Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9906407 #
Numero do processo: 13766.000658/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13766.000658/2006-13

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6857529

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-001.242

nome_arquivo_s : Decisao_13766000658200613.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 13766000658200613_6857529.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9906407

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650633392128

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-22T23:28:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-22T23:28:30Z; Last-Modified: 2023-05-22T23:28:30Z; dcterms:modified: 2023-05-22T23:28:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-22T23:28:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-22T23:28:30Z; meta:save-date: 2023-05-22T23:28:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-22T23:28:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-22T23:28:30Z; created: 2023-05-22T23:28:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-22T23:28:30Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-22T23:28:30Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13766.000658/2006-13 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2402-001.242 – 2ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de maio de 2023 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA RReeccoorrrreennttee CLEMENTE SARTÓRIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa de deduções indevidas. Autuação e impugnação Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 39.000,58, decorrente da constatação das seguintes infrações (processo digital, fls. 5 a 11): 1. dedução indevida com contribuição à previdência oficial; 2. dedução indevida com dependentes; 3. dedução indevida com instrução; 4. dedução indevida com despesas médicas; 5. dedução indevida com imposto complementar. Inconformado, o Sujeito Passivo apresentou impugnação tempestiva, solicitando juntada de documentos e alegando, em síntese, o que conclui (processo digital, fls. 3 a 4): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 66 .0 00 65 8/ 20 06 -1 3 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000658/2006-13 Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 102 a 109): Impugnação procedente em parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fl. 115): 1. Aduz que, embora anexados todos os comprovantes das despesas médicas, não ficou claro a manutenção da presente glosa. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000658/2006-13 2. Permanece silente quanto à glosa remanescente do imposto complementar. 3. Apresenta a documentação autenticada (processo digital, fls. 126 a 152). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 20/12/2011 (processo digital, fl. 112), e a peça recursal foi interposta em 29/12/2011 (processo digital, fl. 115), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000658/2006-13 requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Do que está posto, infere-se dos autos que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, porque supostamente pretendeu contrapor ou fundamentar fato superveniente, consoante se vê nos excertos do acórdão recorrido e do recurso interposto ora transcritos: Acórdão recorrido (processo digital, fls.106 e 107): [...] Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000658/2006-13 Recurso interposto (processo digital, fl. 115): Como se vê, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Logo, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos em substituição àquela revelada por ocasião da impugnação (processo digital, fls. 126 a 152). Da conversão do julgamento em diligência Nos termos vistos, o julgador de origem manifestou-se acerca da documentação apresentada pelo Impugnante, em suas palavras, não deixando claro as razões da manutenção da presente glosa. Nesse pressuposto, quando manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 13 de julho de 2021, mencionado julgamento foi convertido em diligência - Resolução nº 2402-001.044 -, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil examinasse a documentação apresentada na fase recursal, consolidando o resultado em INFORMAÇÃO FISCAL CONCLUSIVA, da qual o Recorrente deveria tomar conhecimento, para, se fosse o caso, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 dias (processo digital, fls. 156 a 160). Informação Fiscal Pretendendo atender o que lhe foi requisitado por meio da referida Resolução, a autoridade fiscal manifestou-se no sentido de que o caso em si não comportava diligência, nestes termos (processo digital, fl. 165): Compulsando os autos, verifica-se que não há reparos a fazer no Auto de Infração, em relação às despesas médicas, tendo em vista que foi glosa total. A DRJ por sua vez manteve a infração, tendo o contribuinte solicitado nova apreciação pelo CARF, em sede de recurso voluntário. Portanto tal análise não comporta diligência, tendo em vista que é análise de julgamento, o qual não compete a esta Equipe especializada. Tendo em vista o acima exposto, retorno estes autos para prosseguimento do julgamento. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000658/2006-13 Ante o exposto, entendo que dito julgamento deverá ser, novamente, convertido em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil examine a documentação apresentada na fase recursal, consolidando o resultado em INFORMAÇÃO FISCAL CONCLUSIVA, da qual o Recorrente deverá tomar conhecimento, para, se for o caso, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 dias (processo digital, fls. 126 a 152). A propósito, referidos documentos deverão ser analisados individualizadamente, restando consignado na reportada Informação Fiscal as razões por que supostas glosadas deverão ser mantidas por falta de comprovação com documentação hábil, aí não se incluindo a ausência da comprovação do efetivo pagamento, requisição não efetivada pela autoridade autuante. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 182DF CARF MF Original

score : 1.0
4840772 #
Numero do processo: 35582.002513/2007-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 01/08/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.576
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência: II) por maioria de votos declarou-se a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por declarar a decadência até 02/2002; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 01/08/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35582.002513/2007-11

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6857616

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.576

nome_arquivo_s : 20601576_35582002413200711_200811.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35582002513200711_6857616.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência: II) por maioria de votos declarou-se a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por declarar a decadência até 02/2002; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4840772

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650645975040

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-26T11:46:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-26T11:46:52Z; Last-Modified: 2013-11-26T11:46:52Z; dcterms:modified: 2013-11-26T11:46:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9f09627a-4612-4247-b340-9ac51736e21b; Last-Save-Date: 2013-11-26T11:46:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-26T11:46:52Z; meta:save-date: 2013-11-26T11:46:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-26T11:46:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-26T11:46:52Z; created: 2013-11-26T11:46:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-11-26T11:46:52Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-26T11:46:52Z | Conteúdo => ■ .“ b. ■ 4, .1 L. CONAERE: 11,1.i.VrES ellUOINAL CCO2/C06 Maria de Fit4 errewa de Casvalho Mat. &ape 751688 Fls. 288 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 35582.002513/2007-11 150.422 Voluntário DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO 206-01.576 06 de novembro de 2008 CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 01/08/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Stimula Vinculante no 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange ã decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA Ê atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a Última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato CCO2/C06 Fls. 289 Processo n°35582.002513/2007 -li Acórdão n.° 206-01.576 Mg - SEGONDO CO?ISEL14.0 DE CONTRIBUINTES/ CONFERE COM 0 ORfORNAL e- • fkasilir Ii ( 07 Maria do Fil * Ferreira de Carvalho Mai Siape 751686 gerador—Fin erpreta a a straindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência: II) por maioria de votos declarou-se a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por declarar a decadência até 02/2002; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AN IA BANDEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalh5es de Oliveira. 2 Processo n° 35582.002513/2007-11 . M SE:.;UN CONSE Li in DE CONTREB1;isgET1 Acórdão n.° 206-01.576 0 .\.4.:CONFT.RE Cc )M 0 OR.!GINAL q. i . ° 1 CCO2/C06 Fls. 290 riFàf errelutfic • • 'Mat. Siape 75166 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls 51/57) informa que a auditoria fiscal, diante da constatação da ocorrência dos requisitos caracterizadores de vinculo empregaticio, considerou o Sr. Fernando Henrique Oliveira Dumont segurado empregado da notificada. 0 citado segurado constituiu empresa e passou a prestar serviços de informática, ligados à atividade fim da notificada de forma exclusiva e habitual, com a emissão de notas fiscais seqüenciais. A auditoria fiscal apurou que a microempresa, na verdade, não existe de fato e foi criada com o fim especifico de prestar serviços exclusivos à contratante, uma vez que estão não possui empregado e não mantém qualquer outra relação de trabalho. Da análise de documentos foi verificado o pagamento a titulo de salário, horas extras, ajuda de custo, pagamento de mensalidade de universidade, alimentação e transporte, bem como a obrigatoriedade de cumprimento de horário de trabalho por parte do contratado. 0 segurando em referência teve o vinculo empregaticio reconhecido pela notificada e foi contratado na função de Técnico Profissional de Informática e exercia a função de Líder Equipe Operacional. Passou a receber como salário o valor do piso mínimo da categoria. Concomitantemente, a empresa da qual é sócio continuou a emitir notas fiscais de serviços contra a notificada, como complemento de remuneração. As bases de cálculo consideradas foram os valores das notas fiscais de serviços apurados nas contas contábeis denominadas Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica, Despesas Comissões s/ Vendas, Empresas Prestadoras de Serviços, Colaboradores Terceirizados. A contribuição dos segurados foi calculada pela aplicação de percentual conforme a faixa salarial e foi obedecido o limite máximo mensal de contribuição. A notificada apresentou defesa (fls. 168/184) onde alega que parte do lançamento estaria alcançado pela decadência. Considera que a autoridade fiscalizadora não tem a atribuição para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços, uma vez que tal atribuição seria do Poder Judiciário. Considera inaplicável o § único do art. 116 do Código Tributário Nacional, vez que ainda não teria sido editada a Lei Ordinária que deveria estabelecer os procedimentos a serem adotados pelas autoridades fiscais previamente a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. 3 . Processo n°35582.002513/2007-11 Acórdão n.° 206-01.576 ( JO° Maria delglana'Ferreira de Canna() Mlat:Si 731688 Aduz que não há vinculo empregaticio entre a impugnante e os titulares da empresa prestadora de serviços e que o contrato de prestação de serviços celebrado pela impugnante com a empresa prestadora de serviços obedeceu aos ditames da lei e é totalmente regular. MF - SEGUNDO '0!..:4SELHO DE CONTRIBUINTES CONFTI*COM 0111.19INAL • • / CCO2/C06 Eis. 291 Alega ser descabida a apuração por aferição indireta e cita o art. 112 do CTN. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0365/2007 (fls. 201/210) o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls 213/233) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentado em defesa. 0 recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Em contra-razões (fls 286/287), manteve-se a decisão recorrida. o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Com relação à alegação de que teria ocorrido a decadência do direito de lançar parte do crédito, à luz da Súmula Vinculante no 8 editada pelo Supremo Tribunal Federal, assiste razão A recorrente. 0 lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdencidrias da seguinte forma: "Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERS COKO.CCIQINAL 05, Maria de I? erreira de Carvalho Mat. Shoe 751683 . CCO2/C06 Fls. 292 Processo n° 35582.002513/2007-11 Acórdão n.° 206-01.576 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários no 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em • decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'If da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 - "Selo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. 0 dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,. " (g.n). Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei no 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e it administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 5 :ArguNDo CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ASpiNa-r,Rscom O viciNAL Bra .( • Processo n°35582.002513/2007-11 Acórdão n.° 206-01.576 • . Maria de r orna Ferreira de Carvalho Mr.S,e75Ib3 • sç 1° A súmula terá por objetivo a validade, a intelpretagdo e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. CCO2/C06 Fls. 293 ,¢ 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. ,f 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente' a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." (g.n). Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação sumula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violagdo de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência el autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/05/2001 a 31/12/2005 e foi efetuado em 13/03/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificacdo, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 6 CCO2/C06 Fis. 294 MF SECiUNDO (.',Olv4tr * , CONF7IthCON4.6QINAL ' ' Processo n°35582.002513/2007-11 Acórdão n.° 206-01376 Por outro lado, ao tratar do lançamerito por , homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 o seguinte: . . "Art. 150 - 0 lançamento por ho. mologãção; que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a dever de antecipar . o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, set-6 ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o *1/4 lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICL4L. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,1, E 150, § 4°, DO CTN. I. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do OW; segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquae em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT1V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 7 CCO2/C06 Fls. 295 - JCUI, LAJCONSatIO DE CONTR1BUINTESIr CONFtRICOM 0 41CaINAL Brasilia, Processo n°35582.002513/2007 -li Acórdão n.° 206-01.576 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Ê aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 21 6.758/SP, la Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascici, DJ de 10.4.2006). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CM, que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Om issis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1 0 Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005). No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições incidentes sobre fatos geradores não reconhecidos pela empresa, restando claro que, em relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive. Ademais a conduta da recorrente se caracteriza como verdadeira simulação, o que já seria suficiente para afastar a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, conforme dispõe o próprio dispositivo. A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n°3.048/1999 que dispõe o seguinte: "§ 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." 8 MF - SEGUNDO, CONSELi /9 DE CONTRIBUINTES CONF COM O 4111KiItiAL Brasil*, Maria de FCi rreira de Carvalho M . &ape 751683 CCOIC06 Fls. 296 Processo n°35582.00251312007 -li Acórdão n.° 206-01.576 Quanto à menção ao parágrafo único do art. 116 do CTN acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001, no sentido de que o dispositivo ainda não teria adquirido eficácia, vale dizer que em nenhum momento a auditoria fiscal utilizou-se de tal dispositivo como fundamento para o presente lançamento, portanto, a alegação é impertinente. A auditoria fiscal verificou que, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores de serviços pessoas fisicas prestavam serviços à recorrente em atividades como se empregados fossem. A recorrente alega que somente o Poder Judiciário poderia desconsiderar a personalidade jurídica das prestadoras de serviços. Como já argüido, a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviços, mas agiu de acordo com o art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A meu ver, pode-se concluir pela análise da situação apresentada, que a conduta adotada pela recorrente revela-se verdadeira simulação. Escudada no Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tõrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elisão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negocial, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros coin interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponiveis a Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia!, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo "para o ato administrativo: o ato simulado." A recorrente alega a legalidade das pessoas jurídicas e da contratação da prestação de serviços. Para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos lícitos, uma vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado. Portanto, o fato da constituição das empresas, bem como da 9 CCO2/C06 Fls. 297 - SliGUNDO CONS DE CONTR113uiN CONFTIth COMO *1(L Maria de.F 3Treirac1eCarvallh0 Mot. contratação das mesmas ter ocorrido de acordo com os ditames legais, não significa que a auditoria fiscal se veja impedida de efetuar o lançamento diante da constatação da existência do fato gerador, verificada ante a abstração do negócio legal aparente. Não obstante o extenso arrazoado da recorrente no sentido de convencer sobre a inexistência de vinculo de emprego com os titulares das empresas contratadas, que a fiscalização considerou como segurados empregados, a mesma não logrou sucesso; Segundo conhecida alegação do jurista Mario de La Cueva, o contrato de trabalho suplanta meras formalidades, constituindo-se em contrato realidade. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, não- eventualidade, pessoalidade e onerosidade) restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuá-lo, nos termos do art. 90 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Da análise das informações contidas nos autos, verifica-se a existência de vários fatos que levam à convicção de que a relação estabelecida de fato entre a recorrente e os titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos pressupostos da mesma, como por exemplo, o fato dos serviços prestados fazerem parte da estrutura organizacional da empresa, serem vinculados A sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. 0 fato das empresas prestadoras de serviços não possuírem empregados, sendo todo o trabalho prestado efetivamente pelos titulares, bem como as Notas Fiscais emitidas aparecerem em seqüência numérica e ordem cronológica sugerem a exclusividade na prestação dos serviços. Os trabalhadores, titulares das empresas, prestam os serviços pessoalmente recorrente e não têm empregados. Ademais a recorrente fornece ao trabalhador beneficio típicos daqueles recebidos por empregados como pagamento de horas extras, alimentação, transporte, despesas com ensino e ajuda de custo, o que reforça a tese de que seria empregado da notificada. No caso especifico, o vinculo empregaticio do trabalhador foi reconhecido pela própria recorrente e mesmo assim, este continuou emitindo notas fiscais de serviços contra a recorrente por prestação de serviços, indicando clara complementação de remuneração. Os serviços prestados pelo titular da contratada são continuos, se fixam em uma única fonte de trabalho, não são realizados em curto período de tempo e correspondem atividade fim da contratante. Por outro lado, sendo a própria recorrente uma prestadora de serviços, não se pode perder de vista que o segurado, sob a roupagem de pessoa jurídica, vai atuar como preposto da notificada prestando serviços aos seus próprios clientes. Se a beneficiária direta dos serviços prestados pelos microempresdrios é a empresa, para a qual a recorrente presta serviços, não é possível conceber que esta, signatária do contrato firmado e obrigada ao cumprimento das cláusulas nele estipuladas, permitiria que os serviços fossem realizados sem qualquer subordinação à mesma. Processo n°35582.002513/2007 -li Acórdão n.° 206-01.576 10 Processo n°35582.002513/2007 -li Acórdão n.° 206-01.576 CCO2/C06 Fls. 298 Evidentemente que qualquer insatisfação da tomadora com o serviço prestado sell manifestada à recorrente que é quem detém a responsabilidade pelo correto cumprimento do contrato mantido. A contratação de trabalhadores, que se constituíram como pessoa jurídica foi objeto de análise do jurista Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho — 2° Edição — LTR Editora Ltda — Abril de 2003), que traz a seguinte lição: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma especifica pessoa fisica, celebrando-se uma relação jurídica sem a indeterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica." Vale lembrar que vários lançamentos da espécie já foram julgados por esse Conselho, o qual decidiu, acompanhando os votos dos Conselheiros Relatores, por negar provimento aos recursos apresentados pela recorrente. Diante do exposto, entendo que está demonstrado que nos casos em tela, a recorrente vem contratando prestadores de serviços que executam suas atividades como empregados por meio de pessoas jurídicas. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento. Por fim, quanto A alegação de que não haveria razão para a aplicação de critério de aferição indireta, conforme tratado pela decisão de primeira instância, a recorrente ao efetuar pagamentos a seus empregados mediante emissão de notas fiscais de pessoas jurídicas, omitiu em sua contabilidade fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como apresentou folhas de pagamento que não correspondiam a sua real mão de obra, autorizando dessa forma a utilização do procedimento pela auditoria fiscal. Tampouco se aplica o art. 112 do CTN. Tal dispositivo trata da interpretação mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, da lei que defina infrações ou comine penalidades, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reconhecer que encontram-se alcançadas pela decadência as contribuições correspondentes As competências de 05/2001 a 11/2001, inclusive. como voto Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 ANA ARIA BANDEI del,&9?A 11

