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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8509244 #
Numero do processo: 18471.000097/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 PRAZO DECADENCIAL. Inadmissível o transcurso do prazo em desfavor do Fisco no período em que sua atuação esteve vedada por ordem judicial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis declarados, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2301-008.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Inadmissível o transcurso do prazo em desfavor do Fisco no período em que sua atuação esteve vedada por ordem judicial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis declarados, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Por bem descrever a situação, adota-se e transcreve-se o relatório do acórdão recorrido Contra JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, CPF 274.533.167-15, foi lavrado o auto de infração às fls. 81 a 85, relativo ao Imposto de Renda Pessoa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 97 /2 00 5- 92 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000097/2005-92 Física, exercício 1999, ano-calendário 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 708.992,23, multa de ofício e juros de mora calculados ate dezembro de 2004. Conforme descrição dos fatos do auto de infração, o imposto decorre de omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 1998, no valor de R$2.578.153,55, conforme explicações e planilhas às fls. 77 a 80 e 86 e 87. O enquadramento legal consta do auto de infração, fls. 83 e 85. O procedimento fiscal teve início com a ciência em 12/04/2002 do Termo de Início de Fiscalização, em que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar, relativamente aos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, a discriminação mensal dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas; a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos rendimentos isentos e de tributação exclusiva; a discriminação mensal das deduções pleiteadas e dos pagamentos efetuados; a documentação hábil e idônea referente às aquisições e alienações de bens móveis e imóveis; os comprovantes de instituições bancárias que demonstrem os saldos de 31/12/1997 a 31/12/2000 de contas-correntes e de investimentos; comprovação mensal dos valores das aplicações e resgates financeiros ocorridos entre janeiro/1997 e dezembro/2000. Em resposta datada de 30/04/2002, o contribuinte alega não ter condições de solicitar das instituições financeiras os extratos, afirmando ser uma exigência descabida c onerosa importando em quebra de sigilo bancário. Em 13/06/2002, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação em que o fisco requer, principalmente, documentos e esclarecimentos a respeito da movimentação financeira ocorrida nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000. Como não houve resposta, a fiscalização reintimou o interessado em 23/07/2002. O contribuinte também se manteve silente em relação a esta intimação. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança, sendo concedida liminar em 29/07/2002, cujo dispositivo assim determina: "ISTO POSTO , DEFIRO A LIMINAR , PARA SUSPENDER O EFEITO DAS INTIMAÇÕES JÁ RECEBIDAS PELO IMPETRANTE E DETERMINANDO A AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE ABSTENHA DE PROSSEGUIR COM O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO CONTRA O IMPETRANTE ATÉ O JULGAMENTO DESTE WRIT." O mérito foi julgado em 21/08/2003, concedendo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade fiscal se abstenha de apurar crédito tributário de IRPF que tenha por base dados referentes a sua movimentação financeira. Em 26/09/2003, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação emitido em 19/03/2003 solicitando os mesmos elementos constantes do Termo de Início de Fiscalização. O contribuinte não apresenta os documentos comprobatórios dos saldos de contas correntes e de investimentos nos anos-calendário 1998, 1999 e 2000 em razão da interposição de petição a 29a Vara Federal do Rio de Janeiro, datada de 15/10/2003, referente ao citado Mandado de Segurança, afirmando que a solicitação afrontaria a sentença proferida. Tal argumentação foi acatada pela Justiça, sendo emitido Mandado de Intimação para que se dê cumprimento a decisão exarada. Em 06/11/2003, a Justiça reconhece que as exigências contidas na intimação referente aos saldos de constas bancárias não afrontam a sentença proferida. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000097/2005-92 Em 01/12/2003, foi emitida nova intimação, com ciência em 05/12/2003, reiterando os termos da intimação de 19/09/2003. Foram dadas repostas em 12/12/2003 e 18/12/2003, sem, no entanto, as informações sobre os saldos de contas correntes e de investimentos. Em face da decisão proferida em 06/11/2003 pela Justiça, o contribuinte interpôs Agravo de Instrumento com decisão em 05/01/2004, eximindo-o de atender ao Termo de Intimação pelo prazo de 45 dias. Somente em 10/05/2004, após a ciência do auto de infração relativo ao exercício em questão, que se deu em 29/04/2004, o contribuinte apresenta a documentação contendo as informações sobre os saldos de contas correntes e de investimentos do Banco do Brasil, Mercantil de S. Paulo-Finasa, Caixa Econômica Federal e Unibanco. Com base na documentação apresentada, foram refeitos os cálculos da variação patrimonial a descoberto ensejando o presente lançamento. Ocorrida a ciência em 19/01/2005, fl. 88, o autuado apresenta, em 10/02/2005, a impugnação às fls. 157 a 168, instruída com os documentos às fls. 169 a 177, a seguir substanciada: - a impugnação é tempestiva; - o lançamento carece de fundamento legal, porque o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende e, se estivesse suspenso durante o decorrer da ação judicial, como equivocadamente pretendeu a autoridade lançadora, aquele prazo teria transcorrido in albis, considerando o dia em que o contribuinte obteve ciência do lançamento realizado. - ainda que se pudesse ultrapassar tão robusta preliminar, os fatos alegados pela autoridade fiscal não correspondem à realidade. Os valores relacionados pela fiscalização nunca pertenceram ao impugnante, motivo pelo qual não poderiam constar na declaração de bens e direitos integrante da declaração de ajuste anual do exercício 1999. DA DECADÊNCIA - o termo de constatação fiscal, que integra o auto de infração, registra que a fiscalização teve início em 12 de abril de 2002. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança, sendo concedida a liminar em 29/07/2002, para que a autoridade se abstivesse do procedimento investigatório instaurado contra o impetrante até o julgamento do writ. - a causa de pedir do referido mandado era a quebra indevida do sigilo bancário e fiscal do impugnante. Realmente, o mandado de segurança relaciona-se tão-somente à impossibilidade de retroatividade da legislação que permite o lançamento de imposto de renda com base nos recolhimentos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Logo, a fiscalização era viável, mesmo na vigência de medida judicial, com base no Imposto de Renda na Fonte informado nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pelas instituições financeiras nas quais eram mantidas aplicações em 31/12/1998 pelo contribuinte. Tanto que a fiscalização lavrou outro auto de infração contra o mesmo contribuinte relativo ao mesmo exercício, sobre o mesmo motivo, suposto acréscimo patrimonial a descoberto. - a fiscalização procura fundamentar sua pretensão de que o prazo decadencial sequer começou a fluir no disposto no art. 903 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999 que tem como suposto fundamento legal o art. 23 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000097/2005-92 - a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, como lei complementar à Constituição da República Federativa do Brasil, regulou inteiramente a matéria sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, fixando definitivamente os prazos extintivos, revogando, por isso, toda legislação anterior que fixava prazos decadenciais e proibindo que a lei ordinária posterior estabelecesse prazos diferentes para a caracterização da decadência desse direito; - é pacificado em nossos tribunais que os prazos decadenciais não se suspendem nem se interrompem; - quando o CTN regulou inteiramente a matéria decadencial, em relação ao direito de constituir o crédito tributário, duas conclusões são imediatas: a) ficam revogadas desde 1° de janeiro de 1967 todas as disposições de leis ordinárias anteriores, que fixavam prazos de decadência do direito de lançar; b) não têm eficácia as leis ordinárias posteriores que determinam prazos de decadência do direito de constituir crédito tributário diferentes dos estipulados pelo artigo 173 e parágrafo do Código Tributário Nacional, por conflitarem com as normas gerais estabelecidas pelo Código, que recebeu prerrogativas de lei complementar à Constituição da República Federativa do Brasil; - o lançamento deve ser integralmente cancelado, pois o direito de a Fazenda Nacional efetuar a constituição do crédito tributário decaiu em 31/12/2003. Jamais poderia haver lançamento válido em 25/01/2005; - ainda que se admitisse que o prazo decadencial estivesse suspenso durante a ação judicial, computando-se o período em que a liminar teve efeito, o mesmo ter-se-ia encerrado em 20/01/2005, ou seja, cinco dias antes de o contribuinte ter sido intimado do lançamento efetuado; - de fato, admitindo-se que a ordem judicial houvesse interrompido a ação fiscal, antes de ultrapassada a data fatal, que seria 31/12/2003, em 21/08/2003, houve a liberação para que fosse efeito o trabalho fiscal, do qual resultou auto de infração regulamente lavrado (processo nº 18471.000456/04-21). Observe-se que havia, como houve, tempo suficiente para se efetuar a coleta de informações e de proceder-se ao lançamento do imposto ora exigido. - cm tese, não foi a ordem judicial que impediu o lançamento, mas sim o desconhecimento do fato no momento devido. Fato este que sequer foi devidamente apurado pela fiscalização. DO MÉRITO - os fatos que ensejaram o lançamento são do conhecimento da fiscalização, desde a apresentação das DIRF pelas instituições financeiras e nunca estiveram protegidos sobre o manto do sigilo bancário nem tampouco foram objeto de ação judicial; - o acréscimo patrimonial imputado ao impugnante jamais poderia ter sido objeto da sua declaração de bens e direitos existentes em 31/12/1998, pelo fato de os valores apontados pelo Fisco integrarem patrimônio de terceiro; - o impugnante, advogado, atuou no patrocínio judicial e extrajudicial de pessoas jurídicas, em nome e por conta dessas pessoas, recebendo valores que manteve sob sua guarda e depósito, atuando, assim, em nome de terceiro; - conforme comprova a carta datada de 21/09/2005, o impugnante foi solicitado por Real Consultoria S/C Ltda a ser parte na prestação de serviços a empresas do Grupo White Martins; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000097/2005-92 - em 23/10/1998, o impugnante recebeu por conta e ordem da referida Real Consultoria S/C Ltda a quantia de 4 milhões de reais, conforme o comprovante de depósito na Caixa Econômica Federal. Este valor recebido pelo interessado, por conta e ordem da Real Consultoria S/C Ltda, foi objeto das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela referida sociedade civil de n°s 286 e 287, no dia 23/10/1998, as quais totalizavam R$4.060.914,00, isto é 4 milhões de reais acrescidos do IRRF de 1,5% incluído o imposto em sua própria base de cálculo. Assim, não sendo seus os rendimentos, o impugnante jamais poderia tê-los informados em sua declaração de ajuste anual; - ad argumcntandum tantim tivera recebido em nome próprio os 4 milhões de reais depositados em sua conta na Caixa Econômica Federal, esses valores já foram integralmente tributados, tendo sido recolhido o IRRF e seus acréscimos legais, em 10/12/2002, por White Martins Gases Industriais Ltda, CNPJ 35.820.448/0001-36, em vinculação ao processo n° 18471.002567/2002-18, no total de R$5.515.595,87; - sem de modo algum concordar com o procedimento adotado pela referida empresa nem muito menos com o título