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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8197104 #
Numero do processo: 19515.002257/2006-28
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no  julgado é de se acolher os Embargos de  Declaração apresentados.  MULTA DE OFÍCIO ­ PERCENTUAL   A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em  que implica descumprimento da norma tributária definidora dos  prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em  havendo infração, cabível a infligência  de  penalidade,  desde  que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.  Incabível aredução do percentual da multa de oficio, sem previsãolegal para tal, vez que lançamento tributário deve ser estritamente balizado  pelos  ditames  legais,  devendo  a  Administração Pública cingirse às determinações da lei para  efetuá­lo ou alterá­lo.  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ­EXAÇÃO FISCAL   Estando a exação em conformidade com as normas legais, e,  tratando­ se de  dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade  não  foi  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cabe  aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação  dos mandamentos por ela veiculados.  Embargos acolhidos.   Acórdão rerratificado. 
Numero da decisão: 2202-002.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  Embargos apresentados para, rerratificar o Acórdão n.º  2202­01.155, de 12/05/2011, sanando a  omissão apontada. 
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de  Declaração apresentados.  MULTA DE OFÍCIO ­ PERCENTUAL   A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica  descumprimento  da  norma  tributária  definidora  dos  prazos  de  vencimento,  tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência  de  penalidade,  desde  que  sua  imposição  se  dê  nos  limites  legalmente  previstos. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão  legal  para  tal,  vez  que  lançamento  tributário  deve  ser  estritamente  balizado  pelos  ditames  legais,  devendo  a  Administração  Pública  cingir­se  às  determinações da lei para efetuá­lo ou alterá­lo.  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ­ EXAÇÃO FISCAL   Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando­ se de  dispositivos  vigentes  cuja  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cabe  aos  órgãos  da  Administração  Pública  a  observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados.  Embargos acolhidos.   Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos apresentados para, rerratificar o Acórdão n.º 2202­01.155, de 12/05/2011, sanando a  omissão apontada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 57 /2 00 6- 28 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002257/2006­28  Acórdão n.º 2202­002.418  S2­C2T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  opostos  pelo Contribuinte,  relativo  ao  Acórdão  n°  2202­01.155,  de  12/05/2011  sob  alegação  de  existência  de  omissão  no  acórdão.  Aduz  o  Embargante,  que  a  questão  da  desproporcionalidade  da  multa  aplicada  não  foi  analisada no voto, embora tenha sido suscitada no recurso voluntário.  Registre­se  por  pertinente  que  a  decisão  no  acórdão  embargado  foi,  por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  relativo  aos  anos  calendários  de  2002  e  2003  os  valores  de R$  100.00,00  e R$  150.000,00,  respectivamente, bem como excluir a exigência relativo ao ano calendário de 2004, nos termos  do  voto  do Relator. Vencida  a Conselheira Margareth Valentini,  que  negava  provimento  ao  recurso.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento pelo fato da omissão  ser evidente. O acórdão não apreciou a questão da desproporcionalidade da multa aplicada de  75%.  A  presidência  da  Câmara,  às  fls.  441,  solicitou  que  o  processo  fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto à omissão existente no acórdão embargado.  Assiste  razão  ao  Contribuinte,  o  acórdão  não  apreciou  a  questão  da  desproporcionalidade da multa aplicada de 75%. Isto posto, o vício apontado é evidente e deve  ser saneado. Entendo, portanto, devam ser acolhidos os embargos para corrigir essa omissão..   No  recurso  voluntário  indica­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância teria fundamentado a sua decisão no fato de que as multas foram aplicadas de acordo  com a previsão da Lei. 9430/96, em seu artigo 44, entretanto enfatiza a desproporcionalidade  da  multa  aplicada.  Afirma  que  o  STF  tem  aplicado  o  princípio  da  proporcionalidade  no  controle  da  constitucionalidade  da  lei  que  comine  penas  desproporcional  à  infração. O  STF  deixou claro que o principio da proporcionalidade deve funcionar como limite constitucional  para o excesso cometido pelo legislador ao fixar as penalidade tributárias. Complementa que o  STJ também tem aplicado o principio da proporcionalidade.  Inobstante  o  respeitável  entendimento  do  recorrente,  a  multa  de  oficio  aplicada  no  lançamento  de  75%,  teve  esteio  a Lei  9430,  de  27/12/1996,  e  a  redução  do  seu  percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal  para tal. O lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a  Administração Pública cingir­se às determinações da lei para efetuá­lo ou alterá­lo.  Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  é  dirigida  aos  tributos  e  não  às  multas,  que  como  demonstrado, são penalidades por infração tributária. De outra banda, descabida a alegativa de  que  a  aplicação  da  multa  deixou  de  observar  o  princípio  da  proporcionalidade,  pois  que  a  exação se deu nos exatos termos da lei, e, se há reclamações no tocante ao teor da norma legal,  como já afirmado, as  instâncias  julgadoras administrativas, não são o foro para tal discussão,  pois que não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das  leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme dispõe a Constituição Federal.  Cite­se,ainda, a súmula n 2, do CARF, a saber:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  apresentados para,  rerratificar o Acórdão n.º 2202­01.155, de 12/05/2011, sanando a omissão  apontada.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002257/2006­28  Acórdão n.º 2202­002.418  S2­C2T2  Fl. 4          5                   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8934264 #
Numero do processo: 12689.000437/00-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente    Irene Souza da Trindade Torres – Relatora  Editado em 24/06/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior  e Paulo Sérgio Celani .    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  Trata­se de Autos de  Infração,  fls.  02/12,  visando a cobrança  do  Imposto  de    Importação,  com  base  nos  arts.  1º;  77,  inciso  I;  80,  inciso I, alínea “a”;  83; 86; 87, inciso I, alínea “a”; 89, inciso II; 90;  99; 100; 103; 111; 112;  220; 314, inciso I; 315; 317; 318; 319, com  redação dada pelo Decreto n.º  636, de 1992; 328; 499; 500, incisos I e     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Resolução n.º 3202­000.027  S3­C2T2  Fl. 1.706          2 IV;  501,  inciso  III;  508  e  542  do    Regulamento  Aduaneiro  (RA),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  91.030,  de  05  de  março    de  1985,  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, com base nos  arts. 29,  inciso I; 55, inciso I, alínea “r”; 63, inciso I, alínea “a”; 112,  inciso I  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),   aprovado pelo Decreto n.º 87.981, de 1982, ambos acrescidos da multa  de  ofício e dos juros de mora.    A autuação baseou­se no fato de a contribuinte   ter perdido o  direito  ao  incentivo  do  Drawback  Suspensão  pelo  não  cumprimento   das  obrigações  assumidas  nos  Atos  Concessórios  n.º  6­95/004­2,  6­ 94/015­2,  6­94/044­1, 6­94/050­6 e 6­94/138­3, conforme informação  de fls. 03 e 10 e  xerocópias de documentos, fls. 11/416.    Consta  na  informação  de  fls.  02/04    e  no  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  14/39,  e  anexos,  fls.  40/45,  que,  ao    proceder  a  auditoria  fiscal  do  Regime  de  Drawback  suspensão  dos  retrocitados  atos concessórios, constatou­se que:   1.  Os  RE’s  n.º  95/0408180­001,  95/0464166­001,  relativos  ao  Ato    Concessório  n.º  6­95/004­2,  e  n.º  96/0020596­001, relativo ao Ato Concessório  n.º 6­95/015­2,  não  foram  efetivados  no  sistema  SISCOMEX  ou  não  pertencem ao  importador;  2.  Diversos  RE’s,  constantes  do  Anexo  1,  fl.  40,  não   foram  enquadrados  como  sendo  parte  de  uma  operação  de  drawback, mas sim como uma operação normal;  3.  Os  RE’s  constantes  do  Anexo  2,  fl.  41,  não  foram  vinculados  aos    respectivos  Atos  Concessórios  que  tentam  comprovar,  em  desrespeito  ao    disposto  no  art.  325  do  Regulamento Aduaneiro, que determina que a utilização   do  benefício  de  drawback  deve  ser  averbada  no  documento  comprobatório de exportação;  4.  Os  RE’s  constante  do  Anexo  3,  fls.  42/43,  foram  utilizados  na    comprovação  de  dois  atos  concessórios  distintos;    A  contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  28/04/2000 (fls.02 e 09)  e, inconformada com a exigência, apresentou,  em  29/05/2000,  impugnação,  fls.    388/395,  descrevendo  os  fatos  que  originaram a lavratura da peça fiscal, alegando, em síntese:   1.  Efetivamente  cumpriu  o  compromisso  assumido  nos  atos concessórios,  objeto do litígio, ao exportar os produtos  previstos  nestes  atos,  na    quantidade,  valor  e  prazos  definidos;  2.  Todos  os  RE’s  foram    devidamente  averbados  no  SISCOMEX,  os  códigos  de  identificação  das  operações,   como sendo parte de um drawback, já foram corrigidos para  81.101, comprovando   a vinculação das exportações com os  respectivos  atos  concessórios  a  que  se    referem,  conforme  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Resolução n.º 3202­000.027  S3­C2T2  Fl. 1.707          3 comprovam os documentos anexados, fls. 01/711, dos Anexos  1  a 3;  3.  O  Ato  Concessório  n.º  6­95/050­6  está  parcialmente   comprovado  pelas  exportações  vinculadas  e  documentadas,  restando cerca de  129.97ton. do produto a nacionalizar, cujo  Imposto de Importação está sendo  recolhido;  4.  A solicitação aposta no final é que o Auto seja  julgado   parcialmente  improcedente,  com  a  homologação  da  parcela  já recolhida.   Em  15/06/2000,  a  autuada  apresenta  xerocópias  dos  DARF’s  pagos, nos valores de  R$ 5.092,88 e R$ 43.124,34 (fls. 401/402), para  homologação posterior.”  A  DRJ­Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  efetuado  (fls.  409/414), nos termos da ementa transcrita adiante:   Assunto:  Imposto sobre a Importação ­ II  Data  do  fato  gerador:  25/01/1995,  06/04/1995,  19/05/1995,  22/06/1995, 28/07/1995, 04/08/1995, 23/11/1995  Ementa:  COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  drawback  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  a  apenas  um  ato  concessório, e que contenham a  informação de que se referem a uma  operação de drawback .  REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE.  Não  serão considerados para  efeito de  comprovação de drawback os  registros  de  exportação  utilizados  na  comprovação  de  dois  atos  concessórios distintos.  REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADO NO SISCOMEX.  Somente  será  considerada  exportada,  para  fins  fiscais  e  de  controle  cambial,  a mercadoria  cujo despacho de  exportação estiver  efetivado  no SISCOMEX, e, para registros de exportações não efetivados, não há  como se proceder ao despacho de exportação, não se considerando a  mercadoria como exportada.  