score : 1.0
9901482 #
Numero do processo: 16306.000093/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16306.000093/2010-58

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6854674

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-001.119

nome_arquivo_s : Decisao_16306000093201058.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 16306000093201058_6854674.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9901482

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650669043712

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-17T14:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-17T14:09:19Z; Last-Modified: 2023-05-17T14:09:19Z; dcterms:modified: 2023-05-17T14:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-17T14:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-17T14:09:19Z; meta:save-date: 2023-05-17T14:09:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-17T14:09:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-17T14:09:19Z; created: 2023-05-17T14:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-05-17T14:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-17T14:09:19Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.000093/2010-58 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.119 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2023 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC"), o qual será complementado ao final (fls. 168/172 do e-processo): A empresa acima qualificada, por meio dos PER/DCOMP nº 35350.13949.140906.1.7.02-5445 e 03164.34835.140906.1.7.02-9092, requereu restituição e posterior compensação com débitos próprios que especifica de pretenso crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2004, no valor original de R$ 1.002.785,40. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 09 3/ 20 10 -5 8 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 A DERAT SÃO PAULO, por meio do despacho decisório de folhas 48/53, tendo em vista a apuração, no procedimento, de IRPJ a pagar e não saldo negativo, resolveu por não homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMP em análise. De acordo com o a análise do crédito, partindo do demonstrativo abaixo, não foram reconhecidas as seguintes parcelas: a) Imposto de Renda Pago no Exterior: O valor informado na DIPJ/2005 (ficha 12A), no montante de R$ 729.848,34, não foi reconhecido, visto que, na análise, ficou constatado que a interessada não computou referido rendimento/lucros/ganho de capital na base de cálculo do imposto 12 . b) Estimativas Compensadas com SNPA: Do valor declarado pela contribuinte em DCTF, R$ 2.228.603,33, foi reconhecido, de acordo do Sistema SIEF-Processo (fls. 32 a 34), o montante de R$ 631.095,30 (compensações homologadas). Cientificada, a interessada, em apertada síntese, apresentou a seguinte manifestação de inconformidade, de suas conclusões acerca dos motivos para o não reconhecimento do direito creditório: 1 14. Além disso, ainda foi analisado o valor declarado pela contribuinte como Imposto Pago no Exterior sobre Lucro, Rendimento e Ganhos de Capital. Segundo o Art. 395, § 6° do RIR/Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, poderá ser deduzido o imposto pago no exterior se o lucro, rendimento e ganhos de capital forem computados na apuração do Lucro Real até o final do segundo AC subsequente ao de sua apuração, o que não foi observado nas Fichas 06 A — Demonstração do Resultado dos ACs 2002, 2003 e 2004, às fls. 17, 43 e 45 e na Ficha 09 A, às fls. 18, 44 e 46. 2 Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei n° 9.249, de 1995, art. 26, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 15). (...) § 6° Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração. (Lei n° 9.532, de 1997, art. 1°, § 4°) Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 1) Da decadência do direito de glosa do saldo negativo de 2004 (Preliminar): Fundamentando-se no art. 146 da CF-88, no CTN (art. 150, §4º) e em jurisprudência administrativa, alega que, tratando-se de crédito decorrente do saldo negativo de 2004 (tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação), a competência administrativa do Fisco para revisar o crédito da Manifestante fora alcançado pela decadência à época de sua ciência, visto que lhe deram conhecimento do conteúdo da referida decisão somente em 13/05/2010, enquanto o prazo se encerrara em 31/12/2009. 2) Do direito de compensar o imposto pago no exterior: 2.1) que é decorrente de prestação de serviços; 2.2) que o despacho decisório padece de reparos, nesse tocante, em virtude de o parágrafo 6° do artigo 395 do RIR ser inaplicável ao caso da Manifestante, bem ainda porque, ainda que o fosse, seria de se afastar mencionada restrição por não constar de lei complementar, ofendendo, assim, à legalidade. Acrescenta que, da leitura do parágrafo 6°, percebe-se que há uma limitação estabelecida para a compensação do imposto pago no exterior a que alude o caput do artigo 395, qual seja, o de que se efetue o cômputo do imposto pago no exterior até o segundo ano subseqüente ao de sua apuração, não fazendo qualquer alusão as receitas decorrentes da prestação de serviços no exterior, mas tão-somente lucros,rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. 2.3) Ilegalidade da Restrição do Parágrafo 6° do artigo 395 do RIR: Ainda que não se acatasse os argumentos alhures, o que se admite apenas por argumento, que é ilegal a restrição imposta pelos normativos em comento (parágrafo 6° do art. 395 e parágrafo 4° da Lei 9.532/1997) , pois conflita com o que dispõe a lei complementar (competente para dispor sobre o tema), de rigor concluir pela sua ilegalidade, o que, em última análise, implica na necessidade de reforma do despacho decisório, também por este argumento, para que seja computado na apuração do imposto de renda da Manifestante o Imposto pago no exterior decorrente de receita de prestação de serviços; 3) Das estimativas compensadas com SNPA. 3.1) que o reconhecimento parcial do crédito no PER/DCOMP 16556.99690.200906.1.7.02-7465 encontra-se com Recurso Voluntário nos autos do processo administrativo n° 11610.021229/2002-96 (extrato de andamento processual obtido junto site da RFB anexo — doc. 03) pendente de julgamento, não se podendo afirmar qual valor desconsiderado pela fiscalização realmente improcede; 3.2) da mesma forma, os PER/DCOMPs n°02953.26019.291104.1.7.02-2528 e 00460.09235.190906.1.7.02.0829 referem-se ao processo 10880.954659/2009-10, que atualmente encontra-se em sede de julgamento de manifestação de inconformidade (Doc. 04). 3.3) que, em razão da discussão ainda pendente de julgamento na esfera administrativa, não se pode afirmar que o valor desconsiderado pela fiscalização realmente improcede, ou mesmo que o saldo negativo apurado nos PER/DCOMPs mencionadas, utilizado para compensar as estimativas mensais de IRPJ de janeiro e outubro de 2004, inexiste em razão da sua homologação parcial; Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 3.4) que, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seu inciso III, as reclamações e os recursos administrativos têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário; 3.5) que, nesse sentido, inclusive, já se posicionou a jurisprudência do STJ que pacificou o entendimento acerca dessa questão, conforme se verifica do julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 850.332 - SP (2008/0045787-0) 7; 3.6) que o que deve restar consignado, conforme constou do trecho do próprio voto transcrito, é que, de qualquer forma, uma vez pendente de julgamento na esfera administrativa recurso ou reclamação, restará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, do CTN, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça; 3.7) que, por conta da possibilidade de ocorrer a convalidação integral dos PER/DCOMPs, é que a suspensão da exigibilidade caracteriza-se como o efeito necessário que o Recurso Voluntário apresentado deveria desencadear; 4) Da confirmação integral do IRRF 4.1) que, consoante se verifica do despacho decisório objeto da presente Manifestação de Inconformidade, a d. fiscalização deixou de convalidar, equivocadamente, o valor R$ 140,38, referente a retenção de IR efetuada pela empresa Casa da Moeda do Brasil (CNPJ n°. 34.164.319/0001-74), sob o fundamento de que a Manifestante não comprovou a aludida retenção; 4.2) que, conforme se constata da análise do Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda e Comprovantes de Arrecadação ora juntados (doc.05), a Manifestante, em decorrência de suas atividades empresariais, suportou a retenção do valor objeto de glosa por parte da fiscalização; 5) Da suspensão da exigibilidade dos débitos oferecidos à compensação. Que os débitos compensados através das PER/DCOMPs 35350.13949.140906.1.7.02- 5445 e 03164.34835.140906.1.7.02-9092, não homologadas integralmente, os quais foram atrelados ao credito em comento, tendo em vista a presente Manifestação de Inconformidade, deverão ter suas exigibilidades suspensas, haja vista a determinação do § 11, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.833/2003. 6) Do pedido. 6.1) que seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, para que seja CANCELADA a decisão ora atacada, CONVALIDANDO-SE E HOMOLOGANDO-SE INTEGRALMENTE o crédito objeto dos pedidos de compensação n's 35350.13949.140906.1.7.02-5445 e 03164.34835.140906.1.7.02-9092, bem assim as compensações com débitos deles decorrentes; e 6.2) reitera o protesto de juntada de posterior documentação que venha a robustecer o quanto alegado, especialmente os comprovantes de pagamento de imposto no exterior devidamente reconhecidos pelo Consulado Brasileiro na Argentina, na remota hipótese de entender- se ser necessária tal providencia, os quais não compuseram o conjunto probatório por ausência de tempo hábil, em preservação da verdade material. [grifos constam do original] Em sessão de 30/06/2015, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO CONDICIONADA A INCLUSÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE NO RESULTADO DO PERÍODO/APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A pessoa jurídica poderá utilizar o valor correspondente em moeda nacional do imposto pago no exterior sobre as receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital, para reduzir o Imposto de Renda/Contribuição Social devidos no país, desde que inclua a respectiva receita no resultado do exercício/apuração do lucro real. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O Imposto de Renda retido na fonte, a par da prova de que corresponde a receitas oferecidas à tributação, somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ORIGINÁRIO DE PROCESSO EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil confere certeza e liquidez ao crédito a partir da data da Declaração, desde que haja ulterior homologação da compensação. Entretanto, não ocorrendo a homologação, considera-se que o crédito nunca fora extinto, particularidade inerente à condição resolutória. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATOS TRIBUTÁRIOS. OBSERVÂNCIA. O julgador administrativo deve, em face de sua atividade vinculada, observância aos atos legais e ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos regulamentares. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 172/187 do e-processo): # Da decadência do direito de glosa do saldo negativo de 2004 (Preliminar): Alega a interessada, em sede de preliminar que, em face do disposto no art. 150, § 4º, do CTN, já não mais existia, em 13/05/2010 (data da ciência do despacho), a competência administrativa do Fisco para revisar o crédito (saldo negativo de 2004), alcançado pela decadência8, vez que se trata de tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 O argumento não se sustenta. O prazo decadencial previsto nos arts. 150 e 173 do CTN diz respeito à constituição do crédito tributário, ou seja, é prazo extintivo do direito de a Fazenda efetuar o lançamento. O efeito operado pelo prazo decadencial é tão somente no sentido de que a autoridade tributária, constatando irregularidades após transcorrido o prazo decadencial, não mais poderá efetuar o lançamento e exigir o crédito tributário correspondente. São nesse sentido, inclusive, os julgados administrativos de que se socorreu a interessada. Em se tratando de restituição ou compensação, porém, é dever da Administração, nos termos do art. 170 do CTN9, certificar-se da certeza e liquidez do crédito postulado, para somente então reconhecer o direito ou autorizar a compensação. Rejeita-se, portanto, a preliminar de decadência arguida. # Estimativas Compensadas com SNPA Conforme relato, a fiscalização homologou o montante correspondente a R$ 631.095,30, de um total pleiteado de R$ 2.228.603,33. Ressalte-se, mais uma vez, nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Assim é que, em se tratando de restituição ou compensação, é dever da Administração investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte. Assim, compete ao interessado na restituição/compensação, como se apresenta o presente pleito, fazer prova da efetiva apuração de saldo negativo do tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. Ainda, o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 10.637, de 2002), ao determinar que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, confere certeza e liquidez ao crédito a partir da data da Declaração, desde que haja ulterior homologação da compensação, entretanto, não ocorrendo a homologação, considera-se o crédito nunca fora extinto, particularidade inerente à condição resolutória. Proferido Despacho Decisório denegatório de compensação (de forma total ou parcial), desse modo, o crédito não reconhecido é tido como não extinto desde a apresentação do PER/DCOMP. Eventual recurso interposto contra o despacho não tem o condão de suprimi-lo, operando efeitos apenas quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, consoante § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996. Esse é o entendimento aplicável ao reconhecimento parcial do crédito ou o não reconhecimento (homologação parcial das compensações/não homologação das compensações) nos processos administrativos n°. 