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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10901555 #
Numero do processo: 13767.000128/2007-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.709 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.000128/2007-38 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 29/34): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento na data de 09/04/2007 (fls. 03/05), referente ao exercício 2004, ano calendário 2003, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF - Vitória. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assirn constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Fisica Suplementar ............ 2.967,35 Multa de oficio (75%) ................................................. 2.225,51 Juros de Mora (calculados até 30/04/2007) ................ 1.362,60 Valor do Crédito Tributário apurado .......................... 6.555,46 A descrição dos fatos encontra-se às fls. 04, verso, conforme resumido: Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa no valor de R$ 24.100,00. Valores glosados por falta de amparo legal. Recibos médicos devem conter todos os elementos exigidos pela Lei 9.250/95, quais sejam, identificação do profissional prestador do serviço, endereço, CPF, descrição sucinta do tratamento; além do beneficiário ser o sujeito passivo ou seu dependente, sob pena de glosa. Profissionais: JOSÉ DIAS CORDEIRO - R$ 12.100,00 e IDERVAL CORDEIRO - R$ 12.000,00. A base legal do lançamento está descrita às fis. 04, verso. Após a ciência da Notificação de Lançamento em 13/04/2007 (informação Sucop às fls. 20), a contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 02/05/2007 (fls. 01/02), acompanhada da documentação de fls. 03/18, expondo, em síntese, os motivos de fato e de direito que se seguem: - Atendeu à intimação fiscal, apresentando os recibos tempestivamente; - Analisando a legislação mencionada na autuação, observou que não há base legal para a rejeição dos recibos; - Recibos são emitidos normalmente em qualquer instituição, não havendo no código civil ou em qualquer outra legislação subsídios para lhes negar a eficácia; - Os citados recibos contêm o nome dos profissionais, o CPF dos mesmos, o local da emissão (Marilândia - ES), bem como a especificação do gasto de forma simplificada, sendo emitido em nome do beneficiário. Não entende o porquê da glosa; - A autoridade fala em “descrição sucinta do tratamento”, enquanto o art. 46 da IN 15/2001 fala que eles devem ser “especificados”. Discorre sobre a semântica das duas expressões; Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.709 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.000128/2007-38 3 - O art. 80 do RIR/99 não estabelece limites de valores. Assim, apesar de os gastos com dentistas terem sido elevados, a soma dos rendimentos do contribuinte fora suficiente para cobrir o acréscimo patrimonial e as despesas médicas relacionadas; - Assim, restando claro que os recibos atendem à legislação solicita seja desconsiderada a Notificação de Lançamento. Por fim, esclareça-se que o presente processo foi transferido da DRJ/RJ-II para esta DRJ conforme portaria RFB n° 1.269/2010, de 02 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial de O4 de junho de 2010. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇAO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas, na Declaração do Imposto de Renda, importa a manutenção da glosa. Cientificado da decisão, em 04/01/2011 (fls. 37), o contribuinte, em 19/01/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 38/39), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, no sentido de que os recibos apresentados pelos profissionais contratados, dentistas práticos que desde a década de 1970 atendem no município de Marilândia/SP quando não existia na localidade nenhum cirurgião dentista com formação, são hábeis a comprovar a realização das despesas odontológicas realizadas, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, portanto idôneos, restando demonstrada a sua boa-fé, sendo certo que os gastos havidos foram reais e pesaram no seu orçamento. Requer, ao final, o cancelamento da notificação de lançamento, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 40/51. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 54), sendo- me distribuído em 06/11/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.709 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.000128/2007-38 4 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas odontológicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais José Dias Cordeiro (R$ 12.100,00) e Iderval Cordeiro (R$ 12.000,00), por falta da indicação dos beneficiários dos serviços, endereço dos profissionais e registro na entidade de classe, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 29/34), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 4/7), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a tributação dos valores correspondentes. Fl. 58DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.709 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.000128/2007-38 5 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para justificar a dedução pleiteada, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida com a apresentação de declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, incluindo-se aí, por relevante, a indicação dos beneficiários em todos os recibos, sobretudo diante do registro de dependentes na declaração de ajuste anual (fls. 23/27), dos endereços profissionais e dos respectivos registros no CRO, necessário ao exercício regular da atividade odontológica, informações não contempladas nos recibos acostados (fls. 10/17) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10902470 #
Numero do processo: 10950.002344/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.339
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 /< Osv osé d@'Souza Presidente !i,';.:?:~'.~. .'Pr nO Diligência nO: Recurso nO Recorrente MINISTtRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.002344/92-04 203-00.339 97.247 ANTONIO CARMINATIl NETO RELATÓRIO •• • •I O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 04) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, de sua propriedade, localizado no Município de Cuiabá- MT, com área total de 1.089ha. Impugnando o feito (fls. OI), o interessado alegou estar a notificação em duplicidade, tendo sido substituída por força de declaração de retificação do ITR, que foi preenchida erroneamente constando 1.500 trabalhadores, quando o número correto corresponde a 07 (constante da Declaração- DP/INCRA, de 30.09.92). A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, assim ementando sua decisão: "DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO Caracterizada de duplicidade de lançamento do ITR, sobre o mesmo imóvel niral, cancela-se a exigência indevida. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente será possível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Lançamentos: improcedente para o imóvel RF 0811291.6 e procedente para o imóvel RF 1368017.0". Irresignado, o peticionário interpôs Recurso de fls. 24/27, alegando em síntese: a) o funcionário da Prefeitura Municipal de São Carlos do Ivaí-PR preencheu erroneamente a declaração do ITR/92. Ao invés de 02 empregados permanentes e 07 trabalhadores eventuais no campo 53 (trabalhadores) constaram 1.500 diárias de bóia-fria. Conforme Declaração do próprio funcionário, anexada às fls. 28; b) o imóvel é constituído de matas em áreas não-aproveitáveis e o restante em pastagens, onde a única atividade econômica explorada é a pecuária; c) à época da declaração, o número de bovinos existentes era 900 de grande porte e 20 de médio porte, ocupando a capacidade máxima do terreno. 2 • 1., I ~. ::::;~:~O~"""~ Diligência nO: 203-00.339 d) o requerente procedeu à entrega da Declaração do Proprietário - DP, na UMC de São Carlos do Ivaí-PR, onde, no campo 15, consta o número de 07 trabalhadores eventuais e esta informação prestada ao INCRA em 29/09/92 ocorreu em data anterior à emissão da Notificação do ITR/92, quanto ao número de trabalhadores; e) insurgiu-se contra a decisão recorrida por não reconhecer o direito do requerente; f) levado o caso ao conhecimento da CONTAG, esta concordou com a revisão do lançamento e se dispôs a vistoriar o imóvel, o que foi realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Paraguai - MT, conforme declaração anexada às fls. 37; g) citou a Norma de Execução nO I, subitem 48.1, de 22.11.93, da SRF que trata especificamente da revisão de lançamento do ITR e o Código Tributário Nacional em seu art. 147, ~ 2°, que transcreveu; e h) solicitou, ao final, a revisão do lançamento e a concessão dos benefícios a que tem direito, considerando-se dois trabalhadores permanentes e sete temporários, para fins das contribuições à CNA e à CONTAG. É o relatório . 3 • • •• -I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Consoante o relatado, embora deferida em parte sua Impugnação, insiste o recorrente em considerar indevidas as contribuições à CNA e à CONTAG em função dos empregados declarados, e sim, a incidência sobre dois trabalhadores permanentes e sete temporários . A tanto junta Declarações de fls. 28/30, e particularmente o Documento de fls. 37, expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Alto Paraguai-filiado à CONTAG atestando aquele número reduzido de trabalhadores. Todavia, verifico que esse documento (fls. 37), não traz o reconhecimento de firma do seu signatário, sequer a comprovação de efetivo do exercício do cargo. Logo, não vejo como julgar o feito diante da ausência destes elementos de prova, razão por que voto no sentido de baixar-se o processo em diligência à Repartição de origem, para o fim de que a autoridade preparadora determine a recorrente que formalize, se for o caso, a regularização estatutária do signatário do Documento de fls. 37, juntando ata de sua eleição e prazo de mandato, e decorrentemente o reconhecimento de sua firma no tabelião competente, além de outros elementos de prova de que dispuser ou julgar necessário; é o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.012859/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Não se considera aproveitável a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Numero do processo: 13830.722754/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2016 RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É válida a intimação por edital quando resultar improfícua a tentativa de intimação postal realizada no endereço fiscal constante dos cadastros da RFB, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. As matérias que não foram objeto de impugnação tempestiva pelo responsável solidário encontram-se preclusas, não se admitindo sua apreciação em sede recursal, excetuadas as alegações que envolverem matéria de ordem pública ou fato superveniente. Reconhecida a preclusão quanto à alegação de ilegitimidade passiva, admite-se o conhecimento parcial do recurso apenas no que tange à validade da intimação editalícia. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o auto de infração cumpre integralmente os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, descrevendo os fatos e fundamentos legais que motivaram a constituição do crédito tributário, garantindo ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A retificação do PGDA-S para excluir receitas brutas anteriormente declaradas com o intuito de eximir-se do recolhimento de tributos, aliada à alteração do contrato social para fazer figurar sócio fictício, sem capacidade financeira para garantir eventual execução fiscal, caracteriza conduta fraudulenta prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, autorizando a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. PENALIDADE. REDUÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 14.689/2023. APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA. A redução do percentual da multa qualificada de 150% para 100%, introduzida pela Lei nº 14.689/2023, aplica-se retroativamente aos fatos geradores anteriores à sua vigência, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, em observância ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 1301-007.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer o recurso do Contribuinte e (ii) em conhecer parcialmente o recurso do Responsável tributário, limitando seu exame à alegação de preliminar de nulidade da citação por edital. Quanto às preliminares de nulidade, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitá-las. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É válida a intimação por edital quando resultar improfícua a tentativa de intimação postal realizada no endereço fiscal constante dos cadastros da RFB, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. As matérias que não foram objeto de impugnação tempestiva pelo responsável solidário encontram-se preclusas, não se admitindo sua apreciação em sede recursal, excetuadas as alegações que envolverem matéria de ordem pública ou fato superveniente. Reconhecida a preclusão quanto à alegação de ilegitimidade passiva, admite-se o conhecimento parcial do recurso apenas no que tange à validade da intimação editalícia. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o auto de infração cumpre integralmente os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, descrevendo os fatos e fundamentos legais que motivaram a constituição do crédito tributário, garantindo ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A retificação do PGDA-S para excluir receitas brutas anteriormente declaradas com o intuito de eximir-se do recolhimento de tributos, aliada à alteração do contrato social para fazer figurar sócio fictício, sem Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 2 capacidade financeira para garantir eventual execução fiscal, caracteriza conduta fraudulenta prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, autorizando a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. PENALIDADE. REDUÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 14.689/2023. APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA. A redução do percentual da multa qualificada de 150% para 100%, introduzida pela Lei nº 14.689/2023, aplica-se retroativamente aos fatos geradores anteriores à sua vigência, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, em observância ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benéfica ao contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em conhecer o recurso do Contribuinte e (ii) em conhecer parcialmente o recurso do Responsável tributário, limitando seu exame à alegação de preliminar de nulidade da citação por edital. Quanto às preliminares de nulidade, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitá-las. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI, e por LEANDRO BARSOTTI, na qualidade de responsável solidário, contra o Acórdão nº 04- 53.421, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela pessoa jurídica, e considerou preclusa a oportunidade de defesa do responsável solidário, por ausência de impugnação tempestiva. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se da análise da impugnação aos Autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos valores respectivos de R$ 180.182,80, R$ 69.848,46, R$ 72.758,83 e R$ 15.764,40, já incluídos os juros moratórios e a multa de ofício. 1) Relatório Fiscal. O Fisco traz os fatos relativos à ação fiscal no “Relatório Fiscal - ReFisc”, fls. 408 a 423. Registra que o procedimento fiscal “foi iniciado para verificação de matéria previdenciária (tratada em autos distintos), conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal, de 14/06/2019 (fls. 2/5)”. Depois de trazer a descrição dos procedimentos realizados, das informações coletadas através de diligências, de visitas à empresa e, com base nas respostas apresentadas às intimações encaminhadas, além das verificações dos sistemas internos da RFB, o Fisco concluiu pela existência de diferenças entre os valores recolhidos/declarados pela empresa e aqueles efetivamente devidos. As bases de cálculos lançadas foram extraídas das notas fiscais eletrônicas de serviços, obtidas junto às prefeituras de São Paulo (SP) e Santo André (SP), por meio dos "ofícios e respostas às fls. 230/376, compiladas no Demonstrativo das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço Emitidas, de fls. 226/229" que indicaram a receita bruta de R$ 895.868,37, no mês de dezembro de 2016. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 4 Com base em todo o descrito no ReFisc, o autuante entendeu ser necessária a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, III do Código Tributário Nacional - CTN, ao Sr. Leandro Barsotti, CPF 186.204.436-44: ... 19. Diante dos fatos acima relatados impõe-se a atribuição da responsabilidade solidária para o Sr. LEANDRO BARSOTTI, CPF 186.204.436-44, determinada pelo artigo 135, inciso III, do CTN-Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), já que agiu com infração de lei na medida em que determinou a retificação dos PGDAS do Simples Nacional, zerando as informações das receitas brutas auferidas, e promoveu alteração contratual atribuindo a pessoa jurídica a seu funcionário (supervisor dos serviços de proteção, segurança e outros, nos anos de 2010 a 2013) JOSÉ VALDIR DE OLIVEIRA, CPF 339.188.561-00 (desprovido de recursos declarados, tanto para o ingresso, em 11/09/2017, na pessoa jurídica – capital social de R$ 400.000,00, aumentado, em 28/03/2018 para R$ 990.000,00, como para suportar eventual execução fiscal por dívidas da pessoa jurídica), mas permanecendo informalmente na administração da pessoa jurídica. ... Também, entendeu presentes as condições necessárias para a qualificação da multa de ofício aplicada: ... 21. O fato de o sujeito passivo ter zerado as informações de receitas brutas nos PGDAS do Simples Nacional, de maneira a fazer desaparecer os débitos que tinha confessado, aliado ao fato de fazer figurar como seu titular pessoa desprovida de recursos para garantir eventual execução fiscal, caracteriza a sonegação, definida no artigo 71, da Lei nº 4.502/1964, impondo-se a aplicação da multa duplicada, de 75% para 150%, na forma do artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14, da Lei 11.488/2007, com a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do e-processo nº 13830- 722.757/2019-45. ... Ao fim, além de listar os documentos que constituem o processo, traz a composição do crédito tributário lançado, conforme tabela de fl. 422, a seguir reproduzida: 2) Impugnação. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 5 Cientificada dos autos de infração em 04/12/2019, a interessada apresentou impugnação tempestiva em 20/12/2019. - Das Nulidades. Depois de apresentar uma síntese da autuação, a impugnante argui a nulidade do auto de infração, por entender que “é nulo o Auto de Infração, cuja motivação é incongruente (incoerente)", defendendo que antes do lançamento, a empresa deveria ter sido excluída do Simples Nacional, por possuir débitos tributários junto aos entes federativos, nos termos do artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 6º, parágrafo 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011. Ainda, deveria ter sido excluída por exercer atividade vedada e ter provocado embaraço à fiscalização: ... 8. Isto porque, quando houve o Termo de Início do Procedimento Fiscal, o Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil houve por bem informar que “o objeto social do sujeito passivo, conforme consulta à JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, era “serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais”. Indicou o CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica 8111-7- 00 – serviços combinados para apoio a edifícios exceto condomínios prediais.” 9. Argumentou, ainda, que “o sujeito passivo trabalha com cessão de mão de obra, atividade esta que estaria vedada ao Simples Nacional, conforme artigo 15, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006 (...).” 10. Ou seja, no caso de a atividade ser vedada ao Simples Nacional, deveria o sujeito passivo ter sido excluído de ofício do Simples Nacional, conforme determina o artigo 84, III, “a”, da Resolução CGSN nº 140/2018. 11. Além disso, o Sr. Agente Fiscal houve por bem informar que o sujeito passivo estaria de certa forma embaraçando à fiscalização, na medida em que não foram apresentados os livros de registro. 12. Todavia, o Agente Fiscal deixou de observar que nos casos de embaraço à fiscalização a empresa deve ser excluída de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 84, inciso IV, “a” e “b”, da Resolução CGSN nº 140/2018. ... Traz entendimentos doutrinários e excertos de decisões administrativas e judiciais que, em seu entender, reforçariam seu posicionamento. Prossegue, afirmando o lançamento foi elaborado “sem a descrição clara dos fatos e sem a fundamentação do ato", tendo sido cerceado “o direito da contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, pois há itens que sequer são passíveis de entendimento", e ainda: ... Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 6 36. Assim, o auto de infração, como um ato administrativo, nasceu com um defeito substancial em seus elementos constitutivos ante a imprecisão na descrição dos fatos, e, por esta razão, não pode produzir efeitos, o que impõe a declaração de nulidade ex tunc do mesmo, o que desde já se requer. ... - Da Não Incidência da Multa de Ofício. Discorda da aplicação da multa de ofício, baseando seu entendimento “no Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002”, afirmando que a “mesma deverá ser afastada, uma vez que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, tampouco se coaduna com a jurisprudência administrativa dominante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF”: ... 41. O Parecer Normativo COSIT nº 1/2002 determina que após o prazo de entrega da declaração de rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não mais é exigível o imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou de ser retido ou recolhido, no entanto, ao adotar tal posicionamento, torna-se incoerente exigir da fonte pagadora a multa prevista no artigo 44, § 1º, da Lei n° 9.430/96. 42. Frise-se, caso a multa de ofício possa ser exigida, o que se admite por mera argumentação, o fisco terá afastado a exigência do recolhimento, porém manterá a multa de ofício de forma isolada, a qual, dada a sua própria natureza, só pode ser exigida acompanhada do imposto. ... Ao fim, apresenta suas conclusões e pedido: ... 45. Diante do exposto, resta demonstrada a total improcedência desta autuação, razão pela qual espera a ora Impugnante seja assim decretada, bem como extinto o respectivo crédito tributário, nos termos do inciso IX do artigo 156 do Código Tributário Nacional, ainda subsidiariamente, a redução da multa aplicada pelo AIIM, ante seu caráter abusivo e confiscatório. ... É o Relatório.” O v. Acórdão Recorrido julgou improcedente a Impugnação, nos termos da ementa a seguir colacionada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 7 Período de apuração: 01/12/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a determinação de nulidade do feito. MULTA DE OFÍCIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício de 150% estabelecida em Lei, quando ocorrido algum dos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. A ausência de impugnação por parte do sujeito passivo acarreta a preclusão temporal do direito de praticar os atos impugnatórios, prosseguindo o litígio administrativo em relação aos demais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em síntese, a improcedência da impugnação amparou-se nos seguintes fundamentos: i) Inicialmente, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, considerando que a autuação atendeu aos requisitos formais exigidos pelo Decreto nº 70.235/72. Segundo o entendimento do colegiado, a impugnante teve plena ciência dos autos de infração e exerceu seu direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao devido processo legal. ii) No mérito, a decisão manteve a exigência dos tributos lançados e da multa de ofício qualificada de 150%, sob o argumento de que os elementos apurados na fiscalização “demonstram um óbvio interesse em iludir o Fisco, ao zerar valores anteriormente declarados, com o intuito de fazer desaparecer aqueles débitos devidos, além de fazer figurar como seu titular, pessoa desprovida de recursos para garantir eventual execução fiscal.” i) O v. Acórdão afastou, ainda, a aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 1/2002 ao caso concreto, pois o documento traz “apontamentos sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos, quando a incidência na fonte Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 8 tiver natureza de antecipação, ou mesmo de forma exclusiva”, não abrangendo a questão ora em análise, especialmente no que se refere à aplicação da multa de ofício. ii) Por fim, a DRJ declarou a preclusão do direito de Leandro Barsotti impugnar o lançamento, consignando, todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação ao responsável solidário, em virtude da impugnação tempestiva apresentada pelo sujeito passivo principal. A empresa Barsotti, na qualidade de sujeito passivo principal, interpôs Recurso Voluntário em 07.10.2020 (e-fls. 483/496), por meio do qual alega, em síntese: i) Nulidade do auto de infração por vício de motivação e inadequação da sistemática de apuração adotada pela fiscalização, uma vez que ao afirmar que a atividade exercida pela empresa seria vedada ao regime do Simples Nacional (por se tratar de cessão de mão de obra), deveria, antes da lavratura do auto de infração, ter promovido a exclusão da empresa do referido regime, nos termos do art. 84, III, “a”, da Resolução CGSN nº 140/2018. Não procedendo desta forma, a validade do lançamento resta comprometida, caracterizando vício material e cerceamento de defesa, à luz do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV); ii) Nulidade do auto de infração por vícios formais no lançamento, por não conter motivação congruente com os fatos e por ausência de clareza na descrição dos elementos que o embasam, em afronta à Teoria dos Motivos Determinantes e aos requisitos legais de validade do ato administrativo (forma, objeto, motivo, finalidade e competência), nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972; iii) Improcedência da multa qualificada de ofício (150%), uma vez que não restou demonstrado o dolo ou a intenção de fraudar o Fisco; iv) ão incidência da multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430/96 na hipótese de ausência de recolhimento do imposto incidente sobre Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 9 rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou de ser retido ou recolhido, após o vencimento do prazo para a entrega da declaração. Cientificado em 09.12.2020 (e-fl. 503), o responsável solidário Leandro Barsotti apresentou Recurso Voluntário próprio (e-fls. 509/514), em 18.12.2020, por meio do qual alega, em síntese: i) Nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotadas todas as modalidades de localização para ciência pessoal do Recorrente, antes que se procedesse com a citação editalícia, de caráter excepcional; ii) Ilegitimidade passiva para figurar como responsável solidário, pois já havia se desligado da sociedade em 29/09/2017, de modo que a suposta vinculação à empresa se fundamenta em presunções infundadas extraídas de fotografia apresentada em diligência fiscal. Alega, ainda, que a responsabilidade prescrita no art. 135, III, do CTN, exige demonstração inequívoca de atos com excesso de poderes ou infração à lei, o que não se verifica no caso concreto, requerendo, com isso, a exclusão de seu nome do polo passivo do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário interposto por Barsotti Serviços de Portaria EIRELI é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No que se refere ao Recurso Voluntário apresentado pelo Responsável Tributário, Sr. Leandro Barsotti, constata-se igualmente a sua tempestividade. Entretanto, o conhecimento das matérias nele suscitadas encontra-se restrito à preliminar de nulidade da intimação por edital, Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 10 diante da preclusão processual operada na primeira instância por ausência de apresentação de impugnação tempestiva. Nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desse modo, a interposição de recurso voluntário, por si só, não possui o condão de reabrir fase processual já preclusa, tampouco de convalidar omissões processuais ocorridas na instância anterior, especialmente quando o sujeito passivo, devidamente cientificado, deixa de exercer o seu direito de defesa no momento oportuno. Admite-se, contudo, exceção à preclusão em hipóteses restritas, como nos casos de fato superveniente ou de matérias de ordem pública, estas passíveis de conhecimento de ofício pela autoridade julgadora, conforme entendimento reiterado desta Egrégia Turma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 ALEGAÇÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Configura-se a preclusão em caso de apresentação intempestiva de novas matérias que não constaram na defesa. Matérias que não são de ordem pública e nem se referem a fatos supervenientes, razão pela qual não podem ser conhecidas quando deduzidas de forma extemporânea. (...) (Acórdão nº 1301-006.888, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Sessão de Julgamento de 11.04.2024) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 11 (Acórdão nº 1301-005.484, Rel. Cons. BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Sessão de Julgamento de 22.07.2021) No caso concreto, verifica-se que o responsável solidário suscita, em seu Recurso Voluntário, duas questões distintas: (i) nulidade da intimação por edital, diante da alegada ausência de esgotamento dos meios ordinários de intimação; e (ii) ilegitimidade passiva ad causam para figurar como responsável solidário, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, entendo que o recurso deve ser conhecido, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Por outro lado, o conhecimento do Recurso Voluntário não alcança a alegação de ilegitimidade passiva, a qual dependeria da instauração da fase litigiosa própria, mediante apresentação de impugnação tempestiva, devidamente submetida à análise da autoridade julgadora de primeira instância, o que não ocorreu. Desse modo, a matéria só poderá ser apreciada nesta fase processual caso se reconheça a nulidade da intimação por edital, hipótese em que será oportunizada a apresentação de impugnação pelo responsável solidário, com a consequente instauração da fase litigiosa do procedimento. Na hipótese de se confirmar a validade da intimação por edital, constata-se que o responsável solidário foi devidamente cientificado da lavratura do Auto de Infração, operando-se, por conseguinte, a preclusão quanto à possibilidade de discussão sobre a responsabilidade tributária, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. Dessa forma, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo Sr. Leandro Barsotti, limitando o seu exame à alegação de nulidade da intimação por edital. 