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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632043 #
Numero do processo: 10680.017464/2002-77
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997, 1998 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário concernente ao PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, conforme jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, bem como desse Egrégio Colegiado. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da aunara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes que deu provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997, 1998 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por - homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário concernente ao PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, conforme jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, bem como desse Egrégio Colegiado. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da aunara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes que deu provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A O IP PRAGA Presidente , I Processo n.° 10680.01746412002-77 CSErFiro2 Acórdão n.° 02-03.142 Fls. 2 01411~1.11•-a, III,S 8 1. %!--etsána RYC i• • • 1, ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relat b FORM LI Á ADO EM: 2 1 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Substituto convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). DA/ , Processo n.° 10680.017464/2002-77 CSRF/T02• Acórdão n.° 02-03.142 Fls. 3 Relatório VALADARES TECIDOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 24/12/2002, exigindo-lhe crédito tributário concernente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em relação ao período de 31/08/1997, 31/03/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 30/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/08, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Belo Horizonte/BH, consubstanciada no Acórdão n°5.804/2004, às fls. 229/239, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 413 Câmara, em 06/12/2005, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fimdamentos inseridos no Acórdão n° 204-00.849, sintetizados na seguinte ementa: "PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. _ - _ _ COMPENSAÇÃO. Tendo sido realizada compensação de oficio nos moldes autorizados pela contribuinte e restando débitos da contribuição não quitada por compensações outras formalizadas em processos administrativos diversos, cabe o lançamento de oficio dos valores devidos e não recolhidos ou compensados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 378/389, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja admitido o Recurso Especial, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais para tanto, inscritos no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que o Acórdão recorrido divergiu frontalmente com outro da Terceira Câmara do Segundo Conselho, n° 203-08633, colacionado aos autos nesta assentada. Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender que, ao deixar de aplicar o disposto no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, a 4' Câmara do 2° CC adentrou à questões de inconstitucionalidade, as quais não são de sua competência, conforme se extrai d Processo n.° 10680.017464/2002-77 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.142 Fls. 4 jurisprudência mansa e pacifica do STJ, STF e desse próprio Colegiado, bem como do artigo 22A, do RICC. Assevera que o artigo 77, da Lei n° 9.430/96, somente autoriza o Poder Executivo a dispensar os contribuintes da exigência de tributos na hipótese de manifestação de inconstitucionalidade definitiva da Suprema Corte, o que não se vislumbra com o artigo 45, da Lei n°8.212/91. Com arrimo na jurisprudência do STF, notadamente decisão exarada nos autos do RE 179.170-5, infere que afastar a aplicação de determinada lei, importa na declaração de sua inconstitucionalidade. Contrapõe-se ao decisum guerreado, aduzindo ter contrariado os preceitos contidos no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Por sua vez, assevera que o artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, permitiu expressamente à lei ordinária regulamentar de forma especifica, o prazo decadencial em comento. Nesse sentido, sustenta que o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, encontra-se em perfeita consonância com o disposto no artigo 146, inciso III, da CF, c/c artigo 150, § 4°, do CTN, por tratar-se de lei ordinária especifica para as contribuições previdenciárias.. - -_ Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu de outro a respeito da mesma matéria, conforme Despacho n°204.00.261, às fls. 395. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 399/404, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação, ainda, alegações meritórias, procurando demonstrar a improcedência do feito. É o Relatório. Processo n.° 10680.017464/2002-77 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.142 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente comprovada a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outro decisum (Acórdão n° 203-08633), bem como os preceitos contidos no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, o qual encontra-se em perfeita consonância com os ditames inscritos no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, mormente tratando-se de legislação específica para as contribuições previdenciárias. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. _ - - O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decidencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11... Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: b..1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: • Processo n.° 10680.017464/2002-77 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.142 Fls. 6 "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do - - — tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, 114 B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, 114 b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a • Processo n.° 10680.017464/2002-77 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.142 Fls. 7 fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — P Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de nada serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Processo n.° 10680.017464/2002-77 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.142 Fls. 8 Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a _- - - discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou — com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente. no que diz respeito à obrigação, lançamento, crédito. prescricão e decadência tributários (C.F.. art, 146, inciso HL b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTIV (art. 96 em diante), do gue são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. 11...1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen – Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Processo n.° 10680.017464/2002-77 CSFUTF02 Acórdão n.° 02-03.142 Fls. 9 Nesse sentido, aliás, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991, OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. Não bastasse isso, os Ministros do STF, Celso de Mello, Marco Aurélio, Carlos Brito e Eros Grau, já vêem decidindo monocraticamente afastando a aplicação do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, para as contribuições previdenciárias, o que, nos termos do artigo 557, do CPC, implica dizer que tal entendimento encontra-se pacificado naquele Excelso Pretório. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos • Processo n.° 10680.017464/2002-77 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.142 Fls. 10 preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacifica e doutrina majoritária. Mais a mais, em que pese não ter sido a razão de decidir do Acórdão guerreado, cumpre esclarecer que essa Colenda CSRF, em sua maioria, já sedimentou o entendimento de que o PIS não se enquadra como contribuição para a Seguridade Social, não fazendo parte do rol inserido no artigo 195, da Constituição Federal, c/c artigo 10, da Lei n° 8.212/91, e demais legislação de regência, consoante se infere dos seguintes julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2001 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para efetuar o lançamento de oficio do PIS é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.Recurso especial negado." (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-02.335, Sessão de 24/07/2006) "_ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep _ Data do fato gerador 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/ 1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. A disposição do art. 45 da Lei n" 8.212, de 1991, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep, seja pelo fato de não se tratar de contribuição prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988, por não incidir exclusivamente sobre o faturamento e a folha de salários ou por ter destinação especifica." (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-02.486, Sessão de 17/10/2006) "PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o programa de integração social - PIS é de 5 anos, como definido no art. 150, §4° do CTX não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei n° 8.212/61.Recurso especial negado." (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-02.438, Sessão de 16/10/2006) " PIS. DECADÊNCIA . I- As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm Processo n.° 10680.017464/2002-77 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.142 Fls. 11 caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no sç 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito." (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/02-02.520, Sessão de 17/10/2006) De fato, consoante se infere dos dispositivos constitucionais e/ou legais que regulam a matéria, o PIS não é contribuição destinada à Seguridade Social, não estando prevista no artigo 195, da Constituição Federal, mas sim em seu artigo 239. Ademais, a Lei n° 8.212/91, inobstante determinar, no artigo 11, parágrafo único, alínea "d", que o orçamento da Seguridade Social será composto das receitas das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento das empresas (base de cálculo da COFINS e PIS), remeteu-se, no artigo 10, simplesmente ao artigo 195, da Constituição Federal, não - - - — - - - - - fazendo qualquer menção ao 239, que instituiu a contribuição para o PIS. Nessa toada, admitir que o PIS se enquadra no rol das contribuições destinadas à Seguridade Social é dar interpretação ao artigo 195, da CF, e artigo 10, da Lei n°8.212/91, que deles não decorre, não podendo, portanto, ser acolhida a pretensão da Fazenda Nacional. Na esteira desse entendimento, despiciendas maiores discussões a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, tendo em vista que, não se enquadrando o PIS nessa condição, sendo tributo sujeito ao lançamento por homologação, devem ser aplicados os preceitos contidos no artigo 150, § 4 0, do CTN. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 4' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Se . 'es, em 06 de maio de 2008 ,d11.relitY - RYC: RDO I NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA I Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16692.720592/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Despacho Decisório descreve os fatos; a disposição legal infringida; e a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos de forma e competência e inexistindo cerceamento de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada. Falta de provas enseja a improcedência do despacho decisório, não sua nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se pode alegar ilegalidade de Instrução Normativa exarada pela RFB quanto este ato normativo caminha no mesmo sentido de lei. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação informando crédito que seja de terceiros.
Numero da decisão: 1301-006.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INEXISTÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Despacho Decisório descreve os fatos; a disposição legal infringida; e a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos de forma e competência e inexistindo cerceamento de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada. Falta de provas enseja a improcedência do despacho decisório, não sua nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se pode alegar ilegalidade de Instrução Normativa exarada pela RFB quanto este ato normativo caminha no mesmo sentido de lei. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação informando crédito que seja de terceiros. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720592/2017-25 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 61/66, que não homologou Declaração de Compensação (DComp) que se utilizou de direito creditório originado em saldo negativo da CSL do 2º trimestre de 2014. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 16/08/2017 (e-fls. 76). O DD, sinteticamente, aduziu o seguinte: 2.1. As parcelas de crédito seriam pertinentes à de retenção na fonte de CSL por uma empresa: 2.2. Por meio de pesquisa nos sistemas da RFB, verificou-se que não consta nenhuma retenção de CSL sob código de receita 5952, e também não foi encontrada a Fonte informada na DComp. 2.3. Por este motivo, a Interessada foi intimada (e-fls. 16/17) a apresentar os informes de rendimento relativos às retenções de CSL informadas na DComp nº 23918.21867.250714.1.7.03-1112, bem como a comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções sofridas. 2.4. Em resposta (e-fls. 24/26), a Interessada informa que o crédito pleiteado por meio da DComp não teve origem através de retenções sofridas pela empresa. Afirma, ainda, que o crédito tributário que deu origem à DComp objeto do termo de intimação pertence à empresa INFOSAVE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 03.834.914/0001-46, que é fruto de uma cessão e transferência de direitos sobre créditos de origem tributária federal, firmado com terceiros, conforme se evidencia na cópia do contrato (anexo III, e-fls. 37/41). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720592/2017-25 3 2.5. Fica claro que foi prestado falsa informação na DComp, além de o crédito de terceiros não ser passível de compensação, conforme disposto no § 3º, inc. I, alínea “a”, do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012 (IN). 3. Irresignado, em 11/09/2017 (e-fls. 78), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 89/100), em que aduziu, em síntese: 3.1. A IN RFB, como ato infralegal, extrapolou os ditames legais ao vedar a compensação com crédito de terceiros. 3.2. A empresa fora intimada a apresentar documentos, mas informou que a cedente dos créditos nunca lhe encaminhou os comprovantes, e a RFB possui acesso a todas as declarações de empresas que se dizem possuidoras de créditos, podendo, portanto, verificar sua existência. 3.3. Neste sentido, deve ser reconhecida a nulidade de lançamento tributário quando a fiscalização não provar suas alegações. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 107--005.314 - 15ª TURMA DA DRJ07, proferido em sessão de 28/01/2021 (e-fls. 115/123), de que se deu ciência ao Contribuinte em 16/07/2021 (e-fls. 134), cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE PROVAS. NULIDADE. Observados os requisitos de forma e competência e inexistindo cerceamento de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada. Falta de provas enseja a improcedência do despacho decisório, não sua nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. As Delegacias de Julgamento estão vinculadas à lei, às normas legais e regulamentares, às Súmulas do CARF aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda com efeito vinculante em relação à administração tributária federal, e ao entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação informando crédito que seja de terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720592/2017-25 4 Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 27/07/2021 (e-fls. 136), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 137/157), em que, sinteticamente, repete as razões de Manifestação de Inconformidade, pugnando, ademais, (i) pela nulidade do DD, dada a ocorrência de “cerceamento de direito de defesa”. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 134 e 136), pelo que dele se conhece. PRELIMINARES DE NULIDADE Cerceamento de direito de defesa 7. Nesta instância recursal, a Interessada alega que, “[c]omo resta comprovado abaixo, o Despacho Decisório está integralmente fundamentado na multa isolada, o que faz crer que trata-se de lançamento da mesma”. 8. Da leitura do mencionado DD, afasta-se tal argumentação, eis que a decisão trata, como não poderia deixar de ser, como descreve seu “assunto”, de “PER/DCOMP – Compensação com Saldo Negativo de CSLL AC 1º TRI 2014”, preenchendo todos os requisitos do art. 10 do Dec. nº 70.235, de 1972, pese o lapso cometido em sua “ementa”, que se refere a “DECLARAÇÕES APRESENTADAS COM FALSIDADE. MULTA ISOLADA”: “(...) Fundamentação Da Tempestividade do Pedido 6. Em relação à PER/DCOMP nº 13979.97624.260514.1.3.03-2175, aqui analisada, verifica-se que não foi alcançada pela decadência, estando o pleito, portanto, tempestivo, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF nº 003, de 07 de janeiro de 2000. Da compensação 7. A compensação tributária está prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, que remete a sua disciplina a lei ordinária, nos seguintes termos: [...] 8. Atualmente, a compensação é regida pela Lei nº 9.430/96, que, em seu art. 74, assegura o direito a compensação de débitos administrados pela RFB, ao contribuinte que apurar crédito passível de restituição: [...] 9. Ou seja, é imprescindível analisar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720592/2017-25 5 Da entrega de Declaração com falsa informação 10. Por meio de pesquisa nos sistemas da RFB, verificou-se na DIRF (fls. 44 a 48), referente ao AC 2014, que não consta nenhuma retenção de CSLL sob código de receita 5952, e também não foi encontrada a Fonte informada na PER/DCOMP, citada na tabela do item 2 do presente despacho. 11. Por este motivo, o contribuinte foi intimado (fls.16/17) a apresentar os informes de rendimentos e respectivas notas fiscais relativas às retenções de CSLL informadas na PER/DCOMP nº 23918.21867.250714.1.7.03-1112, bem como a comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções sofridas. 12. Em resposta (fls. 24/26), o responsável legal da interessada informa que o crédito pleiteado por meio da PER/DCOMP nº 23918.21867.250714.1.7.03-1112, não teve origem através de retenções sofridas pela empresa. Afirma, ainda, que o saldo negativo de CSLL pertence à empresa INFOSAVE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 03.834.914/0001-46, que é fruto de uma cessão e transferência de direitos sobre créditos de origem tributária federal, firmado com terceiros, conforme se evidencia na cópia do contrato (anexo III, fls .37 a 41). (...) 14. Ademais, o crédito de terceiros não pode ser objeto de compensação pelo sujeito passivo, conforme disposto no parágrafo 3º, inciso I, alínea a, do artigo 41 da IN RFB nº 1.300/2012: [...] Da multa isolada sobre o valor das compensações objeto de declaração apresentada com falsidade 15. Isto posto, destaca-se que a compensação pretendida pelo interessado está sujeita à aplicação de multa isolada. (...) Decisão e Ordem de Intimação 18. No uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art.6º, I, ‘b’, da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, e na competência conferida pelo art.117 do decreto nº 7.574/2011 e art. 2º da Portaria RFB nº 1453, de 29 de setembro de 2016: · NÃO HOMOLOGO as compensações presentes no PER/DCOMP nº 13979.97624.260514.1.3.03-2175. 19. Fica o sujeito passivo CIENTIFICADO deste despacho e INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência deste, efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720592/2017-25 6 Julgamento, no mesmo prazo, nos termos dos parágrafos 7º a 9º do art.74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. Não havendo pagamento ou apresentação de manifestação de inconformidade, os débitos indevidamente compensados, com os acréscimos legais, serão inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva” (negritos do original; grifou-se). Carência de provas 9. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “A INTERESSADA argui que a autoridade fiscal não cumpriu sua função/dever de investigação, mas simplesmente deixou de homologar as PER/DCOMPs da empresa, utilizando-se de presunções lastreadas apenas na ausência de documentos comprobatórios da existência do crédito em posse da cessionária do direito creditório e que há inúmeras decisões do CARF reconhecendo a nulidade de ‘lançamento tributário’ quando a fiscalização não provar suas alegações. A menção a lançamento tributário pela interessada deve ser entendida como uma referência ao despacho decisório que, da mesma forma que aquele, está sob a égide do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), conforme § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que falta de provas seria caso de improcedência e não nulidade. Os casos de nulidade estão previstos no artigo 59, I e II do PAF e quando há flagrante cerceamento do direito de defesa por lacunosa ou confusa descrição dos fatos. No caso em apreço nenhum termo ou ato foi exercido por pessoa incompetente (inciso I) , tampouco o despacha decisório (inciso II)”. 10. Além de se concordar com o quanto exposto pela DRJ, acresce-se que, em processos que versam sobre direito creditório, o ônus da prova de sua liquidez e certeza cabe ao contribuinte. Pelo exposto, não assiste razão à Interessada, ao pugnar pela “[...] nulidade de lançamento tributário quando a fiscalização não provar suas alegações”. MÉRITO Ilegalidade da IN RFB nº 1.300, de 2012 11. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “A interessada argumenta que há ilegalidade na IN nº 1300/2012 que restringiu a possibilidade de utilização de créditos de terceiros nas compensações. Quando o parágrafo único do artigo 142 do CTN menciona que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional significa que deve ser observada a legislação tributária Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720592/2017-25 7 definida no artigo 96, o que inclui as normas complementares discriminadas no artigo 100. Dentre elas estão os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como as Portarias, instruções normativas, soluções de consulta, etc. Justamente por esta vinculação não cabe em sede de contencioso administrativo argüir ilegalidade destes atos infralegais, pois regimentalmente os julgadores devem observá-los conforme dispositivos que a seguir reproduzo: [... (...) Todavia, por amor à transparência e legalidade, entendo necessário esclarecer que o parágrafo § 3º do artigo 41 da IN RFB nº 1.300/2012, citado no despacho decisório está de acordo com o que determina o inciso II, alínea ‘a’ do artigo 74 da Lei n 9.430/1996. Vale reproduzir o que consta dos dispositivos: [...] Note-se que a instrução normativa não inova. Apenas esclarece que não poderá ser objeto de compensação crédito que seja de terceiros enquanto que o texto da Lei traz a conseqüência da inserção deste tipo de informação na declaração de compensação. Seja como for, não é possível compensar débitos próprios com créditos de terceiros conforme os textos demonstram” (grifou-se). 12. De fato, ao contrário do que aduz a Interessada, no sentido de que “[...] referido dispositivo [da IN] ultrapassou seu poder regulamentar, uma vez que restringiu direito conferido por lei, qual seja, a possibilidade de compensação dos créditos tributários”, infere-se, da leitura do mencionado dispositivo de Lei ordinária, que ambas, Lei e IN, caminham no sentido de vedar compensação com crédito de terceiros. Compensação 13. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “No caso ora em exame a interessada informou na DCOMP nº 23918.21867.250714.1.7.03-1112, que teve retenções sob o código de receita 5952 por uma fonte pagadora. Ou seja, informou crédito próprio. Como estas informações não foram confirmadas a interessada fora intimada a prestar esclarecimentos. Em sua resposta é que revelou que o saldo negativo de CSLL pertence à empresa INFOSAVE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 03.834.914/0001-46, e que é fruto de uma cessão e transferência de direitos sobre créditos de origem tributária federal, firmado com terceiros. Traz a cópia do contrato (anexo III, fls. 37 a 41)” (grifou-se). 14. Quanto ao fato de se tratar de crédito de terceiros, a Interessada o confessa uma vez mais, nesta instância recursal: “Sabe-se que mesmo que a empresa não tenha apresentado os documentos (apesar da insistente tentativa e esperança em contatar a cedente dos créditos), a Receita Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720592/2017-25 8 Federal do Brasil possui todos os meios possíveis para analisar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado”. 15. Ademais, se o crédito é de terceiros, como a RFB possuiria os meios para proceder à investigação aventada pela Recorrente, se jamais encontraria retenções efetuadas de que ela seria beneficiária? Tanto que, em busca da verdade dos fatos, promoveu diligência, solicitando informações ao Contribuinte, que respondeu que aquelas não foram efetivadas em seu favor, pouco importando se há ou não contrato de cessão de créditos, face à vedação legal de compensação com utilização de tais créditos. CONCLUSÃO 16. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.000444/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a Recorrente possui decisão judicial sem o trânsito em julgado autorizando-a não submeter suas saídas de açúcar a alíquota que não a fixada pela Lei nº 7.798 de 1989. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF. AÇÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Referindo-se o lançamento a matéria contemplada pela ação judicial, de se aplicar a regra do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, segundo a qual, “Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do Decreto-lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio”
