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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9926431 #
Numero do processo: 37280.001511/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.099
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para anular o acórdão n° 516/2006 da Câmara de Julgamento do CRPS, sendo convertido o julgamento em diligência por unanimidade dos votos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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'M Z.efr ei 44 48•?Cit/ra a / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para anular o acórdão n° 516/2006 da Câmara de Julgamento do CRPS, sendo convertido o julgamento em diligência por unanimidade dos votos. Sala dasfSes #ões, 08 de Maio de 2008. li r RJ, \h 4,:), ‘ , JULIO CEP. VI IRA GOMES,.. - --- Presidente 7". I , ' ,/' 7 / r /1. ' f AltrC LO OLIVEIRA Relator -; / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) •SEGUNDO CONSELHO DE CON VRIF31.11-t,5,. - Camaro < :ECE CCIVI 5 .1 CAN1ARA DE JULGAMENTO O ORIGINAL 053 04 02Btasitia. / Processo n a : 37280.001511/2005-72 'ais. Sousa 295Moura Kiti,tr. 4 Recurso 149.195 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — COVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO SUL RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, 0338 a 0393. combatendo o acórdão. fls. 0373 a 0375. proferido pela 4" Câmara do CRPS que anulou a NELD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova INFLD com observtincia do art. 351 da Instrução Normativa n ' 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade c não um vicio insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4" Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se. fls. 0396 a 0409. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria: inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA i. 4SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 1',,X,Igtç::: 5" CÂMARA DE JULGAMENTO i Processo n2..: 37280.001511/2005-72 Recurso n 2...: 149.195 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO SUL 2° CC/NIF - Clutnta Ca.-reara CONFERE COM O ORIGINAL Brastlia D2 3 i 0-4-, 0 3 VOTO [sia Sousa Moura 44 Mate. 4295 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão l'91'Cr, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não póde fazer uso, capaz, por si só. de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. § 1" Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente. bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II— a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; 111— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; I IV— a fimdamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível co, ty ico' nclus_ dão.2 § 2"Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir I mro as razoes e seu convencimento e determinar a notificação das partes do pr9c •so, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 tt nta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. 4:- .. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIFu iiNTFs ' 42nr-4 2a CC/MF - C9.anta Câmara )'' CAMARA DE JULGAMENTO CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia / Processo na..: 37280.001511/2005-72 lsis Sousa Moura 4/ Matr. 4295 Recurso 149.195 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO SUL § 6" .40 pedido de 1"CliS(10 aplica-se o disposto nos art.s. 27, § 4", e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instálleül, Itall(I0 à recuperação de prazo recurso! ou à 711CM redácussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância sitperior. § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo presericional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2'; deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, unia vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa., no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NELD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identific o do sujeito passivo está expressamente discriminado, fl. 0195, do relatório fiscal, em tÍ cainpo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ MENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, portanto, a fiscalizaçay/ ndeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Desta fonna, é procedente o pedido de revisão, e uma vez reconh cendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (iuizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. . ., ., i 1 .v I., z t,n.bz, Lz: i . ,.... i; .',_ -• Ti: ' lil_il :`,. i )0 CO ''n SM in DT: CON -ii?UilLijei _ c,„,, t„ camara ,, ;:: -. 4.+ ; , 4 (.' AM z\ R. .1, DE .11'LGA \. INNT0 I CONFERE COM O ORIGINALen.zelz --,r; - . • ' Elrasiba r / 01 / O Processo nu ..: 37280.001511/2005-72 isis Sousa Moura Mar. 4295 Recurso n a...: 149.195 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO SUL DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Entendemos, nas preliminares, que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003. Il. 0259. sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2001. Há nos autos, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 0265, portanto em data anterior ao MPF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela Mita de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência, a tini de que a unidade da Receita Federal do Brasil emita Parecer Conclusivo sobre o motivo de emissão do TIAD em 06/10/2003. e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. Após a emissão do Parecer Citado, deverá ser dada ciência ao sujeito passivo para, caso deseje, apresente alegações. no prazo de quinze dias da ciência. l' CONCLUSÃO Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. Sala das Sessões, em , 08r de Maio de 2008 . ._, / . , / . '' .. -k-' - - • P CELO OLIVEIRA . .,, . . , i. .• Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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9923663 #
Numero do processo: 10680.901385/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.908
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 05/04/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-27.783, de 26 de julho de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/01/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/01/1999. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.901385/2008-31 Acórdão n.º 3802-00.908 S3-TE02 Fl. 2 3 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 16) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/15, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 11/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 25/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a legalidade do Despacho Decisório colacionados aos autos (fl. 16), em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente foi pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi facultado a apresentação de manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, o Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.901385/2008-31 Acórdão n.º 3802-00.908 S3-TE02 Fl. 3 5 que foi normalmente exercido, sem nenhum empecilho, conforme demonstram os elementos coligidos aos autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) nº 31958.30796.300104.1.3.04-9887 (fls. 17/19), transmitida em 30/01/2004. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estatuído no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Na presente DComp (fl. 18), foi informado que o crédito utilizado para quitação do débito confessado refere-se ao pagamento indevido da Cofins do mês de janeiro de 1999, recolhido em 10/02/1999. Acontece que, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi constatado que o referido pagamento era devido e que todo valor informado havia sido integralmente utilizado no pagamento do débito da Cofins do mês de janeiro de 1999. Esse foi o motivo pelo qual o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ressaltar que, no presente caso, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito tributário objeto do alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa circunstância, para reverter a decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas que o dito pagamento fora indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros fiscais, relativos ao mês de janeiro do ano de 1999, que representam os documentos hábeis e idôneos para comprovar se houve ou não faturamento no referido mês, que consiste na base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do alegado, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. A DCTF retificadora só não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicáveis ao caso tais alegações. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da retificação das DCTF, especialmente, a alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF. Além de não ter nenhum amparo legal, tais alegações, no meu entendimento, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.901385/2008-31 Acórdão n.º 3802-00.908 S3-TE02 Fl. 4 7 indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins do mês de janeiro de 1999. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10680.011157/2006-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.903
