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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718087 #
Numero do processo: 13826.000394/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15114
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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VISTO t•sirist-gt Processo n" : 13826.000394/98-01 Recurso n° : 123.018 Acórdão no : 202-15.114 Recorrente : AZOIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal - LC. 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6", parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (EM-tiramento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor ate a edição da Mi' n° 1.212)95, quando a partir dos efeitos desta, a base de calculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se da parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AZOIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em I O de setembro de 2003 ( "1-144,... enriolue Pinheiro Torres — Presidente a \- Dalton "' - -- ttrdeire • - • iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 CC-MF*5;;: Ministério da Fazenda 1(.'FH Fi : Ort Segundo Conselho de Contribuintes . ";Pitg> Processo n° : 13826.000394/98-01 Recurso n° : 123.018 Acórdão n° : 202-15.114 Recorrente : AZOIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls.216/244) com interposição fundamentada no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (PAR), no qual é reclamada a revisão e a reforma do Acórdão DRJ/POR n° 1.486, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior e a titulo de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da scmestralidade. É o relatório. 2 2° CC-hf F Ministério da Fazenda Fl. 11;t7.4". Segundo Conselho de Contribuintes:ugéesh. Processo n° : 13826.000394/98-01 Recurso n° : 123.018 Acórdão n° : 202-15.114 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiada de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decairia do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, urna vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretória Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE ri. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. " Assim, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite corno dies a que para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS."' Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vénia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-5 contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprem; quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2,449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 I AgRg no Recurso Especial n° 331.417/58, Ministro Franciulli Neto. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em NU, Seção 1, de 25/8/2003. 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário ne 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da eonstitueionalidade das leis. 3 „.. „,.. 2° CC-MF "rivv_..... Ministério da Fazenda Fl. 3-.itiiSiti? Segundo Conselho de Contribuintes .i.sitittiltà” . . . Processo n° : 13826.000394/98-01 Recurso n° : 123.018 Acórdão o° : 202-15.114 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em açclo adequada e executável entre as partes'". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes) , e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. "Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constituciona1 o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. . Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (..) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Podei porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberra uma via recursal aparte ofendida. (...) AJA via de exceção, um controle» tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última Inskincw. (.)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11" edição, pgs. 293/296). op.cit. pg . 296 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposterionnente (44). (.)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) h "As decisães consubsianciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observáncia ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no ambito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidacle, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de detemünada lei ou ato normativo." (Reclamação n" 2143/Agravo Regimental/ SP. Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., sue acossado em 26/03/2003). if 4 .,,, ....:... 22 CC-NIF -41"-ri'T•a Ministério da Fazenda 7/Qeklur -0' Segundo Conselho de Contribuintes ii:4476.7W.'• -,.;,,,,,j),j,er Processo n° : 13826.000394/98-01 Recurso n" : 123.018 Acórdão n" : 202-15.114 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis /IN 2.445 e 2.449, de I 988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participaçoes S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Paparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal ineonstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n" 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s , em diversas decisões monocráticas, por 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação. perante a autoridade administrativa. de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n" 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n" 202-14485, publicada no DOU, 1, de 27/8/2003, pg. 43. (...). Esse novo modelo legai traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de jOrma decisiva, a função de defésa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschvverde). Nesse sentido, destaca-se a observação de flüberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hãberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quarto/ do século passada, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (.4, de condenação, de cassação de atos estatais—dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung doer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5(1929) p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corre deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das panes envolvidas" ("To remamn efftctive, Me Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importante for beyond Me particular facts and parties involved')(Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atrasa e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas parai , 41,44,„ 22 CC-MF .22i is? Ministério da Fazenda Eit tif:::17,4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000394/98-01 Recurso n° : 123.018 Acórdão n° : 202-15.114 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota 772emistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei (25)." E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que e do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva'', Paulo Bonavidas il , Regina Maria Macedo Nery Ferrari I2 , Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares13. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n'' 49, editada em 9/10/1995, do Senado Federal, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 09/10/1998, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a titulo do PIS - a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cambiar, DJU, 1, de 15/8/2003, pg. 66). Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22° ediçâo, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 10 op. cit., pgs. 52 a 54 11 op. cit., o. 296 12 op. cit., na 102 a 116 13 "(4. Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle dipiso. O Senado, corno se verá, atua, em tal hipótese suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitticionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público —No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Rastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, rpgs. 94/95)i 6 .i..-fáiláái-F4 Ministério da Fazenda Fl. ni:»4K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13826.000394/98-01 Recurso n° : 123.018 Acórdão n° : 202-15.114 faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSAFI4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção: 5 veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CALCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra "a" da mesma lei — tem como feto gerador o futuramente mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador corno base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. ó, parágrafe único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador 4 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ri° 1.212/95, convertida na Lei n°9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base 14 O Acórdão ri° CSRF/02-0.87 1 14 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST1. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo tf 11050.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, leve votação unánime nesse sentido. 15 Resp n° 144.705, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7 ...0.4:;.b. r CC-MF uel 4'l Ministério da Fazenda 47! Fl. :liillll Segundo Conselho de Contribuintes .;,?*??* - -"zt.-4= • ' Processo n° 13826.000394/98-01 Recurso n° : 123.018 Acórdão n° : 202-15.114 de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691188; 8.019/90; 8.218/91; 8.383191; 8.850/94; 9.069/95 e MP ri' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SR17 n2 006, de l9 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. P. com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos ,finos geradores ocorridos no período compreendido entre I" de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar na 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8. de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003, , DALTOr l. OSE M112INDA 8

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Numero do processo: 13805.012537/95-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ, CSL, PIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - A falta de apropriação da correção monetária de depósitos judiciais, quando o sujeito passivo igualmente não reconhece a despesa de correção monetária passiva dos tributos que originaram tais depósitos, não altera o resultado do exercício, tornando-se indevida a sua tributação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - Tendo sido declarada inconstitucional a exigência prevista no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 para as sociedades anônimas e, em consonância com a Resolução do Senado Federal n° 82/96, correto o cancelamento dessa tributação no julgamento de primeiro grau. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U nº 188/2002.)
Numero da decisão: 103-20870
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, com ressalva do ponto de vista do Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. A contribuinte foi defendida pelo Dr. João Francisco Bianco, inscrição OAB/SP nº 53.002.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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I 4y -4 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -fp ... 1v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• --5, :.: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012537/95-05 Recurso n° : 126.895 - EX OFF/C/O . Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992 a 1994 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado(a) : TAM - TAXI AÉREO MARíLIA S/A. Sessão de :-20 de março de 2002 Acórdão n° :103-20.870 IRPJ, CSL, PIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - A falta de apropriação da correção monetária de depósitos judiciais, quando o sujeito passivo igualmente não reconhece a despesa de correção monetária passiva dos tributos que originaram tais depósitos, não altera o resultado do exercício, tornando-se indevida a sua tributação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - Tendo sido declarada inconstitucional a exigência prevista no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 para as sociedades anônimas e, em consonância com a Resolução do Senado Federal n° 82/96, correto o cancelamento dessa tributação no julgamento de primeiro grau. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, com ressalva do ponto de vista do Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. João Francisco Bianco, inscrição OAB/SP n° 53.002. 412"----a4—r— Viens--• RODR G II - , ti :ER • RESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 9 0 SET 2002_. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOS JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VIC d LUÍS DE SALLES FREIRE. 