a que foi recolhido esse imposto nem, ainda, com as versões e interpretações dos fatos pela fiscalização nos autos do processo administrativo fiscal n° 18471.00256/2002-18, o impugnante registra que é simplesmente absurda a cobrança ora impugnada pois a Receita Federal do Brasil já exigiu e recebeu tudo o que poderia ter sido recebido e muito mais a título de IRRF relativamente ao suposto acréscimo patrimonial atribuído ao impugnante; - por fim, protestando pela produção de todas as provas admitidas em Direito e solicitando seja determinada a juntada aos autos deste processo administrativo fiscal cópia da comprovação de entrada em receita do recolhimento feito em 10/12/2002, no valor de R$5.515.595,87 (código de receita 5217), em vinculação ao CNPJ 35.820.448/0001-36, requer seja cancelado o lançamento, arquivando-se o processo. A DRJ considerou a impugnação improcedente Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O contribuinte apresenta os mesmos argumentos em sua defesa, apresentados na impugnação, não acrescenta novos elementos ou documentos de prova. Assim, tendo em vista que são coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, mediante transcrição do voto do acórdão recorrido, por guardar pertinência com as questões recursais ora tratadas: DO PRAZO DECADENCIAL Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000097/2005-92 O contribuinte alega a extinção do direito de a Fazenda proceder ao lançamento relativo ao exercício 1999, ano-calendário 1998, pelo decurso do prazo decadencial. O art. 150, § 4 o do CTN dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública sc tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " Somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. No caso dc rendimentos sujeitos ao ajuste anual, com pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4 o , do CTN) e, sem pagamento de imposto, inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Por outro lado, em se tratando de rendimentos não sujeitos ao ajuste anual, se houve o pagamento de imposto, o prazo começa a correr na data da ocorrência do fato gerador e, se não houve pagamento de imposto, inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Destaque-se que, em todas as hipóteses, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido pagamento do imposto pelo recolhimento a título de "carnê-leão", "mensalão", mediante retenção do imposto pela fonte pagadora ou recolhimento de saldo de imposto a pagar apurado na declaração, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. No caso, em relação ao ano-calendário 1998, houve antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento conforme DARF à fl. 181. Portanto, o dies a epio da contagem do prazo decadencial teve início em 31/12/1998. Em tese, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2003, na inexistência de dolo, fraude ou simulação. No caso, a Fazenda Pública não se manteve inerte, dando início ao procedimento de fiscalização em 12/04/2002, data da ciência pelo contribuinte do Termo de Início de Fiscalização. Ocorre que, como se depreende dos documentos às fls. 91 e 147, o contribuinte para se abster de prestar informações ao Fisco impetrou Mandado de Segurança obtendo liminar em 29/07/2002. Em sentença proferida em 21/08/2003, foi concedida parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de apurar credito tributário pertinente a imposto de renda pessoa física que tenha por base dados referentes à sua movimentação financeira, apurados na forma do §2° do art. 11, da Lei n° 9.31 L de 11196, anteriormente à edição da Lei n° 10.174, de 2001. Em 26/09/2003, a fiscalização reitera a intimação constante do Termo de Início de Fiscalização. Mas o contribuinte não apresenta os documentos comprobatórios dos saldos de contas bancárias, em razão da interposição de petição a 29 a Vara Federal do Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000097/2005-92 Rio dc Janeiro, datada de 15/10/2003, referente ao Mandado de Segurança, afirmando que a solicitação afrontaria a sentença proferida. Tal argumentação foi acatada pela Justiça, sendo emitido Mandado de Intimação para que se dê cumprimento a decisão exarada. Em 06/11/2003, a Justiça reconhece que as exigências contidas na intimação referentes aos saldos de contas bancárias não afrontam a sentença proferida. Em face da referida decisão, o contribuinte interpôs Agravo de Instrumento com decisão em 05/01/2004, eximindo-o de atender ao Termo de Intimação pelo prazo de 45 dias. O contribuinte apresentou a documentação relativa aos saldos das contas bancárias em 10/05/2004. Durante o período de 29/07/2002 a 19/02/2004 (45 dias após a decisão de 05/01/2004, ou seja, mais de um ano e meio), o Fisco ficou impedido de efetuar o lançamento relativo ao reflexo no acréscimo patrimonial decorrente dos dados constantes dos documentos não apresentados pelo contribuinte em razão da discussão na Justiça, conforme relatado. Por conseguinte, não corre neste período em desfavor do Fisco o prazo decadencial. O contribuinte não pode se beneficiar de uma decisão provisória que foi revertida, alegando transcurso do prazo decadencial quando o Fisco, após início da fiscalização, ficou impedido de efetuar o lançamento relativo à documentação não apresentada até a decisão judicial que estipulou que o contribuinte estava eximido de atender à intimação pelo prazo de 45 dias. A mais, o art. 23 da Lei 3.470, de 1958, não foi revogado nos termos do art. 2 o do Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), constituindo matriz legal do art. 903 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999. Assim, tendo em vista que o contribuinte foi cientificado do lançamento em comento em 19/01/2005, fl. 88, não há que se falar em extinção do direito de a Fazenda efetuar o lançamento em relação ao imposto relativo ao acréscimo patrimonial apurado com base nos documentos a que o contribuinte estava eximido de apresentar no período da discussão judicial DAS PROVAS No tocante ao pedido para posterior juntada de provas, cumpre lembrar que os §§ 4 o e 5 o do art.16 do Dec. n° 70.235, de 1972, e alterações, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira- se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A petição do interessado, contudo, não demonstra a ocorrência das condições acima. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL O imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo "proventos de qualquer natureza" é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é definido no art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN. Especificamente sobre o imposto de renda das pessoas físicas, dispõe o § I o do artigo 3 o da Lei n H 7.713, de 1988: Art. 3"(...) § 1" - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000097/2005-92 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. De acordo com o dispositivo transcrito, tem-se que se a aquisição de disponibilidade é produto do trabalho ou do capital ou da combinação de ambos, é denominada renda. Se a aquisição de disponibilidade não se enquadra no conceito de renda, mas também contribui de forma positiva na evolução patrimonial, ela é denominada proventos de qualquer natureza. Assim, podem-se identificar, grosso modo, duas formas de se fiscalizar a incidência do imposto: uma, por via direta, investigando as aquisições de disponibilidades (ex: obter das fontes pagadoras informações sobre renda paga); outra, por via indireta, estudando as mudanças de estado do patrimônio. O estudo da variação patrimonial consiste em levantar as características do patrimônio, qualitativas e quantitativas, em dois momentos distintos, e compará-las, para saber o que ocorreu, quais as trocas do patrimônio com o seu exterior, no intervalo de tempo que separa seus marcos inicial e final. Contribuem para a evolução do patrimônio, positivamente, as aquisições de disponibilidades e, negativamente, os gastos. Não sendo os valores despendidos acobertados pela renda disponível, a lei presume decorrerem de rendimentos omitidos. Assim, a exigência correspondente baseia-se em presunção legal e a prova para infirmá-la cabe ao contribuinte que, naturalmente, é a pessoa interessada no fato. Passa-se, pois, à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte com o intuito de elidir o lançamento. O contribuinte alega que não informou em sua declaração os saldos das contas bancárias, pois os valores pertenciam a terceiro e apenas transitaram por suas contas. Afirma que juntamente com a Real Consultoria S/C Ltda prestava serviço para empresas do Grupo White Martins e por ordem e conta daquela foram depositados em sua conta 4 milhões de reais, objeto de notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela referida sociedade civil. A respeito, registre-se que não foram trazidos aos autos documentos, corroborados pelas respectivas decisões judiciais, comprovando a transferência de numerário do contribuinte para seus clientes. Da mesma forma, o contribuinte não comprova que o valor de R$4.000.000,00 recebido em 23/10/1998 pertencia à Real Consultoria S/C Ltda e foi mantido em sua conta ate o final do ano-calendário e repassado à empresa posteriormente. Por fim, o contribuinte argumenta que mesmo se o valor de R$4.000.000,00 lhe pertencesse já teria sido integralmente tributado, pois foi recolhido o IRRF e acréscimos legais, em 10/12/2002, pela White Martins Gases Industriais Ltda, em vinculação ao processo n° 18471.002567/2002-18, fl.176. Para respaldar este argumento, o contribuinte junta aos autos cópias de Termo de Constatação relativo a fiscalização da empresa White Martins Gases Industriais Ltda, guia de depósito da Caixa Econômica Federal, Notas Fiscais da Real Consultoria S/C Ltda e Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativo a recolhimento pela White Martins Gases Industriais Ltda do valor de R$5.515.595,87 (código de receita 5217). Na guia de depósito à fl. 173, não consta a informação do depositante. Por meio dos outros documentos apresentados não se comprova que o valor de R$4.000.000,00 tenha sido depositado pela White Martins Gases Industriais Ltda. Portanto, não restou caracterizada a relação, pretendida pelo impugnante, entre o valor recebido e o recolhimento efetuado pela White Martins Gases Industriais Ltda. Ademais, o contribuinte estava obrigado a declarar todos os rendimentos recebidos no ano- calendário, sendo a base de cálculo do imposto sujeito ao ajuste anual calculada nos termos do art. 8 o , da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 2005 e alterações. No caso, o contribuinte não logrou comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos que sua variação patrimonial estava acobertada por rendimentos tributáveis Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000097/2005-92 declarados, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Assim, não há o que se alterar no lançamento. DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA Quanto à referência a decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos seus efeitos jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997 e art. 103-A da Constituição Federal, de 1988, acrescido pela Emenda n° 45, de 8 de dezembro de 2004 Do exposto, voto por afastar a decadência, e, no mérito por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11853.001517/2007-86
