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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9258869 #
Numero do processo: 10735.903839/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %.
Numero da decisão: 9303-012.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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(documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 39 /2 01 2- 11 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903839/2012-11 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Ao seu Recurso Especial, incialmente, foi negado seguimento, terminando, em razão de Agravo e de Embargos, por ser dado seguimento à matéria “Crédito presumido de IPI na aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus”. Este insumos seriam, diz o contribuinte, “especificamente e em sua maioria preformas pet para recipiente”, classificados na TIPI, segundo ele, no Código 3923.30.00 (alíquota 15 %), adquiridas da VALFIM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o STF julgou, com repercussão geral, esta questão, no RE nº 592.891/SP (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 20/09/2019): TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903839/2012-11 O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Contra esta decisão foram opostos Embargos de Declaração pela PGFN, que foram rejeitados (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 12/03/2020): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 322. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 3. Ausente omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Resta então ver qual a alíquota efetivamente aplicável para os insumos adquiridos com isenção (pois, sendo zero, mesmo à vista das decisões do STF, não há que se falar em direito a crédito) Conforme Informação Fiscal, às fls. 036, o estabelecimento industrial da recorrente operava dentro da planta industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação, onde produzia, com exclusividade, embalagens "Pet” de 900 ml (garrafas plásticas) – estas, sem dúvida, classificadas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) no código-fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de 15%. E, como já visto, os insumos adquiridos são “especificamente e em sua maioria” (*) preformas, que se assemelham a tubos de ensaio, as quais são “sopradas”, para que se alcance a forma da embalagem “Pet” utilizada pelo cliente. (*) Na Informação Fiscal (fls. 036) se fala em “quase totalidade dos insumos”, mas todas as glosas foram de aquisições da VALFIM. Nos autos encontrei (fls. 042 e 043) duas Notas Fiscais de venda da VALFIM, de “Preformas Pet para recipiente 20 gramas”, empresa que, pesquisando na Internet, vi que é do mesmo Grupo (VALGROUP) da LORENPET. Fica aí, no entanto, uma dúvida, quando se verifica na TIPI que preformas com rosca (a exemplo das para garrafas Pet de refrigerantes, como já tive oportunidade de ver em outros casos) classificam-se no Ex 01 do Código 3923.30.00, tributadas à alíquota zero. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903839/2012-11 Vejamos a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) vigente à época das aquisições (Decreto nº 6.006/2006): NCM Descrição Alíquota (%) 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos. 3923.30.00 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 15 Ex 01 – Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas 0 As preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet” de óleos vegetais seriam sem rosca ?? Nada há nos autos que venha a dirimir esta dúvida. À vista disto, empreendi pesquisa no e-Processo, tendo encontrado um (nº 10735.900167/2010-11, que está na Pauta desta mesma Sessão – Item 092) no qual o contribuinte afirma tratarem-se de preformas sem rosca, tanto na Manifestação de Inconformidade, como no Recurso Voluntário. Vejamos o que ele diz neste último (fls. 125 a 127, daquele Processo): “A fiscalização, no sentido de sustentar o procedimento de glosa dos créditos, basicamente argumentou: a) que as notas fiscais emitidas pela VALFILM AMAZÔNIA, apontam como mercadoria vendida "Preforma PET para Recipiente de 18 gramas" ou 20 gramas, 22 gramas e assim sucessivamente, não destacam o IPI e apontam a classificação fiscal 3923.30.00, não havendo outra identificação do produto vendido e não informando se as preformas são rosqueadas ou não, impossibilitando eventual atribuição de alíquota de IPI, caso tais operações não fossem isentas. (...) Logo, não existe a impossibilidade de verificação se as preformas são rosqueadas ou não para eventual atribuição de alíquota de IPI, como afirma a fiscalização. E não existe exatamente porque a classificação fiscal NCM 3923.30.00 inserida na nota fiscal é específica, sendo o elemento determinante na identificação do produto que está sujeito à alíquota de 15%, e não se confunde com qualquer outro produto descrito na tabela TIPI. Muito menos com os produtos descritos no "Ex. 01" daquela classificação fiscal, que são Esboços de garrafa fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, Além do que, como afirmam as próprias Auditoras-Fiscais em seu Termo Fiscal, a empresa informou que as aquisições junto à VALFILM AMAZÔNIA referem- se a preformas PET, sem rosca, sujeitas à alíquota atribuída na TIPI — NCM 3923.30.00, de 15%, e que não estão enquadradas no disposto no Decreto n° 3.940, de 2001 (**). Portanto, por mera dúvida a fiscalização não pode desqualificar a identificação e especialmente a classificação fiscal de um produto destacada na nota fiscal.” (**) Foi este Decreto que introduziu o Ex 01. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.542 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903839/2012-11 Isto não foi enfrentado nos julgamentos da DRJ e do CARF, por se partir da premissa de que simplesmente as aquisições de produtos saídos com isenção não dão direito a crédito. E, como nos posicionamos a respeito ?? Creio que, na absoluta falta de elementos que venham a infirmar o que disse o contribuinte, há que se acatá-lo. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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9588727 #
Numero do processo: 13984.721343/2019-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. ÁREA UTILIZADA. Somente é possível acatar a área utilizada quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil, referida utilização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-010.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. ÁREA UTILIZADA. Somente é possível acatar a área utilizada quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil, referida utilização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.

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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. ÁREA UTILIZADA. Somente é possível acatar a área utilizada quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil, referida utilização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 13 43 /2 01 9- 45 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721343/2019-45 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Caçador", cadastrado na RFB, sob o n° 0.465.696-2, com área de 659,4 ha, localizado no Município de Otacílio Costa – SC, em virtude de área com reflorestamento informada não comprovada (alterada de 654,4 ha para 235,1 ha). Consta da complementação dos fatos que foi apresentado Laudo Técnico subscrito por Engenheiro Florestal, com data de 10/7/2015, apontando que no imóvel consta a área de 235,1 ha de reflorestamento. Em impugnação apresentada, o contribuinte alega que a área está ocupada também com lavouras, pastagens, construção, sendo amplamente utilizada. Questiona a multa e juros aplicados. A DRJ/BSB julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2015 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721343/2019-45 Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ser averbada tempestivamente em cartório. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. A aceitação para fins de cálculo do ITR da requerida área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural somente é possível quando apresentada prova documental hábil. DA GLOSA PARCIAL DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa parcial da área de reflorestamento, para o ITR/2015, nos termos da legislação vigente. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN por hectare declarado e mantido pela fiscalização, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui um VTN maior que o declarado na DITR/2015, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 7/8/20 (Termo de Ciência, fl. 168), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/9/20, fls. 172/202, que contém, em síntese: Diz que após a impugnação, primando pela verdade material, providenciou laudo pericial elaborado por Engenheiro Florestal que indicou um grau de utilização de 55,9% do imóvel rural. A autoridade julgadora indicou que as áreas de preservação permanente (APP), reserva legal (ARL) e coberta por florestas nativas devem ser objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, além da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Que para comprovar a área com benfeitorias seria necessária a apresentação de Laudo Técnico, acompanhado de ART. Aduz ser desnecessária a averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal e de preservação permanente e que é dispensável o ADA. Diz ser o entendimento jurisprudencial até o advento do Novo Código Florestal – Lei 12.651/2012. Diz que o Novo Código Florestal revogou o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96. De acordo com o Novo Código Florestal, art. 18, § 4º, o registro da ARL no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. No caso, existe o registro no CAR. Entende que o lançamento deve ser revisto conforme laudo pericial, que está acompanhado de ART. Alega seu direito de ter o lançamento revisto e alterado. Discorre sobre ampla defesa e contraditório. Afirma que no processo administrativo prevalece a verdade material dos fatos. Cita doutrina. Questiona o procedimento fiscal, visto que a documentação apresentada – Laudo de Avaliação Pericial demonstra a utilização efetiva do imóvel no percentual de 55,9%, Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721343/2019-45 determinando-se a área de reflorestamento, bem como a destinação a pastagens, benfeitorias e lavoura. Assim, imprescindível a revisão da decisão e desconstituição do lançamento. Diz ser inexigível a multa aplicada, por ser confiscatória e extrapolar os ditames da Lei Maior. Que o STF pacificou o entendimento que a multa moratória deve observar o limite máximo de 20%. Aduz ser inaplicável a taxa Selic. Requer seja desconstituído o lançamento e pugna pela análise do Laudo de Avaliação Pericial apresentado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, conforme despacho de encaminhamento, portanto, deve ser conhecido. PRECLUSÃO Da leitura da impugnação, não se identifica questionamentos sobre o argumento apresentado apenas no recurso, quanto ao Novo Código Florestal, art. 18, § 4º, no sentido de que o registro da ARL no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis e que tal registro existe. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. Ademais, no caso concreto, apesar de a recorrente afirmar que existe o registro no CAR, não há prova nos autos de tal alegação. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721343/2019-45 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqrícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); [...] § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, deve a fiscalização efetuar o lançamento. Fl. 212DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721343/2019-45 ERRO DE FATO No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores informados no laudo, impugnação e recurso quanto às áreas que o contribuinte informa que declarou errado. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta a recorrente que devem ser reconhecidas as áreas não tributáveis de reserva legal, preservação permanente e florestas nativas, além da utilização do imóvel rural com pastagens e lavouras. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referidas áreas. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não poderia, a princípio, ser reconhecida, neste momento, a área não tributável adicional pretendida e as áreas utilizadas não declaradas. Contudo, a DRJ, não limitando o contencioso administrativo ao lançamento efetuado, apreciou todas as alegações trazidas na impugnação, gerando, no sujeito passivo, a expectativa de ter seu pleito atendido. Não reconheceu as áreas isentas por falta de apresentação de ADA tempestivo. Desta forma, admitindo-se que o sujeito passivo recorre do acórdão de impugnação, evitando-se a negativa de prestação jurisdicional, as alegações apresentadas no recurso, mesmo em relação às áreas que não foram objeto de glosa no lançamento, serão analisadas. ÁREAS ISENTAS Para fins de exclusão das áreas isentas do cálculo do ITR, tem-se que: Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, no art. 10, acima transcrito, de fato, exclui do cálculo da área tributável as áreas isentas, quando devidamente comprovadas. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721343/2019-45 A Lei 6.938/81, art. 17-O, dispõe que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifo nosso) Quanto à exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA, conforme Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de reserva legal e preservação permanente. Por outro lado, para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 12.651, de 2012, assim consta do referido parecer: II. 3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. 26. Com efeito, a Lei nº 12.651, de 2012, em seu art. 29, instituiu o Cadastro Ambiental Rural - CAR - um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 27. Certo é que, a partir da vigência do novo Código Florestal, o registro no CAR substitui a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651, de 2012). Nesse sentido, já se pronunciou o STJ no REsp nº 1.356.207/SP, in verbis: [...] 30. Desse modo, considerando que a Lei nº 12.651, de 2012, prevê a identificação da área de preservação permanente e da reserva legal na inscrição no CAR (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 12.651, de 2012), parece-nos que seria defensável essa exigência como condição à concessão de isenção do ITR. 31. Todavia, considerando que a Instrução Normativa RFB Nº 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6º), bem como que a Lei nº 12.651, de 2012, também revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 (art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000. (grifo nosso) 32. Ante as considerações acima, sugere-se a inclusão de nova Observação no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer com o seguinte teor: OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (grifo nosso) Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721343/2019-45 Sendo assim, necessária a apresentação de ADA para o exercício em análise, para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas pleiteadas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Florestas Nativas. Acrescente-se que quanto à área de reserva legal – ARL, com a publicação da Lei 12.651/2012, para fins de isenção do ITR, ela deve ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Para os fatos geradores anteriores à publicação da lei, exigia-se a averbação da ARL na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta- se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] No presente caso, não há comprovação de protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2015, nem da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel e/ou registro no CAR. Assim, não é possível a exclusão do cálculo do ITR qualquer área ambiental. ÁREAS UTILIZADAS NA ATIVIDADE RURAL Para a área com reflorestamento a fiscalização manteve a área de 235,1 ha. Não há dados adicionais que permitam alterá-la. Quanto às áreas que o contribuinte alega que são utilizadas com pastagens, benfeitorias e lavoura, não consta dos autos e nem no laudo apresentado a delimitação de referidas áreas e nem prova de sua existência. Este foi o motivo de não aceitação pela DRJ e não por falta de ART. Desta forma, diante da inexistência da comprovação necessária, não há como serem acatadas as áreas utilizadas indicadas no recurso. Observe-se que a discordância dos fatos, desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação, não pode ser considerada para afastar o lançamento. Fl. 215DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721343/2019-45 JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA A multa aplicada não é a de mora, mas sim a decorrente de lançamento de ofício e decorre de expressa determinação legal (Lei 9.430/96, art. 44), não podendo a autoridade administrativa excluí-la, como quer o recorrente, não havendo que se falar em caráter confiscatório da multa. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.901640/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Pela essencialidade desempenhada no processo produtivo do Contribuinte, indústria alimentícia, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos dos gastos referentes a (i) aquisição de EPIs e dos exames laboratoriais/controles de qualidade; e (ii) licenças de softwares utilizados nas câmaras frias dos frigoríficos. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. BOVINOS (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de bovinos - matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecimento da glosa sobre o frete de matéria-prima (bovina), vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Pela essencialidade desempenhada no processo produtivo do Contribuinte, indústria alimentícia, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos dos gastos referentes a (i) aquisição de EPIs e dos exames laboratoriais/controles de qualidade; e (ii) licenças de softwares utilizados nas câmaras frias dos frigoríficos. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. BOVINOS (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de bovinos - matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 40 /2 01 1- 11 Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecimento da glosa sobre o frete de matéria-prima (bovina), vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-010.100, de 27 de abril de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. AQUISIÇÃO. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65%; a alíquota do crédito presumido da agroindústria se aplica apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.546, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901638/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes itens: (i) De aquisição de EPIs e dos exames laboratoriais/controles de qualidade; De aquisição de material de limpeza e dos serviços de lavanderia (ii); Das licenças de softwares utilizados nas Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 câmaras frias dos frigoríficos / indústrias (iii); e Dos fretes de transporte incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais (iv). Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3402- 002.604 (i); 9303-009.192 (ii); 9303-008.214 (iii); e 9303.005-154 (iv), respectivamente. Em sede de complementação de despacho de exame de admissibilidade, de 06 de setembro de 2021 – foi dado prosseguimento parcial ao recurso especial em relação às divergências quanto ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais sobre os custos 1 - de aquisição de EPIs e dos exames laboratoriais/controles de qualidade; 3 - das licenças de softwares utilizados nas câmaras frias dos frigoríficos e 4 - dos fretes de transporte incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com: (i) aquisição de EPIs e dos exames laboratoriais/controles de qualidade; Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 (ii) licenças de softwares utilizados nas câmaras frias dos frigoríficos; e (iii) fretes de transporte incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais. Previamente à análise dos itens em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas compreendendo a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual o Contribuinte está se insurgindo. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 2.2 AQUISIÇÃO DE EPIS E DOS EXAMES LABORATORIAIS/CONTROLES DE QUALIDADE Os equipamentos de proteção individual são itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, que se trata de empresa agroindustrial, que produz e comercializa alimentos, dentre outras atividades. Nesse sentido, também é obrigada pela legislação trabalhista (art. 166 da CLT) a fornecer aos seus empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual, conforme artigo 166 da CLT. Portanto, os EPIs, por serem imprescindíveis ao processo produtivo, enquadram-se no conceito de insumos dando direito ao aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. De outro lado, os exames laboratoriais/controle de qualidade também se mostram como insumos ao processo produtivo, pois como explicitado pelo Sujeito Passivo em suas contrarrazões ao recurso especial, buscando sua adequação a todas as normas procedimentais a que está sujeito, incorre em diversos custos com produtos químicos, análises laboratoriais, carimbos de identificação de carne, dentre outros. São custos indispensáveis à regularidade do processo produtivo desenvolvido na empresa agroindustrial. Complementa o Contribuinte que, segundo o Decreto n° 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/1950 e a Lei nº 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, consoante o art. 10, inciso I, é adotado o seguinte conceito para análise de autocontrole: “análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos”. Por isso, as análises laboratoriais e químicas são imprescindíveis na indústria alimentícia, sendo assim, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo. Nesse sentido, pode ser citado o acórdão nº 9303-009.859, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. 2.3 LICENÇAS DE SOFTWARES UTILIZADOS NAS CÂMARAS FRIAS DOS FRIGORÍFICOS Os softwares têm aplicabilidade no controle das câmaras de resfriamento da carne, fator imprescindível ao normal funcionamento da produção. Sustenta a empresa que não poderia abrir mão desse serviço, uma vez que, sem o controle das câmaras de resfriamento (cálculo da carga térmica, gerência da capacidade e segurança do sistema, intensidade do fluxo de ar, e etc.), haveria sérios prejuízos aos seus produtos, que tem caráter perecível. Além disso, esclarece que: Os softwares têm aplicabilidade no controle das câmaras de resfriamento da carne, fator imprescindível ao normal funcionamento da produção. A empresa não poderia abrir mão desse serviço, uma vez que, sem o controle das câmaras de resfriamento (cálculo da carga térmica, gerência da capacidade e segurança do sistema, intensidade do fluxo de ar, e etc.), haveria sérios prejuízos aos seus produtos, que tem caráter perecível. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 Ora, se a Autora não pode abrir mão das câmaras de resfriamento em seu processo produtivo, e estas são controladas por meio de softwares. Logo, estes últimos são necessários à produção. Mesmo que a Requerida realizasse pesquisa de mercado, muito provavelmente não encontraria um frigorífico sequer que não utilize de softwares para controle das câmaras frias. É evidente que não se trata de diferencial concorrencial, mas sim serviço que viabiliza a própria manutenção do frio industrial, que seria absolutamente inviável caso dependesse exclusivamente de trabalho humano. A consequência prática da ausência de softwares controlando a manutenção das câmaras frias é a comercialização de mercadoria perecível que passou por variação de temperatura inadequada, se tornando muitas vezes imprópria para o consumo. Nesse contexto, os softwares não apenas facilitam e aprimoram o processo produtivo da Requerente, mas são imprescindíveis para a atividade [...] Dessa forma, deve ser mantido o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos com as licenças de softwares. Cite-se, ainda, o acórdão nº 9303-009.969, de relatoria do Nobre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, corroborando esse entendimento. 2.4 FRETES DE TRANSPORTE INCORRIDOS, NA AQUISIÇÃO DE BOVINOS (MATÉRIA-PRIMA) ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/ OU DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS Conforme restou consignado no acórdão de recurso voluntário, quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. Acrescentou, ainda, que os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Portanto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito com relação a esse item. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao mérito, especificamente, no que se refere: “dos fretes de transporte incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais”, conforme passarei a explicar. No Acórdão recorrido a Turma assentou que, quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. Acrescentou, ainda, que os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. No caso sob análise, o que estamos debatendo é se os fretes pagos a pessoas jurídicas (PJ), quando o custo do serviço é suportado pela adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo, pode ser considerado como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, estamos a tratar de créditos referentes a fretes pago no transporte em operação de compra de bovinos - matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais. Pois bem. O creditamento relativo ao custo do frete na aquisição de insumos não encontra-se expressamente previsto no art. 3º, II, das Leis nº Lei nº 10.637, de 2003, uma vez que não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo produtivo ser considerado como um "serviço utilizado como insumo" na "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Passo a explicar. Vejamos os disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 8 7.03 e 87.04 da Tipi; (...) Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) De uma fácil leitura do dispositivo acima podemos concluir que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: (a) como insumo do bem ou serviço em produção (inc. II), ou (b) como decorrente da operação de venda (inc. IX). Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete deve ser tratado como “insumo”, ou se está inserido ou é decorrente na operação de venda. Nesse diapasão, temos que levar em conta, para definirmos o conceito de insumos, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, e para tanto adoto o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. No mesmo sentido aplica-se às demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção. No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Assim, considerando o acima exposto, na hipótese dos autos, assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que os serviços de fretes pagos no transporte de aquisição de bovinos - matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, não geram direito aos créditos do PIS e da COFINS, uma vez que as mercadorias transportadas NÃO são onerados (suspensão e pessoa física). Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado merecem ser reparados, não cabendo crédito de frete de produto desonerado, porque o frete segue o tratamento do produto transportado. Desta forma, voto para dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa em relação aos gastos com Frete com transporte de produtos tributados à alíquota zero (transporte de bovinos – matéria prima). Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.028 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901640/2011-11 É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.000128/2011-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2003-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem atenda os quesitos formulados no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-03T17:57:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-03T17:57:25Z; Last-Modified: 2022-11-03T17:57:25Z; dcterms:modified: 2022-11-03T17:57:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-03T17:57:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-03T17:57:25Z; meta:save-date: 2022-11-03T17:57:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-03T17:57:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-03T17:57:25Z; created: 2022-11-03T17:57:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-03T17:57:25Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-03T17:57:25Z | Conteúdo => 0 S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.000128/2011-72 Recurso Voluntário Resolução nº 2003-000.070 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente ODAIR PACHECO ESPOLIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem atenda os quesitos formulados no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 12.785,37, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.803,00, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.320,32 (fls. 45/49). Cientificado do lançamento, o espólio do contribuinte, por sua representante legal, apresentou impugnação (fls. 2/4 e 29/30), alegando, em síntese, que no ano-calendário autuado, o contribuinte era portador de moléstia grave e, portanto, fazia jus à isenção do Imposto de Renda, conforme documentos que anexa. Registra que o contribuinte faleceu em 17/09/2008. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1 (fls. 50/56), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada e, de ofício, exonerou em parte o crédito tributário exigido, em face da redução da multa de ofício aplicada para 20%, ao teor do art. 950 do RIR/99, mantendo-se incólume o imposto suplementar apurado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 00 12 8/ 20 11 -7 2 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000128/2011-72 A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse benefício e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não deve ser reconhecido o direito à isenção pleiteada, quando o requerente não comprova patologia elencada no texto legal, nos termos da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO. Nos termos do artigo 23, §2º, do RIR/99, apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no artigo 950 do mesmo Regulamento. Cientificado da decisão, em 18/09/2013 (fls. 62), o espólio do contribuinte, por sua inventariante, representada por procurador habilitado interpôs, em 17/10/2013, recurso voluntário (fls. 64/80), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – Breve Relato dos Fatos II – Do Mérito II.A – Preliminarmente – Da tempestividade do Recurso Voluntário II.B – Nulidade do Auto de Infração Alega que a notificação de lançamento é nula, por vício formal, porquanto não há assinatura do auditor-fiscal que o lavrou, bem como não traz expressamente o cargo e a matrícula do auditor-fiscal responsável pela revisão da DIRPF, violando o art. 11, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Cita jurisprudência do CARF. II.C – Do direito do Recorrente à Isenção prevista na Lei nº 7.713/1988 Alega que o Recorrente estava aposentado e era portador de noeplasia maligna no ano- calendário de 2007, sobrevindo o evento morte no ano seguinte, em detrimento do avanço da doença. Cita jurisprudência do STJ, acerca da validade do laudo médico particular. II. D – Da Legalidade do Relatório Médico Particular II.E – Do Laudo Médico Pericial Que o contribuinte foi examinado por médico perito do INSS, constatando-se o início da doença desde 23/10/2006 e, ratificando, naquele instante, o relatório particular emitido pela Dra. Karin Schimidt Rodrigues Massaro, devendo ser acolhido o presenta laudo oficial, com fundamento no princípio da verdade material, reconhecendo o seu estado mórbido (neoplasia maligna), consoante o disposto no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000128/2011-72 Requer, ao final, o reconhecimento do direito à isenção fiscal, em face da moléstia grave que o acometera, com a extinção da autuação fiscal e do crédito tributário lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 81/83. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP1 que manteve o lançamento, por falta de impugnação das despesas médicas glosadas, além da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da isenção fiscal pleiteada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos com o resultado do laudo médico pericial emitido pelo INSS, registrando o histórico do estado mórbido do contribuinte falecido, lastreado no relatório médico particular emitido pela Dra. Karin Massar (fls. 83). Pois bem. Da análise do processo, constato que não consta dos autos a DIRPF/2008, de forma que não é possível apurar a correção da conduta fiscal adotada à época pelo contribuinte. Ademais, para prosseguimento da análise processual, torna-se imperioso saber, de fato, a natureza dos rendimentos tributáveis declarados, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se em conta que a apreciação da isenção fiscal imprescinde da apuração da natureza dos rendimentos recebidos, bem como da existência da moléstia tipificada no texto legal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) instrua os autos com cópia completa das DAA (DIRPF/2008) apresentada pelo contribuinte; e b) intime as fontes pagadoras abaixo arroladas para que informem detalhadamente sobre os rendimentos pagos ao contribuinte no ano-calendário de 2007: b.1) INSS: (i) a real natureza dos rendimentos lançados na DIRF retificadora entregue em 05/06/2012 às 20:12h, sob o “Código de receita 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado” (fls. 36), se provenientes de aposentadoria, auxílio-doença previdenciário ou acidentário; e (ii) apurado, de fato, tratar-se de proventos de aposentadoria, informar a sua data inicial e o motivo da inatividade que gerou o benefício pago; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.000128/2011-72 b.2) FUNDAÇÃO CESP: a real natureza dos rendimentos lançados na DIRF retificadora entregue em 09/05/2012 às 20:12h, sob o “Código de receita 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado” (fls. 37), se provenientes de complementação de aposentadoria; b.3) EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA: a real natureza dos rendimentos lançados em DIRF entregue em 14/02/2008 às 20:28h, sob o “Código de receita 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado” (fls. 38). c) Após, cientifique o espólio do contribuinte, por sua representante legal, acerca do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.906309/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.
Numero da decisão: 3302-012.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.