2 DAS PRELIMINARES  RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 12 2.1 DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL A primeira preliminar arguida pelo Sr. Leandro Barsotti, na qualidade de responsável solidário, fundamenta-se na ausência de esgotamento de todos os meios de busca para a localização do contribuinte, antes da realização da “citação” por edital. Para corroborar com a tese alegada, o Recorrente argumenta que sua posterior localização pela própria Administração — que lhe permitiu interpor o presente recurso — demonstra a irregularidade da intimação por edital. Não obstante os fundamentos apresentados, entendo que a preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, a ciência do lançamento ou da decisão proferida no processo administrativo fiscal pode ser realizada por meio de edital, quando infrutíferas as tentativas de intimação pessoal, postal ou eletrônica. Veja-se: Decreto nº 70.235/1972 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 13 I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No caso concreto, verifica-se que a tentativa de intimação do auto de infração foi realizada na modalidade postal, para o endereço constante do cadastro fiscal do responsável solidário à época do lançamento (Rua Babilônia, n. 110, Parque Novo Oratório, Santo André/SP), conforme indicado no termo de e-fl. 431/437. O Aviso de Recebimento (AR) juntado à e-fls. 454 demonstra que a correspondência retornou, em 13.12.2019, em virtude da mudança de endereço pelo Recorrente, sendo promovida a intimação por edital, nos termos do art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/1972, cujos requisitos foram observados. A jurisprudência administrativa tem reiteradamente reconhecido a validade da intimação por edital quando a Administração comprova o envio da correspondência ao domicílio fiscal constante dos cadastros oficiais ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, quando resultar improfícua a intimação pessoal, por via postal ou via eletrônica a intimação poderá ser por edital (§1º). Estabelece ainda que tais meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§3º). É dizer, para publicação do edital basta que seja improfícua a intimação postal - o caso dos autos - pessoal ou eletrônica. (...) (Acórdão nº 1201-005.888, Rel. Cons. Efigênio de Freitas Junior, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, Sessão de Julgamento de 20.06.2023) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não tendo se instaurado o contencioso administrativo pela apresentação de impugnação pelo responsável solidário, não há como se Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 14 conhecer de recurso voluntário por ele interposto, ainda que a decisão recorrida tenha apreciado impugnação apresentada pelo contribuinte principal. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Sendo devolvido o Aviso de Recebimento (AR) com a informação “Mudou-se”, relativo à cientificação de acórdão por via postal, justifica-se a intimação pela via editalícia, na forma do §1º do artigo 23 do Decreto 70.235, de1972. (...) (Acórdão nº 1402-006.628, Rel. Cons. Jandir José Dalle Lucca, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Sessão de Julgamento de 17.10.2023). A esse respeito, vale citar a Súmula CARF nº 153: Súmula CARF nº 173 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Acórdãos Precedentes: 9101-003.049, 9202-007.271, 1201-004.597, 1301-001.583, 1401-004.683, 1402- 001.411, 2102-002.849, 2201-007.470, 2202-005.871, 2401-007.678, 2402- 006.154, 2802-002.228, 3102-00.685, 3301-001.062, 3302-005.469, 3402- 007.061, 1402-002.466, 3402-003.871, 1402-002.269, 2202-003.586, 1401- 001.981 e 1302-000.713. No presente caso, não consta nos autos qualquer evidência de que o contribuinte tenha promovido a atualização do domicílio fiscal junto à Receita Federal, nem que tenha informado novo endereço para recebimento de comunicações oficiais. Ao contrário, o endereço utilizado pela fiscalização coincide com aquele constante do sistema da RFB à época do lançamento (fl. 480), o qual foi alterado e devidamente atualizado no sistema da RFB quando da intimação do v. Acórdão recorrido, possibilitando a ciência da decisão via postal (e-fls. 503). Dessa forma, observadas as formalidades legais para a realização da intimação por edital, afasta-se a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 15  RECURSO VOLUNTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL – BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI Inicialmente, importante consignar que a Recorrente não trouxe nenhum argumento novo em seu Recurso Voluntário, limitando-se por repetir o que alegado em sede de Impugnação, cujos fundamentos jurídicos já foram enfrentados, de forma direta e adequada, pela decisão de primeira instância. Por concordar integralmente com as razões de decidir do v. Acórdão Recorrido, peço a devida vênia para a ele aderir, com base no art. 50, §1º da Lei 9.784/991 e no art. 114, § 12º, do RICARF, sem prejuízo de eventuais argumentos complementares que se façam pertinentes ao desfecho da lide. 2.2 DA NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO Conforme exposto, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, limita-se a reproduzir integralmente as alegações já veiculadas na impugnação administrativa, nas quais sustenta a nulidade do Auto de Infração por suposta incongruência na motivação do lançamento, ausência de clareza na descrição dos fatos e omissão da autoridade fiscal quanto à adoção de providências para exclusão do Simples Nacional. Afirma que tais vícios teriam implicado violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ observou, inclusive, que a impugnação analisada é idêntica àquela apresentada pela empresa no processo nº 1 Lei nº 9.784/99 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 16 13819.724225/2019-09, relacionado a lançamento referente ao regime do Simples Nacional, no período de janeiro de 2015 a novembro de 2016. Tal observação pode ser estendida ao presente Recurso Voluntário, pois este igualmente reproduz o conteúdo integral do recurso interposto contra a decisão de primeira instância no processo mencionado, o qual será analisado oportunamente por esta Egrégia Turma Ordinária. Embora o presente processo tenha por objeto autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do mês de dezembro de 2016, enquanto o processo nº 13819.724225/2019-09 trata do Simples Nacional em período anterior, as alegações apresentadas no Recurso Voluntário ora examinado serão apreciadas naquilo que possam, de fato, repercutir sobre os tributos exigidos neste feito. Pois bem. A Recorrente alega que a motivação do lançamento seria inválida, por não ter sido precedida da exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, sob o argumento de que exerceria atividade vedada (cessão de mão de obra), nos termos do art. 84, inciso III, alínea "a", da Resolução CGSN nº 140/2018. Aponta, ainda, a suposta existência de embaraço à fiscalização, em razão da não apresentação dos livros de registro ou, alternativamente, pela omissão de receitas, o que, segundo defende, deveria ter ensejado a exclusão ex officio da empresa do referido regime antes da constituição do crédito tributário. Resolução CGSN nº 140/2018 Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] III - a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta, ou, no caso de início de atividade, a partir do ano- calendário da opção, nas seguintes hipóteses: a) quando a empresa exercer atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional.” Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 17 A decisão de primeira instância rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente em sede de impugnação, com base nos fundamentos abaixo colacionados: “(...) A interessada requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração, apontando inicialmente que a empresa, segundo informação da própria Autoridade Fiscal no Termo de Início de Ação Fiscal - TIF, fls. 02 a 05, estaria exercendo atividade vedada ao Simples Nacional, devendo ter sido excluída de ofício antes da autuação, devendo ser o lançamento efetuado por outra forma de tributação. Ainda que a exclusão do Simples Nacional não seja objeto da lide, convém analisar as alegações trazidas. Vejamos o que alude a impugnação: ... 9. Argumentou, ainda, que “o sujeito passivo trabalha com cessão de mão de obra, atividade esta que estaria vedada ao Simples Nacional, conforme artigo 15, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006 (...).” 10. Ou seja, no caso de a atividade ser vedada ao Simples Nacional, deveria o sujeito passivo ter sido excluído de ofício do Simples Nacional, conforme determina o artigo 84, III, “a”, da Resolução CGSN nº 140/2018. ... Não obstante ser tal alegação da impugnante irrelevante para a apuração dos tributos aqui analisados, vê-se que a informação contida no TIF é esclarecedora quanto à questão, senão, vejamos o excerto do referido termo, presente na fl. 04: ... ... Assim, ao contrário do entendimento da interessada, o Auditor deixou claro que a atividade exercida pela empresa enquadra-se perfeitamente ao Simples Nacional, ao combinar-se o § 1º do art. 15 da Lei Complementar 123/2006, com o art. 18, § 5º - C, inciso VI da mesma Lei Complementar, estando, assim, correto o lançamento por essa sistemática de tributação. Alega também a impugnante, que “o Sr. Agente Fiscal houve por bem informar que o sujeito passivo estaria de certa forma embaraçando à fiscalização, na medida em que não foram apresentados os livros de registro", devendo ser a empresa excluída do Simples Nacional, “nos termos do artigo 84, inciso IV, “a” e “b”, da Resolução CGSN nº 140/2018”. Equivoca-se, entretanto, a impugnante. Inicialmente é importante esclarecer que, com base nos autos, a autoridade fiscal, em momento algum apontou qualquer tipo de embaraço à fiscalização porventura realizado pela empresa. Ainda que tivesse ocorrido o alegado embaraço, a exclusão de ofício do Simples Nacional se daria, nos termos do artigo 84, inciso IV, “a” e “b”, da Resolução CGSN nº 140/2018, a partir do momento da ocorrência do ato, sem qualquer aplicação retroativa, devendo a empresa ser tributada pelo Simples Nacional para todo o período anterior. Vejamos o que traz a referida norma legal: ... RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018 Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 18 ... Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: ... IV - a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) a) ter a empresa causado embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, e não ter fornecido informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimada a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (Grifou-se) ... Prosseguindo, mesmo no caso de omissão de receitas apuradas pelo Fisco, através das quais fosse ultrapassado o teto para a manutenção da empresa no Simples Nacional, ainda assim, conforme ocorreu, o lançamento deveria ser efetuado na sistemática do Simples Nacional, vigorando os efeitos da exclusão de ofício a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido. Vejamos o que traz o art. 15 da Lei 9.317/1996: ... Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: ... IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; (Grifou-se) ... Observa-se que agiu corretamente o Fisco, quanto ao lançamento através do Simples Nacional, também em relação ao limite da receita. Quanto à argüição de nulidade, em virtude da interessada ter apontado ainda questões versando sobre a falta de clareza do Relatório Fiscal, ou mesmo a falta de motivação do ato administrativo, retoma-se os comandos dos artigos 59 e 60 da norma de estatura legal aplicável na seara tributária, o Decreto no 70.235/1972, que, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei no 9.784/1999): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifei) Veja-se que as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio, conforme o citado Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 19 artigo 60. É importante ressaltar que o direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora. Com efeito, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade exige que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Assim, não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, a seguir: ... Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. ... No âmbito do novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105, de 16/03/2015), dispõe o artigo 277 que: ... Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. ... Ou seja, o artigo 277 do CPC retrata a própria regra basilar que norteia o princípio aqui abordado. Mesmo sob o aspecto formal, podem ser verificados nos Autos de Infração, os elementos enumerados no artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, obrigatórios em qualquer autuação, nos termos, ainda, do artigo 142 do CTN: Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 20 O Fisco juntou ao processo os demonstrativos de apuração necessários ao esclarecimento das receitas tributadas, demonstrando claramente as bases de cálculo dos tributos, trazendo também a origem das informações utilizadas (Demonstrativos presentes no Relatório Fiscal), apontando que as diferenças constatadas entre os montantes devidos e aqueles efetivamente oferecidos à tributação foram a motivação do lançamento fiscal. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que, além de atender aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto. A despeito da alegação do contribuinte, constata-se que a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; os Autos de Infração foram devidamente motivados e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; O Auto de Infração - AI e seus Anexos, emitidos pela autoridade lançadora (com ciência dada ao sujeito passivo) ainda contém uma clara descrição dos fatos feita pelo autuante presente no ReFisc, trazendo também a matéria tributável, o montante dos tributos devidos, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicável; assim, não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. A impugnação apresentada, por si só, demonstra o completo entendimento do feito por parte da interessada, não existindo qualquer tipo de prejuízo, como já esclarecido, à sua ampla defesa e contraditório, estando a descrição elaborada pelo Fisco perfeitamente inteligível. Por sua vez, os enquadramentos legais dos tributos, da multa de ofício e dos juros de mora estão corretamente descritos. Portanto, em suma, são considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados, conforme já esclarecido, de modo a permitir à interessada a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas. Conclui-se que não há qualquer vício material ou formal que enseje a nulidade no feito.” (grifos e destaques no original) Por comungar integralmente com os fundamentos adotados pela autoridade julgadora de primeira instância, voto pela manutenção do v. Acórdão recorrido, com a consequente rejeição das preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente, as quais foram integralmente reproduzidas no Recurso Voluntário. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 21 3 DO MÉRITO No mérito, observa-se que a insurgência recursal se restringe à legalidade da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, não havendo controvérsia quanto à composição do crédito tributário referente aos tributos principais – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS –, em especial no tocante às bases de cálculo, às alíquotas aplicadas e à sistemática de apuração adotada pela autoridade fiscal. O v. Acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão da Recorrente quanto à exclusão ou redução da penalidade aplicada, tendo por fundamento a caracterização de dolo na conduta verificada nos autos, em consonância com os arts. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, e 72 da Lei nº 4.502/1964. Por concordar com a fundamentação constante do v. Acórdão Recorrido, valho-me da faculdade conferida pelo art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, adotando as razões de decidir da decisão de primeira instância, nos termos que seguem: “(...) - Da Multa Qualificada de 150%. O Fisco deixou claramente consignado no ReFisc, que “o fato de o sujeito passivo ter zerado as informações de receitas brutas nos PGDAS do Simples Nacional, de maneira a fazer desaparecer os débitos que tinha confessado, aliado ao fato de fazer figurar como seu titular pessoa desprovida de recursos para garantir eventual execução fiscal, caracteriza a sonegação, definida no artigo 71, da Lei nº 4.502/1964, impondo-se a aplicação da multa duplicada, de 75% para 150%, na forma do artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14, da Lei 11.488/200". Por sua vez, em sua impugnação, a interessada entende que a multa "deverá ser afastada, uma vez que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, tampouco se coaduna com a jurisprudência administrativa dominante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF". Aponta que, nos termos do “Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, após o prazo de entrega da declaração rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não mais é exigível da Impugnante o imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou de ser retido ou recolhido". Conforme se viu da análise do Relatório Fiscal elaborado pelo Auditor autuante, as irregularidades imputadas à contribuinte são claras e demonstram um óbvio Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 22 interesse em iludir o Fisco, ao zerar valores anteriormente declarados, com o intuito de fazer desaparecer aqueles débitos devidos, além de fazer figurar como seu titular, pessoa desprovida de recursos para garantir eventual execução fiscal. Consequentemente, é forçosa a conclusão pela procedência das multas de ofício aplicadas, que se referem àquela previstas na legislação descrita nos autos de infração, relativas à incidência do percentual de 150 %, sobre as parcelas dos tributos que deixaram de ser recolhidas, nos exatos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964 e art. 1º e 2º da Lei 8.137/90: Lei nº 9.430, de 1996. ... Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ... Lei nº 4.502 de 1964. ... Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. ... Lei nº 8.137 de 1990 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 23 IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. ... O entendimento aqui emanado é também o entendimento que já se encontra pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo por diversos períodos consecutivos (recorrência), em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância), e dadas as demais circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro contábil ou negligência. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício. (Acórdão 9101-002.987, sessão de 07/08/2017) Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 24 MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa qualificada, prevista no §1º do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, está intimamente condicionada ao perfazimento das condutas estipuladas nos artigos 71(sonegação), 72 (fraude) e 73(conluio) da Lei nº 4.502/64, ou seja, a qualificação da penalidade exige o dolo em ocultar o fato gerador. Portanto, uma vez demonstrada suficientemente nos autos tal vontade de esquivar-se das obrigações tributárias de forma dolosa e abusiva, correta a cobrança da multa qualificada. (Acórdão nº 1402-002.604) Ainda quanto à multa de ofício, em virtude de a interessada ter apontado questões ligadas ao Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, cabe esclarecer que aquele parecer em nada se relaciona à questão ora em análise, mormente no que se refere à aplicação da multa de ofício. O Parecer traz apontamentos sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos, quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação, ou mesmo de forma exclusiva. No presente caso, a empresa deveria oferecer à tributação suas receitas e, no caso de retenções na fonte pertinentes às receitas declaradas, os valores retidos poderiam ser utilizados para reduzir apuração dos tributos. Correto, portanto o lançamento, quanto à multa de ofício aplicada. - Da Jurisprudência e Doutrina Referenciada na Defesa. Para finalizar, importa esclarecer que o Código Tributário Nacional não elenca a jurisprudência judicial/administrativa como fonte do Direito Tributário e, de acordo com o art. 100, II, do CTN, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, como normas complementares das chamadas fontes primárias, quando a Lei lhes atribui eficácia normativa. Como não existe norma legal que atribua às decisões administrativas ou judiciárias, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tal efeito, estas possuem eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. Portanto, as referências a entendimentos proferidos em acórdãos da 2ª instância administrativa ou em manifestações judiciais, que não possuem a interessada como parte, não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Da mesma forma, os excertos doutrinários citados pela reclamante, por mais conspícuos que sejam, não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa.” (grifos e destaques no original) Não obstante, em razão de superveniência legislativa, impõe-se a adequação do percentual da penalidade ao novo regramento jurídico. Assim, determino a redução da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, nos termos do inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação conferida pelo art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, cuja aplicação retroativa se Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.722754/2019-10 25 dá com fundamento na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, por se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por (i) em conhecer o recurso do Contribuinte e (ii) conhecer parcialmente o recurso do Responsável Tributário, limitando seu exame à alegação de preliminar de nulidade da intimação por edital. Quanto as preliminares de nulidade, voto por rejeitá-las e, no mérito, nego provimento ao recurso do contribuinte, mantendo-se o v. Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, ressalvada, contudo, a penalidade de ofício aplicada, que deverá ser reduzida de 150% para 100%, nos termos do inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação conferida pelo art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, aplicável retroativamente à luz do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DAS PRELIMINARES 2.1 DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL 2.2 DA NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO e inadequação da sistemática de apuração adotada pela fiscalização 3 DO MÉRITO 4 CONCLUSÃO

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10901422 #
Numero do processo: 10920.720600/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.615
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.614, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10920.900028/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.614, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10920.900028/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-09T18:07:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-09T18:07:20Z; Last-Modified: 2023-03-09T18:07:20Z; dcterms:modified: 2023-03-09T18:07:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-09T18:07:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-09T18:07:20Z; meta:save-date: 2023-03-09T18:07:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-09T18:07:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-09T18:07:20Z; created: 2023-03-09T18:07:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-09T18:07:20Z; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-09T18:07:20Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10920.720600/2015-54 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3401-002.615 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI RReeccoorrrreennttee KRONA TUBOS E CONEXÕES S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.614, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10920.900028/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento do IPI do [...] trimestre de [...], apurado pela interessada. Através do Despacho Decisório de fl. [...], houve reconhecimento parcial do direito creditório, no montante de R$ [...], quando o pleiteado era R$ [...]. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 20 60 0/ 20 15 -5 4 Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720600/2015-54 Os motivos para o não reconhecimento integral do crédito pleiteado foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Houve procedimento fiscal com lavratura de Auto de Infração para o período em questão, controlado no processo 10920.721145/2015-12, cuja impugnação foi julgada nesta mesma data e sessão de julgamento. (...) Cientificada em [...] (fls. [...]), a interessada apresentou em [...] a manifestação de inconformidade de fls. [...] a [...], na qual alega, em síntese: - Haveria nulidade por erro na capitulação legal, tendo em vista que o despacho decisório recorrido citou apenas o art. 11 da Lei nº 9.779/99 e o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que nada indicariam sobre qual seria a exigência descumprida, sendo que este último ainda seria posterior ao período do crédito, posto que publicado no DOU em [...] e o crédito se referindo ao [...] trimestre de [...]. - Afirma que as aquisições glosadas não ocorreram. - Requer, considerando que a reclassificação fiscal está sendo discutida no processo do Auto de Infração 10920.721145/2015-12, sejam os processos apensados para análise conjunta. - Explana que no processo produtivo dos produtos objeto da autuação os compostos de resina de PVC, são misturados em sua planta industrial com aditivos dentro de misturadores, em altas temperaturas, para que ocorra a fusão dos componentes lubrificantes da formulação. - Posteriormente, ocorre o processo de extrusão, promovendo o cisalhamento, homogeneização e plastificação do material. -No processo de extrusão de tubos corrugados rígidos, o tubo sai da extrusora e entra na corrugadora, sofrendo pressão de ar que empurra o material contra o "mold block", passando pela bobinadora que forma os rolos do produto corrugado. - Conclui que os materiais e o processo produtivo dos tubos corrugados objeto de reclassificação são os mesmos dos tubos rígidos. - Os tubos reclassificados não possuem adição de plastificantes, não sendo portanto o PVC que os compõe flexível. - Testes em durômetro indicam que o PVC utilizado nos produtos sob análise é classificado como rígido. - Laudo técnico elaborado pela empresa Tesis Tecnologia e Qualidade de Sistemas em Engenharia LTDA teria demonstrado que os tubos em questão foram elaborados com PVC rígido, ou seja, sem adição de plastificante, e que sua flexibilidade se deve à sua geometria. Nas palavras da interessada: - Pugna pela produção de provas, em especial pericial e diligências, bem como pela verdade material. Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720600/2015-54 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS TUBOS DE PVC. FLEXIBILIDADE DECORRENTE DE CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E NÃO DA PLASTICIDADE DA MATÉRIA-PRIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins de enquadramento nas subposições constantes da posição 3917 da TIPI, a flexibilidade é averiguada em relação ao tubo em si na forma em que comercializado, e não em relação ao material de que é composto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, por falta de realização da diligência conforme solicitada na impugnação. Nulidade do auto de infração em razão da não utilização da classificação com alíquota zero, conforme defendida pela Recorrente e a nulidade da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. A inexistência de aquisição de fita veda rosca. O necessário apensamento deste feito ao processo nº 10920.721145/2015- 12. A deficiência fundamentação do lançamento. O recurso prossegue com as alegações de defesa para a aplicação da classificação fiscal defendida pela Recorrente para o produto eletroduto flexível, conforme já defendido na impugnação do lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, em razão de auto de infração referente à classificação do produto Kronaflex, identificado como eletroduto flexível, controlado no Processo Administrativo 10920.721145/2015- 12. Durante a sessão, quando do julgamento do auto de infração, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, entretanto, a turma por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Considerando a ligação do presente processo ao auto de infração e a decisão da turma de converter o julgamento em diligência, entendo, que não é possível proceder ao julgamento do presente processo até o retorno da diligência. Assim, voto no sentido de Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720600/2015-54 sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1667DF CARF MF Original

