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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10160401 #
Numero do processo: 12448.724691/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a glosa das despesas médicas no valor de R$41.457,39. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a glosa das despesas médicas no valor de R$41.457,39. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 46 91 /2 01 1- 21 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724691/2011-21 O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.48/53, lavrada pela DRF/Rio de Janeiro/RJ em 23/11/2009, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008, cópia apensada às fls.54/, que apurou “dedução indevida de dependentes” e “dedução indevida de despesas médicas”, nos valores de R$ 1.584,60 e R$ 55.643,87, respectivamente, resultando, em conseqüência, a exigência de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 11.602,13, acrescido de multa de ofício de 75% (passível de redução), no valor de R$ 8.701,59, além de juros de mora, no valor de R$ 2.025,73, calculados até novembro de 2009. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida de dependentes. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação fiscal até a presente data. Em decorrência do não-atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 1.584,60 por falta de comprovação. Dedução indevida de despesas médicas. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação fiscal até a presente data. Em decorrência do não-atendimento da referida intimação, foi glosado valor de R$ 55.643,87 por falta de comprovação. Em sua peça impugnatória de fls.03/04, instruída com os elementos de fls.07/47, o contribuinte, por meio de seu curador segundo instrumento de fls.06, contesta o lançamento efetuado, argumentando que a dependente glosada era sua esposa, falecida em 2007, e as despesas médicas questionadas pelo Fisco estão comprovadas na documentação em anexo. Embora ausente a documentação requerida em momento anterior ao lançamento, os elementos apresentados juntamente com a peça contestatória de fls.03/04 foram analisados, mediante revisão de ofício promovida pela Fiscalização da DRF/Rio de Janeiro/RJ em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 958/2009, em seu artigo 6º- A, com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1061/2010, no propósito de se observar a adequação desses documentos aos termos que estampa a pertinente legislação tributária. A par disso, foram lavrados em 04/12/2012 o Termo Circunstanciado de fls.88/91 e o Despacho Decisório de fls.92, cuja conclusão foi pela alteração parcial do lançamento em foco – excluindo integralmente a glosa do valor pleiteado a título de “dependente”, bem como mantendo em parte a glosa dos valores requeridos a título de “despesas médicas”, na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008 do interessado, objeto da Notificação de Lançamento de fls.48/53 – objeto da Notificação de fls.02/06, passando o imposto de renda suplementar para o valor de R$ 7.540,08 (sete mil quinhentos e quarenta reais e oito centavos), sujeito a multa de ofício (passível de redução), no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), além dos juros de mora a serem calculados segundo a legislação de regência. A justificativa da revisão de ofício, conforme o mencionado Termo Circunstanciado, foi assim explanada: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Verifica-se ser procedente a alegação do contribuinte, conforme certidões de fls. 44/47. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: O comprovante emitido pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro comprova desembolso financeiro no valor de R$ 13.186,48. Para demais despesas, conforme despacho no documento de fls.07, não foram apresentados os recibos originais das despesas médicas, em desacordo com o artigo 80 do Decreto nº 3.000/1999. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724691/2011-21 Cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório acima mencionados em 20/05/2013, segundo AR-Aviso de Recebimento apensado a fls.95, o contribuinte não se manifestou. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: A impugnação apresentada é tempestiva e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dela toma-se conhecimento. Os argumentos e documentos trazidos ao presente processo pelo impugnante foram devidamente apreciados pela autoridade fiscal no Termo Circunstanciado de fls.88/91, que resultou no Despacho Decisório de fls.92. Conforme já relatado, o interessado foi cientificado do resultado da revisão de ofício do lançamento em foco procedida pela DRF/Rio de Janeiro/RJ e não se manifestou no prazo regulamentar. Assim sendo, ausentes outras razões e/ou documentos oferecidos pelo contribuinte, ratifica-se o ato de revisão de ofício para manter o seu resultado. Verifica-se que as despesas cuja glosa foi mantida podem ser depreendida da tabela abaixo, constante à fl. 89: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.108 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724691/2011-21 Ao recurso voluntário, o contribuinte apresentou recibos e notas fiscais referentes a todas as despesas glosadas, não devendo ser acatado apenas um dos recibos emitidos por Luciano Costa Martins, de R$1.000 (fl. 131), por ter sido emitido em 2008. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de afastar a glosa de despesas médicas de R$41.457,39. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 164DF CARF MF Original

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4634056 #
Numero do processo: 10930.001489/2006-93
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n" 158.735 Voluntário Acórdão n" 197-00.092 — 7" Turma Especial Sessão de 09 de dezembro de 2008. Matéria IRPJ e outros Recorrente KING CAPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA. Recorrida 1" TURMÁ/DRJ-CURITIBA/PR SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal, OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titulai', regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO,. INCONSTITUCIONALIDADE, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Mar' o. i. ícius Neder de Lima - Presidente „moo' -561e . - erreira de Moraes — Redatora ad !zoe EDITADO EM: n (-1 t111 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: E112 decorrência de ação Fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, e tendo em vista o que consta dos demonstrativos de fls. 227/236 e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de/is. 237/2242, parte integrante dos lançamentos em nome da interessada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPj, contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Coibis e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSSL, os quais se relatam a seguir. O Auto de Infração do IRPJ (fls.. 243/250) exige o recolhimento de R$ 20803,85 de imposto com base no lucro presumido dos anos-calendário 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004 e R$ 15.602,88 de multa de oficio prevista no art. 44, 1 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. A exigência resultou da caracterização de omissão de receita em face da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas correntes em nome da interessada, Enquadrou-se afeito nos arts. 25 e 42 da Lei n°9.430, de 1996 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda. Decreto n" 3,000, de 1999. O Auto de Infração do PIS (lls. 251/259) exige o recolhimento de R$ 11.268,67 de contribuição e R$ 8.4.51,42 de multa de oficio prevista no art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do IRPJ, com enquadramento legal nos arts. 1" e 3" da Lei Complementar n." 07, de 1970, 24, § 2" da Lei n°9,249, de 1995, 2", I, 8", I e 9" da Lei n°9.71,5, de 1998, 2"e 3" da Lei n" 9.718, de 1998, 2", I, "a", 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4.524, de 2002, 2 .4 Processo n u 10930.001489/2006-9.3 S1-TE07 Acórdão n 197-00.092 Fi O Auto de Infração de Coibis (fls. 260/268) exige o recolhimento de R$ 52.009,65 de contribuição e R$ 39,007,15 de multa de oficio prevista no arr. 44, 1 da Lei n° 9,430, de 1996, além das encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do 1RPJ, tendo como enquadramento legal os arts. 1" da Lei Complementar n." 70, de 1.991, 24, § 2" da Lei n" 9.249, de 1995, 2" e 3" e 8" da Lei n" 9.718, de 1998, com as alterações da ,A4-13 n" 1.858, de 1999 e suas reedições, .2", 11, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4524, de 2002, O Auto de Infração de CSLL (fls. 269/277) exige o recolhimento de R$ 18.723.45 de contribuição e R$ 14,042,55 de multa de oficio prevista no art 44, I da Lei n" 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ e resulta da omissão de receitas dos anos-calendário 2002 e 2003, tendo como enquadramento legal os arts, 2°c §§, da Lei n." 7..689, de 1988, 19 e24 da Lei n°9.249, de 1995, 29 da Lei n°9.430, de 19.96, 6" da MP n" I 858, de 1999 e reedições e 37 da Lei n" 10,637, de 2002.. Cientificada em 07/12/2006 (lis. 242, 248, .257, 266 e 274), a interessada, por seu mandatário UI, 294), apresentou tempestivamente em .26/12/2006 a impugnação de fls. 280/293, trazendo, em extenso arrazoado, as razões a seguir, em síntese.. Preliminarmente, questiona o lançamento sobre a movimentação bancária, alegando que a quebra do sigilo bancário depende de intervenção judicial. No que se refere aos "supostos depósitos bancários", argumenta que não houve omissão de receita uma vez que os valores apurados são, na verdade, oriundos de empréstimos das empresas V A. Com.. Indústria, Com, Import. e Export. de Brindes Promocionais e Sul Americano Importação e Exportação de Brindes Promocionais, nos montantes havidos por transferência e depósitos em sua conta corrente bancárias. Aduz que nem todos os recebimentos são por meio de banco e que existe caixa, sendo que valores recebidos em espécie são utilizados para pagamento de despesas gerais. Reclama que no lançamento não há elementos seguros de que já não tivessem sido tributados os depósitos ocorridos e que foram desconsideradas as transferências efetuadas Questiona a multa de oficio de 75%, que alega confiscatória, alegando a inexistência de má-fé, bem como a exigência de juros de mora com base na taxa Sehc e argumentando que o art 161, § 1" do CTN limita os juros ao percentual de 1% ao mês.. Finalizando, postula o cancelamento das exigências e protesta por todos os meios de prova em admitidos em direito, bem como o direito de, oportunamente, promover a juntada de mais elementos de prova. " A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "NULIDADE A obtenção e utilização de dados bancários na apuração de omissão de receita tem expressa previsão legal, sendo descabidas as alegações de nulidade dos lançamentos e de ilicitude das provas. PROVA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Salvo as exceções previstas na legislação, a prova deve ser apresentada no prazo de impugnação OMISSÃO DE RECEITA Á existência de depósitos bancários de origem não comprovada caracteriza omissão de receita e se sujeita ao lançamento de ofício. DECORRÊNCIAS Não apresentadas razões especificas, é de se manter a exigência de PIS, Cotins e CSLL com base na receita omitida. MULTA DE OFICIO Caracterizada, mediante procedimento de oficio, a omissão de receita, é cabível a imposição da multa de ofício. JUROS SELIC Cobram-se juros de mora com base na taxa Selic por expressa disposição legal." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, tece as seguintes considerações: a) Os argumentos trazidos no auto de infração não podem prosperar, uma vez que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. b) O inciso III, do art. 3 0 da Lei n° 9.784199, além de permitir a juntada de documentos e formulação de alegações a qualquer tempo, impõe à autoridade julgadora a obrigatoriedade de apreciação. c) Para que se evidencie o erro cometido pelas auditoras, juntamos o livro caixa, para demonstrar os valores mês a mês que foram tributados, e que pelo lançamentos no caixa, eram valores recebidos em empréstimos (e contabilizados como "valores recebidos" das outras empresas, antes apontadas. d) Se compararmos os valores lançados e os constantes no livro caixa, verificamos que o lançamento fiscal carece de ser aprofundado em suas verificações. e) Não se pode admitir que o julgador singular deixe de verificar pormenorizadamente os fatos. f) Admitir que simples depósitos bancários possam ser considerados receitas omitidas, vai contra a verdade dos fatos. Se existem livros caixas de 2002 e 2003, os mesmos servem de prova para ilidir o lançamento fiscal. g) A cobrança de 75% sobre os créditos tributários caracteriza-se corno confisco. 11) Inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. Processo if 10930.001489/2006-93 Si-TE07 Aeól clúo 0.° 197-00.092 Fl 3 Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora ad hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Aduz a recorrente que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. Tal entendimento não merece prosperar. A Lei Complementar É' 105/2001 assim dispôs: Art. I" As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § .3" Não constitui violação do dever de sigilo: III- o fornechnento das informações de que trata o § 2" do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Por sua vez, o art, 11 da Lei tf 9311/1996, tem o seguinte teor: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1' No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias ,sç 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos temos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, .facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento .fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A leitura destas normas deixa claro que existe previsão legal a embasar o procedimento fiscal levado à efeito nos presentes autos A recorrente anexou aos autos Livro Caixa, afirmando que tributou integralmente as receitas auferidas e que os valores recebidos eram empréstimos. O art. 42 da Lei n° 9.43011996, com as alterações da Lei n o 10,637/2002, abaixo reproduzido, foi aplicado corretamente: "Ari 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira, § 2' Os valores- cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos saião tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será (---J-\ Processo n" 10930 001489/2006-93 SI-TE07 Acól dzIo n " 197-00.092 Fi 4 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares "(NR) O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim corno as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso," Na presente presunção legal, temos o seguinte: • A = existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, comprovou que a contribuinte é a efetiva titular das contas de depósitos objeto do presente processo. A partir destas constatações, intimou regularmente a contribuinte para comprovar a origem dos depósitos. Como bem salientado na decisão recorrida, a fiscalização excluiu da tributação os valores dos depósitos cuja origem foi comprovada por documentação hábil e idônea. O Livro Caixa desacompanhado da documentação que deu suporte aos lançamentos contábeis relativos aos empréstimos não é suficiente para demonstrar a origem dos depósitos. Para comprovar a origem dos depósitos seria necessária a juntada dos contratos de empréstimos e transferências de recursos com base neles efetuadas. A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art, 44 da Lei n° 9,430/1996, com a redação dada pela Lei ri° 11,488/2007: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; " A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do 1"CC: "Súmula 1"CC n" 2.; O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4,- A partir de 1" de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO • • ene Peneira de Moraes 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n° 1583.35 Contribuinte King Caps - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Artigos Promocionais Ltda. Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora cid hoe para formalizar a decisão proferida nos presentes autos. Viviane Vidal ‹agner Presidente da 4 Câmara

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Numero do processo: 10650.900611/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.568
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 61 1/ 20 17 -1 3 Fl. 989DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra acórdão da DRJ que manteve o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte relativo a saldo credor de Pis-pasep/Cofins. Constou no Despacho Decisório, não haver valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP, bem como o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foram homologadas as compensações nos limites do crédito existente. O motivo do indeferimento parcial foi a constatação da apropriação irregular de créditos oriundos de aquisições de bens e prestação de serviços que não se subsumem ao conceito legalmente definido para insumo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, onde estão discriminadas todas as glosas. Também foram glosados créditos relativos a gastos com mão de obra, pessoa física, inclusos indevidamente nas planilhas relativas às despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Houve, ainda, a constatação da apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, os quais foram glosados por não gerarem direito a apropriação de crédito das referidas contribuições. Foi, também, efetivada a glosa de créditos apurados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa, que não são utilizados diretamente na atividade de produção de bens destinados à venda. No caso, foi considerado que os processos, atividades, gastos, investimentos e operações relativas à lavoura de cana seriam uma etapa anterior ao processo produtivo do açúcar e álcool e deles seriam distintos. O mesmo entendimento foi mantido em relação aos imobilizados usados no centro de custo de captação e distribuição de água e almoxarifado industrial, gerência industrial, pois não atuariam na fabricação do produto destinado venda. Por último, em razão de divergência encontrada entre o valor apurado na planilha apresentada pelo interessado e o valor por ele lançado na EFD-Contribuições, foi glosado parcela do Crédito Presumido, apurado sobre aquisições de cana vinculadas à produção do açúcar, de que trata o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Em face de todo o acima exposto, constatou-se a apuração indevida de crédito do PIS e Cofins, o que constitui infração à legislação. As glosas de todos os créditos relacionados no Termo de Verificação Fiscal resultaram em ajustes nas bases de cálculo dos créditos. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.568 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900611/2017-13 Consequentemente, após a segregação dos créditos por mercado interno (tributado e não tributado) e externo, foram analisados os Pedidos de Ressarcimento, glosando-se parcialmente os Pedidos de Restituição e respectivas Declarações de Compensação, vinculados ao mercado externo, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, onde alega, em apertada síntese o seu direito aos créditos utilizados na compensação, sendo essas as mesmas razões apresentadas no Recurso voluntários e destacadas nos seguintes tópicos: II.1 — PRELIMINARMENTE — DAS NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA II.2 DA ESSÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO – DO CONCEITO DE INSUMO II.3 DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3.a Dos bens nas atividades agrícolas II.3.b Dos bens utilizados na manutenção elétrica e eletrônica II.3.c Dos bens gastos no Laboratório II.3.d Dos bens não aplicados nem consumidos no processo produtivo II.4 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.4.a Dos serviços nas lavouras de cana II.4.b Dos serviços gerais II.4.c Dos serviços utilizados em construção civil II.4.d Dos serviços utilizados na manutenção elétrica, eletrônica e Instrumentação II.4.e Dos serviços no laboratório II.5 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA II.5.a Dos fretes para formação de lotes II.6 DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO) II.6.a Dos imobilizados utilizados nas lavouras de cana II.7 DA BASE CREDITO PRESUMIDO - CALCULADO SOBRE INSUMO VEGETAL III - DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL NO CASO DOS AUTOS Sendo essas as razões principais do Recurso, passo ao Voto. É o relatório. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.568 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900611/2017-13 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre destacar que, conforme constou no relatório, o presente processo trata de pedidos de compensações fundadas em suposto aproveitamento de créditos na contribuição ao PIS e na COFINS. O Termo de Verificação fiscal de fls. 840 e seguintes, adotou como premissa para análise do crédito requerido pelo contribuinte as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, que por sua vez foram julgadas pelo STJ como ilegais no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo e, portanto, vinculante à administração pública. Ocorre que, a época do julgamento do Manifesto de Inconformidade, em 11/09/2018, a DRJ alegou não poder adotar o entendimento do Recurso Especial, em razão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN não ter se manifestado a respeito, fato que só ocorreu em 26/09/2018 com a Nota SEI nº 63/2018, logo, manteve-se todas as glosas realizadas pela Fiscalização, dispostas no Termo de Verificação Fiscal. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.568 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900611/2017-13 dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito intermediário de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Considerando que esta instância tem caráter eminentemente revisora, ou seja, por ser o CARF um revisor de atos administrativos, em franca manifestação do exercício do poder de autotutela estatal, deve o processo administrativo fiscal guardar compatibilidade com a presunção dos atos administrativos, em especial da legalidade. Assim, posto que a legalidade deve balizar as decisões administrativas e que o presente PAF inicialmente foi julgado com base em orientações tidas como ilegais, IN’S n.º 247/2002 e 404/2004, cabe a aplicação do princípio da retroatividade benigna em matéria tributária, com a Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.568 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900611/2017-13 devolução do Processo à fiscalização para que reavalie o direito creditório do contribuinte sob o novo prisma legal jurisprudencial exposto no Recurso Especial nº 1.221.170, vinculante à administração pública. Diante do exposto, em observação ao princípio da legalidade, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1- a unidade preparadora de origem, volte a apreciar o que fora apresentado pela empresa recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando a análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais, cálculos, que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base para a análise de cada uma delas. Assim indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do REsp. 1.221.170 STJ, bem como a Nota SEI PGFN nº 63/2018; 2- caso necessário, intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; 3- A Unidade Preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual deverá demonstrar de forma detalhada as rubricas que as glosas foram revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólume sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da manifestação da Receita, para que apresente manifestação se assim desejar. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.568 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900611/2017-13 planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 995DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.720860/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. Admite-se a compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual (DAA), se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na DAA e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Na reclamatória trabalhista somente é ônus do obreiro contribuinte a parcela da contribuição previdenciária do empregado, sendo a contribuição previdenciária patronal um ônus integral do empregador. Dessa forma, impossível a dedução na base de cálculo do imposto de renda do empregado autuado da contribuição previdenciária patronal.
Numero da decisão: 2002-007.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a despesa glosada referente ao IRRF, no valor de R$ 7.693,71. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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COMPROVAÇÃO. Admite-se a compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual (DAA), se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na DAA e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Na reclamatória trabalhista somente é ônus do obreiro contribuinte a parcela da contribuição previdenciária do empregado, sendo a contribuição previdenciária patronal um ônus integral do empregador. Dessa forma, impossível a dedução na base de cálculo do imposto de renda do empregado autuado da contribuição previdenciária patronal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a despesa glosada referente ao IRRF, no valor de R$ 7.693,71. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 60 /2 01 2- 16 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.966 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720860/2012-16 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento de fls. 4 a 8, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.360,88, acrescido de multa de ofício e juros de mora, bem como exigência de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 6.591,71, acrescido de multa e juros de mora. A autuação decorreu de dedução indevida de contribuição à previdência oficial referente a rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.020,27, bem como glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 7.693,71. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL que foi indeferida, pois (fl. 26): Os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam que o mesmo tenha sofrido retenção de IRRF e INSS nos valores informados em sua DIRPF no ano- calendário 2010. Há documento nos autos informando que a retenção do IRPF ocorreu em 21/7/2008 (resumo, fl. 90 dos autos judiciais). A GPS apresentada, paga em 2010, por si só, não esclarece se é referente à cota patronal ou do segurado. Também não foi apresentado o acordo ou sentença que deu origem aos rendimentos. Pelo exposto, diante da insuficiência dos documentos apresentados, a SRL não pode ser aceita. Cientificado do indeferimento da SRL, em 17/2/2012 (fl. 19), o contribuinte apresentou impugnação (fl. 2), em 15/3/2012, instruída com os documentos de fls. 3 a 15. Afirma que o recolhimento da contribuição à previdência oficial ocorreu em 12/4/2010 e que imposto de renda foi retido em decorrência de ação judicial. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA. Somente são admitidas a dedução de contribuição à previdência oficial e a compensação de imposto de renda retido na fonte pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 08/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 07/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) foi determinada nos autos de ação trabalhista movida pelo recorrente contra FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A a conversão da quantia de R$ 7.693,71 a título de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.966 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720860/2012-16 IRRPF a favor da Fazenda Pública Nacional. Contudo, por razões alheias ao recorrente, a quantia retida fora repassada pela CEF erroneamente à Reclamada. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 7.693,71. Versa também sobre a glosa referente à contribuição à previdência oficial de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.020,27, uma vez que apesar de não consignar expressamente a matéria em seu recurso, o recorrente juntou aos autos os documentos que entende suficientes para afastar a exação. Compulsando os autos, verifico que o recorrente juntou ao seu recurso diversos documentos (fls. 40-72) que comprovam o equívoco da CEF que converteu o depósito de R$ 7.693,71 em renda em favor da reclamada. Em petição datada de 15/07/12 (fls. 40-41), o recorrente notifica o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Contagem/MG sobre o equívoco, informando-o inclusive da existência deste processo e assim requerendo: ISTO POSTO requer se digne V. Ex., salvo melhor entendimento, oficiar a Caixa Econômica Federal a fim de regularizar o equívoco ocasionado com a interpretação errônea do contido no ofício de fls. 273 dos autos, bem como se digne oficiar a Receita Federal prestando os esclarecimentos do equívoco cometido pela CEF, já que este órgão não acatou os esclarecimentos prestados pelo Reclamante administrativamente, a fim de que seja regularizada a situação constante na Declaração de Imposto de Renda do obreiro e lhe seja repassado o valor retido do IR na forma da lei. Na sequência, foram expedidos ofícios a RFB (fls. 42-46), em cumprimento ao seguinte despacho: Ante o erro de recolhimento efetuado pela CEF, oficie-se Receita Federal do Brasil •solicitando que converta o recolhimento 1c. imposto de renda realizado em proveito do, reclamante. Junte-se ao ofício os documentos de f. 273 e 276-v, devendo ser citado os CPF do reclamante e o CNPJ da reclamada. Expedido o ofício, remetam-se os autos ao arquivo. Em despacho datado de 27 de agosto de 2021 (fl. 44), o mesmo Juízo assim se pronuncia: Vistos etc. . Desarquivem-se os autos. Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil determinando colocar à disposição deste Juízo o valor recolhido a título de IMPOSTO DE RENDA, juntando-se ao ofício cópia dos documentos de f. 273 e 276-v. Oficie-se., Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.966 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720860/2012-16 Juntada a guia de recolhimento, venham-me os autos conclusos para a expedição de ofício de conversão para quitação do imposto de renda, devendo constar, expressa%ente como beneficiário o RECLAMANTE. Em resposta, a Delegacia da RFB em contagem assim se manifesta (fl. 47): Senhor Juiz, 1. Em resposta ao Oficio n.