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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MIGUEL RESENDE LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 05/04/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 13-34.641, de 11 de maio de 2011, proferido pelos membros da 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJ2) que, por unanimidade de votos, julgaram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art 150, § 1º do CTN. Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.011157/2006-14 Acórdão n.º 3802-00.903 S3-TE02 Fl. 2 3 INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 226.268,11, pertinente aos períodos de apuração de 11/2000 a 03/2006, apresentado em 11/10/2006 (fl.01/19), sendo posteriormente vinculado às Declarações de Compensação cujas consultas no SIEF-BRASIL encontram-se acostadas às fls.23/51, transmitidas de 13/10/2006 a 19/06/2008. A DRF – Volta Redonda, por meio do despacho decisório de fls. 52/58, indeferiu totalmente a solicitação da contribuinte, sendo que em relação aos recolhimentos realizados entre 10/11/2000 a 11/10/2001, face ao prazo superior a 5(cinco) anos entre o pagamento que extingue o crédito tributário e a data de protocolização do pedido, e em relação aos demais períodos, o indeferimento teve como base o fato de a partir de 01/07/2000, “ ... a alíquota do PIS incidente nas etapas de comercialização do óleo diesel realizadas pelos distribuidores e comerciantes varejistas foi reduzida a zero, falar em ressarcimento dos valores correspondentes à incidência na venda a varejo pelo consumidor final pessoa jurídica, seria pleitear a restituição de quantia inexistente.” A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 76/91, alegando em síntese que: 1. Merece ser afastado de plano o entendimento de que o direito do contribuinte se encontraria parcialmente prescrito em face do prazo decadencial qüinqüenal; 2. Não se pode olvidar que o prazo prescricional para a repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da LC 118/2005, se sujeitam ao prazo de 10 anos, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado; 3. Segundo o Código Tributário Nacional, o pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação somente provoca a extinção do crédito tributário sob condição resolutória (de posterior homologação). Sabe-se que a referida homologação pode ocorrer de forma expressa ou tácita, sendo esta última considerada quando o fisco quedar-se silente/inerte frente aos recolhimentos efetivados pelo contribuinte ex vi do § 4º, do art. 150, do CTN; Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 4. Assim, sabendo-se que a extinção do crédito tributário para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação forçosamente somente ocorre em definitivo com a homologação expressa ou tácita, sendo esta última decorrente da inércia do fisco por 05 (cinco) anos contados do fato gerador, tem-se que o referido prazo quinquenal do citado art. 168, I, do CTN, somente se inicia após o término desse prazo de 05(cinco) anos que o fisco possui para homologar os recolhimentos; 5. Daí que o contribuinte possui prazo de 10 (dez) anos para buscar a restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente quando se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação; 6. E esse entendimento predominou nos tribunais desde 1995 quando o Colendo STJ decidiu acerca do empréstimo compulsório, firmando o prazo decenal de prescrição; 7. Depreende-se, destarte, que a redução do prazo prescricional emanado da LC 118/2005 não se aplicará às situações pretéritas, alcançando exclusivamente os fatos geradores posteriores à sua edição; 8. A referida LC 118/2005 não poderá ser aplicada retroativamente ao caso vertente por duas razões básicas (e fundamentais) : a) não se trata de lei interpretativa que pudesse atrair a aplicação do preceito contido no art. 106, do CTN; e b) a Lex Fundamentalis expressamente protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (art.5º, inciso XXXVI); 9. Quanto ao direito de restituição em si, cumpre asseverar que há de se reconhecer o direito de restituição na medida em que as leis editadas fizeram tabula rasa do preceito contido no citado art. 150, § 7º, da Constituição Federal; 10. Melhor explicando, as distribuidoras de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes recolhiam as contribuições como substitutas tributárias das operações subseqüentes praticadas pelos comerciantes varejistas desde a MP 1.212/95 até a edição da Lei 9.718/98, quando então, além de unificação das regras da COFINS e do PIS, se elegeu como substitutas as refinarias; 11. Após várias alterações legislativas ocorreu a extinção do instituto da substituição tributária da COFINS e do PIS pelas refinarias. Todas essas mudanças no cenário legislativo trouxeram para os contribuintes um sério prejuízo na medida em que, conquanto nem as distribuidoras e tampouco as refinarias se submetessem mais às regras da substituição tributária do PIS e da COFINS, o certo é que a carga tributária foi mantida inalterada; 12. Em outras palavras, a partir do momento em que se extinguiu o regime da substituição tributária da COFINS e do PIS pelas distribuidoras e refinarias de petróleo, e se manteve a mesma carga tributária cobrada pelas refinarias, torna-se óbvio que o único prejudicado foi o contribuinte porque no preço dos combustíveis adquiridos diretamente das distribuidoras se Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.011157/2006-14 Acórdão n.º 3802-00.903 S3-TE02 Fl. 3 5 encontra embutido o mesmo encargo tributário que antes existia sob a roupagem da substituição tributária; 13. Com isso, o contribuinte não pode mais se valer da regra disposta pela IN-SRF 06/99 que permitia a imediata restituição dos valores de PIS e COFINS pagos em substituição tributária pela ausência da operação no varejo ex vi do art. 150, § 7º, da CF/88; 14. A partir do momento que o fisco extingue com a substituição tributária do PIS e da COFINS das distribuidoras e refinarias, mas mantém a mesma carga tributária para as refinarias, fica patente que, na verdade, os recolhimentos de PIS e da COFINS pelas refinarias não são decorrentes de operação própria, já que é óbvio que as refinarias passaram a embutir no preço dos combustíveis praticados por essa nova carga tributária majorada; 15. Pode-se dizer, pois, que o fisco fez com que o preceito contido no § 7º, do art. 150, do Texto Constitucional, fosse revogado já que deu nova roupagem à natureza das incidências de PIS e COFINS nas operações de compra de combustíveis; 16. Além do mais, sabendo-se que a Lei 9.718/98, bem ou mal, certo ou errado, encontrou arrimo no art. 195 da CF/88 em face da EC nº 20/98, tem-se que a extinção da substituição tributária pelas citadas MP´s (1.991-15/2000 e 2.158-35/2001) não encontra o menor amparo legal porque afronta o disposto no art. 246, da CF/88, que, por sua vez, impede que medidas provisórias regulamentem texto da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emendas constitucionais datadas a partir de janeiro de 1995 até setembro de 1991; 17. Portanto, é direito da contribuinte a restituição dos valores pagos a título de PIS/COFINS quando das aquisições de combustíveis realizadas diretamente junto dos distribuidores; 18. Sobre os valores requeridos há de ser acrescida a devida atualização porque a mesma não representa um plus, apenas e tão-somente visa recompor a perda aquisitiva da moeda, corroída pela inflação do período. Além do mais, a partir do momento que a Receita Federal opõe impedimento à restituição, uma vez superados esses impedimentos, tem-se que proceder à correção dos valores inicialmente pleiteados; 19. Portanto, o crédito da Contribuinte deverá ser corrigido pela aplicação da Taxa Selic porque, em face do primado da isonomia, uma vez sendo válida a aplicação da referida Taxa Selic para fins de atualização dos débitos fazendários, igualmente deverá ser convalidada a aplicação da mesma forma de atualização para os créditos dos contribuintes; 20. Requer julgar procedente a presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo, ao final, o direito