Numero da decisão: 3401-001.898
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a concomitância de objeto em face da existência de ação judicial na qual se discute a alíquota aplicável nas saídas de açúcar, vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos, e, por unanimidade de votos, em retirar a multa de oficio para os débitos lançados referentes aos períodos para os quais não houve a entrega de DCTF e/ou nela não foram indicados.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.000444/2003­36  Acórdão n.º 3401­01.898  S3­C4T1  Fl. 1.065          3   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração cientificado ao sujeito passivo  em 11/04/2003 para a exigência de crédito tributário [imposto, juros de mora e multa de oficio  de 75%] relativo ao IPI dos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de  janeiro de 1999 e o último decêndio de julho de 2002.  De acordo com o auto de infração, e, exceção feita aos períodos de apuração  relacionados  aos  três  decêndios  dos meses  de  janeiro,  fevereiro  (sic)  e março  de  1999,  bem  como ao 3o decêndio de  janeiro, 1o e 3o decêndios de março e 2o decêndio de abril de 2002,  para os quais, respectivamente, a autuada não apresentara DCTF e não indicara valor de IPI a  recolher nas referidas declarações, os demais períodos de apuração foram indicados na DCTF  com a informação de que sua exigibilidade estaria suspensa por força de uma ação judicial, o  MS nº 1998.38.00016080­2, sem, contudo, que essa informação fosse verdadeira, isto é, para a  fiscalização, referida ação judicial não alcançaria esses períodos, mais especificamente, a ação  não questionara o Decreto nº 2.917, de 30/12/1998, em vigor para tais períodos.   Para a Impugnante, todavia, o teor da sentença judicial seria claro no sentido  de  conferir­lhe  o  direito  de  não  proceder  ao  recolhimento  do  IPI  nas  saídas  de  açúcar,  principalmente com alíquota superior ao previsto no art. 10 da Lei nº 7.798, de 1989 [alíquota  zero].  Argumenta  que  o  referido  Decreto  nº  2.917,  de  1998,  prestou­se  tão  somente  a  regulamentar a Lei nº 7.798, de 1989, e, portanto, estaria sim contemplado na sentença judicial,  ainda  que  não  citado  expressamente.  Desta  forma,  entende  a  Impugnante  que  o  Fisco  teria  descumprido uma ordem judicial [ainda sem seu trânsito em julgado, observo] e o lançamento  deveria ser cancelado.  Nessa linha,  insurgiu­se ainda a  Impugnante contra a exigência da multa de  oficio, neste caso, invocando a regra contida no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  bem  como  contra  os  juros  de mora  lançados,  os  quais  somente  teriam  cabimento,  fosse o caso, com a decisão do presente julgamento.  Prosseguindo na sua argumentação, a autuada imputou de inconstitucional a  fixação  de  alíquotas  nas  saídas  de  açúcar  em  patamares  superiores  àqueles  fixados  originalmente pelo artigo 10 da Lei 7.798, de 1989 [alíquota zero], o que se deu com a edição  dos Decretos nºs. 2.092, de 1996 [18%]; 2.501, de 1998 [12%], e 2.917, de 1998 [5%]. Além  disso, referidas exigências feririam o preceito constitucional estabelecido no § 3º, inciso I, do  art.  153  [imposto  seletivo  em  função  de  sua  essencialidade].  Juntou  cópias  das  decisões  judiciais.  A  3a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo Horizonte­MG considerou que a ação judicial não atacara o Decreto nº 2.917 de 1998, no  qual  se  funda  o  lançamento,  e  que  não  houvera  malferimento  algum  aos  princípios  constitucionais.  Assim, manteve  o  lançamento,  exceção  feita  à multa  de  oficio,  em  face  da  aplicação retroativa do disposto no artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Neste caso, não  foram abarcados pelo cancelamento da multa as exigências relacionadas aos três decêndios dos  meses de janeiro, fevereiro (sic) e março de 1999, bem como ao 3o decêndio de janeiro, 1o e 3o  decêndios de março e 2o decêndio de abril de 2002.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 No  Recurso  Voluntário,  com  mais  ênfase,  a  autuada  repetiu  toda  a  argumentação  lançada  na  impugnação,  não  se  conformando,  inclusive,  com  o  fato  de  que  a  multa de oficio não tivesse sido cancelada, bem como a exigência quando aos juros de mora, a  teor de, a seu ver, a necessária aplicação ao caso da regra contida no artigo 64 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.   No essencial, é o Relatório.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.000444/2003­36  Acórdão n.º 3401­01.898  S3­C4T1  Fl. 1.066          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  16/01/2007,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  19/01/2007,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Esmiuçando  um  pouco  mais  os  débitos  constituídos  de  oficio  no  presente  processo, temos que:  •  períodos  para  os  quais  a  autuada  não  apresentou  DCTF  [janeiro  a  março de 1999]  •  períodos  para  os  quais  a  autuada  não  indicou  débitos  na DCTF  [3o  decêndio de janeiro, 1o decêndio de março, 3o decêndio de março e 2o  decêndio de abril de 2002]; e  •  períodos para os quais os débitos foram indicados na DCTF com a sua  exigibilidade  suspensa  em  face  do  MS  nº  1998.38.000160­80­2  [demais períodos].  Baseou­se a fiscalização, portanto, no Decreto nº 2.917, de 30/12/1998, que,  na  esteira  dos  decretos  que  lhe  antecederam,  quais  sejam,  o Decreto  nº  2.092,  de 1996,  que  fixara a alíquota de 18% para as saídas do açúcar, e o Decreto nº 2.501, de 1998, que a reduzira  para 12%, efetuou uma nova redução, desta feita ao patamar de 5%.  Para  tanto,  considerou  a  fiscalização  que  a  ação  judicial  indicada  pela  autuada nas suas DCTF como causa da suspensão da exigibilidade dos débitos nela indicados,  teria alcance apenas para os períodos de apuração anteriores a janeiro de 1999, isto é, em que  vigente ainda as regras do Decreto nº 2.501 de 1998.  Desta feita, não entendeu que a autuada estivesse protegida pela ação judicial  também em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  1999  em diante,  na vigência  do  referido Decreto nº 2.917, de 1998.  Alcance da decisão judicial ainda sem trânsito em julgado  Trato  inicialmente  da  questão  envolvendo  o  alcance  da  sentença  judicial  proferida  no  MS  nº  1998.38.00016080­2,  de  cuja  petição  inicial  retirei  o  seguinte  excerto  [fl.1.655], verbis:  “[...]  Assim,  repete­se  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  anteriormente  levada a efeito pela Lei n° 8.393191 e pelo Decreto n° 420/92, haja vista que nada  mudou no que tange à propositura de exigência de I.P.I. em alíquotas superiores  ao trazido pela Lei 7.798/89 (zero), pois a norma contida no art. 153, § 30, inc. I,  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 da Constituição Federal é imperativa e assim deve ser entendida, o que vale dizer  que Decretos 2.092/96, 2.501/98 e, quiçá, outros que porventura forem editados,  infringem  o  presente  dispositivo  constitucional,  e  essa  situação  não  pode  ser  perpetrada  "ad  infinitum",  sob  pena  de  se  verem  relegados  ao  escanteio  os  princípios basilares  do  direito  ao  se  negar  vigência  à  tutela  jurisdicional  obtida  anteriormente, o que deve ser coibido.  [...]” (grifei)   A liminar fora concedida em 01/04/1998 nos seguintes termos, verbis:  “[...]”.  Isto  posto,  hei  por  bem  conceder  a  liminar  nos  termos  requeridos  na  peça  prolegomenal,  para  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Divinópolis/MG  se  abstenha de exigir das impetrantes o destaque e recolhimento do IPI com aliquota  diversa de zero, abstendo­se de adotar quaisquer medidas coativas contra as mesmas  até julgamento do presente mandamus.".  E a sentença de mérito, proferida em 13/01/1999, verbis:  “[...]  FUNDAMENTOS  PELOS  QUAIS,  após  examinar  percucientemente  os  autos,  eventrando  o  seu  âmago,  levando  em  conta  os  ensinamentos  da  doutrina,  jurisprudência  e  princípios  gerais  de  direito  aplicáveis  à  pretensão  deduzida  em  Juízo,  RESOLVO  JULGAR  PROCEDENTE O  PEDIDO CONSUBSTANCIADO  NA  AÇÃO  MANDAMENTAL  DE  COGNIÇÃO  RESTRITA  AFORADA  por  COMPANHIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE e USINA AÇUCAREIRA PASSOS  S.A. contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS,  tudo como argumentado retro, cujo writ of mandamus viabilizará os fins pedidos na  EXORDIAL,  autorizando  as  Impetrantes  a  não  procederem  ao  recolhimento  do  tributo  denominado  I.P.I.,  com  aliquota  superior  ao  previsto  na  Lei  7.798/89  (aliquota  zero),  declarando  inconstitucional  incidenter  tantum,  com  repercussão  in  casu et inter partes, os Decretos n° 2.092 e 2.501/98.”  A  partir  desses  excertos,  cheguei  a  um  entendimento  divergente  daquele  defendido  pela  DRJ,  que  considerou  não  haver  mandamento  judicial  em  favor  da  autuada  contrário à aplicação do Decreto nº 2.917, de 1998.  Ora, referido dispositivo não está citado na medida liminar porquanto à época  em que concedida – abril de 1998 – ainda não havia sido editado. De outra parte, ouso afirmar  que o Magistrado não fez menção ao referido Decreto nº 2.917, de 30/12/1998, porquanto não  o fizera, por óbvio, a impetrante. Creio até que o Magistrado sequer tinha conhecimento de sua  existência,  haja  vista  que  entre  a  data  da  sua  publicação  –  30/12/1998  –  e  a  data  em  que  proferiu a sentença de mérito – 13/01/1999 – se passaram poucos dias.  Para mim,  restou  bastante  claro  na  petição  judicial  que  a  então  impetrante  desejou buscar do Poder Judiciário a garantia de que não estaria obrigada a submeter as saídas  de açúcar que não à alíquota zero de que trata o artigo 10 da Lei nº 7.798, de 1989, isto é, que  se  insurgira  contra  a majoração  das  alíquotas  trazidas  pelos Decretos  nºs.  2.092,  de  1996,  e  2.501, de 1998, e quaisquer outros que porventura  fossem editados. Reproduzo novamente a  parte da peça inicial:  “[...]  o  que  vale  dizer  que Decretos  2.092/96,  2.501/98  e,  quiçá,  outros  que  porventura  forem  editados,  infringem  o  presente  dispositivo  constitucional,  e  essa  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.000444/2003­36  Acórdão n.º 3401­01.898  S3­C4T1  Fl. 1.067          7 situação não pode ser perpetrada "ad infinitum", sob pena de se verem relegados ao  escanteio os princípios basilares do direito ao se negar vigência à tutela jurisdicional  obtida anteriormente, o que deve ser coibido.” (grifei)   Assim,  resta  evidente  que  não  inseriu  na  sua  peça  inicial  a  menção  ao  Decreto nº 2.917, de 30/12/1998, porquanto este ainda não havia sido publicado.  Por  essas  considerações,  entendo  que  a  sentença  judicial  garantira  à  então  impetrante o direito de continuar submetendo as saídas de açúcar à alíquota zero, daí porque  não vejo a inexatidão conferida pela fiscalização às informações lançadas pela autuada em suas  DCTF, ou seja, de que os débitos do IPI estariam com a sua exigibilidade suspensa por força da  decisão judicial proferida nos autos do MS nº 1998.38.00016080­2.   Resta,  pois,  caracterizada  a  concomitância  de  objeto,  isto  é,  o  presente  lançamento encontra­se na completa dependência do que restar decidido pelo Poder Judiciário  quanto à alíquota a ser aplicada.  Em face do exposto e diante do enunciado da Súmula Carf nº 1, consolidada  no Anexo III da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo o qual "importa  em renúncia  às  instâncias administrativas a propositura, pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo  objeto do processo administrativo", não se pode  reconhecer as questões de mérito  suscitadas  pela Recorrente e que estão contempladas pela decisão judicial.  E  em  assim  sendo,  o  presente  lançamento,  na  parte  em  que  se  refere  aos  períodos  para  os  quais  não  houve  a  entrega  da DCTF,  ou,  quando  esta  entregue,  não  foram  indicados  débitos  do  IPI,  também  devem  ter  as  respectivas  multas  de  oficio  canceladas,  porquanto, conforme bem o apontou a Recorrente, deveria ter sido aplicada a regra do artigo 63  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  segundo  a  qual,  “Na  constituição  de  crédito  tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do Decreto­lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio”.  De qualquer modo, a multa já fora cancelada pela DRJ, de sorte que o efeito  prático de nossa deliberação, caso aceitos os  termos aqui propostos, servirá apenas para que,  doravante,  passe  o  crédito  tributário  em  questão  a  ser  considerado  como  de  “exigibilidade  suspensa nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Neste  diapasão,  entendo  que  também  deva  ser  retirada  a  multa  de  oficio  remanescente  da  decisão  da  DRJ,  haja  vista  que  o  valor  do  IPI  sobre  o  qual  a  mesma  foi  apurada também se encontra na mesma situação dos demais débitos, isto é, também está sob a  proteção da referida decisão judicial.  Conclusão  Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário em  face  da  concomitância  de  objeto  apontada  e  pelo  cancelamento  da  multa  de  oficio  remanescente da decisão da DRJ.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   8                               Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10830.728554/2020-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM A SUBSTANCIAR A IMPUTAÇÃO. AFASTAMENTO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica com relação aos fatos geradores dos quais se origina o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa, não sendo suficiente a mera demonstração de interesse econômico, interesse este inerente à condição de sócio de uma sociedade empresária. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Distinguem-se fundamentalmente o procedimento e o processo tributários, cada qual devendo ser visto à luz de sua natureza e conceitos fundamentais. A suspensão de prazos e procedimentos feita pela Portaria RFB nº 543/2020 deve ser analisada à luz dos casos nela apontados. Não há nulidade quando, a despeito de haver restrição ao atendimento presencial, é outorgado ao contribuinte, tanto pela fiscalização, como pela própria legislação, a entrega dos documentos e informações requisitados pela autoridade sob a forma eletrônica, havendo expressa referência ao dossiê digital pertinente, sem embargo do contribuinte poder criar seu próprio dossiê digital, permitindo à fiscalização a apuração dos fatos relevantes. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Iniciado o procedimento fiscal, o fiscalizado apenas readquire a espontaneidade se após qualquer ato escrito transcorrer o prazo de sessenta dias sem que a autoridade fiscal pratique qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 2101-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer do Recurso de Ofício, e no mérito, negar provimento; e (ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que diz respeito às preliminares de nulidade arguidas, para rejeitá-las. documento assinado digitalmente Antônio Sávio Nastureles - Presidente documento assinado digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Wesley Rocha e Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM A SUBSTANCIAR A IMPUTAÇÃO. AFASTAMENTO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica com relação aos fatos geradores dos quais se origina o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa, não sendo suficiente a mera demonstração de interesse econômico, interesse este inerente à condição de sócio de uma sociedade empresária. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Distinguem-se fundamentalmente o procedimento e o processo tributários, cada qual devendo ser visto à luz de sua natureza e conceitos fundamentais. A suspensão de prazos e procedimentos feita pela Portaria RFB nº 543/2020 deve ser analisada à luz dos casos nela apontados. Não há nulidade quando, a despeito de haver restrição ao atendimento presencial, é outorgado ao contribuinte, tanto pela fiscalização, como pela própria legislação, a entrega dos documentos e informações requisitados pela autoridade sob a forma eletrônica, havendo expressa referência ao dossiê digital pertinente, sem embargo do contribuinte poder criar seu próprio dossiê digital, permitindo à fiscalização a apuração dos fatos relevantes. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Iniciado o procedimento fiscal, o fiscalizado apenas readquire a espontaneidade se após qualquer ato escrito transcorrer o prazo de sessenta dias sem que a autoridade fiscal pratique qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o que não ocorreu no presente caso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-01T18:36:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-01T18:36:47Z; Last-Modified: 2024-07-01T18:36:47Z; dcterms:modified: 2024-07-01T18:36:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-01T18:36:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-01T18:36:47Z; meta:save-date: 2024-07-01T18:36:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-01T18:36:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-01T18:36:47Z; created: 2024-07-01T18:36:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-07-01T18:36:47Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-01T18:36:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.728554/2020-16 ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL E ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL E ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta- se a imputação de responsabilidade solidária. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- ADMINISTRADOR. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM A SUBSTANCIAR A IMPUTAÇÃO. AFASTAMENTO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica com relação aos fatos geradores dos quais se origina o crédito tributário cuja Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 2 responsabilidade solidária se imputa, não sendo suficiente a mera demonstração de interesse econômico, interesse este inerente à condição de sócio de uma sociedade empresária. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Distinguem-se fundamentalmente o procedimento e o processo tributários, cada qual devendo ser visto à luz de sua natureza e conceitos fundamentais. A suspensão de prazos e procedimentos feita pela Portaria RFB nº 543/2020 deve ser analisada à luz dos casos nela apontados. Não há nulidade quando, a despeito de haver restrição ao atendimento presencial, é outorgado ao contribuinte, tanto pela fiscalização, como pela própria legislação, a entrega dos documentos e informações requisitados pela autoridade sob a forma eletrônica, havendo expressa referência ao dossiê digital pertinente, sem embargo do contribuinte poder criar seu próprio dossiê digital, permitindo à fiscalização a apuração dos fatos relevantes. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Iniciado o procedimento fiscal, o fiscalizado apenas readquire a espontaneidade se após qualquer ato escrito transcorrer o prazo de sessenta dias sem que a autoridade fiscal pratique qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o que não ocorreu no presente caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer do Recurso de Ofício, e no mérito, negar provimento; e (ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que diz respeito às preliminares de nulidade arguidas, para rejeitá-las. documento assinado digitalmente Antônio Sávio Nastureles - Presidente documento assinado digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Wesley Rocha e Antônio Sávio Nastureles (Presidente). Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 297/314) interposto por ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA. contra o Acórdão nº. 108-017.791 (e-fls. 231/287) proferido pela 32ª Turma da DRJ08, que julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa procedente em parte, apenas para afastar a imputação de responsabilidade tributária solidária do Sr. Tarik de Azevedo, mantendo o teor do Despacho Decisório que glosou parte dos créditos indicados para compensação. O Acórdão está também sujeito ao reexame necessário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por aplicação do disposto no artigo 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, em face da exoneração do vínculo de responsabilidade solidária relacionada a exigência de crédito tributário em valor superior a R$ 2.500.000,00, conforme destacado pela decisão de piso, que foi alterada pela Portaria MF nº 02/2023. O processo originou-se de glosa de compensações realizadas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP a partir da utilização de supostos saldos credores, relativos à retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (cessão de mão de obra), no valor total de R$ 16.408.612,72, no período compreendido pelas competências 01/2016 a 07/2018. O Despacho Decisório RFB/DRF/PPE/EQUAD/COMPREV nº 3.460/2020 (e-fls. 132/140), de 19/10/2020, restou assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETENÇÕES NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. GLOSA. Não são passíveis de homologação as compensações de contribuições previdenciárias efetuadas sem comprovação do recolhimento aos cofres públicos e sem informação da origem do crédito em GFIP. Os valores compensados indevidamente são passíveis de glosa. Competências: 01/2016 a 07/2018 NÃO HOMOLOGAÇÃO / GLOSA (grifos acrescidos) Conforme Despacho Decisório, a razão que levou à glosa parcial das compensações foi a ausência de comprovação de recolhimento de parte (R$ 16.408.612,72) dos valores indicados como créditos em GFIP durante o período: 1. No uso da competência legal definida pelo art. 6º, inciso I, letra “b”, da Lei nº 10.593/2002, realizamos o trabalho de auditoria fiscal nas compensações efetuadas pela empresa em GFIP/SEFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, no período de 01/2016 a 07/2018, no campo “Retenção sobre Nota Fiscal – Valor Compensado/Abatido” (fls. 2 a 5), e, em face da grande divergência entre os valores retidos na Cessão de Mão de Obra e os Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 4 valores efetivamente recolhidos, intimamos a mesma para JUSTIFICAR/DEMONSTRAR/DETALHAR a origem dos respectivos créditos. 