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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9878042 #
Numero do processo: 13974.720046/2014-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação.
Numero da decisão: 9101-006.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.549, de 6 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13974.720045/2014-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.549, de 6 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13974.720045/2014-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 72 00 46 /2 01 4- 97 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso [voluntário] para considerar como não decaído, o direito à restituição/compensação do Saldo Negativo relativo ao exercício de 2009, e determinar o retorno do feito à Unidade de Origem para que analise o direito creditório. A Fazenda Nacional questiona a decisão recorrida quanto à definição de que o marco inicial para contagem do prazo decadencial de pedido de restituição/compensação seria a data de entrega da declaração de rendimentos. Sustenta divergência jurisprudencial em face do paradigma 1402-001.902, de 03/02/2015, assim ementado: Acórdão paradigma 1402-001.902 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. TERMO INICIAL. Nos termos do art. 168 c/c art. 165, inciso I, do CTN; o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco ) anos, contados da data da extinção do crédito tributário correspondente àquela em que se deu o pagamento indevido. No caso do saldo negativo da CSLL, a apuração desse valor no encerramento do período implica no imediato direito ao crédito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Em 28 de outubro de 2021 Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, consignando: (...) Compulsando-se o acórdão paradigma indicado, pode-se destacar as seguintes passagens do julgado, quando trata da matéria em análise: Voto [...] A principal questão a ser dirimida volta-se à determinação do termo inicial para contagem do prazo prescricional em relação a pedido de restituição/compensação do saldo negativo da CSLL. [...] No caso da apuração anual do resultado, como no presente caso, a data do fato gerador é 31/12 do respectivo período. Sendo assim, é esse o termo Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 inicial para contagem do prazo prescricional em relação ao direito de requerer compensação. (destaques acrescidos) Para o ano-calendário de 2005, o termo inicial seria 31/12/2005 e o termo final 02/01/2011. Tendo em vista que a Dcomp foi formalizada em 26/01/2011, caracterizou-se a prescrição. O paradigma enfrentou situação iniciada com a não-homologação de Dcomp em função de que o alegado direito creditório de saldo negativo da CSLL estaria prescrito, já que apresentado após decorridos mais de 5 anos do encerramento do respectivo período de apuração anual. O Colegiado firmou entendimento que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação inicia-se quando findo o período de apuração (31/12, no caso de apuração anual). Sobre a matéria em discussão, pode-se destacar as seguintes passagens do acórdão recorrido: Relatório Por bem expor o caso dos autos reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata o presente processo do Pedido de Restituição formulado pela interessada em 11/03/2014, tendo por objeto o indébito relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008, no valor de R$2.315.940,83. Em seu pedido, esclareceu que o pedido de restituição foi apresentado manualmente, tendo em vista que a Receita Federal não permitiu o processamento e transmissão do respectivo pedido eletrônico, sob a justificativa de que o crédito pleiteado estaria prescrito. Ressaltou que, considerando que tal crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano de 2008, e que a respectiva DIPJ foi entregue em 16/10/2009, o prazo de prescrição para a apresentação do pedido de restituição teria início apenas a partir da data de entrega da declaração, assim a prescrição relativa ao período objeto de restituição ocorreria em 15/10/2014. [...] Voto [...] Verifica-se que a celeuma dos autos seria o prazo para requerer a restituição de saldo negativo de IRPJ. A recorrente alega que o prazo de 05 anos somente deveria ser contado a partir da data da entrega de declaração da DIPJ. Entendo ter razão à Contribuinte, senão vejamos: [...] Por tanto, concluo que em se tratando de compensação com saldo negativo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data da entrega da DIPJ, ou a data limite em que esta deveria ser entregue. [...] Pelo dispositivo supra, fica evidente que antes da vigência da Lei nº 12.844/2013, a legislação previa que o crédito de saldo negativo somente poderia ser compensado após a entrega da declaração de rendimentos gerada através do programa DIPJ que para o ano de 2009, poderia ser entregue até o dia 16/10/2009 [...] Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 Portanto, tem-se como tempestiva a compensação apresentada na data de 11/03/2014. O cotejo entre os julgados indica a ocorrência de divergência interpretativa entre Colegiados do CARF. No acórdão paradigma, conforme transcrição supra, decidiu-se que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para pedir restituição/compensação de tributo ou contribuição anual inicia-se imediatamente após encerrado o período de apuração. Inobstante tratar o paradigma de saldo negativo de CSLL apurada anualmente, enquanto no recorrido o crédito seria de saldo negativo de IRPJ, a semelhança entre os dois julgados reside na forma de apuração, sendo indiferente para delinear a divergência interpretativa tratar-se de CSLL em um processo e IRPJ no outro. Para o recorrido, conforme assentado, o Colegiado considerou que o marco inicial para contagem do prazo decadencial somente se iniciaria com a entrega da declaração de rendimentos. Note-se que os dois fatos geradores são anteriores à vigência da Lei nº 1.844/2013, que alterou a redação do art. 6º, § 1º, II da Lei nº 9.430/1996, o que poderia ensejar diferença fática entre os julgados, se fossem aplicadas aos respectivos casos legislações diferentes, o que não ocorreu no presente cotejo. Para situações fáticas similares, decisões divergentes, caracterizando o dissídio interpretativo entre Colegiados do CARF, razão pela qual deve sobre ele se manifestar a CSRF. O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial, ocasião em que observa, dentre outros argumentos, que esta Turma recentemente decidiu no mesmo sentido do acórdão recorrido, no acórdão 9101-006.024, de 10 de março de 2022 1 . É o relatório. 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da prescrição, devendo os autos retornar à DRF de origem para análise da existência e disponibilidade do direito creditório postulado e emissão de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andréa Duek Simantob. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Não obstante a ausência de questionamento da parte contrária, em observância à própria competência desta a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. De fato, a CSRF é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. No caso, o despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional após verificar que ambos os precedentes, recorrido e paradigma, tratam de definir o termo inicial de contagem do prazo para pleitear restituição de saldo/base negativo(a) -- o caso dos autos trata do IRPJ e o paradigma de CSLL --, quanto a período anterior à Lei 12.844/2013, sendo que enquanto a decisão recorrida definiu tal data como a entrega da declaração de rendimentos, o paradigma indica que o termo inicial seria o encerramento do período de apuração. Não há no acórdão recorrido fundamento autônomo que permita a manutenção da decisão mesmo diante da adoção da tese sustentada no recurso especial, é dizer, a aplicação, ao caso dos autos, do racional que a Fazenda Nacional indica ser o adotado no paradigma seria suficiente para levar à reforma da decisão a que chegou aquela turma julgadora. Observo, por fim, que a leitura isolada do voto do acórdão indicado como paradigma pode parecer indicar que este não teria analisado a matéria da definição do prazo para restituição de tributos sob o viés do acórdão recorrido, isto é, buscando definir se a data seria o encerramento do período de apuração ou a data da entrega da declaração de rendimentos. Isso porque o precedente se dedica mais a explicar as razões pelas quais o prazo seria de 5 anos (e não 10), trazendo apenas em seu parágrafo final a menção de que o termo inicial seria o encerramento do período de apuração. Não obstante, a leitura do relatório daquele precedente indica que a tese sustentada pelo contribuinte, ali, era de que o prazo teria início com a entrega da declaração de rendimentos, veja-se: Inconformada, a contribuinte manifestou-se, alegando, em síntese, que o saldo negativo passível de restituição ou compensação está sujeito aos cinco anos contados a partir do mês de abril do exercício a que se refere a DIPJ, cujo ano- base é o anterior (nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.430/96 e da Solução de Consulta n.º 94, de 9 de setembro de 2005). Neste sentido ,verifica-se que a divergência jurisprudencial resta demonstrada. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 Mérito A questão se restringe em saber qual a data inicial de contagem do prazo para pleitear restituição do Saldo Negativo IRPJ referente o ano-calendário de 2008. No caso, a contribuinte entregou a DIPJ 2009, referente ao ano-calendário 2008, no dia 16/10/2009. Sustenta, assim, que é tempestivo o pedido de restituição apresentado em 11/03/2014. Como bem ressaltou o sujeito passivo em suas contrarrazões, esta Turma recentemente analisou a questão ao votar o acórdão 9101-006.024, de 10 de março de 2022 2 , assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II). Referida decisão foi acompanhada de declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, em que esta esclarece que acompanhou o I. Relator especificamente porque o caso ali tratava do ano-calendário 1999. Em síntese diante do que dispunha a Lei 9.430/1996, em seu art. 6º, II (possibilidade de requerer a restituição do saldo negativo após a entrega da declaração de rendimentos), e considerando que o Ato Declaratório SRF 3/200 (que estabelecia a possibilidade de restituição ou compensação a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração) foi publicado apenas em 11/01/2000, a Conselheira afirmou que, naquele caso, “é razoável a dúvida manifestada pela Contribuinte no sentido de que sua aplicação se referiria aos saldos negativos a partir dali apurados, ou seja, a partir do ano-calendário 2000, e não em relação ao ano-calendário 1999, vez que o ato estaria estipulando como termo inicial do prazo prescricional a data de 01/01/2000, anterior à sua publicação em 11/01/2000”. A maioria da Turma, por outro lado, acompanhou o I Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que observou: 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da prescrição, devendo os autos retornar à DRF de origem para análise da existência e disponibilidade do direito creditório postulado e emissão de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andréa Duek Simantob. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 Entendo que assiste razão à Recorrente, e adoto as razões de decidir do Acórdão nº 1301-003.746 (paradigma colacionado), às quais acompanhei na respectiva sessão de julgamento, expressas no voto do Ilustre Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, reproduzidas a seguir (grifos e destaques do voto transcrito): “O cerne da questão diz respeito à aplicação do art. 168 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial do contribuinte para pleitear administrativamente a restituição de tributos indevidamente pagos. Dispõe o referido artigo: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nestes termos, a interessada dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição de eventual crédito e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, na medida em que não se trata de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos, compensações ou retenções antecipados durante o pedido de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao débito apurado. No regime anual de apuração, este encontro de contas se dá no último dia do ano-calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Como se verifica, a ocorrência do fato gerador se dá no dia 31 de Dezembro do ano-calendário, momento em que será apurado o imposto devido, na forma estipulada no art. 2º da Lei nº 9.430/96. Nesse momento, o contribuinte terá efetivamente o nascimento da obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em que será confrontado com os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição). Da redação do art. 6º, §1º, II, resta absolutamente literal a conclusão de que o pedido de restituição somente poderá ser efetuado após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ que para o ano de 2009, poderia ser entregue até o dia 30/07/2010, conforme art. 1º da IN SRF nº 1051/2010, verbis: Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 "Art. 5º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2010 devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010. ......................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação Tal conclusão nos parece bastante óbvia, visto que a DIPJ transmitida pelo contribuinte será utilizada pela fiscalização para verificar exatamente a composição do saldo negativo objeto do pedido de compensação. É dizer, RFB não pode decidir a restituição ou compensação sem efetuar um confronto entre o valor do imposto retido informado na DIPJ do contribuinte, com o valor do IR/Fonte informado na DIRF emitidas pelas fontes pagadoras. Com isso, em qualquer regime de tributação, inclusive no lucro presumido ou lucro trimestral, o início do prazo para restituição fica atrelado à data da entrega da DIPJ. Menciono, nesse sentido: Acórdão n° 01-06.047, de 10/11/2009: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / R1R199 ART. 858 § 1° INCISO II). “[...] Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL esta turma da CSRF vem decidindo que o início da contagem do prazo desloca-se para a data da entrega da declaração”. (CSRF – AC. 910100.411– 1ª Turma –03/11/2009, g. n.) “COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que nos casos de tributo considerado como antecipação do devido na declaração de ajustes, ocorre a partir da data da respectiva entrega da declaração do ano- base.”(Extinto 1º Conselho de Contribuintes – 2ª Câmara – Ac. 10247.199– 24/01/2006, g. n.) [...]” Ademais, acrescento que a tese recursal é reforçada pelo Parecer SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 006, de 09 de maio de 2018. Embora tal ato diga respeito à restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, é possível extrair, desse entendimento, argumentos que corroboram a tese veiculada pela Recorrente. O citado Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 Parecer dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar, recorrer ou desistir dos recursos já interpostos “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos a tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva". Transcreve-se excerto pertinente do citado Parecer: “[...] 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte. Entende o Colendo Superior Tribunal que, como a legislação tributária ainda faculta ao contribuinte a entrega da declaração de ajuste, somente nesse momento é que se calcula o tributo devido, desconta-se o que foi retido e apura- se o saldo, a pagar ou a restituir. Desse modo, antes da declaração de ajuste, o contribuinte não tem ação para pedir a repetição, pois não se sabe se há ou não indébito e, consequentemente, a prescrição só pode iniciar-se nesse momento, o da declaração, e não quando da retenção, pois ação e prescrição nascem de forma concomitante.” Pois bem, no caso concreto, a data limite para apresentação a DIPJ relativa ao ano-calendário 1999 foi o último dia útil do mês de Junho/2000, nos termos da IN SRF nº 79, de 01/08/2000 3 . Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo nela apurado teve início em 1º de Julho de 2000, esgotando- se em 30/06/2005. No caso em apreço o pedido de restituição foi protocolado em 09/06/2005 (fl. 41), portanto antes do decurso do prazo “prescricional”. Esclarece-se, que o raciocínio aqui desenvolvido, no âmbito do IRPJ/CSLL, refere-se à contagem do prazo para requerer-se o saldo negativo apurado no respectivo período de apuração, não se aplicando para eventuais recolhimentos isolados indevidos de IRPJ ou de CSLL, cuja prazo inicial para contagem do prazo é a data do respectivo recolhimento. Por fim, em relação ao argumento da PGFN de que o “artigo 6º, §1º, II da Lei nº 9.430/96 menciona ‘declaração de rendimentos’. A DIPJ consubstancia-se em simples prestação de informações ao Fisco, não podendo ser considerada uma declaração de rendimentos em sentido estrito”, embora muito consistente, pois, em tese, poder-se-ia ao menos impor como dies a quo a data de entrega da DCTF (ou a data limite para sua entrega tempestiva). Contudo, como bem ressalvado no precedente que embasa o presente voto, tratando-se de saldo negativo de IRPJ, a informação quanto à sua composição, e que permite o exame por parte do Fisco, somente se perfectibiliza com a entrega da DIPJ ou na data limite para sua transmissão, razão pela qual se justifica que o início da contagem do prazo para requerer esse indébito inicia-se nesses mesmos marcos temporais. De fato, apenas em julho de 2013, com a publicação da Lei 12.844/2013, é que a Lei 9.430/1996 passou a prever a possibilidade de restituição ou 3 No caso, o contribuinte apresentou a DIPJ em 30/06/2000 (fl. 231) Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 compensação a partir da apuração do saldo negativo em 31 de dezembro do ano-calendário 4 : Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Não obstante, a redação anterior do artigo 6º, §1º, II, da Lei 9.430/1996, vigente à época dos fatos em discussão, era literal ao dispor que a restituição apenas poderia ser requerida “após a entrega da declaração de rendimentos”. Neste sentido, esta Turma também decidiu, em 2 de setembro de 2022, o acórdão 9101-006.277, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 (...) SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito. 4 o dispositivo é aplicável à CSLL por força do artigo 28 da mesma lei. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 Este julgado também é acompanhado de declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, em que esta esclarece acompanhar as conclusões do Relator, não obstante o caso , ali, tenha tratado de pedido de restituição formulado vários anos depois da edição do Ato Declaratório SRF nº 3/2000, e que não se beneficiaria da mesma dúvida apontada em sua declaração de voto anexa ao acórdão 9101-006.024, de 10 de março de 2022, acima comentado. Nas suas palavras: O presente caso refere pedido de restituição formulado vários anos depois da edição do Ato Declaratório SRF nº 3/2000, e não se beneficiaria da mesma dúvida acima referida. O pedido de restituição, inclusive, foi formulado quando a Instrução Normativa SRF nº 900/2008, disciplinando o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada a partir da Medida Provisória nº 66/2002, reafirmava os termos do referido Ato Declaratório: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração; e III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração. A Lei nº 9.430/96, porém, manteve a redação original até ser alterada pela Lei nº 12.844/2013, suprimindo a condicionante à entrega da declaração de rendimentos e remetendo ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 a disciplina na hipótese de apuração de saldo negativo: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Contudo, cabe observar que a normatização dos procedimentos de restituição e compensação foram atualizados a partir da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, para passar a assim dispor: Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. [...] Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) O que se infere desta evolução normativa é a concepção de que a possibilidade de ser objeto de restituição afirmada a partir do mês de janeiro do ano- calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração não significa, necessariamente, possibilidade de pleitear a restituição. Sob esta ótica, seria possível interpretar que o Ato Declaratório SRF nº 3/2000 apenas autorizou o acréscimo de juros desde janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, aos saldos negativos que poderão ser restituídos em momento futuro, e não necessariamente objeto de pedido de restituição. Note-se que para a apuração trimestral a mesma fórmula foi adotada na edição do Ato Declaratório Normativo SRF nº 31/99: Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real apurado trimestralmente. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998; e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 1° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados trimestralmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do encerramento do trimestre, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (negrejou-se) Como esta interpretação também pode ser cogitada por quem confronta os termos dos atos normativos com a Lei, exsurge a dúvida que impõe reconhecer à Contribuinte a validade de sua interpretação no sentido de o prazo prescricional para restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 ter início após a entrega da declaração de rendimentos, momento no qual a lei lhe assegurava a alternativa de requerer a restituição do montante pago a maior, Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 ainda que o saldo negativo pudesse ser objeto de restituição com acréscimo de juros desde o mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Por todo o exposto, alcança-se a mesma conclusão do I. Relator, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Diante disso, a conclusão é de que o pedido de restituição realizado na vigência da Lei 9.430/1996 antes da alteração promovida pela Lei 12.844/2013 somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ – declaração que, no ano de 2009, poderia ser entregue até o dia 30/07/2010, conforme art. 1º da IN SRF nº 1051/2010. Assim, tempestivo o pedido de restituição formulado dentro do prazo de 5 anos contados do prazo para a entrega da DIPJ que apurou o saldo negativo em discussão. A jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior deste CARF também caminhou neste sentido: Acórdão 9303-012.900, de 17 de fevereiro de 2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 - CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (optante pelo lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PGFN N° 6, de 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda (DIPJ). Acórdão 9303-011.417, de 18 de maio de 2021 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PFGN N° 6, DE 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.550 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13974.720046/2014-97 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10886.720612/2019-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-009.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.737, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10886.720611/2019-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.737, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10886.720611/2019-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly

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Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.737, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10886.720611/2019-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 06 12 /2 01 9- 76 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.738 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720612/2019-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília que julgou improcedente a impugnação. Segundo o Acórdão recorrido, contra o contribuinte qualificado nos autos foi emitida a notificação de lançamento, referente ao imposto de renda de pessoa física, exercício 2016, ano-calendário 2015. Foi apurado saldo de imposto a restituir. A exigência é referente à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão. Na impugnação apresentada, o contribuinte, alega, que é portador de cardiopatia grave e cumpre todos os requisitos do art. 30 da Lei 9.250/95. Acrescenta que a sua doença foi atestada em Laudo Médico pelo cardiologista da rede oficial, Dr. Antônio de Pádua Medjalani Pereira, CRM nº 52.52149-9, integrante do quadro do Sus. Junta ao processo a documentação que entende necessária a fundamentação do seu pleito. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão com dispensa de ementas. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário. O Recorrente insurge-se contra a omissão de rendimentos, ressaltando a isenção em razão de moléstia grave. Busca o acolhimento dos laudos e atestados apresentados. Juntou documentos. Posteriormente, foi juntada Certidão de Óbito do Recorrente. Esse, em síntese, o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. A notificação de lançamento descreveu omissão de rendimentos, decorrentes de declaração indevida de rendimentos como isentos, resultando no demonstrativo de imposto devido, conclusivo de redução de imposto a restituir. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.738 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720612/2019-76 No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente, ao fundamento que (fls.): O contribuinte alega que os rendimentos declarados são isentos do imposto de renda por ser portadora de moléstia grave, conforme Laudo Médico Dr. Antônio de Pádua Medjalani Pereira, CRM nº 52.52149-9, integrante do quadro do Sus. O pleito de isenção do contribuinte está previsto nos incisos XXXI e XXXIII, do art. 39, do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26.03.1999, que tem como base legal os incisos XIV e XXI, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, com alterações do art. 47, da Lei nº 8.541, de 1992, e art. 30, § 2º, da Lei nº 9.250, de 1995, verbis: (...) Do dispositivo legal mencionado, depreende-se que a isenção deve ser concedida se comprovados, concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave/profissional prevista em lei; b) que os rendimentos auferidos pelo portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo-se quando essas situações forem motivadas por acidente em serviço; c) que a enfermidade - contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão -, esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O dispositivo legal acima é claro: assiste o direito à isenção, desde que a moléstia esteja devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos em decorrência da reclassificação dos rendimentos declarados como isentos de tributação para tributáveis por entender a fiscalização não ter havido o cumprimento de uma das condições para o usufruto da isenção do imposto de renda, no ano-calendário examinado, relativamente aos proventos de aposentadoria. A fiscalização registrou na descrição da infração que o Laudo Médico apresentado não é oficial. Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. Não há provas nos autos deste processo de que o Dr. Antônio de Pádua é vinculado a serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e que estava a serviços destes quando da emissão do Laudo. Com efeito, conclui-se que não prospera o pedido de isenção, pois não foram preenchidos cumulativamente os requisitos necessários para usufruir a isenção por moléstia grave prevista em lei sobre os proventos de aposentadoria, recebidos no ano-calendário examinado. Trata-se de proventos de aposentadoria (reserva remunerada), todavia, persiste a motivação do lançamento, qual seja, a moléstia grave não foi comprovada mediante Laudo Médico Oficial nos termos da legislação vigente. Ressalte-se que o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre isenção. A Lei nº 7.713 em seu art. 6º, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/1992, diz expressamente em seu texto que ficam isentos do imposto Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.738 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720612/2019-76 de renda os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por portadores de doença prevista em lei. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação para manter o lançamento. Ora, ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, se cumpridos os requisitos abaixo: 1 – sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 – as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 – a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como indicado no R. Acórdão, os documentos juntados, especialmente o de fls. 12, não podem ser aceitos como laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De fato, o documento apresentado não foi emitido por serviço médico oficial. No recurso, o Recorrente não trouxe elementos que afastassem a conclusão da Autoridade Autuante ou do Colegiado de Piso. Assim, acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido como razão de decidir, cumpre manter o crédito tributário constituído. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.738 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720612/2019-76 Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.900009/2009-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PFGN N° 6, DE 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 9101-006.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Presidiu o julgamento o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PFGN N° 6, DE 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Presidiu o julgamento o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 00 09 /2 00 9- 21 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 Relatório Trata-se de Recurso Especial por Divergência (efls. 153 a 170), interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Considerando que o Regimento Interno foi alterado pelas Portarias nºs 39, 152 e 169, o recurso será examinado em obediência a esse conjunto normativo. Insurge-se a Recorrente contra o acórdão nº 1002-001.696 (efls. 145 a 151). Transcrevem-se a Ementa e a parte dispositiva do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DIPJ O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após findo o prazo para entrega da declaração de rendimentos - DIPJ pelo contribuinte COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFORMADO EM PER/DCOMP ORIGINAL TRANSMITIDA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRESENTAÇÃO Não há que se falar em decadência do direito ao indébito caso a PER/DCOMP original, cujo direito creditório já fora informado, tenha sido apresentada dentro do prazo de cinco anos estipulado pela legislação. A declaração retificadora visa tão somente a correção de inexatidões materiais e não tem o condão de alterar a natureza do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. No recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto ao termo inicial do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente ou a maior. Indicados como paradigmas os acórdãos nº 1401-003.364 (processo nº 13052.000120/2007-28 – sessão de 17/04/2019) e nº 9101-003.988 (processo nº 11610.004683/2007-97 – sessão de 18/01/2019). O Recurso foi admitido pela Presidência. No mérito alega que o Código Tributário Nacional prevê direito subjetivo do contribuinte de repetir o indébito tributário quando houver pagamento a maior. No entanto, o exercício desse direito potestativo está subordinado a um lapso temporal, previsto no art. 168 do mesmo diploma legal. A lei é clara, e à câmara ou turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é dado afastar a aplicação da lei, o que somente poderia se dar pela sua declaração de inconstitucionalidade, mister que lhe é expressamente vedado pelo art. 49 do RICC. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 Intimada a Interessada apresenta contrarrazões em que alega que o termo inicial do prazo decadencial somente após a entrega da declaração, momento no qual exsurge o direito à restituição do valor pago a maior, não há que se falar na decadência do crédito postulado no processo administrativo de origem, nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei n. 9.430/1996. Acresce que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já dispensou a apresentação de contestação e recursos, inclusive orientando a desistência dos recursos já interpostos, em relação ao debate sobre o termo inicial da decadência para a restituição ou compensação de indébito tributário, a teor do Ato Declaratório PGFN n. 06/2018. É em síntese o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF1, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli2, “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso, verifica-se que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos, conforme demonstra o despacho de admissibilidade: Confrontado o acórdão recorrido com os paradigmas, confirma-se a divergência descrita no texto recursal. Observa-se clara similitude entre as situações fático-jurídicas julgadas pelas três decisões cotejadas – nos três casos discutia-se o termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de saldo negativo do ano-base 2001 (com apuração pelo regime anual). O acórdão recorrido baseou-se na interpretação do art. 168 do CTN e arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430/1996. Os paradigmas também invocaram o art. 168 do CTN (o de nº 1401- 003.364 ainda cita o art. 165 do CTN e Instruções Normativas SRF n° 210/2002 e n° 900/2008; o de nº 9101- 003.988 alude ao art. 3° da LC n°118/05). 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 De fato, enquanto o acórdão recorrido manifesta-se no sentido de que o prazo tem início somente no dia seguinte à data de entrega da Declaração de IRPJ, os paradigmas fixam o termo inicial no dia seguinte ao do encerramento do exercício. Caracterizada a divergência, cabe o reexame da matéria pela via especial. A meu ver, demonstrada a divergência necessária para o manejo do especial, razão pela qual o admito. Recurso Especial da Fazenda Nacional - Mérito Entendo assistir razão à Recorrente. Cumpre salientar que esta Turma recentemente analisou a questão ao votar o acórdão 9101-006.024, de 10 de março de 2022 3 , assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II). Referida decisão foi acompanhada de declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, em que esta esclarece que acompanhou o I. Relator especificamente porque o caso ali tratava do ano-calendário 1999. Diante do que dispunha a Lei 9.430/1996, em seu art. 6º, II (possibilidade de requerer a restituição do saldo negativo após a entrega da declaração de rendimentos), e considerando que o Ato Declaratório SRF 3/200 (que estabelecia a possibilidade de restituição ou compensação a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração) foi publicado apenas em 11/01/2000, a Conselheira afirmou que, naquele caso, “é razoável a dúvida manifestada pela Contribuinte no sentido de que sua aplicação se referiria aos saldos negativos a partir dali apurados, ou seja, a partir do 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da prescrição, devendo os autos retornar à DRF de origem para análise da existência e disponibilidade do direito creditório postulado e emissão de despacho decisório complementar, reiniciando-se o rito processual. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andréa Duek Simantob. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 ano-calendário 2000, e não em relação ao ano-calendário 1999, vez que o ato estaria estipulando como termo inicial do prazo prescricional a data de 01/01/2000, anterior à sua publicação em 11/01/2000”. A maioria da Turma, por outro lado, acompanhou o I Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que observou: Entendo que assiste razão à Recorrente, e adoto as razões de decidir do Acórdão nº 1301-003.746 (paradigma colacionado), às quais acompanhei na respectiva sessão de julgamento, expressas no voto do Ilustre Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, reproduzidas a seguir (grifos e destaques do voto transcrito): “O cerne da questão diz respeito à aplicação do art. 168 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial do contribuinte para pleitear administrativamente a restituição de tributos indevidamente pagos. Dispõe o referido artigo: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nestes termos, a interessada dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição de eventual crédito e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, na medida em que não se trata de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos, compensações ou retenções antecipados durante o pedido de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao débito apurado. No regime anual de apuração, este encontro de contas se dá no último dia do ano-calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 Como se verifica, a ocorrência do fato gerador se dá no dia 31 de Dezembro do ano-calendário, momento em que será apurado o imposto devido, na forma estipulada no art. 2º da Lei nº 9.430/96. Nesse momento, o contribuinte terá efetivamente o nascimento da obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em que será confrontado com os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição). Da redação do art. 6º, §1º, II, resta absolutamente literal a conclusão de que o pedido de restituição somente poderá ser efetuado após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ que para o ano de 2009, poderia ser entregue até o dia 30/07/2010, conforme art. 1º da IN SRF nº 1051/2010, verbis: Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2010 devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010. ......................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação Tal conclusão nos parece bastante óbvia, visto que a DIPJ transmitida pelo contribuinte será utilizada pela fiscalização para verificar exatamente a composição do saldo negativo objeto do pedido de compensação. É dizer, RFB não pode decidir a restituição ou compensação sem efetuar um confronto entre o valor do imposto retido informado na DIPJ do contribuinte, com o valor do IR/Fonte informado na DIRF emitidas pelas fontes pagadoras. Com isso, em qualquer regime de tributação, inclusive no lucro presumido ou lucro trimestral, o início do prazo para restituição fica atrelado à data da entrega da DIPJ. Menciono, nesse sentido: Acórdão n° 01-06.047, de 10/11/2009: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / R1R199 ART. 858 § 1° INCISO II). “[...] Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL esta turma da CSRF vem decidindo que o início da contagem do prazo desloca-se para a data da entrega da declaração”. (CSRF – AC. 910100.411– 1ª Turma –03/11/2009, g. n.) “COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que nos casos de tributo considerado como antecipação do devido na declaração de ajustes, ocorre a partir da data da respectiva entrega da declaração do ano- base.”(Extinto 1º Conselho de Contribuintes – 2ª Câmara – Ac. 10247.199– 24/01/2006, g. n.) [...]” Ademais, acrescento que a tese recursal é reforçada pelo Parecer SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 006, de 09 de maio de 2018. Embora tal ato diga respeito à restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, é possível extrair, desse entendimento, argumentos que corroboram a tese veiculada pela Recorrente. O citado Parecer dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar, recorrer ou desistir dos recursos já interpostos “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos a tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva". Transcreve-se excerto pertinente do citado Parecer: “[...] 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte. Entende o Colendo Superior Tribunal que, como a legislação tributária ainda faculta ao contribuinte a entrega da declaração de ajuste, somente nesse momento é que se calcula o tributo devido, desconta-se o que foi retido e apura-se o saldo, a pagar ou a restituir. Desse modo, antes da declaração de ajuste, o contribuinte não tem ação para pedir a repetição, pois não se sabe se há ou não indébito e, consequentemente, a prescrição só pode iniciar-se nesse momento, o da declaração, e não quando da retenção, pois ação e prescrição nascem de forma concomitante.” Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 Pois bem, no caso concreto, a data limite para apresentação a DIPJ relativa ao ano-calendário 1999 foi o último dia útil do mês de Junho/2000, nos termos da IN SRF nº 79, de 01/08/2000 4 . Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo nela apurado teve início em 1º de Julho de 2000, esgotando-se em 30/06/2005. No caso em apreço o pedido de restituição foi protocolado em 09/06/2005 (fl. 41), portanto antes do decurso do prazo “prescricional”. Esclarece-se, que o raciocínio aqui desenvolvido, no âmbito do IRPJ/CSLL, refere-se à contagem do prazo para requerer-se o saldo negativo apurado no respectivo período de apuração, não se aplicando para eventuais recolhimentos isolados indevidos de IRPJ ou de CSLL, cuja prazo inicial para contagem do prazo é a data do respectivo recolhimento. Por fim, em relação ao argumento da PGFN de que o “artigo 6º, §1º, II da Lei nº 9.430/96 menciona ‘declaração de rendimentos’. A DIPJ consubstancia-se em simples prestação de informações ao Fisco, não podendo ser considerada uma declaração de rendimentos em sentido estrito”, embora muito consistente, pois, em tese, poder-se-ia ao menos impor como dies a quo a data de entrega da DCTF (ou a data limite para sua entrega tempestiva). Contudo, como bem ressalvado no precedente que embasa o presente voto, tratando-se de saldo negativo de IRPJ, a informação quanto à sua composição, e que permite o exame por parte do Fisco, somente se perfectibiliza com a entrega da DIPJ ou na data limite para sua transmissão, razão pela qual se justifica que o início da contagem do prazo para requerer esse indébito inicia-se nesses mesmos marcos temporais. De fato, apenas em julho de 2013, com a publicação da Lei 12.844/2013, é que a Lei 9.430/1996 passou a prever a possibilidade de restituição ou compensação a partir da apuração do saldo negativo em 31 de dezembro do ano-calendário 5 : Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) 4 No caso, o contribuinte apresentou a DIPJ em 30/06/2000 (fl. 231) 5 o dispositivo é aplicável à CSLL por força do artigo 28 da mesma lei. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Não obstante, a redação anterior do artigo 6º, §1º, II, da Lei 9.430/1996, vigente à época dos fatos em discussão, era literal ao dispor que a restituição apenas poderia ser requerida “após a entrega da declaração de rendimentos”. Nessa linha, esta Turma também decidiu, em 2 de setembro de 2022, o acórdão 9101-006.277, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 (...) SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito. Vale ressaltar que este acórdão também é acompanhado de declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, em que esta esclarece acompanhar as conclusões do Relator, não obstante o caso , ali, tenha tratado de pedido de restituição formulado vários anos depois da edição do Ato Declaratório SRF nº 3/2000, e que não se beneficiaria da mesma dúvida apontada em sua declaração de voto anexa ao acórdão 9101-006.024, de 10 de março de 2022, acima comentado. Nas suas palavras: O presente caso refere pedido de restituição formulado vários anos depois da edição do Ato Declaratório SRF nº 3/2000, e não se beneficiaria da mesma dúvida acima referida. O pedido de restituição, inclusive, foi formulado quando a Instrução Normativa SRF nº 900/2008, disciplinando o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada a partir da Medida Provisória nº 66/2002, reafirmava os termos do referido Ato Declaratório: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração; e Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração. A Lei nº 9.430/96, porém, manteve a redação original até ser alterada pela Lei nº 12.844/2013, suprimindo a condicionante à entrega da declaração de rendimentos e remetendo ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 a disciplina na hipótese de apuração de saldo negativo: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Contudo, cabe observar que a normatização dos procedimentos de restituição e compensação foram atualizados a partir da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, para passar a assim dispor: Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. [...] Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) O que se infere desta evolução normativa é a concepção de que a possibilidade de ser objeto de restituição afirmada a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração não significa, necessariamente, possibilidade de pleitear a restituição. Sob esta ótica, seria possível interpretar que o Ato Declaratório SRF nº 3/2000 apenas autorizou o acréscimo de juros desde janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, aos saldos negativos que poderão ser restituídos em momento futuro, e não necessariamente objeto de pedido de restituição. Note-se que para a apuração trimestral a mesma fórmula foi adotada na edição do Ato Declaratório Normativo SRF nº 31/99: Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real apurado trimestralmente. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998; e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 1° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados trimestralmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do encerramento do trimestre, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (negrejou-se) Como esta interpretação também pode ser cogitada por quem confronta os termos dos atos normativos com a Lei, exsurge a dúvida que impõe reconhecer à Contribuinte a validade de sua interpretação no sentido de o prazo prescricional para restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 ter início após a entrega da declaração de rendimentos, momento no qual a lei lhe assegurava a alternativa de requerer a restituição do montante pago a maior, ainda que o saldo negativo pudesse ser objeto de restituição com acréscimo de juros desde o mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Por todo o exposto, alcança-se a mesma conclusão do I. Relator, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Nesse sentido, o acórdão n. 9303-011.417, de relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PFGN N° 6, DE 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.553 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.900009/2009-21 conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Diante do exposto, a conclusão é de que o pedido de restituição objeto dos presentes autos somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Ante todo o exposto, CONHEÇO do Recurso especial para, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.906620/2012-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-013.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação a embalagens; e (b) por voto de qualidade, deu-se provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o Conselheiro Valcir Gassen e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.820, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906612/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação a embalagens; e (b) por voto de qualidade, deu-se provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o Conselheiro Valcir Gassen e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 013.820, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906612/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 20 /2 01 2- 22 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906620/2012-22 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão prolatado pelo CARF. Ficou assim ementada a decisão ora recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3o das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. A Turma assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906620/2012-22 provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão no 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por intermédio de Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, foi dado seguimento em relação as seguintes matérias: 1) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados; 2) possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre as despesas com fretes pagos para transferência interna de produtos acabados. Em contrarrazões, o Contribuinte requereu que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às embalagens, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Não procedem os argumentos do Contribuinte, em Contrarrazões acerca do não conhecimento. I) Embalagens para transporte de produtos acabados Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que as embalagens utilizadas para transporte de produtos acabados não podem ser consideradas insumos. Já o Contribuinte esclarece que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, sendo necessário observar várias exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, quanto em relação ao seu acondicionamento. Salienta a existência de normas referentes a higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidas pela Anvisa e pela MAPA. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906620/2012-22 Entende-se, com a devida vênia, que não procede o alegado pela Fazenda Nacional. Cita-se trecho do Acórdão nº 9303-013.691, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em relação ao mesmo Contribuinte, que bem trata da matéria objeto da lide nesta instância recursal: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez o contribuinte transportar “frutas frescas”, o que tomo por inconteste. Ou seja, caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303-010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906620/2012-22 É como voto. Assim, nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional no que diz respeito as embalagens para transporte. Quanto aos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906620/2012-22 regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906620/2012-22 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906620/2012-22 JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906620/2012-22 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906620/2012-22 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.823 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906620/2012-22 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) negar provimento em relação a embalagens; e (b) dar provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.009801/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 38. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se aplique a regra do § 4º do art. 150 do CTN, certo não ter se operado a decadência. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Ausente a juntada de comprovante de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte ou seus dependentes no ano-calendário, deve ser mantida a autuação por compensação indevida do imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 2202-009.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.419, de 10 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11610.009800/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 38. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se aplique a regra do § 4º do art. 150 do CTN, certo não ter se operado a decadência. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Ausente a juntada de comprovante de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte ou seus dependentes no ano-calendário, deve ser mantida a autuação por compensação indevida do imposto de renda retido na fonte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.419, de 10 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11610.009800/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 98 01 /2 00 8- 34 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009801/2008-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por JAIRO ORLANDI FILHO contra acórdão de n. 17-051.729 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o lançamento. por motivo de compensação indevida do imposto de renda retido na fonte. Segundo a fiscalização, “a empresa do contribuinte apresentou DIRF após a intimação, porém, o contribuinte não apresentou a DIRF aberta e os recolhimentos de IR fonte como comprovação da retenção pretendida.” Em sua peça impugnatória alega, em apertada síntese, ter logrado êxito na comprovação das retenções ocorridas na fonte. Aduz ainda que “a responsabilidade de apresentação dos comprovantes de recolhimentos não ficam (sic) a cargo do contribuinte, pois é efetuada a retenção.” Ao apreciar as razões de insurgência, prolatou a DRJ acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Na qualidade de sócio administrador, a compensação do imposto retido na fonte na declaração de ajuste anual é admissível, quando o sócio constar como beneficiário na DIRF e, concomitantemente, o recolhimento da retenção informada houver sido comprovado. Crédito Tributário Mantido Intimado, apresentou recurso voluntário acrescentando uma preliminar de “prescrição” da exigência e replicando ter comprovado a ocorrência da retenção. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. Conforme relatado, tão-somente em grau recursal alega a ocorrência de forma extintiva do crédito tributário. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009801/2008-34 Consabido que as matérias de ordem pública são cognoscíveis até mesmo ex officio e, em querelas tributárias, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais, abrangendo, portanto, as causas extintivas da exigência fiscal – cf. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018; AgInt no REsp nº 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp nº 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019; e, REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. Feitos esses registros, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I - DA PRELIMINAR: DAS CAUSAS EXTINTIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Apenas em grau recursal diz ter sido o crédito fulminado integralmente pela prescrição. Sustenta que a apresentação e a confirmação da legalidade do documento retificado e os pagamentos declarados no respectivos documentos (sic) não foi questionado (sic) pelo órgão responsável ou mesmo motivo de verificação, pois não há nenhuma notificação ou auto de infração da empresa pagadora do imposto de renda. Caso tivesse sendo exigido exatamente aquilo que fora declarado, ainda que não recolhido, haveria que se falar em decurso de prazo prescricional; entretanto, não é essa a situação nestes autos descortinada. Exige-se montante superior ao declarado, a partir de procedimento realizado pelas autoridades fazendárias que, de ofício, realizou o lançamento, ora sob escrutínio. Não tendo sido definitivamente constituído – o que se dará apenas com o trânsito em julgado em âmbito administrativo –, não configurado o termo “a quo” do prazo prescricional. O auto de infração abarca fatos geradores ocorridos no período compreendido no ano calendário 2006, exercício 2007. Noto que o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal em 12/03/2008 (f. 09), não havendo que se falar em decadência. Rejeito, portanto, a preliminar. II – DO MÉRITO: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Na mesma preliminar de nulidade por prescrição, esclareceu que “os devidos DARFS comprovatórios (sic) do recolhimento juntamente com a DIRF, foram apresentados” e que o argumento que o contribuinte faz parte do quadro societário para fundamentar uma manobra de não pagar os impostos não merece o devido crédito pois várias empresas são composta (sic) de retirante de pró-labore e DARF de recolhimento e único não fazendo assim descriminação (sic) se e de quem ou para quem. (f. 53) Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009801/2008-34 A despeito de ter sido a tese rotulada como sendo de cariz preliminar, certo se matéria atinente ao mérito. Conforme relatado, com relação ao IRPF retido na fonte, informa o recorrente que a apresentação e a confirmação da legalidade do documento retificado e os pagamentos declarados no respectivos documentos (sic) não foi questionado (sic) pelo órgão responsável ou mesmo motivo de verificação, pois não há nenhuma notificação ou auto de infração da empresa pagadora do imposto de renda. (f. 53) Diz ainda que já havia sido reconhecido o direito da dedução do imposto retido na fonte da interessada, devidamente pago pela empresa na época, sendo os documentos entregues comprovando os respectivos pagamentos sem ao menos a empresa dever para o órgão regulador, ademais fizemos prova dos respectivos comprovantes pagos. Embora tenha sido intimado a juntar “comprovante de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte ou seus dependentes no ano-calendário” - vide Termo de Intimação Fiscal - o recorrente não apresentou outros documentos que pudessem demonstrar eventual recolhimento na fonte da diferença declarada a maior. Não é suficiente para desconstituir o lançamento a alegação genérica de que existe distinção entre a pessoa jurídica da empresa e da pessoa física que recolhe tributos. Ademais, discute-se nos autos a tributação referente à pessoa física, e à pessoa jurídica. Por não ter se desincumbido do ônus que sobre seus ombros repousavam, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009801/2008-34 Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37169.004579/2006-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS ARRECADADAS PELA EMPRESA E NÃO RECOLHIDA INTEGRALMENTE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE TAXA SELIC LEGALIDADE. 1- Na forma do art. 30, I, alíneas "a" e "b" da Lei n° 8212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto em suas respectivas remunerações e recolher as essas bem como as contribuições a seu cargo, até o dia 2 do mês seguinte àquele a que se referirem. 2-A teor do disposto no at. 34 da mesma lei, as contribuições recolhidas com atraso ficam sujeitas a juros aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e custódia -SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável. 3-De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.177
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Sime 751683 ét' ±)-:;r2::t..4m': MINISTÉRIO DA FAZENDA -'01'Sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37169.004579/2006-71 Recurso e 142.111 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão n° 206-01.177 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente CERÂMICA BOSSE LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 PREVIDENCLÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS ARRECADADAS PELA EMPRESA E NÃO RECOLHIDA INTEGRALMENTE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE TAXA SELIC LEGALIDADE. 1- Na forma do art. 30, I, alíneas "a" e "b" da Lei n° 8212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto em suas respectivas remunerações e recolher as essas bem como as contribuições a seu cargo, até o dia 2 do mês seguinte àquele a que se referirem. 2-A teor do disposto no at. 34 da mesma lei, as contribuições recolhidas com atraso ficam sujeitas a juros aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e custódia -SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável. 3-De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4, _ —2.-ao4P - causa" tese GO"0,0N. Processo o° 37169.004579/2006-71 asina. vir CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.177 Br estrades ora Fls. 155 de F;;;Ita kerr751683 Mana Mau'. Siava ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 s". damara LProcesso n°37169.004579/2006-71 . a CCO2/C06NFERE,FOPA O ORIGINAAcórdão n.°206-01.177 CO Fls. 156 era ama, ..2,P_Okfa ll mana de Fatima rreira a arv Matr. Siale 751583 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.802.420-0 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 37/41, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, arrecadadas pela empresa mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração e não repassadas à Previdência Social, no período de novembro/2001 a maio/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (sócios gerentes), a partir de abril/2003 a maio/2005. Serviram de base ao lançamento as folhas de pagamento, Recibos de pagamento, lançamentos contábeis, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua contestação, fls. 97/100, em que alegou, em síntese, que é vedada a aplicação da Taxa SELIC, tendo em vista o principio da legalidade,consagrado no Código Tributário Nacional, o qual, prevê a incidência de juros moratórios a taxa de 1% ao mês, salvo a existência de estipulação em lei, de outro percentual. Que a União Federal na sua pressa em subverter o disposto no art. 161 § 1° do CTN, esqueceu-se de criar e determinar a forma pela qual a taxa de juros SELIC deveria ser calculada. Simplesmente criou-se uma "norma tributária em branco" determinando que sobre os créditos da Fazenda Pública incidirá juros moratórios correspondentes à taxa SELIC. Por essas e outras razões é totalmente ilegal a pretensão da autoridade fazendária em aplicar a SELIC como taxa de juros moratórios, devendo ser repelida, por violação aos art. 97, 109, 110 e 161, § 1 0, do CTN. Requereu o cancelamento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.802.420-0, por estar em desconformidade com os princípios constitucionais tributários inerentes e inolvidáveis à espécie. A Secretaria da Receita Previdenciária em Blumenau/SC, por meio da Decisão Notificação n° 20.421.4/0011/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento (art.37 da Lei n° 8212/91 e alterações posteriores) O CONTROLE DA CONST1TUCIONALIDADE DE LEI E DECRETO COMPETE AO JUDICIÁRIO.JUROS PELA TAXA SELIC. COBRANÇA IRRELEVÁ VEL. 3 vie -com CONFE Processo n° 37169.00579106-71 Zaj kgm stc) CCO2/C06as ilia ,Acórdão n.° 206-01.177 gr VOO- ca rvattl° Fls. 157 martaø mpawna..:; +251683 O INSS não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou Decreto, frente ao sistema normativo; o controle da inconstitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a Decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 118/122, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, argüindo a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC na apuração dos juros de mora. Requereu o cancelamento da presente notificação. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 157, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Não houve depósito prévio de 30 % por se encontrar a empresa amparada por Medida Liminar, deferida em Mandado de Segurança n°2005.72.13.001121-3, que o presente recurso fosse recebido, com arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio de 30% do valor dos débitos. É o relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e dispensado do depósito recursal, por se encontrar a empresa amparada por Medida Liminar, deferida em Mandado de Segurança n° 2005.72.13.001121-3, que o presente recurso fosse recebido, com arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio de 30% do valor dos débitos. Conforme relatado trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, arrecadadas pela empresa mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração e não repassadas à Previdência Social, no período de novembro/2001 a maio/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (sócios gerentes), a partir de abril/2003 a maio/2005. Serviram de base ao lançamento as folhas de pagamento, Recibos de pagamento, lançamentos contábeis, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP. O que, aliás, de acordo com o art. 245 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, representam confissão de divida pelo contribuinte. Como já dito, as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, previstas no art. 20 da Lei n°8212/91, bem como aquelas devidas pelos segurados contribuintes individuais, a partir de abril/2003, nos termos da Lei n° 10666/2003, devem ser (,_\ 4 _ - Processo n° 37169.004579/2006-71 CONIPERERC" CCO2/C06 Acórdão ri° 206-01.177 Draina. 41/ gra IP;) /.9tai Fls. 158 '/ arvalhoma as Patim F eira • matr. Sia 7pe 51683 arrecadas pela empresa, mediante desconto nas respectivas remunerações dos segurados e recolhidas conforme disposto no art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da mesma lei (in verbis). "Art. 30 - (.) I - a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; recolher o produto arrecadado, na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Como se verifica do dispositivo legal citado, a arrecadação e o recolhimento integral das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, a seu serviço, constituem obrigação da empresa, imposta por lei, cujo descumprimento configura infração de dispositivo legal, cabendo lavratura de Auto de Infração e a arrecadação mediante o desconto sem o respectivo recolhimento, como no presente caso, caracteriza, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, capitulado no art. 168-A do Código Penal. Quanto a aplicação da SELIC na apuração dos juros de mora, importa salientar que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável." (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n°8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Em que pesem as alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela recorrente, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas (Li 5 . • *. Processo n° 37169.004579/2006-71 C-CiMe -oarA"t 6,a-èGenes.t... COPIPEREttn CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.177 Brasilta, Fls. 159 eVef-najb° Mafla Cle fra;ara"—cle_ Mau Siape 1511m vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. A corroborar esse entendimento, a Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Assim, correto é o lançamento, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n° 8212/91, e, apesar da argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a Decisão- Notificação n°20.421.4/0011/2006. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 CLEUSA 4RAA-11WarlíA 6 Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.720474/2011-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2002-007.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 17/20 que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 74 /2 01 1- 20 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.624 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720474/2011-20 R$19.022,17, sendo R$9.603,77 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2008, apresentada pelo(a) contribuinte à RFB, apensada a fls. 24/31, cujo resultado era de imposto a pagar de R$8.841,51. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 18 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$76.830,21, com IRRF de R$11.524,53, conforme Dirf apresentada pela OABPREV - GO. Cientificado(a) da exigência, o(a) interessado(a), após o indeferimento (fl. 23) da SRL de fl. 15, apresentou a impugnação de fls. 2/4, instruída com os elementos de fls. 4/15. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que declarou o valor líquido recebido de R$65.305,68 como rendimentos tributados exclusivamente na fonte; com a mudança do IASAG para OABPrev, de entidade assistencial para entidade de previdência privada, os associados foram solicitados a optarem entre um regime e outro, contudo, essa opção não foi dada ao contribuinte; não houve sonegação e/ou má fé, pelo contrário, foi penalizado duas vezes, pois, deixou de pleitear na declaração o IRRF correspondente de R$11.524,53, e está sendo cobrado o crédito tributário com acréscimos legais, multa de ofício. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Os valores decorrentes de resgates de contribuições à Previdência Privada, nos termos da legislação de regência, caracterizam-se como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual do IRPF. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício, muito menos discutir sua constitucionalidade/legalidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a legislação utilizada para fundamentar a decisão cria uma nova hipótese de incidência tributária, uma vez que todos os valores depositados no fundo de pensão são utilizados para cálculo do imposto de renda no resgate do plano b) por esse sistema não se tributa os rendimentos, mas todo o capital que já pertencia ao segurado, o que ocasionaria a bitributação; c) o imposto de renda e proventos de qualquer natureza deve incidir apenas sobre o ganho de capital não sobre a totalidade dos depósitos no fundo de pensão É o relatório. Voto Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.624 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720474/2011-20 Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e, quanto a este aspecto, deve ser conhecido. Preliminar – Preclusão Primeiramente, deve-se esclarecer que as alegações recursais do Recorrente podem ser resumidas ao argumento de que o imposto de renda e proventos de qualquer natureza deveria incidir sobre o ganho de capital e não sobre a totalidade dos depósitos no fundo de pensão. Entretanto, no que diz respeito a essa alegação, não há como acolhê-la eis que se trata de matéria inteiramente nova, não apresentada quando de sua impugnação, restando assim preclusa. De fato, o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.624 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720474/2011-20 Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.002643/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 INTIMAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. A competência do Auditor Fiscal é decorrente de lei, não se sujeitando a qualquer habilitação em curso superior específico ou ao a registro junto a Conselho Regional de Contabilidade. Nos termos da Súmula CARF nº 8, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 71. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, são inconstitucionais, devendo prevalecer, quanto à decadência e à prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, atraindo a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria faz-se necessária a comprovação da condição de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além do desenvolvimento de duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização deve lavrar notificação de débito.
