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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11095455 #
Numero do processo: 11080.725452/2011-32
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 OMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvalhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 OMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvalhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO Na origem, o contribuinte acima identificado efetuou Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declarações de Compensação de saldo de créditos de PIS na sistemática da não- cumulatividade, conforme art. 17 da Lei 11.033/2004, vinculado a receitas de mercado interno não tributadas, relativo ao período de jan./2007 a dez./2009. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.049 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725452/2011-32 2 Conforme relatório fiscal, a autoridade fiscal identificou irregularidades relacionadas a:  Serviços Utilizados como Insumos: valores pagos a título de despesas com telefonia, água, escritório de contabilidade, assessoria jurídica e outras, gás para utilização em veículo Kombi e Corsa. Tais dispêndios não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos da legislação e, portanto, não foram aceitos pela fiscalização.  Aluguéis - pago a pessoas físicas e pagamentos considerados como de aluguéis indevidamente: 6. Foi constatado que no período de fevereiro a dezembro de 2007 houve a inclusão na base de cálculo dos créditos de valores de aluguéis pagos a pessoas físicas, conforme planilhas demonstrativas entregues a fiscalização (fls.79/106). Apenas os aluguéis pagos a pessoas jurídicas são passíveis de geração de crédito de acordo com art. 3° da Lei 10.833/2003. 7. No período de abril a dezembro de 2009 (fls.166/190), foram incluídos valores pagos a título de “contrato de prestação de serviços de cessão de direito de uso de sala” como de aluguéis. Em tais contratos não há menção de pagamento de aluguel de sala comercial e sim pagamento por serviços prestados, incluindo “pacotes” de mobiliário e serviços de telecomunicações, serviço de apoio e outros (fls.193/232).  Crédito indevido sobre devolução de vendas: no mês de novembro de 2009 (fl.185) o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos o valor total da devolução de vendas da NF nº 2366 (fl.191) deixando de excluir os valores não tributados originalmente porque se sujeitavam à alíquota zero (NF original 2341). Apenas o valor de R$1.897,35 que foi tributado no mês de outubro de 2009 (fl.192) pode ser usado como base de cálculo de crédito pela devolução.  Proporcionalização dos créditos entre vinculados a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno: 10. Na análise dos valores alocados nos Dacon pelo contribuinte entre créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno e não tributadas se constatou que não houve cálculo de proporcionalização em relação às receitas auferidas. A justificativa dada pelo representante do contribuinte foi a de que quando as compras são efetuadas a empresa já sabe se as vendas serão tributadas ou não pela natureza da mercadoria adquirida para revenda. 11. No entanto os demonstrativos de cálculos apresentados (fls.75/190) não trazem essa segregação, apenas listam todas a compras e despesas que usou para fins de cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.049 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725452/2011-32 3 12. Tendo em vista esse fato a fiscalização efetuou o recálculo dos créditos do contribuinte utilizando a base de cálculo informada por ele em seus demonstrativos, mas proporcionalizada em relação às receitas auferidas conforme demonstrado abaixo: (...). Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: 4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Cofins relacionado a receitas não tributáveis auferidas no mercado interno, no montante de R$ 791.077,54, apurado no 1º trimestre de 2009, ao qual se acha vinculada uma declaração de compensação. 5. A DRF de Porto Alegre intimou a contribuinte a apresentar diversos documentos e informações relativos ao direito creditório pleiteado, inclusive arquivos digitais, e submeteu-os a minuciosa análise, registrando suas conclusões na Informação Fiscal anexa às fls. 3/9, que se refere a vários pedidos de ressarcimento apresentados pela empresa. 6. Com base nas considerações contidas nesse termo, em despacho decisório exarado na fl. 20, a referida delegacia deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito de R$ 77.750,11, e homologou até esse valor a compensação declarada. 7. Intimada da decisão por via postal em 13/09/2011 (fl. 158), apresentou a contribuinte em 06/10/2011 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 22/38, acompanhada de vários documentos (fls. 39/155), na qual alega em síntese que: Do conceito de insumo a) tendo em vista o amplo permissivo constitucional constante do art. 195, § 12°, da Constituição Federal, ao contrário do que preveem as instruções normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, que admitem como insumos apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, o conceito técnico de insumo pode ser definido como conjunto de fatores necessários à atividade da empresa, alcançando todos os custos e despesas, diretos e indiretos, necessários à consecução dessa atividade; b) a interpretação restritiva ao crédito de Pis e Cofins estabelecida nessas instruções normativas e adotada pelo despacho decisório contraria não apenas a lógica, mas principalmente o texto da Constituição Federal de 1988; c) segundo decisão recente do CARF, o termo insumo compreende os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos arts. 290 e 299 do RIR/99, não se limitando ao conceito contido nas referidas instruções normativas, fundadas exclusivamente na inaplicável legislação do IPI; d) veja-se também sobre a matéria acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, de que transcreve um excerto neste tópico; e) em suma, o vocábulo insumo deve abranger todos os custos e despesas direta ou indiretamente ligados à produção e comercialização de mercadorias ou à prestação de serviços; Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.049 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725452/2011-32 4 f) assim, por tratar-se de gastos essenciais a sua atividade, tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre dispêndios com telefonia, água, escritório de contabilidade, assessoria jurídica e outras e gasolina utilizada em veículos; Dos aluguéis g) os contratos firmados com a empresa HQ do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda. têm todas as características e peculiaridades inerentes aos contratos de locação de imóvel comercial, não desnaturando sua essência, que é de locação comercial, o nome jurídico dado ao instrumento particular assinado pelas partes (Instrumento particular de contrato de prestação de serviços e cessão de direito de uso de sala do centro de escritórios); h) o simples fato de a empresa HQ oferecer adicionalmente ao imóvel locado outros serviços agregados, como mobiliário, telefonista e outras comodidades, não descaracteriza a natureza de locação comercial do imóvel; i) trata-se de um aluguel em condomínio com outras pessoas físicas ou jurídicas, que compartilham o mesmo imóvel e a mesma estrutura ofertada por um menor custo, dentro de uma programação de dias e horários flexíveis; j) esta espécie de locação, modernamente denominada de "escritório virtual", ou "Centro de escritórios", destaca-se pela expressiva redução de custos gerados aos locatários, que acabam por pagar o aluguel somente de acordo com o efetivo número de dias utilizados do imóvel durante o mês; k) além do mais, dentro do valor do aluguel pago estão adicionalmente incluídos serviços de secretaria, mobiliário, serviços de fax, internet, telefonia e outros; l) em atendimento a intimação da autoridade fiscal, apresentou uma “Declaração” da empresa HQ do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda. (doc. anexo n° 2 — fls. 57/59), a qual atesta que os valores que lhe pagou pelo uso dos escritórios virtuais foram recebidos a título de aluguel comercial; m) quanto ao contrato de locação do imóvel que abriga sua sede, situado na Av. Ipiranga, 2.640, Porto Alegre, foi firmado com pessoa jurídica denominada ABS Construção Ltda., conforme comprova o documento anexo (doc. anexo n° 3 — fls. 60/63); n) esse documento atesta que os valores dos aluguéis foram pagos realmente a pessoa jurídica, assistindo-lhe, portanto, direito ao crédito de Cofins, nos termos do art. 3° da lei n° 10.833/2003; Do crédito indevido sobre devolução de vendas o) no que concerne a esta glosa, reconhece haver incluído indevidamente na base de créditos da Cofins no mês de julho de 2008 o valor de R$ 6.500,00; p) entretanto, como mostrará no próximo tópico, mesmo ajustando a base de cálculo em razão desse erro involuntário, não haverá crédito de Cofins a glosar no mês em questão; Do recálculo dos créditos Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.049 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725452/2011-32 5 q) a autoridade tributária efetuou o recálculo dos créditos de Pis e Cofins utilizando a base de cálculo informada pela empresa em seus demonstrativos, mas proporcionalizada em relação às receitas tributadas e às não tributadas, conforme planilha constante do relatório fiscal que integra o despacho decisório ora recorrido; r) tal planilha, porém, está eivada de erro, pois não leva em conta os cancelamentos de notas (devoluções de vendas) e as retenções de Pis e Cofins ocorridos em cada período de apuração; s) em outras palavras, além de apurar incorretamente o percentual das receitas tributadas em face das não tributadas, a autoridade fiscal não considerou os pagamentos antecipados dessas contribuições realizados por força das retenções feitas na forma do art. 30 da lei n° 10.833/2003; t) segundo o art. 12 da IN SRF n° 900/2008, os valores retidos podem ser deduzidos dos valores a pagar das respectivas contribuições ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; u) esse inclusive é o posicionamento da RFB sobre o assunto manifestado no processo de consulta n° 94/10, cuja ementa transcreve neste tópico; v) a fim de comprovar as retenções ocorridas no período fiscalizado, junta, a título exemplificativo, comprovantes de retenção do período de 2007 a 2009 (doc. anexo n° 4 — fls. 64/127); w) no que respeita aos valores relativos às devoluções recebidas por conta de vendas canceladas, a autoridade tributária não os considerou ao efetuar a proporcionalização dos créditos entre os vinculados às receitas tributadas e os vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, o que distorceu totalmente o resultado apurado; x) junta aos autos, a título exemplificativo, comprovantes de devoluções do período de 2007 a 2009 (doc. anexo n° 5 — fls. 128/147); Dos demonstrativos de cálculo elaborados pela recorrente y) elaborou dois demonstrativos nos mesmos moldes dos feitos pela autoridade fiscal, porém levando em conta as retenções e os cancelamentos de vendas, o que comprova possuir saldo de créditos suficientes para suportar o pedido de ressarcimento em exame; z) o “Demonstrativo da Proporcionalização da Receita Tributada versus Receita não tributada”, anexo à fl. 148 (doc. anexo n° 6), considera os cancelamentos de vendas ocorridos no período; aa) já a “Planilha Demonstrativa de Créditos de Cofins Apurados, Utilizados e Disponíveis”, anexa à fl. 150 (doc. anexo n° 7), considera no cálculo as retenções de contribuições ocorridas; bb) para fins de demonstrativo de cálculo, e exclusivamente para esse fim, manteve nesse último demonstrativo a dedução dos outros créditos não aceitos (créditos glosados já mencionados em tópicos anteriores), o que comprova que o erro grosseiro cometido pela Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.049 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725452/2011-32 6 autoridade fiscal na proporcionalização da receita acabou por motivar a presente glosa dos créditos em elevada monta, ainda que totalmente descabida; Do Pedido cc) requer o provimento da manifestação de inconformidade, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário vinculado ao presente processo administrativo até que seja julgada em definitivo; dd) outrossim, dado o expressivo número de documentos necessários à comprovação de seu direito e tendo em vista o princípio da economia processual e razoabilidade, reporta-se expressamente às provas produzidas na manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório n° 676/11 e requer que o julgamento da presente se dê de forma conjunta com aquela. 8. A fim de complementar a instrução dos autos, anexei os documentos reunidos nas fls. 161/244. A 6ª Turma da DRJ/SPO, acórdão n° 16-81.877 negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente o tiver apurado em desacordo com a legislação de regência. Em Recurso Voluntário, requer o recálculo dos créditos, em razão de retenções na fonte. Anexa comprovantes de retenção nas e-fls. 286/397. Alternativamente, requer a conversão do feito em diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A Recorrente sustenta que a fiscalização não incluiu na planilha demonstrativa dos créditos de PIS e COFINS as retenções. E que esse erro implica na indevida glosa de crédito na compensação. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.049 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725452/2011-32 7 Informa que elaborou demonstrativos considerando a totalidade das retenções ocorridas no período, o que alega que comprovaria que possui saldo de créditos suficientes para a compensação integral. Além disso, aponta que os DACON, ainda que retificadores, registraram a menor as retenções: Grosso modo, a Recorrente pleiteia recomposição da apuração do tributo e, consequentemente, dos créditos, sem a devida conciliação com declarações fiscais e contábeis. E ainda, sustenta erro em suas próprias declarações retificadoras. Por imperativo do art. 170, do CTN, o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo, por isso é matéria vinculada à produção de prova, o que implica na análise da eficácia dos meios empregados na demonstração do pagamento a maior ou indevido e o ônus dessa produção probatória. Como regra geral, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega, nos termos do art. 373, do CPC/15. Logo, ao Contribuinte cabe a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do requerimento, que passa por documentos contábeis/fiscais e outros aptos a comprovar a liquidez e certeza do crédito do contribuinte. No caso, anexa comprovantes de retenção nas e-fls. 286/397. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.049 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725452/2011-32 8 Todavia, ao se compulsar os comprovantes, verifica-se que se referem a vários períodos de apuração. Além disso, no tocante ao período de apuração destes autos, já houve a dedução na Ficha 15B dos respectivos DACON retificadores, como se vê nas e-fls. 187, referente ao mês de janeiro de 2009. Ausente, portanto, a prova de suas alegações. Por outro lado, como bem ressaltou pela DRJ, a eventual devolução de retenções na fonte deve ser pleiteada por meio de um pedido de restituição específico, nos termos do § 4° do art. 12 da IN RFB n° 900/2008, vigente à época: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. (...) § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I. Em relação ao pedido de diligência, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.007918/2002-11
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 . W ,lz JL1vJJ- W Leonardo de Andrade Couto Presidente La Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa MartÍnez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. EaaUmdc MIN DA FAlENOA - 2 .• CC . CO~JFERE COM O ORIG!NAL BRASILlAO~. '$ __/.1'6 -_ .... ~ ~ STO 1 ~'. Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10930.007918/2002-11 124.154 ~Ld Recorrente UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO RELATÓRIO Em 17/12/2002 foi lavrado auto de infração (fls. 95/96), com o qual se imputou o pagamento de Cofins à Recorrente no montante de R$531.892, 12, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$1.390.896,80. O débito refere-se ao período de 04/97 a 01/99. Segundo registrado à fl. 96, a Recorrente deixara de proceder ao recolhimento da exação referida. A Recorrente constaria obrigada ao pagamento da Cofins anteriormente a 02/99, na medida em que a MP n° 2.158/01 somente haveria isentado as entidades educacionais do recolhimento cogitado a partir do mês referido (fl. 85). A base de cálculo foi composta pela receita bruta operacional deduzida de mensalidades devolvidas e de bolsas de estudo concedidas (fl. 85). • Impugnação ofertada às fls. 101/144 na qual a Recorrente suscitou preliminar de nulidade do auto de infração, no tangente ao período de 04 a 12/97, por não estar tal período compreendido no mandado de procedimento fiscal. Levantou a decadência de parcela do crédito tributário (fls. 125/128). Alegou, outrossim, que não tem fins lucrativos, demonstrando tal qualidade mediante disposições de seu estatuto. Estaria, portanto, subtendida na regra do S 7° do artigo 195 da Constituição Brasileira (imunidade), sobretudo por atender às exigências indicadas no artigo 14 do CTN. Disse, também, que não poderia ser-lhe imputada multa, na medida em que tal rubrica fora prevista de forma ilegal na Lei n° 9.430/96, por não ter sido veiculada por lei complementar, conforme exigido pelo artigo 195, S 4°, da Constituição Brasileira. Suscitou a ausência de lei que previsse sanção para o descumprimento do dever de recolher a Cofins, posto que o artigo 10 da Lei Complementar n° 70/91, não definiria categoricamente a penalidade, mas simplesmente conectaria a matéria com a legislação do imposto sobre a renda, circunstância inadmissível diante da tipicidade fechada inerente à tributação. A Recorrente não teria incorrido em conduta fraudulenta, fator que desqualificaria o sancionamento que lhe fora feito pelo auto de infração. Desfere ataques, derradeiramente, à contagem da SELIC ao crédito tributário. Às fls. 157/158 constam decretos de utilidade pública relativos à 'Recorrente. Às fls. 160/246 os projetos sociais desenvolvidos pela instituição. Decisão (fls. 263/283) confirmou integralmente o lançamento, referindo que a Recorrente não se enquadraria dentro do âmbito da assistência social. Recurso Voluntário (fls. 289/344) no qual são retomadas as matérias eriçadas em impugnação acostada ao processo . Mlf,i .;A rA2t:Nf'A - 2. o CC - 2 • ~..- • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10930.00791812002-11 124.154 ~Ld • • Resolução (fls. 360/362) deste Colegiado converteu o julgamento do feito em apreço em diligência, a fim de que se apurasse o atendimento da contribuinte às exigências do artigo 14 do CTN, e ao artigo 55 da Lei n° 8.212/91. É o' relatório. ~ MIN DA FA~NOA - 2.m CCI--_~_'M__ =-..~""';'_'" CONFERE COM O GHiG!NAL BRII,sfuA Q.~~..I_ ._10.6_ .. --- ..._ ... - ._-~ Vi TO 3 • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10930.007918/2002-11 124.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA 2ºCC-MF Fl. • • Do resultado da diligência contido às fls. 365/427, e o seu resumo anexo às fls. 436/440, a contribuinte não teve conhecimento. Tal circunstância, se não reparada, pode acarretar mácula insanável no processo, na medida em que privaria o feito em tela do atendimento perfeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis no âmbito administrativo (inciso LV do artigo 5° da Constituição Brasileira). Assim, sou pela conversão do julgamento em diligência para que se dê conhecimento à contribuinte de todo o teor dos documentos que se encontram encartados nos presentes autos da fl. 365 (inclusive) à fl. 440. Igual providência fora determinada por este Órgão fracionário no Recurso Voluntário 120.583, no qual figurei como relator, dado o idêntico contexto processual configurado em tal expediente. Faço igual proposta, assim, no presente processo . Sala das Sessões em 15 de março de 2005 . 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11097661 #
Numero do processo: 11080.729372/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457 DE 2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457 de 2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS. As contribuições destinadas a terceiros possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação específica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÃO DE 11% EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO REQUERIDA NA FASE RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. A compensação somente pode ser efetuada mediante ato volitivo do sujeito passivo, mediante procedimento específico. Logo, inexiste previsão legal para que, em sede em julgamento administrativo, sejam abatidas das contribuições previdenciárias exigidas no lançamento fiscal o crédito alegado pelo contribuinte, decorrente de retenções sofridas quando da prestação de serviços.