2. Tais esclarecimentos se fazem necessários, haja vista que em todos os meses analisados, constatamos que a empresa efetuava a compensação integral de todos os valores retidos na cessão de mão de obra, no entanto, um alto volume, no montante de R$ 42.248.528,34, no entanto, só foram comprovados os recolhimentos em GPS no montante de R$ 25.839.915,62, restando injustificado o total de R$ 16.408.612,72, conforme DEMONSTRATIVO DE GFIPS TRANSMITIDAS (EXPORTADAS X AGUARDANDO EXPORTAÇÃO) anexo, ou seja, não foi recolhido aos cofres públicos pelos supostos tomadores dos serviços. (...) 6. Nas GFIPs retificadas e enviadas, a empresa reduziu os valores das retenções na cessão de mão-de-obra para R$ 25.839.915,62, aproximadamente os montantes efetivamente lançados na sua contabilidade, na conta contábil 1.1.2.810.00007 – INSS RETIDO NA FONTE A RECUPERAR (fl. 129). (...) 18. Conforme o DEMONSTRATIVO LANÇAMENTOS INSS A RECUPERAR, anexo, é possível observar que os valores retidos na Cessão de Mão de Obra, lançados em GFIP e recolhidos em GPS correspondem, aproximadamente, aos valores lançados na conta contábil 1.1.2.810.00007 - INSS RETIDO NA FONTE A RECUPERAR, no montante aproximado de R$ 25.839.915,62, de forma que o saldo de Retenção de R$ 16.408.612,72 não tem suporte na contabilidade da empresa. (grifos acrescidos) O Sr. Tarik de Azevedo, sócio administrador do contribuinte, foi indicado como solidariamente responsável, com fulcro nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. Foi ainda aplicada multa isolada de 150% sobre o valor indevidamente compensado, conforme previsão do §10º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91, confrontado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº. 9.430/96. A referida penalidade foi constituída no Processo nº. 19613.720765/2020-31, que também será julgado nesta oportunidade. A recorrente foi cientificada do Despacho Decisório por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE em 22/10/2020, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 150), e apresentou Manifestação de Inconformidade, em 19/11/2020. As alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 158/181) podem ser assim sintetizadas: 1) Informou o ingresso de recente pedido de recuperação judicial, que está tramitando na 1ª vara do foro de Valinhos, com a numeração 1002703- 76.2020.8.26.0650, o que motivou a contratação de auditoria especializada para Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 5 promover ampla revisão em sua escrituração, quando apurou a necessidade de retificações nas declarações; 2) Defende-se afirmando que não teria ficado inerte diante das intimações e que os prazos teriam sido suspensos e prorrogados; 3) Quando a fiscalização lavrou o Termo de Início de procedimento Fiscal ficou inviabilizada a retificação das GFIPs; 4) Sustenta a nulidade do Despacho Decisório por desconsideração das regras da Portaria RFB 543/2020 e ilegalidade da não recepção das GFIPs retificadoras apresentadas tempestivamente pela empresa; 5) Alega ainda a ilegalidade da tentativa fiscal de afastar a suspensão dos prazos em função da pandemia de COVID -19; 6) Sustenta a nulidade do Despacho Decisório por desconsideração do restabelecimento da espontaneidade; 7) Alega a impropriedade do enquadramento na rubrica de declaração de compensação não homologada e entende que, no máximo, estaria configurada situação prevista na IN 1717 de compensação não declarada; 8) Argumenta a ausência de título hábil para formar base de cálculo da multa isolada. O responsável solidário, Sr. Tarik de Azevedo tomou ciência do Despacho Decisório em 10/11/2020, conforme Aviso de Recebimento – AR, (e-fl. 154) e não apresentou manifestação de inconformidade. Conforme antecipado, os autos foram julgados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 20/07/2021, tendo sido proferido o Acórdão nº. 108-017.791 (e-fls. 231/287), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LIMITAÇÃO HORIZONTAL DE COGNIÇÃO DO JULGADOR. LIMITE ESTABELECIDO PELA DIMENSÃO DA IMPUGNAÇÃO. Em sede de cognição horizontal, a lide administrativa é limitada pela dimensão e extensão do instrumento de manifestação de inconformidade apresentado. Salvo quanto a matérias passíveis de conhecimento de ofício, o limite de cognição do julgador decorre da limitação estabelecida na contrariedade expressa do contribuinte, de forma a não se considerar como matéria questionada aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL. ALTERNATIVA DA JUNTADA ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 6 Distinguem-se fundamentalmente o procedimento e o processo tributários, cada qual devendo ser visto à luz de sua natureza e conceitos fundamentais. A suspensão de prazos e procedimentos feita pela Portaria RFB nº 543/2020 deve ser analisada à luz dos casos nela apontados. Não há nulidade quando, a despeito de haver restrição ao atendimento presencial, é outorgado ao contribuinte, tanto pela fiscalização, como pela própria legislação, a entrega dos documentos e informações requisitados pela autoridade sob a forma eletrônica, havendo expressa referência ao dossiê digital pertinente, sem embargo do contribuinte poder criar seu próprio dossiê digital, permitindo à fiscalização a apuração dos fatos relevantes. COMPENSAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. RETIFICAÇÃO APÓS A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE QUANTO AO TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL DE FISCALIZAÇÃO. NÃO PROCESSAMENTO. Não induz alterações na compensação realizada a retificação da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, feita após a ciência do contribuinte quanto ao Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF. ESPONTANEIDADE. PERDA. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE RESTABELECIMENTO Uma vez afastada a espontaneidade do contribuinte com a sua ciência quanto ao Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, a prática de atos de intimação pela fiscalização ao contribuinte no período de 60 dias não induz ao restabelecimento da espontaneidade, ainda que o Despacho Decisório seja emitido após aquele prazo. A prática de atos de ofício no curso do procedimento de fiscalização mantém o contribuinte com sua espontaneidade afastada. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA E COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A compensação de contribuições previdenciárias apurada e feita em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP não se submete ao conceito da compensação não-declarada, constituindo hipótese de compensação não-homologada. Aplicação do artigo 26-A, inciso II, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. Uma vez feita a compensação pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, passa-se a transcorrer, como modalidade de autolançamento, prazo prescricional, e não de decadência, dispensando-se a lavratura de Auto de Infração para fins de constituição do crédito tributário já declarado. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 7 TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM A SUBSTANCIAR A IMPUTAÇÃO. AFASTAMENTO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica com relação aos fatos geradores dos quais se origina o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa, não sendo suficiente a mera demonstração de interesse econômico, interesse este inerente à condição de sócio de uma sociedade empresária. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INCABIMENTO. Tratando-se de procedimento de glosa de compensação declarada em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, sem que se tenha a lavratura de Auto de Infração, mas a mera existência de um Despacho Decisório, descabe falar-se na imputação de responsabilidade solidária ao sócio- administrador. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Não Reconhecido. A recorrente foi cientificada da decisão de piso por meio Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, em 25/08/2021, conforme Termo de Ciência eletrônica por decurso de prazo (e- fls. 293), e apresentou Recurso Voluntário em 21/09/2021, reiterando os argumentos apresentados anteriormente no que diz respeito às preliminares de nulidade, e apresentou, ainda, tópico questionando a imposição da multa isolada em razão da falsidade na compensação. Os autos seguiram para julgamento perante o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 8 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de admissibilidade Recurso Voluntário e delimitação da lide O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. No que diz respeito aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, verifico que a recorrente apresentou argumento voltado à multa isolada de 150%, que foi objeto de lançamento nos autos do Processo Administrativo nº. 19613.720765/2020-31 e não dos presentes autos. Sendo assim, o tópico nº. 3 do Recurso Voluntário não pode ser admitido, pois, apesar da questão de a multa isolada ter sido mencionada no Despacho Decisório, foi objeto de Auto de Infração próprio, não tendo sido abordada a questão na Manifestação de Inconformidade ou pela decisão de piso nestes autos. Diante do exposto, há que se admitir parcialmente o Recurso Voluntário, apenas no que diz respeito às preliminares de nulidade arguidas. Vale ressaltar que a recorrente não apresentou argumentos relacionados à glosa dos créditos compensados em seu Recurso Voluntário. A delimitação da lide também foi realizada pela decisão de piso, pois o questionamento sequer foi trazido em sede de Manifestação de Inconformidade. Vale o destaque: Assim, tendo em vista a dicção dos artigos 14, 15, 16, inciso III, e 17, todos do Decreto nº 70.235/72, quanto ao mérito das compensações realizadas relação às quais o contribuinte não tece qualquer argumento, tenho-las como não questionadas no tocante à sua improcedência, e, como corolário, sua não- homologação, sobre elas não me pronunciando no Voto. Dessa forma, ressalto que apenas foram apresentados argumentos relacionados à nulidade do Despacho Decisório e do procedimento de fiscalização, de modo que também este voto se limitará a esses argumentos. 2. Preliminares de nulidade 2.1. Nulidade em razão do desrespeito à suspensão dos prazos promovida pela Portaria RFB nº. 543/2020 A recorrente alega que teria sido verificada nulidade do “Auto de Infração”, uma vez que ela não teria deixado de responder às intimações para apresentação de documentos, visto que a Portaria RFB nº. 543/2020 teria suspendido as intimações em razão da crise de COVID -19, razão pela qual, não haveria razão para a abertura da fiscalização com o Termo de Início da Ação Fiscal. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 9 Acredito que a recorrente quis alegar a nulidade do Despacho Decisório, uma vez que os presentes autos versam sobre a glosa de compensação e o mesmo argumento foi apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade. O trecho abaixo esclarece o argumento: Bem avaliado, percebe-se que, na realidade, houve uma única intimação: a emitida em 13/05/2020 sob o número 098/2020, cujo prazo para atendimento havia sido suspenso, até 29.05.20, pela Portaria SRF 543, de 20 de março de 2020, que teve três prorrogações: até 30.06.20 pela Portaria SRF 936, de 29.05.20; até 31.07.20 pela Portaria SRF 1.087, de 30.06.30; até 31.08.20 pela Portaria SRF 4105, de 30.07.20. Dessa forma, no momento da abertura do procedimento de fiscalização, não havia nenhuma intimação não respondida, como equivocadamente foi apontado nos atos oficiais. Assim, não havia justa causa para a abertura da fiscalização ultimada em 13/07/2020, já que o cumprimento da exigência da diligência fiscal estava suspenso por força da Portaria SRF 543/2020. (Recurso Voluntário - e-fls. 302) O argumento foi objeto de análise pela decisão de piso, que de forma bastante didática, especificou os efeitos da Portaria RFB nº. 543/2020 para os processos e procedimentos na seara administrativa federal; destacou a ordem cronológica do procedimento de diligência para verificação da documentação e abertura da fiscalização até a emissão do Despacho Decisório, demonstrando que, em nenhum momento, estar-se-ia diante de um ato administrativo emitido em desrespeito à referida Portaria. A decisão de piso também demonstrou que a suspensão promovida pela Portaria RFB nº. 543/2020 dos prazos processuais1, não se aplica aos prazos relacionados a procedimentos fiscalizatórios. A Portaria suspendeu alguns procedimentos administrativos2, mas não suspendeu 1 Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020. Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de julho de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020) Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020) 2 Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 29 de maio de 2020: Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 30 de junho de 2020: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 31 de julho de 2020: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020) Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 31 de agosto de 2020: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020) I - emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; II - notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020) III - procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 10 os prazos para apresentação de documentos para a Administração, e que, portanto, a recorrente teria deixado de apresentar os documentos no prazo concedido pela Intimação fiscal. A conclusão a que se chegou foi a seguinte: a) o contribuinte foi validamente intimado para apresentar documentos e prestar informações e não o fez; b) não havia suspensão de prazo para atendimento da intimação porque de processo não se tratava, e o procedimento em curso não se enquadra naqueles cuja prática pela RFB estava suspensa; c) por força da restrição do atendimento presencial, houve a legítima, clara e expressa previsão de possibilidade de atendimento da solicitação pela juntada de documentos sob a forma digital no e-dossiê nº 13032.237984/2020-17; e, por fim, d) ainda que assim não fosse, isto é, o contribuinte não tivesse compreendido que o cumprimento da intimação poderia ser feito nos termos da letra “c”, retro, poderia (e deveria, penso eu), ter sponte sua, implementado a criação de um e- dossiê próprio, apresentando todas as informações devidamente impressas e assinadas, e todos os documentos, todos devidamente digitalizados e amparados pela validade da certificação digital. Pois bem. Entendo que as alegações da recorrente não merecem prosperar. De início, a Portaria RFB nº. 543/2020 (i) suspendeu prazos relacionados a atos processuais típicos; (ii) restringiu o atendimento presencial e (ii) suspendeu procedimentos administrativos listados na norma, dentre os quais não se incluía o procedimento de análise de compensações realizadas em GFIP. Quando do recebimento do Despacho Decisório (início do processo administrativo), já não estava em vigor a suspensão, razão pela qual, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade de forma tempestiva. Como a Portaria RFB nº. 543/2020 não suspendeu o prazo para a recorrente apresentar os documentos solicitados em intimação (procedimento), restou caracterizada a não entrega de documentos solicitados no prazo, ao contrário do que afirma a recorrente, visto que tais documentos poderiam ter sido apresentados no formato digital, por meio do dossiê eletrônico, não dependendo de atendimento presencial. IV - registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; IV - registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; e (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020) V - registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e V - registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020) VI - emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 11 Dessa forma, entendo que a decisão de piso analisou corretamente a questão e não vejo necessidade de repará-la. O trecho abaixo deixa bastante claras as conclusões: Sob o prisma da técnica, desde o primeiro ato emanado da autoridade tributária, qual seja, o Termo de Intimação Fiscal nº DCPRE/EADIC/SEORT/DRF/CPS nº 098/2020, de 12/05/2020, fls. 06/07, com ciência do sujeito passivo em 15/05/2020, até a ciência do Despacho Decisório RFB/DRF/PPE/EQAUD/COMPRE nº 3.460/2020, de 19/10/2020, ciência esta ocorrida em 22/10/2020 (termo de ciência de fl. 150), não havia processo administrativo na acepção técnica da expressão, mas sim procedimento administrativo. A partir do momento em que o contribuinte tomou ciência quanto ao Despacho Decisório, em 22/10/2020, começou-se a ter um efetivo processo administrativo, e não mais um procedimento administrativo, obviamente condicionado à apresentação da manifestação de inconformidade, que veio a ocorrer em 19/11/2020, retroagindo seus efeitos de instauração da lide administrativa a 22/10/2020. Portanto, em primeiro lugar, não há que se falar no caso dos autos em aplicação da regra de suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 6º da Portaria RFB nº 543/2020 porque o contribuinte só veio a tomar conhecimento do Despacho Decisório em 22/10/2020, ou seja, quando já revogada a Portaria RFB nº 543/2020, pela Portaria RFB nº 4.261, de 28/08/2020. Assim, em 1º de setembro de 2020, um mês e vinte dias antes do contribuinte tomar conhecimento do Despacho Decisório já estavam em plena fluência os prazos processuais, tanto assim que apresentou seu instrumento de manifestação de inconformidade tempestivamente. Em segundo lugar, ao tempo da edição do primeiro ato administrativo de intimação, isto é, o Termo de Intimação Fiscal nº DCPRE/EADIC/SEORT/DRF/CPS nº 098/2020, de 12/05/2020, fls. 06/07, já vigorava a Portaria RFB nº 543/2020. No entanto, com a devida vênia ao contribuinte, não se enquadra o contexto dos autos em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 7º da Portaria. Portanto, a autoridade fiscal seguiu o procedimento correto e diante da falta de apresentação de documentos e esclarecimentos relativos aos créditos compensados, emitiu o Termo de Início de Ação Fiscal e posteriormente o Despacho Decisório, que promoveu a glosa da compensação declarada em GFIP sem lastro em créditos. Ademais, entendo que o Despacho Decisório em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 12 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Despacho Decisório, como ato administrativo constituidor do débito declarado e que não foi quitado com créditos, só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No presente caso, como se viu, não lhe falta qualquer desses requisitos, e como analisado anteriormente, não há também qualquer impropriedade no procedimento fiscalizatório que antecedeu o Despacho Decisório. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 13 Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP com informações corretas, no prazo estabelecido, o seu descumprimento, com a indicação de créditos em valor superior ao que teria direito enseja a glosa da compensação via Despacho Decisório, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao promover a glosa de compensação e constituir o crédito tributário declarado (art. 142, do Código Tributário Nacional). Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto nº 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. Há que se destacar que o contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa da recorrente. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do Despacho Decisório, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Na fase inquisitorial (procedimento), como ressaltado anteriormente, foram solicitados documentos e a recorrente restou silente. Tendo a autoridade fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a glosa dos créditos compensados indevidamente, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Nulidade em razão da desconsideração do restabelecimento da espontaneidade e não recebimento das GFIPs retificadoras Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 14 A recorrente também reitera argumento apresentado em sua Manifestação de Inconformidade, no sentido de que o Despacho Decisório seria nulo por não ter considerado que a recorrente recuperou a espontaneidade e teria promovido a retificação das GFIPs. Sem razão a recorrente. Conforme bem analisado pela decisão de piso, não há como se falar em espontaneidade, visto que a recorrente promoveu a retificação de suas GFIPs após o recebimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIP. Vale o destaque da decisão de piso: No contexto dos autos, o contribuinte tomou ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIP, fls. 13/16, em 14/07/2020, às 12 horas, 02 minutos e cinquenta e um segundos (fl. 18). A partir das 15 horas e 30 minutos do mesmo dia 14/07/2020, portanto, após sua ciência quanto ao início do procedimento de fiscalização, passou a transmitir as Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP retificadoras. Ora, é evidente a intenção do contribuinte. Até a ciência do TIPF o contribuinte teve a oportunidade, por 2 (dois) meses, isto é, de 15/05/2020 (ciência do termo de fls. 06/07) a 14/07/2020, para transmitir as declarações retificadoras, e mesmo se o tivesse feito, não estaria com espontaneidade restaurada em face do despacho de prorrogação de prazo de fl. 10, de 15/06/2020. Não o fez! Somente após ciente do início do procedimento fiscal é que adotou esta postura. Assim, uma primeira concepção que se tem é a de que, não foi no espaço de apenas 3 horas e 23 minutos que o contribuinte reconheceu serem indevidos parte dos créditos e os apurou; óbvio que não! Já sabia disto e já os tinha apurado, mas por decisão consciente e voluntária não promoveu qualquer retificação. Ou seja, deixou correr o tempo “para ver no que ia dar a situação”. Uma vez ciente do início do procedimento fiscal, com o objetivo de se mostrar correto, transmitiu as declarações retificadoras. Este contexto deixa claro que o contribuinte acompanhou de perto todos os atos inerentes aos procedimentos de verificação das suas compensações, não apresentou qualquer informação ou documento, contando com a sorte, e, uma vez instaurado o procedimento fiscal é que decidiu tentar “salvar” sua espontaneidade. Contudo, esta espontaneidade já havia sido afastada pela sua ciência quanto ao TIPF 3 horas e 23 minutos antes. (e-fls. 258/259) Sustenta a recorrente que teria recuperado a espontaneidade em 13/09/2020, uma vez considerado decurso o prazo de 60 dias a partir de 14/07/2020, quando emitido o TIPF, razão pela qual, seria necessário o processamento de suas GFIPs retificadoras apresentadas em 14/07/2020. Contudo, a recorrente não considera o Termo de Intimação Fiscal 8ªRF/DRF/PPE/EQUAD/COMPREV nº 098-2/2020, que foi objeto pedido de prorrogação apresentado em 21/09/2020 (e-fls. 25/28). Ora, para recuperação da espontaneidade, a Administração precisa se manter inerte por período maior que 60 dias, e no caso em tela foi Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 15 emitido ato por escrito, que foi, inclusive, objeto de pedido de prorrogação pela recorrente, de modo que não há que se falar em recuperação da espontaneidade no presente caso. A decisão de piso também foi precisa nesta análise: Assim, entre a ciência do TIPF, em 14/07/2020, e a ciência do Despacho Decisório, em 22/10/2020, não houve qualquer interregno superior a 60 dias sem a prática de atos inerentes ao procedimento fiscal, citando-se o Termo de Intimação Fiscal 8ªRF/DRF/PPE/EQUAD/COMPREV nº 098- 2/2020, lavrado em 31/08/2020. Dessa forma, improcedente é a pretensão do contribuinte quanto ao processamento das Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP retificadoras apresentadas em 14/07/2020, a partir das 15:30 hrs, uma vez que já havia sido intimado quanto ao Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF no mesmo dia 14/07/2020, porém, às 12:02:51 hrs (fl. 18), não havendo que se falar em espontaneidade. Ademais, o CARF já se manifestou em várias oportunidades sobre a continuidade do procedimento fiscal e a desnecessidade de prorrogação expressa, sendo que qualquer ato emitido pela fiscalização que indique que o procedimento está tendo seu seguimento é suficiente para impedir a recuperação da espontaneidade. Seguem alguns dos julgados que reafirmam este posicionamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCEDIMENTO FISCAL. CONTINUIDADE. INTIMAÇÃO. Não se exige que a intimação a qual dê continuidade a um procedimento fiscal faça expressa referência a alguma identificação deste, quando ficar indicado que se trata do prosseguimento dos trabalhos já iniciados. (Acórdão nº. 1201-004.638, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 09/02/2021). ESPONTANEIDADE NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE ATO POR ESCRITO. PRAZO DE SESSENTA DIAS. EFEITOS. Iniciado o procedimento fiscal, o fiscalizado readquire a espontaneidade se após qualquer ato escrito transcorrer o prazo de sessenta dias sem que a autoridade fiscal pratique qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A espontaneidade alcança, inclusive, os atos já praticados entre a data do início do procedimento fiscal e a data em que a espontaneidade for readquirida. (Acórdão nº 3201-008.607. 