Numero da decisão: 2202-009.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências até 11/2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 INTIMAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. A competência do Auditor Fiscal é decorrente de lei, não se sujeitando a qualquer habilitação em curso superior específico ou ao a registro junto a Conselho Regional de Contabilidade. Nos termos da Súmula CARF nº 8, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 71. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, são inconstitucionais, devendo prevalecer, quanto à decadência e à prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, atraindo a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria faz-se necessária a comprovação da condição de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além do desenvolvimento de duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização deve lavrar notificação de débito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências até 11/2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-20T17:10:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-20T17:10:11Z; Last-Modified: 2023-03-20T17:10:11Z; dcterms:modified: 2023-03-20T17:10:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-20T17:10:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-20T17:10:11Z; meta:save-date: 2023-03-20T17:10:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-20T17:10:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-20T17:10:11Z; created: 2023-03-20T17:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-03-20T17:10:11Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-20T17:10:11Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.002643/2007-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.621 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente P & P MOVEIS E CONFECÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 INTIMAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. A competência do Auditor Fiscal é decorrente de lei, não se sujeitando a qualquer habilitação em curso superior específico ou ao a registro junto a Conselho Regional de Contabilidade. Nos termos da Súmula CARF nº 8, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 71. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, são inconstitucionais, devendo prevalecer, quanto à decadência e à prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, atraindo a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 26 43 /2 00 7- 98 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria faz-se necessária a comprovação da condição de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além do desenvolvimento de duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização deve lavrar notificação de débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências até 11/2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que manteve lançamento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal e à contribuição para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), além de contribuições devidas por lei a outras entidades e fundos (Salário Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 406 a 408): Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 Conforme o Relatório Fiscal (fls. 135/140), constituem fatos geradores das contribuições lançadas: a) levantamento 01 - Folha de Pagamento: as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (administradores), informadas em Folha de Pagamento e declaradas em GFIP, no período de01/1999 a 13/2003; b) levantamento 02 - Folha de Pagamento: as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (administradores), informadas em Folha de Pagamento e declaradas em GFIP, pelo enquadramento de oficio da empresa no FPAS 507, no período de 01/2004 a 07/2007; c) levantamento 03 - Contribuinte Individual Autônomo: as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (autônomos), nas competências 04/2003, 08/2003 a 12/2004; d) levantamento 04 - Contribuinte Individual Frete: as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (transportadores autônomos), no período 03/2003 a 06/2007; e) levantamentos 05 - Aquisição de Produto Rural: a aquisição de produto rural de produtor rural e segurado especial, no período 03/2003 a 07/2007; A auditoria relata que a empresa declarou-se em GFIP, indevidamente, como sendo Agroindústria (FPAS 833), a partir de 01/2004. Junta extratos e cópias de documentos às fls. 141/214. A empresa, regularmente intimada (fl. 01), apresentou impugnação (fls. 224/248), na qual alega que: Das Preliminares Autos Lavrados Fora do Estabelecimento Autuado: que os lançamentos foram efetuados dentro da própria Delegacia da Receita Federal, demonstrando que o auditor não se deu ao trabalho de fiscalizar a empresa em seu estabelecimento, e que, então, restaram vulnerados o contido no art. 10 do Decreto 70.235/72 e no art. 196 do CTN, com ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório; Exame de Escrita Contábil: que a validade administrativa e a eficácia jurídica do procedimento fiscal, que efetua levantamentos contábeis e examina livros mercantis, está condicionada à habilitação no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); Nulidade da Ação Fiscal: que o lançamento é nulo, porque foi consolidado quando já havia expirado o prazo de vigência do MPF; Decadência: que eventuais créditos anteriores a 14/08/2002 encontram-se sob o manto da decadência, a teor do art. 173 do CTN; que a previsão do art. 45 da Lei 8.212/91 é ineficaz frente ao CTN; Do Mérito Do Enquadramento como Agroindústria: que, quanto ao enquadramento como Agroindústria, reproduz o Oficio n° 20.401-0-354/2001, firmado pela Chefe do Setor de Arrecadação do INSS de Florianópolis, em resposta à consulta formulada em 23/11/2001; que transcreve trechos do parecer, datado de 31/10/2002, de auditor-fiscal Chefe do Serviço de Arrecadação do INSS de Joinville, que se constitui em ato administrativo normativo e vinculante; que transcreve, também, trechos da resposta à consulta formulada pela empresa Indústrias Artefama S/A, cuja atividade é semelhante a da impugnante; que, conforme Oficio n° 200424 - SERVREP, de 17/06/2004, firmado pelo chefe do Serviço da Receita Previdenciária da GEX/Joinville, exarado em complementação à Consulta n° 330/2004, formulada por aquela citada empresa, a Receita Previdenciária reconheceu inexistir alteração química da natureza da madeira durante o processo de industrialização, o que afasta a incidência da exceção contida no § 6° do art. 22-A da Lei de Custeio; que a impugnante industrializa produtos rurais de sua própria produção, como cita como exemplo "o caso das 6.500 árvores de pinus, devidamente registradas no imobilizado, as quais, inclusive, vieram arroladas no TAB - Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 Termo de Arrolamento de Bens e Direito", bem assim as 41 notas fiscais que dão conta da extração de toras para produção; que, além disto, industrializa produção de Terceiros; que, conforme a resposta à citada consulta, o enquadramento da impugnante como Agroindústria está correto; que somente o fato de no contrato social não constar a atividade de produção e venda de produtos agropastoris não lhe tira o direito de continuar inserida na condição de Agroindústria; que conta com setor agroindustrial devidamente estruturado, com quadro de colaboradores individualizados; que o ordenamento vigente não exige que a agroindústria seja proprietária de serraria e/ou área de terra rural. Requer que o processo seja baixado em diligência para que sejam acostadas cópias dos Ofícios elencados, expedidos pelo INSS, bem como a Consulta Técnica n°. 525, publicada em 10/02/2004 e aditada em 24/03/2004; que a presente NFLD seja julgada insubsistente. Junta cópia de documentos (fls. 249/346). A DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão que restou assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização deve lavrar notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. DECADÊNCIA. O prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 5/3/2008 (fl. 361), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 4/4/2008 (fls. 373 e seguintes), por meio do qual inicialmente requer seja decretada a nulidade da decisão recorrida sob alegação de que o colegiado de piso teria deixado de indicar a base legal (fundamento) para o indeferimento da prova documental reclamada (reitere-se: de extrema importância para o deslinde do presente feito, posto que trata de situação análoga a vivenciada pela Recorrente, notadamente o enquadramento como Agroindústria), é forçoso concluir ter restado vulnerado o direito ao contraditório assegurado na Carta Magna... Nesse mesmo sentido reitera que os autos sejam baixados em diligência para fins de atender seu pleito no sentido de que sejam acostadas as cópias dos Ofícios por ela elencados, expedidos que foram pelo INSS, em resposta às consultas que lhe vieram feitas, bem assim a Consulta Técnica n°. 525, publicada originalmente em 10/02/2004, e o seu aditamento, este datado de 24/03/2004, posto que, per si, além de desmontarem a “tese” do autuante, fazem prova da inexistência do fato gerador almejado. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 No mais, recorre a este Conselho das exatas teses já submetidas à apreciação do colegiado de primeira instância, acrescentando, no capítulo intitulado “Nulidade da Ação Fiscal”, no qual entende que o lançamento é nulo, porque foi consolidado quando já havia expirado o prazo de vigência do MPF, que No ponto, ainda, nem se cometa o absurdo de se sustentar que o "DEMONSTRATIVO" da fl. 127 se prestaria a comprovar possível prorrogação do prazo inicialmente estipulado no MPF. A UMA, porque, a priori, a assinatura lançada do "documento" da fl. 127 não é da subscritora da presente. A DUAS, porque se fato dito "documento" restou firmado pela representante da Requerente, dita assinatura restou colhido no dia 12/12/07, junto com o ciência do encerramento do Ação Fiscal, quando já não mais em vigor o MPF da fl. 123. A TRÊS, porque o “DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO DE MPF - AUDITORIA PREVIDENCIÁRIA" de fl. 127, não se refere ao MPF de fl. 123. Do contrário, alhures, dito “documento” (o do fl. 127) não teria feito alusão à data de emissão do MPF (fl. 123) como sendo de 10/08/2007 (“EMlSSÃO: 10/08/2007"), quando, no verdade, de fato o foi no dia 13/08/2007. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 – Inicialmente a recorrente requer seja decretada a nulidade da decisão recorrida sob alegação de que o colegiado de piso teria deixado de indicar a base legal (fundamento) para o indeferimento da prova documental reclamada (reitere-se: de extrema importância para o deslinde do presente feito, posto que trata de situação análoga a vivenciada pela Recorrente, notadamente o enquadramento como Agroindústria), é forçoso concluir ter restado vulnerado o direito ao contraditório assegurado na Carta Magna... Sobre tal pedido, assim se manifestou o julgador de piso: Pedido de Produção de Diligência - INDEFERIMENTO Verifica-se que não há neste processo qualquer dúvida ou obscuridade a respeito dos fatos ensejadores do presente lançamento e, tampouco, sobre a inaplicabilidade do enquadramento da empresa como agroindústria, o que torna inoportuna e injustificada a produção da diligência solicitada, conforme assevera o art. 11 da Portaria RFB n° 10.875 de 16 de agosto de 2007, pelo que indefiro o pedido. Ademais se verifica que tanto os Ofícios expedidos pelo INSS quanto a Consulta Técnica n° 525/2004, esta com vigência limitada e de aplicação restrita no âmbito interno, referem-se a casos concretos ali especificados, que se apresentam diferentes do ora analisado. Portanto, não correspondem à realidade da impugnante e, sobretudo, não vinculam e não influenciam o resultado deste julgamento. Bem se vê que a nulidade alegada não ocorreu, tendo o julgador de piso citado até mesmo o fundamento normativo para o indeferimento da solicitação, qual seja, o art. 11 da Portaria RFB nº 10.875, de 2007, que assim disciplina: Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 15. Por esses mesmos fundamentos e a teor da Súmula CARF 163, abaixo copiada, rejeito a preliminar de nulidade e indefiro o novo pedido de diligência trazido no recurso. Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 1.2 - Autos Lavrados Fora do Estabelecimento Autuado: Neste capítulo a recorrente alega nulidade do lançamento por ter sido lavrado o auto de infração dentro da própria Delegacia da Receita Federal, demonstrando que o auditor não se deu ao trabalho de fiscalizar a empresa em seu estabelecimento, o que contraria o disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72, e no art. 196 do CTN, com ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A alegação não a socorre. Além de a matéria já ter sido bem enfrentada e esclarecida pelo julgador de piso, não é necessário que a fiscalização seja realizada dentro do estabelecimento do contribuinte, sendo possível a realização do procedimento nas dependências do órgão fazendário. Esse entendimento já se encontra sumulado no âmbito deste Conselho, que o enfrento por diversas vezes, e editou a seguinte Súmula: Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Isso posto, rejeito a alegação de nulidade do auto de infração. 1.3 - Exame de Escrita Contábil: Prossegue a recorrente alegando que a validade administrativa e a eficácia jurídica do procedimento fiscal que efetua levantamentos contábeis e examina livros mercantis está condicionada à habilitação no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Aqui também se trata de matéria já sumulada por este Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. O art. 6º da Lei 10.593, de 2002, prevê expressamente, dentre outras competências do Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: Art. 6º. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: ... d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; ... Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 Assim, a competência do Auditor Fiscal decorre de lei e não há qualquer exigência relativa a possuir de registro junto ao CRC ou ser formado em determinado curso, devendo também ser rejeitada a preliminar de nulidade em relação a essa temática. 1.4 - Nulidade da Ação Fiscal: Neste Capítulo a recorrente alega que o lançamento é nulo porque foi consolidado quando já havia expirado o prazo de vigência do MPF; no recurso acrescentou aos argumentos inicialmente trazidos na impugnação que No ponto, ainda, nem se cometa o absurdo de se sustentar que o "DEMONSTRATIVO" da fl. 127 se prestaria a comprovar possível prorrogação do prazo inicialmente estipulado no MPF. A UMA, porque, a priori, a assinatura lançada do "documento" da fl. 127 não é da subscritora da presente. A DUAS, porque se fato dito "documento" restou firmado pela representante da Requerente, dita assinatura restou colhido no dia 12/12/07, junto com o ciência do encerramento do Ação Fiscal, quando já não mais em vigor o MPF da fl. 123. A TRÊS, porque o “DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO DE MPF - AUDITORIA PREVIDENCIÁRIA" de fl. 127, não se refere ao MPF de fl. 123. Do contrário, alhures, dito “documento” (o do fl. 127) não teria feito alusão à data de emissão do MPF (fl. 123) como sendo de 10/08/2007 (“EMlSSÃO: 10/O8/2007"), quando, no verdade, de fato o foi no dia 13/O8/2007. Sem delongas, trata-se também de matéria já enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que editou a seguinte Súmula: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Nesse mesmo sentido, cito o Acórdão precedente 2401-007.332, de 15 de janeiro de 2020, da 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, que restou assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. Além disso, assevere-se que o Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 59 e 60). 1.5 - Decadência: Alega a recorrente que eventuais créditos anteriores a 14/08/2002 encontram-se sob o manto da decadência, a teor do art. 173 do CTN; que a previsão do art. 45 da Lei 8.212/91 é ineficaz frente ao CTN. Neste Capítulo assiste razão à recorrente. É que na época da apreciação da impugnação à primeira instância (22 de fevereiro de 2008) encontrava-se vigente o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo o qual “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:” Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 Entretanto, após o julgamento de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, e editou editado a Súmula Vinculante de nº 8, com o seguinte teor: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN) quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos tributários em lançamento de ofício. Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF, Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ... No presente caso, conforme consta da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) a empresa foi notificada pessoalmente do lançamento em 12/12/2007. Ressalto que a rasura existente quanto mês (se seria 11 ou 12) se resolve pela data da assinatura do Auditor-fiscal, não restando dúvidas tratar-se do mês 12. Inicialmente cabe registrar que o pagamento antecipado é apto para atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, segundo a qual Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação No caso concreto não foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse mesmo sentido, cito a Súmula CARF 99: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 Às fls. 94 e seguintes encontra-se o Relatório de Documentos Apresentados a partir do qual pode-se verificar que houve pagamento parcial por parte da recorrente em todas as competências objeto do lançamento anteriores a 09/2006, de forma que a contagem do prazo decadencial deve considerar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, considerando que a ciência do lançamento se deu em 12/12/2007, encontravam-se fulminadas pela decadência as competências até 11/2002. 