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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773678 #
Numero do processo: 13702.000424/88-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4775465 #
Numero do processo: 10880.043405/92-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89899
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4772980 #
Numero do processo: 10855.000396/88-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78271
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Recumon g 51.674 — IRF — Anos de 1984 Recorrente MAGGI VEÍCULOS LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA ($P) DECORRÊNCIA - LUCRO - Apurada omissão de re gistro de receita na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada em parte pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito de corrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos va- lores improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGGI VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação Cz$ 48.000,00, nos ter- mos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 10 de janeiro de 1989. URGEL PEREIRA 0 É - PRESIDENTE j\J FRANZWE 2 IS IRANDA \\ RELATOR 7*" VISTO EM =Pá "PALM -6 • I ' Â RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 JA N 1-3JJ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKNIN. Ausente por motivo justificado' o Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 02. .4 '444 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.855/000.396/88-01 RECURSO N9: 51.674 ACÓRDÃO N9: 101-78.271 RECORRENTEN9: MAGGI VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra MAG- GI VEÍCULOS LTDA., onde a fiscali zação apurou omissão de receita no - exercício de 1985, período-base de 1984, evidenciada por emprésti- mosde terceiros e de sacio, sem comprovação quanto ã efetividade da entrega do numerário, referida autoridade lavrou contra a mesma empresa, o Auto de Infração de fls. 0,9, com a exigência do recolhi- mento do Imposto de fonte, incidente sobre lucros considerados auto matiramente distribuídos aos sOcios, em conseqüência daquela omis - são, aplicando as disposiOes do art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. A receita omitida detectada no processo principal , sobre a qual incidiu o Imposto de Fonte calculado â. alíquota de 25%, foi de Cr$ 102,085.627. rmpugnando a exigência, a interessada ingressou com as razões de fls. 12114 onde alega em síntese que restou provado no processo principal que os empréstimos efetuados a empresa tiveram I - sua efetividade e tradição documentalmente provada nos autos. Sus- tenta ainda ser inaplicável o art. 16 do Dec.-lei n9 2.323/87, para /00/ DMF DF/19 C C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.855/000.396188-01 03. AcOrdão n9 101-78.271 contagem retroativa dos juros de mora. Por outro lado, enquanto não tornado definitivo o lançamento principal, não hã falar sequer de possibilidade de instauração de lançamento reflexo. Amparando-se na informação fiscal de fls. 17118, o julgador singular indeferiu a impugnação, Intimada dessa decisão em 19/8/88, a empresa inter- Os o recurso de fls. 36139. Em seu arrazoado, apôs reproduzir a argumentação de- senvolvida na fase impugnat8ria, defende a recorrente que mesmo se admitisse hipoteticamente a presunção de distribuição, sua respecti va base de cálculo deveria ser reduzida de 35%, equivalente a ali — quota do imposto pago pela pessoa juridica. Enquanto não tornado definitivo o lançamento princi- pal dirigido contra a mesma pessoa juridica, não há falar sequer de A-1 possibilidade de instauração de lançamento reflexo. , 2 o relatOrio. ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.855/000.396/88-01 04. AcOrdão n9 101-78.271 VOTO_ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte cons tante deste processo está relacionada com, a omissão de receita de-- tectada no processo principal, que é condiderada automaticamente distribuída aos sOciod, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, n9 108551000.395/88-31, que a recorrente, cometeu no ano de 1984, exercício de 1985, omisaão de receita consubstanciada em emprésti- mos de terceiros e suprimentos de caixa creditados a uScio, sem com provação quanto á efetividade da entrega do numerário. O processo principal no qual foi apurada aquela omis são de receita, JÁ foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 93,229), havendo a mesma, â unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributa- o valor de Cr$ 48.000,000, no exerc. de 1985, período-base de 1984, referente a empréstimos feitos por terceiros, Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mé- rito proferida no processo natriz, constitui prejulgado em relação "ã. 'matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. É de lei que, uma vez reconhecida a omissão de recei ta, o produto dessa omissão é considerado automaticamente distribuí do aos s6cios, a título de lucros. A partir da vigência do Declei n9 2.065183, esse lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de renda ex clusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídi- //?, SERVICO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 10.855/000.396/88-01 05. AcOrdão n9 101-78.271 ca. Isso significa dizer que o imposto não é mais cobrado do benefi ciário pela distribuição, Co S 1 Ci0), mas, sim, da prOpria fonte. Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu apelo formulado no processo principal, a mesma sorte terá o processo de- corrente. Na esteira dessas consideraOes, voto pelo provimen- to parcial do recurso, para excluir da base de cálculo, do I. Fonte o valor de Cz$ 48,000,00. h. 4„AA/A7-1ç ) FRANCISCO DE ASSIS MrRANDA PELAT'OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13047.000030/90-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : : DRF EM SANTA MARIA - RS IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS 'F.IS- CAIS - - Os débitos fiscais, decorren- tes de tributos ou penalidades, não liquidados até o vencimento, serão .a tualizados monetariamente, na -. (3.at-á- do efetivo pagamento. OMISSÃO DE RECEITAS - Meras alega- çoes, desprovidas de prova que as sústentem, não ilidem o procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos- 1 9 Yde recurso interposto por METARLúRGICA THODORO PELZER LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PriMeitoy Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas :e, no mérito, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ;ala ias Se si:3es, em 08 de julho de 1992 : MA Elm If ' 'V - PRESIDENTE / --S"------- JEliR IDE •LWIRA CÂNDIDO - RELATOR VISTO EM AFONSO ai .0 EERREXRAD AMPOS PROCURAROR DA FAZEN-, SESSÃO DE:2 7 AGO 199. DA NACIONAL V: :V .1.11..}' DAMEFP/DF- SECOS PC? 064/90 P Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhéi,- ros: Carlos Alberto Gonçalve Nunes, Francisco de Assis Miranda, San- dro Martins Silva, Celso Alves Feitosa,e Raul Pimentel. Ausente, jus tificadamente, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral 61 ..fr ,,i4 ) ,, _ - ,ÃJW15 ,-;.:=10;74.1 <r~' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°13047/000.030/90-14 ' RECURSO N9 : : 101.037 ACORDÃO : 101-83.783 RECORRENTE: : METARLOGICA THEODORO PELZER LTDA. RELATÓRIO METARLOGICA THEODORO PELZER LTDA., com sede ã Rua Moro, 316, Cachoeira do Sul/RS, e CGC n9 87.755.732/0001-70, mani festa recurso a este Colegiádo (f is. 279/285) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria/RS, (f is. 261/276), que indeferiu em parte, a sua impugnação (f is. 200/207). Destaque-se que o presente processo envolve Autos de Infração sobre Imposto de Renda e sobre Imposto sobre Produtos Industrializados, ambos julgados pelas Decisões de n9s 0166, Pro- cesso n9 13047/000.029/90-27 (IPI) fls. 249/260.e processo n9 13047/000.030/90-14 (1RPJ) fls. 261/276, Decisão n9 0165, ora em julgamento. Pela autuaÇãq de fls. 193/197, a empresa é devedo ra do credito tributário equivalente à 115.429,20 BTNF,s, referen te a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, acrescido dos encargos le- gais cabíveis, relativo aos exercícios de 1986 a 1990. A fiscalização descreveu e enquadrou as irregula- ridades encontradas da seguinte forma: a) OMISSÃO DE RECEITA: a.1) caracterizada pela falta de escrituração dos depósitos e créditos em contas correntes fictícias, nos exercíc'e - 94\ . \ DAMEFP/DF- SECO. N2 065/90 41.14. : . SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13047/000.030/90-14 3., ACÓRDÃO N9 101-83.783 , de 1986 a 1988; a.2) financeiras obtidas no OPEN MARKET com os sal_ dos das contas acima (a.1) nos mesmos exercícios; ,,„ ã.3) operacional, caracterizada por passivo ficti_ cio ou que não possui emissão posterior de Nota Fiscal de ',Venda, í de valores das contas "Adiantamentos de Clientes e Credores Diver_ sos", em 31.12.87 e 31.12.88, Infrações nos exercícios de 1988 e 1989; „ , a.4) Operacional pela venda de produtos sem emis- são de documento fiscal idôneo. Exerólólos de 1986 4 1989; , , , a.5) operacional pela venda de produtos com •Nota ,,, , Fiscal de simples remessa, nosexercicios de 1989 e 1990; b) PROVISÃO RARA IMPOSTO DE RENDA efetuada a .me- nor no exercício de 1988 com reflexo no saldo da conta 'Correção , Monetária do Balanço, no exercício de 1989; 1 „ „ 1 c) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS caracteriza- da por empréstimos efetuados aos sócios, quando a empresa possuía saldo de reserva de lucros ou lucros acumulados na ocasião; „, d) NÃO RECONHECIMENTO DA CORRECÃO MONETÃRIA decor ! 