Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714026 #
Numero do processo: 13805.004447/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO “EX-OFFICIO” Não se conhece o recurso “ex-officio” , interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19483
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO “EX-OFFICIO” Não se conhece o recurso “ex-officio” , interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. (DOU 12/08/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.004447/97-12

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4240030

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19483

nome_arquivo_s : 10319483_116108_138050044479712_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Silvio Gomes Cardozo

nome_arquivo_pdf_s : 138050044479712_4240030.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

id : 4714026

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454422941696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:47:03Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:47:03Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:47:03Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:47:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:47:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:47:03Z; created: 2009-08-04T15:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:47:03Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:47:03Z | Conteúdo => • • ‘Z, ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13805.004447/97-12 Recurso N° : 116.108 - E< OFFICIO Matéria: : IRPJ Ex. 1993 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO -SP Interessada : MELTH ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão N° : 103-19.483 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO 'EX-OFFICIO" Não se conhece o recurso "ex-officie , interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A1P,- - N D P.; • ROO' • BER • - ESIDENT,/ SILVI dOMES CARDOZO RE OR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Mau a . . S. MINISTÉRIO DA FAZENDA -P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13805.004447/97-12 Acórdão N° : 103-19.483 Recurso N° : 116.108 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP, com base no Migo 34 do Decreto N° 70.235172, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão de cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar (115.10/12) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrada contra a empresa MELTH - ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. Através da Decisão DRJ/SPO/SP n° 012.993/97 - 11.2550, às fls.19/20, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou improcedente a exigência fiscal, consubstanciada na Notificação de Lançamento Complementar e exonerou o contribuinte do pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 146.029,88 (cento e quarenta e seis mil e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), incluído neste montante, o valor principal do tributo e a multa de ofício. É o Relató 'o. 2 t ' • ea MINISTÉRIO DA FAZENDA -P. I N ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N° : 13805.004447197-12 Acórdão N° : 103-19.483 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso "6x-officio°, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática, exonerou o sujeito passivo da obrigação tributária consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar e, recorreu a este Colegiado, tendo em vista que a legislação à época de sua decisão, fixava o limite de alçada em 150.000 UFIR, conforme Artigo 34 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei N° 8.748/93. Por força do Migo 67 da Lei N° 9.532/97 e Portaria N° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada previsto no diploma legal retro mencionado, foi alterado para R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), estando incluído neste montante, os lançamentos principal e decorrentes. Tendo em vista que o crédito tributário, objeto do presente recurso não atinge, o citado limite, conforme quadro abaixo, deixo de conhecer o recurso, uma vez que a decisão prolatada, é definitiva e eficaz e por essa razão, irrecorrível. TRIBUTOS VALORES EM REAL PRINCIPAL MULTA TOTAL I.R.P.J. 83.445,65 62.584,23 146.029,88 TOTAL 83.445,65 62.584,23 146.029,88 111, 3 e n t. • /"... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo N° : 13805.004447/97-12 Acórdão N° : 103-19.483 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso Kex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. Sala das Sesste - DF, em 05 de junho de 1998 / SILVI • OMES CARDOZO 4 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0
4715107 #
Numero do processo: 13807.008956/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado
Numero da decisão: 104-19.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13807.008956/2002-96

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4163547

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.720

nome_arquivo_s : 10419720_136301_13807008956200296_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 13807008956200296_4163547.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4715107

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454425038848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:04:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:04:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:04:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:04:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:04:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:04:39Z; created: 2009-08-10T19:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:04:39Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:04:39Z | Conteúdo => :c, MINISTÉRIO DA FAZENDA wr=4: .1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.008956/2002-96 Recurso n°. : 136.301 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : NEILSON JACOMETTI DE SOUZA Recorrida : 7° TURMA DA DRJ/SPO II - SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.720 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. 138 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEILSON JACOMETTI DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OU 20'23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDAort lifttj .s. ,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.00895612002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 Recurso n°. : 136.301 Recorrente : NEILSON JACOMETTI DE SOUZA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física relativa ao exercício de 2001. Em sua defesa, o contribuinte alega, em síntese, que não apresentou a declaração dentro do prazo por ter se considerado isento, mas na verdade encontrava-se obrigado pois tem um CNPJ em seu nome. Requereu à SRF o favor do art. 138 do CTN que preconiza a não penalidade por cumprimento de obrigações acessórias e pede a isenção da multa. A 7° Turma da DRJ/SPO — II, em primeira instância, mantém a exigência sob o fundamento básico de que a exigência da multa decorre do disposto no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995 e que uma das hipóteses de apresentação obrigatória da DIRPF é a participação em quadro societário de empresa, como titular ou sócio, caso dos autos. Na decisão ora recorrida, afirma-se que o disposto no art. 136 não dá guarida ao pleito do contribuinte. O texto legal deixa claro que mesmo que o contribuinte não tivesse a intenção de cometer infração à legislação tributária, seria ele responsável da mesma forma. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘20_,P,I.-gJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40'4-'1:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.008956/2002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 Ciente dessa decisão em 21.05.2003 (fls. 23,v), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 17.06.2003 (fls. 22). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra)." ve0e- É o Relatório. 3 44 ?.! MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-'.rP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.008956/2002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço.. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vénia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, In verbis: a 4 da' 41/4 Ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA1 j . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.008956/2002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.00895612002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que se entender que o artigo 138 se aplica inclusive às obrigações acessórias, no caso a entrega intempestiva da DIRPF, se chegaria à conclusão ilógica de ser desnecessária a fixação de prazo, pela autoridade administrativa, no tocante à obrigação de entrega da declaração, vez que poderia o contribuinte entregar tempos depois, sem qualquer sanção pelo descumprimento da obrigação acessória. Temos que o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a a 2a Turmas, formadoras de 1 11 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal o 6 k.44 '-- Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.008956/2002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." 7 4,41, 4.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA gs" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F 4:h.44.,?..:f? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.00895612002-96 Acórdão n°. : 104-19.720 Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente. Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 Á 41 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

score : 1.0
4716720 #
Numero do processo: 13811.001460/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2002, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2002, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13811.001460/98-11

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4267451

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-36.525

nome_arquivo_s : 30236525_128426_138110014609811_021.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138110014609811_4267451.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4716720