° 02303/12, relativo ao processo n° 00523- 2007-032-03- 00-9, informo a V. Exa. que o contribuinte detentor do direito creditório encontra-se sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas cujo endereço segue abaixo: Av. Dr. Renato Azeredo, 433 - Canaan 35700-312 — Sete Lagoas — MG 2. Portanto, com base no art. 57 c/c 61 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, o expediente foi encaminhado àquela Delegacia para cumprimento do disposto no referido oficio judicial. Em 05 de novembro de 2012, o recorrente peticiona novamente nos autos da ação trabalhista para informar que, até aquela data, a RFB não havia cumprido com o despacho acima reproduzido (fl. 49). Em 04 de outubro de 2012, a RFB manifesta-se informando ter colocado à disposição do Juízo os valores determinados (fl. 53). Finalmente, em 4 de fevereiro de 2013, expede-se novo despacho (fl. 60) determinando a “[...] conversão para quitação do IMPOSTO DE 'RENDA utilizando-se. o saldo existente nos depósitos judiciais de f. 299 e 300, devendo constar expressamente do 'ofício que o beneficiário do recolhimento é o RECLAMANTE”, o que foi feito em 04 de fevereiro de 2013 (fl. 61). Deste modo, entendo que deve ser reestabelecida a glosa de IRRF, no valor de R$ 7.693,71. Em relação à glosa referente à contribuição à previdência oficial de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.020,27, entendo que a decisão a quo não merece reparos, razão pela qual reproduzo o trecho abaixo, adotando-o como razão de decidir: Quanto à contribuição à previdência oficial, as cópias de documentos que constam dos autos não possibilitam aferir qual a parcela da contribuição à previdência oficial recolhida foi suportada pelo reclamante e relativa a quais rendimentos. Frise-se que a parcela da contribuição previdenciária arcada pela reclamada não pode ser considerada como dedução para fins de apuração do imposto de renda pessoa física devido pelo contribuinte (reclamante). Também não podem ser deduzidos na DAA do exercício 2010 descontos de contribuição à previdência oficial ocorrido sobre rendimentos percebidos em anos-calendário anteriores. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para reestabelecer a despesa glosada referente ao IRRF, no valor de R$ 7.693,71. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.966 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720860/2012-16 Fl. 78DF CARF MF Original

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10161718 #
Numero do processo: 13819.000653/2010-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O adicional do terço constitucional pago sobre as férias gozadas, dada sua natureza remuneratória, se submete a incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2003-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O adicional do terço constitucional pago sobre as férias gozadas, dada sua natureza remuneratória, se submete a incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (19/21): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 06 53 /2 01 0- 04 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000653/2010-04 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls.13/16, lavrada pela DRF/São Bernardo do Campo/SP em 25/01/2010, decorrente da revisão efetuada pela Autoridade Fiscal lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008, apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, por divergência entre os valores declarados e os informados à SRF pela fonte pagadora, no valor de R$ 3.874,04, resultando, em consequência, a diminuição do imposto a restituir, de R$ 3.000,22 para R$ 1.934,86. O sujeito passivo apresenta impugnação, fls. 2, na qual contesta a Notificação de Lançamento, apresentando elementos os quais, no seu entender, comprovam o direito alegado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 02/05/2014 (fls. 24), o contribuinte, em 21/05/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 26/29), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que recebeu abono pecuniário de férias e não abono constitucional férias no ano-calendário de 2007, portanto trata-se de rendimento isento e não tributável, ao teor do art. 143 da CLT, sendo certo que gozou apenas 21 dias corridos de férias, registrando na peça recursal o demonstrativo de apuração dos valores devidos a título de férias, acrescidos de 50%, segundo o ACT firmado pela fonte pagadora, com base no art. 7º, XVII da CF/88, inexistindo assim a omissão de rendimentos apurada. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, o provimento recursal, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 30/60. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do abono de férias recebido: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 3.874,04, constatada em sede de revisão da DAA/2008 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada, por referir-se a abono pecuniário de férias recebido, portanto não tributável dada sua natureza indenizatória. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000653/2010-04 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos recebidos e omitidos na declaração de ajuste. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções, onde o art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 19/21) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 13/16), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em escorar no informe de pagamento/presença emitido pela fonte pagadora, sem contudo trazer aos autos, como lhe competia, suporte probatório hábil e consistente visando demonstrar efetivamente que o aludido abono de férias não se trata do adicional constitucional de 1/3, mas sim do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, situação que poderia ter suprida, dentre outros, com declaração e/ou registros contábeis emitidos pela fonte pagadora atestando e esclarecendo a natureza do abono pago, restando assim prejudicada a conferência do atendimento dos critérios de dedutibilidade traçados na legislação de regência (IN RFB nº 936/09) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 20/21), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF - Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Assevera o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 936, de 5 de maio de 2009 que: “Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.” (g.n.) Aduz o sujeito passivo que os rendimentos concernentes à omissão levantada “não devem ser tributados por tratar-se de valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)” (g.n.) Em folhas 6 consta resultado da SRL apresentada pelo interessado contra a notificação em questão, a qual foi indeferida pela Autoridade Revisora sob o argumento de que “a IN RFB 936/09 fala sobre o direito de pleitear a restituição de imposto de renda pessoa física, retido e recolhido, sobre valores auferidos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto - Lei n° 5.452, de 1 ° de maio de 1943, e não sobre o abono constitucional de 1/3 sobre as férias” (g.n.), ou seja, ao que parece, a Autoridade Revisora considerou o referido abono como a verba prevista no inciso XVII, art. 7º, da Carta da República: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000653/2010-04 “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ....................................................... XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”(g.n.) (...) Em fls. 09, consta demonstrativo de pagamento referente ao mês de jun/07, o qual discrimina as seguintes verbas: FERIAS DO MÊS 07, no valor de R$ 7.747,49, ABONO DE FERIAS MO7, no valor de R$ 3.486,46, e ABONO DE FERIAS MO7, no valor de R$ 387,58, bem como contém a seguintes informações: VALOR BASE UTILIZADO R$ 11.621,52; FERIAS REMUNERADAS EM 50% A MAIS (ACORDO COLETIVO) Da análise do conjunto probatório, observa-se que a soma das verbas destacadas (R$ 7.747,49 + R$ 3.486,46 + R$ 387,58) condiz justamente com valor base utilizado de R$ 11.621,52, e que a soma das duas verbas referente a abono de férias (R$ 3.486,46 + R$ 387,58) correspondem a 50% do valor da parcela de férias. O valor informado no demonstrativo como renda líquida tributável de férias é de R$ 10.642,91, que somado ao desconto de dependentes destacado no valor de R$ 660,00 e ao desconto de INSS destacado de R$ 318,37 perfaz o montante de R$ 11.621,53. Desta forma, pode-se conclui tratar a verba em questão não de abono pecuniário de férias, de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto - Lei n° 5.452, de 1 ° de maio de 1943, mas sim de abono constitucional de férias, previsto no inciso XVII, art. 7º, da Constituição Federal, elevado a 50% por determinação de acordo coletivo, sobre o qual existe a incidência de Imposto de renda, estando, portanto, correto o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal autuante. De fato, o informe de pagamento/presença emitido pela fonte pagadora (fls. 9 e 59), registra a ocorrência do pagamento ao Recorrente das verbas intituladas “abono de férias”, no valor total de R$ 3.874,04. Todavia, não há nos autos outros elementos que indiquem a efetiva discriminação das referidas verbas, inviabilizando sobremaneira a verificação do eventual enquadramento nos dispositivos previstos na IN RFB nº 936/09, ante a dúvida suscitada acerca da real natureza dos valores pagos. Assim, à míngua de comprovação efetiva da natureza das verbas pagas – se relativas ao terço constitucional sobre as férias ou atinentes ao abono pecuniário de férias – devem os aludidos valores ser mantidos na apuração dos rendimentos tributáveis recebidos, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000653/2010-04 Fl. 69DF CARF MF Original

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10154878 #
Numero do processo: 10166.720098/2012-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS E LIMITES. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, efetivamente pago, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia. Valores pagos além do estipulado pela justiça representam mera liberalidade e não podem ser deduzidos. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há na legislação nada que proíba o pagamento de pensão alimentícia em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo ou declaração fornecido pelo beneficiário, desde que contenha informações essenciais, tais como data, valor, destinação do pagamento e identificação do pagador.