EXPORTADOR CONSTANTE DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO.  As  mercadorias  exportadas  por  pessoa  jurídica  diferente  daquela  constante do ato concessório como beneficiária do regime de drawback  suspensão  não  serão  consideradas  para  efeito  de  comprovação  do  drawback.   Assunto:  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 02/08/1995  Ementa:  COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Resolução n.º 3202­000.027  S3­C2T2  Fl. 1.708          4 Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  drawback  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  a  apenas  um  ato  concessório, e que contenham a  informação de que se referem a uma  operação de drawback .  REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE.  Não  serão considerados para  efeito de  comprovação de drawback os  registros  de  exportação  utilizados  na  comprovação  de  dois  atos  concessórios distintos.  REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADO NO SISCOMEX.   Somente  será  considerada  exportada,  para  fins  fiscais  e  de  controle  cambial,  a mercadoria  cujo despacho de  exportação estiver  efetivado  no SISCOMEX, e, para registros de exportações não efetivados, não há  como se proceder ao despacho de exportação, não se considerando a  mercadoria como exportada.  EXPORTADOR CONSTANTE DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO.  As  mercadorias  exportadas  por  pessoa  jurídica  diferente  daquela  constante do ato concessório como beneficiária do regime de drawback  suspensão  não  serão  consideradas  para  efeito  de  comprovação  do  drawback.   LANÇAMENTO PROCEDENTE  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.421/424), aduzindo, em suma:  ­ que o objetivo do drawback – que é a criação de um saldo favorável de divisas  para o país – foi amplamente superado, levando­se em conta todas as exportações realizadas;  ­  que  todos  os  Registros  de  Exportação  foram  devidamente  averbados  no  Siscomex,  bem  como  os  respectivos  códigos  de  identificação  foram  corrigidos  para  81.101,  concernente  a  importação  com  suspensão  de  imposto,  comprovando,  de  forma  cabal,  a  vinculação das exportações com os seus respectivos Atos Concessórios; e  ­  que  o  Ato  Concessório  nº.  6­95/050­6  foi  parcialmente  cumprido,  restando  ainda cerca de 129.978 toneladas de produto a nacionalizar, cujo Imposto de Importação já foi  recolhido e homologado na decisão a quo.  Ao final,  requereu fosse a autuação  julgada parcialmente improcedente,  com a  homologação da parcela já recolhida  Em  05  de  novembro  de  2003,  por  meio  da  Resolução  nº.  301­1.257  (fls.  474/478), a então Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o  julgamento em diligência, para que fosse verificado se, diante das informações prestadas às fls.  431/434, teria havido ou não a comprovação do cumprimento dos Atos Concessórios.  Às fls. 482/484 (v. II), foram prestados os esclarecimentos julgados pertinentes  pela Alfândega do Porto de Salvador, tendo sido encaminhados os autos ao Terceiro Conselho  de Contribuintes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Resolução n.º 3202­000.027  S3­C2T2  Fl. 1.709          5 Em  03/08/2005,  a  contribuinte  requereu  a  juntada  nos  autos  de  substabelecimento,  bem  como  apresentou  novas  razões  de  defesa  (fls.  494/514),  alegando  encontrar­se  amparada  pelos  princípios  da  verdade  material,  da  instrumentalidade  e  da  informalidade do processo administrativo. Afirmou que não lhe foi dado ciência do resultado  da  diligência  determinada  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e,  assim,  não  lhe  fora  oportunizado apresentar contra­razões.  Naquela ocasião, suscitou, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração em  razão  de,  no  seu  entender,  haver  excesso  de  falhas,  o  que  prejudicaria  a  sua  compreensão.  Aduziu que inexatidões dos demonstrativos e dos critérios do agente autuante maculariam seu  direito ao contraditório e ampla defesa, pois caracterizariam a ausência de requisitos  essenciais  e legais de validade do ato administrativo.  No mérito, alegou, em suma:  ­  que  a  infração  apontada  no  item  3.1  da  autuação  é  inexistente,  pois  não  se  utilizou dos RE ali  indicados para o cumprimento dos Atos Concessórios discriminados pelo  Auditor Fiscal;  ­ que todos os RE relacionados na infração 3.2 do Relatório Fiscal do Auto de  Infração estão expressamente vinculados aos seus respectivos Atos Concessórios, por meio da  informação  consignada  no  campo 24,  tendo  faltado,  apenas,  o  código  correto da  exportação,  relativa a drawback;  ­ que não há outra falha nos documentos senão o código da operação, que é uma  falha  de  natureza  secundária,  sem  substancialidade  suficiente  para  invalidar  o  incentivo  do  drawback;  ­  que,  tão  logo  tomou  ciência  do  lapso  cometido,  procedeu,  imediatamente,  à  correção dos códigos em todos os seus RE que se encontravam nesta situação ;  ­  que  os  incentivos  fiscais  do  drawback  decorem  de  exportações  que  são  operações de procedimentos complexos e que exigem atendimento a diversos requisitos, dentre  os quais o código do RE é apenas mais uma obrigação meramente escritural, de forma que a  aposição  de  outro  código,  o  equívoco,  não  deve  ter  o  condão,  por  si  só,  de  invalidar  toda  a  operação;  ­ que, além disso, “todos os RE’s estavam desde a origem das informações no  SISCOMEX, vinculadas aos Atos Concessórios a que ser (sic) referiam (campo 24 do RE)”;  ­ que “o RE 96/0489094­001 constante do Anexo I do Auto de Infração também  consta da Infração 3.3, caracterizando o defeso bis in idem, uma vez que compôs o cálculo do  Imposto de Importação sobre as duas infrações, isto é, o mesmo fato está duplamente autuado  pelo AFTN”  ­ que a  infração do  item 3.3 é descabida, pois  todos os RE estão devidamente  vinculados aos Atos Concessórios por meio da informação constante do campo 24. Afirma que  os documentos acostados pelo autuante “pulam” do campo 23 para o campo 26, “saltando” os  campos  24  e  25,  onde  se  encontram  as  averbações  exigidas  pelo  art.  325  do  Regulamento  Aduaneiro;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Resolução n.º 3202­000.027  S3­C2T2  Fl. 1.710          6 ­  que  “a  Autuada,  “por  falha  de  controle  interno  das  comprovações  de  drawback,  justificada  pela  grande  quantidade  de  Atos  Concessórios  e  exportações  sob  a  responsabilidade de sua Administração Central (...), inadvertidamente apresentou alguns RE’s  para comprovação de mais de um AC. Porém, tais fatos isolados, tão logo detectados, foram  prontamente reportados ao Autuante, que ainda sob fiscalização in loco, e por solicitação da  Autuada, calculou, informalmente, os tributos devidos, acrescidos dos respectivos encargos, os  quais  foram,  de  imediato,  recolhidos  aos Cofres  Públicos  através  de DARF,  cuja  Xerox  foi  anexada ao Recurso Voluntário (...)”; e  ­  que  a “utilização  de  tais  RE  para  comprovar  mais  de  um Ato  Concessório  justifica­se pelo fato de tratar­se de produto final em cujo processo industrial foram utilizadas  mais  de  uma  matéria  prima  incentivada  pelo  drawback,  mediante  a  emissão  de  um  Ato  Concessório para cada uma delas, ou para várias”;  Ao  final,  requereu  fosse declarada a nulidade do Auto de  Infração. Não  sendo  acatada  tal  preliminar,  fosse  dado  provimento  ao  recurso,  sendo  julgado  improcedente  o  lançamento.  Em razão da juntada de novos documentos, foi ouvida a Fazenda Nacional, que  se manifestou às fls. 1.690/1.694.  Em sessão de 04 de dezembro de 2007, o julgamento foi novamente convertido  em  diligência,  para  que  a  Alfândega  do  Porto  de  Salvador  se  pronunciasse  sobre  os  novos  documentos apresentados e esclarecesse demais questões (fls. 1.697/1.702).  Cumprida a diligência requerida (fl. 1.704), retornam os autos a este Colegiado,  para julgamento.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres , Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Em sessão de 04 de dezembro de 2007,  a  então Primeira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Alfândega  do Porto de Salvador/BA se manifestasse sobre os documentos juntados pela interessada (fls.  491/1.688), a fim de que fossem elucidadas as seguintes questões:  ­  se  a  contribuinte  havia  cumprido  os  compromissos  pactuados  nos  Atos  Concessórios;  ­ se todos os RE estavam vinculados a um respectivo Ato Concessório; e  ­ se houve as correções dos códigos de drawback aludidos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 12689.000437/00­69  Resolução n.º 3202­000.027  S3­C2T2  Fl. 1.711          7 A Fiscalização manifestou­se à fl. 1.704. Após, foram os autos encaminhados a  este Colegiado.  Acontece  que,  do  resultado  da  diligência,  não  foi  dado  ciência  à  interessada,  que,  anteriormente,  já  havia  alegado  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  em  razão  de  fato  análogo,  quando  da  realização  da  primeira  diligência  determinada  pelo  Conselho  de  Contribuintes. Naquela oportunidade, a interessada assim se manifestou (fl. 492):  Em  primeiro  lugar,  houve  Cerceamento  ao  Direito  de  Defesa  da  Recorrente,  cuja  quantidade  de  ocorrências,  vista  em  conjunto,  requerem  a  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO,  por  duas  razões  fundamentais:  ­ o Processo foi baixado em Diligência através da REcolução nº 301­ 1.257, de 05/11/2003, desta Colenda Câmara, onde apenas a ALF do  Porto  de  Salvador  foi  ouvida  e  se  pronunciou  nos  Autos  sem  que  a  Recorrente  tivesse  a  oportunidade  de  conhecer  as  alegações  dos  Dignos  AFTN’s  e  apresentar  suas  contra­razões.  A  Autuada  teve  cerceada a possibilidade de elaborar uma argüição adequada em sua  defesa   (...)  De outro lado, a Fazenda Nacional requereu nova vista dos autos à União, caso  fosse determinada diligência para manifestação da Alfândega do Porto de Salvador acerca da  nova documentação juntada pela parte (fls. 1.690/1.694).  Desta forma, para que se evitem maiores entraves processuais, entendo de bom  alvitre seja dada ciência do resultado da diligência à Fazenda Nacional, conforme requerido à  fl. 1694, e, após, à recorrente, para que, querendo, manifestem­se.  Ressalte­se  que  qualquer  manifestação  das  partes  deve­se  limitar  às  questões  levantadas pela diligência, não se constituindo em nova oportunidade de aditamento ao recurso  voluntário já interposto ou de contra­razões ao recurso.  Isto posto, voto no sentido de que SEJA CONVERTIDO O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora tome as providências acima requeridas.  É como voto.    Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 16095.000360/2007-14
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.156
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

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8425345 #
Numero do processo: 11516.004192/2009-86
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refer-ese a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES E SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A exclusão da empresa do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL implica a exigência imediata das diferença contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas pelo contribuinte diante do regime diferenciado e cujos fatos geradores foram declarados em GFIP.
Numero da decisão: 2301-002.035
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2004, anteriores a 07/2004, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator(a).