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4741732 #
Numero do processo: 10380.016410/2002-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/05/1997 a 31/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA. A fazenda dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário, decorrido este lapso temporal impõe-se a perda do direito de constituição do crédito tributário, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Ementa: LANÇAMENTO. DÉBITO. DIFERENÇAS APURADAS. Verificado diferença entre o tributo declarado pelo contribuinte e o apurado pelo fisco, impõe constituir o crédito tributário por meio de lançamento de oficio. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até outubro de 1997, inclusive, em razão da decadência. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.016410/2002­79  Recurso nº  233.897   Voluntário  Acórdão nº  3403­000.983  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  GRANJA SOEVER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/05/1997 a 31/12/2001  Ementa: DECADÊNCIA.  A fazenda dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário, decorrido  este  lapso  temporal  impõe­se  a  perda  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 150 do CTN.  Ementa: LANÇAMENTO. DÉBITO. DIFERENÇAS APURADAS.   Verificado diferença entre o tributo declarado pelo contribuinte e o apurado  pelo  fisco,  impõe constituir  o  crédito  tributário  por meio  de  lançamento  de  oficio.    Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  ocorridos  até  outubro  de  1997,  inclusive,  em  razão  da  decadência. Ausente  ocasionalmente  o Conselheiro  Marcos Tranchesi Ortiz.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­  Relator         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan Allegretti, Liduina Maria Alves Macambira, Antonio Carlos Atulim e Winderley  Morais Pereira.      Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  de  número  0310100/00429/02  decorrente  de  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago, para o PIS, período de apuração de 01.05.1997 a 31.12.2001.  Consta  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  que,  durante  o  procedimento de verificações obrigatórias  realizadas  foram constatadas divergências  entre os  valores  declarados  e  os  identificados  por  meio  de  DCTF’s,  Declaração  do  REFIS  e  os  pagamentos constatados no Sistema da Receita Federal  e, os valores  escriturados, que  foram  identificados  através  da  documentação  disponibilizada  pela  empresa,  entre  esses,  os  Livros  Diário e Razão, e, peças contábeis, Balancetes,  relativo ao ano corrente de 2002 e os Livros  Fiscais escriturados a partir do ano 1997.  Verifica,  também, da descrição dos  fatos que a Contribuinte obteve  liminar  concedida nos  autos da Ação Cautelar de número 99.0009955­9, autorizando à compensação  dos pagamentos para o PIS efetuados sob a égide dos Decretos­lei nºs 2.445/88 e 2.449/88.   Além do que, determinou que  a Fazenda Nacional  se  abstivesse de praticar  qualquer ato tendente a exigir os valores que deixaram de ser recolhidos a título de PIS.   Há registro da propositura da ação ordinária de número 99.0015745­1 ­ TRF  da  5ª Região,  documentos  de  fls.  86/89,  cujos  pedidos  teriam  sido  julgados  procedentes  em  parte, como se vê do texto:  “a)  assegurar  a  autora  o  direito  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  PIS  com  base  nos  Decretos  Lei  2445/88 e 2449/88, com o próprio PIS, assegurando o direito ao  recolhimento do PIS em conformidade com a Lei Complementar  07/70 até a edição da MP 1212/95.”  Aduz­se,  a  decadência  com  relação  aos  créditos  tributária  anteriores  a  dezembro de 1998, alegando que a perda do direito de constituir os créditos teria concretizado  em dezembro/2002, existindo ou não pagamento a menor, pois estes pagamentos, mesmo que a  menor, teria sido homologado tacitamente.  Sustenta que os débitos relativos ao PIS do período de 1997 a janeiro/2000,  em  razão  de  ter  aderido  ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal  –  REFIS,  em março  de  2000,  estariam os débitos confessados e  incluídos em declaração de débito do REFIS, fl.580, conta  REFIS nº 840000053530.  Aduz também que os débitos apontados pelo Fisco no período de 01/02/2000  a 31/12/2001, estes teriam sido compensados com créditos oriundos de pagamentos indevidos e  a  maior  a  título  de  PIS  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10380.016410/2002­79  Acórdão n.º 3403­000.983  S3­C4T3  Fl. 2          3 2445/88 e 2449/88,  conforme assegurado via  liminar concedida em ação cautelar de número  99.0009955­9.  Argüiu isonomia em decorrência da Medida Provisória de 1.858/98 ter dado  tratamento  mais  benéfico  às  Instituições  Financeiras  em  relação  às  empresas  comerciais  e  industriais. Por derradeiro manifesta  seu  inconformismo com a  aplicabilidade da Taxa Selic,  por entender ser ilegal e inconstitucional.  Em  razão  da  ausência  de  algumas  peças  processuais  e  informação  da  definição das ações judiciais propostas, este Colegiado decidiu em converter o julgamento em  diligência  para  determinar  a  juntada  das  cópias  da  petição  inicial,  das  decisões  judiciais,  certidão  de  inteiro  teor  do  processo  e  demonstrativos  de  apuração  da  base  de  cálculo,  e,  identificar se a sistemática de apuração do PIS foi analisada pela decisão judicial.   Em caso positivo deve ser apurado observando o “decisum”. Caso contrário,  apurar o PIS devido com base na LC 07/70 com observância da sistemática da semestralidade,  sem  correção  da  base  de  cálculo,  conforme  Súmula  número  11  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte,  corrigindo  o  indébito  porventura  apurado  conforme  a  decisão  judicial  ou  NE/SRF/COSIT N. 08/97.  Restou, ainda, a determinação de que fosse apurado o quantum de crédito que  dispõe  a  empresa  e  se  o  indébito  não  teria  sido  utilizado  em  outros  procedimentos  de  compensação, razão pela qual o feito foi baixado à origem para diligência em cumprimento das  recomendações contidas na Resolução nº 202.01.260 de 04 de setembro de 2008.  Da informação fiscal de fl. 638,  informa que o Superior Tribunal de Justiça  deu provimento  somente  em  relação à perda do  direito do  contribuinte pleitear  a  restituição,  devolvendo a origem para conhecimento e analise das demais questões.  Informa que, em decorrência da incerteza do crédito, estes continuam com a  exigibilidade suspensa. Quanto ao eventual análise do montante e da utilização destes créditos  apurados com base na Lei Complementar nº 7/70, segundo a auditora, estes cálculos deverão  ser confeccionados pelo setor competente da RFB.    Em suas razões do recurso voluntário mantém fiel aos mesmos fundamentos  tecidos na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Trata­se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos, assim sendo,  conheço.  Inicialmente cabe apreciar alegação da incidência da decadência com relação  ao período anterior a dezembro/98.  Sendo  de  conhecimento  geral  que  a  prescrição  e  a  decadência  são  duas  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  e  assemelham­se  pelo  fato  de  ambas  terem  os  mesmos  fundamentos,  qual  seja,  a  inércia  do  titular  do  direito  por  um  espaço  de  tempo  determinado.  Conforme  ensina  Fábio  Fanucchi,  “não  há  que  se  confundir  decadência  e  prescrição, porque há um marco material, (o lançamento), que estabelece a distinção”.  O fundamento do Acordo hostilizado é de que, tratando­se de contribuição à  seguridade social a Fazenda possui o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do  exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído.  É certo que a Fazenda Pública pode constituir crédito tributário no prazo de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.  Transcorrido  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador decai esse direito.  O entendimento do Fisco, até então, quando se tratava de contribuição social,  com fulcro no art. 45 da Lei n. 8.212/91, esse direito restava assegurado pelo prazo de 10 (dez)  anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Entretanto, é sabido que, em relação aos tributos lançados por homologação,  é  o  caso  deste  caderno,  aplica­se  especificamente o  art.  150,  em  especial  o  parágrafo  4º,  do  CTN, que disciplina que o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador,  dispondo o fisco 05(cinco) anos para proceder à homologação.  Portanto, o caso em tela é de decadência, haja vista que, o lançamento deu­se  em dezembro de 2002. Somos filiados à doutrina e jurisprudência de que o direito da Fazenda  Pública de constituir crédito tributário é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da  ocorrência do fato gerador.  É inegável que a Fazenda dispõe de um qüinqüênio para o lançamento, que  pode  se  iniciar  na  forma  do  art.  173,  I,  mas  que  de  toda  sorte  deve  estar  ultimado  no  qüinqüênio do art. 150, parágrafo 4º.  A jurisprudência já pacificou entendimento de que o disposto no art. 173 do  CTN refere­se a prazo decadencial para a constituição do crédito tributário de todos os tributos,  entretanto, com relação àqueles lançados por homologação, aplica­se a regra do art. 150.   Afastando de vez está discussão em relação ao prazo de decadencial de dez  anos para a Fazenda constituir o crédito, recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu  em sede de controle constitucional a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, pondo  fim  deste  modo  os  questionamentos  em  relação  ao  polemico  dispositivo  que  assegurava  o  interregno de 10(dez) anos.  Em  sessão  de  12  de  junho  de  2008,  o  Tribunal  Pleno  editou  os  seguintes  enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da  União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10380.016410/2002­79  Acórdão n.º 3403­000.983  S3­C4T3  Fl. 3          5   Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Precedentes: RE 560.626, rel.min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008;  RE 556.664, rel.min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882,  rel.min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008;  RE  559.943,  rel.min.Carmem  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF.,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes   “Presidente”  (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1).    Nesse  mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  administrativa  deste  Egrégio  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, norteia no sentido de que nos  tributos que comportam lançamento por homologação, a preclusão do direito de lançar dar­se­á  quando transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, desde que tenha ocorrido pagamento,  salvo os casos de dolo, fraude ou simulação.  Assim  sendo,  impõe  em  reconhecer  a  perda  do  direito  da  Fazenda  em  constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores do período anterior a outubro/1997,  inclusive, uma vez que, o procedimento fiscal restou concluído em dezembro/2002.  No mérito,  aduz  a Recorrente que o  auditor deixou de  subtrair  do  total das  receitas por ele apuradas com base nos livros contábeis, aquelas incluídas nas Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e no Termo de Confissão do REFIS, referente ao período  de outubro de 1997 a janeiro de 2002.  Compulsando  os  autos  e  fazendo  cotejo  do  fato  gerador  apurado  pela  fiscalização conforme planilhas de fls. 43/47 e os demonstrativos de fls. 24/41 elaborados pela  empresa  Recorrente,  constata­se,  que  o  valor  do  faturamento  são  os  mesmos,  no  caso  da  fiscalização  acrescentou  valor  a  título  de  outras  receitas,  o  que  não  foi  impugnado  pela  Recorrente.  O crédito apurado refere­se exclusivamente a inclusão na base de calculo do  valor referente a outras receitas, que em momento algum restou impugnado.    Verifica das planilhas de  fls.  13/17 que o valor apurado não  foi objeto  em  sua totalidade do auto de infração, constata­se que aquele valor sofreu substancial diminuição.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 O  espelho  que  reflete  o  quanto  apurado  encontra  estampado  a  fl.  606  na  decisão da DRJ, inclusive mencionando os valores devidos.   Assim sendo, não assiste razão a recorrente, devendo, portanto, prevalecer os  débitos consignados à fl. 606, observado a decadência que alcança, inclusive, outubro de 1997.   Restou  assentado  na  r.  sentença:  “a)  assegurar  a  autora  o  direito  a  compensação dos valores pagos a maior a título de PIS com base nos Decretos Lei 2445/88 e  2449/88, com o próprio PIS, assegurando o direito ao recolhimento do PIS em conformidade  com a Lei Complementar 07/70 até edição da MP 1212/95.   b) Os  valores  a  serem  compensados  serão  corrigidos monetariamente  pelos  mesmos  índices  utilizados  pela  Fazenda Nacional  quando  da  correção  de  seus  créditos,  sem  qualquer  acréscimo  relativo  a  expurgos  inflacionários.  c)  O  asseguramento  do  direito  à  compensação não implica no reconhecimento dos valores apresentados pela autora, visto que o  cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao  fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos.”.  Portanto,  o  direito  de  compensação  está  garantido  por  provimento  judicial,  não havendo mais o que se discutir.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  argumentos  sustentados  nas  razões  recursais  em  relação  à  perda  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário referente aos fatos geradores do período de apuração até outubro de 1997, inclusive,  por essa razão dar provimento parcial ao recurso.    É o voto.  Domingos de Sá Filho                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10380.016410/2002­79  Acórdão n.º 3403­000.983  S3­C4T3  Fl. 4          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/06/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13306.000011/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei nº 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69, restabelecido pelo artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.826