126.895*MSR*09/09/02 •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;',C.;;;;:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012537/95-05 Acórdão n° : 103-20.870 Recurso n° :126.895 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP recorre a este Colegiado de sua decisão na parte exonerou a contribuinte TAM — TAXI AÉREO MARILIA S/A. de crédito tributário superior a seu limite de alçada, conforme disposto no art. 34, inc. I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 e em conformidade com a Portaria n° 333/97. O crédito tributário exonerado refere-se ao cancelamento da tributação efetuada sobre correção monetária de depósitos judiciais, com exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS, bem como da exoneração de Imposto de Renda na Fonte exigido com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. A decisão da autoridade monocrática, nestes itens objeto do recurso de oficio, restou com a seguinte ementa: "DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte. IRRF- Com relação ao Imposto sobre o Lucro Líquido, lançado com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, exonera-se com fundamento na Resolução do Senado Federal n° 82/96, que suspende sua execução no que diz respeito à expressão "o acionista"." As razões de decidir da autoridade monocrática estão alinhadas às fls. 155/157. Quanto à correção monetária dos depósitos judic' is, analisa o fato gera 126.8951.15R*09/09/02 2 4 '. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .̀-t, :::1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13605.012537/95-05 Acórdão n° :103-20.870 do imposto de renda e afasta a exigência pela falta de disponibilidade econômica ou jurídica no curso da ação judicial. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, tal exoneração foi amparada pelo ADN n° 06/96 e Resolução do Senado n° 82/ 6:--27 É o relatório. 126 895*MSR*09/09/02 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012537/95-05 Acórdão n° :103-20.870 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A primeira matéria em exame refere-se ao cancelamento da tributação da correção monetária de depósitos judiciais correspondentes a tributos. Neste ponto, a despeito de não comungar com os argumentos da autoridade monocrática, entendo que o lançamento efetivamente não merecia prosperar, pelos motivos expostos na seqüência. Na realidade, o sujeito passivo não dispunha da disponibilidade, seja económica ou jurídica do resultado da correção monetária durante o desenrolar da ação fiscal. Mas a análise não se submete simplesmente a este raciocínio, mas no contexto em que foi efetuado o depósito judicial. Já manifestei-me em inúmeros acórdãos sobre esta matéria, no sentido de que deve ser feita uma análise conjunta do depósito e dos tributos depositados judicialmente confrontados com os devidos registros contábeis deles decorrentes. A correção monetária deve ser apropriada como resultado do exercício caso a conta passiva de tributos esteja sendo corrigida. Caso contrário, a falta de registro contábil, tanto da operação ativa, quanto da pas iva, não altera o resultad exercício. 126.895*MSR*09/09/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-..•.;;.4.2,‘ 4.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012537/95-05 Acórdão n° :103-20.870 Em sede de impugnação a recorrida alega que não houve reconhecimento das variações monetárias passivas sobre os tributos depositados judicialmente, o que se constata pelo exame dos autos. O lançamento, para exigência da correção monetária dos depósitos judiciais, deveria ser suportado pela verificação da contabilização como despesa da correção monetária da conta passiva, para que se pudesse identificar a redução indevida do resultado do exercício, o que não é o caso. Desta forma, a omissão de registro de correção monetária dos depósitos judiciais com igual procedimento na conta passiva, não alterou o resultado do exercício, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida, relativamente a esta tributação, cujas exigências reportam-se a IRPJ, CSL E PIS. Quanto à exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, também correto foi o posicionamento da autoridade de primeiro grau, dada a inconstitucionalidade declarada pelo STF do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que se refere às sociedades anónimas, caso da recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das sões--,DF, em 20 de março de 2002 10 MACHADO CALDEIRA A 126.895•MSR*09/09102 5 • Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

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4715820 #
Numero do processo: 13808.001235/93-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. Constituído o crédito dentro do prazo decadencial, a impugnação ao lançamento obriga o sujeito passivo a guardar e exibir os livros e documentos a ele relacionados enquanto não terminado o litígio. DEPÓSITOS JUDICIAIS- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- Se o contribuinte, regularmente intimado a provar que não efetuou a correção monetária das contas passivas que receberam a contrapartida dos depósitos, não logra fazê-lo, mantém-se a exigência correspondente à correção monetária dos depósitos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.701
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 2 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.701 DECADÊNCIA. Constituído o crédito dentro do prazo decadencial, a impugnação ao lançamento obriga o sujeito passivo a guardar e exibir os livros e documentos a ele relacionados enquanto não terminado o litígio. DEPÓSITOS JUDICIAIS- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- Se o contribuinte, regularmente intimado a provar que não efetuou a correção monetária das contas passivas que receberam a contrapartida dos depósitos, não logra fazê-lo, mantém-se a exigência correspondente à correção monetária dos depósitos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Philips do Brasil Ltda.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n 2 13808.001235/93-39 Acórdão n2 101-95.701 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM r-p :T -10( : O? u , I r f.is.) o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. .,1c4"t) 2 Processo n2 13808.001235/93-39 Acórdão n2 101-95.701 Recurso n2 . : 136.397 Recorrente : Philips do Brasil Ltda. RELATÓRIO A exigência em litígio foi formalizada em autos de infração (IRPJ e decorrentes) lavrados contra a empresa, sob acusação de falta de inclusão no lucro operacional das variações monetárias dos depósitos judiciais efetuados pelo sujeito passivo nos anos de 1988 a 1991, relativos à CSLL, ao Pis e ao Finsocial. O recurso foi submetido ã Câmara em sessão de 01 de dezembro de 2004, tendo o julgamento sido convertido em diligência para que o contribuinte comprovasse não ter efetuado a correção monetária nas contas passivas que fizeram a contrapartida com as contas ativas representativas dos depósitos judiciais referentes aos anos-calendário de 1988, 1989, 1990 e 1991. Intimada pela fiscalização a trazer a prova, a interessada reeditou as ponderações já trazidas no recurso, no sentido da impossibilidade de se proceder a uma nova fiscalização na empresa para averiguar fatos referentes aos exercícios de 1989 a 1992. Afirma que o direito de o Fisco atestar a regularidade dos procedimentos expirou-se em dezembro de 1996. Diz que, não obstante decorrido o prazo legal para exigência da documentação, e apesar da dificuldade de localização da documentação que abrange fatos que ocorreram há mais de 10 anos, traz cópias do Razão correspondente aos meses de abril a outubro de 1988, bem como cópias dos Diários, que demonstram, por amostragem, que os registros contábeis efetuados nas contas de provisões de PIS e FINSOCIAL, suspenso por liminar, não tiveram contrapartida de correção monetária, comprovando que essas provisões não sofreram qualquer correção. Traz, ainda, outros documentos e explicações que, no seu entender, comprovam a não correção das provisões. É o relatório. 3 Processo n° 13808.001235/93-39 Acórdão n° 101-95.701 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Na petição recursal, a interessada afirma a impossibilidade de nova fiscalização para apuração de fatos ocorridos nos anos-calendário de 1988 a 1991, uma vez operada a decadência. Na informação para atender ao determinado na diligência, reafirma que o direito de o Fisco atestar a regularidade dos procedimentos expirou-se em dezembro de 1996. Equivoca-se a Recorrente. A decadência diz respeito ao direito de formalizar, pelo lançamento, a exigência do crédito tributário. No caso, não se operou a decadência porque o lançamento, que abrange fatos ocorridos em 1988 a 1991, foi efetuado em maio de 1993. Para os fatos que deram origem ao lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo (não inclusão das receitas de variação monetária dos depósitos judiciais, nos anos de 1988 a 1991 ), não tem mais relevância o prazo decadencial, visto que o crédito já se encontra constituído. Tendo sido o lançamento impugnado, enquanto não terminado o litígio o contribuinte fica obrigado a guardar e exibir os livros e documentos a ele relacionados. Também não se pode dizer que a decisão extrapolou o objeto da autuação, e que a comprovação da correção das contas do passivo que fizeram contrapartida com as contas ativas representativas dos depósitos judiciais não foi objeto do lançamento de ofício. Na realidade, a decisão não extrapolou o objeto do auto de infração (que é a correção monetária dos depósitos judiciais). O teor da decisão é que, não obstante, a seu juízo, o contribuinte tivesse cometido a infração ao não corrigir os depósitos, poderia ter provado a neutralidade do seu procedimento, para efeitos fiscais, o que implicaria exoneração da exigência. 4 Processo n-Q 13808.001235/93-39 Acórdão n2 101-95.701 A jurisprudência deste Primeiro Conselho sobre a questão relativa ao reconhecimento da variação monetária dos depósitos judiciais não era uniforme. Nesta Primeira Câmara o entendimento majoritário era no sentido de que, por se tratar de valor cuja titularidade ainda não está definida por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Esse, todavia, não foi o entendimento que predominou em todas as Câmaras, sendo abundantes os acórdãos que entendem, como a fiscalização, que os depósitos constituem direito de crédito e que sua correção é obrigatória. A jurisprudência do Conselho evoluiu, pacificando-se no sentido de que, tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, o relevante é certificar-se dos efeitos da não correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente . Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção dos depósitos. A falta de atualização monetária de ambas as contas, a do ativo e a do passivo, representativas dos depósitos judiciais efetuados e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, possui efeito fiscal nulo. Todavia, se corrigida a obrigação, há que se exigir a correção do depósito. Foi na esteira dessa jurisprudência que o julgamento foi convertido em diligência para que o contribuinte demonstrasse não ter procedido à correção das contas de passivo que receberam a contrapartida dos depósitos. Intimado pela autoridade diligenciante a comprovar não ter procedido à correção monetária nas contas passivas que fizeram a contrapartida com as contas ativas representativas dos depósitos judiciais referentes aos anos- calendário de 1988, 1989, 1990 e 1991, o contribuinte não cumpriu a contento. Apresentou, todavia, documentos e explicações que, a seu juízo, demonstram indiretamente que a empresa não procedia à correção monetária das provisões. Dos documentos trazidos, os de n 2 2 ("cópia de seus Livros Razões correspondentes aos meses de abril a outubro do ano de 1988 bem como cópias 5 Processo n° 13808.001235/93-39 Acórdão n° 101-95701 de seus Livros Diários com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento" fls. 308 a 375 do processo) permitem exclusivamente visualizar que a constituição das provisões das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL suspensos por medida judicial obedecia o regime de competência e que tais provisões tinham como contrapartida despesas das referidas contribuições. Ou seja, nada há nesses documentos que permita concluir que as provisões constituídas não se sujeitaram à correção monetária. Nos documentos 03 e 04 (balancetes analíticos referentes a dezembro dos anos-calendário de 1990 e 1991, juntamente com cópia das demonstrações financeiras do mesmo período, fls. 377 a 396 do processo ) há um único elemento que constitui indício de que o contribuinte não corrigia a provisão. Trata-se do registro relativo à provisão para a CSLL suspensa por liminar com depósito, que no relatório analítico de dezembro de 1990 - fls. 384 dos autos — apresenta saldo de abertura zero e saldo final CZ$ 234.055.052,34, e no relatório analítico de dezembro de 1991 - fls. 396 dos autos — apresenta saldo de abertura e saldo final CZ$ 234.055.052,34. Esse fato, contudo, é apenas um indício, não sendo prova suficiente de que as provisões constituídas como contrapartidas dos depósitos judiciais relativos ao PIS, ao FINSOCIAL e à CSLL, identificados no Termo de Verificação de fl. 12/29 não foram corrigidos. Analisando os documentos juntados nota-se o seguinte: a) De acordo com o Termo de Verificação, os depósitos relativos à CSLL foram feitos mensalmente, de junho a dezembro de 1990. Pelo demonstrativo de fls 21 infere-se que esse era o valor original do tributo suspenso e, portanto deve ter sido o valor provisionado a cada mês A soma desses depósitos (e portanto, da provisão) totalizou Cr$ 208.784.595,11. No