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2003 ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT - PARCELA REMUNERATÓRIA, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias, quando verificada a não inscrição do contribuinte no PAT. Urna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias, quando verificada a não inscrição do contribuinte no PAT. Urna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, { por unanimidade de votos em conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, HELTON C A-FA DE, LIMA — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente) Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD é complementar a NFLD ri " 37.017.663-4 e tbi lavrada para atender determinação do Serviço de Contencioso Adminidtrativo (anexo 2 — fls. 95/96) onde foram verificados lançamentos realizados a menor nas aliquotas de SAT/RAT (grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e Terceiros para a obra sul, matricula: 50 004.0224/79 (NFLD n ° 37.078.886-9). A base de cálculo refere-se a valores pagos a titulo de alimentação para os empregados da empresa, incluindo o fornecimento de cesta básica, sem a comprovação da inscrição no programa de alimentação do trabalhador (PAT), aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, confOrme prevê a Lei n°6.321, de 14/04/1976, em todo o período fiscalizado. O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 12/02/2007 (11, 01). Não conformado, apresentou defesa às folhas 173 a 187. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls.. 267 a 276, Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, tis_ 281 a 293, e documentos anexos. Em síntese a recorrente alega: - em preliminar, alega que a decadência do direito do fisco constituir os débitos tributários previdenciários é de 5 (cinco) anos, nos termos do art, 150, § 4 0., do CTN, assim, devem ser considerados decaídos os relativos a pagamentos efetuados pela recorrente até 11/02/2002. - no mérito, se as contribuições cobradas na notificação são tributos e se são irrelevantes para a natureza do tributo a denominação e as demais características formais adotadas em lei, nos termos do art. 4 do CTN, não pode um fato excluído da base de cálculo pela própria Lei n° 8,212/91, qual seja, o fornecimento de alimentos in natura ser tributado em razão da mera ausência de registro no programa PAT do Ministério do Trabalho.. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ.. O fisco ao adotar entendimento frontalmente divergente do STJ faz pouco caso da legalidade e do próprio Poder Judiciário. Alega, ainda, a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei n° 11.098, de 13/01/2005, para exigir o recolhimento de contribuição devida a terceiros conveniados. Os créditos lançados referem-se ao período 12/2001 a 01/2003, portanto, são todos anterores a vigência da lei e devem ser excluídos. Admitir este crédito é violar o princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, "a"). Pelo exposto, requer a desconstituição integral da notificação, caso não se entenda, requer o reconhecimento da decadência dos fatos geradores anteriores a 11/02/2002, e a exclusão das parcelas correspondentes a "terceiros conveniados". O recorrente apresentou Mandado de Segurança n°2007.34.00.024971-4, em que a Justiça Federal/DF defere o pedido de apresentação do recurso administrativo independentemente do depósito recursal (garantia dos 30% da exigência fiscal), fls. 295/296. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento (lis. 308). É o relatório.. 2 Processo Ef 11853.001517/2007-86 Acórdão n." 2803-00.055 S2-T E03 Fl 2 Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme ti. 300; pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.. Quanto a questão preliminar relativa a decisão liminar em Mandado de Segurança sob n°2007,34,00.024971-4 da Justiça Federal/DF, foi acatada em razão da determinação judicial e da declaração de inconstitucional idade pelo Supremo Tribunal Federal - STF por intermédio da Súmula Vinculante do STF n " 21, DOU de 10/11/2009, A respeito da questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser analisada. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de ri 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri " 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de ri" 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrma estabelecida em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 17.3, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art.. 156, inciso V do CTN.. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão exarado em Recurso Especial - REsp 761908 / SC, 2005/0101012-8, T1 - PRIMEIRA TURMA, relator Ministro 3 LUIZ FUX (1122), publicação DI 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem de decadência distintas em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, cujo excerto transcrevemos: "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45). ARTIGOS 150, 4", E 173, I, DA CEM. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, 11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10 2001 e com ciente em 05.11 2001, abrange duas situações: (1) diferenças decorrentes de créditos previdenciários recolhidos a menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e dezembro/1992; setembro a novembro/1993, janeiro/1994, março/1994 a janeiro/1998, e março e junho/1998); e (2) débitos decorrentes de integral inadimplemento de contribuições previdenciárías incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos (maio a novembro/1996, janeiro a julho/1997; setembro e dezembro11997; e janeiro, março e dezembro/1998) e das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos de reclamações trabalhistas (maio/1993,- abril/1994, e setembro a novembro/199.5) 12. No primeiro caso, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encontram- se fulminados pela decadência os créditos anteriores a novembro/1996 13 No que pertine à segunda situação elencada em que nào houve entrego de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer paeamento parcial, incide a regra do artigo 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia tio exerricio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, eucontram-se higidos os créditos decorrentes de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos- efetuado.s a autônomos e caducos os decorrentes das contribuições para o SAT "Nosso grilb No caso em concreto, o período do lançamento se deu de 12/2001 a 02/2003. Não houve pagamento antecipado nem declaração em GFIP, conforme Discriminativo Análitico de Débito — DAD (fis, 4/7), ou seja, os créditos considerados/compensados referem- se aos valores constantes na NFLD n " 37.017.663-4 (principal) na qual este lançamento é complementar (NFLD n " 37.078.886-9). O Relatório Fiscal (fls. 43/49) informa que os valores relativos ao PAT não foram contabilizados em títulos próprio, bem como, não constam em folha de pagamento (item 7). A ciência da notificação se deu em 12/02/2007 (ff 01). Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para essas competências encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos até a competência novembro de 2001, inclusive 13/2001 (13 0 , salário) se houver. 4 Processo o" 11853 001517/2007-86 Acórdão o 2803-00.055 S2-TE03 I 3 A competência dezembro de 2001 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja, em 2 de janeiro de 2002; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1 0 de janeiro de 2003, a qual lindaria em 31 de dezembro de 2007. Destarte, nenhuma competência do período lançado (12/2001 a 02/200.3) se encontra decadente para estabelecimento - obra: 50.004..00224/79, passando-se a análise do mérito. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n c' 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição,- - para o empregado e trabalhador avulso • a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidas ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a .forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termas da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n" 9..5.28, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9" da Lei n 8,212/1991, nestas palavras: Art, 28 ( ,) 9" Não integram o salário-de-contribuição para as fins desta Lei, exchrsivarnente. • (Redação dada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) a) os beneficias da previdência social, nos' termas e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n".5.929, de 30 de outubro de 1973, c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados' pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n" 6 .321, de 14 de abr il de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o 5 ai! 137 da Consolidação das Leis cio Trabalho-CLT . (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n" 9 528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n'9 711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso 1 do mi. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 2 relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3 recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT 4 recebidas a titulo da indeniza 00 de que trata o ar! 14 da Lei n°5 889, de 8 de junho de 1973; .5 recebidas a titulo de incentivo à demissão, 6 recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT,. 7 recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expresSalilellte desvinculados do salário, 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9 recebidas a titulo da indenização de que trata o ar!. 9" da Lei n" 7.238, de 29 de outubro rle 1984, I) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na . fbrina da legi.s loção própria,. g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na Ibrina do art. 470 da CLT,. (Redação dada pela Lei n'' 9 528, de 10/12/97) 11) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importancia recebida a titulo de bolsa de complemeniação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n" 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica,' 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASE13; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) in) o.s. valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação Ibrnecidos pela empresa ao empregado contratado para ii aba//mar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por fbrça da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção 6 Processo n" 11853.001517/2007-86 S2-1" E03 Acórdão n." 2803-00..055 Fl 4 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97,) a) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa, (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n" 4 870, de 1" de dezembro de 196.5, (Alínea acrescentada pela Lei n" 9,528, de 10/1.2/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a plograina de previdência complementar, aberto ou . fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os aris. 9" e 468 da CLT, (Alínea acrescentada pela Lei a" 9.528, de 10/1.2/97,) q) o valor relativo à assistência prestada por sei viço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e olor as similares, desde que a cobertura abicada a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.5.28, de 10/12/97) i) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei a" 9528, de 10/1.2/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite IlláXi1110 de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei a" 9528. de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do ar!, 21 da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacilação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, (Redação dada pela Lei 11" 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n" 8 069, de 13 de julho de 1990, (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) 1) as valores tecebidos em decorrência da cessão de direitos autorais, (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) \-0 7 .y.) o valor da multa prevísta no § 8" do co! 477 da CLT (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba alimentação paga in natura da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "c" do § 9" do att. 28 da Lei n ° 8212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n" 6..321, de 14 de abril de 1976. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Ar! 111 Intelpreta-se literalmente a legislaçâo tributária que disponha sobre. - suspen.são OU exclusào do crédito ttibutário,. Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador cia lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia, Desse modo, a parcela in natúra só não integra a base de cálculo das contribuições se houver a devida adesão ao PAI', conforme o art, 3" da Lei n '" 6.321/1976 e a alínea "c" do § 9" do art. 28 da Lei n ° 8212/1991. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal.. A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória, Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho, Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Não procede o argumento da recorrente de que o fisco faz pouco caso da legalidade e do poder do judiciário, Não há que se falar em violação aos princípios da estrita legalidade, pois o crédito tributário encontra-se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de Lançamento — RL, contendo a competência (mês e ano), a base de cálculo, a discriminação do fato gerador, bem como, o Discriminativo Analítico de Débito — DAD, que informa as alíquotas e os valores das contribuições previdenciárias devidas, as Instrução para o Contribuinte — IPC, os Fundamentos Legais do Débito — FLD, a identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, demais informações constantes das folhas 01 a 170.. A Lei que fundamenta o lançamento está em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo 8 Processo o' 11853.001517/2007-86 S2-1-E03 Acórdijo o " 2803-00.055 Fl 5 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, até mesmo de divergência da jurisprudência não definitiva dos tribunais, nos termos do art. 26-A e parágrafo único, do Decreto n. 70,235/72. A alegação da recorrente de que os créditos lançados referente ao período 12/2001 a 01/200.3 são todos anterores a vigência da lei n " 11.098/2005, e, portanto, devem ser excluídos sob pena de violação ao princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, 111, "a"), não procede, pois a fundamentação legal, à época, que embasa o lançamento está demonstrada no relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD, em especial às folhas .35 e 36, a seguir transcritas: CONTRIBUICAO DEVIDA A TERCEIROS - SAIAMO EDUCACAO Competências 12/2001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 02/2003 Constinticao Federal, art. .21.2, paragrafb 5 , combinado com O artigo 34,"caput -, das Dispo.sicoes Constitucionais Transitarias; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 94 (com a redacao dada pela MP a. 1.523-4, de 0.5.02,97, e ieedicoes posteriores ate a MP 1..596-14, de 10.11.97, convertidas na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Lei a. 9.424, de 26.12 96, art. 15,1caput5, MP ii. 1 56.5, de 09.01,97 e reedicoes ate a MP 11. 1 607, de 11.12.97,o reedicoes ate a MP n. 1.607-24, de 19.11.98, convertidas- na Lei n. 9 766, de 18.12.98; Lei n. 9.601, de 21.01.98, art. 2.; Decreto n 87.043, de .22.03,82, art. 1, 2 , 3 , 1, paragralbs 1., 2., 4., .5 e art. 13; Regulamento da Organizada° e do Custeio da Seguridade Social- ROCSS, aprovado pelo Decreto n. .2 173, de 05.03.97, art. 99 ,-- Regulamento da Providencia Social, aprovado pelo Decreto tr 3.048, de 06.05 99, art. 274, paragmfa 1(com redacao dada pelo Decreto 4,03.2, de .26.11.2001) A PARTIR DE 28.10.2004 Constituicao Federal, ar! 212, par-agi-c-O .5., combinado com o art. 34, capta das Disposicoes Constitucionais Transitarias,. Lei 11 9 424, de 26.12,96, art 1.5, capa(' MP a. 1..565, de 09 01 97 e reedicaes ate a MP n. 1.607, de 11 12.97,o reedicoes ate a MP ii 1.607-24, de 19.11.98, convertidas na Lei a. 9,766, de 18.12E8; Lei n. 9.601, de 21.01.98, ar! 2., MP 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto a 87.043, de 22.03 82, artigos 1., .2., 3 , 1, paragralbs 1„ .2., 4., 5 e ar! 13; Decreto a 5.256, de .27.10.2004, art. 18, I. TERCEIROS - INCRA Competências : 1.2/2001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 02/2003 Lei n. 2.613, de 26 09 65, art. 6 , paragrafo 4., art. 3.5, paragraM 2., VIII (com as alteracoes da Lei n 4 863, de 29 11.6.5), Decreto-lei n. 1146, de .31 12.70, art. I . I, item 2„ artigos .3. e 4.; Lei complementar' a 11, de 25.0.5 71, ar!. 1.5, 11; Decreto-lei n. 2.318, de 30 12.86, ar! 3 ; Lei 8 212, de .24 07.91, art. 94 (com a redacao dada pela MP n. 1.523-4, de 05.02.97, e reedicoes posteriores ate a MP a. 1.596-14, de 10 11.97, convertidas na Lei n. 9..5.28, de 10.12.97); Decreta n 2.173, de 05.03,97 - Regulamento da Organizacao e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, art. 99; Regulamento da 9 Previdencia Social, aprovado pelo Decreto ri 3.048, de 06 05 1999, art. 274, paragrafb 1. (com a redacaa dada pelo Dec 4.032, de 26 11.01). A PARTIR DE 28 10 2004 Lei 17 2 613, de 23 09 65, ar! 6 pau:grafi) 4, art. 3,5, para grafo 2, VIII (Com as alteracoes da Lei ri 4 863, de 29 11.65); Decreto-lei n. 1.146, de 31.12 70, ar! 9 1, item 2, artigos 3 e 4 Lei complementar n. 11, de 25 05 71, ai!. 15,11,- Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, ml 3, ME n 222 de 04.10.2004, art. 3., Decreto ri 5.256, de 27 10.2004, art 18,1 TE RCE1ROS-SENAI Competências 12/2001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 02/2003 Decreto-lei n 4.048, de 22,01.42, mi 4 e 6. (com as alteracoes do Decreto-lei ri. 4 936, 07 11 42, arts. 3 e 6), Decreto-lei n, 6.246, de 05 02 44, ar! 1.; Lei n 8.212, de 24.07 91, art. 94 (com a redacao dada pela MP n. 1 523-4, de 05.02,97, e reedicoes posteriores ate a MP 11 1,596-14, de 10.11.97, convertidas na Lei 17. 9 528, de 10.12 97), Regulamento da Orgennzacao e do Custeio da Seguridade Saciai - ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2 .173, de 0.5 0.3.97, art. 99; Regulamento da Providencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06 05.1999, ar! 274, pai-agro:ft) 1 (com a redacao dada pelo Decreto n. 4 032, de 26 11.01) A PARTIR DE 28 10.2004 Decreto-lei n. 4,048, de 22.01 42, art. 4. e 6 (com as alteracoes do Decreto-lei 11 4.936, de 07.11.42, artigos 3. e 6); Decreto-lei ri 6 246, de 05.02.44, art. 1.; MP ti 222, de 04 10 2004, art„3., Decreto 17. .5 256, de 27.10.2004, art. 18,1 TERCEIROS - SESI Competências 12/2001, 01/2002 a 1212002, 01/2003 a 02/2003 Decreto-lei ri9 40E de 25.06.46, ar! 3.; Decreto-lei n, 2.318, de 30.12.86, art. 1 e art. 3.; Lei n. 8212, de 24.07.91, ai»!, 94 (com a redacao dada pela ItIP n 1.523-4, de 05.02.97, e reedicoes posteriores ate a MP 71 .1.596-14, de 10 11.97, convertidas na Lei 31 9,528, de 10.12.97); Regulamento da Organizacao e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovada pelo Decreto II 2 173, de 05.03.97, art. 99, Regulamenta da Previdencia Social, aprovado pelo Decreta n 3.048, de 06,05.99, art. 274, paragrafb 1. (com a redacao dada pelo Decreto n. 4.032, de 26 11 01) A PARTIR DE 28.10.2004 Decreto-lei 17. 9.403, de 25 06.46, art. 3,' Decreto-lei 77 2 318, de 30.12 86, artigos 1, e 3,' MP ri 222, de 04 10.2004, art. 3; Decreto n 5.256, de 27.10.2004, art. 18,1 TERC'ElROS - SEBRAE Competências • 12/2001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 02/2003 Lei n 8 029, de 12 04.90, art. 8 , paragrcifb 3. (com a redacao dada pela Lei a 8 154, (le 28.12. 90) combinado com o art 1. do Decreto-lei ri 2 318, de 30.12.86 e paragrafb 4., combinado com o art 94, da Lei n. 8.212, de 27.07,91 (com a redacao dada pela MP n 1 523-4, de 05 02 97, e reedicoes posteriores ate a MP n.I .596-14, de 10.11,97, convertidas na Lei n. 9.528, de 10 12 97). Regulamento da Organizacao e do Custeio da 10 Processo o" 11853 00151 7/2007-86 Acórdão o " 2803-00.055 S2-'l E03 El O Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto o 2.173, de 0.5 03_97, art. 99; Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto a. 3,048, de 06 0,5.99, art. 274, paragralb I (com a redacao dada pelo Decreto a 4 032, de 26.11 01). A PARTIR DE .28.10 2004 Lei n. 8 029, de 12 04.90, art. 8., paragralb .3 (com a redacao dada pela Lei o. 8.154, de 28 12.90), combinado com o art. I. do Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86 e pai-agralb 4 • 1l1P 222 de 04.10.2004, art. 3., Decreto n 5.256, de 27.10 2004, ar! 18,1. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, rejeitar a preliminar de decadência, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, É o voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010. , / HELT-ON,O2VRIL'OS PRAIA DE LIMA - Relatar II

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4579231 #
Numero do processo: 10215.720245/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO. Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na primeira instância e considerada como tal não impugnada na decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2802-001.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 49          1 48  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720245/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.360  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  TEODORA TOMAZIA MARTINS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006   MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO. Resta preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não  debatida  na  primeira  instância  e  considerada  como  tal  não­impugnada  na  decisão  recorrida.  Recurso  Voluntário Não Conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.      EDITADO EM: 26/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  da  dedução indevida de dependente e despesas médicas.  Conforme descrição dos fatos, às  fls. 14, a presente ação fiscal decorreu de  diligência  efetuada  em  nome  da  contribuinte  NELDECIRA  SILVA  MELO,  CPF  n°  414.108.662­20, sobre a qual repousam indícios de fraude na elaboração de Declarações de  ajuste para seus clientes.  A  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar,  mediante  documentação  idônea,  a  comprovação da dedução com dependentes informados na sua declaração e recibos médicos ou  notas  fiscais,  juntamente  com  comprovantes  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  (extrato bancário, fatura do cartão de crédito etc.).  Diante da falta de atendimento à intimação efetuou­se a glosa das deduções  de dependentes e despesas médicas. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome  de Neldecira Silva Melo, diante do depoimento e dos fatos descritos no auto de  infração por  restar caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos do artigo 124, 135 inciso III e  137, inciso I do CTN.  A Recorrente foi cientificada do lançamento em 14/11/2008 e não apresentou  impugnação ao lançamento.  A responsável solidária, Sra. Neldecira Silva Melo, apresentou impugnação,  às  fls.  25/27,  na  qual  alegou,  em  breve  síntese:  a)  contesta  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária pelo imposto lançado em Teodora Tomazia Martins, sem a aplicação do contraditório  e ampla defesa; b) o auditor não pesquisou junto aos médicos sobre a realização das consultas,  cerceando o direito de  ampla defesa; c)  ressalta que quem  fornece os elementos e guarda os  documentos  utilizados  na  elaboração  da  declaração  é  a  contribuinte,  e  que  não  pode  se  responsabilizar  por  documentos  pessoais  desta;  d)  o  auditor  não  intimou  a  impugnante  para  saber qual sua participação, concluindo com base em termo isolado da contribuinte, atribuindo  responsabilidade  solidária  apenas  por  elaborar  a  declaração  de  imposto  de  renda,  com  elementos  que  são  fornecidos  pela  contribuinte;  e)  alega  falta  de  legitimidade  da  exigência  fiscal,  pois  aquele  que  apenas  elabora  Declaração  de  Imposto  de  Renda  sem  possuir  responsabilidade  nos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  não  pode  ser  indicado  na  norma  tributária  como  sujeito  passivo  solidário,  não  possuindo  o  auditor  fiscal  legitimidade  para  atribuir  tributo  e  nem para  pleitear  responsabilidade  sem  antes  esgotar  todas  as  normas  legais.   A  decisão  recorrida,  em  decisão  não  unânime,  manteve  a  responsabilidade  solidária, por interesse comum, de Neldecira Silva Melo.  Interposto  Voluntário  apenas  pela  contribuinte  Teodora  Tomazia  Martins,  esta  requer  a  exclusão  da  responsabilidade  solidaria  imputada  à  contadora  Neldecira  Silva  Melo e o cancelamento do Auto de Infração.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10215.720245/2008­51  Acórdão n.º 2802­01.360  S2­TE02  Fl. 50          3 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  O recurso não merece conhecimento.  Ainda que a acusação impute responsabilidade solidária por interesse comum  entre a Neldecira Silva Melo e a Recorrente, a ausência de interposição de recurso voluntário  pela  responsável  solidária  Neldecira  Silva  Melo  e  a  falta  de  impugnação  pela  Recorrente,  impedem o conhecimento do recurso, nos termos do artigo do 17 do Decreto n. 70.235/72.  Nesse sentido, jurisprudência desta 2ª Turma Especial:    Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção  ­ 2a. Turma Especial.  Processo  n.1.3707.001104/2005­49  Recurso  n.  161.587  Voluntário  Acórdão  n.  2802­00.296  –  2ª  Turma  Especial   Sessão  de  11  de  maio  de  2010  Matéria  IRPF.  Ex(s).:  2001  Recorrente  CELIA  CARDOZO  ZUZART  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF     Ano­calendário:2000.     MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PRECLUSÃO.   Resta  preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não debatida na primeira instância e considerada como tal não­ impugnada  na  decisão  recorrida.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.    Ante  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto,  com  fundamento no artigo 17 do Decreto n. 70.235/72  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4                 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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4622879 #