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28/05/2021) Portanto, considerando que, entre a ciência do TIPF, em 14/07/2020, e a ciência do Despacho Decisório, em 22/10/2020, não houve interregno superior a 60 dias sem a prática de atos inerentes ao procedimento fiscal, citando-se o Termo de Intimação Fiscal Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 16 8ªRF/DRF/PPE/EQUAD/COMPREV nº 098-2/2020, lavrado em 31/08/2020, que tratavam do mesmo procedimento fiscal, não há como se admitir as retificações promovidas pela recorrente. No presente caso, entendo que se aplica, ainda, a inteligência da Súmula CARF nº 33, pela qual foi pacificado o seguinte entendimento para lançamentos de ofício, verbis: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Dessa forma, rejeito a preliminar. 4. Recurso de Ofício 4.1. Admissibilidade. Conforme se verificou do Acórdão recorrido, o valor exonerado em razão da exclusão da responsabilidade solidária imputada ao Sr. Tarik de Azevedo foi na monta de R$ 23.138.571,94, conforme DARF emitido logo após a decisão de piso e que acompanhou a intimação do sujeito passivo (e-fls. 288/290). Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (grifos acrescidos) Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 1033 para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração superior ao atual limite de alçada, ao excluir o sócio administrador do polo passivo, logo, deve ser conhecido o recurso de ofício. 3 Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 17 4.2. Dinstinguishing Súmula CARF nº. 172. Antes de adentrar na análise do mérito da decisão de piso que excluiu a responsabilidade do Sr. Tarik de Azevedo, é necessário destacar que o presente caso não atrai a aplicação da Súmula CARF nº. 172, que dispõe: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202- 007.690. Isto porque, o Sr. Tarik de Azevedo, apesar de cientificado do Despacho Decisório não apresentou Manifestação de Inconformidade, o que poderia levar ao entendimento no sentido de impossibilidade de análise referente à responsabilidade solidária. Contudo, a recorrente também não apresentou em sua Manifestação de Inconformidade argumentos relacionados à responsabilidade solidária. Dessa forma, vê-se que a análise realizada pela decisão de piso do Despacho Decisório foi uma revisão dos próprios atos da Administração. A própria decisão de piso traz apontamentos no sentido de que a fiscalização sequer poderia atribuir responsabilidade solidária a terceiro em sede de procedimento de glosa de compensação. Vale o destaque: Assim, penso que a atribuição para a imputação de responsabilidade solidária a terceiro em sede de procedimento de glosa não pertence à fiscalização, mas sim aos agentes responsáveis pela cobrança do crédito já constituído, caso haja a demonstração do seu cabimento, no caso a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Hipótese diversa é aquela onde a fiscalização lavra o Auto de Infração. Parece não haver diferença, mas sob o prisma da técnica, não há dúvida da distinção. Explico. No caso do procedimento fiscal que resulta na lavratura de um Auto de Infração, está a autoridade fiscal constituindo de fato e de direito um crédito tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN. No caso da mera glosa de compensação, ao contrário, a fiscalização não constitui crédito Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 18 tributário algum, salvo se vier a lavrar um Auto de Infração para tanto, o que, como já me manifestei, entendo tecnicamente errado. No caso da glosa, o Despacho Decisório não constitui crédito tributário algum, mas, ao revés, retorna os créditos já declarados, porque já lançados pelo próprio contribuinte, à condição de exigíveis. (grifos acrescidos) Feitos estes esclarecimentos e considerando as razões apresentadas na decisão de piso, concluo que no presente caso não se aplica a referida súmula, pois não se trata de defesa apresentada pela empresa em nome de pessoas físicas indicadas como responsáveis solidários, e sim de uma análise revisional do Despacho Decisório proferido pela própria Administração. Assim, mesmo sem constar a defesa acerca da responsabilidade solidária nestes autos, entendo que tal ponto deve ser avaliado em sede de Recurso de Ofício. 4.3. Da responsabilidade solidária Passando-se à análise do mérito, como relatado, a decisão de piso houve por bem excluir a responsabilidade solidária que tinha sido atribuída ao Sr. Tarik de Azevedo (sócio- administrador) pela fiscalização, com fundamento no art. 135, inciso II do CTN e mencionando o artigo 124, inciso I do CTN. A decisão de piso analisou de forma precisa a questão: Fundamentalmente, eis os fundamentos para a imputação: a) o contexto verificado quanto à glosa; b) a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária; c) o Sr. Tarik de Azevedo exerce cargo de direção; d) o Sr. Tarik de Azevedo possui interesse econômico e jurídico direto em relação aos fatos; e, e) o Sr. Tarik, cabendo-lhe regular a condução dos negócios da pessoa jurídica, na qualidade de seu sócio-administrador, agiu de forma consciente ao optar por realizar compensações à margem do artigo 74, § 12, alíneas “a” e “c” da Lei nº 9.430/96. Discordo veementemente do entendimento da autoridade fiscal. Em primeiro lugar, há flagrante contradição quanto ao fundamento da imputação. Ao mesmo tempo em que a fiscalização alega excesso de poderes no exercício da função de sócio-administrador, afirma haver o interesse comum na ocorrência dos fatos geradores. (...) Ora, com a devida vênia à fiscalização, ou a imputação se dá pela prática de atos com excesso de poder ou infração à lei ou contrato social (artigo 135, III, Código Tributário Nacional - CTN) ou se dá pela existência de interesse comum (artigo 124, I, Código Tributário Nacional - CTN). É evidente que podem coexistir as duas Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 19 formas de imputação, mas há que se destacar, em cada uma das capitulações legais fatos específicos que a justifiquem. No caso dos autos, embora haja um contexto em que se evidencia o exercício indevido de um procedimento de compensação, não vislumbro a descrição, por menor que seja, da prática de qualquer ato material pelo Sr. Tarik de Azevedo, sequer uma ordem formal ou determinação para a prática da compensação. Assim, embora seja ele o sócio administrador do contribuinte e tenha ele o poder de direção da atividade econômica, não é esta condição, por si só, suficiente à presunção de que todas as condutas imputadas à pessoa jurídica decorram da determinação da pessoa física do sócio-administrador. A imputação de responsabilidade solidária pelo artigo 135, inciso III, Código Tributário Nacional - CTN depende da demonstração de atos específicos ou o seu conjunto, praticados pelos sócios-administradores que, de fato, abusem do seu poder de direção e controle. (...) Especificamente, com relação aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, o caput do artigo 135 do CTN é expresso ao condicionar a atribuição de responsabilidade deles às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. Disto decorre que a responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária, e em virtude de todo e qualquer ato indevido ou ilegal que ele pratique, mas somente em relação àquela obrigação tributária que decorra especificamente de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se, portanto, um ato ilícito gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). Assim, no caso dos autos, não há notícia de que tenha havido condutas específicas, comissivas ou omissivas, por parte do Sr. Tarik de Azevedo, no sentido de camuflar, encobrir, dissimular ou de qualquer outra forma indevida, com violação do contrato social ou da lei, criar ou modificar uma obrigação tributária da qual decorra um crédito tributário ou mesmo reduzir o crédito tributário apurado em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O que houve foi a declaração de créditos em valores a maior na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. (...) Particularmente, em vista do exposto, não vejo como sustentar a imputação de responsabilidade ao sócio administrador do contribuinte, Sr. Tarik de Azevedo, nos moldes do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, razão pela qual voto pela exclusão da respectiva imputação. (...) Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 20 Portanto, em que pese ser absolutamente possível a imputação de responsabilidade solidária ao sócio-administrador, é pressuposto desta imputação a definição do ato comissivo ou omissivo praticado pela pessoa física, não se podendo formular um juízo de presunção quanto a este aspecto. Concordo com a decisão de piso. No presente caso, não há qualquer comprovação de que o Sr. Tarik de Azevedo teria praticado atos com excesso de poder ou infração à lei ou contrato social (artigo 135, III, Código Tributário Nacional - CTN). A decisão também afastou a possibilidade de imputação com fundamento no art. 124, inciso I do CTN. Vale o destaque: Ainda, como alinhavado no início deste tópico, a fiscalização abebera-se no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN para justificar a imputação. Contudo, penso que não está demonstrado o interesse comum da pessoa física em relação ao procedimento de compensação. É fato que a redução dos encargos fiscais beneficia os sócios em amplo aspecto, notadamente no que toca à distribuição de lucros. Ocorre, contudo, que este foco é meramente econômico e não é deste interesse que trata o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. A palavra interesse diz respeito à vocação de um sujeito por algo, isto é, a sua vontade dirigida à obtenção de algo ou alguma coisa. Assim, o interesse é a vontade dirigida ao atingimento de um fim. Adjetivado de comum está-se diante daquele interesse que pertence ou é mantido por mais de um sujeito. Alinham-se, portanto, os interesses, em convergência àquilo que se quer, a um determinado fim. O interesse, dado o objeto pretendido, pode ter várias dimensões; financeira, jurídica etc. No âmbito do direito tributário, reveste-se de importância o interesse de natureza jurídica. O interesse jurídico é aquele que se direciona aos efeitos jurídicos de um determinado ato ou negócio jurídico, ou conjunto destes. Por exemplo, o interesse jurídico de uma compra e venda é imitir-se na posse e adquirir a propriedade do bem comprado, e o recebimento do respectivo preço. Na locação, é fruição do bem por preço certo. Nas relações tributárias o interesse jurídico diz respeito aos efeitos que se pretende auferir do ato ou negócio jurídico, seja no âmbito individual, seja no âmbito coletivo, pela associação de contribuintes entre si. Assim, um determinado fato gerador, enquanto a realização concreta no mundo fenomênico ou jurídico dos aspectos definidos na lei como hipótese de incidência, produz os efeitos que lhe são próprios, de forma automática. Ao ser antevisto pelo contribuinte, conforme o caso, pode, embora não deva, ser manipulado para que o efeito dele advindo acabe por salvaguardar uma relação tributária espúria, isto é, diversa daquela que realmente se pretende praticar. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728554/2020-16 21 Ou seja, o fato gerador, realizado, produz seus efeitos, como aqueles que lhes são próprios, podendo haver a ilicitude ou não, não no fato em si, mas na intenção do sujeito ao praticar o ato ou negócio jurídico. A intenção dolosa, seja ela atinente à fraude ou à simulação é o elemento subjetivo que dá contornos aos fatos, que se mantém únicos, com vistas à obtenção de efeitos determinados que acabem por disfarçar, encobrir, ou modificar a realidade pretendida. No caso dos autos, em que pese o comportamento omissivo do contribuinte, não vejo presente este elemento no tocante à comunhão de interesses entre o contribuinte e o seu sócio-administrador, Sr. Tarik de Azevedo. Pelos mesmos fundamentos expostos pela decisão de piso, entendo que está correta a exclusão da responsabilidade solidária imputada ao Sr. Tarik de Azevedo, e, portanto, nego provimento ao recurso de ofício. 5. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso de ofício, e no mérito, nego-lhe provimento. Conheço parcialmente do recurso voluntário, apenas no que diz respeito às preliminares de nulidade arguidas, para rejeitá-las. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729619/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3301-014.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.030, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729576/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.030, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729576/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.030 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729619/2017-20 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra a Notificação de Lançamento por meio da qual foi aplicada à empresa qualificada em epígrafe multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando: i) Improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais; ii) Existência de bis in idem pela aplicação de multa de mora e por compensação não homologada. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I - DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.030 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729619/2017-20 3 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.720477/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 AUTUAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE. DESCABIMENTO. São nulos os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não caraterizadas nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÕES FALSAS. DOLO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A manutenção dos tributos sabidamente devidos à margem das respectivas DCTFs, a declaração prestada (em processo diverso) de que no período da autuação não auferira receitas e a retificação de DIPJ para “zerar” a apuração do resultado do exercício e dos tributos em questão revelam o dolo do sujeito passivo e demandam que os correspondentes lançamentos de ofício sejam acompanhados de multa qualificada. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 1102-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei superveniente à vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE. DESCABIMENTO. São nulos os atos e termos lavrados por autoridade incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não caraterizadas nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÕES FALSAS. DOLO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A manutenção dos tributos sabidamente devidos à margem das respectivas DCTFs, a declaração prestada (em processo diverso) de que no período da autuação não auferira receitas e a retificação de DIPJ para “zerar” a apuração do resultado do exercício e dos tributos em questão revelam o dolo do sujeito passivo e demandam que os correspondentes lançamentos de ofício sejam acompanhados de multa qualificada. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.374 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720477/2018-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei superveniente à vigente à época dos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 03-81.602, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF. Na origem, em desfavor da Recorrente foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS, totalizando R$ 178.328,33, cujos fatos geradores ocorreram entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2013. Até 30 de junho daquele ano, a sociedade empresária era optante pelo Simples Nacional, tendo sido excluída em razão do exercício de atividade econômica vedada. A autuação fiscal se deu, para o IRPJ, na sistemática do lucro presumido. Constatou-se que a pessoa jurídica apresentara, para o período autuado, Declaração de Informações Econômico-Fiscais contendo apuração dos tributos em montantes compatíveis com a receita auferida, verificada pela autoridade fazendária em notas fiscais de emissão da autuada e nos registros contábeis. Em razão da apresentação extemporânea da DIPJ original, foi exigida do contribuinte multa por atraso na entrega da declaração (“MAED”), objeto do processo de exigência n° 11080.729876/2015-08. A referida penalidade foi impugnada pela pessoa jurídica naquele processo, argumentando que no período (1º de julho a 31 de dezembro de 2013) não teria havido movimento, e que, por infelicidade, uma auxiliar de escritório gerou a DIPJ original com valores que não eram da empresa. A corroborar tal alegação, a ora Recorrente retificou a DIPJ, “zerando” os valores. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.374 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720477/2018-16 3 Nas correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, não houve confissão de tributos. A par das circunstâncias, a autoridade fiscal lavrou as autuações dos tributos devidos, acompanhados de multa de ofício qualificada e de juros de mora. Incluiu-se no polo passivo o Sr. Alexandre Pinto de Oliveira, na qualidade de responsável solidário, com fundamento no art. 135 do Código Tributário Nacional. Sobreveio impugnação apenas da pessoa jurídica. Por bem resumir as alegações lançadas naquele primeiro apelo, reproduzo os correspondentes excertos da decisão recorrida: Inicia seus argumentos destacando que não pode concordar com o resultado da fiscalização, pois o procedimento tomou em considerações [sic] elementos externos e desconhecidos que levaram a conclusões discrepantes e sem nexo com os dados factuais extraídos do procedimento. Afirma que há nulidade no processo e nas consequentes autuações, pois foram utilizadas informações externas não relacionadas ao expediente em comento. Para a impugnante, ao utilizar informações de outro processo, da impugnante, sem seu conhecimento, retirou sua possibilidade ao contraditório e a ampla defesa. Por tal razão, por ter desrespeitado o art. 5º, inc. LV, da Constituição, art. 372 e 15, do CPC, é nulo o conteúdo do processo sua formação, pois a autoridade fiscal utilizou-se de prova advinda de outro processo (emprestada) sem o conhecimento prévio do contribuinte e em seu prejuízo, maculando todo o procedimento. Para a impugnante, a aplicação da multa qualificada depende da constatação de uma das atividades previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502/1964, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, alega que não é possível aplicar a multa qualificada, por falta do preenchimento dos elementos jurídicos autorizadores, legalidade e tipicidade, razão pela qual deve ser revisto. Alega ainda, quanto a multa, que não existem condições para sua qualificação, pois não restou comprovado o dolo. Por fim, para a impugnante há carência de fundamentação no que tange à aplicação da multa qualificada, por ocasião da vinculação a condutas e elementos da regra (culpa) não estarem descritas nos autos, nem identificadas nas razões de argumentação. Apresenta, em seu entender, decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nesse sentido. A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância, cuja decisão recebeu a ementa transcrita adiante: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.374 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720477/2018-16 4 Ano-calendário: 2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se todos fatos são de conhecimento de todas as partes envolvidas no litígio. MULTA. QUALIFICAÇÃO. No lançamento de ofício será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, devendo este percentual ser duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No presente caso, a fiscalização demonstrou, cabalmente, a ocorrência das previsões legais da Lei 4.502, de 1964, sendo, portanto, correta a qualificação da multa. O contribuinte e o responsável solidário foram intimados da decisão de piso. No trintídio legal, a pessoa jurídica apresentou seu recurso, reiterando as alegações preliminar e de mérito de outrora. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. São deveres do administrado, perante a Administração Pública, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 4° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A boa-fé, esperada das e pelas partes, é objetiva, ou seja, independe de haver boas ou más intenções. O comportamento pautado na boa fé também é expresso no art. 5º do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015). O contribuinte disse inverdades no processo de exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ original e quer, agora, indevidamente lograr proveito arguindo, em preliminar de nulidade, cerceamento do direito de defesa. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.374 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720477/2018-16 5 Só há uma administração tributária federal e, no caso concreto, um contribuinte (representado pelo seu administrador), que dialogam em autos distintos e não podem ignorar suas falas com a perversa pretensão de anular os efeitos decorrentes de seus atos. Digo, em complemento, que o procedimento fiscal é inquisitivo, podendo a autoridade proceder ao lançamento de ofício com as informações de que dispuser, prescindido de qualquer prévia intimação ao sujeito passivo, tal como assim reza a Súmula CARF n° 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Ademais, é com a apresentação da impugnação que se instaura o direito ao contraditório e à ampla defesa (Súmula CARF n° 162). Nesse sentido muito bem discorreu o colegiado de primeira instância, cujos fundamentos confirmo e adoto como razões de decidir, com amparo no § 1º do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999: Em um primeiro momento, a impugnante afirma que há nulidade na lavratura da infração, pois, com a utilização de informação contida em outro processo seu direito à ampla defesa e ao contraditório foi afetado. Além do mais, a fiscalização desrespeitou regra contida no Código de Processo Civil (CPC), para a utilização de prova emprestada, pois, também, não respeitou o contraditório. Quanto a essas questões, inicialmente, esclarecemos à impugnante que a legislação processual tributária associa o termo procedimento fiscal à atividade administrativa realizada na fase pré-litigiosa (ou procedimental) do processo de determinação e exigência do crédito tributário. Essa fase consiste em tomar a termo declarações; analisar declarações, documentos e livros, reunir elementos de prova capazes de dar sustentação a uma eventual autuação, etc. É nessa fase, pré-litigiosa, que a autoridade fiscal procede às investigações, fase que possui natureza eminentemente inquisitória. Consequentemente, na chamada fase procedimental, na fase de investigação, a autoridade fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações realizadas, nem precisa abrir vista dos elementos de prova coletados. É bem verdade que a Constituição Federal/1988, em seu art. 5°, inciso LV, assegura aos litigantes em processo administrativo e aos acusados, em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ocorre, porém, que a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente, a de investigado. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.374 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720477/2018-16 6 Somente após ser cientificado da formalização da exigência é que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além do mais, a regra processual civil citada pela impugnante busca evitar surpresas em processos judiciais já em andamento, o que difere, totalmente, de fase investigativa realizada pela fiscalização tributária. Portanto, não há nulidade alguma quanto a essa questão. Quanto à utilização de conteúdo existente em outro processo, da impugnante, que está em tramitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), temos a esclarecer que as partes naquele processo são idênticas as partes desse processo. Ora, não há como argumentar em desconhecimento se o processo envolve as mesmas partes, com conhecimento integral de todas suas peças, inclusive com impugnação apresentada. Destarte, as autuações encontram-se revestidas das devidas formalidades legais, tendo sido lavradas em acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, respeitando a ampla defesa e o contraditório, e, como consequência, não há que se falar em nulidades. No decorrer do contencioso, o contribuinte sequer se deu o esforço de provar que não auferira receitas no período objeto da autuação fiscal, valendo-se tão somente do ardil de tentar fazer crer, inutilmente, que o procedimento fiscal restara viciado. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, a Recorrente se insurge, sem razão, contra a qualificação da multa. O que levou o autuante a exasperar a penalidade se confunde com o que já abordado neste voto: alegações falsas em sede de impugnação da exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ original; retificação de DIPJ para zerar a apuração do resultado do exercício e dos tributos; e DCTFs zeradas. Os fatos ensejadores da qualificação foram informados pela autoridade fiscal às claras, bem como se fez a precisa indicação do fundamento legal vigente à época (art. 44, inciso I e §1º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O que a Recorrente intenta é lograr proveito no contencioso mediante a falácia de que “não sei se soneguei, se fraudei, ou se agi em conluio” (arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964). Emitiu notas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços. Registrou contabilmente tais movimentos. Mas buscou esquivar-se do adimplemento dos tributos dolosamente, inserindo informações falsas em declarações e em impugnação de penalidade em processo deste apartado. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.374 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720477/2018-16 7 Há um misto de sonegação e fraude, cuja individualizada tipificação restou prejudicada pelos atos ilícitos praticados pelo contribuinte, sob a administração do responsável solidário. Nessa toada, reproduzo excertos do voto condutor da decisão recorrida, cujas razões adoto: A fiscalização detalhou os motivos pelos quais decidiu qualificar a multa de ofício: "A partir do já exposto neste relatório de ação fiscal, é patente que as informações apresentadas tanto na DIPJ retificadora, como na DCTF sem débitos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins e como no processo administrativo fiscal nº 11080.729.876/2015-08 (cujo objeto é a MAED por atraso na apresentação de DIPJ) foram distorcidas; buscaram mascarar a própria existência da receita da atividade e os valores de tributos a recolher." Foi o que houve, pois a contribuinte entregou declarações com valores corretos, em que constavam valores a recolher ao Erário - conforme consta em sua escrituração contábil e em suas notas fiscais eletrônicas - e, logo após, entregou declarações retificadoras, com essas informações zeradas, a fim de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Portanto, não há razão na impugnação, pois correta a qualificação, com clara demonstração de dolo, fundamento legal e responsabilidade. Por outro lado, o recurso deve ser parcialmente provido, em razão de alteração legislativa superveniente, como passo a expor. Dado o acervo probatório e o contexto em que se inseriu a autuação fiscal, o atuante corretamente qualificou a multa de ofício, ao patamar de 150% (cento e cinquenta por cento), vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Ocorre que em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento): § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.374 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720477/2018-16 8 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Assim sendo, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei superveniente à vigente à época dos fatos geradores. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 585DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000867/99-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento quanto à prescrição. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes • MF-Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9- : 13888.000867/99-55 deP_a_ubli do noi DiArio Oficial da Unjo Recurso n2 : 130.742 Rubrica dillb • Acórdão ne : 204-00.851 Recorrente : BAZAR REGINA MODAS LTDA. • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS' CONFERE COM O 9RIGINAL 'RESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, Brasilia 2(1 01 ormulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas .445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 Maria ',tuim r 1\6121C---)vais cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Mat Siri . 91641 penado Federal, de 10 de outubro de 1995. NORMAS PROCESSUAIS. • • COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para 6 PIS deve ser calculada observando-se que • a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. • ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos • índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZAR • REGINA MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimOto parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento quanto à prescrição. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda, para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. líe'nífq-ite Pinheiro Tofr- Presidente" à , • 3 IP *d. co5 • ,riene Y • • - r ifar' • a "e ator t -D . • 'ada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Sandra Barbon Lewis. 1 00 DoERCI GOINNTARLI BUINTES r""1"---"F - 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ¥,.414,1.!.` Segundo Conselho de Contribuinte ILJ mariar'ilLuz in 2"1-3. Nov Processo n2 : 13888.000867/99-55 Recurso n2 : 130.742 Acórdão n2 : 204-00.851 \NI) 9f 641 Recorrente : BAZAR REGINA MODAS LDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de julho/88 a setembro/95, formulado em 11/06/99. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 11/06/94 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compens'ação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; e 2. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando- se o critério da semestralidade conforme disposto na LC 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. j 2 MF - SEGt ND° CONSELHO DE CONTRIBUINTES , C NFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília , q j 1( 0/1 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribui , es • 4,:;:,1-71,i;as40, Maria .tizi ffr 1•1Ov Processo n2 : 13888.000867/99-55 Mat Sia • 91641 ais Recurso n2 : 130.742 Acórdão n2 : 204-00.851 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 11/06/94. A autoridade singular indeferitt o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 11/06/94. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b)de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de RecUrsos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava' -se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Lis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 30 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lan amento por 3 offiewerumommonpuenewnweemmeerannpaem,..n.anume M F S Get,lots! CONFERE CS EOL1 H 00 DORIGINAL EC O NTRI BUINTES Ministério da Fazenda Brasília , , 22 Cc-MF , / 1/ I o.‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • -ft Maria Luziu Nova is Processo n2 : 13888.000867/99-55 MMIIMMR Mat. Slape )1641 • Recurso n2 : 130.742 Acórdão n2 : 204-00.851 homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 12 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente inteipretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CIN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (11/06/99) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados até 11/06/94 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Em relação aos períodos não alcançados pela prescrição é de se observar que a • controvérsia gira em torno da aplicação da semestralidade no cálculo do indébito a ser restituído. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciarnen -o do insigne relator, transcrevo excerto desse• voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no fundo,correspondente à contribuição referida na • alínea '13' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no fatu 13-amento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). . • Não se trata, à evidência, como crê o [ Parecer MF/SRF/COSIT/WPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra írzsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazode recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda qt4 já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. t1.4 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Z.n X Segundo Conselho de Contribuin eãrasiiia el., 11 ei Fl. Processo 10 : 13888.000867/99-55 Maria Luzir' znOvais • Recurso n2 : 130.742 Mai Slot. 91E41 Acórdão 10 : 204-00.851 Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstituciorialidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes an'feriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer'davida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, I é mensal. Mas não é — e nem poderia ser aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho serei calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base dopróprio momento do nascimento da obrigação, • mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) for-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada.' A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturaménto do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. 5 EGUNDO CONSELHO DE CONTMBUINTES 22CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brz,sn 0. 2 él 1_ Fl. 1) ai À II Processo n2 : 13888.000867/99-55 Maria Luziu] Noirais Recurso n2 : 130.742 Mzit. Stupe )1641 Acórdão n2 : 204-00.851 Mia1~..1.841.WIMÉMNICRIMMOV•• n Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: `PIS/FATUR4ME1VTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis d's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e ai mo base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a Iaplicação da alz'quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 20 Turmas da 1" Seção de Direito Público, já paccou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre • matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: • 'E, neste último sentido, veio tornar I-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALJDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 O Acórdão CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. /I 6 MF - CONSELHO CE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras;iià 2 11 0‘ • Processo n2 : 13888.000867/99-55 Mana Luzin ~is Recurso n2 : 130.742 Mat. Siape 91641 Acórdão n2 : 204-00.851 O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra `a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estareleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. • A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à • posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei ri" 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n"' 7.691/88; 8.019/90; 8.218191; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n" 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que abase de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição até a vigência da MP 1212/95. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta • SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos • pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, ¡rara os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 40, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, apenas nos períodos não atingidos pela prescrição, ou seja, aqueles em que o pagamento deu-se após 11/06/94, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao dá ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o 7 • ROUINTES c..--0NT CONFERE COM O ORIGINAL 2.CC-MF • Ministério da Fazenda f3r2.s Jia, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13888.000867/99-55 Maria Luzint Novais NIal. Siape 1641 Recurso n2 : 130.742 Acórdão n2 : 204-00.851 mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. • Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento Parcial ao recurso interposto para determinar a observância da semestralidade do PIS nos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, aqueles cujo recolhimento do tributo tenha sido efetuado após 11/06/94. • É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. • NAY A BA TOS MANATTA 8 MF SEGUNDJ'77-"-------- ",014SEL}40 De c-cr"--sirf CONFERE ce„ -Z.,ÁFINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda u ORIGINAL aa • Segundo Conselho de Contribuintes Brasi " i a Fl.' ,Juz.-1-1—__Ji„r_m: a Processo n 1388.00067/99-55 is" P 2 : 88• Maria'1. • ars Recurso n2 : 130.742 Nrli. si,,pe 1641 Acórdão n2 : 204-00.851 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Pedindo venia ao brilhante voto proferido pela Il. Conselheira Nayra Bastos • Manatta, peço venia Para dele divergir no que tOca à prescrição do direito da recorrente de pleitear à restituição dos valores pagos indevidamente em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449. Isso porque, para esta hipótese, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes que o prazo prescricional inicia-se da Resolução n° '49, de 10/10/1995, do Senado Federal que conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, eis • que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade, verbis: • PIS. - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declakou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo • inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados coAsiderando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger a is modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), lera o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial • Improvido. (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005, negritamos) • NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, de 1988, decai com o decurso' de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1985. Recurso negado. (Ac 201- 77869, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, d.j. 16/09/2004, negritamos) PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, no caso, á data da edição da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal. RecUirso ao qual se nega provimento (Ac. 202- 15178, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, d.j. 15/10/2003, negritamos) Dessa forma, o prazo prescricional para se pleitear a restituição dos créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionaliOde dos malsinados decretos-leis, tendo nascido, em 10 de outubro de 1995, com a publicação da resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo, encerrou-se, em 10/10/2000. 9 MF - SEépUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda• CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, /1 LÁ__• Processo n2 : 13888.000867/99-55 Recurso n2 : 130.742 Maria Luzir]] ~ais Mal. Siape )164 Acórdão n2 : 204-00.851 No caso concreto, o pedido de restituição foi apresentado em 11/06/1999, antes, portanto, da data final do prazo, razão pela qual deve ser afastada a prescrição declarada pela decisão recorrida. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. ARI..1E 4- ' D E I vàeN D A t( • 10 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.720270/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DECORRENTES. Anulados os efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional no processo administrativo específico, deve ser cancelado o auto de infração decorrente.
Numero da decisão: 1301-006.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DECORRENTES. Anulados os efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional no processo administrativo específico, deve ser cancelado o auto de infração decorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.969 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720270/2014-03 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 356/376) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 3/16) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2010, por conta de suposta infração de receitas operacionais escrituradas e não declaradas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 26/41), a autuação decorre da exclusão de ofício do Recorrente do regime do Simples Nacional, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo DRS/STS nº 36/2010, cuja regularidade é discutida nos autos do Processo Administrativo nº 15983-720126/2014-69. De acordo com a ação fiscal, após a exclusão o Recorrente optou pela tributação pelo lucro real anual, apresentando os Livros Diário, Livro Razão, Demonstração de Resultados e Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur. A partir dessa documentação, foram apurados os seguintes resultados: Tendo em vista os fundamentos utilizados para a exclusão do Simples Nacional, a ação fiscal atribuiu responsabilidade tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN, às pessoas jurídicas Associação Piagetiana de Ensino, Centro Piagetiano de Educação Infantil S/S Ltda. e Instituto Piagetiano de Ensino S/S Ltda. – EPP. Inconformado, o Recorrente apresentou Impugnação (fls. 269/334), que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão (fls. 345/352) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO. A manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples Nacional suspende seus efeitos, assim como a impugnação a auto de infração suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado, nos termos da legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Mantêm-se os lançamentos no julgamento de primeira instância administrativa baseados em exclusão do Simples Nacional se, no processo próprio, tal exclusão foi confirmada em decisão de órgão de mesma categoria. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.969 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720270/2014-03 3 MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 356/376), sustentando, em síntese, o seguinte: (i) Estaria pendente de julgamento o PAF nº 15983-720126/2014-69, razão pela qual o acórdão deveria ser “reformado, para que seja declarada a suspensão da exigibilidade dos créditos ora recorridos até que seja proferida decisão definitiva no processo administrativo que determinou a exclusão da ora recorrente do Simples Nacional”; (ii) A multa aplicada seria inconstitucional, vez o montante de 75% seria confiscatório, nos termos da jurisprudência do E. STF. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 07/03/2017 (fls. 355), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. A respeito da pendência de julgamento relativa ao PAF nº 15983-720126/2014-69, em que discutida a exclusão do Recorrente do Simples Nacional, informo que os recursos foram pautados para julgamento conjunto. Assim, inexiste o eventual prejuízo ao Recorrente em função do possível julgamento deste processo sem que fosse considerado o resultado daqueles autos. De acordo com a jurisprudência deste Carf, as discussões relativas ao desenquadramento do Simples Nacional devem ser realizadas no processo administrativo correspondente, sendo que neste procedimento discute-se, tão somente, os lançamentos realizados pela Fiscalização. Nesse sentido: EXIGÊNCIA DECORRENTE DE DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDÊNCIA. Sendo mantido o desenquadramento do regime jurídico do Simples Nacional, com efeitos retroativos a partir da constatação da infração, Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.969 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720270/2014-03 4 devem ser exigidos os tributos correspondentes. (Acórdão nº 1301-006.889, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 11/04/2024) EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. (Acórdão nº 2402-003.749, Rel. Cons. Ronaldo de Lima Macedo, Sessão de 18/09/2013) Considerando que no PAF nº 15983-720126/2014-69 houve o cancelamento dos efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2008 e que o lançamento diz respeito ao ano-calendário de 2010, concluo pela sua ilegitimidade. Assim, deve ser aplicado o resultado daquele processo, com o consequente cancelamento dos autos de infração. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a autuação. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.901770/2016-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-014.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T12:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T12:41:13Z; Last-Modified: 2024-07-04T12:41:13Z; dcterms:modified: 2024-07-04T12:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T12:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T12:41:13Z; meta:save-date: 2024-07-04T12:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T12:41:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T12:41:13Z; created: 2024-07-04T12:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-07-04T12:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T12:41:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.901770/2016-00 ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRADELINK MADEIRAS LIMITADA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se ao Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não-Cumulativa Exportação relativo ao 1º trimestre de 2010, no valor de R$ 743.815,75. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-36.699, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 3 Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade do(a) COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias, notadamente quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, repisou os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Por adotar as mesmas razões de decidir, adoto parte dos fundamentos da decisão da DRJ: Alegação de Nulidade do Ato Administrativo Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 4 Sustenta o sujeito passivo a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, conforme relatado acima: a) haveria ocorrido violação aos princípios da razoabilidade, tipicidade, da legalidade e da vinculação; bem como ofensa ao direito de ampla defesa, haja vista amparar-se o despacho decisório em mera presunção; b) por se tratar de procedimento carente de profundidade; e, ainda, c) porque o despacho decisório revelaria claro e indiscutível vício de motivação, em face de contradição contida em seus fundamentos. Tantas nulidades decorreriam em sua maioria, segundo a manifestação de inconformidade, de se haver considerado o sujeito passivo como comercial exportadora ou exportadora comercial e, ainda, de se haver considerado as respectivas operações de aquisição como sendo de “remessa para fins específicos de exportação”, em contraposição aos fatos efetivamente ocorridos. Registre-se, inicialmente, que a despacho decisório, o parecer que lhe serve de fundamento e os demais documentos que integram o ato administrativo foram todos disponibilizados ao sujeito passivo, seja diretamente em seu domicílio fiscal, seja na página da Receita Federal do Brasil na internet, além de se encontrarem todos disponíveis para direta consulta nos autos. E, por intermédio da descrição constante do respectivo parecer fiscal, foram identificados com clareza todos os fundamentos e elementos da decisão recorrida, bem como conta das planilhas de glosas de fls. 32/87 a perfeita identificação de todos itens alcançados pelas glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal, assim como o motivo das mesmas. Neste sentido, ressalte-se, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235/1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: “Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica que, em regra, nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, conforme acima descrito, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição dos motivos determinantes do ato administrativo. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 5 Quanto a alegações de que houve a adoção de premissa equivocada em relação à natureza de suas atividades (de comercial exportadora ao invés de industrial exportadora), de que não estariam presentes os requisitos necessários à configuração de suas aquisições como sendo decorrentes de “remessa com o fim específico de exportação” ou, ainda, de que se ignorou o fato de que os bens adquiridos foram efetivamente submetidos a processo de industrialização, mediante beneficiamento, também se amparando a conclusão alcançada pela autoridade fiscal em mera presunção, tudo em afronta aos princípios da razoabilidade, tipicidade, legalidade e da vinculação, com ofensa o seu amplo direito de defesa, cumpre assinalar que tais eventos, ainda que gozassem de materialidade, diriam respeito à discussão acerca do próprio mérito da decisão recorrida, posto que implicariam – o reconhecimento ou não de sua procedência – a majoração ou redução da base de cálculo do direito creditório invocado, não caracterizando prejudicial à validade do ato administrativo contrastado, como equivocadamente pretende o impugnante. Em relação ao argumento de que o procedimento seria carente de profundidade, ainda que restasse demonstrada tal ocorrência, tenho que não se estaria diante da anulabilidade do ato administrativo, posto que, em se tratando de pedido formulado pelo sujeito passivo, a ele se atribui, na distribuição do ônus da prova, o dever de carrear aos autos os elementos probantes do direito invocado, aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido e, por decorrência, a infirmar os fundamentos colhidos pela autoridade administrativa para sua conclusão. Eventual lacuna decorrente dessa dinâmica probatória seria solúvel, ainda em tese, mediante a realização de diligência fiscal destinada à supressão do hipotético hiato. Em outros dizeres, encontramo-nos, na hipótese em comento, também diante da discussão acerca do próprio mérito do direito creditório invocado. No que diz respeito ao alegado vício de motivação da decisão recorrida, a qual haveria incidido em insuperável contradição, antecipe-se que não se verifica tais ocorrências no caso concreto, como adiante resta elucidado. Inexiste, no caso em tela, qualquer contradição entre os fundamentos fáticos, jurídicos e lógicos do despacho decisório controvertido, não havendo, por decorrência, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e, portanto, fundamento para a nulidade suscitada. Assinale-se, no sentido de uma cabível ponderação, que em se tratando de pedido de ressarcimento, pleito formulado no exclusivo interesse do contribuinte, não se antevê em que poderia a este aproveitar a decretação de nulidade do ato controvertido, posto que tal medida apenas acarretaria nova análise pela unidade de origem, a qual reiniciaria, pelo começo mesmo, os procedimentos de apuração da liquidez e certeza do direito creditório invocado, ao passo que, no curso da esfera recursal prevista no Processo Administrativo Fiscal – PAF, eventuais lapsos na apuração originalmente levada a efeito pela autoridade fiscal poderiam e podem ser sempre supridas, seja ante a apresentação de provas pelo próprio recorrente seja mediante a realização de diligência voltada ao esclarecimento da matéria probatória. Conclui-se, em todo caso, que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 6 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. Do Mérito 1.1INSUMOS No mérito, reafirma o contribuinte a sua condição de industrial exportadora e a não configuração das aquisições que realizou como “remessa com fins específicos de exportação”, ressaltando que o produto que saiu de seu estabelecimento industrial (piso e deck), após beneficiamento e acondicionamento, é bem diferente daquele que nele entrou (madeira simplesmente serrada), constando dos respectivos conhecimentos de transporte do insumo adquirido, como endereço de destino, sua planta industrial, o que por si só retira a possibilidade de se tratar de bem destinado a comercial exportadora, além de se encontrar demonstrado seu processo produtivo, por intermédio de Laudos de Avaliação da Planta Industrial, Controle de imobilizado dos equipamentos da planta industrial e Conta Razão do imobilizado relativo à planta industrial. Aponta, ainda, a fragilidade dos argumentos fiscais e sua dissociação para com a realidade fática, inclusive ante a escrituração fiscal das entradas sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101), a utilização do CFOP de saída como exportação de produto industrializado (CFOP 7.101), a escrituração fiscal das saídas sob o CFOP correto (7.101), evidenciando-se que, a partir do momento em que os registros passaram ao seu campo de ingerência, procedeu de forma a bem identificar a natureza da operação. A Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 estabeleceram sistemática para apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo descontos de créditos calculados em relação a custos e despesas sobre as quais incidam a mesma contribuição e, por decorrência, vedaram a apuração de créditos em relação a aquisições não sujeitas ao pagamento das mesmas, verbis: Lei nº 10.833/2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Lei nº 10.637/2002 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (destacou-se) Induvidoso que, em princípio, não havendo a incidência, na operação anterior, das contribuições em tela, não haverá direito à apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade. Registrada esta nuclear constatação normativa, voltemo-nos à cíclica argumentação traçada pela manifestação de inconformidade. Em primeiro plano, ao que consta do presente processo administrativo, tenho que não há lugar a dúvidas quanto ao fato de que a empresa não é, do ponto de vista formal, uma comercial exportadora ou, ainda, que a parcela contestada dos insumos que adquiriu o foram, formal e efetivamente, a título de “remessa com fins específicos de exportação”. Contudo, também se faz presente nos autos que este não é o fundamento e fator determinante à negativa do crédito pretendido, como na sequência se esclarece. Nesse sentido, as notas fiscais de entrada dos bens sobre os quais o sujeito passivo pretende ver calculado o crédito em questão são as constantes do dossiê (memorial) nº 0010.044416/0616-19. Dentre tais notas fiscais, encontram-se aquelas relativas ao principal bem sobre o qual incidiria o processo industrial invocado pela contribuinte, qual seja, madeira, cuja descrição, constante das referidas notas fiscais, corresponde a, v.g, “serrada para exportação”, “simplesmente serrada”, “simplesmente serrada, tipo exportação”, “serrada tipo exportação”, também constando das notas fiscais juntadas aos autos pelo sujeito passivo descrições idênticas ou similares a estas. Por sua vez, consta de tais notas fiscais a declaração de que se trata de “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999”, “Regime Especial 49/99” e/ou as mesmas apresentam o CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Rememore-se, neste ponto, que o art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003 (com previsão equivalente no art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), prescreve que “a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de (...) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Acresça-se que o Decreto-Lei nº 1.248/1972, no que diz respeito às operações realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, assegura ao produtor-vendedor (art. 3º) os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Em síntese, as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, correspondem a uma exportação e, nesse sentido, a receita respectiva encontra-se desonerada do PIS/Pasep e da Cofins (é que as empresas comerciais exportadoras, por óbvio, não devem atuar, em relação a tais operações, como estabelecimento industrial). Tenha-se em conta, ainda, que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 (também com previsão equivalente no art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002) explicita que a Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 8 empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação não poderá descontar créditos referentes às operações em tela. No caso concreto, ao que consta nos autos, revela-se evidente que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração das contribuições, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da desoneração, haja vista o teor das anotações constantes das respectivas notas fiscais de entrada, nas quais se encontram grafadas as informações tais como “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999” ou que apresentam CFOPs destinados a remessas com o fim específico de exportação (CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação). Por sua vez, o Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 2002 – RIPI/2002, vigente no período de ocorrência dos fatos em questão, dispunha que: “Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (destacou-se) Logo, impõe-se ao recebedor ou ao adquirente de produtos tributados ou isentos a obrigação de examinar se os mesmos encontram-se acompanhados de documentos fiscais que satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Verificada qualquer irregularidade, os produtos poderão ser recebidos, todavia, o recebedor deverá comunicar a irregularidade constatada ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do seu consumo, venda ou utilização, se o início se verificar em prazo menor. A comunicação será feita por escrito, devendo ser conservada em seu arquivo cópia do documento, com prova do seu recebimento. A comunicação feita desta forma exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes, que, caso contrário estarão sujeitos às mesmas penalidades cominadas aos remetentes da mercadoria e, ainda, a suportarem prejuízos (a eventuais direitos) daí decorrentes. Com efeito, ao receber um documento fiscal, o contribuinte deve verificar se o remetente cumpriu todos os requisitos normativos relativos ao tipo de documento emitido, inclusive com o correto preenchimento de campos obrigatórios, Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 9 notadamente quando estes tenham direta repercussão, como se dá na espécie, em sua esfera de direito, posto que, de conhecimento corrente, o recebimento de documento fiscal irregular, supostamente eivado de vícios, acarreta graves prejuízos ao adquirente ou recebedor. Nesse mesmo plano, constata-se que dentre as notas fiscais de entrada trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, em apoio a suas teses, encontram-se, v.g., aquelas emitidas pelas pessoas jurídicas I. A. de Souza Madeireira (CNPJ 07.828.436/00014- 12), Buriti Madeiras (CNPJ 05.725006/0001-40), Madeireira Panamá (CNPJ 08.298.943/0001- 54), Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde (CNPJ 06.131.225/0001-63) e Depósito de Madeiras Tapajós (CNPJ 08.650.878/0001-84), que constam das fls. 287 e 293. Tais pessoas jurídicas, porém, não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo reproduzidas (a pessoa jurídica Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde apresentou a DIPJ 2009/2008 como inativa): Acresce que estas mesmas pessoas jurídicas também não apresentaram DCTF para o período de interesse ao caso concreto, conforme consulta realizada ao sistema DCTF/Consulta Declaração, ao passo que, ainda a título exemplificativo, as pessoas jurídicas I.A. de Souza Madeireira, Madeireira Panamá e Depósito de Madeiras Tapajós não efetuaram qualquer recolhimento de tributos, conforme demonstram as telas do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta abaixo: (...) Ainda a título meramente ilustrativo, as pessoas jurídicas T. A. D. Faversani – ME (CNPJ 08.689.644/0001-40) e F. P. Garcia – ME (CNPJ 09.200.848/0001-39), que figuram nas planilhas de glosas elaboradas pela autoridade fiscal (fl. 32, v.g.), também não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, bem como não efetuaram o recolhimento de quaisquer tributos naquele ano-calendário (a pessoa jurídica T. A. D. Faversani – ME realizou único recolhimento no código 6621 – Serviços de Registro do Comércio), como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração e do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta que seguem: (...) E, também a título exemplificativo, a pessoa jurídica Madeireira Vale Verde Ltda (CNPJ 02.570.400/0001-68), a qual também foi objeto de glosas no presente período de apuração (fl. 33, v.g.) e foi referida como elemento de prova pelo contribuinte (no âmbito do processo administrativo nº 10280.901753/2016-64, nota fiscal à fl. 216 do referido processo), apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2008 com apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, com se vê no excerto de tela abaixo. Contudo, esta mesma pessoa jurídica informou na “Ficha 59 – Vendas a Comercial Exportadora Com Fim Específico de Exportação” de sua DIPJ 2008/2009 operações junto à “comercial exportadora” de CNPJ 34.644.153/0001- 93, que vem a ser exatamente a identificação cadastral da impugnante, como demonstram os excertos de telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo: (...) Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 10 Diga-se, neste ponto, que, em sede de ressarcimento, deve restar demonstrada de forma induvidosa a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo, os quais devem gozar dos inarredáveis atributos de liquidez e certeza. E, tratando-se de direito creditório oposto à Administração, como se dá em concreto, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ou, ainda, carrega o ônus de desconstituir o fato que foi arguido pela autoridade fiscal, de forma explícita e evidentemente inteligível, para repelir o crédito pretendido. Pretender impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar. Reafirme-se, porque a manifestação de inconformidade – tanto equivocada quanto obstinadamente –, trata como “pretensão fiscal” o indeferimento do pleito que opôs à Administração Tributária, que o direito à repetição ou ressarcimento de eventual direito creditório vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha documentação idônea apta a comprovar, de forma induvidosa, sua condição de detentor dos créditos pleiteados. Desta feita, ao recepcionar, sem questionamento e sem a adoção das cautelas e medidas impostas pela legislação, notas fiscais cujo conteúdo registravam, de forma inequívoca, tratar-se de operação não sujeita à incidência das contribuições (por se referir a saídas tomadas, materialmente, como remessas com fim específico de exportação), o sujeito passivo aderiu à inaptidão de tais documentos fiscais a comprovarem o direito creditório pretendido, cuja liquidez e certeza não resultaram demonstrados. Logo, a íntegra da extensa e reiterada alegação do sujeito passivo no sentido de que (i) não é comercial exportadora (inclusive com manifestação nesse sentido, proferida em tese pela Coordenação Geral de Tributação da RFB, conforme despacho decisório juntado aos autos e que declara ineficaz a respectiva Consulta), (i) não recepcionou bens saídos (do fornecedor) a título de “remessa com fins específicos de exportação” e que (i) submeteu tais bens a processo industrial, não se presta a afastar o fundamento coligido pela autoridade fiscal para as glosas em questão, qual seja, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Embora tenha logrado demonstrar, com os documentos trazidos ao processo administrativo, que submeteu os insumos em tela a novo processo de industrialização, o fato é que não houve, materialmente, a incidência das contribuições na etapa anterior, conforme indicam os elementos de prova coligidos e ante a notória inaptidão das notas fiscais apresentadas ao Fisco no intuito de amparar a pretensão deduzida nos autos. Ao contrário do que alega o interessado, as informações lançadas nas notas fiscais de entrada em questão não representaram mera obrigação acessória vinculada exclusivamente ao ICMS (Regime Especial Estadual), sem a produção de efeitos na esfera tributária federal, haja vista a constatação indiciária da efetiva ausência de incidência das contribuições na etapa em questão, suficiente à remoção da certeza do direito creditório pretendido. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 11 Veja-se que não socorre ao contribuinte a alegação de que não poderia suportar as consequências decorrentes da conduta de terceiros, na medida em que, conforme já assinalado acima, impõe-se ao contribuinte, como decorrência direta do dever de vigilância, a obrigação de verificar se o remetente corretamente preencheu os documentos fiscais emitidos e por si recepcionados, notadamente quando estes repercutem em sua esfera de direito. Embora seja correta a afirmação do contribuinte no sentido de que sua ingerência sobre seus fornecedores não se estende para a forma como os mesmos cumprem (ou deixam de cumprir) suas obrigações principais e acessórias, constata-se que não adotou qualquer providência (comunicação prevista no § 2º do art. 266 do RIPI/2002) para eximir-se de responsabilidade. A culpa in vigilando, na espécie, acarreta consequências a serem suportadas pelo recebedor, que aderiu aos atos praticados por tais terceiros, cujo conteúdo lhe eram e são de pleno conhecimento. Acresça-se que o reconhecimento de qualquer direito creditório não se vincula a atos efetivamente praticados por contribuintes ou terceiros, bem como à natureza do seu objeto e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, da conduta irregular de terceiros não decorrem direitos imponíveis à Administração Tributária, haja vista inclusive que, como bem nos ensina a máxima jurídica, de atos ilícitos não derivam direitos. Logo, se não houve o pagamento das contribuições na etapa anterior, como se evidencia nos autos, não pode o sujeito passivo pretender o ressarcimento destas parcelas não pagas (esta realidade permaneceria preservada ainda que se pudesse efetivamente considerar o contribuinte como apenas um terceiro de boa-fé, posto que à Administração Tributária não seria imponível a repetição de um crédito materialmente inexistente). Finalmente, não se está diante, no caso concreto, de violação à primazia da realidade ou ao princípio da razoabilidade, como arguido pelo sujeito passivo, posto que o ressarcimento de direito creditório condiciona-se à demonstração cabal de sua liquidez e certeza, a qual não pode ser presumida, antes cabalmente comprovada pelo autor do pleito, o que não se dá na hipótese sob apreciação. 1.1SERVIÇOS DE TRANSPORTE Esclarece a autoridade fiscal que os serviços de transporte que dizem respeito a notas fiscais (de aquisição) que geram direito a crédito da contribuição foram mantidos na base de cálculo. Os demais serviços de transporte (além daqueles para os quais não houve a apresentação dos respectivos documentos), foram glosados. O impugnante, alega que houve a glosa dos créditos apurados sobre os serviços de transporte de insumos do fornecedor até sua planta industrial, não havendo, porém, como sustentar que o frete pago não faça parte do custo do produto exportado, cujo ônus foi por si suportado, conforme conhecimentos de transportes em que figuram como partes o impugnante e a transportadora. Aduz que sendo tal custo sujeito à incidência do PIS e da Cofins pela prestação do serviço de transporte, trata-se de custo sujeito à desoneração na cadeia produtiva, como pretendeu o legislador. Verifica-se de plano, porém, que a autoridade administrativa não sustenta que o frete pago não faz parte do custo do insumo adquirido. Muito pelo contrário, Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 12 reconhece este fato e informa que os serviços de transporte (fretes na aquisição) relativos a bens com direito a crédito da contribuição foram mantidos na respectiva base de cálculo. Em consequência, apenas foram glosados os serviços de transporte vinculados a bens que não geram créditos decorrentes da não cumulatividade. Por decorrência, não guarda qualquer pertinência com os fundamentos da decisão recorrida as alegações constantes da manifestação de inconformidade no sentido de que os fretes (na aquisição) fazem parte do custo dos insumos, posto que inexiste controvérsia acerca da matéria. O transporte na aquisição de bens não sujeitos à incidência das contribuições, por sua vez, não pode ser levado à base de cálculo dos créditos não cumulativos, posto que o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, ambos incluídos pela Lei n° 10.865/04, é expresso ao determinar que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(...)”. Ou seja, não havendo a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre a aquisição de determinado bem ou serviço, não há direito a qualquer crédito. E como o frete pago na compra de determinado bem passa a integrar seu custo de aquisição, não resta qualquer dúvida de que, em se tratando de bem não sujeito ao pagamento da contribuição, nenhum crédito daí poderia advir. Desta forma, adoto as razões de decidir da DRJ, por ter a mesma compreensão da matéria a ser decidida, no entanto, quanto a atualização pela taxa SELIC, divirjo para dar provimento nos seguintes termos: Sobre o tema, restou delimitado pela Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 13 requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Desse modo, dou provimento ao pleito da correção envolvendo a correção pela SELIC. Diante do todo o exposto, voto, por conhecer do recurso do recurso, e no mérito em DAR PARCIAL provimento, somente para reconhecer o direito da correção monetária. Conclusão Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901770/2016-00 14 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10520295 #
Numero do processo: 10600.720008/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. INOPONIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FORMAIS QUANDO DEMONSTRADO QUE AS DESPESAS COM JUROS DE EMPRÉSTIMO INTRAGRUPO SÃO DESNECESSÁRIAS. O Fisco deve requalificar os fatos quando identifica que os mesmos não correspondem as operações efetivamente ocorridas, ainda que tais operações sejam formalmente válidas e irradiem efeitos a terceiros. Caracteriza-se conduta abusiva quando se verifica que a celebração de contrato formal de compra e venda de companhia, cumulado com contrato formal de empréstimo dentro do grupo econômico, teve como único resultado que gerou externalidade para terceiros despesa com juros contabilizados pela Recorrente. A abusividade do conjunto de operações está na absoluta desnecessidade no contrato formal de compra e venda da companhia, que dois dias antes havia sido transferida sem qualquer contraprestação por parte da vendedora, e no contrato de empréstimo celebrado entre a Recorrente e a vendedora/mutante, para obter o mesmo resultado final no desenho organizacional do grupo econômico. RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DO JCP EM RAZÃO DE GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. O pagamento de JCP está condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.249, de 1995). Se o contribuinte não apurou base de cálculo (existência de lucros) para fins de pagamento de JCP em razão de prática dolosa com o objetivo de reduzir o lucro real e a base de cálculo negativa da CSLL, não pode invocar o reajustamento daquela após ter contra si lançamento de ofício e, principalmente, por ter dado causa ao fato que impediu a correta mensuração da mesma. Tal comportamento contraria a boa-fé objetiva e a proteção da confiança, na perspectiva da vedação ao comportamento contraditório. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016, 2017 DESPESAS CRIADAS ARTIFICIALMENTE DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis da base de cálculo da CSLL despesas criadas artificialmente dentro de grupo econômico. Aplicam-se a CSLL as mesmas regras de apuração do IRPJ (art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO DOLOSO. Resta absolutamente claro que o sujeito passivo agiu de forma intencional com objetivo de reduzir o montante do imposto devido quando em curto espação de tempo (dois dias) o grupo econômico mudou a forma de se auto-organizar, no primeiro movimento via subscrição de capital e no segundo, com a decisão de vender algo que já era seu mediante a celebração casada de contrato de compra e venda e de empréstimo, que teve como único resultado perante terceiros a fabricação artificial de despesa juros.