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PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 09 /2 01 1- 91 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento e protocolou, eletronicamente, através do programa PERDCOMP, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMPs, em análise, o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição e obscuridade por divergência entre a redação da ementa e os fundamentos do voto; 2. Contradição entre o fundamento do voto e o fundamento do despacho decisório; 3. Omissão quanto ao reconhecimento de que a autoridade fiscal reconheceu que todos os documentos que comprovam a exportação foram apresentados; 4. Omissão quanto ao fato de que em alguns trimestres, a fiscalização acatou todas as exportações; 5. Omissão quanto ao fato de que a embargante procedera a retificações dos pedidos de ressarcimento dentro do prazo estabelecido pelo artigo 56-A da Lei n° 12.350/2010. O Despacho de Admissibilidade, admitiu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a contradição/obscuridade quanto ao fundamento do voto e sua ementa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 09 de fevereiro de 2021, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido parcialmente o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.928, de 30/07/2020. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 11/12/2020, tendo os embargos de declaração sido protocolados no dia 14/12/2020, portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA CONTRADIÇÃO A embargante alega que a ementa refletiu a negativa com base nos fundamentos da fiscalização, ou seja, que não houve comprovação da remessa, por conta e ordem da adquirente, para recinto alfandegado, ao passo que no voto, o fundamento para negativa do recurso voluntário fora a falta de comprovação das exportações. A decisão assim apreciou a matéria: Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto de 2016: [...] VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. [...] Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social.” O Despacho de Admissibilidade entendeu que o voto está contraditório entre seus fundamentos e com a ementa, pois, em um primeiro momento, Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 a decisão entendeu que bastaria o descumprimento dos requisitos para configurar a venda com o fim específico, independentemente da exportações terem sido efetivamente efetuadas, a posteriori, para logo em seguida, adotar entendimento da CSRF de que a comprovação da efetiva exportação por meio de contratos, memorandos de exportação, RE, DDE seria suficiente à comprovação do fim específico. A ementa somente trouxe a questão da comprovação dos requisitos legais para o fim específico, ao passo que no voto há dois fundamentos, em princípio, conflitantes. Assim, foram admitidos os embargos para que o colegiado esclareça se a prova da exportação posterior supre a não remessa a recinto alfandegado e, se for o caso, refletir a decisão na ementa. 4. DO INDEFERIMENTO Como explicitado no VOTO, o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2o, da Lei 9.532/1997. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação as exportações indiretas, sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. E é esse entendimento que deve prevalecer, em função do disposto nos incisos VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 c/c art. 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2o, da Lei 9.532/1997. Destarte, deve ser suprimido do VOTO o seguinte trecho: De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Repisando: Diante das notas fiscais apresentadas, a fiscalização constatou que as saídas com CFOP 6501 não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço de adquirentes no Brasil, com ramo de negócio semelhante ao da contribuinte e não qualquer porto de embarque para exportação ou entreposto aduaneiro. Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, no seu lugar deve ser inserida a seguinte afirmação: De fato, não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a CONTRADIÇÃO. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906309/2011-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.721548/2018-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Que no presente caso é reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição do gado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (bovinos), o serviço de frete também não gera direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.096, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Que no presente caso é reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição do gado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (bovinos), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.096, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 15 48 /2 01 8- 06 Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721548/2018-06 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face de acórdão assim ementado: Créditos. Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a Conceito de insumo na apreciação da glosa de crédito referente a serviço de transporte terceirizado de gado (frete boiadeiro). Admitido o recurso, a contribuinte foi intimada e não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721548/2018-06 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. . 777 e seguintes. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à análise da seguinte matéria: Crédito de PIS - Conceito de insumo na apreciação da glosa de crédito referente ao “serviço de transporte terceirizado de gado (frete boiadeiro)”. Primeiramente cabe destacar que que a empresa é do ramo abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando de carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. No presente caso, a glosa em discussão diz respeito ao frete contratado especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria para abate, despesa terceirizada “frete boiadeiro” sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa. No Acórdão recorrido, analisando a glosa sobre o conceito de insumo para as contribuições ao PIS e COFINS, pacificado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a Turma deu provimento ao recurso para restituir, integralmente, o crédito pretendido. O crédito postulado encontra-se discriminado nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros) e, Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721548/2018-06 frete pela compra de carne in natura de terceiros, conforme planilha anexadas aos autos. No caso sob análise, o que estamos debatendo é se os fretes pagos a pessoas jurídicas (PJ), quando o custo do serviço é suportado pela adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo, pode ser considerado como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, estamos a tratar de créditos referentes a fretes pago no transporte em operação de compra (aquisição de insumo) dos fornecedores. Pois bem. O creditamento relativo ao custo do frete na aquisição de insumos não encontra-se expressamente previsto no art. 3º, II, das Leis nº Lei nº 10.637, de 2003, uma vez que não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo produtivo ser considerado como um "serviço utilizado como insumo" na "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Passo a explicar. Vejamos os disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 8 7.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) De uma fácil leitura do dispositivo acima podemos concluir que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: (a) como insumo do bem ou serviço em produção (inc. II), ou (b) como decorrente da operação de venda (inc. IX). Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete deve ser tratado como “insumo”, ou se está inserido ou é decorrente na operação de venda. Nesse diapasão, temos que levar em conta, para definirmos o conceito de insumos, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, e para tanto adoto o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721548/2018-06 Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. No mesmo sentido aplica-se às demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção. No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Pela regra geral da não-cumulatividade, os insumos adquiridos (bovinos - de pessoa física, produtor rural), não dão direito a crédito de PIS, a teor do que dispõe o §3º, incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, considerando o acima exposto, na hipótese dos autos, assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que os serviços de fretes (transporte de “insumos” adquiridos e pagos pelo Contribuinte) não geram direito aos créditos do PIS e da COFINS, uma vez que as mercadorias transportadas (gado) não são oneradas pelas contribuições sociais. Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado nesta matéria merecem ser reparados. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria, para restabelecer a glosa em relação aos pagamentos de “serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado)”, também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, uma vez que não geram direito aos créditos de PIS. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.105 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.721548/2018-06 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 542DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.903351/2013-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 33 51 /2 01 3- 18 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter parte das glosas efetuadas pela Fiscalização ao analisar pedidos de compensação de créditos decorrentes de insumos de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. O acórdão foi assim ementado: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, o Colegiado a quo entendeu por afastar as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com: (i) pallets; (ii) uniformes e EPI; (iii) fretes de insumos pelo critério da essencialidade; (iv) bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios; (v) afastar as glosas dos fretes de insumos com suspensão; e (vi) afastar as glosas de frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao reconhecimento do direito ao crédito dos itens: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Para comprovar a divergência, colacionou acórdãos paradigmas. Em sede de exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois se entendeu como comprovada a divergência jurisprudencial para todos os itens: O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito amplo de insumos, postulando o não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Para melhor análise dos itens de insumos, verifica-se que a atividade da empresa foi assim descrita no Relatório Fiscal, em consonância com as informações prestadas pelo Contribuinte: [...] 03. Conforme informações prestadas em atenção ao Termo de Início de Ação Fiscal, no período de apuração dos créditos pleiteados a empresa possuía como atividade principal a produção de carne de suínos e de aves (capítulos 02.07, 02.09, 02.10, 1601.00.00 e 1602.00.00 da NCM), sendo que a matéria-prima para produção das carnes de suínos (suínos para abate) era adquirida de terceiros e a matéria-prima para produção das Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 carnes de aves (frangos e patos para abate) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Nesse sistema, conforme definido em contrato entre as partes, o contribuinte é responsável pelo fornecimento dos pintos de 1 (um) dia, ração para a formação dos frangos, os custos de transporte dos pintos alojados e do recolhimento dos frangos terminados, assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. Além da produção de frangos para abate, também era efetuada a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. 04. Além desta atividade, a empresa também efetuava a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal (embutidos, gorduras e rações), a prestação de serviços de industrialização de rações para animais, a revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de aves que não estavam integrados ao sistema de parceria, além do transporte de mercadorias para terceiros. Com essa perspectiva da atividade agroindustrial da Recorrida, passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a Fazenda Nacional ver revertido o acórdão recorrido, restabelecendo-se a glosa dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. 2.1.1 Embalagens para transporte (pallets) Conforme decidido pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos com embalagens para transporte, pallets, por se constituírem em item essencial ao processo produtivo da empresa. São os termos da decisão recorrida que devem ser mantidos: [...] A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos sob a justificativa de que não fazer parte do processo produtivo da empresa, e mais, por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo. Em razão deste raciocínio, concluiu que este tipo de bem não sofre desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decorrer da produção, não sendo incorporadas ao produto final no processo de industrialização. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. [...] Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. Assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.1.2 Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os tipos de fretes em discussão no presente recurso. 2.1.3 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo- se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. [...] Mantém-se a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402- 006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Quanto aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 O colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu da i. relatora quanto ao direito a crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. A matéria já foi apreciada por este colegiado em diversas oportunidades, as quais me manifestei no sentido de reconhecer o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conceito delimitado pelo processo produtivo do contribuinte, mas não tão restrito como aquele conceito determinado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, considerando o critério da essencialidade e da relevância de determinado item com a produção dos bens ou produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, ainda que tais itens não entrem em contato direto com os bens produzidos. Ou seja, o termo insumo está diretamente relacionado ao processo produtivo da indústria ou da prestadora de serviços, resultando em um produto acabado ou no serviço prestado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo ou da prestação de serviços não podem ser considerados como insumos, exceto naquelas situações expressamente autorizadas pelo legislador e aquelas exigidas por questões regulatórias relacionadas à produção do item que será vendido. A despesa de frete, caso relativo à aquisição do insumo ou mercadoria para revenda, poderia se enquadrar como parte do custo de aquisição, o que não é o caso. Poderia, então, se enquadrar como frete sobre vendas, naqueles casos que o vendedor assume o ônus do frete, conforme previsto pelo inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/2002, o que também não é o caso, pois se refere a uma etapa anterior à venda para o cliente. Assim, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Diante do exposto, o colegiado, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903351/2013-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, (iii) negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.720836/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-010.