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454427136000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:10:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:10:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:10:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:10:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:10:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:10:24Z; created: 2009-08-07T01:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T01:10:24Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:10:24Z | Conteúdo => . • n 11';.:1,7* '‘,t7,4717M -olta;112t4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13811.001460/98-11 SESSÃO DE : 11 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 RECURSO N° : 128.426 RECORRENTE : SIRO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS br 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a • maior é a data em que o conttibuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP n" 1.110, de 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 dias ad quem. A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF e 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto. • Brasília-DF, e 11 de novembro de 2004 /Leo' -;r"wNI•P''"dP'a..— •0i#:#eaIPeP" PAULO RS : o cucco NTUNES Pr idente e miei° 4 SI ONE R1STINA ISSOTO R latora Designada ty/l245.1/262 r Participou, ainda; do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 RECORRENTE : SIRO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO No dia 03/09/98 a empresa interessada solicitou a restituição, combinada com pedido de compensação, de valores supostamente recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, no valor de R$ 217.751,09, atualizado até 09/08/98 - fl. 01. OAo efetuar o pedido de restituição, a interessada declarou que os valores objeto de seu pedido não foram restituídos ou compensados automaticamente ou através de outro processo administrativo de restituição, silenciando quanto a existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo - fls. 09. A DRF em São Paulo — SP indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de que já estava extinto o direito de pleitear a restituição em tela - fls. 230. Não se conformando com a referida decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ São Paulo — SP, alegando, em apertada síntese, que o FINSOCIAL é um tributo lançado por homologação, cujo pagamento antecipado extingue o crédito tributário somente com sua homologação, iniciando o prazo decadencial de cinco anos na data da homologação. A 6' Turma de Julgamento da DRJ São Paulo - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n°2.609, de 17/01/2003, O cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 25/03/03, conforme AR de fl. 306v. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 08/04/03, o Recurso Voluntário de fls. 307/326, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, a seus argumentos, que a autoridade administrativa deixou de aplicar o Decreto n°2.194/97 e a IN SRF n° 31/00. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. No dia 24/02/004 foi juntado aos autos os documentos de fls. 340/347, dentre os quais destaco a cópia de Decisão Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, cuja compensação está sendo pleiteada, até final decisão do mérito, a nível administrativo. •Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na fls. 339. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no 1111 DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 5 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 revelou seu direito à restituição. A contagens do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de incon.stitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omites, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito Oartigo 168 do C7N, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C17V, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. 'a "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou Ocompensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CIN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da e Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 1 Alberto Xavier, in "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2j Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 6Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a111 respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 i..tts • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): • 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 20). 11111 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." (IN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, §3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos Odaquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, s Art lo. , ceput do Decreto o. 2.346/97 9 (11.1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na • Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. "8 t. Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 8 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributirio, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a O matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ri% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das SessõeÁi 11 de nove . • ro de 2004 I g 1i SIMO E CRI TINA BI ' . OTO - Relatora Designada III 12 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, protocolizado na repartição preparadora no dia 03/09/98, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. • A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96/99. A empresa ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o termo de início do prazo para pleitear a restituição conta- se da data da homologação, tácita ou expressa, do lançamento. A DRJ em São Paulo — SP indeferiu o pleito da Recorrente alegando que o prazo para repetição de indébito de FINSOCIAL extinguiu com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorreu com o pagamento. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a titulo de FINSOCIAL. A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para Orepetição de indébito e , também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I( II( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( O b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 38 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 14 iVtç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Diz o artigo 165 do CTN, acima citado: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: OI - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, 111, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito 15 efç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 1O'ed., rev. And. 1991, Forense, p. 563) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de • inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz á sua sombra — Declarada inválida unia lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança • jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capito -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1°; 156, VII; 165, I e 168, I, todos do Código Tributário nacional. • Não merece acolhida a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4° do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo • acrescido) (DE PLACIDO E SILVA Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grzfrz) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, l 0 ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: "(..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera difkrimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resohniva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do origina». Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, i do C7'N, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTIV, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do (1) crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CTIV, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inex-iste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assina sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem • exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. • São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. Devo ressaltar que o Ato Declaratório SRF n° 96/99, editado pelo dirigente máxima da Secretaria da Receita Federal, colocou uma pá de cal sobre o assunto, ao ratificar os comandos contidos no CTN sobre o assunto, desautorizando • qualquer outro entendimento sobre o assunto por parte dos órgãos da SRF. Evidentemente, não poderia ser outro o entendimento da SRF. Entendo que a Autoridade Administrativa que indeferiu o pleito da Recorrente agiu dentro da legalidade, não deixando de aplicar nenhuma norma tributária. Também devo ressaltar que as decisões deste Colegiado não são vinculadas às decisões judiciais ou administrativas, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acrescento, ainda, que este Colegiado, em Recursos Voluntários semelhantes a este, não tem decidido o mérito do pedido da Recorrente, cuja competência é privativa da autoridade da Secretaria da Receita Federal, indicada na IN SRF n°460/04, dentre as quais não se inclui o Delegado de DRJ. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.426 ACÓRDÃO N° : 302-36.525 Ademais, ao analisar o pedido de restituição, combinado ou não com pedido de compensação, a autoridade competente acima referida deverá, evidentemente, observar as normas contidas na IN SRF n° 460/04, especialmente seu artigo 50, haja vista a grande quantidade de ações judiciais envolvendo a matéria objeto deste litígio, quer impetradas diretamente pelas empresas interessadas, quer impetradas por suas entidades de classe. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sesres, e1 11 de novembro de 2004 • WALBE JOSÉ 64 SILVA - Conselheiro • 21 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4717018 #
Numero do processo: 13819.000774/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44960
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13819.000774/99-81

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4206780

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44960

nome_arquivo_s : 10244960_125335_138190007749981_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138190007749981_4206780.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001

id : 4717018

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454447058944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:51:17Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:51:17Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:51:17Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:51:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:51:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:51:17Z; created: 2009-07-05T05:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T05:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:51:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -= SEGUNDA CÂMARA tocesso n°. : 13819.000774/99-81 Recurso n°. :125.335 Matéria : 1RPF - EX.: 1994 Recorrente : CLEUZEMAR FERNANDES DE MORAES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 27 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.960 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indentizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUZEMAR FERNANDES DE MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. MINISTÉRIO DA FAZENDA :44' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.000774199-81 Acórdão n°. :102-44.960 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OL Ri3 DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ALIO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDR1, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-= - . ,-:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - .p ,•,- SEGUNDA CÂMARA ,,í.;1>, Processo n°. : 13819.000774/99-81 Acórdão n°. :102-44.960 i Recurso n°. :125.335 Recorrente : CLEUZEMAR FERNANDES DE MORAES RELATÓRIO CLEUZEMAR FERNANDES DE MORAES, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário , (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. /,.. / 3 /---‘///4 ' 1, , , 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.000774/99-81 Acórdão n°. :102-44.960 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.000774/99-81 Acórdão n°. : 102-44.960 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COS1T n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntári.. Por conseguinte, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.000774/99-81 Acórdão n°. :102-44.960 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001. L 41?LUIZ FERNANDO E r7 DE MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4713696 #
Numero do processo: 13805.001931/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13418
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.001931/92-94

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4247064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13418

nome_arquivo_s : 10513418_124109_138050019319294_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 138050019319294_4247064.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4713696

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454449156096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:12:36Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:12:36Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:12:36Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:12:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:12:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:12:36Z; created: 2009-08-17T17:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:12:36Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:12:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001931/92-94 Recurso n° : 124.109 — EX OFF/C/O Matéria : FINSOCIAL EXS.: 1990 a 1992 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : BANCO BNL DO BRASIL S/A Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.418 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , 1 a VERIN • • rare lQiir A SIL VA - PRESIDENTE ,,„ s d ar nc te./ er I ON SS -7ELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2001 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, e temporariamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001931/92-94 Acórdão n° : 105-13.418 Recurso n° : 124.109 Interessado : BANCO BNL DO BRASIL S/A RELATORIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13805.001928/92- 80 (recurso n.° 120.674), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SP n 014403197-11.2920 (fis. 50152), considera a Ação Fiscal Parcialmente Procedente, ajustando em relação ao processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. De seu próprio ato, RECORRE DE OFÍCIO da parte do crédito exonerado, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, 1, do Decreto 70.235172, com nova redação pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93. Por força da Portaria n.° 4.980 de 04/10/94, foi aberto o processo, por desmembramento, recebendo o n.° 13808.005957197-69, transferindo para aquele os valores do crédito mantido pela decisão. Em sessão de 25 de janeiro de 2000, apreciando recurso de ofício (processo n.° 13808.005957197-69), que recebeu o n.° 118.781, esta Câmara, através do Acórdão n.° 105-13.055, decidiu declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de fosse proferida outra na boa e devida forma. A DRJ São Paulo, através da decisão DRJ/SPO n.° 002411, de 28107/2000 «is. 68170), ajustando ao decidido no processo principal, considera o Lançamento Improcedente, recorrendo de ofício ao eiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001931/92-94 Acórdão : 105-13.418 Em razão da exoneração total do crédito tributário lançado, verificando-se a desnecessidade de desmembramento do processo originário, o processo anteriormente desmembrado perdeu seu objetivo, sendo então apensado ao que lhe deu origem. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001931/92-94 Acórdão n° : 105-13.418 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2001. A011ern14 .77 NILTON PÉS Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0
4715096 #
Numero do processo: 13807.008736/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75697
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : FINSOCIAL - termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13807.008736/99-60

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4107683

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75697

nome_arquivo_s : 20175697_116933_138070087369960_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 138070087369960_4107683.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4715096

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454462787584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:54:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:54:34Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:54:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:54:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:54:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:54:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:54:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:54:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:54:34Z; created: 2009-10-21T11:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-21T11:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:54:34Z | Conteúdo => r MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pubf ica1)Álc, no Didrip Oficial da União de —3 1 O' I ÇV-00 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Sessão • . 05 de dezembro de 2001 Recorrente : JOÃO UNTERPERTINGER & CIA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP }INSOCIAL - termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO UNTERPERTINGER & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 n:...,..'› Jorge reire Presidente Gia Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Recorrente : JOÃO UNTERPERTINGER & CIA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação de crédito com débitos de terceiros, protocolizados em 10/08/1999, motivada a contribuinte por "valores recolhidos a maior, no período de Set/89 a .1u1/92, relativos ao aumento de alíquotas de FINSOCIAL, declarado inconstitucional". Pleiteia os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a julho de 1992. Então, o Delegada da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, à fl. 52, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 54/61, chamando de recurso voluntário, aduzindo, resumidamente, o que dispõe o Parecer COSIT n° 58/98 e que o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da edição da MP n° 1.110, de 30/08/1995, onde foi reconhecida a impertinência tributária, com efeitos contra todos. Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 85/89, indeferir o pedido, em face da decadência, afirmando que: "O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Em Recurso Voluntário de fls. 92/97, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já referidos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CA_SSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da afiquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDER A COMPENSA.CÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORFLÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo -nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. ; • 3 ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores cr participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a impercstividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alteraçír sies ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confia(' com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias —preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples rernissíto, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 4 R, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Ari. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." • A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e 5 1. • --- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.53 8/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teriatnos mina situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento ?nas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito ale pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administraão Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. #1, • 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCR1CIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp nos 48.105/PR e 70.480/MG. 7 41:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao F1NSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Porém, a compensação se delimita até o período de março de 1992, conforme fundamento alhures. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o ' STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.008736/99-60 Acórdão : 201-75.697 Recurso : 116.933 Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 GILB rA1,0 CA". • ULI 9

