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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9168546 #
Numero do processo: 10183.724047/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2401-010.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.102, de 1 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.724048/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO. Cabe ao recorrente provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 010.102, de 1 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.724048/2015- 54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 40 47 /2 01 5- 18 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724047/2015-18 Trata-se de Recurso Voluntário 1 interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, sustentando isenção por se localizar a propriedade em parque nacional (área de preservação permanente), a dispensar Ato Declaratório Ambiental, e por ser área localizada em área indígena em demarcação, sendo cabível perícia para se comprovar o valor do VTN e a fixação de área de preservação permanente, pedido este também formalizado por ocasião da impugnação e indeferido em violação ao art. 10 da Lei de regência do ITR e ao direito de produzir prova, sob pena de cerceamento de defesa. É o relatório, elaborado considerando-se a “Formalização/Padronização de Paradigmas e Repetitivos”. 1 Destaco que apreciei apenas o presente processo nº 10183.724048/2015-54 (item 06 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento do processo constante do item 07 da Pauta. Para facilitar a consulta pelos demais conselheiros, especifico as e-folhas do processo n° 10183.724048/2015-54 em que se encontram os seguintes documentos: Notificação de Lançamento do Exercício 2010 efetuada pelo Município de Apiacas-MT, e-fls. 04/08; Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento recepcionado em 22/07/2015, e-fls. 10; Impugnação, e-fls. 27/36; Acórdão a julgar a impugnação improcedente, e-fls. 103/113; intimação postal do acórdão em 13/10/2020, e-fls. 114/116; e Recurso Voluntário (e- fls. 119/132) interposto em 12/11/2020, e-fls. 115. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Nulidade - cerceamento de defesa. Pedido de perícia. O recorrente sustenta cerceamento ao direito de defesa em razão de a decisão recorrida indeferir pedido de perícia por não haver matéria a demandar prova pericial e por ser ônus do contribuinte a produção de provas atinentes aos dados constantes em sua declaração. Além disso, a decisão recorrida considerou a subavaliação do VTN como matéria não contestada expressamente, ausente alegação expressa contrária ao arbitramento do VTN dada a subavaliação do valor declarado (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). A defesa postulou a produção de prova pericial para se estabelecer o valor do VTN e para se fixar a área de preservação permanente. Para efetuar a declaração de ITR, deveria ter o contribuinte produzido prova documental a alicerça-la (Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40 e 47) e deveria ter apresentado prova para lastrear sua impugnação Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724047/2015-18 (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°). No caso concreto, houve a simples formulação de pedido de perícia desacompanhado da qualificação de perito e da formulação de quesitos, a revelar tratar-se de pedido protelatório, ainda mais quando se considera que não houve dedução de argumentos a atacar a imputação de subavaliação do VTN e que, em relação à área de preservação permanente, o argumento consistiu em haver área interesse ecológico para proteção de ecossistemas em razão de a propriedade situar-se em parque nacional. Por conseguinte, houve indeferimento fundamentado de pedido de perícia prescindível, não havendo que se falar em razão disso de cerceamento do direito de defesa ou de violação do art.10 da Lei n° 9.393, de 1996. (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput; e Súmula CARF n° 163). Nas razões recursais, o pedido de perícia foi reiterado e deve ser considerado como não formulado, pois insiste o recorrente em não indicar quesitos e nem nome, endereço e qualificação profissional de perito (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, § 1°), além de ser prescindível e protelatório (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput) por caber ao recorrente a instrução da impugnação com as provas documentais para a prova dos fatos impeditivos e/ou modificativos por ele alegados (inserção em Parque Nacional e em área indígena), sendo indevida a transferência de tal ônus para a autoridade julgadora (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 3°, 4° e 5°). Parque Nacional. O recorrente sustenta a isenção em razão de a propriedade estar afetada ao Parque Nacional Jurema, Decreto de 5 de junho de 2006. A localização dentro do parque estaria comprovada por plantas de localização, matrículas e ADA em que se declarou a área como de interesse ecológico para preservação dos ecossistemas, unidade de conservação Parque Nacional. As matrículas 1.500 a 1506 apresentadas fazem referência ao imóvel denominado Gleba Bração 2 e as plantas de localização a atestar inserção no Parque Nacional fazem referência à Fazenda Bração 3 e à Gleba Bração 4 e a mencionar terceiros como proprietários e apenas a primeira planta de localização indica matrículas e com números diversos (10.693 a 10.699) dos das matrículas carreadas aos autos (1.500 a 1506 5 ). Note-se que todos esses documentos não mencionam o imóvel objeto do presente lançamento, ou seja, a Fazenda Garça Branca 6 . Constam dos autos ainda Memoriais Descritivos Sigef/INCRA gerados em outubro e novembro de 2020 a mencionar a Fazenda Garça Branca 7 e números de matrícula (3441, 3443, 3444 e 3445) diversos das constantes das matrículas 1.500 a 1506 8 e também diversos dos números de matrículas mencionadas nas plantas de localização 9 . Nesse ponto, devo asseverar que o lançamento fiscal 10 se refere ao imóvel Código INCRA 901156.126799-0 11 e os Memoriais Descritivos Sigef/INCRA a especificar a Fazenda Garça Branca referem-se ao imóvel Código INCRA/SNCR: 9500681658675 12 . 2 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 54/67 e 158/175. 3 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 46/53. 4 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 152/157. 5 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 54/67 e 158/175. 6 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 04. 7 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 176/187. 8 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 54/67 e 158/175. 9 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 46/53. 10 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 04. 11 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 91. 12 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 176/187. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724047/2015-18 O recorrente nem ao menos alegou que os Códigos INCRA em questão corresponderiam ao mesmo imóvel. Não há como se presumir tal correspondência, a restar desnecessária a confrontação das coordenadas indicadas nos Memoriais Descritivos com as constantes do Decreto de 5 de junho de 2006. Há também Memoriais Descritivos Sigef/INCRA relativos ao imóvel Parte 1 também de Código INCRA/SNCR: 9500681658675 13 , sendo que estes veiculam a ressalva de não se trata de parcela certificada com registro em cartório confirmado e fazem referencia a três matrículas (1502, 1503 e 1504) dentre as apresentadas para o imóvel Gleba Bração 14 . Consta ainda dos autos, Ofício do Instituto Chico Mendes 15 datado de setembro de 2020 tratando de sobrestamento de doação/compensação de reserva legal a mencionar processos com protocolo do ano de 2019 e a se referir ao imóvel como denominado por Fazenda Garça Branca, matrículas 1.500 a 1506, sobreposto ao Parque Nacional do Juruena e área objeto de processo demarcatório não concluído (T.I. Apiaká do Pontal e Isolados). O Ofício em questão é muito posterior à data do fato gerador e não tem o condão de afastar a constatação de que as matrículas constantes dos autos fazerem referência ao imóvel Gleba Bração 16 e nem das referidas divergências quanto ao Código INCRA. O confuso conjunto probatório constante dos autos não é capaz de comprovara que o imóvel objeto do presente lançamento está total ou parcialmente inserido em Parque Nacional. Para se desincumbir de seu ônus de provar que o imóvel rural estava ao tempo do fato gerador inserido dentro dos limites do Parque Nacional e a observar as restrições de uso impostas pela legislação ambiental, deveria o recorrente ter carreado aos autos documento hábil fornecido pelo órgão responsável pela administração do Parque, prova que teria o condão de tornar desnecessária inclusive a comprovação da apresentação de ADA tempestivo. Não restaram comprovadas nos autos: (1) em relação à figura da área de interesse ecológico, a declaração em ato específico de órgão de órgão estadual ou federal a ampliar as restrições de uso de preservação permanente ou reserva legal ou área comprovadamente imprestável para a atividade rural (Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, II, “b” e “c”); e (2) em relação à configuração de área de preservação permanente, a existência de área a preencher as hipóteses dos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965. Área indígena em demarcação. Para comprovar a inserção da propriedade em área indígena, o recorrente apresenta notícia de que o MPF obteve liminares favoráveis para demarcação de terras indígenas 17 . Decisão judicial contra a FUNAI e a União 18 e andamento processual 19 . Contudo, não detecto nos documentos em questão vinculação para como o imóvel objeto do lançamento. Com as razões recursais, apresentou-se também Ofício do Instituto Chico Mendes 20 tratando de sobrestamento de processos de doação/compensação de reserva legal no imóvel Fazenda Garça Branca, matrículas 1.500 a 1506, sobreposto ao Parque Nacional do Juruena e área objeto de processo demarcatório não concluído (T.I. Apiaká do Pontal e Isolados). 13 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 188/196. 14 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 54/67 e 158/175. 15 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 138/139. 16 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 54/67 e 158/175. 17 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 68/70 e 145/147. 18 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 71/72 e 148/149. 19 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 73/74 e 150/151. 20 No processo n° 10183.724048/2015-54, e-fls. 138/139. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724047/2015-18 Como já dito, o ofício em questão não tem o condão de afastar a constatação de que as matrículas constantes dos autos fazerem referência ao imóvel Gleba Bração e não à Fazenda Garça Branca, não havendo elementos nos autos para se apurar se o ofício de setembro de 2020 seria pertinente ao imóvel objeto do lançamento, exercício 2010. Além disso, o ofício menciona sobrestamento de processos de doação/demarcação com números de protocolo de 2019, não havendo prova de o recorrente não dispor do domínio ou posse do imóvel e muito menos de estar o imóvel ocupado por indígenas ao tempo do fato gerador. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntario, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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9168422 #
Numero do processo: 10880.930077/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.074
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo até o julgamento final no CARF do processo administrativo n° 19311.720077/201428. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram pelo prosseguimento do julgamento
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 7.033          1 7.032  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.930077/2013­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.074  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  CREDIMENTO DE IPI REFERENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMO  ISENTO  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo  até  o  julgamento  final  no  CARF  do  processo  administrativo  n°  19311.720077/2014­28.  Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram  pelo prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos:  Trata­se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal  do  Brasil  em  Jundiaí/SP,  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  relativo  ao  2º  trimestre  de  2009,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  37811.78326.281009.1.1.01­7631,  transmitido  em  28/10/2009,  no  valor  de  R$     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 30 07 7/ 20 13 -2 4 Fl. 7033DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10186.6WBU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930077/2013­24  Resolução nº  3301­001.074  S3­C3T1  Fl. 7.034            2 19.468.126,49, e não homologou as compensações vinculadas, declaradas através de  diversos PER/DCOMP transmitidos posteriormente.   O crédito pleiteado foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ  sob nº 61.186.888/0065­58.  Os  motivos  do  indeferimento  foram  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado,  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e a redução do saldo credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante  de  débitos  apurados  em  procedimento fiscal. Os documentos relativos a análise do crédito estão disponíveis  no  endereço  eletrônico  “www.receita.fazenda.gov.br”,  menu  “Onde  Encontro”,  opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP­Despacho Decisório”.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  que  acompanha  o  DDE,  foi  realizado  procedimento fiscal para análise conjunta de pedidos de ressarcimento/compensação  relativos aos períodos de apuração entre  janeiro de 2009 e setembro de 2010, com  fundamento no art. 11 da Lei 9.779, de 1999. Foi constatado que o contribuinte se  creditou de IPI, como se devido fosse, em decorrência de aquisições de insumo saído  com  isenção,  denominado  “Concentrado”,  adquirido  da  empresa  Recofarma  Indústria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus. Para justificar esse  procedimento invocou os arts. 69, inc. II e 82, inc. III do Decreto nº 4.544, de 2002  (Regulamento do IPI – RIPI/2002), a aplicação, ao caso, do entendimento exposto  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 212.484­RS, bem como  os efeitos da coisa julgada  formada no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº  91.0047783­4 impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola  (AFBCC), o que não foi aceito, motivando a glosa de créditos, e o indeferimento do  pedido  de  ressarcimento.  Foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  19311.720077/2014­28,  para  exigir  diferenças  de  imposto  não  recolhidos  em  função  do  aproveitamento  dos  referidos  créditos,  Foi  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos  autos,  na  qual  consta  a  alegação  inicial  de  que  diante  da  relação  direta  entre  os  objetos do presente processo administrativo e do processo 19311.720077/2014­28, o  exame  das  compensações  deve  aguardar  a  decisão  definitiva  a  respeito  do mérito  deste último. Entende a impugnante que o imediato indeferimento das compensações  importaria  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  com  cerceamento  de  defesa  e  supressão  de  instância  de  discussão  na  esfera  administrativa.  Por  outro  lado,  o  sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário  relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei  nº  9.430/1996,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  até  julgamento  final  deste  processo administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal.  A seguir, invoca os mesmos argumentos opostos à autuação, a saber:  ­  defende  o  direito  ao  crédito,  pois  consta  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  fornecedora do concentrado que este é beneficiado pela isenção prevista no art. 6º do  Decreto­Lei 1.435/1975, base legal do art. 82, III, do RIPI/2002, que determina que  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional, por estabelecimentos  localizados na Amazônia Ocidental, cujos  projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA são isentos de IPI e geram crédito  desse imposto para o adquirente. Tais notas são documentos idôneos e tem validade  fiscal,  e  a  manifestante,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  tem  o  direito  à  manutenção dos  respectivos créditos, e ao  lançar e utilizá­los não pratica qualquer  infração. Ademais,  a SUFRAMA, no  exercício  de  sua  competência  exclusiva,  por  meio  da  Resolução  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  n"  224/2007,  Fl. 7034DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10186.6WBU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930077/2013­24  Resolução nº  3301­001.074  S3­C3T1  Fl. 7.035            3 considerou  que  a  aquisição  pela  RECOFARMA  de  açúcar,  álcool  e/ou  extrato  de  guaraná  produzidos  por  produtor  localizado  na  Amazônia  Ocidental,  a  partir  de  matérias­primas agrícolas oriundas da mesma região, e sua utilização na fabricação  do  concentrado,  atendem  aos  requisitos  necessários  para  fruição  do  benefício  em  questão.  Tais  atos  da  SUFRAMA  seriam  suficientes  para  comprovar  o  direito  à  isenção, à vista do art. 179 do CTN.   ­  os  atos  da  SUFRAMA  não  exigem  que  sejam  utilizadas  direta  nem  exclusivamente  matérias­primas  extrativas  vegetais  de  produção  regional  na  fabricação  do  insumo  beneficiado.  Além  disso,  trazem  consigo  a  presunção  de  legitimidade, veracidade e legalidade. Na hipótese de com eles discordar, deveria a  autoridade administrativa questionar a SUFRAMA,  instando­a ao cancelamento do  benefício,  o  mesmo  ocorrendo  no  caso  de  considerar  desrespeitado  o  PPB  –  Processo Produtivo Básico.  ­  a  existência  de  coisa  julgada  em  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança Coletivo nº 91.0047783­4 que teria assegurado, no seu entendimento, de  forma ampla e  irrestrita, aos  integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros  de Coca­Cola  (AFBCC),  estabelecidos  em  todo  território nacional,  o  direito  de  se  creditarem  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumo  isento,  adquirido  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  utilizado  na  industrialização  de  seus  refrigerantes. Argumenta ainda que a aplicação da coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­4 a associados da AFBCC localizados em qualquer ponto do território  nacional seria  indiscutível à vista de recentes decisões monocráticas proferidas por  Ministros do STJ, como o caso do RESP nº 1.117.887­SP e RESP nº 1.295.383­BA.  Reitera  que  teria  utilizado  os  insumos  isentos  na  industrialização  de  refrigerantes,  objeto  do  MSC  nº  91.0047783­4,  que  à  época  de  seu  ajuizamento  estariam  classificados  no  código  2202.90  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  aprovada  pelo  Decreto  97.410/1988  (TIPI/1988)  e  que  passaram  a  ser  classificados  no  código  2202.10 na TIPI/2002 (Decreto 4.542/2002) e TIPI/2007 (Decreto 6.006/2006).  ­ deveria ser adotado o entendimento exposto pelo STF no julgamento do RE  nº 212.484­RS, no sentido de que o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona  Franca  de Manaus  e  aplicados  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  IPI  tem  direito ao crédito do imposto calculado com base na alíquota prevista para o próprio  insumo, em face do princípio da não­cumulatividade. Acrescenta, ainda, a existência  dos RE  nº  566.819­RS  e RE  nº  592.891­SP,  confirmando  que  a  impugnante  teria  direito ao crédito de IPI em questão. Solicita a aplicação da orientação adotada pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011.  ­ a multa de ofício seria inexigível, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da  Lei  4.502/1964,  uma  vez  que  a  jurisprudência  administrativa,  à  época  dos  fatos  geradores,  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva),  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  conforme  acórdão  que  transcreve  .  Ao  final,  requer  a  reforma do despacho decisório e a homologação das compensações declaradas.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/POA,  no  acórdão  n°  10­51.728,  negou  provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  Fl. 7035DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10186.6WBU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930077/2013­24  Resolução nº  3301­001.074  S3­C3T1  Fl. 7.036            4 Ementa:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito  do  trimestre­calendário  cujo valor possa ser alterado  total ou parcialmente por decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação e exigência de crédito do IPI.  Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art.  25 da  IN n° 1300/2012; o  sobrestamento deste  processo ou o  julgamento  em conjunto deste  processo  com  o  de  n°  19311.720077/2014­28.  Reitera  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  legitimidade  do  direito  creditório,  para,  ao  final,  requerer  o  provimento do recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   A  empresa  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  final do processo n° 19311.720077/2014­28 ou o julgamento em conjunto.  Como  já  relatado,  o  auto  de  infração  constituiu  IPI  oriundo  das  glosas  do  crédito  considerados  como  indevidos.  Assim,  se  o  lançamento  no  processo  n°  19311.720077/2014­28  fosse  julgado  improcedente,  os  créditos  seriam  restabelecidos  para  análise da compensação, porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP.  Dispõe o art. 6° do RICARF que:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Ocorre que a não homologação das declarações de compensação decorreu das  conclusões  da  ação  fiscal  que  auditou  os  créditos  pleiteados.  Com  a  glosa  dos  créditos,  a  Fl. 7036DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10186.6WBU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930077/2013­24  Resolução nº  3301­001.074  S3­C3T1  Fl. 7.037            5 reconstituição da escrita  fiscal resultou na apuração de diferenças de IPI, que foram lançadas  em auto de infração que é objeto do processo administrativo n° 19311.720077/2014­28.  O auto de infração teve a seguinte descrição da infração: “O estabelecimento  industrial não efetuou o recolhimento do imposto (IPI), de janeiro de 2009 a setembro de 2010,  por  se  utilizar  de  créditos  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  na  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos na Amazônia Ocidental, conforme Termo de Verificação Fiscal.”  Por conseguinte, a ausência do direito creditório, o que gerou a lavratura de  auto  de  infração,  é  objeto  do  processo  n°  19311.720077/2014­28.  Logo,  a  sorte  do  presente  processo depende do deslinde do processo do auto de infração.  Em  consulta  ao  sítio  do CARF,  “andamento  processual”,  verifica­se  que  o  processo n° 19311.720077/2014­28 já foi julgado em sede de Recurso Especial, embora ainda  não tenha transitado em julgado:      Desse modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente  processo  seja  sobrestado  e  aguarde  na  3ª  Câmara  o  encerramento  do  processo  n°  19311.720077/2014­28.  Após,  os  autos  devem  ser  serem  devolvidos  a  esta  Relatora  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora      Fl. 7037DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10186.6WBU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO em 04/05/2019 18:22:00. Documento autenticado digitalmente por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO em 04/05/2019. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 17/05/2019 e SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO em 04/05/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.10186.6WBU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D244C0F5A95952E582184AE17A6BB7B2886E81D38B8C6A9427CE6206C308133C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.930077/2013-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10215.720827/2011-32