Numero da decisão: 2003-005.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS E LIMITES. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, efetivamente pago, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia. Valores pagos além do estipulado pela justiça representam mera liberalidade e não podem ser deduzidos. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há na legislação nada que proíba o pagamento de pensão alimentícia em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo ou declaração fornecido pelo beneficiário, desde que contenha informações essenciais, tais como data, valor, destinação do pagamento e identificação do pagador.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-24T20:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-24T20:06:21Z; Last-Modified: 2023-10-24T20:06:21Z; dcterms:modified: 2023-10-24T20:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-24T20:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-24T20:06:21Z; meta:save-date: 2023-10-24T20:06:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-24T20:06:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-24T20:06:21Z; created: 2023-10-24T20:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-24T20:06:21Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-24T20:06:21Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.720098/2012-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.533 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee AMADOR FERNANDES DE SOUZA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS E LIMITES. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, efetivamente pago, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia. Valores pagos além do estipulado pela justiça representam mera liberalidade e não podem ser deduzidos. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há na legislação nada que proíba o pagamento de pensão alimentícia em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo ou declaração fornecido pelo beneficiário, desde que contenha informações essenciais, tais como data, valor, destinação do pagamento e identificação do pagador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 98 /2 01 2- 28 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.533 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720098/2012-28 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 54/59), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2008 ano- calendário de 2007, tendo sido alterado o imposto a pagar declarado de R$ 612,03 para imposto a pagar de R$ 4.721,87. O imposto suplementar apurado, no valor de R$ 4.109,84, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 29/12/2011, perfaz um crédito tributário devido de R$ 8.768,34. Conforme descrição dos fatos às fls. 55/57, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Dependente, no valor de R$ 3.169,20. Dependente Informado Nascimento Idade Código Valor Justificativa da Glosa Leticia Vieira Fernandes 14/7/1994 13 21 1.584,60 Os arrolados como dependentes Guilherme Vieira Fernandes 25/4/1992 15 1.584,60 são beneficiários de Pensão Alimentícia Total 3.169,20 - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 13.905,10 por falta de comprovação. Alimentando/Responsável Informado Código Valor Leticia Vieira Fernandes 30 6.952,55 Guilherme Vieira Fernandes 30 6.952,55 Total 13.905,10 - Dedução Indevida de Previdência Oficial, no valor e R$ 3.169,20. Fonte Pagadora Informada Contribuição Declarada Contribuição Informada em Dirf Valor Glosado Associação dos Servidores da Fub 4.581,87 1.412,67 3.169,20 Cientificado da autuação em 28/12/2011 (fls. 67), o contribuinte apresentou defesa em 06/01/2012 (fls.2/3), solicitando seja cancelado parcialmente o lançamento. Diz que, além de pagar Pensão Alimentícia fixada judicialmente aos seus filhos menores, Letícia e Guilherme Vieira Fernandes, arca com diversos gastos, incluindo as despesas de instrução. Relata, ainda, que substituiu o pagamento da pensão alimentícia fixada pelo pagamento das despesas de instrução. Por fim, diz que pagou o valor de R$ 612,03 a título de Imposto de Renda e que não foram considerados no Lançamento. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.533 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720098/2012-28 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a comprovação do pagamento efetivo de pensão alimentícia deduzida na DIRPF do Ano calendário de 2007. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Tendo em vista que o contribuinte questiona apenas a glosa da pensão alimentícia, apresentando cópia da sentença judicial de homologação do acordo, bem como, declaração emitida pela responsável pelo recebimentos da pensão, entende-se, por não fazer parte da lide, restar consolidado o crédito tributário correspondente a dedução com dependentes. A DRJ rejeita restar comprovado o recebimento dos valores a titulo de pensão judicial, pelos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, da seguinte forma, grifo nosso: A recomendação a ser feita ao contribuinte é a de que o contribuinte obtenha junto à responsável pelo recebimento da pensão recibos que comprovem o recebimento dos valores ou que novo acordo judicial seja fixado, a fim de que o mesmo esteja respaldado para deduzir em sua DAA as despesas específicas de instrução, que informa estar arcando em substituição aos valores referentes à Pensão Alimentícia fixada. O recorrente apresenta, as fls-93, declaração emitida por Eliza Marta Bortoleto Vieira Fernandes, na qual atesta ter “recebido a pensão alimentícia conforme a determinação da sentença judicial, referente ao ano de 2008” Examinando-se o recibo apresentado, emitido pela mãe dos beneficiários da pensão alimentícia, que são seus filhos havidos com o recorrente, a qual receberia a pensão por crédito em sua conta, conforme a decisão judicial, verifica-se que no mesmo não houve reconhecimento de firma da emitente, não consta o valor recebido discriminado, bem como, a referência é aos recebimentos do ano de 2008, quando o lançamento é referente ao Ano calendário de 2007. Portanto, o recibo apresentado não comprova o efetivo pagamento da pensão judicial, devendo ser mantida integralmente a glosa efetuada no Lançamento Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.533 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720098/2012-28 Fl. 101DF CARF MF Original

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10156504 #
Numero do processo: 15002.720004/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2012, 30/11/2012, 27/02/2013, 28/02/2013, 26/07/2013, 28/07/2013, 31/01/2014, 30/05/2014, 29/07/2014, 26/08/2014, 30/09/2014, 30/10/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3402-011.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as multas isoladas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as multas isoladas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-013.002, proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 01, que por unanimidade julgou improcedente a Impugnação, contra Notificação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 00 2. 72 00 04 /2 01 7- 11 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15002.720004/2017-11 Lançamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, pela constituição de multa por compensação não homologada. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância, que reproduzo abaixo: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento emitida em 9/14/2018, no valor de R$ 1.243.978,46, para exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de declarações de compensação (PER/DCOMP) nº 13555.98040.311014.1.3.10-6056, 00783.96462.311012.1.3.10-4230, 00831.15294.260713.1.3.10-9681, 31888.93517.280213.1.3.10- 9899, 04142.68164.310114.1.3.11-6581, 02153.89660.310114.1.3.11-0607, 32556.89123.290714.1.3.11-3087, 11555.73947.311012.1.7.11-8275, que foram analisadas no processo administrativo nº 10580.911031/2016-33, 10580.910997/2016-53, 10580.911008/2016-49, 10580.911028/2016-10, 10580.910999/2016-42 e 10580.911004/2016-70. A aplicação da penalidade decorreu da não homologação das declarações de compensação abaixo relacionadas, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações posteriores, correspondente a 50% sobre o valor da parcela não homologada dos débitos objeto das referidas declarações de compensação. Em sua impugnação de fls. 165 a 176, o sujeito passivo, em síntese: - Requer a suspensão do presente processo em razão do reconhecimento da Repercussão Geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em que o Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da matéria. - Requer a suspensão do processo administrativo fiscal em decorrência da suspensão a exigibilidade dos débitos pela manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação das declarações de compensação nos termos do §18 do art. 74 da Lei 9.430/1996. - Alega desproporcionalidade da multa, violação do direito de petição, do devido processo legal e do contraditório, uma vez que, em face da contestação, a não homologação das declarações de compensação não é definitiva, mencionando julgados do CARF. O processo administrativo nº 10580.911031/2016-33, 10580.910997/2016-53, 10580.911008/2016-49, 10580.911028/2016-10, 10580.910999/2016-42 e 10580.911004/2016-70 referente a não homologação das referidas compensações tem Acórdão proferido por esta mesma turma de julgamento, por meio do qual não houve o reconhecimento do direito creditório em discussão, sendo mantida a não homologação. É o relatório.