score : 1.0
4717289 #
Numero do processo: 13819.002144/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - A Decisão recorrida apreciou todos os argumentos da defesa, sobretudo no que se refere ao contexto da omissão de rendimento em face das DIRPF dos exercícios de 1993 a 1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Descaracterizada a irregularidade no pagamento de parcelas de verbas indenizatórias na pessoa jurídica, a tributação na pessoa física, como reflexo deste ato, também deve ser exonerada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - são também tributáveis os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas das verbas indenizatórias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - A Decisão recorrida apreciou todos os argumentos da defesa, sobretudo no que se refere ao contexto da omissão de rendimento em face das DIRPF dos exercícios de 1993 a 1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Descaracterizada a irregularidade no pagamento de parcelas de verbas indenizatórias na pessoa jurídica, a tributação na pessoa física, como reflexo deste ato, também deve ser exonerada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - são também tributáveis os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13819.002144/96-71

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4203047

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.384

nome_arquivo_s : 10246384_135775_138190021449671_015.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 138190021449671_4203047.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas das verbas indenizatórias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4717289

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454466981888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:09:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:09:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:09:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:09:33Z; created: 2009-07-05T16:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-05T16:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:09:33Z | Conteúdo => s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Recurso n°. : 135.775 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MARIA AUGUSTA PARANHOS FARO Recorrida : i a TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.384 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - A Decisão recorrida apreciou todos os argumentos da defesa, sobretudo no que se refere ao contexto da omissão de rendimento em face das DIRPF dos exercícios de 1993 a 1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Descaracterizada a irregularidade no pagamento de parcelas de verbas indenizatórias na pessoa jurídica, a tributação na pessoa física, como reflexo deste ato, também deve ser exonerada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — são também tributáveis os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AUGUSTA PARANHOS FARO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas das verbas indenizatórias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. :102-46.384 E/f) ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEN E JOSÉ iirTOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1,3 9 JUL.2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 Recurso n°. : 135.775 Recorrente : MARIA AUGUSTA PARANHOS FARO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CPS n° 2.387, de 07/10/2002 (fls. 96/103), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração às fls. 52/56. Os fatos que ensejaram a exigência tributária em exame foram descritos no Anexo ao Auto de Infração, à fl. 57, da seguinte forma: "- valor de mercado em setembro de 1994 (cotação do Jornal do Carro do Jornal da Tarde - São Paulo SP - página 6C em 14/9/1994) de um automóvel marca Fiat mod. Tempra Ouro 16V, 4 portas, a gasolina, chassi 9BD159000P9053742, ano 1993 mod. 1994, pertencente ao ativo fixo da empresa EXTERNATO RIO BRANCO S/C LTDA. — CGC 44.354.801/0001-20 - da qual a titular é sócia, e transferido para a Pessoa física da TITULAR em 14/9/1994, operação que, pela inocorrência da devida contraprestação correspondente ao preço daquele bem, no mínimo ao valor de mercado, presume-se constituir rendimento pago à sócia pela pessoa jurídica da qual participa, sob a forma de bem, avaliado em dinheiro, pelo seu valor na data da percepção, como prescreve o art. 58 inciso IV do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041/94 . Cr$ 25.400,00 - parcelas pagas a TITULAR conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de 2/3/1992, declaradas ao Imposto de Renda no exercício de 1993 como rendimentos ISENTOS e NÃO- TRIBUTÁVEIS, e que se adiciona para tributação ex officio à Renda Líquida então declarada, tendo em vista que não configuram INDENIZAÇÕES tal como contemplado na Legislação Trabalhista, estando portanto fora do alcance do art. 6°, V, da Lei n° 7713/88, já que constituindo meras liberalidades, como gratificações, tributáveis que são pelo Imposto de Renda, figuram sob a incidência do art. 3° §§ 1° e 4° da mesma Lei. 3 I 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA m? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 Aviso Prévio cr$ 3.965.520,00 Indenização cr$ 2.643.680,00 FGTS — multa por rescisão — 40% cr$ 5.834.620,16 FGTS — mês rescisão/mês anterior cr$ 100.459, 84 C r$ 12.544.280,00." Em sua impugnação de fls. 61/65, acompanhada dos documentos de fls. 66/71, a contribuinte aduz suas razões de defesa, assim sintetizadas na Decisão a quo: "2.1. A respeito da aquisição do veículo, assevera que o Fiat- Tempra foi adquirido sob a forma de distribuição de lucros da pessoa jurídica de que é sócia, em 15.03.95, no valor de R$ 14.000,00, distribuição esta reconhecida na declaração de rendimentos da pessoa física do ano-calendário de 1995. 2.2. Argumenta que a exigência não pode ser justificada pela circunstância de a transferência do veículo ter ocorrido em 14/09/1994, "pois tal se deu apenas para regularização comercial da propriedade do veículo, sem reflexos fiscais de relevância." 2.3. Expõe que, tendo a aquisição do veículo se dado por meios legítimos e comprovados, de operação de distribuição de lucros documentada e declarada à Receita, resta-lhe contestar: 2.3.1. o valor do mercado adotado, em razão de ter sido obtido em Jornal - órgão não oficial da Receita e que não materializa a "palavra das escrituras tributárias "; sendo o valor da transferência, sob a forma de distribuição de lucros, o real da transação e, se questionado pelo fisco, deveria sê-to por métodos próprios específicos e dentro do contraditório e não de maneira simplista e arbitrária; 2.3.2. o fato de a exigência se dar fora do contexto da declaração de rendimentos apresentada à Receita — expediente inaceitável diante do art. 894-111 do RIR194. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 2.4. Concluiu que, tendo informado a aquisição do veículo na declaração do ano-calendário de 1995, teria, na pior das hipóteses, cometido o lapso de não esclarecer que formalmente a referida aquisição ocorreu em 1994, o que não acarreta falta ou atraso de imposto. 2.5. Quanto à indenização trabalhista, expõe que a impugnante era empregada do Externato Rio Branco, até que, com o falecimento de sua mãe, adquiriu a propriedade de quotas que a ela pertenciam e foi admitida como sócia, juntamente com sua irmã. 2.6. Entende que, ao tempo em que era apenas empregada da sociedade, nada impede que tenha os direitos e garantias assegurados aos trabalhadores em geral e, ao ter a relação de emprego rompida, receba o que é de direito e que tais pagamentos sejam reconhecidos como isentos nos termos do art. 6 0, V, da Lei 7.713/88. 2.7 Reporta-se ao art. 194 do RIR/80 e defende que não foi questionada a efetividade dos serviços prestados durante cerca de vinte anos pela empregada, até ser admitida como sócia, não se justificando o desaparecimento de seus direitos trabalhistas." O voto condutor do Acórdão ora guerreado foi proferido nos seguintes termos: "4. Quanto à exigência decorrente da aquisição do veículo, cabe, inicialmente, registrar que esse foi objeto de contrato de arrendamento mercantil de n° 08214/92, conforme cópia de fls. 24/43, em que figuram como arrendatária Externato Rio Branco S/C Ltda., como garantidoras/depositárias suas sócias Nair Mukai Sukimoto e Maria Augusta Paranhos Faro, e como arrendadora Norchem Leasing S/A Arrendamento Mercantil. 4.1. No processo 13819.002142/96-45, foi formalizada exigência contra a arrendatária, em que, entre outras infrações, foi glosada a despesa com arrendamento mercantil da pessoa jurídica, no ano-calendário de 1992, sob argumento de o contrato prever valor residual irrisório. Esse item da autuação foi julgado improcedente, por unanimidade de votos, conforme Acórdão, n° 2.383, de 07/10/2002, dessa DRJ-Campinas, decisão que, entretanto, não afeta a exigência contra a pessoa física ora impugnada. 5 1111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 4.2. De fato, referido contrato de arrendamento mercantil prevê em sua cláusula 30 que a ARRENDATÁRIA poderá, ao seu término, exercer uma das três opções seguintes: compra dos bens mediante pagamento à vista do valor residual, renovação do contrato ou devolução dos bens arrendados. É previsto, ainda, na cláusula 48, que "Nem a ARRENDATÁRIA nem os GARANTIDORES/DEPOSITÁRIOS poderão ceder ou transferir a terceiros quaisquer de seus direitos ou obrigações decorrentes desse contrato, sem a expressa e prévia concordância da ARRENDADORA, dada por escrito e a exclusivo critério desta". 