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.943
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre o recolhimento do imposto, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.941, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10215.720821/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-15T19:35:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-15T19:35:25Z; Last-Modified: 2021-02-15T19:35:25Z; dcterms:modified: 2021-02-15T19:35:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-15T19:35:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-15T19:35:25Z; meta:save-date: 2021-02-15T19:35:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-15T19:35:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-15T19:35:25Z; created: 2021-02-15T19:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-15T19:35:25Z; pdf:charsPerPage: 2595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-15T19:35:25Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.720827/2011-32 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.943 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente PEDRO MALACARNE NETTO Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre o recolhimento do imposto, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.941, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10215.720821/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento e manteve crédito tributário constituído de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pingo de Ouro, com área total de 2.292,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 6.891.561-6, localizado no município de Pacajá-PA. Relata a autoridade fiscal na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, que integra a Notificação de Lançamento, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 82 7/ 20 11 -3 2 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16209.7G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Assim, a Fiscalização procedeu ao lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de documentos, alegando, em síntese: a) Ilegitimidade passiva, pois nos termos do art. 31 do CTN, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Argumenta que o proprietário do imóvel, considerado sujeito passivo do imposto, é aquele que tem faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil. Informa que no presente caso, não pode agir em relação ao bem, usando, gozando ou dele dispondo, pois o imóvel foi invadido pelo Movimento dos Sem Terras (MST), de modo que não pode ser considerado sujeito passivo do ITR, porquanto perdeu o direito que compreende o poder de agir em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo do imóvel em face da noticiada invasão; b) requer que sua impugnação seja aceita como revisão de lançamento, nos termos do art. 6º-A da IN/RFB nº 958/09, com a redação que foi dada ao dispositivo pela IN/RBF nº 1061/10; c) que o imóvel foi adquirido pelo valor global de R$ 100.000,00 aos 30/05/06, conforme comprova a anexa Escritura Pública de Compra e Venda, que contava apenas com uma benfeitoria cujo valor não excede R$ 25.000,00. Afirma que o restante se trata de vegetação nativa e que dado que a propriedade foi ocupada logo após sua aquisição, nela não pode desenvolver (e não desenvolve) nenhuma atividade produtiva; d) que não é possível o lançamento do tributo exclusivamente com base no SIPT, sem prévio levantamento da área, pois há diferenças significativas entre o valor das propriedades rurais no município em função de sua extensão territorial. Diz que conforme dados do Governo do Estado, nesse mesmo Município se localizam tanto um dos maiores rebanhos do Estado do Pará como também grandes áreas de preservação ambiental e que o imóvel em questão se encontra mais próximo da área de preservação e, por não ter atividade rural, seu valor é muito mais baixo do que as áreas onde se destaca a agropecuária; e) afirma que à exceção da já citada benfeitoria então existente no imóvel desde sua aquisição, todo o restante da área está coberta de vegetação nativa da floresta amazônica e que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não foram declaradas porque o programa da DITR não permite fazê-lo se tais áreas não estiverem cadastradas no IBAMA e no INCRA. Esclarece que Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16209.7G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 esse cadastramento “está atrasado”, como também a averbação, “devido à burocracia que toma conta desses órgãos”. Afirma que o CARF tem decidido que o ADA não é necessário para reconhecimento da isenção do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal e, neste último caso, ainda que não averbadas na matrícula do imóvel. A DRJ julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 NIRF: 6.891.561-6 - Fazenda Pingo de Ouro DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reproduz os termos de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16209.7G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente lançamento de crédito tributário no importe de R$ 56.559,11, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2006, a ser acrescido de multa proporcional (75,0%) e juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Pingo de Ouro”, com área total declarada de 2.292,3 ha. Considerando o período autuado (exercício de 2006), bem como a data da constituição do crédito tributário, com ciência do lançamento aos 29/11/11, conforme comprovam os documentos de fls. 15/16, impõe-se verificar se houve ou não antecipação do pagamento do tributo, ainda que parcial, para fins de verificação de eventual ocorrência de decadência do direito do fisco para constituição do crédito tributário aqui discutido. Nesse sentido, adoto, como razões de decidir, voto proferido recentemente pelo eminente colega Gregório Rechmann Junior em caso semelhante 1 , com as adaptações necessárias para ajustá-lo ao presente caso concreto: [...] Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: 1 Acórdão nº 2402-000.910, j. 07/10/2020 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16209.7G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16209.7G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720827/2011-32 No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que a Contribuinte apurou, nas suas DITRs de 2006 (fls. 11), um “imposto devido” de R$ 43,00. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pela Contribuinte em suas DITRs. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 29/11/11, conforme se infere do AR de fl. 15. Como o presente processo se refere ao exercício de 2006, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se, pela sua importância, que nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2006, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Caso não localize/identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2006. Anoto que deve constar das informações acima a data do recolhimento do imposto por parte do contribuinte, caso efetivado. Prestadas tais informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre a data do recolhimento do imposto por parte do contribuinte, caso efetivado. Prestadas tais informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.16209.7G9S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 15/02/2021 16:40:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 15/02/2021. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 17/02/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.16209.7G9S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 1C9B08FDEA3D7E28C61B22EB2ACEE2BF18760A6B0EDF434F742B8AA51A646D8A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10215.720827/2011-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16349.000050/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-011.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.347, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-02T14:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-02T14:10:53Z; Last-Modified: 2022-02-02T14:10:53Z; dcterms:modified: 2022-02-02T14:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-02T14:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-02T14:10:53Z; meta:save-date: 2022-02-02T14:10:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-02T14:10:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-02T14:10:53Z; created: 2022-02-02T14:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-02T14:10:53Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-02T14:10:53Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 16349.000050/2009-32 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.350 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de outubro de 2021 EEmmbbaarrggaannttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFE LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos com efeitos infringentes. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.347, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 50 /2 00 9- 32 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 A embargante sustenta que o acórdão padece de obscuridade pelo fato de o relatório ter se referido à Acórdão divergente do constante dos autos, além de as ementas tratarem de assuntos distintos. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Com razão, a embargante. O Acórdão de primeira instância constante dos autos versou sobre o enquadramento do contribuinte na condição de produtora, de modo a fazer jus ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme ementa abaixo: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CAFÉ. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. Portanto, os embargos foram admitidos para que o colegiado aprecie os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tendo em conta que realmente houve problemas na decisão anterior, proponho anulá-la e passo à análise do caso de modo completo, em substituição ao relatório e voto do acordão anterior. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 RELATÓRIO Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-66.134 - 4ª Turma da DRJ/RPO (fls 487 e seguintes): Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência nãocumulativa, referente ao 4º trimestre de 2005. A Derat/SP, por meio do despacho decisório de fls. 292/311, reconheceu parcialmente o direito creditório. De acordo com o despacho decisório, o crédito foi deferido parcialmente, em resumo, devido a ajustes feito pela fiscalização na aplicação dos coeficientes de proporcionalidade sobre os créditos referentes ao mercado externo. Também foi constatado que, apesar de a manifestante ter utilizado crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a quase totalidade das aquisições de pessoa física foram de bens para revenda, que não geram direito ao referido crédito presumido. A fiscalização ainda verificou que a contribuinte não se enquadra como produtor de café, como determina a lei, pois adquire o café em coco de pessoa física e jurídica, que é remetido para armazéns gerais para beneficiamento e re-beneficiamento, e do café que retorna dos armazéns parte é destinada à comercialização e parte à industrialização para transformação em café solúvel, também por terceiros. Assim, os créditos presumidos relativos a bens utilizados como insumo adquiridos de pessoa física foram glosados. Os créditos presumidos relativos à aquisição de pessoas jurídicas com suspensão das contribuições também foram desconsiderados porquanto a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estava condicionada à regulamentação pela Receita Federal, conforme Lei nº 11.051, de 2004, o que ocorreu somente com a edição da Instrução Normativa (IN) SRF nº 636, de 2006, em 24/03/2006. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 314/317, alegando, em Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 resumo, que o auditor-fiscal autuante criou restrição não prevista em lei, pois a Lei nº 10.925, de 2004, não prevê que a industrialização/produção seja efetuada pela própria pessoa jurídica, mas sim que ela produza as mercadorias, o que ela fez, mediante encomenda, contratando serviços de terceiros. Aduz que tal matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em julgamento sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do qual transcreve ementa. Assim, entende que faz jus ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas de mercadorias constantes no capítulo 9 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CAFÉ. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 496 e seguintes), o qual será analisado do voto que segue. É o relatório. VOTO A Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo. A alegação se concentrou na questão de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas em relação Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 às mercadorias produzidas e cita jurisprudência deste CARF relativa ao IPI. Note-se que se trata do mesmo argumento apresentado à Delegacia de Julgamento e não vejo nenhuma razão para alterar a decisão de piso, a qual mantenho integralmente. Assim, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância e os faço minha razão de decidir: Em sua manifestação a contribuinte alega que o fato de beneficiar o café por encomenda, por meio de terceiros, não elidiria o direito de utilizar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que não há essa vedação de forma expressa na Lei. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 2008, assim dispõe: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifei) Essa questão foi colocada pela própria manifestante, sob a forma de consulta à Disit da 8ª Região Fiscal, conforme documentos dos autos. A conclusão da referida consulta foi a seguinte: Diante do exposto, soluciona a presente consulta, respondendo a interessada que a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas residentes no Pais e o remete para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços, recebendo café não torrado em grão classificado no código 0901.11.10 da NCM, destinado comercialização e à industrialização de café solúvel classificado no código 2101.11.10 da , NCM, não faziam jus aos créditos presumidos de que tratavam os §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei' n° 10.637, de 2002 (incluídos pela Lei n° 10.684, de 2003) e os §§ 5° e 6° da Lei n° 10.833, de 2003, nem tampouco faz jus ao crédito presumido na forma prescrita no art. 8° da Lei 10.925, de 2004, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal. (realcei) Portanto, o entendimento da Administração sobre a questão foi expresso, especificamente para a situação da requerente, no sentido de que nos casos em que o contribuinte produz mercadoria constante no capítulo 9 da NCM, no caso o café, mas o beneficiamento é feito por terceiros, mediante contrato de prestação de serviços, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria. Sendo assim, não poderia ter agido de forma diferente a autoridade a quo ao glosar tais créditos utilizados pela contribuinte, uma vez que a consulta, de acordo com o sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. Quanto ao acórdão do CARF citado na manifestação de inconformidade, vale esclarecer que este trata do IPI, que tem legislação diversa da das contribuições sociais e, mesmo em caso contrário, somente produz efeitos entre as partes, não vinculando os demais Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000050/2009-32 contribuintes, tampouco esta Delegacia de Julgamento. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital

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9168424 #
Numero do processo: 10880.930079/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.077
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo até o julgamento final no CARF do processo administrativo n° 19311.720077/2014-28. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram pelo prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.930079/2013­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.077  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  CREDIMENTO DE IPI REFERENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMO  ISENTO  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo  até  o  julgamento  final  no  CARF  do  processo  administrativo  n°  19311.720077/2014­28.  Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram  pelo prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata­se de Despacho Decisório  (Eletrônico),  que não  reconheceu o direito de  crédito  relativo  pleiteado  através  de  PER/DCOMP,  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas.   O crédito pleiteado foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob  nº 61.186.888/0065­58.  Os motivos do indeferimento foram a constatação de que o saldo credor passível  de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado, a ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 30 07 9/ 20 13 -1 3 Fl. 3712DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10301.94TV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930079/2013­13  Resolução nº  3301­001.077  S3­C3T1  Fl. 3            2 Foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  19311.720077/2014­28,  para  exigir  diferenças  de  imposto  não  recolhidos  em  função  do  aproveitamento dos referidos créditos.   Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual  consta  a  alegação  inicial  de  que  diante  da  relação  direta  entre  os  objetos  do  presente  processo  administrativo  e  do  processo  19311.720077/2014­28,  o  exame  das  compensações  deve  aguardar a decisão definitiva a  respeito do mérito deste último. Entende a  impugnante que o  imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com  cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro  lado,  o  sobrestamento  não  causaria  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  porque  o  crédito  tributário  relativo  aos  débitos  declarados  já  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  74,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/1996,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  até  julgamento  final  deste  processo  administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal.  Defende ainda, no mérito, o direito ao crédito pleiteado.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, nos termos do Acórdão nº :10­051.730.  Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art. 25  da  IN  n°  1300/2012;  o  sobrestamento  deste  processo  ou  o  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  o  de  n°  19311.720077/2014­28.  Reitera  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  legitimidade  do  direito  creditório,  para,  ao  final,  requerer  o  provimento do recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.074,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.930077/2013­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na  votação  da  questão  do  sobrestamento  dos  autos.  Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata  da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3301­001.074):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  empresa  requer  o  sobrestamento  do presente  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  n°  19311.720077/2014­28  ou  o  julgamento em conjunto.  Fl. 3713DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10301.94TV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930079/2013­13  Resolução nº  3301­001.077  S3­C3T1  Fl. 4            3 Como já relatado, o auto de infração constituiu IPI oriundo das  glosas do crédito considerados como indevidos. Assim, se o lançamento  no processo n° 19311.720077/2014­28  fosse julgado  improcedente, os  créditos  seriam  restabelecidos  para  análise  da  compensação,  porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP.  Dispõe o art. 6° do RICARF que:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá  converter o  julgamento  em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  Ocorre  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  decorreu  das  conclusões  da  ação  fiscal  que  auditou  os  créditos  pleiteados.  Com  a  glosa  dos  créditos,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  resultou  na  apuração  de  diferenças  de  IPI,  que  foram  lançadas em auto de infração que é objeto do processo administrativo  n° 19311.720077/2014­28.  O  auto  de  infração  teve  a  seguinte  descrição  da  infração:  “O  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  (IPI), de janeiro de 2009 a setembro de 2010, por se utilizar de créditos  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  na  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  na  Amazônia  Ocidental,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal.”  Por conseguinte, a ausência do direito creditório, o que gerou a  lavratura  de  auto  de  infração,  é  objeto  do  processo  n°  19311.720077/2014­28. Logo, a sorte do presente processo depende do  deslinde do processo do auto de infração.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  “andamento  processual”,  verifica­se que o processo n° 19311.720077/2014­28 já foi julgado em  sede  de  Recurso  Especial,  embora  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado:    Fl. 3714DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10301.94TV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930079/2013­13  Resolução nº  3301­001.077  S3­C3T1  Fl. 5            4   Desse modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para que o presente processo seja sobrestado e aguarde na 3ª Câmara  o encerramento do processo n° 19311.720077/2014­28.  Após, os autos devem ser serem devolvidos a esta Relatora para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja sobrestado e aguarde  na 3ª Câmara o encerramento do processo nº 19311.720077/2014­28.  Após,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este Relator  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira        Fl. 3715DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10301.94TV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EVA RIBEIRO BARROS em 16/05/2019 14:29:00. Documento autenticado digitalmente por EVA RIBEIRO BARROS em 16/05/2019. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 27/05/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.10301.94TV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 2378221A91F81EEFBA69D83FB8267048ADB148627517F5A49566DC65DA17E719 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.930079/2013-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.900007/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância).