entanto, o documento de fl. 386 (1990) indica que o saldo da provisão em 3/12/90 era de 234.855.052,34. Essa diferença (26.070.457,23) é muito inferior à correção monetária dos valores depositados no período (só a correção das parcelas de junho e julho supera 36.000.000,00) 6 Processo n2 13808.001235/93-39 Acórdão n2 101-95.701 b) O documento de fls. 385 (balanço patrimonial-dezembro/1990) indica, para a conta representativa do PIS suspenso por liminar com depósito, um saldo de abertura de 2.307.581,49 e um saldo de fechamento de 73.098.514,60 . De acordo com o Termo de Verificação, o total de depósitos no ano de 1990 foi de 89.191.029,11. A diferença a maior entre o valor depositado (89.191.029,11) e o valor provisionado (70.790.933,11) em 1990, que totaliza Cr$ 18.400.096,00, poderia decorrer, segundo a explicação da Recorrente (f Is 305), de a provisão obedecer o regime de competência e de o depósito, sendo feito depois do vencimento, estar corrigido monetariamente até a data de sua efetivação. c) O documento de fls. 396 (balanço patrimonial-dezembro/1991) indica, para a conta de provisão para o PIS suspenso por liminar com depósito, um saldo de abertura de 73.098.514,60 e um saldo de fechamento de 2.903.087.673,72 . De acordo com o Termo de Verificação, o total de depósitos no ano de 1991 foi de Cr$ 259.232.100,17. Assim, em 1991 a provisão teve um incremento ( 2.829.989.158,12) muito superior ao valor depositado nesse ano (259.232.100,17). Uma vez que o incremento da provisão no ano é muito superior ao valor depositado no mesmo ano, a explicação da Recorrente, que poderia justificar as diferenças no ano de 1990, milita em contrário ao recorrente, quanto à divergência apontada em 1991. Como se vê, a documentação juntada é insuficiente para demonstrar que a Recorrente não efetuou a correção monetária das contas passivas que fizeram a contrapartida com as contas ativas representativas dos depósitos judiciais referentes aos anos-calendário de 1988, 1989, 1990 e 1991. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de agosto de 2006 1 - SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4714673 #
Numero do processo: 13805.014499/96-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de retificação de declaração sob, entre outros, o argumento de inexistência de interesse jurídico, se o contribuinte, quando à data do pedido o contribuinte já tiver alienado o bem. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44203
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO OMAR ACHÔA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ANTONIOilt FREITAS DUTRA P 11 ,ff 4 r LÕVIS ALV:S RELATOR FORMALIZA "O EM' 1 2000 • ( »_‘* Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13805.014499/96-61 Acórdão n°, :102-44.203 Recurso n°. : 121.617 Recorrente ANTÔNIO OMAR ACHÔA RELATÓRIO ANTÔNIO OMAR ACHÔA CPF 062.752.498-20 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que manteve o indeferimento da retificação da declaração de rendimentos de 1992, proferido pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL - SP, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor da fração ideal de um terreno em São Bernardo do Campo SP, de 2.179.045,44 UFIR para 6.613.405,67 UFIR. A declaração apresentada com o primeiro valor consta da página 43 e a que acompanhou o pedido de retificação está na página 04. Segundo o requerente tal valor estava incompatível com o seu real valor de mercado o que motivou o pedido de retificação ancorado no laudo de avaliação e documentos constantes das páginas 07 a 45. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL indeferiu o pedido de retificação da declaração, argumentando, em epítome, o seguinte. Que a avaliação foi consubstanciada em variáveis imponderáveis já que na folha 19 do processo, o próprio avaliador concluí: "Entendemos que o valor mais provável para o imóvel, devidamente caracterizado nesse laudo, nesta data, alcança o valor arredondado de ...." Inconformado com a decisão da autoridade administrativa o contribuinte entrou com manifestação de inconformidade junto ao DRJ SP, onde /1110,1 2 1P4 LlikW W. , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13805.014499/96-61 Acórdão n°. 102-44.203 depois de longo arrazoado diz que agiu em conformidade com o disposto no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, razão pela qual seu pedido de retificação deve ser deferido. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pedido argumentando, em epítome, o seguinte: Que em vista do documento de folha 43 improcede a alegação de que teria deixado de informar o bem pelo valor de mercado em 31.12.91. Historia as transferências do bem para concluir que a parte constante da solicitação de retificação refere-se a 31,25% do bem, sendo 25% da viúva e 6,25% do requerente. Constata que o bem fora alienado à Ornar Achôa Empreendimentos Imobiliários Ltda em 31/01/94 pelo valor de CR$ 219.417.248,50 equivalente a 1.707.195,08 UFIR conforme registros e averbações constantes na cópia da matrícula do imóvel, de fls. 40/41. Lembra que a retificação espontânea independente da comprovação de erro demonstrado, com base no art. 96 da Lei n° 8.383/91, tem como limite temporal 15.08.92 conforme determinado pela Port. MEFP 327 de 22 de abril de 1992. Indefere o pedido por não ter o contribuinte comprovado erro na declaração apresentada. Constata que o único erro cometido na declaração foi em relação à cota de condomínio que é de 31,25 e não de 50% como declarara. 411. APP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014499/96-61 Acórdão n°, 102-44,203 Argumenta que na data do pedido de retificação o imóvel já tinha sido alienado, o fato gerador do imposto de renda ocorrido e que essa retificação não poderia interferir na referida ocorrência. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 74/84, argumentando em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão monocrática por ter indeferido pedido alicerçado na legislação corrente, sob a afirmação de falta de interesse jurídico, caracterizando cerceamento do direito de defesa. MÉRITO: Que utilizou-se da sistemática estatuída no caput do artigo 96 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, ou seja, através de laudo de avaliação. Transcreve ementa do acórdão 102-29.651/95, que trata do assunto. Afirma que agiu dentro das normais legais e fiscais necessárias à consecução de um fim, qual seja, a retificação do valor do imóvel situado em São Bernardo do Campo constante da declaração de bens e direitos, objeto de retificação. Enfrenta a argumentação do DRF quanto às expressões " mais provável" , "arredondado", dizendo que é impossível chegar-se a um valor exato, por isso o perito arbitra por estimativa de acordo com a realidade do mercado; conclui afirmando que o Laudo de Avaliação não se utilizou de valores prováveis, mas sim de valores estimados na forma de um laudo de avaliação, conforme se verifica do seu item 5, fls.41.0 0111 4 diFF MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014499/96-61 Acórdão n°. 102-44.203 "Nota-se, assim, que, se o avaliador tivesse tomado como base o real valor do bem apurado no Laudo de Avaliação para dezembro de 1996, valor este de R$ 11.198.872,18, o valor do bem para Dezembro de 1991 seria de Cr$ 6.096.024.490,00, ou seja, uma diferença na ordem de Cr$ 613.918,00, que em moeda presente, representa uma distorção ínfima de R$ 1.161,09." Uma distorção de apenas 0,01% do valor real do bem, distorção essa totalmente aceitável dentro dos parâmetros de avaliação de um imóvel para dezembro de 1991. Insiste até o final do arrazoado pela validade do laudo e para reforçar sua posição traz também laudo elaborado pela Bolsa Nacional de Imóveis, o qual avaliou o referido bem, em dezembro de 1991, pelo valor de Cr$ 5.816.417.486,00. No item 26 diz textualmente: "Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver, a exatidão do valor de mercado do bem. Desse modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto que não dispunha de outros elementos para tanto." Enfrenta a argumentação do DRJ, de falta de interesse jurídico- processual para requerer a retificação afirmando que não há qualquer restrição legal ao pedido de retificação a qualquer momento, o que demonstra claramente um cerceamento do direito de defesa do contribuinte por parte da Autoridade Fiscal Julgadora de 1° Instância. Percebe-se, dessa forma, que a alegação, sem qualquer fundamentação legal, de falta de interesse do contribuinte não pode, por si só, , a n \k. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..•.: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -:., ---,--',;-• Processo n°. : 13805.014499196-61 Acórdão n°. :102-44.203 impedir que este efetue correções em sua declaração de Imposto de Renda, direito este expressamente previsto em lei. Diz que a retificação, principalmente no caso de alienação, pode ser fundamental para a apuração de um eventual ganho de capital do contribuinte. Finaliza seu recurso requerendo nulidade da decisão monocrática e no mérito o deferimento do pedido de retificação. É o Relatório. / illp 7 /140 / 6 - 1„- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014499/96-61 Acórdão n°, :102-44.203 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O recursante pede a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa ao falar em inexistência de interesse jurídico sem fundamentação legal. Inicialmente cabe salientar que a inexistência de interesse jurídico se justifica perfeitamente tendo em vista que à data do pedido de retificação o bem já havia sido alienado, o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital eventualmente apurado já havia ocorrido e até o prazo de pagamento teria vencido. A falta de interesse jurídico está exatamente nesse ponto pois qualquer modificação quanto ao lançamento eventualmente realizado através da declaração de rendimentos, somente poderia ocorrer por iniciativa da administração e não do contribuinte. Não encontro justificativa dentro das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que justifiquem o pedido de nulidade da decisão monocrática. Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade 0.00," incompetente ou com preterição do direito de defesa." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014499/96-61 Acórdão n°. 102-44.203 A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa. Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou ou seja a Portaria MEFP n° 327 de 22 de abril de 1992. Por outro lado o contribuinte poderia juntar provas adicionais por ocasião da impugnação para fundamentar seu pedido, porém não o fez. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias superiores, garantidos ao contribuinte. Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito examinemos a legislação. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1 0 - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. 4,19' 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014499/96-61 Acórdão n°. 102-44.203 § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT,, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios lar ponderados. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr -, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014499/96-61 Acórdão n°. : 102-44,203 § 7° - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. , § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do yalor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°." Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante 1 das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. 1 Ocorre que a lei autorizou, através do § 100 supra transcrito, o Poder Executivo a baixar instruções necessárias à aplicação do artigo 96 e isso foi feito inclusive quanto ao aspecto temporal, quinze de agosto, para retificação da declaração de 92 quanto ao valor de mercado dos bens e, isso foi feito através da Portaria MEFP n° 327/92 verbis: "PORTARIA MEFP N° 327, de 22 de abril de 1992 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, .40.00°''' ' resolve: doollilir ffifP i o Ui) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014499196-61 Acórdão n°. :102-44.203 Art. 10 A declaração de rendimentos de pessoa física, relativa ao ano-base de 1991, poderá ser entregue até o dia 14 de maio de 1992, prorrogado, até essa data, o prazo para pagamento da primeira quota ou quota única. Parágrafo único. O vencimento das demais quotas permanece inalterado. Art. 2° A pessoa física poderá antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto devido. Parágrafo único. O imposto expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR será convertido em cruzeiros pelo valor desta no mês de pagamento. Art. 3° Até 15 de agosto de 1992, nãos será instaurado procedimento fiscal de ofício, tendo por objeto o valor, em UFIR, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condições e prazo previstos neste artigo." Analisando a legislação, artigos 95 e 96 da Lei n° 8.383/91 combinados com a Portaria MEFP 327/92, temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória. O último dia para a retificação da declaração foi 15 de agosto de 1992, nos termos da portaria supra transcrita sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Conclui-se que ao contrário do que alega o recursante no item 32 de seu recurso, há na legislação, restrição para que se proceda ao deferimento da pretendida retificação. caçã;"0" 11 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014499196-61 Acórdão n°. :102-44.203 Conclui-se também que, ao contrário do que alega o contribuinte, seu pedido para retificar o valor do bem não encontra amparo no artigo 96 da Lei n° 8.383191 pois o prazo venceu em 15 de agosto de 1992. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo do bem se acatado o requerimento, haveria redução do imposto por ocasião da alienação, se devido, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. O contribuinte diz que errou baseado nos laudos de avaliação elaborados em 15 de dezembro de 1996 (Engenheiro Herculano Costa) e em 02 de junho de 1997 (Engenheiros Fernanda E. M. Carminati e Armando Jayro Carminati), e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado do bem 4dar AVIP 12 to MINISTÉRIO DA FAZENDA V., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13805.014499/96-61 Acórdão n°, :102-44.203 pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 40 do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado e não o valor estimado quase cinco anos depois, mesmo que elaborado por técnico ou empresa especializada. O recursante no item 26 de seu recurso afirma: "26. Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver a exatidão do valor de mercado do bem. Deste modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto que não dispunha de outros elementos para tanto." Ora, o técnico ao abandonar os anúncios como elementos comparativos contrariou sobremaneira a legislação que define o que é valor de mercado, o que por si só já condena o referido laudo. As condições de mercado em 31.12.91, eram totalmente diferentes das existentes em dezembro de 1996, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente ou seja, o cenário era de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação. Vale ressaltar, que este conselho tem aceito retificações do valor de mercado declarado quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91 superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou, nos casos de erros de escrita demonstrados e comprovados. Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n°8.383/91. or. 13 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA, .. • = - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘,-. n • ,'.., -:? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014499/96-61 Acórdão n°, :102-44.203 Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sala das S- sões - DF, em 12 de abril de 2000. / '....- i "e r - i ' ÓVIS A - S 14 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004098/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC nº 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 7, de 1970 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). ALÍQUOTA - A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada LC nº 7, de 1970, com a alteração da LC no 17, de 1973, ex vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que os decretos-leis inconstitucionais não mais se prestam como suporte legal a ser observado. COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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'iPtC-.40 -9-- 1 04 1.9035 ' 2. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 11.;:egg.;fr ; Processo n° : 13808.004098/97-08 MINISTÉRIO DA FAZENDA I Recurso e : 125.536 Segundo Conselho do Contribuintes . Acórdão n° : 202-15.472 : Publicado no Diário Oficial da União De O/ Q14 ISQL.4. 1 Recorrente : ALPARGATAS — SANTISTA TÊXTIL S/A ,1 e 321->i)Recorrida : DRJ em São Paulo - SP Visro 1 , 1 PIS — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO I, CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS I - COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS i t: INCONSTITUCIONAIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A _____ _ Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a__..........___ execução dos Decretos-Leis ir 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ooNFER: .2. ..LJ, i O ORIGINAL em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no eRASI,JÁ ..210115 ,A O / O (14., gonr-____ julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada I, dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos I, ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, I passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC n° 17, de 1973. PARÁGRAFO UNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7, de 1970 — A norma do parágrafo i único do art. 60 da L.C. n° 7, de 1970 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de calculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP ri° 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e I da CSRF/MF). 11 ALIQUOTA — A aliquota aplicável ao lançamento é aquela I, determinada LC n° 7, de 1970, com a alteração da LC no 17, de ; 1973, ex vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que os decretos- 1 i leis inconstitucionais não mais se prestam como suporte legal a i ser observado. I I COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos i . referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos i Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que 1 i devidos com a incidência da L.C. n° 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o i faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato I gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. \ Recurso ao qual se dá provimento parcial. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALPARGATAS — SANTISTA TÊXTIL S/A. .+ - f 1 1 , I , 3. MIAI DA FA7F2.DA0 - 2 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2,'.41:-.':t fr - .frj;1-;n -; Segundo Conselho de Contribuintes BRCGANSFiLEIR4E COM ° C)a.;ejrjA.til Fl Processo n° : 13808.004098/97-08 VISTO Recurso n° : 125.536 _. Acórdão n° : 202-15.472 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 41 . p..„.4 , enriue Pinheirth Tointes Presidente ril: tip..' Ir ait Olimpid4Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I I 1 i i ' 2 1 1 MIN. D A 174':;,, 4t:s4;:O, 2° CC-MF .1f. Ia l% l Ministério da Fazenda 0- eCROAlIs:Ft.é. IRAS alie O 0_,./..).5 Fl.°Sbén. Segundo Conselho de Contribuintes Atyy.---;=W• '*# . v Processo n° : 13808.004098/97-08 Recurso n° : 125.536 Acórdão n° : 202-15.472 Recorrente : ALPARGATAS — SANTISTA TÊXTIL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 02/06, em que tece considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 3 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7, de 1970, cont a alíquota de 0,75% e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior. Trata tambénitclo seu direito à compensação e defende a aplicação de correção monetária pelos índices de inflação, sem qualquer expurgo decorrente de planos de estabilização da economia, conforme manifestações judiciais. Com o pedido inicial vieram a planilha de fl. 11, na qual consta demonstrativo de cálculo do valor a compensar, considerando-se pagamentos efetuados pelas empresas Fábrica de Tecidos Tatuapé, Santista Indústria Têxtil do Nordeste S/A e Indústria Têxtil de Salto, bem como a planilha de fl. 12 e seguinte, onde são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7, de 1970, ainda cópias do estatuto social da empresa e de assembléias gerais ordinária e extraordinária. 1À fl. 45, a interessada pede juntada ao processo de formulário de "Pedido de Restituição" e informa a exclusão do pedido original dos recolhimentos efetuados por Fábrica de Tecidos Tatuapé, Santista Indústria Têxtil do Nordeste S/A e Indústria Têxtil de Salto, emt decorrência de reformulações societárias. Anexa, às fls. 48/78, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender equivocada a interpretação da peticionante de que, com a'! declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ocorreu o revigoramento do prazo de seis meses para o recolhimento da contribuição, fato que não encontra respaldo legal, pois que esteve em plena vigência toda a legislação que reduziu o prazo para recolhimento, especificamente as Leis tf' s 7.799, de 1989; 8.218, de 1991 e 8.383, de 1991. Portanto, não haveria valores a restituir, vez que sob a sistemática da Lei Complementar n° 7, de 1970, os valores a serem recolhidos seriam maior do que o foram efetivamente. Às fls. 99/106, sentença exarada no Mandado de Segurança n° 97.0056469-0, em que a interessada é parte, com o objetivo de obtenção de certidão negativa, tendo em vista a I, cobrança dos valores que foram objeto do pedido de compensação. Às fls. 107/114, o sujeito passivo apresentou impugnação ao ato da DRF/São Paulo — SP sob o argumento de que o Superior Tribunal de justiça e a Câmara Superior de 311 3 Cfr jor:F EDRAl: FGA; r0" Offi C9/.1Figir ./l) n N 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte EIR4.51 1 lA 2C' u _, — Processo n° : 13808.004098/97-08 VISTO Recurso n° : 125.536 Acórdão u° : 202-15.472 Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda fixaram entendimento no sentido de que a base de cálculo da contribuição para o PIS, de acordo com o parágrafo único do artigo 6° da lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato • gerador. Conclui defendendo a autorização e homologação dos créditos apresentados, oriundos de recolhimentos indevidos, com os débitos vincendos de outros tributos e administrados pela Secretaria da Receita Federal, até o limite do crédito, de acordo com os DARF e as planilhas' anexas ao pedido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP manifestou-, se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando sua posição no sentido de que a norma do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, veicula prazo de recolhimento da contribuição referente ao fato gerador do mês de janeiro, e, sucessivamente, dos meses posteriores. Ressalta, ainda, que a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, o que restabeleceu a sistemática da Lei Complementar n° 7, de 1970, não elide a aplicação das demais normas compatíveis com a legislação restabelecida, permanecendo em plena vigência toda a legislação que alterou o prazo de recolhimento determinado pela referida lei complementar. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação,' requerendo seja o acórdão reformado. É o relatório. 1 4 • MIN. Pá 1—, .14" .;.??S>..L CONFá.. C0',5 0 uh cc_mF „--r.fr.::y4 Ministério da Fazenda BRASILIA QA,Q) thit-,,,( Segundo Conselho de Contribuintes 1 VISTO Processo n° : 13808.004098/97-08 Recurso n° : 125.536 Acórdão n° : 202-15.472 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito para ser acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n° 5 2.445, e 2.449, ambos de 1988, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Para enfrentar tal controvérsia é mister que se faça um escorço histórico contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n°2.445, de 29/06/1988, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/1988, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n°2.449, de 21/07/1988, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445, de 1988, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por estes determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n c° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais, por decisão d̀efinitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/1995. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Carta Magna, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico e dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionálidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n ós 2.445 (:5 ln O. 1M r 7^,: CONTER:: COM O Ministério da Fazenda ORASii.IA et? 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ViSTO Processo n° : 13808.004098/97-08 — - - Recurso n° : 125.536 Acórdão n° : 202-15.472 e 2.449, ambos de 1988, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE – DECLARAÇÃO – EFEITOS – , A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsuree a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988. com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observâbcia ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer corno se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferidci pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar – proclamar com reiterada ênfase – que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. ..É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade 1- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) – 'é, em' regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princi tio da legalidade em sentido amplo vipore. é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que. em termos normais lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula. "(RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o /(4 6 MIN. 1 : ,1 ' 2 • CONFEW: CW Lr... „a 22 CC-MFMinistério da Fazenda _.,202FP.--4FS- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Fl. .3;55:17 Processo n° : 13808.004098197-08 • VISIC Recurso n° : 125.536 Acórdão n° : 202-15.472 sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, deteunina a incidência' da contribuição para o PIS sobre o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de • cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerádor (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posiçâo do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir ;que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturame into do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando; a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, Vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Neste ponto, impende relevar que a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, requer que também sejam observadas suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que deve ser aplicada a aliquota de 0,75%, determinada no artigo 3°, da referida lei, com a modificação inscrita no artigo 10 da Lei Complementar n° 17, de 1973. Entendemos, ainda, não ser cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria dg Receita Federal. Destarte, os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma/ "Pr 7 MIN. DA FA 7 N" - 2 "C 22 CC-MF I : Ministério da Fazenda CONFERE COM O Cri.D:NAl, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fBRASIL:A 20.kAl0 Processo u° : 13808.004098197-08 VISTO Recurso n° : 125.536 Acórdão n° : 202-15.472 1. Até 31/12/1991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997. 2. Para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n°8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 fr•qt-49-k-aLr r`bc`''--10--A LE OLI PIO HOLANDA 8