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.314, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720744/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.314, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720744/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 08 36 /2 01 1- 16 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720836/2011-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga ne transportados, ou sobre operações que a executa, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.. Nesse caso, a própria IN SRF nº 28/2004, expressamente no artigo 37, com redação dada pela Instrução Normativa IN RFB nº 1096/2010, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que: a) Ilegitimidade passiva da parte, pois não se encontra investida na figura de transportador internacional, mas sim de agência de navegação marítima da empresa transportadora; b) Ocorreu a denúncia espontânea e por isso afastaria a aplicação da penalidade administrativa ou mesmo tributária; c) Requer ainda seja declarada a nulidade do auto ou a sua improcedência. A DRJ Rio de Janeiro julgou a impugnação Improcedente, o que levou a Recorrente a esta Casa, em peça que reitera o descrito em Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720836/2011-16 O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multas com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de que a embarcação navio Warmia foi detectada operando no pier 103 do Porto do Itaqui sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442 e, portanto, sem prestação de informação na forma e prazos estabelecidos pela legislação. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos; e (iii) caso a infração seja mantida, a multa deveria ser calculada sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas. Como se observa, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social. Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720836/2011-16 Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 2.1 Caracterização da infração imposta Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720836/2011-16 Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. 2.2 Denúncia espontânea Alega ainda a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720836/2011-16 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. 2.3 Redução da multa imposta Por fim, alega a recorrente que “verifica-se que a mesma penalidade foi imputada diversas vezes para a mesma embarcação em uma mesma viagem, o que se afigura ilegal e em desconformidade com a orientação dada pela própria RFB na Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/200”, requerendo que a penalidade lançada pela Fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, deveria ter sido aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão das informações exigidas na forma e no prazo estipulados pela IN SRF nº 28/94. No que se refere a este ponto, deve-se destacar, primeiramente, que o entendimento acima indicado não é aquele vigente, seja na RFB, seja no CARF. Isto porque, a inteligência do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe sobre mais de uma hipótese de infração, a qual ensejará penalidade compatível, o que depende de análise do caso concreto. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Da redação legal acima, resta claro que a multa incidirá a cada infração cometida. Ou seja, caso a falta de prestação de informação ou prestação de informação intempestiva se der sobre o veículo, resta claro que a penalidade será aplicada uma única vez por navio. Por outro lado, caso a infração se der sobre a carga, a penalidade se dará sobre cada manifesto. Tal lógica, claramente imposta pelo legislador visa, justamente, preservar a razoabilidade e a aplicação de multa sobre a situação concreta e não potencial. Isto porque, caso a multa pudesse ser aplicada por navio, ainda que seu valor pudesse, no caso concreto ser inferior ao devido do que se fosse calculado sobre os manifestos de carga, fato é que a penalidade seria aplicada de forma generalizada tanto sobre cargas informadas tempestivamente, quanto intempestivamente ou não informadas, o que implicaria em vício de tipicidade e também na imposição de pena sobre terceiro não envolvido na prática da infração, o que é constitucionalmente vedado. Diante disso, entendo que o lançamento se deu de forma correta e em acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual deve ser mantido. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720836/2011-16 Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.002062/2006-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MOLÉSTIA GRAVE DECADÊNCIA Na conformidade do disposto no art. 168 do CTN, o pedido de restituição do indébito tributário, pago a título de imposto de renda incidente sobre rendimentos de aposentadoria, tomando-se em conta o benefício da isenção por moléstia grave, deve ser pleiteado dentro dos cinco anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior.Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  MOLÉSTIA  GRAVE ­ DECADÊNCIA   Na conformidade do disposto no art. 168 do CTN, o pedido de restituição do  indébito  tributário,  pago  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos de aposentadoria,  tomando­se em conta o benefício da  isenção  por  moléstia  grave,  deve  ser  pleiteado  dentro  dos  cinco  anos,  contados  da  data do pagamento indevido ou a maior.Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)    Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.    EDITADO EM: 19/09/2011     Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  PEDRO FEITOSA SALGUEIRO,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls.27/28) contra a decisão do Delegado  da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II­ SP, que julgou improcedente o pedido de  restituição  de  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  auferidos  pelo  interessado  durante  o  ano  calendário  2000,  por  ser  portador  de  moléstia grave.  O pedido de restituição foi  indeferido, através de despacho da Delegacia da  Receita Federal, de fls. 21/25 por entender aquela autoridade que não restou comprovado que o  contribuinte era portador de patologia no período pleiteado.  O recorrente impugna o despacho decisório, alegando, em síntese, que:    •  é  funcionário  público  aposentado  desde  18/06/1998,  sofreu  cirurgia  no  rim  esquerdo  quando  ficou  constatada  a  ocorrência  de  neoplasia  renal  maligna,  conforme  exame  anátomo  patológico  datado  de  17/11/1985, estando sujeito a acompanhamento clínico desde então;  •  o Laudo de Inspeção de Saúde de fl. 07 comprova que é portador de  patologia relacionada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988,  tendo sido autorizada a suspensão do desconto do imposto de renda na  fonte a partir de julho de 2005;  •  está  solicitando  a  retificação  da  declaração  por  meio  do  presente  processo por não ter conseguido transmiti­la pelo endereço eletrônico  da RFB, embora estivesse dentro do prazo  legal previsto no art. 898  do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.    A  Sétima  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  São  Paulo(SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­30.154, de 19 de fevereiro de 2009,  que se encontra às fls. 49 a 51 cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2000   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a  restituição de  tributos  extingue­se com o decurso do  prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido.  Solicitação Indeferida.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.002062/2006­13  Acórdão n.º 2802­00.920  S2­TE02  Fl. 71          3 Não concordando com o teor da decisão proferida, o contribuinte apresentou  em 18/05/2007, recurso voluntário de fls. 54/57, alegando, em apertadíssima, síntese, que seus  rendimentos são isentos de imposto sobre a  renda, por ser aposentado e portador de moléstia  grave.  É o relatório  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  matéria  submetida  ao  julgamento  de  segunda  instância  é  delimitada  à  decadência ou não do direito de pleitear a restituição de valores de imposto de renda retido na  fonte  feitos,  segundo  alega  o  requerente,  incidente  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  auferidos  pelo  interessado  durante  o  ano  calendário  2000. O  contribuinte  alega  ter  direito  à  isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, por ser portador de uma  das moléstias ali  elencadas, anexando às  fls. 02/14 documentos  comprobatórios e declaração  retificadora..  Conforme  despacho  decisório  de  fls.  49/51,  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  com  fundamento  na  decadência,  sem  que  tenha  sido  apreciado  o  mérito  propriamente dito.  O caso  em questão  refere­se a pagamento/retenção de  tributo  alegadamente  indevido, matéria regulada pelo inciso I do art. 165 c/c inciso I do art. 168 do CTN.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  No que toca aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o  caso  destes  autos,  a matéria  foi  alvo  de  divergências  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  tendo  a  jurisprudência do STJ oscilado entre duas correntes: a que estabelecia o marco  inicial com o  pagamento/retenção  (princípio  da  actio  nata  ­  ERESP  423.994/SC,  1ª  Seção, Min.  Peçanha  Martins, sessão de 08.10.2003) e a que considerava que, não havendo homologação expressa, o  termo inicial ocorre com a homologação tácita contada a partir do fato gerador.  Essa  última  corrente  veio  a  consolidar­se  no  âmbito  daquele  Tribunal  Superior sob a denominação de tese dos 5 mais 5.  Ocorre  que  no  intuito  de  interpretar  o  inciso  I  do  art.  168  do  CTN  foi  publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de fevereiro de 2005, a Lei Complementar  nº 118, de mesma data, estipulando que, no caso de tributos sujeito a lançamento a extinção do  crédito  tributário  a  que  se  refere  ao  inciso  I  do  art.  168  do  CTN  ocorre  no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Além  disso,  a  referida  Lei  Complementar  em  seu  art.  4º  dispôs  expressamente sobre a observância do inciso I do art. 106 do CTN, que por sua vez prescreve a  aplicação retroativa, em qualquer caso, quando se trate de lei expressamente interpretativa.  Eis os textos legais supra indicados:  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados; (...)  O  presente  julgado  subsume­se  aos  ditames  dos  art.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.   O  STJ  primeiramente  consolidou  o  entendimento  de  que  referida  Lei  Complementar  somente  seria  aplicável  aos  processos  ajuizados  após  sua  vigência  e,  em  seguida, firmou entendimento de que somente é aplicável aos pagamentos efetuados após sua  vigência  (AgRg nos ERESP 644.736­PE, DJ 27/8/2007. REsp 1.002.932­SP, Rel. Min. Luiz  Fux, julgado em 25/11/2009)  Ao  assim  decidir,  o  Tribunal  Superior  afastou  a  aplicação  da  Lei  Complementar  por  inconstitucionalidade,  ainda  que  não  houvesse  deixado  esse  fundamento  expresso.   Contudo,  essas  decisões  foram  objeto  de  apelo  ao  STF  (RE  482090/SP,  Relator  Ministro  Joaquim  Barbosa)  porque,  ainda  que  não  mencionada  expressamente  a  inconstitucionalidade,  ao  afastar  a  aplicação  da  Lei  Complementar  118/2005,  sob  o  fundamento de que  feria princípios  como os da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade ou do  direito  adquirido,  o  STJ  somente  poderia  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  com  observância à reserva de plenário, estampada no art. 97 da Constituição de 1988.  O Pleno do STF determinou a devolução da matéria ao órgão fracionário do  STJ, a fim de que fosse observado o art. 97 da CF.  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA  DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005,  ARTS.  3º  E  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.002062/2006­13  Acórdão n.º 2802­00.920  S2­TE02  Fl. 72          5 INTERPRETATIVA.  "Reputa­se  declaratório  de  inconstitucionalidade o acórdão que ­ embora sem o explicitar ­  afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos  alegadamente  extraídos  da  Constituição"  (RE  240.096,  rel.  min.  Sepúlveda  Pertence,  Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário  (art.  97  da  Constituição)  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário  em  que  há  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade,  sem  amparo  em  anterior  decisão  proferida  por  Órgão  Especial  ou  Plenário.  Recurso  extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao  exame  do  Órgão  Fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.(RE 482090/SP, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,  Julgamento de 18/06/2008, Tribunal Pleno).  Suprida  essa  deficiência,  o  STJ  veio  a  declarar  pelo  seu Órgão  Especial  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  118/2005  (observado  quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código  Tributário  Nacional).(AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Levada a questão ao STF, no RE 561.908­RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio,  foi reconhecida a repercussão geral da matéria, implicando na suspensão do processamento dos  demais  processos  até  decisão  do  STF  no  referido  Recurso  Extraordinário,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 328, Regimento Interno do STF e do art. 543­B do CPC.  De  outro  giro,  o  Plenário  do  STF  iniciou  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  Relatora  Ministra  Ellen  Gracie,  que  trata  da  mesma  matéria  (Informativo STF nº 585), cujos votos até então prolatados podem ser resumidos da seguinte  forma:  1) a ministra Ellen Gracie adotou, o entendimento do próprio STF na Súmula  445, em detrimento da aplicação do art. 2.028 do Código Civil, e reconheceu que, tendo a Lei  Complementar  nº  118/2005  estabelecido  aplicação  retroativa,  só  caberia  eliminar  o  que  é  inconstitucional, não havendo lacuna que permita a invocação do art. 2.028 do Código Civil,  considerando  inconstitucional  a  segunda  parte  do  artigo  4º  da  LC  118/05,  por  violação  à  segurança jurídica, entendendo aplicável o novo prazo às ações ajuizadas após a vacacio legis,  ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  2) o ministro Marco Aurélio foi o segundo a votar e abriu a divergência em  relação  ao  voto  da ministra Ellen Gracie,  entendendo  que  a Lei Complementar  nº  118/2005  apenas interpreta a regra que já valia – ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente  deve  ser  feita  no  prazo  de  cinco  anos  segundo  o  que  estaria  previsto  desde  1966,  no CTN,  segundo o Ministro Marco Aurélio, foi o STJ que flexibilizou indevidamente esse prazo para  dez anos;  3) os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e  Cezar Peluso votaram de acordo com a ministra Ellen Gracie, entretanto, para o ministro Celso  de Mello, o novo prazo só poderia ser aplicado aos fatos (indébitos) posteriores à vigência da  Lei Complementar nº 118/2005;  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 4) os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Mendes  votaram com o Ministro Marco Aurélio.  O julgamento foi suspenso para aguardar­se o voto do Ministro Eros Grau.  Um fato é certo, não aplicar ao presente litígio o marco inicial estipulado pelo  art.  3º  c/c  art.  4º  da  Lei  Complementar  118/2005  requer  fundamentação  em  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal.  Portanto,  o  julgamento  deste  processo  envolve  preliminarmente a discussão sobre a competência desse Conselho Administrativo.  Sobre  esse  ponto  há  previsão  expressa no  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral  da União, na  forma do art.  43  da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Não se trata de qualquer de qualquer dessas hipóteses excepcionais.  Ressalte­se  que  não  há  pronunciamento  do  Plenário  do  STF  em  decisão  definitiva. Pelo contrário, a matéria ainda está em julgamento no STF, cujos  informativos de  jurisprudência dão conta de que os Ministros da Corte Suprema estão divididos.  Ademais,  de  mesmo  teor  das  Súmulas  2  dos  1º  e  2º  Conselhos  de  Contribuintes é a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória pelos membros do CARF (art.  72 do Regimento Interno do CARF).  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Tratando do mesmo tema a CSRF tem proferido diversos acórdãos em que,  com  fulcro  na  incompetência  do  CARF  para  afastar  a  aplicação  de  lei  por  inconstitucionalidade,  julga o  litígio aplicando o marco  inicial com a  interpretação dada pela  Lei Complementar nº 118/2005, tendo, inclusive, com base no acórdão paradigma proferido no  recurso voluntário nº 227.494 julgado vários processos na sistemática de recursos repetitivos,  nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.002062/2006­13  Acórdão n.º 2802­00.920  S2­TE02  Fl. 73          7 Oportuno registrar que o pedido de restituição, objeto do presente processo,  foi formulado quando já em vigor a Lei Complementar 118/2005 , assim, fica afastada possível  controvérsia  acerca  da  definição  do  termo  inicial  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  bem  como  é  um  caso  não  abrangido  pela  controvérsia a ser solucionada no RE561908  Não obstante o acórdão recorrido tenha manifestado entendimento de que não  há comprovação nos autos de que o contribuinte era portador de patologia grave e portanto não  teria o direito a isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, com o reconhecimento da decadência do direito de pleitear a restituição, ou mesmo  prescrição para quem entende dessa forma, fica prejudicada a apreciação de ter ou não o direito  de usufruir dos revista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988,  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 26 de julho de 2011  .  (Assinado digitalmente)   Dayse Fernandes Leite                                Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9309874 #