Numero da decisão: 1301-007.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado em lhe negar provimento (i) por unanimidade de votos quanto ao mérito da autuação; e (ii) por voto de qualidade, em relação à multa qualificada, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento para cancelá-la. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c”, II, do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-30T16:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-30T16:59:58Z; Last-Modified: 2024-06-30T16:59:58Z; dcterms:modified: 2024-06-30T16:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-30T16:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-30T16:59:58Z; meta:save-date: 2024-06-30T16:59:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-30T16:59:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-30T16:59:58Z; created: 2024-06-30T16:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-06-30T16:59:58Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-30T16:59:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10600.720008/2021-13 ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FAZENDA NACIONAL BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. INOPONIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FORMAIS QUANDO DEMONSTRADO QUE AS DESPESAS COM JUROS DE EMPRÉSTIMO INTRAGRUPO SÃO DESNECESSÁRIAS. O Fisco deve requalificar os fatos quando identifica que os mesmos não correspondem as operações efetivamente ocorridas, ainda que tais operações sejam formalmente válidas e irradiem efeitos a terceiros. Caracteriza-se conduta abusiva quando se verifica que a celebração de contrato formal de compra e venda de companhia, cumulado com contrato formal de empréstimo dentro do grupo econômico, teve como único resultado que gerou externalidade para terceiros despesa com juros contabilizados pela Recorrente. A abusividade do conjunto de operações está na absoluta desnecessidade no contrato formal de compra e venda da companhia, que dois dias antes havia sido transferida sem qualquer contraprestação por parte da vendedora, e no contrato de empréstimo celebrado entre a Recorrente e a vendedora/mutante, para obter o mesmo resultado final no desenho organizacional do grupo econômico. RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DO JCP EM RAZÃO DE GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. O pagamento de JCP está condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.249, de 1995). Se o contribuinte não apurou base de cálculo (existência de lucros) para fins de pagamento de JCP em razão de prática dolosa com o objetivo de Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 2 reduzir o lucro real e a base de cálculo negativa da CSLL, não pode invocar o reajustamento daquela após ter contra si lançamento de ofício e, principalmente, por ter dado causa ao fato que impediu a correta mensuração da mesma. Tal comportamento contraria a boa-fé objetiva e a proteção da confiança, na perspectiva da vedação ao comportamento contraditório. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016, 2017 DESPESAS CRIADAS ARTIFICIALMENTE DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis da base de cálculo da CSLL despesas criadas artificialmente dentro de grupo econômico. Aplicam-se a CSLL as mesmas regras de apuração do IRPJ (art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO DOLOSO. Resta absolutamente claro que o sujeito passivo agiu de forma intencional com objetivo de reduzir o montante do imposto devido quando em curto espação de tempo (dois dias) o grupo econômico mudou a forma de se auto-organizar, no primeiro movimento via subscrição de capital e no segundo, com a decisão de vender algo que já era seu mediante a celebração casada de contrato de compra e venda e de empréstimo, que teve como único resultado perante terceiros a fabricação artificial de despesa juros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado em lhe negar provimento (i) por unanimidade de votos quanto ao mérito da autuação; e (ii) por voto de qualidade, em relação à multa qualificada, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento para cancelá-la. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 3 IV, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c”, II, do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se de Recursos de Ofício e Voluntário interposto contra decisão da DRJ06, que, em sessão de 23.09.2021, julgou parcialmente procedente a impugnação contra Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 49.370.678,68, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 17.790.724,32, ano-calendário 2016 e 2017, com imputação de multa qualificada 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 27/73), o sujeito passivo registrou valores expressivos a título de despesas não necessárias, referente a juros com empréstimos de pessoas vinculadas ou situadas em país com tributação favorecida. O referido mútuo, no valor originário de US$ 375,865,000.00, equivalente na data do empréstimo (30.05.2012) a R$ 759.247.300,00, foi concedido por empresa ligada, que passou a ser detentora de 100% do capital do contribuinte (Chesapaeke) em 06.06.2012, o referido empréstimo teve prazo de 25 anos, com taxa de juros de 13% a.a.. Ato contínuo, o contribuinte adquire da sua controladora, 80,23% do capital de empresa que já pertencia ao Grupo Stanley Black & Decker, denominada Holding Belga. No mesmo dia em que se deu o empréstimo, o Grupo repassara à Chesapeake o controle da autuada e da Holding Belga. O empréstimo, portanto, deu-se por remessa simbólica de recursos para que a autuada comprasse da Chesapaeke a Holding Belga. 2.1. O Grupo Stanley Black & Decker apresentava a seguinte estrutura organizacional: Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 4 2.2. Durante as reorganizações societárias intragrupo, em 04.06.2012, a BD Lux transferiu o controle da Holding Belga e da BD Brasil (autuada) para a Chesapeake, que possuía capital de apenas R$ 46.567,50, sem qualquer contraprestação por parte dessa última. Dois dias após, em 06.06.2012, foi efetuada a transferência da mesma Holding Belga para a BD Brasil, que deveria pagar a Chesapeake o valor de R$ 759.247.300,00, valor que seria pago via empréstimo obtido junto à vendedora. 2.3. Essa operação intragrupo gerou um aumento artificial de despesas com juros de aproximadamente R$ 100 milhões por ano. 2.4. Entendeu a autoridade fiscal que o investimento realizado pela BD Brasil (aquisição das ações da Holding Belga) não era necessário à sua atuação, não caracterizando novo investimento ou empreendimento do Grupo Econômico. A reestruturação, perpetrada pelo Grupo SB&D, caracterizou-se, portanto, como um planejamento tributário abusivo, visando exclusivamente à erosão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante o endividamento ocorrido. 3. Em impugnação (fls. 414/528), o sujeito passivo alegou a reorganização societária teve como propósito consolidar as empresas localizadas na América Latina (Chile, Equador, Costa Rica, Venezuela e Argentina) sob o controle da BD Brasil e, com o fortalecimento do seu patrimônio líquido, aumentar sua capacidade de obter empréstimos junto a instituições financeiras; que não possuía recursos financeiros para adquirir da Holding Belga; em preliminar, alegou nulidade do Auto de Infração em razão de não indicação do dispositivo legal violado e insuficiente descrição da infração; sobre o mérito, fez histórico da reorganização societária do Grupo SB&D; que a fiscalização erra quando olha somente para foto relativa a queda de arrecadação do IRPJ e da CSLL, deixando de ver o filme, que é o aumento de investimento no Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 5 Brasil; que houve pagamento de IOF e IRRF em 2012, sobre ganho de capital em relação operação M. Hart, Newell Rubbermaid e Irwin; que tem liberdade para estruturar seus negócios; que o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional não é uma norma jurídica em branco; que o negócio jurídico realizado pela autuada observa as normas legais sobre obtenção de empréstimos com empresas do mesmo grupo econômico; que a contratação do empréstimo com sua controladora tem nítido propósito negocial; que as despesas são necessárias; que o caso concreto é diverso do Acórdão nº 9101-00287; que foram aplicados critérios do IRPJ para a CSLL ao abrigo do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, mas que tais tributos têm bases de cálculo distintas; que é inaplicável a multa qualificada; que não foram deduzidos o saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 1.741/1.794). Afastou as preliminares de nulidade do lançamento; quanto ao mérito, que, com base no art. 24 da Lei nº 12.149, de 2010, art. 299 e art. 374 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) e Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, entendeu não existir o alegado propósito negocial, fato que suporta a dedutibilidade das despesas; que o empréstimo não resultou em efetivo fluxo financeiro e não foi utilizado em qualquer operação fora do grupo econômico, não tinha nenhum propósito senão a criação de despesas com juros para tentar reduzir indevidamente a tributação, que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e art. 24 da Lei nº 12.149, de 2010, não autorizam a dedutibilidade de despesas não necessárias da base de cálculo da CSLL; que assiste razão a então impugnante para deduzir os valores de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL; que restou comprovada situação para qualificação da multa. A decisão restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. HIPÓTESES. Os lançamentos passíveis de nulidade são os realizados por autoridade incompetente, nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), ou com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração e dos lançamentos em geral, fixados no art. 10 do PAF e art. 142 do CTN, respectivamente. Tais situações não ocorreram nos lançamentos contestados. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 6 Caracterizam-se como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real, as despesas com juros relativas a empréstimo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico cuja única finalidade é a redução artificial do lucro. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ABUSO DE DIREITO. Reveste-se do caráter de planejamento tributário abusivo, em prejuízo à Fazenda Pública, a dedução de juros decorrentes de empréstimos desnecessários, contraídos com as pessoas jurídicas sócias (mutuantes) e deduzidos como despesas do lucro pelo sujeito passivo (mutuário). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver fraude e sonegação, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA RELATIVOS AOS PRÓPRIOS PERÍODOS DE APURAÇÃO. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO. Tendo em vista que a autuação trata, simplesmente, de glosa de despesa, a apuração do resultado realizada pelo contribuinte, incluindo o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL declarados nos períodos de apuração analisados, deve ser levada em consideração no lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em face de norma prevendo, para a CSLL, iguais hipóteses e condições de dedutibilidade de juros em relação ao IRPJ. 4.1. Em razão do provimento em relação à compensação de prejuízos, a r. decisão cancelou a seguinte parte da exigência: AC IRPJ Multa 150% CSLL Multa 150% 2016 R$ 24.719.141,45 R$ 37.078.712,18 R$ 8.907.530,92 R$ 13.361.296,38 2017 R$ 22.977.158,10 R$ 34.465.737,15 R$ 8.394.914,57 R$ 12.592.371,86 R$ 47.696.299,55 R$ 71.544.449,33 R$ 17.302.445,49 R$ 25.953.668,24 4.2. Como resultado, permaneceu a exigência, em relação ao principal, de R$ 1.674.379,13 de IRPJ e de R$ 488.278,83 de CSLL, relativos ao ano-calendário 2017. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 1.803/1.891), a Recorrente repisa os argumentos trazidos na impugnação, em especial sobre a legitimidade da dedução de despesas de juros como despesa necessária; que o julgador de primeira instância não tem competência e capacidade gerencial para avaliar a operação de empréstimo, caso tivesse seria empresário; que houve razões Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 7 para contrair o empréstimo com sua controladora no exterior em razão dos juros serem menores aos que seriam obtidos no mercado nacional e a dispensa de apresentar garantias; aduz que os Acórdão nº 1201-003.203 e nº 1301-004.133 decidiram em situações análogas favoravelmente à dedutibilidade dos juros; que o Grupo SB&D passou por um processo de reorganização societária mundial, no qual o Brasil tinha participação relevante na América Latina, onde a filial brasileira seria uma holding regional; que o redesenho organizacional proporcional o fortalecimento do seu perfil financeiro, em decorrência do aumento do seu patrimônio, colocando-a em uma posição privilegiada para negociar junto a instituições financeiras; que o Grupo SB&D definiu que as subsidiárias no Chile, Equador, Colômbia, Costa Rica e Venezuela, detidas pela Holding Belga, com sede na Bélgica, bem como a Black & Decker Argentina S.A. (doravante apenas BD Argentina), deveriam ser transferidas e consolidadas sob o controle e gestão da Recorrente; que a Fiscalização erra ao considerar exclusivamente a queda de arrecadação e desconsidera os fatores econômicos ocorridos a partir de 2010; que após o evento societário, a Recorrente passou a desenvolver as funções de holding regional, adquirindo outros empreendimentos (operação M. Hart, Newell Rubbermaid e Irwin); que os recursos obtidos com o empréstimo eram necessários para fazer frente a realização de novos investimentos na América Latina; que observou as regras de subcapitalização e de preços de transferência; que a situação patrimonial da Recorrente não permitia a compra da holding belga, proprietária das demais empresas situadas na América Latina, sem a contratação de um empréstimo; questiona se o empréstimo fosse contrato junto à instituição financeira no Brasil, com taxas de juros significativamente maiores, seria considerado desnecessário; que a Recorrente tem liberdade para estruturar seus negócios e que não é obrigado a escolher forma jurídica que produza maior ônus tributário; que a única preocupação da Fiscalização é a redução do lucro da Recorrente, desconsiderando a estratégia de reorganização do grupo e o papel da Recorrente após esse evento; que o art. 108 do CTN veda a utilização da analogia; que a Receita Federal não identificou lei que dispensasse a Recorrente de adquirir a Holding Belga e, por consequência, as empresas situadas Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador e Venezuela, sem um financiamento dentro do próprio grupo econômico; que que o art. 116, parágrafo único, do CTN não é uma norma jurídica em branco a ser aplicada sem critérios; que o volume de tributos economizados e a ausência de propósitos extratributários não podem ser considerados como motivação para o lançamento de ofício; que a desconsideração das operações pela autoridade tributária só é possível quando restar comprovada a ocorrência de Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 8 dolo, simulação ou fraude; que é inaplicável ao caso o Acórdão nº 9101-00.287, pois no caso, os recursos financeiros, ainda que simbolicamente, ingressaram no país e depois foram remetidos para o exterior, para a aquisição das demais empresas do Grupo Stanley na América Latina e no paradigma os recursos sequer simbolicamente ingressaram no país e naquela operação houve utilização de empresa veículo no exterior; que foram aplicados critérios do IRPJ para a CSLL ao abrigo do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, mas que tais tributos têm bases de cálculo distintas e que o r. Acórdão não enfrentou esse argumento; que o art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, que estendem disposições relativas ao IRPJ à CSLL, nenhuma se refere a dedução de despesas da base de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 299 do RIR/99, visto que a base de cálculo do IRPJ é o lucro real e da CSLL é o resultado do exercício, antes da provisão do imposto de renda; que é inaplicável a multa qualificada; subsidiariamente, pleiteia que seja efetuada a recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a título de juros sobre capital próprio (JCP) para controlada no exterior (Chesapeake) em razão da consequência da alegação da decisão recorrida, que entendeu que a Recorrente deveria ter feito uma integralização de capital, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, e art. 78 da Lei nº 9.430, de 1996. Ao final requer o provimento do Recurso Voluntário e o cancelamento das exigências do IRPJ e da CSLL, subsidiariamente, o cancelamento da exigência da CSLL, a redução da multa de ofício para 75% e o recálculo da base de cálculo com redução do valor que seria pago a título de JCP. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento – Recurso de Oficio 7. A autoridade de primeira instância recorreu de ofício em razão da exoneração de principal e multa de ofício no valor de R$162.496.862,60, nos temos da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. A Portaria MF nº 2, de 2023, elevou o limite para interposição do recurso de ofício para R$ 15 milhões, razão pela qual o Recurso de Ofício deve ser conhecido. Conhecimento – Recurso Voluntário Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 9 8. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 06.10.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.800), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizados em 05.11.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.802), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais, deve ser conhecido. Mérito – Recurso de Ofício 9. A r. decisão deu provimento à impugnação para permitir a dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores de prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL. 10. A exigência se refere aos anos-calendário 2016 e 2017, todavia, constatou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no Livro de Apuração do Lucro Real e no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário (Sapli), de uso interno da RFB, que o sujeito passivo possuía saldos passíveis de dedução da base de cálculo dos referidos tributos, conforme a seguinte tabela: 11. No item 4.8 da r. decisão, são discriminados os cálculos de dedução nos anos- calendário de 2016 e 2017, este último com aplicação da trava de compensação de períodos anteriores, fato que resultou no cancelamento da maior parte da exigência: AC IRPJ Multa 150% CSLL Multa 150% 2016 R$ 24.719.141,45 R$ 37.078.712,18 R$ 8.907.530,92 R$ 13.361.296,38 2017 R$ 22.977.158,10 R$ 34.465.737,15 R$ 8.394.914,57 R$ 12.592.371,86 R$ 47.696.299,55 R$ 71.544.449,33 R$ 17.302.445,49 R$ 25.953.668,24 12. Como resultado da dedução, permaneceu a exigência, em relação ao principal, de R$ 1.674.379,13, de IRPJ, e de R$ 488.278,83, de CSLL, relativos ao ano-calendário 2017. 13. De fato, o resultado de prejuízo fiscal e saldo negativo da CSLL de um ano- calendário deveria ser deduzido integralmente dos tributos devidos no respectivo período. Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 10 Eventual saldo passível de compensação de período anterior, observada a regra da trava de 30%, poderá ser deduzido do tributo devido em período posterior, conforme efetuado em relação ao ano-calendário 2017 (art. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995). 14. Dessa forma, correto o entendimento da r. decisão, razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. Mérito – Recurso Voluntário a) Despesas desnecessárias com juros 15. O lançamento tem como motivação a glosa das despesas com juros oriundos de empréstimo de pessoa vinculada, que, no entendimento da autoridade fiscal, são despesas desnecessárias, destinadas a reduzir artificialmente o lucro real e a base de cálculo da CSLL. 16. Entendeu a autoridade fiscal que durante os eventos de reorganização societária intragrupo, em 04.06.2012, a BD Lux transferiu o controle da Holding Belga e da BD Brasil (autuada) para a Chesapeake, que possuía capital de apenas R$ 46.567,50, sem qualquer contraprestação por parte dessa última. 17. Dois dias após, em 06.06.2012, foi efetuada a transferência da mesma Holding Belga (que foi cedida sem contraprestação alguma para Chesapeake) para a BD Brasil, que deveria pagar a Chesapeake o valor de R$ 759.247.300,00. Para pagar a aquisição da Holding Belga, a Recorrente contraiu empréstimo no mesmo valor junto à vendedora (Chesapeake). 18. Essa segunda operação intragrupo, destinada a aquisição da Holding Belga, que havia sido transferida via subscrição de capital para a Chesapeake, gerou um aumento de despesas com juros de aproximadamente R$ 100 milhões por ano. 19. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu não existir o alegado propósito negocial, fato que suportaria a dedutibilidade das despesas. Destacou que o empréstimo não resultou em efetivo fluxo financeiro e não foi utilizado em qualquer operação fora do grupo econômico, não tinha nenhum propósito senão a criação de despesas com juros para tentar reduzir indevidamente a tributação. 20. A Recorrente defende a legitimidade da despesas de juros e que o julgador de primeira instância não tem competência e capacidade gerencial para avaliar a operação de empréstimo, caso tivesse, seria empresário. Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 11 21. Aduz que houve razões extratributárias para contrair o empréstimo com sua controladora no exterior: (i) juros serem menores aos que seriam obtidos no mercado nacional e a dispensa de apresentar garantias; (ii) reorganização societária do Grupo SB&D, onde a filial brasileira seria uma holding regional, com o fortalecimento do seu patrimônio para futuras negociações junto a instituições financeiras; (iii) que os recursos obtidos eram necessários para fazer frente a aquisição de novos empreendimentos (operação M. Hart, Newell Rubbermaid e Irwin). 22. Sob o aspecto jurídico, aduz que os Acórdãos nº 1201-003.203 e nº 1301-004.133 decidiram em situações análogas favoravelmente à dedutibilidade dos juros; que observou as regras de subcapitalização e de preços de transferência; que tem liberdade para estruturar seus negócios e que não é obrigada a escolher forma jurídica que produza maior ônus tributário; que o art. 108 do CTN veda a utilização da analogia e o art. 116, parágrafo único, do CTN não é uma norma jurídica em branco a ser aplicada sem critérios; que a desconsideração das operações pela autoridade tributária só é possível quando restar comprovada a ocorrência de dolo, simulação ou fraude e que é inaplicável ao caso o Acórdão nº 9101-00.287. 23. O deslinde da questão passa pela análise sob o ponto de vista mais amplo dos que os fatos isoladamente considerados. 24. É fato incontroverso que o Grupo SB&D, de presença relevante em nível mundial, efetuou reestruturação onde a Recorrente passou a exercer o papel de holding regional, tendo sob seu controle e gestão as filiais Argentina, Chile, Equador, Colômbia, Costa Rica e Venezuela. Igualmente, sua liberdade para se auto-organizar e buscar soluções que sejam mais eficientes, inclusive sobre a estratégia de pagar menos tributos. 25. Quando se analisa a operação de empréstimo de forma isolada, tal qual defendida pela Recorrente, não há qualquer ato que a vicie. Pelo contrário, sob a ótica da eficiência, é quase imperativo não concordar com a busca de recursos financeiros intragrupo, a taxas de juros mais baixas que as praticadas no mercado aliada a óbvia desnecessidade de apresentar garantias. 26. Todavia, quando se observa o movimento intragrupo, verifica-se que em 04.06.2012, a Holding Belga e da BD Brasil (Recorrente) foram transferidas para a Chesapeake sem qualquer contraprestação por parte dessa última e, em 06.06.2012, foi efetuada a transferência da mesma Holding Belga para a Recorrente, que deveria pagar a Chesapeake o valor de R$ Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 12 759.247.300,00. Para pagar a aquisição da Holding Belga, a Recorrente contraiu empréstimo no mesmo valor junto à vendedora (Chesapeake). 27. A primeira incoerência da operação intragrupo é a transferência de duas companhias sem qualquer contraprestação e dois dias depois a transferência de apenas uma delas pelo valor de R$ 759 milhões para a Recorrente, que foi obrigada a contrair empréstimo no mesmo valor, gerando despesa com juros de aproximadamente R$ 100 milhões ao ano. 28. A segunda é de que tais valores jamais transitaram no sistema financeiro, não chegaram à Recorrente e não foram utilizados para adquirir nada que já não pertencesse ao grupo econômico, ou seja, diferentemente do que tinha ocorrido dois dias antes, quando o Grupo SB&D efetuou movimentação de empresas via subscrição de capital, no dia 06.06.2012, o grupo econômico criou um mútuo escritural, cujo única repercussão para terceiros foi o nascimento da despesa com juros. 29. A terceira é de que não corresponde a verdade que tais recursos eram necessários para fazer frente a aquisição de novos empreendimentos (operação M. Hart, Newell Rubbermaid e Irwin), pois os recursos que deram causa à despesa com juros, sequer entraram no caixa da Recorrente, isto é, ainda que a Recorrente, após os eventos societários, tenha aumentado seu patrimônio líquido, os recursos oriundos a partir do empréstimo em causa não foram utilizados para aquisição de novos empreendimentos. 