11610.021229/2002-96, objeto do Acórdão nº 16-17.912, proferido pela 5ª turma da DRJ/SPOI, em 28 de julho de 2008, que se encontra em discussão administrativa (Recurso Voluntário), e 10880.954659/2009-10, objeto do Acórdão nº 11-50.545, proferido por essa mesma turma de julgamento, na presente sessão, diferentemente do que quer fazer valer a Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 manifestante, que quer dar ao crédito pleiteado, que se encontra em discussão administrativa, os atributos de certeza e liquidez. # IR EXTERIOR De acordo com os autos, a parcela do crédito, no montante de R$ 729.848,34, relativo ao imposto de renda pago no exterior, não foi confirmada no procedimento eletrônico de análise do direito creditório pleiteado. A razão para a não confirmação da parcela, diferentemente do que concluiu a manifestante, foi a não comprovação do cômputo do referido rendimento/lucros/ganho de capital na base de cálculo do imposto, consoante texto do despacho decisório abaixo transcrito (grifos da própria autoridade parecerista) : 14. Além disso, ainda foi analisado o valor declarado pela contribuinte como Imposto Pago no Exterior sobre Lucro, Rendimento e Ganhos de Capital. Segundo o Art. 395, § 6° do RIR/Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, poderá ser deduzido o imposto pago no exterior se o lucro, rendimento e ganhos de capital forem computados na apuração do Lucro Real até o final do segundo AC subsequente ao de sua apuração, o que não foi observado nas Fichas 06 A —Demonstração do Resultado dos ACs 2002, 2003 e 2004, às fls. 17, 43 e 45 e na Ficha 09 A, às fls. 18, 44 e 46. Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei n° 9.249, de 1995, art. 26, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 15). (...) § 6° Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração. (Lei n° 9.532, de 1997, art. 1°, § 4°) A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da universalidade da tributação para a pessoa jurídica, quando passaram a ser tributados no Brasil os rendimentos decorrentes de atividades exercidas no exterior. [...] [...] conclui-se que a compensação de imposto pago no exterior sobre receitas, lucros, rendimentos, ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, para ser considerada confirmada/comprovada, está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) apuração de lucro real positivo; b) apresentação de documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, salvo se comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95 c/c art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/96); Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 c) adição das receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital ao lucro real apurado no Brasil, de acordo com a limitação temporal estabelecida (art. 25 da Lei nº 9.249/95); d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95); e e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96). A interessada apurou lucro real positivo, portanto atende o requisito "a". Não constam nos autos os documentos de arrecadação (item "b"). No entanto, considero ultrapassada a análise do presente item em função do despacho decisório que não reconheceu referido "rendimento" por considerar que não foi computado na base de cálculo do imposto. Quanto à adição das receitas ao lucro real apurado no Brasil na DIPJ/2005, item "c", motivo de fato para o não reconhecimento da parcela referente ao possível imposto pago no exterior, a interessada não apresentou uma única prova de sua inclusão na demonstração do resultado ou da apuração do Lucro Real. Zerou os itens 05 e 06, da ficha 09A da DIPJ, não apresentando também uma única prova que a respectiva receita foi incluída no item 08 ou 28 da ficha 06A da DIPJ (Receita da Prestação de Serviços e Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior, respectivamente), tampouco em qualquer outro item dessa ficha. [...] Logo, a teor do art. 170 do CTN e, ainda, art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 16, §2° inciso II da Lei n° 9.430/96, a interessada não comprovou que é detentora de um crédito contra a Fazenda Pública, não podendo utilizá-lo para compensação com débitos próprios. Demais questionamentos relacionados pela manifestante (interpretação do dispositivo legal que trata da limitação temporal para aproveitamento do rendimento e possível ilegalidade do próprio dispositivo, não fazem parte da presente lide. # IR FONTE A interessada alega que o despacho deixou de convalidar, equivocadamente, o valor R$ 140,38, referente a retenção de IR efetuada pela empresa Casa da Moeda do Brasil (CNPJ n°. 34.164.319/0001-74), sob o fundamento de que a Manifestante não comprovou a aludida retenção. Conforme veremos a seguir, não há influência, no presente processo, do reconhecimento da parcela de IRfonte alegada na formação do saldo negativo de IRPJ do período. Primeiramente, na formação do saldo negativo de IRPJ de 2004 (DIPJ/2005 - ficha 12A), a interessada informou o montante de R$ 272.937,06 de IRRF, consoante assinalou a própria autoridade fiscal na análise do crédito. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 Essa mesma autoridade fiscal, na apuração do imposto devido/saldo negativo durante o procedimento de validação do crédito, após diversas considerações sobre o IRRF retido no ano de 2004 e respectivos rendimentos, considerou o montante de R$ 485.997,25, muito mais do que a interessada informou na DIPJ para a formação do respectivo saldo negativo, e, mesmo assim, não houve formação de saldo negativo e sim de imposto a recolher. [...] Vê-se, portanto, que a compensação do imposto/contribuição na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, desde que se trate, logicamente, de rendimento oferecido à tributação, cujo modelo é o aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. [...] Logo, qualquer documento anexado, que não o comprovante de retenção acima ou similar16, constando, no entanto, todas as informações contidas no modelo acima, não constitui comprovante de retenção do imposto na fonte, nos termos da legislação de regência. A manifestante apresentou o doc. de folha 161 para fundamentar o seu direito [...] [...] O comprovante de rendimentos apresentado é prova de que a interessada sofreu a referida retenção. No entanto, conforma já mencionado, nenhuma influência desse reconhecimento ocorrerá no resultado do despacho. [...] DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA/APRESENTAÇÃO DE PROVAS Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 Requereu, a interessada, caso necessário, juntada posterior de documentação para robustecer suas alegações no tocante a apresentação dos comprovantes de pagamento de imposto no exterior devidamente reconhecidos pelo Consulado Brasileiro na Argentina. Conforme relato, em relação ao possível imposto pago no exterior, a lide restringiu-se à não adição do respectivo rendimento na apuração do resultado/lucro real do período, independentemente de a contribuinte não ter apresentado um único comprovante da retenção no Estado estrangeiro. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa. Alega inicialmente que a DRJ/REC deveria ter convertido o julgamento em diligência para que fosse providenciada a prova do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos no exterior, pois segundo a redação do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, o julgador estaria obrigado a baixar os autos em diligência sempre que se deparar com situações em que necessária produção de provas mais específicas, como é o caso (fls. 199 do e-processo). Ainda em suas palavras (fls. 199/200 do e-processo): [...] Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 Quanto ao mérito, reitera que o imposto teria sido pago no exterior, o que depende da demonstração de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência de imposto, através da apresentação do documento de arrecadação (fls. 202 do e-processo), o qual apresenta anexo. Já que no toca à questão do oferecimento das receitas à tributação, informa que não necessariamente a inclusão da receita com serviços prestados nos exterior se verificará pela adição à base do IRPJ e da CSLL nas linhas 05 e 06 da ficha 09ª da DIPJ, como quer fazer crer a autoridade julgadora, visto que somente dever ser indicados nestas linhas os rendimentos, lucros e ganhos de capital que não compuseram o resultado do período (fls. 204 do e-processo). E explica: Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 Ao cabo, adverte que as estimativas compensadas com saldo negativos de períodos anteriores deveriam ser consideradas independente do resultado do processamento das declarações respectivas. E ainda que tais resultados fossem importantes, a decisão recorrida não poderia ser mantida, tendo em vista que o processo 11610.021229/2002-96 teria sido julgado a seu favor. Quanto ao processo 10880.9546591/2009-10, informa que se encontrava pendente de julgamento pelo CARF. É o relatório do necessário. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra maduro o suficiente ao exame de mérito da discussão. Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu a compensação de débitos próprios por meio de declaração de compensação mediante a utilização de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2004. Consoante se constata do despacho decisório emitido pela Equipe de Analise de Processos do Imposto de Renda (“EQPIR”) em São Paulo, o contribuinte declarou o seguinte Saldo Negativo de IRPJ (fls. 50 do e-processo): Sucede que após a análise do suposto crédito, a EQPIR em São Paulo apurou um saldo de imposto a pagar e não um saldo negativo, em razão da não confirmação de parte das parcelas informadas em DIPJ, como se vê às fls. 52 do e-processo: Perceba-se que, muito embora o valor do IRRF tenha sido até mesmo superior ao montante informado pelo contribuinte, verificou-se ao final do ano calendário um saldo de Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 imposto a pagar, em função da não confirmação do imposto de renda pago no exterior e da confirmação apenas parcial das estimativas. Especificamente com relação ao imposto pago no exterior, os autos merecem uma melhor análise pela Unidade de Origem, tendo em vista que o motivo para a negativa do reconhecimento do imposto pago no exterior foi supostamente a não inclusão das receitas respectivas ao lucro do período, mas o contribuinte justificou que na verdade teria incluído por equívoco tais valores em um campo específico e distinto daqueles observado pela DRJ. Imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital A respeito do imposto pago no exterior, verificou-se que ele não poderia ser utilizado, pois os respectivos rendimentos não teriam sido computados na apuração do lucro real. Em um primeiro momento a Unidade de Origem identificou que o contribuinte não teria preenchido corretamente as fichas 06A – Demonstração do resultado e 09A – Demonstração do lucro real da sua DIPJ. Já a DRJ/REC foi ainda mais específica e indicou que o contribuinte não teria preenchido os itens 05 e 06 da ficha 09A, nem tampouco comprovado se tais receitas teriam sido incluídas nos itens 08 ou 28 da ficha 06A, veja-se (fls. 181 do e-processo): Quanto à adição das receitas ao lucro real apurado no Brasil na DIPJ/2005, item "c", motivo de fato para o não reconhecimento da parcela referente ao possível imposto pago no exterior, a interessada não apresentou uma única prova de sua inclusão na demonstração do resultado ou da apuração do Lucro Real. Zerou os itens 05 e 06, da ficha 09A da DIPJ, não apresentando também uma única prova que a respectiva receita foi incluída no item 08 ou 28 da ficha 06A da DIPJ (Receita da Prestação de Serviços e Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior, respectivamente), tampouco em qualquer outro item dessa ficha. Com o objetivo de refutar o acima aduzido e demonstrar que os rendimentos teriam sido oferecidos à tributação, o contribuinte informa que não necessariamente a inclusão da receita com serviços prestados nos exterior se verificará pela adição à base do IRPJ e da CSLL nas linhas 05 e 06 da ficha 09A da DIPJ, como quer fazer crer a autoridade julgadora, visto que somente dever ser indicados nestas linhas os rendimentos, lucros e ganhos de capital que não compuseram o resultado do período (fls. 204 do e-processo). E explica: Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 Como se vê, o contribuinte adverte que muito embora não tenha incluído os rendimentos nas linhas 05 ou 06 da ficha 09A, eles constam todos da ficha 06A de sua DIPJ, de modo que isto não impactaria no seu resultado, tendo em vista integrarem o lucro líquido do período, ponto de partida para apuração do lucro real. Parte das receitas foram computadas na linha 05 – Receita da exportação não incentivada de produtos, e parte na linha 08 – Receita da prestação de serviço, ambas as linhas constantes da ficha 06A – Demonstração do resultado. Consta ainda do recurso voluntário o razão contábil da conta 7446010011 (fls. 270/276 do e-processo), o qual demonstraria rendimentos contabilizados no montante de R$ 1.836.346,68, supostamente incluídos na ficha 06A, um documento elaborado pelo contribuinte com a composição de suas contas contábeis (fls. 277/278 do e-processo), além do balancete contábil do ano de 2004 (fls. 279/300 do e-processo). Em face de tais alegações e diante da apresentação da documentação acima referenciada, entendo que os autos devem retornar em diligência para que a Unidade de Origem possa investigar melhor e confirmar efetivamente se os rendimentos auferidos pela prestação de serviços no exterior foram devidamente computados na ficha 06A da DIPJ do contribuinte. É importante ainda que a Unidade de Origem confirme se os outros dois requisitos mencionados pelo acórdão recorrido foram atendidos e comprovados, quais sejam, os requisitos “d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.119 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000093/2010-58 lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95)” e “e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96)”. Caso necessário, o contribuinte poderá ser intimado para colaborar com a diligência, fornecendo esclarecimentos que se façam necessários e apresentando documentação adicional. Ao cabo da diligência, deverá a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo a respeito do oferecimento ou não dos rendimentos à tributação no país, do qual o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar no prazo de trinta dias. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 333DF CARF MF Original

