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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11107333 #
Numero do processo: 15983.720066/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.922
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração o qual constituiu créditos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008, quando o Contribuinte apurou IRPJ e CSLL com base no Lucro Real Trimestral. O valor total do lançamento alcança R$ 756.937,36, incluindo multa de 75% e juros moratórios calculados até 02/2013. O quadro a seguir sumariza os valores exigidos: Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 2 A Recorrente organiza-se na forma de cooperativa e tem por objetivo a congregação dos integrantes da profissão médica, notadamente em relação ao desenvolvimento de atividades ligadas a atendimento de usuários de planos de saúde pela cooperativa (e-fl. 1.001). A Autoridade Fiscal informou que, em procedimento de verificação fiscal, constatou que o Contribuinte excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores integrais dos resultados positivos antes dos impostos, o que significa que todas as receitas obtidas foram consideradas como advindas exclusivamente de atos cooperativos, conforme transcrito abaixo (e-fl. 97): 18. Como não houve atendimento às intimações para a segregação de resultados provenientes de atos praticados em relação aos cooperados daqueles praticados em relação a não-cooperados. concluiu-se que a fiscalizada considera que as receitas de suas atividades comerciais normais são decorrentes de atos exclusivamente cooperativos. 19. Por outro lado, embora a contribuinte tivesse deixado de explicitar, conforme solicitado pela fiscalização no Termo de Intimação Fiscal n. 01. contas do faturamento e de despesas, o fato é que o seu plano de contas reflete a elaboração de sua escrita segundo as diretrizes traçadas pela ANS. 20. Desta forma, pode-se constatar que os valores declarados nas Fichas 04-A (Custo dos Serviços Vendidos). 05-A (Despesas Operacionais) e 06-A (Demonstração de Resultado), da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - D1PJ ano calendário de 2008, estão em conformidade com os valores das receitas, custos e despesas escrituradas nos Balancetes e Demonstrações de Resultados. ... 22. Verifica-se. entretanto, que. para apuração do Lucro Real efetuada tanto no LALUR quanto na Ficha 09-A da DIPJ, a contribuinte excluiu das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores integrais dos resultados positivos obtidos antes dos impostos, o que confirma que considerou todas as receitas obtidas como advindas exclusivamente de atos cooperativos. [...] Entendeu a autoridade fiscalizadora que a Recorrente praticou atos não- cooperativos que não foram devidamente considerados na apuração dos tributos federais. Assim relatou as circunstâncias (e-fl. 67/68): 31. Do exame da documentação apresentada, verifica-se que a Unimcd de Registro contratou com a sua clientela, a preço global não discriminativo, a prestação de serviços médicos de seus associados e de terceiros não associados (hospitais, clínicas, laboratórios e outros profissionais credenciados). Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 3 32. Sob o manto do cooperativismo, portanto, a contribuinte praticou com habitualidade a mercancia de planos de saúde, vendendo, conjuntamente com os serviços médicos prestados por seus sócios (atos cooperativos), serviços de terceiros não-associados. com assunção dos resultados inerentes ao risco da atividade econômica. 33. Os serviços foram fornecidos em forma de planos de seguro-saúde. classificados em duas modalidades: a) contratos de "Valor Determinado", lambem denominados de "pré-pagamento" em que o contratante, pessoa física ou jurídica, paga a mensalidade fixa para ter à disposição os serviços abrangidos na forma da cobertura contratada, ocorrendo o pagamento de mensalidades independentemente da utilização dos serviços: b) contratos de "Custo Operacional", relativos aos planos de "pós-pagamento", que compreende os custos da utilização de serviços a serem cobrados com acréscimo de taxa de administração. 34. Com isso, o objeto da cooperativa, além da prestação de serviços aos seus associados, passou a ser também os serviços contratados com a sua clientela, cujas receitas têm naturezas diversas: uma auferida em face dos planos de saúde contratados sob condições de mercado, e outra auferida para remunerar o associado em face da prestação específica de serviço médico." Estabelecido esse entendimento – e não tendo sido realizada, sob intimação, a segregação entre os atos cooperativos e não-cooperativos –, o Auditor-Fiscal promoveu o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL sobre o resultado total, aplicando a multa de 75%. Ipsis litteris (e-fl. 42): 35. Diante do exposto, estando caracterizado que a Unimed de Registro praticou com habitualidade atos não cooperativos, cujo faturamento atrelado eslava fora do alcance da isenção, a apuração do resultado fiscal com base na escrituração apresentada restou prejudicada, uma vez que nela não se encontram destacadas as receitas tributáveis e os correspondentes custos, despesas e encargos. 36. Não atendendo, portanto, ao requisito legal para a segregação de suas receitas, e considerando de forma simplista as receitas de atividades mercantis como provenientes de atos cooperativos, a Unimed de Registro subtraiu de forma irregular valores sujeitos à incidência tributária e impossibilitou o reconhecimento inequívoco por parte do fisco da prática de atos cooperativos isentos na acepção da lei. 37. Como não se pode usufruir de benefício fiscal pela mera presunção da prática de atos privilegiados, conclui-se que foram indevidas as exclusões dos valores integrais dos resultados positivos obtidos antes dos impostos, levadas a efeito pela fiscalizada, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL indicadas no LALUR e na DUM. 38. Dessa forma, estando a sociedade cooperativa sujeita às mesmas normas de incidência aplicáveis às demais pessoas jurídicas, e não tendo como se apurar a origem de suas receitas, seus resultados devem ser tributados integralmente, retomando-se as bases de Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 4 cálculo apuradas naqueles demonstrativos, mediante a glosa das seguintes exclusões lançadas como "Resultados Não Tributáveis de Sociedade Cooperativa": A Impugnação apresentou Preliminar de Nulidade argumentando que o ato administrativo encontra-se eivado de vícios determinantes de sua nulidade. Alega que “o conteúdo dos demonstrativos extrapola a fundamentação fática e jurídica exposta no termo” e, por via de consequência, resta prejudicado o exercício do direito de ampla defesa. Argumentou a impugnante que o termo de verificação fiscal não se coaduna completamente com os demonstrativos, isto é, o conteúdo dos demonstrativos extrapola a fundamentação fática e jurídica exposta no termo e que são apresentadas nos demonstrativos hipóteses de deduções maiores que as esposadas no próprio termo, o que inviabilizaria a correta defesa da Impugnante. Afirmou que ocorreu desrespeito ao Princípio da Legalidade, e que também restou vilipendiado o postulado da Motivação. Com relação ao mérito afirmou que por força da legislação vigente, mantinha seus registros contábeis de acordo com as normas editadas pela Agência Nacional de Saúde. Portanto, a pretensão fiscal de desconsiderá-los não poderia prosperar. Argumentou que a relação com terceiros conveniados (hospitais, clinicas, laboratórios, etc.) seria congênito à prestação de serviço pelo cooperado. Tratar-se-ia de prestação de serviço instrumental, acessória e necessária ao atendimento médico do profissional cooperado. Aduziu que na cooperativa médica o cooperado é o profissional de medicina, o médico e que como pessoa física já sofre a tributação de uma prestação de serviço remunerada - ao qual em tese, é prestado o serviço - finalidade - feito, no campo da realidade, ao paciente - objeto social, de modo que serviços de laboratórios, hospitais, e clínicas, ínsitos que estão no ato cooperativo, não podem dele ser apartados para incidência tributária, sob pena da ocorrência do aspecto da bitributação. Fundamento que não se referem essas relações com Hospitais, Laboratórios ou terceiros a atos não cooperativos já que, muito embora a relação se estabeleça entre a cooperativa médica e o terceiro credenciado (hospitais, laboratórios, clínicas, etc.) a atuação dela se dá em nome dos cooperados como se a relação se desse entre esses e aqueles. Afirmou que atos cooperativos não são somente os configurados entre os cooperados e as cooperativas; entre as cooperativas e os cooperados e entre aquelas entre si, mas todos aqueles que também sirvam em auxílio a este. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 5 Defendeu ainda que o lançamento não poderia subsistir pois não foi realizada, de ofício, a devida segregação e que Autoridade Fiscal teve acesso a toda documentação necessária para realizar a segregação. O Impugnante contestou a aplicação da multa de ofício de 75% que, no seu entender, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco. A DRJ, por voto de qualidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator Trata-se de Auto de Infração o qual constituiu créditos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008, quando o Contribuinte apurou IRPJ e CSLL com base no Lucro Real Trimestral. O valor total do lançamento alcança R$ 756.937,36, incluindo multa de 75% e juros moratórios calculados até 02/2013. A Autoridade Fiscal informou que, em procedimento de verificação fiscal, constatou que o Contribuinte excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores integrais dos resultados positivos antes dos impostos, o que significa que todas as receitas obtidas foram consideradas como advindas exclusivamente de atos cooperativos. A Recorrente alegada preliminarmente dissociação entre o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal e os demonstrativos de apuração dos valores lançados, afirmando que o termo de verificação fiscal não se coaduna completamente com os demonstrativos, isto é, o conteúdo dos demonstrativos extrapola a fundamentação fática e jurídica exposta no termo, reclama que são apresentadas nos demonstrativos hipóteses de deduções maiores que as esposadas no próprio termo, o que inviabiliza a correta defesa. Todavia, a Recorrente não indicou quais seriam e onde estariam as citadas inconsistências entre o relatório fiscal e os demonstrativos de apuração da matéria tributável/tributo devido. Ademais, o relatório da Autoridade Fiscal está correto, transparente e objetivo, tendo apontado as devidas referências aos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 6 com a devida motivação e fundamentação legal, conforme Termo de Verificação Fiscal abaixo colacionado (fls. 32-43): Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 7 Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 8 Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 9 Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 10 Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 11 Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 12 Logo, não procede o argumento referente ao cerceamento ao direito de defesa. O ato administrativo foi devidamente motivado e não afrontou o princípio da legalidade, adstringindo-se ao seu caráter vinculativo à lei. Com relação ao mérito, a autoridade fiscalizadora identificou atividades que suspostamente não se classificariam como ato cooperativo. Conforme é cediço, a necessidade de correta segregação entres os atos cooperativos e os não cooperativos decorre do diferente de tratamento tributário dispensado para cada um deles. A Recorrente defende que não teria havido a prática de atos não-cooperativos que implicassem a necessidade da segregação estabelecida na Lei. Por sua vez, a Autoridade Fiscal entendeu que os valores contabilizados não refletiam adequadamente as relações desenvolvidas entre a Recorrente e terceiros. Para melhor identificar os fatos, segue transcrição do Termo de Constatação e Intimação Fiscal: 32. Sob o manto do cooperativismo, portanto, a contribuinte praticou com habitualidade a mercancia de planos de saúde, vendendo, conjuntamente com os serviços médicos prestados por seus sócios (atos cooperativos), serviços de terceiros não-associados. com assunção dos resultados inerentes ao risco da atividade econômica. ... Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 13 34. Com isso. o objeto da cooperativa, além da prestação de serviços aos seus associados, passou a ser também os serviços contratados com a sua clientela, cujas receitas têm naturezas diversas: uma auferida em face dos planos de saúde contratados sob condições de mercado, e outra auferida para remunerar o associado em face da prestação específica de serviço médico." A Autoridade Fiscal apurou que o Recorrente oferecia à sua clientela produtos com essas mesmas características de serviços de terceiros, conforme abaixo transcrito: 33. Os serviços foram fornecidos em forma de planos de seguro-saúde. classificados em duas modalidades: a) contratos de "Valor Determinado", lambem denominados de "pré-pagamento". em que o contratante, pessoa física ou jurídica, paga a mensalidade fixa para ter à disposição os serviços abrangidos na forma da cobertura contratada, ocorrendo o pagamento de mensalidades independentemente da utilização dos serviços: b) contratos de "Custo Operacional", relativos aos planos de "pós-pagamento", que compreende os custos da utilização de serviços a serem cobrados com acréscimo de taxa de administração. Pois bem, a controvérsia, já debatida há longo tempo, seria em interpretar o conceito de ato cooperativo com relação a terceiros, constante no artigo 79 da Lei 5764/1971, abaixo transcrito: Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O STJ afastou a dúvida eventualmente remanescente sobre a incidência de IRPJ sobre as operações realizadas com terceiros não associados ao julgar, na sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 58.265/SP, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6°, do Decreto- Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 14 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original): "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social'." 6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) preceituava que: "Art. 129 As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I -de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n. 5.764/71, artigos 85 e 111); II -de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111). III -de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos 88 e 111). § 1° É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764/71, art. 24, § 3°, e Decreto-Lei n. 1.598/77, art. 39, I, b). § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento." Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 15 7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens legislatoris de que sejam tributados os resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para atender a seus objetivos sociais. 8. Deveras, a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos. 9. Ademais, o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da Lei 5.764/71. 10. Conseqüentemente, as aplicações financeiras, por constituírem operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam "atos não-cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. 11. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (RESp nº 58.265/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2009) A decisão acima em essência analisou o resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas por cooperativas, mas a abrangência do quanto decidido pelo STJ no RESp nº 58.265/SP foi corroborada, entre outros, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.221.603/SP, cuja ementa se encontra assim enunciada: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei n° 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 16 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265SP, [...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam "atos não-cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.221.603/ SP, STJ, 2ª Seção, , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06.06.2013) Portanto, restou pacificado que a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. Desta maneira, o artigo 79 da Lei nº 5.764, de 1971 deve ser interpretado no sentido de que despesas com hospitais, exames, internações, laboratórios, médicos não cooperados e similares, na medida em que consubstanciam operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), revelam típicos "atos não cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Ocorre que a Autoridade Fiscal deveria ter apurado a matéria tributável e o tributo correspondente, o que não ocorreu, conforme trechos de seu relatório, no tópico “Das Infrações Apuradas” : 36. Não atendendo, portanto, ao requisito legal para a segregação de suas receitas, e considerando de forma simplista as receitas de atividades mercantis como provenientes de atos cooperativos, a Unimed de Registro subtraiu de forma irregular valores sujeitos à incidência tributária e impossibilitou o reconhecimento inequívoco por parte do fisco da prática de atos cooperativos isentos na acepção da lei. ... 38. Dessa forma, estando a sociedade cooperativa sujeita às mesmas normas de incidência aplicáveis às demais pessoas jurídicas, e não tendo como se apurar a origem de suas receitas, seus resultados devem ser tributados integralmente, retomando-se as bases de cálculo apuradas naqueles demonstrativos, mediante a glosa das seguintes exclusões lançadas como "Resultados Não Tributáveis de Sociedade Cooperativa": Logo, o Auto de Infração manifestou não ser possível – mesmo tendo acesso aos registros contábeis do Recorrente – proceder à segregação dos ingressos que deveriam ser considerados como alheios ao âmbito cooperativista. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 17 Note-se que a autoridade fiscal teve acesso aos registros contábeis da Recorrente e deveria, com isso, tê-los analisados e considerados para fins de lançamento tributário. Portanto, a autoridade fiscalizadora deveria proceder, de ofício, à segregação, ou seja, a autoridade fiscalizadora deveria ter arbitrado o lucro, como determina o art. 7º, I e IV, do Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, abaixo transcrito: Art. 7º A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o § 4º do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; V - a comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do artigo 76 da Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - o contribuinte, na situação referida no item I e não autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, espontaneamente apresentar declaração de rendimentos. Ora, as cópias do razão sintético (fls. 128/536) e dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário (fls. 805/806) são indícios de que a Recorrente mantinha seus registros contábeis em ordem, sendo que não foi indicado no lançamento o permissivo legal para que – não sendo possível pelos registros contábeis segregar as operações cooperativas das não- cooperativas – se presuma que as operações em sua totalidade sejam tratadas como operações estranhas ao ato cooperativo. Todavia, a fiscalização optou por glosar as deduções dos valores empregados no custeio dos serviços prestados aos seus próprios “clientes”, conforme fls. 42 dos autos, colacionados do Termo de Fiscalização: Fl. 1442DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art76%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art76%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 18 Assim, a princípio as alegações da Recorrente deveriam ser aceitas, caracterizando- se erro no critério de apuração da matéria tributável. No entanto, considerando que a própria Recorrente não apresentou os documentos para a realização da segregação das receitas originárias de atos cooperativos e não cooperativos no momento da fiscalização, necessário que essa segregação ocorra por meio de diligência. Ou seja, a Recorrente não viabilizou a segregação, conforme pode-se verificar no Termo de Verificação, abaixo colacionado: Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 19 Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 20 Portanto, voto no sentido de que seja realizada diligência para identificação da base de cálculo, a fim de que seja verificada a contabilidade da Recorrente e apresentado em relatório de diligência o cálculo dos tributos a pagar, considerando a segregação das receitas entre atos cooperativos e atos não cooperativos nos termos definidos no presente voto. A autoridade fiscal deverá elaborar relatório fiscal circunstanciado sobre o resultado de sua diligência. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste e apresente novos documento se desejar, dentro do prazo legal Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.922 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720066/2013-01 21 vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Na sequência deve apresentar relatório com base na análise de Documentos e argumentos a serem apresentados pela Recorrente. Ao final, a recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se novamente prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 1446DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721551/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, pela inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O artigo 99 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF com repercussão geral deverão ser reproduzidas no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2202-011.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, pela inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O artigo 99 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF com repercussão geral deverão ser reproduzidas no âmbito do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721551/2012-69 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da análise dos autos depreende-se que o presente versa sobre os Autos de Infração, abaixo relacionados: DEBCAD nº 51.022.569-1, no valor de R$ 115.909,71, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, referente às contribuições devidas à Seguridade Social pela empresa, incidente sobre os valores pagos à Cooperativa de Trabalho UNIMED, cujas bases de cálculo foram extraídas das faturas emitidas pela contratada, referente às competências 08 e 11 de 2009, 01 a 03 de 2010, 04, 07 e 09 de 2011, com depósito judicial parcial. DEBCAD nº 51.022.570-5 (CFL 78), no valor de R$ 3.500,00, referente à autuação por descumprimento de obrigação acessória, vez que a fiscalizada deixou de informar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições devidas à previdência social (campo próprio destinado aos valores pagos à cooperativa de trabalho), abrangendo as competências 02, 06 a 10 de 2008, vez que o envio das GFIPs foram entregues após a vigência da MP nº 449, de 2008. Conforme Relatório Fiscal de fls. 36 a 51, quando da análise dos documentos apresentados pela fiscalizada, constatou-se que no período de 01/2007 a 12/2011 a autuada contratou serviços médicos e odontológicos prestados por meio de cooperativa de trabalho UNIMED. Por intermédio da filial CNPJ 83.475.913/0002-72, a fiscalizada contratou plana de assistência à saúde, regime de contratação coletivo empresarial, com a UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ: 77.858.611/0001-08. (Contratos constam no ANEXO I deste relatório). O qual trata- se de um plano de assistência à saúde com os valores préestabelecidos e com co- participação de 20% (vinte por cento), no qual são emitidas duas faturas: uma com os valores pré-estabelecidos, cuja base de cálculo é a definida na alínea "a" do inciso I do art. 291, da IN INSS/MPS/SRP n° 3, de 2005, e na alínea "a" do inciso I do art. 219 da IN RFB n°. 97I, de 2009, ou seja, 30% (trinta por cento) do valor bruto; e outra com os valores da co-participação, onde constam os serviços efetivamente Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721551/2012-69 3 realizados e, dessa forma, a base de cálculo é o valor bruto da fatura (inciso I do art. 291, da IN INSS/MPS/SRP n° 3, de 2005, e inciso I do art. 219 da IN RFB n°.971, de 2009). Também por meio do CNPJ 83.475.913/0002-72, a PORTOBELLO contraiu a assistência odontológica com a UNIODONTO DE SC — Cooperativa Administradora de Contratos, CNPJ: 02.338.268/0001-63. (contratos constam do ANEXO I deste relatório). O Qual trata-se de um plano de assistência odontológica com contrato em póspagamento, no qual são emitidas duas faturas: uma com os valores dos serviços prestados e outra com os valores do custo administrativo. A base de cálculo é a definida no art. 292, da IN INSS/MPS/SRP n° 3, de 2005, e no art. 220 da IN RFB n°. 971, de 2009, ou seja, 60% (sessenta por cento) do valor bruto das faturas. Ocorre que a PORTOBELLO impetrou dois Mandados de Segurança Preventivo com Pedidos de Liminar, ambos em 26/04/2002, contra a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, que está prevista na Lei n° 8.212. de 1991, art. 22, inciso IV (com a redação da Lei n° 9.876, de 1999). Processo n° 2002.61.00.009723-6 - São Paulo/SP - Seção Judiciária do Estado de São Paulo — foi impetrado pela empresa utilizando-se do estabelecimento CNPJ: 83.475.913/0003-53. Este pode ser consultado nos sítios da Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo. Já o Processo n° 2002.72.00.004159-5 - Florianópolis - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina — foi impetrado pela empresa utilizando-se do estabelecimento CNPJ: 83.475.913/0002-72. Ambas as ações judiciais ainda não transitaram em julgado, bem como não houve o afastamento da cobrança da contribuição previdenciária prevista na Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, inciso IV (com a redação da Lei n° 9.876, de 1999), objeto deste procedimento fiscal. No entanto, no período auditado (01/2007 a 12/2011), a empresa realizou depósitos judiciais referente à contribuição previdenciária do fato gerador valores pagos à cooperativa de trabalho. Os depósitos judiciais foram realizados pelo estabelecimento CNPJ 83.475.913/0002-72 da Portobello S.A. na conta n° 2370.280.369-6 na caixa Econômica Federal, referente ao Processo n° 2002.72.00.004159-5. Amostras das guias judiciais apresentadas pela empresa e extrato da conta judicial constam do ANEXO III deste relatório. Ocorre que os depósitos relativos às competências do débito fiscal ora lançado são parciais, deste modo, em atendimento ao que disciplina o inciso II, art. 151 do CTN, o lançamento DEBCAD nº 51.022.569-1, relativo à obrigação principal, não se encontra com a exigibilidade suspensa. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721551/2012-69 4 A autuada devidamente intimada, a fim de impugnar o auto de infração acima identificado, apresentou defesa administrativa, de fls. 498 a 526, alegando, em breve síntese, que: - de posse dos documentos que lhe foram voluntariamente entregues, a fiscalização não acusou a ausência de depósito judicial nas competências glosadas, mas tão somente apurou desconformidades relacionadas à entrega das GFIPs correlatas, afirma haver lavrado o 'Auto de Infração' apenas para evitar o implemento dos efeitos da decadência do seu direito da lançar. Tal conclusão (indelével, repita-se) desponta do RELATÓRIO FISCAL, de sorte que, já daí, é de se admitir a insubsistência do 'Auto de Infração' lavrado. - o auto de infração ora impugnado não conserva íntegros os requisitos formais e materiais que lhe são indispensáveis a regular conformação, vez que a autoridade lançadora não acusou a ausência de depósito judicial nas competências glosadas, mas tão somente apurou desconformidades relacionadas à entrega das GFIPs correlatas, afirmando haver lavrado o auto de infração apenas para evitar o implemento dos efeitos da decadência do seu direito da lançar. o que não apenas dificulta a compreensão do "sujeito obrigado" no que diz respeito aos motivos em que se funda a autuação como, de igual medida, prejudica o exame, pela 'Autoridade Administrativa Julgadora', das circunstâncias - contexto fático e jurídico - que conduziram a tanto. - é de preponderância ímpar que se compreenda que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento fiscal, art. 142, do CTN, é procedimento formal - de natureza dúplice (que, a uma, declara a obrigação tributária e, a duas, constitui o crédito tributário) - o que nos induz, sem esforço, a conclusão de que a 'Autoridade Administrativa' tem o dever de justificar minudentemente os pressupostos de fato e de direito. Carriando aos autos a "Norma Individual e Concreta" (NIC) que será oposta ao contribuinte, os elementos hábeis à comprovação da inquinada prática infrativa, vez que a mera indicação dos dispositivos legais ditos infringidos, a simples argumentação ou a existência de descompasso entre a narrativa fálica e os artigos de Lei ditos violados, não laboram a favor da malsinada presunção de regularidade do trabalho fiscal, antes pelo contrário, descortinam a sua absoluta impropriedade; - da descrição dos fatos, tal como relatados, colhe-se que a autoridade lançadora acusou a impugnante de não declarar em GFIP os recolhimentos respeitantes as competências listadas, porém, em momento algum o Fiscal afirmou que a fiscalizada deixou de apresentar as GFIPs, tanto é que não houve a aplicação de penalidade pelo suposto descumprimento da obrigação relatada; Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721551/2012-69 5 - a rigor, dúvida não há de que a infração apurada pelo Fiscal diz tão só com a observância (bem ou mal) de supostos erros nas GFIPs apresentadas, razão pela qual, uma vez não descrita a ausência de recolhimento ou a ausência de depósito judicial (lembre-se: o tributo está sendo regularmente depositado em conta judicial), não era dado constituir crédito tributário, tampouco sobre ele lançar juros e multa de mora. É indefensável qualquer argumento que busque legitimar a ausência da necessária descrição fática e, por conseguinte lógico e necessário, sua subsunção precisa aos mandames legais, sendo certo que o "processo com instauração imprecisa quanto à qualificação do fato e sua ocorrência no tempo e no espaço é nulo. - em suma, há irremediável inaptidão do AUTO DE INFRAÇÃO ao fim a que se destina. O instrumento outrora lavrado transgride os comezinhos princípios constitucionais da LEGALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA e da BOA-FÉ; - ademais, em que pese as alegações da autoridade lançadora quando aduz que os depósitos judiciais são insuficientes para a integral cobertura dos créditos apurados, somados que sejam os campos cognominados TOTAL DEVIDO' e DEPÓSITO JUDICIAL' de todas as planilhas até aqui apresentadas, chega-se à totalidade dos créditos tributários passíveis de exigência pelo Fisco, cujos quais somam R$ 683.808,85 e ao montante dos depósitos judiciais, estes no importe de R$ 683.663,99. Diminuindo-se da rubrica TOTAL DEVIDO' o saldo dos 'DEPÓSITOS JUDICIAIS', chega-se a insignificante diferença de R$ 144. o que, per sit demonstra a irrazoabilidade do trabalho fiscal; - assim, resta evidente, que o presente lançamento trata-se de providência que não se ajusta a mens legis, na exata medida em que o extrato da conta de depósito judicial não pode ser interpretado como instrumento sintetizador dos documentos de arrecadação, sendo, com o merecido respeito, odioso o procedimento adotado pela fiscalização que, a pretexto de apurar a regularidade dos depósitos efetivados pela impugnante (no lídimo intuito de preservar o crédito tributário em favor dos cofres públicos), ignora por completo os depósitos a menor (sob a ótica da fiscalização), para constituir integralmente o crédito; - se não há mesmo previsão legal específica para que os depósitos judiciais sejam considerados quando realizados a menor, decerto que os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e boa-fé orientam a adoção de tal providência; - o desígnio do trabalho fiscal não é outro senão o de resguardar o recolhimento do tributo aos cofres públicos, recolhimento este que deverá dar-se nos estritos limites do crédito, nem mais, nem menos. Aliás, em prevalecendo o entendimento ventilado no Relatório Fiscal, estar-se-á admitindo a adoção de dois pesos e duas medidas, tudo para beneficiar a sanha arrecadatória do Estado, vez que os depósitos ditos a menor justificam a glosa e os depósitos a maior, do contrário, não Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721551/2012-69 6 redundam em crédito aproveitável ao fiscalizado. Tal circunstância descortina malferimento ao direito da impugnante à compensação de seus débitos com seus créditos; - no afã de constituir eventual crédito tributário, a autoridade fiscal sequer se atentou à força jurídico-normativo dos depósitos judiciais, cujos quais se conformam como instrumento hábil a (a) declaração da obrigação tributária e a (b) constituição do crédito tributário, o que significa dizer que a verdade material não foi considerada. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), de forma reiterada, tem decidido que toda e qualquer regularização, enquanto elemento capaz de descortinar a VERDADE REAL (MATERIAL), NÃO PODE ser desprezada pelo Fisco, sob pena de violação aos consagrados direitos do contraditório e da ampla defesa aproveitáveis em favor do Contribuinte; - não há falar-se em crédito tributário em prol da Fazenda Pública da União, tampouco em multa pelo seu inadimplemento, vez que o suposto crédito tributário não fora regularmente constituído, não podendo, de então, ser exigido da impugnante. Inexistindo prova inequívoca da infração tida por cometida, não há de incidir sanção/punição; - o Estado não se pode valer das multas para expropriar o patrimônio do Contribuinte, pertencendo a logicidade do sistema constituído a preservação da propriedade privada (arte, 5o , XXII, e 170, II, da CRFB/88), a preservação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1o , IV, da CRFB/88), valores estes indispensáveis para a concretização dos objetivos dessa República Federativa, a exemplo do desenvolvimento nacional (art. 3o , II, da CRFB/88). Inolvida-se que as multas aplicadas à impugnante - ainda que fossem consideradas legítimas - militam em desfavor dos objetivos constitucionais, pelo que é impossível a manutenção das atividades de qualquer empresa que seja, em um Brasil que privilegia a arrecadação instantânea, ainda que isso signifique o encerramento definitivo das atividades empresariais. - há que se privilegiar o avanço doutrinário no que diz com os princípios que devem reger a aplicação da multa. Hodiernamente, a melhor doutrina tem se posicionado em favor da mitigação do principio da responsabilidade objetiva traçada pelo CTN em favor do principio da boa-fé do contribuinte, de modo que a defesa atualmente encampada pauta-se na percepção de agir culposo ou doloso por parte deste; - à luz dessas prestigiosas lições adotadas pelos tribunais pátrios - o Administrador Público, no ato de aplicação de determinada penalidade ao administrado, deve, sempre, considerar o elemento subjetivo da conduta, de maneira que a decisão pela aplicação da reprimenda haverá de condicionar-se à constatação de conduta dolosa. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721551/2012-69 7 Por fim, diante de tudo quanto fora exposto, a impugnante requer o conhecimento da impugnação, e, em homenagem ao inarredável princípio da verdade real ou material, seja, por via de conseqüência anulado o lançamento ora combatido; alternativamente, acaso inacolhidas as providências referidas nos itens precedentes, requer que seja revista a aplicação da multa; que seja determinada suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a suspensão de qualquer restrição (a exemplo da eventual inscrito no CADIN), com o devido processamento de tal ordem no Sistema de Administração Tributária; Solicita também que seja admitida a produção de provas por todos os meios em direito admitido - especialmente documental e pericial - bem como, considerando a conexão existente entre a matéria aqui tratada e a discutida nos Processos Administrativos de n°(s) 11516.721549/2012-90, 11516.721550/2012-14 e 11516.721548/2012-45, sejam reunidas as impugnações administrativas, para julgamento em conjunto, tomando-se como prova emprestada toda a sorte de documentos coligida ao caderno processual acima referido, ou, em não sendo admitida, seja deferido prazo, desde logo sugerido a ordem de 10 (dez) dias, mediante intimação própria, para a juntada, nesses autos, daqueles documentos. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal contém a descrição dos fatos geradores suficiente para o conhecimento da incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, identifica o sujeito passivo e não se vislumbra nos autos a ocorrência de preterição do direito de contraditório e ampla defesa do contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando estão discriminados no Auto de Infração e seus anexos, os fatos geradores das contribuições devidas à seguridade social e os dispositivos legais que amparam o débito. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É cabível o lançamento de juros e multa na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade não houver sido suspensa em virtude de depósito judicial do montante integral, antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721551/2012-69 8 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que o inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que os efeitos da referida decisão irradiaram sobre o Mandado de Segurança nº 2002.72.00.004159-5 por ele impetrado. Portanto, não haveria que se falar em cobrança das contribuições previdenciárias em questão. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de cobrança das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social pelo Recorrente, incidentes sobre os valores pagos à Cooperativa de Trabalho UNIMED, com base no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (redação da Lei n° 9.876/99), bem como multa por descumprimento de obrigação acessória por informação a menor em GFIP. Ocorre que o inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, em 23 de abril de 2014, vide ementa abaixo: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721551/2012-69 9 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Inclusive foi negada a modulação de efeitos da decisão, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração em 18 de dezembro de 2014. Ademais, no âmbito legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016 para suspender, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, dou provimento ao presente recurso para cancelar o lançamento, com base no artigo 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, que dispõe que “[a]s decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721551/2012-69 10 Fl. 1101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.000350/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NORMAIS PROCESSUAIS. RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO DE OUTRA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 172. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. A teor dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 172, de observância obrigatória, uma empresa solidária não tem legitimidade para contestar em sua peça recursal própria a responsabilização pelo crédito tributário atribuída a outro responsável solidário, razão pela qual o seu recurso voluntário que traz em seu bojo simplesmente insurgimento à solidariedade de terceiro não reúne condições para conhecimento, sobretudo considerando que a recorrente teve sua impugnação julgada procedente, afastando sua responsabilização, faltando-lhe, portanto, interesse recursal/de agir.