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refer-ese a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES E SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A exclusão da empresa do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL implica a exigência imediata das diferença contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas pelo contribuinte diante do regime diferenciado e cujos fatos geradores foram declarados em GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 134          1 133  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004192/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­02.035  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  Terceiros  Recorrente  EMBRACONT PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere­ se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude, dolo ou simulação.    EXCLUSÃO  DO  CONTRIBUINTE  DO  SIMPLES  E  SIMPLES  NACIONAL.  EXIGÊNCIA  DAS DIFERENÇAS DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A exclusão da empresa do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL implica a  exigência imediata das diferença contribuições previdenciárias que deixaram  de  ser  recolhidas  pelo  contribuinte  diante  do  regime  diferenciado  e  cujos  fatos geradores foram declarados em GFIP.         Fl. 155DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10481.NN35. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­02.035  S2­C3T1  Fl. 135          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas  preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2004,  anteriores  a 07/2004, devido à  aplicação da  regra decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do  CTN, nos termos do voto do Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou  pela  aplicação  do  inciso  I,  Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente,  nos termos do voto do Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  os  Conselheiros,  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  desfavor  de  EMBRACONT  PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME, do qual foi intimada em 31/07/2009, tendo em  vista  o  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).    O Relatório Fiscal de fls. 35/39 elucida que as contribuições previdenciárias,  referentes às competências de 01/2004 a 12/2007, foram lançadas tendo como base de cálculo  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP, mais as  rubricas que constavam nas  folhas de pagamento e não  contidas naquelas.    Outrossim,  fora  ressaltado  que  a  empresa  recolheu  apenas  as  contribuições  descontadas dos segurados a seu serviço, bem como parcialmente a parte patronal através da  DIRF, sendo o recolhimento parcial da parte patronal deduzido como crédito.    Inconformada, a ora Recorrente apresentou Impugnação de fls. 53/63, tendo a  decisão de fls. 74/79 julgado improcedente a defesa e mantido o crédito tributário, consoante se  pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  AIOP DEBCAD N° 37.202.910­8  Fl. 156DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10481.NN35. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­02.035  S2­C3T1  Fl. 136          3 BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS FOLHA DE PAGAMENTO.  Presumem­se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentados  nas folhas de pagamento da empresa, cabendo a esta o ônus da prova em contrário.  DECADÊNCIA  Quando  não  se  verifica  a  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  aplica­se o prazo decadencial previsto no inciso I do art. 173 do CTN.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a  prova correspondente.  A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas  documentais, não tem o condão de desconstituir o lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  o  acórdão,  a  EMBRACONT  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo de fls. 83/96, alegando, em síntese:    a)  Que  o  prazo  de  decadência  para  efetuar  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  é  de 5  (cinco)  anos  conforme  se  depreende no  art.  150,  §4°, do CTN, a contar da ocorrência do fato gerador razão por que todos  os  tributos  cobrados  até a competência de agosto de 2004 encontram­se  decaídos;  b)  Que não deveria ser utilizado como termo inicial o disposto no art. 173,  II,  do CTN, haja vista que  foram efetivados, mesmo que minimamente,  recolhimento do tributo via SIMPLES e SIMPLES NACIONAL;  c)  Que durante o curso de tempo em que estava enquadrada no SIMPLES e  no  SIMPLES  NACIONAL,  foram  recolhidos,  através  de  pagamento  mensal unificado, na forma do art. 3° da Lei 9.317/1996, valores relativos  às Contribuições para a Seguridade Social, requerendo a nulidade do auto  de infração;  d)  Que, em virtude da aplicação do art. 146 do CTN, deveria ser decretada a  insubsistência  integral  do  auto  de  infração,  eis  que  uma  mudança  no  critério de interpretação da Receita Federal não pode ensejar a aplicação o  período  em  que  a  empresa  esta  submetida  ao  regime  jurídico  do  SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL;  e)  Que não foram compensadas as quantias pagas pela empresa;  f)  Por fim o afastamento de multa imposta, tendo em vista as alterações no  sistema de imposição de multas pelo não recolhimento das contribuições  previdenciárias acarretadas na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009.    Fl. 157DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10481.NN35. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­02.035  S2­C3T1  Fl. 137          4 Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Preliminarmente    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O presente Auto de Infração refere­se ao não recolhimento de contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE).    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que reputa­se impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.  Fl. 158DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­02.035  S2­C3T1  Fl. 138          5   Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da decadência    No caso em apreço, a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento  fixado  na  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que determinavam o prazo decenal da  decadência.    Contudo, afirma a instância administrativa a quo que o prazo é de cinco anos,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN.  Isto  porque,  com  o  afastamento  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  coube  ao  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  disciplinar  a  decadência  para  o  lançamento das contribuições previdenciárias.     Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 159DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10481.NN35. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­02.035  S2­C3T1  Fl. 139          6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 160DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10481.NN35. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­02.035  S2­C3T1  Fl. 140          7 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  pagou  parcela  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  período  do  lançamento,  tanto  que  a  presente  notificação somente se refere à cobrança da diferença entre os valores recolhidos pela empresa  na  sistemática  do  SIMPLES,  e  aqueles  efetivamente  devidos,  como  uma  empresa  excluída  daquele regime jurídico.    Ademais, não tendo sido constatado dolo, fraude, ou simulação na conduta da  Recorrente,  constitui­se  circunstância  necessária  à  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  conseqüente, afastamento do seu art. 173, I.    Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  31/07/2009,  envolvendo  as  competências  de  01/2004  a  13/2007,  encontram­se  decaídos  os  períodos de 01 a 06/2004, anteriores a 07/2004.    Da  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL.  Exigência  das  diferenças.    A Recorrente insurge­se contra a exigência de contribuições previdenciárias  devidas em decorrência da sua exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, afirmando  que a mudança no critério de interpretação da Receita Federal não poderia ensejar na tributação  em tela.    Com  tais  argumentos,  a  empresa  insurge­se,  na  verdade,  contra  a  sua  exclusão  daquelas  sistemáticas,  o  que  foi  determinado  em  conclusão  aos  processos  administrativos 11516.002116/2009­36 e 11516.002117/2009­81.     Fl. 161DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­02.035  S2­C3T1  Fl. 141          8 Assim,  caberia  à  empresa  esgotar os  questionamentos  sobre  a  sua  exclusão  nesses  processos  administrativos,  não  cabendo,  agora,  nestes  autos,  revisitar  a  matéria,  sob  pena, inclusive, de decisões conflitantes.    De  qualquer  forma,  não  se  verifica  uma  simples  mudança  de  critério  de  interpretação, mas sim a verificação de que a declaração da receita bruta da empresa, na sua  Declaração do Imposto de Renda, não corresponderia à verdade dos fatos.    Assim, deve ser exigido da empresa as contribuições previdenciárias relativas  à diferença entre os valores  recolhidos conforme  regime de tributação diferenciado e aqueles  efetivamente devidos pela empresa, considerando o regime jurídico aplicável às empresas em  geral.    Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  ausência  de  compensação  das  quantias  pagas pela empresa. Isto porque o que o Fisco está a exigir é exatamente a diferença, como se  depreende  do  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO  (fls.  02/12),  que  tomou  em  consideração  os  documentos  apresentados  pela  empresa,  discriminados  no  RDA  –  RELATÓRIO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  (fls.  27/28)  e  no  RADA  –  RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS (fls. 29/33).    Por  tais  razões  é  que não  podem  ser  acolhidas  as  alegações  da Recorrente,  nos termos da decisão recorrida.    Da multa aplicada    A  decisão  recorrida  acolhe  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  para  verificar qual a multa mais benéfica a ser aplicada ao contribuinte.    Afirma a decisão recorrida que deve ser comparada a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  com  o  somatório das multas por descumprimento da obrigação principal (art. 35 da Lei nº 8.212/1991,  com a  redação vigente à  época da ocorrência dos  fatos geradores)  e por descumprimento de  obrigação acessória (art. 32, §§4º, 5º e 6º da Lei nº 8.212/1991, com redação anterior à da Lei  nº 11.941/2009).    Entretanto,  o  comparativo  que  deve  ser  feito  para  fins  de  verificar  a multa  aplicada  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  advento  da MP  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  deve  ser  entre  as multas  de mesma  natureza,  da  seguinte  forma:    MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   POR NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP:    Art. 32, §§4º, 5º e 6º da Lei nº 8.212/1991,  com redação anterior ao advento da Lei nº 11.941/2009    X    Art. 32­A da Lei nº 8.212/1991,  com a redação posterior à edição da Lei nº 11.941/2009  Fl. 162DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10481.NN35. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­02.035  S2­C3T1  Fl. 142          9     MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:    Art. 35 da Lei nº 8.212/1991,  com redação anterior ao advento da Lei nº 11.941/2009    X    Art. 35 da Lei nº 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996        No caso dos  autos,  a multa  aplicada decorre do descumprimento da obrigação  principal.  Tendo  a  MP  nº  449/2008  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  sido  publicada  em  dezembro/2008,  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008  deve  ser  aplicada  a multa  que  for  mais  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  106,  I,  c  do  CTN,  a  partir  do  comparativo acima indicado.    Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.    Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    Fl. 163DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10481.NN35. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­02.035  S2­C3T1  Fl. 143          10 Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  afastar  as  contribuições  previdenciárias  cujos fatos geradores tenham ocorrido até 06/2004, isto é, anteriores a 07/2004.    É como voto.    Sala das Sessões, em 11 de maio de 2011    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 164DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10481.NN35. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 17/08/2011 17:51:34. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 17/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 17/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.10481.NN35 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F673B5CFF2C9176A55503575318B05CE99CFB067 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.004192/2009-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.000043/2004-84
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PIS. COFINS, BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Até o ano-calendário de 2002, inclusive, as receitas financeiras não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3°, da Lei nº 9.718/98. (STF/RE 585235 RG-QO / MG — Repercussão Geral.)