Numero da decisão: 3301-011.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas nos itens 5.3.2 (material de embalagem), 6.1 (serviços de transporte de insumos), 6.2 (serviços relacionados aos materiais de embalagem), 6.3.1 (pintura industrial), 6.3.8 (serviços de acesso para manutenção) e 9.2 (fretes nas vendas) do voto da Relatora. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesses itens. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as demais glosas, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas nos itens 5.3.2 (material de embalagem), 6.1 (serviços de transporte de insumos), 6.2 (serviços relacionados aos materiais de embalagem), 6.3.1 (pintura industrial), 6.3.8 (serviços de acesso para manutenção) e 9.2 (fretes nas vendas) do voto da Relatora. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesses itens. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as demais glosas, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 09-65184 - 2ª Turma da DRJ/JFA (fls. 1568/1594): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 00 07 /2 01 2- 66 Fl. 3762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 O interessado transmitiu o PER nº 36241.44404.250110.1.1.09- 8328, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins não-cumulativa – exportação referente ao 4º trimestre de 2009; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 35208.72147.120210.1.3.09-1360, 25742.86953.250110.1.7.09- 4658, 26215.24378.251109.1.3.09-5901 e 39170.35189.250110.1.7.09-6590, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM O DESPACHO DECISÓRIO b.1) DA NULIDADE DO VERGASTADO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS EM FACE DA SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS; b.2) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d) DOS ERROS MATERIAIS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO; e) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS INDICADOS NOS DACONS E OS VALORES CONSTANTES DOS ARQUIVOS DIGITAIS; f) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; f.1) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS; f.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; f.2.1) Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem, Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos; g) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; Fl. 3763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 g.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Limpeza Industrial, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas, Serviços de Tubulação, Serviços Variáveis, Serviços de tratamento de efluentes; h) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; i) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.833/03; j) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA TÉRMICA; j.1) Vapor, Ar de instrumento, Carvão Ref 3700 e Óleo Combustível, Gás natural; k) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; K) DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETE; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 27, de 24 de maio de 2013. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nos termos da Solução de Consulta nº 274 – SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 3764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 1613/1758), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Esta turma, por meio da Resolução no. 3301-001.257 (fls. 3356/3365), converteu o processo em diligência para que a unidade de origem realizasse reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Em resposta, a fiscalização juntou o Relatório de Diligência, às fls. 3505/3555. A Recorrente se manifestou sobre o Relatório Fiscal às fls. 3526/3562. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente apresentou as seguintes questões: 1. Nulidade da decisão recorrida em razão da preterição do direito de defesa da Recorrente. 2. Dos erros materiais cometidos pela fiscalização 3. Da glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais comprobatórias 4. Do conceito de insumo 5.1 Água bruta 5.2 Água desmineralizada 5.3 Água clarificada 5.4 Resinas catiônica, iônica e permutadora de íons 5.5 Insumos utilizados no tratamento de água: sulfato de alumínio, sada ´causita, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, hidróxido de cálcio, cartão ativado e kuriberter 5.6 Antiespumantes 5.7 Gás nitrogêncio e nitrogênio líquido 5.8 Propano 5.9 Solvente DMF 5.10 Gás freon 5.11 Tego antifoam Fl. 3765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 5.12 Inibidores de corrosão, sequestradores de oxigênio e biocidas 5.12 Kurita OXA 101, Kuri Power A-407 e Kurita OXM 201 5.13 Óleo compressor 5.14 Hipoclorito de sódio, kuriroyal e Kurizet 5.15 Petroflo 5.16 BetzDearborn H218 5.17 GLP 5.18 Lauril de sódio e sulfito de sódio 5.19 Tambor 5.20 Vaselina 5.21 Vaselina BYK 5.22 Carbonato de sódio 5.23 Areia 5.24 Y TEAL – trietil alumínio e isoprenil 5.25 Hidrogênio 5.26 òleo mineral 5.27 Esferas de cerâmica 5.28 Diadonic e Spectrus 5.29 Queimadores de gases 5.30 Junta de vedação 5.31 Partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira 5.32 Material de embalagem 5.33 Carvão REF 3700 e óleo combustível 5.34 Gás natural 5.35 Vapor 5.36 Outros Produtos 6. Dos serviços utilizados como insumos no processo produtivo 6.1 Serviços de transporte de insumos 6.2 Serviços relacionados aos materiais de embalagem 6.3 Serviços de manutenção e conservação industrial 6.3.1 Pintura industrial 6.3.2 Inspeção de equipamentos e manutenção civil de serviços de máquinas de carga 6.3.3 Isolamento térmico, refratário e antiácido Fl. 3766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 6.3.4 Manutenção de equipamentos de laboratório 6.3.5 Serviços de caldeiraria, de mecânica e de elétrica 6.3.6 Serviços de empreendimentos e paradas 6.3.7 Serviços de tubulação 6.3.8 Serviços de acesso para manutenção 6.3.9 serviços variáveis 7. Das glosas sobre as aquisições de energia 7.1 Ar de instrumento 7.2 Ar de serviço 8. Glosa das despsas com transmissão de energia elétrica 9. Glosa das despesas com frete 9.1 Dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente 9.2 Fretes nas vendas 10. Dos créditos de PIS/Cofins vinculados à importação Passemos à análise das questões trazidas pela Recorrente. 1. Nulidade da decisão recorrida em razão da preterição do direito de defesa da Recorrente. 2. Dos erros materiais cometidos pela fiscalização Segundo a Recorrente, a não aceitação de razões complementares, apresentadas em momento anterior à prolação da decisão recorrida, sob o argumento de que haveria de ser considerada a preclusão da matéria e dos documentos juntados porque deveriam ter sido apresentados quando do protocolo da impugnação, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, feriu seu direito à ampla defesa e acesso ao devido processo. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro no dispositivo citado, no presente caso houve uma nova impugnação e não só a juntada de novos documentos mencionados na impugnação ou que demonstrassem a existência de fato novo que pudesse alterar ou extinguir o lançamento. A juntada de novos documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa é matéria já discutida perante este E. Conselho, devendo ser analisada no caso concreto (CRSF Acórdão nº 9101-002.791), no entanto, a apresentação de "complementação de impugnação", mesmo que acompanhada de outros Fl. 3767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 documentos não pode ser permitida, devendo ser decretada a preclusão, conforme ocorrido no caso em apreço. Dessa forma, a "complementação de impugnação" e os documentos nessa ocasião apresentados não devem ser admitidos e apreciados. Não obstante, em que pese ter havido a decretação, pelo acórdão recorrido, de preclusão da razões complementares à impugnação, entendo que o resultado da diligência determinada por esta turma promoveu a revisão de ofício dos créditos tributários, afastando eventuais equívocos apontados nos lançamentos, o que levou a uma considerável redução dos valores lançados. Vale lembrar que a Recorrente foi intimada da diligência, participou ativamente de sua produção, respondendo aos questionamentos da autoridade fiscal, juntando provas e demais documentos que comprovariam seu direito, não havendo desta forma mácula ao seu direito de defesa, muito menos falta de acesso ao devido processo legal. Ressalta-se que em nenhum momento foram apontadas as causas que poderiam levar à nulidade da referida decisão, trazidas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. 3. Da glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais comprobatórias O assunto em destaque foi objeto de apreciação quando da análise do recurso necessário, realizada tópicos acima. Conforme descrito, as inconsistências verificadas entre os valores apontados pela fiscalização e aqueles trazidos e comprovados pela Recorrente, foram devidamente corrigidos e exonerados em sua grande parte. No que se refere ao saldo apontado que persistiria a título de lançamento, devido sua não comprovação, foram objeto de adesão à parcelamento trazido pela Lei nº 11.941/09, conforme expressamente informado pela Recorrente, que fez juntar ao processo cópias dos pedidos de adesão. Assim, não há o que ser analisado ao presente tópico, consequentemente, não conheço da matéria por não haver litígio. 4. Do conceito de insumo Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das Fl. 3768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor Fl. 3769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 3770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram- se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. Fl. 3771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade- fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Fl. 3772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja Fl. 3773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 3774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Passemos à analise de cada um dos insumos utilizados pela Recorrente e indicados no Recurso Voluntário. Cumpre anotar que foram julgados em conjunto os Processos nº 13502.900003/2012-88, 13502.900007/2012-66, 13502.900009/2012-55, 13502.900004/2012-22 e 13502.900008/2012-19, todas da mesma Recorrente. Pode ocorrer que em algum processo não seja encontrada glosa de alguns dos insumos julgados. 5.1 Água bruta Conforme demonstrado pela Recorrente, a água bruta adquirida e outros produtos químicos, são utilizados como insumo na produção do produto final água clarificada e água potável, sendo certo que parte de sua produção é destinada à venda para terceiros e parte utilizada como insumo na produção de diversos outros produtos, a exemplo do PVC, além de ser componente indispensável para o resfriamento de diversas plantas industriais da Recorrente. Vale destacar que, em que pese haver a transformação da água bruta em água clarificada pela própria Recorrente, há ainda a necessidade de se promover a aquisição de referido insumo junto a terceiros (Copesul - Cia Petroquimica do Sul, p. ex). Ressalta-se ainda que a água potável, outro subproduto resultante da industrialização da água bruta, também é vendida a terceiros e utilizada na atividade fabril da Recorrente. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água bruta e a água clarificada são essenciais para a produção dos produtos industrializados pela Recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, verificados quando da sua aquisição. Anote-se ainda que a própria fiscalização reconheceu a essencialidade deste insumo, nos seguintes termos (Relatório Fiscal): Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água bruta é Fl. 3775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, verificados quando da sua aquisição. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.2 Água desmineralizada A exemplo do item anterior, restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos que a água desmineralizada adquirida pela Recorrente é utilizada como insumo em seu processo produtivo, gerando vapor, que tem fração comercializada a terceiros e outra fração utilizada em seu parque fabril, na produção de outros produtos, como o polietileno. Na descrição da produção do polietileno, feita no laudo do IPT, resta claro a essencialidade da água desmineralizada na formação dos pellets, forma final em que é comercializado o polietileno. O mesmo se aplica à produção do PVC, que segundo as informações é realizado pelo sistema de suspensão, extraindo o calor gerado na operação. Subsumindo-se, assim, ao conceito de insumo aqui esposado, as glosas referentes aos créditos na aquisição de água desmineralizada devem ser revertidas. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.3 Água clarificada Conforme demonstrado pela Recorrente, a água bruta adquirida e outros produtos químicos, são utilizados como insumo na produção do produto final água clarificada e água potável, sendo certo que parte de sua produção é destinada à venda para terceiros e parte utilizada como insumo na produção de diversos outros produtos, a exemplo do PVC, além de ser componente indispensável para o resfriamento de diversas plantas industriais da Recorrente. Vale destacar que, em que pese haver a transformação da água bruta em água clarificada pela própria Recorrente, há ainda a necessidade de se promover a aquisição de referido insumo junto a terceiros (Copesul - Cia Petroquimica do Sul, p. ex). Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água clarificada são essenciais para a produção dos produtos industrializados pela Recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, verificados quando da sua aquisição. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.4 Resinas catiônica, iônica e permutadora de íons Os produtos químicos trazidos no presente item, são utilizados pela Recorrente no tratamento e na produção das águas clarificada, desmineralizada e potável, apresentando-se como itens indispensáveis para que se alcance o produto final. Destarte, os produtos subsomem- se ao conceito de insumo trazido pelo STJ e aclarado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº Fl. 3776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 05/2018, motivo pelo qual a glosa estabelecida pela fiscalização dos créditos das contribuições em comento, devem ser revertidas No mesmo sentido foi o entendimento da fiscalização, conforme se pode verificar no Relatório Fiscal. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.5 Insumos utilizados no tratamento de água: sulfato de alumínio, soda cáusita, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, hidróxido de cálcio, cartão ativado e kuriberter Os produtos químicos trazidos no presente item, são utilizados pela Recorrente no tratamento e na produção das águas clarificada, desmineralizada e potável, apresentando-se como itens indispensáveis para que se alcance o produto final. Destarte, encaixam-se no conceito de insumo trazido pelo STJ e aclarado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, motivo pelo qual a glosa estabelecida pela fiscalização dos créditos das contribuições em comento, devem ser revertidas. 5.6 Antiespumantes Conforme demonstrado pela Recorrente e pelo Laudo do IPT, são insumos utilizados no controle de formação de espuma na etapa de recuperação de Acetonitrila. Tendo em vista que a utilização dos antiespumantes restou demonstrada essencial para a consecução do processo produtivo da Recorrente, a exemplo do item anterior, as glosas que recaíram sobre suas aquisições, também devem ser revertidas. 5.7 Gás nitrogênio e nitrogênio líquido Referidos produtos são utilizados para formar uma espécie de manta protetora, impedindo a contaminação das matérias-primas (gases pressurizados a altas temperaturas) por oxigênio, além de serem utilizados nas etapas de secagem, na remoção de solventes do produto final e na recuperação do n-hexano dos efluentes líquidos e subprodutos gerados no decorrer do processo de produção. O mesmo entendimento consta do Relatório Fiscal: Destarte, demonstrado que o gás nitrogênio e o nitrogênio líquido são essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, seja no resfriamento de equipamentos e suas partes, seja como veículo condutor de outros insumos, a glosa determinada pela fiscalização se mostra equivocada, havendo a necessidade de ser revertida. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.8 Propano Fl. 3777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 O propano tem duas funções no processo produtivo do polietileno de alta ou baixa densidade, a primeira é funcionar como agente diluente e a segunda diz respeito a sua propriedade de remoção do calor dispersado durante o processo de produção. Desta feita, os créditos glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida, devem ser restabelecidos em favor da Recorrente. 5.9 Solvente DMF Na mesma toada do item anterior, o solvente DMF, conforme demonstrado nos autos do presente processo (especialmente no laudo do IPT), é insumo utilizado no processo produtivo do Buatadieno 1,3 de alta pureza, promovendo a separação de vários componentes, para se chegar ao produto final. Portanto, assiste razão à Recorrente neste subitem. 5.10 Gás freon O gás freon (suva R-134 e R-22) é um fluído refrigerante utilizado no resfriamento de torres de condensação e geladeiras de armazenagem dos componentes químicos necessários à produção dos produtos finais. Na hipótese de não haver o resfriamento garantido pelo gás freon, os componentes utilizados pela Recorrente como matéria prima, submetidos à temperatura ambiente decompõemse, podendo até mesmo causar a explosão do recipiente em que se encontra armazenado. Assim, mostra-se como componente indispensável para a consecução do mesmo, portanto insumo e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela Recorrente devem ser revertidas. Anote-se que são no mesmo sentido as conclusões constantes do Relatório Fiscal. 5.11 Tego antifoam Conforme demonstrado pela Recorrente, trata-se de insumo utilizado no controle de formação de espuma na etapa de recuperação de Acetonitrila. Portanto, assiste razão à Recorrente 5.12 Inibidores de corrosão, sequestradores de oxigênio e biocidas Ao longo do tempo, o processo de produção dos produtos da Recorrente, conforme demonstrado no laudo do IPT, utiliza vários componentes químicos diferentes, promove o desgaste do maquinário que compõe seu parque fabril. Visando a evitar a deterioração precoce dessas máquinas e equipamentos, são adquiridos e utilizados inibidores de corrosão, que têm por objetivo proteger as partes e peças destes contra o desgaste, bem como diminuir o risco de impurezas geradas pelo desgaste, venham a tornar o produto final imprestável. A mesma função é exercida pelo carbonato de sódio, utilizado para neutralizar o ácido clorídrico, substancia corrosiva. Inibidores de corrosão como Inibidor de corrosão de água aquecid., inibidor corrosão Inhibitor OP 8441, Nalco, Trasar, Cortrol, Corrishilde, Flogard, Opstisperse, Inibidor AZ, Steamate OAS 4000, DA 2299, DA 2207, DA 2215, DA 2237, DA Fl. 3778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 2255, EC 3315, DORF UNICOR, PSO 3DT, são utilizados para evitar ataques corrosivos no maquinário utilizado pela Recorrente para a industrialização de seus produtos. Assim, em que pese não serem adicionados ao produto final ou consumidos durante o processo de produção, referidos inibidores, mostram-se indispensáveis para o desempenho das atividades da Recorrente, devendo assim serem conceituados como insumos que adquiridos garantem o direito ao crédito de PIS e COFINS, havendo a necessidade de reversão da glosa lançada pela fiscalização. As conclusões da fiscalização foram no mesmo sentido: Nesse contexto, entendo que os produtos “INIBIDORES DE CORROSÃO, SEQUESTRANTES DE OXIGÊNIO E BIOCIDAS”, acima discriminados, atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e, portanto, deverão ser objeto de reversão de glosa. Portanto, assiste razão à Recorrente também neste item. 5.12 Kurita 101, Kuri Power A-407 e Kurita OXM 201 Sobre esses itens, consta do Relatório Fiscal: TRATAMENTO DE ÁGUA ( KURITA OXA 101, KURITA OXA 201, HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIROYAL, PETROFLO, CLORO LÍQUIDO, CAL HIDRATADA, CAL VIRGEM. Os componentes químicos listados no presente tópico mostram- se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja utilizando os como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja como insumos utilizados para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial. É de se concluir, portanto, que tem razão a Recorrente também neste subitem. 5.13 Óleo compressor O óleo para compressor tem a finalidade de lubrificar as peças desse tipo de equipamento, garantindo seu bom funcionamento. Além disso, ele serve para proteger contra corrosão, vedar e limpar o motor, refrigerar e também reduzir o atrito entre as superfícies metálicas. Naturalmente que se enquadra no conceito de insumo. Portanto, assiste razão à Recorrente também em relação a este subitem. 