2 - MÉRITO No mérito, a questão central se refere ao enquadramento da recorrente como agroindústria. Conforme relatado, as alegações da recorrente podem ser assim resumidas: Do Enquadramento como Agroindústria: que, quanto ao enquadramento como Agroindústria, reproduz o Oficio n°.20.401-0-354/2001, firmado pela Chefe do Setor de Arrecadação do INSS de Florianópolis, em resposta à consulta formulada em 23/11/2001; que transcreve trechos do parecer, datado de 31/10/2002, de auditor-fiscal Chefe do Serviço de Arrecadação do INSS de Joinville, que se constitui em ato administrativo normativo e vinculante; que transcreve, também, trechos da resposta à consulta formulada pela empresa Indústrias Artefama S/A, cuja atividade é semelhante a da impugnante; que, conforme Oficio n°. 200424 - SERVREP, de 17/06/2004, firmado pelo chefe do Serviço da Receita Previdenciária da GEX/Joinville, exarado em complementação à Consulta n°. 330/2004, formulada por aquela citada empresa, a Receita Previdenciária reconheceu inexistir alteração química da natureza da madeira durante o processo de industrialização, o que afasta a incidência da exceção contida no § 6° do art. 22-A da Lei de Custeio; que a impugnante industrializa produtos rurais de sua própria produção, como cita como exemplo "o caso das 6.500 árvores de pinus, devidamente registradas no imobilizado, as quais, inclusive, vieram arroladas no TAB - Termo de Arrolamento de Bens e Direito", bem assim as 41 notas fiscais que dão conta da extração de toras para produção; que, além disto, industrializa produção de Terceiros; que, conforme a resposta à citada consulta, o enquadramento da impugnante como Agroindústria está correto; que somente o fato de o contrato social não constar a atividade de produção e venda de produtos agropastoris não lhe tira o direito de continuar inserida na condição de Agroindústria; que conta com setor agroindustrial devidamente estruturado, com quadro de colaboradores individualizados; que o ordenamento vigente não exige que a agroindústria seja proprietária de serraria e/ou área de terra rural. Requer que o processo seja baixado em diligência para que sejam acostadas cópias dos Ofícios elencados, expedidos pelo INSS, bem como a Consulta Técnica n°. 525, publicada em 10/02/2004 e aditada em 24/03/2004; que a presente NFLD seja julgada insubsistente. Junta cópia de documentos (fls. 249/346). O julgador de piso manifestou-se exaustivamente sobre cada ponto levantado, de forma que reproduzo, acolho e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Consulta Administrativa A empresa alega que o seu enquadramento como Agroindústria está correto, conforme atestam as orientações fornecidas pela própria Receita Previdenciária, através de processos de Consulta, e que o parecer emitido se constitui em ato administrativo normativo e vinculante. Todavia, verifica-se que as citadas Consultas não foram formuladas pela impugnante, embora pretenda deixar transparecer o contrário, e as respostas dadas se reportam a hipóteses tratadas em tese pelo Fisco Federal, sendo que foram devidamente incluídos os conceitos e requisitos necessários, com as ressalvas pertinentes, para o enquadramento como agroindústria. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 Constata-se, ainda, que a cópia da resposta, por ela juntada aos autos (fl. 254), foi rasurada no campo que identificava a razão social e o CNPJ da interessada, bem como no espaço onde constava o número da Consulta. Assim, não há que se avaliá-la, uma vez que o caso concreto objeto da consulta não se traduz necessariamente na mesma situação tratada nos autos. Equivoca-se, ainda, a impugnante quando afirma que o parecer emitido naquele processo de consulta, pelo auditor-fiscal Chefe do Serviço de Arrecadação do INSS de Joinville, se constitui em ato administrativo normativo e vinculante. Somente os pareceres emitidos pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, quando aprovados pelo Ministro de Estado, nos termos da Lei Complementar nº 73, de l0 de fevereiro de 1993, é que possuem efeito vinculante para a administração pública em seu âmbito de atuação. Ademais, nos processos de Consultas n° 310/2004 e 330/2004 (258/266), nos quais era consulente uma terceira empresa (Artefama Industrial S/A), que a impugnante alega ter atividade semelhante, o então Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC tratou dos questionamentos efetuados e prestou os esclarecimentos em tese à consulente, quando expressamente menciona na resposta à primeira consulta: 4. Inicialmente, cumpre-nos salientar que a presente resposta tomará por base estritamente as informações e subsídios prestados pelo consulente ... Isto porque não houve uma verificação física naquela empresa, tampouco uma análise na sua documentação, na qual se pudesse concluir sobre a sua real atividade. Portanto, a resposta à consulta foi baseada na situação proposta pela própria consulente como descrito no item 2 da consulta 310/2004: 2. As informações consignadas no pedido nos dão conta de uma “empresa que, além da extração da madeira, dedica-se à industrialização de produção própria e de produção adquirida de terceiros ... Conforme assevera a citada resposta em seu item 9, se "satisfeitas as condições ora mencionadas para o reconhecimento de atividades agroindustriais", deveria então a empresa observar as rotinas elencadas naquele ato. Portanto, a então Receita Previdenciária não enquadrou aquela empresa como agroindústria, tampouco a orientou neste sentido, tendo somente prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos da empresa para o recolhimento das contribuições e o cumprimento das obrigações acessórias, caso satisfeitas todas as condições e requisitos para este enquadramento. Ressalte-se que o fato de o Fisco reconhecer, em resposta a outra Consulta, que não há alteração na natureza química da madeira no processo produtivo de industrialização de móveis, em nada altera as condições anteriormente estabelecidas para o enquadramento como agroindústria, sendo que somente esta situação é que se passaria a análise da aplicação ou não do disposto no § 6° do art. 22-A. Então, tem-se que as respostas exaradas nas consultas formuladas não vinculam a administração, pois sequer se referem ao caso da própria impugnante, sendo que se ativeram às situações informadas, frise-se, pelas terceiras consulentes. Além disto, bem ressaltaram sobre as condições e requisitos legais para o enquadramento das empresas como agroindústria os quais, caso preenchidos, poderiam beneficiar a impugnante nesta qualidade, fatos que foram verificados somente nesta ação fiscal e que serão melhor analisados a seguir. Produtor Rural - Agroindústria A empresa notificada, a partir da competência 01/2004, passou a declarar-se em GFIP como Agroindústria (código FPAS 833) e deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados que lhe prestavam serviços constantes de sua folha de pagamento. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 Todavia, fazendo-se a necessária análise dos requisitos para tal, previstos na legislação que trata do assunto, conclui-se que a impugnante não pode ser enquadrada como Agroindústria. Com a edição da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com vigência a partir de 01/11/2001, que acrescentou o artigo 22-A à Lei 8.212/91, foi instituída, para as agroindústrias, a alíquota de substituição das contribuições previdenciárias sobre sua folha de pagamento, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta mesma Lei, pela contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (grifei) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.2/3, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. Da análise deste dispositivo legal, verifica-se que, na definição do que seja Agroindústria, estão contidos os seguintes requisitos: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar PRODUÇÃO PRÓPRIA, além da industrialização da produção de terceiros, se for o caso. Tal previsão demonstra com clareza o objetivo almejado pela norma, ou seja, favorecer o produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção, podendo, ainda, somar a esta a de terceiros. Nesse sentido a legislação busca incentivar o produtor rural que busque e efetivamente realize o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comercial. Este mesmo entendimento pode ser traduzido do disposto no art. 201-A do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. E, sucessivamente, as disposições contidas no art. 7° da Instrução Normativa INSS/DC n°. 68, de 10 de maio de 2002, no art. 247 da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100, de 18 de dezembro de 2003, e no art. 240 da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 03, de 14 de julho de 2005, todos transcritos no Relatório Fiscal, foram no sentido de que para o enquadramento da empresa como Agroindústria, além dos requisitos já mencionados, acrescente-se a necessidade de desenvolver duas atividades num mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Estas Instruções Normativas trazem, ainda, a definição de Produtor Rural como sendo "a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos" (art. 247, da IN 100/2003; art. 240 da IN 03/2005). Já para o enquadramento como Agroindústria, a norma requer não apenas que haja produção rural pela empresa, mas que ocorra também a industrialização desta produção, ainda que parte dela, ou que, além dela, industrialize também produção rural adquirida de terceiros. No caso dos autos, o objetivo principal da impugnante, verificado pela fiscalização e que consta de seu contrato social (fls. 249/251), é a fabricação e comercialização de móveis de madeira. Muito embora o objeto social definido naquele documento, de fato, não seja definidor para descaracterizá-la como agroindústria, tem-se que é mais um comprovante que se junta aos demais numa direção convergente ao seu enquadramento como uma mera indústria normal. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 Pois foi verificado que o enquadramento como Agroindústria ocorreu somente, e de maneira apenas formal, perante à Previdência Social. Não por acaso e tampouco em decorrência de erro, porém, com vistas à obtenção do beneficio da substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados pela incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, o que lhe é mais favorável financeiramente. Produção Rural Própria: Relata o auditor-fiscal que a empresa contabilizou em 02/01/2005, em conta do Ativo Imobilizado "Florestamento e Reflorestamento", a aquisição de 6.500 árvores de pinus em pé. O lançamento contábil teve como suporte o Contrato Particular de Compra e Venda de Árvores em Pé, datado de 17/10/2000, porém, somente registrado em cartório em 21/01/2004, através do qual foi transacionada a compra de 9.700 árvores em pé, das quais 6.500 foram plantadas, ressalve-se, pelos vendedores, em 1994, na área rural cuja propriedade continua em poder destes. Ademais, a auditoria constatou que a notificada não é e nunca foi produtor rural, pois não plantou e cultivou árvores; que somente extraiu algumas árvores, daquelas adquiridas em pé, conforme consta do pequeno valor contabilizado como exaustão em 31/03/2005; que não possui serraria para industrializar possível produção própria; que, tampouco, arrendou ou contratou tal industrialização com terceiros; que a empresa não possui registro de área de terra onde possa desenvolver atividade rural, assim como não consta contrato de arrendamento ou parceria; que não existem lançamentos na conta do Ativo Imobilizado "Reflorestamentos" que indiquem possíveis gastos com o cultivo e formação da floresta. Isto posto, verifica-se que a impugnante é mera adquirente de produção rural de terceiros para o seu processo produtivo, seja através da aquisição de toras de madeira ou arvores em pé, não havendo produção rural própria que servisse de matéria-prima para industrialização moveleira. Saliente-se que o requisito essencial do beneficio da substituição das contribuições previdenciárias é o de industrializar a produção própria em primeiro lugar, a qual pode ou não ser acrescentada com a adquirida de terceiros. É certo que o ordenamento vigente não exige que a agroindústria seja proprietária de serraria e/ou de área de terra rural. Porém, é pré-requisito que seja produtor rural, na acepção dada a este termo pela legislação previdenciária, qualidade que, como já visto, a impugnante não é detentora, porque não desenvolve atividade agropecuária ou silvicultural. Sendo de conhecimento comum que a atividade de serraria e laminação para fabricação de móveis exige toras de madeira de grandes diâmetros, cuja maturidade é alcançada após 20 ou 25 anos do início da produção, verifica-se que as 6500 árvores em pé, adquiridas pela impugnante ainda não se encontram na fase de exaustão para a finalidade de industrialização de móveis. Ou seja, ainda que se considerasse que a utilização de madeiras provenientes do reflorestamento adquirido que está devidamente contabilizado fosse suficiente para o seu enquadramento como agroindústria, verifica-se que quaisquer cortes destas árvores, que no período do lançamento (2004 a 2007) se encontravam com 10 a 13 anos, não serviria para o processo produtivo industrial normal da notificada. A própria impugnante se contradiz quando afirma que industrializa produtos rurais de sua própria produção, citando como exemplo "o caso das 6.500 árvores de pinus, devidamente registradas no imobilizado, as quais, inclusive, vieram arroladas no TAB – Termo de Arrolamento de Bens e Direito". Ora, se tais árvores ainda existem, tanto que constam de sua contabilidade e foram objeto do arrolamento, por óbvio que não serviram de "produção rural" para ser industrializada. As cópias de notas fiscais e demais documentos trazidos aos autos pela notificada, não servem para contraditar as informações constantes do Relatório Fiscal de que não industrializou produção rural própria, assim considerada aquela que advém de seus cultivos próprios. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 Pois, o simples fato de adquirir uma floresta formada, ou em vias de alcançar a maturidade, ou mesmo a aquisição de árvores em pé não tem o condão de se transmutar em produção rural, pelo simples fato de serem inexistentes os tratos culturais e a formação do custo histórico de produção. A produção rural é aquela que, de fato, foi cultivada e transformada da semente, ou muda, à árvore. Qualquer tentativa de criar produção rural através de contratos de compra e venda ou direitos de extração significa a apropriação indevida dos fatores de produção que, na realidade, foram aplicados por reais produtores rurais. Assim sendo, a notificada não pode ser considerada como empresa agroindustrial. Não fosse assim, qualquer indústria (inclusive os grandes complexos industriais) que utilizasse no seu processo produtivo apenas parte do insumo produzido por ela própria, por menos que fosse (v.g., algumas toras ou tábuas por ano), poderia se beneficiar do tratamento tributário especial, o qual, na verdade, é um regime substitutivo criado para beneficiar o verdadeiro produtor rural. Neste sentido, despontam jurisprudências em nossos Tribunais: AMS n° 2005.72.00.007092-4/SC, TRF 4a. Região, la. Turma, Relator: Des. Federal Vilson Darós, DJ 15/08/2007: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIA. FÁBRICA DE MÓVEIS DE MADEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 22-A, LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 10.256/2001. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001, tem por objetivo beneficiar o produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. A atividade preponderante da impetrante é a fabricação de móveis com predominância em madeira, que além de empregar os insumos (toras, tábuas, etc.) que provêm da atividade de reflorestamento, agrega ainda outros materiais e envolve um complexo processo de industrialização de matéria-prima beneficiada ou transformada, passando pela atividade moveleira. Assim sendo, não pode ser considerada como empresa agroindustrial. (grifei) Duas atividades em um mesmo empreendimento econômico Além disto, resta ausente outro requisito necessário para considerá-la como agroindústria, pois a legislação é clara quando determina sobre a necessidade de se manter, em um mesmo empreendimento econômico, departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos, ou seja, deve manter setores com estruturas organizacionais independentes para cada uma das atividades, inclusive no que se refere aos registros contábeis e de empregados. Conforme constatado pela auditoria, embora tenha sido efetuada GFIP com o código FPAS 604, seus dados são inconsistentes, pois somente constam empregados que exercem atividades tipicamente urbanas - de encarregado do Departamento de Pessoal, alimentador de linha de produção, trabalhador de soldagem e corte de liga metálica, operador de máquina a vapor - funções estas que não se coadunam com a atividade agro-florestal. Também foi verificado que não há folha de pagamento específica para algum possível setor ou departamento rural. Ademais, verifica-se que tais GFIP foram enviadas à Conectividade Social em 11/2007, durante o curso da ação fiscal, portanto. Assim, embora alegue que conta com setor agroindustrial devidamente estruturado, com quadro de colaboradores individualizados, sem, contudo, nada comprovar, restou perfeitamente demonstrado que, efetivamente, não tem empregados registrados em atividades rurais ou departamento/setor que contemple exclusivamente esta atividade. Por tudo o exposto, conclui-se que a impugnante, no período compreendido neste lançamento, não pode ser considerada como Agroindústria, devendo contribuir como uma indústria normal, cujas contribuições previdenciárias são objeto do levantamento "02 - Folha de Pagamento", a teor do art. 262 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, abaixo transcrito, que repete o texto do art. 269 da IN INSS/DC n° 100/2003: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 Art. 262. Apenas a aquisição de produção rural de terceiros para industrialização ou para comercialização não se caracteriza atividade rural, devendo a empresa adquirente contribuir com base na remuneração paga, devida ou creditada aos segurados a seu serviço, respondendo, também, pelas obrigações decorrentes da sub- rogação. Assim, conforme bem apontado, as alegações trazidas pela recorrente não tem o condão de desconstituir o lançamento. Quanto às consultas administrativas por ela invocadas, estas não foram por ela feitas e a resposta teve por base as informações prestadas pelas terceiras consulentes, ou seja, com base nas informações por aquelas declaradas na consulta (nota-se que em todas elas partiu-se do princípio que as consulentes industrializavam produção rural própria) estariam elas enquadradas, em tese, como agroindústria e poderiam se beneficiar do regime substitutivo. Sobre o processo de consulta, cito trecho da SCI nº 9, de 2019: Importa ressaltar, ainda, que a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos expostos pela interessada, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida aos fatos expostos na consulta, partindo da premissa de que haja conformidade entre os fatos narrados e a realidade. 