score : 1.0
4713919 #
Numero do processo: 13805.003582/97-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRFONTE - SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A EMPREGADOS - LIBERALIDADE - Constitui despesa operacional dedutível os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados, integrantes, ou não, de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. IRFONTE - TRABALHO ASSALARIADO - Não integra o conceito de rendimento do trabalho com vínculo empregatício, para efeitos fiscais, os gastos realizados pela pessoa jurídica com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, e de seguro de vida em grupo, quando disponibilizados, indistintamente, a todos os empregados, e haja participação financeira destes nesses encargos, ainda que a valores módicos ou simbólicos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16866
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRFONTE - TRABALHO ASSALARIADO - Não integra o conceito de rendimento do trabalho com vínculo empregatício, para efeitos fiscais, os gastos realizados pela pessoa jurídica com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, e de seguro de vida em grupo, quando disponibilizados, indistintamente, a todos os empregados, e haja participação financeira destes- nesses encargos, ainda que a valores módicos ou simbólicos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRAFT SUCHARD BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ebti • iRicILLIA CHELER LEITÃO • R i'l, I,DrEy ÁIr 'A4t _____n ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR 9 . „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ",'n _-, N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003582/97-22 Acórdão n°. : 104-16.866 FORMALIZADO EM: 16 AH 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e 1. 4,t tr. sy:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f, --„t:e• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003582197-22 Acórdão n°. : 104-16.866 Recurso n°. : 118.535 Recorrente : KRAFT SUCHARD BRASIL S/A RELATÓRIO Irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou procedente a exação de fls. 01, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda na fonte, incidente sobre valores desembolsados pela pessoa jurídica a título de seguro de vida e despesas de medicamentos de seus funcionários. Os valores apurados nos períodos de 01/92 a 07/94 foram considerado pelo fisco como liberalidade da pessoa jurídica, benefícios e vantagens concedidos direta ou indiretamente, a beneficiários não identificados e tributados na forma do artigo 74 da Lei n° 8383/91, alterado pelo artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Foram igualmente lavrados autos de infrações relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica e seus reflexos. O objeto desta lide se restringe ti incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado, pagos a beneficiários não identificados, assim consideradas as despesas da pessoa jurídica, antes menci..adas. os 3 k` •9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA'IS • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003582/97-22 Acórdão n°. : 104-16.866 Ao questionar a exigência, em síntese, alega, em preliminar, cerceamento do direito de defesa relativamente às autuações. Porquanto, ao solicitar vista dos processos fora informada não se encontrarem à disposição, conforme extratos de fls. 109/113. Na oportunidade, apenas o presente feito esteve disponível, em 22.05.97, há dez dias de findar- se o prazo impugnatório, fls. 100. Outrossim, os autos por si são ininteligíveis, tendo sido necessário a contratação de auditoria e consultoria especializada para decifrar as indicações e informações neles contidas, fls. 97 Requer a nulidade dos lançamentos amparada nos Acórdãos n°s. 101- 87.101 e 101-79775/90, cujas ementas reproduz em sua impugnação, fls. 100. No mérito, também em síntese, argumenta não se tratarem de liberalidades da pessoa jurídica, face às cláusulas 38 e 47 da Convenção Coletiva de Trabalho, de 05.06.92, apresentada ao fisco e anexada à impugnação, fls. 31/49 e 168/184.. Finalmente que a expressa folha de salários, constante do inciso I, artigo 195 da Constituição Federal de 1988, possui conteúdo próprio à luz do Direito do Trabalho conforme manifestação do S.T.F. no RE n° 166.772-9/RS e ADIN n° 1102-25-DF. Assim, prêmios de seguro de vida em grupo, na parte paga pela pessoa jurídica, está intimamente relacionada às suas atividades, visto resguardá-la de danos decorrentes de acidentes de trabalho, de natureza civil, sofrido por seu4 empregados. A seu entender, é incabível conceituar tais gastos como remuneração indiret . fr 4 . . tj-; r- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r3t"--*'5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003582/97-22 Acórdão n°. : 104-16.866 A autoridade "a quo" rejeita as preliminares sob os argumentos, em síntese, de que, os procedimentos fiscais obedeceram os requisitos do Decreto n 70.235/72. Atesta, "verbis": "em relação ao preenchimento das lacunas nos autos de infração, posteriormente à lavratura, é procedimento normal, pois quando da ciência à interessada, o processo não está devidamente montado e formalizado, sendo efetuado "a posteriori", em nada prejudicando a defesa do contribuinte." Outrossim, que o crédito fiscal exigido está baseado na documentação contábil/fiscal fornecida pela empresa, ciente esta dos termos lavrados e irregularidade apontadas (fls. 206) No mérito, mantém, na íntegra, a exigência, nos fundamentos legais da autuação, sob o argumento, sintetizado na ementa de seus decisório, de que a impugnante não comprovou que o seguro de vida suportado pela empresa e o reembolso de medicamentos tenham sido individualizados e acrescidos aos respectivos salários de seus funcionários. Na peça recursal a contribuinte, em preliminar, argüi da não observância do disposto no artigo 15, § único, do Decreto n 70.235/72. No mérito, reitera a argumentação impugnada, de que as despesas de seguro de vida em grupo e medicamentos fornecidos pela recorrente, com descoõt0 de 50% do montante total em folha de salários, não constitui salários "in natura", por não possuir caráter remuneratório, não servindo, portanto, de base imponível para o imposto de renda na fonte. Assemelham-se, a seu entender, ao auxilio alimentação, rechaçado pelos tribunais do trabalho como integrantes da remuneração, para efe s legais, conforme transcrições de decisões do T.S.T. e T.R.F, 2 .1 Região, de fls. 211/213 5 . , • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j"N ten .;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003582/97-22 Acórdão n°. : 104-16.866 Mexa, por cópia, descontos de valores pagos, relativos a seguro de vida em grupo e medicamentos, consignados em folhas de pagamento, exemplificadas às fls. 267, 270, 272, 274, 277, 280, 283, 286 e 288. t,\É o Relatóric 6 • .. . 41 . L .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA --,••nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...<Net-on ^)c-_,;.:. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003582/97-22 Acórdão n°. : 104-16.866 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso é tempestivo - ciente da decisão singular em 16.01.98, Sexta- feira, fls. 202v, a pessoa jurídica o protocolou em 17.02.98, fls. 203. Atende às demais condições de sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Ressalve-se, inicialmente, ser a presente lide autuação autónoma. Não, mera decorrência do imposto de renda de pessoa jurídica. Ali se questiona a dedutibilidade ou não das despesas. Aqui, se são benefícios, indiretos ou não, dos empregados, para efeitos fiscais. Em preliminar, conforme Termo de Constatação de fls. 53/54, que sintetiza os procedimentos fiscais anteriores à lavratura do auto de infração que originou a presente lide, o contribuinte detinha as informações referentes quer aos fundamentos materiais, quer legais, da exigência. A documentação acostada aos autos, por sua vez, foi fornecida pela própria pessoa jurídica. E teve ciência de todos os termos também anexados ao processo. Portanto, impertinente a preliminar No mérito, há três equívocos na autuação. O primeiro de ordem legal: o artigo 74 da Lei n° 8.383/91, fundamento da autuação, visto que o artigo 61 da Lei n° 8.981/95 apenas altera a alíquota de que trata o §.s s 2°, artigo 74, citado, quando não identificado o beneficiário, diz respeito a beneficio ‘ 7 • h::•44z tr :s-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':rX14,,:e> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003582/97-22 Acórdão n°. : 104-16.866 indiretos de administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou de terceiros, em relação à pessoa jurídica. Portanto, restrito a benefícios, nos incisos I e II do artigo em comento nomeados, concedidos a integrantes do staff da empresa, ou a terceiros. Não se relaciona a gastos realizados com serviços disponibilizados indistintamente a todos os empregados. Falece, pois, base legal, à sustentação da exação. O Segundo diz respeito à conceituação dos gastos litigados como liberalidade, para efeitos inclusive da exigência do imposto de renda na fonte, conforme no Termo de Constatação, mencionado na autuação, fls. 02 e 53/54. Ora, independentemente de constarem, ou não, de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, são despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados, conforme expresso no artigo 300 do Decreto n° 1.041/94, atual Regulamento do Imposto de Renda. Assim, ainda que rotulados como liberalidades, tais gastos se incluem entre as dedutibilidades da pessoa jurídica, por expresso dispositivo regulamentar. Terceiro: seriam tais gastos, inclusive de seguro de vida em grupo, na parte que toca a pessoa jurídica, integrantes dos rendimentos do trabalho assalariado, ainda que considerados pagos a ben ciários não identificados, fls. 02 e 04, para efeitos do imposto de renda na fonte e do IRPF? 8 .•. 4. n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =1:+.1.: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003582/97-22 Acórdão n°. : 104-16.866 Ora, o conceito de salário e de remuneração do trabalho, constantes da legislação trabalhista, e a própria legislação tributária, não inclue benefícios disponibilizados a todos os empregados, quando haja participação financeira destes nos gastos, ainda que em valores módicos. Vejam-se, a exemplo, o auxílio transporte e o vale refeição. Se não fornecidos gratuitamente, as diferenças entre os preços cobrados e os valores de mercado respectivos não entram no cômputo do rendimento bruto da pessoa física (Lei n° 7.713/88, artigo 6°, I). Quanto ao seguro de vida em grupo, pelo atual regulamento do imposto de renda, o seguro de vida individual, quando pago pelo empregado, compõe rendimento bruto tributável (RIR194, artigo 45, IX). Não é o caso presente: seguro de vida em grupo, portanto ,disponibilizado a todos os empregados, com participação financeira de cada um no prêmio de seguro. Isto é, a empresa fornece seguro de vida em grupo, adquirido no mercado segurador, a todos os empregados, cobrando destes um preço módico. Igualmente, no que respeita a gastos incorridos pela empresa, parcialmente ressarcidos pelos empregados, relativos a despesas médicas, odontológicas e farmacêuticas. Já o decidira o Tribunal Regional Federal, 2' Região, no tocante à alimentação fornecida pelo empregador a preços módicos, através de instituição autônoma não configurar salário In natural, previsto no artigo 458 da C.L.T, que Pçessupôe a gratuidade do benefício. (T.F.R. 2 ' Região, Apelação Cível n° 94.02.08903-9/RJ 9 ,.. - tr "- -;.,... MINISTÉRIO DA FAZENDA,- "'t 'i•Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 . :,(4-3il• 'Ll rV.: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003582/97-22 Acórdão n°. : 104-16.866 Ora, os gastos com seguro de vida em grupo e farmacêuticos suportados pela empresa não assumem gratuidade junto aos empregados. Ao contrário, deles estes participam, conforme exemplificados às fls. 267 em diante, proporcionalmente. Portanto, para efeitos tributários as despesas operacionais da pessoa jurídica relativamente a serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, inclusive de seguro de vida em grupo, quando disponibilizadas a todos os empregados, indistintamente, com custos para estes, ainda que a valores módicos ou simbólicos, não integram o conceito de remuneração do trabalho assalariado para fins, quer do imposto de renda na fonte, quer do imposto de renda de pessoa física. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso, f or lhe falecerem materialidade fálica e legalidade objetiva. 49 TWIPC- làla- Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 ç \, , k 4N R BEWTO WILLIAM GONÇALVES 1 o Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4716093 #