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, assim julgou a impugnação: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2012, 30/11/2012, 27/02/2013, 28/02/2013, 26/07/2013, 28/07/2013, 31/01/2014, 30/05/2014, 29/07/2014, 26/08/2014, 30/09/2014, 30/10/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de litígio em face da não homologação da compensação declarada ainda em julgamento administrativo não impede o lançamento da multa isolada, mas suspende a sua exigibilidade até a decisão final. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2012, 30/11/2012, 27/02/2013, 28/02/2013, 26/07/2013, 28/07/2013, 31/01/2014, 30/05/2014, 29/07/2014, 26/08/2014, 30/09/2014, 30/10/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Impugnação Improcedente Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15002.720004/2017-11 Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão da Decisão de Primeira Instância no dia 05 de novembro de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 06 de dezembro de 2021. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 282DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15002.720004/2017-11 (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal à Notificação de Lançamento combatida, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar as multas isoladas por falta de homologação de compensação. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 283DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13

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Numero do processo: 10930.003638/2005-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INFRINGÊNCIA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPJ). COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuinte, o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente ao Imposto de Rende de Pessoa Jurídica. IRPJ, ainda que a situação decorra de insuficiência de recolhimento no sistema simplificado de pagamento de tributos instituído pela Lei n° 9.317/96 - SIMPLES. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 301-33.670
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INFRINGÊNCIA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPJ). COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuinte, o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de • primeira instancia que verse sobre a aplicação de legislação referente ao Imposto de Rende de Pessoa Jurídica. IRPJ, ainda que a situação decorra de insuficiência de recolhimento no sistema simplificado de pagamento de tributos instituído pela Lei n° 9.317/96 - SIMPLES. DECLINADA A COMPETÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Processo n.° 10930.003638/2005-78 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.670 Fls. 200 Otn „ OTACÍLIO DA AS CARTAXO - Presidente e.--111111 CAR - - or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 10930.003638/2005-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.670 Fls. 201 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 161/163 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos do IRPJ-Simples, CSLL-Simples, PIS — Simples, Cofins — Simples e INSS — Simples, para considerar devidas as importâncias de R$ 868,33 de imposto e R$ 1.300,45, além dos encargos legais. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 176/190, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. 4111 A ação fiscal decorreu de Mandado de Procedimento Fiscal e implicou a formalização dos autos de infração de fls. 76/130, com os respectivos demonstrativos e o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 69/75. Verifica-se das pecas básicas que as infrações são decorrentes das seguintes irregularidades apuradas em relação ao cumprimento das obrigações tributarias relativas ao SIMPLES: Omissão de Receita — Receitas não Escrituradas, caracterizada pela divergência entre os valores das saídas de mercadorias informados a Receita Estadual através da GIA e daqueles declarados a Receita Federal e insuficiência de recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS em razão da alteração dos percentuais do SIMPLES incidente sobre a receita. Essa alteração foi em decorrência do acréscimo sobre os valores declarados da omissão de receita apurada nos anos-calendários 2002 e 2003. É o relatório. • • ` . Processo n.° 10930.003638/2005-78 CCO3/C0 1 , . Acórdão ri.° 301-33.670 Fls. 202 1 Voto 1 Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Pelo que se pode observar da farta documentação carreada para os autos, em que pese haver ligação entre os lançamentos efetuados e o sistema introduzido pela Lei no 9.317, de 1996. SIMPLES, uma vez que ocorreu a falta de recolhimento do tributo naquele Sistema, constata-se que a toda a questão decorre, de fato, de infringência a legislação do Imposto de Renda, matéria cujo julgamento é da exclusiva competência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Veja-se, a propósito, o que dispõe o inciso VII, do art. 9°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1996, (Anexo II), com suas posteriores alterações, verbis : # "Art. 90 - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instancia sobre a aplicação da legislação referente a: XVII - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a pratica de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; "(Redação dada pela Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002). (destaques e grifos acrescidos) Portanto, parece-me que, não obstante a competência deste Conselho prevista no Regimento para o julgamento de processos versando sobre o Simples, tanto a infração detectada, quanto o tipo de lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição esta afeta a este Conselho. Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência do julgamento do • Recurso em questão em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, para onde deve ser encaminhado o processo, na forma regánental. É COMO voto. ( Sala.. - - z-s-,-em 27-cl lever:. e de 2.17 _.,,, CAR .-s n'• -n • • te —"4"' SE HO - Relator

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10156419 #
Numero do processo: 16539.720003/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, o pagamento antecipado é caracterizado pelo recolhimento do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Não há previsão legal para que se considere o dia da prestação do serviço. PRECEDÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS. AFASTAMENTO DOS PPPs. IMPOSSÍVEL O PPP é elaborado com base em laudos técnicos e tem sua obrigatoriedade e força probante presumida nos termos do §1º do Art. 58 da Lei nº 8.213/91. No presente caso os PPPs não foram considerados isoladamente.. RISCO OCUPACIONAL. TRABALHO PERMANENTE NÃO SE CONFUNDE COM TRABALHO ININTERRUPTO. A permanência é avaliada conforme a atividade de produção, não sendo afastada por eventos ocasionais ou pela alegada interrupção (RESP 1659632, Rel. Ministro Herman Benjamin 2ª Turma DJE 30/06/2017). CALOR NATURAL. AFASTAMENTO DO FATOR DE RISCO. INVIABILIDADE. Não há previsão legal que distinga a fonte do CALOR, entre natural ou artificial, quando se trata da proteção à saúde do trabalhador. O Decreto n° 2.172/97 tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar (TNU - Processo nº 0501218-13.2015.4.05.8307 - 05/09/2017). FATOR DE RISCO POEIRA. EXIGE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PERMANÊNCIA VERIFICADA. A permanência relaciona-se com a atividade, o que é comprovado pela avaliação da prestação dos serviços em que consta a ocorrência em 80% do tempo, não restando dúvida quanto a exposição permanente ao fator de risco poeira, o qual possui previsão legal de concessão à aposentadoria especial, nos termos do Decreto 3.48/99, código 1,0.18. Negado provimento ao Recurso voluntário .