5.14 Hipoclorito de sódio, kuriroyal e Kurizet Sobre esses itens, consta do Relatório Fiscal: TRATAMENTO DE ÁGUA ( KURITA OXA 101, KURITA OXA 201, HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIROYAL, PETROFLO, CLORO LÍQUIDO, CAL HIDRATADA, CAL VIRGEM. Fl. 3779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 Os componentes químicos listados no presente tópico mostram- se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja utilizando os como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja como insumos utilizados para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial. É de se concluir, portanto, que tem razão a Recorrente também neste subitem. 5.15 Petroflo Conforme se observou no item anterior, a própria fiscalização reconheceu que este item se identifica com um insumo. 5.16 BetzDearborn H218 O BetzDearborn 11218 é um agente neutralizante formado por aminas, cuja principal função é reagir com compostos ácidos, reduzindo o potencial corrosivo do meio. Sua aplicação se dá na Área Morna da Unidade de Olefinas, especificamente na compressão da Torre de Soda. É ali que o gás craqueado proveniente da Área Quente é comprimido, resultando na condensação de certa quantidade de gás, e gerando água com potencial corrosivo. Assim, para reduzir o potencial corrosivo da água decorrente da condensação desta e dos ácidos orgânicos provenientes de hidrocarbonetos, é injetado na corrente de processo o BetzDearborn 11218, o qual, ao reagir, promove o aumento do pH da água. Dessa forma, entendo que assiste razão à Recorrente neste ponto. 5.17 GLP Afirma a Recorrente que o processo petroquímico ocorre em fase liquida e gasosa, com circulação permanente, dos gases e líquidos dele resultantes, pelas tubulações de processo. Em condições normais de operação, gases não úteis aos sistemas, pequenas perdas por escapes, bem como gases inflamáveis são enviadas ao flare, que é uma chaminé, situada na planta fabril, onde é realizada a sua combustão, mediante emprego do GLP. São gases que, se liberados na atmosfera constantemente e em larga quantidade, e não fossem imediatamente eliminados através da combustão, provocariam explosões gravíssimos, que inviabilizariam de vez a operação dos parques fabris da Recorrente. Portanto, entendo que tem razão a Recorrente também neste ponto. 5.18 Lauril de sódio e sulfito de sódio Afirma a Recorrente que o Lauril Sulfato de Sódio apresenta caráter de essencialidade para o seu processo produtivo, notadamente na planta fabril de produção do policloreto de vinila (PVC). A planta fabril em questão utiliza-se, na fase de polimerização, de dois processos, chamados de polimerização em suspensão e polimerização em emulsão. Divergem os ditos processos, nos produtos utilizados, bem como no resultado obtido, de modo que, conforme seja aplicado um ou outro, os grãos de PVC terão tamanhos e Fl. 3780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 características diversas. Neste contexto, tanto o Lauril Sulfato de Sódio, quanto o Sulfito de Sódio típicos agentes emulsificantes, são aplicados no processo produtivo para que reste viabilizada a fase de polimerização em emulsão. Do relatório fiscal, consta o entendimento de que estes produtos se enquadram no conceito de insumo. 5.19 Tambor O tambor tratado nesse tópico é um recipiente utilizado para a armazenagem de subprodutos e resíduos do processo produtivo, que em virtude dos serviços de manutenção e limpeza efetuados no parque fabril, devem ser acondicionados para seu transporte. O recipiente, como dito serve tanto para a remoção quanto para a armazenagem de produto final, possibilitando seu acondicionamento adequado e transporte seguro. Destarte, considerando que os materiais aqui relacionados subsumem-se ao atual conceito de insumo, devido sua relevância ao processo de produção da Recorrente, necessária se faz a reversão da glosa dos crédito realizada pela fiscalização. 5.20 Vaselina 5.21 Vaselina BYK Os produtos listados nos itens 5.20 e 5.21 encaixam-se no conceito de insumo, uma vez que demonstram-se essenciais para a produção dos produtos finais comercializados pela Recorrente. A vaselina é adicionada ao polipropileno, para regular sua dosagem, agindo como catalisador na polimerização; a vaselina BYK é utilizada na planta Spherilene no preparo de pasta catalítica; a gelatina microbiologia atua como agente dispersante na produção do PVC; e o diadonic e spectrus são adicionados à água de resfriamento para inibir a corrosão do sistema, evitando a proliferação de microorganismos, incrustração de sais e no controle do pH No mesmo sentido é o entendimento que consta do Relatório Fiscal. 5.22 Carbonato de sódio Este produto químico é utilizado pela Recorrente no tratamento e na produção das águas clarificada, desmineralizada e potável, apresentando-se como item indispensável para que se alcance o produto final. Neste sentido também é o entendimento que consta do Relatório Fiscal. 5.23 Areia Afirma a Recorrente que a produção do Cloro e da Soda Cáustica 50%, pelas plantas de Cloro Soda, localizadas nos Estados da Bahia e Alagoas, se dá através da eletrólise da salmoura; não sem que, antes, esta salmoura passe por uma operação de clarificação. A fim de realizar esta clarificação, a salmoura passa por um filtro montado com areias de diversas granulometrias — a exemplo da Areia de Quartzo —, de modo a constituir um leito filtrante que Fl. 3781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 retém os sólidos suspensos que estejam presentes na salmoura tratada. Com o decorrer da produção, estes filtros tornam-se saturados, e devem então ser substituídos. Nesse contexto, entendo que o produto “AREIA” atende aos critérios de essencialidade e relevância, além de estar em contato físico com o processo produtivo, tendo em vista ser adicionado ao catalisador, e voto por dar provimento ao pedido da Recorrente. 5.24 Y TEAL – trietil alumínio e isoprenil Afirma a Recorrente que, no processo produtivo das plantas fabris denominadas de PP1 , PP2 e PE5 Spherilene, o TEAL - Trietil Alumínio possui a função de ativar os catalisadores, provocando o início da reação de polimerização. Nas plantas PP1 e PP2, que produzem o polietileno, o referido insumo é aplicado no preparo da pasta catalítica como um cocatalisador, isto é, um ativador do catalisador de alto rendimento. A combinação do catalisador com o TEAL forma um complexo que inicia a reação de polimerização. Já no processo produtivo da PE5 Slurry, que produz o polipropileno, tanto o TEAL como o Isoprenil Alumínio - IPRA são utilizados nas sínteses dos catalisadores realizados (THB e THT). Sobre este item, transcrevo trecho do Relatório Fiscal: Informa o contribuinte que tal produto é utilizado nos processos produtivos das plantas de PP1, PP2 e PE5 Spherilene com a função de ativar os catalisadores de forma a propiciar o início das reações de polimerização. Tal produto é utilizado no preparo da pasta catalítica que irá atuar como um co catalizador, ou seja, um ativador do catalisador de alto rendimento. 5.25 Hidrogênio Afirma a Recorrente que, na Unidade PVC-AL, o Dicloroetano (EDC) é submetido à pirólise, para produção do mono cloreto de vinila - MVC, que, após passar pelo processo de polimerização, resulta no PVC, produto final da ora Recorrente. Uma das formas de obtenção do EDC é por intermédio de uma reação denominada Oxicloração, onde uma corrente de Etileno reage com HCl seco e Oxigênio, contido no ar comprimido, na fase de vapor e na presença de um leito fluidizado de Catalisador. Esta reação, apesar de ser caracterizada por um maior investimento de capital, maior custo de operação e um produto com pureza ligeiramente menor, justifica-se pela necessidade de consumir o Ácido Clorídrico (HCI), o qual é subproduto do craqueamento (quebra de moléculas grandes em moléculas menores) do EDC, para produção de MVC. Em verdade, no processo de produção de cloreto de vinila (MVC) por craqueamento do EDC, várias reações secundárias indesejáveis ocorrem, gerando contaminantes, tais como: cloropreno, acetileno, benzeno, 1,3 butadieno e coque. Por tratar-se o acetileno do mais leve destes subprodutos, ele separa-se na coluna de HC1, vindo a ser um contaminante desta corrente em concentrações que variam entre 0,1 e 0,4 % molar. Ocorre que esta contaminação é altamente prejudicial, tendo em vista que o acetileno pode reagir com o próprio HCl, com a geração de novos subprodutos a exemplo do trieloroetileno, tetracloroetileno e tetracloroetano. Por este motivo, antes que o HCl seja alimentado ao reator de oxicloração, o acetileno passa por um reator de hidrogenação de leito fixo com catalisador a base de paládio, no qual reage com o Hidrogênio e é convertido em eteno e etano Fl. 3782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 Tendo em conta os procedimentos descritos, é de se concluir que assiste razão à Recorrente também neste ponto. 5.26 Óleo mineral Afirma a Recorrente que o Óleo Mineral e o Óleo Mineral Branco 380 são utilizados no preparo da pasta catalítica, necessária às reações de polimerização, das quais resultam os produtos fins da Recorrente. Estes produtos são recebidos em tambores e transferidos para o vaso de distribuição geral de óleo D 710. Este vaso tem borbulhamento de nitrogênio e aquecimento com vapor na linha de reciclo da bomba P 710. Desta forma, o óleo mineral é previamente secado antes do seu envio para consumo Tendo em conta os procedimentos descritos, é de se concluir que assiste razão à Recorrente também neste ponto. 5.27 Esferas de cerâmica Afirma a Recorrente que as esferas de cerâmica, em função da sua alta resistência, são utilizadas, em diversas fases do processo produtivo da Recorrente, para fins de sustentação de catalisadores e peneiras moleculares. A fiscalização, por sua vez, realizou as glosas com base nos seguintes motivos, explicitados na planilha “NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - CFOP 1.101 e 2.101”, anexa ao TVF: ESFERA DE CERÂMICA Trata-se de esfera de cerâmica. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que não foi dada qualquer explicação sobre o motivo da glosa, ao contrário do que fez a Recorrente, que justificou devidamente a utilização do produto em análise no seu processo produtivo.. Nesse contexto, entendo que o produto “ESFERAS DE CERÂMICA” atende aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido da Recorrente. 5.28 Diadonic e Spectrus Afirma a Recorrente que existe água circulando em todo o processo, percorrendo dezenas de trocadores de calor, e os microorganismos presentes na mesma se multiplicam, vindo a obstruir os trocadores, reduzindo a eficiência de troca de calor e comprometendo todo o processo produtivo, podendo provocar a parada da planta. Para evitar todo esse processo de corrosão e obstrução, devem ser adicionados à água de resfriamento produtos específicos para inibir a corrosão, para evitar a proliferação de microorganismos, evitar a incrustação de sais e controlar pH. Para tanto, a Recorrente utiliza, dentre outros, os insumos aqui analisados, sem os quais as torres de resfriamento perdem a sua função. Nesse contexto, entendo que os produtos “DIANODIC E SPECTRUS” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, além de verificar que a descrição da utilização dos produtos, realizada pelo Fisco, coincide com a descrição da Recorrente, e voto por dar provimento ao pedido. 5.29 Queimadores de gases Fl. 3783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 Afirma a Recorrente que as despesas com os “Queimadores de Gases” são essenciais para o funcionamento do seu processo produtivo. Considerando a natureza e a finalidade do item, entendo que assiste razão à Recorrente neste item. 5.30 Junta de vedação 5.31 Partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira No tange às juntas de vedação restou demonstrado que sua utilização se dá durante o processo produtivo da Recorrente, mais precisamente no processo chamado elitróse. Foram glosados pela fiscalização os créditos tomados pela Recorrente relacionados a aquisição de partes e peças de reposição, como anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, dijuntores, plugues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, flanges, mangueira, tampa de borracha, gaxetas, varetas para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores. Considerando a natureza e a finalidade do item, entendo que assiste razão à Recorrente neste item. 5.32 Material de embalagem A Recorrente utiliza-se sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner, injetor, sacas para big bags, paletes, container/contendor flexível, bobinas/filme/filme stretch, etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas para afixação nas embalagens, marcadores e tinta específica para impressoras, braçadeiras, caixa de papelão, filmes, fitas, colas, lacres, fios de algodão e poliester, barbante, lonas, papelão. Referidos materiais são utilizados como embalagens para transporte e manutenção da qualidade do produto final a ser comercializado pela Recorrente. Destarte, considerando que os materiais aqui relacionados subsumem-se ao atual conceito de insumo, devido sua relevância ao processo de produção da Recorrente, necessária se faz a reversão da glosa dos crédito realizada pela fiscalização. 5.33 Carvão REF 3700 e óleo combustível Afirma a Recorrente que os produtos em referência são utilizados pela Recorrente em sua Unidade Termoelétrica na produção de vapor, vapor este que possui duas funções: (i) Utilizado como energia térmica no processo produtivo da UN1B RS; e (ii) Vendido para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo. Sustenta, ainda, ser inegável que em relação às frações de Carvão e de Óleo Combustível empregados como matéria-prima do vapor destinado à venda deve ser reconhecido o crédito, por óbvio, à luz do inciso II, do art. 30 da Lei n° 10.637/2002. Mas mesmo as frações de Carvão e de Óleo Combustível empregadas na produção do vapor utilizado nos processos produtivos da Recorrente também ensejariam direito a crédito. Tanto o Carvão REF 3700 (Carvão Mineral) quanto o Óleo Combustível são produtos utilizados no processo fabril da Unidade de Insumos Básicos no Rio Grande do Sul, mais especificamente, no fornecimento de energia térmica às caldeiras para a produção do vapor. Fl. 3784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 Ambos os produtos, adquiridos pela Recorrente, são utilizados de modo a obter a temperatura necessária para que, nas caldeiras presentes na planta industrial da UNIB RS, possa ser produzido o Vapor Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 5.34 Gás natural Afirma a Recorrente que o Gás Natural adquirido pela Recorrente tem duas funções distintas, a saber: é utilizado i) como matéria-prima no processo de produção de eteno e ii) como combustível, fornecendo energia térmica indispensável ao processo industrial da Recorrente, tendo sido apenas parcialmente reconhecido o direito a crédito pela DRJ. Com efeito, o Gás Natural — matéria-prima é previamente tratado na Unidade de Fracionamento de Gás Natural (A-150). Nesta unidade é separada a fração de etano do Gás Natural, a qual é enviada para os fornos de pirólise das Unidades de Olefinas-1 e Olefinas-2. Anote-se que a conclusão do Relatório Fiscal é de que deve reverter a glosa neste item. Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 5.35 Vapor Afirma a Recorrente que o Vapor de 15 kg/cm (Vapor Média Pressão) e o Vapor de 42 kg/cm2 (Vapor Alta Pressão) são utilizados como força motriz de diversos maquinários e equipamentos, ao longo de todo o processo de fabricação do produto final, viabilizando, pois, a correta sucessão das etapas de produção. Vários equipamentos existentes nas plantas fabris são acionados pelo Vapor adquirido pela Recorrente, pelo que não é possível a continuidade do processo produtivo sem a utilização do insumo em questão. Além disso, a função do Vapor é também transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação, sendo, portanto, essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção do PVC. Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 5.36 Outros Produtos Afirma a Recorrente que, além dos produtos acima indicados, cumpre ainda apontar a forma de utilização dos produtos listados abaixo, que também se enquadrariam no conceito de insumos: Fl. 3785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à luz do novel conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e de COFINS, deve ser dado provimento a uma parcela do pedido da Recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos seria aquele da IN SRF 404/2004, o Fl. 3786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 qual, como visto, só pode ser aplicado à análise para fins de creditamento de IPI, e não para PIS e COFINS. Nesse contexto, entendo que os produtos indicados pela Recorrente correspondem ao conceito de insumo. 6. Dos serviços utilizados como insumos no processo produtivo 6.1 Serviços de transporte de insumos Conforme alega a Recorrente, para atingir seu propósito empresarial, necessita contratar serviços de transporte, na aquisição de insumos empregados em seus processos produtivos. A fiscalização entendendo não se tratarem de insumos, alguns dos bens transportados, efetuou a glosa dos créditos lançados na aquisição de mencionados produtos. Não obstante o entendimento da fiscalização, levando em consideração as linhas tecidas sobre o conceito de insumo em tópico acima, onde foram expostos os entendimentos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, emitido com base no Resp 1.221.170/PR, entendo que à luz dos critérios da essencialidade e relevância, a glosa do créditos de fretes na aquisição de insumos deve ser revertida. 6.2 Serviços relacionados aos materiais de embalagem Afirma a Recorrente que, aplicando a mesma interpretação simplista conferida aos materiais de embalagem, a Fiscalização efetuou a glosa dos serviços a eles correlatos, a saber, os serviços relacionados envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura, serviço de liner para big bag e serviço capuz para big bag. Afirma, ainda, que tais serviços são executados, sob encomenda, junto a estabelecimentos industriais com o fim de adequar as embalagens às necessidades da Recorrente, adaptando-as para fins de adequada utilização. Assim, por meio desses serviços, são ajustados os filmes tubulares e azuis, os big bags, etc., com o fim de que estas embalagens se ajustem às especificações dos produtos finais, tornando-se hábeis a acondicioná-los propriamente. Tais serviços servem para que a Recorrente possa identificar corretamente as embalagens nas quais são acondicionados seus produtos, pelo que se faz mister a contratação de empresas especializadas na impressão das informações sobre os big bags, filmes, e mais tudo aquilo que necessite ser afixado nessas embalagens para sua necessária identificação, transporte e armazenagem. Entendo que assiste razão à Recorrente neste item. 6.3 Serviços de manutenção e conservação industrial 6.3.1 Pintura industrial 6.3.2 Inspeção de equipamentos e manutenção civil de serviços de máquinas de carga 6.3.3 Isolamento térmico, refratário e antiácido 6.3.4 Manutenção de equipamentos de laboratório 6.3.5 Serviços de caldeiraria, de mecânica e de elétrica Fl. 3787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 6.3.6 Serviços de empreendimentos e paradas 6.3.7 Serviços de tubulação 6.3.8 Serviços de acesso para manutenção Afirma a Recorrente que, para que a produção dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que mantenha suas plantas industriais em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos produtivos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades fabris, suas máquinas e equipamentos e demais instalações que guarnecem seus parques industriais, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. Sustenta ainda que, nestas circunstâncias é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida. Ressalta que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades, mas também pela estrutura física (civil) nas quais está instalada. Destaco trecho constante do Acordão no. 3401-007.091, que trata dos mesmo insumo, mesma Recorrente: Fl. 3788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 Cumpre anotar ainda que o entendimento constante do Relatório Fiscal vai no mesmo sentido: Assim, considerando os documentos e informações trazidos ao processo, bem como o disposto na decisão do STJ e Parecer Normativo Cosit05/2018 , os serviços acima atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos. Sendo assim, entendo que assiste razão à Recorrente nestes itens. Fl. 3789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 6.3.9 serviços variáveis (serviços de limpeza industrial e de tratamento de efluentes e análise físico-químicas de efluentes) Sobre esses serviços reproduzo entendimento constante do Relatório Fiscal: Quanto a rubrica Serviços Variáveis de Produção (conta balancete nº 41010105), disposto no item 14 do Termo de Verificação Fiscal, consta que a mesma possui as seguintes sub-contas: “Tratamento de Efluentes Líquidos, “Destinação de Resíduos”, “Serviços em