à restituição perquirida (e conseqüentemente se fazendo a homologação da Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 compensação porventura realizada), acrescido da devida atualização, por medida de pura justiça. Junto com a presente manifestação de inconformidade o contribuinte carreou aos autos documentos de identidade e Décima Alteração do Contrato Social. Em 14/06/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, protocolado em 08/07/2011, em que reafirmou os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. No final, requereu o conhecimento e provimento do presente Recurso, para que fosse reconhecido o direito à restituição do crédito pleiteado, acrescido da devida atualização, e homologada as compensações declaradas. Em 12/06/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado e o crédito pleiteado, no valor de R$ 226.268,11, está dentro do seu limite de alçada, porém, dele tomo conhecimento parcial, pelas razões a seguir aduzidas. Com fundamento na Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, a Interessada pleiteou o ressarcimento dos valores atualizados da Contribuição para o PIS/Pasep, referente ao período de 10/11/2000 a 31/03/2006, supostamente incidente sobre aquisição de óleo diesel, referente a diversas notas fiscais discriminadas no Demonstrativos de fls. 05/18, os quais foram utilizados na compensação dos débitos declarados nas Declarações de Compensação (DComp) de fls. 24/51. Do regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis. Inicialmente, é oportuno esclarecer que as operações comerciais com os combustíveis derivados de petróleo, incluindo o óleo diesel, desde a fonte até o consumidor final, normalmente se desenvolvem em três etapas bem definidas e distintas, a saber: (i) 1ª etapa: as refinarias, na qualidade de produtoras, vendem o combustível para as distribuidoras; (ii) 2ª etapa: as distribuidoras , por sua vez, revendem-no aos varejistas; e (iii) 3ª etapa: os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais. Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e tendo conta a magnitude do volume de operações e valores envolvidos em toda a cadeia de comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.011157/2006-14 Acórdão n.º 3802-00.903 S3-TE02 Fl. 4 7 modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica, conforme a seguir explicitado. Do regime de substituição tributária “para frente”. Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência das referidas Contribuições deu-se da seguinte forma: a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição de contribuintes substitutas dos varejistas: em relação à Cofins, esta sistemática foi adotada desde a instituição desta contribuição pela Lei Complementar nº 70, de 1991 (art. 4º); no que tange à Contribuição para o PIS/Pasep, ela foi introduzida a partir da vigência da MP nº 1.212, de 1995 (art. 6º 1 ), convertida na Lei nº 9.715, de 1998; e b) no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias, na condição de contribuintes substitutas das distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei nº 9.718, de 1998 (art. 4º 2 ), foi unificada a legislação sobre a forma incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias foram indicadas como contribuintes substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior. A indicação das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras (2ª etapa) e varejistas (3ª etapa) resultou na concentração dos recolhimentos das ditas Contribuições na origem da cadeia comercial, englobando as duas etapas seguintes (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”, no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e presumido, as contribuições que seriam devidas nas operações subsequentes, efetuadas pelas distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma indireta. Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria) relativos à última operação não realizada de aquisição de gasolina ou óleo diesel, isto é, possivelmente, a operação final entre os varejistas e os consumidores finais (3ª etapa), mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito: 1 "Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas". 2 "Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro". Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 24, de 25 de fevereiro de 1999). § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. (grifos não originais) Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000, quando entrou em vigor os arts. 2º e 43 3 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, substituindo o regime de substituição tributária pelo regime de incidência monofásica, que será abordado no tópico a seguir. Do regime de incidência monofásica. Essa nova sistemática de tributação foi introduzida pelos arts. 2º e 43 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo- a pelo regime de tributação monofásica, na origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988. 3 "Art. 2º Os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) 'Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: [...] II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;" [...]' Art. 43 Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; [...]" Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.011157/2006-14 Acórdão n.º 3802-00.903 S3-TE02 Fl. 5 9 Na nova sistemática de tributação as refinarias passaram a efetuar o recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito), deixando de ser contribuintes substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas das distribuidoras e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991-15, de 2000, que se tornou definitivo com a reprodução no inciso I do art. 43 da MP nº 2.158, de 28 agosto de 2001. Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica, a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes. Logo, a incidência das mencionadas Contribuições sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos, independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias. Nesse sentido, é pertinente trazer à colação o entendimento dos renomados Professores Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Abreu Machado Derzi, externados no excerto extraído da Revista Dialética de Direito Tributário nº 86, página 113, a seguir transcrito: “... cabe agora dizer que no caso em exame não temos substituição tributária e tampouco não-incidência (imunidade, isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente, a da tributação monofásica”. (grifos do original) Logo, a eficácia das modificações introduzidas pela MP nº 1.991-15, de 2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, conforme determinado no seu art. 46, II, verificou-se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a partir daí, o regime de substituição tributária em debate. Ressalte-se, ainda, que o referido dispositivo constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC nº 32/2001, não carece de reedição. Em seguida, as alíquotas fixadas na MP 1.991-15, de 2000 foram alteradas pela MP nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000. A redação estabelecida por esta última MP foi reproduzida na Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, que vigeu, sem alteração, até a nova redação conferida pela Lei nº 10.865, de 2004, fazendo com que o art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, passasse a ostentar, atualmente, a seguinte redação: Art. 4 o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000). Assim, resta demonstrado que a MP nº 1.991-15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição tributária aplicável às duas Contribuições, determinando a tributação em uma única fase (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991-18, de 2000, a Lei nº 9.990, de 1990 e a Lei nº 10.865, de 2004, sem alterar o regime jurídico de incidência monofásica, modificaram apenas as alíquotas aplicáveis as operações em análise. Além disso, é oportuno de destacar que a presente forma de incidência monofásica encontra pleno respaldo no art. 149, § 4º, da CF/1988, a seguir transcrito: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 4º - A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (grifos não originais) Com base no referido preceito constitucional, fica claramente evidenciado que há respaldo na Constituição para a instituição da referida forma de incidência monofásica. Dos argumentos da Recorrente. Com base no que foi explicitado nos tópicos precedentes, resta demonstrada a improcedência do argumento aduzido pela Recorrente no sentido de que esta nova forma tributação das receitas derivadas das vendas combustíveis violava o § 7º do art. 150 da CF/1988, que trata do ressarcimento dos tributos pagos antecipadamente sob égide do regime de substituição tributária para frente, que no caso em apreço, subsistiu até 30/06/2000, conforme anteriormente demonstrado. Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.011157/2006-14 Acórdão n.º 3802-00.903 S3-TE02 Fl. 6 11 Por pertinente, vale a pena esclarecer mais uma vez que até 30/06/2000, enquanto vigente a sistemática de substituição tributária para frente das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis, o disposto no § 7º do art. 150 da CF/1988 foi plenamente cumprido, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, anteriormente transcrito. Dessa forma, fica evidenciado o equívoco da Recorrente, haja vista que o disposto no § 7º do art. 150 da CF/1988 não se aplica ao caso em tela, mas apenas aos regimes de incidência sob a forma de substituição tributária para frente, cuja característica principal é a cobrança antecipada do tributo em relação a um fato gerador futuro e presumido que, se não materializado, dá ensejo ao ressarcimento do tributo cobrado indevidamente na operação anterior, em que concentrada a cobrança do tributo. No que tange a alegação da Recorrente no sentido de que a referida sistemática de incidência monofásica representava um “verdadeiro locupletamento sem causa”, caso não fosse assegurada a restituição dos valores das Contribuições pagos nas aquisições de combustíveis das distribuidoras, correspondente ao encargo tributário verdadeiramente embutido de uma operação inexistente. Com a devida vênia, mais uma vez, incorre em equívoco a Recorrente. No regime de incidência monofásica em apreço, a tributação e o pagamento das ditas Contribuições ocorrem somente na refinaria. Ademais, as receitas das distribuidoras com tais operações, bem como a dos varejistas, estão excluídas do pagamento das referidas Contribuições, posto que sujeitas à alíquota zero. Portanto, não há que se falar em encargo tributário de uma “operação inexistente”. Tal figura existia no regime de substituição tributária extinto em 30/06/2000. Por se encontrar fora da competência deste E. Conselho, deixo de conhecer esse argumento da alegação da Recorrente no sentido de que era inconstitucional a novel legislação que introduziu a mencionada sistemática da incidência monofásica, por afronta ao art. 246 da CF/1988. Com efeito, dispõe o art. 26-A 4 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de 2008, que no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 4 "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)" Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 12 No mesmo sentido, em consonância com o disposto no citado preceito legal, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprova pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, veda expressamente aos membros das Turmas de Julgamento deste E. Conselho a apreciação da mencionada matéria. Além disso, é oportuno ressaltar que, no âmbito deste E. Conselho, a matéria encontra-se sumulada, nos termos da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Também deixo de conhecer das alegações da Recorrente acerca do direito à atualização dos valores dos créditos apurados e da decadência do direito ao ressarcimento do crédito pleiteado, porque se não existe o crédito, entendo ser desnecessária e sem efeito prático para os autos qualquer discussão meramente hipotética ou em tese sobre os referidos assuntos. Da análise do presente pedido de ressarcimento. O presente pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre óleo diesel, compreende o período de 10/11/2000 e 31/03/2006, ou seja, após extinção do regime de substituição de tributária para frente, ocorrido em 30/06/2000. Com base nas considerações anteriores, fica cabalmente demonstrado que não tem amparo legal o presente pleito de ressarcimento da Recorrente, haja vista que na sistemática de incidência monofásica, introduzida desde de 01/07/2000, a tributação da Contribuição para o PIS/Pasep sobre combustíveis, incluindo óleo diesel, passou a ser realizada de forma monofásica, ou seja, concentrada apenas na refinaria, enquanto que os distribuidores e varejistas deixaram de ser contribuintes das referidas contribuições, passando as receitas advindas dessa atividade a ser submetidas à alíquota zero. Em decorrência do indeferimento do presente pedido de ressarcimento e tendo em conta a inexistência do valor do crédito compensado, todas as compensações realizadas através das referidas DComp (fls. 24/51) reputam-se não homologadas, devendo ser adotada pela Unidade da Receita Federal de origem a providência prevista no § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Da conclusão. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente Recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter o indeferimento do presente pedido de ressarcimento e declarar não homologadas as compensações declaradas. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.011157/2006-14 Acórdão n.º 3802-00.903 S3-TE02 Fl. 7 13 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10680.903720/2008-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.941
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.

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LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 07/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-27.789, de 26 de julho de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/08/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/08/1999. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903720/2008-36 Acórdão n.º 3802-00.941 S3-TE02 Fl. 2 3 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 16) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/15, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 11/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 25/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a legalidade do Despacho Decisório colacionados aos autos (fl. 16), em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente foi pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi facultado a apresentação de manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, o que foi normalmente exercido, sem nenhum empecilho, conforme demonstram os elementos coligidos aos autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903720/2008-36 Acórdão n.º 3802-00.941 S3-TE02 Fl. 3 5 Declaração de Compensação (DComp) nº 31225.35035.020704.1.3.04-8807 (fls. 17/19), transmitida em 02/07/2004. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estatuído no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Na presente DComp (fl. 18), foi informado que o crédito utilizado para quitação do débito confessado refere-se ao pagamento indevido da Cofins do mês de agosto de 1999, recolhido em 10/09/1999. Acontece que, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi constatado que o referido pagamento era devido e que todo valor informado havia sido integralmente utilizado no pagamento do débito da Cofins do mês de agosto de 1999. Esse foi o motivo pelo qual o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ressaltar que, no presente caso, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito tributário objeto do alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa circunstância, para reverter a decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas que o dito pagamento fora indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros fiscais, relativos ao mês de agosto do ano de 1999, que representam os documentos hábeis e idôneos para comprovar se houve ou não faturamento no referido mês, que consiste na base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da retificação das DCTF, especialmente, a alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF. Na verdade, diversamente do alegado, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. A DCTF retificadora só não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicáveis ao caso tais alegações. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins do mês de agosto de 1999. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903720/2008-36 Acórdão n.º 3802-00.941 S3-TE02 Fl. 4 7 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10680.903227/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.910