Numero da decisão: 2201-012.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457 DE 2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457 de 2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 2 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS. As contribuições destinadas a terceiros possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação específica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÃO DE 11% EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO REQUERIDA NA FASE RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. A compensação somente pode ser efetuada mediante ato volitivo do sujeito passivo, mediante procedimento específico. Logo, inexiste previsão Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 3 legal para que, em sede em julgamento administrativo, sejam abatidas das contribuições previdenciárias exigidas no lançamento fiscal o crédito alegado pelo contribuinte, decorrente de retenções sofridas quando da prestação de serviços. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 557/569) contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 505/523), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado nos autos de infração, lavrados em 30/11/2016, já incluídos juros de mora (calculados até 11/2016) e multa proporcional (passível de redução), em razão de ter sido excluído do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), abaixo relacionados, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 41/44):  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 1.596.272,29, referente às contribuições da empresa devidas à Previdência Social: (a) incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, e Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 4 (b) destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e Fator Acidentário de Prevenção (FAP) incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados (fls. 02/14) e  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, no montante de R$ 440.872,94, referente contribuições da empresa devidas às Outras Entidades e Fundos, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, enquadradas no FPAS 515-0, e distribuída entre Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação (FNDE), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - (fls. 16/39). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 506/509): Trata-se de impugnação, fls. 301/322, formalizada pelo contribuinte em epígrafe com o propósito de contraditar os créditos tributários que foram constituídos por meio de auto de infração relacionado à Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, fls. 02/39, no total de R$ 1.596.272,29 (valorado até novembro/2016): (...) O detalhamento da descrição dos fatos se encontra evidenciado em Relatório Fiscal, fls. 41/44, a seguir sinteticamente apresentado. A autoridade lançadora inicialmente evidenciou que o contribuinte foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA Nº 141 de 01 de novembro de 2016, medida que foi adotada com base no processo nº 11080-728.904/2016-42, tendo os efeitos da exclusão retroagidos ao dia 01/01/2012. O contribuinte declarou nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, em todo período, ser optante pelo regime do Simples Nacional e com isso, não declarou as contribuições devidas à Previdência Social: a parte patronal e para outras entidades e fundos - os terceiros. Quanto ao fato gerador da obrigação previdenciária e para outras entidades e fundos, foi informado ser o serviço prestado ao contribuinte pelos segurados empregados. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 5 Em relação à quantificação do crédito tributário, foi registrado que foram consideradas para o lançamento as bases de cálculos da folha de pagamento, consolidadas em seus resumos mensais, das quais parte foram declaradas nas GFIPs com status “exportadas” antes do início do procedimento fiscal. Foi anexada uma planilha com o demonstrativo das parcelas declaradas e não declaradas em GFIP, denominada Demonstrativo da Base de Cálculo e os Resumos das Folhas de Pagamentos. Nesse contexto, foram emitidos os seguintes autos de infração, todos eles relacionados às competências 01/2012 a 13/2013: 5.1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR a) Contribuições da Empresa devidas à Previdência Social incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados Empregados, em razão de ter sido excluído do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional). b) Contribuições da Empresa devidas à Previdência Social, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GilRat) - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente (1%) e Fap, Fator Acidentário de Prevenção, (1,0000) incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, em razão de ter sido excluído do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional). 5.2 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRA ENTIDADES E FUNDOS Contribuições da Empresa devidas às Outras Entidades e Fundos, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, enquadradas no FPAS 515-0, e distribuída entre Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação – FNDE, Serviço Social do Comércio –SESC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em razão de ter sido excluído do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional). Foi ainda informado que a despeito de o contribuinte haver sido excluído do Simples Nacional, declarou nas GFIPs respectivas ser optante pelo regime simplificado, com o que deixou de declarar as Contribuições Previdenciárias Patronais e paras Outras Entidades e Fundos. Assim, o valor devido a previdência social foi indevidamente reduzido. Consequentemente, ficou o contribuinte cientificado que tal fato configura, em tese, ilícito penal, que será objeto de Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 6 comunicação ao Ministério Público Federal, em relatório à parte, para a eventual propositura de ação penal. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 09/12/2016 (AR de fls. 290/291) e apresentou impugnações/manifestação de inconformidade, em 03/01/2017, contra: (i) Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 141/2016 de 01/11/2016 (fls. 295/300); (ii) AI — AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (fls. 301/311) e (iii) AI — AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR (fls. 312/322), acompanhadas de documentos (fls. 323/467), com os argumentos abaixo reproduzidos, extraídos do relatório do acórdão recorrido (fls. 509/511): (...) A pessoa jurídica foi notificada dos lançamentos fiscais pela via postal no dia 09/12/2016, fl. 291. Não conformada com o procedimento fiscal, em 03/01/2017 apresentou a sua peça contestatória, fls. 301/322. Com sede em preliminar, assegurou ser totalmente improcedente a acusação fiscal, dado que equivocada e desprovida de suporte legal e jurídico. Isso porque os créditos tributários decorreram de uma exclusão do Simples Nacional, materializada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 141 de 01 de novembro de 2016, o que se deu com base no processo n° 11080- 728.904/2016-42 e referido ADE foi objeto de manifestação de inconformidade, de modo que a exclusão do Simples Nacional ainda não ocorreu. No caso de improcedência, a discussão poderá chegar até o CARF e posteriormente, se necessário, ainda existe a possibilidade da matéria ser discutida na esfera judicial. Nas palavras da própria pessoa jurídica impugnante: Os créditos constituídos através deste auto de infração não possuem suporte jurídico e legal para existirem. Por este motivo, os autos de infração lavrados devem ser extintos. Caso não seja o entendimento pela extinção, deverão ser então considerados imediatamente com a exigibilidade suspensa, até o exaurimento das possibilidades de discussão acerca do fato ensejador da cobrança do crédito tributário que é a exclusão da empresa do Simples Nacional. Esta impugnação serve para dar notícia da falta dos requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido da constituição do crédito tributário, bem como o referido crédito não é objeto de sonegação, nem tampouco de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, já que não existia ainda esta obrigação no pretérito, bem como ainda não existe no presente. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 7 É imprescindível que se tenha presente que o Recurso, mesmo que administrativo, enseja a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme preceitua o Inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Desta forma devem ser considerados extintos os autos de infração que originaram estes créditos tributários. Por cautela, caso não seja este o entendimento, devem ser considerados com a exigibilidade suspensa, voltando a serem exigíveis, devolvendo-se todos os prazos recursais, após o trânsito em julgado da decisão, caso seja de improcedência do recurso. Isto porque neste momento é que se terá o exaurimento das possibilidades de discussão acerca do fato ensejador da cobrança do crédito tributário que é a exclusão da empresa do Simples Nacional, através do Ato Declaratório. No mesmo sentido, não há de se falar em representação fiscal para fins penais, por falta de declaração dos créditos que são objeto destas impugnações, eis que esta falta de declaração não existiu, a empresa não era obrigada a declarar e nem a recolher tais contribuições pois não se efetivou a exclusão do Simples Nacional, eis que ainda possível a manifestação de inconformidade. No que tange ao mérito, afirmou que os créditos tributários foram constituídos sem que a autoridade lançadora levasse em consideração a documentação entregue pela pessoa jurídica fiscalizada. A seu ver, todos os valores tributados das folhas de pagamentos foram oferecidas à tributação, tendo logo abaixo registrado que a fiscalização não considerou, para fins de abatimento do crédito tributário, os valores de INSS retidos na fonte e pagos pelos tomadores dos serviços no CNPJ da impugnante, bem como os valores já parcelados destas competências. Conforme informado, foram anexados aos autos documentos a comprovar que não foram apropriados e descontados do crédito tributário valores de retenções que perfazem o total de R$ 380.507,37 no ano de 2012 e de R$ 278.710,13 no ano de 2013, além dos valores já pagos através de parcelamento. Outra tese arregimentada pela defesa foi o caráter confiscatório da multa de ofício de 75% que foi aplicada pela fiscalização tendo, ao final de suas considerações, propugnado para que a penalidade pecuniária seja reduzida para o percentual de 20%. Ao final de tudo formulou o seguinte pedido: A) Que seja recebida a Impugnação, com todos os documentos que a instruem; B) Preliminarmente, seja extinto este auto de infração em razão da não efetivação da exclusão do Simples Nacional; C) Caso não seja acatada a preliminar acima, requer, no mérito, que seja declarada a suspensão da exigibilidade deste auto de infração, dos créditos tributários constituídos por ele e da representação fiscal para fins penais, Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 8 devolvendo-se todos os prazos recursais a partir do trânsito em julgado com o exaurimento das possibilidades de discussão acerca do fato ensejador da cobrança do crédito tributário que é a exclusão da empresa do Simples Nacional; D) Na hipótese de ser julgada improcedente a manifestação de inconformidade, requer prazo para que seja possibilitada a confissão dos respectivos débitos, que inclusive só poderão ter multa de mora e taxa Selic, a partir da efetivação da exclusão do simples, fato este que já se encontra amplamente consolidado pela jurisprudência. E) Ainda, que seja revisado o crédito tributário apurado de acordo com as considerações e impugnações efetuadas, inclusive abatendo do crédito tributário os valores que foram retidos e pagos para a previdência pelos tomadores dos serviços, bem como os valores já parcelados. Como principais elementos de prova, apresentou as cópias de Guias da Previdência Social (GPS) de fls. 324/467. Por meio da Resolução nº 08-003.190, fls. 487/493, em sessão realizada no dia 27 de setembro de 2017 o julgamento foi convertido em diligência, tendo o processo sido encaminhado à DRF Porto Alegre/RS, de maneira que a autoridade lançadora examinasse as GPS apresentadas pela impugnante e se manifestasse quanto à pertinência da dedutibilidade dos valores retidos, consoante sustentado pela defesa. Em caso afirmativo, deveria proceder aos ajustes necessários, apresentando, ao final de tudo, um Relatório Fiscal conclusivo em que também fosse abordada existência ou não de parcelamentos relacionados às competências objeto da autuação fiscal. Como verificado à fl. 497, o autor do procedimento assinalou que a fiscalização não aproveita mais os recolhimentos declarados e noticiou a revogação do art. 457 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Quanto à possibilidade de o contribuinte possuir parcelamentos para as competências objeto da autuação, o processo foi encaminhado ao setor competente. E conforme informação prestada à fl. 501, “não foram localizados parcelamentos ativos, tampouco solicitações para novos parcelamentos”. (...) Da Decisão da DRJ A 3ª Turma da DRJ/FOR, em sessão de 17/08/2018, no acórdão nº 08-44.077, julgou a impugnação improcedente (fls. 505/523), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 505/506): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 9 Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, assim como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os Órgãos Julgadores inseridos no organograma funcional da Administração Pública Federal não possuem competência para apreciar temáticas voltadas para a inconstitucionalidade de lei, prerrogativa estabelecida pela Constituição Federal, de maneira exclusiva, para os membros do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Tendo a pessoa jurídica assinalado na GFIP ser optante pelo Simples Nacional, os valores declarados na citada obrigação acessória se referem à contribuição previdenciária descontada dos salários de seus empregados, nos termos delimitados pelo art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991. Sendo assim, correto se mostrou a autuação, incidente sobre outra materialidade, ou seja, sobre a contribuição previdenciária patronal estabelecida pelo art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212, de 1991. RETENÇÃO DE 11% EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO REQUERIDA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação somente pode ser efetuada mediante ato volitivo do sujeito passivo, mediante procedimento específico. Logo, inexiste previsão legal para que, com sede em julgamento administrativo, sejam abatidos das contribuições previdenciárias exigidas no lançamento fiscal o crédito alegado pelo contribuinte, decorrente de retenções sofridas quando da prestação de serviços. Matéria regrada, à época dos fatos geradores objeto da tributação, pelo art. 60 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 24/08/2018 (sexta-feira) conforme AR (fl. 554) e interpôs recurso voluntário em 24/09/2018 (fls. 557/569), acompanhado de documentos (fls. 570/575), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados abaixo: SÍNTESE DA AUTUAÇÃO PRELIMINARMENTE Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 10 Totalmente improcedente o auto de infração que é objeto deste recurso voluntário, eis que totalmente equivocada e sem suporte legal e jurídico a fiscalização ao emitir um auto de lançamento nestes termos. Os créditos tributários constituídos neste auto de infração são fruto da exclusão do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA N° 141 de 01 de novembro de 2016, com base no processo n° 11080-728.904/2016- 42, ou seja, só passaram a existir em razão da referida exclusão. Como alegação para não provimento da Impugnação neste tópico, a DRJ julgadora afirma que a manifestação de inconformidade voltada para a reversão dos efeitos jurídicos do ato de exclusão do Simples Nacional, foi julgada improcedente pela mesma DRJ. Ocorre que, mesmo tendo sido julgada improcedente na DRJ, a efetivação da exclusão da empresa do Simples Nacional ainda não ocorreu. Além do que, ainda, uma vez que a discussão já foi levada ao CARF e está pendente de julgamento. Ademais, referido processo está fulminado pela decadência, uma vez que desde 2007 vigora a Lei n° 11.457/2007 que normatiza em seu art. 24 que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. Ocorre que apesar de referida impugnação ser sido protocolada em 03 de janeiro de 2017, referida impugnação somente foi julgada em 17/08/2018, ou seja, após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto na legislação, o que por si só, faz com que os fatos narrados na impugnação sejam tidos como verdadeiros, devendo o crédito tributário ser extinto eis que fulminado pela decadência. (...) Desta forma devem ser considerados extintos os autos de infração que originaram estes créditos tributários em razão da decadência. Por cautela, caso não seja este o entendimento, devem ser considerados com a exigibilidade suspensa, voltando a serem exigíveis, devolvendo-se todos os prazos recursais, após o trânsito em julgado da decisão, caso seja de improcedência do recurso. Isto porque neste momento é que se terá o exaurimento das possibilidades de discussão acerca do fato ensejador da cobrança do crédito tributário que é a exclusão da empresa do Simples Nacional, através do Ato Declaratório. No mesmo sentido, não há de se falar em representação fiscal para fins penais, por falta de declaração dos créditos que são objeto destas impugnações, eis que esta falta de declaração não existiu, a empresa não era obrigada a declarar e nem a recolher tais contribuições, pois não se efetivou a exclusão do Simples Nacional, eis que ainda em discussão referido Ato Declaratório. MÉRITO Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 11 Os créditos tributários constantes nestes autos de infração foram apurados pela fiscalização de forma equivocada, sem