Numero do processo: 13808.001944/00-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Se a multa de mora está interrompida, não se cogita da hipótese de aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 107-06798
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.798 MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Se a multa de mora está interrompida, não se cogita da hipótese de aplicação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 5° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relató 'gr Dto que passam a integrar o presente julgado. LÓVI ALVES -RE DENTai L IZ MARTIN. VALER° - • IP •- FORMALIZADO EM: 18 CILIT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . , • Processo n° : 13808.001944/00-42 Acórdão n° : 107-06.798 Recurso n° : 130.222 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP RELATÓRIO , A 5° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP recorre de oficio de parte de seu Acórdão de fls. 100/109 que cancelou a aplicação da Multa de Oficio de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre a parcela da exigência fiscal relativa à compensação de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1995 em valor excedente a 30% (trinta por cento) do lucro liquido ajustado. A decisão recorrida está assim ementada: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFICIO - É incabível o lançamento de multa de ofício proporcional a tributo cuja exigibilidade se encontrava suspensa por medida liminar concedida antes do início do procedimento fiscal. O relator do voto fundamentou assim a exclusão da Multa de Oficio: (—) 15. Para se apreciar a multa de ofício referente à parte do lançamento decorrente da Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente pela Inobservância do Limite de 30%, cabe a transcrição do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do caput dada pelo artigo 70 da Medida Provisória n° 2.158, de 24 de agosto de 2001: °Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do Início de qualquer r procedimento de oficio a ele relativo. 2 te , . , . Processo n° : 13808.001944/00-42 Acórdão n° : 107-06.798 § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a inddéncia da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 16. Por sua vez, os incisos IV e V do artigo 151 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assim dispõe: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (—) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 17. Como se vê, não cabe lançamento da multa de ofício se o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa por medida liminar concedida em mandado de segurança antes do início de qualquer procedimento de ofício relativo ao mesmo crédito tributário. E esta hipótese ocorre no lançamento em discussão, já que a contribuinte obteve, em 23 de novembro de 1995, liminar, concedida em Mandado de Segurança, que lhe autorizou compensar prejuízo fiscal apurado, com relação ao IRPJ, no ano- calendário 1995, sem observar o teto de 30% (fis. 63 a 66), liminar esta confirmada pela sentença de 10 de abril de 1996 (fls. 67 a 76) não reformada pelo Tribunal até 13 de outubro de 2000 (ti. 89), e o procedimento fiscal foi iniciado em 04 de abril de 2001 (ff 01). i l3 É o Relatório. 3 te ... : Processo n° : 13808.001944/00-42 Acórdão n° : 107-06.798 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Andou bem o Acórdãos recorrido ao aplicar as disposições do art. 63 da Lei n° 9.430/96, para afastar a incidência da multa de oficio. O lançamento, na parte relativa à exigência por excesso na compensação de prejuízos fiscais, visou a prevenção da decadência, eis que a sorte da lide noticiada está submetida a decisão soberana do poder judiciário. Abstraindo-me de considerações maiores sobre o sentido da locução "houver sido", o fato é que a redação do parágrafo 2' do art. 63 da Lei n° 9.430/96 não deixa margem a dúvidas de que, até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar o tributo devido, a incidência é de multa de mora. É essa multa que foi interrompida quando da concessão da liminar. E nem poderia ser diferente, pois a multa de ofício só pode incidir nas hipóteses listadas no art. 44 da Lei n'. 9.430/96, ou seja, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Essas situações só poderão ser confirmadas pelo poder judiciário quando decidir o mérito da matéria que lhe foi submetida. Enquanto isso não ocorrer não há infração a er punida com multa de ofício. 1iv Sa - d- Sess• - s - DF, em 18 de setembro de 2002 te LUI . MARTIN \ ALERO 4 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4716226 #
Numero do processo: 13808.002757/96-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - A existência do contrato de mútuo justificando o ingresso de numerário e comprometida a efetividade da compra e venda face a incomprovação da entrega do bem, desautoriza a presunção de omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17434
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cr$ 10.812.500.000,00 (padrão monetária à época).
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS TAVARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cr$ 10.812.500,00 (padrão monetário á época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.id;7--tt, LEI MARIA 1 CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • " EMIS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: 4 A BR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 4.4.;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002757/96-82 Acórdão n°. : 104-17.434 Recurso n°. : 120.180 Recorrente : LUIZ CARLOS TAVARES RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ CARLOS TAVARES, inscrito no CPF sob n.° 225.883.708-10, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 69/71, com a seguinte acusação: "RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme Termo de Verificação n.° 01, anexo do presente Auto de Infração." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Na impugnação (fls. 76/80), o contribuinte através de seu procurador, alegou que, na realidade, fechou um negócio de compra e venda de gado com Agroseta Agropecuária Sebastião Tavares Ltda. em que no contrato constou que a entrega seria futura, sujeitas às condições inseridas no documento, sob condição suspensiva, mas tendo ficado inviável o primeiro ajuste, acertou-se então que os valores adiantados correspondiam a um mútuo, nada mais, conforme firmado em momento posterior. Acrescentou que a compra e venda para que aconteça necessita de pressupostos (acordo, objeto e preço, enquanto que no direito brasileiro indispensável a tradição dos bens móveis) e que, por outro lado, nos casos de compra e venda sob condição suspensiva, o negócio não se encontra realizado, o que só acontece quando verificado o evento, e que, ademais, os cálculos apresentam-se incorretos. 2 IC • *%4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -34 .7-i" It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002757/96-82 Acórdão n°. : 104-17.434 Quanto à glosa da despesa, limitou-se a alegar que o fato reflete possível engano quanto à moeda, no momento do registro, o que será esclarecido, e que o contador está empenhado em verificar o ocorrido, cujos esclarecimentos serão apresentados tão logo em mãos." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Comprovada a venda de gado mediante a Nota Fiscal de Produtor corroborada com o Contrato de Venda, sem que o contribuinte tenha registrado tal operação como receita, fica caracterizada a omissão, devendo os documentos prevalecerem sob o simples argumento de que o dinheiro recebido fora em decorrência de mútuo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Redução de 100% para 75% em face do advento da Lei n.° 9.430/96, artigo 44, que se aplica retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 16/03/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/04/99 (lido na íntegra), acompanhado do documento de fls. 98/99. Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório.A0;its_c, 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002757/96-82 Acórdão n°. : 104-17.434 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Duas são as acusações endereçadas ao Contribuinte nos presentes autos, a saber a) a glosa de valores registrados como despesas da atividade rural; b) omissão de rendimentos provenientes de atividade rural. Com relação à acusação mencionada na letra "a”, o então impugnante "limitou-se a alegar que o Contador estava empenhado em verificar o ocorrido cujos esclarecimentos seriam tão logo apresentados". Já em suas razões finais assevera o ora Recorrente: "Com relação às despesas mais uma vez laborou em equívoco o Fisco. O montante declarado está de acordo com as efetivamente acontecidas? Como se vê, o Contribuinte não conseguiu ilidir a acusação fiscal sem produzir nenhuma prova e/ou fundamento novo, razão porque deve ser mantido o lançamento neste tópico. 4 at -sw ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:41;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.002757/96-82 Acórdão n°. : 104-17.434 Quanto à omissão de rendimentos, a fiscalização desclassificou um contrato de mútuo no valor de Cr$ 43.250.000,00, atingindo o contribuinte na parte que lhe era pertinente (1/4), equivalente a Cr$ 10.812.500,00, o que foi mantido pela decisão recorrida pela ausência de prova de que o valor recebido pela venda de gado passaria a ser considerado como mútuo. Os autos dão notícia de um contrato de venda de bovinos, dando origem à emissão de Nota Fiscal de produtor, emitida em 07/93, com entrega vinculada ao referido contrato que previa, na cláusula quarta, a retirada do gado em 12/93. Veio ao processo o instrumento particular de distrato de instrumento de venda e compra para entrega futura de gado e contrato de mútuo em moeda corrente. Esse instrumento, datado de 19/08/93, época dos fatos, tem firmas reconhecidas em 23/08/93 e devidamente autenticado, que entendo válido e no qual consta o desfazimento do contrato de compra e venda de gado, além da constituição do mútuo tendo por objeto o valor anteriormente adiantado. Não bastasse, inexistem provas quanto z) efetiva entrega do gado com a qual se completaria o negócio jurídico da compra e venda. 5 .5.4r-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA " p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002757/96-82 Acórdão n°. : 104-17.434 Com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cr$ 10.812.500,00. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 - 401.1 EMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003242/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU. Não constitui cerceamento do direito de defesa e nem acarreta a nulidade da decisão de 1º grau quando a autoridade julgadora não conhece as razões expostas pela impugnante na hipótese em que a mesma optou pela discussão do mérito na esfera judicial. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante tutela antecipada em Medida Cautelar não impede a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência e não acarreta a nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. A propositura pelo sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa mediante sentença de 1ª instância do Poder Judiciário, não cabe a incidência da multa de lançamento de ofício, tendo em vista que o lançamento foi providenciado para prevenir a decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros moratórios mediante a aplicação da taxa SELIC está prevista na legislação tributária vigente. Rejeitadas as preliminares e no mérito, dar provimento, em parte.