score : 1.0
9908572 #
Numero do processo: 11077.000087/2008-11
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre operações de importação Data do fato gerador: 08/06/2007, 09/06/2007, 11/06/2007, 14/06/2007 Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. IMPACTO NO VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS-FATURAMENTO. O suposto recolhimento a maior de COFINS-faturamento alegado pelo contribuinte como provocado pela ausência de recolhimento de COFINS importação, a qual, por sua vez, baseia-se em provimento judicial não definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - Ação Fiscal - Importação

dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre operações de importação Data do fato gerador: 08/06/2007, 09/06/2007, 11/06/2007, 14/06/2007 Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. IMPACTO NO VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS-FATURAMENTO. O suposto recolhimento a maior de COFINS-faturamento alegado pelo contribuinte como provocado pela ausência de recolhimento de COFINS importação, a qual, por sua vez, baseia-se em provimento judicial não definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso Voluntário a que se nega provimento.

numero_processo_s : 11077.000087/2008-11

conteudo_id_s : 6860249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.728

nome_arquivo_s : Decisao_11077000087200811.pdf

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 11077000087200811_6860249.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9908572

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650672189440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 353        1 352  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000087/2008­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.728  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  COFINS­importação  Recorrente  MARFRIG FRIGORÍFICOS COM. ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS incidente sobre operações de importação  Data do fato gerador: 08/06/2007, 09/06/2007, 11/06/2007, 14/06/2007  Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM  DECORRÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  JUDICIAL.  IMPACTO  NO  VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS­FATURAMENTO.  O  suposto  recolhimento  a  maior  de  COFINS­faturamento  alegado  pelo  contribuinte  como  provocado  pela  ausência  de  recolhimento  de  COFINS  importação,  a  qual,  por  sua  vez,  baseia­se  em  provimento  judicial  não  definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a  prevenir decadência.    Recurso Voluntário a que se nega provimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2     EDITADO EM: 06/10/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  07­ 15330  de  20  de  fevereiro  de  2009,  de  lavra  da  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Florianópolis/SC.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no relatório da instância a quo (fl. 253­verso dos autos):    Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS ­ Importação e PIS/PASEP ­ Importação, acrescidas  dos juros de mora, incidentes nas importações das mercadorias submetidas a  despacho  pelas  Declarações  de  Importação  listadas  às  fls.  03/04  e  14/15,  totalizando num crédito tributário exigido de R$ 73.008,06 (fls. 01 a 30).  Esclarece  o  autuante  que  em  decorrência  do  deferimento  do  pedido  de  antecipação dos efeitos da tutela pleiteado na ação judicial demandada junto  à 13' Vara Federal de São Paulo (processo n° 2004.61.00.033267­2), em que  se discute a exigibilidade da Cofins e do Pis/Pasep incidente na importação  da  forma  como  estatuída  na  Lei  n°  10.865/04,  a  autuada  não  efetuou  o  recolhimento dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  por  se  tratar  de  decisão  ainda  não  transitada  em  julgado, lavrou os autos de infração em comento com o objetivo de prevenir  o crédito tributário dos efeitos da decadência.  Intimada da exação em tela, a autuada apresentou impugnação de fls. 138 a  141,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  142  a  251,  para  aduzir  que  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  tendo  em  vista  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  concedida nos autos da ação ordinária ajuizada pela interessada.  Salienta a impugnante que referida ação foi julgada procedente pelo Juízo a  quo  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento das  referidas  contribuições,  na medida em que  referido  Juízo  negou a aplicação da sua norma instituidora (Lei n° 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15  da  referida  lei  para  afirmar  que  os  valores  acaso  despendidos  pelo  importador  com  o  Pis  e  Cofins  seriam  obrigatoriamente  descontados  do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000087/2008­11  Acórdão n.º 3802­000.728  S3­TE02  Fl. 354        3 montante  posteriormente  recolhido  a  título  de  Pis  e  Cofins  faturamento,  como resultado do confronto do saldo devedor e/ou credor de conta gráfica  da escritura contábil­fiscal.  Concluindo,  entende  que  por  haver  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições  na  operação  comercial  subseqüente  ­saída  dos  produtos  importados  depois  de  nacionalizados  para  venda  aos  seus  clientes  no  mercado  interno­,  sua  exigência  representa  pagamento  em duplicidade,  na  medida que não utilizou os créditos que por ventura teria direito. Razão pela  qual requer a nulidade dos autos de infração impugnados.  É o relatório.    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  2ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal    Data do fato gerador: 08/06/2007, 09/06/2007, 11/06/2007, 14/06/2007  Ementa: AÇÃO  JUDICIAL E  IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA E  DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em  face  do  princípio  constitucional  da  unidade  de  jurisdição,  a  existência  de  impugnação  em  que  se  discute  matéria  cujo  objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial  movida  pela  impugnante  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto, em face de decisão judicial não transitada em julgado, não tem o condão  de instaurar o litígio administrativo.    Lançamento procedente.      Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos por ocasião da sua  impugnação.  No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pelo  cancelamento do auto de infração, já que recolheu integralmente o Pis e Cofins – faturamento  quando da  saída  das mercadorias,  sem o  abatimento  dos  créditos  que  seriam  gerados  com a  cobrança das contribuições na importação, aduzindo que caso seja mantida a exigência estará    incidindo  em  bis  in  idem,  afirmando  que  “Assim,  independentemente  da  existência  de  ação  judicial  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  empresa  ao  recolhimento de PIS e Cofins importação, decisão esta que negou aplicação à Lei 10.865/2004,  certo  é  que  não  se  pode  manter  a  exigência  deste  auto  de  infração,  reitere­se,  ante  ao  recolhimento  integral  do PIS e Cofins  faturamento,  sem utilização do crédito que  a empresa  teria direito se tivesse arcado com o recolhimento de PIS e Cofins importação.”.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade  e  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, passo ao exame do mérito.  Compulsando os autos, verifica­se que o  lançamento contestado  resultou da  inadimplência do PIS e Cofins importação.  O Recorrente  pretende  a  anulação  do  presente  auto  de  infração  trazendo  o  argumento de que, mantida a exigência, ocorrerá pagamento em duplicidade, visto que, apesar  de  não  ter  recolhido  as  contribuições  referentes  à  PIS/Cofins  –  Importação,  procedeu  ao  pagamento  integral  do  PIS  e  Cofins  no  faturamento  sem  se  utilizar  dos  créditos  a  que  teria  direito caso tivesse recolhido as contribuições na importação.  Passo à análise.  No que tange ao argumento de que incorrerá em bis in idem, não assiste razão  ao Recorrente.  Não há  que  se  falar  em  duplicidade  de  pagamento  visto  que o  contribuinte  não efetuou o pagamento da obrigação tributária, neste caso, o recolhimento das contribuições  PIS/PASEP  –  importação  e  COFINS  –  Importação.  Isso  porque,  nada  obstante  haver  um  regime  de  compensação  deduzindo­se  da  COFINS­faturamento  os  valores  de  COFINS  recolhidos  por  ocasião  da  importação,  é  indiscutível  que  se  trata  de  incidências  distintas  de  COFINS.  Assim,  a  falta  de  recolhimento  da  COFINS  importação  não  provoca  recolhimento  a  maior  de  COFINS­faturamento,  mas  sim  o  recolhimento  pelo  valor  exato,  calculado sem que haja aquele débito anterior a compensar.  Da mesma  forma, o Recorrente  reconhece que,  se houvesse o  recolhimento  da COFINS­importação, os valores de COFINS­faturamento  seriam  recolhidos por um outro  patamar (compensando­se os valores recolhidos alhures).  Em verdade, sucede no caso sob exame, nas palavras do Conselheiro Regis  Fernandes de Holanda no processo no. 11077.000112/2009­30, em que se discutia exatamente  a mesma situação com o ora Recorrente:    Aqui, o  recorrente  confunde a aplicação do regime de não­cumulatividade,  invertendo­o, ao desejar  se utilizar de recolhimentos devidos  em operações  posteriores para compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.     Fato  é  que  o  contribuinte­Recorrente  optou  por  uma  estratégia  processual  consistente em não recolher ou efetuar depósito judicial da COFINS­importação, nutrindo forte  expectativa de  êxito no seu pleito.  Isso não  significa,  todavia,  que o  lançamento destinado a  prevenir a decadência seja nulo, em hipótese alguma.  Ao contrário, o lançamento destinado a prevenir a decadência se pauta na sua  obrigatoriedade  ante  as  leis  de  imposição  tributária,  ex  vi  do  art.  142,  §  único,  do  Código  Tributário  Nacional.  Até  porque,  como  cediço,  o  que  se  suspende  pela  decisão  liminar  é  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  –  restando,  todavia,  o  crédito  tributário  intacto,  sendo  inclusive esse o motivo pelo qual o lançamento deve ser feito para prevenir a decadência.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000087/2008­11  Acórdão n.º 3802­000.728  S3­TE02  Fl. 355        5 Uma  outra  postura  mais  cautelosa  do  contribuinte  seria  a  de  optar  pelo  depósito  judicial  dos  valores  referentes  a  COFINS­importação,  a  fim  de  evitar  transtornos  decorrentes – aí, sim – de uma decisão que considere regular a incidência da exação objeto do  litígio  judicial.  Pois,  note­se,  caso  o  provimento  judicial  definitivo  seja  no  sentido  de  que  a  COFINS­importação é devida, o resultado disso não será jamais a exigência em duplicidade de  COFINS, mas sim um recolhimento a maior pelo  sujeito passivo de COFINS­faturamento,  a  ser compensada ou restituída futuramente pelos meios próprios.  Assim é que,  independentemente de, mais  tarde, as mercadorias  importadas  integrarem  a  cadeia  de  mercadorias  a  serem  comercializadas  no  mercado  interno,  sobre  as  quais  incidiriam  PIS/COFINS  sobre  o  faturamento  (gerando,  assim,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte se utilizar daqueles tributos para compensar com estes,conforme o artigo 15 da Lei  nº10.865/2004),  nota­se  que  tal  direito  creditório  seria  posterior,  e  além  disso,  oriundo  do  PIS/PASEP e da Cofins sobre importação, o qual restou inadimplido.  E  a  partir  desse  ponto,  já  não  há  o  que  se  discutir  quanto  à  legalidade  da  tributação sobre a importação, pois se trata do mesmo objeto discutido no processo judicial.  Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de que seja mantida a  decisão de primeira instância, para reconhecer a procedência do lançamento, prevenindo assim,  a decadência, visto que a exigibilidade encontra­se suspensa por força de decisão judicial.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9911694 #
Numero do processo: 10380.008182/2003-44
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 AUSÊNCIA DE MANDATO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO. NÃO ATENDIMENTO DE DUAS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece do recurso voluntário quando o suposto procurador da parte, intimado em duas oportunidades, não apresenta instrumento de mandato outorgando poderes para representar a Recorrente. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 AUSÊNCIA DE MANDATO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO. NÃO ATENDIMENTO DE DUAS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece do recurso voluntário quando o suposto procurador da parte, intimado em duas oportunidades, não apresenta instrumento de mandato outorgando poderes para representar a Recorrente. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