considerar a documentação entregue e a legislação aplicável, conforme demonstramos, merecendo saneamento, com devolução de prazo para impugnação e recurso. A fiscalização afirma que existem rubricas a segurados empregados que não foi oferecida a tributação, o que é uma inverdade, pois todos os valores tributados constantes das folhas de pagamento foram oferecidos a tributação. Ainda é conveniente esclarecer que mesmo julgado improcedente este recurso, a Receita Federal terá que possibilitar ao Contribuinte, o prazo de 30 (trinta) dias para que seja efetuada a confissão dos respectivos débitos, que inclusive só poderão ter multa de mora (20%) e taxa Selic, a partir da efetivação da exclusão do simples, fato este que já se encontra amplamente consolidado pela jurisprudência. A fiscalização também não considerou para fins de abatimento do crédito tributário, os valores de INSS retidos na fonte e pagos pelos tomadores dos serviços no CNPJ da lmpugnante, bem como os valores já parcelados destas competências. Em anexo, juntamos todos os valores retidos que não foram apropriados e descontados do referido crédito tributário que perfazem o total de R$ 380.507,37 no ano de 2012 e R$ 278.710,13 no ano de 2013, além dos valores já pagos através de parcelamento. MULTA DE OFÍCIO O procedimento fiscal que originou o crédito tributário que é objeto do presente Recurso aplicou multa de 75% sobre o valor original do crédito tributário, conforme pode ser verificado pelo Auto de Infração. Ocorre que esta multa é punitiva, tem caráter de confisco e está fora dos padrões aceitáveis. As multas punitivas em patamar elevado possuem o caráter de confisco que é expressamente vedado na Constituição Federal, nos termos do artigo 150, Inciso IV que transcrevemos: (...) Colaciona jurisprudência. Assim, requer a Recorrente que seja aplicada multa punitiva no percentual máximo de 20%. Deve ser revisto todo o procedimento tributário, para que não se tenha que levar até o STF para revisão desta situação. ANTE DO EXPOSTO, REQUER: A) Que seja recebido o Recurso, com todos os documentos que o instruem; B) Preliminarmente, seja extinto este auto de infração em razão da não efetivação da exclusão do Simples Nacional e da decadência ocorrida; Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 12 C) Caso não seja acatada a preliminar acima, requer, no mérito, que seja declarada a suspensão da exigibilidade deste auto de infração, dos créditos tributários constituídos por ele e da representação fiscal para fins penais, devolvendo-se todos os prazos recursais a partir do trânsito em julgado com o exaurimento das possibilidades de discussão acerca do fato ensejador da cobrança do crédito tributário que é a exclusão da empresa do Simples Nacional; D) Na hipótese de ser julgada improcedente a manifestação de inconformidade, requer prazo para que seja possibilitada a confissão dos respectivos débitos, que inclusive só poderão ter multa de mora e taxa Selic, a partir da efetivação da exclusão do simples, fato este que já se encontra amplamente consolidado pela jurisprudência. E) Ainda, que seja revisado o crédito tributário apurado de acordo com as considerações e impugnações efetuadas, inclusive abatendo do crédito tributário os valores que foram retidos e pagos para a previdência pelos tomadores dos serviços, bem como os valores já parcelados. F) Requer, em razão do presente Recurso, efeito suspensivo ao crédito tributário e a Representação ao Ministério Público conforme preconiza o Inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O presente recurso compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINARES No recurso voluntário o contribuinte requer a reforma integral do acórdão recorrido, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final transitada em julgado do processo em que se discute a exclusão da empresa do Simples Nacional. Relata que em virtude de ter sido descumprido o prazo aludido no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, os fatos narrados na impugnação são tidos por verdadeiros, devendo ser extinto o crédito tributário por ter sido fulminado pela decadência. Do Processo de Exclusão do Simples Nacional. Em relação à exclusão do Simples Nacional, extrai-se do Relatório Fiscal o seguinte excerto (fl. 44): (...) Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 13 O contribuinte foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA Nº 141 de 01 de novembro de 2016, com base no processo nº 11080-728.904/2016-42, declara nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, ser optante ao Simples Nacional, deixando de declarar as contribuições Previdenciárias Patronais e paras Outras Entidades e Fundos. Assim, o valor devido a previdências social foi reduzido. (...) Como visto da reprodução acima, o contribuinte foi excluído do regime do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA Nº 141 de 01 de novembro de 2016 e teve origem na Representação para Exclusão do Simples que, por sua vez, deu início ao processo administrativo fiscal nº 11080.728.904/2016-42. Quanto a possibilidade de lançamento de ofício de créditos tributários, convém mencionar que a matéria está pacificada no âmbito deste órgão colegiado administrativo, objeto do verbete sumular nº 77, abaixo reproduzido, de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 123, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 20231: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Nacional é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por expressa disposição legal do artigo 32 da Lei Complementar nº 123 de 20062: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Desta forma, foi correto o procedimento da fiscalização em lançar as contribuições patronais a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, não havendo 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 14 necessidade de suspender a fiscalização e aguardar o trânsito em julgado da discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE), nos termos da súmula CARF nº 77. Cumpre observar que o recurso voluntário apresentado no processo nº 11080. 728.904/2016-42, que trata sobre a exclusão do Simples, já foi julgado por este CARF, em sessão plenária de 15 de julho de 2020, com a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Não pode permanecer no regime simplificado a pessoa jurídica cujos sócios participem do capital de outra sociedade empresarial, também optante do sistema favorecido de tributação, na hipótese em que ambas as empresas aufiram receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário. O mesmo se diga no caso de a manifestante realizar a atividade de cessão de mão-de-obra, o que é vedado pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Em consulta realizada junto ao Comprot3 observou-se que o referido processo se encontra arquivado no ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF, movimentado em 15/12/2020, conforme abaixo: Dados do Processo Número: 11080.728904/2016-42 Data de Protocolo: 21/10/2016 Documento de Origem: RFEXCLUSAO Procedência: Assunto: REPRESENTACAO PARA EXCLUSAO DE OFICIO-SIMPLES NACIONAL Nome do Interessado: MARTINS ASSESSORIA E AUDITORIA FISCAL SO CNPJ: 00.XXX.XXX/0001-03 Tipo: Digital Sistemas: Profisc: Não e-Processo: Sim SIEF: Protocolizado e Cadastrado pelo SIEF Localização Atual Órgão de Origem: DEL REC FED ADMINIST TRIBUTARIA-CXL-RS 3 Disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html, consulta em 15ago2025. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 15 Órgão: ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Movimentado em: 15/12/2020 Sequência: 0015 RM: 14874 Situação: ARQUIVADO UF: DF Assim, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que manteve a exclusão do contribuinte do Simples, não há qualquer óbice à análise do crédito tributário objeto dos presentes autos. Da Alegação de Extinção do Crédito Tributário em Razão do Descumprimento do Prazo Estipulado no Artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007. O Recorrente alega ainda, em sede de preliminar, que em virtude de ter escoado o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que determina que as decisões administrativas devem ser proferidas em um prazo máximo de 360 dias a contar da data do protocolo das petições, defesas e recursos do contribuinte, deve ser extinto o crédito tributário, fulminado pela decadência. Não assiste razão ao Recorrente tendo em vista que o dispositivo suscitado versa sobre o princípio da duração razoável do processo. A demora excessiva em proferir decisões por parte da administração pública nos processos tributários poderia implicar, em tese, na prescrição intercorrente. Entretanto, não há que se falar na ocorrência deste instituto tendo em vista a jurisprudência pacífica do CARF, objeto da Súmula CARF nº 11, nos termos a seguir: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Apesar da obrigatoriedade de se proferir decisão no prazo máximo de 360 dias insculpida no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, não há que se falar em preclusão do direito de proferir decisão por parte da administração pública por ausência de previsão legal neste sentido. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de preclusão. MÉRITO O Recorrente insurge-se em relação aos seguintes pontos: (i) os créditos tributários constantes nos presentes autos foram apurados pela fiscalização de forma equivocada, sem considerar a documentação entregue e a legislação aplicável, conforme demonstrado, merecendo saneamento, com devolução de prazo para impugnação e recurso; (ii) mesmo julgado Fl. 607DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 16 improcedente o recurso, a Receita Federal terá que possibilitar ao contribuinte, o prazo de 30 (trinta) dias para que seja efetuada a confissão dos respectivos débitos, que inclusive só poderão ter multa de mora (20%) e taxa Selic, a partir da efetivação da exclusão do simples, fato este que já se encontra amplamente consolidado pela jurisprudência; (iii) a fiscalização não considerou para fins de abatimento do crédito tributário, os valores de INSS retidos na fonte e pagos pelos tomadores dos serviços no CNPJ da impugnante, bem como os valores já parcelados destas competências; (iv) caráter confiscatório da multa de ofício, requerendo a aplicação da multa punitiva no percentual máximo de 20% e (v) requer o efeito suspensivo do crédito tributário conforme preconizado no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, reproduzidos no excerto abaixo (fls. 515/523), com os quais concordo, motivo pelo qual os utilizo como razão de decidir neste tópico, com fundamento no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) MÉRITO Na visão da interessada, o lançamento não pode prosperar, visto os créditos tributários terem sido apurados de forma equivocada, sem que a fiscalização considerasse a documentação que lhe fora entregue, nem a legislação aplicável. Na ação fiscal foi considerada a existência de rubricas a relacionadas a segurados empregados não oferecida a tributação, o que seria "uma inverdade, pois os valores tributados constantes das folhas de pagamentos foram oferecidos a tributação", afirmou a defendente. A adequada compreensão do que foi efetivamente tributado requer que efetuemos a transcrição de dispositivo da norma que instituiu o Simples Nacional, atinente aos tributos englobados pelo recolhimento efetuado na referida sistemática, a seguir apresentado: Lei Complementar nº 123, de 2007 Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] VI- Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; [...] Lei nº 8.212, de 1991 Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 17 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] Percebe-se, pois, que no recolhimento relativo ao Simples Nacional estará sendo computada a contribuição previdenciária a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, correspondente a "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma", também conhecida como contribuição previdenciária patronal. Afora a contribuição patronal, ainda existe a contribuição previdenciária incidente sobre o salário do segurado, a ser descontada pela sociedade empresarial dos correspondentes salários pagos com aplicação das alíquotas progressivas constantes do art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, nos percentuais de 8%, 9% e de 11%, a depender do valor do salário de contribuição dos empregados e demais prestadores de serviços da empresa. E conforme registrado no auto de infração, a fundamentação legal utilizada na infração RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO foi justamente o acima transcrito art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, concernente à contribuição previdenciária a cargo da empresa. Outrossim, tendo sido afirmado pela defendente que "todos os valores tributados constantes das folhas de pagamentos foram oferecidas à tributação", convém que se consulte o que consta de suas GFIPs, medida que foi adotada por meio de consulta ao Sistema GFIP Web, trazendo-se, a título de exemplo o resultado encontrado para o mês de janeiro/2012 e que não se mostrou diferente para os demais meses objeto da fiscalização, no que se refere ao aspecto abaixo destacado: (...) Com efeito, tendo o contribuinte assinalado a sua opção pelo Simples, por certo o Valor devido à Previdência por ele apurado na GFIP em cotejo (em janeiro/2012 correspondeu à quantia de R$ 13.362,69) não diz respeito à contribuição previdenciária patronal (art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212, de 1991), posto que tal Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 18 parcela é considerada inclusa no documento único de arrecadação concernente ao recolhimento efetuado sob a forma de Simples Nacional. Na realidade, a quantia informada como devida na GFIP tem a ver com a contribuição previdenciária descontada pela empresa do salário de contribuição dos empregados (art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991), o que comprova a ausência da tributação, por parte da autuada, da contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, Lei nº 8.212, de 1991), o que bate com precisão com a infração considerada pela autoridade fiscalizadora, cujo procedimento não infringiu qualquer dispositivo legal. Esgotada a temática acima analisada, passemos à discussão pertinente às retenções sofridas pela empresa, constantes das GPS apresentadas. Tendo em vista o afirmado pela defendente, no sentido de que a fiscalização não levou em conta valores retidos na fonte e pago por tomadores de serviços, bem como valores já parcelados, no dia 27 de setembro de 2017 o julgamento foi convertido em diligência, o que se deu para que representante da unidade local se manifestasse acerca dos fatos alegados pela interessada. De acordo com informação constante à fl. 501, “não foram localizados parcelamentos ativos, tampouco solicitações para novos parcelamentos”. No tocante às retenções, o representante da unidade local limitou-se a afirmar que fiscalização não aproveita mais os recolhimentos declarados, além de noticiar a revogação do art. 457 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. O acima referido art. 457 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, de fato foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014. Previa que tendo sido constatado recolhimento parcial de crédito constituído na forma do artigo anterior (art. 456), na apropriação do pagamento seria observada uma determinada ordem de preferência: primeiro, valores declarados em GFIP; segundo, lançados com base na folha de pagamento e reconhecidos pelo sujeito passivo; terceiro, lançados com base na folha de pagamento, mas não reconhecidos pelo sujeito passivo; e quarto, lançados com base na contabilidade. Não obstante a referência à norma revogada, efetivada pela autoridade lançadora, entendo que o equacionamento da problemática em julgamento pode ser encontrado na Instrução Normativa RFB nº RFB nº 1.300, de 2012, vigente ao tempo do lançamento, norma que disciplinava a compensação, pela empresa, das contribuições sociais retidas em notas fiscais (art. 31 da Lei 8.212, de 1991), traçando o regramento a ser adotado nos seguintes moldes: Instrução Normativa RFB nº RFB nº (sic) 1.300, de 2012 Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 19 contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. [...] [g. n.] Extrai-se da expressão “poderá” prevista no art. 60, §1º da Instrução Normativa acima reproduzida que a compensação das retenções de contribuições sociais diz respeito a uma prerrogativa do contribuinte. Como se vê, a legislação não obriga o contribuinte a realizar a compensação das contribuições sociais em GFIP, merecendo destaque o fato de o CTN estabelecer, em seu art. 168, o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do direito à restituição de créditos por parte do interessado. Outrossim, para que a empresa possa praticar a compensação, quando da apuração de suas contribuições destinadas à Seguridade Social, deverão ser observadas, cumulativamente, as seguintes condicionantes:  a retenção deve ter sido destacada em nota fiscal ou efetivamente recolhida; e  o valor da retenção deve estar declarado em GFIP na competência de emissão da referida nota fiscal. Com o propósito de se verificar se a pessoa jurídica já se utilizou da prerrogativa da compensação efetuada por conta própria, efetuou-se a extração no Sistema GFIP Web a seguir transcrita: (...) Como assinalado nas GFIPs respectivas, a própria defendente registrou a existência de retenções que nos anos de 2012 e de 2013 importaram no total de R$ 361.482,72. Destas retenções, a parcela de R$ 280.400,73 foi efetivamente utilizada em compensações com os valores das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados (art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991), como antes demonstrado. Assim, restou sem utilização o saldo de R$ 81.081,99, tratando-se de parcela remanescente que somente por iniciativa da própria pessoa jurídica interessada poderá ser compensada nas competências subsequentes, ou, ainda, poderá ser Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 20 objeto de pedido de restituição, tudo conforme literalmente estabelecido pelo § 3º do art. 60 da Instrução Normativa RFB nº RFB nº 1.300, de 2012, litteris: Instrução Normativa RFB nº RFB nº 1.300, de 2012 Art. 60 ............................................................................................................. [...] § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. [...] Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. [...] Art. 19. A restituição de que trata esta Seção será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária constante do Anexo IV a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [sublinhei] A leitura conjugada dos textos apresentados leva à conclusão de que na hipótese de a empresa ter efetuado as compensações dos valores retidos com os valores devidos (no caso, as contribuições previdenciárias descontadas dos seus empregados) e tendo restado saldo em seu favor (o que de fato ocorreu, conforme acima demonstrado), a interessada poderá efetuar a compensação nas competências subseqüentes e, no caso da existência de resíduo favorável ao contribuinte, requerer a sua restituição por meio da utilização do programa Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 21 PER/DCOMP ou do formulário Pedido de Restituição de Retenção (Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012). Nesse contexto, se a requerente não se aproveitou dos resíduos das retenções nas compensações de períodos subsequentes, tampouco requereu o seu direito por meio da apresentação de PER/DCOMP ou de documento equivalente, não cabe a este julgador determinar de ofício a realização de um procedimento de iniciativa exclusiva da pessoa jurídica impugnante. Convém ainda ressaltar que a postulação da restituição na forma da apresentação de um Pedido Eletrônico de Restituição poderia ter sido adotada pela empresa, independente do lançamento contraditado, dado que o lançamento impugnado nada tem a ver com o que foi declarado em GFIPs. Portanto, caso a empresa não tenha exercido o seu direito na forma prevista pela legislação aplicável, não será por meio do presente julgado que se estará determinando a prática de um ato que diz respeito a prerrogativa intransferível do sujeito passivo. (...) Nesse passo, tendo sido mantida por este Colegiado a exclusão da pessoa jurídica impugnante do Simples Nacional, como antes noticiado, firmo entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias patronais exigidas no lançamento são efetivamente devidas e de que a compensação dos saldos residuais das retenções favoráveis à pessoa jurídica não é passível de ser autorizada através desta decisão administrativa. MULTA DE OFÍCIO Argumentou a interessada que as multas punitivas estabelecidas em patamar elevado, como seria o caso daquela constante dos autos, possuem caráter de confisco, o que é expressamente vedado pelo inc. IV do art. 150 da Constituição Federal. Em vista disso, postulou que na multa a lhe ser exigida seja estipulado o percentual máximo de 20% (vinte por cento). A despeito das alegações da impugnante, a verdade é que o lançamento fiscal não colidiu com nenhum preceito legal. Ao contrário, deu-se em perfeito alinhamento ao comando a seguir reproduzido, que se encontrava vigente e operante no ordenamento pátrio no momento da ocorrência do fato gerador objeto da autuação questionada: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 22 de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por expressa imposição legal, nos casos de lançamentos de ofício haverá a cominação da multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e de declaração inexata, sendo exatamente a primeira hipótese a que foi verificada no caso em julgamento, em que o lançamento resultou do não oferecimento à tributação dos valores incidentes sobre as folhas de pagamentos, relativamente à contribuição previdenciária patronal. Quanto à suposta afronta a preceitos de índole constitucional, há que se registrar que à Administração Pública, (...), falece competência para o julgamento da matéria levantada pela defesa pois o contencioso administrativo não se presta ao aferimento da constitucionalidade das normas jurídicas inseridas no ordenamento jurídico nacional de forma válida e eficaz, uma vez que a própria Carta Magna reservou dita atribuição ao Poder Judiciário. Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo-lhes vedada eventual apreciação quanto à sua validade. É o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal): Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 23 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Desse modo, pretensas inconstitucionalidades de leis, que não hajam sido decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais. (...) Sendo dever do servidor público em geral observar as normas legais e regulamentares, não há como este julgador afastar o lançamento de uma penalidade pecuniária decorrente de uma norma inserida no ordenamento jurídico na forma legal. Anote-se que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se pronunciou de forma terminativa sobre a sua incompetência para apreciar alegações quanto à inconstitucionalidade de leis tributárias, o que se infere da leitura da Súmula nº 02, aprovada pela Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 02: O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim considerando, deixo de aferir a alegada ofensa ao princípio do não confisco (art. 150, inc. IV – CF), quanto à multa de ofício no percentual de 75% pela fiscalização aplicada, por não corresponder a matéria inserida na competência institucional deste órgão julgador. Também não há como se determinar a redução da multa para o percentual de 20%, visto a penalidade pecuniária no percentual de 75% corresponder precisamente àquela estabelecida pela legislação de regência nos casos de lançamentos de ofício. (...) Em vista dessas considerações, nada a prover. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.336 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729372/2016-61 24 em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.727416/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.908
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa por classificação fiscal incorreta não é de natureza administrativa e, portanto, não seria aplicável o Tema 1.293 do STJ
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-14T23:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-14T23:34:51Z; Last-Modified: 2025-09-14T23:34:51Z; dcterms:modified: 2025-09-14T23:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-14T23:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-14T23:34:51Z; meta:save-date: 2025-09-14T23:34:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-09-14T23:34:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-14T23:34:51Z; created: 2025-09-14T23:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-14T23:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-14T23:34:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.727416/2015-83 RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ISRACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa por classificação fiscal incorreta não é de natureza administrativa e, portanto, não seria aplicável o Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 2 RELATÓRIO O presente processo tem por objeto Auto de Infração contra o estabelecimento acima qualificado, por meio do qual foi constituído crédito tributário referente às diferenças de Imposto de Importação – II e de - IPI, acrescidos dos encargos legais, em virtude de Reclassificação Fiscal das mercadorias importadas descritas nas Declarações de Importação, bem como a Multa Regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, em função de mercadoria classificada incorretamente, Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, resumidamente, bem como sua ementa: As exigências são decorrentes da constatação fiscal de que teriam sido classificadas de forma equivocada, no código NCM 4202.12.20, as mercadorias descritas como “mochila de poliéster”, tendo o lançamento alterado a classificação fiscal delas para o código NCM 4202.92.00, resultando em aplicação de alíquotas de imposto de importação superior e, por consequência, nas exigências das diferenças de tributos e contribuições recolhidos a menor, e na aplicação da multa por classificação fiscal incorreta, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramentos legais dos autos de infração (fls. 2 a 60). Em sua Impugnação a empresa autuada aponta:  Contesta o lançamento, alegando ter indicado a classificação fiscal da mercadoria importada em conformidade com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, estabelecido nas Notas Explicativas(NESH).  Argumenta que as “mochilas de poliéster”, pela sua utilidade, se enquadram na subposição mais específica 4202.1, como estabelece a Regra Geral de Interpretação – RGI 3a, reverberando que, pelo critério da especificidade e nos termos da Solução de Consulta 396, de 28/9/2005, estaria correto o código 4202.12.20 adotado para as mercadorias importadas.  Arremata sua peça, dizendo que não merece acolhida a pretensa reclassificação das mercadorias importadas no código TEC 4202.92.00, porque mais genérico em relação ao código adotado (4202.22.20), do que resulta a inexigibilidade dos créditos tributários de II e IPI constituídos em relação às diferenças de alíquota do Imposto de Importação, devendo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 3 prevalecer a incidência tributária à alíquota de 20%, sendo ainda inexigível a multa punitiva que lhe foi imposta  Ao final, REQUER seja declarada a improcedência do lançamento do crédito tributário do II e do IPI, bem como da multa imposta com base no art. 84 da MP 2.158-35, cancelando-se os autos de infração em discussão, uma vez que as mercadorias importadas estão corretamente classificadas no código tarifário indicado nos documentos aduaneiros. Após um minucioso e detalhado relatório sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias adotadas pelo País, a decisão de piso externa que a reclassificação adotada pela Autoridade Autuante foi correta, corroborando sua tese com Soluções de Consulta da Coana e da Cosit. Apresenta também entendimentos em francês e inglês sobre a classificação do Sistema Harmonizado que confirmariam a classificação. Em sua Ementa apresenta: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MOCHILAS. REGRAS GERAIS, COMPLEMENTARES E SUBSIDIÁRIAS. NCM/SH 4202.92.00. As mercadorias identificadas como mochilas, com as características apresentadas neste processo, classificam-se no código NCM 4202.92.00 TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A insuficiência de pagamento de tributos na importação, em decorrência de classificação errônea de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resta configurada a hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada Concluiu pela Improcedência da Impugnação e Manutenção do Crédito Tributário. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente aponta as mesma razões de sua Impugnação, bradando que  a Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Diana 396/2005 estaria valida no período das Declarações de Importação, sendo que a Solução de Divergência Coana nº 3, que reformou a citada Solução de Consulta foi de 2016, devendo apenas afetar os fatores geradores após sua publicação oficial, repisando D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 4 que deve prevalecer a orientação de que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO Cinge-se a controvérsia à classificação fiscal das mercadorias descritas como “mochilas”, importadas pela autuada por meio das DI´S e por ela classificada no código NCM 4202.12.20, posteriormente, reclassificadas pela fiscalização para o código NCM 4202.92.00, com a consequente exigência das diferença de II e IPI, acrescidas de juros de mora e multa de 75%, e da multa de 1% pela classificação fiscal incorreta:  Diferença de Tributos por reclassificação Fiscal;  Multa Regulamentar de um porcento do valor aduaneiro das mercadorias Em recente debate, por meio do TEMA nº 1293, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese, em relação ao REsp nº 2147578/SP, com Acórdão de 12/03/2025: EMENTA ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 5 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 6 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 7 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Percorrendo as informações constantes do processo percebe-se que ocorreu inatividade entre a apresentação da impugnação e a petição de Recurso Voluntário superior a 4 anos. Em relação ao assunto de Prescrição Intercorrente o Tribunal Administrativo posicionou-se por meio da Súmula CARF nª 11, de caráter Vinculante, sobre a não aplicação em Processo Administrativo Fiscal: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Regimento do CARF , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, menciona em seu artigo 100: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Diante do quadro apresentado, considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ, bem como eventuais modulações quanto ao marco inicial para contagem da referida Prescrição Intercorrente, entendo que deva ser aplicado o Sobrestamento D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 8 no presente processo, que não acarretara prejuízo para futuro deslinde, conforme artigo 100 do RICARF, até que novas orientações sejam emanadas pelos órgãos competentes. Tal entendimento está externado em recentes julgados do CARF, conforme excerto abaixo: PROCESSO 15374.724419/2009-26 RESOLUÇÃO 3402-004.134 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por Sobrestar o presente processo, junto ao CARF, até o deslinde do Tema 1293 do STJ, com as respectivas orientações de procedimento a serem adotadas por este colegiado. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.908 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727416/2015-83 9 Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.002096/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade processual por alegada falta de motivação de acórdão que contém todos os elementos legais necessários à plena compreensão dos fatos processuais e ao amplo exercício do direito de defesa do Recorrente, mormente diante da ausência de prova de prejuízo à defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 LUCRO REAL. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA. Na determinação do lucro real, não pode ser deduzido o prejuízo fiscal considerado inexistente em virtude de procedimento fiscal anterior que alterou o resultado no ano-calendário no qual fora apurado referido prejuízo fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade processual por alegada falta de motivação de acórdão que contém todos os elementos legais necessários à plena compreensão dos fatos processuais e ao amplo exercício do direito de defesa do Recorrente, mormente diante da ausência de prova de prejuízo à defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 LUCRO REAL. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA. Na determinação do lucro real, não pode ser deduzido o prejuízo fiscal considerado inexistente em virtude de procedimento fiscal anterior que alterou o resultado no ano-calendário no qual fora apurado referido prejuízo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-17T23:10:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-17T23:10:42Z; Last-Modified: 2025-10-17T23:10:42Z; dcterms:modified: 2025-10-17T23:10:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-17T23:10:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-17T23:10:42Z; meta:save-date: 2025-10-17T23:10:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-17T23:10:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-17T23:10:42Z; created: 2025-10-17T23:10:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-17T23:10:42Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-17T23:10:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.002096/2010-17 ACÓRDÃO 1002-003.931 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIMED ALTO DA SERRA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade processual por alegada falta de motivação de acórdão que contém todos os elementos legais necessários à plena compreensão dos fatos processuais e ao amplo exercício do direito de defesa do Recorrente, mormente diante da ausência de prova de prejuízo à defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 LUCRO REAL. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA. Na determinação do lucro real, não pode ser deduzido o prejuízo fiscal considerado inexistente em virtude de procedimento fiscal anterior que alterou o resultado no ano-calendário no qual fora apurado referido prejuízo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.931 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.002096/2010-17 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO. Trata-se de processo lavrado em 09/07/2010, e levado à ciência do sujeito passivo em 13/07/2010 (AR fls. 60). O processo é composto pelos seguintes autos-de-infração (AI): - Auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – lucro real, no valor de R$ 294.829,27 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 03/08). - Auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – lucro real, no valor de R$ 109.314,39 (cento e nove mil, trezentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 09/15). Conforme o Relatório de Atividade Fiscal (fls. 16/20), foram constatadas no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL – Sapli, inconsistências relativas às compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, que importaram na ausência de saldos suficientes para comportar as compensações declaradas nas DIPJ referentes aos anos-calendário 2005 e 2006. Esclarece que tais inconsistências decorrem de procedimento fiscal anterior, que resultou na lavratura do processo 11020.003955/2002-77, no qual foram alterados os resultados apurados pela autuada no período de 1997 a 2001, de maneira que os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados originalmente pela autuada em 2005 e 2006, e não ajustados após aquela autuação, são inexistentes, razão pela qual, foi efetuado o lançamento de Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.931 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.002096/2010-17 3 ofício dos tributos em questão, calculados a partir da desconsideração desses saldos inexistentes. Da Impugnação: A autuada apresentou impugnações tempestivas às fls. 62/72 (CSLL) e 316/326 (IRPJ), ambas com o mesmo conteúdo, nas quais alega que: - O processo 11020.003955/2002-77, no qual foi descaracterizado o tipo societário da autuada, com a conseqüente tributação da totalidade de seus ingressos, foi impugnado e encontra-se pendente de julgamento (discorre acerca do mérito do processo 11020.003955/2002-77, quanto à sua descaracterização como cooperativa e adiante, transcreve o conteúdo da impugnação apresentada no referido processo). Conclui que, se provida a defesa em relação ao citado processo, a presente autuação não subsistirá e, assim, devem os processos ser julgados em conjunto. - Com fulcro no artigo 173, I do CTN, ocorreu a decadência para o período anterior a julho de 2005. Ao final, requer a procedência da impugnação e o cancelamento das autuações, o julgamento em conjunto com o processo 11020.003955/2002-77 e o reconhecimento da decadência. (...) Em 05 de julho de 2018, o pleito do interessado foi julgado improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-86.923 - (e-fls. 571), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 LUCRO REAL. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE. Na determinação do lucro real, não pode ser deduzido o prejuízo fiscal considerado inexistente em virtude de procedimento fiscal anterior que alterou o resultado no ano-calendário no qual fora apurado referido prejuízo fiscal. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 581, no qual, em linhas gerais, repete e reafirma parte dos fundamentos expendidos em sede e Manifestação de Inconformidade, acrescentando, no tópico “compensação de ofício”, que realizou compensações aproveitando saldos de IRPJ e CSLL apurados em anos-calendário anteriores. Ao final, requer a decretação da nulidade da decisão recorrida e o provimento do recurso. É o Relatório do necessário. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.931 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.002096/2010-17 4 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que, apesar de tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, o recurso não será conhecido na integra, face à inovação na linha de defesa do Recorrente, consubstanciada na alegação de que realizou compensações aproveitando saldos de IRPJ e CSLL apurados em anos-calendário anteriores. Tal argumento é inédito, visto que não foi suscitado em sede de Manifestação de Inconformidade, não podendo, por isso, ser analisado por este colegiado por falta de prequestionamento, em razão de não ter sido apresentado no momento processual oportuno, caracterizando-se como matéria preclusa, a teor do disposto nos artigos 16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I- (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) Assim, considerando que o referido argumento é totalmente novo em relação aos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, o recurso voluntário não será conhecido nesta parte, eis que não cabe a este colegiado deliberar sobre matéria não apreciada pelo órgão de julgamento de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.931 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.002096/2010-17 5 Preliminar de Nulidade da decisão recorrida por violação do Princípio da Motivação O Recorrente sustenta que houve falta de motivação no acórdão recorrido, o que ensejaria sua nulidade por preterição do direito de defesa, a teor do que dispõe o artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Quanto ao tópico sob exame, verifica-se que a decisão contestada apresentou motivação necessária ao perfeito entendimento dos motivos da improcedência do pleito pelo então manifestante, tendo nela sido consignados: Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal. Tanto isto é verdade que seu recurso foi informado com argumentos e fundamentos que denotam plena compreensão das infrações que lhe foram imputadas. Demais disso, como cediço, a nulidade de qualquer ato processual deve vir acompanhada da demonstração de prejuízo, o que efetivamente não ficou comprovado nos autos. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada. Mérito A matéria devolvida a esta instância recursal diz respeito unicamente a uma suposta relação de prejudicialidade existente entre o processo sob exame e o de nº 11020.003955/2002- 77, que envolve lançamento de ofício por infrações correlatas. Baseado nesta premissa, afirma a defesa que o procedimento realizado no presente processo foi correto e que somente poderia ser descaracterizado se mantido o auto de infração de que cuida o processo nº 11020.003955/2002-77. Sem razão o Recorrente. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.931 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.002096/2010-17 6 A meu ver, trata-se de uma relação de decorrência entre os dois processos, mas não de dependência capaz de gerar o sobrestamento do julgamento do processo examinado, cuja matéria autuada foi autônoma e apurada em momento distinto do da lavratura do auto de infração, como bem apontado pelo acórdão recorrido. Assim, entende-se que a relação existente entre os dois processos não prejudica a análise da matéria autônoma trazida a exame recursal, qual seja: alteração do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL -, inexistindo amparo normativo ou regimental que autorize o julgamento conjunto dos feitos ou o sobrestamento do processo sob análise. Ademais, houve julgamento definitivo do auto de infração constante do processo nº 11020.003955/2002-77 em desfavor do Recorrente, estando os respectivos débitos na situação “devedor”, conforme indica o extrato seguinte: Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em relação à parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.931 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.002096/2010-17 7 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. Fl. 607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11089609 #
Numero do processo: 19515.721858/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos da não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos da não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO, LEGALIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A contestação do contribuinte apresentada em face de lançamento legítimo, formalmente legal, suspende o crédito tributário, nos termos das normas gerais de direito tributário, não há prescrição contra os débitos lançados até a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
Numero da decisão: 3301-014.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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V. M. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos da não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos da não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Fl. 11665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.551 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721858/2011-09 2 LANÇAMENTO, LEGALIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A contestação do contribuinte apresentada em face de lançamento legítimo, formalmente legal, suspende o crédito tributário, nos termos das normas gerais de direito tributário, não há prescrição contra os débitos lançados até a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos adoto e transcrevo excertos do relatório do ACÓRDÃO Nº 14-99.358 - 4ª TURMA DA DRJ/RPO : Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração, de fls.522/534, para exigência da Contribuição ao PIS e da Cofins, apuradas de acordo com o regime da não cumulatividade, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2007, com crédito tributário total, até a data da lavratura dos autos de infração, de R$ 8.268.147,16. Fl. 11666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.551 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721858/2011-09 3 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 492/495, os lançamentos, em resumo, resultaram de glosas dos créditos descontados pela autuada motivadas pelo fato de esta, apesar de ter sido solicitada, não haver apresentado a totalidade dos documentos comprobatórios dos créditos exigidos pela fiscalização. Cientificada dos autos de infração, a interessada apresentou impugnação, às fls. 540/543, alegando, em resumo, que o “volume considerável de documentos” dificultou a apresentação dos documentos no prazo estipulado pela fiscalização. Assim, anexou cópia de todas as notas fiscais e comprovantes de pagamento do ano de 2007, do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e planilha de cálculo das contribuições Sendo assim, o presente foi enviado em diligência à unidade de origem para que a fiscalização se manifestasse sobre os documentos apresentados e, se fosse o caso, excluísse do valor lançado os créditos eventualmente aceitos pela autoridade, conforme resolução de fls. 11535/11540. Em atendimento à diligência, foi emitido o Relatório de Encerramento Diligência Fiscal, de fls. 11628/11631, onde a Auditora-Fiscal autuante expõe que, além de muitos estarem ilegíveis, os documentos apresentados pela impugnante não demonstram a relação entre os créditos neles originados e aqueles por ela descontados e constantes na planilha apresentada, bem assim não foram apensadas cópias dos livros contábeis que atestassem a escrituração dos créditos. Sendo assim a contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentar cópia legível de todos os documentos comprobatórios, os livros Diário e Razão, planilhas elaboradas de forma analítica com a relação dos créditos discriminados na planilha por ela apresentada contendo o detalhamento dos valores descontados, bem assim a demonstração da relação entre o valor dos créditos constantes nos documentos e aqueles descontados. O termo de início foi enviado ao endereço da contribuinte no cadastro CNPJ, mas por duas vezes foi devolvido com a informação “MUDOU-SE”. Os representantes legais da empresa foram intimados a indicar o novo domicílio fiscal da pessoa jurídica, mas não houve atendimento da intimação dentro do prazo concedido. Também foram efetuadas diligências no endereço da empresa no cadastro CNPJ, onde foi constatado que a autuada havia mudado de endereço há vários anos. Sendo assim, foi constatada a inexistência de fato da pessoa jurídica em questão e a realização da diligência restou prejudicada por insuficiência da documentação apresentada, tampouco foi reaberto o prazo para impugnação pelos motivos acima expostos. Fl. 11667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.551 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721858/2011-09 4 A ciência do Relatório de Encerramento Fiscal foi realizada por meio do decurso de prazo do edital eletrônico, conforme documento de fl. 11632. Devidamente processada a Impugnação mediante o ACÓRDÃO Nº 14-99.358 - 4ª TURMA DA DRJ/RPO por unanimidade foi julgada improcedente conforme que transcrevo a seguir: Portanto, em suma, a impugnante não apresentou a totalidade da documentação comprobatória da existência dos créditos descontados, tampouco atendeu às intimações para que apresentasse o restante da documentação solicitada. Cientificada do Acórdão de Impugnação em 25/11/2019 conforme AR, fls. 11647, apresentou recurso voluntário em 13/12/2019 no qual em síntese alega a prescrição do acórdão recorrido e formula pedido de cancelamento do débito fiscal reclamado com a homologação tácita dos créditos da Dacon. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Alega a recorrente que : A IMPUNGAÇÃO ao auto foi protocolada em 29/12/2011, contra partida a DECISÃO final do DERAT — com lavratura do AUTO no Valor de R$ 11.687.903,32 se deu somente em 29/11/2019, ou seja após 7 (sete) anos, considerando que a Lei determina que todo pedido administrativo não poderá extrapolar 360 dias vide art. 24 da Lei n° 11.457/2007, e ainda que qualquer análise de compensação de crédito deverá ser feita em até 5 (cinco) anos da data do pedido, e considerando que o pedido da IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO TEM COMO BASE OS SEGUINTES TERMOS ABAIXO: Fl. 11668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.551 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721858/2011-09 5 Diante de tudo o que fora exposto, e apresentado todos os meios de prova admitidos, notadamente pela apresentação de todas as Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos, juntando-se inclusive cópias das DACON's, DIPJ e Alto de Infração, a Contribuinte requer que V.Ex.a se digne a a-) Receber, encaminhar e autuar a presente Resposta ao Auto de Infração; b-) Homologar em sua totalidade a compensação de créditos declarados na DACON A recorrente conforme consta do recurso voluntário entende que: A requerente sofreu abertura de fiscalização referente a exigência das Contribuições de PIS e Cofins, apuradas de acordo com o regime da não cumulatividade, relativa ao período de Janeiro a dezembro de 2007, com créditos tributários total, até a data da lavratura do auto de infração de R$ 8.268.147,16, alegando a fiscalização que de acordo o Termo de Verificação Fiscal, os lançamentos resultaram na glosa dos créditos descontados pela autuada motivadas pelo fato que apesar de ter sido solicitada, a fiscalização alega que não foram apresentados a totalidade dos documentos comprobatórios dos créditos exigidos em fiscalização, pelo fato do ramo de atividade da empresa foram aprestados todos os documentos referente ao período questionado pela fiscalização o qual foi considerado estranhamente como "VOLUME CONSIDERÁVEL DE DOCUMENTOS" (...) Ocorre que, o Auditoria-Fiscal em diligência emitiu o Relatório de Encerramento Diligência Fiscal, aonde expôs que os documentos apresentados "além de muitos estarem ilegíveis, os documentos apresentados pelo contribuinte não demonstraram a relação entre os créditos neles originados, pois bem se foi constatado que os documentos estavam ilegíveis como pode constatar a auditoria fiscal que os documentos não demonstraram relação entre os créditos? Ocorreu também o fato da alegação de divergência de endereço da empresa, que na realidade ocorreu um período de transição que a contribuinte ficou sem endereço em função de contenção de despesas, porém jamais com o intuito de prejudicar ou se esquivar da fiscalização que estava em curso e muito menos "inexistente de fato" pois a empresa é uma prestadora de serviço e não depende de sede física para efetuar suas representações comerciais. Assim como a auditoria fiscal deixou de analisar os documentos contábeis apresentados "POR SEREM MUITO VOLUMOSOS", ou por alegar que "ESTAVAM ILEGÍVES", porém "conseguiu" CONCLUIR que os valores dos créditos usados não conferiram, o V.Acordão do Derat, deixou de apresentar as seguintes questões da impugnação ao Auto: O Acórdão recorrido posicionou a questão da seguinte forma: Trata-se de lançamento das contribuições sociais decorrente de glosas dos créditos da não-cumulatividade não comprovados. Fl. 11669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.551 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721858/2011-09 6 Em sede de impugnação, a autuada apresentou vários documentos até então omitidos. Sendo a assim, o julgamento foi convertido em diligência para manifestação da fiscalização e eventual modificação do lançamento. Segundo a fiscalização, a documentação apresentada não foi suficiente para a auditoria dos créditos, tendo intimado a contribuinte a apresentar mais elementos para análise, intimação esta não atendida. Constatou-se, ao final, também a inexistência de fato da empresa. Portanto, em suma, a impugnante não apresentou a totalidade da documentação comprobatória da existência dos créditos descontados, tampouco atendeu às intimações para que apresentasse o restante da documentação solicitada. Sendo assim, pode-se concluir que as glosas foram corretamente aplicadas. Trata-se de Auto de Infração decorrente da glosa de créditos deduzidos na sistemática do PIS/COFINS não cumulativos não comprovados pela recorrente. Observa-se que a comprovação dos créditos deduzidos de PIS/COFINS NC depende de correlação entre as notas fiscais e demais documentos e as diversas rubricas de créditos dedutíveis conforme a legislação aplicável etc. Conforme consta do TVF, do resultado da diligência e do Acórdão recorrido a recorrente não apresentou documentação e esclarecimentos necessários a apuração dos créditos deduzidos do tributo devido para apuração do tributo a pagar. Consta do Acórdão recorrido que intimada e reintimada inúmeras vezes a recorrente não apresentou a totalidade da documentação necessária e suficiente para comprovar a existência dos créditos descontados, tampouco atendeu às intimações para que apresentasse o restante da documentação solicitada. A dedução de créditos na apuração do valor a pagar do PIS/COFINS na sistemática da não cumulatividade previstas nas Lei 10.637/2002 e 10833/2003 não se confunde com a compensação prevista no art. 74 da Lei 9.430/96 que é formulada através de PERDCOMPs e que incorre em homologação tácita se não for objeto de homologação expressa no prazo de 5 anos. Tratando-se de Auto de Infração o que precisa ser observado é se o crédito lançado estava decaído o que neste caso não ocorreu A recorrente foi cientificada da diligência determinada pela DRJ , fls. 11632. Número do Edital Eletrônico: 006115200 Data de Publicação: 28/05/2019 Data de Ciência: 12/06/2019 Nome: T. V. M. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ: 05.827.247/0001-08 Número do Processo: 19515.721858/2011-09 Fl. 11670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.551 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721858/2011-09 7 Pelo presente EDITAL, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, por não ter sido localizado no domicílio fiscal fornecido à Secretaria da Receita Federal, fica o contribuinte acima identificado intimado a comparecer nesta unidade (endereço:Av. Pacaembu, 715 4º. andar Santa Cecília São Paulo SP CEP 01234001) para tomar ciência dos documentos abaixo relacionados: RELATÓRIO ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL Não havendo comparecimento do contribuinte à repartição, será considerado devidamente cientificado dos documentos acima relacionados no 15º (décimo quinto) dia após a data de publicação deste edital. Embora o resultado da diligência por determinação do órgão julgador tenha ocorrido em 2019 para efeito de verificação da decadência importa saber a data da ciência do Auto de Infração que ocorreu em 01/12/2011 conforme AR fls. 536. Verifica-se portanto que não decorreram 5 anos da ocorrência dos fatos geradores 01 a 12 2007 até a ciência do lançamento ora discutido não havendo se falar em decadência. A recorrente Impugnou inicialmente o feito em 29/12/2011 pelo que se corrobora que não ocorreu a decadência. Alega ainda a recorrente pela aplicação do art.24 da Lei 11.457/2007: Do prazo prescricional nos termos do cuida-se da resistência da Autoridade administrativa, no caso, o DERAT/SP — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINSTRAÇÃO TRIBUTARIA DE SÃO PAULO, em analisar os PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CRÉDITOS EM DACON, em patente violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual e o prazo de 360 dias: art. 24 da Lei n° 11.457/2007, os pedidos administrativos de restituição devem ser analisados com resposta ao contribuinte dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, constituindo ato ilegal a omissão da autoridade administrativa por período superior àquele O art. 24 da Lei 11.457/2007 assim dispõe . Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (Vide Lei nº 14.596, de 2023) Vigência No caso em específico não se trata de restituição ou compensação e ademais com respeito às disposições do artigo 24 da Lei 11.457/2007, adoto como minhas as razões de decidir do voto condutor do acórdão 2301-008.841, de 3/2/2021, nos seguintes termos: O art. 24 da Lei n. 11.457/07 dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recurso administrativos do contribuinte. Fl. 11671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.551 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721858/2011-09 8 Em primeiro lugar, note que o dispositivo legal não trouxe qualquer sanção em face do descumprimento do prazo lá citado que, diga-se de passagem, é impróprio. Em segundo lugar, por ser mais específica, prevalece sobre a Lei n.11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades lá apontadas. É esse o entendimento esposado neste e.CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros Não se trata neste caso de pedido de restituição ou compensação nos moldes do art.74 da Lei 9.430/96 pois o que se discute é a procedência do Auto de Infração. Dessa forma não se aplica ao caso a homologação tácita prevista no art.74 da Lei 9.430/96 e nem como alegado pela recorrente o art. 24 da lei nº 11.457/2007. A Impugnação do contribuinte apresentada em face de lançamento legítimo, formalmente legal, suspende o crédito tributário, nos termos das normas gerais de direito tributário, assim não há prescrição contra os débitos lançados até a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa. Conforme o resultado da diligência que serviu de base para o acórdão recorrido a recorrente não apresentou a totalidade dos elementos necessários e suficientes para comprovar a dedução dos créditos glosados sendo mantido o lançamento por falta de comprovação dos créditos deduzidos. Neste recurso voluntário a recorrente não trouxe elementos que infirmasse as conclusões do acórdão recorrido quanto a falta de comprovação dos créditos da não cumulatividade deduzido em sua apuração do PIS/COFINS NC. Não procede, portanto, o pedido da recorrente a seguir transcrito por falta de amparo legal: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, COM A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS CRÉDITOS DA DACON Por todo exposto entendo acertada a decisão recorrida e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. Fl. 11672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.551 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721858/2011-09 9 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 11673DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10680.906946/2017-80
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 1.697.596,20, Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.058 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.906946/2017-80 2 referente ao PER nº 33115.61821.290714.1.1.01-0437, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 18677.82638.290115.1.3.01-6277 e não homologou a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 11170.35211.270215.1.3.01-0230 e 42286.97724.120516.1.7.01-9562, fato que levou à cobrança do valor de R$ 359.189,19, ora contestada. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Ab initio, importante frisar que o despacho decisório em comento encontra-se maculado pela nulidade, pois não demonstra de maneira clara os fundamentos para a não homologação integral dos créditos. Referido despacho limita-se a indicar que o embasamento legal da não homologação das compensações é o artigo 164, inciso I do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI). Mesmo após detida análise do artigo transcrito, não é clara a razão pela qual esse artigo fundamenta a negativa da fiscalização em reconhecer os créditos pleiteados pela Manifestante. Mediante verdadeiro exercício de abstração, a Manifestante entendeu que, a bem da verdade, queria consignar a Fiscalização que o correto enquadramento legal seria o artigo 190. O artigo elucida de maneira muito mais evidente o que seria a suposta razão para a não homologação das PER/DCOMPs transmitidas pela Manifestante. Com efeito, isso não exime o Despacho Decisório de sua nulidade, na medida em que é obscuro ao trazer seus fundamentos legais. A jurisprudência do Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive, reconhece a nulidade do Despacho que impede o exercício do contraditório pelo contribuinte. Portanto, o Despacho Decisório ora vergastado deverá ser anulado, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. No caso em tela, o Despacho Decisório aduziu que houve suposta "constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP". Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.058 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.906946/2017-80 3 Ocorre que a Manifestante estornou de sua escrita fiscal todo o montante que foi objeto de ressarcimento. O saldo credor passível de ressarcimento apurado pela Manifestante para os períodos de outubro, novembro e dezembro de 2009, nos valores respectivos de R$ 662.068,55, R$ 1.309.245,28 e R$ 2.060.726,37, é exatamente igual ao contido no "Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento. Feitos tais esclarecimentos quanto à apuração do saldo passível de ressarcimento, a Manifestamente passa a tratar do "Demonstrativo de Apuração após o Períodos de Ressarcimento". De acordo com tal detalhamento, não teria havia estorno da escrita fiscal da Manifestante de valores objeto das seguintes PER/DCOMPs: 36945.55383.280314.1.1.01-3141, 28857.81234.280214.1.1.01-8222 e 10768.99269.310714.1.1.01-0474. Para o PER/DCOMP nº 28857.81234.280214.1.1.01-8222, o estorno foi feito no Livro Registro de Apuração do IPI de fevereiro de 2014. Para o PER/DCOMP n° 36945.55383.280314.1.1.01-3141, o estorno foi feito no Livro Registro de Apuração do IPI de março de 2014. Para o PER/DCOMP n° 36945.55383.280314.1.1.01-3141, o estorno foi feito no Livro Registro de Apuração do IPI de março de 2014. Para o PER/DCOMP nº 06396.93252.300614.1.1.01-9808, feito no Livro Registro de Apuração do IPI de junho de 2014 e Para os PER/DCOMPs n°s 04795.57092.240714.1.1.01-6787, 33115.61821.290714.1.1.01-0437 e 10768.99269.310714.1.1.01-0474, o estorno foi feito no Livro Registro de Apuração do IPI de julho de 2014. Desse modo, não restam dúvidas de que, ao contrário do que aduziu o despacho decisório, não houve utilização do saldo credor passível de ressarcimento na escrita fiscal, mormente considerando que todo o valor ressarcido foi estornado do Livro de Apuração do IPI no respectivo período. DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN É sabido que aos tributos não pagos dentro do prazo de vencimento, será acrescido o percentual a título de multa de mora, a qual incidirá à 0,33% por dia de atraso, limitado à 20%, conforme se depreende do artigo 61, parágrafo segundo da Lei 9.430/96: (...) Por outro lado, consoante disposto no artigo 100, parágrafo único do Código Tributário Nacional, o estrito cumprimento das chamadas "normas complementares", tais como os atos normativos expedidos por autoridades administrativas, excluir a cobrança de multas, juros e correção monetária. No presente caso, a Manifestante nada mais fez do que observar estritamente as disposições contidas no artigo 23, da Instrução Normativa n° 1300/2012 e Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.058 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.906946/2017-80 4 estornou de sua escrita fiscal todos os valores que foram objeto de Pedido de Ressarcimento. Nessas condições, na remotíssima hipótese de não ser reconhecido o crédito da Manifestante, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, forçoso concluir que a Manifestante não pode ser penalizada pela não homologação de suas compensações quando, a bem da verdade, apenas agiu em cumprimento às disposições normativas em vigor, de modo que devem ser excluídos assim os juros, como multa, para que se respeite o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Ao final protestou por todos os meios de prova em Direito admitidos, que ao entendimento desta autoridade julgadora se façam necessários, especialmente pela produção de prova documental suplementar e posterior juntada de prova pericial complementar para que seja apurada a veracidade dos fatos ora narrados, inclusive a conversão do feito em diligência fiscal, caso seja a mesma considerada indispensável para a plena demonstração da verdade dos fatos e do Direito ora reivindicado. A decisão recorrida negou provimento ao apelo. Em Recurso Voluntário, a Recorrente ratificou as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Não houve qualquer inovação nos argumentos expostos no Recurso Voluntário, tampouco foram trazidos outros elementos probatórios. Dessa forma, adoto as razões da decisão recorrida, por com elas concordar integralmente, com as devidas adaptações, nos termos do art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/1999 c/c art. 114, §12, I, do RICARF/2023. A Recorrente arguiu a nulidade do despacho decisório, argumentando que este não demonstra de maneira clara o enquadramento legal utilizado para a não homologação dos créditos pleiteados e que o art. 164, I, do RIPI/2002 não é claro o suficiente para demonstrar a razão da negativa da fiscalização. No que se refere às nulidades, no contencioso administrativo-tributário federal, o PAF trata em seus art. 59 e 60: Art. 59. São nulos: Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.058 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.906946/2017-80 5 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Somente haveria nulidade se a ausência de motivação ensejasse preterição do direito de defesa. No caso, o Despacho Decisório é claro ao indicar o motivo constatação da utilização, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP: A ssim, o Despacho Decisório é suficienteme nte claro quanto aos motivos da homologação parcial da compensação . Verifica-se que houve a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. E mais, os demonstrativos anexos não deixam dúvidas sobre como, quando e quanto do valor do crédito foi utilizado e as DCOMP de cujas informações foram usadas. A Recorrente demonstrou compreensão dos motivos que levaram à homologação parcial da compensação, não tendo havido assim qualquer prejuízo ao exercício de sua defesa. Ao reclamar da ausência de fundamentação, aduz que não houve apontamento do artigo legal infringido, reportando-se aos citados art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, ao art. 164, I, do RIPI/2002, e ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que versam sobre o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.058 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.906946/2017-80 6 Ocorre que o art. 164, I, do RIPI/2002, trata do direito de aproveitamento do crédito de IPI, pleiteado pela interessada e reconhecido parcialmente pelo Fisco. Deste modo, não há o que se falar em artigo legal infringido. Quanto ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, é o dispositivo legal que autoriza a pretendida compensação. Não há como confundir o procedimento de análise do direito creditório com o de aplicação de penalidades. Somente aplica-se a penalidade quando há cometimento de infração, diante de uma expressa previsão legal. No caso, não houve aplicação de penalidade; a análise centrou-se na consistência das informações declaradas, possibilitando que a Administração pudesse reconhecer o crédito como pleiteado e homologasse o procedimento adotado pela interessada no limite do crédito oferecido em compensação. Assim, o ato decisório foi lavrado por servidor competente e sem preterição do direito de defesa. Logo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, a Recorrente alegou que o Fisco supôs que não teria havia estorno na escrita fiscal de valores objeto das PER/DCOMPs nº 36945.55383.280314.1.1.01-3141, 28857.81234.280214.1.1.01-8222 e 10768.99269.310714.1.1.01-0474. Mas que fez os estornos no Livro Registro de Apuração do IPI em fevereiro, março, junho e julho de 2014. E finalizou alegando que, ao contrário do que aduziu o despacho decisório, não houve utilização do saldo credor passível de ressarcimento na escrita fiscal, mormente considerando que todo o valor ressarcido foi estornado do Livro de Apuração do IPI no respectivo período. Conforme o Demonstrativo de utilização do crédito após o período do ressarcimento (ou apuração do saldo credor), constata-se que a empresa utilizou o saldo do período para compensar o valor de R$ 580.412,10 no mês de março de 2010 e R$ 415.283,11 no mês de junho de 2010. Tais valores reduziram o montante do saldo apurado no quarto trimestre de 2009 e foram informados nas DCOMP nºs 36945.55383.280314.1.1.01-3141 e 28857.81234.280214.1.1.01-8222, apresentadas em fevereiro e março de 2014: DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.058 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.906946/2017-80 7 Confrontando estas informações com o Livro de Apuração do imposto anexado aos autos, verifica-se que em março de 2014 foi feito o estorno do ressarcimento do saldo credor do 1º trimestre de 2010, antes dos estornos dos 2º e 3º trimestres de 2009. Como a Recorrente solicitou primeiro o saldo credor do 1º trimestre de 2010, para ressarcimento, antes de excluir os saldos dos 2º e 3º trimestre de 2009, consumiu antecipadamente os valores do ressarcimento do 4º trimestre de 2009. Quanto à aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN, a Recorrente alegou que nada mais fez do que observar estritamente as disposições contidas nas chamadas "normas complementares", observando estritamente as disposições contidas no art. 23, da Instrução Normativa 1300/2012 e estornou de sua escrita fiscal todos os valores que foram objeto de Pedido de Ressarcimento. E que, nessas condições, na remotíssima hipótese de não ser reconhecido o se crédito, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, forçoso concluir que não pode ser penalizada pela não homologação de suas compensações quando, a bem da verdade, apenas agiu em cumprimento às disposições normativas em vigor, de modo que devem ser excluídos assim os juros, como multa, para que se respeite o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Em que pese as alegações da contribuinte, não há como se aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, pois, mesmo observando as normas em vigor, o crédito que alegou possuir não foi apurado corretamente, fato que levou à não homologação da compensação e à aplicação da multa de mora. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 786DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091204 #
Numero do processo: 11080.732599/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.902 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732599/2018-55 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.902 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732599/2018-55 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.902 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732599/2018-55 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.902 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732599/2018-55 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.902 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732599/2018-55 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.902 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732599/2018-55 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092125 #
Numero do processo: 10480.904075/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA. Fica mantida a glosa do crédito pleiteado, quando o contribuinte apresenta os documentos realizados com CFOPs não passíveis de ressarcimento ou cuja descrição do item não permite identificar de forma inequívoca a mercadoria adquirida necessários para permitir a análise e formar a convicção sobre a existência e liquidez do direito denegado.