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Eric Morais de Castro e Silva, que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, quanto à incidência da Taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido original de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor quanto aos itens I e II; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘..fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13306.000011/00-71 Recurso n° 122.300 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento Art. 5° DL 491/69 Acórdão n° 203-11.826 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente DISPORT NORDESTE LTDA. (sucessora de Paquetá Nordeste Ltda.) Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei n° 9.779/99 aplica- se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, restabelecido pelo artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do. pmu_redidoudAANoeFresarnscAimen2.to..c_ Recurso provido. CONFERE COM O O IOM 4"3602C/cídj visto ----- trAilli I r .2/ç' • Processo n.° 13306.000011/00-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11 826 Fls. 125 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Eric Morais de Castro e Silva, que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, quanto à incidência da Taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido original de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor quanto aos itens I e II; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância. TONI ZERRA NETO Presidente x. DALTON • ' CO',; ! sie a MIRANDA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. • . Ausente justificadamente o Conselheiro Cesar Piantavigna. MIN NI FAZENDA - 2.* CC CONFERE /FOFA O ORIGINAL, BRASÁLIA oZ. ! POt- VISTO • Processo n.• 13306.00001 I/00-71 MIN DA FAZENDA - 2.* CC I CCO2/003 • Acórdão n.• 203-11.826 Fls. 126• CONFERE CpM O ORIGINAL, aaAsluttcip LAO 1.0 Relatório Em 25/07/2000, por meio de um Pedido de Ressarcimento, a empresa interessada postulou junto à Secretaria da Receita Federal, o ressarcimento de créditos de IPI no montante de R$ 10.049,90, relativos ao período de outubro a dezembro de 1997, fundamentando seu pedido no artigo 11 da Lei n° 9.779 e na Instrução Normativa SRF n° 33/99 (fl. I). Posteriormente, em 24/10/2000, anexou ao presente processo um Pedido de Compensação de débito vincendo em 31/10/2000, no mesmo valor do ressarcimento pleiteado (fl. 27). Com base em Informação Fiscal do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, de 21/12/2001 (fls. 31/32), o Serviço de Análise e Orientação Tributária daquela mesma DRF proferiu, em 15/03/2002, o Despacho Decisório indeferindo o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que os atos legais nos quais o mesmo se baseou, o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e o artigo 4° da IN SRF n°33, de 04/03/99, somente abrigam os créditos originados da aquisição de insumos havida a partir de janeiro de 1999. Em 15/05/2002 a empresa apresentou "Impugnação" pedindo a reforma da decisão que lhe negou o pedido, informando que, na verdade, o amparo legal de seu pedido está no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e no artigo 1°, inciso II da Lei n°8.402/92, e não no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99, conforme, equivocadamente, fizera constar de seu pedido inicial (fls. 43/44). Em 17/05/2002 a empresa apresentou um requerimento no qual reitera o pedido formulado na impugnação e anexa um novo Pedido de Ressarcimento, desta vez indicando como base legal para o montante do crédito pleiteado o citado DL n°491/69 e a Lei n° 8.402/92 (fls. 46/47). Acórdão n° 02.490, de 20/09/2002, da 5* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 55/60), indeferiu os termos de sua impugnação e de seu pedido posterior, sob o fundamento de que os dispositivos legais nos quais se baseou o seu pedido somente comportavam saldo credor de IPI decorrente do ingresso de insumos no estabelecimento havidos a partir de 10 de janeiro de 1999. Não vislumbrou aquele Colegiado a presença, no pedido original, de qualquer indício de que a contribuinte buscava usufruir os beneficios do incentivo à exportação instituído pelo DL 491/69, posteriormente ratificado pela Lei n° 8.402/92; ao contrário, estava manifesto na sua solicitação que os créditos postulados tinham origem nas disposições da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99. Nessa linha, portanto, entendeu o descabimento da modificação dos fundamentos do pedido por parte da empresa na fase de impugnação, constituindo-se o mesmo em verdadeira inovação do pedido inicial e não em litígio a ser dirimido pela DAL Além disso, considerou que, caso se pronunciasse sobre o novo pedido, incorreria em supressão de instância e em invasão de competência que não lhe foi atribuída pelas normas regulamentares pertinentes. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual se posiciona de forma ambígua, ora oferecendo argumentos para que o seu pedido seja feito da forma original, ou seja, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, ora reafirmando a pretensão manifestada Processo n.°13306.000011/00-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.826 Fls. 127 • . quando da impugnação, de reconhecimento do crédito com base no DL n° 491/69 e na Lei n° 8.402/92, neste caso, invocando o principio da fungibilidade reecursal de modo que a autoridade administrativa saneie o processo sem a necessidade de delongada e desnecessária desistência deste processo para o inevitável ingresso de outro pedido, que, inexoravelmente, terá o mesmo objetivo. Aproveitou a peça recursal para inserir o pedido de atualização monetária ao seu pedido de ressarcimento, fazendo-a incidir desde a data da protocolização do pedido, baseando- se na Norma de Execução SRF Cosit/Cosar n° 8/97. Aproveitou a peça recursal para inserir o pedido de atualização monetária ao seu pedido de ressarcimento, fazendo-a incidir desde a data da protocolização do pedido, baseando- se na Norma de Execução SRF Cosit/Cosar n° 8/97. Resolução n° 203-00.344, proferida por esta Terceira Câmara na Sessão de 15 de maio de 2003, relatoria do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos seguintes termos: Diante da informação trazida pela reclamante de que os créditos em discussão referem-se a insumos utilizados na industrialização de produtos por ela exportados e considerando que a repartição fiscal não se manifestou sobre a origem destes, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora averigúe a procedência de tais créditos, informando, conclusivamente, se o ressarcimento em questão refere-se a IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados." A diligência foi realizada pelo Serviço de Fiscalização da DRF de Fortaleza, tendo sido dada ciência pessoal à recorrente no dia 7/04/2006, ocasião em que lhe foi concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de quaisquer contestações quanto ao seu resultado, o qual, ao final, resultou na procedência total do valor do pedido original, de R$ 10.049,90. Transcorrido o prazo de trinta dias sem que houvesse a apresentação de qualquer nova argumentação por parte da recorrente quanto ao resultado da diligência, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort , conhecendo do resultado da diligência, proferiu Despacho encaminhando o presente processo de volta a esta Câmara para ser colocado em julgamento. É o Relatório. ' MIN DA FAZENDA - 2. • DD CONFERE COM O ORIO11#1, BRASIL:4026 / ..d0 /V • Processo n.°13306.000011/00-71 Mui DA FAnknA - 2.° IDC CCO2/033 Acórdão n.°203-11.826 CONFERE ppm o RIRIG119161 Fls. 128 BR/kg- 16db !.....„,£(2.1 V f' • Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Conforme consta do relatório supra, os termos da Resolução proposta por esta Terceira Câmara lá pelos idos de 2003 apontam claramente para um posicionamento divergente do adotado pela DRJ de Recife no que se refere ao aspecto formal do presente processo, ou seja, este Colegiado optou pelo formalismo moderado que o processo administrativo tributário permite, entendimento do qual comungo, ao aceitar que o pedido retificador do contribuinte fosse acolhido neste processo, em vez de ser o mesmo obrigado a empreender outra e árdua jornada junto à burocracia estatal, formalizando novo processo administrativo. Não cogitaram os Conselheiros que participaram daquela Sessão, entretanto, de se manifestar quanto à data do pedido que deveria prevalecer: se a do pedido original ou a do pedido retificador. Pelos efeitos financeiros que a escolha de uma ou de outra provocam no pedido objeto de discussão, haveremos, obrigatoriamente, de enfrentar tal assunto nesta Sessão. É que, como ao presente pedido de reconhecimento de créditos foram atreladas declarações de compensações de débitos, e como a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória ulterior, o contribuinte tem consigo que aqueles débitos oferecidos em compensação estão, no mínimo, potencialmente liquidados. Assim, se a empresa entregou o seu pedido de reconhecimento de crédito no dia 25/07/2000, tendo, posteriormente, vinculado a ele compensações de débitos vincendos, a desconsideração por este Colegiado da data original para, em seu lugar, reconhecer como data de entrega a data do novo pedido, qual seja, 17/05/2002, implicará em que aqueles débitos oferecidos em compensação terão ficado desprovidos de crédito suficiente para amortizá-los, ao menos integralmente e durante o período que permeia entre 25/07/2000 e 17/05/2002. É que, caso adotada a data de 17/05/2002 para o reconhecimento do crédito, a Secretaria da Receita Federal, ao executar os procedimentos de compensação, o chamado encontro de contas, crédito x débitos, em 17/05/2002, por dever de oficio, considerará que aqueles débitos estavam não vincendos, mas, vencidos, visto que "oferecidos", à luz da sistemática da compensação, somente em 17/05/2002, e, portanto, sujeitos ao acréscimo de multa de mora e de juros, parcelas estas que consumirão uma parte do crédito então destinado à quitação. Conseqüentemente, isto resultará em que o crédito reconhecido não seja suficiente para quitar totalmente o débito oferecido em compensação, sendo este objeto de nova cobrança. . Explicados os efeitos e a importância da escolha de uma das datas encaminho o meu voto no sentido de definir como data do pedido a da protocolização do novo, qual seja, 17/05/2002. Neste aspecto, considero procedente a argumentação esposada pela DRJ de Recife, que considerou a existência de um novo pedido de ressarcimento, qual seja, aquele formulado em 17/05/2002, o que implica em dizer que o original, entregue em 25/07/2000, deve ser desconsiderado. Adentrando agora no ceme do pedido, o resultado da diligência não deixa dúvida: o pedido do contribuinte, agora sob o lume do artigo 5° do DL 491/69, c/c a Lei MIr LiA FAZENDA - 2 CC CONFERERtC0k; _7 10 0ORIGIONAfr— • Processo n.° 13306.000011/00-71 B CCO2/CO3 Acórdão 203-11.826 Fls. 129 5fr. VISTO 8.402/92, mostrou ter fundamento, ou seja, os créditos por ele apontados preenchem todos os requisitos legais para o seu ressarcimento. Apesar de uma ambigüidade de propósitos por mim identificada na argumentação da recorrente, ora defendendo-se como se seu pedido estivesse fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ora no artigo 5° do DL 491/69, claramente o contribuinte escolheu como fundamento para o seu pedido o artigo 5° do DL 491/69, tendo sido emblemática nesse sentido a elaboração e entrega de novo formulário. Dai eu me seguir na análise posicionando-me e enfrentando a lide ora proposta sob o lume do artigo 5° do DL 491/69. Recordo aqui que, conforme evidenciado no Relatório supra, a DRF em Fortaleza/CE, ao reanalisar o pedido de ressarcimento após o mesmo ter sido retificado pela empresa, e, por conta das considerações da Resolução desta Terceira Câmara quando o processo fora colocado em julgamento pela primeira vez, considerou-o procedente, no valor original de R$ 10.049,90, sob os fundamentos do artigo 50 do DL n°491/69, c/c os do inciso II, do artigo 1° da Lei n°8.402/92. É de se reconhecer, portanto, o direito ao ressarcimento nos exatos termos que recomendado pela autoridade fiscal. Assim, na verdade, o que restou da controvérsia é o cabimento ou não da atualização monetária ao valor do crédito reconhecido, pleito esse, aliás, somente trazido à discussão pela recorrente quando da apresentação do Recurso Voluntário. Entendo, todavia, que tal pleito adicional, por consistir noutra inovação ao pedido inicial, frise-se, que já havia sido retificado posteriormente, não merece ser acolhido por ter precluso. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão 02-01.100, de 2/01/2002, assim se pronunciou sobre questão idêntica: "Normas Processuais — Prechisâ'o. Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo-o em demonstrativo de ' cálOulo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recurso'. (..)." Evidente que o Acórdão CSRF 02-01.100 acima mencionado está a tratar de caso em que o contribuinte foi favorecido pelo fato de ter indicado, na peça inicial, a sua pretensão de ver seu o valor do seu crédito corrigido monetariamente. No presente caso, entretanto, não há, nos documentos ou nos demonstrativos gráficos que acompanharam o pedido original da empresa, tampouco em sua peça retificadora, qualquer esboço ou pretensão indireta quanto à atualização monetária de seus créditos. Repito, isso só foi ventilado quando do recurso voluntário. Assim, repito, caso se aceite sua pretensão adicional, restaria configurada uma inovação ao pedido original, feita na fase de apresentação de recurso, o que vai de encontro ao que dispõe o artigo 17 do Decreto 70.235/72, que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopes, na sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2" edição, Dialética, 2004, p.78, ensinam: _ . • • • Processo n.° 13306.000011/00-71 CCO2/03 Acórdão n.° 203-11.826 Fls. 130 "Segundo este dispositivo não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância de piso. Assim, apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Mas, na suposição de que tal formalidade fosse superada, ainda assim não vislumbro a possibilidade de atender na íntegra o pleito da recorrente, primeiro, porque o dispositivo legal que invoca em seu favor, qual seja, a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997, regulamenta a atualização monetária de valores pagos ou recolhidos no período de 1988 a 1991, para fins de restituição ou de compensação, não de ressarcimento. E, segundo, haja vista a ausência de dispositivo legal que reconheça a aplicação de índices de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI; ao contrário, a IN SRF n°460, de 18/10/2004, que trata dos procedimentos de ressarcimento e de compensação, é explícita, no seu artigo 51, § 5°, quando estabelece, verbis: "Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos." Portanto, deve ser afastada a pretensão de ver o seu crédito atualizado monetariamente ou acrescido de juros. Em face do exposto, portanto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditorio no valor de RS 10.049,90, sem atualização monetária, e demarcando com data da entrega do pedido de ressarcimento a ser considerada • para fins da compensação, a data de 17/05/2002. Sala das Sessões, em 27 d "fevereiro de 2007 ODASSI GUERZONI FIL MIN DA rAarNDA e? 1 CONFERE COM ORL BRASIL IA 02.G V,E K*INA 9i viifikj • • Processo n.