1rente de créditos na controlada INCAPEL, nos exercícios de 1987 a 1990; e) POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - ¡Selo não recolhimento nó período-base correto, de venda í,efetuada ã empresa Tassinari - Retifica de Motores e Esquadrias Ltda., con_ forme NF 1287, série-A-1, de 09.09.87 (saída Como -:denotação, cujo valor foi recebido no período-base de 1987. C"k ''À \ ~viço plieuco CEDERAt PROCESSO NO 13047/000.030/90-14 4. ACÓRDÃO NO 101-83.783 Em sua impugnação def1s. 200/207, apresentadatem pestivamente, a impugnante argumenta: I - discorda dos cálculos da correção monetárialre ferentes aos tributos lançados nos exercícios de 1986 e 1987, pe- ríodos-base de 1985 e 1986, invocando o disposto nos HDecreto-lei no 2.283/86, Decreto-lei no 2.287/86 e Decreto-lei no 2.323/87,art 18, que considera ferirem as normas constitucionais; II - nada foi argüido em sua defesa contra os itens I e II do Auto de£Infração (fls. 205/206), confessandoacatá lO "para não tuMultuar.-o processo"; III - em relação ao item III do Auto de Infração, salienta que, quando recebe adiantamento OU valor integral para venda futura, contabiliza estas quantias em nome de seus clientes, sõ as apropriando, nos exercícios sociais de sua tradição Adocs. nOs 1 a 4 - que prova por amostragem; alega o Acórdão 19 CC 103-05.168/83. Alega que, no Auto de Infração do IPI (anexo) ao analisar os assuntos, demonstrou que o equipamento descrito na 3 infração, fora contabilizado 5.,"Retífica de Motores Nacional" por outras empresas e demonstrou também, que a operação realizada com Q equipamento descrito na 4 infração que lhe imputavam havia si- do contabilizado com documentação fiscal; IV - em relação ao item 5 do auto de infração,sa lienta-que em relação as operações relacionadas no (a.emonstrátvo 7 do auto de infração do IPI, quando concretizava a transação, perava-se o deVido faturamento; V - quanto à Provi-são para o Imposto de Renda ale gada no auto de infração, afirma que tal não ocorreu, conforme de monstra através de prova contábil. (Obs. não foi juntado documen- -10; to). 111/ sumiço púBuce noERAL PROCESSO N9 13047/000.030/90-14 5., ACÓRDÃO N9 101-83.783 A Informação Fiscal do autuante (f is. 219/220) re bate os argumentos daimpugnante, para concordar apenas com a ex- clusão da tributação sobre a quantia de Cr$ 134.729.070,00, quan- tia que foi discutida no Processo n9 13047/000.029/90-27, do _Im- posto sobre Produtos Industrializados, conforme descrito no item 3 da fls. 219. A exigãncia foi mantida pela autoridade julgadora de primeira instância (f is. 261/276), com a exclusão da importân- cia de Cr$ 134.729.070,00 supra citada da tributação. Na fase recursal tempestivaH(fls., 279/285), a re- corrente, "para evitar repetições inúteis, reitera a argumentação - desenvolvida na impugnação e aduz o seguinte": 19) . Da possibilidade de questionar a inconstitxdó nalidade. da lei na esfera administrativa; 29) Do cerceamento de defesa. No primeiro caso, a recorrente insurge-se ,contra o julgador singular, quando sustenta na decisãorecorrida que "A constitucionalidade da Correção Monetâria do IRPJ/87, não e aues- tionâvel na esfera administrativa". E comelata: "sendo o processo um instrumento de realização dos direitos fundamentais da pessoa humana, expressamente consagrado na Constituição, entende a Recor rente que essa realização deve ser, sempreque possível, efetiva- da, pouco importando a modalidade processual eleita pelo postulan te". E transcreve (fls. 280/281) pareceres de juristas sobre o assunto, concluindo que as alegações do julgador "a .:quo" para não apreciar a inconstitucionalidade suscitada carece de am- paro legal. Quanto ao item 29, alega que a decisão recorrida . também não acolheu o pedido de perícia contábirsolicitada