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 05/04/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-27.787, de 26 de julho de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/06/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/03/1999. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903227/2008-16 Acórdão n.º 3802-00.910 S3-TE02 Fl. 2 3 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 16) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/15, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 11/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 25/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a legalidade do Despacho Decisório colacionados aos autos (fl. 16), em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente foi pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi facultado a apresentação de manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, o Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903227/2008-16 Acórdão n.º 3802-00.910 S3-TE02 Fl. 3 5 que foi normalmente exercido, sem nenhum empecilho, conforme demonstram os elementos coligidos aos autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) nº 33330.93231.160404.1.3.04-7521 (fls. 17/19), transmitida em 16/04/2004. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estatuído no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Na presente DComp (fl. 18), foi informado que o crédito utilizado para quitação do débito confessado refere-se ao pagamento indevido da Cofins do mês de junho de 1999, recolhido em 09/07/1999. Acontece que, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi constatado que o referido pagamento era devido e que todo valor informado havia sido integralmente utilizado no pagamento do débito da Cofins do mês de junho de 1999. Esse foi o motivo pelo qual o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ressaltar que, no presente caso, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito tributário objeto do alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa circunstância, para reverter a decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas que o dito pagamento fora indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros fiscais, relativos ao mês de junho do ano de 1999, que representam os documentos hábeis e idôneos para comprovar se houve ou não faturamento no referido mês, que consiste na base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do alegado, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. A DCTF retificadora só não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicáveis ao caso tais alegações. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da retificação das DCTF, especialmente, a alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF. Além de não ter nenhum amparo legal, tais alegações, no meu entendimento, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903227/2008-16 Acórdão n.º 3802-00.910 S3-TE02 Fl. 4 7 indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins do mês de junho de 1999. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9919298 #
Numero do processo: 36378.004504/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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'tf.•;t9.; 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36378.004504/2006-61 Recurso 142689 Recorrente : CONSTRUTORA COWAN S.A Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE RESOLUÇÃO n2 205-00.036 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA COWAN SA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala u Se iões, em de 2008. JULI CE P4 i't) LEIRA GOMES Presi • ;nte /777.4117 4011: 'arfa4nS_.tr; • • . Relator CC/MP - Quanta C coNFERE 901we Amara RIGINAL anelante. ait3 ../ O 1419 Sousa M Metr. 4295 rel Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana S o e Misael Lima Barreto _ — —_ S..t..it.\o, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF ar:L=7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . v5--4cS • 5. CÂMARA DE JULGAMENTO Processo na : 36378.004504/2006-61 Recurso n2 : 142689 Recorrente : CONSTRUTORA COWAN S.A Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE RELATÓRIO . A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as devidas pelos segurados empregados. O período do presente levantamento abrange as competências junho de 1996 a junho de 1998. Os valores referem-se ao pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa, fls. 25 a 29. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela empresa, fls 55 a 71. A Receita Previdenciária comandou diligência fiscal, fls. 80; tendo o Auditor prestado esclarecimentos às fls. 92. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em parte, do lançamento, fls. 95 a 99. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela sociedade empresária, confomie fls. 112 a 128. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • O lançamento já encontra fulminado pela decadência; • Não há imposição para que as regras de fixação da participação nos lucros se dê na forma dos incisos I e II do parágrafo 1° do art. 2° da Lei n° 10.101; • A lei não exige que os acordos tenham que ser pactuados antecipadamente; • Requer provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 131 a 132. O órgão previdenciário alega, em síntese, que não foram apresentados • elementos novos capazes de refinar a presente notificação. • É o Relatório. kI — — .3?->4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF TJ53., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36378.004504/2006-61 Recurso 142689 Recorrente : CONSTRUTORA COWAN S.A Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 131; a recorrente realizou o depósito recursal, fl. 129. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A questão controversa reside no ponto de saber se a empresa pagou participação nos lucros de acordo ou não com a legislação específica. Entendo que para deslinde do ponto controverso é imprescindível a análise dos acordos coletivos que embasaram o pagamento da verba Dessa forma, cabe a conversão do julgamento em diligência a fim de que a fiscalização previdenciária junte aos autos cópias dos acordos coletivos citados às fls. 26 do relatório fiscal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento em DILIGÊNCIA. Do resultado da diligência, bem como do presente acórdão deve ser conferida vistas à recorrente. É COMO voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. i_4#00 _gr --01"; friS VIEIRA Relator Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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9918015 #
Numero do processo: 37019.000115/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. fl‘, Ir 4d7JULIO, SAR lEIRA GOMES Presidepfe ii......•••Jair,;"41/ . VIEIRA .. lir Relator ME - SEGUNDO t 0N5E1.110 DE CONTRIBUINTES CONFERE10N, O ORIGINAL Bramiu& c2 14 , 12- 120 o 4- &Melte A2 s rui J1/414. SlaRe 198377 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho An-uda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. -i , 4S). , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 224 'itctn 4;t;LIK. e 53 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37019.000115/2006-17 Recurso n2 : 143.483 Recorrente : CACEL — COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinada ao INCRA. O período do presente levantamento abrange as competências maio de 2000 a março de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 42 a 44. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 121 a 126. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 201 a 205. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 208 a 214. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • São indevidos os juros e a multa moratória; • Requerendo a reforma da decisão recorrida. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 217 a 220. O órgão previdenciário alega, em síntese, que não foram apresentados elementos capazes de refinar a presente notificação. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bramiu, / 4è ,X27' Rusilene Air 'oares Mat Sispe I 98377 r J. .44k MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . 225 -,r):1;"• 5 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37019.000115/2006-17 Recurso 143.483 Recorrente : CACEL — COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM JUIZ DE FORA/MG VOTO Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme fls. 207 e 208. O depósito recursal foi realizado, conforme fl. 401. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: O ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre os valores depositados judicialmente. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juizo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. A cobrança da multa moratória está prevista no art. 239 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras: Art.239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a: a) um por cento no mês do vencimento; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e c) um por cento no mês do pagamento; e III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braille, 24 / 1fr /007 Rixd tinam" MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 226 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37019.000115/2006-17 Recurso 143.483 Recorrente : CACEL — COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM JUIZ DE FORA/MG I. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) 3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265. de 29/11/99) b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento: 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: I. sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) 3. oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) §1° Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores a um por cento ao mês, excetuado o disposto no §8°. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 2° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso § 3° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 4° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o f 2° MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 Wall" oile, ilow S.;21.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF :3/4rji-c-S'brttt "."'-7,A5- = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl . 227 ';-W-‘17 iltte. 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37019.000115/2006-17 Recurso n2 : 143.483 Recorrente : CACEL — COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM JUIZ DE FORA/MG § 50 É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "b" do inciso II!, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. 5 6°À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem. § 7° Às contribuições de que trata o art. 204, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma da legislação pertinente. §8°Sobre as contribuições devidas e apuradas com base no §1° do art. 348 incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 9° As multas impostas calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importâncias, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões. §10. O disposto no §8° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geraL (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) §11. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensado de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) Conforme previsto no § 5° acima transcrito, caso o recorrente efetue o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrear multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Também há que ser observado, que a multa moratória é devida até que ocorra o implemento da obrigação. Dessa forma, somente poderá ser cobrada multa caso tenha o depósito sido realizado em momento posterior ao vencimento da obrigação. Como exemplo caso o vencimento da contribuição tenha ocorrido no mês de novembro de 2001, mas o depósito foi realizado somente em abril de 2002, são devidas a multa moratória e os juros moratórios até a realização do depósito, mesmo que tenham ficado à disposição da parte, no caso o INSS. Entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência, a fim de que seja informado se os valores foram depositados à disposição da Previdência Social, e em quais datas foram realizados os depósitos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALdoí ict .2a7* i i Brasib ia, — • .1 Aires Soares Ma Siape 1198377 4. CC-MF• 9.et,ttr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 228 ? CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37019.000115/2006-17 Recurso n2 : 143.483 Recorrente : CACEL — COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM JUIZ DE FORA/MG CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas à parte contrária. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. •41 „falir 41 .-Fre-iir OS VIEIRA MF - SEGUNDO l'UN:"L LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CUM O ORACINAL k3rasifill. 0Z21 ica A20£7.?" Rosile s Soares Matf 1198377 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.720087/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2301-010.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da questão afeta à tempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da questão afeta à tempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 00 87 /2 01 1- 94 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720087/2011-94 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 17/20) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 28/31): - mudou de endereço recentemente conforme pode ser constado pelo documento em anexo (doc. 3), todavia, esqueceu de alterar as informações junto ao Ministério da Fazenda, ocasionando o envio da notificação de lançamento para o seu antigo endereço; - via de regra, é sabido que a correspondência foi recebida por pessoa diversa do contribuinte, não podendo ser considerada como efetiva para o fim que se destina, nos termos do art. 23,inc. II do Decreto n°70.235/72; - não havia meios do contribuinte apresentar sua defesa antes de ter conhecimento da notificação, devendo ser eximido de qualquer imputação de penalidade que ensejar no não-recebimento da impugnação, em respeito ao s princípios constitucional; - na qualidade de ator e produtor de eventos, há anos vem realizando por todo o Brasil diversas apresentações de entretenimento; - em 2005 realizou espetáculo oneroso para Secretaria de Educação do Município de Campina Grande, no estado da Paraíba e recebeu o valor bruto de R$ 1.200,00 com IRRF de R$ 5,40 conforme Nota de Empenho e respectivo cheque de pagamento (dosc. 03 a 05); - não recebeu qualquer outra quantia da referida fonte pagadora, além da acima especificada; - é nula a notificação por inexistência de justa causa para a sua lavratura.. Transcreve o art. 5º da Constituição Federal para corroborar seu entendimento de que não houve violação dos dispositivos legais constantes da notificação de lançamento; - não auferiu os rendimentos considerados omitidos tendo ocorrido erro ou fraude na DIRF por parte da fonte pagadora. Ao final, requer a improcedência do lançamento e a realização de diligências junto a fonte pagadora, relativamente as informações prestadas em DIRF e, caso detectado dolo ou fraude sejam as autoridades policiais competentes, bem como o Ministério Público Federal notificados as ocorrência, por ser de direito e de justiça. A 4ª Turma da DRJ/POA não conheceu da Impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/05/2014 (e-fls. 34), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 18/06/2014 (e-fls. 35/40) com exato teor de sua Impugnação. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720087/2011-94 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Impõe-se analisar, inicialmente, a tempestividade da Impugnação apresentada pelo interessado. Considerando que as alegações do Recurso Voluntário são as mesmas da Impugnação e que o assunto já foi devidamente enfrentado pelo Colegiado a quo, adoto as razões de decidir do acordão de primeira instância, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com destaque para os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 30): Inicialmente, em face da data de apresentação da impugnação do contribuinte, há que se analisar sua tempestividade. Esclareça-se que o processo administrativo fiscal, com base no art. 2º do Decreto-lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, encontra-se regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que, com status de lei, estabelece que a impugnação é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14) e que deve ser apresentada “no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência” (art. 15): “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” (Grifou-se). Desse modo, estando legalmente determinado, o prazo de impugnação não se encontra sob o poder discricionário da repartição preparadora ou desta instância de julgamento, devendo ser observada a norma que, disciplinando a matéria, faculta o direito à apresentação de impugnação dentro de trinta dias contados da data da ciência do lançamento. À fl. 18 se encontra o Aviso de Recebimento encaminhada para o endereço do contribuinte sendo recebida a notificação em 01/09/2010 A contagem do prazo legal para impugnar a exigência, por conseguinte, iniciou-se em 02/09/2010 (quinta-feira) e encerrou-se em 01/10/2010(sexta-feira). A impugnação foi interposta em 29/03/2011, portanto, intempestivamente. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB verifica-se que no cadastro das pessoas físicas não houve qualquer alteração de endereço, até a presente data. Assim, considerando que a petição protocolada em 29/03/2011 foi interposta posteriormente ao prazo estabelecido pela legislação tributária, que venceu em 01/10/2010 (sexta-feira), a defesa apresentada não caracteriza impugnação e, tampouco, instaura a fase litigiosa do processo. Relevante acrescentar que a intimação por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de seu recebimento no domicilio tributário do sujeito passivo, ainda que este não tenha sido o recebedor da correspondência. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.720087/2011-94 Impõe-se observar, por fim, que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam apreciadas as questões relativas ao mérito do processo. Assim, o litígio a ser analisado por este Colegiado restringe-se à arguição de tempestividade da Impugnação. As demais alegações não devem ser conhecidas. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre a tempestividade da Impugnação, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 50DF CARF MF Original