°13306.000011/00-71 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.826 Fls. 131 • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE cfrom o CRiC[Nu. • BRASÍLIA b2b 14.0_./0 f VISTO 4S. Voto Vencedor • Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator- Designado Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento sob o argumento da impossibilidade de alterar a fimdamentação do pedido, ainda em sede impugnação e como levado a efeito pela interessada. A ora recorrente, ainda antes do julgamento de seu pleito de ressarcimento, pela DRJ em Recife, buscou esclarecer nos autos o fato de que é empresa exportadora de calçados e que teria fundamentado equivocadamente seu pedido na Lei n° 9.779/99; quando a capitulação legal correta seria aquela prevista no artigo 5° do DL n° 469/69, restabelecido pelo artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92, aprovado pela IN SRF n° 21/97. Sustenta que tal equívoco não teria o condão de restringir seu direito creditório, pois o mesmo seria legítimo, líquido e certo. Situação idêntica a essa e em processo onde as partes são as mesmas aqui em disputa, já foi enfrentado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que a Primeira Câmara, à unanimidade de votos l , concluiu que deveria "ser sublimada a questão da verdadeira natureza jurídica do crédito, com prejuízo da discussão se esta lei ou aquela que deve amparar a pretensão, para determinar o retorno dos autos à origem para ser examinado seu conteúdo, admitindo-se como ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de matéria-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos exportados (calçados), o que efetivamente é, seja pela aplicação da Lei n" 8.402/92 (vigente na data do crédito), seja pela Lei n° 9.779/99 (vigente na data do pedido), visto que o crédito pleiteado não encontra resistência em qualquer delas, sendo em qualquer delas contemplado, somente em lapso temporal diferenciado." In casu, a estrita observação aos princípios da economia processual e busca da verdade material já deram ensejo à possibilidade de se ultrapassar a suposta necessidade de se baixar os autos para novo julgamento, em razão dos termos da diligência determinada e realizada. Como resultado da mencionada diligência determinada e realizada, a autoridade preparadora informa e conclui que: Desta forma, concluímos que os créditos pleiteados pelo estabelecimento industrial acima identificado através do presente processo referem-se a Créditos do IPI decorrentes da aquisição de Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem aplicados na industrialização de produtos por ele exportados, em conformidade com os termos do artigo 5' do Decreto-Lei n°491/1969. I Recurso Voluntário n° 127.212, Acórdão n°201-79.122, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer Ci • Processo n.° 13306.000011/00-71 CCO2/CO3• Acórdão n. 203-11.826 Fls. 132 • -Relativamente ao valor do crédito passível de ressarcimento/compensação, procedemos às venficações devidas não tendo sido constatada divergência em relação aos valores apurados pela requerente, conforme demonstrado a seguir: Diante do exposto e atendendo ao solicitado na Resolução (..), da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, concluímos que os créditos acima apurados são relativos à aquisição de insumos utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados e cumprem ao disposto no artigo 5" do Decreto-Lei n° 491/1969, podendo, s.ml, ser objeto de ressarcimento/compensação no valor que totaliza (.)." Ao final, reconhece-se o direito da observação da Taxa SELIC ao direito reclamado, em face da vasta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, incidência esta que deve ser contada desde a data do protocolo (original) do pedido de ressarcimento de IPI em comento (Acórdão CSRF/02-01.266). Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. 1/4'n DALTON • • C • • EIRO DE MIRANDA MIN. DA FAZENDA - 2.* CO CONFERE p9M O 01:tiGn17. BRASIL. IA NL.b. 1_74., I U YOITO Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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10901433 #
Numero do processo: 10480.723327/2018-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea, mediante apresentação dos comprovantes do tratamento e dos pagamentos realizados ou outros documentos que cabalmente atestem a realização do procedimento deduzido.
Numero da decisão: 2001-007.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade,em negarprovimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheirosWilderson Botto(relator)e Raimundo Cassio Gonçalves Lima quelhe davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lílian Cláudia de Souza. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Lílian Cláudia de Souza – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lílian Cláudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea, mediante apresentação dos comprovantes do tratamento e dos pagamentos realizados ou outros documentos que cabalmente atestem a realização do procedimento deduzido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Raimundo Cassio Gonçalves Lima que lhe davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lílian Cláudia de Souza. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Lílian Cláudia de Souza – Redatora designada Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.673 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723327/2018-99 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lílian Cláudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Na condição de relatora designada para formalização da presente decisão, cumpre observar que os parágrafos abaixo foram elaborados pelo i. Conselheiro e colega Wilderson Botto, relator originário dos autos. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 44/47): Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2016, exercício 2017, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 1.923,44 sendo R$ 1.052,33 referentes ao imposto de renda pessoa física sujeito à multa de ofício, R$ 789,24 à multa de ofício e R$ 81.87 aos juros de mora (calculados até 29/03/2018). No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que foi efetuada a glosa do valor de R$ 6.728,00, indevidamente deduzido a título de "Despesas Médicas", por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: Simone Andréa - Não houve a apresentação dos comprovantes devidos; Flávio José Lyra - Os recibos apresentados não determinam os beneficiários dos serviços, mas apenas especificam que os serviços teriam sido prestados à interessada ou a seus dependentes. Não foi possível identificar se o dependente referido nos recibos é a mesma dependente informada na DIRPF. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 02), acompanhada de documentos, através da qual alegou que: Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.673 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723327/2018-99 3 É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 21/10/2019 (fls. 53/54), a contribuinte, em 05/11/2019, interpôs recurso voluntário, insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, trazendo aos autos, dentre outros, a documentação comprobatória da despesa objeto da glosa remanescente mantida pela decisão recorrida e anteriormente apresentada à fiscalização. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 57/81. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga à profissional Simone Andrea da Silva, no valor de R$ 5.000,00, por falta de comprovação, apurada em sede de revisão da DAA/2017 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com o recibo emitido pela aludida profissional, atestando o tratamento por ela realizado e os pagamentos efetuados no decorrer do ano-calendário de 2016 (fls. 78). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.673 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723327/2018-99 4 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. O recibo emitido pela profissional Simone Andrea da Silva (fls. 78), além de conter os requisitos exigidos da legislação de regência – recibo, ao que parece, regularmente apresentado ao Fisco e sequer considerado, conforme se depreende da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do lançamento (fls. 6) – aponta a ocorrência do tratamento fisioterapêutico submetido pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela efetuados no decorrer do ano de 2016, restando suprido o vício apontado no que tange à comprovação da aludida despesa por documento hábil e idôneo – diga-se de passagem, seguindo aqui a mesma sistemática e convicção traçada pela decisão recorrida ao julgar procedente em parte a impugnação (fls. 44/47) – razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.673 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723327/2018-99 5 VOTO VENCEDOR Lílian Cláudia de Souza, Relatora designada Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal. Inicialmente a discussão recaía sobre a glosa de despesas médicas no importe de R$ 6.728,00, sendo R$ 1.728,00 relativo a despesas realizadas com serviços odontológicos prestados pelo profissional Flávio José de Souza Lyra e R$ 5.000,00 de serviços de saúde não especificados pela defesa em sede de impugnação prestados por Simone Andrea da Silva. A Fiscalização determinou que fossem trazidos os comprovantes relacionados à dedução de R$ 5.000,00, uma vez que nada havia sido apresentado e, no tocante aos serviços odontológicos, que fosse esclarecido quem seria o beneficiário do serviço, uma vez que os recibos apresentados não haviam determinado os beneficiários, mas apenas especificaram que teriam sido prestados à interessada ou a seus dependentes e não foi possível identificar se o dependente referido nos recibos seria a mesma dependente informada na DIRPF, uma vez que omissa tal informação. Decisão de primeira instância, sem maiores justificativas, entendeu que os recibos apresentados pelo profissional Flávio José de Souza Lyra seriam válidos – mesmo sem a então Impugnante ter prestado qualquer esclarecimento relacionado ao que foi solicitado pela autoridade administrativa. Assim, em que pese a ausência de fundamentação da decisão é vedado o reformatio in pejus no presente caso, de modo que a discussão que subiu ao CARF é relativa apenas à glosa de despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 5.000,00, por falta de documentação que comprove a efetiva prestação dos serviços médicos realizados pelo profissional Simone Andrea da Silva. Importante salientar que no momento da interposição do Recurso Voluntário a ora Recorrente se limitou a apresentar os documentos que já haviam sido trazidos inicialmente e um único documento novo, qual seja, cópia simples de um recibo de serviços de fisioterapia prestados pela profissional acima mencionada, sendo uma sessão realizada em cada mês do exercício de 2016, apenas. Meu entendimento é que a verdade material deve se sobrepor à preclusão temporal do processo administrativo tributário no que tange a juntada de provas à lide, entretanto, a meu ver, o documento apresentado não é suficiente para ilidir o lançamento remanescente. A autoridade fiscal manteve a glosa relativa ao pagamento acima discriminado uma vez que NENHUM documento havia sido apresentado pelo sujeito passivo desde a fase de fiscalização, e somente em sede recursal foi trazido um recibo simples dos aludidos serviços, e Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.673 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723327/2018-99 6 nada mais, não tendo havido a comprovação da efetiva realização dos serviços ou mesmo a comprovação do seu efetivo pagamento. De acordo com a legislação do IR à autoridade fiscal pode, desde que entenda necessário, solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que o sujeito passivo pretenda deduzir de sua declaração – como é o caso de deduções de despesas médicas. Em outras palavras, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. E foi exatamente o que aconteceu no caso em apreço. Após revisão do lançamento foi mantida a glosa do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em despesas médicas deduzidas pela Recorrente de sua declaração do IR, supostamente relativas a serviço de fisioterapia. Assim, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a efetiva ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é significativo e que esse não é o primeiro caso analisado por essa turma envolvendo o mesmo contribuinte, é ver o PTA de nº 10280.7208440/2017-81. Ademais, é de se esperar que em tratamentos que resultaram em valores razoáveis seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.673 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723327/2018-99 7 Importante ainda repisar que nenhum outro documento – além do simples recibo simples trazido em sede recursal – foi anexado aos autos, como por exemplo, cópia de prontuários médicos no quais o diagnóstico tivesse sido delimitado, ou que determinassem qual o tratamento foi prescrito para a paciente ou que ainda explicassem a necessidade das sessões de fisioterapia, nem qualquer outro documento que comprove que o tratamento, de fato, foi prestado. Em outros casos já me manifestei no sentido de que os comprovantes de pagamento não seriam os únicos documentos que poderiam ser apresentados pelo contribuinte para comprovar a efetividade dos serviços médicos, a título exemplificativo cito o PTA de nº 10480.723327/2018-99, no qual os comprovantes de pagamento não foram apresentados, mas foram trazidos exames, laudos, prontuários e outros documentos médicos que foram determinantes para assegurar a robustez do conjunto probatório, o que não verifico no presente caso. Deste modo, como não foi apresentada a comprovação exigida, nem tampouco outros documentos médicos que poderiam comprovar que os tratamentos realmente foram realizados, entendo que devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas, isso porque no meu entendimento a apresentação de simples recibo no presente caso não seria suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço e nem tampouco o seu efetivo pagamento. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10845.003961/96-11
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1993 RECURSO DE DIVERGÊNCIA Para a caracterização de divergência é necessário estar presente nos paradigmas os fundamentos divergentes. Elementos não tratados no acórdão atacado não servem como fundamentos de uma divergência. Recurso Especial Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.090
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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Numero do processo: 10880.941531/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/PASEP. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.