Numero da decisão: 9101-000.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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A or unanimidade de votos, em negar s do relatório e voto que integram o CARLOS ALBER ITAS BA -\, RETO - Presidente. CSRF-T1 Fl Processo n° 16327.000043/2004-84 Recurso n" 142.592 Especial do Procurador Acórdão n" 9101- 00.647 — 1 Turma Sessão de 30 de agosto de 2010 Matéria PIS E COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CREDCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PIS. COFINS, BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Até o ano-calendário de 2002, inclusive, as receitas financeiras não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3°, da Lei rf 9.718/98. (STF/RE 585235 RG-QO / MG — Repercussão Geral.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator. EDITADO EM: 08 1\ OV 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Ausente, ,justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata o presente de recurso especial de divergência (Es. 390/427) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 101-95,758 (Es. 372/387) proferido pela antiga 1' Câmara do 1° CC que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e cancelou a exigência do PIS e da COFINS. No entendimento da decisão recorrida, após o STF ter se pronunciado pela inconstitucionalidade do § 1 0, do art. 30, da Lei n° 9,718/98, não caberia a incidência das contribuições ao PIS e à COHNS sobre receitas financeiras. A recorrente sustenta que esse posicionamento contraria manifestação de outros julgados, segundo os quais este Colegiada só poderia afastar a aplicabilidade de norma caso exista decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade ou Resolução do Senado Federal que suspender lei declarada inconstitucional em controle difuso. Afirma que nenhum desses casos ocorreu no caso concreto. Através do despacho PRES1 n° 101-77/2007 (Es. 428/431) o Sr. Presidente da 1" Câmara do 1° CC entendeu como cumpridos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. É o Relatório. 2 Processo n° 16327.00004 .3/2004-84 Acórdão n 9101- 00,647 CSRF-T1 Fl 2 Voto Conselheiro LEONARD O DE ANDRADE COUTO O principal argumeMo da recorrente pela aplicabilida de do § 1°, do art. 3 0, da Lei n° 9.718/98 ao caso em tela, o que daria respaldo às exigências do PIS e da COFINS, prende-se ao fato de que o STF teria se pronunciad o quanto à inconstitucionalidade do dispositivo em controle difuso, com eficácia apenas entre as partes. Tal situação modificou-se pois o Pretória Excelso reconheceu a repercussão geral do tema, conforme abaixo transcrito (RE 585235 RG-QO / MG — Minas Gerais — Relator Ministro Cesar Peluso — Sessão de 10/09/2008): Decisão : O Tribunal mor unanimidade resolveu cuestão de ordem no sentido de reconhecer a reeercussão g eral da tuestão constitucional, reafjr_sx_aricka ! do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do • 1 0 do adiar) 3 0 da Lei 9.718 98 e 'negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator, Vencido, parcialmente , o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser ;necessária a inclusão do processo em pauta, Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relatar para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo !teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes, Ausentes, J ustificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Grade e, neste julgamento, o Senhor. Ministro 3oaquim Barbosa. Plenário, 10,09.200B. Tal fato implica em não mais se efetuar a distribuição naquele Tribunal de qualquer recurso que trate da matéria, nos termos dos parágrafos 2° e 3 0, do art. 543-B, do Código de Processo Civil (CPC). Em termos simplistas, a repercussão geral solidifica o entendimen to pois aplica-se a repercussão geral a novos recursos que, dessa forma, deixam de ser apreciados pelo STF, Tanto é assim que no bojo da decisão consta a aprovação de proposta para edição de súmula vinculante. Mesmo que tal súmula ainda não tenha sido editada, não vejo como negar eficácia universal ao entendimento do STF, Sob essa ótica, a decisão recorrida não merece reparo por estar em perfeita sintonia com o posicionamento da Corte Suprema, Do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, salientando que esta decisão envolve exclusivamente os lançamento s do PIS e da COF1NS, pois o restante da exigência foi mantido pelo acórdão recorrido (já considerand o o provimento parcial pela decisão de primeira instância). Sala das Sessões, 30 de agosto de 2010. CkÁt LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relatar 3

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Numero do processo: 11853.001108/2007-80
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/01/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.573
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T15:37:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T15:37:24Z; Last-Modified: 2009-11-16T15:37:24Z; dcterms:modified: 2009-11-16T15:37:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T15:37:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T15:37:24Z; meta:save-date: 2009-11-16T15:37:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T15:37:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T15:37:24Z; created: 2009-11-16T15:37:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-16T15:37:24Z; pdf:charsPerPage: 800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T15:37:24Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 177 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11853.001108/2007-80 Recurso n° 148.643 Voluntário Acórdão n° 2301-00.573 — 3a Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria PREVIDENCIÁRIA Recorrente EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/01/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS O não lançamento, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração ao art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damiã or, - 'ro de Moraes. ki,.(4,91 JULIO C Aiti IEIRA GOMES President --,, fz_-) O L, - t,. — BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 11853.001108/2007-80 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.573 Fl. 178 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 15/12/2006, por ter deixado a empresa acima identificada deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso II, da Lei 8.212/99, c/c o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 28 a 31), a recorrente lançou, na mesma conta contábil, as remunerações .dos contribuintes individuais e os valores referentes à prestação de serviços por pessoa jurídica. A autoridade autuante informa que algumas notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços, Ipanema, não foram contabilizadas em conta própria, bem como os valores referentes à aquisição do cartão alimentação foram lançados em competências diversas das de aquisição. Conclui que a contabilidade da Empresa Juiz de Fora não apresenta, de forma clara e precisa, os fatos geradores da contribuição previdenciária. Segundo o Relatório de Aplicação da Multa, fls. 32 a 33, foi constatada a ocorrência da circunstância agravante prevista no inciso V, do art. 290, do RPS, ou seja, a reincidência genérica da infração, acarretando a elevação da multa em duas vezes, conforme disposto no art. 292, inciso IV, do RPS. A empresa autuada impugnou o débito via peça de fls. 73 a 107 e Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 23.401.4/204/2007 (fls. 111 a 117), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 122 a 133), requerendo, inicialmente, que o recurso seja recebido sem o depósito recursal e, no mérito, insistindo na natureza confiscatória da multa aplicada. Colaciona julgados e doutrina para demonstrar o descabimento da aplicação de multa exurbitante e confiscatória, argumentando que multa excessiva e desproporcional não atende ao objetivo de refrear o atraso no pagamento dos impostos e contribuições tributárias. Argumenta que o presente AI, da forma como foi lançada, fatalmente não servirá de base para uma emissão de uma CDA apta a embasar uma futura Execução Fiscal, devendo, portanto, ser declarado nulo. Às fls. 149 a 158, a recorrente juntou suas razões adicionais, alegando que o fornecimento de tickets-alimentação e os repasses feitos à Ipanema não constituem fato gerador da contribuição previdenciária. 3 Esclarece que, no caso em tela, não se cuida de falta de escrituração de fatos geradores de contribuições previdenciárias, mas tão-somente da escrituração equivocada, seja porque feita com atraso, seja porque feita em conta inadequada, o que não impediu a apuração dos respectivos fatos pela fiscalização, e insiste no entendimento de que a multa imposta está revestida de evidente caráter confiscatório. Por fim, requer a realização de perícia, apontando os quesitos a serem respondidos e indicando o perito. É o relatório. • 4 Processo n° 11853.001108/2007-80 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.573 Fl. 179 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. O auto objeto da discussão administrativa foi lavrado por ter a empresa registrado, em uma mesma conta contábil, as remunerações dos contribuintes individuais e os pagamentos referentes à prestação de serviços por pessoa jurídica. Ou seja, o agente autuante constatou que a recorrente não registrou, em títulos próprios de sua contabilidade, ou seja, em contas separadas, os pagamentos de valores a pessoas fisicas, que constitui fato gerador da contribuição previdenciária, e os pagamento realizados a pessoas jurídicas, sobre os quais não incide a referida contribuição. Verificou-se, ainda, que a autuada, a partir da competência 07/2003, não contabiliza os valores das compensações relativas às retenções sofridas e utilizadas nos meses anteriores, bem como não foram contabilizadas, em contas específicas, algumas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela prestadora Ipanema. E, ainda, constatou-se que algumas notas fiscais referentes à aquisição de cartão-alimentação foram contabilizadas em competências diferentes das de sua emissão. A recorrente, em sua peça recursal, que vem prestando todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis e que mesmo assim a fiscalização não aceitou como atendido o que está disposto na Lei 8.212/91. No entanto, o auto em tela não foi lavrado pela não apresentação de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, como entendeu a recorrente, e sim por descumprimento da obrigação acessória de lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, consoante determinação contida no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a 1— (..) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Assim, houve infração à legislação previdenciária. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A autuada alega nulidade do AI ao argumento de que, da forma como foi lançado, fatalmente não servirá de base para uma emissão de uma CDA apta a embasar uma futura Execução Fiscal. Contudo, não existem dúvidas no presente AI. Verifica-se que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. A autuada insurge-se, ainda, contra a multa aplicada, alegando que é exorbitante e possui natureza confiscatória. Todavia, reitera-se que a aplicação da multa, bem como sua gradação, está muito bem fundamentada no Relatório da Multa Aplicada, às fls. 32/33 que descreve com clareza as circunstâncias agravantes constatadas e transcreve os dispositivos legais aplicados. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17. ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada ou relevada, tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 292, inciso V, do Decreto 3.048/99, ou o preenchimento dos requisitos previstos no §1°, do art. 291, do mesmo normativo legal. Em relação ao entendimento defendido pela autuada de que a sanção aplicada não atende ao objetivo de refrear o atraso no pagamento dos impostos e contribuições tributárias, cumpre esclarecer que a penalidade pecuniária imposta pelo legislador ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta tem como objetivo o melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa. Dessa forma, não pode a legislação dar tratamento igual a um contribuinte que é diligente, cumpre os prazos procedimentais e apresenta, quando solicitado, todas as informações e documentos necessários à fiscalização, a um outro contribuinte que não cumpre obrigações acessórias e dificulta a administração tributária ao deixar de registrar, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária. 1") 6 e Processo n° 11853.001108/2007-80 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00373 Fl. 180 Em 14/11/2008, a notificada apresentou recurso adicional, do qual eu não conheço tendo em vista sua intempestividade. • Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 frs ‘.9." BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 7

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Numero do processo: 10510.720034/2007-01
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.162