pel. ‘11;4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13047/000.030/90-14 6. ACÕRDA0 N9 101-83.783 Recorrente, impondo-lhe um cerceamento de defesa consagrada na Constituição. No final, pelo cerceamento de diteito de defesa que lhe foi imposto, requer que a decisão monocrática seja anula- da. É o relatõriolt) n , SERVIÇO ~CO fEDERAt PROCESSO N9 13047/000.030/9014 7 • , ACÓRDÃO N9 101-83.783 , , , VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relatar ,, , ,, , O recurso é tempestivo, razão por que dele -,i:,tomo conhecimento. ! Em preliffiinar,alega a recorrente cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de não haver a autoridade re- corrida apreciado seus ar .gumentos,quanto a "inconstitucionalidade do artiao 18 do Decreto-Lei n9 2.323/87 e o indeferimento do seu pedido de perícia, requerendo, em consèqdência, a final, a anula- ção da decisão monocratica. Quanto às prêliminares levantadas, entendemos não assistir razão à recorrente. • A discussão da matéria constitucional em :questão jã se encontra, definitivamente, esgotada, quer na esfera judici- ai, quer no âmbito administrativo, a par de nenhuma relação guar dar com o presente processo. ISSO porque, acolhendo o entendimento adotado pe- lo Supremo Tribunal Federal, expediu o Poder Executivo Federal o Decreto-Lei n9 2.471/88, que, em seu artigo 10, deteminou a resti_ tuição de ofício das importãncias pagas a títúlo de atualização ir_ netãria do imposto de renda de, que tratava o artigo 18 do referi- do Decreto-Lei n9 2.323/87. Entretanto, seja a decisão judicial em causa, se- ja o procedimento administrativo dela resultante, não afastam a incidência da correção monetária exigida no Atito de Infração la,,-- vrado contra a recorrente e mantida pela autoridade recorrida. Y(As normas sobre a obrigatoriedade de•atualização dos debitas fiscais não liquidados,ate seu vencimento, continua J., ! _.‘13 -gr 1! 1! SERVIÇO KM...1C° FEDERAI PROCESSO N9 13047/000.030/90-14 8. ACÓRDÃO N9 10183.783 vigendo (artigo 704, do RIR/80) e são de aplicação compulsória pe h - Ia autoridade administrativa, que não as pode ignorar no pleno e- xerdidio de suas atribuições. Como a própria recorrente reconheceu em sua impug nação, a correção monetária referente ao exerci:Cio de 1987 só in- cide a partir do vencimento do débito e o vencimento do débito lan gado no Auto de Infração questionado se verificou em 30 de :abril de 1987 (fls. 190). Improcede, por sua vez, a argüição de indeferimen to do pedido de perícia, visto como não formulou a recorrente pe- dido expresso nesse sentido, consoante o disposto no . artigo do Decreto •9 70.235/72. No mérito, não merecem , também, acolhida as ale- gações da recorrente, desenvoLskidas em sua impugnação. Não há como reconhecer ã interessada o direito de recolher o debito relativo ao exeráício de 1986 pelo seu valor no minai, acrescido tão-somente das sanções moratórias. A matéria em discussão se encontra bem analisada na decteãoi. recorrida, cujas conclusões se impõem no presente jul gamento, no sentido de que, consoante o estatuído no artigo 59 da Decreto-Lei n9 1.704/79, os débitos fiscais, decorrentes de tri- butos ou penalidades, não liquidados até o vencimento, serão atua lizados monetariamente, na data do efetivo pagamento. Por seu turno, não prospera a alegação da recor-- rente i no que tange à autuação da empresa por omissão de receita pelo registro, em sua contabilidade, de passivo fictício. Os documentos trazidos aos autos, por amostragem, pela recorrente (f is. 208 a 211) não guardam qualquer relação com' j4ri4 SeRVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13047/000.030/90-14 9. ACÓRDÃO N9 101-83.783 os valores tributados no auto de infração, não servindo, por isso, para elidir a presunção legal de omissão de receita estabeledida no artigo 180 do RIR/80. Quanto a alegação da interessada, de que .,operava o devido faturamento das transações de venda de mercadoria efetua das, para descaracterizar a omissão de receita tributada pela fis calização, não trouxe a recorrente aõs autos qualquer documento ca paz de comprovar sua alegação. Meras alegações, desacompanhadas de , documentação hábil que as comprovem (notas fiscais) são insuficientes para validar o procedimento fiscal, como: pretende a recorrente. Finalmente, quanto ã provisão do imposto de renda realizada a menor, não fez prova a recorrente, nem na fase impug- natõria nem.na,:recursal, de que os valores provisionados foram cal cutbs em perfeita consonância com as disposições legais sobre a matéria. VOTO no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, rejeitando as preliminares, para, no mérito, , ne- gar-lhe provimento. Brasília (DF), em 08 de julho de 1992 t JEZE DE OLIVEIRA CÂNDIDO -RELATOR •\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014657/84-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75931