numero_processo_s : 10380.008182/2003-44

conteudo_id_s : 6861648

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.743

nome_arquivo_s : Decisao_10380008182200344.pdf

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10380008182200344_6861648.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011

id : 9911694

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650674286592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.008182/2003­44  Recurso nº  882.637   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.743  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROHOSPITAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES HOLANDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  AUSÊNCIA  DE  MANDATO  OUTORGANDO  PODERES  AO  ADVOGADO.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  DUAS  INTIMAÇÕES  PARA  APRESENTAÇÃO  DO  INSTRUMENTO  DE  PROCURAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não se conhece do recurso voluntário quando o suposto procurador da parte,  intimado  em  duas  oportunidades,  não  apresenta  instrumento  de  mandato  outorgando poderes para representar a Recorrente.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/12/2011     Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11274.GGAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão  assim ementado (fls. 57):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO.  Toma­se como não  formulado o pedido de perícia que deixa de  atender  aos  requisitos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível.  COMPENSAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL.  É condição essencial A. utilização, no âmbito administrativo, de  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto  de  discussão  judicial,  que  a  ação  tenha  por  objeto  o  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrados pela Receita Federal, assim como o  trânsito em julgado da correspondente decisão.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  A.  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia as instâncias administrativas ou desistência de eventual  recurso interposto  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158­35,  as  multas  de  oficio  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em razão de lei nova  deixar  de  caracterizar  o  fato  como hipótese  para  aplicação da  referida penalidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11274.GGAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.008182/2003­44  Acórdão n.º 3802­00.743  S3­TE02  Fl. 93          3 O  lançamento  decorre  de  auditoria  interna  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (Dctf), na qual foi constatada a falta de recolhimento do crédito  tributário e a ocorrência de declaração inexata, conforme anexo III do demonstrativo de fls. 11.  A DRJ  rejeitou  o  pedido  de  perícia, mantendo  a  exigência  fiscal,  porque  o  contribuinte  não  teria provado o trânsito em julgado das ações judiciais que autorizariam a compensação (ação  cautelar nº 98.0005911­3 e ação ordinária nº 98.0010746­0), bem como em face da ocorrência  de renúncia à instância administrativa. A multa de ofício, por sua vez, foi afastada, nos termos  do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e do art. 106, II, do Código Tributária Nacional.  O  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  teria  inovado  em  relação  aos  fundamentos  da  autuação  e  que  o  crédito  tributário  encontra­se  extinto  por  força  da  compensação autorizada pelas decisões  judiciais,  pleiteando:  (a)  “O  recebimento do Recurso  Voluntário,  na  forma  do  art.  33  do  Dec.  70.235/72”;  (b)  “A  extinção  do  processo  sem  julgamento do mérito, face a superposição da instância administrativa à instância judicial”; (c)  “Se não provido o item precedente, o improvimento do auto de infração, face à autoridade da  decisão  judicial,  ressalvando  que  o  julgamento  não  pode  proceder  a  uma  emenda  aos  argumentos da autuação”.  Os  autos  foram  encaminhados  para  fins  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, acompanhado da seguinte informação (fls. 91):  Tendo  em  vista  decisão  proferida  através  do  Acórdão  n.  °  08­ 16.997  ­  3º  Turma da DRJ/FOR que  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  impugnado, da qual foi cientificado em 26 de fevereiro de 2010,  o  contribuinte  ingressou,  tempestivamente,  com  Recurso  Voluntário,  fls.  69  a  79,  RESSALVANDO  que,  apesar  de  intimado  02  (duas)  vezes,  o  interessado  não  apresentou  procuração  dando  poderes  ao  Sr.  Rafael  Pereira  de  Souza,  subscrevente  do  Recurso  Voluntário,  para  representar  a  empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 26/02/2010 (fls. 68), ao passo que  o recurso foi protocolizado em 26/03/2010 (fls. 69), dentro do prazo legal.   O recurso, entretanto, não pode ser conhecido, uma vez que o advogado que  assinou a petição recursal não apresentou a procuração da Recorrente, na qual os poderes para  representá­la  teriam  sido  outorgados,  embora  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  duas  vezes  pela  autoridade  competente. Não  houve,  por  outro  lado,  subscrição  da  petição  pelos  demais  advogados constituídos nos autos nem tampouco pelo Recorrente.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11274.GGAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11274.GGAS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 19/12/2011 19:17:21. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 19/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 26/12/2011 e SOLON SEHN em 19/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11274.GGAS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4534DC528C3DBDE88152628F49629CCB4A57AC84 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.008182/2003-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4840712 #
Numero do processo: 35569.002810/2004-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/07/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA Nº 4 DO 2º CC. AUDITOR FISCAL. FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 5 DO 2º CC. AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. I - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. III - Não acarreta nulidade alguma a ausência de formação em contabilidade do Auditor Fiscal responsável pelo lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.813
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/07/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA Nº 4 DO 2º CC. AUDITOR FISCAL. FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 5 DO 2º CC. AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. I - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. III - Não acarreta nulidade alguma a ausência de formação em contabilidade do Auditor Fiscal responsável pelo lançamento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35569.002810/2004-91

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6865148

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.813

nome_arquivo_s : 20601813_145826_35569002810200491_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 35569002810200491_6865148.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4840712

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650682675200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:33:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:33:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:33:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:33:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:33:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:33:18Z; created: 2009-08-06T20:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:33:18Z | Conteúdo => 2' CC/MF Sexta Camara r CONFERE COMO ORIGINAL BraallIa, ()É _R_eta..„ CCO2/C06 Fls. 135 Maria d n, 1 t Mat. Slape 762748 n 43 , .. ;n.'Sjt.'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jk4:-4- ?Li.H137-j :t, SEGUINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA _ Processo n° 35569.002810/2004-91 Recurso n° 145.826 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão ne 206-01.813 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/07/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. LAVRATURA. LOCAL AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N° 4 DO 2° CC. AUDITOR FISCAL FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. SÚMULA N° 5 DO 2° CC. AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. I - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. III - Não acarreta nulidade alguma a ausência de formação em contabilidade do Auditor Fiscal responsável pelo lançamento. Recurso Voluntário Negado.)... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IR(. i r CC/MF Sexta CâmaraCONFERE COM O ORLO:NAL Processo n° 35569 002810/2004-91 Brasilia. 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.813 -1149—nt—tnnin Fls. 136 Marta Edna r Riat Stape 7:i28.748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Q---N- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente liart RO IOËL LLIS PINTO Rel. st. • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° C CAS; t..e; i1 : :r Dra CONF 2F E E Cr Processo n°35569.002810/2004-91 ia CCO2IC06 Acórdão n." 206-01.813 ._3__ Fls. 137 Mana Edna _ ta . Mat Si nta& 7:32741.1 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA, contra decisão notificação de fls. 77 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito no valor originário R$ 484.207,97 (quatrocentos e oitenta e quatro mil duzentos e sete reais e noventa e sete centavos), tendo como fato gerador as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados da empresa notificada, apurados em folhas de pagamentos. Em preliminar, diz a peça recursal que a NFLD seria nula, posto ter sido lavrada fora do estabelecimento da empresa, como exige o art. 10 do Dec. 70.235/72. Seguindo em preliminar, afirma haver nulidade também no fato de que o Auditor Fiscal não seria contador habilitado para proceder a análise de documentos contábeis. Aduz faltar ao lançamento o Termo de Início da Ação Fiscal, e que a fiscalização não lhe deu a oportunidade de manifestar-se sobre os erros que levaram a autuação. No mérito, apenas diz que nada deve ao Fisco, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e presentes os demais requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Preliminarmente, alega a Recorrente à nulidade da presente NFLD, face ter sido lanada fora do estabelecimento da empresa, o que afrontaria o art. 10 do dec. 70.235/72, onde, contudo, razão nenhuma lhe acompanha. Inicialmente vale lembrar ao contribuinte que o citado art. 10 do Decreto em questão não regula, em absoluto, a lavratura de notificações fiscais de lançamento de débito, que está expressamente prevista no artigo seguinte, o qual trata exclusivamente de notificações de lançamento. Assim, quando o art. 10 fala em auto-de-infração, é apenas a ele que esta se referindo, não havendo justificativa para estender suas diretrizes para atos diversos./ 3 2° CC'MF Sexta Cintara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°35569.002810/2004-91 &estila, C ft CC°21°36 Acórdão n.°206-01.813 Fls. 138 Marta Edna Ira nto — Mat. Mapa 762748 No mais, o Pleno do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio do enunciado n° 4, pacificou o entendimento de que a lavratura de auto-de-infração em local distinto do estabelecimento da empresa, não gera qualquer nulidade ao ato produzido. Nesse sentido, vale trazer a baila o texto da citada súmula: "SÚMULA N°4 É legitima a lcrvratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Sendo assim, não há que se falar em nulidade decorrente da lavratura da presente NFLD, fora do estabelecimento da Recorrente. Insistindo em preliminar, sustenta o Contribuinte que a falta de habilitação do Auditor Fiscal para assuntos contábeis, inviabilizaria o seu lançamento, contudo sem razão alguma. Em verdade, mais uma vez aqui, a pretensão do recorrente esbarra em súmula do 2° Conselho de Contribuintes, que através de seu pleno, fixou entendimento no sentido de que a formação contábil não é elemento essencial para aquele que constitui o crédito tributário, não havendo qualquer nulidade a ausência dessa formação acadêmica. Vejamos o texto sumulado: "SÚMULA N° 5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." No que tange a alegação pertinente à suposta ausência do Termo de Inicio de Ação Fiscal-TIAF, não obstante não seja verdade, posto este constar as fls. 20 dos autos, a sua elaboração não é imprescindível, podendo ser perfeitamente substituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal, que é documento idôneo para levar ao contribuinte a ciência de que encontra-se sob auditoria fiscal. Entretanto, tanto o TIAF (fls. 20) quanto o MPF (fls. 22) constam dos autos, não havendo qualquer justificativa para a insurreição da empresa. Em relação aos esclarecimentos que não teriam sido oportunizados ao Contribuinte durante os procedimentos da ação fiscal, ainda que fosse verdade, não vejo ai qualquer mácula que atinja a higidez do levantamento em discussão. Com efeito, em regra, ao lançamento precede uma conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, • transcorre-se de forma oficiosa, portanto, independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados. Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais • dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe). 4 2* CCM! Sexta Cães:ara L • e CONFERE COM 0 OFRIGIris Processo n°35569.002810/2004-91 CCO21C06 BrAcórdão n.°206-01.813 11- ifi t-t—iesUls. Fls. 139 nnc ire nt°dna ,r o 4 MiBrala Eturt. sia" 7527 G Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrai- eventual irregularidade no ato produzido. Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estada. Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos advertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 176 que "no âmbito do procedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (..). E conclui" que esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e rejeitar todas as preliminares de nulidade levantadas, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 r 41111) RO O LIS PINTO • Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
9901410 #
Numero do processo: 10680.724310/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Merece ser mantida a glosa dos montantes lançados como referentes ao pagamento de despesas médicas quando, após requisitado pela fiscalização, falha em comprovar o efetivo desembolso. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DRJ. SANEAMENTO. Constatado padecer o acórdão de vício material há de ser reparada a mácula, devendo, em observância, à fundamentação apresentada, restabelecer a dedução das despesas médicas tidas como efetivamente comprovadas.
Numero da decisão: 2202-009.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para sanar a incorrec¸a~o contida no aco´rda~o da DRJ, de forma a determinar a retificac¸a~o da tabela a`s f. 903/904 para fazer constar as despesas me´dicas efetuadas com a profissional Fernanda Eterovick, que totalizam R$ 5.200,00. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Merece ser mantida a glosa dos montantes lançados como referentes ao pagamento de despesas médicas quando, após requisitado pela fiscalização, falha em comprovar o efetivo desembolso. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DRJ. SANEAMENTO. Constatado padecer o acórdão de vício material há de ser reparada a mácula, devendo, em observância, à fundamentação apresentada, restabelecer a dedução das despesas médicas tidas como efetivamente comprovadas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.724310/2009-10