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudino, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Alan Fialho Gandra (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Processo n' 10510 720034/2007-01 S3-C2 T11 Resolução n 3201-00.162 ii. 1 102 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra o Despacho Decisório n" 399, de 27 de abril de 2007, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRF/AJU), que não homologou as compensações apresentadas, que pretendiam extinguir débitos diversos utilizando-se de créditos de pagamentos a maior ou indevidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referentes aos periodos de apuração de dezembro de 2003 a . julho de 2004, outubro e novembro de 2004, e junho de 2005, no montante original de R$ 4.343,779,60 No Despacho Decisório «is, 135/138), a autoridade .fiscal da DRF/ARI apresenta uma tabela em que demonstra que os créditos de "pagamentos indevidos ou a maior" informados pela interessada remetem, na verdade, a períodos em que houve compensações. Assim, .foram considerados improcedentes os créditos reivindicados pela contribuinte, por várias razões. Primeiro porque não existiriam os pagamentos informados nas declarações de compensação. Segundo porque, ainda que os pagamentos tivessem sido realizados, não haveria saldo a restituir, visto que os pagamentos estariam em consonância com os débitos confessados pela própria contribuinte em DCTF. Por último, porque as compensações . feitas anteriormente não se converteriam em pagamentos indevidos, pois compensação não é modalidade de pagamento e sim de extinção do crédito tributário. Cientificada do despacho decisório em 09.05.07, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade «Is. 145/166) em 29,05,07, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: No despacho decisório não foi considerado que a base de cálculo utilizada e os recolhimentos. efetuados foram feitos nos termos da Lei n" 9.718, de 1998, que alargou a base de cálculo do PIS e da Co fins, distorcendo o conceito de .faturamento e tendo parte de seus dispositivos declarados inconstitucionais,- No julgamentos dos Recursos Extraordinários n" 357950, 390840, 358273 e 346084, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo I" do artigo 3" da Lei n" 9.718, de 1998; O alcance dos efèitos da declaração de inconstitucionalidade no tempo é retroativo, operando efeito ex ill11C; Todos os recolhimentos a título de Cofins, efetivados pela recorrente a partir delevereiro de 1999, cuja base de cálculo tenha obedecido o disposto no ,sç 1" do art 3" da Lei n" 9.718, de 1998, devem ser recalculados conforme as regras previstas pela Lei n" 9.718, de 1998 considerando, para tanto, a receita bruta, como aquela decorrente da prestação de serviços da recorrente, 2 Processo n" 10510 720034/2007-01 S3-C2T1 Resolução n." 3201-00.162 Fl 1.103 Assim, face à declaração de incon,stitucionalidade, mesmo que operada inter partes, tal ato é suficiente para que os recolhimentos efetivados pela recorrente sejam revistos e recalculados de alicio para o reconhecimento tanto do crédito decorrente das diferenças apuradas nos recolhimentos de Colins, como para a imediata homologação das compensações realizadas pela recorrente valendo-se desses créditos; Embora haja uma exigência fbrmal em relação à necessidade de edição de uma Resolução do Senado Federal para declarar a inaplicabilidade e assim atribuir efeitos erga °nines à decisão do STF, já existe posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição dos valores recolhidos e posteriormente declarados inconstitucionais pela via de controle difuso; Sobre os valores originais dos créditos devem ser aplicados os juros à taxa Selic a partir do mês subseqüente ao pagamento até a data da efetiva utilização cio crédito. Embora não cite textualmente na Manifestação de Inconformidade, entre os documentos anexos à referida manifestação a interessada incluiu informações a respeito de uma ação judicial própria transitada ell1 julgado (II& 193/202) em que discutiu a base de cálculo da Cqfins, com destaque para o julgamento do Recurso Extraordinário n" 505.071-8 (Mandado de Segurança originário n" 99.0002365-0), em que o STF decidiu favoravelmente à contribuinte no que diz respeito a alegada inconstitucionalidade do no ,sç 1" do art. 3" da Lei n" 9 718, de 1998. Dando seguimento ao rito administrativo, a manifestação de inconformidade da interessada foi analisada por esta Delegacia de Julgamento de Salvador (DRJ/SDR) na sessão de 03 de julho de 2007, tendo sido emitido o Acórdão-DRJ n" 15-13.061 (fis_209/211), onde acordaram os membros da 4" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não homologar as compensações apresentadas, mantendo a decisão da DRFIAJU exarada no despacho decisório, muna vez que se concluiu que não havia pagamento a maior ou indevido, e se considerou o pleito da contribuinte ilegítimo. Contra o Acórdão-DRJ citado, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (lis 220/241), basicamente reiterando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, isto é, a declaração de inconstitucionalidade do § 1" do art. .3" da Lei n" 9.718, de 1998 pelo STF, e o conseqüente surgimento de créditos relativos a recolhimentos (na verdade, prévias compensações) feitos anteriormente com base na referida lei, Através do Acórdão-CC n" 203-12.967, de 04 de junho de 2008 (j1s. 368/371), entendeu a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deveria anular a decisão recorrida, nos seguintes termos.- NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÁNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Processo n 10510 720034/2007-01 S3-C2T1 Resolução ri " 3201-00.,162 Fi 1 104 Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Durval Portela OAB/SP n" 169118-A. Assim, determinou a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes o retorno dos autos para esta DRJ/SDR apreciar qual a efetiva base de cálculo da contribuição, visto que não teria havido a exata delimitação da base de cálculo, tratando em números os valores da Cqfins que foram objeto da primeira compensação. De volta a esta DRJ/SDR, este processo fbi encaminhado à DRF/AJU, em diligência (fls. 374/375), para recalcular a base de cálculo da Co fins, tendo como parâmetro a decisão judicial exarada no RE n" 505 071-8, e confrontar os possíveis créditos daí advindos com as compensações pretendidas pela contribuinte, além de manifestar-se acerca de possível crédito decorrente da primeira compensação (ver tabela fl, 137). Em atendimento ao requerido por esta DRJ/SDR, a DRF/AJU realizou a diligência junto à interessada, emitindo o Relatório de Diligência (fls• 459/464), onde apresenta uma tabela com a nova base de cálculo mensal recomposta excluindo as receitas não operacionais (considerando a inconstitucionalidade do I" do art. 3" da Lei n" 9.718, de 1998), e indicando os créditos apurados, no total de R$ 35. 853,16 O fiscal diligente, atendendo ao requisitado, também procede à uma análise das primeiras compensações, manifestando-se quanto a possíveis créditos daí decorrentes, apresentando o resultado na tabela &folha 460. Cientificada do encerramento da diligência, a interessada apresenta sua Manifestação Acerca do Relatório de Diligência (fls. 468/500), onde reafirma pontos já abordados na manilátação de inconformidade, aos quais acrescenta estes, em síntese: Da nulidade da diligência. a autoridade .fiscal extrapolou sua competência, não perseguindo o escopo delimitado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e olvidam rdo-se em demonstrar a efetiva apuração da base de cálculo da Cotins e do crédito _fiscal, Não foi apresentada uma planilha evidenciando, mês a mês, as receitas consideradas operacionais e as consideradas não operacionais, A competência atribuída em uma diligência fiscal restringe-se à simples apuração de fatos e valores, com vistas a subsidiar a decisão a ser proferida pelo órgão responsável; Não cabe à autoridade _fiscalizadora emitir juízo de valor, sugerindo ou induzindo a autoridade julgadora à realização de procedimentos determinados, 4 Processo n" 10510 720034/2007-01 S3-C2TI Resolução n 3201-00.162 Fl. 1 105 Assim, a diligência em análise em momento algum elucida a composição do crédito fiscal, apresentando-se omissa e precária, violando o princípio da verdade material e acarretando cerceamento do direito de defesa da requerente, o que leva à nulidade, nos termos do ar• 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972, Da apuração do crédito primeiras compensações: a autoridade fiscal arbitrariamente afastou o direito de crédito em questão, com base em duas incompreensíveis justificativas; a) de que não existiria crédito disponível sto`iciente à extinção dos valores da Cotins, objeto de compensações não homologadas ou não declaradas, b) que os valores da Cotins, constantes da I" compensação, que foram consideradas não homologadas ou não declaradas, seriam ajustados no processo original, sob pena de a União ser prejudicada e o sujeito passivo ser beneficiado pela compensação no presente processo e com a exclusão da base de cálculo alargada constante do processo administrativo 11" 10510.000911/2005-53; Porém, analisando as declarações de compensação (primeira compensação), resta observar que nenhum destes valores (indevidamente recolhidos) encontra-se indeferido ou definitivamente não homologado, uma vez que a requerente interpôs recurso administrativo; Assim, todos os valores encontram-se extintos por pagamento ou compensação, ou encontram-se com a exigibilidade suspensa; Outrossim, apurado o crédito no valor de R$ 35.853,16, a autoridade .fiscal negou o direito creditório sob o fundamento de que as receitas indevidamente consideradas (não operacionais) seriam oportunanzente excluídas da base de cálculo quando da cobrança da contribuição nos processos originais, nos quais as compensações foram não declaradas ou não homologadas; Mas o direito de crédito da contribuinte não pode ser tolhido sob a justificativa de um procedimento passível de ser adotado em processo diverso; Primeiro, porque não há certeza acerca da cobrança da Cotins, porquanto a Administração ainda pode rever seu entendimento e homologar as compensações que estão com a exigibilidade suspensa; Em segundo lugar, em razão da possibilidade de exigência da totalidade dos valores da Cofins declarados em DCTF e Dcomps, sem qualquer ajuste da base de cálculo, uma vez que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário será considerado constituído pela simples declaração da contribuinte; Finalmente, em relação às compensações consideradas como não declaradas, importa mencionar que todas dizem respeito a compensações que foram realizadas nos estritos termos da lei, com créditos de Finsocial e CSLL 1988, obtidos através de medidas judiciais,. A autoridade fiscal olvidou-se do seu dever de obediência ao princípio da verdade material, na medida em que sequer analisou a origem dos créditos em questão; Dezembro 2003 — decadência: a autoridade fiscal, ao realizar a diligência, alega ter encontrado zuna suposta diferença de valores de receitas escrituradas nos balanços mensais do Livro Diário, e os valores constantes das planilhas de base de cálculo da Cotins elaboradas pela requerente, gerando um suposto recolhimento a menor 5 Processo n" 10510.720034/2007-01 S3-C2I1 Resolução n ° 3201-00,162 El 1 106 da Colins, no período de apuração de dezembro 2003, no montante de R$ 386.502,82; Contudo, não deve prosperar tal entendimento, pois a apuração da Coibis relativa a dezembro de 2003 declarada na DCTF não é passivel de revisão pela autoridade fiscal, uma vez que . já transcorreu o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4 0, do CTN; Ainda que se considerasse o disposto no art. 173, I, do CTN, a decadência restaria constituída, Incorreção na composição da base de cálculo. em relação aos parâmetros da decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n" 99.0002365-0, o relatório de diligência equivocadamente conclui que a requerente apenas poderia excluir da base de cálculo da Cofins as receitas não operacionais, permanecendo as receitas oriundas do exercício da atividade empresarial; Mas a requerente tem o direito de não se submeter à incidência de Cofins sobre qualquer receita não compreendida no conceito de faturamento; Independente da sua condição de instituição financeira, deve-se observar, para fins de apuração e recolhimento da Cofins, o conceito de .faturamento previsto na Lei Complementar n°70, de 1991, atribuído a todas as outras pessoas jurídicas, qual seja, "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza" (o que não inclui as receitas ,financeiras); O conceito de ,faturamento é único, e não deve sofrer variações de acordo com a qualificação do sujeito passivo,- Portanto, considerando que as instituições ,financeiras auferem, em regra, i) receitas decorrentes da prestação de serviços bancários a seus clientes (serviço de cobrança de duplicata, serviço de atendimento ao cliente, serviço de emissão de talão de cheques e outros), ii) receitas oriundas da atividade típica das instituições financeiras (receitas financeiras e assemelhadas), e iii) outras receitas (indenizações recebidas, etc), a Cqfins somente deve incidir sobre as primeiras, pois apenas tais receitas se subsumem ao conceito de faturamento; A despeito do direito da requerente de recuperar os valores indevidamente recolhidos, a Receita Federal do Brasil criou uma série de óbices para a realização do procedimento de compensação, motivo pelo qual a requerente impetrou o Mandado de Segurança n" 2007 _85.00.005835-9, onde o Poder Judiciário reconhece à requerente o direito de não se submeter à incidência da Cqfins sobre outras receitas não compreendidas no conceito de faturamento, a partir de .julho de 2005; Impossibilidade de modificacâo de critério jurídico de lançamento; a diligência realizada possui a nítida intenção de alterar o critério , jurídico adotado anteriormente para manter a decisão que negou o direito creditório pleiteado, sob novo fundamento de que o eventual direito da requerente estaria restrito à exclusão das receitas não operacionais da base de cálculo da Cofins; Não há fato novo que .justifique um novo critério de julgamento, consoante determina o artigo 146 do CTN 6 S3-C2T1 Fl 1.107 PI messe n" 10510 720034/2007-01 Resolução n " 3201-00.162 Conforme despacho de 25.06.09 à folha 775, o presente processo foi encaminhado à esta DRJ/SDR para apreciação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA julgou improcedente o pedido da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR nõ 20.178, de 05/08/2009, fls, 775/785: Assunto. • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do filio gerador: 08/11/2006, 10/11/2006, 14/11/2006, 16/11/2006, 20/11/2006, 23/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 07/12/2006_28/12/2006, 29/12/2006 PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não será homologada a compensação, quando constatada a inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior ou indevido. Ao manter um recolhimento integralmente vinculado a um débito declarado em DCTF, a própria contribuinte afasta a possibilidade de se caracterizar parte desse recolhimento como pagamento indevido ou a maior COMPENSAÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Compensação e pagamento são modalidades de extinção de crédito tributário, mas não se confundem. Não há como se falar eu: créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior quando não há pagamentos anteriores, mas tão somente prévias compensações. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. É pré-requisito para a realização de compensação a liquidez e certew dos créditos informados. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. LEI N" 9.718, de 1998. AÇÃO JUDICIAL, COISA JULGADA. Em relação à matéria levada ao Poder Judiciário, cujo processo transitou em .julgado, não há que se .falar em alteração da coisa .julgada, sendo soberana a decisão judicial, que deve ser prontamente observada pela Administração Pública Federal. DILIGÊNCIA NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Diligência não é ato de julgamento e não vincula os Julgadores, de forma que a alegação de nulidade da diligência realizada e o pleito para realização de nova diligência são indeferidos 7 Processo n' 10510720034/2007-01 S3-C211 Resoluçào n '3201430.162 Fl. 108 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RECEITAS FINANCEIRAS. O conceito de receita bruta sujeita à Coibis envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais Rest,'Ress. Indeferido. — Comp. Não homologada O contribuinte é intimado da decisão às fls. 7911v, e, em face da decisão proferida, interpõe recurso voluntário de fis. 797/844. Às fis. 1051/1052 a recorrente desiste parcialmente do recurso voluntário quanto aos créditos lá listados, que em nada prejudicam o julgamento deste processo. Assim, é dado seguimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator, O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Antes de adentrarmos no julgamento do recurso interposto, entendo deva ser baixado em diligência o presente processo. Como vemos, a discussão travada nos autos reside na busca da recorrente em compensar valores recolhidos a maior de COFINS com outros débitos, sob fundamento de que, forte na declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 9.718/98, surgiu o crédito que agora pretende utilizar. A decisão recorrida não aceitou os argumentos da recorrente, alegando a inexistência de créditos, já que: e Os valores pagos de COFINS através do instituto da compensação inexistem, já que as declarações foram tidas corno não homologadas, não declaradas ou ainda estão em análise; e, o Das declarações parcialmente homologadas, não há créditos a serem repetidos, já que não alcançam o montante total devido, isto porque aqui há a discussão se as receitas financeiras das instituições financeiras são ou não entendidas como "operacionais". Neste sentido bem esclarece a diligência de fls. 460/465: Ficou constatado no demonstrativo que as DC0111Ps foram julgadas como homologadas (fevereiro/2004), homologada parcialmente (dezembro/2003), não homologadas (janeiro/2004- processo 10510.900023/2008-85, fevereiro/2004-processo 10510 900001/2009- 04, março/2004- processo 10510.901258/2008-94), não declaradas (março, abril, maio, junho/2004, todos do processo 5 Processo n" 10510 7200.34/2007-01 S3-C2T1 Resolução n " 3201-00.162 Fl 1 109 10510..000911/2005-53, e outubro e novembro de 2004 - processo 10.510.000910/200547) e em análise administrativa Oulho de 2004 e junho de 200.5). Ternos aqui então duas questões a debater, a possibilidade de aceitar a repetição de valores com base em declarações de compensação não aceitas e a definição do conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de apuração da base de cálculo da COFINS. Entretanto, para podermos analisar a segunda questão, necessário se faz tenhamos a solução dos questionamentos quanto aos créditos utilizados que determinaram, alegadamente, os valores a maior de COFINS ora questionados.. Temos então questão prejudicial e preliminar a ser resolvida para que possamos analisar o mérito deste processo, qual seja, ter cópia das decisões finais dos processos que analisam os créditos das compensações preliminares utilizadas para a compensação da COFINS ora pleiteada para utilização, Assim, entendo devam os autos baixar em diligência para que sejam juntadas neste a integralidade das decisões administrativas relativas aos processos iniciais das chamadas "primeiras compensações". Somente após o cumprimento desta diligência que deverá ser dado prosseguimento ao processo. Assim, após realizada integralmente a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias. Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da diligência realizada, Por fim, devem os autos rEftornar a este Conselheiro para fins de julgamento, LUCIANO LOPES DE ~EMA MORAES 9

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Numero do processo: 13971.720025/2008-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPRAVA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado recai sobre o contribuinte autor pedido. Se este não comprova a certeza e liquidez do crédito pleiteado, resta impossibilitada o reconhecimento do direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.372
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues  Prado, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de  Deus e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  na Resolução  nº  3401­000.539, de 17 de junho de 2012 (fls. 650/656), que segue transcrito:  Em  18.10.2007,  a  contribuinte  Rohden  Portas  e  Painéis  Ltda.  protocolou Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 51.004,40,  referente  a  PIS  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado externo, relativo ao final do terceiro trimestre de 2007.  Em  17.10.2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau/SC  emitiu  Despacho  Decisório  deferindo  parcialmente  o  pleito,  não  acatando  a  apuração  dos  créditos  relacionados às seguintes operações:  a)  Aquisição  no  mercado  interno  de  bens  utilizados  como  insumos sem emissão de nota fiscal: a autoridade fiscal glosou o  valor  de  R$  318.272,12  referente  à  despesa  ocorrida  no  trimestre,  que  a  contribuinte,  em  resposta  a  intimação  fiscal  (fl.70),  justificou  como  sendo  decorrente  de  “exaustão  de  reflorestamento  de  Pinus,  conforme  contratados  com  a  L.  Schmaedecke Com. E  Ind.  Ltda.  e  com a  Serraria  São Pasquel  Ltda.”, tendo em vista que a aquisição de insumo não encontrar  respaldo na escritura fiscal da requerente, dado que ocorreu sem  a emissão de nota fiscal pelo fornecedor e, por conseguinte, sem  a incidência de tributação.  b) Aquisição de serviços utilizados como insumos:  b.1)  quantia  informada  a  maior:  foram  excluídos  da  base  de  cálculo dos créditos apurados no DACON, os valores referentes  às  despesas  e  taxas  de  importação  de  vidro,  conforme  esclarecimento  prestado  pela  contribuinte  em  resposta  à  intimação fiscal;  b.2) aquisição de serviços não especificados: foram glosados os  serviços  em  relação  aos  quais  a  interessada,  intimada  a  apresentar  a memória  do  cálculo  para  os  créditos  referentes à  linha  três  (Serviço  Utilizado  com  Insumo),  informou  o  CFOP  1.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não  especificada).  Informa  a  autoridade  fiscal  que  glosou  todos  os  valores referentes às notas com esse CFOP, “considerando que  a requerente não especificou – entre as notas fiscais com CFOP  1.949 que estão no LRE – quais estariam compondo os valores  solicitados,  já  que  todos  os  registros  estão  com  campo  de  créditos de PIS/Pasep e Cofins  zerados; considerando que esse  CFOP,  por  referir­se  a  “outras  entradas  não  previstas”  nos  Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720025/2008­53  Acórdão n.º 3302­004.372  S3­C3T2  Fl. 705          3 demais CFOP, a princípio, não corresponde a serviço utilizado  como insumo”.  c)  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  a  autoridade  fiscal  glosou os valores relativos à despesa com locação de caminhões  e carrocerias reboque, de propriedade da empresa controladora,  Rohden Artefatos de Madeira Ltda.,  em  razão de  caminhão ser  “espécie do gênero veículos e não do gênero máquina”, a  teor  da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de  Inconformidade, em 25.11.2008, alegando, em  síntese, que:  a) Quanto  à  glosa  de R$ 313.540,39  referentes  à  aquisição  no  mercado interno de bens utilizados como insumos, realizada sem  emissão  de  nota  fiscal,  alegando  que  tal  valor  tratase  de  “amortização,  eis  que  a  aquisição  da  floresta  se  deu  por  contratos com prazo indeterminado,  restando evidente o direito  ao  crédito  à  recorrente,  nos  termos  do  art.  3º,  §1º,  III  da  Lei  10.637/2002”. O valor referente à floresta adquirida gera direito  de  crédito,  pois  “foi  utilizada  como  insumo  no  processo  produtivo”, e ainda, mesmo que se trate de exaustão, a Solução  de Consulta nº 254 de 19.7.2007, da SRF, prevê a possibilidade  de  crédito  de  formação  de  floresta. Conclui  que  a  glosa  não  é  consistente “eis que  comprou o  insumo,  conforme  faz prova os  contratos e notas fiscais em anexo”. b) Quanto às aquisições de  serviços não especificados, argumenta que os valores de entrada  com CFOP 1.949 foram incluídos corretamente na apuração do  crédito, já que se tratam de importâncias relativas a serviço de  pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e manutenção  de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3º, II,  da Lei  nº  10.833/03. Quanto  à  ausência  de  escrituração  fiscal,  esclarece que os prestadores de  serviço não possuem  inscrição  estadual, mas  somente municipal, motivo  pelo  qual  “tais  notas  não  podem  ser  lançadas  nos  livros  fiscais,  sendo  lançadas  apenas  nos  livros  contábeis.  Assim,  por  mais  que  não  estejam  lançadas  no  Livro  de  Registro  de  Entrada,  tais  notas  foram  devidamente  contabilizadas”.  Reclama  que  a  autoridade  fiscal,  antes de glosar todos os valores pleiteados, deveria ter intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias;  desta  feita,  anexa  aos  autos  as  notas  fiscais  que  diz  comprovarem  o  direito pleiteado. Ao final, requer que “caso este órgão julgador  entenda  que  não  tem  como  auferir  os  valores  a  serem  ressarcidos” que  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à DRF  em Blumenau para análise do crédito.  Em 2.7.2010 a 2ª Turma da DRJ/FNS julgou a Manifestação de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  a)  A  interessada  acatou  as  glosas  dos  valores  referentes:  às  devoluções  de  compra  para  industrialização,  à  quantia  informada  a  maior  no  DACON,  referente  aos  valores  de  despesas  e  taxas  de  importação  de  vidro,  e  à  locação  de  maquinas e equipamentos.  Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 b)  Quanto  à  aquisição  de  serviços  não  especificados,  a  contribuinte anexou aos autos as notas fiscais que diz comprovar  direito ao crédito pleiteado, entretanto não há como identificar  se  estas  se  referem  de  fato  a  serviços  aplicados  no  processo  produtivo da empresa, ou mesmo se consiste de serviço aplicado  na aquisição de insumos da empresa;  c) Mesmo que não houvesse tal falha de comprovação, o serviço  de  extração  de madeira  não  geraria  crédito  por  não  constituir  um serviço utilizado como um insumo, por ter sido aplicado em  uma fase anterior ao início do processo produtivo da empresa;  d)  Quanto  aos  serviços  de  manutenção,  nenhuma  das  notas  fiscais apresentadas, a julgar pelas descrições dos serviços nelas  contidas, refere­se a serviços de manutenção de máquinas;  e)  O  pedido  de  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau  para  análise  do  crédito  não  pode  ser  deferido,  dado  que  o  ônus  de  comprovar a natureza dos créditos é da contribuinte.  Assim,  não  é  lícito  ao  julgador,  propiciar  ao  pleiteante  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  legal,  já  deve  compor  o  seu  pleito  desde  a  sua  formalização inicial.  Em  18.8.2010  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  e  em  17.9.2010, apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no  qual alega, em síntese, que:  a)  O  ônus  da  prova  na  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  não  é  absoluto  da  contribuinte,  uma  vez  que  esta  situação  deve  ser  interpretada  sistematicamente  como  o  principio do contraditório e da ampla defesa. Se a contribuinte  falhou  na  comprovação  dos  fatos  que  a  autoridade  julga  pertinentes,  deverá  remeter  os  autos  a  quem  tem  competência  para  novamente  instruí­la,  elencando  objetivamente  o  que  precisa ser demonstrado;  b)  Quanto  aos  “serviços  não  especificados”,  não  há  como  repudiar  a  ideia  de  que  tais  valores  contribuem  para  um  resultado  ou  obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo final.  c)  No  que  tange  ao  serviço  de  extração  de  madeira,  tal  procedimento  não  se  constitui  em  etapa  anterior  ao  processo  produtivo  da  empresa,  uma  vez  que  o  corte  da  madeira  é  efetuado com base  nas  exigências  feitas  pela  recorrente. Nesse  sentido, a partir do momento em que a árvore está sendo cortada  já se iniciou o processo produtivo da empresa;  d)  Considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas  na  produção de bens da recorrente e indispensáveis à obtenção do  resultado  final,  a  medida  que  se  impõe  é  o  deferimento  do  ressarcimento  do  crédito  em  relação  às  aquisições  de  peças  e  serviços empregados na manutenção de máquinas e veículos;  e) Quanto á glosa referente a aquisição de florestas por meio de  contrato de compra e venda de árvores de pinus em pé, deve ser  esclarecido  que  os  créditos  referem­se  a  bens  do  ativo  Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720025/2008­53  Acórdão n.º 3302­004.372  S3­C3T2  Fl. 706          5 imobilizado,  na  medida  que  os  contratos  dão  direito  à  exploração  da  floresta,  configurando  uma  espécie  de  arrendamento da área, onde a recorrente obrigou­se a abater as  árvores compradas no prazo de 24 meses. Seguindo a instrução  dada Decreto 3000/99, que  regulamenta o  Imposto de Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  a  recorrente  vem  fazendo  a  amortização  mensal  do  montante  referente  ao  valor  dos  contratos,  sendo  assim,  a  quota  que  gera  o  crédito  é mensal  e  tem  como  base  de  cálculo  a  proporção  do  valor  do  contrato,  conforme prevê o Decreto supracitado.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  direito  de  ressarcir­se  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  relativos  ao  3º  trimestre do ano de 2007, no tocante as despesas realizadas com  a aquisição de  floresta com contrato e exploração de  floresta e  manutenção de máquinas.  