Embalagens”, “Aluguel Tanque p/ Armaz-MP/INS”, “Serviço de Distribuição por Dutovia”, “Tratamento com Produtos Químicos”, “Renovação de Anodos de Célula”, “Frete p/ Movimentação de PA p/ consumo” e “Serviços de Transmissão de Energia Elétrica”. Relativamente aos serviços de “Tratamentos de Efluentes” e “Destinação de Resíduos”, . BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra ,e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos Fl. 3790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4 ; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação , etc Assim, tais dispêndios relativos a serviços de tratamento de efluentes serão objeto de reversão de glosa. Quanto aos dispêndios de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, conforme indica a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica–ANEEL n- 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição–TUSD , respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9- da Lei n-9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, considerando a obrigatoriedade do pagamento dessas despesas de serviços de transmissão de energia elétrica para que ocorra o efetivo consumo de energia elétrica e, consequente, o parque produtivo do contribuinte esteja em pleno funcionamento, tais dispêndios serão objeto de reversão de glosa. Quanto aos demais serviços (“Serviços em Embalagens”, “Aluguel Tanque p/ Armaz-MP/INS”, “Serviço de Distribuição por Dutovia”, “Tratamento com Produtos Químicos”, “Renovação de Anodos de Célula”, “Frete p/ Movimentação de PA p/ consumo”), não vemos,  Logo, as glosas efetuadas abaixo dispostas deverão ser objeto de reversão. Dessa forma, assiste razão à Recorrente também neste item. 8. Glosa das despesas com transmissão de energia elétrica Fl. 3791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 Segundo depreendemos da análise do processo em discussão a autoridade fiscal entende não haver direito ao crédito das contribuições relativo às despesas com o uso e transmissão de rede de energia elétrica, despesas incluídas nos gastos com energia elétrica. Ao contrário da fiscalização, interpreto que também em relação aos valores de transmissão e distribuição da energia elétrica devem ser reconhecidos os créditos. Atento à redação do inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”, e levando em conta não se tratar de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e depois transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inc. III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria) devia deixar expressa tal limitação. Ou então diria que na hipótese de produção própria de energia elétrica os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inc. III (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). Mas o certo é que não há, na legislação que rege a não-cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação a que, em vez da aquisição direta da energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente das despesas efetuadas com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. Colaciono ainda entendimento constante do Relatório Fiscal: Quanto aos dispêndios de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, conforme indica a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica–ANEEL n- 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Fl. 3792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição–TUSD , respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9- da Lei n-9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Assim, entendo caber razão à Recorrente neste ponto. 7. Das glosas sobre as aquisições de energia 7.1 Ar de instrumento 7.2 Ar de serviço O Ar de Instrumento, aplicado como força motriz, seria utilizado essencialmente para acionamento de todos os instrumentos de atuação pneumática nos diversos estabelecimentos industriais da Recorrente. Já o ar de serviço adquirido seria necessariamente empregado de duas maneiras nos seus estabelecimentos industriais: (i) para arear os vasos de pressão onde ocorre a reação química das matérias-primas que são transformadas no produto final industrializado; e, (ii) corno força motriz para os equipamentos que operam na planta industrial. Nesse contexto, entendo que os produtos “AR DE INSTRUMENTO e AR DE SERVIÇO” atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido da Recorrente. 9. Glosa das despesas com frete 9.1 Dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente 9.2 Fretes nas vendas Afirma a Recorrente que as mercadorias transferidas para os centros distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino a sua posterior comercialização, seja no mercado interno, seja para o exterior. Ou seja, tais transferências ou remessas para armazenagem precederiam futuras remessas para clientes adquirentes, se integrando à própria operação de venda, não se configurando assim em operações isoladas, mas sim etapas do percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais. Seriam, assim, despesas essenciais para que se operacionalize e se aperfeiçoe a venda das mercadorias produzidas. Fl. 3793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900007/2012-66 Com base no acima exposto, entendo ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. A mesma solução serve a glosa dos fretes para vendas para empresas ligadas à Recorrente. Conforme demonstrado nas impugnações e documentos trazidos com as mesmas, tratam-se de empresas que, embora mantenham vínculo societário, são independentes juridicamente. Os documentos (notas fiscais e conhecimento de transporte) demonstram a realização de operações de venda e não transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Desta feita, tratando-se de frete de venda a terceiros, entendo que a glosa deve ser revertida e garantido à Recorrente o direito ao crédito. 10. Dos créditos de PIS/Cofins vinculados à importação Segundo o entendimento da Recorrente restou demonstrado no processo que a não admissão da compensação de créditos decorrentes do pagamento de PIS-importação vinculados à receitas de exportação incluídos na Declaração de Compensação, trazidos no despacho decisório e mantidos no acórdão recorrido, não sendo dada qualquer destinação a referidos valores, restou demonstrada equivocada. Compulsando os autos verifica-se que aos referidos valores não foi dada qualquer destinação, permanecendo sem utilização. Destarte, considerando que a diligência corroborou as alegações da Recorrente, no sentido de remanescerem os montantes indicados sem qualquer destinação nos períodos informados, entendo necessária a determinação de utilização desses para dedução de tais créditos com débitos da Recorrente. Portanto neste item, entendo que assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 3794DF CARF MF Documento nato-digital

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9162030 #
Numero do processo: 10665.900112/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). Conforme a Súmula CARF no 124, a produção e a exportação de produtos classificados na TIPI como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3301-1.011.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). Conforme a Súmula CARF no 124, a produção e a exportação de produtos classificados na TIPI como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). Conforme a Súmula CARF n o 124, a produção e a exportação de produtos classificados na TIPI como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 14-75.150 - 8ª Turmada DRJ/RJO (fls 35/46): Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 2.427.541,65. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 01 12 /2 01 0- 82 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-1.011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900112/2010-82 O despacho decisório informou que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): 1. Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é Inferior ao valor pleiteado. 2. Ocorrência de glosa de créditos considerados Indevidos, em procedimento fiscal. 3. Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Conforme o Termo de Verificação fiscal, o sujeito passivo comercializou no mercado externo exclusivamente produtos não tributados "NT" pelo IPI, classificados na posição "2504" da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), enquanto que para o mercado interno, além desses mesmos produtos, comercializou pequenas quantidades de produtos tributados à alíquota de 10%, classificados na posição "3801". No mês de setembro/2006, a empresa se creditou, por meio da escrituração no item 005 do Demonstrativo de Créditos no livro Registro de Apuração de IPI, do valor de R$ 624.397,94, proveniente de créditos extemporâneos de IPI, relativos às aquisições de mercadorias, aplicadas em produtos vendidos não tributados pelo IPI ("NT"), no período de julho/2002 a dezembro/2005, com citação da seguinte base legal: artigo 11 da Lei n° 9.779/99. No entanto, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta o aproveitamento do crédito de IPI relativo às aquisições de insumos e embalagens aplicados no processo produtivo apenas de produtos tributáveis pelo IPI, inclusive aqueles tributados à alíquota zero, sendo, totalmente improcedente esses créditos básicos pleiteados. Também se creditou, no mês de setembro/2006, do valor de R$ 1.804.395, 95 no item 005 do Demonstrativo de Créditos no livro de Registro de Apuração do IPI, proveniente de Créditos Presumidos extemporâneos do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento de PIS e COFINS, com base na Lei n° 9.363 de 13 de dezembro de 1996 e apurados nos termos do disposto na Lei nº 10.276/2001, relativo ao período de julho/2002 a dezembro/2005, mesmo sendo exportador exclusivo de produtos classificados como "NT". Tal creditamento também foi indeferido, sob o fundamento de que o artigo 1o da Lei n° 9.363/96 define o beneficiário do incentivo como sendo : A empresa produtora e exportadora de mercadoria nacional...", o que não se aplica ao caso em questão, já que o dispositivo que criou o crédito presumido limitando-se àqueles que estão no campo de incidência do IPI e exclui todos os produtos classificados como "NT". Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-1.011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900112/2010-82 Inicialmente, cumpre notar que o IPI se sujeita ao principio da não-cumulatividade, para evitar que o tributo não onere em cascata o processo produtivo, conforme disposto no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988. Assim, fica claro que diante da inexistência de restrições ao direito ao crédito, previstas na Constituição Federal de 1988, o legislador infraconstitucional não poderia fazê-lo. A Carta Magna revela apenas a limitação da não- cumulatividade aplicada ao ICMS, em seu art. 155, § 20, II, mas nada dispõe sobre o IPI. Todavia, no caso em comento, o pedido de ressarcimento/compensação efetuado pela Manifestante foi indeferido, ao argumento de que não há o direito ao crédito de IPI proveniente de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na TIPI. Além disso, a fiscalização alega que também não gera crédito as exportações de produtos NT, por aplicação do art. 11, da Lei 9.779/99. Ora, o principio da não-cumulatividade do IPI não possui quaisquer restrições tanto normativas quanto constitucionais. Por isso, ele deve ser aplicado em sua integralidade, haja vista que o imposto em questão pode, inclusive, ser manejado de forma a atender a essencialidade bem como a seletividade do produto. Ademais, cumpre esclarecer que, no caso em comento, o crédito surge nas operações anteriores de aquisição dos insumos necessários para a aplicação direta ou indireta na produção. Por sua vez, o débito é gerado no momento da realização do negócio jurídico, que tenha por objeto o produto industrializado. Essas relações são distintas e independentes. Nelas se alternam credor e devedor, sendo na primeira, a União a credora e o industrial o devedor. Já no debito, tem-se a União como devedora e o industrial, credor. Assim, a essas relações, devido justamente a sua distinção, não se aplicam os mesmos princípios e regras. Assim, o ingresso dos insumos tributados no estabelecimento industrial não está subordinado ou condicionado a saída tributada para que gere crédito. A Manifestante, nesse caso, possui direito ao crédito somente por ter adquirido aqueles Insumos, embora dependa deles para realizar o negócio jurídico, que tem por objeto o produto Industrializado, ensejando a realização do fato gerador do IPI. Todavia, no caso em tela, trata -se de produto não tributado ou sujeito à exportação, conforme anteriormente citado. Se a Constituição prevê o direito ao crédito, não compete ao legislador infraconstitucional limitar a sua utilização. O principio da não-cumulatividade aqui deve ser interpretado de forma ampla para albergar a possibilidade de utilização dos créditos dos insumos tanto nas saídas tributadas, quanto nas não tributadas, isentas ou sujeitas alíquota zero. Isso porque não há em nossa Carta Magna qualquer restrição ao aproveitamento dos créditos. Portanto, o aproveitamento daqueles créditos, que nascem em momento anterior, qual seja, na aquisição dos insumos, não se Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-1.011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900112/2010-82 subordinam à tributação ocorrida na saída do produto industrializado. Não existe correlação entre entrada de insumos e saída de produtos industrializados pelo IPI para que a Manifestante faça jus ao crédito decorrente da aquisição de insumos. Deve-se primar pela essência da não-cumulatividade, porque permitir o acúmulo de créditos, devido saída desonerada, seria totalmente contrário ao que preceitua e a finalidade dessa técnica de tributação. Por outro lado, mesmo que se entenda ser relevante a determinação presente no art. 11, da Lei 9.779/99, é certo que a legislação em comento deve ser aplicada ao presente caso, em que a Manifestante é .uma indústria e vende produtos que estariam sujeitos à tributação pelo IPI, mas pelo legislador ordinário foram classificados como NT. Com a devida vênia, não procede o -entendimento da decisão recorrida, que busca impedir o crédito nos casos de produtos classificados como NT, pois (1) a legislação não traz essa restrição e, (2) no presente caso, a classificação dos produtos da Manifestante como NT equivale a uma isenção. Pela leitura do art. l1 da Lei 9.779/99, percebe-se que a manutenção dos créditos pela aquisição de insumos tributados é ampla e a menção aos casos de isenção e alíquota zero não é exaustiva, mesmo porque se utiliza o termo inclusive. Além disso, é certo que, no presente caso, a classificação dos produtos da Manifestante como NT deve ser melhor analisada, sendo imprescindível concluir que trata-se de situação em que as operações estariam sob a incidência do IPI, já que se enquadram na regra matriz de competência tributária prevista no texto constitucional. Ocorre que, mesmo sendo situações, em tese, sujeitas ao IPI, o legislador ordinário, por razões de política fiscal, excluiu-as da tributação pelo imposto. Esse raciocínio corresponde justamente ao conceito de isenção desenvolvido pela melhor doutrina pátria. Diante de tal prerrogativa, não se pode negar aos contribuintes o legitimo exercício do direito creditório, principalmente quando estamos falando de créditos básicos de IPI, os quais se submetem primordialmente ao principio da não-cumulatividade estampado na Constituição Federal. Corroborando alegado, segue trecho do voto do Ministro Cezar Peluso, no julgamento do RE 475.551 (06/05/2009). Ainda, cumpre observar que o art. 1º da Lei 9.363/96 consagra ao produtor-exportador o direito ao ressarcimento das Contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos, por meio do crédito presumido do IPI. Observa-se, dessa forma, que a legislação trouxe um beneficio às empresas que Industrializam produtos e os vendem para o mercado externo : Percebe-se, inclusive, que o legislador não fez nenhuma ressalva em relação ao 'tipo' do produto final, ou seja, a fruição do Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-1.011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900112/2010-82 beneficio não foi condicionada aos produtos tributados pelo IPI, isentos, com alíquota zero ou não tributados. A lei apenas fala em "a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Portanto, não há nenhuma limitação para o direito ao crédito presumido nos casos em que o produto final da empresa não seja tributado pelo IPI (NT). Os requisitos previstos na Lei n° 9.363/96 são unicamente a condição de indústria do contribuinte e a exportação de seus produtos. No presente caso, n56 há controvérsia quanto à exportação realizada pela Manifestante, muito menos de sua natureza industrial, uma vez que adquire os mais variados insumos e os consome ou transforma no seu processo produtivo. Assim, em hipótese alguma a lei vincula a concessão do crédito à tributação dos produtos exportados pelo IPI. Na verdade, o fundamento do beneficio é a desoneração do exportador nacional, que, na vigência do regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, suportava o ônus desses tributos nas suas aquisições. Corroborando o entendimento ora sustentado, já se manifestou por diversas vezes o Col. Conselho.de Contribuintes, inclusive pela sua Câmara Superior. Sendo assim, fica demonstrado que se deve reconhecer a correção dos créditos utilizados pela Manifestante na compensação por ela efetuada, uma vez que os únicos requisitos para a utilização desses créditos são o fato de se tratar de indústria e de realizar a exportação dos produtos industrializados. Nesse sentido, a manutenção dos créditos de IPI e o seu aproveitamento independem do fato de se tratarem de produtos tributados, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO- TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em saídas não-tributadas (N/T) pelo imposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 52/68), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-1.011.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900112/2010-82 É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Resume-se a lide objeto dos presentes autos em pretenso direito, defendido pela recorrente, aos créditos presumidos do IPI, previstos no artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, pela exportação de produtos não tributados (NT) pelo IPI. A discussão sobre o direito ao crédito presumido do IPI com relação às receitas de exportação, foi finalmente sepultada, no âmbito deste CARF, quando da edição da Súmula CARF nº 124, que assim dispõe : A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 – D.O.U. de 02/04/2019). Destarte, a Recorrente não tem direito ao crédito presumido do IPI objeto do seu pedido de ressarcimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002201/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.340