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9919270 #
Numero do processo: 12045.000209/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n . 519 • 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 112: 12045.000209/2007-11 Recurso n9 : 144194 • Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCÁVEL LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLUÇÃO n2205-0O.024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCÁVEL LTDA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 13 de Dezembro de 2007. Pirfn JULIO CESAR VIEIRA GOMES n Preside+ .47 4411111,490)111" -4/• év, •1. Relator Ml - l., liO De CONTRIBUINTES .HACRIGINAL Brasilia, _ali 62€27( Rosiitna: uva Soares Mat. a , 1198377 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. iz.t'g:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF wke,,,,--1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 520 a Aar 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 12045.000209/2007-11 Recurso n2 : 144194 Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCÁVEL LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa a Terceiros, em virtude de reenquadramento no código FPAS realizado pela fiscalização referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 1999 a dezembro de 2001, fls. 182 a 187. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 213 a 225. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 239 a 242. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 252 a 263. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Não é devida a contribuição do INCRA em relação ao frigorífico; o enquadramento correto seria no FPAS n ° 507; • É inconstitucional a contribuição devida ao INCRA; • A atividade preponderante do estabelecimento é industrialização de produtos; • Requer que seja conferido provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 268 a 270, alegando que os argumentos recursais já foram rebatidos quando da confecção da Decisão- Notificação. Decisão proferida pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 271 a 273, converteu o julgamento em diligência. A fiscalização prestou informações às fls. 275 e 276. Novo decisório, fls. 280 e 281, converteu o julgamento em diligência. Foram prestadas informações às fls. 282 e 284. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se às fls. 513 a 515. É o Relatório.. mit .5E . Me. CONTRIBUINT ES• ihIr WIGINAL Bratilia._játs. I Resdene tht. Mat. Siar? , • 377 - .„S;". MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF sajt?• "; 1'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.. 521 ...? 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 112: 12045.000209/2007-11 Recurso n2 : 144194 Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCÁVEL LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA VOTO Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 267. A recorrente realizou o depósito recursal, conforme fi. 264. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: O ponto controverso reside no correto enquadramento no código FPAS. As empresas recolhem a contribuição de acordo com sua atividade econômica. O enquadramento é realizado conforme estabelecido no art. 577 da CLT. Desse modo, em regra é considerado o enquadramento para a empresa como um todo, pois o produto final da sociedade é que define seu enquadramento sindical. Agora, há empresas que para determinado grupo de empregados é aplicado um código diferenciado, como ocorre com as empresas jornalísticas. Para verificar o correto enquadramento é necessária a análise da atividade do contribuinte em confronto com a tabela de enquadramento FPAS. Com base nos dados da RAIS não é possível apurar o enquadramento dos segurados empregados, em virtude de a sociedade cooperativa os ter enquadrado em código genérico, no caso o de n ° 99190 — outros trabalhadores braçais não classificados sob outras epígrafes, fls. 433 e 509. A recorrente apresentou a relação às fls. 300 a 312 e 326 a 426 em que há discriminação dos segurados de acordo com a respectiva atividade. Entendo que deva o julgamento ser convertido em diligência a fim de que a recorrente, no prazo normativo, informe com base em que documentação foi possível elencar o enquadramento dos segurados conforme o grupo de atividade, fls. 300 a 312 e 326 a 426, devendo ser colacionada cópia dessa documentação. Após as informações da recorrente, deve a fiscalização se manifestar. NU' - s 1-. 4;.,i_ : ..)• . .. •• ..._ L: :..! ui. eopi fai IMANTESco:.“- , ;::., c c. ,, i; imciGi NAL ~ia, /6 i ad 'a' 1 )11i Rosaene Aires Soares Mai. Slave 119K377 • .Jit... MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Q.tt•-•-0-5•qt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl . 522 71r.i.S.• ),:tA-, 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 12045.000209/2007-11 Recurso n2: 144194 Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCÁVEL LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Após as informações da recorrente, deve a fiscalização se manifestar. É como voto Sala das Sessões, em 13 de Dezembro 2007. , Relator / Mi S ! • 1 • • : I- CO'd t RIIIIIINTES I (..-; : n . • . : .::,3:11NAL iiramb.t,44 ai_ 0222e ip.Rosile.a: - Mal Si, li 98377 1 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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9918017 #
Numero do processo: 36514.001386/2006-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Áa-4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ,sit .:-t4 ,, ..1-:%5"; f 1 . 80ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii 0 5. CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36514.001386/2006-28 Recurso n2 : 141.449 .1 IRecorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS 'E MANUTENÇÃO Recorrida • DRP - Curitiba - PR . . RESOLUÇÃO n°-205-00.017 \ Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto poro DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE BRAS E MANUTENÇÃO. RESOLVEM os Membros da Quintaámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o jui emento do recurso em diligência. Sala das Sessà- em 22 de novembro de 20 . I ME - SEGUNO % ) CoiC , E L HO DE CONTRIBUINTES 1 4 AN CONFBRL COM ()ORIGINAL JULIO • .A '4 JEIRA GOMES. ~_i_ arasilw.___EP__4_ , — .4 =— Preside' Rosile . 1 's Suam Mat. tape 1198377 .. . gi . 11;...3/4/.4........ .• .• .. a I, II Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi e Misael Lima Barreto. — • -- 410:..t-",t MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF c"V.Sliff. ;z1f,tf.