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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6010252 #
Numero do processo: 15586.001870/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-000.941
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pelas conclusões.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 3101­00941  S3­C1T1  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  1)  afastar o  impedimento  ao uso do benefício  em  face da  saída de produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas;  e  3)  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  apreciar  as  demais  questões  de mérito. O Conselheiro  Tarásio Campelo  Borges  votou  pelas  conclusões.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Tarásio  Campelo  Borges .             .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 525 a 528 dos autos emanados da  decisão DRJ/JFA, por meio do voto da relatora Dulcemar Fernandes de Mello, nos seguintes  termos:  “Trata  o  presente  processo  de  COMPENSAÇÃO,  declaradas  nos  PER/DCOMP nos 07249.78364.141103.1.3.01­2440 (fls. 02/06) e 28156.38849.151203.1.3.01­ 7215 (fls. 07/11), mediante utilização de CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI de R$4.251.224,64,  relativo ao 3º Trimestre do ano­calendário de 2003, calculado sob os fundamentos das Leis nos  9.363,  13/12/1996,  e  10.637,  de  30/12/2002  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS).  As  compensações declaradas, no montante de R$4.018.18,78, cingem­se aos seguintes débitos:  1)  Cofins  de  R$2.850.000,00,  relativa  ao  mês  de  outubro  de  2003,  com  vencimento em 14/11/2003 (fl. 06);   3)  Cofins  de  R$1.168.718,78,  relativa  ao  mês  de  novembro  de  2003,  com  vencimento em 15/12/2003 (fl. 11);   Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia da Receita  Federal em Vitória, ES, por meio do Despacho Decisório de fl. 467 ­ que teve por sustentáculo  o  trabalho  fiscal  relatado  no Parecer Sefis  nº  039/2008,  às  fls.  442/466  ­  deferiu  em parte  o  pleito,  reconhecendo  o  crédito  presumido  de  R$944.855,36.  Conseqüentemente,  a  compensação dos débitos declarados foi parcial, remanescendo contra o contribuinte a carta de  cobrança  de  fls.  471/472.  Para  tanto,  o  auditor  fiscal  responsável  pela  análise  da  certeza  e  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 3101­00941  S3­C1T1  Fl. 3          3 liquidez do crédito presumido, apontado como suporte para as compensações declaradas,  fez  ajustes, sobretudo:  a) a exclusão de insumos que não se caracterizavam como matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, nos moldes do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979 (produtos utilizados na geração de energia na caldeira, anti­incrustantes, materiais  de análise laboratorial, etc.);   b) a exclusão da receita de exportação da receita corresponde à exportação de  fertilizantes, que são produtos não­tributados pelo IPI;  c) a exclusão de aquisições:  c.1) realizadas por intermédio de pessoas físicas e cooperativas;  c.2) feitas pelos estabelecimentos que fizeram transferências para as filiais de  Joaçaba,  Paranaguá,  Três  Passos  e  Uberlândia,  porque  o  contribuinte  não  apresentou  informação  sobre  tais  aquisições.  Também  houve  a  exclusão  de  aquisições  feitas  pelos  estabelecimentos  que  fizeram  transferências  para  a  filial  de  Campo Grande,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  informou  o  valor  transferido  para  essa  filial.  Todas  essas  aquisições  foram  tidas como realizadas por intermédio de pessoas físicas ou cooperativas;  c.3) para industrialização no estabelecimento da filial de Rondonópolis, todos  informados  com  o CFOP  1.101  e  2.101,  porque mesmo  intimada  a  empresa  não  esclareceu  convincentemente a divergência existente entre as informações contidas no arquivo magnético  e no RAIPI.  Cientificado  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  o  contribuinte,  por  intermédio de  seu procurador  (fl.  517),  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  482/509. A argumentação, instruída por acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do  Conselho de Contribuintes,  por decisões do Superior Tribunal de  Justiça  e,  ainda,  por  textos  doutrinários,  traz,  em  síntese,  os  seguintes  pontos  de  divergência  em  relação  ao  Despacho  Decisório:  a) o crédito presumido foi introduzido como consequência lógica do art. 5º da  Lei  nº  7.714,  de  29/12/1988,  e  do  art.  7º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30/12/1991,  que,  respectivamente,  concederam  isenções  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  às  receitas  de  exportação. Ou seja, as vendas de insumos, matérias­primas, material de embalagem e produtos  intermediários destinados à elaboração de produtos que serão exportados estão abrangidos pela  norma estabelecida no art. 7º da Lei nº 7.714, de 1988, e art. 5º da Lei Complementar nº 70, de  1991, havendo total consonância entre as referidas leis e a Lei nº 9.363, de 13/12/1996. Mais  adiante  ,  o  princípio  da  desoneração  das  exportações  mediante  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  receitas  de  exportação  foi  constitucionalizado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001 (art. 149, § 2º, da CF), que ratificou a isenção antes prevista em  lei ordinária.  Contudo, em que pese o legislador ter isentado de forma ampla e irrestrita e  em  que  pese  a  amplitude  do  crédito  presumido  conferido  aos  contribuintes  que  adquirem  insumos  tributados  pelo  PIS  e  pela  Cofins  para  fins  de  exportação,  as  autoridades  fiscais,  através  de  normas  de  hierarquia  inferior,  vêm  restringindo,  ilegal  e  inconstitucionalmente,  o  direito previsto em  lei. Por  intermédio do  art. 2º da  IN SRF nº 23, de 1997,  impediu que  as  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 3101­00941  S3­C1T1  Fl. 4          4 aquisições  oriundas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  compusessem  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido, no que  foi  seguida pelas  instruções normativas que  a  sucederam:  a de nº  103, de 1997; a de nº 86, de 1999; a de n º 313, de 2003, e as de nos 419 e 420, ambas de 2004.   Por fim, a  IN SRF nº 441, de 2004, deu nova redação à  IN SRF nº 420, de  2004, e alterou os arts. 34 e 35 da IN SRF nº 419, de 2004, para dar nova forma de apuração ao  crédito presumido em razão da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Com  base  nos  dispositivos  acima,  juntamente  com  a  centralização  da  apuração do incentivo, definida pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999, bem como de acordo com as  Portarias MF nos 38, de 27/02/1997, e 93, de 27/04/2004, foi homologado apenas parcialmente  o crédito presumido postulado;  b) segundo as autoridades fiscais, parte da glosa de créditos tem fundamento  no fato de que a reclamante teria adquirido insumos que não são aceitos como matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de embalagem. Entretanto,  todos os  insumos  relacionados  podem ser assim caracterizados. Essa conceituação deve ser analisada nos termos em que são  definidos  pelo  Regulamento  do  IPI.  Segundo  a  jurisprudência  administrativa,  firmada  pacificamente  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  deve  prevalecer  a  conceituação  genérica  adotada pela ciência econômica no sentido de que devem ser considerados matérias­primas e  produtos  intermediários  todos  os  insumos  que  participam  do  processo  industrial  de  forma  genérica,  tais  como:  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes,  materiais  para  análise  laboratorial,  para  tratamento  de  água  e  efluentes  do  processo  industrial,  gás  usado  em  empilhadeiras, dentre muitos outros  insumos que embora não sejam consumidos diretamente  para  a  feitura  do  produto  industrializado,  se  mostram  essenciais  ao  processo  de  industrialização.  São  eles  os  combustíveis,  gases,  produtos  químicos,  óleos,  bem  como  os  demais produtos excluídos da apuração do crédito presumido do IPI, pois são indispensáveis à  obtenção do produto industrializado, mesmo que não integrem fisicamente o produto final. No  DEMONSTRATIVO DE EXCLUÍDOS DO CONCEITO DEMP, PI E ME  lenha, gás,  óleos  em geral, barrilha, ácidos e produtos químicos em geral, dentre outros insumos foram materiais  consumidos ou utilizados no processo de industrialização em geral, sendo que, sem a utilização  , o mencionado processo não seria possível.   Por força do disposto no art. 181, §1º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, a  aquisição de lenha em qualquer estado ou como resíduo de madeira e a aquisição de óleos BFP  1­A d BFP 2­A para  combustíveis  é  essencial  ao processo  industrial  e devem  fazer parte do  somatório  de  aquisições  de MP,  PI  e ME  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido, mesmo se adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas.  Da mesma  forma,  são produtos  intermediários o  ácido  clorídrico,  destinado  ao tratamento de água; o bagaço de cana, cavaco e o óleo térmico OT 32 Petrobrás utilizados  nas caldeiras como combustíveis; os insumos utilizados no tratamento de efluentes industriais,  torres de resfriamento para inibição de corrosão, dispersante de sais e inibição de incrustação  nos  geradores  de  valor  (soda  cáustica  em  escamas,  hidróxido  de  sódio,  sulfato  de  alumínio  isento  de  ferro,  continuum  AEC  3116,  cortrol  ES  3010)  são  fundamentais  para  o  processo  industrial em geral.   Evidentemente que todos os insumos mencionados se inserem no conceito de  bens  indispensáveis,  adquiridos  para  destinação  específica  da  produção  industrial, mantendo  consonância com a regra disposta no art. 519, II, do RIPI;   Fl. 629DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 3101­00941  S3­C1T1  Fl. 5          5 c)  pelo  equivocado  entendimento  da  autoridade  fiscal,  não  foram  consideradas  as  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.  Ocorre que o  total das aquisições devem compor o crédito presumido, conforme disposto no  art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/1996, na qual não há qualquer exclusão, condição ou restrição  semelhante, que suprima o direito ao benefício  fiscal, nas hipóteses de aquisições de pessoas  físicas,  de  produtores  rurais  ou  de  cooperativas,  fato  que  somente  exsurgiu  por  força  das  Instruções Normativas nos 23, de 1997, e 103, de 1997. Tais restrições somente poderiam ser  criadas mediante Lei ou Medida Provisória,  tendo em vista a hierarquia das normas, pois  as  instruções normativas são apenas complementos das leis, que, segundo as palavras de Alberto  Xavier, vinculam apenas os servidores hierárquicos à chefia que os expediu;   d)  a  exclusão  de  vendas  de  produtos  não­tributados  do  cálculo  do  crédito  presumido é evidentemente contrária à lei, uma vez que tal restrição veio por meio de instrução  normativa, que não tem o condão de modificar ou restringir o texto legal;  e)  são  infundadas  as  afirmações  do  agente  fiscal  de  que  as  informações  prestadas  pela manifestante  não  são  compatíveis  com  a  sua  escrituração  fiscal,  pois  pode­se  constatar  dos  arquivos  magnéticos  apresentados  à  Fiscalização  que  todas  as  informações  prestadas  estão  em  consonância  com  a  escrituração  fiscal  da  companhia  e  documentos  suportes. A divergência  nas  informações  noticiadas  pelo  agente  fiscal  diz  respeito  apenas  às  indevidas  exclusões  efetuadas  pela  própria  Receita  Federal  das  aquisições  para  a  industrialização realizadas por intermédio de cooperativas e pessoas físicas. Os CFOP 1.102 e  2.102 (comercialização), equivocadamente utilizados pela empresa, não trouxeram prejuízo ao  o  Fisco,  pois  o  agente  fiscal  considerou  tais  aquisições  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Considerando  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  restará  demonstrado que não há divergência nas informações prestadas pelo contribuinte.   Diante do exposto, o contribuinte requereu o acolhimento da manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento integral do direito ao crédito presumido, a fim de que  as compensações efetuadas fossem devidamente homologadas.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  09­28.065  de  fls.  523  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, os combustíveis,  o ácido clorídrico, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto,  não se enquadram nos  conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário  (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996).  2.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVA, CONTRIBUINTES DO IPI.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 3101­00941  S3­C1T1  Fl. 6          6 Em  face  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  respectivamente,  a  partir  de  outubro de 1999 e janeiro de 2000, e da regulamentação do crédito presumido  pela  IN SRF nº 313, de 2003, não há porque excluir, da base de cálculo do  incentivo,  as  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  Cooperativas  de  Produtores. Entretanto, em face da disposição contida na IN SRF nº 103, de  1997, as aquisições de cooperativa, efetuadas até 02/04/2003, não integram a  base de cálculo do crédito presumido de IPI.  3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  O  crédito  presumindo  do  IPI  é  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.  4.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO  NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  condiciona­se a que os  produtos  estejam dentro do  campo de  incidência do  imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício os produtos  não­tributados (NT).  5.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  ART.  15  DA  LEI  9.779,  DE  19/01/1999. CENTRALIZAÇÃO.  A  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  de  IPI  impõe  o  cálculo  centralizado  da  receita  operacional  bruta  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa jurídica, conforme determina a legislação regulamentadora da matéria,  independentemente  de  a  receita  provir  da  industrialização,  comercialização  ou prestação de serviços.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes aplicação.  Manifestação de Inconformidade deferida em parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.  557 a 597) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, provendo as razões recursais para o fim de  reconhecer o crédito encapsulado no pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI;  b) acrescidos da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 3101­00941  S3­C1T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata o presente processo, conforme considerações iniciais do voto condutor  da decisão recorrida exposto em fls. 528 o seguinte:  “O saldo credor ora requerido provém do incentivo fiscal instituído pelo art.  1º  da  Lei  nº.  9.363,  de  13/12/1996,  denominado  de  crédito  presumido  de  IPI,  que  visa,  por  intermédio da concessão de créditos de IPI o ressarcimento das contribuições de que tratam as  Leis Complementares nos 7, de 07/09/1970; 8, de 03/12/1970, e 70, de 30/12/1991, incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. Com base na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  bem  como  já  sob  os  fundamentos  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  o  contribuinte  apontou  o  crédito  presumido  de  R$4.251.224,64,  como  suporte  para  compensações declaradas, de que foi reconhecido R$944.855,36, em razão da redução da base  de  cálculo  do  incentivo  no  trimestre,  bem  como  de  outros  ajustes  realizados  na  receita  de  exportação, já devidamente narrados no relatório do presente voto. Por conseqüência, houve a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  remanescendo  a  cobrança  de  créditos  tributários não extintos pela compensação.”  Acompanhada por unanimidade pelos  integrantes da 3º Turma da DRJ/JFA  em sessão de 29/01/2010, a mesma relatora da decisão recorrida decidiu em seu voto:  “Diante  de  todo  o  exposto, VOTO PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA  SOLICITAÇÃO  CONTIDA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  de  fls.   475/502 para que se:  a)  reconheça,  relativamente  ao 3º  trimestre crédito do  ano­calendário de  2003, o crédito presumido de IPI de R$1.134.812,61, que deduzido da  quantia de R$994.855,36, já reconhecida no Despacho Decisório, reste  deferir  na  presente  decisão,  a  quantia  de  R$189.957,25,  conforme  demonstrado nas planilhas de fls. 521/522;  b)  homologue as compensações declaradas pelo contribuinte na proporção  do crédito reconhecido no presente voto.”  Mas, cabe destacar que alguns motivos ainda residem como controvérsia no  presente processo, sendo que o primeiro se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os  produtos exportados pelo interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­ tributado), ou seja, são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do  IPI e, portanto, sem direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu que se tratam de produtos que se encontram fora do campo de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 3101­00941  S3­C1T1  Fl. 8          8 industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados, ainda que esses produtos estejam classificados na TIPI como NT.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito  referente  a  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativa  e  nesse  sentido  discordando  parcialmente  da  decisão  recorrida,    corroboro  com  o  entendimento  exposto  pelo  nosso  Presidente Dr. Henrique Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos  seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 3101­00941  S3­C1T1  Fl. 9          9 O voto condutor da decisão recorrida    já  reconheceu parcialmente o crédito  correspondente as aquisições de cooperativas, dispondo ... “Contrário senso, restabelece­se, na  base de cálculo do crédito presumido, as aquisições realizadas por intermédio de Cooperativas  de  Produtores,  em  face  das  novas  determinações  legais  atinentes  à  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins, nos valores abaixo discriminados”  Entretanto,  entendo  que  todas  as  aquisições  feitas  de  matérias  primas,  material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de cooperativas e pessoas físicas  geram direito ao crédito presumido.  Outro ponto em controverso nesse processo  refere­se  a  insumos que não se  qualificam como matéria­prima ou produtos intermediários.  Segundo a Recorrente, a energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes, os  materiais para análise laboratorial, para tratamento de água e efluentes do processo industrial, o  gás  usado  em  empilhadeiras,  dentre  muitos  outros  gastos  a  que  se  submete  e  que,  com  minúcias, descreve às fls. 486/488, deveriam compor a base de cálculo do crédito presumido,  pois  são  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  ainda  que  não  integrem  o  produto  acabado. O que sejam matérias­primas ou produtos intermediários, prossegue o manifestante, é  conceituação que deve ser encontrada na ciência econômica, segundo a jurisprudência pacífica  do Conselho de Contribuintes.  A Recorrente, afirma, ainda, que, por  força do disposto no art. 181, §1º, do  Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, a aquisição de lenha em qualquer estado ou como resíduo de  madeira  e a  aquisição dos óleos BPF 1­A e BPF 2­A, para combustível, deve  fazer parte do  somatório  de  aquisições  de MP,  PI  e ME  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Todos  os  insumos  mencionados  se  inserem  no  conceito  de  bens  indispensáveis  adquiridos  para  destinação  específica  da  produção  industrial,  mantendo  consonância com a regra disposta no art. 519, II, do RIPI/2002.  Quanto a esse quesito,  corroboro com o voto condutor da decisão  recorrida  no seguinte sentido:  “Muito  embora,  o  regime  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  adotado  pelo contribuinte seja o da Lei nº 9.363, de 1996, destaca­se que com a publicação da Lei nº.  10.276, de 10/09/2001, os gastos com energia elétrica e óleo combustível passaram a integrar a  base de cálculo do crédito presumido, num regime alternativo àquele disposto na Lei nº. 9.363,  de  13/12/1996.  O  dispositivo  legal  não  os  considera  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, mas apenas autoriza a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias a  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (Cofins), utilizando­se de base de cálculo do crédito presumido formada pela soma não só  dos  custos  com  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários e a material de embalagem, mas também dos gastos com energia elétrica e  com  combustíveis,  desde  que  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo. A redação do inciso I do §1º do art. 1º da Lei nº. 10.276, de 2001, não deixa dúvidas  sobre a correta visão que se deve ter sobre a matéria:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 3101­00941  S3­C1T1  Fl. 10          10 mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  Não  há  confusão  entre  os  conceitos.  A  energia  elétrica  e  os  combustíveis  aparecem  no  dispositivo  acima  em  destaque,  fora  daqueles  insumos  classificados  como  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  É  possível  no  regime  alternativo  computar  gastos  com  energia  elétrica  a  e  combustíveis,  impensável  tal  aproveitamento no regime da Lei nº. 9.363, de 1996, adotado pela contribuinte.  Assim,  como  a  Recorrente  fez  seu  aproveitamento  no  regime  da  Lei  nº  9.363/96 e não o alternativo previsto na Lei 10.276/2001, não é possível se creditar de custos  com energia elétrica e de combustíveis.  Quanto  as  informações  incompativeis  com  a  escrituração  fiscal  decorrentes  das diferenças existentes entre o RAIPI e o Arquivo Magnético apresentado a Receita Federal,  que  segundo  a  Recorrente  são  referentes  as  entradas  para  a  produção  e  as  entradas  para  comercialização, ocorridas na filial de Rondonopolis decorreram da desconsideração, por parte  da Fiscalização das aquisições realizadas por intermédio de cooperativas e de pessoas físicas.  Assim,  como  no  tocante  às  cooperativas,  todas  as  aquisições  foram  consideradas pela decisão recorrida e nesse presente voto considero as demais aquisições feitas  por  intermédio  de  pessoas  físicas,  também,  como  admitidas,  conforme  acima  exposto,  creio  que  não  haverá  mais  qualquer  incompatibilidade  na  escrituração  fiscal  do  RAIPI  e  o  tal  Arquivo Magnético apresentado.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem de pessoa físicas  e determinar o retorno do processo ao órgão julgador de primeira  instância para análise dos demais pressupostos a garantir o crédito pleiteado.   É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 3101­00941  S3­C1T1  Fl. 11          11               Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13839.001865/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 CRÉDITO-PRÊMIO. Crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial não confirmado por lei superveniente no biênio posterior à publicação da Constituição da República de 1988, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.958