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO - Modalidade prevista no Código Tributãrio Nacional (Lei n9 5.172/66, art. 156), sua efetivação, não obstante, depende de autorização legal expressa (C.T.N., art. 170). De resto, envolvendo repetição de indebi . to, ficaria subordinada ao prévio r -e- conhecimento do direito à restituição do imposto pago a maior, mediante ato administrativo próprio. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES LILÁS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara rir) Primeiro rnn_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado/. U,', I /I s, 'O, Sala das 4^- Y (DF) 18 de junho de 1985. ,, / í,, s" AMADO/R 8., '/ OSFE7ANDEZ - PRESIDENTE --/ ALC_. lí ZE Ek9 ' FONSECA PINTO - RELATOR VISTO Mn n ! WSEINHO o- - - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Ui JUN .17bD NACIONAL , ,, , v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYL VIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02.. . :., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-014.657/84-04 RECURSO N9: 89.249 ACÓRDÃON9: 101-75.931 RECORRENTE: ORGANIZAÇÕES LILÁS LTDA. RELATÓRIO Cuidam os autos deste processo_ tempestivo recur- so da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofere- cida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1983, manifestando-se a Recorrente inconformada, não propriamente com a manutenção da exigência em si, mas com a negativa de compensação do debito a ela referente com o valor de tributos recolhidos indevida_ mente nos anos anteriores, por diferenças verificadas nas retiradas n rIrn labore".. O procedimento administrativo, confirmado pela deci_ são recorrida após diligência nos livros de escrituração da Recor- rente, baseou-se na glosa da diferença entre o prejuízo de compen- sação pleiteada com a declaração de rendimentos e o prejuízo fiscal consignado no LALUR, porem, reajustado ao valor por lei autorizado. Por suas razaes de recorrer, reconhecendo agora, com a petição recursOria, ter pleiteado compensação de prejuízo a maior do que a autorizada por lei, conclui protestando pela extinção do \ credito tributário, cuja exigência neste se questiona, com a repe-,,, \ \tição de indébito que alega lhe assistir por pagamentos indevido»" /W,» (..._ \ \ --\ , \\ , :: ,,---- DMF - DF/19 C-C - Secgry-4600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-014.657/84-04 03. Acórdão n9 101-75.931 nos exercícios anteriores. São lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti ção recursória. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, entendemos nada haver que decidir. A exigência contestada e mantida pela decisão recorrida tem a fun- damentação legal do credito tributário a ela correspondente plena- mente reconhecida pela Recorrente. No que tange ao instituto da Compensação, de aplica ção pretendida pela Recorrente na extinção do credito tributário cuja exigência nesse se questiona, nenhuma possibilidade de sua utilização se vislumbra no presente feito. Inicialmente, a confrontação das duas situaçaes ex- postas pela Recorrente: A de debito do imposto sobre a renda rela- tivo à exigência em causa e a do indébito pelo pagamento a maior do mesmo imposto nos exercícios imediatamente anteriores, estaria a exigir o indispensável reconhecimento do direito ã restituição que caracterizaria a segunda, que não foi requerido e nem seria da competência desse Conselho decidir. E em relação à extinção do cré dito tributário através da utilização do instituto da Compensaçãofn embora modalidade prevista no Código Tributário Nacional -- v.v. 156, da Lei n9 5.172/66 -- sua efetivação, por força do disposto no artigo 170 da mesma Lei, está subordinada à autorização legal expres sa, o que não se verifica. = Diante do exposto, voto pela negativa de provimento/s," ALCEUNDE E 0 F0h, S CA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001311/92-44