Numero do processo: 10245.000477/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à DRJ competente para proferir a decisão da primeira instância na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RESOLUÇÃO N° 303-01.020 RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à DRJ competente para proferir a decisão da primeira instância na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~7 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente(\ ~ l) "·\"\/~d:::~~ ,---..r- '. . . SILVIO MARCOS ARÇB OS FIÚZA Relator " L/ PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA Brasília-DF, em 16 de março de 2005 / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO" DE CASTRO. NEVES, MARCIEL EDER COSTA, LUIS CARLOS MAIA CERQUE IRA (Suplente), NILTON LUIZ BARTOLI e.TARÁSIO CAMPELO BORGES. "Ausente o Conselheiro ZENAbDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Fez sustentação oral o advogado Hélio Barthem Neto, OAB 19244/SP. A empresa não comprovou o pagamento e apresentou impugnação (fls.42/56) à execução deste Termo de Responsabilidade. As obrigações fiscais foram constituídas em Termo de Responsabilidade, conforme documento de fl. 16. RELATÓRIO 128.944 303-01.020 TAM - TÁX{ AÉREO MARÍLIA S/A. DRJ/SÃO PAULO/SP .SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA Irresignada, a recorrente intenta Recurso Volunt4rio (63/82) a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois intimada pessoalmente em 29.0~.1996 (fls. 60), apresentou recurso vol tário em 21.03.1996 (fls. 63 a 82), alegando' em síntese: Em razão disto, foi iniciada a execução administrativa do Termo de Responsabilidade, notificando-se a empresa para que realizasse o pagamento no prazo' de 30 dias (fl.36). A DRF/Boa Vista, baseada na IN SRF 05?/80, considerou descabida a impugnação e, encaminhou o processo para ciência -do interessado da respectiva cobrança (fi.59).' ' . Posteriormente, prorrogou-se o prazo de permanência do bem sob aquele regime até 19/11/96, mediante despacho à fl.22. ' RECURSO N°' RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) A empresa recorrente solicitou a admissão temporária da aerona1e especificada na D.I. hO 'I 04/9 ~ (fls. 03/05), a qual foi concedida, expirando o prazo em 19/12/92. Trata-se de execução de termo de responsabilidade firmado, pela recorrente por ocasião da importação de uma aeronave sob o regime de admissão temporária através da Inspetoria da Alfândega de Boa Vista. MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA Ocorre que em at.o de fiscalização _'aduaneira realizado pela . Inêpetoriada Receita Federal em São Paulo, foi constatado que a empresa sublocou a aeronave em questão, o que caracterizaria a utilização do bem em fin,alidade divers~ da que justificou a concessão da admissão temporária, conforme noticia as fls. 23/33. " 3 É o-relatório; " 128.944. 303-01.020 - que a ausência dos demonstrativos de cálculo da atualização monetária e da apuração é cálculo dos juros que compõem o crédito tributário, bem como da sua respectiva conversão em UFIR'S, violou o direito de ampla defesa da recorrente. - que, ainda que seja mantida a execução do mencionado termo, tem que ser excluída a multa calculada sobre o valor do II, a multa cambial e os acréscimos constantes na notificação que deu' origem a esta execução, tendo em vista que não ocorreu ainda o termo final do regime espeéial da recorrente e a multa só é exigível pelo não retomo do bem ao exterior no p;azo fixado no Termo de Responsabilidade; - que alugar ou arrendar a aeronave por um determinado períod.o de tempo, desde.que para o transporte de cargas e/ou passageiros, é utilizar o bem dentro das finalidades peculiares às operações da recorrente; - que a recorrente é empresa de táxi aéreÇ) e a sua prestação de serviços implica,' necessariamente, na cessão de aeronaves para terceiros, acompanhadas ou .não de tripulação, dependendo das características da operação contratada com o cliente; / - que as normas que regulam a sua .atividade autorizam expressamente a prestação de serviços através de transferência 'do uso da aeronave a um cliente piloto que a toma em forma de aluguel; - que a IN SRF n° 136/87 não vincula a fruição do beneficio ora discutido à utilização em determinada finalidade, logo, rio presente caso, o regim~ de admissão temporária beneficia o bem em si mesmo, independente da sua destinação; - ainda que se admitisse a concessão do' regime vinculado à destinação do bem importado, constata-se que na D.I. consta declaração expressa que a aeronave se destina a utilização no transporte aéreo de 'passageiros e/ou cargas; RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . -.preliminarmente, que a decisão proferida pela autoridade julgadora privilegiou a IN SRF o 58/80 em detrimento ao que restaestabelecidôno art. 5°, inciso XXXIV, a, e o inciso LV, incorrendo, portanto, em violação ao direito constitucional de ampla defesa; ". '. 4 . , VOTO '128.944 303-0"1.020 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° .. Sala das Sessões, ~m)fi:de março de 20Ú5.. . . I) .. ~ . " .\-----:;;:~._._~ .. --:. ~ . .---, . r'~ SILVIO MARCOS B~ OS FIÚZA -'Relator . .' Diante do exposto, conheço' o presente recurso voluntár;io para, VOTAR' no sentido de que não se promova o cerceamento do direito de defesa 'do contribuinte, com a supressão. de' instância administrativa, devendo o presehte processo ser retomado à repartição A, Quo, a fim' de serem adotadas as providências legais para julgamento da questão de mérito.. ' Mr:NISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA É'como Voto. , Estando presentes todos' os requisitos para a admissibilidade do . recurso ora em debate, sendo õ mesmo tem'pestivo, bem como; tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço; portanto, deste Recurso Voluntário. j . O cerne da presente demanda reside na verificação de que não houve julgamento em Primeira Instância da matéria em debate, submetendo-se ao rito processual nos estritos t<:(nnosdo Decreto 70. 235/72. . 00000001 00000002 00000003 00000004

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4743199 #
Numero do processo: 10552.000224/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2001 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FATICA. DEFICIENTE. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL Todo lançamento fiscal deve ser devidamente motivado, demonstrando-se seu fundamento legal e fático de forma clara, sob pena de nulidade por vicio material. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 0 Conselheiro Oseas Coimbra Junior vota pelas conclusões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-25T11:57:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 14; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-25T11:57:46Z; Last-Modified: 2011-10-25T11:57:46Z; dcterms:modified: 2011-10-25T11:57:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b5ef76c9-c364-4254-81c8-89cbc44c2e5a; Last-Save-Date: 2011-10-25T11:57:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-25T11:57:46Z; meta:save-date: 2011-10-25T11:57:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-25T11:57:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-25T11:57:46Z; created: 2011-10-25T11:57:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-10-25T11:57:46Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-25T11:57:46Z | Conteúdo => 1)1 CARF MF 228 S2-TE03 Fl. 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proces,;(, n" 10552.000224/2007-11 Recurs() n° 258.726 Voluntário Acórdão n" 2803-00.533 — 3' Turma Especial Sessão de 16 de março de 2011 Matéria Auto de Infração Recorrente AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2001 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FATICA. DEFICIENTE. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL Todo lançamento fiscal deve ser devidamente motivado, demonstrando-se seu fundamento legal e fático de forma clara, sob pena de nulidade por vicio material. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 0 Conselheiro Oseas Coimbra Junior vota pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Autove Tic) dq0,;,;-oe " "»•D11 11111Af»T V7T1OK'A 0 po r GUSTAVO VF Oki, TO. Ansinacjo egAn!mei -::;, ':3105s2c;11 HE, -70N cAR L. (y,) em ":8110120 1 p:N SUF TC) EN Íl . ; /..) ' D(^, 000Z 1)1 2‘ ('AM' N1F H . 1-79 Processo n° 10552.000224/2007-11 S2-TE03 Acórdão n.° 2803 -00.533 Fl. 200 Relatório O presente Recurso Voluntário apresentado busca a revisão total da decisão a quo (fls.95-101), qt..,e manteve crédito constituído pelo Auto de Infração: a) por não ter a empresa apresentado folhas de pagamento referentes às compe:ocias 02/1996 a 05/2001(período intercalado) dos estabelecimentos ali relacionados; b) por não ter apresentado folha de pagamento referente aos valores pagos a contribuintes individuais; c) por não ter apresentado folhas de pagamento das rubricas abono dissídio coletivo, prêmio produção, aviso prévio proporcional, participação nos lucros e resultados, e licença prêmio dissídio coletivo; d) por não ter apresentado recibos, RPA's e Notas Fiscais emitidas por contribuintes individuais, no período de 0511996 a 05/2005. Tudo conforme solicitado nos Termos de Intimação de Apresentação de Documentos, datados de 10/10/2006 e 31/10/2006. Segundo o Auto de Infração, tais atos representariam infração ao art. 33, §§ 2° e3°, da Lei n. 8.212/1991, c/c com os artigos 232 e 233, do Regulamento da Previdência Social-RPS (Dec. 3048/1999), o que ensejaria na aplicação da multa fixa prevista nos artigos 92 e 102, da Lei n. 8.212/1991, c/c artigos 99, 283, II, j e art. 373, todos do RPS. Ainda, haveria agravamento da multa por reincidência genérica (arts. 290, V, e 292, IV, do RPS) devido auto de infração lançado com base no art. 32, I, da Lei n. 8.212/1991. 0 lançamento foi cientificado no dia 28.11.2006 (fls.01). Importante salientar, na decisão recorrida, em exame de questões preliminares, foi constatado que o fundamento legal correto da infração por deixar de apresentar folha de pagamento teria sido ao art. 32, 1, da Lei n. 8.212/1991, mas reconheceu a legalidade do auto de infração por terem os fatos infracionais cominação de penalidade (mica. De resto, deixou de reconhecer a decadência argijida pela Recorrente, bem como não deu provimento a impugnação. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repetiu os argumentos da impugnação, em especial, quanto a decadência qüinqüenal dos fatos geradores cobrados (anteriores h. janeiro de 2001), inocorrência da infração pois todos os documentos solicitados foram entregues o que possibilitou a lavratura de NFLD, que abonos oriundos de dissídio coletivo, prêmios de produção, aviso prévio não são verbas remuneratórias integrantes do salário contribuição, logo não podem ser cobrados, que a multa deve ser reduzida por determinação legal. 