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006  CRÉDITO­PRÊMIO.  Crédito­prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial não confirmado  por  lei  superveniente  no  biênio  posterior  à  publicação  da Constituição  da  República de 1988, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990. Precedentes  do Supremo Tribunal Federal.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 18/11/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 18/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.001865/2007­67  Acórdão nº 3101­00.958  S3­C1T1  Fl. 111  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto  (SP)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  do  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), apurado no período de 1º de julho de 2005 a 30 de setembro de 2006 e  fundamentado no artigo 1º do Decreto­lei 491, de 5 de março de 1969 [3] [4].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [5],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 24 a 38,  nas quais sustenta vigência do benefício fiscal e a legalidade do seu pedido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por  este  incentivo.  Referido  beneficio  fiscal  não  está  enquadrado  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 76 a 94. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 109 folhas.                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 56 a 73.  2   Manifestação de inconformidade às folhas 24 a 38.  3   Decreto­lei 491, de 1969, ementa: “Estímulos fiscais à exportação de manufaturados”.  4   Pedido de ressarcimento às folhas 1 a 4.  5   Indeferimento do ressarcimento às folhas 18 a 21.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 18/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.001865/2007­67  Acórdão nº 3101­00.958  S3­C1T1  Fl. 112  _________          É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  76  a  94,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  de  crédito­prêmio  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  apurado  no  período  de  1º  de  julho  de  2005  a  30  de  setembro de 2006.  A  contrário  das  razões  recursais,  o  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  essa  matéria  em  julgamento  encerrado  no  dia  13  de  agosto  de  2009,  quando  enfrentou o RE 577.348­RS, processado no  rito  da  repercussão  geral  [7],  sob  a  relatoria do  Ministro Ricardo Lewandowski, tese resumida na ementa que reproduzo, ipsis lítteris:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO. DECRETO­LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I  ­ O  crédito­prêmio  de  IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput,  do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.  II  ­ Como o crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do  ADCT,  deixou  ele  de  existir.  III  ­  O  incentivo  fiscal  instituído  pelo  art.  1º  do                                                                                                                                                                                        6   Despacho acostado à folha 109 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  7   Decisão: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao  recurso  extraordinário.  Deliberou,  ainda,  o  Tribunal  a  aplicação  do  artigo  543­B,  do Código  de  Processo  Civil,  vencido  no  ponto  o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou  o Presidente, Ministro Gilmar Mendes.  Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela recorrente,  o  Dr.  Antônio  Nabor  Areias  Bulhões  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional”.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 18/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.001865/2007­67  Acórdão nº 3101­00.958  S3­C1T1  Fl. 113  _________          Decreto­Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar  em 5 de outubro de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,  tendo em vista  sua  natureza setorial. IV ­ Recurso conhecido e desprovido.  Tal  e  qual  o  pleno  do  Pretório  Excelso,  considero  revogado,  desde  5  de  outubro  de  1990,  o  crédito­prêmio  de  IPI,  instituído  como  estímulo  fiscal  à  exportação  de  manufaturados  pelo  Decreto­lei  491,  de  5  de  março  de  1969,  porque  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  não  confirmado  por  lei  superveniente  no  biênio  posterior  à  publicação  da  Constituição da República de 1988.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 118DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 18/11/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10120.729956/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS OU CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de supostas despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente e ao refazimento do cálculo da contribuição devida no regime não cumulativo. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CASO FORTUITO. A ocorrência de caso fortuito que impeça momentaneamente a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil nem transfere esta obrigação para a autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3301-013.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS OU CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de supostas despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente e ao refazimento do cálculo da contribuição devida no regime não cumulativo. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CASO FORTUITO. A ocorrência de caso fortuito que impeça momentaneamente a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil nem transfere esta obrigação para a autoridade fiscal.

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FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de supostas despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente e ao refazimento do cálculo da contribuição devida no regime não cumulativo. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CASO FORTUITO. A ocorrência de caso fortuito que impeça momentaneamente a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil nem transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 99 56 /2 01 1- 45 Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729956/2011-45 Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão DRJ: AUTOS DE INFRAÇÃO E DEMONSTRATIVOS CONEXOS - FLS. 436/491. Contra o contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, foram lavrados os autos de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep, em virtude de falta ou insuficiência de recolhimento destas contribuições. (...) Para sintetizar os fundamentos do lançamento, destacam-se os termos da descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do auto de infração da Cofins que, em linhas gerais, se repetem no auto de infração do PIS, conforme se passa a explicitar. Cofins não recolhida pela empresa em virtude da adoção de base de cálculo menor que a apurada na sua escrituração contábil e fiscal nos meses de 07 a 12/2007 e 02 a 04 e 06 a 10/2008, em virtude de valores registrados na conta 3210100014 - COMPRAS DE MERCADORIAS, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a efetivação das mesmas, tais como nota fiscal, duplicata, conhecimento de transporte, comprovação de pagamento, e pela divergência no cálculo do PIS e COFINS apurado pelo contribuinte no DACON. A autoridade fiscal passou então a discorrer sobre os termos lavrados em relação ao contribuinte fiscalizado, com destaque para as intimações expedidas, além de documentos e respostas apresentados pelo intimado durante o curso da ação fiscal. Com base nos balancetes mensais (fls. 85/193), DCTF (fls. 297/300), DACON (fls. 301/481) e Razão das contas "COMPRAS" (fls. 506/512), foram elaborados os demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos (fls. 436/459), que resultaram nos valores lançados no auto de infração. Foi informado que no Razão contam os valores relativos a compras que foram objeto do Termo de Intimação Fiscal nº 7 (fls. 54/62). No termo, foi solicitada a comprovação das liquidações das compras dos anos-calendário de 2007 e 2008 constantes da relação anexa, tendo sido registrado que não houve a comprovação. Assim, na elaboração dos demonstrativos, foram glosados os valores relativos às compras. (...) O contribuinte apresentou a impugnação em 20/01/2012, contra o auto de infração lavrado em conclusão aos processos nº 10120.729954/2011-56 e 10120.729956/2011- 45, cujo conteúdo, em síntese, se passa explicitar. O impugnante faz um resumo da autuação, ressaltando que a fiscalização tinha por objetivo a verificação da conta 3210100014 - COMPRAS DE MERCADORIA, em relação à qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a sua efetivação. Afirma o impugnante que no dia 03/10/2011 protocolizou os documentos (fls. 63/72) informando da impossibilidade de atender o Termo de Intimação Fiscal n. 07, em razão do roubo de seu veículo em 21/03/2011, onde se encontravam os referidos documentos para serem entregues ao contador da empresa, tendo sido lavrado pela fiscalização o Termo de Constatação Fiscal n. 08, no dia 17/10/2011, capeando a seguinte advertência: " .. a não comprovação de faturamento e custos ensejaria o arbitramento do lucro com as informações que se dispuser". Em razão dos fatos apurados, foram lavrados os autos de infração para exigência de IRPJ, CSLL, multas isoladas, além de Cofins e PIS. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729956/2011-45 O impugnante faz referência às disposições do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ao § 1º do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para questionar onde estão as provas indispensáveis à comprovação do ilícito, os laudos, termos, a que alude o dispositivo legal referido? No processo não estão, o que confirma a hipótese do lançamento tributário e a multa isolada terem sido feitos por mera presunção da autoridade administrativa, situação expressamente vedada pelo Decreto 70.235/72. Ademais, o lançamento por presunção, não obstante afrontar o que dispõe o próprio ordenamento citado, fere, ainda, o preceito contido no artigo 16, § 4º do mesmo Decreto, que preservou uma excludente de ilicitude fiscal fundada no "caso fortuito" ou "força maior". Citando registro feito no auto de infração lavrado, afirma que os documentos de fls. 63/72 aludidos pela fiscalização se referem ao Boletim de Ocorrência do furto do veículo que transportava os documentos da empresa, o pagamento do seguro, pelo furto, Como se vê, não se trata de nada hipotético, mas sim de uma eventualidade efetivamente ocorrida, que impossibilitou o contribuinte, ora impugnante, de exibir os documentos que lhe foram exigidos pelo agente fiscalizador. Mas, com efeito, isso só não basta, para se determinar a glosa, dos referidos documentos e, por conseguinte alterar a realidade contábil da empresa, notadamente, ao manipular a conta "COMPRA DE MERCADORIAS" nada mais fez do que eliminar o custo de produção, criando um "lucro" que ela jamais teve. Ademais, seria ingênuo supor, como quer a fiscalização, que uma indústria, em pleno processo produtivo, pudesse fabricar seus produtos sem adquirir matéria prima.e depoimentos. A fiscalização dispõe de outros meios para realizar seu mister, mas, de qualquer forma, tem que comprovar a fraude, para atender o que dispõe o artigo 9°, "caput" do Decreto 70.235/72, sob o qual fundamentou a imposição do imposto, contribuições e multa isolada, aplicada ao contribuinte por mera presunção, condição vedada pelo decreto que orienta a atividade do poder punitivo do Estado. Em relação ao Termo de Constatação nº 8, afirma que, dentre os livros devolvidos, constava o Diário Geral "Livro de Entrada de Mercadorias", no qual se encontram registradas todas as notas fiscais de entradas de mercadorias, devidamente identificadas pelo número, data, empresa emissora, valor etc, de forma que o contribuinte, ora impugnante, jamais pretendeu sonegar informações ou documentos para o fisco. E outro lado, para fins de prova definitiva do alegado, valendo-se o impugnante do que dispõe o parágrafo IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que prevê a produção de prova pericial, requer seja deferida esse meio de prova, para o que, após deferida, indicará seu " expert " que apresentará seus quesitos. Ante o exposto e à luz do ordenamento trazido à colação, requer a procedência da presente impugnação, para declarar ineficazes, sem nenhum efeito, os autos de infração combatidos. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão da DRJ : DESPESAS OU CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de supostas despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente e ao refazimento do cálculo da contribuição devida no regime não cumulativo. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729956/2011-45 COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CASO FORTUITO. A ocorrência de caso fortuito que impeça momentaneamente a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil nem transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS OU CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de supostas despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente e ao refazimento do cálculo da contribuição devida no regime não cumulativo. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CASO FORTUITO. A ocorrência de caso fortuito que impeça momentaneamente a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil nem transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese: a) cerceamento de defesa; b) da apresentação de documento ao fisco em aditamento à impugnação; c) reformar pelos argumentos trazidos em impugnação; É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729956/2011-45 II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72, alegando em síntese que fiscalização não buscou a verdade material. Com isso, verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. II.II – MÉRITO Em relação ao ponto do aditamento da impugnação, nenhum documento a contribuinte trouxe. Ainda, o direito ao crédito da contribuinte não foi reconhecido por ausência de documentos, nesse sentido a DRJ: Contestando a exigência fiscal, o impugnante aduziu que informara à fiscalização, em 01/11/2011 (doc. fls. 63/72), que teria sido vítima de roubo de veículo em 21/03/2011, no qual se encontravam os documentos que teriam sido solicitados por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 7. No referido termo fiscal, cuja ciência do contribuinte foi dada em 28/09/2011, foi solicitada a comprovação documental dos registros feitos no Razão relativos à conta "3210100014 - COMPRA DE MERCADORIAS P/REVEND" (doc. fls. 54/62). (...) Nesse particular, cumpre observar que o roubo dos documentos, em março de 2011, consoante boletins de ocorrência anexados, foi dado a conhecer à autoridade fiscal apenas em novembro de 2011, evidenciando, num primeiro momento, que o contribuinte não cumpriu as determinações contidas no § 1º do art. 264 do RIR/1999, acima transcrito, uma vez que não consta que tenha havido a publicação de aviso em jornal de grande circulação do local do estabelecimento, com ciência do fato, dentro de Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729956/2011-45 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, nem que tenha sido remetida cópia de comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Além de não ter tomado as providências cabíveis relativamente ao fato ocorrido no tempo oportuno, o contribuinte nada fez, desde março de 2011, quando ocorreu o roubo dos documentos, até a ciência da autuação, em 26/12/2011, para recompor a documentação roubada, a partir dos registros contábeis das operações de compras de mercadorias, a fim de fazer face, ainda que em parte, aos questionamentos da fiscalização, mesmo sabendo que estava sendo formalmente investigado desde 14/03/2011, quando foi cientificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 02/05). A recomposição de documentação roubada decorre de exigência da lei, que obriga o contribuinte a manter os documentos comprobatórios de sua escrituração, e independe de qualquer intimação prévia da autoridade fiscal para fazê-la. (...) O impugnante fez referência também às disposições do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, que teria preservado uma excludente de ilicitude fiscal, fundada no "caso fortuito" ou "força maior". Nesse contexto, é importante salientar que a referida norma trata do momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa expressas por meio da impugnação tempestivamente entregue (art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Os §§ 4º e 5º do art. 16 do citado decreto estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após a apresentação da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira- se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há que se falar em juntada posterior de provas. Conforme já foi ressaltado anteriormente, o roubo de documentos ocorrido em março de 2011 não serve de pretexto para que o contribuinte deixe de comprovar o registro contábil de suas operações de compra de mercadorias. Também não demonstrou o impugnante que, desde março de 2011 até a lavratura dos autos de infração e, principalmente, no curso do prazo de trinta dias para impugnação, estivesse envidando esforços para recompor, total ou parcialmente, a documentação roubada, a fim de fazer face, de alguma forma, aos questionamentos da fiscalização. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de demonstrar aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729956/2011-45 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Diante da não demonstração de seu direito, nego provimento. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recuso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729956/2011-45 Fl. 623DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.000347/2008-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não demonstrada a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida.