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ INTERESSADA COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.540 HW- ANO DE 1989 - Não prevalece a exigência formalizada com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2 065/83, que se encontrava revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO-RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SONT i' ' ODRIGUES PRES DENTE C.)\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM I I DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001.311/92-44 ACÓRDÃO N° 101-90540 RECURSO N° . 08.645 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de oficio A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1990, que deu origem ao processo n° 13708..001324/92-96. Uma vez que, apreciando a impugnação apresentada no processo matriz, a autoridade singular julgou improcedente o lançamento, por via de conseqüência, assim procedeu também em relação ao presente, recorrendo de oficio a este Colegiado, em cumprimento ao previsto no art. 34, I, da Lei n° 8.748, de 09/12/93 É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001.311/92-44 ACÓRDÃO N° 101-90,540 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Quando se aprecia lançamento decorrente, normalmente, a decisão deve estar consentânea com a adotada no processo matriz Assim o presente recurso de oficio seria de ser provido, para ter o mesmo destino do processo do IRPJ, do qual decorre Acontece que neste há um outro fato a ser apreciado, que é o enquadramento legal da exigência Conforme se verifica às fls 02 do processo, a exigência do Imposto de Renda na Fonte foi feita com base no art.. 8' do Decreto-lei n° 2.065/83 Embora esteja mencionado, também, o art.. 35 da Lei 7 713/88, o fato é que a quantificação do crédito foi feita segundo o art 88 do DL 2 065/88, eis que a alíquota aplicada foi de 25% Ocorre que este Conselho, por suas diversas Câmaras, tem reiteradamente entendido ter sido esse dispositivo revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7 713/88, que regulou inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, deslocando o aspecto temporal de incidência do momento da distribuição para o momento em que o lucro deve ser apurado, efetiva ou idealmente, alterando as alíquotas e base de cálculo Além disso, nosso ordenamento jurídico não admite que se use o tributo para penalizar, ou seja, aplicar alíquota maior ao mesmo rendimento apenas em função de o mesmo não ter sido espontâneamente declarado A diferenciação, no caso, há que ser feita pela aplicação da penalidade prevista para os lançamentos de oficio. Por ter sido feita com base dispositivo legal revogado, não pode prevalecer a exigência. Por isso, ainda que o recurso de oficio tenha sido provido no processo principal, nego provimento ao presente, e mantenho o cancelamento da exigência por outros 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001311/92-44 ACÓRDÃO N° 101-90540 fundamentos que não os adotados pela autoridade recorrida Brasília-DF, 05 de Dezembro de 1996 „.g SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrente BANCO ECONÔMICO S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP). MULTA - A falta de atendimento â. solicita- ção de informações ou esclarecimentos soui citados pelas repartições da Secretaria Receita Federal no prazo marcado enseja a aplicação da multa prevista no art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/86. No caso, o estabe lecimento bancário não solicitou prorroga-1 ção do prazo assinalado e somente atendeu' â solicitação após penalizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÔMICO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Ses.sões (DF), em 16 de agosto de 1989. URGEt-JP 'E • L PES — PRESIDENTE -'741 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUS - RELATOR AFONSO 141S0 FERREIRA ZÉ - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL - SESSÃO DE: 17 AGO 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os Srs. Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10820-000.328/88-03 RECURSO N9: 94.510 ACÓRDÃON9: 101-79.013 RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S/A RELATÓRIO BANCO ECONÔMICO S/A., empresa qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 15/17) contra a deci são do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba, (SP) (fls.10/ 12) que manteve o auto de infração de fls. 1. A peça básica lançou a multa prevista no art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, c/c o art. 59 e 99 do Decreto-lei n9 2.323/87, contra a suplicante, no valor de 93,98 OTN's, em virtude da falta de atendimento pela fiscalizada da solicitação de informa ções feita através do ofício n9 10820/200/88/GAB, de 08-04-88. A autuada impugnou a exigência (f is. 4/5), alegan do ser descabida a aplicação da penalidade porque, embora a agên- cia tenha retardado, as informações foram entregues em 02-05-88, ' conforme protocolo. Esclareceu, a oportunidade, que os extratos de conta-corrente do cliente objeto da solicitação ficam arquivados ' na Regional que se situa na cidade de São Paulo, o Que demanda al- gum tempo para a obtenção dos mesmos, além do mais geram alto cus- to para o qual não foi feito nenhuma provisão. Diz ter sido um atra so involuntário o que não é praxe e da conduta do requerente, que se mantem diligente e cumpridor de_seus deveres. Informação fiscal às fls. 9, opinando pela manten ça da muita.civ? _/ DMF DF/19 C . C. Se;:gra! 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.328/88-03 Acórdão n9 101-79.013 A autoridade julgadora de primeira instância mo- tivou a manutenção da penalidade no fato de que a instituição fi- nanceira, sem amparo legal e sem qualquer justificativa, deixou de atender as informações solicitadas no prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora assinalado, e sobrepôs suas normas internas aos inte resses da administração tributária, sem considerar que, ao faltar com sua obrigação de prestar tempestivamente as informações e do-: cumentos, embaraça o prosseguimento de processos fiscais. Com is- so, infringiu o disposto no art. 661 do Decreto n9 85.450/80, com binado com o art. 197, inciso II da Lei n9 5.172/66 (CTN). Cita decisão desta Câmara sobre a matéria (Ac. n9 101-75.895). Na fase recursal, a entidade insurge-se contra a decisão que lhe foi adversa, reiterando que não deixou de cumprir as solicitações, fazendo-o apenas com atraso involuntário, reite- ra suas dificuldades para o pronto atendimento e nega haver sobre posto as normas internas da instituição aos interesses da adminis tração tributária. Seu recurso é lido na íntegra para melhor co- nhecimento do Plenário. :o relatório. ')G7' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.328/88-03 4 Acórdão n9 101-79.013 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento O ofício do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba, (SP), dirigido ao Sr. Gerente do Banco Econômico, na- quela cidade, solicitando cópia de extrato bancário de contribuin te especificado, no prazo de cinco dias, foi entregue no destino, em 11-04-88, conforme cópias às fls. 2 e 3. A gerência do referido banco deixou escoar o pra zo assinalado sem nenhuma justificativa à :autoridade fiscal e pretensão de prorrogação do mesmo, e somente atendeu a solicita- ção em 02-05-88, depois de sofrer a multa por sua desídia, em 27 de abril de 1988. Diz o artigo 99 do Decreto-lei n9 2.303, de 21 de novembro de 1986. "Art. 99 - Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no arti qb 29 do Decreto-lei n9 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixa rem de fornecer, nos prazos marcados, as formações ou esclarecimentos solicitados PJ las repartições da Secretaria da Receita Fe deral será aplicada multa de Cz$ 10.000,00' (dez mil cruzados) ,a Cz$ 50.000,00 (cinqüen ta mil cruzados), sem prejuízo de outras san ções legais que couberem." Dentre as entidades a que se refere o artigo 29 do Decreto-lei n9 1.718, de 27 de novembro de 1979, figuram os es tabelecimentos bancários. A multa em cruzados referida no art. 99 supra- transcrito, como todas as penalidades expressas em cruzado, foram convertidas pará niimero.deOTN, tomando-Se como base de conversão o valbrde Cz$ 106,40, por força do art. 59 do Decreto-lei número 2.323, de 26-02-87. A penalidade foi aplicada com base no valor mini mo, ou seja, 93,98 OTN's.,1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.328/88-03 5. Acórdão n9 101-79.013 Os argumentos do estabelecimento,bancãrio autua- do não convencem. Primeiro, porque, como já se disse, nenhuma jus tificativa foi apresentada ã autoridade fiscal para obtenção de uma eventual dilação de prazo, o que revela descaso; segundo, por que trata-se de um dever imposto por lei em razão das atividades' exercidas pela pessoas e entidades indicadas por ela, não estando condicionado a custos. Em tal situação, o cancelamento da multa imposta seria um estimulo ã omissão de tão boa hora sancionada. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so. 4‘59.2-W /9 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - -ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000454/89-89