Na Sessão de 17 de julho de 2012, os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  desta  3ª  Seção,  por  meio  da  referida  Resolução,  converteram  o  julgamento  em  diligência, para que a unidade da RFB de origem averiguasse o montante referente à madeira  proveniente da floresta adquirida que foi utilizada no processo produtivo, durante o período de  vigência do contrato, bem como os valores gastos na manutenção do maquinário e na extração  da madeira.  Por meio  dos  despachos  de  fls.  659/660,  os  autos  foram  devolvidos  a  este  Conselho, sem cumprimento da diligência, sob o argumento de que a recorrente havia ajuizado  ação  ordinária,  em  trâmite  no  Juízo  Federal  da  1ª VF  do Rio  do  Sul,  processo  nº  5003581­ 24.2013.404.7213,  autuado  em 30/9/2013,  que  tratava  da matéria objeto  do  presente  recurso  voluntário.  Em 11/11/2013, foi colacionado aos autos (fls. 664/669), a petição inicial que  deu origem a ação ordinária de que trata o citado processo judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  parcialmente  conhecido,  pelas razões a seguir aduzidas.  De  acordo  com  o  recurso  voluntário  (fls.  636/647),  o  litígio  remanescente  cinge­se aos seguintes pontos: a) ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte, que  tratam do ressarcimento de direito creditório; e b) direito à tomada de créditos calculados sobre  (i) os custos com os serviços de extração de madeira, (ii) os custos com aquisição de peças e  serviços de manutenção de máquinas e veículos e (iii) os encargos de amortização do valor dos  contratos de aquisição de florestas.  Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Por meio do processo judicial nº 5003581­24.2013.404.7213, em tramitação  perante a 1ª Vara Federal do Rio do Sul, em 30/9/2013, a recorrente deu início a ação ordinária,  em que pleiteou provimento judicial, que lhe assegurasse o direito aos créditos da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  calculados  sobre:  a)  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como  insumos; b)  serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de  máquinas;  c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados para o transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas, transporte de insumos  utilizados na industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Em caráter especial,  a autora da ação  requereu que  lhe  fosse reconhecido o  direito aos créditos discutidos na peça exordial de fls. 664/669, os quais foram glosados pela  autoridade fiscal, dentre outro, no presente processo administrativo, corrigidos monetariamente  pela  taxa  referencial  Selic,  deste  a  data  do  protocolo  dos  correspondentes  pedidos  administrativos.  Do simples cotejo entre o teor do recurso voluntário em apreço e dos pedidos  consignados na citada petição inicial, resta cabalmente demonstrado que a recorrente levou ao  crivo do Poder Judiciário os pontos controvertidos remanescentes objeto do recurso em apreço.  Essa circunstância  implica  renúncia  tácita à  instância administrativa, dada a  identidade  entre  a  matéria  litigiosa  submetida  à  apreciação  deste  Colegiado  e  a  que  foi  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  E  tal efeito decorre a  incidência direta e  imediata do princípio da unicidade  ou inafastabilidade de jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal  de  1988  (CF/88),  que  veicula  a  seguinte  mensagem  normativa:  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Por  força  desse  princípio,  sabidamente,  o  monopólio  do  exercício  da  jurisdição  cabe  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  incumbe  o  pronunciamento  definitivo  sobre  os  conflitos originários da aplicação da legislação tributária.  No caso presente, como as matérias litigiosas objeto do recurso em apreço foi  submetida  à  análise  do  Poder  Judiciário,  obviamente,  carece  de  sentido  e  efeito  jurídico  concreto e  efetivo a manifestação deste Colegiado acerca das  correspondentes questões, haja  vista  se  corroborasse  ou  dissentisse  da  decisão  judicial  seria  inócua,  porque  sempre  há  prevalecer o que for decidido em caráter definitiva na esfera do Poder Judiciário.  Além  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional  preceito  legal  determinando,  expressamente,  a  proeminência  do  resultado  do julgamento proferido no âmbito do Poder Judiciário em relação ao que decidido na esfera  administrativa, a exemplo do artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737/79, e do art. 38, parágrafo  único,  da  Lei  6.830/1980.  Com  efeito,  segundo  os  referidos  comandos  legais,  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  após  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  com  a  edição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720025/2008­53  Acórdão n.º 3302­004.372  S3­C3T2  Fl. 707          7 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todas  essas  razões,  não  se  toma conhecimento da matéria  controvertida  que trata do direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, suscitada no  recurso em apreço, por ser  idêntica a que foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, no  âmbito da referida ação judicial.  Assim,  remanesce  passível  de  conhecimento  apenas  à  questão  referente  ao  ônus  da  prova  no  âmbito  dos  processos  administrativos  de  iniciativa  do  contribuinte,  especialmente, os processos administrativos que tratam de pedido de ressarcimento de direito  creditório.  Em  relação  a  esse  ponto  a  recorrente  alegou  que  o  ônus  da  prova  na  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  não  era  absoluto  do  contribuinte,  pois,  essa  situação devia ser  interpretada sistematicamente com o principio do contraditório e da ampla  defesa.  E  complementou  a  sua  alegação,  com  a  apresentação  dos  seguintes  argumentos,  in  verbis:  Se  a  contribuinte  falhou  na  comprovação  dos  fatos  que  a  autoridade  reputa  pertinente,  deverá  remeter  os  autos  a  quem  tem  competência  para  novamente  instruí­lo,  elencando  objetivamente o que precisa ser demonstrado.  Ademais,  a  Administração  Pública  não  possui  a  faculdade  de  instruir  o  feito.  No  estrito  cumprimento  do  principio  da  eficiência deve abrir ao contribuinte a possibilidade de produzir  provas que auxiliem em seu convencimento.  Como  não  há  regramento  específico  sobre  o  ônus  da  prova  no  Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  a  este  aplica­se,  subsidiariamente, as disposições sobre a matéria estabelecidas na Lei 9.784/1999, que regula o  processo  administrativo  federal,  e  no  Código  do  Processo  Civil  (CPC),  instituído  pela  Lei  13.105/2015.  Na Lei 9.784/1999, o assunto encontra­se disciplinado nos arts. 36 e 37, que  tem o seguinte teor, in verbis:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos  ou  das  respectivas  cópias.  (grifos não originais)  Da leitura dos referidos preceitos legais, extrai­se que, no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  cabe  a  parte  que  alega  os  fatos  constitutivos  do  seu  Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 direito. No âmbito do processo administrativo fiscal, que trata de pedido de ressarcimento de  direito creditório, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, inequivocamente,  recai  sobre  o  contribuinte  formulador  do  pedido  de  ressarcimento.  Nessa  modalidade  processual,  o  ônus  probatório  só  será  assumido  pelo  órgão  da  Administração  tributária,  na  hipótese  excepcional,  de  o  postulante  declarar  e  demonstrar  que  os  fatos  e  dados  estão  em  documentos  existentes no órgão da própria Administração,  situação que,  obviamente,  não  se  vislumbra no caso em tela.  No mesmo  sentido,  dispõe  o  art.  373  do  CPC  (Lei  13.105/2015),  a  seguir  transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou,  à  maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte  a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  [...] (grifos não originais)  Verifica­se  que o  citado  preceito  legal  também  atribui  ao  autor  do  feito  ou  pedido o ônus da prova constitutiva do seu direito. E assim como o preceito legal que rege o  processo  administrativo  federal,  a  atribuição  do  ônus  probatório  de  modo  diverso  somente  ocorrerá  nas  hipóteses  excepcionais  (i)  previstas  em  lei  ou  (ii)  diante  de  peculiaridades  da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da parte de desincumbir­se do  encargo probatório ou (iii) se houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,  todas situações, que, induvidosamente, não se vislumbra no caso em tela.  Da interpretação sistemática dos referidos preceitos legais que, por força do  disposto  no  art.  15  do  CPC,  regem  subsidiariamente  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo fiscal, embora não admitida como regra geral absoluta, verifica­se que os casos  excepcionais  restringem­se  às  situações  estabelecidas  nos  citados  preceitos  legais,  o  que,  inexoravelmente, conduz a conclusão de que, em regra, o ônus probatório cabe ao interessado  na  “prova  dos  fatos  que  tenha  alegado”,  ou  ao  autor,  quanto  “ao  fato  constitutivo  de  seu  direito”.  Em  suma,  é  prevalência  no  esfera  do  processo  administrativo  fiscal  da  regra  geral,  segundo a qual o ônus da prova cabe a quem alega.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  o  entendimento  esposado pela recorrente, de que se o “contribuinte falhou na comprovação dos fatos” caberia a  autoridade  julgadora  baixar  os  autos  perante  a  unidade  da  RFB  de  origem,  para  que  esta  comprovasse  os  fatos  controversos,  além  de  conflitar  com  os  referidos  preceitos  legais,  implicaria  clara  inversão  do  ônus  da  prova  sem  respaldo  legal.  Ademais,  a  obrigatória  conversão dos autos em diligência, nos casos em que o contribuinte, não comprovasse os fatos  alegados, deixaria de ser uma prerrogativa da autoridade julgadora, expressamente consagrada  Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720025/2008­53  Acórdão n.º 3302­004.372  S3­C3T2  Fl. 708          9 no art. 29 do Decreto 70.235/1972, para se converter num direito absoluto do contribuinte. E,  pragmaticamente, implicaria na inversão do significado dos comandos legais que dispõe sobre  o ônus da prova no processo administrativo fiscal, de sorte que, a regra geral viraria a exceção  e exceção vira a regra geral. Um completo nonsense!  Saindo do plano abstrato e aplicando o regramento sobre o ônus da prova em  comento aos processos que tratam da restituição, do ressarcimento ou da compensação, em que  o  contribuinte  informa  a  existência  de  direito  creditório  a  ser  restituído,  ressarcido  ou  compensado, chega­se a conclusão que, fora os casos excepcionais estabelecidos na legislação,  o ônus da prova da certeza e  liquidez do crédito pleiteado ou compensado,  inequivocamente,  recai sobre o contribuinte postulante.  Dessa forma, nos presentes autos, era da recorrente o ônus de provar o direito  creditório  pleiteado,  com  os  meios  de  provas  adequados,  estabelecidos  na  legislação,  especialmente,  no  art.  76  da  Instrução  Normativa  RFB  1.300/2012  (e  nos  correspondentes  preceitos normativos das IN anteriores), bem como no momento oportuno, ou seja, até a fase  de manifestação de inconformidade, conforme exige o art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972,  sob pena da concretização da preclusão consumativa. Alem disso, essa disposição contraria o  argumento da recorrente de que no “estrito cumprimento do principio da eficiência deve abrir  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  produzir  provas  que  auxiliem  em  seu  convencimento”  a  qualquer momento.  Enfim, também não encontra respaldo jurídico, alegação da recorrente de que  “a  Administração  Pública  não  possui  a  faculdade  de  instruir  o  feito”,  pois,  ao  contrário  do  alegado,  expressamente,  o  art.  36  da Lei  9.784/1999,  atribui  ao  órgão  público  competente  o  dever instrução do processo administrativo.  Com  base  nessas  considerações,  ficam  demonstradas  a  improcedência  das  alegações apresentadas pela recorrente.  Por  todo  exposto,  vota­se  pelo  não  conhecimento  dos  pontos  controversos  atinentes  ao  restabelecimento  dos  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  glosados,  por  concomitância  com à matéria  submetida ao  crivo do Poder Judiciário,  e, na parte conhecida,  referente ao ônus probatório, nega­se provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 07/07/2017 15:02:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 07/07/2017. Documento assinado digitalmente por: PAULO GUILHERME DEROULEDE em 07/07/2017 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 07/07/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1021.09229.6506 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 79BD03A338EEBDC228616957A5B79CD8BC4020B441B3738F3D0721A2B5C2E06E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.720026/2008-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13855.001212/2006-07
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.063