Numero da decisão: 2402-012.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, o pagamento antecipado é caracterizado pelo recolhimento do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Não há previsão legal para que se considere o dia da prestação do serviço. PRECEDÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS. AFASTAMENTO DOS PPPs. IMPOSSÍVEL O PPP é elaborado com base em laudos técnicos e tem sua obrigatoriedade e força probante presumida nos termos do §1º do Art. 58 da Lei nº 8.213/91. No presente caso os PPPs não foram considerados isoladamente.. RISCO OCUPACIONAL. TRABALHO PERMANENTE NÃO SE CONFUNDE COM TRABALHO ININTERRUPTO. A permanência é avaliada conforme a atividade de produção, não sendo afastada por eventos ocasionais ou pela alegada interrupção (RESP 1659632, Rel. Ministro Herman Benjamin 2ª Turma DJE 30/06/2017). CALOR NATURAL. AFASTAMENTO DO FATOR DE RISCO. INVIABILIDADE. Não há previsão legal que distinga a fonte do CALOR, entre natural ou artificial, quando se trata da proteção à saúde do trabalhador. O Decreto n° 2.172/97 tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar (TNU - Processo nº 0501218-13.2015.4.05.8307 - 05/09/2017). FATOR DE RISCO POEIRA. EXIGE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PERMANÊNCIA VERIFICADA. A permanência relaciona-se com a atividade, o que é comprovado pela avaliação da prestação dos serviços em que consta a ocorrência em 80% do tempo, não restando dúvida quanto a exposição permanente ao fator de risco poeira, o qual possui previsão legal de concessão à aposentadoria especial, nos termos do Decreto 3.48/99, código 1,0.18. Negado provimento ao Recurso voluntário .

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, o pagamento antecipado é caracterizado pelo recolhimento do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Não há previsão legal para que se considere o dia da prestação do serviço. PRECEDÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS. AFASTAMENTO DOS PPPs. IMPOSSÍVEL O PPP é elaborado com base em laudos técnicos e tem sua obrigatoriedade e força probante presumida nos termos do §1º do Art. 58 da Lei nº 8.213/91. No presente caso os PPPs não foram considerados isoladamente.. RISCO OCUPACIONAL. TRABALHO PERMANENTE NÃO SE CONFUNDE COM TRABALHO ININTERRUPTO. A permanência é avaliada conforme a atividade de produção, não sendo afastada por eventos ocasionais ou pela alegada interrupção (RESP 1659632, Rel. Ministro Herman Benjamin 2ª Turma DJE 30/06/2017). CALOR NATURAL. AFASTAMENTO DO FATOR DE RISCO. INVIABILIDADE. Não há previsão legal que distinga a fonte do CALOR, entre natural ou artificial, quando se trata da proteção à saúde do trabalhador. O Decreto n° 2.172/97 tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar (TNU - Processo nº 0501218-13.2015.4.05.8307 - 05/09/2017). FATOR DE RISCO POEIRA. EXIGE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PERMANÊNCIA VERIFICADA. A permanência relaciona-se com a atividade, o que é comprovado pela avaliação da prestação dos serviços em que consta a ocorrência em 80% do tempo, não restando dúvida quanto a exposição permanente ao fator de risco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 03 /2 01 6- 09 Fl. 5271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720003/2016-09 poeira, o qual possui previsão legal de concessão à aposentadoria especial, nos termos do Decreto 3.48/99, código 1,0.18. Negado provimento ao Recurso voluntário . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 14- 70.453- 12ª Turma da DRJ/RPO de 28 de setembro de 2017 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 08/70) Em 19/01/2017 foi lavrado Auto de Infração relativo às competências de 01 a 13/2012 referente ao adicional de contribuições sociais para o custeio da aposentadoria especial, apurado nos seguintes termos (fl 09/10): 1.6.1) pelo estabelecimento 33.592.510/0378-21, em relação à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial decorrente da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos RUÍDO e CALOR dos empregados da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 7826 deste estabelecimento. 1.6.2) pelo estabelecimento 33.592.510/0179-87, em relação à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial decorrente da exposição habitual e permanente ao agente nocivo POEIRA TOTAL dos empregados deste estabelecimento. 1.6.3) pelo estabelecimento 33.592.510/0262-00, em relação à contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial decorrente da exposição habitual e permanente ao agente nocivo CALOR dos empregados deste estabelecimento. Uma vez que foram detectadas exposição dos empregados aos agentes nocivos mencionados em quantidades acima dos limites permitidos. Tais conclusões foram retiradas dos Fl. 5272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720003/2016-09 relatórios de controle fornecidos pela CONTRIBUINTE (formulários e relatórios, PPPs, PPRAs e Relatórios de Assistência e Consultoria independente – fls. 1058/4848). Foi aplicada multa de ofício de 75% por omissão de valores declarados em GFIP, além da formalização do processo de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, por meio do processo no 16682-722.730/2016-49. Impugnação (fls 4866/4875) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 23/02/2017, na qual em síntese alegou: 1. Decadência parcial do crédito tributário, por entender que houve pagamento antecipado e que o fato gerador ocorre com as prestações dos serviços remunerados, assim, o período anterior a 19/01/2012 estaria abarcado pela decadência (Art. 150, §4º do CTN, Súmula CARF 99 e art. 51, III, Instrução Normativa RFB nº 971/2009); 2. Que os laudos técnicos devem ser considerados prioritariamente em relação aos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP); 3. A impossibilidade de se calcular proporcionalmente a exposição ao risco, se fazendo necessário que a exposição seja PERMANENTE, fato ignorado pela fiscalização, inclusive havendo reconhecimento de que em “diversas situações” inexistia a permanência na atividade; 4. Que não se pode considerar o calor natural como agente nocivo; 5. Que houve enquadramento indevido quanto o agente “poeira total”, pois como reconhece os documentos técnicos apresentados à autoridade fiscal, a exposição à poeira existe, mas não é permanente; Por fim, pede a anulação da autuação por sua total improcedência. Acórdão (fls.5205/5232) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. No caso de aplicação do artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, considerando-se ocorrido no último dia do mês da prestação dos serviços. LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício, nos termos do art. 57, § 6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CALOR. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Fl. 5273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720003/2016-09 O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agente calor, desde que com medição no limite ou acima do limite de tolerância avaliado segundo o Anexo 3 da NR15. TRABALHO PERMANENTE. Considera-se trabalho permanente aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.5237 e ss) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/11/2017 com as mesmas alegações e fundamentos já apresentados na impugnação, não constando nenhuma inovação fática ou de direito. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega a DECADÊNCIA PARCIAL do crédito tributário aventando a hipótese de se considerar como fato gerador a data da prestação do serviço, porém tal entendimento afronta o enunciado da Súmula 99 do CARF, que de forma clara considera a competência do fato gerador para efeito de contagem do prazo decadencial, assim, correta a decisão da DRJ que afirmou que a ocorrência do fato gerador deu-se no último dia do mês da prestação dos serviços. Portanto, não há que se falar em decadência parcial considerando o dia da prestação dos serviços como pretende o contribuinte. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração No Mérito Quanto ao mérito, a RECORRENTE desenvolve as seguintes teses: Fl. 5274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720003/2016-09 Primeiro, de que os laudos técnicos teriam precedência sobre as informações constantes nos Perfis Profissiográficos Previdenciários, PPPs, e, portanto, haveria erro pois os PPPs não medem a exposição aos riscos em função do tempo de atividade. Tal argumento, contudo, não merece prosperar, pois o PPP é elaborado com base em laudos técnicos e tem sua obrigatoriedade e força probante presumida nos termos do §1º do Art. 58 da Lei nº 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Ademais, o argumento de que apenas os PPPs foram considerados não encontram guarida nos autos, conforme se extrai do trecho do voto do Acórdão recorrido, negritei: O PPP basicamente irá reproduzir as informações do laudo técnico das condições ambientais do trabalho, no que diz respeito exclusivamente a aquele segurado, ou seja, deve ser fiel ao laudo técnico sem omitir conteúdo do mesmo ou inserir dados falsos. Ora, seguindo esta premissa, de que os PPP elaborados pela empresa são válidos, não há porque não aceitá-los como documentos hábeis a apuração fiscal, ainda porque individualizam a condição do segurado, pois como se sabe, o fato gerador da exação aqui discutida somente se perfaz para os segurados expostos ao risco, não se verificando nos Laudos Técnicos apresentados a individualização do trabalhador exposto ao risco, mas sim o setor ou a atividade exercida com exposição a agentes nocivos. Por outro lado, a autuação não se baseou unicamente nos PPP apresentados ou na sua apreciação isolada como entendeu a defesa. (..) Do exposto, não houve falha da fiscalização quanto a análise dos PPP elaborados e apresentados pela empresa, pois considerados os documentos base para sua análise quais sejam, o laudos de avaliação juntados como anexos ao relatório fiscal. Acrescenta-se, que a Jurisprudência pátria já vem aceitando o PPP como prova suficiente da exposição do trabalhador ao agente nocivo (RESP 201701017465 Rel. Ministro Herman Benjamin 2ª Turma DJE 30/06/2017) e também sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), a mesma corte, por meio do Ministro Relator Gurgel de Faria consignou que “de acordo com a lei previdenciária, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário (o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP), com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/1991”. Portanto, resta impossível o afastamento dos PPPs apresentados, devido a presunção probatória, considerando ainda que não foram constatadas nenhuma divergência com os demais relatórios ambientais aptas a afastar as conclusões da fiscalização. Fl. 5275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720003/2016-09 O segundo argumento diz respeito a insuficiência da avaliação quanto a permanência da exposição dos trabalhadores aos fatores de riscos identificados, parece haver uma confusão em relação ao conceito de TRABALHO PERMANENTE, que não se confunde, com TRABALHO ININTERRUPTO. A definição de TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE encontra-se positivada no Art.65 do Decreto 3.048 de 1999 com redação dada pelo Decreto 8.123 de 2013, nos seguintes termos, negritei: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Resta porém configurado que a permanência é avaliada conforme a atividade de produção, não sendo afastada por eventos ocasionais ou pela alegada interrupção. Neste sentido segue decisão do STJ (RESP 1659632, Rel. Ministro Herman Benjamin 2ª Turma DJE 30/06/2017): 3. A permanência e a não intermitência exigidas pelo art. 57, § 3°, da Lei 8.213/1991 referem-se à exposição do segurado aos agentes nocivos em sua função em cada vínculo empregatício. Não há exigência na referida legislação de que o requisito temporal seja exercido de forma ininterrupta. Outro ponto questionado pela RECORRENTE, é quanto ao afastamento do fator CALOR NATURAL como agente nocivo, neste tema, perfeita a conclusão do Acórdão, pois, embora o INSS tradicionalmente entenda que somente a exposição a calor proveniente de fontes artificiais geraria direito ao reconhecimento de tempo especial, já há entendimento judicial que amplia este reconhecimento para a exposição às fontes naturais, conforme tese fixada pela urma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU - Processo nº 0501218- 13.2015.4.05.8307 – 05/09/2017 – Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13124): após o Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar. Aqui deve se ressaltar que não há expressa previsão legal que distinga a fonte do CALOR, entre natural ou artificial, quando se trata da proteção à saúde do trabalhador. Ao contrário, como bem pontuado pelo Acórdão recorrido (fls. 5525/, O Anexo IV do Regulamento da Previdência Social/RPS define que o trabalhador que comprove exposição permanente a Temperaturas Anormais acima dos limites de Tolerância em seu ambiente de trabalho tem direito ao benefício após 25 anos de exposição. A exposição ao calor é avaliada através do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), a interpretação, para fins de verificar a ultrapassagem dos limites de tolerância do agente físico, deverá observar o Anexo 3 da NR nº 15. O Anexo nº 3 da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho, estabelece limites de tolerância para exposição ao calor, acima do qual haverá probabilidade de dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Fl. 5276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720003/2016-09 O Quadro nº 1 do Anexo nº 3 da NR nº 15 prevê o período de descanso necessário frente ao período efetivamente trabalhado, levando em conta o índice de calor do ambiente, aliado ao tipo de atividade desenvolvida pelo trabalhador. A previsão de períodos de repouso em ambiente de exposição ao calor mais ameno, devido ao regime de descanso no próprio local, não significa intermitência, não descaracteriza a exposição do trabalhador ao agente nocivo e nem lhe retira o direito à aposentadoria especial. (..) Como já dito anteriormente, os empregados estão sujeitos a aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância para o agente físico calor definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, o que restou demonstrado pela fiscalização. A menção ao Art. 240, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, teve por objetivo demonstrar que o limite de tolerância para o agente físico calor é estabelecido no Anexo 3 da NR-15 segundo a metodologia adotada pela Fundacentro, não podendo ser entendida como impediditiva do reconhecimento deste fator de risco em relação às fontes naturais de calor. Por último, a RECORRENTE tenta afastar o reconhecimento da exposição ao RISCO POEIRA, reconhecendo a sua existência mas pugnando pela sua impermanência. Mais uma vez, cabe lembrar que a permanência se relaciona com a atividade, o que é comprovado pela avaliação da prestação dos serviços nos Postos de Trabalho em que consta a ocorrência na área de mina em 80% do tempo (fls. 3894/3900), ou seja, não há dúvida quanto a exposição permanente ao fator de risco poeira que possui previsão legal de concessão à aposentadoria especial, nos termos do Decreto 3.48/99, código 1,0.18. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e voto por negar-lhe provimento . É como voto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 5277DF CARF MF Original

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10160163 #
Numero do processo: 11128.730270/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 3201-010.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.881, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723451/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.881, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723451/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra identificada foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 70 /2 01 3- 51 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730270/2013-51 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: i) A parte é ilegítima para fazer parte da presente autuação; ii) As informações foram prestadas, portanto, não estando sujeito à multa ora aplicada. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, os seguintes argumentos: i) O art 50 da IN RFB 800/2007 estabelece a obrigatoriedade dos prazos do art 22 a partir de 1º de janeiro de 2009; ii) A IN RFB 899/2008 alterou o art 50 da IN RFB 800/2007, com previsão do cumprimento dos prazos de antecedência a partir de 1º de abril de 2009; iii) Conclui que a multa a que se refere este processo seria nula, vez que se refere a fatos geradores ocorridos antes da vigência dos mencionados normativos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Do Mérito; A Recorrente alega a suspensão dos prazos pelo art 50 da IN 800/2007. No período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008). Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730270/2013-51 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no art. 22. A perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações – como se depreende das informações apresentadas em planilha integrante do Auto de Infração - restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. À guisa de complementação, convém abordar que o art. 10 da IN 800/2007, incluía a informação sobre a desconsolidação dentre aquelas compreendidas no conceito de informação sobre a carga transportada. “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I ­ a informação do manifesto eletrônico; II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV ­ a informação da desconsolidação; e IV ­ a informação da desconsolidação;” Desta sorte, a Recorrente estava obrigada a prestar tais informações antes da atracação da embarcação no porto, por força do disposto no inciso II do § único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 c/c o art. 10 transcrito acima. Este entendimento encontra-se sedimentado neste Conselho em reiteradas decisões, como no Acórdão 9303007.558 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 18 de outubro de 2018, que restou assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/07/2008, 28/09/2008, 28/09/2009, 11/10/2008, 12/10/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.” Por fim, o tema foi objeto da Súmula CARF n 187, nos seguintes termos: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730270/2013-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original

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