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marcos Antonio Perazolli, OAB/SC nº 12.275.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 576          1 575  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002201/2009­10  Recurso nº  914.856  Resolução nº  3801­000.340  –  1ª Turma Especial  Data  23 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LATICÍNIOS TIROL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   Os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr. Marcos Antonio  Perazolli, OAB/SC nº 12.275.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 05/07/2012       Fl. 576DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 577          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 578          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  não­ cumulativa,  no  valor  de R$ 564.548,13,  decorrentes de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção  ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  segundo  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais operações.  Termo de Verificação Fiscal  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:  (a)  aquisições  de  bens  para  revenda:  foram  excluídos  os  valores  referentes  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  insumos  ou  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  os  quais  não  dão  direito  a  crédito;  (b)  aquisições  de  bens  não  enquadrados  como  insumos  –  valores  excluídos da Linha 02 ­ Bens utilizados como insumos: foram excluídos  os valores das notas valor referente a despesas com combustível e/ou  lubrificantes,  informado na linha 13 das fichas 06 e 12 do Dacon, em  razão  de  os  produtos  indicados  na  memória  de  cálculo  apresentada  não  consistirem  de  insumos;  informa  que  o  valor  informado  na  memória de cálculo é inferior ao valor informado no Dacon;  Além das glosas acima a Autoridade Fiscal realizou ajuste nos valores  referentes  ao  Crédito  Presumido  ­  Atividade  Agroindustrial.  Em  relação  a  tal  ajuste  relata  que  os  valores  creditados  referentes  às  aquisições  no  período  foram  alocados  indevidamente  no  campo  do  Mercado  Interno  Não  Tributado,  o  que  geraria  o  direito  de  ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  o mesmo  só  dá  direito  a  deduções  da  própria  contribuição,  sendo  assim  o  valor  informado  no  campo  referente ao Mercado  Interno Não Tributado  foi  zerado e  transferido  para o Mercado Interno Tributado.  Também  foram glosadas  da  base  de  cálculo  do Crédito Presumido  –  Atividade  Agroindustrial  as  diferenças  verificadas  entres  o  valores  informados na memória de cálculo e os informados no Dacon.  Manifestação de inconformidade  1. A contribuinte, inicialmente, alega ilegalidade das glosas procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  "termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da  CF/88".  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 579          4 Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre "o  total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil", seus respectivos créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda,  sob  pena  de  tornar  tais  contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa "clara infração ao art. 111 do  CTN".  2. Reclama, a contribuinte, que do montante informado a título de bens  adquiridos para revenda, houve glosas em duplicidade e lista as notas  fiscais que foram computadas duas vezes na planilha que apresenta a  base de cálculo glosada ­ Anexo I.  3.  Contesta  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumos argumentando que os dispositivos  legais que  tratam da possibilidade de desconto de créditos referem­se a insumos  em sentido amplo, sem quaisquer restrições.    Bens utilizados como insumos  4. Segue contestando as glosas dos valores  referendes a aquisição de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização,  aplicados  no  final  do  processo  de  industrialização,  consistem  de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto através de sua apurada apresentação aos olhos dos potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens.  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos/na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção;  ­  que  tais  embalagens  não  são  passíveis  de  reutilização, e oneram o custo final do produto, da mesma forma que a  matéria­prima; ­ que a legislação que trata da contribuição para o PIS  e da Cofins não faz distinção entre as "embalagens de apresentação" e  as  "embalagens  para  transporte",  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições ao desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens  destinadas  ao  transporte,  quando  a  lei  não  o  fez;  ­  que  a  distinção  entre  embalagem  de  apresentação  e  para  transporte,  estabelecida  no  caput  do  art.  6º  Regulamento  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  é  válida  somente  "Quando  a  incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto"  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito da não­cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  5.  A  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  de  aquisição  de  nisina defendendo que tal produto, enquanto “conservante utilizado em  requeijão”,  é  utilizado  como  insumo  na  elaboração  e  ou  beneficiamento de laticínios.   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 580          5 Segue argumentando que a lenha, que, informa, é utilizada como fonte  de  combustível  para  alimentação  de  caldeiras  utilizadas  no  seu  processo industrial, também consiste de insumo para efeito de cálculo  de créditos relativos à contribuição para o PIS e da Cofins. E informa  que  junta  em  cópia  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  lenha,  por  amostragem.  Argumenta,  ainda,  que  a  Autoridade  Fiscal  classifica  tais  produto  como  tributado  à  alíquota  zero,  contudo,  sem  indicar  o  dispositivo  legal infringido em que se baseia.   6.   Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em  geral  –  os  quais  lista  como  “(adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha, porta, retentor, rolamentos, etc)” ­, sob o argumento de que tais  bens  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  inicialmente  a  contribuinte alega que a Autoridade Fiscal “não aponta com exatidão  todos  os  bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos  glosados,  prejudicando  o  direito  de  defesa  do  Contribuinte”.  A  seguir  diz  que,  não  obstante,  pode  constatar  que  foram glosadas da base de cálculo dos créditos valores decorrentes da  aquisição de materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de  sua linha de produção”, conforme lista em planilha que traz em anexo  – Doc. 08.  Segue,  então,  argumentando  que  referidos  materiais  destinam­se  à  manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha  de  produção  opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final,  produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de  créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3º,  inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8º, § 4º, inciso I, alínea “a”  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004  e  menciona  a  Solução  de  Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução  de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  7.  Em  relação  à  glosa  de  valores  relativos  às  aquisições  de  produtos  de  conservação  e  limpeza  –  os  quais  lista  como  (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)”  ­,  reclama  que  “Da  mesma  forma  como  descrito  no  item  anterior,  não  houve  a  adequada  individualização  de  todos  os  produtos  e  do  respectivo  montante  glosado no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal” e  diz  que  apresenta  em  anexo  planilha  com  relação  dos  referidos  produtos  (Doc.  09).  Traz  um  quadro  onde  lista  os  produtos  e  sua  destinação, e menciona a Solução de Consulta n° 13, de 06 de janeiro  de 2010, da DISIT 08, por meio da qual, argumenta, a Secretaria da  Receita  Federal  afirma  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  incluir  na  base de cálculo os produtos de limpeza.  8.   A contribuinte contesta ainda a glosa de aquisições de outros  insumos, os quais lista em planilha que consta de sua Manifestação de  Inconformidade  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  considerando  sua  descrição/aplicação,  consistem  de  insumos  gerando  direito  a  crédito  que  alega.  Informa  que  junta  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 581          6 planilha demonstrativa das aquisições dos produtos listados (Doc. 10)  e as respectivas notas fiscais.  Serviços utilizados como insumos  10.  A  interessada,  inicialmente,  informa  que  dentre  os  valores  glosados há valores que se referem a serviços que são utilizados como  insumo.  Argumenta,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal  agiu  de  forma  arbitrária  ao  glosar  todo  o  valor  informado  a  esse  título,  mesmo  considerando  o  fato  de  a  memória  de  cálculo  apresentada  estar  em  desconformidade com o solicitado. A fim de comprovar a existência de  valores  que  geram  créditos,  junta  uma  amostra  das  notas  fiscais  relacionadas  à  presente  glosa,  fls.  412/417,  do  processo  10925.002187/2009­54  ­  Cofins.  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência,  caso  se  entenda  que  os  documentos  acostados  não  sejam  suficientes a comprovar o que pretende.  11.  A  fim  de  comprovar  a  despesa  com  energia  elétrica,  referente  à  junho/2006,  traz  cópia  do  documento  e  relatório  denominado  “CAEFTARR/CAEFTARR  ­  Relatório  de  faturas  arrecadadas”,  Doc  12,  fornecidos pela agência regional da CELESC em Joaçaba.  12.  Em  relação  aos  fretes  nas  operações  de  venda,  alega  que,  conforme consta do termo fiscal, em atendimento a Intimação SAORT,  apresentou  cópia  de  notas  fiscais,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui,  então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhece a existência das  mencionadas  notas  fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título de  frete nas operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os  valores  das  notas  fiscais  que  já  se  encontram  anexadas  ao  presente  processo.  Defende que o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  de  transferências  de  matéria­prima entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos  de  coleta do  leite  e  a  indústria) está  assegurado  em  lei  e  argumenta  que  a  inclusão  de  tais  valores  na  linha  do  Dacon  própria  para  informar  fretes  na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar a manutenção dos créditos a que tem direito.  Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos  fretes  entre  a  indústria  (produção)  e  os  pontos  de  venda,  a  contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem de despesas  de venda, pois a operação é realizada com esse propósito (de venda) e  que o ônus é por ela suportado. Aduz que a despesa de frete na venda  pode  ocorrer  de  forma  direta,  quando  os  produtos  vendidos  são  remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta,  como é o caso, quando os produtos  são  remetidos do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que “O envio  do produto  final para os ponto de venda é uma etepa essencial à sua  comercialização,  sem  o  qual  não  seria  possível  fornecê­los  às  mais  diversas e longínquas regiões do país”.       Fl. 581DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 582          7 Encargos de Depreciação  12.  Em relação à glosa dos encargos de depreciação, inicialmente,  a interessada diz que não pretende discutir a glosa dos bens adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  dos  bens  usados,  dos  veículos  da  administração,  da  correção monetária  do  imobilizado  e  outros  bens,  por  concordar  que  não  são  utilizados  em  sua  linha  de  produção.  No  entanto, entende indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que,  conforme alega, além de  serem utilizados no processo produtivo,  são  indispensáveis ao mesmo, conforme é possível constatar da descrição  de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha  (Doc.  13)  e  das  respectivas imagens que anexou ao presente processo (Doc. 14).   Defende que, de acordo com o parecer normativo nº 7, de 23 de julho  de  1992,  da Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  –  CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo  industrial,  para  fins  de  fruição  de  benefícios  fiscais  na  esfera  do  imposto  de  renda  e  IPI  ­,  consideram­se  utilizados  na  produção  as  máquinas e os equipamentos "empregados na produção industrial, em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda  (e não para  fins  comerciais ou  domésticos), e  foram adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas no  Brasil,  dão  direito  a  crédito,  já  que  preenchem  todos  os  requisitos  legais  a  sua  concessão.  Diante  disso,  defende  que  não  pode  a  Autoridade Fiscal, “sem qualquer amparo  técnico, glosar os  créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são  utilizados na produção de seus bens destinados à venda”.  Combustíveis e lubrificantes  13.  Contesta  a  glosa  dos  valores  com  aquisição  de  combustível  e  lubrificantes,  cujos  valores  de  aquisição  foram  informados  como  na  linha  13  do  Dacon,  própria  para  informar  “Outras  Operações  com  Direito de Crédito”, alegando que dentre os valores glosados constam  aquisições  de  óleo  diesel  e  de  gás  ultrasystem,  que  são  insumos  adquiridos  em  grandes  quantidades  (a  granel)  para  consumo  no  processo de fabricação de laticínios, conforme descrição/aplicação dos  produtos que traz em sua Manifestação de Inconformidade.  Argumenta que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto  dos créditos da Cofins sobre as aquisições de insumos de combustíveis  e  lubrificantes,  e  que  no  caso  específico  do  óleo  diesel,  utilizado  em  substituição  à  energia  elétrica  adquirida  das  concessionárias  usuais,  defende que, mesmo que seja considerado como despesa, deve integrar  a base de cálculo dos créditos em face do disposto no art. 3º, inciso III  da Lei n° 10.833/2003.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  que  os  gastos  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes  consistem  de  custos  de  produção,  traz  uma  amostragem  dos lançamentos contábeis dos dispêndios que constam do livro Diário  e o Plano de Contas (Doc.15).  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 583          8 Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade  e reformado o Despacho Decisório.    A Delegacia  de  Julgamento  em Florianópolis  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A  utilização  dos  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou incorretamente informados no respectivo DACON.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de  creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos  diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente  dão  direito  à  crédito  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 584          9 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda",  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação, no âmbito  do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar acréscimo de vida útil  superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou Fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 585          10   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  458 a 514,  reproduzindo, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Concluiu  a  Autoridade  Julgadora  que  é  procedente  em  parte  a  manifestação de  inconformidade, “modificando o crédito passível de  ressarcimento de R$ 294.068,04, reconhecido pela DRF/Joaçaba/SC,  para R$ 297.327,58”.  •  A  referida  decisão  considerou  como  insumos  e,  consequentemente,  homologou  os  créditos  sobre  a  aquisição  de  alguns  itens  dos  seguintes grupos:  a)  Itens  supostamente  sujeitos  a  alíquota  zero:  citrato  de  sódio,  nisina  e  lenha.  b)  Outros  insumos:  Outros  insumos:  lípase  de  cabrito  líquida,  globosystem,  nutrix,  preparação  frutas  com  cereais,  starmix  ­  estabilizante e espessante, dairy.  c) Energia elétrica.  A Autoridade  Julgadora  também homologou os  créditos  sobre  a aquisição da  máquina  caldeira,  eis  que  pelas  fotos  e  descrição  dos  bens  verificou  que  são  empregados  diretamente no processo produtivo.  •  Não obstante, a autoridade julgadora manteve a glosa dos créditos de  PIS em relação às aquisições dos seguintes itens:  Descrição / Valores (R$)  Linha 02 ­ Bens utilizados como Insumos  2.440.717,92       Embalagens de Apresentação  1.666.768,66      Embalagens de Transporte   263.031,97    Materiais de Reposição (Peças em geral)     332.314,44   Produtos de Conservação e Limpeza    178.602,85    Linha 03 ­ Serviços utilizados como Insumos  468.975,20   Serviços 468.975,20   Linha  07  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  na  Operação  de  Venda  9.902.545,54   Fretes 9.902.545,54   Linha 09 ­ Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 65.528,73  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 586          11 Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 65.528,73    Linha 13 ­ Outras Operações com Direito a Crédito 43.291,60  Combustíveis e Lubrificantes 43.291,60  •  DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ­ DESCONSIDERAÇÃO  DE ALGUNS PRODUTOS CUJO CRÉDITO FOI DEFERIDO NO  CÁLCULO  DO MONTANTE  HOMOLOGADO  ­  O  Fisco  deferiu  parcialmente  o  direito  da  Recorrente  em  relação  a  alguns  insumos  pleiteados na Manifestação de Inconformidade. Porém, ao elaborar os  mapas  dos  valores  cujo  crédito  foi  homologado  a  Autoridade  Administrativa  incorreu  em  erro  material,  desconsiderando  alguns  valores nos cálculos de soma.  •  Que  a  decisão  singular  manteve  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  frete  na  operação  de  venda,  encargo  de  depreciação e embalagens de apresentação. Para tanto, alegou entre  outros fatos, a imprecisão na comprovação ou identificação da origem  e natureza dos referidos créditos.    DO PEDIDO:  Face ao exposto, a Contribuinte  requer que seja  julgado procedente o presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  o  Acórdão  n°  07­23.334,  de  25  de  fevereiro  de  2011,  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC,  reconhecendo  a  existência  dos  créditos  em  favor  da  Contribuinte, em respeito ao princípio da não­cumulatividade, insculpido no art. 195, §12, da  Constituição Federal, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos  itens (artigos) retro expostos.  Requer,  por  fim,  que  as  intimações  relativas  a  atos  e  termos  do  presente  processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado  nos autos, no endereço constante do mandato.     É o relatório.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 587          12 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Como  visto  anteriormente,  trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  01/02,  referente  ao  2º  trimestre  de  2006,  no  valor  de  R$  564.548,13,  cumulado com pedido de compensação, fls. 06, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao  período de apuração 08/2006, no valor de R$ 130.481,63.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba ­ SC, através do Despacho  Decisório de fls. 98/99 (Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal,  fls. 35/54),  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  da  interessada,  no  valor  de  R$  294.068,04,,  homologando a compensação requerida até o limite ressarcido.  Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada, alterando o valor a ressarcir para R$ 297.327,58.  Passo, a seguir, examinar as matérias objeto da presente contenda.    1 ­ Dos insumos tipificados na Lei nº  10.637/2002.  A  matéria  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não­ cumulatividade da contribuição para o Pis/Pasep, previsto no §12 do artigo 195 da Constituição  Federal, introduzido pela EC (Emenda Constitucional) nº 42, de 2003, e instituído pela Medida  Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  Para auxiliar na solução da lide,  transcrevo, a seguir, excertos da legislação de  regência:  Constituição Federal, de 1998  Art.  194.  A  seguridade  social  compreende  um  conjunto  integrado  de  ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a  assegurar  os direitos  relativos  à  saúde,  à  previdência  e  à  assistência  social.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 588          13 § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão  não­cumulativas.  (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 42, de  19.12.2003)    Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI.  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)      X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação  e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)      Fl. 588DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 589          14 Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como insumos:   b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços.  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Diante de tudo até aqui exposto, faz­se necessário responder a seguinte questão:  Qual é o conceito de insumo aplicável à contribuição para o PIS/Pasep Não­ Cumulativo a que  se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Antes de responder a pergunta acima formulada, faz­se necessário tecer algumas  considerações sobre a sistemática da não­cumulatividade adotada pela Lei nº 10.637, de 2002.  É  forçoso  reconhecer  que  a  lei  instituidora  da  contribuição  em  comento  não  trouxe o conceito de "insumos" e, tampouco, remeteu à utilização subsidiária da legislação de  outro  tributo  para  a  busca  do  seu  significado.  Desse modo,  resta­nos  a  opção  de  buscar  no  ordenamento jurídico, em especial na esfera tributária, o referido conceito.  O  princípio  da  não­cumulatividade  estabelecido  para  as  contribuições  sociais  pela EC nº 42, de 2003, não guarda correspondência com aquele previsto na constituição para  os  impostos  sobre  a  produção  e  o  consumo  (IPI  e  ICMS).  No  caso  do  Pis,  o  método  de  apuração da referida contribuição depende de regulação infraconstitucional, o que não ocorre  com o IPI e ICMS, cujos princípios se encontram gravados no texto constitucional.   A  não­cumulatividade  prevista  na  Constituição  Federal  trata  tão  somente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de comunicação (ICMS). Portanto, não é no texto maior que se deve buscar a  resposta para a pergunta acima formulada.   