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6854654

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.772

nome_arquivo_s : Decisao_10680724310200910.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680724310200910_6854654.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para sanar a incorrec¸a~o contida no aco´rda~o da DRJ, de forma a determinar a retificac¸a~o da tabela a`s f. 903/904 para fazer constar as despesas me´dicas efetuadas com a profissional Fernanda Eterovick, que totalizam R$ 5.200,00. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

id : 9901410

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650684772352

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T21:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T21:08:20Z; Last-Modified: 2023-05-16T21:08:20Z; dcterms:modified: 2023-05-16T21:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T21:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T21:08:20Z; meta:save-date: 2023-05-16T21:08:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T21:08:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T21:08:20Z; created: 2023-05-16T21:08:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-05-16T21:08:20Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T21:08:20Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.724310/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.772 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de abril de 2023 Recorrente JOSE BONIFACIO LAFAYETTE DE ANDRADA IBRAHIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Merece ser mantida a glosa dos montantes lançados como referentes ao pagamento de despesas médicas quando, após requisitado pela fiscalização, falha em comprovar o efetivo desembolso. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DRJ. SANEAMENTO. Constatado padecer o acórdão de vício material há de ser reparada a mácula, devendo, em observância, à fundamentação apresentada, restabelecer a dedução das despesas médicas tidas como efetivamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para sanar a incorreção contida no acórdão da DRJ, de forma a determinar a retificação da tabela às f. 903/904 para fazer constar as despesas médicas efetuadas com a profissional Fernanda Eterovick, que totalizam R$ 5.200,00. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 10 /2 00 9- 10 Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724310/2009-10 Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSÉ BONIFÁCIO LAFAYETTE DE ANDRADA IBRAHIM contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restabelecer a contribuição à previdência privada paga à OABPREV, bem como para reconhecer o direito à dedução de despesas médicas elencadas em tabela contida às f. 903/904. Dois foram os motivos ensejadores da autuação: i) dedução indevida de despesas médicas, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, no exercício de 2005, o valor total glosado foi de R$12.270,00; no exercício de 2006, valor total glosado foi de R$25.360,00; no exercício de 2007, valor total glosado foi de R$ 24.585,00 e; por fim, no exercício de 2008, valor total glosado foi de R$16.960,00. Assim, apurou-se a exigência de imposto suplementar na quantia de R$ 23.447,49, acrescido de multa de ofício e juros de mora. ii) dedução indevida de contribuição à previdência privada/fapi no exercício de 2007, cujo valor total glosado foi de R$ 2.865, e exercício de 2008, cujo valor total glosado foi de R$ 3.223,50. Em sua peça impugnatória (f. 228/240) contestou as glosas levadas à cabo pela fiscalização, acostando documentos organizados da seguinte forma: Anexo A – documentos do ano-calendário 2004 (f. 243/358) Anexo B – documentos do ano calendário 2005 (f. 359/529) Anexo C – documentos do ano calendário 2006 (f. 530/698) Anexo D – documentos do ano calendário 2007 (f. 699/839) Anexo E – cópias de comprovantes de pagamento e DAA de 2004 a 2007 (f. 840/893) Ao apreciar o motivo de insurgência e os documentos acostados, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. DEDUÇÕES. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 895) Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724310/2009-10 Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, recurso voluntário (f. 32), reiterando pedido de afastamento da glosa. Traz novos documentos: (i) declaração emitida pela GENINHO THOMÉ ODONTOLOGIA LTDA., afirmando ter recebido 4 (quatro) cheques de R$ 2.642,50 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) – f. 34 –, (ii) radiografia panorâmica, datada de 25/11/2012 – f. 36 e 38 –; e, (iii) radiografia panorâmica, datada de abril de 2002 – f. 37. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A declaração particular e os exames odontológicos referentes a período diverso do objeto da autuação, por imprestáveis ao afastamento da autuação, deixo deles conhecer. I – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO De modo lacônico pede a declaração da nulidade do auto de infração. A mera leitura do auto de infração afasta a tese arguida, uma vez que lá está claramente consignado o fato ensejador autuação, além de o ora recorrente demonstrar ter plena ciência do que lhe fora imputado, eis que elaborada minuciosa defesa na tentativa de restabelecer as deduções efetuadas. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. II – DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS A instância a quo ultimou minudente análise dos documentos apresentados na tentativa de corroborar a narrativa do recorrente, acolhendo, inclusive, parcela da pretensão, restabelecendo a dedução das despesas devidamente comprovadas com três profissionais da área de saúde. Peço vênia para replicar, no que importa, o que consignado pela DRJ: No caso em análise, o contribuinte foi intimado durante a ação fiscal a apresentar, além de todos os comprovantes das despesas médicas elencadas no “Termo de Início da Ação Fiscal”, provas do efetivo pagamento, mas não logrou fazê-lo. Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724310/2009-10 Já quando da apresentação da impugnação, o contribuinte anexou aos autos as planilhas de fls. 244 a 245, 360 a 362, 531 a 534 e 700 a 702, referentes, respectivamente, aos anos calendários de 2004 a 2007, juntamente com cópias de extratos bancários do Banco do Brasil, Banco Real e Banco de Boston/Itaú, para demonstrar que efetuou o pagamento aos profissionais em espécie. Da averiguação dos extratos bancários juntados, constata-se que o impugnante movimenta contas bancárias em, pelo menos, 3 (três) instituições financeiras e que efetuou pagamento de várias despesas por meio de cheques ao longo dos anos-calendário de 2004 a 2007. Assim, tendo em vista o período abrangido, a quantidade de pagamentos e o fato dos valores dos recibos das despesas médicas glosadas variarem entre R$ 75,00 e R$2.000,00, seria razoável esperar que pelo menos alguns fossem pagos por meio de cheques, ainda mais porque verifica-se compensação de cheques de valores inferiores ao menor valor dos recibos, ou seja, o contribuinte deixa de dar um cheque para pagar despesas que chegam a R$ 2.000,00, para emitir cheques com valores ínfimos, como, por exemplo, o de R$ 60,00 (compensado pelo Bank Boston em 01/07/2005 à fl. 464). Nas planilhas trazidas aos autos, encontram-se discriminados, por data, os pagamentos que teriam sido efetuados aos profissionais da área de saúde, bem como os saques com cartão ou cheque pago no caixa que o contribuinte entende comprovam o seu direito à dedução de despesas médicas. De plano, esclareça-se que não há como considerar os saques efetuados por meio de cheques, uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos cópias dos cheques de modo a permitir a esta julgadora verificar quem teria sido o beneficiário dos cheques sacados. Tampouco é possível considerar os saques de numerário não inteiro, como o saque do valor de R$ 606,36 em 28/06/2007 no banco Real, fl. 708, tendo em vista que não foi acostada aos autos documentação que demonstrasse que não teria ocorrido alguma operação bancária, como pagamento de ordem bancária, além da retirada de numerário, já que é usual a retirada de numerário não inteiro somente para efetuar pagamento de ordem bancária. Também esclareça-se que não foi possível considerar os recibos emitidos por Lenita Campos Lucena, Sônia Souza Reis, Kátia Maria Shione Azevedo Horta, Juliana Guimarães Costa e Sylvia de Vasconcelos, como será visto a seguir. Em relação à Sylvia de Vasconcelos, o recibo trazido, fl. 392, não discrimina o beneficiário e o endereço, tampouco o número de registro no correspondente conselho. Desta forma, não há como acatá-lo. Quanto à Lenita Campos Lucena, Sônia Souza Reis, Kátia Maria Shione Azevedo Horta e Juliana Guimarães Costa, tem-se que o contribuinte informou em suas Declarações de Ajuste Anual que as citadas profissionais teriam prestado tratamento psicológico conforme a seguir relatado, sendo que a Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724310/2009-10 segunda coluna discrimina o nome dos pacientes de acordo com os recibos/declarações acostados: (...) Em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2005, o contribuinte informou duas dependentes, suas duas filhas, bem como o pagamento a quatro psicólogas, sem contar o pagamento à terapeuta Fernanda Eterovick em virtude dos serviços prestados ao contribuinte. Na área de psicologia, frise-se, ser paciente de mais de um profissional no mesmo período não é uma situação corriqueira, muito pelo contrário, é uma exceção. A Resolução nº 198, de 1987, no seu art. 11, bem como o Código de Ética Profissional do Psicólogo, de 2005, no seu art. 7º, cuidou de disciplinar esta situação: (...) Nos autos, não consta nenhum documento que justifique a prestação de serviços de mais de um psicólogo no ano a uma mesma pessoa. (...) Nos recibos acostados que teriam sidos emitidos por Kátia Maria Sahione Azevedo Horta, não constam o nome do beneficiário. Desta forma, tem-se que os recibos apresentados não constituem em documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o direito à dedução de despesas médicas, portanto não infirmam o lançamento. De igual forma, não constam o nome dos beneficiários dos serviços prestados pela Fabiana de Araújo Brandão Valadares e Juliana Guimarães Costa nos recibos acostados. Nas declarações acostadas de fl. 247 e 539, as profissionais consignam que prestaram serviços “a familiares” do contribuinte, mas não especificam os respectivos nomes. Familiares é uma expressão ampla, que abrange o grupo familiar, como filhos, pais, irmãos e primos. Conseqüentemente, também não há como considerar os recibos e declarações anexados. Com relação às despesas declaradas como tendo sido pagas à Lenita Campos Lucena, constam nos recibos de fls. 349, 399, 587, 731, bem como na declaração de fl.248, que os serviços teriam sido prestados ao contribuinte e a seus familiares. Além disto, os recibos acostados emitidos pela Lenita Campos Lucena discriminam o valor total que teria sigo pago por ano, já nas planilhas elaboradas constam pagamentos distribuídos ao longo dos anos. Portanto, não é possível a esta julgadora verificar se procede a forma de pagamento discriminada na planilha, já que os recibos anexados não respaldam a distribuição do pagamento ao longo do ano. Portanto, cabe manter a glosa efetuada. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724310/2009-10 E pertinente às despesas médicas que teriam sido prestadas por Sônia Souza Reis, tem-se que os recibos trazidos discriminam como beneficiários o contribuinte, junto com seu cônjuge e filhas. Ocorre que não consta em sua Declaração de Ajuste Anual pertinente ao exercício 2005 como dependente seu cônjuge, somente constam como dependente suas duas filhas. Além disto, não foi possível verificar saques nas mesmas datas dos consignados nos recibos ou em datas bem aproximadas de valores compatíveis. Assim, sendo, também não merece reparo o procedimento fiscal efetuado. (f. 900/903, passim) Além de sequer ter intentado acostar novas provas ao recurso voluntário, de modo a sanar a deficiência apontada pela instância a quo, limita-se reiterar o que afirmando em grau de impugnação. Por não ter se desincumbido do ônus que sobre seus ombros recaía, mantenho a glosa. III – DO ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO Alega o recorrente que quadro elaborado pela autoridade julgadora estaria em desconformidade com a própria fundamentação declinada, uma vez que falhou em restabelecer a dedução das despesas médicas relativas à profissional FERNANDA ETEROVICK. De acordo com a instância a quo, ante legislação que rege a matéria e confrontando os recibos/declarações emitidas por César Andrade Ferreira, Ana Maria Barbosa Ribeiro e Fernanda Eterovick com os extratos acostados, verifica-se que o contribuinte faz jus à dedução de despesas médicas (...) referentes aos anos-calendário de 2005 a 2007, haja vista a apresentação de recibos e extratos bancários que demonstram o efetivo pagamento, já que se verificam saques nas mesmas datas das despesas ou bem próximos com valores condizentes. (f. 903) A despeito de expressamente consignar a idoneidade da dedução das despesas realizadas com três profissionais da área da saúde – CÉSAR ANDRADE FERREIRA, ANA MARIA BARBOSA RIBEIRO e FERNANDA ETEROVICK –, ao discriminar em tabela quais seriam tais montantes, falha em listar os desembolsos feitos à FERNANDA ETEROVICK – vide tabela às f. 903/904. As despesas incorridas com a terapeuta ocupacional FERNANDA ETEROVICK estão listadas às f. 360/362. Para corroborar os valores lançados, acostada à peça impugnatória declaração da retromencionada profissional, afirmando que o ora recorrente foi submetido à processo de reabilitação no período de janeiro a dezembro de 2005 (f. 369), com recibos às f. 380/391. Os extratos bancários estão, ao seu turno, às f. 401/529. Constatada a existência de erro material, que acabou por macular de decisão recorrida do vício da contradição, mister saná-lo, de forma restabelecer a dedução das despesas médicas efetuadas com a profissional FERNANDA ETEROVICK. Com razão o recorrente neste tocante. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.772 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724310/2009-10 Friso estar a retificação amparada pelo disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/71, que dispõe que “as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para sanar a incorreção contida no acórdão da DRJ, de forma a determinar a retificação da tabela às f. 903/904 para fazer constar as despesas médicas efetuadas com a profissional Fernanda Eterovick, que totalizam R$ 5.200,00. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 943DF CARF MF Original