0 recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo originalmente para o 2° Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas 2a Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma Especial e relator. Em tempo, a Recorrente apresentou petição requerendo a aplicação retroativa da nova redação do art. 32-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Aul.eilt11,;ado i05:2011 pçy. VL: Asz — 5(2011 Ps r (US AVO VL I ORA: 3, O, Assir;Y.h S POSA 2 01110/201 por S:JEJ TCt.F:Nr;NO i",,':7..N105 00 1 , 1111.5 CARF Nil' H. 230 Processo n 0 10552.000224/2007-11 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.533 Fl. 201 Este é o Relatório. AtPEntcdoci:griz.,mert.e mTi I r VEÍICA IA IC), AsEsir:af;o6 €-.N1 :;05/2011 po AVO VE7T0F4ATO, Asnado 3105;K;'! I pm 1- ; [LI ON LARLOS P'V‘!,-', DE LIV,'‘, Imwesso em 10 1 10/7011 por NIJEL TOLF.NT ; ,;0 MENZIIES CR'JZ DL CARL Ni Fl. 231 Processo n° 10552.000224/2007-11 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.533 Fl. 202 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato 0 recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do deposito plévio (Simula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. Preliminarmente, em estudo do caso, a Decisão recorrida constatou erro na tipificação do ato infracional, contudo manteve o crédito porque a cominação da sanção era a mesma. Entendo que a decisão a quo equivocou-se por ter reconhecido o vicio material do Auto de Infração, mas desconsiderou pela sua conseqüência igual aquela que seria a correta. E a razão está na própria preterição ao direito de defesa da Recorrente, bem como a vedação de alteração dos motivos do ato sem a devida oportunidade de impugnar ainda em primeiro grau. Conforme o que dispõe o art. 142, do CTN, c/c art. 33 e 37 da Lei 11. 8.212/2010, o lançamento tributário deve ser demonstrar claramente quais são os seus fundamentos fáticos e jurídicos, sob pena de nulidade. Isso inclui o ônus probatório da Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção da norma aos eventos por eles representados (art. 9°, do Dec. 70.235/172). 0 lançamento objeto da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN, bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n. 70.235/1971. Tais determinações são necessárias inclusive para que haja o real respeito garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988) "sendo, o lançamento, o ato através do qual se identifica a ocorrência do fato gerador; determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142 do CTN, certo é que do documento que formaliza o lançamento deve constar referência clara a iodos estes elementos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente" (PAUSE1V, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3' ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706). Revendo posicionamentos anteriores, pelas razões acima, observa-se que a norma individual e concreta em que não demonstra todas as suas facetas, prejudica a sua aplicação e a possibilidade de defesa do contribuinte perante o Fisco (art. 59, I, do Dec. 70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo ou da sanção, algo além da mera formalidade extrínseca do ato de constituição do crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Âetcio 1qtaIn;o ;e 1 ii( ; Gt„J;;;1,,,,V0 V ,/, 11 •;105/2(311 PO r AVO 5f2017 'o; iTICARLO;.> RNA 4 orn `, $1,1: 0/20,1I c:oz TC,LENI 1<0 MiI10S DA C,Ftu7 DI CAR(' MI: H. -7 3 -, Processo n° 10552.000224/2007-11 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.533 Fl. 203 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, izoiadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. rata-se, no caso, de nulidade por vicio material, na medida em que alta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (1° Camara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n°132.213 — Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002. unânime) Dessa forma, está claro que com meras alegações circunstanciais, e com os documentos probantes na forma apresentada nos autos, não se poderia constituir o credito tributário impugnado contra a Recorrente. Em razão deste entendimento, as demais questões restam prejudicadas de análise. Isso posto, meu voto é para CONHECER 0 RECURSO VOLUNTÁRIO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a nulidade do lançamento por vicio material. Sala de Sessões, 16 de mat-go de 2011. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato Relator Auli3nticado dqa monte m11:05:201": V7=:!TC.,:f<ATC). ( <, n imne enl 7i»:12011 no r 1 AVO VI- . I TORA O. Assi ,:vyi<> iVmnrn cn,113105)211 r:31' H'ELTCN 00.0K PP,AIA DE UMA 5 esse em 1811012011 nr OURO TC,LeN ::,F:VDES

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4741147 #
Numero do processo: 13888.000577/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ELABORAÇÃO E ENTREGA.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa é obrigada a elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, consoante o art. 58, § 4º da Lei no. 8.213/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para reconhecer a decadência referente à falta de entrega do PPP nas demissões ocorridas no período anterior a 12/1999, inclusive, presentes no anexo I, fls 28 e 29.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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BENEVIDES TEXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 04/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO.  ELABORAÇÃO  E   ENTREGA.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A empresa é obrigada a elaborar e manter atualizado perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este,  quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento,  consoante o art. 58, § 4º da Lei no. 8.213/91.    Recurso Voluntário Provido em Parte                 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000577/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.746  S2­TE03  Fl. 3.27          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)  para  reconhecer  a  decadência referente à falta de entrega do PPP nas demissões ocorridas no período anterior a  12/1999, inclusive, presentes no anexo I, fls 28 e 29.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina  Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000577/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.746  S2­TE03  Fl. 4.27          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  deixar de elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário ­ PPP, bem como deixar de entregar  o  comprovante  dos  mesmos,  quando  das  rescisões  de  contratos  de  trabalho  dos  segurados  empregados expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física.  Foi  aplicada  a  agravante  em  razão  da  reincidência  genérica,  uma  vez  que  foram lavradas contra a empresa o AI n° 35.355.977­6 por infração ao art. 32, inciso IV, da Lei  n° 8.212/91 com decisão de notificação procedente em 24/09/2002; o AI n° 35.355.978­4 por  infração ao art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 com decisão de notificação de relevação  em  26/08/2002;  o  AI  n°  35.355.982­2  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91 com decisão de notificação de relevação em 20/08/2002.   A  Decisão­Notificação  –  fls  63  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  Desnecessidade do depósito prévio  •  É  a  presente  Autuação  resultante  de  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos  de  Débitos  (NFLD's)  em  relação  às  quais  já  foram  apresentadas as competentes defesas que, s.m.j., ainda não transitaram  em julgado na esfera administrativa.  •  Decadência dos valores que antecedem o período de cinco (05) anos  contados da data em que foi efetuada a presente autuação  •  Anota  a  recorrente  que:  (i)  não  se  faz  presente  no  caso  qualquer  irregularidade,  já  que  a  DD.  Fiscalização  efetuou  o  seu  trabalho  integralmente, o que demonstra que aquelas alegadas  irregularidades  não  resultaram em motivo  impeditivo à  realização do  trabalho fiscal  próprio  e  específico,  daí  então  permitir­se  concluir  que  se  fixam  as  mesmas  em  meros  aspectos  formais  que,  assim  posto,  afastam  a  imposição  de  qualquer  penalidade;  (ii)  estando  pendente  de  julgamento  junto  da  Administração  as  matérias  que  motivaram  a  presente autuação, ainda que de forma indireta, não há que se falar em  imposição de penalidade enquanto não definidas aquelas antes citadas  matérias; (iii) no entender da recorrente, e "data venia", a manter­se o  presente Auto de  Infração estaria ela  sendo autuada duas  (02) vezes  pelo  mesmo  fato,  situação  que  não  encontra  qualquer  suporte  no  ordenamento jurídico vigente;  (iv) conforme já se anotava quanto da  Defesa  apresentada,  a  exigibilidade  trazida  com a presente  autuação  se  apresenta  de  impossível  cumprimento,  de  sorte  que  em  sendo  a  mesma  mantida  haveria  violação  do  Princípio  Constitucional  da  Capacidade Contributiva, além de constituir um autêntico confisco, o  que  torna  inteiramente  improcedente  esse  antes  citado  Auto  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000577/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.746  S2­TE03  Fl. 5.27          4 Infração; (v) por fim, acredita a postulante que não se pode falar em  reincidência de  sua  parte,  considerando que  a  autuação  anterior  não  foi  ainda  julgada  definitivamente,  daí  então  a  improcedência  deste  Auto de Infração também nesse aspecto.  •  Em relação a  reincidência, afirma  também, em sua defesa de fls 40,  que  “não  se  pode  falar  em  reincidência de  sua parte,  à medida  em  que autuação anterior não foi definitivamente julgada, entendendo­se  julgamento definitivo como aquele emanado do Poder Judiciário em  processo judicial próprio e específico”.  •  Requer  a  recorrente  que  na  hipótese  de  não  ser  este  apelo  provido  integralmente, da autuação sejam excluídos: valores já apanhados pela  decadência  assim  como  aqueles  que  digam  respeito  a  importâncias  que  porventura  venham  a  ser  afastadas  daquelas  autuações  antes  mencionadas e, ainda, valor referente à reincidência.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000577/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.746  S2­TE03  Fl. 6.27          5 Voto              Conselheiro Oséas Coimbra    DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 04/11/2005 em razão da  não entrega do o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, quando das rescisões elencadas  nos  anexos  I  e  III  –  fls  28/29  e  32,  abrangendo  o  período  de  04/1999  a  09/2004  e  da  não  formalização do PPP para os segurados expostos a riscos ambientais constantes no anexo II.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000577/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.746  S2­TE03  Fl. 7.27          6 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  à  falta  de  entrega  do  PPP  nas  demissões  ocorridas  no  período  anterior  a  12/1999,  inclusive, presentes no anexo I – fls 28 e 29.   Não há que se falar em decadência  referente aos  segurados que constam do  anexo II, fls 30 e 31, uma vez que a falta – não elaboração de PPP para segurados expostos a  riscos ­ foi constatada durante a ação fiscal, em relação aos empregados que estavam laborando  à época.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DO MÉRITO  Inicialmente cumpre esclarecer que a presente autuação ocorreu em razão da  falta  de  entrega/elaboração  do  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  –  PPP,  obrigação  acessória, que não se confunde com o que apurado através das Notificações Fiscais  lavradas,  cujos valores dizem respeito à ausência de recolhimento de contribuições devidas – obrigação  principal.  O art. 58, § 4º da Lei no. 8.213/91 determina a obrigatoriedade de elaboração  do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e sua entrega ao segurado, quando da rescisão.  Sobre  este  aspecto,  não  houve  impugnação  do  contribuinte.  O  fato  de  a  infração  não  se  constituir  em  “em  motivo  impeditivo  à  realização  do  trabalho  fiscal”,  não  exime  a  responsabilidade da empresa em cumprir o que determinado em lei.  Demonstrado que a empresa não cumpriu a obrigação que consta dos textos  legais, correta a autuação da Fazenda.  A  reincidência  foi  corretamente  aplicada,  constando  do  Auto  –  fls.  26,  os  autos  de  infração  previamente  lavrados  que  justificam  o  agravamento.  O  argumento  da  empresa de que “não se pode falar em reincidência de sua parte, à medida em que autuação  anterior  não  foi  definitivamente  julgada,  entendendo­se  julgamento  definitivo  como  aquele  emanado do Poder Judiciário em processo judicial próprio e específico” – não procede, uma  vez que o término do contencioso administrativo é o marco para a verificação da reincidência.  Ressalte  que  a  alegação  da  empresa  não  merece  prosperar  também  pela  falta  de  indicativo  acerca de qual autuação não foi definitivamente julgada, impedindo uma melhor análise de sua  irresignação.    DA MULTA  APLICADA  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 13888.000577/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.746  S2­TE03  Fl. 8.27          7 O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "h" c/c art. 292, inciso IV.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  à  falta de  entrega  do PPP  nas  demissões  ocorridas no período anterior a 12/1999, inclusive, presentes no anexo I – fls 28 e 29.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 06/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 03/06/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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Numero do processo: 18471.000688/2004-89