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para juntada de documentos aos autos. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 111          1 110  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001212/2006­07  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.063  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Mario Vaca Jimenez  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  juntada  de  documentos  aos  autos.  Vencida  a  Conselheira Eivanice Canário da Silva.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente),  Alexandre  Naoki  Nishioka,  José  Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora). Ausente o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Em  desfavor  de  MARIO  VACA  JIMENEZ,  médico,  foi  emitido  o  Auto  de  Infração às fls. 5 a 10 (e­processo), no qual é cobrado imposto sobre a renda de pessoa física  (IRPF)  suplementar  correspondente  ao  ano­calendário de 2002  (exercício 2003),  no valor de     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13855.001212/2006­07  Resolução n.º 2101­000.063  S2­C1T1  Fl. 112          2 R$ 6.597,80 (seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) que, acrescido de  multa de lançamento de ofício e  juros de mora calculados até abril de 2005, perfaz um valor  total exigido de R$ 13.788,08 (treze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  6),  consta  que  a  Fiscalização apurou ter havido dedução indevida das seguintes despesas médicas:  Leandra Kroll ­ R$ 2.800,00  Maisa Roque ­ R$ 2.000,00  Sérgio José Martins ­ R$ 6.492,00  José Ferreira Neto ­ R$ 4.000,00  Anaelisa Liporoni Martins ­ R$ 4.300,00  Ana Paula de Araújo ­ R$ 4.400,00  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  apresentando  os  argumentos  assim  sintetizados pelo órgão julgador a quo:  “­ os recibos apresentados estão formalmente perfeitos;  ­ cabe ao fisco provar a inidoneidade dos recibos, o que não foi feito;  ­  o  pagamento  em  dinheiro  é  lícito  e  o  contribuinte  possuía  caixa  suficiente para fazê­lo, como comprova a própria declaração que deu  origem ao AI;  ­  o  contribuinte  não  tem  obrigação  de  guardar  qualquer  outro  documento de prova, pois a legislação fiscal requer especificamente os  recibos;  ­  o  fisco  deveria  checar  junto  aos  prestadores  dos  serviços  a  autenticidade dos recibos;  ­ o auto de infração somente deve ser elaborado quando o  fisco tiver  em mãos elementos provando a materialidade e a autoria da infração;  ­ constitui­se em ameaça à segurança jurídica autuar e transferir para  o cidadão de bem o ônus de provar que ele não é culpado;  ­  não  existe  amparo  legal para  se  exigir prova  de  como  se  pagou os  valores constantes nos recibos, nem para considerá­los inaptos;  ­  não  há  como  comprovar  o  pagamento  se  este  foi  feito  em  moeda  corrente.”  Ao examinar o pleito, a 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília decidiu pela improcedência da Impugnação, por meio do Acórdão n.º  03­25.658, de 3 de julho de 2008.  Em  31  de  outubro  de  2008,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  39  e  seguintes), no qual, entre outros argumentos, o contribuinte alega que fez todos os pagamentos  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13855.001212/2006­07  Resolução n.º 2101­000.063  S2­C1T1  Fl. 113          3 relativos a suas despesas médicas em espécie, sustentando que, na própria declaração que deu  origem ao Auto de Infração, constata­se que ele possuía caixa suficiente para tal fim.  É o Relatório.    Voto  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Trata o presente processo de Auto de  Infração, no qual  foram  feitas glosas de  deduções  de  despesas médicas,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação,  com  documentação  hábil e idônea, solicitada por intimação (fls. 49), do efetivo pagamento em dinheiro dos valores  referentes  aos  recibos  de  serviços  dos  seguintes  profissionais  da  área  de  saúde:  (i)  Leandra  Kroll;  (ii)  Maisa  Roque;  (iii)  Sérgio  José  Martins;  (iv)  José  Ferreira  Neto;  (v)  Anaelisa  Liporoni Martins; e (vi) Ana Paula de Araújo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que, na declaração de ajuste  que deu origem ao Auto de Infração constante deste processo, constata­se que ele possuía caixa  suficiente para fazer todos os pagamentos das despesas médicas deduzidas em dinheiro.  No entanto, tal afirmativa não pode ser verificada, haja vista que a declaração de  imposto sobre a renda de ajuste, correspondente ao exercício 2003, objeto da ação fiscal levada  a efeito neste processo, não se encontra anexada aos autos.  Sendo assim, voto pela a conversão do julgamento em diligência, a ser realizada  pela  repartição  de  origem,  para  o  fim  de  juntar  aos  autos  deste  processo,  em  sua  íntegra,  a  declaração de imposto sobre a renda de ajuste do Recorrente, correspondente ao exercício 2003  e intimar o contribuinte a apresentar outros documentos que possam fortalecer sua prova, tais  como,  por  exemplo,  laudos  e  pedidos médicos,  cópias  de  resultados  de  exames  e  de  fichas  odontológicas,  e  ainda  cópias  de  comprovantes  de  transferências  bancárias  ou  de  extratos  bancários  nos  quais  fiquem  identificados  saques  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  pagamentos declarados, ou qualquer outro documento hábil e idôneo apto a reforçar o conjunto  probatório contido nos autos.  Finda a diligência, os autos devem retornar a este Relatora para o fim de proferir  voto.    (assinado digitalmente)  ________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora.        Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15536.000031/2007-74
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. VÍCIO FORMAL. Eventual deficiência do instrumento de autuação quanto à descrição do critério empregado na aferição indireta da base de cálculo da contribuição configura vício formal, e não material. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Eventual erro na base de cálculo não enseja nulidade do lançamento, constituindo-se matéria de mérito a ser examinada como tal.
Numero da decisão: 9202-009.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para que o vício seja considerado de natureza formal, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cota Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. VÍCIO FORMAL. Eventual deficiência do instrumento de autuação quanto à descrição do critério empregado na aferição indireta da base de cálculo da contribuição configura vício formal, e não material. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Eventual erro na base de cálculo não enseja nulidade do lançamento, constituindo-se matéria de mérito a ser examinada como tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para que o vício seja considerado de natureza formal, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cota Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-003.792, proferido na Sessão de 8 de agosto de 2017, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 53 6. 00 00 31 /2 00 7- 74 Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15536.000031/2007-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES E NA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. NULIDADE. Com relação aos autônomos, constatou-se a ausência de descrição correta do fato gerador, no relato da fiscalização e seus anexos, diante da incidência da contribuição previdenciária sobre a compra de ardósia, a compra de estrume, a compra de grama, a remessa de Sedex, produtos e serviços fornecidos por pessoas jurídicas, e a compra de materiais diversos. No que se referem aos empregados, houve erro na base de cálculo, em razão da consideração de valores que não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, decorrente de diferenças constatadas entre as folhas de pagamentos e os registros contábeis contidos nos livros diários. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) erro na descrição do fato gerador - consequência jurídica; e b) erro na composição da base de cálculo - consequência jurídica. Em exame preliminar de admissibilidade a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que em nenhum momento “nem mesmo na decisão hostilizada, ficou reconhecida a ausência do motivo do lançamento”; que a ausência ou a deficiência na descrição ou prova do fato gerador, vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu; que uma eventual ausência ou mesmo imprecisão na descrição completa do fato gerador não pode ser considerada como vício a macular todo o lançamento, devendo ser aplicado o princípio de conservação dos atos; que o fato gerador ocorreu, em que pese poder-se considerar como não instruído ou mal instruído o respectivo Auto de Infração; que o mesmo raciocínio pode ser aplicado para a constatação de erro na matéria tributável; que sequer se poderia cogitar que houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo, tendo em vista que o próprio afirma que foi submetido à ampla ação fiscal redundando inclusive na lavratura de Auto de Infração; que não há que se confundir falta de motivo com falta de fundamentação/motivação; que a primeira representa a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram; que a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato; que se trata de suposto vício decorrente da ausência ou imprecisão na descrição e prova do fato gerador e erro na base de cálculo que, em nada interferiu na configuração do crédito tributário; que se se cogitar de vício no lançamento, deve-se ter como vício formal; que se vício existe no lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo, pode ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.784/99. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 29/12/2017 (e-fls. 1.391), o contribuinte apresentou, em 08/01/2018 (e-fls. 1.392), as Contrarrazões de e-fls. 1.392 a 1.397) na quais Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15536.000031/2007-74 defende, inicialmente, o não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática entre recorrido e paradigmas e, acaso conhecido o recurso, que seja mantida a decisão recorrida com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Como visto, duas matérias foram devolvidas ao Colegiado, e para ambas a Fazenda Nacional trouxe paradigma em que, examinando-se situações semelhantes as turmas julgadora deram distintos desfechos. Não procede, portanto, a objeção feita pela contribuinte em sede de Contrarrazões. Conheço, pois, do Recurso. Quanto ao mérito, como se colhe do relatório, foi devolvido ao Colegiado o exame de duas matéria, assim descritas: a) erro na descrição do fato gerador - consequência jurídica; e b) erro na composição da base de cálculo - consequência jurídica. Sobre a primeira matéria, o que se discute na verdade é a natureza do vício que ensejaria o lançamento, caracterizado pela eventual ocorrência de erro na descrição dos fatos, se formal ou material. Pois bem, sobre este ponto, convém trazer à colação trecho do voto condutor do julgado em que a questão está posta: Observa-se, pelas várias diligências realizadas, nos presentes autos, que o Relatório Fiscal se omitiu na descrição clara e precisa dos fatos geradores considerados no lançamento (no caso concreto, houve dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre compra de ardósia, compra de estrume, compra de grama, remessa de Sedex, produtos e serviços fornecidos por pessoas jurídicas, compra de materiais diversos); existiu, conforme conclusão da diligência, erro na base de cálculo, quando a autoridade efetuou o lançamento decorrente de diferenças constatadas entre as folhas de pagamentos e os registros contábeis contidos nos livros diários, pois, nas diferenças constatadas, foram considerados valores que não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Portanto, pelo teor das diligências constantes dos autos, verificam-se claras dúvidas sobre aspectos relevantes da autuação (fato gerador e base de cálculo), tais dúvidas, em parte, foram esclarecidas pela última diligência, constatando-se o erro na base de cálculo; mas ainda permanecem dúvidas no que se referem aos recibos apresentados, tendo em vista que a resposta a diligência não solucionou a controvérsia, como se extrai do trecho abaixo transcrito: [...] Diante desse contexto, mostra-se evidente o vício material do lançamento. Como se vê, a relatora fala em imprecisões na descrição dos fatos e dúvidas sobre a incidência da contribuição. Ora, imprecisões na descrição dos fatos são aspectos que dizem respeito à formalização da exigência, à exteriorização do ato administrativo e, portanto, aos aspectos formais da exigência. Logo, se vício há quanto a esse aspecto, este é de natureza formal. Vícios dessa natureza podem ser sanados com a mera repetição do ato, com a simples alteração Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15536.000031/2007-74 da sua forma, com a melhor descrição dos fatos, sem que seja necessário acrescentar outros elementos ao lançamento, e sem alteração no seu aspecto material. Daí o art. 173, II do CTN prevê a possibilidade de refazimento do ato, no prazo de cinco anos contados da decisão que declarou a nulidade do lançamento por vício formal. Penso, portanto, que assiste razão à Fazenda Nacional e se vício houve no presente lançamento quanto à clareza na descrição dos fatos, este é de natureza formal. Sobre a segunda matéria, dúvidas ou erros quanto à base de cálculo ou eventual falta de comprovação da incidência da contribuição, trata-se a meu juízo de questão que diz respeito ao mérito do lançamento e deve ser examinado como tal, corrigindo-se a base de cálculo, quando for o caso e excluindo-se da exigência a parcela do lançamento não comprovada. Não se trata, com a devida vênia, de vício que possa ensejar a nulidade de todo o lançamento. Assim, se em relação a parte do lançamento a autoridade lançadora não logrou comprova a incidência do imposto, afasta-se a exigência quanto a essa parte do lançamento; se em relação a outra parte do lançamento a autuação trouxe uma base de cálculo maior do que a devida, ajusta-se a base de cálculo. É o que se faz ordinariamente nos muitos julgamentos realizados no âmbito do CARF em que se dá provimento parcial ao recurso. Sob esse aspecto, a prevalecer o entendimento esposado no Recorrido, os julgamentos do CARF limitar-se-iam a dar ou negar provimento ao recurso, sem a possibilidade do provimento parcial. Também sob esse aspecto, portanto, penso que assiste razão à Fazenda Nacional. Em conclusão, entendo que se vício houve o lançamento, este é de natureza formal. Verifico, contudo que, de a Fazenda Nacional, embora questione a natureza do vício, o seu pedido final é pela manutenção do lançamento em sua integralidade. Assim, deve ser dado provimento parcial ao recurso para que seja declarada a natureza formal do vício. E no caso de eventual repetição do lançamento, com fundamento no art. 173, II do CTN, e em caso de impugnação, deve ser apreciado o mérito, no que se refere a eventual erro na apuração da base de cálculo. Ante o exposto, conheço do Recurso especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para que seja declarada a nulidade do lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital

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