Numero da decisão: 3003-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de caixas de papelão, fita adesiva e pallets, para transporte de produtos acabados. Vencido o Conselheiro Jorge Luis Cabral que divergia no sentido de não considerar o material de embalagem de transporte como parte do processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (substituto convocado), Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não demonstrada a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de caixas de papelão, fita adesiva e pallets, para transporte de produtos acabados. Vencido o Conselheiro Jorge Luis Cabral que divergia no sentido de não considerar o material de embalagem de transporte como parte do processo produtivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 47 /2 00 8- 40 Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000347/2008-40 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (substituto convocado), Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS nãocumulativa/exportação, relativo ao primeiro trimestre de 2007, no valor total de R$ 125.790,02, e DCOMPs relacionadas ao crédito. A Autoridade Fiscal, com base em Parecer Fiscal (fls. 976/1006), decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 107.265,56 e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório nº 554 – DRF/JOA (fl. 1.007/1008). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. contrariamente a opinião de alguns contribuintes, o conceito de insumos possui natureza estrita, e não ampla, ou seja, um bem ou serviço apenas consubstanciar-se-á em insumo quando aplicado diretamente no processo produtivo; 2. as embalagens utilizadas pelo contribuinte não são de apresentação, mas tão somente de transporte, as quais não se enquadram no conceito de insumos; 3. são consideradas de transporte as embalagens destinadas precipuamente ao transporte dos produtos elaborados, como os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, em que não há um acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetivam valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, à perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim, o acondicionamento feito em embalagens de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido; 4. atestou, com relação a vários dos bens e serviços utilizados pelo contribuinte na formação da base de cálculo de seus créditos, a sua condição de insumos com base tão somente nos documentos juntados aos autos; 5. entretanto, com relação a outros, estes mesmos documentos não se mostraram capazes de evidenciar qual a possível relação direta guardada com o processo produtivo do Curtume Viposa S/A, condição indispensável para caracterizá-los como insumos; 6. não basta uma máquina, equipamento ou outro bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a créditos, há também que se verificar se foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e o ônus de comprovar a utilização no processo produtivo é do pleiteante; Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000347/2008-40 7. da análise dos documentos juntados aos autos, não foi possível concordar com o contribuinte quanto a apropriação de créditos com base em alguns dos itens imobilizados, posto que a efetiva utilização destes na produção de bens destinados à venda não restou caracterizada; 8. resta óbvia a impossibilidade de se facultar ao contribuinte apurar créditos com base na aquisição de bens que compunham o ativo permanente de outra pessoa jurídica, posto se tratar de receita nãooperacional não sujeita ao pagamento da contribuição; 9. a constatação da utilização de créditos cujo fato gerador tenha ocorrido em períodos pretéritos ao analisado importa na imediata exclusão desses valores da base de cálculo; 10. além disso, outros óbices foram detectados, um deles foi a duplicidade de utilização; 11. se justifica a glosa também pelo fato de o contribuinte ter utilizado integralmente o valor de aquisição dos bens importados e incorporados ao ativo imobilizado, quando se sabe que o correto teria sido a determinação destes créditos mediante a aplicação da alíquota da contribuição sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês ou, alternativamente, sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição. Cientificada da decisão (fl. 1.011), em 06/07/10, a contribuinte apresentou, em 02/08/10, Manifestação de Inconformidade (fl. 1.012/1.033) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado, alegando, em síntese, que: 1. a concessão de crédito tem intrínseca relação com o aspecto material da regra-matriz de incidência da contribuição (que é auferir receita, no caso, com a venda de um produto!), logo, igualmente, a interpretação do conceito de "insumo" para o PIS não- cumulativo também deve estar atrelada ao referido aspecto material; 2. deve ser considerado "insumo" para o PIS não-cumulativo todo e qualquer material/serviço empregado para a obtenção do referido resultado (obter receita), esteja ele ligado ou não ao processo produtivo; 3. a Lei, quando trata do regime misto de não-cumulatividade, vincula a concessão do crédito aos custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas no regime não- cumulativo, logo, concede o crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regramatriz de incidência); 4. não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos"; 5. se fosse assim, como explicar que entre os bens considerados "insumos" na legislação se incluem os combustíveis e lubrificantes, que não integram o produto final e tampouco estão sujeitos às referidas alterações? 6. não se pode afirmar simplista e categoricamente que o conceito de "insumos", para os fins da legislação do PIS tem a mesma dimensão dada pela legislação do IPI, pois, "insumos", para esse imposto, tem um significado técnico (sentido estrito), enquanto para o PIS tem um significado comum (sentido lato); 7. anexou fotos de produtos embalados e os insumos utilizados pela expedição demonstrando que, no verídico, tais embalagens devem ser tidas como "de apresentação" e não como "de transporte", nos termos referidos no despacho decisório objurgado; 8. observando o conceito de insumo acima traçado para o PIS nãocumulativo, na esteira de abarcar todo e qualquer material/serviço empregado para a obtenção do resultado Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000347/2008-40 "receita", nota-se que as embalagens de transporte e os alcunhados "bens correlacionados" devem ser tidos como insumo; 9. se o frete gera direito de crédito (já que necessário à obtenção de receita!), por que as embalagens de transporte que visam garantir a integridade e a inviolabilidade dos produtos negociados (e, assim, otimizar a realização da venda) também não geram? 10. apropriando-se do conceito de "insumo" dado pela Autoridade Fiscal e posto na IN SRF n.° 247/2002 (art. 66, § 5º, I, "a"), fácil perceber que os materiais glosados, sobremaneira as embalagens de transporte e consectários (fita adesiva, etc), enquadram- se na "camisa de força" da referida IN (já que são bens, estão sob a ação direta do produto fabricado, desgastando-se inclusive e, por óbvio, não compõem o ativo imobilizado); 11. na mesma medida, os serviços arrolados (pregagem de pallets, etc.) foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil e influenciaram na armazenagem do produto (a armazenagem também gera crédito); 12. sendo pacífico o entendimento de que as embalagens de apresentação dão direito ao crédito de PIS não-cumulativo, deve a glosa ser afastada no caso; 13. em alguns casos foram consideradas em duplicidade algumas notas fiscais, o que aumentou a glosa na base de cálculo de crédito; 14. ultrapassadas as questões acima, pondere-se que a simples análise dos materiais/serviços glosados permite aferir a relação direta dos mesmos na cadeia produtiva da Recorrente (aí entendida desde a fabricação, etc., até a venda, já que se deve dimensioná-la em função do aspecto material da regra-matriz de incidência); 15. seria inadmissível deixar qualquer máquina, equipamento, etc., que compõem o ativo imobilizado sem qualquer utilização! É admitir que empresa labora buscando um prejuízo! 16. o parecer mencionado aponta glosa em relação à uma máquina de costura advinda do ativo permanente de outra pessoa jurídica, balizando o raciocínio no § 21 do art. 3°, contudo, este dispositivo não é aplicável ao caso concreto; 17. houve a glosa na base de cálculo relativa a alguns bens importados que compõem o ativo imobilizado da Recorrente, tendo em vista que houve a suposta apropriação extemporânea de créditos; 18. no despacho decisório recorrido veio outro fundamento possível para a glosa, o fato de que a Recorrente não utilizou o valor da depreciação incorrida no mês referente aos bens acima mencionados, sendo utilizado custo de aquisição; 19. a solução mais correta a ser adotada seria a Autoridade Fiscal ter intimado a Recorrente para retificar o referido valor, de modo a informar qual é a escorreita base de cálculo a ser utilizada, porquanto uma parte do montante glosado poderia se referir aos encargos de depreciação; 20. o argumento de vinculação do crédito, mês a mês, resta flagrantemente superado, já que a Lei do Cofins-Importação garante a utilização integral do referido crédito, inclusive em períodos diversos. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade para admitir o ressarcimento integral do crédito pleiteado e homologação das Dcomps vinculadas. Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000347/2008-40 A lide foi decidida pela 16ª Turma da DRJ/RJO, nos termos do Acórdão nº 12- 79.238, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Créditos a Descontar. Incidência não-Cumulativa. Não dão direito a crédito gastos ou despesas com bens ou serviços utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal. Insumos. Embalagem. O conceito de insumo abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. A embalagem de transporte não se configura como insumo. Glosa. Duplicidade. Constatada a glosa em duplicidade de crédito de não cumulatividade, deve ser retificada a apuração para cancelar o valor glosado indevidamente. Crédito. Insumo. Industrialização por encomenda. A pessoa jurídica encomendante pode descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Ferramentas de consumo. Insumo. São considerados insumos, as ferramentas de consumo e outros bens de pequeno valor, desde que efetivamente se desgastem em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Combustíveis e Lubrificantes. Insumos. Geram direito a crédito de não-cumulatividade os combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Créditos. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção. As peças e partes de reposição de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda são considerados insumos para fim de creditamento no regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, com a condição de que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e não repercutam no aumento da vida útil da máquina ou equipamento superior a um ano. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda são considerados insumos para fim de creditamento no regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, desde que não resultem em aumento de vida útil do bem superior a um ano. Transporte Interno. Partes e Peças. Manutenção. Não são considerados insumos as partes e peças e serviços de manutenção de equipamentos destinados ao transporte interno dos produtos fabricados, uma vez que o transporte não é produção do bem. Credito. Imobilizado. Geram direito a crédito de não cumulatividade os encargos de depreciação e amortização de maquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados a venda. Credito Imobilizado. Bens usados. É vedada a apuração de créditos na hipótese de aquisição de bens usados. Credito extemporâneo. Apuração. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. Não há permissão na legislação para determinação de crédito utilizando-se de aquisições, custos ou despesas ou encargos de períodos anteriores. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Irresignada, a recorrente apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000347/2008-40 Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do conceito de insumos A recorrente alega que o conceito de insumo deve ser entendido de forma mais ampla, pois a Lei, quando trata do regime de não-cumulatividade do PIS/Cofins, vincula a concessão do crédito a custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas, logo, concede o crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regra matriz de incidência). Desse modo, a mesma argumenta que não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos". No entanto, a regra geral que dispõe sobre o aproveitamento do crédito, instituída pelo art. 3º da Lei nº 10.637/03, para o PIS, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833/04, para a Cofins, ambos atualmente com a mesma redação dada pela Lei nº 10.865/04: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o ; (redação original revogada) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (redação original revogada) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Da legislação citada verifica-se que não pode o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para as atividades da empresa, mas, tão- somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Ou seja, o conceito de insumo deve ser avaliado considerando os critérios da essencialidade ou relevância, em outras palavras considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000347/2008-40 Das embalagens de transportes e outros bens correlacionados A Fiscalização entendeu que a recorrente possui apenas parcialmente o direito ao crédito apurado no período em exame, isso porque muitas das despesas incluídas na base de cálculo dos créditos não se enquadram no conceito de insumos. No entanto, verifica-se que as provas juntadas pela recorrente demonstram que as embalagens de transportes, como por exemplo, caixas de papelão, fita adesiva e pallets, garantem a integridade e a inviolabilidade dos seus produtos comercializados. Isso porque tais embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por finalidade a preservação e acondicionamento dos produtos acabados. Nesse sentido, tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Assim, considerando que tais embalagens de transportes (caixas de papelão, fita adesiva e pallets) são indispensáveis para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Isso porque o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, consoante entendimento já pacificado pelo STJ, no Recurso Especial no 1.221.170/PR. Por outro lado, em relação aos outros bens e serviços desconsiderados como insumos, cujas despesas foram glosadas, as provas e as explicações da recorrente não levam a conclusão diversa, ao contrário, confirma o entendimento da fiscalização. Isso porque, a Fiscalização admitiu alguns bens como insumo com base nas descrições fornecidas, mas negou a outros esta mesma qualidade, porque as considerou inconclusivas. Cabe mencionar, no entanto, que a produção de prova mais conclusiva caberia a recorrente, que tem o pleno domínio de seu processo produtivo. Ou seja, há várias descrições completamente genérica/vagas, incapazes de assegurar ao bem ou serviço a condição de insumo, tal como, “peças diversas”. Diante das considerações, não há alteração quanto a estas glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Dos bens do ativo imobilizado Em relação às glosas efetuadas nas despesas com bens do ativo imobilizado, sucede igualmente caracterização insuficiente do ajuste do procedimento adotado pela recorrente aos critérios normativos previamente definidos. Isso porque a legislação limita a apuração do crédito, relativo a bens do imobilizado, àqueles equipamentos e máquinas efetivamente empregados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da Empresa. Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000347/2008-40 Portanto, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não cumulativo. No entanto, a recorrente alega que “o apontamento dos referidos bens, data venia, é suficiente para gerar o direito ao credito no caso, isso porque, em uma racionalidade empresarial, seria inadmissível deixar qualquer máquina, equipamento, etc., que compõem o ativo imobilizado sem qualquer utilização! É admitir que empresa labora buscando um prejuízo”. Ocorre que, para a definição da regularidade dos creditamentos é preciso aferir a efetiva utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da pessoa jurídica. Assim, ao contrário do que alega a recorrente, a mera listagem apontada pela mesma não se mostra suficiente para demonstrar e muito menos comprovar os encargos que lhe dariam direito a crédito. Fato é que, a recorrente não cuidou de vincular cada bem do ativo imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. Nesse sentido, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamenta suas alegações, conforme disposto nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). Ou seja, caberia a recorrente trazer em suas razões recursais argumentos específicos para cada item glosado, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, apontando corretamente os documentos que comprovam seu direito e que seriam capaz de refutar o motivo principal que fez a DRJ manter a glosa, qual seja, ausência de demonstração efetiva de aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Assim, a breve e simplista menção feita pela recorrente no sentido de que o mero apontamento dos referidos bens, sem especificação efetiva dos itens glosados, não se presta a contradizer os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrar o direito perseguido pela mesma. Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000347/2008-40 Créditos Extemporâneos O procedimento adotado pela Autoridade Fiscal decorre de imposição legal no sentido de que o crédito seja utilizado no próprio mês em que o direito a ele se completa (vide §1º do art. 3º, Lei nº 10.637/02 ou nº 10.833/03), permitindo o efetivo controle dos créditos apurados: Lei nº 10.833/03 (ou 10.637/02) art. 3º (...) (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Nesse sentido, o §4º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (e da Lei nº 10637/02) não afasta o entendimento acima, mas o reafirma, quando alude ao crédito não aproveitado no mês a possibilidade de sê-lo em meses subsequentes: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 ) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. A regra supracitada determina o aproveitamento do crédito no próprio mês em que é gerado, admitindo-se o aproveitamento em meses posteriores apenas na hipótese de excedentes. Verifica-se que a determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. Isso porque não há permissão na legislação para determinação de crédito utilizando-se de aquisições, custos ou despesas ou encargos de períodos anteriores. Ou seja, os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos e se não utilizados, podem ser utilizados em períodos posteriores, e em alguns casos, podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, de acordo com a legislação. Assim, o crédito apurado e não descontado em um determinado mês poderá ser descontado em meses subsequentes. Dessa forma, se remanescer crédito após o desconto no período de apuração, o contribuinte poderá utilizá-lo em meses subsequentes. Portanto, o crédito deve ser apurado no período de aquisição do bem, conforme determina a legislação. Remanescendo crédito, este poderá ser utilizado para dedução da contribuição devida em períodos subsequentes. Ou seja, a regra, portanto, manda aproveitar o crédito no próprio mês em que é gerado, admitindo-se o aproveitamento em meses posteriores apenas na hipótese de excedentes. Ademais, não foram juntadas as provas, nem detalhamento do alegado equívoco, nem da correção, em que pese a recorrente afirmar que: “o relatório anexo mostra o que aconteceu”. Fato é que, a recorrente não comprovou o alegado. Assim, considera-se justificada a glosa. Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.518 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000347/2008-40 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de caixas de papelão, fita adesiva e pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 1161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.724822/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CONTRATOS DE MÚTUO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação dos contrato alegados, mediante apresentação dos instrumentos do mútuo, devidamente registrados em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto das operações de concessão como dos recebimentos dos empréstimos alegados pelo interessado. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.INCIDÊNCIA DO IRPF. Está sujeito ao pagamento de Imposto de Renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Nos termos do §3º do art 3º da Lei n 7.713/88, na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Numero da decisão: 2201-011.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oiveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF nº 32 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 48 22 /2 01 6- 43 Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724822/2016-43 Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CONTRATOS DE MÚTUO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação dos contrato alegados, mediante apresentação dos instrumentos do mútuo, devidamente registrados em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto das operações de concessão como dos recebimentos dos empréstimos alegados pelo interessado. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.INCIDÊNCIA DO IRPF. Está sujeito ao pagamento de Imposto de Renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Nos termos do §3º do art 3º da Lei n 7.713/88, na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oiveira Barbosa (Presidente) Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724822/2016-43 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto, contra acórdão de nº 12-111.191, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro (fls. 1.192/1.218), que rejeitou a impugnação apresentada para manter o crédito tributário em litígio no importe de R$ 2.950.834,13 (dois milhões novecentos e cinquenta mil oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos), conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo ( fl. 1.002), face a movimentação financeira incompatível com a apuração de seu IRPF do ano de 2011, tendo em vista que, através de cruzamento de dados da DIMOF X DIRPF, observou-se que o sujeito passivo movimentou o valor de R$ 12.892.205,26, quantia 32 vezes maior que seus rendimentos declarados no período em questão. (fl. 1.195). A Impugnação (fls. 1.025/1.034) contesta a alegação de omissão de rendimentos e ganhos de capital, argumentando que todos os valores foram devidamente escriturados e declarados como adiantamento de lucros ou mútuos legais, com documentos anexados. Além disso, refuta a infração de depósitos bancários não justificados, admitindo um erro pontual e se comprometendo a regularizar a situação conforme a legislação. Conclui solicitando o cancelamento do débito fiscal reclamado, fundamentando sua impugnação na falta de consistência e procedência da ação fiscal. O Recorrente Apresenta as cópias dos documentos (fls. 1.035/1.154) visando elidir o crédito apurado. Em 16/08/2017, o contribuinte protocolou a peça administrativa (fls. 1.161/1.163), através da qual solicita a desistência de contestação dos lançamentos abaixo transcritos (para fins de adesão ao PERT, regulamentado pela IN RFB n 1.711/2017): Omissão de rendimentos (juros e outros acréscimos) recebidos de pessoa física, nos valores de R$ 976.846,30, R$ 12.355,00, R$ 5.360,89 e R$ 1.097,26; omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, nos valores de R$ 11.500,00 (datado de 05/01/2011), R$ 1.509,00 (datado de 30/05/2011) e R$ 5.735,76 (somatório dos depósitos bancários nos valores de R$ 1.530,00, R$ 1.000,00, R$ 1.881,14 e R$ 1.324,62 de 30/09/2011); Além disso, inclui outras contestações que, por lapso, deixaram de ser relacionados anteriormente, referentes à apuração incorreta de ganho de capital, a saber: de R$ 300.334,46 (datado de 30/11/2011), R$ 36.529,43 (datado de 31/12/2011) e R$ 49.435,90, (datado de 30/06/2011), bem como requereu, a continuidade da apreciação da impugnação nos itens remanescentes, para os quais não se faz a desistência, confiante que os documentos apresentados em sua defesa implicaram na aceitação de seus argumentos e procedência da impugnação nessa parte. Adicionalmente, na data de 21/05/2018 o Recorrente protocolou nova peça administrativa (fls. 1.186/1.187), acompanhada das cópias dos documentos de (fls. 1.177/1.185 e 1.188/1.191), onde busca comprovar que os depósitos bancários envolvendo a empresa Real Europa Veículos Ltda estão devidamente comprovados através do contrato de mútuo e extratos bancários em anexo, com “repagamentos” parciais de R$ 682.000,00, R$ 57.000,00, R$ Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724822/2016-43 134.258,30 e R$ 57.000,00. Ainda, informa que os depósitos de R$ 500.000,00 e R$ 75.000,00 da PEG logística encontram-se justificados pelo contrato de confissão de dívida e extratos bancários que demonstram a saída do numerário da empresa PEG com destino ao impugnante, que posteriormente retornou o pagamento da dívida. A Decisão de primeiro grau (fls. 1.192/1.218) negou provimento à Impugnação. A DRJ, após criteriosa análise sobre os motivos de irresignação, prolatou acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 LUCRO DISTRIBUÍDO AO SÓCIO EXCEDENTE AO VALOR ESCRITURADO. A parcela dos lucros diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. A isenção se aplica em relação aos lucros ou dividendos distribuídos por conta de lucros apurados em balanço da pessoa jurídica. O valor da parcela creditada ao sócio que excedeu os valores escriturados é tributável na forma da lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. CONTRATOS DE MÚTUO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação dos contrato alegados, mediante apresentação dos instrumentos do mútuo, devidamente registrados em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724822/2016-43 recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto das operações de concessão como dos recebimentos dos empréstimos alegados pelo interessado. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.INCIDÊNCIA DO IRPF. Está sujeito ao pagamento de Imposto de Renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Nos termos do §3º do art 3º da Lei n 7.713/88, na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No respectivo acórdão de impugnação, verifica-se que o contribuinte concordou com as infrações relativas à omissão de rendimentos provenientes de juros e outros acréscimos recebidos de pessoa física, assim como com a omissão de rendimentos relacionados a depósitos bancários de origem não comprovada, totalizando um valor consolidado de R$ 1.014.404,21 (um milhão quatorze mil quatrocentos e quatro reais e vinte um centavos). Diante disso, o crédito tributário foi consolidado no valor de R$ 278.961,16 e transferido para o processo administrativo correspondente. No acórdão, o colegiado primevo destacou caber ao contribuinte o ônus de provar a origem dos depósitos, apresentando documentação hábil e idônea que estabeleça uma relação inequívoca entre os créditos bancários e sua natureza. No entanto, o contribuinte ora Recorrente não conseguiu comprovar a correlação entre os valores depositados e os alegados contratos de mútuo, pois não apresentou documentos como contratos devidamente assinados e registrados, evidenciando uma falha na comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas correntes. Além disso, a autoridade fiscal menciona a importância da comprovação contábil do lucro efetivo da empresa para garantir a isenção fiscal sobre os lucros distribuídos, bem como discute a incidência do imposto de renda sobre a diferença entre os lucros distribuídos e o lucro efetivo apurado na contabilidade da empresa..Assim, entendeu-se pela aplicação da alíquota de 15% sobre os ganhos de capital obtidos nas operações de venda, resultando em valores finais de impostos devidos. Concluiu-se votando, à unanimidade, pela improcedência da impugnação e pela manutenção do saldo de imposto de renda suplementar, com destaque para o valor já transferido para outro processo administrativo. No Recurso Voluntário apresentado (fls. 1.225/1.251), preliminarmente, o recorrente alega que houve adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em relação a parte do lançamento referente ao Imposto de Renda sobre ganhos de capital, o que não teria sido devidamente considerado na decisão de primeira instância. Além disso, destaca que as provas e argumentos apresentados em defesa não foram adequadamente analisados, resultando em um cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Alega-se que a decisão foi nula por não abordar um dos fundamentos invocados Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724822/2016-43 pelo contribuinte e que, de forma autônoma, poderia mudar a conclusão do julgamento. Diante disso, o texto solicita a anulação da decisão e o retorno do processo à instância original para uma revisão mais detalhada dos documentos e argumentos de defesa. No mérito, o recorrente argumenta que o crédito fiscal remanescente deve ser cancelado, pois os valores recebidos foram adequadamente escriturados como adiantamento de lucros e posteriormente devolvidos à pessoa jurídica, conforme comprovado por documentos anexos à defesa. Alega-se que a tributação sobre esses valores é indevida e que a decisão recorrida ignorou as evidências apresentadas. Ademais, informou tratar-se dos contratos de mútuos. apresentando documentos demonstrativos dos mútuos, demonstrando a origem e a finalidade dos depósitos bancários questionados pela fiscalização. Argumenta-se que os depósitos foram justificados por empréstimos anteriores realizados com terceiros e que, portanto, não houve acréscimo patrimonial tributável. O recurso enfatiza que a decisão recorrida não considerou adequadamente as provas apresentadas, resultando em uma cobrança indevida. Além disso, o recurso argumenta sobre a legitimidade dos depósitos bancários mencionados no Auto de Infração, especificando cada um. Primeiramente, o valor de R$ 57.000,00 é considerado parte de um pagamento do mútuo contratado pela Real Europa Veículos Ltda., comprovado por documentos anexados, como autorização de transferência e comprovante de depósito. Não havendo acréscimo patrimonial tributável, e o lançamento deve ser cancelado. Em seguida, o valor de R$ 134.258,30 também é arrolado como parte do pagamento do mesmo mútuo, respaldado por documentos comprobatórios. Mais adiante, o depósito de R$ 1.255,61 não pôde ser completamente justificado devido à falta de documentação, mas ressalta-se que não houve acréscimo patrimonial tributável na época. Por fim, o depósito de R$ 90.000,00 é explicado como um empréstimo feito pelo recorrente à empresa Exotic Importação, Exportação e Comércio de Veículos Ltda. para pagamento de ICMS. Defende que após o pagamento do ICMS e uma correção na contabilização do lançamento, não há acréscimo patrimonial tributável. O recurso conclui solicitando a nulidade do acórdão, o retorno do processo à DRJ para considerar os argumentos e documentos de defesa ignorados e a reforma da decisão para o cancelamento do crédito tributário remanescente. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator. Pressupostos de Admissibilidade Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724822/2016-43 O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar Da nulidade da decisão e adesão à anistia não captada adequadamente na decisão Preliminarmente, argumenta-se sobre a nulidade da decisão proferida, destacando a falta de consideração adequada à adesão à anistia por parte do Recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Suscita que, apesar da adesão ter sido formalizada, a decisão de primeira instância não reconheceu corretamente essa adesão e julgou questões que já estavam incluídas no programa de regularização. Além disso, ressalta-se que a análise das provas apresentadas pelo Recorrente foi parcial e superficial, focando em aspectos formais e desconsiderando o conteúdo dos documentos. Alega-se que a decisão não enfrentou os argumentos relacionados aos supostos dividendos e mútuos, negligenciando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Pois bem. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaco o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifico, pelo exame do processo, que não se fazem presentes os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - servidor competente para efetuar o lançamento - perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Além disso, do exame da impugnação, as apurações realizadas pela autoridade fiscal, as constatações feitas, as acusações formuladas, os documentos de constituição do crédito tributário, todos contém os elementos exigidos na legislação, inclusive quanto ao enquadramento legal, que se amolda à hipótese de divergência entre os valores declarados/pagos e escriturados pelos contribuintes. Nesse sentido, a alegação de falta de consideração adequada à adesão à anistia ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ou ainda, o não enfrentamento dos argumentos relacionados aos supostos dividendos e mútuos são matérias a serem apreciadas quando do exame do mérito do recurso, e não causa de nulidade. De todo modo, o direito de defesa do Recorrente foi, plenamente, respeitado e as razões de defesa serão objeto de apreciação nesta instância julgadora, como o foram pelos julgadores que proferiram o Acórdão recorrido. Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724822/2016-43 Rejeita-se, portanto, esta preliminar. Do mérito O recorrente argumenta a questão da devolução de lucros/dividendos antecipados, contestando a validade do lançamento fiscal remanescente, trazendo documentos no intuito de demonstrar que os valores questionados foram adiantamentos de lucros devidamente devolvidos à empresa. Argumenta-se, ainda, que tais valores correspondem a dividendos declarados e pagos, isentos de tributação na pessoa física. Além disso, menciona documentos contábeis que respaldam as devoluções de lucros ocorridas, refutando a tributação sobre o valor distribuído. Além disso, o Recorrente apresenta uma série de documentos na busca de comprovar a existência dos empréstimos realizados e os respectivos pagamentos, contestando os depósitos bancários considerados sem justificativa, argumentando que têm origem em empréstimos prévios e devoluções de créditos. São citados exemplos específicos de contratos de mútuo e pagamentos realizados, acompanhados de documentos bancários que comprovam as transações. Em suma, o Recorrente defende a anulação do lançamento fiscal com base em evidências documentais que refutam a tributação dos lucros/dividendos antecipados e dos depósitos bancários identificados como sem justificativa. Argumenta-se que tais transações são decorrentes de empréstimos e devoluções de créditos previamente realizados, fundamentando a solicitação de reforma do lançamento fiscal. Pois bem. Inobstante os documentos juntados, verifico que uma vez regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, as origens dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento, pelo que estabelece-se uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto. Além disso, conforme bem destacado no acórdão de impugnação, a Lei nº 9.430/96 definiu, que os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos, e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988. Observe: Lei nº 7.713/88 – Art 3º (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No presente caso, deveria o Recorrente, durante o procedimento fiscal ou na fase impugnatória, ter comprovado a origem e a natureza desses depósitos, fato este que não ocorreu no caso concreto. Assim, na ausência de comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem dos recursos depositados em suas contas correntes, a lei presume a omissão de rendimentos, incumbindo exclusivamente ao sujeito passivo demonstrar a exata correlação entre cada valor Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724822/2016-43 depositado em suas contas bancárias e as correspondentes origens daqueles recursos, o que não ocorreu no caso em análise. Do montante mensal de depósitos de origem não identificada apurados através da planilha de fl. 999 do Termo de Verificação Fiscal, o Recorrente expressamente requereu a desistência da contestação dos depósitos individuais nos valores de R$ 11.500,0, R$ 1.509,00 e R$ 5.735,76 (somatório dos depósitos de R$ 1.530,00, R$ 1.324,62, R$ 1.000,00 e R$ 1.881,14), conforme petição de (fl. 1.162), restando a análise individualizada dos depósitos remanescentes na impugnação de R$ 682.000,00, R$ 57.000,00 (julho/2011), R$ 282.513,91 (somatório dos depósitos de R$ 57.000,00 em agosto/2011, R$ 134.258,30, R$ 1.255,61 e R$ 90.000,00), e R$ 575.000,00. Ademais, o contribuinte visa explicar os depósitos bancários mencionados acima, os quais foram efetuados em suas contas correntes nos Bancos Bradesco, Santander e Banco do Brasil ao longo do ano de 2011. A justificativa é de que esses depósitos representam valores recebidos como resultado de mútuos celebrados com várias pessoas físicas e jurídicas. A fim de comprovar os depósitos supracitados, foram anexados pelo recorrente aos autos as cópias dos seguintes documentos: “Instrumentos Particulares de Confissão de Dívida” relativos à empresa PEG Logística Ltda; cópia da folha n 000003 do livro Razão Analítico da referida empresa; extratos bancários e cópia de TED e cheque parcialmente ilegível (fls. 1.154/1.155, 1.177/1.186); cópia do “Contrato de Mútuo Financeiro Individual” relativo à empresa Real Europa Veículos Ltda; cópia do Demonstrativo de Transferência Eletrônica - TED (fls 1145, 1188/1191); cópia do Razão Analítico da empresa Exotic Importação, Exportação e Comércio de Veículos; “Declaração de Responsabilidade Técnica”, “Solicitação de Numerário”; cópias de documentos bancários do contribuinte e da empresa em questão (fls. 1.146/1.153). Ocorre que, em conformidade com o posicionamento do colegiado que julgou a impugnação, para sustentar as alegações do autuado e afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, conforme mencionado anteriormente, seria essencial que os seguintes documentos fossem anexados ao processo: a) os contratos de mútuo devidamente assinados e registrados pelas partes no momento da celebração dos respectivos acordos; b) a regular informação dos empréstimos nas Declarações de Ajuste Anual dos envolvidos; c) a demonstração da disponibilidade financeira por parte do mutuante para conceder o empréstimo, bem como dos mutuários para saldar pontualmente seus compromissos; d) a comprovação das efetivas transferências de fundos entre credores e devedores (no momento dos empréstimos), assim como a documentação que evidencie as restituições dos Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724822/2016-43 valores emprestados pelos mutuários (ou a previsão de sua devolução, caso os empréstimos ainda estejam em vigor). Ademais, de acordo com o exposto pela autoridade fiscal (fl. 1.210), foram encontradas inconsistências nas operações de mútuo, dentre as quais podemos citar: a) os valores dos depósitos representantes dos contratos de mútuo alegados não foram regularmente informados no campo de “bens e direitos” da Declaração de Ajuste Anual/2012 de fls 17/30 do contribuinte; b) não há instrumentos formais de Mútuo firmados pelo contribuinte relativamente aos depósitos de R$ 1.255,61 e R$ 90.000,00 depositados em suas contas correntes; c) não há coincidência entre os valores debitados e posteriormente depositados nas contas correntes do contribuinte atribuídos como pertencentes aos contratos de mútuo financeiro alegados; d) A cópia do “Contrato de Mútuo Financeiro” relativo à empresa Exotic Imp. Exp. E Com de Veículos Ltda de fls 252/254 não se refere ao depósito de R$ 90.000,00 alegado como objeto de mútuo entre o contribuinte e a empresa em questão, mas sim ao valor de R$ 1.627.841,81 dividido em 8 parcelas de R$ 203.480,23; e) Especificamente no que se refere aos instrumentos particulares de mútuo financeiro/confissão de dívida relativos às empresas PEG Logística Ltda e Real Europa Veículos Ltda, apresentados pelo sujeito passivo como aditivo à sua defesa administrativa apenas na data de 21/05/2018 (fls 1177/1191), verifica-se que os mesmos não se encontram, nem com suas firmas reconhecidas atestando as possíveis datas de suas celebrações, tampouco possuem registro em Cartório. Neste ponto, é importante frisar que os contratos de mútuo e os instrumentos de confissão de dívida deveriam estar devidamente registrados nos correspondentes Cartórios de Títulos e Documentos, tendo em vista que os referidos documentos contém declarações de fatos, o que faz com que tenham aptidão para provarem as declarações, mas não os fatos declarados. Assim, em conformidade com o posicionamento da autoridade fiscal de 1º grau, uma vez não comprovadas as origens dos recursos creditados nas contas bancárias do interessado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, materializou-se a presunção legal formulada de omissão de receitas e, portanto, restaram caracterizadas as aquisições de rendas omitidas da tributação pelo contribuinte durante o ano-calendário de 2006, fato gerador do Imposto de Renda descrito no art. 43 do Código Tributário Nacional, concluindo-se pela correção do lançamento dos valores de R$ 682.000,00, R$ 57.000,00, R$ 282.513,91 e R$ 575.000,00 apurados através do presente Auto de infração. Adicionalmente, no que se refere à infração “omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedente ao escriturado”, apurado no valor de R$ 1.766.760,26, a autoridade fiscal demonstrou através do relatório fiscal, que o Recorrente recebeu depósitos no valor total de R$ 2.139.213,79 como lucros distribuídos pela empresa Tradex durante 2011, conforme documentos apresentados. Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724822/2016-43 Após análise dos demonstrativos contábeis da Tradex, verificou-se que o lucro líquido do exercício de 2011 foi de R$ 456.830,28, com distribuição de lucros isentos contabilizados em favor do autuado no montante de R$ 372.453,53. A tributação dos lucros excedentes à escrituração contábil, totalizando R$ 1.766.760,26, foi justificada pela autoridade lançadora com base na legislação tributária, ignorando contestações genéricas do contribuinte sobre ganhos de capital provenientes de alienação de bens. Além disso, com base na análise dos dispositivos legais e normativos, verifica-se que as operações de venda do apartamento nº 52 do Edifício Saint Moritz, do Chevrolet Camaro e da unidade localizada na Flórida/US 33180 durante 2011 se enquadram como hipóteses legais de alienação, estando sujeitas à apuração do ganho de capital em moeda nacional e estrangeira. A autoridade fiscal autuante aplicou corretamente a alíquota de 15% sobre os valores obtidos, resultando em impostos devidos de R$ 45.050,10, R$ 5.479,35 e R$ 7.415,38 para cada transação, respectivamente. Por fim, quanto a alegada omissão na análise da adesão (anistia) em referência ao parcelamento (PERT), consta manifestação do Recorrente (fl. 1.161/1.163), nos seguintes termos: Com efeito, a Medida Provisória nº 783/2017, regulamentada pela IN RFB nº 1711/2017, preveem condições especiais para pagamento de créditos tributários de tributos administrados pela Receita Federal, sendo os débitos deste procedimento elegíveis para tanto, sendo uma das condições para fruição dos benefícios de redução de multa e juros a desistência, tal como regrada no art. 8º, §1º e 2º. Dessa forma, tendo o auto de infração apurado e distinguido os diversos itens que o compõe, o ora Requerente requer o desmembramento para adesão ao PERT dos itens que passamos a destacar na ordem em que se encontram no Auto de Infração: Fato gerador 31/12/2011 Valor base apurado: R$ 976.846,30 Fato gerador 31/08/2011 Valor base apurado: R$ 12.355,00 Fato gerador 31/03/2011 Valor base apurado: R$ 5.360,89 Fato gerador 30/09/2011 Valor base apurado: R$ 1.097,26 Fato gerador 31/01/2011 Valor base apurado: R$ 11.500,00 Fato gerador 31/03/2011 Valor base apurado: R$ 1.509,00 Fato gerador 30/09/2011 Valor base apurado: R$ 5.735,76 Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724822/2016-43 Total de base objeto de desistência = R$ 1.014.404,21 Nesta oportunidade ratifica-se os itens acima para fins de adesão, mas inclui-se outros que por lapso deixaram de constar, relacionados à apuração incorreta de ganho de capital, a saber: Fato gerador de 30/11/2011 Valor base apurado: R$ 300.334,46 Fato gerador de 31/12/2011 Valor base apurado: R$ 36.529,43 Fato gerador de 30/06/2011 Valor base apurado: R$ 49.435,90 Esta desistência parcial se faz com renúncia das alegações de direito no qual se funda a impugnação para os itens objeto desta desistência, e para extinção nos termos da alínea “c” do inciso III, do art. 487 do CPC. Requer, outrossim, a continuidade da apreciação da Impugnação dos itens remanescentes, para os quais não se faz a desistência, confiante que os documentos apresentados em sua defesa implicaram na aceitação de seus argumentos e procedência da Impugnação nesta parte. Nesse sentido, ao contrário do que afirmado pelo Recorrente, através de despacho de encaminhamento (fl. 1.164), o requerimento de desistência parcial foi encaminhado para a unidade de origem para as providências necessárias. Assim, conforme atesta o extrato do processo (fl. 1.166), foi solicitado o desmembramento do processo administrativo em questão, sendo transferidos os créditos para o processo administrativo de nº 10437-721.085/2017-43, para fins de adesão ao alegado parcelamento, que foi realizado e noticiado nos autos (fl. 1.171). Com efeito, uma vez desmembrado o processo administrativo, não há que se falar em omissão na análise da adesão (anistia) em referência ao parcelamento (PERT) devidamente realizado. Desta feita, padece de razão o Recorrente. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724822/2016-43 Fl. 1266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.001229/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CUMULATIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.887
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 94          1 93  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001229/2007­19  Recurso nº  867.233   Voluntário  Acórdão nº  3101­00887  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  PIS ­ Restituição  Recorrente  KRIEGER METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ/FLORIANÍPOLIS­SC    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO. O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARF nº 2.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente),  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Alvarenga, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.001229/2007­19  Acórdão n.º 3101­00887  S3­C1T1  Fl. 95          2 Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  da  decisão de primeira  instância que  julgou  improcedente Manifestação de  Inconformidade, por  conta do pleito de afastamento do limite de 0,65% fixado no artigo 11 da Lei nº 10.637/2002  para cálculo do crédito correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos no mercado  interno, quando da transição do regime cumulativo para o regime não­cumulativo:  A Ementa da decisão recorrida consubstancia o mérito do julgado:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  COMPENSAÇÃO.  FORMALIZAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO.  A  compensação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ocorre  mediante  entrega  pelo  contribuinte de declaração contendo as informações sobre  os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação pela administração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  O objeto do recurso cinge­se à substituição da alíquota aplicável ao cálculo  do  crédito  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  adquiridos  no  mercado  interno,  quando da  transição do  regime cumulativo para o  regime não­cumulativo, conforme previsto  no art. 11 da Lei n° 10.637/2002.  Em  resumo,  os  argumentos  da  recorrente  são  os  mesmos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  em  especial,  o  descumprimento  pela  lei  do  princípio  constitucional da não­cumulatividade.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.001229/2007­19  Acórdão n.º 3101­00887  S3­C1T1  Fl. 96          3 Por  tal  argumento,  pretende  ver  reconhecido  o  direito  de  creditar­se  em  relação ao estoque de abertura dos bens adquiridos no mercado interno, pela alíquota de 0,65%,  o  que,  em última  análise,  implicaria  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  11  da Lei  n°  10.637/2002.  Contudo,  a  Súmula  CARF  n°  2  veda  o  conhecimento  de  matéria  constitucional,  uma  vez  que  não  está  inserida  na  competência  funcional  deste  Conselho  Administrativo:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16048.720027/2020-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INSERÇÃO DE RETENÇÕES INEXISTENTES. APURAÇÃO DE IMPOSTO A PAGAR NA ECF. É devida a multa por apresentação de declaração de compensação com falsidade, quando o contribuinte insere retenções inexistentes em valores vultosos, e postula crédito de saldo negativo de IRPJ, embora tenha apurado imposto a pagar na ECF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. DECLARAÇÃO ENTREGUE COM FALSIDADE. FRAUDE. O sócio administrador responde pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que restam caracterizados por ilícitos como a entrega de declaração com falsidade e fraude. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 1001-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INSERÇÃO DE RETENÇÕES INEXISTENTES. APURAÇÃO DE IMPOSTO A PAGAR NA ECF. É devida a multa por apresentação de declaração de compensação com falsidade, quando o contribuinte insere retenções inexistentes em valores vultosos, e postula crédito de saldo negativo de IRPJ, embora tenha apurado imposto a pagar na ECF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. DECLARAÇÃO ENTREGUE COM FALSIDADE. FRAUDE. O sócio administrador responde pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que restam caracterizados por ilícitos como a entrega de declaração com falsidade e fraude. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 00 27 /2 02 0- 68 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720027/2020-68 instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório R CARVALHO DOS SANTOS CONSTRUTORA SPE LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, recorre a este Conselho da decisão da 2ª Turma da DRJ 09 em Curitiba/PR, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 109-006.053, de 06 de maio de 2021, de e-fls. 114/125, que julgou procedente o Auto de Infração, referente à multa isolada regulamentar, no percentual de 150%, decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) apresentada com falsidade, com fulcro no art. 18, caput e §§ 2º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430 de 27/12/1996, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 02/09, Relatório Fiscal, de e-fls. 24/30, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 19/06/2020, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 201.401,21 (duzentos e um mil, quatrocentos e um reais e vinte e um centavos), com base na legislação de regência elencada nos autos. De conformidade com a descrição do Auto de Infração, a multa regulamentar foi imposta em virtude de compensação indevida efetuada em declarações apresentadas com falsidade (DCOMP 27432.92185.091017.1.3.02-4017 e 10604.01186.190218.1.3.02-4094, transmitidas em 09/10/2017 e 19/02/2018), uma vez que indicou possuir crédito inexistente no importe original de R$ 254.209,19 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e nove reais e dezenove centavos) relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2016, que fora objeto de despacho decisório e de julgamento de 1ª instância administrativa nos autos do processo nº 16048.720397/2018-81. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720027/2020-68 Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 150/160, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, sobretudo a fraude imputada, contrariando o princípio da legalidade, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, c/c artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada. Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, aduzindo para tanto que fora vítima de fraude tributária, deflagrada através da chamada “Operação Saldo Negativo”1, que vieram a saber, através de notícias, ter sido praticada por um grupo de pessoas (incluindo advogados e contadores) que abordava diversas empresas com o propósito de fraudar declarações de tributos federais por meio de compensação com créditos. A corroborar sua tese, explicita que o grupo comercializava supostos créditos tributários que, segundo informado pelos seus integrantes, poderiam ser legalmente compensados via DCOMP. E o representante da empresa Recorrente, leigo no assunto e confiando na palavra dos profissionais da área integrantes do grupo, acabou comprando tais créditos e passando as informações de acesso do seu certificado digital ao grupo fraudador para que dessem andamento nas declarações de compensação. Assevera que o responsável pelo envio das declarações de compensação não homologadas foi o contador, Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues, em face de quem corre ação penal pelos crimes de estelionato e fraude fiscal, concernentes à “Operação Saldo Negativo”, como se verifica dos documentos acostadas aos autos na defesa inaugural. Ressalta a boa-fé da contribuinte, a qual somente manteve relacionamento com aludido contador por ocasião destas exclusivas declarações, só tomando conhecimento de que a empresa fora vítima de fraude por ocasião da ciência do presente trabalho fiscal, não restando comprovada, portanto, qualquer conduta dolosa ou fraudulenta da contribuinte objetivando lesar e/ou ludibriar o Fisco. Neste contexto, argumenta que, ao contrário do que consta no Despacho Decisório ora combatido, demonstrado está que a contribuinte não utilizou crédito sabidamente inexistente para extinguir créditos tributários, inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito na DCOMP, em verdadeira ação premeditada para postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, confiando na suposta lentidão da máquina pública e em eventual não análise dos dados. Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720027/2020-68 Relativamente à atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Ricardo Carvalho dos Santos, opõe-se ao entendimento levado a efeito pela autoridade lançadora e corroborada pelo julgador recorrido, sobretudo diante da ausência de comprovação da forma em que o responsável contribuiu para a prática de ato ilícito com o intuito de prejudicar a autoridade fazendária, mormente diante da absoluta falta de conhecimento do representante da empresa acerca da inexistência do crédito arguido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada regulamentar, no percentual de 150%, diante de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) apresentada com falsidade, com fulcro no art. 18, caput e §§ 2º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430 de 27/12/1996, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, o contribuinte inconformado interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações e preliminares as quais passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, sobretudo a fraude imputada, contrariando o princípio da legalidade, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, c/c artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720027/2020-68 maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e, bem assim, Relatório Fiscal, além das demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores do tributo ora exigido, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos arquivos digitais e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente e fontes pagadoras, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar o autuado, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. MÉRITO No mérito, a contribuinte basicamente repisa toda argumentação da defesa inaugural, no sentido de fora vítima de fraude tributária, deflagrada através da chamada “Operação Saldo Negativo”1, que vieram a saber, através de notícias, ter sido praticada por um grupo de pessoas (incluindo advogados e contadores) que abordava diversas empresas com o propósito de fraudar declarações de tributos federais por meio de compensação com créditos. A fazer prevalecer seu entendimento, explicita que o grupo comercializava supostos créditos tributários que, segundo informado pelos seus integrantes, poderiam ser legalmente compensados via DCOMP. E o representante da empresa Recorrente, leigo no assunto e confiando na palavra dos profissionais da área integrantes do grupo, acabou comprando tais créditos e passando as informações de acesso do seu certificado digital ao grupo fraudador para que dessem andamento nas declarações de compensação. Assevera que o responsável pelo envio das declarações de compensação não homologadas foi o contador, Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues, em face de quem corre ação penal pelos crimes de estelionato e fraude fiscal, concernentes à “Operação Saldo Negativo”, como se verifica dos documentos acostadas aos autos na defesa inaugural. Ressalta a boa-fé da contribuinte, a qual somente manteve relacionamento com aludido contador por ocasião destas exclusivas declarações, só tomando conhecimento de que a empresa fora vítima de fraude por ocasião da ciência do presente trabalho fiscal, não restando comprovada, portanto, qualquer conduta dolosa ou fraudulenta da contribuinte objetivando lesar e/ou ludibriar o Fisco. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720027/2020-68 Neste contexto, argumenta que, ao contrário do que consta no Despacho Decisório ora combatido, demonstrado está que a contribuinte não utilizou crédito sabidamente inexistente para extinguir créditos tributários, inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito na DCOMP, em verdadeira ação premeditada para postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, confiando na suposta lentidão da máquina pública e em eventual não análise dos dados. Relativamente à atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Ricardo Carvalho dos Santos, opõe-se ao entendimento levado a efeito pela autoridade lançadora e corroborada pelo julgador recorrido, sobretudo diante da ausência de comprovação da forma em que o responsável contribuiu para a prática de ato ilícito com o intuito de prejudicar a autoridade fazendária, mormente diante da absoluta falta de conhecimento do representante da empresa acerca da inexistência do crédito arguido. Mais uma vez, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, inclusive a responsabilidade solidária do sócio, como passaremos a demonstrar. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] 11. De acordo com o caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a multa incide em caso de “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. 12. A falsidade contida nas declarações de compensação números 27432.92185.091017.1.3.02-4017 e 10604.01186.190218.1.3.02-4094 foi sobejamente demonstrada tanto no Relatório Fiscal quanto no despacho decisório do processo 16048.720397/2018-81. 13. O crédito postulado é de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2016, ano em que optou pelo lucro presumido. O valor do saldo negativo postulado foi de R$ 254.209,18, sendo que a parcela formadora do crédito foi composta exclusivamente por uma única retenção, de idêntico valor ao do crédito, de código 3426 (“IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica”) da fonte pagadora de CNPJ 01.701.201/0001-89, razão social Kirton Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. 14. A falsidade foi atestada mediante análise dos dados da ECF, DCTF e DIRFs. Foi apurado que, na ECF do correspondente período, em vez de saldo negativo o contribuinte apurou imposto a pagar de R$ 3.936, sem qualquer informação da referida retenção, nem no cálculo do IRPJ (Registro P300) nem no demonstrativo do imposto de renda e CSLL retidos na fonte (Registro Y570). Na DIRF transmitida pela Kirton Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, tendo a interessada como beneficiária, somente consta retenção de IR, sob o código de receita 3426, para o 3º Trim/2016, no valor de R$ 238,74. A autoridade fiscal constatou outras inconsistências, conforme abaixo reproduzido: [...] 20. A alegação de que o contribuinte agiu de boa-fé, foi vítima de golpe e agiu de forma ingênua, sem nada desconfiar de que se tratava de uma fraude é totalmente inverossímil. Não convence minimamente essa estória do empresário empreiteiro, que Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720027/2020-68 atua no ramo da construção civil, simplesmente fez um acordo verbal, informal, autorizando um desconhecido contador para fazer o que bem quisesse com suas declarações. E que só descobriu a fraude quando recebeu o presente Auto de Infração. 21. De pronto, cabe recusar a alegação de que o contribuinte somente teria tido ciência da fraude quando recebeu o auto de infração da multa. A primeira declaração de compensação foi transmitida em 09/10/2017, e o auto de infração foi recebido pelo contribuinte em 19/06/2020. Conforme narrado no processo nº 16048.720397/2018-81, o contribuinte foi intimado a justificar as várias discrepâncias encontradas pela autoridade fiscal, e pediu dilação de prazo na data de 31/10/2018. Posteriormente, em 04/12/2018, o contribuinte apresentou documento intitulado de “Manifestação de Inconformidade”, cujo conteúdo não guarda relação alguma com o que foi solicitado. Isso comprova que muito antes do recebimento da multa o contribuinte já tinha conhecimento da compensação fraudulenta que tentou perpetrar. 22. Só que tampouco seria razoável acreditar que o contribuinte teria tido conhecimento da fraude somente a partir das intimações feitas pela DRF/Taubaté. De acordo com dados da ECF do ano calendário 2016, cuja impressão de tela anexei à fl. 113, no Registro Y540 - Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade Econômica, consta receita de vendas a título de construção de edifícios, no valor de R$ 1.321.667,00. E no Registro 0930 - Identificação dos signatários da ECF, há indicação de profissional contábil, que é pessoa distinta do outro contador, Antonio Arao Melo Rodrigues, tido como autor da fraude. Ora, numa empresa desse porte não é nada razoável que nem o dono do empreendimento nem o contador da empresa tenham deixado de acompanhar o processamento dos Per/Dcomps, pelo qual a empresa pretendeu quitar boa parte de seus débitos de 2016, 2017 e 2018. Qualquer contabilista teria percebido que não é possível uma empresa apurar lucro na ECF, e ao mesmo tempo, informar crédito de saldo negativo de IRPJ em declaração de compensação, para o mesmo período. 23. E ainda que a interessada tenha sido vítima de estelionato, o eventual prejuízo sofrido em favor do estelionatário não descaracteriza sua conduta dolosa. É sabido que, no crime de estelionato, o autor age com a colaboração da vítima, induzindo-a a erro, é verdade, mas contando, invariavelmente, com a ganância dela, a qual vislumbra, na proposta feita, a obtenção de benefícios que de outra forma não obteria. 24. No caso, entendo que o contribuinte agiu em conluio com os estelionatários para dar andamento a uma suposta compensação fraudulenta, sem nenhum respaldo legal, visando a reduzir os tributos devidos. Se uma empresa autoriza uma pessoa ao envio de declarações de compensação utilizando crédito sabidamente inexistente, é evidente que o intuito dela é aderir ao expediente fraudulento proposto. É totalmente fora de propósito acreditar que a empresa estivesse de boa-fé, ou seja, é inverossímil que ela imaginasse ser lícito quitar débitos seus com crédito fictício. É patente que o contribuinte agiu com dolo, ou seja, com vontade e consciência de sua conduta ilícita. Restou, portanto, caracterizada a figura da fraude, ou seja, o intuito deliberado, por parte do contribuinte, de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. 25. Visto assim, reputo correta a conclusão da autoridade fiscal, que afirmou tratar-se “de convergência de responsabilidade para terceiros em decorrência da prática de ato ilícito, por excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, que corresponde à responsabilidade do sócio administrador de que cuida o art. 135 do CTN. De fato, Ricardo Carvalho dos Santos é sócio administrador da empresa desde sua constituição, conforme contrato social às fls. 22/26. No caso, o ato praticado com infração de lei pelo sócio foi a fraude. 26. Quanto às alegações de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, trata-se de pleito inócuo, já que a Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720027/2020-68 apreciação de tais matérias é de competência privativa do Poder Judiciário. A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo aos juízes e tribunais. [...]” Observe-se, que o contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar a improcedência do feito. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720027/2020-68 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720027/2020-68 Quanto às demais alegações do contribuinte, deixaremos de abordá-las, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito tributário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente enfrentadas pelo julgador recorrido, acima referenciado. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 172DF CARF MF Original

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4702816 #