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81 ';ft 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36514.001386/2006-28 f 1 . Recurso n2 : 141.449 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS E MANUTENÇÃO Recorrida • DRP - Curitiba - PR RELATÓRIO O Procurador Geral do Estado do Paraná tomou conhecimento do Mandado de Procedimento Fiscal em 16/06/2006, e, em 20/06/2006 do Termo de Intimação para a Apresentação de Documentos (TIAD do Departamento Estadual de Constr. De Obras e Manutenção. Em 03/07/2006 o Recorrente foi devidamente intimado do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e da lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito referente a falta de contribuição da parte patronal e do segurado empregado não recolhidas e incidentes sobre o total das remunerações pagas aos ocupantes de cargo em comissão por servidores públicos não filiados ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 01/1996 a 13/1998, que resultou no valor de R$ 91.639,14 (noventa e um mil, seiscentos e trinta e nove reais, quatorze centavos). Tempestivamente em 18/07/2006 o Recorrente apresentou impugnação e em 25/08/2005 foi intimado da Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento do débito. Em 25/09/2006 o Recorrente apresentou recurso alegando em síntese: • É primordial que sejam declarados improcedentes todos os valores eventualmente devidos anteriormente a julho 2001, visto que estão rigorosamente atingidos pela prescrição qüinqüenal; • No período de 1996 a 1998 o Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção efetuou recolhimentos referentes à Previdência diretamente ao Instituto de Previdência do Estado (IPE), conforme documentação ora acostada, e não ao INSS, conforme pretendido pelo notificante; • A época existia uma entidade previdenciária estadual, que era responsável por reter os rcolhimentos correspondentes, conforme legislação estadual, seria inconseqüente e acarretaria duplo recolhimento o pagamento a dois órgãos públicos estatais (INSS e IPE); • O desconto efetuado ao Fundo de Previdência do Estado do Paraná comprova que ocorreu recolhimento previdencian—o, o que é inegável; • Seria correta a lavratura da Notificação se não tivesse ocorrido qualquer recolhimento à Previdência, o que não ocorreu; '4,1 CONTRIUUNTES com. I.Rt CtY.1 Ok IGiNAL 0114 Rosal ate 4011% Mut. Sot ,,,* ')N377 - __ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . 82 4ribv:Ar sa CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36514.001386/2006-28 Recurso n2 : 141.449 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS E MANUTENÇÃO Recorrida • DRP - Curitiba - PR • Somente com a Emenda Constitucional n o 20 efetivamente aplicou-se o Regime Geral de Previdência Social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão; • O ocupante de cargo em comissão e de livre provimento que não for servidor titular de cargo efetivo no próprio ente público será segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado. A regra foi aplicada a partir de 16/12/1998, não abrangendo período anterior; • Nada obstaculizava que no âmbito estadual o regramento anterior à alteração da Carta Magna permitisse à autarquia efetuar os necessários recolhimentos ao regime pr'prio; • Inquestionável que os cargos ocupados por servidores públicos não efetivos efetivos estavam abrangidos pelo sistema da previdência estadual e não pelo RGPS; • As fimdamentações legais da notificação carecem de sustentação; • O disposto na Lei 8.212/91 em seu artigo 12, I, "g", inclui dentreos segurados obrigatórios os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, sem vnculo efetivo com a União, Autarquia e Fundações Públicas Federais. Note-se que os servidores comissionados de outros entes públicos que não a União não estão ali abrangidos. • Os ocupantes de cargo em comissão não são empregados, no sentido de que não mantém com o Estado do Paraná vinculo de natureza contratual regido pela CLT. Tanto que suas CTPS não são anotadas e não há pagamento de FGTS. Muitos são detentores de empregos públicos ou servidores públicos recolhendo a contribuição; • A autarquia jamais visou afrontar ou violar preceitos da União e sim adotou legislação especifica e estadual que displinava o assunto; • Requer seja colhido o recurso para o fim de que seja considerado improcedente a decisão que resultou na NFLD, face a inexistência de violação a dispositivo legal. Assim não entenda o Conselho, requer a suspensão de seus efeitos até que sejam solucionadas as pendências entre Estado e União que objetivam resolver a compensação de regimes constitucionalmente previstas. N1E - SEGUNDO -GisElit0 DE CONTRIBUINTES CONFERE CF04 O ORKBHAL. cor .doz Ml É:U..11114, R •114114+datrr M San ia 119S377.• _ _ . __- MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF f 1 83isintri; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ");*".;n" 511 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36514.001386/2006-28 Recurso n2 : 141.449 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS E MANUTENÇÃO Recorrida • DRP - Curitiba - PR Em Contra-Razões o Recorrente considera ser desnecessária repetir todas as razões apresentadas na Decisão-Notificação, solicitando assim a apreciação das mesmas como contra-razões as razões apresentadas na fundamentação da decisão de primeira Instância. É o Relatório.. ME- SEGUN ) CA:31.1.1U) DE CONTRIBUINTES col, E L- cvá O i M.IGINAL lha*. 8.11 41). 20(.27- /orá kosilene Aire Mal. Siape Ite,377 _- 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j• 84 "gt gil 5 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36514.001386/2006-28 Recurso n2 : 141.449 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, _DsE.EGO:AS:t.„Ear oO t:Ormitjacts Recorrida • DRP - Curitiba - PR CONFUR:: CUM R/GINAL VOTO ,24577 Conselheira ADRIANA SATO, Relatora. P:$ SOaMSMd! Si. • 195:377 O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito referente a falta de contribuição da parte patronal e do segurado empregado não recolhidas e incidentes sobre o total das remunerações pagas aos ocupantes de cargo em comissão por servidores públicos não filiados ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 01/1996 a 13/1998, que resultou no valor de R$ 91.639,14 (noventa e um mil, seiscentos e trinta e nove reais, quatorze centavos). Enfrentando a questão de prescrição e a decadência qüinqüenal argüidas pelo Recorrente, considero que a contagem do prazo prescricional e decadencial somente inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, não se podendo cogitar de prescrição e decadência durante a sua discussão no âmbito administrativo. O Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Portanto, o prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991, qual seja, dez anos. No Relatório de Lançamento de fls 17/22 consta que o Recorrente remunerou o funcionário Álvaro Miguel Rychuv no período de 01/1996 a 13/1998, o funcionário José Righi de Oliveira de 01/1996 a 07/1996, e, o funcionário Hirotoshi Taminato no período 07/1996 a 13/1996. No documento de fls. 38/47 (Histórico de Pagamentos) juntado pelo Recorrente demonstra que o funcionário Álvaro Miguel Rychuv foi remunerado pelo período de 01/1996 a 12/1998,; que José Righi de Oliveira pelo período de 01/1996 a 12/1996. Os documentos acostados aos autos (fls.38/47) comprovam o desconto efetuado ao Fundo de Previdência do Estado do Paraná mas não comprovam a vinculação dos funcionários mencionados às fls 17/22 ao Regime Próprio da Previdência Social. O artigo 13 da Lei 8.212/91 e o artigo 24 da Lei Estadual do Paraná 10219/92, antecessores a Emenda 20, estabelecem que os ocupantes de cargos em comissão, quando servidores públicos não efetivos, não estão abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Paraná, sendo os mesmos segurados obrigatórios do RGPS. — -- --- - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 85 411.-4tr." 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36514.001386/2006-28 Recurso n2 : 141.449 Recorrente : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS E MANUTENÇÃO Recorrida • DRP - Curitiba - PR Nesse sentido, transcrevemos os artigos mencionados: Lei 8.212/91, art. 13 — O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de Previdência Social. Lei 10.219/92 do Estado do Paraná, art.24 — São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social estabelecido por esta lei: 1- Na qualidade de ativos, os servidores civis ou militares dos órgãos da adminsitraçã o pública estadual direta e autárquica de todos os Poderes, os serventuários da Justiça remunerados pelos cofres públicos e ocupantes de cargos em comissão quando servidores públicos; Assim, resta claro que as leis determinam de forma clara que os detentores de cargos em comissão apenas deixam de ser segurados obrigatórios da Previdência Social se, além do cargo em comissão exercerem cargo efetivo, tomando-se infundada a alegação do Recorrente de que recolheu conforme a legislação vigente à época. Quanto ao requerimento de suspensão dos efeitos da NFLD até que sejam solucionadas as pendências entre o Estado do Paraná e a União, não possui qualquer embasamento legal, não merecendo o mesmo ser analisado. Face ao que foi analisado dos autos CONVERTO EM DILIGÊNCIA o presente julgamento a fim de que sejam analisados pela Recorrida os documentos de fis.38/47, para que, após a manifestação, seja concedido a Recorrente prazo para manifestar-se sobre as alegações apresentadas. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. là‘ \ . Ill MF • SEGC2.4DOFERCO E cNoSmacroRDIEGCOINANLTRIBU1NTES n OtiA 1 0 I Brasila.___C2.11—i An / • R '4, \, : • '' O ItosileacAint, Mat. Sr . 11 377 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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