4.3. De acordo com a cópia do certificado de registro do veículo, autorização de transferência e recibo de fls. 45/47, a arrendadora Norchern Leasing S A Arrendamento Mercantil, em 14/09/1994, recebeu o valor residual de Maria Augusta Paranhos Faro e autorizou que para ela fosse transferido o veículo. Tal fato denota que, fazendo uso da cláusula 48, o direito de optar pela compra do bem foi transferido pela arrendatária Externato Rio Branco S/C Ltda. para sua sócia Maria Augusta, com anuência da arrendadora. 4.4. Assim, a impugnante recebeu, em 1994, da pessoa jurídica da qual é sócia, o direito de optar pela compra do veículo pagando à arrendadora o valor residual. A transferência desse direito de compra configura-se recebimento de rendimentos, em bens ou direitos. Mas a impugnante alega tratar-se de distribuição de lucros, a qual, no entanto, só veio a ser reconhecida em 15/03/1995 pelo valor de R$ 14.000,00. 4.5. Cabe observar que a declaração de rendimentos em que a impugnante alega ter declarado o recebimento do veículo, por meio de lucro distribuído, foi entregue em abril de 1996, ocasião em que a pessoa jurídica da qual é sócia já se encontrava sob procedimento fiscal, iniciado em 03/10/1995, conforme cópia do Termo de Intimação e Início de Ação Fiscal juntada às fls. 75, extraída do processo n° 13819.002142/96-45. 4.6. Ainda em relação à alegação de que, na declaração de pessoa física do exercício de 1996, foi informado o recebimento do veículo, por meio de distribuição de lucro advindo da pessoa jurídica, tem-se a observar que, conforme demonstra o certificado de registro de tis. 45/46, o veículo não foi transferido da pessoa jurídica 6 ima MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA h '==‘;'> Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. :102-46.384 Externato Rio Branco para a sócia, mas sim da arrendadora diretamente para a sócia. Desse modo o rendimento pago pela pessoa jurídica à sua sócia, embora tenha valor correspondente ao do veículo, não consiste no veículo em si, mas na cessão do direito de opção de compra do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, o que ocorreu em 14/09/1994 e não no ano-calendário de 1995. Esse fato não foi informado pela contribuinte em sua declaração do ano-calendário de 1994, justificando o questionado lançamento de ofício previsto no art. 894 do RIR/94, uma vez que, contrariamente ao que alega, produz efeitos tributários, diante do que dispõe o art. 58 do mesmo RIR194: "Art. 58 — São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): IV — os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; f1 4.7. Ademais, além de ser relativa ao ano-calendário seguinte àquele em que ocorreu a transferência documentada às fls. 45/46, a declaração mencionada pela impugnante indica tão-somente a inclusão do veículo na "declaração de bens e direitos", não tendo sido apresentadas provas de que o valor correspondente tenha sido incluído como rendimento tributável. 4.8. Questiona, ainda, a impugnante o valor de R$ 25.400,00 utilizado pela fiscalização, alegando ter sido fixado de maneira simplista e arbitrária sem respeito ao contraditório. Contudo, em observância ao art. 58, IV, acima transcrito, a fiscalização pesquisou o valor do veículo na data em que a contribuinte, fazendo uso do direito que lhe fora transferido pela pessoa jurídica, optou pela compra pagando apenas o valor residuaL A fonte da pesquisa foi identificada, permitindo à contribuinte verificar sua exatidão e manifestar-se sobre a matéria no prazo legal de impugnação, não se cogitando de ofensa ao contraditório. Ocorre que a impugnante limita-se, em sua defesa, a divergir do valor utilizado pela fiscalização, por ter sido obtido em Jornal, mas não apresenta outras fontes de pesquisa que comprovassem valor divergente. Também não demonstra a origem da avaliação do veículo por R$ 14.000,00 que justificasse a percepção de rendimentos nesse montante. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : ,b); ;":- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 4.9. Observe-se que, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748, de 1993, a impugnação deverá mencionar "os motivos de fato e direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir» - requisito que aqui não se verifica. 4.10. Ademais, o valor de bens e direitos, percebidos a título de rendimentos, não são contemplados na legislação tributária, a qual apenas prevê que eles sejam "avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção ". Tratando-se de veículo, as publicações especializadas na matéria, a exemplo daquela utilizada pela fiscalização, contêm informações a respeito de seu valor, o qual, não tendo a impugnante comprovado estar incorreto, é de ser aceito. Nesse sentido, tem-se manifestação do Conselho de Contribuintes no acórdão assim ementado: "ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ... Tabela de preços médios de veículos usados, publicada em seções especializadas de periódicos, é fonte hábil para determinação do valor de mercado" (Ac. /° CC 104-8.429/91 — DO 11/10/91). 4.11. Assim, mantém-se a exigência relativamente a esse item da autuação. 5. Quanto aos rendimentos recebidos por rescisão contratual em 1992 e informados como isentos na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1993, tem-se que no processo contra a pessoa jurídica pagadora — Externato Rio Branco — tais despesas, entre outras, foram glosadas, por entender a fiscalização configurarem pagamento por liberalidade. 5.1. Essa autuação contra a pessoa jurídica foi julgada, por unanimidade de votos, procedente em parte, conforme Acórdão n° 2.383 dessa DRJ-Campinas, juntado às fls. 76/94. Nesse acórdão, foi mantida a glosa das despesas COM pagamento de aviso prévio, indenização e multa relativa ao FGTS, por se referirem a compensação pela dispensa da empregada - ato que se configura liberalidade da pessoa jurídica, uma vez que a pessoa física, então empregada, foi admitida como sócia e gerente na empresa, não se revestindo os dispêndios assumidos pela pessoa jurídica dos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. 8 -„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 5.2. Assim, configurando-se os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica mera liberalidade, os valores recebidos perdem a qualidade de aviso prévio, indenização e multa do FGTS por rescisão, caracterizando-se como rendimentos tributáveis percebidos pela contribuinte da pessoa jurídica da qual é sócia. 5.3. Já, quanto ao valor equivalente a FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, constitui direito trabalhista, o qual a empresa, na qualidade de empregadora, está obrigada a quitar, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ser de iniciativa sua ou ser decorrente de pedido de demissão pela empregada, enquadrando-se na isenção prevista no art. 6°, inciso V, da Lei 7.713, de 1988. 5.4. Assim, exclui-se desse item da autuação o valor tributável de cr$ 100.459,84, mantendo-se a exigência sobre os demais rendimentos, no valor de cr$ 12.443.820,16. 6. No tocante à penalidade aplicada, cumpre observar que, posteriormente à lavratura do Auto de Infração, foi editada a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu o percentual de 75% para multa de ofício (art. 44, 1). Assim, em face do que dispõe o art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, combinado com o Ato Declaratório Normativo n°01, de 1997, a multa de ofício, deve ser reduzida ao patamar de 75%. 7. Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para excluir do valor tributável relativo ao ano-calendário de 1992 o montante de Cr$ 100.459,84 e REDUZIR a multa de ofício de 100% para 75%, mantendo os demais valores lançados, conforme quadro resumo ao final desse voto." Em sua peça recursal, às fls. 112/121, a Recorrente argumenta, como razões de reforma da Decisão de primeiro grau, a inexistência de qualquer prejuízo quanto ao fato de ter informado o recebimento do veículo, como distribuição de lucro, somente na declaração de rendimento do exercício de 1996 (mera infração formal), e que não tem qualquer relevância a circunstância de encontrar-se a pessoa 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ko PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•,1 • . rtv ;*n:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 jurídica sob ação fiscal, em face da milenar distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e a de seus sócios. Argumenta que nada foi argüido pela fiscalização, seja em termos de valor, seja quanto ao regime tributário aplicável a tal distribuição. Replica também que ficou absolutamente caracterizada a distribuição de lucros pela pessoa jurídica à sócia; que tal distribuição foi contemporânea à aquisição do veículo e que a circunstância do ato formal de transmissão haver sido praticado diretamente entre a arrendadora e a sócia, não pode ser erigida em fundamento para as exigências fiscais em comento. Quanto ao valor da operação, aduz que divergiu expressamente do valor arbitrado e sustenta que a aquisição do veículo correspondeu ao montante dos lucros distribuídos. Indica como fonte de pesquisa o contrato de