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1999 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3803-002.484
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 694          1 693  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000688/2004­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.484  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPMULTSERV ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/1999 a 30/09/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da  legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 737DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata o presente processo de auto de infração (fls. 55 a 65) em que se exige  parcela  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  decorrente  da  constatação de divergência entre os valores declarados e os apurados pela Fiscalização.  Consta do Termo de Verificação (fls. 51 a 52), que, por meio de Ação Civil  Pública  movida  pela  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  da  1ª  Região,  junto  ao  Tribunal  Regional do Trabalho da 1ª Região, constatou­se que a pessoa jurídica era, em verdade, uma  cooperativa  de  fachada,  voltada  a  recrutar,  intermediar  e  alocar  no  mercado  de  trabalho  qualquer tipo de mão de obra, tratando­se de agenciamento e comercialização de trabalho.  Mediante  exames  procedidos  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  referentes  aos  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003,  observou­se  que  o  contribuinte,  por  meio  de  exclusões,  não  declarava  nem  recolhia  IRPJ  e  CSLL.  Em  diligência  realizada  junto  à  sociedade,  confrontaram­se  os  valores  declarados pelo contribuinte, referentes a receitas de serviços, com o livro de apuração do ISS,  tendo sido constatado que a empresa declarava valores menores do que os escriturados.  Foram lavrados, então, autos de infração do IRPJ e da CSLL, referentes aos  anos­calendário  1999,  2000  e  2001,  e  da Cofins  e  do  PIS,  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001 e 2002.  Registrou  a Fiscalização que, a partir de 1º/11/1999, em virtude da Medida  Provisória  nº  1.858­7  e  reedições,  o  PIS  e  a Cofins  das  sociedades  cooperativas  passaram  a  incidir  sobre  o  total  da  receita  bruta,  em  razão  do  que  deveriam  calcular  as  contribuições,  mensalmente, sobre a totalidade das receitas auferidas, sendo admitidas somente as exclusões  previstas na IN/SRF nº 145/99.  Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 78 a 93)  e requereu o julgamento conjunto dos autos de infração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins,  bem como a declaração de sua insubsistência, alegando o seguinte:  a)  a  autoridade  fiscal  valeu­se  do  Livro  de  Apuração  do  ISS  para  levantamento dos valores devidos, considerando como receita de serviços os valores constantes  da coluna "Movimento Econômico Tributável"  e  também da coluna "Movimento Econômico  Isento ou não Tributável";  b) a diferença tributada refere­se às Notas Fiscais de reembolso de despesas  diretas  aos  Cooperados,  demonstradas  na  coluna  "Movimento  Econômico  Isento  ou  não  Tributável"  do  Livro  de  ISS,  e  não  "Produção  dos  Cooperados",  as  quais  foram  lançadas  integralmente na coluna "Movimento Econômico Tributável";  c)  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  os  atos  cooperativos  das  sociedades cooperativas, visto estarem protegidas pelo art. 146, I, da Constituição Federal, pelo  art. 6° da LC nº 70/1991 e pelo art. 79 da Lei n° 5.764/1971;  d) a revogação do inc. I, do art. 6° da LC 70/1991 não altera a não incidência  da Cofins sobre os atos cooperativos;  e) os Tribunais têm concedido decisões liminares em mandados de segurança  para declarar a inexistência de relação jurídico­tributária que obrigue as impetrantes a recolher  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 3803­02.484  S3­TE03  Fl. 695          3 a contribuição sobre os atos cooperativos próprios de suas finalidades, assim entendido aqueles  praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução de seus objetivos sociais;  f) possui decisão neste sentido concedida pelo juízo da 15ª Vara Federal no  mandado  de  segurança  impetrado  no  âmbito  do  processo  n°  200.51.01.007265­0,  tendo  desistido da ação  judicial por conta do cadastramento no PAES para efetuar o pagamento de  eventuais débitos que porventura venham a restar como sendo de sua responsabilidade.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ julgou o lançamento procedente (fls. 166 a 172),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/1999 a 30/09/2003  Ementa:COOPERATIVAS. COFINS. BASE DE CALCULO.  A partir de 1° de outubro de 1999, as cooperativas passaram a  se  submeter  à  contribuição  ao  PIS  calculada  à  taxa  de  0,65%  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas,  admitidas  as  exclusões  expressamente previstas na legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/1999 a 30/09/2003  PROVA DOCUMENTAL ­  Cabe  ao  impugnante  trazer  nas  suas  alegações  os  motivos  de  fato e de direito, os pontos de discordância bem como todos os  elementos de prova que dêem a elas força probante, nos termos  dos art. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  Lançamento Procedente  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 176 a 184),  junta  cópias  de  notas  fiscais  de  serviços  e  requer  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  repisando os mesmos fundamentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento.  Conforme consta do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) presente à fl. 1,  a  fiscalização  foi  determinada  para  se  executar  procedimento  fiscal  relativo  ao  Imposto  de  Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 No Termo de Verificação (fls. 51 a 52), consta que, foram lavrados autos de  infração do IRPJ e da CSLL, referentes aos anos­calendário 1999, 2000 e 2001, e da Cofins e  do  PIS,  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001  e  2002,  decorrentes  da  constatação  de  divergência  apurada  entre  os  valores  declarados  pelo  contribuinte,  referentes  a  receitas  de  serviços,  e o  livro de  apuração do  ISS,  tendo  sido  apurado que  a  empresa declarava valores  menores do que os escriturados.  Consta, ainda, que, por meio de Ação Civil Pública movida pela Procuradoria  Regional  do  Trabalho  da  1ª  Região,  junto  ao  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  1ª  Região,  apurou­se  que  a  pessoa  jurídica  era,  em  verdade,  uma  cooperativa  de  fachada,  voltada  a  recrutar, intermediar e alocar no mercado de trabalho qualquer tipo de mão de obra, tratando­se  de agenciamento e comercialização de trabalho.  Constata­se, portanto, que as verificações fiscais  levadas a efeito abrangiam  os mesmos fatos contábeis e fiscais que impactavam a apuração dos quatro tributos, dentre os  quais, o IRPJ.  Considerando  que,  nos  termos  do  art.  2º,  IV,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF;  cabe  à  Primeira Seção  do CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação  dos  demais  tributos,  quando  derivados  de  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à  tributação do IRPJ, voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  declinando­me  da  competência  para  seu  julgamento,  determinando­se  seu  encaminhamento  à  1ª  Seção  deste  Conselho  para  prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis                        Fl. 740DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 18471.000688/2004­89  Acórdão n.º 3803­02.484  S3­TE03  Fl. 696          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   18471.000688/2004­89  Interessada:  COOPMULTSERV ­ COOPERATIVA DE TRABALHO        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/1ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a matéria da competência daquela Seção, nos termos do Acórdão no  3803­02.484, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 741DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13807.000592/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.910
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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J! ~':""£t •. PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. 13807.000592/95-24 14 de agosto de 2003 125.077 ERCILIA DA CUNHA FERREIRA DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O N° 303-00.910 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .' RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 •• • • 9~~ ANELISE DAUDT PRIETO Relatora o 1 OUT 2003 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS . tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 125.077 303-00.910 ERCILIA DA CUNHA FERREIRA DRJ-SÃO PAULO/SP ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO • • A recorrente acima qualificada, proprietária do imóvel rural "Lote 38 Seção São Roque Comarca Uraí", situado no município de Uraí, com área total de 24,2 ha, cadastrado na SRF sob n.O 3241720.9, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural, Taxa de Cadastro e Contribuições Sindicais do Empregador e para o SENAR, num montante de CR$ 3.418.106,05, relativo ao exercício de 1993. A exigência fundamentou-se na Lei n.o 4.504/64, artigo 50 e parágrafos 1° a 4°, com a redação dada pela Lei nO6.746/79, no Decreto-lei nO57/66, combinado com o Decreto-lei n.O 1.989/82, artigo 2° e alíneas, Decreto-lei n° 1.146/70, artigo 5°, combinado com o Decreto-lei n.o 1.989/82, artigo 1.0e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n.o 1.166/71, artigo 4.° e parágrafos. A contribuinte impugnou o feito, alegando que o valor da receita (3.867,20 UFIR) não correspondia ao valor lançado em 1994, sendo bem acima do real. A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma: "REVISÃO DE VALOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Impugnação sem indicação de fundamentos para revisão do valor lançado não altera o lançamento efetuado." Tempestivamente e com a comprovação do pagamento de R$ 9.135,65, a título da receita de código 2050, acrescida de multa e juros de mora, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que alegou, em suma: a-) tomou-se meeira do imóvel, em razão do falecimento de José Diogo Ferreira; b-) em 1992 a terra nua do imóvel foi declarada no valor de Cr$ 13.000.000,00. Porém, em 1993 o valor declarado foi de CR$ 137.410.000,00; c-) de acordo com a Lei nO 9.393/1996, a contribuinte deve informar o Valor da Terra Nua porém, a partir de 02/08/1993, houve a mudança do cruzeiro para cruzeiro real, onde Cr$ 1.000,00 passou a equivaler a CR$ 1,o~ . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.077 303-00.910 • • • '. , i. I I d-) deveria ter declarado CR$ 137.410,00 e não CR$ 137.410.000,00, como fez: ao invés de dividir o valor por mil, multiplicou-o, acrescentando variação anual; e-) já recolheu o valor do imposto relativo a 1993 com base no declarado (R$ 9.135,65) e requer a devolução da diferença . É o relatÓri0r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.077 303-00.910 VOTO • • • • Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do "pagamento" do tributo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Cabe observar que o disposto no parágrafo 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, que a extinção do débito, sem ressalva, implica em desistência do recurso, não se aplica ao caso em tela, pois a apresentação da peça recursal manifestando a inconformidade com o valor do lançamento é a ressalva requerida. Além disso, é evidente o engano da recorrente ao fazer o pagamento do valor do imposto e não o depósito de seu montante integral, já que a sua intenção era recorrer da decisão a quo . Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida . Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual ~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.077 303-00.910 • • • • • a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso lI, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguída por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.o 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.O2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso lI, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. o princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. ~ 5 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.077 303-00.910 • • • • • 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-Ihe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.o 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/1 0/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, a contribuinte pleiteia que seja considerado como VTN declarado no exerCÍcio de 1993 o valor de CR$ 137.410,00 e não o de CR$ 137.410.000,00, que teria sido informado na declaração devido a um erro de cálculo, segundo alega. De fato, os números deixam claro que existe uma grande distorção no valor declarado. Isto porque, considerando o valor da UFIR em janeiro de 1993 (CR$ 7,4125) e a área tributada do imóvel (19,4 ha), chega-se a um VTN declarado de mais de 766 mil UFIR por hectare. Tal valor é absurdo, o que se deduz comparando-o com o VTN mínimo constante da IN SRF 16/1995, utilizado no lançamento do ITR/94, de 1.697,16 UFIR por hectare: o declarado para 1993 representa mais de 450 vezes o mínimo para 1994. Fica evidente o erro de fato cometido pela recorrente. Entretanto, deve ser considerado que a alteração do lançamento regularmente notificado deve ser acompanhada da comprovação do alegado. In casu, apesar de ser evidente o erro ocorrido na declaração, não há qualquer documento que comprove que o valor da terra nua do imóvel seria de CR$ 137.410,00, conforme defendido pela contribuinte. Pelo exposto, voto pela realização de diligência por intermédio da Repartição de Origem para que a interessada seja intimada a trazer aos autos comprovação do Valor da Terra Nua do imóvel à época do fato gerador do ITR/93. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 ~A~l£a 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4681695 #
Numero do processo: 10880.004495/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO. Sendo atendido o requisito de comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua permanência ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA. Recorrida : DRESÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. Sendo atendido o requisito de comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua permanência ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EL S A DT PRIE-T5Ln2 Presidente 410 22L--------TONA/2Z DARTO Relator Formalizado em: 29 Sr 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tEDC Processo n° : 10880.004495/99-36 Acórdão n° : 303-31.984 RELATÓRIO Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista atendimento ao que fora disposto na Resolução n° 303-00.951. Com o intuito de instruir o presente julgamento, trago à baila Relatório e Voto de fls. 114/116, os quais passo a ler em sessão. A diligência foi atendida com a apresentação dos documentos de fls. 127/128 e 131/134. • É o relatório. o 2 Processo n° : 10880.004495/99-36 Acórdão n° : 303-31.984 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Estando o processo em fase na qual já foram analisados os requisitos de admissibilidade, passo à análise dos autos. Trata-se de exclusão de contribuinte do SIMPLES, motivada por "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN" e "atividade económica não permitida para o Simples", conforme consta do Ato Declaratório 159.430, juntado às • fls. 13. Observo que a questão relativa à atividade econômica do contribuinte já fora julgada, nos termos do Acórdão 201-74.875, pelo que, registro meu entendimento de que, neste sentido, sejam reiterados os fundamentos do v. acórdão mencionado. Quanto ao aspecto da situação da recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, consigno que a necessidade de comprovação da regularidade junto à Dívida Ativa da União é inconteste, visto ser requisito legal à concessão do beneficio. Com efeito, dispõe o artigo 9° da Lei n° 9.713/96: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: O XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa:" É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, conforme disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão 3 Processo n° : 10880.004495/99-36 Acórdão n° : 303-31.984 negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Canto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza • que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: "... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, qual seja, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. No caso em pauta, a Recorrente comprovou que está adimplente com suas obrigações junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (Divida Ativa da União) e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, colacionando aos autos Certidão Negativa (fls. 128, 133 e 134), necessária para garantir efetivamente seu direito de permanência no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES. • Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 )1/2T0s----N alBARTO - Relator 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4741960 #
Numero do processo: 13851.001341/2006-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo vista a ocorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2802-000.836
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: : Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001341/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.836  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ADÃO CARLOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo vista a ocorrência  da preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado:  :  Por  unanimidade  de  votos NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  (a)  relator(a).  Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     2 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 05/11,  lavrado para a exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de R$ 1.877,99,  incluído multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 10/2006.  Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 06, o lançamento  acima foi decorrente das seguintes infrações:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva,  no  valor de R$  *********7.289,58, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s)  relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de * ***** *******0,00.  Consoante o relatório da decisão de primeira instância:    “Em  14/11/2006,  o  interessado  impugnou  o  lançamento  apresentando  documentos  para  serem  analisados  por  este  órgão julgador, alegando em síntese que:  a)  Preliminarmente,  pretende  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  não  ter  sido  intimado,  em  nenhum  momento,  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  notificação,  circunstância  que  caracteriza cerceamento de defesa;  b) No mérito, afirma que não houve qualquer  intenção de  omitir informação acerca dos rendimentos de sua cônjuge,  sendo certo que o simples fato de incluir sua esposa como  dependente  não  autoriza  o  lançamento  da multa  de oficio  que tem caráter punitivo;  c)  Acrescenta  que  possui  diversos  compromissos  financeiros  e  que  não  tem  como  arcar  com  o  valor  do  lançamento apurado. Pleiteia, ainda, a manutenção da sua  restituição  e  autorização  para  manter  sua  esposa  como  dependente.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 13851.001341/2006­27  Acórdão n.º 2802­00.836  S2­TE02  Fl. 597          3 Concluindo, pede o acolhimento da  impugnação mediante  a declaração de improcedência do auto de infração”  A Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Brasília(DF),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°  03­25.963,  de  12  de  Agosto  de  2008,  que  se  encontra às fls. 36/38 cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Exercício: 2005   Ementa   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de  rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos na declaração de ajuste anual.  Lançamento Procedente  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 03/09/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 41.  À vista disso foi protocolizado, em 01/10/2008, recurso voluntário dirigido a  este colegiado, fls. 42/43, no qual o pólo passivo repisa as razões apresentadas na impugnação.  Concorda  com  a  omissão  de  rendimentos  do  cônjuge,  no  valor  de  R$7.289,58.  Solicita  a  exclusão de sua cônjuge da relação de dependentes de sua declaração de ajustes do Exercício  2005.  Informa  que  a  cônjuge  apresentou  declaração  de  isenta.  Finaliza  requerendo  o  cancelamento da exigência fiscal..  É o Relatório.  Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE –Relatora   Sabe­se que a impugnação é que instaura a fase litigiosa do procedimento de  exigência do crédito tributário e que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (art. 14 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, respectivamente).  Assim, embora o recurso tenha sido protocolado tempestivamente, não deve  ser  conhecido  por  não  ter  sido  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento  de  exigência  do  crédito  tributário  pela  impugnação  tempestiva  da  parcela  da  autuação  que  subsistiu  após  decisão de primeira instância.  O fato de a matéria não haver sido arguida na primeira instância, por si só, já  afasta a possibilidade de vir a ser conhecida por este Colegiado, pois , como é de todos sabido,  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     4 (art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72), só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de  instância, quando:  •  Fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior .   •  Refira­se a fato ou a direito superveniente .  •   Destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  As  alegações  de  defesa  são  faculdade  do  demandado,  mas  constitui­se  em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo  praticado no  tempo  certo,  surge para a parte conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a perda do  direito de o fazê­lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera­se o fenômeno denominado de  preclusão,  isto  porque,  o  processo  é  um  olhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar­se questões já ultrapassadas em fases anteriores .  A  segunda  instância  não  julga  diretamente  o  lançamento, mas  a  respectiva  decisão de primeira instância, pois este é o ato administrativo recorrido. Portanto, no recurso  voluntário, a autoridade ad quem se limita a praticar um puro ato secundário pelo qual elimina  ou mantém o ato primário impugnado. Resta, pois, preclusa a análise de matéria não debatida  na fase impugnatória.    Destarte, voto por NÃO CONHECER do recurso.  .  Brasília/DF, Sala de Sessões, 06 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  DAYSE FERNANDES LEITE­Relatora                               Fl. 66DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 09/07/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO

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