Numero do processo: 16327.721637/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. GANHO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IRPJ. FATO GERADOR. As variações monetárias ativas decorrentes de atualização dos depósitos judiciais caracterizam-se fato gerador do IRPJ. VALORES LANÇADOS COMO DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Cabível a exigência de ofício sobre valores contabilizados como despesas pela contribuinte, quando não apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar a dedutibilidade de tais valores. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-005.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) Quanto à infração no. 1 – Ganho auferido com a desmutualização: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. b) Quanto à infração no. 2 - Variação monetária ativa de depósitos judiciais – Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Marcelo José Luz de Macedo e José Roberto Adelino da Silva, que davam provimento ao recurso quanto ao tema. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. c) Quanto à infração no. 3 – Despesas de Propaganda e Marketing – Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. d) Quanto à incidência de multa isolada – por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa isolada do lançamento. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa isolada. e) Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício - Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. GANHO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IRPJ. FATO GERADOR. As variações monetárias ativas decorrentes de atualização dos depósitos judiciais caracterizam-se fato gerador do IRPJ. VALORES LANÇADOS COMO DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Cabível a exigência de ofício sobre valores contabilizados como despesas pela contribuinte, quando não apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar a dedutibilidade de tais valores. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 37 /2 01 3- 13 Fl. 3491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) Quanto à infração no. 1 – Ganho auferido com a desmutualização: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. b) Quanto à infração no. 2 - Variação monetária ativa de depósitos judiciais – Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Marcelo José Luz de Macedo e José Roberto Adelino da Silva, que davam provimento ao recurso quanto ao tema. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. c) Quanto à infração no. 3 – Despesas de Propaganda e Marketing – Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. d) Quanto à incidência de multa isolada – por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa isolada do lançamento. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa isolada. e) Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício - Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 16-64.999, proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO, que, ao apreciar a impugnação apresentada, decidiu, por unanimidade de votos, julgá-la procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2287-2330, em ação fiscal empreendida junto à contribuinte supramencionada, a fiscalização apurou os fatos descritos a seguir: Fl. 3492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Infração nº 1 – falta de adição, na apuração do lucro real e da base da CSLL do ano-calendário 2008, do ganho obtido com a devolução de patrimônio de entidade isenta (Cetip). A contribuinte apura o lucro real anual, efetuando recolhimentos mensais de IRPJ e de CSLL por estimativas. Em 01/2003, o Banco GMAC S/A (GMAC) adquiriu um título patrimonial da associação Cetip por transferência da Distribuidora General Motors S.A. de Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ 17.352.667/0001-56 (posteriormente denominada Banco GM S/A e, então, BGM Prestadora de Serviços S/A), que havia adquirido-o diretamente daquela associação em 30/04/90 (fls.9798). Entretanto, intimada a apresentar o custo de aquisição do título, a contribuinte não apresentou nenhum comprovante do valor de aquisição do bem (fls. 8293). Em 31/03/2008, os títulos patrimoniais emitidos pela associação Cetip totalizavam 496. Com a desmutualização, o valor do patrimônio devolvido aos titulares da associação, sob a forma de ações da Cetip, foi de R$221.451.393,00, equivalendo a R$446.474,58 por título. No caso, a contribuinte recebeu, em 17/07/2008, 406.650 ações ordinárias da Cetip S/A, conforme extrato de movimentação de ações emitido pelo respectivo custodiante (fls. 312). Posteriormente, a contribuinte reconheceu o lucro obtido com a venda das ações da Cetip S/A, sendo R$1.294.483,57 em 2009; R$230.698,93 em 2010 e R$ 379.504,80 em 2012. O valor de receita reconhecido em 2012 ocorreu após o início do procedimento fiscal, inibindo-se o efeito de postergação nos termos do art.909 do RIR/99 e art.6º do Parecer Normativo (PN) CST nº 02/86. Conforme o art.17 da Lei nº 9.532/97, o valor tributável é representado pela diferença entre o valor recebido pela impugnante, sob a forma de ações da Cetip S/A, e o valor entregue para a formação do patrimônio da entidade isenta. Constatado que o valor de R$446.474,54 não foi computado no lucro real do ano- calendário 2008, tampouco na base de cálculo da CSLL, efetuam-se os correspondentes lançamentos. Infração nº 2 – Variações monetárias ativas dos depósitos judiciais A contribuinte excluiu, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos períodos de junho a dezembro de 2008 e de janeiro a dezembro de 2009, os seguintes valores de receitas de atualização monetária de depósitos relativos a ações trabalhistas e civis, conforme planilhas de fls.16-17 e 1500-1625: Referidas atualizações de depósitos, todavia, são corrigidas pela TR mais 0,5%, não estando abrangidas pela Lei 9.703/98. Em razão de a atualização dos valores depositados não estar condicionada a eventual sucesso do depositante na ação judicial, o fato gerador do IRPJ e da CSLL não se desloca para o final da lide, conforme Solução de Consulta Disit/RF08 n° 36/13. Portanto, é indevida a referida exclusão perpetrada pela contribuinte. Infração nº 3 – Despesas com promoções e relações públicas Fl. 3493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 A contribuinte informou, na ficha 05 – Despesas Operacionais, das DIPJ dos anos- calendário 2008 e 2009 (fls.1629 e 1662), os seguintes valores de despesas com propaganda/publicidade (linha 20) e promoções/publicidade/relações públicas (linha 23), e respectivas parcelas consideradas indedutíveis, em R$: Intimada a esclarecer essas despesas, a contribuinte apresentou os comprovantes relativos às despesas das contas 8.1.7.45.00.94.50.200 – Propaganda e Publicidade – Eventos Promocionais, 8.1.7.42.00.94.20.705 – Promoção e Relações Públicas/Promoção de Vendas e 8.1.7.42.00.94.20.306 – Promoção e Relações Públicas (fls.682-1398). Referidas despesas tratam de eventos realizados para estreitar o relacionamento com parceiros comerciais do grupo GMAC e benefícios concedidos aos funcionários das concessionárias GM que apresentarem o melhor desempenho entre os participantes. Em 28/12/2009, a contribuinte reconheceu a despesa de R$500.000,00, registrada na conta 8.1.7.45.00.94.50.200 - Propaganda e Publicidade – Eventos Promocionais, apresentando autorização de pagamento de 28/12/2009 à General Motors do Brasil (GMB), CNPJ 59.275.792/0001-50, para a realização de ações de vendas e feirões de veículos em 11/2009 (fls. 577 e 1029-1036). No entanto, não foi comprovada a efetiva realização do serviço ou aquisição de bem, nem a relação do gasto com a atividade explorada pelo GMAC (financiamento de veículos) e com a manutenção da respectiva fonte de receita, tampouco eventual rateio do custo entre as empresas beneficiárias da despesa, mediante critérios objetivos previamente estabelecidos. Assim sendo, procedeu-se à glosa da referida despesa. Nas contas 8.1.7.42.00.94.20.705 – Promoção e Relações Públicas/Promoção de Vendas e 8.1.7.42.00.94.20.306 – Promoção e Relações Públicas são reconhecidas, respectivamente, as despesas com o Clube Diamante e as despesas com eventos e torneios que seriam proporcionados aos parceiros comerciais. Sobre tais despesas, o GMAC apresentou às fls. 578-1398 documentos e os seguintes esclarecimentos, em síntese: - Clube Diamante: o regulamento selecionou, em 2008 e 2009, 40 concessionárias por número de vendas GMB, volume de financiamento/leasing GMAC, seguros, e entrega de consórcio nacional Chevrolet pelo GMAC sobre a venda varejo GMB; Fl. 3494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 - demais despesas com eventos e torneios classificados como despesas de relações públicas: os critérios adotados para distribuir os benefícios podem ou não estar expressos em regulamento. Para eventos de menor proporção, como jantares, não há uma política detalhada, servindo tais eventos para estreitar o relacionamento com os parceiros comerciais do grupo GM. Em relação à comprovação da usualidade ou normalidade da distribuição de benefícios aos parceiros comerciais, no setor de leasing, o GMAC esclareceu que não tem acesso às políticas e informações comerciais das empresas de leasing, não podendo atestar a usualidade ou normalidade desses benefícios entre as demais empresas de leasing. No períodos de 2008 e 2009 foram deduzidas despesas com shows, eventos esportivos, passagens, estadias e jantares (demonstrativos às fls. 2318-2320), justificados pela contribuinte como eventos para estreitar o relacionamento com parceiros comerciais, porém sem comprovar qual o vínculo entre o beneficiário dessas despesas e a contribuinte. Considerando que a atividade operacional do GMAC é conceder financiamentos para a compra de veículos, estando a motivação do cliente relacionada à taxa de juros praticada pelo banco, e que a premiação aos parceiros comerciais relaciona-se às vendas totais de veículos, financiamentos, seguros e consórcios, conclui-se que tais despesas não estão diretamente relacionadas com a manutenção da fonte produtora. Note-se também que os gastos com brindes registrados na conta 8.1.7.42.00.94.20.705, no valor de R$34.878,00, foram deduzidos como despesa operacional, em desacordo com o art.13, VIII, da Lei nº 9.249/95. Sendo assim, nos termos do art.299 do RIR/99 e Parecer Normativo (PN) CST nº 32/81, as despesas registradas nas contas 8.1.7.42.00.94.20.306 e 8.1.7.42.00.94.20.705, listadas a seguir, serão glosadas pois não atendem aos requisitos de essencialidade ou normalidade, caracterizando mera liberalidade da contribuinte: Valores glosados – conta 8.1.7.42.00.94.20.705 – Desp. Prom. Rel. Públicas/Prom. Vendas (R$) Fl. 3495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Da multa isolada: falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre a base de cálculo estimada Tendo a contribuinte efetuado as deduções indevidas relatadas anteriormente, e compensado a base negativa da CSLL sem a existência de saldo (em razão do lançamento do processo nº 16327.001.482/2010-52), é devida a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de CSLL, a teor do art.44, II, da Lei nº 9.430/96 (demonstrativos de fls. 2326 e 2330). Em decorrência das infrações apuradas nos anos-calendário 2008 e 2009, o auto de infração de IRPJ reduziu os respectivos prejuízos fiscais para 613.510.224,21 e 430.224.595,50, e foi apurada CSLL a pagar de R$2.484.546,41 e de R$837.092,10, respectivamente. Os autos de infração constam às fls. 2331-2350, e foram fundamentados nos seguintes dispositivos legais: Fl. 3496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Da Impugnação Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 2353-2394, acompanhada dos documentos de fls. 2395-2874, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: 1. Infração nº 1: suposto ganho obtido com a aquisição e transferência do título patrimonial da Cetip (desmutualização) Em 30/04/90, a Distribuidora General Motors S/A Títulos e Valores Mobiliários (Distribuidora GM) adquiriu um título patrimonial da Cetip, o qual foi transferido para a impugnante (então denominada Banco General Motors S/A) em 01/2003. Por sua vez, os registros contábeis de fls. 2518 e 2569 indicam os valores históricos relativos à aquisição do título pela impugnante (R$0,14 e R$15.525,65). Em 05/2008 ocorreu a desmutualização da entidade sem fins lucrativos Cetip, transferindo-se parte de suas atividades para a Cetip S/A, empresa de finalidade lucrativa. Na ocasião, os antigos associados da Cetip tiveram seus títulos patrimoniais substituídos por ações da Cetip S/A. O balanço da Cetip em 31/03/2008 apurou o valor da parcela cindida em R$201.698.400,00, o qual resulta no valor devolvido por título de R$406.650,00, em ações da Cetip S/A. Tal montante equivalia ao valor atualizado dos títulos patrimoniais. 1.1. A alienação das ações da Cetip S/A pela impugnante Em meados de 2009 a impugnante alienou suas ações da Cetip S/A e ofereceu à tributação o valor de R$1.310.009,22. Em 2010 o preço das ações sofreu um ajuste, resultando em valor adicional pago à impugnante de R$230.698,93, o qual foi oferecido à tributação pela impugnante nesse mesmo ano. Posteriormente, em 2012, a impugnante ofereceu à tributação a parcela de R$379.504,80. Tal pagamento não pode ser desconsiderado pela fiscalização por ter sido realizado após iniciado o procedimento fiscal, pois não há previsão legal nesse sentido. O valor total das alienações das ações foi de R$1.920.212,95 e, após a dedução do custo de aquisição de R$15.525,78, apurou-se um ganho de capital de R$1.904.687,17, tributado conforme Darf de fls. 2761-2799. Assim, o valor da atualização dos títulos patrimoniais da Cetip foi oferecido à tributação quando da venda das ações em 2009. Fl. 3497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 O auto de infração deve indicar o valor do crédito exigido, conforme o art.10, inciso V, do Decreto nº 70.235/72. Em razão de os valores recebidos na desmutualização da Cetip já terem tributados pela requerente, é nula a autuação, eis que não considerou tais recolhimentos. 