Numero do processo: 13016.000371/2001-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SALDO A PAGAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Somente constitui confissão de dívida na DCTF o saldo a pagar. Estando este zerado por compensações que, em procedimento de ofício anterior a 31 de outubro de 2003, se revelem indevidas, deve a SRF proceder ao lançamento de ofício de todo o crédito tributário com a aplicação da multa estabelecida no art. 44 da Lei nº 9.430/96, mormente quando configurado o evidente intuito doloso por parte do contribuinte. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 204-00.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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SALDO A PAGAR. CONFIS- SÃO DE DIVIDA. r ../. DA FAZE:MA - 2“ Ce, Somente constitui confissão de divida na DCIT o saldo a pagar. CONFERE COM O , IGN:AL Estando este zerado por compensações que, em procedimento de BRASIL:A t7n5.1 o 1..C.0 oficio anterior a 31 de outubro de 2003, se revelem indevidas, deve a SRF proceder ao lançamento de oficio de todo o crédito VISTO tributário com a aplicação da multa estabelecida no art. 44 da Lei n° 9.430/96, mormente quando configurado o evidente intuito doloso por parte do contribuinte. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — 115. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. ., _. 6.L.,-.......4 .,--.-„ nikrue-fPinhei torres 15' President . C t i - J e1/4 César A ves amos R. tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Ministério da Fazenda n* - CC CC-MF Fl.T.Pnr.::"C Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERECOM O tG;MAL, Processo 10 : 13016.000371/2001-53 BRASILlA Recurso 119 : 121.123 VISTO Acórdão n2 : 204-00.241 - Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem descrever os atos constantes do processo, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever. O contribuinte acima foi autuado pela fiscalização da DRF em Caxias do Sul, que formalizou o auto de infração delis. 3 a 5 e seus anexos para exigir o IPI no valor de R$ 516.461,54, acrescido de juros de mora e multa de lançamento de oficio, no percentual de 75% (parcela de débito não informada em DCTF) e 150% (débitos informados em pela aplicação do disposto no art. 80, incs. I e II, da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 45, c/c art. 69, inc. L "b", da Lei n2 4.502, de 1964, totalizando a exigência Ri 1.334.026,65. 2. Conforme informado no Relatório de Auditoria Fiscal (ris. 16 a 27), nos períodos compreendidos entre outubro de 1998 e março de 2001, o contribuinte apurou e informou em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — saldos devedores de IPI que foram, em contrapartida, vinculados a créditos decorrentes dê pagamentos, depósitos judiciais e créditos obtidos judicialmente por meio do Mandado de Segurança 112 98.1504886-4 e respectivo Recurso de Apelação n1999.04.01.084833- 9, conforme discriminado no demonstrativo de fls. 18 a 20. Quanto ao 22 período de apuração de abril de 2000, foi constatado que o débito informado em DCTF — R$ 12.034,41 — era inferior ao valor efetivo do tributo, de acordo com a escrita fiscal (R$19.493,59). 2.1 Através da referida ação judicial, o contribuinte obteve, em grau de recurso, o reconhecimento do direito de creditar-se do IPI incidente sobre as matérias-printas isentas, não tributadas ou tributadas com alíquota zero, aproveitando todos os créditos ainda não prescritos e que deixou de contabilizar na escrita fiscaL 2.2 Entretanto, foi verificado pela fiscalização que, não obstante o pedido de liminar tenha sido indeferido em 27/08/1998, e antes mesmo da decisão do mérito, que só veio a ocorrer em 17/02/1999, e foi contrária ao contribuinte, este já estava vinculando os créditos solicitados a débitos do imposto desde o I Q deandio de outubro de 1998. Denegada a segurança, o contribuinte prosseguiu aproveitando os créditos até o 12 decêndio de maio de 1999, e no dia 25/05/1999 depositou judicialmente o valor dos créditos até então utilizados e prosseguiu até o 2° decêndio de setembro de 1999 aproveitando referidos créditos, calculados de acordo com seus critérios, que incluem a incidência de correção monetária e juros não solicitados, nem deferidos na ação judicial. Após, passou a efetuar o recolhimento dos saldos devedores de imposto, procedimento que adotou até o 22 decêndio de fevereiro de 2000, pois a seguir (24/02/2000) o Recurso de Apelação interposto pelo contribuinte foi provido, pelo que, do Pdecêndio de fevereiro de 2000 até o 32 decêndio de março de 2001, novamente passou a utilizar os referidos créditos para compensação com débitos, com os acréscimos em comento. 2 a 2Ministério da Fazenda KM. OA 2 CC-NIF O GR;01,4A1_ Fl."leP lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ge:A Processo nt : 13016.000371/2001-53 Recurso d' : 121.123 Miga» . Acórdão n : 204-00.241 3. Entrementes, ingressou com Embargos de Declaração, para fazer constar do Acórdão o prazo de prescrição dos créditos, a forma de atualização monetária e os juros incidentes. No dia 10/8/2000, aludidos Embargos foram parcialmente acolhidos, para fazer constar o prazo prescricional de .5 anos, contados do fato gerador, nos termos do Voto do Relator (fls. 132 a 134). 4. Também foi constatado que o contribuinte, sendo estabelecimento filial, incluiu nos seus cálculos o valor das aquisições da matriz de CNPJ ri Q 87.548,814/0001-43, aproveitando os créditos à medida em que cada estabelecimento apurava saldo devedor de imposto, desobedecendo assim ao principio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no art. 23, parágrafo único do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n 2.637, de 2.5 de junho de 1998. 5. Diante dessas irregularidades, e tendo em vista que o Mandado de Segurança encontrava-se (e ainda permanece, conforme extrato de fl5.1168)no Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento de Recurso Especial, a fiscalização apurou o valor correto dos créditos decorrentes de aquisição, pelo estabelecimento auditado como já referido), de insumos tributados à alíquota zero, adotando a alíquota de 10%, incidente sobre os produtos por ele industrializados, e acumulando-os, decêndio a decêndio, após a dedução dos valores aproveitados na compensação com os débitos de IPI, conforme planilha de fls. 28 a 33. Aludida apuração foi em valores históricos, sem atualização monetária, e resultou na lavratura de dois autos de infração, correspondentes aos processos a seguir: a) 13016.000370/2001-17 — tendo por objeto, tão-somente, os débitos informados em DCTF's e que foram compensados com créditos calculados na medida da autorização judicial, destinando-se tal lançamento a prevenir a decadência, haja vista que a ação • ainda não transitou em julgado. Por essa razão, o lançamento não inclui multa de oficio. b) 13016.000371/2001-53 (o presente) — refere-se aos créditos aproveitados indevidamente em vista das irregularidades relatadas nos itens 2.2 a 4 acima, correspondendo à diferença entre o valor utilizado para compensação com o IPI devido, por período de apuração e o valor dos créditos a que o contribuinte efetivamente fazia jus, nos termos da decisão judicial (apuração nas fls. 28 a 33, valores assinalados na cor laranja), com exceção dos períodos entre o 2° decêndio de maio e o 2° decêndio de setembro de 1999, onde, apesar de existirem diferenças negativas, os valores foram integralmente depositados, sendo objeto do processo acima. O lançamento compreende também o valor de R$7.459,18, que corresponde ao IPI apurado de acordo com a escrita fiscal do contribuinte e o declarado em DCTF, e não recolhido, no 2° decêndio de abril de 2000, acrescido de multa de oficio de 75%. Quanto aos demais débitos, foi exigida multa de oficio majorada, por entenderem os autuantes que a prestação de declaração inexata com a vincula ção de créditos indevidos a débitos do imposto teve por objetivo postergar a sua cobrança, uma vez que a inexistência de saldo a pagar impediu o envio dos débitos para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 6. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, parcial (fls. 256 a 273), onde alega, em síntese: QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA: a) em primeiro lugar, não seria verdade a afirmação do autuante de que o contribuinte, mesmo tendo conhecimento que a decisão não autorizava a atualização monetária e juros dos créditos, ainda assim os corrigiu. Com efeito, na inicial da ação de mandado 3 4.1 ,1n•• 41 MIN. riA FA7.Ein..1 - 2 • Ce Ministério da Fazenda 22 CC-MF M CljjaINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes QO fl Processo le : 13016.000371/2001-53 o • Recurso n9 : 121.123 Na Acórdão n : 204-00141 de segurança, não há pedido especifico de correção monetária e expurgos inflacionários. Tendo o impugnante sido sucumbente em primeiro grau, interpôs apelação que foi provida, e dispôs, inclusive, quanto à forma de apuração dos créditos. Entendendo que a decisão fora omissa, e que a Turma poderia decidir sobre a prescrição, correção monetária, expurgos inflacionários, juros e momento em que poderia ocorrer a compensação, o contribuinte interpôs os Embargos Declaratórios, que foram conhecidos, conforme Acórdão que transcreve, onde fica claro que o pedido relativo à correção não foi apreciado porque não constou na inicial o que é muito diferente de ser negado. Ora, se nada é dito na inicial, nada é decidido nos Embargos, o que remete à discussão na esfera administrativa; b) a correção monetária não seria um "plus" que se acresce ao valor discutido, por representar, apenas, a atualização da moeda, e o seu não reconhecimento pelo Fisco, quando na situação de devedor dos contribuintes, caracterizaria violação do direito de propriedade privada e o confisco tributário, e cita trecho do Parecer AGU n a 01/1996, referente à atualização de ressarcimentos de créditos de IPI; c)a administração federal reconhece o direito a correção monetária de créditos, como se vê nas decisões do 22 Conselho de Contribuintes, que transcreve, sendo também de destacar que os créditos só não teriam sido lançados em momento próprio por vedação do Fisco, e em face do Parecer da Consultoria-Geral da República (CGR) aprovado pelo Presidente da República, denominado JCF-08/92 (DOU de 12/11/1992) seria reconhecida a correção monetária; - - d)na ausência de disposição legal sobre a matéria, seria de aplicar o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, face aos princípios da igualdade, finalidade e repulsa ao enriquecimento sem causa; _ CRITÉRIOS DE CORREÇÃO e) como os créditos não foram escriturados a seu tempo, conclui-se que, a cada mês, houve pagamento a maior e indevido de IPI, pelo que o contribuinte tem direito ao crédito corrigido monetariamente, como se depreende da Norma de Execução Conjunta SRFICOSITICOSAR n 208, de 27/06/1997, do art. 66, § 32 , da Lei n28.383, de 1991, do art. 39, §4% da Lei ne 9250, de 1995, mencionados no Acórdão que transcreve; EXPURGOS INFLACIONÁRIOS j) devem ser acolhidos os expurgos inflacionários, que já tem aceitação pacifica no Poder Judiciário, conforme decidido pelo Conselho de Contribuintes; PRINCIPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS g)a discussão tratada na ação judicial já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 212.484-2, devendo, nos moldes do Decreto rz2 2.346, de 10 de outubro de 1997, ser reconhecida pela administração federaL Por isso, como se trata, no caso, de créditos incentivados com isenção e aliquota zero, não se aplicaria o aludido principio, de acordo com as decisões do 2 2 Conselho de Contribuintes e de Tribunais Regionais Federais, que transcreve; MULTA AGRAVADA h) a empresa jamais teve a intenção de _fraudar a fiscalização, haja vista as seguintes premissas: Re\ _ . h. -a FAZEP—M - 2 , C": CC-MF••• • Ministério da Fazenda Fl.4/Lã Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cor? o gf.:G:ui.t. ERA:1'113A c" O O Processo n' : 13016.000371/2001-53 Recurso e : 121.123 VISTO Acórdão in9 : 204-00.241 h.1) se após a escrituração do Livro de Apuração do IPI não existe valor a recolher, o procedimento do Fisco deveria ser efetuar o lançamento, e só então encaminhar à PFN para cobrança; h.2) mesmo sem necessidade, o contribuinte comunicou, via DCTF, que estava fazendo a compensação, quando, no seu entendimento, bastaria lançar os créditos na escrita fiscal; h.3) a boa-fé da empresa• está demonstrada, pois pretendeu que o Judiciário se manifestasse a respeito da correção monetária, Taxa SEI-1C e expurgos inflacionários, como já foi feito em outras decisões; h.4) a atualização feita pelo contribuinte baseou-se no entendimento de empresa de auditoria com larga experiência no mercado, e a escrituração foi realizada de modo a permitir a apuração pelo Fisco, não havendo má-fé a justificar a imputação de multa agravada, uma vez que se trata de fiscalização normal e regular, com o lançamento dos valores com os quais o Fisco não concorda; i) finalizando requer a produção de prova pericial, e que o lançamento seja julgado improcedente". É o relatório. iff ,o '41 ,to 22-• Ministério da Fazenda .a. 12A CC-MF % Fl. Sr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Ci"?..'0;NAL. BRACiL3Ata/.....‘e2 Processo n 13016.000371/2001-53 Recurso II' : 121.123 VISTO Acórdão : 204-00.241 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Como apontado no relatório, trata-se de recurso de oficio movido pela DRJ em Porto Alegre — RS por ter desonerado a multa de oficio exigida na autuação, sob o fundamento de que os débitos teriam sido declarados em DCTF. Ocorre que os débitos de que se trata foram indevidamente compensados com créditos que o contribuinte sabia não terem sido reconhecidos pela Justiça. Ora, os débitos que são confessados na DCTF são aqueles que lá figuram na rubrica saldo a pagar e não a titulo de tributo devido. Disso decorre, como reconhece a própria decisão recorrida, que, nos casos de compensação indevida que zere o saldo a pagar, fica a SRF impossibilitada de encaminhar os débitos para inscrição em divida ativa, único motivo pelo qual a DCTF toma desnecessária a constituição, via auto de infração, dos créditos tributários a serem exigidos. Por este motivo é que o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 reconheceu a necessidade de lançamento de oficio deste tipo de débito. Assim já preceituava a IN SRF n° 77, de 24 de julho de 1998, que também previa a redução dessa multa de oficio, desde que- fosse efetuado o pagamento do auto de infração nos prazos indicados no § 2° do art. 2° daquela IN. Não há noticia de que, no presente processo, tenha havido este recolhimento. Esse mesmo entendimento está hoje ratificado pela SRF por meio da Solução de Consulta Interna n° 03/2004 da Coordenação-Geral de Tributação. O lançamento será feito com multa não qualificada se não ficar demonstrada a intenção do contribuinte de sonegar o imposto. Não é este, porém, o caso. De fato, o contribuinte sabia, quando informou nas DCTF, que os créditos não tinham sido reconhecidos judicialmente. Sabia também que não podia centralizar a utilização desses créditos de acordo com os saldos devedores de cada estabelecimento, maximizando, assim, sem respaldo legal, a utilização dos créditos. Resta, portanto, perfeitamente configurado o manifesto intuito doloso da parte da empresa a justificar a exacerbação da multa de oficio como realizado no auto de infração. Em adição, frise-se descaber, via julgamento, a desconstituição da multa de oficio, substituindo-a pela multa de mora, com espeque no disposto no art. 112 do CTN. É que o citado dispositivo prevê a aplicação de penalidade mais benéfica, e a multa de mora não constitui penalidade por infração legal ou regulamentar. A multa de mora requer que o contribuinte tenha informado o débito; no presente caso, informou nada dever usando argumento sabidamente inveridico. No presente caso, tal redução se afigura ainda mais temerária na medida em que restou claramente configurado o intuito doloso do contribuinte. Não só há aqui uma infração à legislação de regência constatada em procedimento de oficio (o que por si só já impede a aplicação de multa de mora), como se trata de infração qualificada. Ar d1/4 • ., 4.114.'4- •-n '-e-''' ,- Ministério da Fazenda MN. IA F A 7EA - 2 Cr 1 2° CC-NIF"lu "....--Ja 0 n. I .• .yz.n , Segundo Conselho de Contribuintes C. ' :- '' r,..: C. r.:11 C (..';' - ":,'-',1 , : ::(1-i 3C > if.:"N ii\Aa . i .... p g. _ .; ,>-.-- 1 Processo n' : 13016.000371/2001-53 Recurso n' : 121.123 VIS -) Acórdão 10' : 204-00.241 Por estes motivos, voto por dar provimento ao recurso de oficio, restabelecendo, em sua inteireza, a multa de oficio indevidamente desonerada. É COMO Voto. • Sala das Sessões, . 14 de junho de 2005. 4 ,,„9. 1 , e li h. 10 ,, CÉSAR ALVES • • OS glf ,.....3 . .. . 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.720411/2011-86
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/07/2011 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA Em se tratando de obra de construção civil realizada por pessoa física, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída.