Numero da decisão: 3301-014.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para deferir o crédito reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, elaborado na diligência fiscal. Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA. Fica mantida a glosa do crédito pleiteado, quando o contribuinte apresenta os documentos realizados com CFOPs não passíveis de ressarcimento ou cuja descrição do item não permite identificar de forma inequívoca a mercadoria adquirida necessários para permitir a análise e formar a convicção sobre a existência e liquidez do direito denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para deferir o crédito reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, elaborado na diligência fiscal. Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que indeferiu o Pedido de Ressarcimento. Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo excertos do relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que indeferiu o Pedido de Ressarcimento - PER 23930.86742.231213.1.1.01-7327, cuja origem do crédito é ressarcimento de IPI relativo ao saldo credor apurado no 4º trimestre de 2012, transmitido em 23/12/2013, objeto do litígio. O valor pleiteado de crédito foi de R$ 2.030.323,40, no entanto, não foi reconhecido o direito creditório, em razão de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Consta às fls. 129/135 o Termo de Verificação Fiscal – TVF, através do qual a autoridade tributária, na Delegacia da Receita Federal em Recife/PE – DRF/Recife, detalha a ação fiscal realizada por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, em 27/11/2017. O procedimento fiscal teve como objetivo realizar a análise dos PER/DCOMP relativos aos períodos do 3º trim/2010 ao 3º trim/2013, sendo objeto deste processo administrativo fiscal a verificação do 4º trim/2012. O Auditor-Fiscal relata que o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos e livros contábeis e fiscais necessários à análise do processo com o objetivo de verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, na forma do art. 76 da IN RFB, 1.300, art. 7º do Dec. 70.235/72 e art. 506, 509 e 511 do Dec. 7.212/10, conforme trecho do TVF, abaixo reproduzido: Explica a autoridade administrativa que até o ano de 2013, por conta da legislação estadual vigente, a empresa encontrava-se dispensada de manter os livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas, entre outros, em razão da transmissão de arquivos magnéticos à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), que possuía leiaute definido no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA), contendo registros necessários aos procedimentos de apuração do ICMS, sem interferir, entretanto, na apuração dos valores relativos às transações do IPI. Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 3 Afirma que a partir de janeiro de 2013, a IN RFB nº 1.371, de 28/06/2013, instituiu a obrigatoriedade, para fins da apuração do IPI, de o estabelecimento apresentar os arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital – Escrituração Fiscal Digital (SPED EFDICMS/IPI), que correspondem a arquivos digitais devidamente padronizados com todas as informações necessárias à apuração do IPI (créditos, débitos e saldos da apuração do IPI), bem como de outras de interesse da Receita Federal do Brasil. Dado isso, constata o Auditor-Fiscal que: a) O estabelecimento deixou de cumprir a sua obrigação acessória de transmitir os arquivos da EFD-ICMS/IPI; b) Para alguns meses, ele apresentou arquivos com dados zerados, ou seja, sem qualquer elemento informativo sobre a apuração do IPI, em total desacordo com os requisitos e estipulações do programa validado, ainda que, de fato, tenha havido emissão de documentos fiscais de saídas e de entrada; c) Em outros meses, a empresa fez a entrega regular dos arquivos exigidos, mas a análise do direito creditório alegado não poderia se desenvolver de forma satisfatória, pois, vários outros elementos sobre a regular escrituração das saídas dos produtos industrializados ou sobre a regular escrituração dos insumos utilizados/empregados no processo industrial da empresa somente poderiam ser pesquisados com novos elementos a serem coletados no atual procedimento fiscal; Noticia ainda que nos autos do processo judicial de falência nº 0008838- 50.2014.8.17.0370, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, o juiz deferiu, em 12/12/2014, o pedido de recuperação judicial proposto pelo interessado. Reconhece a autoridade tributária que tal fato pode prejudicar as atividades da empresa, mas a recuperação judicial não a dispensa de obrigações tributárias e nem do seu dever de colaborar com a Administração Tributária para a fiscalização em curso, ressaltando que mesmo tendo lavradas intimações em 09/12/2014 e 30/04/2015 (com mais de 4 meses de intervalo), a empresa nunca apresentou qualquer documento pertinente à fiscalização, nem qualquer justificativa ao atraso existente no atendimento da ordem regularmente dada. Dado isso, o Auditor-Fiscal decidiu indeferir o pleito do contribuinte por negativa de apresentação dos documentos e livros fiscais exigidos no decorrer do procedimento fiscal, pois não havia certeza quanto à existência do direito creditório pleiteado. Devidamente cientificado da decisão denegatória em 20/02/2016 (fl. 76), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 77/100, recepcionada pela Agência ARF/CSA/PE em 16/03/2016, na qual formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 4 a) Informa que tem como objeto social i) fabricação, comercialização, importação e exportação de geradores, aerogeradores, turbinas, equipamentos, materiais e componentes para os setores de energia, de bens de capital e construção civil; ii) fabricação, comercialização, importação e exportação, operação e manutenção por conta própria ou por encomenda a terceiros, de produtos, equipamentos e materiais de grande porte para os seguintes setores: eólico, petroquímica, siderúrgica, hidráulica, nuclear, eletrônica, eletromecânica e obra civis; iii) prestação de serviço de engenharia em geral, sendo portanto contribuinte do IPI; b) Detalha sua atividade de industrialização de turbinas, geradores, aerogeradores e condutos forçados, informando que seus créditos de IPI são oriundos de insumos e matérias-primas para a industrialização de aerogeradores (Parte-Wind) fornecidos a projetos de construção de centrais de energia eólica, bem como insumos e matérias-primas na industrialização de turbinas, geradores e condutos forçados fornecidos a projetos de construção de centrais hidrelétricas (Parte- Hydro); c) Explica que se encontra em recuperação judicial, conforme processo nº 0006703-65.2014.8.17.0370, em razão da crise que vem enfrentando. Cita que projetos empreendidos com o Estado de Santa Catarina da ordem de 1,3 bilhão foram suspensos, sofrendo duro golpe. Relata também que em dezembro/2013 possuia 1.131 funcionários em seu quadro e que em outubro/2015 passou a ter apenas 65, logo tudo isso contribuiu para o não atendimento dos prazos determinados no Mandado de Procedimento Fiscal (sic) que ocasionou a glosa dos referidos créditos do IPI; d) Alega que fundamentado no mesmo motivo – “(...)considerados nulos, por falta de exame da escrituração fiscal e contábil, que tenha permitido certificar a exatidão das informações prestadas nos PER/DCOMP” - foram proferidos os Despachos Decisórios nº 108888545; 108888559; 108888576; 10888580; 108888593; 108888602; 108888616; 108888562 que indeferiram os pedidos de ressarcimento, logo, entende que versam sobre idêntica matéria e requer que sejam reunidos os processos para julgamento conjunto em homenagem ao princípio da economia processual e da segurança jurídica; e) Requer que seja realizada diligência fiscal a fim de comprovar a legitimidade de seus créditos de IPI objetivando o deferimento do pedido de ressarcimento em tela e, por consequência, o pedido de compensação dela decorrente, em nome do princípio da verdade material. Cita julgados do CARF para tentar ilustrar sobre a possibilidade da conversão do julgamento em diligência, mas não apresenta quesitos; f) Sobre o direito de acumular créditos, o contribuinte discorre sobre o princípio da não cumulatividade como fundamento norteador para que as empresas se creditem do IPI devido nas aquisições de matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários, mesmo que as saídas dos produtos industrializados se deem com isenção, não tributação ou com alíquota zero, além Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 5 do art. 11 da Lei 9.779/99, que reafirma a possibilidade de acumular créditos mesmo no caso de industrialização de produtos isentos ou sujeito à alíquota zero. Cita a súmula do CARF nº 16 que trata do direito ao crédito na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, além de julgados do Conselho que versam sobre a matéria. Destaca que seus produtos são sujeitos à alíquota zero, conforme as NCM que especifica; Ao final, o defendente requer: i. que seja conhecida a manifestação de inconformidade e, em sede preliminar e caráter de urgência, seja anulado o despacho decisório para que seja baixado em diligência a fim de comprovar a legitimidade dos créditos de IPI deferindo o pedido de ressarcimento e, por consequência, homologado o pedido de compensação dela decorrente; ii. requer que seu processamento em caráter de urgência, dado a sua situação econômica-financeira, necessidade de caixa, bem como a recuperação judicial; iii. Protesta pela produção de outras provas, em especial documentais que se façam necessário no decorrer do processo administrativo. O contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança nº 5000999- 69.2020.4.03.6102, tramitando na 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto, e obteve decisão favorável, em 21/02/2020, por meio da qual o juiz determina que a autoridade impetrada examine as manifestações de inconformidade, em sessenta dias, a contar da intimação, que ocorreu em 04/03/2020, conforme fls. 158/160. É o relatório. Mediante o Acórdão 11-67.054 a 2ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA. Fica mantida a glosa do crédito pleiteado, quando o contribuinte não apresenta os documentos necessários para permitir a análise e formar a convicção sobre a existência e liquidez do direito denegado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Quando a prova do fato não depende do conhecimento especializado fora da esfera do julgador ou não necessite de esclarecimentos adicionais, indefere-se o pedido de diligência por ser considerado prescindível para o julgamento da lide. Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 6 APENSAÇÃO DE PROCESSOS. MESMA MOTIVAÇÃO.ELEMENTOS DE PROVAS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o objeto em discussão processual se fundamente em elementos de provas distintos nos diversos processos, não cabe a anexação destes para tramitação conjunta, haja vista a necessidade de análise isolada para se argüir sobre a existência do direito pleiteado, mesmo que os atos denegatórios tenham a mesma motivação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No arquivo da manifestação de inconformidade consta transcrição do TVF do qual se extrai os seguinte excertos: Sendo assim, diante da falta de elementos da escrituração fiscal e contábil do estabelecimento requerente, fica evidente a impossibilidade de se conferir a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP, ainda mais com a falta de prestação para vários meses dos arquivos EFD-ICMS/lPl (omissão na entrega ou entrega de arquivos com todas as informações zeradas). (...) Como o resultado do procedimento fiscal lavrado não confirma a exatidão de quaisquer parcelas dos créditos e dos débitos alegados, cumpre declarar não se poder posicionar-se favoravelmente a qualquer parcela do pleito, pois todos os valores mencionados no PER/DCOMP estão sob dúvida, diante da falta de informações prestadas pelo contribuinte. Consta no voto da decisão recorrida que: O cerne da lide está no fato do contribuinte não ter apresentado os documentos exigidos pela autoridade tributária no curso do procedimento fiscal, necessários para formar a convicção sobre existência do direito creditório invocado. (...) Em procedimento fiscal, se o crédito não puder ser apurado por ausência de informação a cargo do contribuinte, à autoridade cabe o indeferimento do pedido, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. (...) Além disso, na manifestação de inconformidade apresentada , o art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 determina que a impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de provas que possuir.(...) Nada obstaria ao contribuinte juntar aos autos os elementos requeridos pela autoridade tributária nas intimações feitas no curso do procedimento fiscal, Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 7 mesmo após a manifestação de inconformidade, desde que devidamente justificado. Nada foi trazido aos autos. (...) Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-la prescindível para o julgamento da presente lide, haja vista que a prova do fato não depende do conhecimento especializado fora da esfera do julgador. Cientificada da decisão recorrida a recorrente interpôs recurso voluntário anexando relação das Notas fiscais eletrônicas que suportariam o crédito pleiteado e cópia livro de entradas e saídas /ESCRITURAÇÃO FISCAL DO ICMS /IPI A seguir transcrevo excertos do recurso voluntário Inicialmente, antes de adentrar nas razões pelas quais a presente glosa não merece prosperar, importante trazer esclarecimentos sobre a atividade de industrialização de turbinas, geradores, aerogeradores e condutos forçados realizadas pela Recorrente. Estes esclarecimentos se mostram de suma importância, na medida em que os créditos de IPI são oriundos de insumos e matérias-primas para a industrialização de aerogeradores (Parte-Wind) fornecidos a projetos de construção de centrais de Energia Eólica, bem como insumos e matérias-primas na industrialização de turbinas, geradores e condutos forçados fornecidos a projetos de construção de centrais hidrelétricas (Parte-Hydro). (...) Desta forma, não restando outra alternativa, a fim de cumprir com seus compromissos, a Recorrente interpôs o pedido de Recuperação Judicial anexo, o que dificultou o atendimento do Mandado de Procedimento Fiscal –MPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, que ocasionou a indevida glosa dos referidos créditos de IPI à época. Desde o pedido de Recuperação Judicial, a Recorrente sofreu também com a redução drástica de seu quadro de funcionários, tendo em vista as (i) dificuldades financeiras que passa, bem como (ii) parte do plano de Recuperação Judicial, que contribuiu com o não cumprimento dos prazos determinados no MPF supracitado(...) Insta consignar que a Recorrente deu sim cumprimento as exigências legais, entregando todas as informações necessárias (documentos anexos), ainda que tardiamente, após o encerramento do procedimento fiscalizatório, mas antes do proferimento do acórdão combatido. Por esta razão, não merece prosperar a afirmativa contida no r.acórdão combatido de que a Recorrente não cumpriu com as exigências legais, produzindo Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 8 sim a prova que resolveria a lide, tanto é que manejou mandado de segurança buscando celeridade no julgamento do presente caso. (...) Deste modo, apesar de todo o exposto, em nome dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como busca da verdade material, que norteiam o processo administrativo fiscal federal, a Recorrente reitera a imprescindibilidade na realização de diligência fiscal a fim de comprovar a legitimidade de seus créditos de IPI objetivando o deferimento do pedido de ressarcimento em tela. (...) Como se vê, baseada em dispositivo constitucional (art. 153, inciso IV, § 3º, inciso II) e legal (art. 11 da Lei n.º 9.779/99), a Recorrente tem o direito ao creditamento e à utilização, inclusive mediante compensação com outros tributos federais administrados pela RFB, dos créditos de IPI fruto das aquisições de matérias- primas e insumos, desde que aplicados na industrialização de produtos tributados, assim como isentos, não tributados, imunes e sujeitos à alíquota zero, no presente caso a alíquota zero. (...) A Recorrente, na condição de contribuinte de direito, arcou com o ônus desse imposto, já que o mesmo, evidentemente, estava embutido no preço de aquisição desses produtos. Caracterizando-se claramente como produtos intermediários, a aquisição dos mesmos dá a ela o direito – de índole constitucional – de lançar os créditos em sua escrita fiscal, os quais serão contrapostos com os débitos do próprio IPI quando da saída dos produtos industrializados do seu estabelecimento, sob pena de se introduzir na apuração deste imposto justamente o fenômeno que a Constituição pretendeu evitar: a cumulatividade. Assim, indevida a glosa dos créditos de IPI, nos termos do artigo 153, §3º, I e II CF (glosa inconstitucional), artigo 11, da Lei nº 9.779/99, c/c artigo 256 e parágrafos, do Decreto nº 7.212/10 - RIPI 2010 (glosa ilegal). Ao final a recorrente ,pugna que: requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o v. Acórdão nº 11-67.050, cancelando-se integralmente a glosa, tendo em vista a legitimidade dos créditos de IPI. Requer, ainda, em sede de preliminar e caráter de urgência, a baixa dos autos em diligência fiscal e perícia para análise dos documentos comprobatórios dos créditos vinculados as obrigações tributárias entregues a Administração Tributária Realizada diligência pela Unidade de Origem conforme TVF fls. 666/669. Observa-se que o TVF, fls. 666/669, foi cientificado à recorrente em 11/07/2025 conforme Aviso de recebimento de fls. 671. É o relatório. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 9 VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator O recurso voluntário tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 1 MÉRITO Superada a questão da diligência com a sua realização pela Unidade de Orígem cabe entrar no mérito das questões suscitada no RV. O acórdão recorrido corroborou o Despacho Decisório e relatório Fiscal que apontou para a improcedência do crédito pleiteado por falta de comprovação Transcrevo partes do voto da decisão recorrida: O cerne da lide está no fato do contribuinte não ter apresentado os documentos exigidos pela autoridade tributária no curso do procedimento fiscal, necessários para formar a convicção sobre existência do direito creditório invocado. Para fazer valer o direito de crédito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Em procedimento fiscal, se o crédito não puder ser apurado por ausência de informação a cargo do contribuinte, à autoridade cabe o indeferimento do pedido, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. O contribuinte foi oportunamente intimado, inicialmente em 09/12/2014, sendo reintimado em 30/04/2015, para a apresentar as informações necessárias, porém o recorrente se manteve inerte, conforme relatado pela autoridade tributária. Mesmo com as dificuldades advindas de sua recuperação judicial, como alega o contribuinte em sua manifestação de inconformidade, com a perda de contratos relevantes e significativa demissão de empregados, se o interessado reputa como relevante este Pedido de Ressarcimento, deveria ter buscado meios para atender a exigência feita pela autoridade tributária, haja vista que o procedimento fiscal apenas se findou por meio de ciência do TVF, em 18/09/2015, ou seja, teve duração de mais de 9 meses, mas o contribuinte nada apresentou. Como bem ressalta o Auditor-Fiscal, a recuperação judicial não dispensa o contribuinte de obrigações tributárias e nem do seu dever de colaborar com a Administração Tributária, quando intimado a tanto. Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 10 Além disso, na manifestação de inconformidade apresentada , o art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 determina que a impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de provas que possuir. Estes elementos são fundamentais para que a autoridade julgadora possa conhecer da reclamação do contribuinte e promover a apreciação do caso, porém não foram acostadas provas que pudessem desconstituir o feito. Avante, passados mais de 5 anos da manifestação de inconformidade apresentada, o recorrente não buscou sanar o motivo do indeferimento e foi ao judiciário, por meio do Mandado de Segurança nº 5000999-69.2020.4.03.6102 pedir o célere julgamento do caso, sem trazer as provas que resolveriam a lide. Nada obstaria ao contribuinte juntar aos autos os elementos requeridos pela autoridade tributária nas intimações feitas no curso do procedimento fiscal, mesmo após a manifestação de inconformidade, desde que devidamente justificado. Nada foi trazido aos autos. Cabe citar em razão disto a lição do doutrinador Antonio da Silva Cabral (p. 296, Processo Administrativo Fiscal, 1993. Saraiva) que nos ensina: "uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada.Diz-se frequentemente:"a quem alega alguma coisa, compete prová-la". No caso em questão, como é o contribuinte que invoca contra a União um direito, este deve prová-lo, porém ficou demonstrada a falta de interesse do recorrente em apresentar a prova. Sem a prova, não há como se manifestar sobre seu direito, não restando outra saída a não ser negar o seu pedido, mantendo em todos os termos o Despacho Decisório combatido. Com relação ao pedido de perícia formulado pelo requerente, cumpre esclarecer inicialmente que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Alega a recorrente que: b) Do direito ao crédito de IPI – Lei 9.779/99 A Recorrente apurou crédito de IPI acumulados a cada trimestrecalendário, gerados pela aquisição de insumos e matéria-prima aplicados na industrialização tanto de produtos tributados, como de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero ou imunes, pautado na Lei 9.779/99, art. 11. Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 11 Este dispositivo estabelece que o saldo credor de IPI, nascido do acúmulo de créditos decorrentes das aquisições de insumos tributados em contraposição aos débitos gerados pelas saídas que não sofram a mesma carga tributária, inclusive em razão de isenção, imunidade ou alíquota reduzida a zero, poderá ser utilizado mediante compensação com outros tributos federais administrados pela ora denominada Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Embora o direito de crédito decorra de previsão constitucional, somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99, é que passou a se admitir que os créditos acumulados de IPI pudessem ser compensados com outros tributos federais administrados pela RFB, bem como que tais créditos acumulados de IPI também compreendessem os insumos empregados na fabricação de produtos isentos, imunes ou tributados com alíquota reduzida a zero. Logo, com base neste permissivo legal, que a Recorrente apresentou o pedido de ressarcimento dos créditos de IPI. Sendo assim, a Recorrente tomou crédito de IPI com relação aos insumos e matérias-primas utilizadas por ela, pautado no primado da nãocumulatividade constitucional do art. 153, §3, II e Lei nº 9.779/99, artigo 11. Nesta senda, segue abaixo julgado recente do CARF – Terceira Seção – 2ª Turma Especial, in albis: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO NO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. APROVEITAMENTO MEDIANTE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO E/OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A partir da vigência do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, passou a ser permitido o ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, do saldo de créditos básicos do IPI acumulado no final de cada trimestrecalendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero. Para fim de comprovação da certeza e liquidez do referido crédito, é suficiente a apresentação das cópias do livro Registro de Apuração do IPI, corroborado pelas notas fiscais dos insumos adquiridos no período. SALDO CREDOR REMANESCENTE DO IPI. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CRÉDITO ESCRITURAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL DATA DO INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do IPI pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa Selic, calculada a partir da data da Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 12 ciência do respectivo ato administrativo ou normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art. 62-A do RI- CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao presente recurso para: a)reconhecer o direito creditório da Interessada ao valor total do saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2002, objeto do Pedido de Ressarcimento de fl. 01; e b) determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do inciso V do § 2º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, do valor total do referido crédito, o qual deverá ser atualizado com base na variação da taxa Selic, calculada a partir de 15/05/2006, data da ciência do Despacho Decisório de fl.214.(CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Terceira Seção MATÉRIA: IPIACÓRDÃO: 3802-000.690, Data da Publicação:24/05/2012).” Como já exposto, conforme a atividade desenvolvida pela Recorrente, tem direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas e insumos no processo de industrialização. In casu, considerando toda a cadeia de produção da Recorrente, seguem os NCM’s dos produtos fornecidos acumuladores de créditos de IPI. Abaixo: (...) Como se vê, baseada em dispositivo constitucional (art. 153, inciso IV, § 3º, inciso II) e legal (art. 11 da Lei n.º 9.779/99), a Recorrente tem o direito ao creditamento e à utilização, inclusive mediante compensação com outros tributos federais administrados pela RFB, dos créditos de IPI fruto das aquisições de matérias- primas e insumos, desde que aplicados na industrialização de produtos tributados, assim como isentos, não tributados, imunes e sujeitos à alíquota zero, no presente caso a alíquota zero. A Recorrente, na condição de contribuinte de direito, arcou com o ônus desse imposto, já que o mesmo, evidentemente, estava embutido no preço de aquisição desses produtos. Caracterizando-se claramente como produtos intermediários, a aquisição dos mesmos dá a ela o direito – de índole constitucional – de lançar os créditos em sua escrita fiscal, os quais serão contrapostos com os débitos do próprio IPI quando da saída dos produtos industrializados do seu estabelecimento, sob pena de se introduzir na apuração deste imposto justamente o fenômeno que a Constituição pretendeu evitar: a cumulatividade. Assim, indevida a glosa dos créditos de IPI, nos termos do artigo 153, §3º, I e II CF (glosa inconstitucional), artigo 11, da Lei nº 9.779/99, c/c artigo 256 e parágrafos, do Decreto nº 7.212/10 - RIPI 2010 (glosa ilegal). A diligência realizada conforme TVF de fls. 666/669 traz as seguintes conclusões: II - PROCEDIMENTOS Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 13 O início do procedimento ocorreu por meio da Termo de Início de Diligência Fiscal nº 1/2025-IPI-DCFAZ02-EQAUD-DEVAT04/VR. Em cumprimento às referidas Resoluções CARF, foram analisados os documentos apresentados pelo contribuinte, além das informações disponíveis nos diversos sistemas de Informação da Receita Federal do Brasil. Diante do exíguo prazo para conclusão da análise determinado pela Decisão Judicial, considerando também que pelo período objeto da análise (anos de 2012 e 2013), período este não havia obrigatoriedade por parte do contribuinte para a entrega de informações à RFB com a mesmo detalhamento e abrangência nos moldes dos períodos atuais, além do grande volume de informações que foram apresentadas, foi adotada a seguinte Metodologia na elaboração do presente Termo de Verificação Fiscal. Adotando-se o princípio da Relevância e para permitir a identificação precisa das divergências encontradas na Auditoria do Crédito do contribuinte, o presente Termo de Verificação Fiscal apresentará de forma pormenorizada apenas os valores pleiteados pelo contribuinte por meio de Pedidos de Ressarcimento que não foram confirmados por meio dos procedimentos de Auditoria realizados. Ou seja, serão destacados e individualizados os valores objeto de glosa. Diante das análises realizadas, bem como dos cruzamentos de dados realizados, foram identificadas as divergências elencadas abaixo, referentes aos créditos nas entradas. Divergência 1: se refere a Notas Fiscais informadas pelo contribuinte nos Pedidos de Ressarcimento realizados com CFOPs não passíveis de ressarcimento, conforme Planilha de fls. 886-887. (...) Divergência 2: se refere a Notas Fiscais (informadas pelo contribuinte nos Pedidos de Ressarcimento) cuja descrição do item não permite identificar de forma inequívoca a mercadoria adquirida no cruzamento com as informações que constam da Planilha que elenca os insumos utilizados no processo produtivo do contribuinte (fl. 891 e seguintes), conforme Planilha de fls. 888- 890. (...) Considerando as divergências elencadas acima, segue Tabela contendo o total das glosas realizadas. (...) IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e sendo a aƟvidade da fiscalização vinculada (art. 3º c/c § único do art. 142, ambos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 1966), Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.605 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 14 concluímos o procedimento de auditoria fiscal e efetuamos as glosas de crédito de IPI demonstradas. O TVF aponta que para o PER 23930.86742.231213.1.1.01-7327 o valor pleiteado de R$ 2.030.323,40 tendo sido glosado 68.899,82 resultando no valor deferido de R$ 1.961.423,58 . Entendo por corroborar os valores apurados em diligência conforme o TVF. Aprecio. Assiste parcialmente razão à recorrente. 2 CONCLUSÃO Isto posto voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO para deferir o crédito no valor de R$ 1.961.423,58 conforme TVF fls. 669. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 2036DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Mérito 2 Conclusão

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11089632 #
Numero do processo: 10730.728185/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas despesas com instrução pagas pelo contribuinte, em favor próprio ou de dependentes, até o limite individual legalmente estabelecido. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. REQUISITOS. As despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que demonstre a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA, Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em grau de recurso, a apreciação de pedido de retificação de declaração.
Numero da decisão: 2002-009.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas despesas com instrução pagas pelo contribuinte, em favor próprio ou de dependentes, até o limite individual legalmente estabelecido. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. REQUISITOS. As despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que demonstre a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA, Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em grau de recurso, a apreciação de pedido de retificação de declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

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DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas despesas com instrução pagas pelo contribuinte, em favor próprio ou de dependentes, até o limite individual legalmente estabelecido. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. REQUISITOS. As despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que demonstre a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA, Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em grau de recurso, a apreciação de pedido de retificação de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.728185/2012-71 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação parcial à notificação de lançamento de folhas 5 e seguintes, por meio da qual se exigiam do interessado imposto de renda no valor de R$ 5.359,47, multa de ofício no valor de R$ 4.019,60 e juros de mora, sob a imputação de dedução indevida de despesas médicas, com dependente e com instrução. 2. Tendo sido intimado da notificação de lançamento em 15/06/2012 (fl.49), o contribuinte ingressou, em 16/07/2012, com a impugnação parcial de folhas 2 e 3, pleiteando o restabelecimento total das despesas com instrução, pelo valor de R$ 5.199,94, e parcial de despesas com dependentes, pelo valor de R$ 3.460,80, e médicas, pelo valor de R$ 8.182,31. Conforme se observa no extrato do processo às folhas 60 e 61, o interessado recolheu o tributo devido relativo à parte não impugnada. 3. Em vista da documentação apresentada, a autoridade lançadora promoveu a análise que relatou no termo circunstanciado de folhas 66 a 70 e exarou o despacho decisório de folha 70, revisando o lançamento, para acatar o restabelecimento de despesa pedido pelo interessado, de forma total, com relação à despesa com dependente, e de forma parcial, com relação à despesa com instrução, pelo valor de R$ 5.084,97, e com relação às despesas médicas, pelo valor de R$ 112,00. 4. O interessado foi intimado da decisão da autoridade lançadora em 25/01/2017 (fl. 75) e, em 20/02/2017, solicitou a juntada (fl. 78) dos documentos de folhas 79 a 94. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.728185/2012-71 3 A 6ª Turma da DRJ/CTA por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas despesas com instrução pagas pelo contribuinte, em favor próprio ou de dependentes, até o limite individual legalmente estabelecido. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. REQUISITOS. As despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que demonstre a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 18/08/2017, Recurso Voluntário, alegando que erro no preenchimento de sua declaração e pleiteando a sua retificação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A autoridade lançadora acatou os argumentos do interessado quanto à despesa com dependente, promovendo revisão no lançamento. Assim sendo, o presente julgamento limitar-se-á à parte do lançamento que foi objeto de impugnação e que restou mantida após a referida revisão de ofício e a decisão de piso que restabeleceu em parte a dedução de despesas médicas, qual seja, a despesa com instrução, pelo valor de R$ 114,97 (valor pleiteado em impugnação, de R$ 5.199,94, menos valor deferido em revisão, de R$ 5.084,97), e com relação às despesas médicas, pelo valor de R$ 6.832,88 (valor pleiteado em impugnação, de R$ 8.182,31, menos valor deferido em revisão, de R$ 112,00 e valor deferido na decisão de piso R$1.237,43). Pela legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física, a retificação da Declaração de Ajuste Anual é feita pelo próprio contribuinte sem necessidade de pedido de autorização à autoridade lançadora. Assim sendo, o contribuinte, percebendo o erro cometido no preenchimento da declaração, poderia ter apresentado a Declaração de Ajuste Anual Retificadora. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.728185/2012-71 4 Entretanto, essa faculdade somente é admissível antes de iniciado o procedimento de revisão da declaração. Depois de iniciado o procedimento de ofício de fiscalização não é mais admissível entrega de declaração retificadora. Para o presente caso, o contribuinte depois de ter tomado ciência do Auto de Infração, vem solicitando a retificação da declaração. A solicitação é inadmissível, nos termos do artigo 832 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, haja vista a perda da espontaneidade nos termos do § 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Além da faculdade que a legislação dá ao contribuinte de espontaneamente retificar a declaração, há de se esclarecer que ao julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é dada a competência para apreciar pedido de retificação de Declaração de Ajuste Anual. Tendo em vista que quanto ao mérito o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Despesas com instrução 8. O interessado havia sofrido a glosa de despesas com instrução pelo valor total declarado, de R$ 5.199,94. Então, à vista da documentação trazida com a impugnação, a autoridade lançadora revisou o lançamento, para acatar as despesas dessa natureza, no total de R$ 5.084,97. 9. A dedutibilidade de despesas com instrução na apuração do imposto de renda da pessoa física é disciplinado no artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995, nos seguintes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: [...] Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.728185/2012-71 5 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos)para o ano-calendário de 2009; [...] 10. Conforme demonstram os documentos de folhas 25 a 35, o interessado comprovou as despesas com instrução que declarara. Todavia, a despesa com instrução da dependente Isabele Ferreira Martins, comprovada pelos pagamentos feitos à entidade "Grupo M3 Marca de Ensino", que totalizou R$ 2.823,91, só pode ser acatada pelo limite anual individual permitido para a respectiva dedução na apuração do imposto de renda, ou seja, R$ 2.708,94. 11. Assim, como a autoridade lançadora já acatou a referida despesa, pelo valor que era possível, deve ser mantida a respectiva glosa do valor excedente, de R$ 114,97. Despesas médicas 12. A dedutibilidade de despesas médicas na apuração do imposto de renda da pessoa física e a análise fiscal dessa dedutibilidade estão regulamentados pelos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...)§ 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas nº País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.728185/2012-71 6 Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados , no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas nº País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Observa-se que o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal n° 2010/373124977553433, com ciência em 16/02/2012 às fls. 63/65) para apresentar: "Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, bem como do seu efetivo pagamento (cópias de cheques, extratos bancários ou de cartões de crédito). - Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente) " (...) 14. Tendo sido intimado da decisão acima, o interessado juntou os documentos de folhas 79 a 85. À vista desses documentos, constata-se: i) que o interessado comprova pagamentos à entidade Geap Fundação de Seguridade Social no valor total de R$ 6.856,32 (fls. 79 a 84). Todavia, como na ficha "Pagamentos Efetuados", sob o código 26 - Planos de Saúde no Brasil de sua declaração DIRPF (fl. 38) ele deduziu despesas médicas junto a essa entidade pelo valor de R$ 389,90, referida despesa poderá ser acatada somente por este valor; ii) que o interessado comprova, por meio da declaração de folha 85, que seu empregador Fundação Municipal de Saúde de Niterói descontou de seus salários o valor de R$ 847,53, a título de assistência médica, o que é corroborado pela anotação constante nº comprovante de rendimentos de folha 22. 15. Desta forma, em relação à dedução de despesas médicas, considerando a revisão promovida pela autoridade lançadora, bem como as informações constantes na DIRPF do interessado e os documentos por ele trazidos às folhas 79 Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.728185/2012-71 7 a 85, conclui-se que deve ser revisto o lançamento, para acatar a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 1.237,43(R$ 389,90, pagos a Geap Fundação de Seguridade Social, mais R$ 847,53, descontados de salários por Fundação Municipal de Saúde de Niterói). Portanto, a glosa mantida é decorrente da falta de comprovação do pagamento integral das despesas médicas, não merecendo reparo da decisão de piso. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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