Numero da decisão: 101-93945
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de lançamento de ofício e não conhecer da matéria submetida à via judicial.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU. Não constitui cerceamento do direito de defesa e nem acarreta a nulidade da decisão de 1° grau quando a autoridade julgadora não conhece as razões expostas pela impugnante na hipótese em que a mesma optou pela discussão do mérito na esfera judicial PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante tutela antecipada em Medida Cautelar não impede a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência e não acarreta a nulidade do lançamento NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. A propositura pelo sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia ás instâncias administrativas MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa mediante sentença de 18 instância do Poder Judiciário, não cabe a incidência da multa de lançamento de ofício, tendo em vista que o lançamento foi providenciado para prevenir a decadência JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros moratórios mediante a aplicação da taxa SELIC está prevista na -legislação tributária vigente Rejeitadas as preliminares e no mérito, dar provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA AZUL S/A incorporada por EDITORA ABRIL S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de / lançamento de ofício e não conhecer quanto ao litígio submetido ao julgamento do/ , PROCESSO N° 13808.003242/00-76 2 ACÓRDÃO N° 101-93.945 Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ED SN "E" "A-RODRIGUES ESIDENTE 4/1\11 KAZ Kl SHIOBARA "ELATOR FORMALIZADO EM. 22 0 r 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FORONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. , PROCESSO N°: 13808.003242/00-76 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.945 RECURSO N°. : 128,825 RECORRENTE: EDITORA AZUL S/A incorporada por EDITORA ABRIL S/A RELATÓRIO A empresa EDITRA AZUL S/A incorporada por EDITORA ABRIL S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 55.901.979/0001-60, inconformada com a decisão de 1 0 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário objeto do litígio corresponde às seguintes parcelas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e multa de lançamento de ofício de 75%, além de juros moratórios a serem calculados quando da execução da sentença, incidentes sobre o lucro real calculados em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais apurados em 31/12/1995, 31/12/1997 e 31/12/1998, face à inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no artigo 42 da Lei n° 8„981/95, artigos 196, inciso III, 197, § único do RIR/94 e artigo 15 e § único da Lei n° 9.065/95. No julgamento de 1° grau, a exigência foi mantida na sua totalidade e consubstanciada na seguinte ementa: "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, da ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas SELIC. A taxa SELIC deve ser aplicada em decorrência de expressa previsão legal LANÇAMENTO PROCEDENTE." //No recurso voluntário, de fls. 283 a 304, a recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de ampla - ) / -? PROCESSO N° . 13808.003242/00-76 4 ACÓRDÃO N° 101-93945 defesa por não ter examinado os argumentos expendidos na fase impugnativa e, ainda, a ilegalidade do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 Sustenta a recorrente que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa quando foi lavrado o Auto de Infração e que a decisão recorrida não examinou este aspecto relevante levantado na fase impugnativa A recorrente explicita que ajuizou Ação Declaratória de rito ordinário — processo n° 95.00048085-9, que tramitou perante a 3a Vara da Seção Judiciária de São Paulo, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade contida na Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8981/95, especificamente em seus artigos 42 e 58, os quais estabeleceram restrições indevidas à compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas acumuladas até 31 de dezembro de 1994, com os resultados positivos apurados a partir de janeiro de 1995, para fins de determinação do imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Acrescenta que a recorrente obteve a TUTELA ANTECIPADA suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários (08/02/1996), cuja medida foi confirmada por sentença de 1 a instância (30/10/1996) e que, embora esta sentença tenha sido reformada pelo Tribunal Regional Federal, da 3 a Região, nos embargos infringentes da Fazenda Nacional, o litígio judicial está pendente de solução até o presente momento face ao processamento de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, em 03/05/2001 e Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, em 03/05/2001, interpostos pela recorrente Assim, entende a recorrente que quando da lavratura do Auto de Infração, em 27 de outubro de 2000, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa pela TUTELA ANTECIPADA e, també7 pela decisão de ia instância proferida pela Juíza Federal da 3 a Vara Cível Fed,ral da Capital e nestas condições o crédito tributário não poderia ter sido constituído/ ( PROCESSO N°:: 13808.003242/00-76 5 ACÓRDÃO N° ': 101-93.945 A recorrente diz, também, que a exigência da multa de lançamento de ofício, de 75%, além de ilegal porque a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, seria confiscatória conforme explicitado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal„ Contesta, ainda, a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC pela natureza renumeratória e não de moratória e que constitui, também, um verdadeiro confisco. Ao final, sintetiza o pleito nos seguintes termos:: "42. Diante de todo o exposto, restando inteiramente comprovado o direito da RECORRENTE, é a presente para requerer a esse E Conselho de Contribuintes que se digne de. (a) reconhecer a NULIDADE da r decisão a `quo' , por não ter examinado todas as razões jurídicas relacionadas na peça impugnatória, ou, quando menos, com relação ao mérito, (b) determinar o sobrestamento do feito até decisão final da ação judicial proposta pela RECORRENTE, ou, ainda (c) seja reconhecida a IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA do lançamento, julgando-se PROCEDENTE o presente recurso, com o CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO e o consequente arquivamento dos autos do Processo Administrativoa n° 13808.003242/00-76 e liberaç -o dos bens arrolados em garantia, por ser medida de JUSTI A." libera o relatório. 7 .. /, : PROCESSO N°: 13808.003242/00-76 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.945 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade tendo em vista que no processo n° 10880.009843/2001-56, foram arrolados os bens em garantia.. PRELIMINAR A preliminar de nulidade da decisão de 10 grau, por cerceamento do direito de defesa, é inaceitável porquanto a decisão recorrida observou as normas complementares vigentes. De fato, a autoridade julgadora de 1° grau está sujeita a observância dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal consoante o disposto no inciso IV da Portaria SRF n° 3.608, de 06 de julho de 1994, com a seguinte redação: "IV — os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e Despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação Desta forma, o cumprimento do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo(SP), não invalida o julgamentoe 1 0 grau e nem constitui cerceamento do direito de ampla defesa, já que o suje' o passivo optou pelo litígio na esfera judicial, /71 abandonando o litígio administrativo. .i _. PROCESSO N°: 13808003242/00-76 7 ACÓRDÃO N° 101-93.945 A decisão recorrida não cerceou o direito de defesa do contribuinte e, corretamente, deixou de conhecer do mérito da exigência tendo em vista a concomitância entre processo judicial e administrativo mediante propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou depois da autuação, implica na renúncia às instâncias administrativas pelo sujeito passivo. O enunciado do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96 está consoante com a melhor doutrina vigente e não merece qualquer crítica e apenas para relembrar o tema, transcrevo a lição do Professor Alberto Xavier, contida na magistral obra `Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário', Editora Forense, 2a edição — 1997, pág. 349, onde esclarece que: "Vigora no Brasil o principio da universalidade da jurisdição ou sistema de jurisdição única, segundo o qual existe uma 'reserva absoluta de jurisdição' dos órgãos do Poder Judiciário, donde decorre a dupla proibição de atribuição de funções jurisdicionais a órgãos de outros Poderes e a proibição de que seja excluída da apreciação do Poder Judicial qualquer lesão ou ameaça de lesão de direitos individuais, notadamente no caso de essa lesão decorrer de atos da Administração. Tal como se encontra formulado no inciso _/1007 do artigo 5° da Constituição de 1988 — que não prevê a possibilidade de que o ingresso em juízo seja condicionado à previa exaustão das vias administrativas -- o principio da universalidade da jurisdição tem hoje como corolário o direito de livre e incondicional acesso ao Poder Judiciário, vigorando assim um principio optativo nas relações entre processo judicial e o processo administrativo O exame do mérito do lançamento pela autoridade julgadora no âmbito administrativo, como quer a recorrente, representaria além de invasão de competência, uma apreciação totalmente inócua posto que o litígio já está sendo examinado no âmbito do Poder Judiciário. A bem da verdade, o litígio foi submetido ao Superior Tribunal de ,7 Justiça, no processo judicial n° 2001.090351-RESP/DARE — Embargos Infringentes n° 97.0385865-1e ao Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, no process PROCESSO N°: 13808.003242/00-76 8 ACÓRDÃO N° 101-93.945 judicial n° 2001.090350-REX/DARE — Embargos Infringentes n°97.0385865-1, fls. 317 a 418, e, portanto, qualquer manifestação na esfera administrativa seria inútil e sem qualquer sentido. O outro argumento expedido pela recorrente sobre o tema foi o da nulidade do lançamento porque a autoridade administrativa estaria impossibilitada de constituir o crédito tributário correspondente porque a exigibilidade do crédito estaria suspensa pela MEDIDA CAUTELAR e, também, pela sentença proferida na ação ordinária. Antes do advento do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, o Poder Judiciário vem decidindo, reiteradamente, que a autoridade administrativa pode e deve constituir crédito tributário para prevenir a decadência, mesmo que a exigência do mesmo esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança. Entre outras decisões, merece destaque o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Mandado de Segurança n° 6.511-DF, no processo n°95.0065406-7 (DJU-1 de 15/04/96, pág. 11.506), com a seguinte ementa: "Tributário. Lançamento por Homologação. Medida Liminar. No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTIV, art 150, s5S' 4°) A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa, Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que transbordou dos limites da lide, decidindo desde logo matéria ainda não examinada pelo MM Juiz Federal Recurso ordi ário improvido Acórdão/ ,5 PROCESSO N°: 13808.003242/00-76 9 ACÓRDÃO N° 101-93.945 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr Ministro Relator." Este entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem sendo mantido conforme decidido em 09/04/2001, no Recurso Especial n° 119986/SP, no processo n° 97.0011016-8, relatada pela Ministra Eliana Calmon, com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO 1 O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (art. 113 e 142, ambos do CT1V) 2 Dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir seu crédito 3 O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial. 4 A liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento (destaquei) 5 Recurso especial não conhecido Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra Ministra Relatora, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Como se vê, a última instância do Poder Judiciário para matéria infraconstitucional já firmou pacífica jurisprudência sobre a possibilidade de a autoridade administrativa constituir crédito tributário mesmo que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança, PROCESSO N°' 13808003242/00-76 10 ACÓRDÃO N° . 