arrendamento, documento revestido de autoridade muito maior e mais próxima da realidade do processo, do que a ostentada pelo Jornal da Tarde. Por fim, aponta a omissão da decisão recorrida em apreciar o argumento desenvolvido em sua impugnação e consistente no fato do auto de infração ter exigido tributo, encargos e multas fora do contexto da declaração de rendimentos apresentada à Receita. Tal omissão, no entender da Recorrente, acarreta a nulidade da Decisão, já que constitui seu direito e dever da administração apreciar todos os argumentos oferecidos na defesa. Assevera que a tributação sobre as verbas indenizatórias, por sua vez, foi mantida na Decisão recorrida sob a justificativa de que o pagamento teria decorrido por mera "liberalidade" da pessoa jurídica. Requer, então, que a parte do recurso no auto de infração da pessoa jurídica (fls. 126/127), pertinente ao pagamento das verbas rescisórias, fique integrando para todos os efeitos as razões deste recurso. Ad argumentandum, Cita a IN SRF n° 165, de 31/12/1998, que, 10 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA -{0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 curvando-se a diretriz jurisprudencial do STJ, entendeu que as verbas indenizatórias devidas pela rescisão de contratos de trabalho, mesmo quando pagas em decorrência de demissão voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda por parte do ex-empregado. Garantia de instância às fls. 137/151. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =. , 1 z., ;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. :102-46.384 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão a quo, tendo em vista que o Acórdão DRJ/CPS n° 2.387 apreciou todos os argumentos da defesa, sobretudo no que se refere ao contexto da omissão de rendimento objeto do lançamento em tela. O relatório e voto acatados, por unanimidade pela 1 a Turma de Julgamento, circunstanciam os fatos em toda sua extensão (civil e tributária), e, das fls. 100 a 102, outra coisa não faz senão contextualizar e descortinar a omissão de rendimento em face das declarações de rendimentos da autuada dos exercícios de 1993 a 1996. Ressalte-se, por oportuno, que o Auto de Infração informa expressamente que a exigência tributária tem suporte em omissão de rendimento decorrente da aquisição do automóvel Fiat/Tempra e do recebimento de parcelas indenizatórias declaradas como não tributável (Descrição dos fatos à fl. 57). Neste sentido, confira-se os Demonstrativos às fls. 52/53, que recalcula o imposto devido a partir da base de cálculo declarada pela Autuada. Desta forma, não há que se falar em exigência de crédito tributário fora do contexto da declaração de rendimento. As parcelas de verbas indenizatórias pagas a Maria Augusta Paranhos Faro, decorrente da rescisão do vínculo empregatício que esta mantinha com a empresa Externato Rio Branco S/C Ltda, CGC n° 44.354.801/0001-20, discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 71), foram consideradas no Auto de Infração lavrado contra a referida pessoa jurídica como despesas não dedutíveis do lucro real, sob o argumento de que foram pagos como 12 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k-t, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 liberalidades, e, portanto, tributáveis, pois o contrato de trabalho havia sido rescindido para que a funcionária fosse admitida como sócia. A Decisão de primeiro grau manteve a glosa, mas a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes excluiu da tributação, por unanimidade, as parcelas de verbas indenizatórias (Processo 13.819.002142/96-45). Considerando a relação de causa e efeito (na especificidade em que o caso em questão se apresentou) entre os autos de infrações das pessoas física e jurídica, pois tais parcelas rescisórias (rendimentos isentos e não tributáveis) só foram adicionadas à base de cálculo da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ante a desfiguração, no entender da fiscalização e da Decisão recorrida, da indenização tal como contemplado na legislação trabalhista, e, sendo admitida a regularidade dos pagamentos das verbas indenizatórias na pessoa jurídica, no julgamento de segundo grau, seria um contra-senso decidir-se de modo diferente em relação à regularidade das parcelas rescisórias para a pessoa física. Em relação à aquisição do automóvel Fiat/Tempra, o fundamento principal da manutenção do lançamento no Acórdão recorrido é o fato deste bem ter sido adquirido em 14/09/1994, e não em março de 1995 (através de distribuição de lucro da empresa Externato Rio Branco). Aspectos secundários como não ter indicado na DIRPF do exercício de 1995 a aquisição do veículo, serve para contextualizar, mas não para dar suporte à exação tributária, até porque a declaração de rendimento, originariamente, não prova o fato. Trata-se de mera informação do sujeito passivo, que poderá ser retificada (com inclusão ou exclusão de bem), conquanto se prove o erro. Pelo mesmo motivo, no presente caso, a circunstância da pessoa jurídica encontrar-se sob ação fiscal não traz qualquer conseqüência. À Fazenda Pública incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, ao contribuinte cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 13 e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'`,1 • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 Com efeito, até a data da aquisição do automóvel Fiat/Tempra Ouro (14/09/1994), consignada na Autorização para Transferência de Veículo à fl. 46, este bem integrava o ativo permanente da Norchem Leasing S/A — Arrendamento Mercantil. Não se trata de aspecto meramente formal, ou seja, de menor importância, a transferência do bem ter ocorrido do patrimônio da empresa arrendadora e ingressado diretamente no patrimônio da Autuada, no ano de 1994. Contabilmente este fato é relevante, pois não permitirá que este mesmo bem seja transferido, no ano seguinte, a título de distribuição de lucro, do patrimônio da empresa Externato Rio Branco para o patrimônio da Autuada. Registre-se, inclusive, que o referido automóvel, objeto de arrendamento mercantil, jamais pertenceu ao Externato Rio Branco. Esta empresa tinha a opção de comprar o bem pelo seu valor residual ou transferir esse direito para terceiros, mediante a anuência da empresa arrendadora. Conforme consta no recibo à fl. 47, o Fiat Tempra Ouro com apenas sete meses de uso (nota fiscal à fl. 44 emitida em 01/02/1994) — avaliado por R$25.400,00 (cotação do Jornal do Carro do Jornal da Tarde - São Paulo SP, página 6C em 14/09/1994) ) — foi adquirido pela autuada pelo valor simbólico de R$338,65 (fl. 46). Nos termos da quitação do referido recibo, naquela data (14/09/1994), toda posse, propriedade, direito e domínio foram transferidos para a Autuada. Não é possível refutar tais fatos, devidamente documentados, com a alegação da Recorrente de que o automóvel foi adquirido em março/1995, por R$14.000,00, mediante distribuição de lucro (consoante Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, relação de bens e direitos à fl. 69), sem a necessária comprovação deste fato. Quanto ao valor arbitrado do automóvel Fiat/Tempra, não existe legislação tributária específica para avaliação desse bem, valendo-se a fiscalização de publicações especializadas, consoante dispõe o § 4° do artigo 895 do RIR, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.002144/96-71 Acórdão n°. : 102-46.384 aprovado pelo Decreto 1.041/1994: "No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n28.021/90, art. 6°, § 4° )". Foi arbitrado o valor do bem tendo em vista que o valor residual do Contrato de Arrendamento Mercantil (R$338,65) não correspondia ao valor da cessão de direito do bem transferido pela pessoa jurídica à sua sócia, conforme determina o artigo 58 do RIR/1994: "Art. 58 — São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): IV — os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção;" (grifei). Neste sentido, concordo inteiramente com os fundamentos da Decisão recorrida (itens 4.8 a 4.10), transcritos no relatório deste Acórdão. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto pelo provimento em parte do recurso, para excluir da tributação as parcelas das verbas indenizatórias. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. JOSÉ RAI v 0 Ter s OSTA SANTOS 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4714939 #
Numero do processo: 13807.005971/2001-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – INAPLICABILIDADE – A falta de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração implica no arbitramento dos estoques finais de produtos acabados e em fabricação, de acordo com os percentuais previstos no artigo 238 do RIR/94, não sendo cabível ao Fisco a desclassificação integral da escrituração regular com o conseqüente lançamento de ofício com base no arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 107-07127
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – INAPLICABILIDADE – A falta de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração implica no arbitramento dos estoques finais de produtos acabados e em fabricação, de acordo com os percentuais previstos no artigo 238 do RIR/94, não sendo cabível ao Fisco a desclassificação integral da escrituração regular com o conseqüente lançamento de ofício com base no arbitramento dos lucros.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13807.005971/2001-00