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 590          15 É de se dizer, também, que não é possível se extrair do texto constitucional que  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  ao  funcionamento  da  empresa  são  capazes  de  gerar crédito na apuração do Programa de Integração – Pis/Pasep.   Como  visto  anteriormente,  o  IPI  e  o  ICMS  usam  a  sistemática  da  não­ cumulatividade para apurar o valor a ser recolhido a título dos referidos tributos. No entanto, a  sistemática eleita pelo  legislador para o Pis/Pasep não­cumulativo difere  daquela  adotada no  caso do IPI e do ICMS. Ou seja, os métodos de apuração são distintos.  Para  o  IPI  e  o  ICMS  o  método  de  apuração  adotado  pelo  legislador  foi  o  “Método do Crédito de  Imposto” ou  “Método de  Imposto  contra  Imposto”,  traduzindo­se na  possibilidade  de  compensar  o montante  devido  na  saída  (vendas)  com  o  valor  efetivamente  pago por ocasião da entrada (compras).  Já no caso do Pis/Pasep não­cumulativo, a forma de apuração do valor devido é  obtido pela utilização do “Método Subtrativo Indireto”, que consiste em atribuir crédito fiscal  sobre  custos/despesas  definidos  em  lei,  na  mesma  proporção  da  alíquota  aplicada  sobre  as  receitas.  Portanto, somente os créditos previstos no rol do art. 3º da Lei nº 10.637/02 são  passíveis  de  serem  descontados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep  Não­ Cumulativo.  Assim,  se o  legislador ordinário houve por bem  restringir  o benefício  a  certos  créditos, não cabe ao aplicador do direito ampliar ou restringir seu alcance.  Terminada a explanação acima, resta definir o significado do termo “insumos” a  que se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, “do valor apurado na  forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.   Assim,  é  meu  pensar  que  o  conceito  de  insumo,  dentro  da  sistemática  de  apuração de  créditos pela não­cumulatividade do Pis/Pasep, deve  ser entendido como  todo e  qualquer custo ou despesa necessários e indispensáveis a prestação de serviços e a produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  não  devendo  ser  adotado  o  conceito  restritivo  aplicado  ao  IPI,  nem  tampouco  ao  do  IRPJ  (ampliado),  pois  a  materialidade  dos  tributos são distintas.  É nesse sentido o acórdão proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques no  julgamento do Recurso Especial nº 1.246.317 – MG (2011/0066819­3),  cuja ementa abaixo  transcrevo:  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 591          16 DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a”  e  "b”,  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a” e "b”, da Instrução Normativa SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos”  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003, não  se  identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto  de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não atendidas  implicam na própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo” para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 592          17 7. Recurso especial provido. (grifos acrescidos)  Significa dizer que deve existir um vínculo entre os insumos e seu emprego na  produção  de  um  bem  ou  na  prestação  de  um  serviço.  Somente  dessa  forma  é  que  o  valor  dispendido  pode  ser  usado  como  crédito  na  sistemática  de  apuração  do  Pis/Pasep  não­ cumulativo.  Portanto,  para  que  o  insumo  utilizado  possa  ser  aproveitado  como  crédito  na  apuração  do  Pis/Pasep  não­cumulativo,  deve  o  mesmo  fazer  parte  do  processo  produtivo,  integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o  desgaste  físico  e/ou  químico  ou,  ainda,  que  seja  indispensável  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de  serviço.  A  seguir,  passo  a  analisar  os  custos/despesas  glosados  pela  fiscalização  pela  inclusão como créditos na apuração do Pis/Pasep não­Cumulativo.  Às folhas 478/514, a recorrente descreve os materiais/serviços que foram objeto  de glosa pela DRF/Joaçaba, os quais são aqui transcritos:  1.1 ­ Material de Embalagem.  A  recorrente  defende  a manutenção  do  crédito  relativo  ao  dispêndio  realizado  com as embalagens de transporte, conforme consta de seu recurso, fls. 478/486.  “[...]  A  Autoridade  Administrativa  entende  de  forma  equivocada,  contrariando a  lógica  e  conceitos  utilizados  pela  própria Lei,  que  as  aquisições  de  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  dos  produtos  elaborados  pela  Contribuinte  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  por  isso  não  podem  ser  consideradas  na  apuração  dos créditos do PIS não­cumulativo.  Que  as  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados  foram  totalmente  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos da contribuição ao PIS, admitindo­se, em princípio o crédito  para  as  embalagens  de  apresentação  que  sejam  incorporadas  ao  produto durante o processo de fabricação, devendo ser entendida como  aquela empregada para a venda do produto ao consumidor final e que  contenha o produto  em quantidades  compatíveis  com a sua venda no  varejo.  Que  a  legislação  específica  do  PIS/COFINS,  não  distingue  embalagens para simples transporte. A interpretação meramente  literal das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como das  Instruções  Normativas  nºs  47/2002  e  404/2004,  desautorizam  completamente as ilações tiradas pela relatora em seu voto”.  “[...]  Os materiais de embalagens mesmo que possam ser consideradas como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  e  não  como elementos promocionais são insumos consumidos na fase final da  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 593          18 industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção da Recorrente, se quiser­se admitir ao menos em parte como  válido o raciocínio contido na decisão recorrida.  [...]  Ora,  não  há  dúvidas  de  que  nessas  condições  as  embalagens  constituem custo de aquisição de insumos. Excluí­las, torna o custo dos  produtos  irreal,  uma  vez  que  o  montante  dos  insumos  relativos  aos  materiais  de  embalagem,  ora  glosados,  representa  uma  parcela  significativa no seu valor.  [...]”  Por seu turno, a autoridade fiscal assim se pronunciou, fls. 44.  “Em diligência a empresa, no dia 17 de dezembro de 2009, verificou­se  que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme stretch,  bobina lisa encolhível, entre outros, são utilizadas exclusivamente para  o  transportes  das  mercadorias.  Não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim  o  acondicionamento  feito  em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente  vendido.  (Decreto  n°  4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º)”.    Em  apertada  síntese,  pode­se  dizer  que  a  recorrente  defende  a  tese  de  que  os  gastos com embalagens, sejam elas de acondicionamento ou transporte, estariam enquadrados  no conceito de insumos, pois a legislação não distingue uma da outra.    Nesse aspecto, é meu pensar que a recorrente não tem razão. O alargamento do  sentido do termo “insumos” que a recorrente quer imprimir não pode prosperar.   No  entanto,  às  fls.  485,  a  recorrente  argui  que  “[...]  os  itens  glosados  pela  fiscalização  (caixas  de  papelão,  bobinas  lisas,  termo  encolhível,  rótulos,  entre  outros)  aplicados ao final do processo de industrialização, formam embalagens de apresentação, não  podendo ser considerados como embalagens utilizadas apenas para o transporte”.   Sobre  esse  aspecto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  assim  se   manifestou, fls. 449:   Dentre  as  embalagens  mostradas  há  algumas  que  poderiam  ser  consideradas como próprias à apresentação do produto, por indicarem  quantidades em que estes usualmente são vendidos ao consumidor final  e conterem indicações promocionais destinadas à sua valorização. No  entanto,  não  há  como  reconhecer  créditos  em  relação  a  eventuais  aquisições  de  embalagens  dos  tipos  que  são mostrados  nas  referidas  fotos, haja vista a contribuinte não ter  trazido nenhuma comprovação  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 594          19 documental,  nos  termos  do  que  foi  posto  no  item  1.1  deste  voto,  da  efetiva  ocorrência,  no  período  sob  análise,  de  operações  desta  natureza.  Em análise do argüido pelas partes, combinada com a decisão recorrida, entendo  necessário ser esclarecido quais os itens se referem efetivamente a embalagens de apresentação  de  produto  que  foram  alocados,  erroneamente,  como  embalagens  de  transporte.  Ressalto  a  necessidade  de  demonstrar,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada  item  e  não  apenas de forma consolidada.        1.2 ­ Materiais de Reposição ­ Peças em geral.   A  recorrente  defende  a manutenção  do  crédito  relativo  ao  dispêndio  realizado  com materiais de reposição, conforme consta de seu recurso, fls. 486.  “A  Autoridade  Fiscal  excluiu  da  base  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos do PIS não­cumulativo o  valor correspondente às aquisições  de  peças  em  geral  (adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc), sob o argumento de que tais bens não  se enquadram no conceito de insumos.  A exclusão dos valores correspondentes às "peças em geral” utilizadas  pela Recorrente também não procede.  Referidos  materiais  adquiridos  pela  Recorrente  destinam­se  à  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  que  se  desgastam  no  processo de fabricação dos laticínios, conforme comprovam a planilha  com a descrição das peças e as notas fiscais de aquisição juntadas, por  amostragem,  aos  presentes  autos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade”.  Quanto as glosas referentes as aquisições de peças em geral, para manutenção de  máquinas  e  equipamentos    (adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos, etc), deve­se ter em  mente  que  só  geram  créditos  as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  pelo  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  a pessoa  jurídica,  desde  que  tais  partes e peças de reposição não estejam obrigadas a ser incluídas no ativo imobilizado.   A  requerente  junta  ao  processo  o  DOC.  08,  fls.  337  a  343,  planilhas  denominadas de “MATERIAIS DE MANUTENÇÃO”, cujo somatório no terceiro trimestre/2008  importa  em  R$  332.314,44.  No  entanto,  pela  descrição  contida  nas  mesmas  não  se  pode  concluir que tratam­se de peças de reposição de máquinas e equipamentos e, ainda, que sofram  desgaste físico ou químico quando em contado com o bem fabricado.  Assim, faz­se necessário detalhar (discriminar) quais dessas peças são aplicadas  na  manutenção  de  máquinas/equipamentos  que  são  empregadas  na  fabricação  de  bens  destinados à venda.    Fl. 594DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 595          20 Saliento, novamente, a necessidade de demonstrar a utilização (função) de cada  item no processo e não apenas de forma consolidada.    1.3 ­ Serviços utilizados como Insumos.  A recorrente defende a manutenção do crédito relativo aos dispêndios realizados  com serviços, na qualidade de insumos, conforme consta de seu recurso, fls. 491/509.  “[...]  Os serviços cujos valores a fiscalização  insiste em excluir da base de  cálculo  do  crédito  do  PIS  correspondem  a  serviços  de  manutenção  industrial,  resfriamento  do  leite,  fretes,  dentre  outros,  utilizados  no  processo  produtivo.  Assim,  a  Contribuinte  passa  a  expor  adiante  as  razões  pelas  quais  entende  correto  o  desconto  dos  créditos  de  PIS  sobre  os  serviços  utilizados  como  insumos,  já  que  este  é,  em  suma o  objetivo deste processo”.  1.3.1 – Créditos sobre os serviços gerais.  “Os  serviços  de manutenção  industrial,  resfriamento  de  leite,  análise  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos  industriais  e  outros  serviços  prestados  à  Recorrente  correspondem  a  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  do  parque  fabril  da  empresa,  conforme  comprovam  as  notas  fiscais  juntadas  por  amostragem  e  as  planilhas apresentadas com a Manifestação de Inconformidade.  Sendo assim, a Contribuinte entende correto o desconto dos créditos de  PIS  sobre  esses  serviços,  pois  a  lei  lhe  garantiu  esse  direito  e  não  vedou  o  seu  aproveitamento,  conforme  amplamente  debatido  no  item  “6” do presente recurso”.  1.3.2 – Créditos sobre os serviços de fretes.  “Pelos  motivos  já  expostos,  a  Autoridade  Administrativa  glosou  os  valores informados pela Contribuinte a  título de  fretes nas aquisições  de insumos,  fretes operações de venda e fretes entre estabelecimentos  da  empresa,  informados  pela  Contribuinte  na  base  de  cálculo  dos  serviços utilizados como insumos”.  Por  seu  turno,  a  fiscalização  assim  se  manifestou  sobre  a  possibilidade  de  creditamento dos dispêndios com bens e serviços utilizados como insumos.  “O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002,  autoriza  o  creditamento  sobre  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, adquiridos no mês.  [...]  Entretanto  na  relação  de  notas  fiscais  de  aquisições  de  mercadorias  que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  referido  inciso.  Tratam­se,  na  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 596          21 verdade  de  despesas  gerais,  necessárias  as  operações  industriais  e  comerciais normais de qualquer estabelecimento  industrial/comercial,  sem direito a crédito das contribuições relativas ao Pis e a Cofins.   [...]”  Como  visto  anteriormente,  para  que  o  dispêndio  com  serviços  possa  ser  aproveitado como crédito na apuração do Pis/Pasep não­cumulativo, na qualidade de insumo,  deve o mesmo  fazer  parte  do  processo  produtivo,  ou  seja,    ser usado  durante  o  processo  de  fabricação de bens ou na prestação de serviços destinados a venda.  Conforme “Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal”, às fls. 44,  constata­se  que  foi  glosado  o  valor  de R$ 468.975,20,  a  título  de  “Serviços  utilizados  como  insumos”, cuja razão foi assim manifestada pela autoridade fiscal:    “Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos, Anexo III, verificamos que a empresa não apresentou a  memória  de  cálculo  conforme  solicitado  pelo  item  02,  da  Intimação  Saort n° 15.778  (fls. 13 e 14),  faltaram campos de  informação como:  CNPJ  do  fornecedor,  nome  do  fornecedor  e  a  descrição  ou  nome  comercial do serviço. Desta  forma,  fica evidente a impossibilidade de  determinar o enquadramento ou não do serviço como insumo visto que  a referida informação não consta na memória de cálculo”.  A recorrente, por seu turno, protesta contra a referida glosa da fiscalização, pois  entende  que  dentre  os  valores  desconsiderados  há  àqueles  referentes  a  serviços  que  são  utilizados como  insumos.   Às  fls. 501, aduz que “merece reforma o acórdão recorrido para  que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos do PIS não­cumulativo valores glosados a  título de serviços e todos os dispêndios com frete no valor total de R$ 468.975,20”.   Quanto  ao  acima  aludido,  não  se  contesta  que  o  dispêndio  com  serviços  utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda dão direito a crédito na apuração  do Pis/Pasep não­cumulativo, pois é assim que a  lei determina. O que está sendo colocado é  que a relação de serviços apresentada pela interessada, contida no anexo III, às fls. 68/70, não  permite identificar a relação dos mesmos com o processo produtivo da empresa.   Assim,  faz­se  necessário  detalhar  (discriminar)  quais  desses  serviços  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ou,  no  mínimo,  quais  são  indispensáveis a produção de bens destinados à venda.        2 ­ Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda  A autoridade fiscal assim se manifestou sobre os dispêndios com armazenagem  e frete na operação de venda, fls. 45/46.  O  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  autoriza  o  creditamento  sobre  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação  de venda, incorridos no mês, que assim dispõe:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 597          22 IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Por  meio  da  intimação  Saort  n°  15.778  (fl.  13  a  14),  item  04,  foi  solicitado a apresentação da memória de cálculo, da seguinte forma:  4.  Apresentar  relação  das  despesas,  conforme  linha  07,  Despesas  de  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, contendo os  campos: tipo de documento, data de emissão, número da NF, nome do  emitente, CNPJ do emitente, descrição ou nome comercial do serviço,  valor de aquisição, no caso de frete na operação de venda: o n° da Nota  Fiscal de Saída, emitida pela LACTICÍNIOS TIROL, (planilha digital).  No entanto, a memória de cálculo apresentada pela requerente, com os  nomes de  Item F04­2­06, não contemplam as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação  Saort,  item  04,  o  campo:  número  da  Nota  Fiscal  de  Saída,  emitida  pela  Lacticínios Tirol,  no  caso  de  frete  na  operação de venda. Desta forma fica totalmente prejudicada a análise  do  direito  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação  de  vendas, devido a  impossibilidade de correlação entre a nota  fiscal de  venda  e  o  seu  respectivo  frete  de  venda,  evitando  desta  forma  o  cômputo dos valores referente aos fretes entre as unidades de coleta e  produção e/ou entre a produção e as unidades de vendas.  Conforme Intimação Saort n° 16.173  (fls. 32 a 34),  foi  solicitado por  amostragem  algumas  notas  fiscais  que  compõem  o  referido  frete  na  operação de vendas Entre as  cópias apresentadas, verificam­se notas  fiscais  de  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  na  venda  de  mercadorias,  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticinios  Tirol e fretes entre empresa de armazenagem e a Lacticínios Tirol.  [...]  A  partir  dessas  definições  aplicáveis  às  despesas  que  não  podem  ser  classificadas como de armazenagem e/ou frete na operação de venda,  não  ensejando,  portanto,  direito  a  crédito,  impõem­se  desta  forma  a  glosa.  O  total  subtraído,  por  esse  critério,  do  valor  da  linha  07  das  fichas 4 e 6 da DACON, e que se refere às notas  fiscais de entradas,  conforme  Anexo  IV,  foi,  no  trimestre,  de  R$  9.902.545.54  (Nove  milhões  novecentos  e  dois  mil  quinhentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  cinqüenta e quatro centavos).  Por sua vez, a recorrente defende a manutenção do crédito relativo as despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  vendas,  conforme  consta  de  seu  recurso,  fls.  501/509 .  “O  Fisco  desconsiderou  da  apuração  dos  créditos  do  PIS  todos  os  valores  considerados  como  frete  na  operação  de  venda,  devido  à  ausência de  informações nas memórias de cálculo solicitadas e sob o  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 598          23 argumento  de  que  parte  dos  valores  não  se  enquadra  como  frete  de  vendas.  A  Autoridade  Julgadora,  por  sua  vez,  manteve  a  glosa  dos  valores  informados  na  linha  "07"  do  DACON  alegando  que  não  restou  efetivamente comprovado pela Contribuinte a vinculação das despesas  de fretes com as vendas dos produtos.   [...]  O  procedimento  adotado  pelo  Fisco  é  improcedente,  eis  que  desconsiderou  os  documentos  fiscais  apresentados,  como  também  princípio  elementar  do  processo  administrativo,  que  é  justamente  proceder  o  acertamento  do  lançamento  e  a  apuração  dos  créditos  efetivos a que faz jus o contribuinte.  Inicialmente,  importa  destacar  que,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT n° 16.173, a Contribuinte apresentou cópia de notas fiscais de  fretes  de  venda,  conforme  reconhecido  pela  própria  Autoridade,  comprovando as aquisições dos respectivos fretes. Não há procedência,  portanto, na suposta ausência de provas.  Em sua análise, o Fisco constatou que entre os valores informados pela  Recorrente como fretes de venda existem, também, valores decorrentes  de fretes na aquisição de insumos e frete entre os estabelecimentos da  empresa.  Observe­se  que  a  Autoridade  reconhece  a  existência  de  notas  fiscais  relativas a frete nas operações de venda. Contudo, promove a glosa do  valor informado a esse título de frete nas operações de venda.  Desconsiderou, inclusive, o valor das notas fiscais apresentadas.  A Administração Fazendária age de forma arbitrária e ilegal ao impor  a glosa destes valores!  