1.2. O tratamento tributário do processo de desmutualização da Cetip A substituição dos títulos patrimoniais por ações da Cetip S/A equivale a uma simples permuta, sem nenhum acréscimo patrimonial à impugnante. Não houve lucro apurado pela impugnante, pois os títulos foram substituídos por ações a valores contábeis, não caracterizando os fatos geradores do IRPJ e da CSLL. Note-se que parte do patrimônio da Cetip não foi devolvida à impugnante, e sim transferida diretamente à Cetip S/A. Assim, não houve a devolução do patrimônio da Cetip aos seus associados, tampouco apurou-se ganho de capital pela impugnante. A Solução de Consulta Cosit nº 07/2002 dita que a atualização dos títulos de associação civil não é tributada quando tais ativos são devolvidos aos titulares pelo valor contábil. Reza ainda que o art. 17 da Lei nº 9.532/97 não se aplica ao caso, devendo ser aplicado o art.22 da Lei nº 9.249/95, o qual estabelece que somente há ganho de capital se a devolução dos valores investidos ocorrer por valor de mercado. Na mesma linha, a SRF, na Solução de Consulta nº13/97, entendeu que a mera substituição de títulos patrimoniais por ações não configura incidência de IRPJ e de CSLL. Cite-se ainda a Portaria MF nº 785/77, a qual estabelece a não incidência de IRPJ e de CSLL sobre o valor da atualização dos títulos patrimoniais. A antiga CST, atual Cosit, também editou diversas normas a respeito do assunto, a saber: Pareceres nº 2.111/81; 911/83 e 2.867/83. Cabe dizer que os títulos patrimoniais passaram a ter o mesmo tratamento tributário de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial (MEP), por força do art.23 do Decreto-Lei nº 1.598/77, alterado pelo art.1º do Decreto-Lei nº 1.648/78. No mesmo sentido a Solução de Consulta nº 13/97, o art. 32 da Lei nº 8.981/95, a Portaria MF nº 785/77 e os arts. 225 e 389 do RIR/99. As normas do Cosif (Cap.1, item 11, subitem 3, parágrafo 3) também exigiam a contabilização da reserva de atualização dos títulos de modo idêntico ao MEP. E, conforme o PN nº 78/78 e o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 09/81, quando a legislação bancária ou regulatória exigir a aplicação do MEP, tal regra deve produzir efeitos fiscais. 1.3. Exigência de valores já oferecidos à tributação: configuração de bis in idem Na apuração do ganho de capital na venda de ações, a impugnante utilizou como custo de aquisição o valor de R$15.525,78, o qual corresponde ao custo de aquisição do título da Cetip. Assim, deve ser cancelada a autuação, por exigir valores já recolhidos pela empresa. 2. Infração nº 2: exclusão de receitas decorrentes da variação monetária de depósitos judiciais realizados em ações cíveis e trabalhistas Por determinação do Banco Central do Brasil (Bacen), as instituições financeiras, como a impugnante, devem registrar a variação monetária ativa dos depósitos judiciais em contas de resultado. Por outro lado, para não afetar a base tributável do IRPJ e da CSLL, pois não se trata de acréscimo patrimonial, a impugnante excluiu tais valores no Lalur. O fato gerador do IRPJ, segundo o art.43 do CTN, é a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica da renda. O deslocamento da tributação para o final da lide, no caso de variações sobre depósitos judiciais tributários, não decorre da Lei nº 9.703/98, mas sim da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Fl. 3498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 No caso, não havia disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores de variação monetária, pois estão à disposição do juízo e dependem de evento incerto (êxito na demanda). Assim, não ocorreu o fato gerador do IRPJ ou da CSLL. Além disso, as normas cíveis e trabalhistas relativas aos depósitos judiciais (normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Estadual de São Paulo, provimentos nº 50/89 e 30/13; e consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho) também dispõem que tais valores estão à disposição do juízo e dependem de sua autorização para levantamento. O entendimento da Solução de Consulta nº 36/13 é equivocado, pois antes do trânsito em julgado de uma decisão, existe apenas uma expectativa de direito da aquisição de renda, e não disponibilidade jurídica ou econômica. Conclui-se que, para não incidir a tributação, basta que o depósito permaneça vinculado ao juízo, não havendo distinção se o depósito for cível, trabalhista ou tributário. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, e da RFB (Soluções de Consulta nº 393/12, 27/13 e 33/13). Além disso, é possível que a variação monetária de 2008/2009 já tenha sido tributada em razão do êxito da impugnante em algumas ações, ou tenha sido convertida em renda da parte contrária com os respectivos depósitos, não sendo uma renda da impugnante. Assim, a autuação representaria uma dupla tributação em certos casos, e um indébito tributário se a impugnante tiver perdido a ação. E, no caso de tributação da variação monetária com insucesso da impugnante na demanda após cinco anos, o indébito não poderia ser restituído, eis que atingido pela decadência. Do exposto, requer-se o cancelamento da exigência de IRPJ e de CSLL sobre a variação monetária auferida nos anos de 2008 e 2009 sobre os depósitos judiciais de natureza cível e trabalhista. 3. Infração nº 3: glosa de despesas de propaganda e marketing consideradas indedutíveis ou sem comprovação As despesas glosadas decorrem de gastos com propaganda e marketing, no caso, eventos e torneios utilizados pela impugnante para incentivar a concessão de financiamento de veículos e expor a sua marca às concessionárias, que oferecem financiamento para a compra de veículos, e aos clientes, que compram os veículos financiados e optam pelo produto da impugnante. Assim, trata-se de campanha de propaganda direcionada às concessionárias e clientes para incentivar a venda de financiamentos, objeto social da impugnante. 3.1. As despesas incorridas pela impugnante e glosadas pela fiscalização Para conceder os financiamentos, a impugnante recorre às concessionárias parceiras na intermediação de contratos de financiamentos de veículos aos clientes finais. Por sua vez, nas concessionárias existem outras instituições financeiras que podem oferecer o financiamento. Diante da concorrência, as campanhas de promoção da marca visam aumentar o número de financiamentos realizados com a impugnante, conforme relatórios de fls. 2805-2808. Essas campanhas consistem em eventos que incentivam o cumprimento de metas para os funcionários das concessionárias que oferecem os produtos financeiros da impugnante. O objetivo é estimular a intermediação de contratos de financiamento entre a impugnante e os clientes finais. As despesas glosadas pela fiscalização, em R$, foram: Fl. 3499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Tais despesas incorridas são habituais e necessárias à manutenção da fonte produtora da impugnante, e foram contabilizadas como promoções, relações públicas, propaganda e marketing. 3.1.1. Dedutibilidade de despesas relacionadas com o Clube Diamante O Clube Diamante consiste em um programa no qual os parceiros comerciais das concessionárias da rede Chevrolet ganham viagens e prêmios pelo cumprimento de metas relacionadas com a intermediação de contratos de financiamento e leasing de veículos, de acordo com o regulamento de fls. 2808-2812 e documentos às fls. 2813- 2814. Para a realização das viagens foi contratada a Top Service Turismo Ltda (Top Service), conforme contrato de prestação de serviços de fls. 2815-2824 e documentos de fls. 2825-2853. A autorização de pagamento de fls. 2854, requisitada pelo departamento de marketing da impugnante, confirma que se trata de despesas de propaganda. A fiscalização considerou que tais despesas tinham um caráter de liberalidade, entendimento equivocado pois os art. 366 do RIR/99 e 54 da Lei nº 7.450/85 autorizam as deduções com propaganda. Essas compreendem, por sua natureza, os gastos com as atividades promocionais relativas ao Clube Diamante. Tais gastos estão relacionados com a manutenção das metas e da motivação dos parceiros comerciais, sendo despesas necessárias ao negócio da impugnante. Ressalte-se que as vantagens do Clube Diamante aplicam-se somente àqueles que cumprem as metas definidas no programa. Da mesma forma, as despesas com os “Brindes Clube Diamante” não se trata de distribuição aleatória de brindes, mas de produtos fornecidos como incentivo ao cumprimento das metas pelos parceiros da impugnante. Portanto, as despesas com o Clube Diamante são imprescindíveis ao cumprimento do objeto social da impugnante, sendo legais e regulares sua deduções do lucro real. 3.1.2. Dedutibilidade de despesas com propaganda: eventos e promoções Cabe destacar que grande parte dos eventos e torneios se destina aos participantes do Clube Diamante, aplicando-se, portanto, a mesma argumentação anteriormente exposta. Fl. 3500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Os eventos promovidos pela impugnante visam estimular os negócios, sendo despesas necessárias e usuais à manutenção da fonte produtora. Como exemplo, o “Rally GMAC – by Clube Diamante – 2009” (Rally) é uma campanha de incentivo às vendas financiadas destinada aos parceiros comerciais da rede Chevrolet, conforme documentos de fls.2855-2869. Assim como no Clube Diamante, o departamento de marketing/vendas da impugnante faz o controle, apuração dos resultados e comunicação aos vencedores da campanha. E também aqui as despesas do programa se relacionam com a consecução do objeto da impugnante, pois os ganhadores são os parceiros que mais vendem os financiamentos. Outro evento destinado aos parceiros comerciais do Clube Diamante são as campanhas que distribuem ingressos para o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 (GP Brasil), realizadas nos mesmos moldes do evento Rally, com o objetivo de aumentar as vendas de financiamentos e leasing (fls. 2870-2873). Na mesma linha, a impugnante promove outros eventos com o mesmo objetivo, conforme fotos de fls. 2874. Por fim, a impugnante anexa aos autos a minuta de aprovação e comprovante de pagamento de R$500.000,00 à General Motors do Brasil Ltda (GMB), fls. 2802-2804. Conforme a minuta, o valor foi pago para apoiar a realização de vendas e feirões adicionais de veículos em 11/2009, comprovando a ocorrência da despesa. Tais ações de vendas e feirões são despesas necessárias e essenciais para o aumento de vendas da impugnante, eis que os financiamentos são concedidos para os veículos daquela montadora. Do exposto, requer-se o cancelamento das glosas efetuadas. 4. A abusividade da exigência concomitante de multa isolada e de ofício: estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 2009 É improcedente a cobrança de multa, seja isolada ou punitiva, pois, conforme demonstrado, os tributos em tela são indevidos. A multa de ofício de 75% é excessiva e extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo ser reduzida. Além disso, não pode ser exigida duas vezes, pois extrapola a Lei nº 9.430/96. O art. 44 dessa Lei prevê apenas uma única hipótese de penalização: a falta de pagamento de tributo. A cobrança simultânea das multas viola o princípio da consunção, pelo qual a penalidade aplicável à conduta principal (multa de ofício) prevalece sobre a penalidade prevista para a conduta meio (falta de recolhimento das estimativas mensais), conforme a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pontue-se ainda que, em razão do fato gerador dos tributos em tela ocorrer no encerramento do exercício, a fiscalização somente pode apurar o crédito devido após o encerramento dos períodos-base. Diante disso, não há que se falar em multa isolada ou falta de pagamento de estimativa quando houve a devida apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL após o fim do período-base. 5. A impossibilidade de incidência de juros Selic sobre a multa A taxa Selic não se aplica aos créditos tributários. Por sua vez, a atualização do valor das multas não tem amparo em lei, mas no Parecer Cosit nº 28/98. Ocorre que o art.61 da Lei nº 9.430/96, utilizado pela Cosit para sustentar tal exigência, trata somente da incidência de juros sobre débitos de tributos e contribuições, não mencionando as multas de ofício. Assim, resta inaplicável a cobrança de juros sobre a multa. 6. Protesto por provas A impugnante protesta pela juntada posterior de documentos que se possam fazer necessários, conforme o art.16, § 4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72, e em razão da verdade material norteadora do processo administrativo fiscal. Fl. 3501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Em 25/02/14, a impugnante apresentou petição (fls.2881-2939) requerendo a juntada de: - documento da GMB explicativo das ações realizadas no feirão e dos anúncios que indicam as condições de financiamento da impugnante; - notas fiscais dos serviços tomados pela GMB com agências de publicidade, para viabilizar o feirão. A mesma petição e documentos constam no processo apenso nº 10010.027961/0214- 28”. No julgamento realizado em 28/01/2015, por meio do Acórdão nº 1664.999, a 10ª Turma da DRJ/SPO manteve parcialmente o crédito decorrente da infração 1 e integralmente o das demais infrações, conforme acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. GANHO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO ISENTA CETIP. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da associação isenta Cetip. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IRPJ. FATO GERADOR. As variações monetárias ativas decorrentes de atualização dos depósitos judiciais, à exceção daqueles efetuados ao amparo da Lei nº 9.703/98, caracterizam, dada sua disponibilidade jurídica e econômica, fato gerador do IRPJ. VALORES LANÇADOS COMO DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Cabível a exigência de ofício sobre valores contabilizados como despesas pela contribuinte, quando não apresentados documentos hábeis e idôneos a comprovar a dedutibilidade de tais valores. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE TRIBUTÁVEL. ERRO DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. Deve ser retificada a base tributável dos tributos lançados quando constatado erro de cálculo na apuração de seu montante. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 Fl. 3502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício à alíquota de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício de crédito tributário não pago pela contribuinte no prazo legal. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A hipótese legal de aplicação da multa isolada não se confunde com a da multa de ofício, pois esta é cabível nos casos de falta de pagamento do valor devido de IRPJ e CSLL apurados ao término do exercício. Portanto, ambas podem ser aplicadas à contribuinte. JUROS SOBRE MULTA. TAXA SELIC. A multa, isolada ou de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Taxa Selic exigida nos termos da Lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento de seu recurso. Numa primeira votação, esta Turma de Julgamento decidiu converter o processo em diligência, com a finalidade de identificar os valores efetivamente recebidos pela recorrente com a alienação das ações da CETIP S.A, bem assim, qual valor do ganho auferido com a alienação das ações foi reconhecido em contas de resultado e oferecido à tributação, através sua inclusão na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2012, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização, após análise da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, bem assim, dos demais documentos anexados ao processo, dentre eles os comprovantes de pagamentos (DARFs) das estimativas, elabore relatório demonstrando os efeitos de eventual postergação no recolhimento dos tributos. Fl. 3503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Em decorrência, a DEINF/SP carreou aos autos o documento de fls. 3437-3462, com o objetivo de esclarecer os questionamentos levantados por esta Turma, quando da Resolução nº 1301-000.576. Instado a se manifestar acerca do resultado da diligência, o Contribuinte contradita parcialmente suas conclusões, renovando seu pleito pelo provimento integral do Recurso Voluntário apresentado e, alternativamente, que o processo seja novamente convertido em diligência. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Síntese do Fatos A presente autuação exige débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário de 2008 e 2009, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, além de multa isolada de 50% sobre o valor das estimativas mensais de CSLL do ano de 2009, pelas seguintes infrações: (i) não oferecimento à tributação pelo IRPJ e CSLL, no ano de 2008, do valor correspondente à valorização dos títulos patrimoniais da CETIP, em decorrência do processo de desmutualização dessa entidade; (ii) exclusão indevida na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL de receitas financeiras oriundas de variação monetária de depósitos judiciais relativos a ações cíveis e trabalhistas; e (iii) dedução indevida de despesas propaganda e marketing, caracterizadas como não necessárias. Por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, esta Turma de Julgamento concluiu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência para que a Fiscalização, no caso da desmutualização da CETIP, após a análise da escrituração contábil e fiscal do Requerente, demonstrasse os efeitos de eventual postergação no recolhimento dos tributos. Nesse sentido, nos termos da referida Resolução, a diligência teve o escopo de identificar: (i) os valores efetivamente recebidos pelo Requerente com a alienação das ações da CETIP; e (ii) qual o valor do ganho auferido nessa operação foi reconhecido em contas de resultado e oferecido à tributação nos autos de 2009, 2010 e 2012. De acordo com o Relatório de Diligência, o valor líquido de comissão recebido pelo Requerente com a alienação da CETIP foi de R$ 1.917.668,22. A conclusão baseou-se nos demonstrativos da CETIP com alguns ajustes, conforme detalhamento abaixo (item 5 do relatório): (i) Data de fechamento (pagamento – 08/05/2009): cláusula 2.2 do Contrato de Compra e Venda de 16.04.2009, o preço de aquisição das ações livres é de R$ 4,056, sendo R$ 3,042 referentes à parcela paga na data de fechamento (à vista) e R$ 1,014 correspondente ao preço pago pela ações retidas, nos termos da Fl. 3504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 cláusula 2.6 do Contrato. Assim, o valor à vista recebido pela venda de 95.288 ações foi de R$ 304.288,37 e a parcela retida foi de R$ 96.622,03; (ii) Data de fechamento (pagamento 20/07/2009): cláusula 2.2 do Contrato de Compra e Venda de 17/07/2009, o preço de aquisição das ações ordinárias classe A é de R$ 4,103, sendo R$ 3,077 referentes à parcela à vista (pagamento na data do fechamento) e R$ 1,026 correspondente ao preço pago pelas ações retidas, nos ermos da cláusula 2.3 do Contrato. Assim, o valor avista recebido pela venda de 311.362 ações foi de R$ 969.146,22 e a parcela retida foi de R$ 319.457,41; Desta forma, concluiu a diligência que a quantidade total de ações vendidas (406.650) foi realizada em duas etapas, no montante de R$ 1.689.514,02 (descontado o valor de R$ 8.383,51 a título de comissão dos bancos), conforme quadro abaixo: Na sequência, o referido Relatório tratou do ajuste de preço de aquisição recebido pelo Requerente no montante de R$ 228.237,11, nos termos da Carta de 23/03/2010, enviada pela CETIP. Assim, de acordo com os demonstrativos da CETIP, o total recebido pela venda das ações foi de R$ 1.917.668,22. A Recorrente discorda de tal conclusão, esclarecendo que os valores apurados pelo Fisco, tendo por base os documentos enviados pela CETIP, correspondem aqueles Fl. 3505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 informados pela Recorrente em sua Impugnação, sendo que a única diferença é o valor registrado como recebido a título de ajuste de preço. Enquanto a CETIP indicou o valor de R$ 228.154,20, a Recorrente registrou como recebido o montante de R$ 230.698,93, e que essa diferença corresponde ao reajuste em função da taxa DI, de 19/03/2010, até a data do efetivo pagamento, realizado em 08/04/2010. A tabela colacionada em seu recurso, reproduzida a seguir, faz a comparação e discrimina a diferença: Em seguida, reitera que o valor total apurado na alienação das ações e reconhecido nas contas de resultado foi de R$ 1.920.212,95 e não de R$ 1.917.668,22, esclarecendo ainda que o valor de R$ 1.504.133,51 foi de fato equivocadamente indicado em seu Recurso Voluntário; porém, acrescentando os valores de R$ 96.622,03 (contrato de 16.04.2009) e R$ 319.457,41 (contrato de 17.07.2009), não incluído por equívoco da Recorrente, chega-se também ao montante de R$ 1.920.212,95. Com referência ao ganho auferido e reconhecimento nas contas de resultado, o relatório de diligência afirma que os lançamentos nas contas e resultado no ano de 2009, relativamente ao reconhecimento contábil da venda das ações da CETIP, mostra uma receita total registada de R$ 1.310.009,21 e uma despesa de R$ 15.525,65, originando um ganho de R$ 1.294.483,56, e que tal montante foi incluído na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do periodo: 7. VALOR INCLUÍDO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. 7.1. EM 2009: o valor incluído nas contas de resultado, conforme descrito no item anterior, foi de R$ 1.294.483,56, correspondendo a receita informada na conta 7.3.1.30.00.73.103, no valor de R$ 1.310.009,21, referente exclusivamente a receita decorrente da venda das ações da Cetip, de acordo com os contratos. E como despesa, na conta 8.1.8.30.99.99.90.106, no valor de R$ 15.525,65, referente ao custo de aquisição das quotas dos títulos da Cetip. Documento comprobatório da identificação das contas onde foram registradas as receitas e despesas relativas a venda das ações Cetip, Razão das contas Cetip, folhas 2235 a 2238. Conciliado com as informações constantes dos balancetes referentes a junho e dezembro de 2009, apuração do resultado do período e comparado com a DIPJ, ficha 07 de apuração do resultado. Demonstra que o lucro líquido antes da CSLL, R$ 66.037.429,39, e o lucro líquido antes do IRPJ, valor R$ 70.970,151,44, contém o resultado da venda das ações da Cetip, no valor de R$ 1.294.483,56. Os registros de receita foram efetivados na conta Fl. 3506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 7.3.1.30.00.73.00.103, nas datas de 29/05/2009 e 31/07/2009, e na conta 8.1.8.30.99.99.90.106, na data de 29/05/2009. Em relação aos registros de 2010 e 2011, essa mesma diligência constatou que não foi apresentado nem o Razão da conta de resultado, como também os balancetes dos períodos, o que prejudica a pretensão da Recorrente, por falta de comprovação de suas alegações. Neste ponto, a Recorrente faz juntada de nova documentação. E, por fim, em conclusão, o relatório de diligência consigna que (i) em 2009 não ocorre o instituto da postergação, uma vez que foi apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a CSLL; (ii) há estimativa recolhida em abril de 2010, no entanto, não é possível confirmar a inclusão da receita no resultado do período declarado na DIPJ, para fins de considerar o instituto da postergação; (iii) há estimativa recolhida para maio de 2012, contudo, também não é possível confirmar a inclusão da receita no resultado do período declarado na DIPJ e que o registro contábil foi realizado após o início da fiscalização. A respeito de tal conclusão, aduz a Recorrente, em sua manifestação, que independentemente do correto tratamento fiscal adotado em relação à operação de desmutualização da CETIP, para fins de ganho de capital, utilizou como custo de aquisição o investimento inicial no valor de R$ 15.525,78, o que demonstra, em sua ótica, que o montante de R$ 446.474,58, correspondente à desmutualização, foi tributado no momento da efetiva alienação das ações da CETIP, requerendo o cancelamento da tributação, por dupla exigência de IRPJ e CSLL sobre o mesmo ganho/receita. Da Análise do Recurso Voluntário A operação de desmutualização da associação CETIP envolveu a devolução do patrimônio dessa entidade isenta, e a emissão de ações ordinárias da CETIP em 01/07/2008, atribuídas aos detentores dos títulos patrimoniais daquela associação, conforme atestam os itens 5.1 e 5.2 do instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da CETIP, de 14/04/2008, aprovado pela AGE de 29/05/2008, a seguir: 5.1. Efetivada a Operação, em 1º de julho de 2008 haverá a emissão de ações ordinárias da CETIP S.A., a serem atribuídas aos atuais detentores de títulos patrimoniais da CETIP ASSOCIAÇÃO em substituição a suas atuais participações. 5.2. O número de ações de emissão da CETIP S.A. a ser atribuído aos atuais detentores dos títulos representativos do patrimônio da CETIP ASSOCIAÇÃO será determinado com base nos valores patrimoniais contábeis, apurados em 31 de março de 2008,(...) (destacou-se) Conforme se infere, houve a emissão de novas ações que foram entregues aos associados da entidade isenta CETIP, confirmando que os antigos títulos patrimoniais da entidade isenta foram extintos, e não “transformados” em ações da BOVESPA Holding S/A. Assim sendo, não procede a tese de que os associados não teriam recebido seus títulos. A devolução ocorreu sob a forma de ações da sociedade anônima CETIP S/A, que possui finalidade lucrativa, ao contrário da associação CETIP, que era uma entidade sem finalidade lucrativa. Assentado que a Recorrente recebeu novas ações emitidas pela CETIP S/A, conclui-se que não houve permuta nem mera troca de nomes dos bens, tampouco reclassificação contábil de ativos. Com efeito, houve a devolução do patrimônio da entidade isenta, na parcela Fl. 3507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 representada pelos títulos patrimoniais aos antigos associados, os quais receberam ações da nova sociedade anônima formada. Pelo exposto, conclui-se que na operação de desmutualização houve a efetiva devolução dos títulos patrimoniais da entidade isenta aos seus detentores, entre estes a Recorrente. Da tributação pelo IRPJ e CSLL do ganho de capital ocorrido na devolução do patrimônio da associação CETIP Por existir uma diferença entre o valor dos bens ou direitos recebidos em devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro, bens ou direitos, que foram entregues para a formação do patrimônio da associação CETIP, aplica-se o art. 17 da Lei nº 9.532/97: Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995. § 2º O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação exclusiva; b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores. § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar: a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real; b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. (destacou-se) Registre-se que o citado dispositivo não menciona operações de cisão ou transformação, nem extinção da entidade constituída como associação, pelo que restam ineficazes as alegações da Recorrente a esse respeito. Além disso, o fato de eventual parcela do patrimônio da entidade isenta ter sido transferida à CETIP S/A não influi na autuação em análise, visto que se está tributando o ganho obtido, pelos associados, na devolução dos títulos patrimoniais da CETIP. Considerando que, no caso, houve acréscimo patrimonial, eis que o valor recebido pelos associados foi maior que o custo do título patrimonial da CETIP, é correta a tributação do ganho obtido na devolução dos títulos patrimoniais. Em relação ao valor tributado, constato que a Recorrente não apresentou documentação hábil e idônea apta a comprovar o custo de aquisição do título patrimonial, não sendo possível a comprovação nem em sede de impugnação ou recurso, enm em sede de diligência. Fl. 3508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Os registros do razão apresentados nas fls. 2518 e 2569 não servem, por si só, como meio de comprovação dos valores lançados como custo de aquisição do título patrimonial. Ora, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, é necessário que ela seja suportada por documentos hábeis a comprovar os respectivos registros contábeis, conforme o teor do art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598/77, insculpido no art. 923 do RIR/99, a seguir transcrito: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, o simples registro contábil não constitui elemento suficiente para comprovação dos atos e fatos administrativos, devendo a escrituração ser fundamentada em documentos hábeis para a perfeita validade desses eventos. Não sendo comprovado o custo da aquisição do título patrimonial, correta a iniciativa da fiscalização, a meu ver, de considerá-lo zero. Portanto, restam corretos os lançamentos efetuados a este título, negando-se, no tópico, provimento ao Recurso Voluntário. Das variações monetárias ativas dos depósitos judiciais Neste tópico, a fiscalização exige crédito tributário de IRPJ e CSLL decorrente da variação monetária auferida nos depósitos judiciais de natureza cível e trabalhista nos anos de 2008 e 2009, sob o fundamento de que somente os depósitos judiciais de natureza tributária – regidos pela Lei nº 9.703/98 – teriam disposição legal expressa de tributação no momento da solução da lide (Solução de Consulta nº 36, de 2013). No mesmo sentido entendeu o Acórdão recorrido, ao consignar que os depósitos judiciais continuam fazendo parte do patrimônio do depositante e, portanto, devem ser oferecidos à tributação. A recorrente defende-se esclarecendo, inicialmente, que por determinação do Banco Central do Brasil (BACEN), as instituições financeiras, que é o caso da recorrente, devem registrar a variação monetária ativa dos depósitos em suas contas de resultado para fins de apuração do balanço e resultado da empresa e que, de outra parte, para que não afete a base de cálculo do IRPJ e CSLL, faz a exclusão dos valores no LALUR. Assim, ao contrário do que restou consignado no Acórdão recorrido, ao aplicar as regras do BACEN, não estaria deixando de aplicar a legislação tributária em vigor, até mesmo porque, em sua ótica, sobre tais valores de variação monetária, não haveria disponibilidade jurídica ou econômica, já que se encontravam à disposição do Juízo e dependiam de evento totalmente incerto: êxito na demanda cível ou trabalhista. Concordo com o entendimento defendido pelo Contribuinte. Com efeito, o artigo 43 do CTN restringiu a incidência do imposto às hipóteses em que se verifica a ocorrência de acréscimo patrimonial do contribuinte, que se caracteriza por uma aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Fl. 3509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Logo, não se pode confundir a mera “expectativa de direito de aquisição de renda” com a “aquisição do direito de receber”, que vem a ser, segundo penso, a disponibilidade jurídica de que trata o artigo 43 do CTN. De outra parte, a aquisição da disponibilidade econômica da renda refere-se à aquisição da moeda, dos bens ou dos recursos, ou seja, o beneficiário adquire a propriedade e a posse dos mesmos, o que não é o caso dos autos. Ora, as atualizações monetárias de depósitos judiciais realizados antes do