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4182650

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07127

nome_arquivo_s : 10707127_132314_13807005971200100_016.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 13807005971200100_4182650.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4714939

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454474321920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:35:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:35:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:35:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:35:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:35:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:35:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:35:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:35:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:35:18Z; created: 2009-08-21T15:35:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T15:35:18Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:35:18Z | Conteúdo => - tor=“44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:p»: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e SÉTIMA CÂMARA CLEO/5 Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Recurso n°. : 132.314 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1997 Recorrente : CIA. DE CIMENTOS DO BRASIL Recorrida : 3a TURMA/DRJ SÃO PAULO — SP I Sessão de : 13 DE MA10 DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.127 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — INAPLICABILIDADE — A falta de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração imptica no arbitramento dos estoques finais de produtos acabados e em fabricação, de acordo corri os percentuais previstos no artigo 238 do R/R/94, não sendo cabível ao Fisco a desclassificação integral da escrituração regular com o conseqüente Lançamento de ofício com base no arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE CIMENTOS DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SOI Or • Óvis • s SIDENTE 44404e1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS,OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 Recurso n° : 132.314 Recorrente : CIA DE CIMENTOS DO BRASIL RELATÓRIO CIA DE CIMENTOS DO BRASIL, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada através da petição de fls. 5652/5667, do Acórdão n° 00.567, de 20/03/02, prolatado pela 3° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, fls. 5634/5644, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 175 e CSLL, fls. 183. De acordo com o Termo de Verificação n° 04, fls. 162/167, o lançamento é decorrente do arbitramento dos lucros, conforme resumo abaixo descrito: — FALTA DE APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DE LIVROS AUXILIARES / ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA QUE TORNA IMPRESTÁVEL A DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. A — DOS FATOS A fiscalizada apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1997, em Formulário I, em anexo às fis. 7/33, indicando que determinou seus resultados pelo Lucro Real, estando obrigada portanto, a manter a sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devendo a mesma abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional. Inicialmente, visando a atender o parâmetro determinado pelo Siga, citado no item 01 anterior, intimamos a contribuinte a demonstrar os elementos constantes à ficha 03— Demonstração da Receita Líquida da Declaração. Da análise dos livIDS contábeis apresentados, verificamos que o contribuinte procedia vários lançamentos às contas de custo, que tinham um histórico 'Movto. referente a controle de estoque grupo x e est xx'. Lançamentos estes que eram efetuados globalmente, um lançamento por mês. Vide cópia do livro razão, anexo às fls. 50/157 3 Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 Perguntamos então ao mesmo do que se tratavam tais lançamentos e qual era a forma de apuração de custo utilizada pela mesma. Quanto aos lançamentos informou (fl. 42): 'refere-se a histórico padrão do sistema utilizado pela companhia, sendo utilizado na integração da movimentação das contas do módulo de estoque para o módulo de contabilidade". Quanto a forma de apuração do custoAraloração dos estoques, informou (fi. 42): 'que a apuração de custo da companhia é coordenada e integrada com o restante da escrituração..."; 'apoiada em livros auxiliares, mapas de apropriação e rateio..." e 'que permite a avaliação dos estoques existentes a cada encerramento do período e sua apropriação no resultado, segundo os custos efetivamente ocorridos" (fi. 43); Lavramos Termo de Intimação, datado de 22/1112000, onde solicitamos a apresentação de alguns elementos, tais como: (..). Considerando que até 1610112001, não tinha o contribuinte se manifestado acerca do Termo de Intimação, procedemos na mesma data nova intimação, voltando a solicitar os mesmos elementos. Em 09/0412001, forneceu resposta anexa à fl. 48, informando: informamos que os elementos citados abaixo relacionados, solicitados conforme termo de intimação em epígrafe não foram encontrados: - Livros registros auxiliares que permitam a abertura dos lançamentos efetuados nas contas do estoque do ano de 1996; - fichas de estoques ou registros permanentes de estoques; - arquivo em meio magnético do estoque". Ou seja, restou demonstrado que o contribuinte, apesar de apurar seus resultados através do lucro real, não possui a escrituração de acordo com as legislações comerciais e fiscais que analisaremos no item a seguir 'DO DIREITO", senão vejamos: - apura o valor dos seus estoques pelos custos efetivamente inconidos, apesar de não possuir fichas ou registros permanentes de estoques, conforme ele mesmo reconheceu na resposta acima. Também não 4 (1/ _ Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 apresentou, apesar de intimado, mapas de apuração de custeio e mapas de rateio; - não possui livros auxiliares que permitam abrir os lançamentos mensais efetuados a conta de estoque e que são levados ao custo, não permitindo assim que se verifique o custo de seus produtos. A fiscalização concedeu prazo suficiente, porém, findo o mesmo, deixaram de ser apresentados livros auxiliares que !estrelam a escrituração, exigidos no sistema de apuração pelo lucro real. Tendo em vista ser a escrituração contábil meio material de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta não a mantém na forma exigida pela legislação de regência, porque o fez de forma insuficiente, não apresentado a abertura dos lançamentos globais, de forma a permitira correta determinação do lucro real, toma a escrituração do contribuinte imprestável, sendo necessário a fiscalização lançar mão da ferramenta do arbitramento dos lucros, que não possui conotação de penalidade, e sim, constitui-se em alternativa imposta pele legislação. C- DO ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 47, inciso I, da Lei n° 9.891/95, vis. 15 e 16 da Lei n° 8.981/95, e demais dispositivos legais e/ou regulamentares citados neste Termo de Verificação, ou no auto de infração lavrado juntamente com esta, do qual ele é parte integrante e indissociável" Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 188/214). A Quarta Turma da DRJ em São Paulo - SP, manteve integralmente o lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRRI Ano-calendário: 1996 PRELIMINAR. NULIDADE Para a continuidade da ação fiscal, basta que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar seja emitido no prazo legal, - - - - - - — Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 não havendo exigência de que a ciência ao sujeito passivo ocorra nesse prazo. ARBITRAMENTO. Mantém-se o arbitramento do lucro quando a empresa não disponibiliza ao Fisco a escrituração contábil e fiscal regular, a qual somente após a impugnação demonstra possuir DECORRÊNCIA. CSLL. A procedência do lançamento principal implica manutenção da exigência dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 23/05/02 (AR fls. 5649), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 19/06/02 (fls. 5650), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, se a Portaria que criou o MPF, se destinou a organizar a ação fiscal, conferir publicidade e, como conseqüência, assegurar os direitos dos contribuintes, deve ser obedecida pelos srs. fiscais, sob pena de nulidade dos atos fiscalizatórios, que estarão sendo executados com abuso de poder (i) falta de observância do prazo de 120 dias para o encerramento da fiscalização; e, (ii) ciência tardia ao contribuinte; b) que, no processo fiscalizatório culminado no presente processo administrativo, muito embora a fiscalização tenha emitido o MPF-C no prazo de 120 dias, a ciência do contribuinte, ato que confere publicidade ao ato administrativo, intenção da própria Portaria mencionada, não ocorreu no prazo; c) que o conceito de ato administrativo é fundamentalmente o de ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Assim, segundo o art. 81 do Código Civil Brasileiro, é ato jurídico todo o ato que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; d) que a ciência à recorrente ocorreu tardiamente, afrontando novamente aos dispositivos trazidos pela Portaria n° 1.265/99, não tendo sido dada a devida publicidade ao ato, o que não foi acolhido pela Turma Julgadora; e) que, no que tange à escrituração, ficou evidente, quando da impugnação, a existência de todos os livros que está obrigada a manter e escriturar em virtude da legislação comercial e tributária? - - - - - - - - - Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 O que o sistema de custeio da recorrente é complexo em função das particularidades do processo produtivo do cimento, sendo certo que a fiscalização intimou a recorrente a apresentar todos os documentos, os quais foram disponibilizados, com exceção aos livros auxiliares que permitissem a abertura dos lançamentos efetuados nas contas do estoque e das fichas de estoque ou registros permanentes de estoques, os quais não foram encontrados a tempo; g) que a análise dos livros contábeis e fiscais obrigatórios, os quais foram disponibilizados à fiscalização, bem como o confronto entre o sistema de formação do custo e a confrontação com as notas fiscais de entrada e saída, permitiriam a comprovação do lucro tributável apurado no ano- calendário de 1996, independente da análise dos demais demonstrativos auxiliares elaborados pela recorrente, sequer sem obrigação legal; h) que, se qualquer diferença houvesse com relação à apropriação de custo ou estoque, eventual crédito tributário deveria ser constituído apenas sobre o arbitramento e não sobre a presunção de seu lucro; i) que, muito embora fosse evidente que (i) a recorrente possuía todos os livros comerciais e fiscais obrigatórios (fato inclusive reconhecido pela fiscalização por ocasião da lavratura do termo de verificação n° 04); (ii) tenham sido prestadas todas as informações e demonstrativos auxiliares (com exceção daqueles que não foram localizados a tempo em virtude do sistema de arquivo de documento da recorrente), foi constituído o crédito tributário sobre a presunção de lucro da recorrente, fundamentado, como consta também no termo de verificação n° 04, pela 'falta de apresentação de livros auxiliares 1 escrituração incompleta que a torna imprestável a determinação do lucro real'; j) que é evidente que o arbitramento do lucro constituiu-se em medida extrema e exacerbada, vez que comprovadamente a escrituração atendia a todos os preceitos e exigências da legislação comercial e tributária vigentes; k) que os documentos que não foram apresentados em tempo à fiscalização, em nada afetariam as conclusões do processo fiscalizatório, vez que a análise dos documentos disponibilizados supririam qualquer dúvida quanto à correta formação do custo, bem como a movimentação do estoque, fato que se pode comprovar pela observação dos argumentos e documentos trazidos pela recorrente quando da apresentação da impugnação; I) que o arbitramento do lucro não foi fundamentado exclusivamente pela falta de apresentação ou apresentação 7 SP) Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 incompleta de documentos; de fato, desconsiderou-se sua escrituração, ou melhor, a fiscalização considerou-a imprestável para determinação do lucro real, ignorando os argumentos e provas de que a escrituração atendia rigorosamente os preceitos da legislação comercial e tributária; m) que o argumento manifestado de que eventual autuação deveria considerar os percentuais de redução do lucro tributável em função de sua localização em região incentivada (SUDENE), deve remanescer, vez que não deve ser mantido o arbitramento do lucro e, se qualquer infração pudesse ser comprovada, o que se alega apenas, deveria versas