Numero da decisão: 2004-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA Em se tratando de obra de construção civil realizada por pessoa física, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de Autos de Infração, abaixo relacionados, para cobrança das contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre a mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física – matrícula CEI 51.200.62677/67. 51.010.776-1 – cota empresa; 51.010.777-0 – cota do segurado; e 51.010.778-8 – terceiros. O relatório fiscal encontra-se à fl. 49/55. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 04 11 /2 01 1- 86 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.080 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16004.720411/2011-86 O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 69/75, que foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR às fls. 120/122. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2011 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO GERADOR MENSAL. Considera-se ocorrido o fato gerador em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, no mês de ocorrência da prestação de serviços remunerados pelos segurados que edificam a obra. Dessa decisão foi dado ciência ao autuado que, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 129/149. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 13/2/15 (fl. 126) e apresentou seu recurso tempestivamente em 13/3/15 (fl. 129). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Com já anunciado, trata-se de lançamento para cobrança das contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre a mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física concernente à matrícula CEI 51.200.62677/67. Em seu recurso, o sujeito passivo traz os seguintes questionamentos e considerações: Que a auditora responsável pelo procedimento não teria procedido a qualquer diligência no local da obra de maneira a constatar que ela ainda não se encontrava finalizada, sendo certo que demais obras, no mesmo bairro, nas mesmas condições/fases da deste processo, mas que cujos procedimentos correram a cargo de outros auditores, não tiveram contra elas autos de infração lavrados. Que a Fiscalização não fez a prova de que teria havido o emprego de mão-de-obra assalariada e que esta tenha sido remunerada pelo recorrente. Que o fato gerador deve ser efetivamente demonstrado em concreto pelo Fisco, que não deve apenas presumir a sua ocorrência, como o teria feito neste caso. Que com o fim da obra, a contribuição devida teria sido integralmente recolhida em 20/2/14, no importe de R$ 17.048,00, após a apresentação da DISO em 30/1/14. Pois bem. Consoante informou a autoridade autuante em seu relatório assim como nos cálculos de fls. 156/157, informações prestadas pela Prefeitura de São José do Rio Preto, por Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.080 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16004.720411/2011-86 meio da certidão de nº 3.338, emitida em 4/7/11, deram conta da construção do imóvel em questão, que embora ainda estivesse em andamento, já se encontrava em fase de revestimentos. Em razão da falta de especificação, pelo sujeito passivo, do percentual da obra concluída até aquele momento (TIF nº 0002, de 11/5/11), a Fiscalização se viu obrigada a determinar o percentual correspondente ao custo global por etapas da construção, com os reflexos na remuneração a elas atinentes, já que não havia sido identificado registro de recolhimento na matrícula da obra, tampouco teria sido apresentado contrato de empreitada com construtora ou empreiteira de mão-de-obra. Para tanto, utilizou, em razão da inércia do atuado quanto aos dados de execução da obra, do percentual de 60% que se mostrou compatível com a tabela de fl. 22, extraída da Revista Arquitetura & Construção, que bem evidencia os percentuais mínimos e máximos correspondentes a cada etapa das obras. Não se mostra razoável entender que em relação a uma construção de 355,89 m2, conforme especificado no Alvará de Construção de fl.8 e que já se encontrava em fase de revestimento, não tivesse havido pagamento de mão-de-obra ao longo das suas fases antecedentes. Em outras palavras: que para essa construção o sujeito passivo não teria se valido de mão-de-obra remunerada. Registre-se que tais informações e valores, do interesse também do autuado, não foram por ele trazidos aos autos sequer por ocasião de suas defesas, tampouco sustentado e comprovado tratar-se de uma das hipótese de não incidência previstas no artigo 370 da IN RFB 971/2009. Nesse contexto, não assiste razão ao recorrente quanto à tese da inexigibilidade da contribuição em razão de a obra ainda não se encontrar acabada à época do lançamento, na medida em que a exação, ora em exame, refere-se a parcela da obra então já construída. E, como acertadamente assentou a decisão recorrida, “...o fato da obra se encontrar inacabada não impede o lançamento tributário com base na área parcial edificada. Isso porque o fato gerador em tela é a remuneração devida (art. 15, parágrafo único c/c art. 22 da Lei 8.212/91) a trabalhadores que prestaram serviços na obra de construção civil e não a conclusão da obra em si mesma”. Dito isso, afigura-se irrelevante o comparativo que pretendeu promover o recorrente entre o seu caso e os supostos outros casos, havidos no mesmo bairro, em que os procedimentos fiscais teriam sido encerrados sem a lavratura de auto de infração. Na sequencia, após determinar-se o percentual executado da obra, sobre a área construída, aplicou-se a tabela CUB, para construção residencial de alto padrão, consoante se pode notar do ARO – Aviso de Regularização de Obras emitido e acostado à fl. 21, observando- se a gradação determinada no artigo 351 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Confira-se o valor da mão-de-obra a que chegou o autuante, no importe de R$ 19.369,16: Área construída (m2) 355,89 CUB=> R$/m2 1.393,99 Custo Global => 496.107,10 Custo Executado => 496.107,10 x 60% = 297.664,26 % MO sobre área (faixa - art. 351) custo global % MO Remuneração MO primeiros 100 m2 100 139.399,00 4 5.575,96 100 m2 seguintes 100 139.399,00 8 11.151,92 100 m2 seguintes 100 18.866,26 14 2.641,28 TOTAL=> 297.664,26 19.369,16 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.080 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16004.720411/2011-86 Sobre esse valor, aplicaram-se as seguintes alíquotas: 20% - cota patronal; 3% - SAT, 5,8% - terceiros e 8% - cota do segurado, totalizando os 36,8% ou R$ 7.127,85, em valores principais e originais. Veja-se. cota empresa - 20% 3.873,83 sat - 3% 581,07 segurados - 8% 1.549,53 terceiros - 5,8% 1.123,41 TOTAL=> 7.127,85 Nessa perspectiva, ao considerar as circunstâncias do autos, notadamente a fase em que se encontrava a construção objeto do presente lançamento, bem como as (não) respostas às intimações fiscais e o disposto nos artigos 148 do CTN, no § 4º do artigo 33 da Lei 8.212/91, no inciso V do artigo 52 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, bem como nos artigos 338, e seguintes, deste último normativo, tenho que o lançamento em tela não merece reparos, na medida em que se deu em observância à legislação de regência, que atribuiu ao sujeito passivo, nos casos como o dos autos, o ônus da prova em relação ao valor da mão-de-obra efetivamente incorrida no curso da execução da obra. Vejamos o que diz os dispositivos a seguir: CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Lei 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. IN RFB nº 971/2009 Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: (...) V - em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, no mês em que ocorrer a prestação de serviços remunerados pelos segurados que edificam a obra. Por fim, no que toca à alegação de que teria recolhido a contribuição devida em 02/2014, após a apresentação de sua DISO, cumpre destacar que ela já foi objeto de consideração por parte da autoridade autuante que refez os cálculos para chegar ao novo valor da mão-de-obra Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.080 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 16004.720411/2011-86 empregada na construção da obra, em razão da emissão do “Habite-se”, discriminando o valor apurado por ocasião do procedimento de ofício e aquele então remanescente (fls. 156/157). Com efeito, o valor eventualmente recolhido após o início do procedimento fiscal deverá, decerto, ser imputado ao total do crédito então devido, considerando, em sua composição, o valor aqui constituído acrescido de juros e da correspondente multa de 75%. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.009334/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Anula-se, por vício formal, o Auto de Infração no qual estejam ausentes os motivos de fato e de direito determinantes de sua existência. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.986
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relara.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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VÍCIO FORMAL. Anula-se, por vicio formal, o Auto de Infração no qual estejam ausentes os motivos de fato e de direito determinantes de sua existência. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relara. JUDITH * • âAL MARCONDES A NDO - Presidente 112 sd' 43 fra ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.° 10830.009334/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.986 Fls. 277 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n." 10830.009334/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.986 Fls. 278 • Relatório Por meio de fiscalização realizada na sede da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) constatou-se suposta falta de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de o estabelecimento industrial ter dado saída a produtos com erro de classificação fiscal e alíquota. Conforme se verifica pela simples leitura do "Termo de Verificação" (fls. 51/53), a Interessada adotou, para o produto denominado "sistema de distribuição", o código NCM 8537.10.11 (isento do IPI pela Lei n° 9.494/97) pois, segundo a mesma, tal produto apresenta-se sob a forma de um sistema de comando ou controle remoto de painéis elétricos. Entretanto, a Fiscalização entende que, de acordo com as Regras Gerais para interpretação, Regras Gerais Complementares, e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado-NESH pertinentes, a classificação correta seria sob o código 8471.49.75 (15%), como máquina G automática para processamento de dados, uma vez que tal produto é uma unidade autónoma distinta dos produtos que ele comanda. Inconformada com a exigência fiscal, A Interessada protocolizou impugnação tempestiva, instruída com o laudo técnico de fls. 101 a 249 e demais documentos de fls. 69/100. Nesta peça processual, argumentou e requereu, em síntese: 1) Em preliminar, a nulidade do respectivo auto de infração por vício formal, pois em vez de a fiscalização submeter o produto a uma análise técnica, simplesmente presumiu que se tratava de uma máquina automática para processamento dados, em razão de ter constatado a presença da palavra "computador" nas notas fiscais. 2) No mérito, invocou o laudo técnico elaborado pelo Prof. Eng. Carlos Alberto Medon Dias Ferraz para sustentar que a função exclusiva do sistema de distribuição seria a automação da Eclusa da Usina Engenheiro Souza Dias (Usina Jupiá) de propriedade da Companhia Energética de São Paulo — CESP, o que distingue o produto das máquinas automáticas para processamento de dados do código 8471.49.75, que se prestam unicamente a processar dados. 3) Requereu, na hipótese de rejeição da preliminar, a realização de uma perícia no equipamento localizado no estabelecimento da CESP à Via Marechal Rondon, Km 667, Município de Castilho — SP, Usina Jupiá, onde se encontra instalado o sistema de distribuição. Indicou como perito o profissional signatário do laudo anexo e formulou os quesitos de fls.67/68. Em função dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. Primeira Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP negou provimento ao lançamento fiscal, pelos fundamentos sintetizados pela ementa abaixo transcrita: "NULIDADES. VÍCIO FORMAL. Anula-se por vicio de forma o auto de infração onde estejam ausentes os motivos de fato e de direito determinantes de sua existência." Processo o.° 10830.009334/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.' 302-37.986 Fls. 279 Regularmente intimada em 16 de outubro de 2002, a Interessada não interpôs Recurso Voluntário contra a decisão supra que, conforme explicitado, julgou nulo o lançamento por vicio FORMAL (ou seja, não contestou a natureza do vício). Por outro lado, em função do valor exonerado, houve interposição de Recurso de Oficio pela delegacia de Julgamento, o qual, por equivoco, acabou sendo remetido para o Segundo Conselho de contribuintes. Este, por sua vez, conforme Acórdão de fls. 168/270 declinou da competência para este Colegiado. É o Relatório. e o Processo n.° 10830.009334/00-94 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-37.986 AS. 280 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ab initio, cabe salientar que não houve manifestação, por parte da Interessada, contra o Acórdão que julgou nulo o Auto de Infração impugnado fundamentado em vício formal (ou seja, passível de novo lançamento, nos termos do inciso II, do art. 173, do CTN). Assim sendo e por entender que cabe razão à decisão ora recorrida de oficio, adoto suas razões (abaixo transcritas) para o deslinde do feito: "Analisando o termo de verificação fiscal constata-se de plano a inexistência de fundamentação para a classificação pretendida, pois • deixaram de constar tanto as regras gerais e complementares que justificam a classificação do produto no código 8471.49.75, como também as eventuais notas de seção, de capítulo, ou explicativos que sustentariam a pretensão. Além disso, pelo aspecto fálico, verifica-se que ocorreram quatro operações de saída por meio das notas fiscais de números 1.528, de 07/10/1997; 2.175, de 17/11/1997; 2.190, de 18/11/1997 e 2.214, de 19/11/1997 (fls. 46/49) e que em 27/11/1997, foi emitida a nota fiscal n" 2.342, para complemento de preço, relativa às notas fiscais n° 1.084, de 01/09/1997 e 1.528, de 07/10/1997. As quatro operações foram tributadas no auto de infração com aliquota de 15% tomando o valor total de cada nota como correspondente a máquina automática de processamento de dados do código 8471.49.75. Contudo, observando-se atentamente as mercadorias descritas em cada O nota fiscal, verifica-se que além de computadores, estão consignados equipamentos de outras classificações fiscais, como "no break", "rock", unidade terminal remota, caixa de derivação, cabos, bobinas, o que pode significar a saída de um produto desmontado, onde o computador é um de seus componentes. Além disso, cada um desses produtos possui classificação fiscal e alíquotas próprias, que não foram consideradas na elaboração do auto de infração porque tudo foi tratado genericamente como "computador", o que por si torna o auto de infração ilíquido. Verifica-se, portanto, que nos autos não se encontra comprovado que na elaboração do auto de infração foi observada a "regra zero" de classificação fiscal, que consiste em primeiro conhecer o artefato que se está classificando. No caso dos autos, somente um laudo técnico elaborado por profissional qualificado poderia dizer o que são os equipamentos discriminados nas notas fiscais que serviram de lastro à autuação. Processo n.° 10830.009334/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-37.986 Fls. 281 Por outro lado, não tem amparo jurídico a tese da impugnante no sentido de que no caso concreto se deva tributar o equipamento que supostamente resultou das 4 operações, uma vez que o imposto é devido a cada operação. O que se classifica não é o produto constante do contrato com a CESP, mas sim os produtos discriminados nas notas fiscais, operação por operação. Logo, a perícia solicitada pela defesa no equipamento montado na Usina Jupiá em nada colaborará para o deslinde da presente questão, pois o que deve ser aferido é se a cada operação ocorreu a saída de um produto desmontado ou não. Para embasar a acusação, o auto de infração deveria ter vindo acompanhado necessariamente de um laudo técnico esclarecendo os quesitos que a fiscalização entendesse necessários para determinar a classificação pretendida. Esclareça-se, por oportuno, que o laudo técnico poderia ter sido • providenciado por Engenheiro habilitado perante a própria Receita Federal nos termos da IN SRF n° 157, de 22/12/1998. Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada pela defesa para anular o auto de infração por vicio formal , em razão da ausência de motivação fálica e jurídica que lhe dê supedâneo, ficando reaberto o prazo para novo lançamento a teor do CTN, art. 173, II." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio para DECLARAR a NULIDADE FORMAL do lançamento constante da notificação dos presentes autos, sem prejuízo do disposto na Lei n°5.172, art. 173, inciso II (CTN). Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 • ROSA MAR769 Cé 4. .1 60 I DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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