trânsito em julgado da decisão, sejam eles de qualquer natureza, o que há é apenas uma expectativa de direito à aquisição da renda em razão de um evento incerto. Logo, compreendo que não há na hipótese a ocorrência do fato gerador do IRPJ ou da CSLL para a incidência de tais tributos, uma vez que, após o depósito judicial, tanto a quantia depositada como as receitas decorrentes da sua variação ativa, não estavam disponíveis para o Contribuinte. Haveria no caso, no máximo, mera expectativa de que os valores depositados, futuramente, fossem devolvidos. Feito o depósito, a quantia depositada deixou de integrar o patrimônio do Recorrente, acarretando a ausência de disponibilidade jurídica ou econômica sobre tais valores depositados. Entendimento semelhante foi consignado pela 1ª Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que entendeu que a quantia depositada deixa de estar disponível ao contribuinte até que ocorra decisão transitada em julgado que lhe seja favorável: “(...) A questão em exame já foi enfrentada em diversos ocasiões nesta Corte, tendo a 1ª Seção, por ocasião do julgamento dos EResp 479.725/BA, de minha relatoria, DJU 26/09/05, pronunciando-se na mesma linha dos arestos paradigmáticos, ou seja, de que o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário é feito também em garantia da Fazenda e só pode ser levantado pelo depositante após sentença final transitada em julgado em seu favor, nos termos do consignado no art. 32 da Lei 6.830/80.” (ministro José Delgado, publicado no DJ de 5.11.2007 – grifos são nosso! E nem se fale que tal entendimento seria aplicável apenas nos depósitos efetuados em ações tributárias. Ora, o fato é que, independentemente da natureza do depósito judicial realizado, seja ele tributário, cível ou trabalhista, não há disponibilidade econômica ou jurídica dos valores depositados, vez que eles ficam à disposição do juízo! Não há, no caso, em qualquer das hipóteses, nem mesmo a certeza de que haveria disponibilidade jurídica-econômica no futuro, já que dependeria de êxito no processo judicial! Assim, sendo certo que a disponibilidade do montante relativo a variações monetárias positivas dos depósitos ocorrerá com o êxito da ação e/ou autorização do Juiz para o seu levantamento, não é menos certo também consignar que este será o momento em que tais valores devem ser tributados, independentemente de eventuais registros contábeis realizados. Logo, com base neste entendimento, a exigência fiscal dos valores de IRPJ e CSLL sobre a variação monetária auferida nos autos de 2008 e 2009 sobre os depósitos judiciais de natureza cível e trabalhista, devem ser cancelada, dando-se, neste tema, provimento ao Recurso. Das despesas com promoções e relações públicas. A fiscalização glosou as seguintes despesas do contribuinte: Fl. 3510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 - despesa de ações de vendas/feirões de R$500.000,00, paga à GMB (2009); - despesas de promoções/relações públicas de R$1.435.738,63 (2008) e R$715.113,48 (2009), e despesas de brindes de R$34.878,00 (2008) e R$9.077,22 (2009). A despesa de R$ 500.000,00 foi glosada porque não foi comprovada a efetiva realização do serviço/aquisição do bem, nem que tal gasto estaria relacionado com a atividade de financiamento de veículos e a manutenção da fonte de receita. Tampouco foi apresentado, no caso de gasto que atenda a mais de uma empresa do grupo, o rateamento da despesa entre os beneficiários. Por seu turno, as despesas com promoções/relações públicas/brindes foram glosadas, considerando que a premiação aos parceiros comerciais do Clube Diamante relaciona- se à quantidade total de venda de veículos, abrangendo toda a operação do grupo, mas não implicando diretamente na manutenção da fonte produtora do contribuinte. Por sua vez, a defesa alega que as despesas glosadas decorreriam de gastos com propaganda e marketing, eventos e torneios para incentivar os financiamentos de veículos nas concessionárias, sendo despesas necessárias ao negócio e cuja dedutibilidade seria autorizada pelos arts. 366 do RIR/99 e art. 54 da Lei nº. 7.450/85. Aduz que existem, nas concessionárias, outras instituições que oferecem financiamentos, e que as campanhas de promoção da marca, como o Rally GMAC e a distribuição de ingresso para o GP Brasil, visariam aumentar o número de financiamentos realizados pelo contribuinte, por meio do cumprimento de metas para os funcionários das concessionárias (Clube Diamante), conforme relatórios, regulamento e documentos acostados. De acordo com seu arrazoado, os funcionários que cumprem as metas estabelecidas ganham prêmios (brindes) e viagens, para as quais foi contratada uma agência de turismo. Por fim, anexa minuta de aprovação e comprovante de pagamento de R$ 500.000,00 à General Motors do Brasil, relativo à realização de venda e feirões adicionais de veículos em 11/2009, que constituiriam despesas necessárias e essenciais para o aumento de venda da contribuinte, eis que os financiamentos são concedidos para os veículos daquela montadora. Posteriormente, apresentou às fls. 2881-2939 documento da General Motors sobre o feirão e anúncios de financiamento, e notas fiscais dos serviços tomados para General Motors com agências de publicidade para viabilizar o feirão. Entendo que o deslinde da controvérsia foi bem conduzido pela decisão recorrida. Por concordar com seus fundamentos, transcrevo trechos a seguir, adotando-os como razões de decidir: Para análise dessas alegações, convém transcrever o art.299 do RIR/99, a seguir: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. No mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 162/2004 da Disit da 7ª Região Fiscal confirma que as despesas, para serem dedutíveis, devem guardar estrita e necessária Fl. 3511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 correlação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Portanto, somente as despesas imprescindíveis à atividade operacional da contribuinte é que podem ser deduzidas. Examinando-se os documentos acostados aos autos, com relação ao valor de R$500.000,00, verificam-se às fls.2802-2804 autorizações para pagamento e débito, e um aviso de lançamento, porém não consta nenhum comprovante de pagamento da impugnante que demonstre o efetivo desembolso do valor em análise. Saliente-se que os documentos contábeis apresentados pela impugnante devem estar embasados em documentação hábil e idônea (como, por exemplo, nota fiscal) que tenha dado causa ao lançamento contábil, e na qual conste a interessada como beneficiária dos serviços prestados e/ou do bem adquirido, bem como comprove a operação, discrimine os serviços prestados e os bens adquiridos, e identifique a necessidade do serviço e/ou bem à manutenção da fonte produtora. Quanto aos documentos de fls. 2884-2911, constituem mero material de apresentação da campanha e ações publicitárias, cópias de anúncios, banners e faixas, e fotos, não comprovando a efetiva prestação dos serviços, tampouco indicam a necessidade dessas ações para a manutenção do negócio da impugnante. Na realidade, os documentos de fls. 2884-2911 indicam que se trata de ações e material publicitário de vendas de automóveis, e não de financiamentos. Portanto, tratam de produtos da GMB, e não do Banco GMAC, conforme se pode observar nos documentos a seguir: - fls.2885: OBJETIVOS. Ter uma ação forte durante o mês de novembro capaz de criar impacto e gerar fluxo de vendas; Atingir um grande volume de vendas e recuperar a liderança de market share na região; Vender no final de semana 385 unidades, e no período de quatro dias (19 a 22/11) 1.000 unidades. - fls.2902: Amanhã começa o desafio Chevrolet a 1000: vender 1000 carros em 4 dias (...) - fls.2904: Pra (sic) vender 1000 carros, (...). - fls.2911: O principal volume de vendas ficou concentrado em Celta, Prisma e Corsa. Por sua vez, as notas fiscais de serviços de fls. 2912-2939 não se relacionam com a despesa em análise, visto que o tomador dos serviços ali indicados não é a impugnante, além de o respectivo prestador também ser empresa diversa daquela que teria recebido o valor de R$500.000,00 da impugnante. Por fim, a soma dos valores das notas fiscais (R$121.388,36) resulta em montante diverso da despesa autuada, enquanto que o ano de prestação dos serviços (2010) das notas de fls. 2912-2915 também difere da data dos fatos geradores autuados. Em relação às despesas com o Clube Diamante, eventos, torneios, viagens e brindes, a impugnante apresenta os documentos de fls. 2805-2874, que compreendem: - gráficos de performance e fatia de mercado do Banco GMAC; - regulamentos do Clube Diamante e do Rally GMAC; - comunicados do Banco GMAC; - contrato de prestação de serviços com agência de turismo; - aditivos e anexos ao referido contrato; - listagem”Sorteio Clube Diamante 2007”; - autorizações de pagamento; Analisando-se os referidos documentos, alguns dos quais já apresentados no curso da ação fiscal (fls.585-587, 590-599 e 627-630) constata-se que: Fl. 3512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 a) fls.2808: as concessionárias recebem pontuação extra para venda de todos os produtos, exceto frotista; b) fls.2809: há premiação para as concessionárias com melhores performances em vendas de seguros GMAC e do consórcio Chevrolet; c) fls.2855: o Rally GMAC se destina a vendedores e gerentes de veículos novos, gerentes de consórcio e operadores de seguros; d) fls.2857-2858: no cálculo da pontuação são consideradas as vendas de financiamentos/leasing, apólices de seguros e cotas de consórcio; e) fls.2864: a campanha do Rally GMAC visa premiar a Rede Chevrolet, sendo que as concessionárias vencedoras deverão indicar vendedores e gerentes de veículos novos, gerentes de consórcio e operadores de seguro para as viagens. Assim, as campanhas visam todos os produtos oferecidos pela rede GM, a saber, veículos, consórcios, seguros e financiamentos/leasing. Por outro lado, a impugnante não apresenta o rateio das despesas individualizando o quanto de cada gasto teria impactado no negócio do Banco GMAC. Tampouco foi provada a necessidade e usualidade de tais gastos para o negócio da impugnante. Apesar de alegar a existência de outros concorrentes ofertando financiamentos/leasing nas concessionárias, a própria impugnante informou, às fls.685, que: (...) o contribuinte esclarece que não tem acesso às políticas e informações comerciais das demais empresas de leasing, de forma que não pode atestar a usualidade ou normalidade da distribuição de benefícios ou meio com o qual tais entidades buscam fortalecer suas respectivas marcas junto a seus parceiros comerciais. A seguir reproduz-se o art.366 do RIR/99, cuja matriz legal é o art.54 da Lei nº 7.450/85, ambos citados pela defendente: Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54) (destacou-se) I - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de direitos autorais de obra artística; II - as importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; III - as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas; IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; V - o valor das amostras, tributáveis ou não pelo imposto sobre produtos industrializados, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável: Portanto, somente as despesas de propaganda diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa são passíveis de dedução, o que não foi comprovado pela impugnante. Em relação aos brindes, estabelece o art.249 do RIR/99: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): (...) Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo: (...) VIII - as despesas com brindes Fl. 3513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 Pelo exposto, tais despesas também não são dedutíveis na apuração do lucro real, restando corretas as glosas efetuadas pela fiscalização. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais A Fiscalização aplicou a multa isolada de 50% sobre as estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 2009, além da aplicação da multa de ofício de 75%. O Acórdão confirmou o lançamento, consignando que se tratam de duas modalidades punitivas e distintas, afastando a alegação do contribuinte de dupla penalidade, sustentando que há expressa previsão para aplicação de ambas penalidades. A recorrente, em sede de recurso, contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como da impossibilidade de concomitância, pois, neste último caso, representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. Fl. 3514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Penso inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. Fl. 3515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. Fl. 3516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Assim, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. Abusividade Multa de ofício Aplicada Com referência às inconstitucionalidades mencionadas, em que pese o esforço de argumentação despendido, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, rejeita-se a pretensão do Contribuinte. Incidência de juros sobre a multa Ressalvado entendimento pessoal, a matéria já foi diversas vezes trazida à apreciação desta turma ordinária, que sistematicamente decide pela possibilidade da incidência de juros de mora sobre a chamada multa de ofício. Para tanto, o fundamento legal estaria no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta-se um sentido amplo à expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de forma a abarcar nessa categoria tanto o tributo propriamente dito, quanto a multa. Fl. 3517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 O CARF pacificou a discussão através da edição da Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, neste mesmo sentido, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, rejeita-se a pretensão do Contribuinte. Conclusão Desta forma, voto por dar parcial provimento, para: - cancelar a exigência fiscal sobre a variação monetária ativa dos depósitos judiciais de natureza cível e trabalhista; - afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Redatora designada. Em que pese o voto do I. Relator, no que concerne à tributação variação monetária ativa de depósitos judiciais (infração no. 2), este Colegiado, por maioria, ser tributável a referida rubrica. Isto porque a lógica determina que a atualização do depósito judicial como conta do ativo, geraria uma receita (variação monetária ativa), em contraposição à atualização da provisão, que implica uma variação monetária passiva, e ao fim e ao cabo, anular-se-iam. Nesse sentido, traz-se à baila o racional da Súmula CARF n. 58, verbis: Súmula CARF nº 58 No regime do Lucro Real, as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não foram computadas na apuração desse resultado. Ainda que a Súmula n.58 trate de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pode ser utilizada também no caso em tela, ainda que seja depósito judicial para suspensão de débito de natureza diversa (trabalhista). Ou seja, a regra é que o contribuinte tenha realizado a atualização tanto das contas do ativo quanto do passivo, para que não fosse tributável a variações monetárias ativas, deveria a Recorrente ter demonstrado que as variações monetárias passivas não foram computadas no resultado. Fl. 3518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-005.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721637/2013-13 O Colegiado entendeu que desde o início a acusação fiscal, o Fiscal afirma que a receita é tributável, caberia à Recorrente desde a impugnação demonstrar que não houve contabilização da despesa da contrapartida do passivo. Isto posto, este Colegiado decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter o lançamento sobre as variações monetárias ativas de depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 3519DF CARF MF Documento nato-digital

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