apenas sobre a diferença apurada, a qual deveria ser reduzida em função dos incentivos fiscais; n) que a desconsideração da Turma Julgadora dos documentos apresentados na impugnação, os quais comprovam a adequação de todos os procedimentos contábeis e fiscais adotados pela recorrente, fere notadamente o principio da verdade material, elemento basilar do processo administrativo; o) que a utilização da taxa SELIC como juros de mora afronta a Constituição Federal. As fls. 5694, o despacho da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. e; Á 8 i(f/ Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente levanta preliminar de nulidade em razão de que ao renovar o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, na segunda e na terceira oportunidades, por intermédio da lavratura dos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares — MPF-C, apesar de terem sido emitidos dentro do prazo normal de 120 dias, somente foi dado ciência à mesma, após o prazo determinado. Cabe citar que não é o mandado de procedimento que confere competência ao auditor para fiscalizar e, se for o caso, lavrar o auto de infração, mas apenas autoriza o exercício dessa competência, possibilitando à administração tributária o acompanhamento das atividades fiscais. Como menciona a própria recorrente, em momento algum o auditor realizou qualquer atividade de fiscalização sem a cobertura do competente MPF, apenas ocorreu atraso na ciência quando da emissão do mandado complementar, ou seja, o agente do Fisco, ao formalizar a exigência, encontrava-se devidamente habilitado para o exercício da atividade, eis que acobertado pelo MPF-C. Ocorre que o próprio ato normativo que, à época regulamentava do MPF (Portaria SRF 1.265199), dispunha expressamente que a hipótese de extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, conforme o artigo 13, parágrafo único: 'A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo 9 _ Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 anterior. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C". Tal determinação tem por objetivo possibilitar à administração o controle e acompanhamento do exercício das atividades fiscais. O simples atraso na ciência à contribuinte não causou qualquer prejuízo, e os atos praticados atingiram a finalidade, não sendo possível decretar-se a invalidada dos mesmos. No caso, a autorização para a continuidade do procedimento fiscal foi procedida dentro do prazo estabelecido, e o fato de a ciência ter ocorrido posteriormente não invalida o exercício da atividade fiscal. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, como visto do relatório, trata a matéria em discussão, de arbitramento do lucro relativo ao ano-calendário de 1996, levado a efeito em razão da falta de apresentação de livros auxiliares que demonstrassem de forma detalhada os lançamentos levados à efeito na escrituração comercial. Em sua defesa, a recorrente alega que a autoridade autuante procedeu ao arbitramento em razão da dificuldade que teve em entender os procedimentos adotados na apuração de seu custo. O Fisco deu ciência do início da ação fiscal à interessada em 12/05/2000, conforme o termo de fls. 06, onde solicitou a documentação necessária para os trabalhos a serem realizados. A seguir, em 16/06/2000, solicitou à fiscalizada, esclarecimentos relativos a determinados valores constantes na declaração de rendimentos do ano- calendário fiscalizado, cujo atendimento foi efetuado em 21/11/2000 io / 4 , Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 162/167), consta que a fiscalização se deparou com lançamentos realizados nas contas representativas dos custos, os quais eram efetuados de forma globalizada, ou seja, tão somente um lançamento por mês, os quais possuíam o seguinte histórico: "Movto. referente a controle de estoque grupo x e estab xx", conforme consta nas cópias do livro Razão (fls. 50 a 150). Em atendimento à intimação, a recorrente informou (fls. 42), que referidos registros contábeis referiam-se "a histórico padrão do sistema utilizado pela companhia, sendo utilizado na integração da movimentação das contas do módulo de estoque para o módulo de contabilidade". Disse também que 'a apuração do custo da companhia é coordenada e integrada com o restante da escrituração...", 1... apoiada em livros auxiliares, mapas de apropriação e rateios,..." e `que permite a avaliação dos estoques existentes a cada encerramento do período e sua apropriação no resultado, segundo os custos efetivamente incorridos". A seguir, em 22/11/2000, a fiscalização intimou novamente a contribuinte (tis. 44(45), para que esta apresentasse as fichas de estoque ou registros permanentes de estoque; livros ou registros auxiliares que possibilitassem a abertura dos lançamentos efetuados à conta de estoques; livros ou registros auxiliares que possibilitassem a abertura dos lançamentos efetuados à conta de custos; mapas de apuração do custeio e seu fechamento contábil; mapas de rateio e os critérios utilizados para o rateio dos custos. Não tendo obtido qualquer resposta, a autuante lavrou a intimação de fls. 45, em 16/0112001, na qual solicitou novamente os mesmos documentos constantes na intimação anterior. A resposta foi fornecida em 09/04/2001, na qual a contribuinte informou não haver encontrado os livros solicitados. Em decorrência, a fiscalização procedeu ao arbitramento dos lucros da empresa, com o conseqüente lançamento de 727 ofício. II 7 . , Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 A tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular e que seja apresentada ao fisco quando solicitada para revisão dos resultados consignados na declaração de rendimentos. Vale dizer que o contribuinte que não atende essas exigências, cuja falta autoriza o arbitramento de lucros (arts. 204 a 207, 539, incisos I e 541), não pode ser tributado pelo lucro real. Impõe-se o recurso à segunda forma de determinação da base de cálculo que é o arbitramento, já que a empresa não preenchia os pressupostos para ser tributada pelo lucro presumido e declarara o imposto pelo lucro real. A autoridade autuante arbitrou os lucros da pessoa jurídica porque ela escriturava as suas operações relativas aos estoques e aos custos dos produtos no Diário e no Razão por partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, onde essas operações estivessem consignadas diariamente, e os lançamentos resumidos no Diário a eles se reportassem. Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando relevantes resultados tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são bastante para sustentar a desclassificação da escrituração contábil. No caso, o fundamento para a desclassificação de escrita, conforme registrado pela fiscalização no Termo de Verificação, limita-se ao fato de que a contribuinte apurou seus estoques pelos custos efetivamente incorridos, apesar de não possuir fichas ou registros permanentes de estoques, tampouco livros auxiliares que permitam abrir os lançamentos mensais efetuados à conta de estoque fr Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 e que são levados ao custo, não permitindo assim que se verifique o custo de seus produtos. Esse Conselho, em reiteradas decisões, registre-se mais uma vez, já firmou jurisprudência de que o arbitramento é medida extrema que se lança mão somente quando apuradas deficiências absolutamente incontomáveis. Só as deficiências que levam à imprestabilidade do conjunto da escrituração é que podem determinar a desclassificação da escrita. Dúvidas pontuais, mormente as relacionadas às contas relativas aos estoques e ao custo dos produtos vendidos não podem produzir tal efeito, ainda mais quando a legislação oferece ao fisco ferramentas das presunções legais aplicáveis a certas situações, tais como os verificados nessas contas. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, determina: Art. 236 - Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Leis ns. 154/47, art. 2°, § 4°, e 6.404/76, art. 183, II). § 1° - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 14, § 1°). § 2° - Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele: a) apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria-prima, mão-de-obra direta, custos gerais de fabricação); b) que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; c) apoiado em livros auxiliares, ou fichas, ou formulários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; 13 • . . Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 cl) que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período-base de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos. Art. 237 - O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida, ainda, a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 14, § 2°, e Leis ns 7959/89, art. 2°, e 8.541/92, art. 55). Art 238 - Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos §§ 1° e 2° do art. 236 os estoques deverão ser avaliados (Decreto-le( n° 1.698177, art. 14, § 3°): I - os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período- base, ou em oitenta por cento do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o inciso II; II - os dos produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período-base. § 1° - Para aplicação do disposto no inciso II, o valor dos produtos acabados deverá ser determinado tomando por base o preço de venda, sem exclusão de qualquer parcela a título de Imposto sobre Operações relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. § 2° - O disposto neste artigo deverá ser reconhecido na escrituração comercial. Como visto, a legislação prevê que, no caso de a contribuinte não possuir contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração, deverá avaliar seus estoques com base nos preços de venda, não sendo possível a avaliação com base na escrituração regular. Evidentemente que o contribuinte, estando obrigado ao arbitramento de seus estoques por não ter contabilidade de custos intergrada e coordenada com o restando da escrituração (é o caso dos autos segundo a fiscalização), caso não o faça pode e deve ser alvo da fiscalização para cobrança de 5eventuais diferençaa de tributos. 14 V . , Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 Contudo, também a fiscalização deve obedecer aos ditames da norma legal e, no caso de constatar eventuais irregularidades, deve constituir o crédito tributário exatamente de acordo com os mandamentos que a contribuinte teria deixado de cumprir. Ou seja, no caso, o artigo 238 do RIR/94, prevê que os estoques, na falta de contabilidade de custos integrada e coordenada, devem ser avaliados com base nas vendas, o procedimento que fosse o caso deveria ter sido adotado pela recorrente, porém também pela a fiscalização. Ora, compulsando os autos, vê-se que a recorrente deixou de apresentar apenas os livros auxiliares que demonstrassem detalhadamente os lançamentos efetuados de forma globalizada no livro Diário, nada mais que isso. Os livros comerciais e fiscais foram apresentados e encontravam-se devidamente registrados e preenchidos, não sendo objeto de qualquer manifestação do Fisco. Nesse caso, o procedimento a ser adotado pela fiscalização seria o arbitramento dos estoques da contribuinte e não o caminho da desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento dos lucros, pois, como visto, o RIR/94, prevê o arbitramento dos estoques quando não é possível a sua apuração de acordo com a contabilidade de custos. Assim, a escrituração regular somente pode ser desprezada para fins de arbitramento do lucro quando constatadas deficiências que levam à imprestabilidade do conjunto, não sendo admissivel para o caso em que a legislação prevê situações específicas para o tratamento corretivo de eventuais irregularidades. Ante o exposto, conclui-se pela impossibilidade do arbitramento dos lucros, devendo ser provido o recurso voluntário. Em relação aos lançamentos decorrentes, devem ter a mesma crdecisão do procedimento matriz. Is 1/ Processo n°. : 13807.005971/2001-00 Acórdão n°. : 107-07.127 Na esteira destas considerações, rejeitando a preliminar suscitada, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo e dar-lhe provimento, tomando insubsistentes as exigências fiscais. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 n/ ./4/1141 NATANAEL MARTINS 16 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4715693 #
Numero do processo: 13808.000863/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGANAÇÃO TEMPESTIVA - A data de postagem confirma a tempestividade da Impugnação . Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06736
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGANAÇÃO TEMPESTIVA - A data de postagem confirma a tempestividade da Impugnação . Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13808.000863/95-78