score : 1.0
4839856 #
Numero do processo: 35067.005346/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados As contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.568
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados As contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35067.005346/2006-16

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6856132

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.568

nome_arquivo_s : 20601568_35067005346200616_200811.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 35067005346200616_6856132.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4839856

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650692112384

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-26T11:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-26T11:34:33Z; Last-Modified: 2013-11-26T11:34:33Z; dcterms:modified: 2013-11-26T11:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4b81c5d1-7e44-4fba-9166-682e007b1161; Last-Save-Date: 2013-11-26T11:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-26T11:34:33Z; meta:save-date: 2013-11-26T11:34:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-26T11:34:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-26T11:34:33Z; created: 2013-11-26T11:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-11-26T11:34:33Z; pdf:charsPerPage: 837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-26T11:34:33Z | Conteúdo => • ha - SfiGUNDOCONSiLtio IA; CONTiut*,., arm CONFBRECOM O OUGINAL bmilia, a-( 06 0-9 , Maria de F 0-41r, , Mit. &ape 751623 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n'' Sessão de Recorrente Recorrida 35067.005346/2006-16 143.827 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 206-01.568 06 de novembro de 2008 SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - UNIDADE DE VILA VELHA - ENSINO SUPERIOR - SEDES - UVV/ES E OUTRO SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2006 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados As contribuições previdencidrias. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MY - SEGUNDO CONSELHO ui. CONTRIK: NITS OONFERE COM 0 ORIGINAL 0 (1 Brigh.J2q-i CCO2/C06 Fls. 283 I Processo n°35067.005346/2006-16 Acórdão n.° 206-01.568 Maria de Ftitima siapc 75168 dsCarv o ank ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CDC: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhdes de Oliveira. Processo n°35067.005346/2006-16 Acórdão n.° 206-01.568 Relatório MF - SEGUNDO COMIELF10 DE CONTRIBULNTES, CONFERE COM 0 OR/CyfriAJ. Mana Fara 7 5 1 ', CCO2/C06 Fls. 284 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 13/06/2006, por ter deixado a empresa acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentá-los sem que atendam as formalidades legais exigidas, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2° e 3 °, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 21 a 27), a recorrente deixou de apresentar, apesar de solicitados por intermédio de TIAD, os livros Diário/Razão do período de 01/2005 a 09/2005, além de apresentar os livros Diários de 2001 a 2004 sem estarem revestidos das formalidades exigidas pela legislação, já que falta-lhes o registro no órgão competente. A fiscalização expôs, do item 09 a 22, os motivos pelos quais entende que há formação de um grupo econômico de fato entre a notificada e a FIJPES, e informa que, por essa razão, todas as empresas citadas figuraram como responsáveis solidárias pelos créditos ora lançados, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei n° 8.212/1991. Segundo Relatório da Aplicação da Multa (fl. 28), a auditoria verificou a ocorrência da circunstância agravante prevista no inciso V, do art. 291, do RPS, ou seja, a reincidência genérica da infração, acarretando na elevação da multa em duas vezes, conforme disposto no art. 292, inciso IV, do RPS. A empresa autuada impugnou o débito via peça de fls. 134 a 150, alegando, em apertada síntese, que, em atendimento ao disposto na IN 086, entregou os Livros em meio digital e que, em razão disso, o simples registro no órgão competente deixa de ter o peso da penalidade proposta. A empresa solidária FUPES, que no entendimento da fiscalização integra o Grupo Econômico, regularmente cientificada do Auto de Infração, não apresentou defesa e a Secretaria da Receita Previdencidria, por meio da Decisão-Notificação n° 07.401.4/0472/2006 (fls. 159 a 164), julgou o Auto procedente. Inconformada com a Decisão, a autuada interpôs recurso voluntário tempestivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS (fis.174 a 197), alegando, em síntese, inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal e que a decisdc recorrida não analisou, com a devida acuidade, as razões da defesa da recorrente, em especial a questão do Grupo Econômico. Solicita a descaracterização do grupo econômico e cita diversos dispositivos legais para reforçar o entendimento de que não existe, entre as empresas arroladas, controle administrativo e sim apenas relação comercial. Reitera que não possui qualquer relação de controle com a outra entidade citada e que o simples fato de em seu quadro societário contarem pessoas fisicas que integram outras pessoas jurídicas não significa a formação do grupo, sendo que a FUPES tem por objetivo educação superior enquanto a recorrente trata de educação especial. 3 CCO2/C06 Fls. 285 • •••••■• •• MF - SEGUNDO CONSELHO De CONTitniNTIES OONFERE COM O ORIGINAL 110 ° Maria de Fiaima dera de Catva1ho Mat. %ape 1316E3 Entende que não pode ser imputada responsabilidade aos sócios pelo pagamento das obrigações tributárias sem a comprovação de que ocorreram as hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Afirma que os livros foram apresentados pela recorrente, somente não estavam devidamente registrados e cartório, mas que a própria legislação faculta o prazo de tolerância de 06 meses para essa regularização. Sustenta que vários erros foram cometidos na apuração da fiscalização, que ignorou vários pagamentos de guias e de parcelas de parcelamentos espontâneos, que sequer foram apropriados nas Notificações apuradas, ressaltando que tais erros foram omitidos e sequer apontados no relatório fiscal. A FUPES não apresentou recurso e a SRP, por meio do Despacho de fls.249, manteve a decisão recorrida. o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A recorrente inova em seu recurso, em relação h impugnação, ao solicitar a descaracterização do grupo econômico, argumentando que não possui qualquer relação de controle com a outra entidade, e ao alegar que não se pode imputar responsabilidade aos sócios pelo pagamento das obrigações tributárias sem a comprovação de que ocorreram as hipóteses previstas no art. 135 do CTN. No entanto, cabe observar que os argumentos acima não foram apresentados em defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, se consubstancia em matérias não impugnadas, para as quais ocorreu a preclusdo do direito de discussão. Portanto, como tais matérias não foram objeto de impugnação, não conheço da parte do recurso a elas relacionadas. 0 auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previdencidrias, ou apresentá-los em desconformidade com as formalidades legais exigidas, consoante à determinação contida no art. 33, §§ 2° e 3 °, da Lei 8.212/91: "Art.33. (-J. 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei (grifei). Processo n° 35067.005346/2006-16 Acórdgo n.°206-01.568 4 Mr - SWUM° CONSEL11U CONTRIloui, CONFIRE COM 0 ORIGINAL Processo n°35067.005346/2006-16 81 stbk_04! Acórdão n.° 206-01.568 01011 Maria de F 0/ atima yt-lk ; tl Mat. Siape 7516E3 CCO2/C06 Fls. 286 § 3 0 0 regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Acrescentado pela MP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97)." Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que: "Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira." Constata-se que a empresa autuada não nega que apresentou os Diários apontados pela fiscalização sem o devido registro no cartório competente, mas apenas alega que os livros não estavam devidamente registrados em cartório porque a própria legislação faculta o prazo de tolerância de 06 meses para essa regularização. No entanto, cabe observar que os livros Diários que não foram registrados se referem ao período de 2001 a 2004, e o auto foi lavrado em 2006, ou seja, a empresa teve muito mais que o prazo de tolerância previsto nos normativos legais para efetivar a devida regularização. Contudo, a fiscalização constatou que a empresa deixou de incluir, também, em folha, os segurados contribuintes individuais registrados em sua contabilidade, nas contas relacionadas no Relatório Fiscal (fls. 21/22). E, como a penalidade pela infração ao dispositivo transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de documentos não exibidos ou exibidos sem que preencha as formalidades legais, entendo que a ocorrência da infração restou plenamente caracterizada. Portanto, como é obrigação de toda empresa registrar, no cartório competente, os livros Diários, e de apresentar todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdencidrias, e como na6 -6 facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: ••-• 5 MY - SEGUNDO CONSbu:. CONTRIBLiNTES CONFERE COM O ORJ.GINAL Processo n°35067.005346/2006-16 Acórdão n.° 206-01.568 Maria óe Fitima Mat. Siape 751683 "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." (grifei). CCO2/C06 Fls. 287 Relativamente ao argumento de que vários erros foram cometidos na apuração da fiscalização, que ignorou vários pagamentos de guias e de parcelas de parcelamentos espontâneos, que sequer foram apropriados nas Notificações apuradas, ressaltando que tais erros foram omitidos e sequer apontados no relatório fiscal, cumpre ressaltar que é objeto do presente processo administrativo fiscal um Auto de Infração, e não uma NFLD, conforme entendeu equivocadamente a recorrente. Tendo sido constatada infração à legislação previdencidria, o fiscal lavrou o competente auto de infração, aplic ando uma multa pelo descumprimento de obrigação acessória, não cabendo, portanto, a apropriação de recolhimentos efetuados em guias ou parcelamentos, como quer a recorrente. Entendo que a recorrente deve demonstrar seu inconfonnismo quanto existência de supostos erros do lançamento no processo que discute a NFLD por ela citada. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6

score : 1.0
9913431 #
Numero do processo: 13896.004143/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESA ODONTOLÓGICA. GLOSA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. REQUISITOS LEGAIS. ENDEREÇO. Os recibos utilizados para a comprovação de pagamentos efetuados a dentistas devem atender os requisitos legais, dentre eles o endereço do profissional. A ausência do endereço pode ser sanada no âmbito do contencioso tributário.
Numero da decisão: 2301-010.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESA ODONTOLÓGICA. GLOSA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. REQUISITOS LEGAIS. ENDEREÇO. Os recibos utilizados para a comprovação de pagamentos efetuados a dentistas devem atender os requisitos legais, dentre eles o endereço do profissional. A ausência do endereço pode ser sanada no âmbito do contencioso tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.004143/2008-61