Numero da decisão: 3402-012.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas dos créditos originados dos serviços prestados com laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e análise microbiológicas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.181, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.941521/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/PASEP. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas dos créditos originados dos serviços prestados com laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e análise microbiológicas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.181, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.941521/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA vinculado às receitas de exportação do 3° trimestre do ano- calendário 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 3 imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. (...) JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PROTESTO. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário, o que fez com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, bem como a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório postulado e, via de consequência, homologadas todas as Declarações de Compensação vinculadas ao presente processo até o limite do crédito. O processo foi encaminhado para sorteio e inclusão em pauta para julgamento. Após, sobreveio decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5022824- 80.2017.4.03.6100, com informações acerca de compensação de ofício realizada e inexistência de saldo credor a ser restituído, conforme Despacho. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 4 Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, considerando a intimação realizada em 28/08/2017 e protocolo em 26/09/2017, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da compensação de ofício Inicialmente, cumpre observar que, após interposição do recurso sobreveio o Despacho de fls. 933, determinando o retorno dos processos à DERAT- SPO/DIORT/EOPER, para atendimento ao que foi determinado no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022824-80.2017.4.03.6100. Em manifestação de fls. 1113 a 1118, a Recorrente esclareceu sobre os débitos que concorda com a compensação de ofício, bem como aqueles que estão em parcelamento. Às fls. 1839 foi certificado que: Tendo em vista o Mandado de Segurança 5022824-80.2017.4.03.6100 às fls. (942- 987), a Intimação para compensação de ofício fls. (988-1112) e a petição fls. (1113- 1118) foram efetuadas as compensações dos débitos conforme demonstrativo de fls. (935-941) com observância das disposições pertinentes da IN/SRF 1.717/2017. Às fls. 1840 consta o Despacho certificando que o presente processo não possui mais saldo a ser restituído, encaminhando para prosseguimento da análise do Recurso Voluntário. Da controvérsia remanescente em litígio Conforme relatório, versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 27486.48717.300112.1.5.08-1043, pleiteado no valor de R$ 4.959.440,84, referente ao crédito do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA vinculado às receitas de exportação do 3° trimestre do ano- calendário 2010. Através do Despacho Decisório, o Pedido de Ressarcimento de MARFRIG GLOBAL FOODS S/A foi deferido parcialmente no montante de R$ 1.624.705,80. Entre os motivos para a homologação parcial do crédito temos a constatação pela DRF de que algumas das despesas em questão não se caracterizariam como insumos (ver Informação Fiscal, fls. 247/258). A DRJ de origem manteve o Despacho Decisório, remanescendo neste litígio as glosas dos créditos referentes às seguintes rubricas da DACON: - Bens utilizados como insumos; - Serviços utilizados como insumos; Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 5 - Devolução de vendas. Cumpre observar que a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, foi definitivamente resolvida pelo STJ em julgamento ao Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância, conforme ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 6 Considerando a delimitação da matéria, na forma acima demonstrada, passo à análise dos créditos glosados que remanescem neste litígio. Bens utilizados como insumos Conforme relatório, considerou a Autoridade Fiscal que foi identificado que os valores informados na rubrica “02 – Bens Utilizados como Insumos” das fichas 06A e 16A dos DACONs são muito superiores aos montantes existentes nos arquivos magnéticos de notas fiscais, ficando evidenciada uma grande discrepância entre os DACONs, cujos valores serviram como base de cálculo dos Pedidos de Ressarcimento e os arquivos magnéticos, não deixando alternativa senão glosar integralmente essas diferenças. O argumento que a defesa trouxe em Recurso Voluntário sobre tais glosas se resume ao seguinte: Ocorre que, a empresa, ora Recorrente, possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo. Desta forma, a fim de comprovar o direito ao crédito, a Recorrente protesta pela posterior juntada dos documentos com o objetivo de afastar a glosa em questão, e consequentemente, comprovar o direito aos créditos pleiteados. O ilustre julgador de primeira instância manifestou que o Contribuinte alegou genericamente que possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo, protestando pela posterior juntada dos documentos com o objetivo de afastar a glosa em questão, e consequentemente, comprovar o direito aos créditos pleiteados. Todavia, nenhum documento foi apresentado neste sentido. Cumpre observar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 7 vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Todavia, uma vez que não foi apresentada qualquer comprovação ou detalhamento sobre a relevância e essencialidade dos itens em referência, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 9 necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 10 Diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora ao glosar os créditos sobre os itens em análise, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Devolução de vendas Considerou a Autoridade Fiscal que a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quando este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno. Foi verificado pelo Auditor que o contribuinte distribuiu incorretamente tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo. A DRJ de origem manteve o Despacho Decisório igualmente por falta de comprovação do direito creditório, uma vez que a Contribuinte tão somente protestou pela posterior juntada de documentos. Em Recurso Voluntário, alega a defesa que para verificação da correção dos valores, a Fiscalização somou somente as devoluções de vendas tributadas no mercado interno, segregando dos arquivos magnéticos somente os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202 referente às devoluções de vendas que ensejaram a apuração de créditos. Igualmente em razões recursais a Recorrente protestou por posterior juntada de documentos que comprovarão o direito ao crédito, afastando a glosa em questão, porém nada apresentou nos autos. Reitero os fundamentos sobre o ônus da prova já demonstrados no Item 2.3 deste voto. Em razão da falta de comprovação do direito creditório, deve ser mantida a decisão recorrida. Serviços utilizados como insumos Considerou a Autoridade Fiscal que o contribuinte se apropriou indevidamente de despesas que não podem ser caracterizadas como aplicáveis diretamente sobre os bens produzidos/industrializados e, portanto, não se caracterizam como “insumo”, já que, manifestamente, não foram aplicados ou consumidos nos serviços prestados pelo interessado. No presente caso, o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 11 Como já observado neste voto, em julgamento ao Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 12 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Os serviços cujas glosas foram efetuadas pela Autoridade Fiscal são os seguintes:  Laboratório (5.5.01.28.02);  SIF – Serviço de Inspeção Federal (5.5.01.28.03);  Análise Microbiológicas (5.5.01.28.04) Assim argumentou a defesa: O Serviço de Inspeção Federal – SIF, criado pela lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, está sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e possui caráter de inspeção sanitária, tendente a verificar as condições dos abates de animais em cada estabelecimento com essa função, sendo, portanto, responsável por assegurar a qualidade de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, destinados ao mercado interno e externo, bem como de produtos importados. Referido Serviço de Inspeção Federal atua nos matadouros frigoríficos de forma permanente, sendo que a inspeção de realiza em duas etapas, a primeira delas é a inspeção ante mortem, que abrange a conferência documental dos animais recebidos e avaliação de cada lote de modo a averiguar se algum animal ou lote apresenta algum tipo de doença, a segunda delas é a inspeção post mortem que abrange a inspeção das vísceras e carcaças de todos os animais abatidos, determinando sua aptidão para o consumo, aproveitamento condicional (salga, tratamento pelo frio, esterilização), ou a condenação dos produtos. Além disso, o S.I.F realiza a verificação documental dos programas de autocontrole desenvolvidos pelos estabelecimentos (Ex.: controle de pragas, boas práticas de fabricação, higienização industrial – PPHO, análise de perigos e pontos críticos de controle – APPCC, etc), verificação dos rótulos utilizados, bem como é responsável pela coleta e envio de amostras de produtos para avaliação no Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC/MAPA, e a avaliação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos. Com relação aos serviços de Laboratório e as Análises Microbiológicas, estes são serviços essenciais e obrigatórios aos frigoríficos, porque servem para analisar a qualidade dos insumos e matérias-primas adquiridas, bem como analisar as amostras e monitoramento da qualidade dos produtos (contaminação e padrões de identidade), amostras fiscais, amostras de água e controle de resíduos e contaminantes, sendo considerados como serviços complementares aos procedimentos de inspeção. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 13 Exatamente por isso foi criado o programa do Ministério da Agricultura denominado Plano Nacional de Controle de Resíduos (PNCR), que ressalta a necessidade de análises laboratoriais em produtos de origem animal, já que é por meio dessas que se torna possível detectar substâncias que prejudicam a saúde dos consumidores. Aliás, o próprio C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já reconheceu o direito de frigoríficos tomarem crédito de PIS e COFINS relativos a serviços de análises de laboratórios, por entender que esses são pertinentes e essenciais ao processo produtivo desse tipo de atividade (CARF. 3ª Turma Especial. PA nº 11686.000072/2008-77. Acórdão nº 3803-005.294). Desta forma, não há dúvidas de que as análises laboratoriais e o Serviço de Inspeção Federal são serviços essenciais ao processo produtivo da empresa, sendo, portanto, enquadrados em serviços utilizados como insumos, possibilitando, assim, o aproveitamento de créditos em relação às despesas incorridas com esses serviços. Neste ponto assiste razão à defesa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. E, como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. Considerando a singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas explicações trazidas em razões recursais, bem como das exigências traçadas pelas normas sanitárias, é de flagrante constatação que os itens sob análise de fato são considerados insumos em razão de essencialidade decorrente das normas sanitárias sobre produtos destinados ao consumo humano. Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.183 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941531/2012-91 14 O mesmo se aplica às Análises Microbiológicas, serviços essenciais aos frigoríficos, uma vez que asseguram a qualidade dos insumos, como a água utilizada no processo produtivo, as matérias-primas adquiridas e o controle de resíduos. Por serem atividades legalmente obrigatórias, elas se enquadram de maneira precisa no Parecer Normativo nº 5/2018 da Receita Federal do Brasil, que considera relevantes as atividades realizadas por exigência legal. Igualmente o Serviço de Inspeção Federal (SIF) se enquadram no conceito de insumos, uma vez imprescindível a verificação documental dos programas de autocontrole dos estabelecimentos, tais como controle de pragas, boas práticas de fabricação, higienização industrial (PPHO) e análise de perigos e pontos críticos de controle (APPCC). Também é responsável pela verificação dos rótulos utilizados, pela coleta e envio de amostras de produtos para análise no Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC/MAPA), além de avaliar os padrões de identidade e qualidade dos produtos. Por tais razões, devem ser revertidas as glosas dos créditos originados dos serviços prestados com laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e análise microbiológicas. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas dos créditos originados dos serviços prestados com laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e análise microbiológicas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas dos créditos originados dos serviços prestados com laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e análise microbiológicas. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 1748DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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