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:54:14Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:54:15Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:54:15Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:54:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:54:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:54:14Z; created: 2009-07-06T02:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T02:54:14Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:54:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10855-000.454/89-439 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 21 de fevereiro de 1991 ACÓRDÃO N2 101-81. 219 Recurso n2 58.993 - PIS DEDUÇÃO - Exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1988 Recorrente GRANJA SAITO S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP). DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - Em se tratan do de contribuição calculada sobre o ira-1- posto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo.e, assim, a de- cisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado no julga- mento do prnne q sn apc-!nrrpni-p_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA SAITO S/A.:_ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança da contribui- ção ao PIS-Dedução importâncias equivalentes a (OTNs) 8,81, 32,35, 11,10 e 14,88, nos exercícios de 1984,1985, 1936e1938;respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1991 URGEU- • ER I'A LOP7S - PRESIDENTE CARLOS A B 'Ar) ONÇALVES tUNES - RELATOR _ VISTO EM A el.,- CEL.0 FERREIRA DE • MPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: .• IAIO- NAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.454/89-89 RECURSON9: 58.993 - ASCORDÃON9: 101-81. 219 RECORRENTE : GRANJA SAITO S/A. RELATÓRIO GRANJA SAITO S/A., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado' da Receita F,=,d.,=,r1 em S cNI-i-Nr- A (SP), que indPfPriu a sua impugna- ção ao auto de infração de fls. 6, que lhe cobra o PIS-DEDUÇÃO sobre o valor do imposto de renda lançado de oficio, nos exercí- cios de 1984 a 1986 e 1988. A empresa .impugnara a exigência, reproduzindo os argumentos apresentados em sua defesa, no processo principal. O lançamento foi mantido, tendo em vista que no processo matriz, a empresa não logrou êxito na impugnação ofere- cida. Em seu recurso, reproduz as razões oferecidas no processo principal. O recurso apresentado, no processo referente ã cobrança do imposto de renda, foi provido em parte como faz cer- to o Ac. n9 101-81.007, para excluir da tributação as quantias de Cz$ 22.151,63, Cz$ 263.462,09, Cz$ 295.958,07e Cz$ 2.593.993,80, nos exercícios de 1984 a 1986 e 1988, respectivamente, É o relat6rio. /27 , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.454/89-89 3 Acórdão n9 101-81.219 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os autos tratam da cobrança do PIS-DEDUÇÃO é calculado sobre o imposto de renda devido. Desta forma, é inquestionável a relação de de- pendência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo ma- triz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do processo reflexivo, ~razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No processo principal, como consta do relató- rio, a Câmara excluiu parte da tributação, impondo-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julgamento do ,,-:processo matriz., Assim, as parcelas excluídas são: a) No exercício de 1984: Cz$ 22.151,63 x 0,06 Cz$ 1.329,10 Cz$ 1.329,10 : 7,54598 176,14 OTNs 176,14 OTNs x 0,05 8,81 OTNs b) No exercício de 1985: Cz$ 263.462,09 x 0,06 Cz$ 15.807,73 Cz$ 15.807,73 : 24,43206 647,01 OTNs 647,01 OTNs x 0,05 32,35 OTNs c) No exercício de 1986: C\7\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.454/89-89 . 4 Acórdão n9 101-81.219 Cz$ 295.958,07 x 0,06 = Cz$ 17.757,49 Cz$ 17.757,49 : 80,04766 = 221,84 OTNs 221,84 OTNs x 0,05 = 11,10 OTNs d) No exercício de 1988: Cz$ 2.593.993,80 x 0,06 = Cz$ 155.639,63 Cz$ 155.639,63 : 522,9900 = 297,60 OTNs 227,60 OTNs x 0,05 = 14,88 OTNs Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da cobrança a contribuição -ao PIS-Dedução de 8,81 OTNs, 32,35 OTNs, 11,10 OTNs e 14,88 OTNs, nos exercícios de 1984 a 1986 e 1988, respectivamente. / CARLOS ALBERTO GO ÇALVES NUN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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