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6862636

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.494

nome_arquivo_s : Decisao_13896004143200861.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13896004143200861_6862636.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9913431

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650695258112

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-25T23:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-25T23:02:00Z; Last-Modified: 2023-05-25T23:02:00Z; dcterms:modified: 2023-05-25T23:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-25T23:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-25T23:02:00Z; meta:save-date: 2023-05-25T23:02:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-25T23:02:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-25T23:02:00Z; created: 2023-05-25T23:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-05-25T23:02:00Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-25T23:02:00Z | Conteúdo => S2-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.004143/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.494 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente JOAQUIM FRANCISCO MARQUES FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESA ODONTOLÓGICA. GLOSA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. REQUISITOS LEGAIS. ENDEREÇO. Os recibos utilizados para a comprovação de pagamentos efetuados a dentistas devem atender os requisitos legais, dentre eles o endereço do profissional. A ausência do endereço pode ser sanada no âmbito do contencioso tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de lançamento (e-fls. 44 a 50) de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF suplementar do ano-calendário de 2003, decorrente da glosa de dedução de dependentes, dedução de despesas médicas, dedução de previdência privada e Fapi e dedução de despesas com instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 41 43 /2 00 8- 61 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004143/2008-61 O lançamento foi impugnado (e-fls. 2 e 3) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 69 a 74), ocasião em que foi restabelecida parte das deduções glosadas. Manejou-se recurso voluntário (e-fl. 82), ao qual foi juntado recibo odontológico com a indicação do endereço do emitente e, com isso, pugnou-se pelo cancelamento da glosa da dedução respectiva É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia restante na lide está adstrita à glosa de dedução de despesa odontológica no valor de R$ 12.000,00 que, intimado durante a ação fiscal, o contribuinte não comprovou. À impugnação, porém, juntou recibo (e-fl. 16) que foi refutado pelo colegiado antecedente porque dele não constou o endereço do profissional emitente, como exige o inc. III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (Grifei.) Ao recurso, todavia, o contribuinte juntou novo recibo (e-fl. 83) em que consta o endereço do profissional, sanando o vício do documento anteriormente apresentado. Registre-se que não consta dos autos que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas. Nesse caso, entendo ser suficientemente hábil para comprovar a dedução a mera apresentação do recibo. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004143/2008-61 Registre-se também que o recurso foi parcial, limitando-se à questionar a glosa de R$ 12.000,00. Portanto, as demais glosas mantidas na decisão de primeira instância fizeram coisa julgada administrativa. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 90DF CARF MF Original

score : 1.0
4831749 #
Numero do processo: 11516.004399/2007-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 08/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.764
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 08/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11516.004399/2007-99

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6863163

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.764

nome_arquivo_s : 20601764_152997_11516004399200799_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516004399200799_6863163.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4831749

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650697355264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:22:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:22:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:22:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:22:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:22:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:22:38Z; created: 2009-08-06T20:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T20:22:38Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:22:38Z | Conteúdo => r CCMF Sexta Camara • CONFERE COMO ORIGINAL Brettellla, cavo% Marlfàfã %Fre Pinto Fls. 396 MAL Slapie 762748 (4.bn MINISTÉRIO DA FAZENDA flt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11516.004399/2007-99 Recurso e 152.997 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.764 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 08/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. díP>i • r CCRAF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 11516.004399/2007-99 Braille, É CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.764 Fls. 397Maria Edna .o ra Mat. Slape 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Henrique Magalhães de Oliveira. 1 • CCIMF Sest. CamaraCONFERE COn• o 1- , Irc. A Processo n• 11516.004399/2007-99CO32/006 Acórdão n.° 206-01.764 BriltiliS):2,5_1(‘ .Q9 _ Fls. 398 22rie ria ."Wr.".".-, ff 41I .r.°at Stape 74, Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1996 a AGOSTO DE 1997 A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa MÚLTIPLA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais de serviços emitidas em nome do tomador dos serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, conforme descrito no relatório fiscal. Importante destacar que a NFLD em questão nasceu do desmembramento da NFLD lavrada em 28/09/2004 em nome da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Contudo, a TRACTEBEL anteriormente denominada De Centrais Geradoras do Sul do Brasil — GERASUL, originou-se da cisão parcial das Centrais Elétricas do Sul do Brasil - ELETROSUL, ocorrida em dezembro de 1997. Nesse sentido, o débito foi desmembrado em período anterior a cisão, atribuindo a TRACTEBEL a n responsabilidade pelos débitos porventura existentes, tendo em vista Parecer 20.200.1/175/00 de 14/06/2000 da Consultoria da Procuradoria da Previdência Social. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 31/05/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/06/2006. Contudo, relevante informar que o primeiro procedimento em relação aos mesmos fatos geradores, em nome da empresa ELETROSUL, empresa objeto da cisão em dezembro de 1997, ocorreu em 28/09/2004. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 183 a 208. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 346 a 358. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 363 a 385.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A autoridade julgadora não enfrentou todas as questões suscitadas, visto que não enfrentou que a responsabilidade solidária constitui verdadeiro bis in idem. Não há que se falar em descumprimento de obrigação de exigência de GRPS. visto que não foi a empresa notificada a contratante dos serviços. Se o fundamento legal para a transferência do débito da ELETROSUL para a TRACTEBEL era de que a Lei 9491/1997 que definiu o Programa Nacional de Desectatização — PND visava responsabilizar o adquirente em fase de privatização pelo débito, porque o débito foi originalmente lavrado em nome das Centrais Elétricas do Sul — ELETROSt1L. **--3 • I ren1517 ‘.'4VeN1 ar4r : c• • rt'": " At Processo n°11516.00439912007-99 -"Au^ 2,Z.-_,_o_eupq, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.764 11s.399 Não há que se atribuir implicitamente, pela análise da legislação correlata responsabilidade a terceiro, se tal responsabilidade não encontra respaldo legal. A Justificação da cisão, argumento para identificar a responsabilidade da recorrente, não possui fundamento legal para respaldar o débito, tendo em vista tratar-se de documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios. Mesmo que considerássemos que à Justificação da Cisão disponha acerca dos elementos ativos e passivos que formarão cada patrimônio no caso da cisão, jamais poderíamos conceder a este instrumento a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária. Em decisão do TRF da 4' Região o acórdão da 2' Turma, decidiu que a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenção particular e que a partir da Justificação da Cisão não é possível concluir que a Tractebel, seja responsável por todos os processos fiscais. Nesse sentido o Parecer da Procuradoria Federal Especializada do INSS é inverso a decisão judicial. A data da cisão indicada encontra-se incorreta, sendo que os patrimônios das empresas ativos e passivos, já estavam efetivamente segregados em 30/11/1997, quando editado o balanço de cisão. A norma do art. 31 da Lei 8212/91 tem caráter sancionatório. A solidariedade passiva somente pode ser determinada por regra condizente com o disposto no art. 124 do CTN, portanto não há entre a sociedade cindida e a que absorve parcela do seu patrimônio, interesse comum. Não há de ser imposta multa a TRACTEBEL por infração de conduta, que não levou a efeito. O lançamento encontra-se atingido pela decadência do art. 173 do CTN. A contratação de qualquer serviço pela Eletrosul Centrais Elétricas, pressupõe regularidade fiscal art. 37, XXI da CF, razão porque comprovada a regularidade fiscal do prestador. A constituição da obrigação tributária, deveria ser direcionado, necessariamente, à executora dos serviços, e não à tomadora. Outra falha no tocante ao procedimento fiscalizatório é o fato de que não houve a lavratura de NFLD contra a cedente de mão de obra. • Absurda a base de cálculo utilizada, sendo que a lei 9711/98, prevê um percentual de 11%. Requer seja o recurso provido, com o conseqüente cancelamento da NFLD. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório. reenif Sada Cantam CONFERE COM O ChtiGitlAt. Processo n°11516.004399/2007-99 .eriredna 021 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01./64 Fls. 400 Maria Edn 4syste Ma. Slava 7a274a Voto Conselheira ELAINECRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 392. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, a empresa TRACTEBEL, foi devidamente intimada quando identificada a sua responsabilidade na qualidade de sucessora pelos débitos relacionados a atividade de exploração direta das atividades de geração de energia hidrelétrica e terrnoelétrica, nele incluído o acervo líquido composto de ativos e passivos (capítulo II da Ata de Assembléia). Em sendo todo o acervo de ativos e passivos transmitidos, inclusive com a absorção de todo o pessoal ligado a geração de energia, passa a TRACTEBEL na condição de sucessora a obrigação relacionada aos fatos geradores ligados a atividade cindida. Quanto a data a ser considerado, entendo que a data da aprovação em assembléia, ou seja dezembro de 1997, é a que prevalece, visto que até então não se encontrava ratificada a cisão, e os aspectos de divisão de patrimônio. Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário apreciar o instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa r CCÍMF Sexta Cair-N.1 CONFERE COM O C:R n GitIAL Processo n° 11516.004399/2007 -99 plasme. 21j CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.764 morto Ed~r1nto lis. 401 Mat. Slape 75274a forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da I I aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO sg 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁ77CO-PRORATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE () FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊM IA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, 1)0 C77V. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal por empresa ou profissional autónomo com ou sem estabelecimern, lixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fim de incidência do ISS sobre serviços bancários, é 'r çCJjF Satz Cãir.w, CONFERC: u AL II PC-1PC( .- Processo n°11516.004399/2007-99 CCO2A206 Acórdão n.°206-01.764 Medo Ç:cla ..rr • F'!nlf n Fls. 402 rihnt. S Ia pla 75:2'.t1 taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R1, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 1! 7/STJ (Precedentes do Si'.!: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no 121 de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos aL410.1 de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do Si'.!, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstáncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apôs 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo lele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade. no âmbito do Direito Tributário, importa no perec imano do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regra, jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o 2° CCIMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGWIAL Processo n° 11516.004399/2007-99 n CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.764 BresIlle ti 9 Fls. 403 Maria Edna nto MM. Step* 752748 I pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar - perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida • preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por • homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantetnente, com o prazo para o Fi.sco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, c,nsolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e É-1 ?Celta Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brastila Processo n• 11516.004399/2007-99 CCO2/C06 AoSrdáo n.° 206-01.764 Parta EJWn,-trea Pinto Mat Etapa 752745 Fls. 404 Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da venficação de vício formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituiçãoI financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco consiituir o crédito tributário pelo lançamento, e. consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) rega da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos á lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) 40--1 reettir Sate Câmara C014FrRE Cm, (.) Cit e' Ni,' PronNso n• 11516.004399/2007-99 ~NI oras?: Acórdão n.• 20641.764 Siris Pit-2¥1"- ^a • eis ao 4 CCO2/C06 Fls, 405 Uai Swyet 15Z7't' regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do J direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, V Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 151rt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém C017 , iderados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o Io Processo n° 11516.004399/2007-99 CCO2/C06 Acórdão ri.' 206-01.764 Fls. 406 tizt. se '4 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fuer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitan.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista. o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são Únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenetarias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, r ccrwiF sexta Camara ara fer_ CoOiNifFre COM O ORIGMAL Processo n° 11516.004399/2007-99 a CCO2/056 Acórdão n.° 206-01.764 Fls. 407 Morta E • Pinto MIL e Slape 752748 em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência. serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão la l' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data tio MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. dr 12 CCIMF Sexta Cámaea CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11516.004399/2007-99 Breai Ile fl i Q . CC°21C"Acórdão n.° 206-01.764 Fls. 408 Marta Eciffj ~retro Pinto MM. Sia p, 782745 No presente caso, restaríamos, ainda identificar quando se efetivou os lançamentos para fins de identificar as competência que se encontram decaídas, visto que a primeira NFLD foi lavrada contra a ELETROSUL em 28/04/2004 e a segunda contra a TRACTEBEL em 19/06/2006. Contudo despicienda tal análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores objeto do lançamento. No caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 08/1997, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 13 Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

score : 1.0