101-93.945 Desta forma, não vejo como acolher a preliminar suscitada relativamente à nulidade do lançamento. O lançamento está consoante com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e do Decreto n° 70.235/72 e, portanto, opino pela rejeição da preliminar suscitada MÉRITO Quanto ao mérito, não vejo como apreciar os argumentos expostos pela recorrente que, aliás, já foram examinados pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região que reformou a decisão singular da 3a Vara da Justiça Federal em São Paulo Para as autoridades administrativas restam apenas uma alternativa cumprir o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário interposto pela recorrente Entretanto, ainda quanto ao mérito, restam matérias que não estão submetidas ao crivo do Poder Judiciário e que, portanto, de acordo com o item b, do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, podem e devem ser examinadas por esta Câmara quais sejam: o lançamento da multa de lançamento de ofício de 75% e cobrança de juros moratórios, pela taxa SELIC. - Relativamente a multa de lançamento de ofício, os argumentos expedidos pela recorrente podem ser aceitos em parte A tese da penalidade de caráter confiscatória é inaceitável posto que o inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal diz respeito apenas aos tributos e não às penalidadese m mo quanto aos tributos, o princípio constitucional tem como,/ endereço os legisla res conforme a melhor doutrina não se aplicando aos executores das leis ' / PROCESSO N°: 13808.003242/00-76 11 ACÓRDÃO N° 101-93„945 O Primeiro Conselho de Contribuintes já vinha decidindo favoravelmente ao sujeito passivo, inclusive, muito antes do advento da Lei Complementar n° 104/2001, no sentido de que uma liminar em ação diferente de mandado de segurança não só suspende a exigibilidade do crédito tributário como também inibe a aplicação da multa de lançamento de ofício,. Entre outros acórdãos, transcreve-se a ementa de acórdão n° 103- 20,069, de 18/08/99, publicado no DOU de 05/11/99: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL C'ONC'OMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera A renúncia às esferas administrativas restringe-se à matéria posta à apreciação do Poder Judiciário Consequentemente, no caso concreto, é de se apreciar outros aspectos do lançamento, a exemplo da aplicação de multas de lançamento de oficio e de Juros. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Tendo o Poder Judiciário concedido ao contribuinte liminar na ação ordinária abrigando-o do procedimento pretendido, antes de iniciado o procedimento fiscal, não é cabível a aplicação de multa de lançamento de ofício Recurso parcialmente provido." O artigo 1° da Lei Complementar n° 104/2001 só veio a confirmar que o entendimento adotado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes estava correto quando estabeleceu que: "Art 1 0 - A Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações. Art. 151 - V — a concessão de medida limi ar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial." PROCESSO N° . 13808.003242/00-76 12 ACÓRDÃO N° : 101-93945 Como se vê, a Lei Complementar n° 104/2001 equiparou a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial à liminar em mandado de segurança para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quanto à alegada aplicação do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, ou seja, a aplicação retroativa da alteração introduzida no artigo 151, do Código Tributário Nacional, a recorrente tem razão porquanto já existem diversos precedentes no Primeiro Conselho de Contribuinte e entre outros transcrevo ementa do Acórdão n° 108-06.446, de 22/03/2001, da 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte redação: "AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa MULTA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA Incabível a multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Ação Cautelar ou Mandado de Segurança Recurso parcialmente provido "(destaquei) Assim, mantendo a coerência com a jurisprudência predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes, opino pela dispensa da multa de lançamento de ofício visto que o sujeito passivo estava beneficiado com a tutela antecipada em Medida Cautelar. Quanto aos juros de mora, a recorrente não tem razão.. Os argumentos expostos não podem ser aceitos porquanto o parágrafo 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96, não tem alcance almejado pela recorrente,. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece/ , 5 PROCESSO N°: 13808.003242/00-76 13 ACÓRDÃO N° 101-93.945 "Art 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito Tendo em vista que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica tem um vencimento previsto em lei, é evidente que se não for pago na data do vencimento, incide juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante da falta de pagamento visto que o Código Tributário Nacional só abre exceção para a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito„ Por outro lado, o artigo 5°, do Decreto-lei n° 1.736/79 é mais específico quando determina: "Art 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" O § 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96 diz respeito apenas à multa de mora e não há como aplicar a analogia ou estender os mesmos efeitos para os juros de mora porque de acordo com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, somente a consulta formulada antes do vencimento do crédito tributário suspende a fluência de juros de mora até a solução da consulta. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de lançamento de ofício„ Sala das Sessõ- - DF, em 18 de setembro de 2002 KAZU 1 S jilogic„,/' RA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012647/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA DE OBJETO - Não se instaura o contencioso a impugnação e o recurso voluntário interpostos contra débitos do PIS declarados em DCTF. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-12959
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. LI ,0 ../020,a1 c ............. MINISTÉRIO DA FAZENDA ftek. f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nR>j,2-,L;c: Processo : 13805.012647/96-86 Acórdão : 202-12.959 Sessão : 22 de maio de 2001 Recurso : 106.409 Recorrente : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - FALTA DE OBJETO - Não se instaura o contencioso a impugnação e o recurso voluntário interpostos contra débitos do PIS declarados em DCTF. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sess:, - 22 de maio de 2001 arco. • 'cios Neder de Lima resi e e Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA /.A.-.e(,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*. Processo : 13805.012647/96-86 Acórdão : 202-12.959 Recurso : 106.409 Recorrente : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS RELATÓRIO O Processo número 13805.012647/96-86 foi inaugurado com a protocolização da Petição de fls. 01/41, que combate os débitos apurados em CAD, relativos ao PIS, já declarados em DCTF. A impugnação cuida, ao seu final, do pedido de cancelamento da Intimação de fls. 53, que a interessada tomou ciência aos 10/10/1996, conforme carimbo, na qual a Receita Federal lhe comunicou sobre a existência de débitos de sua responsabilidade, correspondentes à COFINS no valor de R$18.783.047,19, períodos de apuração de 06/95 a 07/96 (fls. 54) e PIS no valor de R$2.033.463,96, períodos de apuração de 03 a 07/96, consolidados até outubro de 1996, resultado de visita referente à Cobrança Administrativa Domiciliar. Ainda, a intimação informava que, se os débitos não fossem liquidados, implicaria inscrição em Dívida Ativa da União. Em apenso encontra-se o Processo n° 13805.001753, que foi inaugurado com as Peças de fls.01/14, protocolizado aos 05/03/1997, sendo que a folha de n° 01 trata da representação para fins de inscrição dos débitos relativos ao PIS (período de apuração de 03 a 07/96). Às fls. 59/60, a autoridade administrativa, preparadora do processo, proferiu despacho indeferindo a pretensão da contribuinte, visto ser improcedente, pois, uma vez declarados em DCTF, os débitos não serão mais passíveis de serem contestados na fase administrativa, a não ser que a declarante provasse algum erro no preenchimento das Declarações de Contribuições e Tributos Federais Administrados pela Receita Federal, o que não foi alegado. O referido despacho diz, ainda, que carece de fundamento a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa. O Relatório de fls. 63 traz a síntese do processo até aquela fase, oportunidade em que opinou pelo arquivamento do processo. -91( 2 ekt 9 .--„ né. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Itc‘ .,:.1" Jr Vlike SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-.4.A--.• Processo : 13805.012647/96-86 Acórdão : 202-12.959 Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 65/102, ao Conselho de Contribuintes. Percebendo que a simples cobrança de débitos declarados não implica em contencioso administrativo, procurou guarida no Judiciário, onde, por meio de Ação de Mandado de Segurança, Processo n° 96.0039763-5, Oitava Vara Federal de São Paulo, obteve liminar assegurando-lhe o direito de ter julgada a impugnação administrativa antes de qualquer medida, por parte da autoridade, concernente à inscrição dos débitos de COFINS e de PIS na divida ativa A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões de fls. 108, onde propõe seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório 3 ;14 **,"..t> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.012647/96-86 Acórdão : 202-12.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O presente recurso voluntário foi remetido a este Segundo Conselho por determinação contida na liminar em Mandado de Segurança de fls. 103/104. O presente processo trata de impugnação e recurso voluntário apresentados contra simples intimação da fiscalização na atividade de Cobrança Administrativa Domiciliar, quando foi comunicada à empresa a existência de débitos de sua responsabilidade, decorrente da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS. Da análise dos autos, constata-se que houve um despacho e a aprovação deste pela autoridade preparadora do processo na Delegacia da Receita Federal (fls. 59/60), onde diz ser improcedente o pedido da contribuinte. Por despacho do Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/SP/SUL, de 03 de março de 1997 (fls. 63), foi determinado o arquivamento do processo pelo prazo de um ano. Aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda compete o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas suas competência, como definido no artigo 1° do Regimento Interno. É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao PIS quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda (art. 8°, inciso IV, do Regimento Interno). O julgamento pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda do Recurso Voluntário e/ou de oficio implicará, conforme o caso, em confirmar, modificar ou anular as decisões de primeira instância administrativa. Neste processo, não foi prolatada decisão de primeira instância. Na Ação de Mandado de Segurança, constante do Processo n° 9600397635, da 81. Vara Federal da Justiça Federal em São Paulo, foi proferida sentença julgando improcedente a ação, com mérito, conforme consulta sobre as fases do processo aos 23 de maio de 2001, onde noticia que foi publicada no DOU de 14/04/200, p. 10/12, tendo havido Apelação, que foi recebida apenas no efeito devolutivo. S2k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zso : 13805.012647/96-86 ão 202-12.959 Muito bem fundamentada a Decisão de fls. 59 e 60. A contestação da contribuição declarada pela contribuinte em Declarações de buições e Tributos Federais apresentadas à Administração Tributária, onde não é pedido na alteração de valores, não instaura o contencioso, servindo a declaração de título para ão do débito na Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, em razão de não ter sido ado o litígio, voto por não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 t__;77-"err77 ADOLFO MONTEL.0 5

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