Numero da decisão: 1101-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO DE OUTRA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 172. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. A teor dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 172, de observância obrigatória, uma empresa solidária não tem legitimidade para contestar em sua peça recursal própria a responsabilização pelo crédito tributário atribuída a outro responsável solidário, razão pela qual o seu recurso voluntário que traz em seu bojo simplesmente insurgimento à solidariedade de terceiro não reúne condições para conhecimento, sobretudo considerando que a recorrente teve sua impugnação julgada procedente, afastando sua responsabilização, faltando-lhe, portanto, interesse recursal/de agir. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.891 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000350/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ALMEIDA JUNIOR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, atinentes à tributação do SIMPLES NACIONAL, decorrentes da constatação de omissão de receitas caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada, com atribuição de responsabilidade solidária aos sócios e empresa ligada, em relação ao ano-calendário 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 269/300, Termos de Verificação Fiscal, de e-fls. 410/423, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados dos Autos de Infração, e interpuseram impugnações, de e-fls. 437/454 (Natural – Óleos Vegetais e Alimentos Ltda e Alberto Fernando Trigo Filho), e 303/346 (Autuada), as quais foram julgadas procedentes em parte pela 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 07-40.028, de 07 de julho de 2017, de e-fls. 602/617, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES FEDERAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplica-se ao Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.891 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000350/2011-11 3 lançamento a base de cálculo do Simples Federal, a multa de ofício e os juros de mora previstos em lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR OCULTO. Demonstrado que o sujeito passivo era administrador de fato da contribuinte, recebia valores dela como distribuição de lucros, movimentava conta bancária e era sócio-administrador da sociedade para a qual ocorreu, de forma sincronizada, a transferência de fornecedores, empregados e faturamento da contribuinte, correta a sua inclusão como responsável tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EXCLUSIVAMENTE PELO ART. 124, II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A fundamentação legal da responsabilização tributária de sociedade empresária exclusivamente pelo art. 124, I, do CTN demanda demonstração do interesse comum no momento do fato gerador do tributo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido” Mais precisamente, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem afastar a responsabilidade solidária da empresa “Natural – Óleos Vegetais e Alimentos Ltda.”, provendo sua impugnação, sob o fundamento de que não se fizeram presentes os pressupostos legais para aludida responsabilização. Irresignada, a responsável solidária Natural – Óleos Vegetais e Alimentos Ltda. Interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 644/657, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Tal qual na defesa inaugural, apresenta recurso voluntário suscitando as mesmas questões de fato e de direito, basicamente se insurgindo contra a imputação da responsabilidade solidária pelo crédito tributário ao Sr. Alberto Fernando Trigo Filho. Com mais especificidade, contrapõe-se a corresponsabilidade/solidariedade atribuída ao Sr. Alberto Fernando Trigo Filho, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção ao dispositivo 124, inciso I, e/ou 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse no fato gerador do tributo ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa, o que, inclusive, seria capaz de determinar a decretação da nulidade do lançamento fiscal, pela ausência de motivação. Em defesa de sua pretensão, sustenta que o Sr. Alberto não foi procurador do contribuinte em qualquer situação ou perante qualquer instituição financeira. Aduz que nunca Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.891 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000350/2011-11 4 assinou nenhum documento para o contribuinte, inclusive afirmando ser falsa a assinatura contida no documento apresentado pela fiscalização. Reitera que o Sr. Alberto prestou serviços ao contribuinte, na qualidade de engenheiro, e por isso recebeu valores dela, não podendo ser incluído como sujeito passivo do presente lançamento. Por fim, requerem o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Não obstante as razões de fato e de direito suscitas pela contribuinte solidária recorrente, sua peça recursal não reúne condições de conhecimento, como passaremos a demonstrar. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte foram lavrados os presentes lançamentos, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, atinentes à tributação do SIMPLES NACIONAL, decorrentes da constatação de omissão de receitas caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada, com atribuição de responsabilidade solidária aos sócios e empresa ligada, em relação ao ano-calendário 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 269/300, Termos de Verificação Fiscal, de e-fls. 410/423, e demais documentos que instruem o processo. Inconformados com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram impugnações, as quais foram julgadas procedentes em parte pelo Acórdão recorrido. Mais precisamente a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem prover a impugnação da empresa solidária “Natural – Óleos Vegetais e Alimentos Ltda.”, ora recorrente, afastando sua responsabilização, em face da inobservância dos requisitos legais para tanto, julgando, ainda, improcedentes as impugnações da autuada e do solidário, Sr. Alberto Fernando Trigo Filho. Devidamente cientificados do Acórdão recorrido, somente a então solidária “Natural – Óleos Vegetais e Alimentos Ltda.” manejou recurso voluntário, em suma, contestando exclusivamente a responsabilidade solidária do Sr. Alberto Fernando Trigo Filho. Destarte, contrapõe-se a corresponsabilidade/solidariedade atribuída ao Sr. Alberto Fernando Trigo Filho, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.891 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000350/2011-11 5 alegados, não se prestando para tanto a simples menção ao dispositivo 124, inciso I, e/ou 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse no fato gerador do tributo ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa, o que, inclusive, seria capaz de determinar a decretação da nulidade do lançamento fiscal, pela ausência de motivação. Em defesa de sua pretensão, sustenta que o Sr. Alberto não foi procurador do contribuinte em qualquer situação ou perante qualquer instituição financeira. Aduz que nunca assinou nenhum documento para o contribuinte, inclusive afirmando ser falsa a assinatura contida no documento apresentado pela fiscalização. Reitera que o Sr. Alberto prestou serviços ao contribuinte, na qualidade de engenheiro, e por isso recebeu valores dela, não podendo ser incluído como sujeito passivo do presente lançamento. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que a contribuinte autuada não teria legitimidade para manifestar-se contra a responsabilização de terceiros, como se verifica da Súmula CARF nº 172, com o seguinte enunciado: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” E, como se extrai do teor do recurso voluntário, somente um dos solidários (“Natural – Óleos Vegetais e Alimentos Ltda.”) apresentou seu insurgimento, exclusivamente, contra a responsabilização procedida a outro solidário, Sr. Alberto Fernando Trigo Filho. Ora, se uma empresa autuada não tem legitimidade para contestar responsabilização dos solidários, o mesmo entendimento se aplica a uma pessoa jurídica solidária confrontar somente a responsabilidade solidária de outro responsabilizado, no caso, pessoa física. Não bastasse isso, o que torna a análise dos autos ainda mais digna de realce é que a ora recorrente, “Natural – Óleos Vegetais e Alimentos Ltda.”, teve sua impugnação julgada procedente, acolhendo-se, portanto, seu pleito no sentido de afastar sua responsabilização, faltando-lhe nesta segunda instância qualquer interesse recursal/de agir, sobretudo considerando que não houve interposição de recurso de ofício, restando definitiva a decisão guerreada, no que diz respeito aquela empresa. Neste contexto, quem teria legitimidade e condições óbvias para contestação da imputação da responsabilidade solidária seria o próprio Sr. Alberto Fernando Trigo Filho, que apresentou impugnação, a qual fora julgada improcedente, e não outra solidária que, além de não ter legitimidade para tanto, igualmente, lhe falta interesse recursal/de agir, diante dos fatos acima relatados. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.891 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000350/2011-11 6 Por todo o exposto, estando a peça recursal em dissonância com as normas processuais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 675DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11108164 #
Numero do processo: 10480.722528/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-86.275, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de ofício, conforme ementa abaixo: Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.251 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722528/2011-01 2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCOMPLETA. MULTA. A prestação de forma incompleta de informação de natureza tributária acarreta a aplicação de multa prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35, combinado com as arts.69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de exigência de multa no valor de R$ 2.895.774,48 (fl.03) em decorrência de MERCADORIA DESCRITA DE FORMA INCOMPLETA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Fundamento Legal: fl.08. Segundo a Fiscalização, o importador prestou informação de natureza administrativa-tributária e comercial de forma incompleta, omitindo características das mercadorias importadas necessárias à determinação da sua classificação fiscal. Assim, cabe ao sujeito passivo a imposição de multa de um por cento sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, com observância aos limites estabelecidos no art. 69, caput, da lei nº 10.833/2003 e no § 1º do art. 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001, pela constatação de inobservância do importador aos diplomas legais que determinam a necessidade de descrição completa da mercadoria importada. Intimada da exação em tela em 28/04/2011 (fl.340), a autuada apresentou impugnação em 30/05/2011 (fls.348 e seguintes) alegando, em síntese, que a multa não é exigível em razão de:  A capitulação do Auto de Infração é incorreta (art.636, I, RA 2202 e art.711, III, RA/2002), pois não se trata de classificação incorreta e sim de classificação incompleta, fato passível de anular o presente ato;  A autoridade fiscal deveria ter apresentado a classificação correta da mercadoria em nome da verdade material;  O produto descrito como "trigo americano" ou simplesmente trigo("triticum aestivum"), não sendo destinada à semeadura, é suficiente para identificar a classificação na NCM 1001.90.90;  Em outra ocasião, a informação de que o produto importado era trigo americano bastaria para que a Fiscalização classificasse-o no código 1001.90.90;  A multa é confiscatória. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.251 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722528/2011-01 3 A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 02/04/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 768), apresentando o Recurso Voluntário em 02/05/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 771), e com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu a reforma da decisão recorrida e o cancelamento da exigência fiscal. Após, através do Despacho de fls. 809 o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do presente litígio Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar por suposta descrição incompleta das mercadorias, aplicada no valor de R$ 2.895.774,48 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). A multa de um por cento sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas foi imposta com fundamento no art. 69, caput, da lei nº 10.833/2003 e no § 1º do art. 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001. Com isso, resta evidente que o presente litígio tem por objeto multa de natureza aduaneira, invocada como fundamento legal para o lançamento de ofício. 3. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.251 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722528/2011-01 4 apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar o seguinte tema: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12931: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o último ato realizado foi o encaminhamento dos autos para inclusão em lote/sorteio para julgamento, ocorrido em 28/06/2019 através do Despacho de fls. 809. Portanto, considerando a natureza aduaneira da multa, e diante da paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, na forma acima demonstrada, constata-se que é possível a aplicação do § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.251 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722528/2011-01 5 sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. (sem destaque no texto original) Considerando as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 821DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902969/2020-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ARRENDAMENTO MERCANTIL. CREDITAMENTO. Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a COFINS nos termos do inc. V do art. 3º da Lei 10.833/2003. CREDITAMENTO. DESPESAS EM FASE DE PÓS-PRODUÇÃO. PORTO E FERROVIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas ocorridas em fases “porto” e “ferrovia”, consideradas posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito de contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 3102-002.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. O conselheiro Luiz Felipe Sardinha não votou, haja vista que substituiu o conselheiro relator Fábio Ejchel, nos termos dos §§ 2º, 6º e 9º, do art.110, do Novo RICARF (Portaria MF nº1.634/2023). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.989, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902965/2020-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ARRENDAMENTO MERCANTIL. CREDITAMENTO. Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a COFINS nos termos do inc. V do art. 3º da Lei 10.833/2003. CREDITAMENTO. DESPESAS EM FASE DE PÓS-PRODUÇÃO. PORTO E FERROVIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas ocorridas em fases “porto” e “ferrovia”, consideradas posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito de contribuições não-cumulativas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. O conselheiro Luiz Felipe Sardinha não votou, haja vista que substituiu o conselheiro relator Fábio Ejchel, nos termos dos §§ 2º, 6º e 9º, do art.110, do Novo RICARF (Portaria MF nº1.634/2023). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.989, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902965/2020-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ARRENDAMENTO MERCANTIL. CREDITAMENTO. Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a COFINS nos termos do inc. V do art. 3º da Lei 10.833/2003. CREDITAMENTO. DESPESAS EM FASE DE PÓS-PRODUÇÃO. PORTO E FERROVIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas ocorridas em fases “porto” e “ferrovia”, consideradas posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito de contribuições não-cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. O conselheiro Luiz Felipe Sardinha não votou, haja vista que substituiu o conselheiro relator Fábio Ejchel, nos termos dos §§ 2º, 6º e 9º, do art.110, do Novo RICARF (Portaria MF nº1.634/2023). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.989, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902965/2020-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER), e homologou parcialmente as Declarações de Compensação vinculadas até o limite do crédito reconhecido. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP - 4º trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte destinado ao escoamento da produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO. Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 3 Não geram direito a crédito na modalidade arrendamento mercantil os dispêndios decorrentes de contratos firmados entre partes coligadas/interdependentes, contratos em que a arrendadora não é instituição financeira ou pessoa jurídica cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil e aqueles sem opção de compra/renovação como faculdade do arrendatário. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A locação não se confunde com prestação de serviços ou produção de bens e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins de creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado restringe-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas nas demais áreas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado restringe-se àqueles adquiridos ou construídos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação daqueles utilizados nas demais áreas. NÃO-CUMULATIVADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços não se aplica a veículos, tais como tratores e caminhões. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância pela abertura de mensagem em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a empresa apresentou tempestivamente recurso voluntário em que solicita: Fl. 2966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 4 Em face dessas razões, requer a Recorrente seja provido o presente recurso, de modo que este E. órgão julgador reforme o v. acórdão recorrido na parte que ainda restou desfavorável à empresa, a fim de que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, com o afastamento das referidas glosas, bem como seja homologada a totalidade das compensações. Requer, outrossim, seja efetuada a intimação dos subscritores da presente para procederem à sustentação oral das razões anteriormente expostas, consoante o disposto no artigo 110, inciso II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Protesta-se pela possibilidade de juntada de eventuais provas que se façam necessárias, inclusive a realização de perícia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. Como relatado, a lide trata de glosas de créditos do PIS e Cofins, revertidas apenas parcialmente pela decisão de primeira instância. O recurso voluntário traz pedidos sobre 1) Nulidade do despacho decisório e relatório da unidade de origem; 2) Reversão de glosas relativas ao trinômio mina/ferrovia/porto e 3) Reversão de glosa de créditos relacionados à situação de arrendamento; 4) Reversão da glosa de créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado. Cada um desses tópicos passa a ser tratado em seguida. Nulidade do despacho decisório e relatório da unidade de origem. Neste tópico, a recorrente alega que é “patente a nulidade do relatório fiscal e do despacho decisório” e que existe a “premente necessidade de reanálise dos créditos a partir dos anexos apresentados (anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06) e de refazimento dos cálculos pela fiscalização e, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que foram desconsiderados os documentos em comento”. Abaixo, transcrição de trechos do recurso voluntário relativos a esse tópico: Inicialmente, constata-se que o v acórdão traz em sua fundamentação argumentos preliminares os quais não prosperam e que dizem respeito (i) à doutrina e Fl. 2967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 5 jurisprudência apresentadas pela Recorrente, (ii) ao pedido de realização da perícia e eventual posterior juntada de documentos e (iii) à nulidade do despacho decisório. (...) Outrossim, trata-se claramente de alegações genéricas. A Recorrente tem como necessária aplicação do atual conceito de insumos e do entendimento preponderante para fins de creditamento, o que in casu ainda não ocorreu. (...) Ora, conforme é possível observar na própria fundamentação trazida pelo v. acórdão, não é isso que se verifica. Como pontuado pela Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade, o despacho decisório não fundamenta as glosas. Vejamos. (...) É dizer, em que pese o entendimento do v. acórdão, fato é que o despacho decisório que deu ensejo ao processo não possui os requisitos mais elementares para sua validade, eis que não informa o valor que está sendo cobrado e os elementos para sua aferição, tampouco as compensações que teriam sido objeto de não homologação. A ausência destes pressupostos de validade do despacho decisório implicou inequívoco cerceamento de defesa da Recorrente, eis que as informações em comento são imprescindíveis para verificação de eventual excesso ou equívoco na cobrança. (...) Portanto, contrariamente a alegação genérica do acórdão, é patente a nulidade do relatório fiscal e do despacho decisório ou, ao menos, quanto à premente necessidade de reanálise dos créditos a partir dos anexos apresentados (anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06) e de refazimento dos cálculos pela fiscalização e, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que foram desconsiderados os documentos em comento. De fato, a não consideração dos documentos pelo fiscal por certo ensejou glosas indevidas e, portanto, cobranças equivocadas, motivo pelo qual tanto o relatório quanto o despacho decisório são eivados de nulidade. Na hipótese de não se entender pela nulidade, o que não se espera, os cálculos deverão ser refeitos considerando a documentação em comento, oportunidade em que deverá haver a correção monetária dos créditos, uma vez que passado o prazo de 360 dias do protocolo. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está na alegada falta de análise de documentos entregues pela empresa – o que acarretaria a nulidade do relatório e despacho decisório. Deve-se ressaltar, porém, que todos os documentos apresentados pela empresa foram devidamente analisados e considerados – em especial, os citados “anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06”, conforme disposto no acórdão recorrido: Fl. 2968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 6 Acerca dos documentos juntados a manifestação de inconformidade - Doc. 06 - Anexo 5 (serviços utilizados como insumo – A100), Anexo 6D (máquinas/equipamentos importados – F130), e parcialmente o Anexo 4 (bens e serviços utilizados como insumo – F100), todos os arquivos foram analisados no Mérito deste Acórdão, e, portanto, não houve prejuízo para a defesa, tendo sido, inclusive, reconhecido parte do crédito demonstrado. Como disposto, a parcela do crédito demonstrado foi devidamente considerada e definitivamente aceita. O quadro abaixo demonstra isso: Não existe, nesse contexto, nenhum prejuízo para a recorrente e os cálculos para homologação das compensações considerando tais valores já foram feitos pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme pleiteado pela empresa. No mais, não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que pudessem representar nulidade ou improcedência do relatório fiscal e despacho decisório: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os documentos foram emitidos por autoridade competente e, em nenhum momento, houve preterição do direito de defesa. As conclusões da autoridade fiscal estão todas fundamentadas e amparadas na legislação mencionada no relatório e despacho decisório. Diferentemente do afirmado no recurso, os fatos que ensejaram as conclusões foram clara e detalhadamente descritos nas peças fiscais, sendo elaborados demonstrativos que apontaram e quantificaram tais conclusões. Foram, também, demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). A empresa foi devidamente cientificada de todos os atos e apresentou tempestivamente impugnação e recurso voluntário – que foram todos aceitos, não existindo, assim, nenhuma forma de cerceamento de defesa. O recurso voluntário, com 113 páginas, demonstra que a empresa conseguiu exercer plenamente seu direito de defesa. Também não existe a necessidade de realização de qualquer perícia, diligência ou reanálise, já que os fatos estão todos colocados e esclarecidos, com todos os elementos necessários para formação da convicção do julgador. Fl. 2969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 7 Não existem, assim, motivos que justifiquem nulidade do relatório fiscal e despacho decisório. Glosas relativas ao trinômio mina/ferrovia/porto. Nesse tópico, são discutidos a relevância e essencialidade dos bens e serviços utilizados nas fases “ferrovia” e “porto” e a possibilidade de gerarem créditos para as contribuições não cumulativas. O recurso voluntário traz os seguintes argumentos principais: Inicialmente, cumpre pontuar que, o acórdão ora recorrido, apesar de fazer parecer que os seus fundamentos encontrariam guarida no entendimento consubstanciado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1.221.170/PR) --- que declarou a ilegalidade das INs nº 247/2002 e nº 404/2004 --- em verdade reduz a abrangência conceito de insumo fixado pela Corte Superior, não levando em consideração as peculiaridades do processo produtivo da Recorrente para análise dos insumos empregados, bem como o que restou decidido pelo E. STJ em análise em sede de recurso repetitivo. (...) Postas essas considerações, não há dúvidas que devem ser afastadas as glosas perpetradas no caso presente, eis que foram indevidamente utilizadas limitações constantes do PN COSIT nº 05/2018 na tentativa de descaracterizar a condição de insumos que estão em estrita consonância com o entendimento consagrado pelo STJ. (...) A doutrina e a moderna jurisprudência, sobretudo a exarada pelo STJ, convergem para uma definição de insumos que contempla todo e qualquer elemento essencial ou relevante, ainda que anterior ou posterior à produção de bens, circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Coloca-se, assim, em evidência, como decorrência desse conceito, que bens materiais ou imateriais podem ser caracterizados como insumos. (...) Ocorre que, tanto o acórdão como a fiscalização, no presente caso, não consideraram as singularidades da cadeia produtiva da Recorrente quando entenderam pelo não reconhecimento dos créditos pleiteados no caso presente, referentes à bens e serviços utilizados nas etapas “Ferrovia” e “Porto”. Entretanto, em atenção à complexidade e unicidade do processo produtivo da Recorrente ---- não analisado pelo acórdão recorrido ---- que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, devem ser considerados todos os insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se trata de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente, exatamente nos termos do que restou decidido no REsp 1.221.170/PR. (...) Fl. 2970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 8 A atividade da Recorrente tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado, que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovias, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior. Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. (...) No mesmo sentido em que alegado pela fiscalização, o v. acórdão a todo o custo, faz parecer em sua fundamentação que os dispêndios com bens e serviços ferroviários e portuários para escoamento da produção não seriam passíveis de créditos, sob a equivocada afirmação de que estariam atrelados a fases pós produtivas. (...) Destaque-se que, uma vez que as etapas da FERROVIA e do PORTO são, efetivamente, junto com a da mineração, fases do processo produtivo da Recorrente, tais fundamentos trazidos pelo acórdão não se sustentam, não havendo qualquer intenção da Recorrente de que haja uma visão ampliada em seu favor, mas sim, a visão correta sobre o processo produtivo por ela realizado. (...) É dizer, contrariamente ao entendimento consignado pela fiscalização e pelo acórdão, tem-se entendido ser inequivocamente passível de crédito os custos com exportação decorrentes de ambas as etapas de Ferrovia/Porto, ainda que se entenda por estar diante de produtos acabados, conforme já observado inclusive em demais processos envolvendo a própria Recorrente. (...) Ora, os gastos relativos ao cumprimento das exigências legais estão inseridos no contexto produtivo da Recorrente, conforme demonstrado, quer seja na fase da mineração, quer seja nas etapas da ferrovia e porto. Logo, integram o processo de produção e atendem os requisitos, tanto no que diz respeito com à relação com as atividades exercidas, bem como no que tange à presença da essencialidade e/ou relevância. (...) Como demonstrado, não restam dúvidas que não podem prevalecer tais glosas relacionadas as etapas de PORTO/FERROVIA, visto que tanto o entendimento fiscal, bem como o v. acórdão recorrido não estão em consonância com a reiterada jurisprudência do E. STJ e deste E. CARF, inclusive em casos em que é a parte a própria Recorrente, bem como divergem das conclusões dos próprios laudos técnicos elaborados para análise detalhada do processo produtivo existente. Não assiste razão à recorrente. Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 9 O cerne da questão nesse tópico é se os gastos relativos às etapas “ferrovia” e “porto” geram créditos ou não para a Cofins e para o PIS. A argumentação da recorrente é que essas etapas integram o processo de produção e que, assim, todos os insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios geram créditos, uma vez que são itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente. A fiscalização e o acórdão recorrido, por seu turno, entendem que trata-se de aquisição de bens e serviços, a título de insumos, utilizados em etapas posteriores ao processo produtivo, não gerando, assim, direito a crédito. O assunto já foi objeto de análise por este CARF. A recorrente trouxe acórdãos favoráveis a seu pleito, porém existem decisões diversas, não colocadas no recurso. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do voto do relator Pedro Souza Bispo no Acórdão 3402-011.769, de 16/04/24, relativo à mesma empresa e questão, salientando que tal voto baseou-se no conceito contemporâneo de insumo dado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR e no Parecer Cosit/RFB nº 05/2018: Preliminarmente, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a atividade desenvolvida pela empresa. A empresa autuada atua no ramo de extração de minérios, quais sejam, ferro, cobre e níquel, para venda no mercado interno e externo, bem como prestação de serviços ferroviários e portuários. Para desenvolver suas atividades operacionais, a Fiscalizada informou que os fluxos produtivos e de prestação de serviço seriam os seguintes: 1. Fluxo de produção do minério de ferro; 2. Fluxo de produção da pelota de ferro; 3. Fluxo de produção do minério de cobre; 4. Fluxo de produção do ferroníquel; 5. Fluxo de produção do ferro gusa; 6. Fluxo dos serviços ferroviários de carga; e 7. Fluxo dos serviços Portuários. Nesse contexto, conforme descrição da sua atividade, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, com os serviços de prospecção, sondagem, geologia e estudos do solo, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Nas atividades de produção de ferro, níquel e cobre ocorre a britagem (primária, secundária, terciária e quaternária), para a qual são utilizadas britadeiras (fixas ou semimóveis) que reduzem, gradativamente, o tamanho das rochas. Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 10 A atividade de ferrovia é aquela pela qual a Recorrente transporta seus produtos até o porto para escoamento e posterior exportação. A atividade porto refere-se ao processo que se inicia com o tombamento dos vagões para que o seu conteúdo caia em uma esteira que por sua vez o transporta (movimentação interna) para empilhadeiras que os conduzem para pilhas formadas nos pátios de estocagem, de onde são transportados por correias até os piers no porto. (negrito nosso) (...) O Auditor entendeu que a empresa não faz jus a qualquer crédito relacionado com as atividades de ferrovia e portuárias, posto que nessas atividades os produtos da empresa já se encontravam acabados e prontos para a comercialização, sendo apenas escoados para os centros de armazenamento, para posterior venda. (...) A Recorrente, por sua vez, entende que a sua produção tem uma abrangência ampla, envolvendo a unicidade da tríade mina/ferrovia/porto, devendo por isso serem considerados como insumos todos os bens e serviços utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios. (negritos nossos) Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns/porto e despesas com logística portuária visando a exportação. (negrito nosso) Sobre a possibilidade de creditamento sobre insumos, importante trazer o dispositivo legal do art. 3º, incisos II, da Lei nº 10.637/02, que a fundamenta: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 11 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Como se observa, o direito a creditamento se dá somente sobre aqueles bens e serviços a serem utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, o que se conclui que não há direito a crédito como insumos envolvendo depois do produto estar acabado ou fabricado. No caso ora analisado, como já se disse, a empresa atua produzindo vários minérios por meio da extração do solo. (negrito nosso) Também se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS nas atividades de produção ou fabricação de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Um breve excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, que deixa evidente esse mesmo entendimento: (negrito nosso) Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: (negrito nosso) 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (negrito nosso) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 12 combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (negrito nosso) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estendesse aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negrito nosso) O mesmo entendimento vale para os gastos relacionados com a atividade portuária, posto que os bens e serviços portuários, quais sejam, virada dos vagões, capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio, não têm relação com a produção de minério, tratando-se, em verdade, de serviços auxiliares de logística visando o escoamento e exportação dos minérios produzidos. (negriito nosso) Com base nessas considerações, mantém-se a glosa de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades de ferrovia e portuárias. Em resumo, o entendimento é o de que a tríade minas-ferrovias-porto pode ser entendida como o conjunto das atividades econômicas desempenhas pela recorrente, que inclui as etapas que compõem o seu processo produtivo (minas – extração, beneficiamento, dentre outras que envolvem matéria prima e produtos em elaboração) e etapas posteriores ao processo produtivo (ferrovias e portos – carga/descarga, movimentações portuárias, dentre outras que envolvem produtos acabados). Para fins de creditamento na modalidade insumo, porém, apenas as etapas que compõem o processo produtivo devem ser consideradas. Assim, entendo que os gastos nas atividades de ferrovias e portos destinadas ao escoamento dos minérios produzidos não geram direitos a créditos das contribuições não cumulativas. Glosas de créditos relacionados à situação de arrendamento. Neste tópico, a recorrente traz os seguintes pontos principais: Em adição, conforme observado no acórdão, restaram considerados como supostamente indevidos nas hipóteses de prestações de arrendamento mercantil, créditos apurados entre a Recorrente de demais empresas, por meio de contratos celebrados. (...) Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 13 Com efeito, cumpre esclarecer que, ambas as previsões trazidas pelo acórdão em sua fundamentação para justificar as mantenças das glosas em tela, (i) Lei nº 6.099/1974, alterada pela Lei nº 7.132/1983, e (ii) Lei nº 4.595/1964 que emitiu a Resolução BACEN 2.309/1996 (frise-se, que também aduz sobre a Lei nº 4.595/1964), não veiculam um conceito amplo que tenha pretensões de aplicabilidade irrestrita no ordenamento jurídico, mas apenas um conceito de arrendamento mercantil para os efeitos desta Lei - nº 6.099/1974”. Além disso, há que se destacar que, a expressão <arrendamento mercantil não é limitada ao chamado arrendamento mercantil financeiro, que tem as características descritas na Lei nº 6.099/74 ---- como limitado, todavia, de forma equivocada pela fiscalização ----- mas também abarca o arrendamento operacional, o qual apesar de meramente citado pelo acórdão ao dispor sobre os fundamentos da Recorrente, não foi objeto de mínimas considerações. (...) Não há, dessa forma, como desconstituir a natureza de arrendamento mercantil apenas com fulcro na referida Lei nº 6.099/1974 e nas disposições que sobre ela versam como consignado no despacho decisório, devendo restar afastados todos os argumentos veiculados pelo acórdão com base unicamente na análise desta. (...) Assim, não restam dúvidas que o arrendamento mercantil operacional, não contemplado pela aludida Lei 6.099/74, também deverá gerar direito ao crédito, sob pena de discriminação conceitual realizada com base em indevida limitação do alcance da definição de arrendamento mercantil para o direito privado, em violação ao art. 110 do CTN. (...) Em adição, constata-se que, o v. acórdão entendeu ainda, pela suposta impossibilidade de creditamento de tais valores glosados, também sob o aspecto da análise como modalidade de aluguel. (...) Sem prejuízo das considerações já trazidas acima, contrariamente aos fundamentos do v. acórdão, veja-se que no caso em tela, a figura do aluguel se subsome à natureza dos contratos firmados, que tiveram como objeto prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, bem como tiveram como objeto direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização. (...) Logo, em atenção ao entendimento consignado na referida COSIT nº 67, que confirma a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, diante arrendamento considerado como sendo semelhante à situação de aluguel de imóvel rural, situação semelhante à ora em debate, não restam quaisquer dúvidas quanto ao direito creditório existente em favor da Recorrente, em total contrariedade ao que defendido pela fiscalização. (...) Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 14 Assim, TODOS os bens objetos dos contratos são passíveis de inclusão nessas categorias, não havendo como segregar os bens individualmente, como trazido pelo acórdão. É dizer, todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento. Deveras, o conceito de prédios, máquinas, equipamentos, ativos e instalações fixas é amplo, nele se inserindo diversos bens, sobretudo os objetos dos contratos em tela, inclusive veículos, ao contrário do que pretende a fiscalização, ao tentar reduzir o escopo do creditamento. (...) Dessa forma, também pelas referidas razões a Recorrente tem direito ao crédito de PIS e Cofins, seja por força do Art. 3º, IV, por meio da locação, ou V, via arrendamento mercantil operacional, consoante prescrevem as Leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) Ocorre que, na remota hipótese de não se legitimar a tomada dos créditos em questão com base no arrendamento mercantil ou no aluguel, o enquadramento das despesas em comento na condição de insumo também é medida que se impõe. Não assiste razão à recorrente. O mesmo assunto também já foi tratado neste CARF em processos da própria recorrente. Aqui, as decisões são sempre no sentido de que o creditamento não é possível – inclusive nos processos mencionados pela própria empresa no tópico anterior. Adoto como razões de decidir o exposto na decisão de primeira instância, que traz de forma clara, objetiva e completa (fazendo, inclusive, uma análise individual de cada contrato celebrado pela recorrente) os motivos de manutenção da glosa: Consta no Relatório que a interessada fundamentou o desconto de créditos no inciso V do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica. O referido Relatório esclareceu que, para fins tributários, o legislador restringiu a definição de arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, alterada pela Lei nº 7.132, 1983, in verbis: Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. (...) Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 15 objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: (...) c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. (...) Relativamente aos contratos celebrados pela interessada, o Relatório Fiscal fundamentou as glosas nos seguintes argumentos: - As arrendadoras não são instituições financeiras conforme prevê o art. 1º da Resolução BACEN 2.309, de 1996 e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; - Os contratos foram celebrados entre a VALE e empresas coligadas e interdependentes, o que impede o tratamento tributário de arrendamento mercantil, conforme determina o art. 2° da Lei 6.099, de 1974 e art. 28 da Resolução BACEN 2.309, de 1996; - Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer o direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de sua devolução ao final do contrato, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei 6.099, de 1974, e art. 7°, incisos V, VI e VII da Resolução BACEN 2.309, de 1996. (negrito nosso) A manifestante alega que o posicionamento apresentado pela fiscalização é excessivamente restritivo, e que a expressão “arrendamento mercantil” não é limitada ao chamado arrendamento mercantil financeiro, descrito na Lei nº 6.099, de 1974, mas também abarca o arrendamento operacional. Defende que, com base no Pronunciamento Técnico CPC 06 Operações de Arrendamento Mercantil (R2), a expressão arrendamento mercantil pode ser tanto para os arrendamentos mercantis financeiros como também para os arrendamentos operacionais. (negrito nosso) De modo a corroborar os argumentos de defesa, verificou-se o teor dos contratos celebrados pela interessada anexados pela recorrente à sua manifestação de inconformidade, conforme a seguir resumido: Contrato celebrado com a Baovale: - Objeto do arrendamento: direitos minerários, bens (equipamentos veículos, mobiliários etc.) e instalações fixas (prédios industriais, galpões e edificações em geral – escritórios, plantas de beneficiamento etc.) especificados no contrato. - Pagamento: montante fixo anual atualizado pelo IGP-M. Contrato HIPANOBRAS: Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 16 - Objeto do arrendamento: Usina de pelotização e diversos bens considerados partes integrantes da usina discriminados no Anexo I do contrato. - Pagamento: montante fixo anual atualizado pelo IGP-M e “honorários de êxito” resultantes do desempenho potencial da usina de pelotização. Contrato Itabrasco: - Objeto do arrendamento: Fábrica de pelotização situada em local pertencente à VALE (locatária), que inclui o estoque de todas as instalações, ativos e equipamentos registrados e existentes, listados no Anexo I do contrato. - Pagamento: taxa fixa anual atualizada pelo IGP-M e “honorários de êxito” resultantes do desempenho excelente da fábrica de pelotização durante cada ano civil. - Locatária - VALE controla 100% do capital da locadora - Itabrasco. Contrato Companhia Coreana de Pelotização (KOBRASCO): - Objeto do arrendamento: Usina de pelotização localizada em imóvel pertencente à VALE (arrendatária), que inclui todas as instalações, ativos, equipamentos, peças, materiais etc., existentes na usina, listados no Anexo I do contrato. - Pagamento: parcelas anuais fixas atualizadas pelo IGP-M e uma taxa de performance resultante do desempenho em potencial da usina. - Arrendatária - VALE controla 50% do capital da arrendadora - Companhia Coreana de Pelotização. - Os empregados da arrendadora passam a ser empregados da VALE (arrendatária). Contrato MBR: - Objeto do arrendamento: estabelecimentos identificados no Anexo I do contrato: matriz, fazendas, laboratórios, pátios, dentre outros. - Pagamento: preço anual global. - Os empregados da arrendadora MBR passam a ser empregados da VALE (arrendatária). Contrato Minas da Serra Geral (MSG): - Objeto do arrendamento: ativos e instalações fixas, discriminados no Anexo I do contrato. - Pagamento: preço anual fixo. - Arrendatária VALE é acionista da arrendadora MSG. Contrato NIBRASCO: - Objeto do arrendamento: Usina de pelotização localizada em área pertencente à VALE (arrendatária), incluindo todas as instalações, ativos e equipamentos existentes na usina. - Pagamento: prestações anuais fixas atualizadas pelo IGP-M e uma “taxa de sucesso” resultante do desempenho em potencial da usina, a ser calculado pela Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 17 arrendatária com base em metodologia definida no Anexo II do contrato, e apresentada trimestralmente para aprovação da arrendadora. - Arrendatária VALE é uma das controladoras da arrendadora NIBRASCO. Com base no exposto, verifica-se que, como apontado pela fiscalização, os contratos celebrados possuem cláusulas que os descaracterizam como contrato de arrendamento mercantil para fins de creditamento das contribuições. Os referidos contratos foram firmados entre partes coligadas ou interdependentes e as arrendadoras não são instituições financeiras ou pessoas jurídicas cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil, contrariando a Lei nº 6.099, de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, dela se extraindo os efeitos dos contratos dessa natureza quando relacionados à matéria. Diferentemente do que argumenta a recorrente, o conceito de arrendamento mercantil dado pelo art. 1º da Lei nº 6.099, de 1974, é amplo: “Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta”. Esta é a definição a ser observada nas relações de direito público, e não se revela incompatível com os contratos analisados no caso concreto, não podendo considerá-los não abrangidos pela citada norma. (negrito nosso) Além disso, o conceito de arrendamento mercantil dado pelo art. 1º da Lei nº 6.099, de 1974 aplica-se tanto ao financeiro quanto ao operacional, como prescreve a Resolução CMN nº 4.977, de 2021, que revogou a Resolução BACEN 2.309, de 1996: Art. 1º Esta Resolução disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. (...) Art. 2º As operações de arrendamento mercantil de que trata esta Resolução são classificadas em arrendamento mercantil operacional e arrendamento mercantil financeiro Uma das vantagens tributárias do contrato de arrendamento mercantil é a possibilidade de dispor de um bem sem que haja a necessidade de integrá-lo ao ativo imobilizado, e, como no caso em análise, apurar créditos das contribuições PIS e Cofins sobre tais contraprestações. Uma das vantagens tributárias do contrato de arrendamento mercantil é a possibilidade de dispor de um bem sem que haja a necessidade de integrá-lo ao ativo imobilizado, e, como no caso em análise, apurar créditos das contribuições PIS e Cofins sobre tais contraprestações. Assim, não pode a interessada se beneficiar de tais vantagens sem atender as disposições da Lei nº 6.099, de 1974. (...) DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS CONTRATOS NA MODALIDADE ALUGUEL Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 18 O Relatório Fiscal analisou a hipótese dos referidos créditos se enquadrarem como aluguel de prédios, máquinas ou equipamentos utilizados nas atividades da empresa, prevista no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. O Relatório ressaltou os seguintes pontos observados nos contratos firmados que os descaracterizam como contrato de aluguel previsto no referido inciso: - O valor pago pela VALE inclui parcela estabelecida em função da produção, e não somente em função do acervo dos bens entregues a ela; - A coisa entregue à VALE para as operações é uma “universalidade de bens” que possibilita a exploração e operação dos estabelecimentos pela interessada; - Os empregados dos estabelecimentos passam a ser empregados da VALE; - As usinas de pelotização arrendadas estão localizadas em imóveis que pertencem à VALE; - O objeto dos contratos ("universalidades de bens") engloba muitos bens que não se subsomem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, tais como os direitos mineratórios, móveis, licenças de software, linhas telefônicas, veículos e um dos bens locados que, porventura, pudessem ensejar o aproveitamento do crédito das contribuições com base na hipótese de locação. Em sua defesa, a manifestante alega que os contratos, indubitavelmente, incluem prédios, máquinas e equipamentos, e que todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento. Alega que o conceito de prédios, máquinas e equipamento é amplo, nele se inserindo os objetos dos contratos em tela. A recorrente alega que, se a fiscalização evidencia que materialmente se trata de locação, ao desconstituir o negócio jurídico de arrendamento mercantil, o tratamento tributário deve ensejar a permissão de apropriação de créditos com fulcro no inciso IV do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Sustenta que, uma vez que a fiscalização reconhece a existência de valores passíveis de créditos, deveria proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico e ilegal argumento de que seria impossível a segregação dos itens. No entanto, tal pretensão não merece acolhimento. O fato de a fiscalização considerar que as operações em comento não se tratam, para fins tributários, de hipótese de arrendamento mercantil para aproveitamento dos créditos com base no inciso V das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, não implica, por si só, que tais operações possam ser consideradas como despesas de aluguel enquadradas no inciso IV das referidas leis. Caberia à manifestante ter segregado os dispêndios com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos daqueles tais como os direitos mineratórios e outros bens relacionados nos anexos dos contratos. Isso se faz necessário ante o ônus que toca ao contribuinte de demonstrar minudentemente a natureza e origem do crédito que pleiteia, incabível a inversão de tal ônus, como pretende a manifestante. Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 19 Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 1972 por força do art. 15 do mesmo Código, assim descritos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicável a manifestação de inconformidade por força do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS CONTRATOS NA MODALIDADE INSUMO Com relação ao possível enquadramento dos referidos créditos como insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003), o Relatório Fiscal entendeu que pelo fato de os contratos não representarem uma aquisição de bens ou uma prestação de serviços, não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância proferidos pela decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Em sua defesa, a recorrente alega que a IN RFB nº 1.911, de 2019, veiculou definição bastante abrangente de serviços, que abarca também as contraprestações de arrendamento. No entanto, não prospera a interpretação da manifestante. Primeiramente, cabe destacar que a redação do inciso II é clara ao prever que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo”. Outro ponto é que a atividade de locação de bens não está incluída na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e, portanto, não pode ser considerada uma prestação de serviço. Ademais, a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil trata a locação de coisas e a prestação de serviços de forma distinta em capítulos separados. O que corrobora o entendimento de que a locação de bens e a prestação de serviços são negócios jurídicos distintos, que não se confundem. Tal entendimento já foi manifestado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em diversas oportunidades, como por exemplo, na Solução de Consulta nº 510, de 2017, vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, cuja ementa transcreve-se a seguir: Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 20 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE AQUISIÇÃO OU FABRICAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) aplica-se apenas às atividades de “prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não alcançando a atividade de locação de bens. A modalidade de creditamento relativa à aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) alcança também a atividade de locação de bens. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II e VI, Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15; Resolução NBC TG 27 (R3), de 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, II e VI; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15; Resolução NBC TG 27 (R3), de 2015. Grifou-se) A Solução de Consulta nº 510, de 2017, concluiu que na locação de bem móvel não se visualiza a presença de obrigação de fazer, que caracteriza a prestação de serviços, a qual é realizada com emprego de força humana que presta a realização, transformando materiais e situações. Portanto, em relação aos contratos ora em análise, não se aplica a hipótese de creditamento das contribuições pela aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), sendo, por conseguinte, incabível o pleito da recorrente para a apuração da referida modalidade de creditamento em relação ao objeto dos contratos, que inclui ativos, equipamentos dentre outros. Assim, as glosas relativas aos arrendamentos devem ser mantidas. Glosas de créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado. Neste tópico, a recorrente traz os seguintes pontos principais: Outrossim, nota-se da análise do v. acórdão que restaram mantidas também as glosas dos gastos relativos aos bens incorporados ao seu ativo imobilizado, os quais apesar de ensejarem patente direito creditório à Recorrente, foram, no entanto, desconsiderados no presente caso. (...) Logo, as referidas glosas são resultantes tão somente do entendimento equivocado quanto ao processo produtivo da Recorrente e a desconsideração das etapas referentes às fases de FERROVIA/PORTO. (...) Contudo, tais glosas foram, todavia, mantidas unicamente sob as alegações de que os aludidos bens e serviços teriam participação em momento posterior e, assim, não seriam parte do processo produtivo --- o que não se justifica, visto que como amplamente demonstrado, o processo produtivo da Recorrente não se encerra na extração do minério. Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 21 (...) Portanto, evidente também o descabimento quanto à referida glosa (i) haja vista que embasada em premissa equivocada quanto ao processo produtivo da Recorrente e (ii) pois, em desconsideração à legislação sobre o tema que assegura o direito de creditamento da Recorrente e (iii) diante da observância deste E. CARF quanto à possibilidade de creditamento de bens de serviços relativos às etapas de PORTO e FERROVIA, por serem integrantes do processo produtivo da Recorrente, como já concluído em inúmeros processos. (...) Por fim, nota-se que, o v. acórdão consignou ainda, que, a mantença das glosas relativas a tratores e caminhões também se justificaria, haja vista que estes seriam classificados como sendo veículos e que a legislação apenas permitiria o aproveitamos dos créditos de insumos decorrentes de máquinas e equipamentos. (...) Logo, as glosas em tela mantidas pelo v. acórdão e decorrentes da alegada limitação quanto ao conceito de insumos, não se justificam sob nenhum aspecto, seja porque até o momento não restou analisado o processo produtivo da Recorrente, o qual não se esgota no escoamento (extração), mas apenas com a exportação final e tampouco foi considerada a relevância e essencialidade de tais etapas, nos termos do entendimento já pacificado pelo E. STJ e seja porque a alegada restrição mencionada pelo acórdão inexiste. Não assiste razão à recorrente. Com relação à argumentação relativa ao tema mina/ferrovia/porto, importante ressaltar que já foi tratada no tópico 2, estando lá consignado o entendimento deste voto. Também importante ressaltar que glosas que tratavam de outros fluxos – que não os relativos às etapas “ferrovia” e “porto” – como as relativas ao fluxo ‘ferro” - já foram revertidas pela decisão de primeira instância. Finalmente, com relação a créditos decorrentes de locação de veículos, fundamental lembrar da recente publicação da Súmula nº 190: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Com tais observações iniciais, transcrevo os seguintes trechos transcritos do acórdão recorrido, que detalham o assunto: Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 22 Consta no Relatório Fiscal que, com base nos registros F130 da EFD-Contribuições, a interessada se creditou de edificações e benfeitorias no prazo de apropriação de 24 meses, previsto no art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, in verbis: (...) Verificou-se no anexo “Demonstrativo C” (planilha F130) que as glosas se referem a “Outros Serv. Obra Civil”; “Outros Serv. Engenharia”; “Transporte Rodoviário (Tonelada x Km)”; “Lajes duplo T pré-moldadas”; “Vigas de cobertura pré- moldadas”; “Fabricação de estrutura metálica e calderaria diversas em Aço”; “Estrutura Metálica Montada”; “TUBO DE CONCRETO ARMADO”; “ESTUDO E PROJETO DE ENGENHARIA ESTRUTURAL”; “SERVICO DE CONSULTORIA EM SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL”; “ESTUDO E PROJETO DE OBRA MARITIMA”, dentre outros, todos relacionados aos fluxos “Ferrovia” e “Porto”. (negrito nosso) Da mesma forma, o Relatório Fiscal relata que a interessada se creditou de máquinas e equipamentos no prazo de apropriação de 48 meses, previsto no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis, e integralmente, com base no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, in verbis: (...) Verificou-se no anexo “Demonstrativo D” (planilhas “ANEXO 6E – GLOSAS” e “ANEXO 6F – GLOSAS”) que as glosas se referem a “Fornecimento de antenas do tipo omnidirecional e ferragens de fixação em torre tubular, a serem implantados na região do Pará”; “ABRAÇADEIRA GALV-FG 220X6”; “Fornecimento de pedra britada para aplicação em lastro ferroviário”; “REBOQUE PARA MÁQUINAS DE SOLDA E CONJUNTO OXICORTE”; “SERVICO DE MANUTENCAO E CONSTRUCAO