6. Nesse sentido, não convalida nem invalida informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela consulente, pois isso importaria em análise de matéria probatória, incompatível com o instituto da consulta. Ademais, conforme amplamente demonstrado tanto pela autoridade lançadora, quanto pelo julgador de piso, no caso concreto, a partir de provas, a recorrente não possui os requisitos exigidos pela lei para que seja considerada agroindústria, de forma que o resultado das consultas invocadas a ela não se aplicam. Conforme já apontado pelo julgador de piso, a partir dos conceitos trazidos pela legislação, para ser considerada agroindústria a empresa deve primeiro i) ser uma produtora rural pessoa jurídica e ii) desenvolver atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros. Conforme consta do relatório fiscal, a recorrente não é produtora rural: não plantou e cultivou árvores de pinus (no caso alega ser produtora rural com base em produção de pinus), mas tão somente extraiu algumas árvores daquelas adquiridas em pé, plantadas em 1994, compradas em 2000 e registradas em 2004, de forma que inexistentes, pela recorrente, os tratamentos de cultivo, que foram aplicados pelos efetivos produtores; ademais, conforme também apontado pelo julgador de piso, “a atividade de serraria e laminação para fabricação de móveis exige toras de madeira de grandes diâmetros, cuja maturidade é alcançada após 20 ou 25 anos do início da produção; conforme cláusula 6ª do contrato de compra (fl. 148), “O prazo de extração da floresta (corte raso) é de 20 (vinte anos), contados da assinatura do presente instrumento”, de forma no período do fato gerador do tributo lançado (1999 a 2007) as 6500 árvores em pé, plantadas em 1994, adquiridas pela impugnante, ainda não se encontravam na fase de exaustão para a finalidade de industrialização de móveis. Corrobora ainda este entendimento o fato de haver um único registro contábil na conta “exaustão”, registro esse realizado em 2005 e no valor ínfimo de R$ 2.716,00, demonstrando que, frente aos demais valores, eventual utilização de produção rural própria (o que, reforça-se, não foi comprovado) seria ínfima. Nesse sentido, cito os seguintes trechos do voto proferido no Acórdão 206-0.626, pelo Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, em sessão de 8 de abril de 2008: É verdade que a legislação previdenciária não estipula o percentual de produção própria ou adquirida de terceiros suficiente para qualificação de uma pessoa jurídica como agroindústria, todavia não se pode deixar de analisar a realidade tal como ela se Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 apresenta, em busca da Verdade Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário, no qual se deve buscar a realidade dos fatos, aspecto substancial da realidade sobre a qual a tributação incide. Não basta ater-se simplesmente ao texto legal, é necessária a busca pela realidade fática em perseguição à verdade material. A reunião desses dois aspectos resultará na aplicação adequada da lei. Caso contrário qualquer indústria (inclusive os grandes complexos industriais) que utilizasse no seu processo produtivo apenas parte do insumo produzido por ela própria, por menos que fosse, poderia se beneficiar do tratamento tributário especial, o qual, na verdade, é um regime substitutivo criado para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural. Não é por outra razão que a Receita Federal do Brasil — RFB, ao se deparar com a situação na qual o percentual de produção própria é insignificante se comparada com a de terceiros, tem desconsiderado o enquadramento destas empresas coma agroindústrias e efetuado o re- enquadramento como empresas industriais, conforme precedente que, por oportuno, ora colaciona-se os seguintes trechos (Acórdão n° 07-10.906 da 6 1 Turma da DRJ/FNS): ... Além disso, a recorrente não possui em sua folha de pagamento empregados na atividade de serraria, mas sim na de fabricação de móveis; não possui empregados no setor rural; não possui departamento/setor rural, embora tenha elaborado GFIP com o Código FPAS 604 que indica tal atividade; não demonstrou desenvolver as duas atividades (produção rural e industrialização) num mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos, nos termos do art. 240 da IN INSS 03/2005, vigente à época: § 1º Não se considera atividade de industrialização, para efeito do enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria: ... II - quando o produtor rural pessoa jurídica realiza processo de industrialização sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Nesse sentido, cito as seguintes ementas de Acórdãos precedentes deste CARF: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, é necessário a comprovação de tratar-se de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. [...] (Acórdão nº 2301-004.877, julgado na sessão de 19/01//2017, Cons. Andrea Brose Adolfo, grifou-se). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n°10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. Recurso especial provido. (Acórdão CSRF nº 9202-003.570, julgado na sessão de 29/01/2015, Cons. Manoel Coelho Arruda Junior, grifou-se) Cito ainda os termos da Solução de Consulta Cosit nº 34, de 2016: “21. ... a “produção rural” será “própria”, quando seu titular dispuser dos meios (da estrutura funcional) para a realização do processo produtivo específico e os empregar efetivamente”; ora, Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002643/2007-98 no caso a recorrente nem mesmo demonstra possuir mão de obra para realização do processo produtivo específico (empregados no setor rural/serraria), apesar de declarar na GFIP o código 604 que indica tal atividade. Conforme anotou o Auditor-Fiscal: Tais GFIP foram elaboradas na tentativa de justificar o enquadramento como agroindústria, mas são inconsistentes, pois nela constam empregados como Nilton Rogério Coelho Santa Ana, que é o encarregado do Departamento de Pessoal da empresa e outros, cujos CBO, 7842 - Alimentador de Linha de Produção, 7243 - Trabalhador de Soldagem e Corte de Liga Metálica e 8621 - Operador de Máquina a Vapor e Utilidades, ocupações estas que não têm nada a ver com atividade agro- florestal, e sim tipicamente urbana. A recorrente alega ainda que a legislação não exige que para ser produtora rural seja possuidora de terras, o que é verdade à luz do art. 165 da IN RFB 971, de 2009, acima copiado. Entretanto, trata-se de mais um indício de que a recorrente não é produtora rural o fato de não possuir um estabelecimento rural, seja próprio, seja por trespasse ou por arrendamento. Mais uma vez valho-me dos termos da SCI 8, de 2015, que tratou de do conceito de produção própria em situação que houve transferência de estabelecimento rural: 37. Assim, não é relevante, para que seja caracterizada como própria a produção rural da consulente, o fato de o reflorestamento ter sido adquirido há dois anos ou mais, e sim a circunstância de a fase final do desenvolvimento das árvores utilizadas para industrialização ter sido iniciada e concluída em estabelecimento de sua propriedade, entendendo-se como estabelecimento próprio o que foi objeto de trespasse dos meios funcionais para consecução da finalidade econômica específica, ainda que por meio de arrendamento ou pagamento parcelado. Diante de todos os fatos e indícios acima apontados, a recorrente recolhia as contribuições como se fosse agroindústria, mas a sua estrutura e a documentação apresentada (GIFP, folhas de pagamento, livros e documentos contábeis) demonstram tratar-se de pessoa jurídica voltada exclusivamente para a atividade industrial, que não pode beneficiar-se do tratamento tributário dispensado às agroindústrias, de forma que correto o lançamento ora discutido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências até 11/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 433DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.000032/2007-81
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. No regime de não-cumulatividade, apenas os créditos de contribuição para o PIS relacionados à exportação poderão ser utilizados pela pessoa jurídica, além da dedução do valor da contribuição a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, para compensação ou ressarcimento em dinheiro. PIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITA BRUTA TOTAL. COMPOSIÇÃO. No regime de não-cumulatividade, o crédito de contribuição para o PIS relacionado à exportação será determinado, no método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. No cálculo da receita bruta total, comporão a receita do mercado interno apenas as receitas que efetivamente foram incluídas na base de cálculo da contribuição nos regimes de não-cumulatividade e cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3802-000.308
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. No regime de não-cumulatividade, apenas os créditos de contribuição para o PIS relacionados à exportação poderão ser utilizados pela pessoa jurídica, além da dedução do valor da contribuição a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, para compensação ou ressarcimento em dinheiro. PIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITA BRUTA TOTAL. COMPOSIÇÃO. No regime de não-cumulatividade, o crédito de contribuição para o PIS relacionado à exportação será determinado, no método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. No cálculo da receita bruta total, comporão a receita do mercado interno apenas as receitas que efetivamente foram incluídas na base de cálculo da contribuição nos regimes de não-cumulatividade e cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 199 2 ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes, Adélcio Salvalágio e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por King Meat Alimentos do Brasil S/A contra Acórdão nº 13-26.408, de 17 de setembro de 2009 (fls. 182 a 186), proferido pela 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro II-RJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, apurados sob o regime não-cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2006, decorrentes de operações de exportação. O crédito apurado pelo contribuinte foi utilizado na compensação com débitos de tributos diversos, conforme Declarações de Compensação – DCOMP anexadas aos autos. A DRF/LONDRINA/PR exarou o Despacho Decisório de fls. 112, com base no Parecer SAORT/DRF/LON nº 331/2007 (fls. 108 a 111) e no Termo de Informação Fiscal (fls. 77 a 85), deferindo parcialmente o pedido da interessada, no sentido de reconhecer o direito creditório no valor de R$ 18.480,43 e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. No Termo de Informação Fiscal que embasou a decisão proferida consta consignado que: a) A empresa industrializa, comercializa e exporta carne de eqüinos e derivados, classificação fiscal 0205.00.0000 tributada à alíquota zero; b) As Leis de regência definem como base de cálculo do PIS e da COFINS o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil e dispõem que o total de receitas compreende a receita bruta de vendas e serviços nas operações de conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 200 3 c) As mesmas leis excetuam algumas receitas da incidência das contribuições ou autorizam sua exclusão da base de cálculo. Embora tais receitas não afetem o valor apurado das contribuições, alteram a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo e o total global das receitas auferidas pela empresa; d) Da análise dos documentos apresentados, memória de cálculo do DACON e balancetes de verificação, verifica-se que a empresa adotou o método de rateio proporcional para apuração de seus créditos vinculados à receita de exportação; e) Tendo em vista que só é passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições o crédito apurado em operações com o mercado externo, torna-se indispensável apurar a participação percentual das receitas brutas de exportação e de operações no mercado interno em relação à receita bruta total, conforme quadro demonstrativo constante do Termo; f) Constatou-se que a empresa não considerou, na apuração da proporcionalidade de receita de exportação sobre receita bruta, a conta de receitas diversas “recuperação de custos” que embora não tributada pelo PIS e COFINS, deve ser incluída na apuração do percentual; g) A diferença entre os percentuais apurados pelo contribuinte e pela auditoria não implica modificação no montante dos créditos da empresa, mas apenas redistribuição de parte do valor dos créditos vinculados às exportações para os créditos do mercado interno; h) Às fls. 83/84 foram elaborados o demonstrativo de apuração do crédito de PIS e COFINS, com a utilização dos percentuais ajustados, e o demonstrativo de controle de utilização dos créditos no mês; i) Os documentos fiscais relativos às aquisições de insumos e outros custos/despesas que originaram os créditos de PIS e COFINS foram verificados por amostragem, constatando-se que estão de acordo com as formalidades legais e devidamente escriturados nos livros fiscais/contábeis; j) A diferença no saldo credor de PIS não-cumulativo se dá em virtude da alteração da proporcionalidade entre receita Bruta e Receita de Exportação aplicada na apropriação dos custos de vendas no mercado interno e exportação. Cientificada da decisão em 10/09/2007 (fl. 125), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/10/2007 (fls. 126 a 131), alegando, em síntese que a) No parecer contestado, foram incluídas as variações monetárias para fins de apuração da participação das receitas decorrentes de operações com o mercado externo e o total global das receitas. Porém, referidos valores não podem ser considerados, mas somente as receitas de vendas e serviços prestados pela requerente objeto de seu estatuto social; b) O PIS e COFINS incidem somente sobre receitas consideradas as vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza, conforme entendimento firmado pelo STF; c) O conceito de faturamento está relacionado com o ato de faturar ou emitir fatura; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 201 4 d) Relativamente ao mercado interno, entendeu a fiscalização que o saldo credor do PIS e da COFINS não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições, mas somente ser deduzidos das contribuições incidentes nas vendas tributadas no mercado interno; e) A legislação autoriza que a empresa mesmo tendo parte de venda de produtos no mercado nacional efetue o pedido de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos e contribuições administrados pela SRF; f) A não concessão do direito de ressarcir e/ou compensar referido saldo credor com outros tributos e contribuições encontra-se na realidade tornando as referidas contribuições cumulativas; g) A norma contida no inciso II, § 2o do art. 6o da Lei 10.833/03 e inciso II, § 2o, art. 5o da Lei 10.637/02 autoriza a utilização do crédito escritural decorrente da regra da não-cumulatividade do PIS e da COFINS para compensação com débitos próprios, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF e/ou o seu ressarcimento em dinheiro; h) No caso em exame, deve-se aplicar o regime de compensação estatuído pelo art. 74 da Lei 9.430/96; i) Possuindo o direito ao ressarcimento do saldo credor de PIS e da COFINS proveniente das operações com o mercado interno, não existe o que se falar em recálculo do pedido de ressarcimento em razão da nova apuração da participação percentual das receitas de exportação em relação à receita bruta total; j) As operações da Requerente são predominantemente exportações e, portanto, não autorizar o ressarcimento do PIS e COFINS relativamente às operações com o mercado interno é o mesmo que estar o contribuinte exportando impostos/contribuições para o exterior; k) Ademais, à Requerente não restaria outra possibilidade de utilização de seus créditos, porquanto encontra-se desonerada em suas operações de venda ao exterior, sendo ínfima a destinação de sua produção no mercado interno; l) Ante o exposto, requer a reforma da decisão. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. Somente os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação podem ser utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher, ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Se não for possível essa utilização ao final de cada trimestre do ano civil, pode ser feito o pedido de seu ressarcimento em dinheiro na forma da lei vigente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PERCENTUAIS DE RECEITAS DE VENDAS DE EXPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA TOTAL. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 202 5 As receitas financeiras e as demais receitas auferidas no mês compõem a receita bruta total, para fins do rateio dos créditos associados às operações de exportação em relação às operações no mercado interno. Cientificado do referido acórdão em 19 de fevereiro de 2010 (fl. 188), o interessado apresentou recurso voluntário em 17 de março de 2010 (fls. 189 a 195) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da utilização e apuração do crédito da contribuição para o PIS relativo a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação A Lei nº 10.637/2002, ao disciplinar a matéria, trouxe as seguintes disposições de relevo: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 203 6 Em seguida, a Lei 10.833/2003, ao instituir o regime de apuração não- cumulativo para a COFINS repetiu em seu artigo 6 o as mesmas disposições do artigo da Lei 10.637/02 acima transcrito e acrescentou o parágrafo 3 o , aplicável também ao PIS, dispondo originalmente nos termos a seguir reproduzidos: § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3 o . (.....) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3 o , nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o , e nos arts. 7 o , 8 o , 10, incisos XI a XIV, e 13. (...) Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I - aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004; A simples leitura do texto legal deixa claro que apenas os créditos relacionados à exportação podem ser utilizados para a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou ser disponibilizado o seu ressarcimento em dinheiro. Correta, portanto, a decisão administrativa no que se refere ao reconhecimento do direito creditório limitado ao valor do crédito apurado sobre custos e despesas vinculados a operações de venda no mercado externo. A decisão recorrida bem destaca que “a leitura dos dispositivos acima demonstra a total improcedência do argumento do contribuinte formulado em sua manifestação de inconformidade, no sentido de haver permissão legal autorizando o ressarcimento ou compensação com demais tributos ou contribuições, dos créditos apurados em relação a custos e despesas vinculados às operações no mercado interno. Os parágrafos 1 o e 2 o do artigo 5 o da Lei 10.637/02, citados pela interessada em sua defesa, não podem ser interpretados isoladamente pois se referem especificamente à situação tratada no caput que, por sua vez, define as hipóteses de não incidência da contribuição sobre receitas decorrentes de exportação de mercadoria ou serviços. Além disso, o § 3 o do artigo 6 o da Lei 10.833/03, aplicável também ao PIS, por força do que dispõe o artigo 15, é ainda mais explícito ao estabelecer que a permissão ali concedida se aplica somente aos créditos vinculados à receita de exportação. A literalidade do texto legal não deixa margem à interpretação pretendida pelo contribuinte.” Veja-se ainda que, no caso dos créditos apurados em relação a custos e despesas vinculados às operações no mercado interno, o saldo decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não-cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 204 7 Outro ponto a ser analisado relaciona-se à composição da receita bruta total para fins do rateio dos créditos associados às operações de exportação em relação às operações no mercado interno. Para essa análise, devemos observar inicialmente que o § 3 o do artigo 6 o da Lei 10.833/2003 acima transcrito, ao limitar os créditos passíveis de compensação ou ressarcimento àqueles vinculados a operações no mercado externo, nos remete aos §§ 8 o e 9 o do artigo 3 o da mesma Lei. Vejamo-los: Art. 3o .................................... § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Negrito aposto. A legislação, portanto, não determina uma forma de apuração de créditos aplicável, especificamente, às receitas de exportação. Portanto, a apuração da base de cálculo dos créditos relativos a estas receitas deve ser efetuada da mesma forma adotada para apuração dos créditos vinculados às receitas sujeitas apenas parcialmente à incidência não-cumulativa das contribuições. Conforme estabelecido no art. 3º, § 8º, incisos I e II, da Lei n.º 10.833/2003, pode ser efetuada tanto por apropriação direta como por rateio proporcional, à critério da pessoa jurídica – in casu, a empresa interessada optou pelo método de rateio proporcional. Tratando de matéria semelhante, a Cosit exarou a Solução de Consulta Interna nº 11, de 22 de fevereiro de 2008 com os seguintes fundamentos – aos quais me filio: EMENTA: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 205 8 O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da Cofins, relativo a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante da aplicação somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Cofins, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 206 9 RELATÓRIO: A Divisão de Tributação da SRRF09 encaminha consulta a esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cadastrada no sistema Gedoc sob o nº 6139, de 27/06/2006, para análise e manifestação acerca do alcance das normas previstas nos arts. 3º, § 8º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre a forma de cálculo do rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando a pessoa jurídica sujeita à não- cumulatividade tiver parte de suas receitas tributadas na cumulatividade. 2. A dúvida surge quanto à definição do que seja receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e receita bruta total. 3. A primeira possibilidade que aparece é a de considerar, na literalidade, a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, independentemente da natureza dessa receita. Nessa visão, receitas das mais variadas estariam incluídas entre as não- cumulativas, como receitas de aluguéis, receitas financeiras, receitas de vendas de ativo imobilizado. A adoção desse critério causaria um inchamento das despesas não-cumulativas tendo em vista que, para empresas sujeitas à não-cumulatividade, as despesas em regra são não-cumulativas, estando sujeitas a cumulatividade apenas as receitas enumeradas no artigo 8º da lei nº 10.637, de 2002 e artigo 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Fácil à conclusão de que esse critério traz como conseqüência uma distorção no rateio dos custos, despesas e encargos, aumentando os custos não-cumulativos e conseqüentemente o crédito. 4. Uma segunda possibilidade seria excluir do cômputo das receitas as exclusões de base de cálculo do § 3º do artigo 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Esse critério é respaldado por uma interpretação lógica do mencionado artigo 1º. Como o § 3º exclui essas receitas da base de cálculo, elas não comporiam a receita sujeita à não-cumulatividade e nem a receita bruta total. Essa interpretação eliminaria algumas das distorções, como o cômputo nas receitas não-cumulativas das receitas financeiras e das receitas de venda de ativo imobilizado. Contudo, permaneceria o cômputo do aluguel nas receitas não- cumulativas, com o inconveniente adicional de excluir a receita de exportação da receita total (receita excluída por não ser alcançada pela incidência das contribuições). 5. Por último, para este caso, há a possibilidade de interpretar- se a receita bruta como a receita bruta de vendas e de serviços. Essa interpretação retiraria a possibilidade da interferência de outras receitas que não participaram no custo dos produtos ou dos serviços. FUNDAMENTOS: 6.Consultada a legislação que trata da matéria sob exame, em relação às pessoas jurídicas enquadradas no regime de Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 207 10 apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, verifica-se que em seus arts. 1º e arts 3º, § 8º, II, as Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, assim dispõem: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receita: (negritou-se) I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II – (Vetado) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (negritou-se) (...) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 208 11 auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:(negritou-se) I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (negritou-se) (...) 7. Constata-se que os § 2º dos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 8. Por outro lado, os § 3º dos arts. 1º das mencionadas leis, estabelecem que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relacionadas nos respectivos incisos dos citados § 3º dos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 209 12 9. Isto posto, pode se concluir que o legislador ordinário ao estabelecer o método do rateio proporcional previsto nos incisos II dos § 8º dos arts. 3º, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, quis, efetivamente, dizer que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, nas alíquotas de1,65% e de 7,6% é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 9.1. A receita de aluguel integra tanto a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa quanto à receita bruta total, auferidas em cada mês, porque referida receita compõe, efetivamente, o montante da receita bruta mensal que servirá de base de cálculo para a incidência e recolhimento das alíquotas de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 9.2. Por sua vez, as receitas financeiras por estarem com alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005), não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade, portanto, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual a ser encontrado para a utilização do método do rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 10. Logo, às receitas auferidas pela pessoa jurídica, em decorrência de vendas realizadas com isenção, não alcançadas pela incidência, com alíquota zero, de bens do ativo permanente, por não integrarem a receita bruta mensal sujeita à incidência não-cumulativa, base de cálculo para a aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não-cumulativas, também não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa utilizado na definição do percentual para o método do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento, efetivo, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10.1. Por outro lado, as receitas relacionadas no item 10, também não integram o montante da receita bruta total, auferidas em cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 210 13 10.2. Isto posto, chega ao entendimento de que o montante da receita bruta total, auferida em cada mês, para efeito de determinação do percentual existente entre ambas as receitas, para fins de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele encontrado após o somatório dos valores das receitas que foram, efetivamente, oferecidos às incidências e recolhimentos das citadas contribuições, nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. 11. Em se tratando de matéria tributária, pode-se afirmar que a interpretação manifestada no item anterior está em coerência com a legislação analisada, porque evitará distorções no estabelecimento do percentual do rateio calculado sobre os custos, despesas e encargos comuns utilizado no método do rateio proporcional de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, o percentual encontrado decorre, exatamente, do somatório de receitas que foram, efetivamente, tributadas com as incidências e recolhimentos das mencionadas contribuições tanto no regimes da não-cumulatividade quanto no regime da cumulatividade. Logo, a nosso ver, as receitas auferidas mensalmente que foram incluídas das respectivas bases de cálculos de apuração e de incidência, em razão de suas naturezas, não irão influenciar nem para beneficiar e nem para prejudicar a apuração dos mencionados créditos. Dessa forma, adotando os fundamentos acima expostos, entendo que, também no cálculo do percentual a ser estabelecido entre a receita de exportação e a receita bruta total (no caso, igual à receita de exportação mais a receita do mercado interno), para aplicação do rateio proporcional a ser utilizado na apuração de créditos da contribuição em estudo, comporão a receita do mercado interno – parcela da receita bruta total - somente as receitas que efetivamente foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos (nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade). Assim, a parcela indicada na planilha de cálculos referente às receitas que não integram a base de cálculo da contribuição em estudo – (fl. 82) deve ser excluída no cálculo da receita total do mercado interno e, em conseqüência, da receita bruta total. Apenas a título de registro, cumpre anotarmos que a partir da edição do Decreto n.º 5.164, de 30 de julho de 2004 (atualmente em vigor o Decreto nº 5.442/2005), foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras – à exceção das receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio - auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa de tais contribuições, tais como as variações cambiais ativas, sendo que tal Decreto passou a produzir efeitos a partir de 02 de agosto de 2004. Esclareça-se, ainda, por oportuno, que a mudança dos percentuais de receita de exportação e de venda no mercado interno não implica modificação no montante dos créditos da empresa, mas apenas redistribuição dos créditos vinculados à exportação e ao mercado interno, tendo em vista que somente é passível de compensação ou ressarcimento o crédito apurado em operações com o mercado externo, restando a opção de dedução do valor da contribuição a recolher para os demais. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000032/2007-81 Acórdão n.º 3802-00.308 S3-TE02 Fl. 211 14 Alfim, pelas razões expostas, a planilha apresentada no Termo de Informação Fiscal (fl. 82), relativa ao cálculo dos percentuais referentes às exportações e às vendas no mercado interno, deve ser refeita, excluindo-se, do cômputo da receita total do mercado interno, as receitas que não integram a base de cálculo da contribuição em estudo, em face do que dispõe o art. 1º, § 3º da Lei n.º 10.637, de 2002. Da conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário para que, no cálculo dos percentuais referentes às exportações e às vendas no mercado interno aplicáveis na apropriação dos custos, despesas e encargos para a apuração de créditos da presente contribuição, sejam excluídas, do cálculo da receita do mercado interno, as receitas que não integram a base de cálculo da contribuição em estudo. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13609.000022/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T13:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T13:45:16Z; Last-Modified: 2023-04-17T13:45:16Z; dcterms:modified: 2023-04-17T13:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T13:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T13:45:16Z; meta:save-date: 2023-04-17T13:45:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T13:45:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T13:45:16Z; created: 2023-04-17T13:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-04-17T13:45:16Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T13:45:16Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.000022/2011-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.521 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente MARIA DO CARMO FERREIRA AVELLAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05/10, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, no montante de crédito tributário de R$ 8.782,17, por ter sido constatada a omissão de rendimentos recebidos no montante R$ 24.000,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 22 /2 01 1- 33 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000022/2011-33 O sujeito passivo foi intimado do lançamento em 09/12/2010 (fls. 60) e apresentou a impugnação em 07/01/2011 (fls. 02), alegando que os rendimentos considerados omitidos decorrem de aluguel de bem comum do casal, e que devem ser tributados na proporção de 50% para cada cônjuge. Alega, ainda, que já apurou e recolheu o imposto da proporção que lhe é devida, e que seu cônjuge já ofereceu à tributação a outra metade dos rendimentos na declaração de ajuste anual dele. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. No âmbito do processo administrativo fiscal as provas documentais devem ser apresentadas junto á impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. BEM COMUM. PROVA. Deve haver prova de que o bem imóvel locado é de propriedade comum da sociedade conjugal para que cada um dos cônjuges possa oferecer à tributação apenas metade dos rendimentos de aluguéis que lhe competem. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 19/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual, conforme comprovado nos autos; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento que constatou a omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis. Mantida a autuação pela DRJ. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000022/2011-33 A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos legais e dela conheço. Segundo a contribuinte, os rendimentos omitidos decorrem de aluguel de bem imóvel comum. Nesse caso, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999prevê o seguinte (os grifos são meus): Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de: I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Dessa forma, há que se provar que os rendimentos considerados omitidos decorrem de aluguel de bem comum do casal, o que pode ser feito por meio da certidão de casamento, pacto antenupcial, contrato de locação e, mormente, por meio da matrícula do bem imóvel locado. Contudo, somente a cópia da certidão de casamento foi trazida aos autos (fl.09), o que é insuficiente para se comprovar a propriedade comum do alegado imóvel que produz os rendimentos. Vale lembrar que a produção de prova documental deveria ter sido feita junto à impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art.16, III e §4º). Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário. Campo Grande/MS, 22 de janeiro de 2015. (Assinado digitalmente) KLEBER FELICIO Relator O documento de e-fls. 94 emitido pelo 1º Ofício Registro de Imóveis de Sete Lagoas não elenca a contribuinte como proprietária do imóvel. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 100DF CARF MF Original

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