30. Sobre o art. 116, parágrafo único, do CTN, embora o lançamento não tem por fundamento o referido dispositivo, absolutamente correta a afirmação da Recorrente de que não é uma norma jurídica em branco e que não pode ser aplicada sem critérios. 31. Normas antielisivas podem ser gerais ou específicas. São gerais quando se valem de regras ou princípios jurídicos que contenham expressões amplas, flexíveis e indeterminadas (porém determináveis). 32. O art. 116, parágrafo único, do CTN, é uma norma geral antielisiva, como se depreende, da sua denominação. Não se destina, portanto, a dispor de ferramentas para enfrentar condutas evasivas, que já possuem, na lei material critérios específicos de sanção. 33. A referida norma não se aplica às patologias dos negócios jurídicos (simulação, abuso de direito e fraude à lei), mas estabelece instrumentos para análise de negócios elisivos, Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 13 que não padeçam de qualquer vício jurídico, conforme Prof. Marco Aurélio Greco1. Tal dispositivo, de caráter geral, abre a possibilidade para aferir se esses negócios se subsumem ao princípio da capacidade contributiva, razão pela qual se entende a necessidade de procedimento especial para a análise dessa subsunção. 34. Normas antielisivas específicas se destinam a fechar lacunas do ordenamento, mediante a criação de presunções legais. Exemplos: regras de preços de transferência, regras de disponibilização de lucros no exterior, vedação de compensação de prejuízos fiscais da pessoa jurídica incorporada, etc. 35. A importante doutrina desenvolvida pelo Prof. Marco Aurélio Grego, estabelece uma segregação didática sobre três fases para análise do planejamento tributário. Após a edição do Código Civil e dos princípios aplicados ao direito civil, como boa-fé, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade, da solidariedade e da justiça, o referido doutrinador define a presente fase como liberdade relativa. Destaca-se esse novo enfoque de análise: Embora reconheça que o contribuinte tem o direito de organizar sua vida (desde que o faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, previedade em relação ao fato gerador, inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento), sou imediatamente conduzido à conclusão (aliás, aceita de forma praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, fundamentalmente informada pelo princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado2. 36. Nessa segunda fase do planejamento tributário, a análise passa a se preocupar se o direito foi exercido tal qual originalmente previsto no ordenamento. Prof. Marco Aurélio Greco, explica que essa análise tem amparo no abuso de direito, oriundo do direito civil, “categoria construída para inibir práticas que, embora possam encontrar-se no âmbito da licitude, implicam, no seu resultado, uma distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes” 3. 37. Nessas situações, o ato abusivo sempre será inoponível ao Fisco. 1 Greco, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 2ª Ed. São Paulo. Dialética,2008, p. 468 2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 2ª Ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 195. 3 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 2ª Ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 195. Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 14 38. Depois da edição do atual Código Civil em 2002, o abuso de direito passou a ser expressamente qualificado como ato ilícito e a sua existência faz desaparecer um dos requisitos do planejamento tributário, o de estar sustentado em atos lícitos, nesses casos, não se está mais diante de um caso de elisão, mas de evasão. 39. Nessa fase do planejamento tributário, a causa do negócio é fator preponderante, isto é, o negócio deve-se apoiar em situações reais e não exclusivamente fiscais. Se a causa for exclusivamente pagar menos tributos, será abusiva. (...) os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma causa real predominante, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e, como tal, assumem um caráter abusivo; neste caso, o Fisco a eles pode se opor, desqualificando-os fiscalmente para requalificá-los segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato4. 40. Importante destacar que a requalificação dos atos ou negócios não pode ser efetuada pelo Fisco sob o argumento exclusivo da abusividade, caberá ao Fisco o ônus de provar que a finalidade do negócio foi exclusivamente fiscal para que se justifique a requalificação. 41. Retomando-se ao caso concreto, observa-se que houve uma decisão intragrupo para adquirir algo que já era seu, que dois dias antes foi transferido via subscrição de capital para a empresa vendedora e mutante, onde o único resultado que gerou externalidade para terceiros foi a despesa com juros contabilizados pela Recorrente. 42. Não resta dúvida que a Recorrente e o Grupo SB&D, ao decidirem optar por celebrar um contrato formal de compra e venda da Holding Belga para a Recorrente, que já pertencia ao grupo e que foi objeto de transferência, via subscrição, para a vendedora Chesapeake, isto é, sem qualquer tipo de ônus, dois dias antes, atuou da forma abusiva ao direito de se auto-organizar. 43. A abusividade está na absoluta desnecessidade no contrato formal de compra e venda da Holding Belga e no contrato de empréstimo celebrado entre a Recorrente e a Chesapeake, vendedora e mutante, para obter o resultado final no desenho do grupo econômico. 4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 2ª Ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 203. Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 15 O conjunto dessas operações teve o claro propósito de reduzir de forma artificial a base de incidência do imposto de renda e da CSLL. 44. O abuso de direito (art. 187 da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil) e as demais patologias de direito tributário, simulação (art. 167 do CC), fraude à lei (art. 166, VI, do CC), abuso de formas jurídicas válidas, falta de motivos legítimos (art. 166, III, do CC) tornam o ato inoponível ao Fisco. No caso do abuso do direito, o Código Civil classifica-o como ato ilícito quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé (art. 187 do CC). 45. Não se trata de o Fisco escolher uma outra alternativa mais onerosa onde o contribuinte obtivesse o mesmo resultado final. Trata-se de neutralizar um efeito que o conjunto de negócios, gerou a terceiro, no caso o Fisco. 46. Além do vício do negócio, os propósitos negociais invocados pela Recorrente não se sustentam. 46.1. A necessidade de empréstimo se mostrou absolutamente desnecessária para obter o resultado pretendido, de que a Holding Belga passasse a pertencer à Recorrente, tanto é assim, que dois dias antes essa mesma companhia foi repassada à Chesapeake sem qualquer contrapartida por parte dessa, pelo simples motivo de ser uma operação intragrupo. Houvesse efetuado a mesma operação, sequer haveria empréstimos ou juros decorrentes. Por isso, absolutamente irrelevante a possibilidade de contratação de empréstimos no mercado financeiro, que teriam juros maiores e demandariam garantias. 46.2. A reorganização societária do Grupo SB&D, onde a filial brasileira passou a desempenhar o papel de uma holding regional, com o fortalecimento do seu patrimônio para futuras negociações junto a instituições financeiras aconteceu pela vinculação dos demais negócios sob a gestão e controle da Recorrente, isso é fato. Todavia, a escolha da opção de venda vinculada a empréstimo tem efeito contrário ao de fortalecer o patrimônio líquido da Recorrente, pois os juros lhe causam diminuição. 46.3. Não corresponde a verdade de que os recursos obtidos eram necessários para fazer frente a aquisição de novos empreendimentos (operação M. Hart, Newell Rubbermaid e Irwin). É incontroverso que os recursos do empréstimo, cujos juros foram considerados despesas Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 16 desnecessárias, sequer entraram no caixa da Recorrente. As operações seguintes de aquisição dos novos empreendimentos não foram objeto de censura pela autoridade fiscal e, mais do que isso, teriam alguma relevância para dedutibilidade dos juros se de fato os recursos tivessem ingressado e as aquisições fossem de terceiros independentes. 46.4. Em resumo, embora a Recorrente tenha desqualificado o julgador de primeira instância, que na sua ótica não teria competência para analisar a legitimidade da despesa com juros em decorrência do empréstimo intragrupo, pois, caso tivesse, seria empresário, o fato é que não se está questionando a opção inusual, frente ao conjunto de operações efetuadas dois dias antes, mas inoponibilidade de uma despesa arbitrariamente criada dentro dos muros do grupo econômico. 47. Registre-se que requalificação dos fatos, analisados sob a perspectiva da sua consideração econômica, não se confunde com analogia. Analogia é aplicar uma regra a outro caso similar para o qual não há dispositivo expresso. Requalificar é utilizar uma norma existente e aplicável ao fato, que não o foi aplicada em decorrência de um artificialismo em alguns dos elementos de subsunção dos fatos à norma originalmente invocada pelo contribuinte5. 48. Sobre os casos tratados nos Acórdão nº 1201-003.203, nº 1301-004.133, que cancelaram as autuações, e nº 9101-00.287, que manteve a exigência, eles diferem da situação do presente caso. 48.1. O Acórdão nº 1201-003.203, considerou que as razões extratributárias justificariam a opção do contribuinte, que envolviam inclusive terceiros que foi materializado a partir da combinação de negócios entre dois grupos econômicos distintos, fato que não ocorre no presente caso. 48.2. O Acórdão nº 1301-004.133 igualmente trata de situação fática distinta, pois houve ingresso efetivo de recursos no país, que foram utilizados para aquisição de participação societária pertencente a terceiros. 48.3. Há, contudo, de se concordar com a Recorrente que a situação fática do Acórdão nº 9101-00.287, embora citada no TVF, é situação que não se amolda ao caso concreto. Naquele 5 Martins, Iágaro Jung. In Planejamento Tributário e a Norma Cogente Não Tributária. Caderno de Finanças Públicas nº 12, Escola de Administração Fazendária (ESAF), 2012, p. 163/196. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 17 julgado, foram consideradas despesas não necessárias os juros e as variações cambiais em decorrência de empréstimo junto à controladora. A motivação para manutenção do lançamento se deu porque a mutuária dispunha de recursos para integralizar capital e, ao receber os recursos, repassou a terceira empresa, o que demonstrou que o empréstimo não era necessário. 49. O lançamento, de forma correta, diante do fato de nada ter sido adquirido (pois tudo já pertencia ao Grupo SB&D) e dos recursos sequer terem ingressado no caixa da Recorrente, considerou que a fabricação de juros intragrupo é uma despesa, embora registrada na contabilidade, desnecessária a manutenção da fonte produtiva, nos termos do art. 299 do então RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. b) Base de cálculo da CSLL 50. A Recorrente, em caráter subsidiário, entende que a glosa da despesa com juros, por ser considerada desnecessária, nos termos do art. 299 do RIR/99, não poderia reduzir a base de cálculo da CSLL. 51. Entende que tais tributos têm bases de cálculo distintas e que o r. Acórdão não enfrentou esse argumento. No seu entender, o art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, que estendem disposições relativas ao IRPJ à CSLL, não se refere a dedução de despesas da base de cálculo do IRPJ, visto que a base de cálculo do IRPJ é o lucro real e da CSLL é o resultado do exercício, antes da provisão do imposto de renda. 52. O lançamento versa sobre indedutibilidade de despesas desnecessárias. Em relação a não possibilidade de tais parcelas influenciarem o lucro ou o resultado do exercício, este último Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 18 em relação à base de cálculo da CSLL, destaca-se excerto do Acórdão nº 9101-002.301, sessão 06.04.2016, do i. Relator André Mendes Moura, em que explicita que a lei não recepciona situação criada artificialmente para fins de redução da base de cálculo da contribuição: Amortização. Despesa. Definido que o aproveitamento do ágio pode dar-se por meio de despesa de amortização, mostra-se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio. No RIR/99 (Decreto-Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização encontra-se no Subtítulo II (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos). O artigo 299 do diploma em análise trata, no art. 299, na Subseção I, das Disposições Gerais sobre as despesas: [...] Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Por sua vez, logo após as Subseções II (Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.. Percebe-se que a amortização constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99. Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou da vontade humana. O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social. No que concerne ao direito tributário, são escolhidos fatos decorrentes da atividade econômica, financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são eleitos porque guardam repercussão com a renda ou o patrimônio. São condutas relevantes de pessoas físicas ou jurídicas, de ordem econômica ou social, ocorridas no mundo dos fatos, que são colhidas pelo legislador que lhes confere uma qualificação jurídica. Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 19 Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das atividades operacionais da pessoa jurídica, amolda-se à hipótese de incidência prevista pela norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos. Da mesma maneira, a pessoa jurídica, no contexto de suas atividades operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata-se um prestador de serviços, compra-se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da empresa, que surgem naturalmente. Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos à amortização do ágio, proliferaramse situações no qual se busca, especificamente, o enquadramento da norma permissiva de despesa. Trata-se de operações especificamente construídas, mediante inclusive utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas no contexto empresarial, que recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de operações de transformação societária. Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos empresarial, cível, contábil, dentre outros. Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma de despesa que recepcione uma situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. Admitindo-se uma construção artificial, consumar-se-ia um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade contributiva e da isonomia, vez que seria conferida a uma determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente, uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes. (g.n.) 53. Com relação à apuração da CSLL, o assunto não demanda maiores digressões argumentativas, visto que há disposição expressa em lei para adoção das mesmas regras de apuração do IRPJ. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 20 54. O caput do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, tem a seguinte redação: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (g.n.) 55. Veja-se, o dispositivo não fala em regras análogas, mas de aplicação das mesmas regras, logo, não se está aqui a aplicar a regra no art. 108, I, do CTN, que seria vedado para exigência de tributo. 56. Por fim, sobre a aplicação das mesmas normas de apuração do IRPJ à CSLL, ainda que versando sobre o cômputo de receitas, a correlação de íntima entre os dois tributos foi objeto de análise pelo CARF, Acórdão nº 1202-00.461, com posição unânime contra a tese da Recorrente, cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DA HORA DA LAVRATURA. NULIDADE. DESCABIMENTO. A omissão da hora da lavratura, no corpo do auto de infração, não acarreta a nulidade do lançamento. RECEBIMENTOS. DESDOBRAMENTO E RESGATE DE AÇÕES. DIVIDENDOS. DESCARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INCLUSÃO. Não possuem a característica de dividendos, os recebimentos percebidos pela investidora relativos ao desdobramento e resgate de ações com a utilização de lastro proveniente da Reserva Especial de Ágio, registrada como Reserva de Capital no Patrimônio Líquido da investida. Os rendimentos assim recebidos devem fazer parte do resultado do exercício apurado segundo a legislação comercial, base de cálculo da CSLL, aplicando-se à essa contribuição as mesmas normas de apuração estabelecidas para o IRPJ. RECURSO EX-OFFÍCIO. ERRO MATERIAL. Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora “a quo”, quando a decisão recorrida identificou, corretamente, a ocorrência de erro material na apuração da base de cálculo da CSLL. Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 21 57. Destaca-se sobre o tema o seguinte excerto do i. Conselheiro Relator, Carlos Alberto Donassolo: De acordo com a leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que na determinação do resultado do exercício, base de cálculo da CSLL, deverão ser incluídas toda espécie de receitas ou rendimentos ganhos no período, sendo admissível apenas os ajustes permitidos na legislação que rege a matéria, em especial adições e exclusões a que se refere a alínea “c”, § 1º, art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988 e alterações. E os recebimentos a título de “Demais Rendimentos” relativos ao "Desdobramento e Resgate de Ações", com a utilização de lastro proveniente da “Reserva Especial de Ágio” registrada no patrimônio líquido da COELCE (investida) não fazem parte das exclusões/ajustes permitidos, nem tem a característica de dividendos, como já abordado neste voto, o que me leva a concluir que ditos rendimentos devem compor o resultado do exercício da pessoa jurídica, base de cálculo da CSLL. Assim, entendo que existe previsão legal para considerar na base de cálculo da CSLL os recebimentos denominados “Demais Rendimentos” percebidos pela autuada, os quais devem ser registrados segundo a legislação comercial/fiscal acima descrita. Aliás, o acórdão recorrido, em seu voto condutor, também abordou muito bem essa questão, conforme transcrição que segue (fls. 180): “como as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL partem do lucro líquido - ou o resultado contábil do período de apuração - toma-se dispensável repetir os conceitos de receita bruta, receita liquida, custos e despesas A jurisprudência deste tribunal administrativo também já decidiu nesse mesmo sentido, conforme entendimento exarado no Acórdão nº 101-94541, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 14/04/2004, cuja parte da ementa se transcreve: CSLL – AJUSTES À BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo da contribuição social é o valor do resultado do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência à época dos fatos geradores. Ainda, confirmando tal entendimento, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995, dispôs que aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o IRPJ, conforme transcrição dispositivo abaixo: Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 22 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Dessa forma, conclui-se que por força dos dispositivos legais mencionados, devem também compor a base de cálculo da CSLL os recebimentos a título de “Demais Rendimentos” percebidos pela pessoa jurídica autuada. 58. Dessa forma, correta a exigência fiscal de adição do valor excluído a título de despesas consideradas desnecessárias para a atividade da Recorrente. c) Multa qualificada 59. A Recorrente entende que é inaplicável a multa qualificada e que demonstrou em sua impugnação que não houve qualquer tipo de abuso de direito. Aduz que os fatos estavam declarados em sua declaração e as operações foram reportadas aos órgãos competentes. 60. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que houve fraude e sonegação com objetivo de criar um subterfúgio para geração de juros e reduzir, de forma indevida, a base de cálculo de tributos. 61. A situação da qualificação ou não da multa nos casos de planejamento tributário não possuem uma regra geral de aplicação, depende sobremaneira do sopesamento dos fatos no caso concreto. 62. O contribuinte, de fato, registrou as operações, que foram facilmente identificadas pela Fiscalização. 63. Todavia, diferentemente do afirmado pela Recorrente, restou comprovada a conduta abusiva em fabricar despesas com juros decorrentes de empréstimo que sequer entrou em seu caixa, destinado a comprar algo que pertencia ao Grupo SB&D. Tal fato foi abordado anteriormente nesse voto, onde se ficou evidenciado a prática de ato ilícito (art. 187 da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil). Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 23 64. O art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, disciplina hipótese de qualificação da multa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 65. Por sua vez, os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, tratam, respectivamente de sonegação, fraude e conluio. Vide a redação dos referidos dispositivos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (g.n.) 66. Resta absolutamente claro que o sujeito passivo agiu de forma intencional com objetivo de reduzir o montante do imposto devido. 67. O dolo resta evidente quando em curto espação de tempo (dois dias) o Grupo SB&D mudou a forma de se auto-organizar, no primeiro movimento via subscrição de capital e no segundo, com a decisão de vender algo que já era seu mediante a celebração casada de contrato Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 24 de compra e venda e de empréstimo, que teve como único resultado perante terceiros a fabricação artificial de juros. 68. Não se trata de simples conduta omissiva ou erro, que resultaria na sanção de menor grau, pela aplicação da multa de ofício de 75%. Houve uma sequência de passos encadeados entre si, incoerentes com o que havia sido praticado dois dias antes, destinados a reduzir de forma substancial a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 69. Por essa razão, deve ser mantida a multa qualificada. d) Recomposição da base de cálculo para fins de JCP 70. Subsidiariamente, pleiteia a Recorrente que seja efetuada a recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a título de juros sobre capital próprio (JCP) para controlada no exterior (Chesapeake) em razão da consequência da alegação da decisão recorrida, que entendeu que a Recorrente deveria ter feito uma integralização de capital, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, e art. 78 da Lei nº 9.430, de 1996. 71. O pagamento de JCP está condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.249, de 1995). 72. O contribuinte não apurou base de cálculo (existência de lucros) para fins de pagamento de JCP, pelo contrário, adotou medidas intencionais para reduzir o lucro real e a base de cálculo da CSLL. 73. Como referido em recente julgamento proferido por essa Turma, em sessão de 11.04.2023, PAF nº 13362.720654/2009-32, em voto conduzido pelo i. Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, não há como prestigiar uma conduta contrária à lei por parte do contribuinte para que, depois de identificada, requer a aplicação de outra norma, que lhe seria favorável em um novo cenário hipotético, fato que contraria a boa-fé objetiva. 73.1. Naquele julgado, que versava sobre opção do lucro presumido, o contribuinte buscava arguir nulidade frente uma opção anteriormente efetuada. No caso concreto, o contribuinte optou por criar despesa artificial para, depois de identificado, requerer que essas despesas não fossem consideradas para fins de sensibilizar eventual base de cálculo do JCP. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720008/2021-13 25 73.2. Destaco trecho do referido voto: Além disso, a conduta do Recorrente, ao optar expressamente pelo lucro presumido para depois arguir a nulidade exatamente em função da consideração dessa opção pela Autoridade Fiscal, contraria a própria boa- fé objetiva e a proteção da confiança, na perspectiva da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Segundo ANTONIO MENEZES CORDEIRO, a locução venire contra factum proprium “traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente”, que é tido como inadmissível.6 Apesar de originado no direito privado, é fato que a aplicação desse instituto ao direito público vem sendo admitida majoritariamente, conforme demonstrado por FLÁVIO RUBINSTEIN.7 Inclusive, este CARF realiza a sua aplicação ao direito tributário com frequência (Cf. Acórdãos n. 3401- 003.290, 2101-002.059 e 1401-004.667). 74. Por essa razão, nega-se o pleito de reajuste de base de cálculo para excluir as despesas anteriormente registradas pelo sujeito passivo e que foram objeto de glosa pela Fiscalização para fins de gerar base de cálculo ampliada dos JCP. Conclusão 75. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos De Ofício e Voluntário. O percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c”, II, do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins 6 Cf. CORDEIRO, Antonio Menezes. Da boa fé no direito civil. - Coimbra: Almedina, 2013, p. 742. 7 RUBINSTEIN, Flávio. Boa-fé objetiva no direito financeiro e tributário - Série Doutrina Tributária Vol. III. - São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 65-66. Fl. 1971DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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