DE VIAS FERREAS”; “SERVICO DE TOPOGRAFIA”; “Renovação do sistema de sinalização”; “Aluguel de caminhão guindauto 43 T, com operador, capacidade 43 toneladas”, dentre outros, todos relacionados aos fluxos “Ferrovia” e “Porto”. (negrito nosso) O Relatório Fiscal esclarece que os dispositivos legais mencionados são expressos ao tratar das edificações e máquinas e equipamentos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que não se aplicam para os ativos utilizados na área logística da VALE, atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido - fluxos “Porto” e “Ferrovia”. A manifestante alega que a fiscalização novamente se mostrou completamente omissa quanto à observância das etapas que formam o seu processo produtivo, que é altamente complexo e integrado pelo indissociável trinômio mina-ferro- porto. Em resumo, a recorrente sustenta que o escoamento da produção, realizada em suas edificações (estruturas portuárias e ferroviárias) e utilizando máquinas e equipamentos da infraestrutura logística, é apenas uma das etapas essenciais do exercício da sua atividade produtiva, e que não prospera a restrição pela fiscalização das mencionadas previsões legais. No entanto, mais uma vez, não procede a pretensão da recorrente de considerar as atividades realizadas nos fluxos “Ferrovia” e “Porto” como etapas integrantes do processo produtivo de mineração. Assim, repisam-se os argumentos já Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 23 expostos em relação a manutenção das glosas de insumos, de que os referidos fluxos configuram atividades cujo objeto é o produto já acabado destinado a venda. (negrito nosso) Portanto, os fluxos “Ferrovia” e “Porto” são etapas que acontecem quando o processo produtivo da interessada já se encontra encerrado, por conseguinte, não se confundem com a produção de bens ou prestação de serviços, de modo a se enquadrar no art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007 (prazo de apropriação de 24 meses), no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (prazo de apropriação de 48 meses) ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 (imediatamente). Com Relação a planilha “ANEXO 6D – GLOSAS” do “Demonstrativo D”, consta a observação que “a VALE S/A não apresentou resposta para o Anexo 6D, razão pela qual os valores foram glosados integralmente”. A manifestante alega que teria apresentado o solicitado pela auditoria, e anexou a sua manifestação de inconformidade listagem das máquinas e equipamentos importados, tais como, “CABO ACO”; “TRILHO FERROVIARIO”; “CONSTRUCAO PRÉ-FABRICADA”, BRAÇO REMOVEDOR DE CILINDROS” dentre outros, relacionados aos fluxos “Porto”, “Ferrovia” e “Ferro”. Acerca dos itens relacionados aos fluxos “Porto” e “Ferrovia”, aplicam-se os mesmos fundamentos já proferidos para as planilhas “ANEXO 6E – GLOSAS” e “ANEXO 6F – GLOSAS”, de que tais fluxos não fazem parte do processo produtivo da interessada, e, portanto, os ativos imobilizados a eles relacionados não pode gerar o creditamento pretendido. (negrito nosso) No que se refere aos itens relacionados ao fluxo “Ferro”, verificou-se que se trata de “PERFURATRIZ”; “EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS E ESSENCIAIS”; “ESCAVADEIRA”; “GRELHA VIBRATORIA”; “BRITADOR”; “TRATOR ESTEIRA”; “TRATOR PNEU”; e “CAMINHAO DUMPER”. Considerando que o fluxo “Ferro” é etapa que compõe o processo produtivo da interessada, como já abordado neste Voto, entende-se pela reversão das glosas das seguintes máquinas e equipamentos: “PERFURATRIZ”; “EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS E ESSENCIAIS”; “ESCAVADEIRA”; “GRELHA VIBRATORIA”; e “BRITADOR”. Com relação aos tratores e caminhões, estes são classificados como veículos e se diferenciam, portanto, de uma máquina ou equipamento. A RFB já se manifestou em diversos momentos em relação ao assunto, como por exemplo, na Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2014, em que concluiu pela impossibilidade de se apurar crédito decorrente de locação de veículo, justamente por não ser este considerado uma máquina ou um equipamento. Uma vez que a legislação é expressa em relação a máquinas e equipamentos, deve ser interpretada de forma literal (art. 111 do Código Tributário Nacional) nos casos como o aqui tratado, relativos a pedidos de ressarcimento e compensação que equivalem a uma renúncia de receita, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos. Portanto, entende-se pela manutenção das glosas de tratores e caminhões. (...) Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902969/2020-87 24 Com base no exposto, conclui-se pela reversão parcial das máquinas e equipamentos listados no “ANEXO 6D – GLOSAS” do “Demonstrativo D” e relacionadas ao fluxo “Ferro” Em apertada síntese, os créditos glosados e que tiveram sua glosa mantida pela DRJ referem-se, em sua totalidade, a bens relativos às etapas “ferrovia” e “porto”. A recorrente repete todos os argumentos já tratados em itens anteriores, de que tais etapas fazem parte do seu processo produtivo – entendimento não corroborado neste voto. Particularmente no caso de locação de veículos, ainda existe o fato adicional de que o assunto já foi sumulado pelo CARF, conforme disposto acima. Entendo, assim, que a decisão de piso não deve ser reformada. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada e, no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e no mérito, para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2987DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.903943/2023-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 NÃO CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR APURADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos a saldos credores de Cofins apurados em decorrência da sistemática da não cumulatividade não são passíveis de restituição, instituto que abarca somente valores recolhidos de forma indevida ou a maior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3202-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 NÃO CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR APURADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos a saldos credores de Cofins apurados em decorrência da sistemática da não cumulatividade não são passíveis de restituição, instituto que abarca somente valores recolhidos de forma indevida ou a maior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903943/2023-58 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos das Declarações de Compensação (DCOMP) de fls. 363-774, por meio das quais a recorrente pretende compensar débitos próprios com créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativos aos anos calendário 2010 a 2019 decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 500141508.2015.4.04.7000/PR, impetrado pela recorrente com o fim de ver reconhecido seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. Os créditos judiciais foram devidamente habilitados por meio do processo administrativo nº 10166.726725/2020-44. O valor das compensações pleiteadas perfaz R$ 150.887.922,93. Após proceder à auditoria dos créditos, a autoridade fiscal emitiu o Parecer nº 127/2023 (fls. 53-85), com base no qual foi emitido Despacho Decisório (fl. 3) que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, no valor de R$ 110.323.342,18, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. O indeferimento parcial se deveu, essencialmente, ao entendimento de que: [...] os saldos credores correspondentes à Dedução de Créditos do Regime Não- Cumulativo, apurados em decorrência do provimento judicial obtido no MS, não geram direito à restituição, não sendo, destarte, passiveis de utilização, mediante compensação, na quitação de tributos e contribuições administrados pela RFB, nos moldes do art.74, caput da Lei nº 9.430/96. A recorrente impugnou a decisão por meio de Manifestação de Inconformidade de (fls. 91-137) em que alega, em síntese, que: Quanto à suposta impossibilidade de utilização de saldo de créditos de PIS e COFINS para a compensação de débitos  [...] não existe qualquer distinção entre a forma que é realizada a extinção do crédito tributário, se via DARF, compensação ou então via utilização de saldo de créditos de PIS e COFINS, apurados no regime da não-cumulatividade. Portanto, no caso concreto, todas essas vias de quitação previstas no ordenamento jurídico serviram para pagar o PIS e COFINS com a inclusão indevida do ICMS em suas bases de cálculo. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903943/2023-58 3  [...] pelo crédito tributário ter sido reconhecido como um pagamento indevido no bojo de uma ação judicial, ele é automaticamente transformado em indébito tributário, não tendo qualquer relevância a forma que foi utilizada para a sua quitação. Sendo indébito tributário, originado de uma decisão transitada em julgado, ele é passível de compensação com outros tributos, nos termos do que autoriza o art. 170, do CTN, bem como o art. 74, da Lei nº 9.430/96.  o crédito compensado pela Requerente não pode ser qualificado como saldo de créditos de PIS e de COFINS, atrelado à não-cumulatividade, mas, sim, como verdadeiro indébito tributário, reconhecido judicialmente, o qual, nos termos do que dispõem o art. 170, do CTN, e o art. 74, da Lei nº 9.430/1996, é passível de restituição e de compensação com quaisquer outros tributos, independentemente da forma que tenha sido utilizada para extinção do crédito tributário (se via DARF, compensação ou saldo de créditos de PIS e de COFINS) e, portanto, não pode ser obstaculizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena, inclusive, de se violar o instituto da coisa julgada.  é legítima a utilização de saldo de créditos de PIS e COFINS decorrente do regime da não-cumulatividade, respaldado na própria legislação tributária de regência, considerando que não deve haver qualquer distinção entre a compensação realizada com saldo credor de períodos de apuração distintos, e aquela proveniente de um efetivo pagamento indevido, com o desembolso de valores pela Requerente.  [...] é certo que também deve ser reconhecida a legitimidade das compensações realizadas, considerando que, no mínimo, o referido crédito possui a natureza de crédito escritural, o qual é apto para fins da compensação tributária pretendida pela Requerente. Quanto aos créditos de PIS e COFINS glosados pela D. Fiscalização em razão de supostas divergências entre as informações declaradas na DACON/EFD e quanto aos recolhimentos realizados  [...] mesmo que a Requerente tenha se equivocado quanto ao preenchimento das informações constantes de sua DACON/EFD, é certo que deverá prevalecer o recolhimento que foi realizado aos cofres públicos via DARF, tendo o direito de reaver os valores que foram recolhidos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco e pelo que preconiza o princípio da verdade material. A 17ª Turma da DRJ06, por meio do Acórdão nº 106-046.120 (fls. 780-790), considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, decisão da qual a recorrente foi cientificada em 05/04/2024. Irresignada, em 06/05/2024, a recorrente se insurgiu contra a decisão por meio do Recurso Voluntário de fls. 798-855, em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903943/2023-58 4 Inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido, para que o Despacho Decisório seja parcialmente reformado na parte em que glosou os créditos objeto de compensação tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito Como visto, cuida-se de recurso contra acórdão que manteve despacho decisório que reconheceu parcialmente créditos pleiteados para restituição mediante compensação. Os créditos em questão são decorrentes da decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 5001415-08.2015.4.04.7000/PR. Conforme se extrai da petição inicial (fls. 173-199), o MS foi impetrado pela recorrente com o objetivo de ver reconhecido seu direito de: [...] recolherem o PIS e a COFINS sem que os valores devidos a título de ICMS integrem a base de cálculo das referidas contribuições, autorizando, ainda, a compensação de todas as importâncias recolhidas a maior nos últimos 5 (cinco) anos, com débitos vencidos e vincendos de todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, mediante o procedimento previsto em lei. Para o que nos interessa, a decisão que prevaleceu foi a proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em cujo dispositivo consignou-se: Repetição do indébito Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior, condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), nos termos do art. 74 da Lei n° 9.4330/1996. A compensação de indébitos tributários em geral deverá ocorrer (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903943/2023-58 5 O valor do crédito requerido é de R$ 150.887.922,93. A autoridade fiscal responsável pela análise do crédito deferiu parcialmente o valor pleiteado, reconhecendo o crédito no valor de R$ 110.323.342,18. A diferença entre o valor pleiteado e o valor reconhecido se deveu às metodologias de cálculo aplicadas pela recorrente e pela autoridade fiscal. A autoridade fiscal consignou no Parecer nº 127/2023 – EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF9/RFB que: 17. A metodologia de cálculo da empresa consiste em apurar a diferença entre o valor devido nos termos da legislação atacada e o devido após a exclusão do ICMS, conforme planilha juntadas no processo administrativo (DCC) nº 10906.396673/2022-28. 18. A metodologia utilizada pela fiscalização consiste em apurar a diferença entre o valor efetivamente recolhido e o valor devido após a exclusão do ICMS da base de cálculo. Com isso, nos meses em que não há recolhimento inexiste crédito a ser restituído/compensado. E fundamentou a adoção do método nos seguintes termos: 26. Importa observar que os saldos credores correspondentes à Dedução de Créditos do Regime Não-Cumulativo, apurados em decorrência do provimento judicial obtido no MS, não geram direito à restituição, não sendo, destarte, passíveis de utilização, mediante compensação, na quitação de tributos e contribuições administrados pela RFB, nos moldes do art. 74, caput da Lei nº 9.430/96. Portanto, a autoridade fiscal entendeu que os valores relativos a saldo credores acumulados quando das apurações mensais não seriam passíveis de restituição e, portanto, não poderiam ser utilizados para compensação. É aqui que reside o ponto central da lide. Contestando o entendimento, ratificado pelo acórdão recorrido, a recorrente alega que “[...] tanto o crédito proveniente de um pagamento indevido, quanto aquele que tem origem em compensação ou em saldo de créditos de PIS e COFINS têm a mesma origem, e devem ser considerados de igual forma para fins de compensação [...]”. Sustenta também que: [...] a legislação tratou de crédito passível de restituição/compensação de forma geral, não fazendo qualquer referência quanto à sua natureza, se decorrente de um pagamento indevido propriamente dito, originado de um DARF, de uma compensação ou, ainda, de utilização de saldo de créditos acumulado no regime da não cumulatividade. Prossegue para invocar a decisão da 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho consignada no acórdão nº 9303-013.147 e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 12/2017, que reconheceram o direito à compensação de indébito extinto por compensação. Por fim, subsidiariamente, a recorrente argumenta que “é certo que também deve ser reconhecida a legitimidade das compensações realizadas, considerando que, no mínimo, o Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903943/2023-58 6 referido crédito possui a natureza de crédito escritural, o qual é apto para fins da compensação tributária”. Entendo que não tem razão a recorrente. Vejamos. Conforme se infere da petição inicial do Mandado de Segurança nº 5001415- 08.2015.4.04.7000/PR (fls. 173-199), a recorrente formulou pedido de autorização para “compensação de todas as importâncias recolhidas a maior nos últimos 5 (cinco) anos”. Com base no pedido, que delimitou objetivamente a lide, o dispositivo da decisão que transitou em julgado consignou que “[...] faz jus a parte autora à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior”. Foi reconhecido, portanto, o direito de a recorrente restituir e compensar os valores recolhidos a maior. Sobre a restituição, dispõe o art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Assim sendo, um dos pressupostos para que determinado valor seja passível de restituição é a existência de um pagamento indevido ou a maior de tributo. Segundo Luciano Amaro: Com efeito, na restituição (ou repetição) do indébito, não se cuida de tributo, mas de valores recolhidos (indevidamente) a esse título. Alguém (o solvens), falsamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob o rótulo de tributo) a outrem (o accipiens), falsamente rotulado de sujeito ativo. [...] [...] O que, em qualquer situação, é necessário é o pagamento, sendo indiferente que tenha sido efetuado porque houve cobrança ou porque alguém, sem nenhuma ação do fisco, procedeu ao recolhimento indevido a título de tributo. (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 419-422) Não restam dúvidas, portanto, de que a restituição se trata de recuperação de valores recolhidos a título de tributo que não deveriam ter sido pagos. O saldo credor eventualmente apurado deve, em regra, ser utilizado para o desconto das contribuições devidas dos meses subsequentes ao de apuração do crédito. Tendo isso em vista, a autoridade fiscal consignou no Parecer nº 127/2023 que, em que pese não haver direito à restituição, tais valores poderiam ser recuperados por meio da reescrita para dedução dos valores devidos: Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903943/2023-58 7 29. Todavia, s.m.j, é possível admitir que o contribuinte tenha o direito a reescriturar os saldos credores apurados como Dedução de Créditos do Regime Não-Cumulativo, para fins de utilização na dedução dos valores das contribuições devidas ao Pis e à Cofins em períodos de apuração subsequentes ao trânsito em julgado do MS, observado, porém, o prazo prescricional estabelecido no Decreto nº 20.910/1932 (art.1º), nos termos do art. 163 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Importante consignar que, sobre tais créditos escriturais, não incidem juros a título de correção monetária, de maneira que seu aproveitamento em período subsequente se dá pelo valor nominal de apropriação. Além disso, alguns créditos, como, por exemplo, os decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à exportação ou à vendas com isenção, podem ser objeto de ressarcimento, que se refere à devolução de valores, mediante compensação ou ressarcimento em dinheiro, de determinados créditos tributários apurados em razão do regime da não cumulatividade e que não puderam ser aproveitados no desconto do tributo devido. O ressarcimento não está previsto no CTN, mas sim em leis específicas, como as Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.116/2005, que, em seu art. 16, dispõe o seguinte: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Importante destacar que há diferenças relevantes entre os institutos do ressarcimento e da restituição, como a questão da incidência de juros. Há previsão expressa nos arts. 13 e 15, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003 de que não há atualização monetária e incidência de juros no ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903943/2023-58 8 [...] VI - no art. 13 desta Lei. Por seu turno, à restituição aplicam-se juros correspondentes à taxa SELIC desde o pagamento indevido, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 145. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 01/01/1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Voltando ao caso dos autos, a recorrente obteve judicialmente o direito “à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior”. Dessa forma, a autoridade fiscal, acertadamente, calculou os valores passíveis de restituição com o seguinte procedimento: 1. Em uma primeira etapa, recuperou os dados da apuração original, extraídos das demonstrações prestadas ao fisco pelo sujeito passivo (DACON, EFD- Contribuições, DCTF); 2. A partir desses valores, a autoridade fiscal corrigiu a apuração para chegar ao novo valor da contribuição a pagar após a exclusão do ICMS; 3. Após, foram estudadas as extinções originais das contribuições a fim de assegurar sua liquidação, seja por pagamentos, compensações homologadas ou suspensões por medida judicial confirmadas; 4. Então, subtraiu dos valores obtidos no passo 3 (extinções por pagamento ou por compensações homologadas) os valores do passo 2 (valor da contribuição a pagar após a exclusão do ICMS), de maneira a se chegar aos valores passíveis de restituição. A título ilustrativo, apresenta-se uma tabela com valores hipotéticos, com o intuito de aclarar o raciocínio. Com petê ncia Situação original (com ICMS na BC) Situação após decisão judicial (sem ICMS na BC) Divergência no valor da restituição COFINS devida c/ ICMS na BC (A) Créditos apurados (B) COFINS a pagar c/ ICMS na BC (C) Saldo credor (D) COFINS devida s/ ICMS na BC (E) Créditos apurados (F) COFINS a pagar s/ ICMS na BC (G) Saldo credor (H) Valor restituível (coluna C - coluna G) Restituição pleiteada (coluna A - coluna E) Diferença restituição deferida x pleiteada 01 R$ 155.000,00 R$ 160.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000,00 R$ 127.100,00 R$ 160.000,00 R$ 0,00 R$ 32.900,00 R$ 0,00 R$ 27.900,00 -R$ 27.900,00 02 R$ 172.000,00 R$ 130.000,00 R$ 42.000,00 - R$ 141.040,00 R$ 130.000,00 R$ 11.040,00 - R$ 30.960,00 R$ 30.960,00 R$ 0,00 03 R$ 132.000,00 R$ 115.000,00 R$ 17.000,00 - R$ 108.240,00 R$ 115.000,00 R$ 0,00 R$ 6.760,00 R$ 17.000,00 R$ 23.760,00 -R$ 6.760,00 Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903943/2023-58 9  Competência 01  na apuração original, o valor devido da COFINS já era inferior aos créditos apurados, de maneira que não houve valor a pagar, mas sim saldo credor de R$ 5.000,00. A exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS ocasionou redução no valor devido, implicando aumento do saldo credor de R$ 5.000,00 para 32.900,00. Comentário: Esse aumento de saldo credor não é passível de restituição, mas sim de aproveitamento mediante dedução das contribuições devidas em períodos subsequentes.  Competência 02  tanto na apuração original quanto na apuração sem o ICMS na BC, houve valor a pagar, de maneira que a diferença entre eles corresponde ao valor a restituir. Comentário: nesses casos, que são a maioria, o valor a restituir calculado com base na metodologia da recorrente equivale ao valor a restituir calculado com base na metodologia de cálculo da autoridade fiscal.  Competência 03  na apuração original, houve valor a pagar de R$ 17.000,00; quando do novo cálculo sem o ICMS na base de cálculo, verificou-se que, na verdade, o resultado seria um saldo credor de R$ 6.760,00. Comentário: Nesse caso, os R$ 17.000,00 recolhidos inicialmente são indébitos e o saldo credor obtido na reapuração (R$ 6.760,00) é passível de aproveitamento mediante dedução das contribuições devidas em períodos subsequentes Assim, nos meses em que a recorrente, já na apuração original, apurou saldo credor, o novo cálculo não implica valor a restituir, mas sim aumento do saldo credor original. Além disso, nas competências em que o valor a pagar na apuração é menor do que a redução no valor devido decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, o valor a pagar inicialmente apurado é que é passível de restituição, sendo a diferença deste com o valor a pagar inicialmente apurado correspondente ao saldo credor na reapuração. Oportuno destacar a competência 12/2019, em relação à qual a recorrente pleiteia a restituição de R$ 4.005.084,70 a título de PIS e de R$ 18.032.541,85 a título de COFINS, valores bastante dissonantes dos montantes relativos aos demais períodos. A autoridade fiscal notou a atipicidade desse mês, consignando que: 25. [...] Considerando-se o elevado valor para um mês e, também, que não há pagamentos correspondentes a este período de apuração, infere-se que o pedido se relaciona a créditos da não-cumulatividade após a exclusão do ICMS da base de cálculo (créditos escriturais) acumulados em períodos anteriores. [...] Como já foi visto, não há como aproveitar os saldos de créditos das contribuições apurados em razão da sistemática da não cumulatividade por meio de restituição de indébito. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903943/2023-58 10 Assim, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, nada havendo a reparar no acórdão recorrido. 2.1. Pedido subsidiário: consideração do saldo credor como crédito escritural para fins da compensação tributária pretendida pela recorrente Como ficou claro, ao calcular o valor a ser restituído, a recorrente adotou fórmula que considera não só os valores efetivamente recolhidos ou compensados a maior, mas também saldos credores apurados, que não são passíveis de restituição, mas sim de aproveitamento mediante dedução das contribuições devidas ou, a depender do crédito, de ressarcimento. A despeito disso, a recorrente argumenta que os saldos credores possuem natureza de crédito escritural e que poderia utilizá-los para compensação tributária. Em suas palavras: [...] mesmo que fosse possível desqualificar a natureza do crédito formado via decisão transitada em julgado – que é de indébito para todos os fins -, é certo que também deve ser reconhecida a legitimidade das compensações realizadas, considerando que, nº mínimo, o saldo credor possui a natureza de crédito escritural, o qual é apto para fins da compensação tributária pretendida pela Recorrente. Em seu entendimento, “o crédito escritural que foi utilizado para então pagar o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, que possui representação monetária, volta a ser passível de utilização por parte da Recorrente, seja via compensação ou restituição”, de maneira que seria “evidente a necessidade de se computar o valor do crédito escritural no direito creditório utilizado nos PER/DCOMPs objeto do Despacho Decisório ora discutido”. Erra mais uma vez a recorrente. Como ficou claro anteriormente, os créditos escriturais aproveitados para desconto das contribuições devidas ou em pedidos de ressarcimento guardam uma importante diferença em relação à restituição, sendo uma das mais relevantes o fato de que os juros só incidem em valores passíveis de restituição. Oportuno dizer que, na planilha de demonstração do crédito pleiteado pela recorrente, todos os valores foram atualizados monetariamente pela SELIC, não havendo qualquer distinção entre valores passíveis de restituição e valores relativos a saldos credores apurados, o que se deveu à equivocada metodologia de cálculo da recorrente, já explanada anteriormente. A título exemplificativo, em relação à competência 04/2010, a autoridade fiscal apurou R$ 644.801,91 passíveis de restituição, enquanto a recorrente havia pleiteado R$ 1.074.777,42. A diferença, de R$ 429.975,51, poderia ser aproveitada para fins de utilização na dedução dos valores das contribuições devidas ao Pis e à Cofins em períodos de apuração subsequentes, sem atualização monetária, o que exigiria o refazimento da escritura da recorrente, como restou consignado no Parecer nº 127/2023. No entanto, a recorrente pleiteou a restituição de todo esse valor, corrigindo-o ao índice de 93,30%, conforme consta do Anexo I ao referido parecer. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903943/2023-58 11 Assim, não há como acolher o pleito da recorrente de “computar o valor do crédito escritural no direito creditório utilizado nos PER/DCOMPs objeto do Despacho Decisório ora discutido”. 2.2. Da suposta glosa de valores residuais Por fim, a recorrente alega que “a D. Fiscalização também entendeu por glosar créditos de PIS de COFINS, em razão de supostas divergências existentes entre o montante declarado na DACON/EFD e o valor efetivamente recolhido”. Traz como exemplo o mês de competência de 04/2010, desenvolvendo a seguinte argumentação: 230. Como se verifica da planilha acima (“Doc_Comprobatorios08” – Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade), no mês de abril/2010, a Recorrente recolheu via DARF o valor de PIS no montante de R$ 503.568,40 e declarou como devido na DACON/EFD o valor de R$ 410.218,44, resultando em uma diferença de R$ 93.349,96. Para o mesmo período, efetuou o recolhimento da COFINS, via DARF, do montante de R$ 2.319.466,56, mas declarou como devida a importância de R$ 1.889.491,05, totalizando uma diferença de recolhimento a maior de R$ 429.975,51. 231. A despeito de se tratar de inequívoco recolhimento a maior, o que se verificou é que a D. Fiscalização considerou, de forma indevida, como correto o valor que foi declarado na DACON/EFD-Contribuições. Mais uma vez, equivoca-se a recorrente. Como foi consignado no acórdão recorrido, “os valores pagos a maior são apurados em relação aos pagamentos efetuados e às compensações declaradas na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96”. Ou seja, a autoridade fiscal efetuou seus cálculos para apuração da restituição com base nos pagamentos efetuados, e não nos valores declarados na DACON ou na EFD-Contribuições. Vejamos o caso da competência 04/2010, que a recorrente trouxe em seu recurso. Na apuração original (sem exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS), o valor constante do “Anexo III – Apuração Original das Contribuições – COFINS” (fls. 70-74) como COFINS a pagar é de R$ 2.319.466,55. Por sua vez, no “Anexo v – Cálculo das contribuições após a exclusão do ICMS – COFINS” (fls. 80-84), o valor passível de restituição correspondeu exatamente ao valor da COFINS apurada sobre o ICMS destacado da base de cálculo (ou seja, o valor a maior pago pela inclusão do Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.994 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903943/2023-58 12 ICMS na base de cálculo). Está claro, no entanto, que o cálculo partiu do valor de pagamento de R$ 2.319.466,56. Portanto, não encontra amparo o argumento da recorrente de que teriam sido considerados os valores declarados em DACON ou em EFD-Contribuições para o cálculo dos valores a restituir. O que a autoridade fiscal fez é exatamente aquilo que a recorrente defende como correto: considerar os valores efetivamente pagos via DARF ou compensados na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, voto por negar provimento ao recurso também nesse ponto. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 868DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Pedido subsidiário: consideração do saldo credor como crédito escritural para fins da compensação tributária pretendida pela recorrente 2.2. Da suposta glosa de valores residuais 3. Dispositivo

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Numero do processo: 10166.901852/2013-18
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1004-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T13:18:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T13:18:55Z; Last-Modified: 2025-11-05T13:18:55Z; dcterms:modified: 2025-11-05T13:18:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T13:18:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T13:18:55Z; meta:save-date: 2025-11-05T13:18:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T13:18:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T13:18:55Z; created: 2025-11-05T13:18:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-05T13:18:55Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T13:18:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.901852/2013-18 RESOLUÇÃO 1004-000.021 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 238/246, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade de fls. 136/146 para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 14.201,61. 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.021 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901852/2013-18 2 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 136/146), contra despacho decisório (fls. 225) que homologou parcialmente compensações com utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2009. O crédito foi reconhecido em montante inferior àquele apontado pela contribuinte em razão de não terem sido confirmadas parte das retenções na fonte utilizadas como parcelas formadoras do crédito, conforme se vê no excerto do despacho decisório: Consta das informações complementares (fls. 226/228) tabela com as retenções na fonte que foram parcialmente confirmadas ou não confirmadas. A contribuinte em sua manifestação de inconformidade: 1. Argumenta que não pode ser responsabilizada pela deficiência do tomador dos serviços em não fornecer o documento exigido por lei e que é obrigação da RFB fiscalizar e exigir do tomador a comprovação e recolhimento do imposto devido; 2. Juntou ao processo notas fiscais, livro diário e extratos bancários e, em outros casos, os próprios informes fornecidos pelos tomadores de serviços, como forma de demonstrar a verdade real; 3. Às fls. 139/141 especifica item a item os documentos e as razões para confirmação das retenções; 4. Diz que as diferenças se devem a equívoco dos tomadores de serviço, que, muitas vezes, indicam o pagamento pela data do empenho, enquanto a empresa se orienta pelo pagamento. Outras vezes o tomador dos serviços exige a nota fiscal em determinado CNPJ, mas efetua o pagamento com outro. 5. Reclama de cerceamento de defesa, pois o despacho decisório não indicaria as reais razões da não confirmação das retenções na fonte, não haveria indicação clara da consulta realizada pela Receita Federal, nem informação se diligenciou junta à fonte pagadora. 6. Reclama que o fisco deveria assumir um dever de ativismo, não poderia ficar numa situação passiva diante de tais situações, transferindo apenas para os contribuintes a responsabilidade, o que seria uma posição de comodismo. 7. Afirma ser aconselhável a realização de diligência em busca de informações que confirmem as retenções noticiadas. 8. Requer perícia contábil para demonstração das compensações ocorridas. Nomeia perito e formula quesitos. 3.Inconformada com a parte que lhe foi desfavorável, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 256/272, cujos argumentos podem ser assim resumidos:  Comprovação da Retenção por Registros Contábeis o Sustenta que a empresa possui controles internos rigorosos que atestam cabalmente as retenções de IRRF pelos clientes. Argumenta que os registros contábeis constituem documentos hábeis e idôneos para comprovar as retenções, citando que a obrigação de fornecer informes Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.021 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901852/2013-18 3 de rendimentos é da fonte pagadora, mas outros documentos podem servir para o mesmo fim.  Jurisprudência do CARF o Apresenta diversos acórdãos do CARF demonstrando que relatórios e registros contábeis dos prestadores de serviços, quando respaldados por nota fiscal e comprovante de depósito, são elementos válidos para aproveitamento de créditos oriundos da retenção na fonte, conforme preceitos da IN SRF/STN/SFC 23/01.  Princípio da Verdade Material o Aduz que a decisão recorrida violou o princípio da verdade material ao não analisar adequadamente a documentação apresentada (fls. 148/215), que incluía notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários. Argumenta que lapsos em deveres instrumentais não invalidam o crédito tributário.  Regime de Caixa o Esclarece que as retenções se basearam pelo regime de caixa, e as notas fiscais apresentadas fecham perfeitamente com as retenções havidas nos trimestres, fato não considerado pela autoridade julgadora.  Análise Específica dos Itens Glosados o Itens 04, 07, 08, 13, 16, 17, 19, 20 e 22  A decisão recorrida alegou que essas retenções foram realizadas fora do 2º trimestre de 2009. A Recorrente contesta afirmando que não houve aproveitamento desses valores em outros trimestres e que foram trazidos documentos comprobatórios. o Item 11  A autoridade aceitou apenas R$ 9.061,44 de um total de R$ 13.628,18, sem justificar adequadamente a glosa de R$ 4.556,74. o Item 21  Estranhamente aceito apenas parcialmente (R$ 5.138,22 de R$ 37.332,58) sem explicação do motivo. o Item 23  Recusado por constar CNPJ diverso, mas a Recorrente esclarece que se trata de empresa incorporada, devendo o documento ser aceito integralmente. 4.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator 5.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.021 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901852/2013-18 4 6.O Despacho Decisório homologou apenas parcialmente as compensações declaradas devido à insuficiência do crédito reconhecido, consistente em saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2009. Mais especificamente, a parcela de composição do crédito correspondente às retenções na fonte informadas no PER/DCOMP, no montante de R$ 2.809.547,24, foi confirmada no importe de R$ 2.702.783,67, restando não confirmado o valor de R$ 106.763,57. Confira-se: 7.Apreciando a MI oportunamente apresentada pela interessada, a decisão de piso rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, considerando que o despacho decisório estava suficientemente motivado e permitiu o exercício pleno do contraditório. O pedido de perícia foi indeferido por ser considerado desnecessário, uma vez que a comprovação das retenções poderia ser realizada através de documentos que deveriam estar na posse da empresa. 8.Entendeu que o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelece como condição para dedução do valor retido a posse do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados" emitido pela fonte pagadora, mas reconheceu que, alternativamente aos comprovantes físicos, as retenções podem ser confirmadas através dos dados constantes das Declarações de Imposto de Renda na Fonte apresentadas pelas fontes pagadoras, conforme artigo 929 do RIR/99. 9.Desse modo, reconheceu o direito creditório adicional de R$ 14.201,61, decorrente de duas situações específicas:  Em relação ao item 11 do quadro apresentado na manifestação de inconformidade, foi reconhecido um erro material do contribuinte ao preencher o PER/DCOMP. A empresa havia indicado incorretamente o CNPJ 13.130.539/0001-07, quando na verdade as retenções foram efetuadas pelo CNPJ 13.128.798/0021-47. Verificou-se que existia DIRF entregue por este Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.021 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901852/2013-18 5 último CNPJ que confirmava as retenções de abril, maio e junho de 2009, totalizando R$ 9.061,44.  Quanto ao item 21, referente ao "Santander Asset Management DTVM LTDA", foi reconhecida retenção adicional. Durante a análise original, foram consideradas apenas as retenções de abril e maio de 2009. Contudo, determinou-se que deveriam ser incluídas também as retenções de junho de 2009, por integrarem o 2º trimestre em questão, resultando no reconhecimento adicional de R$ 5.138,22. 