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4451795

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06736

nome_arquivo_s : 20306736_104761_138080008639578_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138080008639578_4451795.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4715693

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454478516224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:22:59Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:22:59Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:22:59Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:22:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:22:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:22:59Z; created: 2009-10-24T18:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T18:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:22:59Z | Conteúdo => 2.2 PUEM ADO NO D. O. U. °1142, • Oii -12./ / 200 o • c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA l'tvt »r• A, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr• • r Processo : 13808.000863/95-78 Acórdão : 203-06.736 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 104.761 Recorrente : ELETRO PROTEÇÃO DE METAIS S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - A data de postagem confirma a tempestividade da Impugnação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETRO PROTEÇÃO DE METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Coma Homem de Carvalho. Sala al Sessões, em 16 de agosto de 2000 OtacIlio ' N • • C • o Presidente Francis•: • e I TL. IU od I bqu !lie Silva Relat I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ..1. Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 ol /1,3 jo* I(• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ryt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000863/95-78 Acórdão : 203-06.736 Recurso : 104.761 Recorrente : ELETRO PROTEÇÃO DE METAIS S/A. RELATÓRIO Às fls. 21/22, Decisão/DRJ n° 3.389/96, declarando não tomar conhecimento da Impugnação de fls. 12/17, por ter sido apresentada fora do prazo legal, e constituindo definitivamente o crédito tributário questionado. Inconformada, às fls. 28/29, a recorrente submete Recurso Voluntário, onde registra não ter ocorrido intempestividade, uma vez que foi cientificada no dia 28 de setembro de 1995 (fls. 03) e, como o trigésimo dia posterior a essa data, ou seja, 28 de outubro de 1995, deu- se num sábado, a data limite foi orrogada para a Segunda-feira imediatamente posterior, dia 30 de outubro de 1995. Requer reti o dos autos à primeira instância administrativa para que outra decisão seja proferida. É o relato lo., • 2 Itt MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hle“ Processo : 13808.000863/95-78 Acérdio : 203-06.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com razão a Recorrente, porque, de acordo com a Portaria do Ministério Extraordinário da Desburocratização n° 12/89, Decretos n os 83.740/79 e 83.785/79, e o Decreto s/n de 15.04.91, sobre matéria em processos de exigência de créditos tributários, foram regulamentados pelo ADN COSIT n° 19/97, é legitima a data da postagem da impugnação para a contagem do prazo de trinta dias. Como a data limite para a interposição da impugnação se deu em dia de sábado, 28.10.95, o primeiro dia útil seguinte foi o da postagem da Impugnação de fls. 12/17. Diante do exposto, do i irovimento ao Recurso para exame do mérito seja levado a efeito pelo Julgador de Prime' , Instância. Sala das Ses s, em 6 de agos e 2009 FRAN •I' nIt:lame QUE SILVA 3

score : 1.0
4715047 #
Numero do processo: 13807.007941/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-76251
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13807.007941/99-53

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4103647

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76251

nome_arquivo_s : 20176251_116898_138070079419953_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138070079419953_4103647.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4715047

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454479564800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:52:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:52:02Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:52:02Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:52:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:52:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:52:02Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:52:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:52:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:52:02Z; created: 2009-10-14T13:52:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T13:52:02Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:52:02Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dtarjp (Pficial • • Unió' o r CC-MF Ministério da Fazenda de -910 Ub . Fl. VI-Sft. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 1/4 "4 Processo n2 : 13807.007941/99-53 Recurso n" : 116.898 Acórdão n2 : 201-76.251 Recorrente : MACEDO ROTISSEREE, BAR E CHOPARIA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP FINSOCIAL — TERMO A OU0 PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da IsifP n' 1.110, em 31/08/1995). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACEDO ROTISSERIE, BAR E CHOPARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 01(0.00U-o, Josefa Maria Coelho Marques ' Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 29 CC-MF ,r . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •g'.1°Z :-?;!7 Processo n2 : 13807.007941/99-53 Recurso n2 : 116.898 Acórdão n2 : 201-76.251 Recorrente : MACEDO ROTISSERIE, BAR E CROPAFILA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos pedido de compensação com débitos vincendos, em função dos pagamentos a maior de FINS OCIAL com aliquota acima de meio por cento, abrangendo o período set/89 a mar/92, com fundamento na decisão do STF que considerou inconstitucionais as leis que veicularam aumentos de aliquota acima desse patamar e Portarias SRF 'IN 21 e 32, ambas de 1997. O pedido foi protocolado em 27 de julho de 1999. A DRJ São Paulo - SP, confirmando despacho decisório do órgão local, indeferiu o pedido considerando haver decaído o direito á restituição/compensação, por entender, com arrimo no Ato Declaratório SRF 96/99, que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear aquele direito dá-se a partir da data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Insatisfeita com a r. decisão, a Contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial é de dez anos. Cinco anos a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatorio, e que, com base nesse raciocínio, não estaria decaído seu direito. É o relatório. 401- 2 2 2 CC-MF :tYC/y; Ministério da Fazenda <Piri:á Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13807.007941/99-53 Recurso n2 : 116.898 Acórdão n2 : 201-76.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n' 1.110, qual seja em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4V, bem assim nos casos permitidos pela MP nQ 1.699-40/1998. onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n 2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da MP n 2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n' 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n 2 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Merece destaque, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n' 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendida em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la.... (grifamos) 4)v_ 3 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. rE:,"t,,g- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.007941/99-53 Recurso n9 : 116.898 Acórdão n2 : 201-76.251 O inclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n' 1.538/99 "feriamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 27/07/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da NEP n' 1.110. E, nos termos da IN SRF n' 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos à alíquota superior a 0,5%, no período apontado às fls. 03/04 (de setembro/89 a março/92), ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Os valores pagos indevidamente devem ser atualizados na forma da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997. Sala d essoe , m 10 de julho de 2002. - - JORGE FREIRE 4

score : 1.0