A sistemática adotada pelas Autoridades Fazendárias é improcedente,  pois,  considerando  os  documentos  apresentados  que  comprovam  as  despesas  e  os  custos  com  fretes,  a  Contribuinte  tem  direito  ao  aproveitamento de créditos sobre tais dispêndios”.  Conforme  pronunciamento  da  autoridade  fiscalizadora,  acima  registrado,  a  interessada  foi intimada a apresentar a memória de cálculo do valor constante na linha 07 do  Dacon, informando: o tipo de documento; data de emissão; número da NF; nome do emitente;  CNPJ do emitente; descrição ou nome comercial do serviço; valor de aquisição, no caso de  frete  na  operação)  de  venda.  No  entanto,    a  contribuinte  não  forneceu  as  informações  necessárias à identificação das despesas com o frete na operação de vendas.  A recorrente, quanto ao tema, limitou­se a argüir que apresentou cópia de notas  fiscais  de  fretes  de  venda,  conforme  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  comprovando  as  aquisições  dos  respectivos  fretes.  Também,  que  apesar  da  autoridade  fiscal  reconhecer  a  existência  de  notas  fiscais  relativas  a  frete  nas  operações  de  venda,  glosou  o  respectivo,  desconsiderando,  inclusive, àquelas notas  fiscais que já se encontravam anexadas ao presente  processo.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 599          24 Assim,  necessário  se  faz  consignar  que,  conforme  dispõe  a  Lei  nº  10.833,  de  2003, excerto abaixo colacionado, todo o dispêndio com armazenagem e frete nas operações de  vendas pode ser  aproveitado como crédito na apuração do Pis/Pasep não­cumulativo. É a  lei  que assim determina.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).                 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela  lei nº 11.787, de 2008)       (Vide Lei nº 9.718, de 1998)           II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­ nos  incisos VI, VII e  IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Quanto  ao  tema  acima  tratado,  não  se  contesta  que  o  dispêndio  com  armazenagem e fretes nas operações de vendas dão direito a crédito na apuração do Pis/Pasep  não­cumulativo, pois é assim que a lei determina. O que está sendo colocado é que a relação de  notas  fiscais  apresentada  pela  interessada,  contida  no  anexo  IV,  às  fls.  71/97,  não  permite  identificar a que se destinam àqueles fretes/despesas, ou mesmo, quais deles guardam relação  com as operações de vendas ou de armazenagem.  Desse modo, faz­se necessário detalhar (discriminar) quais dessas notas fiscais,  com relação  às operações de vendas , se referem a fretes e quais se referem a armazenagem.      3 ­ Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Com  relação  aos  créditos  utilizados  pela  recorrente,  a  partir  dos  encargos  de  depreciação,  conforme  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise  Fiscal”,  às  fls.  46/47, a autoridade fiscalizadora assim se posicionou.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 600          25 “O  inciso  VI  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002,  autoriza  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização  das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  [...]  No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os  encargos de depreciação dos bens  incorporados ao ativo  imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou  na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004 , conforme  art. 31 , da lei n° 10.865/2004.  Todavia,  foi  verificado  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  correção  monetária  do  imobilizado,  aquisição  de  bens  usados,  veículos  de  transportes,  veículos  da  administração, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na  produção de bens destinados à venda, no caso específico a produção  de  lacticínios,  neste  caso  são  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  não  ligados  diretamente  a  produção,  razão  pela  qual  efetuou­se a glosa dos bens relacionados no anexo V.  O total subtraído, por esse critério, do valor da linha 09 das fichas 4 e  6 da DACON, e que se refere aos encargos de amortização de bens do  ativo  imobilizado,  conforme  Anexo  V,  foi,  no  trimestre,  de  R$  202.032,45.   A  recorrente  defende  a  manutenção  do  crédito  relativo  aos  encargos  de  depreciação de bens do ativo imobilizado, conforme consta de seu recurso, fls. 509/511.  Aduz que as máquinas  e os equipamentos glosados  são utilizados no processo  produtivo da contribuinte. Também, que a Coordenação do Sistema de Tributação – CST, da  Secretaria da Receita Federal, emitiu o Parecer Normativo CST nº 7, de 23 de julho de 1992,  que definiu quando uma máquina ou equipamento é utilizado no processo industrial, para fins  de fruição de benefícios fiscais na esfera do imposto de renda e IPI.  Segundo referido Parecer, consideram­se utilizados na produção as máquinas e  os  equipamentos  “empregados  na  produção  industrial,  em  contraposição  aos  de  utilização  comercial ou de uso doméstico”.  Conclui afirmando que:  “Desta  forma,  como  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda (e  não  para  fins  comerciais  ou  domésticos),  e  foram  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, dão direito a crédito,  já que  preenchem todos os requisitos legais à sua concessão”.  [...]  A Autoridade Julgadora acatou em parte o irresignação da Recorrente,  porém, manteve parcialmente as glosas promovidas pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Joaçaba­SC.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 601          26 [...]  Merece  reforma  o  acórdão  atacado  também  neste  aspecto,  para  que  sejam incluídos na base de cálculo do crédito do PIS não­cumulativo,  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  supracitados, no valor de R$ 65.528,73”.  No que se refere aos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  convém  trazer  a  lume  a  legislação  de  regência.  Quanto  ao  Pis/Pasep,  a  regulação se faz presente no art. 3º, §1º, inciso III da Lei nº 10.637, de 2002 e para a Cofins no  art. 3º, §1º, inciso III da Lei nº 10.833, de 2003.  Lei nº 10.637, de 2002.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no caput  do  art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   Lei nº 10.833, de 2003.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o   Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.  2o desta Lei sobre o valor:   III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  A Lei nº  10.865,  de  2004,  trouxe  alterações  quanto  a utilização  como  crédito  dos encargos de depreciação, conforme disposto no art. 31, abaixo transcrito:  Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente  ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma  do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 602          27         § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do  §  1o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou  amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir  de 1o de maio.           § 2o O direito ao desconto de créditos de que  trata o § 1o deste  artigo  não  se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos do ativo permanente.          § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Compulsando­se os artigos  acima colacionados,  conclui­se que os  encargos de  depreciação, para que possam ser usados como créditos na apuração das contribuições, devem  atender  aos  seguintes  requisitos:  (i)    os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii)  os  bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004 geram créditos com relação  aos  períodos  de  apuração  até  31  de  julho  de  2004;  (iii)  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos, desde que adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, para os períodos de apuração a  partir de agosto de 2004.  Convém aclarar,  de plano, que os  créditos  a  serem utilizados na  apuração das  contribuições não­cumulativas são tão somente aqueles enunciados na legislação de regência.  A  recorrente,  com  relação  as  glosas  operadas  pela  autoridade  fiscal  no  item  “Encargos  de  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado”, rebela­se contrariamente a uma parte dos bens que  entende  serem  utilizados  no  processo  produtivo.    Apresenta,  como  prova,  o  DOC.  13,  fls.  361/362,  representado  por  uma  planilha  “IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  –  2º  TRI/2006”  e  o DOC.  14,  fls.  364/374,  com  a  respectiva  imagem  das máquinas/equipamentos  relacionados na referida planilha.   Às fls. 510, a recorrente assim se manifestou:  Não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  Fiscal,  sem  qualquer  amparo  técnico,  glosar  os  créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentados  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos não são utilizados na produção de seus bens destinados  à venda.  [...]  Merece  reforma  o  acórdão  atacado  também  neste  aspecto,  para  que  sejam incluídos na base de cálculo do crédito do PIS não­cumulativo,  os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado supracitados  no valor de R$  65.528,73.  No caso de que se trata, considerando­se a descrição dos bens e as respectivas  imagens  trazida  aos  autos  pela  recorrente,  não  nos  permite  concluir  que  se  referem  a  máquinas/equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa.    Fl. 602DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002201/2009­10  Resolução n.º 3801­000.340  S3­C1T1  Fl. 603          28 Assim,  faz­se  necessário  detalhar  (discriminar)  quais  dessas  máquinas/equipamentos estão diretamente relacionados com o processo produtivo da empresa,  demonstrando a utilização (função) de cada uma.     Por fim, diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de converter  o presente recurso em diligência para que a autoridade preparadora proceda conforme abaixo  indicado.   1. Intime a contribuinte a:  1.1 Discriminar (relacionar) quais os itens se referem efetivamente a embalagens  de  apresentação  de  produto  que  foram  alocados,  erroneamente,  como  embalagens  de  transporte,  demonstrando,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada  item  e  não  apenas de forma consolidada.      1.2 Detalhar  (discriminar) quais das peças  relacionadas no  item 1.2  (Materiais  de  Reposição  ­  Peças  em  geral)  foram  aplicadas  na manutenção  de máquinas/equipamentos  usadas na fabricação de bens destinados à venda, demonstrando a utilização (função) de cada  item.   1.3 Detalhar (discriminar) quais dos serviços relacionados no item 1.3 (Serviços  utilizados  como  Insumos)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa, ou, no mínimo, quais são indispensáveis à produção de bens destinados à venda.      1.4 Detalhar (discriminar) quais das notas fiscais, relacionadas às operações de  vendas, de que trata o item 2 (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda) se  referem a fretes e quais se referem a armazenagem.  1.5 Detalhar  (discriminar) quais  dessas máquinas/equipamentos  de  que  trata  o  item  3  (Encargos  de  Depreciação  de  bens  do  Ativo  Imobilizado)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  demonstrando  a  utilização  (função)  de  cada uma.  2. Apresentar relatório com a conclusão da diligência.  3.Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar.  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 603DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4566084 #
Numero do processo: 16327.913272/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.913272/2009­75  Recurso nº              Resolução nº  3801­000.325  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24/04/2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  EDITADO EM: 11/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).       Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913272/2009­75  Resolução n.º 3801­000.325  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I (SP) (fl. 65),  abaixo transcrito:    1. O  interessado,  supra  qualificado,  entregou por  via  eletrônica  a Declaração de  Compensação de  fls. 54 a 59 (PER/DCOMP nº 42930.99877.281206.1.3.046002,),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de PIS (cód. receita 4574) relativo ao período de apuração março de 2003.  2. Pelo Despacho Decisório de fls. 16 o contribuinte foi cientificado, em 28/09/2009  (fls.  63),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido o  interessado  intimado a  recolher o débito  indevidamente  compensado  (principal: R$ 125.200,09).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  28/10/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 01 a 09, informando e argumentando, em apertada síntese,  sobre o seguinte:  4.1 Que incorreu em erro na ocasião do preenchimento da DCTF, sendo que havia  apurado, em março de 2003, PIS a pagar no montante de R$ 845.784,76, entretanto  acabou recolhendo e declarando em DCTF um valor superior (R$ 1.145.278,57).  4.2  Uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida  para  se  compensar os débitos constante na mesma.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do crédito, o que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP, e estando o pagamento integralmente alocado à quitação de outros  débitos não restou crédito disponível para a compensação pleiteada.  4.4  Para  sanar  tal  pendência  o  contribuinte  retificou  a  referida  DCTF,  em  26/10/2009 alterando os valores de PIS apurado em março de 2003, o que, segundo  o mesmo, estaria condizente com o apurado na época.  4.5  Em  sede  do  direito,  alega  preliminarmente  que  é  cabível  a  manifestação  de  inconformidade, com base no regimento interno da RFB e na Lei nº 9.430/96.  4.6  Afirma  possuir  o  crédito  alegado,  pois  o  que  houve  foi  apenas  erro  no  preenchimento da DCTF, encontrandose portanto o crédito  tributário  extinto, nos  termos do artigo 170 do CTN.  4.7 Argumenta ser dever da administração pública a busca pela verdade material e  neste sentido a Autoridade  fiscal deveria  ter  intimado o contribuinte antes de não  homologar a compensação.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913272/2009­75  Resolução n.º 3801­000.325  S3­TE01  Fl. 3          3 4.6 Que a adoção da conduta acima estaria em consonância com os princípios da  moralidade,  eficiência  e  celeridade  previstos  na  Constituição  Federal  e  na  Lei  9.784/99.  4.8 Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência do seu direito  creditório.  4.9  Que  pelo  princípio  da  verdade  material  as  meras  questões  formais  não  poderiam se sobrepor à efetiva existência do crédito, face ao princípio da verdade  material, para tanto colaciona decisões administrativas no sentido de se cancelar o  lançamento quando comprovado o erro no preenchimento da declaração.  4.10 Que houve erro puramente material no preenchimento do PER/DCOMP e que  tal  erro  não  poderia  ter  sido  utilizado  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  desconstituindose  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação em sua totalidade..  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 65 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  29/08/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente, após discorrer sobre os fatos e em especial sobre a origem dos créditos indicados  no pedido de compensação, traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que houve a comprovação dos créditos  indicados no pedido de  compensação,  com  a  retificação  da  DCTF  e  com  os  demais  documentos acostados aos autos;  •  Que há direito de compensação quando se comprova a existência  dos créditos através da apresentação das declarações devidamente  retificadas e documentos apresentados nos autos.   É o relatório.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913272/2009­75  Resolução n.º 3801­000.325  S3­TE01  Fl. 4          4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o argumento  de que o “Limite do crédito analisado , correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  81.899,71.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado; foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo relacionados, mas  Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.”  Ocorre,  contudo,  que o Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DIPJ  os  valores  dos  créditos,  retificou  a  sua  DCTF,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de São  Paulo.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913272/2009­75  Resolução n.º 3801­000.325  S3­TE01  Fl. 5          5 procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913272/2009­75  Resolução n.º 3801­000.325  S3­TE01  Fl. 6          6 No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913272/2009­75  Resolução n.º 3801­000.325  S3­TE01  Fl. 7          7 negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, os DCTF’s que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  de  São  Paulo,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas, a DIPJ, planilhas e livros contábeis do Recorrente.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/São Paulo­SP para:  1.  Com  base  nas  retificações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  presente  Recurso  Voluntário  apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações são suficientes para liquidar os débitos compensados;  2.  Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10283.721163/2008-10
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.877
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.876, de 4 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10283.721158/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.876, de 4 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10283.721158/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Autuado e de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, conforme ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 21 16 3/ 20 08 -1 0 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13429.YRDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721163/2008-10 ERRO DE FATO POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato. No caso, observada a legislação aplicada a cada matéria, cabia ser comprovada a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano de 2002, em quantidade suficiente para justificar o aumento da área de pastagem declarada; e, no caso das pretendidas áreas ambientais (preservação permanente e utilização limitada/reserva legal), a protocolização tempestiva do ADA no IBAMA além da averbação, em tempo hábil, da pretendida área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, em consonância com as normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto, compatível com o VTN médio, por hectare, apontado no SIPT para o real município de localização do imóvel. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário, pugnando pelo reconhecimento da Área de Reserva Legal. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, em sua peça recursal, pugna, apenas, pelo reconhecimento da Área de Reserva Legal de 2.400ha. Ocorre que, apesar de não ter sido aduzida pelo Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe- se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13429.YRDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721163/2008-10 Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13429.YRDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721163/2008-10 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que o Contribuinte apurou, na sua DITR, um imposto devido no valor de R$ 129,00. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pelo Contribuinte em sua DITR. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento no dia 11/12/2008, conforme se infere do AR de fl. 20. Como o presente processo se refere ao exercício de 2003 (vide Notificação de Lançamento de fl. 15), o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário em análise em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se pela sua importância que, nos termos da susodita jurisprudência do STJ, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte do Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por este em sua DITR/2003, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Caso não localize / identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2003. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13429.YRDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721163/2008-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.13429.YRDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO em 09/10/2020 09:06:00. Documento autenticado digitalmente por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO em 09/10/2020. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 09/10/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. 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