10.Foram também reconhecidos pequenos valores residuais divergentes em razão de arredondamentos para os seguintes CNPJs:  CNPJ 00.360.305/2660-58: R$ 0,01  CNPJ 00.394.536/0004-81: R$ 0,04  CNPJ 05.115.840/0001-13: R$ 0,01  CNPJ 33.541.368/0001-16: R$ 1,87  CNPJ 60.701.190/0001-04: R$ 0,02 Total reconhecido por arredondamentos: R$ 1,95 11.O sucesso parcial da contribuinte baseou-se na apresentação de comprovantes de retenção válidos e na verificação de informações nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. A decisão recorrida reconheceu as retenções quando efetivamente comprovadas através da documentação oficial, mesmo diante de erros no preenchimento de PER/DCOMP. 12.No mais, os outros itens componentes do direito creditório pleiteado foram rejeitados pelas seguintes razões:  Retenções de períodos anteriores (itens afetados: 4, 5, 7, 8, 13, 16, 17, 19, 20 e 22) o Estas retenções foram rejeitadas por terem ocorrido em trimestres anteriores ao período em análise (2º trimestre de 2009). A DRJ esclareceu que, embora a empresa tenha apresentado comprovantes válidos para algumas dessas retenções, elas se referiam a março, abril ou maio de outros anos ou trimestres, não sendo aplicáveis ao período específico sob análise.  Documentação inadequada ou insuficiente (item 23 - CNPJ 90.400.888/0001- 42) o A rejeição deste item baseou-se em duas deficiências. Primeiro, o comprovante apresentado estava em cópia truncada com CNPJ do beneficiário incompleto. Segundo, a análise revelou que o documento pertencia a terceira empresa cujo CNPJ terminava em 713.540/0001-61, não sendo a requerente a beneficiária dos rendimentos nem tendo sofrido a retenção. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.021 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901852/2013-18 6 o A verificação na DIRF correspondente confirmou que a fonte pagadora de CNPJ 90.400.888/0001-42 não efetuou retenções de imposto da empresa peticionária relativas ao 2º trimestre de 2009, corroborando a improcedência da alegação. 13.Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente produziu robusta prova documental às fls. 148/215, consubstanciada por notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários, que, conjugada com a “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” de fls. 341/347, que instruiu o Recurso Voluntário, pode eventualmente comprovar as retenções de imposto de renda e o respectivo oferecimento à tributação das receitas sobre as quais houve a incidência. 14.Nesse sentido: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 15.Para maior clareza, confira-se a ementa do Acórdão nº 9101-003.437, adotado como um dos precedentes que deram azo ao referido enunciado sumular: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. 16.Dessa maneira, diante das alegações recursais e da extensa prova documental carreada aos autos, exsurge a necessidade de se verificar se esta é suficiente para comprovar o direito creditório, na forma expendida nas razões recursais. 17.Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações deduzidas pela Recorrente com base nos documentos de fls. 148/215 e 341/347; b) Considerando que a decisão recorrida apresentou objeções aos comprovantes de retenção de períodos anteriores, examinar se houve o oferecimento dos rendimentos à tributação, bem como a não dedução das retenções naqueles momentos, para justificar a dedução no período de apuração sob exame, intimando a Recorrente, se necessário, a produzir prova nesse sentido; Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.021 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901852/2013-18 7 c) Elaborar relatório pormenorizado, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Trata-se de saldo de negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2009, reconhecido parcialmente em razão da admissibilidade parcial das retenções na fonte, em sua maioria de órgãos públicos, algumas das quais a Contribuinte alega ter deduzido em momento distinto do informado pelas fontes pagadoras. A autoridade julgadora de 1ª instância apreciou alguns documentos apresentados em manifestação de inconformidade e, embora anotando que a lei demanda comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora para admissibilidade da dedução, bem como asseverando que documentos distintos destes não se prestam à comprovação, ressalvou que: Em que pese a não apresentação do “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, alternativamente as retenções de fonte podem ser reconhecidas quando confirmadas pelos dados constantes dos arquivos da RFB, que controlam as informações apresentadas através das Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregues pelas fontes pagadoras, em consonância com as disposições do art. 929 do RIR/1999. Houve negativa, contudo, de análise de outros documentos, justificando a autoridade julgadora de 1ª instância que: A contribuinte juntou ao processo cópias de notas fiscais, do Livro Diário e cópias de extratos bancários e, com eles, pretende comprovar as retenções que teria sofrido. Em alguns casos também juntou comprovantes de retenção, mas essas situações serão analisadas em tópico adiante. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.021 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901852/2013-18 8 E, analisando estes elementos, a autoridade julgadora aceitou parte da comprovação apresentada e adicionou objeções referentes a: i) retenções ocorridas em trimestre anterior; e ii) retenções em nome de terceira empresa. O I. Relator requeria a análise, em diligência, de notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários, conjugados com a “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora”, que instruiu o recurso voluntário. Contudo, para além disso, esta Conselheira ressaltou e o Colegiado concordou ser relevante observar que a autoridade julgadora de 1ª instância também apresentou objeções a comprovante de retenção de períodos anteriores. Necessário, portanto, reformar essa premissa, considerando que a 1ª Turma da CSRF tem acompanhado, à unanimidade1, o entendimento assim manifestado por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680: Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado ”descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, mas no ponto de mérito anterior ao tema aqui tratado. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.021 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901852/2013-18 9 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.021 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901852/2013-18 10 cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Assim, por todo o exposto, impõe-se reformar a premissa que, adotada pelo Colegiado a quo, resultou na confirmação da decisão de 1ª instância e na não apreciação das provas apresentadas pela Contribuinte em recurso voluntário para demonstrar que as receitas correspondentes às retenções deduzidas, e que subsistiram glosadas, foram oferecidas à tributação. Não merece acolhida integral, portanto, o pedido principal do recurso especial, no sentido de reconhecimento integral do direito creditório, devendo ser atendido, apenas, o pedido subsidiário de baixa dos autos à Turma Ordinária para novo julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.021 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901852/2013-18 11 O presente voto, assim, é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, reformando-se o acórdão recorrido, com RETORNO dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa sob a premissa de que é possível a dedução das retenções na fonte se as receitas correspondentes foram computadas no lucro tributável em períodos passados. (destaques do original) Assim, é possível a dedução de retenções na fonte desde que a receita correspondente tenha sido computada na determinação do lucro real no período presente ou passado, razão pela esta não pode ser razão suficiente para sustentar a glosa promovida na análise do saldo negativo. Necessário se faz averiguar se a receita ou rendimento foi computada no lucro real sem a dedução da correspondente retenção. Estas as razões, portanto, que são adicionadas às do I. Relator para a diligência proposta, com o acréscimo de que a Contribuinte seja intimada a provar o anterior oferecimento dos rendimentos à tributação, bem como a não dedução das retenções naquele momento, para justificar a dedução no período de apuração sob exame. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 360DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11070.730707/2019-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2015 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR RESIDENTE NO EXTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CISÃO PARCIAL. A responsabilidade tributária da fonte pagadora pela retenção do IRRF sobre ganho de capital auferido por residente no exterior pressupõe a existência de base de cálculo positiva, determinada pela diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição adequadamente apurado. Em operações de cisão parcial seguida de alienação, mostra-se inadequada a metodologia que compara grandezas de natureza distinta (ativo bruto X patrimônio líquido), por conduzir a resultados economicamente incongruentes, devendo prevalecer o critério mais objetivo e juridicamente consistente.
Numero da decisão: 1302-007.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Natália Uchôa Brandão que votou por dar provimento ao recurso. Votou com a maioria pelas conclusões, o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Magalhães Lima. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2015 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR RESIDENTE NO EXTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CISÃO PARCIAL. A responsabilidade tributária da fonte pagadora pela retenção do IRRF sobre ganho de capital auferido por residente no exterior pressupõe a existência de base de cálculo positiva, determinada pela diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição adequadamente apurado. Em operações de cisão parcial seguida de alienação, mostra-se inadequada a metodologia que compara grandezas de natureza distinta (ativo bruto X patrimônio líquido), por conduzir a resultados economicamente incongruentes, devendo prevalecer o critério mais objetivo e juridicamente consistente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Natália Uchôa Brandão que votou por dar provimento ao recurso. Votou com a maioria pelas conclusões, o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Magalhães Lima. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 2 Sérgio Magalhães Lima – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO A presente demanda se trata de Recurso Voluntário interposto por Zenvia Mobile Serviços Digitais S.A. (“Zenvia” ou “Contribuinte”), acostado às fls. 1353 a 1448, em face da decisão que não acolheu os argumentos apresentados em sua impugnação. Rememora-se que o litígio teve início com a lavratura de Auto de Infração, lavrado em 01/10/2019, que resultou na exigência de R$14.781.788,22 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), além de multa de ofício no montante de R$11.086.341,17 e juros de mora de R$6.543.897,64, totalizando crédito tributário constituído em R$32.412.027,02. No procedimento Fiscal, a fiscalização da RFB teve como objetivo apurar as implicações tributárias no Imposto de Renda decorrentes da aquisição, pela Zenvia, em 31/03/2015, da área de Serviço de Valor Agregado (VAS) da Spring Wireless Serviços em Tecnologia da Informação Ltda (“Spring BR”), sociedade brasileira controlada pela Spring Mobile Solutions Inc. (“Spring INC”), domiciliada nos EUA. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 1127-1145), a Spring BR teria transferido, mediante cisão parcial, o seu investimento na Kanon Serviços em Tecnologia da Informação Ltda (“Kanon”) para a controladora estrangeira, Spring INC, que, por sua vez, alienou a totalidade das quotas à Zenvia. A operação teria resultado, segundo o Fisco, em ganho de capital no valor de R$83.763.466,60, sobre o qual deveria incidir IRRF à alíquota de 15%, conforme art. 26 da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 1º da IN SRF nº 407/2004. Para fins de cálculo do custo de aquisição do investimento, a Autoridade Fiscal adotou como critério a proporção do capital social vertido pela Spring BR na cisão parcial – R$283.974,90, correspondente a 0,4307% do capital social da Spring BR – resultando em um custo de aquisição de R$410.762,40. Segue trechos da operação societária conforme o Relatório Fiscal: Em virtude da operação acima relatada, a ZENVIA (adquirente da KANON) registrou em sua contabilidade um ágio de R$ 84.740.074,52, divididos entre goodwill (R$ 39.961.074,52) e a carteira de clientes (R$ 44.779.000,00). A questão tributária controvertida diz respeito à falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital auferido pela empresa Spring Mobile Solutions Inc. (EUA) na venda da KANON, cujo responsável tributário é a pessoa domiciliada no Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 3 Brasil, no caso a adquirente ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A, nos termos do Artigo 26 da Lei 10.833/2003, combinado com o Artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 407, de 17/03/2004, vigente na época (2015). A empresa KANON foi constituída em 13/01/2015 para incorporar a área de Serviço de Valor Agregado (VAS) da Spring Wireless (Brasil) e foi imediatamente cindida desta e transferida para a SPRING EUA. Essa movimentação formal da titularidade da KANON aparentemente era desnecessária para os fins pretendidos, qual seja a venda para a ZENVIA, já que a própria SPRING BRASIL, que exercia as operações vendidas, poderia ter feito a alienação diretamente. Conforme o contrato social registrado na Junta Comercial do RS em 13/04/2015, a empresa americana SPRING MOBILE SOLUTIONS, INC., na condição de única sócia da empresa KANON SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, e a ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A., estabeleceram a cessão da totalidade das quotas da KANON da primeira para a segunda empresa, nos seguintes termos: [...] A Zenvia, ao ser questionada no procedimento fiscal, apresentou documentos e alegou que não houve ganho de capital, pois o valor pago pelas quotas da Kanon seria inferior ao custo de aquisição pela Spring INC, relatando a autoridade fiscal: Ou seja, a empresa ZENVIA alegou que pagou R$84.740.074,52 pelas quotas da KANON avaliadas em -R$565.846,00 (patrimônio negativo). O valor de R$39.961.075,00 atribuído ao “goodwill” foi a diferença entre o valor pago e o valor justo total, líquido do Imposto de Renda diferido (R$84.740.075,00 – R$29.554.140,00 – R$15.224.860,00). Em virtude da negociação nesses termos, a ZENVIA começou a amortizar o ágio relativo à carteira de clientes em abril/2015, à razão de 1/120 (R$44.779.000,00 / 120 = R$373.158,33). As nove parcelas relativas a 2015 foram amortizadas num único lançamento, em 31/12/2015, no valor de R$3.358.425,00), conforme os seguintes lançamentos contábeis feitos pela empresa: [...] Mas os valores foram adicionados ao lucro líquido até abril/2016, que é o mês imediatamente anterior à incorporação da KANON pela ZENVIA (foi adquirida em 2015 e incorporada um ano depois). Em maio/2016 a ZENVIA excluiu os valores que haviam sido adicionados entre abril 2015 a abril/2016. A partir de maio/2016 a ZENVIA seguiu efetuando a amortização contábil do ágio relativo à carteira de clientes à razão de 1/120 e passou a amortizar o ágio relativo ao goodwill à razão de 1/60. [...] Em resposta, a fiscalizada afirmou, inicialmente, que um dos documentos hábeis e idôneos a serem considerados para comprovação do custo de aquisição do bem ou direito alienado por residente no exterior seria o Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED) do Banco Central do Brasil, no qual a empresa brasileira em cujo capital o investidor não residente detenha Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 4 participação deve prestar informações a respeito do respectivo investimento, na forma dos artigos 23 a 48 da Circular Bacen nº 3.689/2013 e da Resolução BACEN nº 3.844/2010. Prosseguiu alegando que os RDE-IED comprovariam que a Spring EUA efetuou aportes de capital na Spring Brasil no valor total de R$ 95.374.159,74 até dezembro/2014 e que 93,31% desse valor corresponderia ao investimento vertido para a Kanon, de modo que o custo das quotas da Kanon vendidas pela Spring EUA à Zenvia importaria em R$ 88.993.628,45 (= R$ 95.374.159,74 x 0,9331). A fim de demonstrar suas alegações, apresentou telas do Sistema do Banco Central para demonstrar que no extrato consolidado do RDE-IED anterior à cisão constavam os saldos de investimento estrangeiro relacionados no Quadro A abaixo apresentado, enquanto que no RDE-IED correspondente à cisão foram informados os valores constantes no Quadro B a seguir apresentado. Tomando por base os valores desses quadros, a fiscalizada considerou, então, que 93,31% dos aportes de capital efetuados na Spring Brasil pela Spring EUA deveriam ser considerados como custo de aquisição da Kanon (0,9331 = US$ 41.560.714,34 / US$ 44.538.099,66 = EUR 45.705,67 / EUR 48.980 = R$ 7.377.701,99 / R$ 7.906.236,01). Convertendo em reais os valores informados no Quadro A, tomando por base a cotação da época de cada investimento, a fiscalização chegou ao total de R$ 95.374.159,74 como sendo o investimento da Spring EUA na Spring Brasil até 31/12/2014. Em seguida, multiplicando esse total por 93,31%, chegou ao valor de R$ 88.993.628,45 (R$ 95.374.159,74 x 0,9331), que afirma entender que seria o custo de aquisição da KANON a ser considerado para apuração do ganho de capital na operação em que adquiriu a totalidade da participação da Spring EUA. Como o valor de R$88.993.628,45 é superior ao valor pelo qual a participação no capital social da Kanon foi vendida pela Spring EUA à fiscalizada (Zenvia), que importou em R$ 84.174.229,00, não haveria ganho de capital nessa operação, o que justificaria a inexistência de recolhimentos do Imposto de Renda correspondente. Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 5 Embora a fiscalização não tenha explicitado como foi apurado o percentual de 93,31%, é possível inferir tal apuração com base no Laudo de Avaliação de Acervo Líquido Formado por Determinados Ativos da Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação LTDA, apurados por meio dos livros contábeis levantados em 31 de janeiro de 2015, para fins de cisão parcial e versão da parcela cindida para Spring Mobile Solutions Inc., disponível no site da Junta Comercial da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), no qual consta: Verifica-se que o percentual de 93,31% corresponde ao resultado da divisão da parcela do capital social da Spring Brasil que foi vertida para Kanon pelo valor total do patrimônio líquido da Spring Brasil em 31/01/2015 (93,31% = (R$ 283.974,90 / R$ 304.326,72). Os valores do RDE-IED relativo à cisão da Spring Brasil transcritos no Quadro B, portanto, foram apurados multiplicando esse percentual pelos valores transcritos no Quadro A. A fiscalização, no entanto, discordou da metodologia utilizada pela Zenvia para apurar o custo de aquisição, baseando-se em documentos da cisão da Spring BR, concluindo que apenas uma pequena parcela do capital social da Spring BR foi vertida para a Kanon, aplicando essa proporção aos investimentos da Spring INC na Spring BR para determinar o custo de aquisição da participação vendida. Com isso, a fiscalização apurou um ganho de capital significativo para a Spring INC e, diante da ausência de retenção do imposto, efetuou o lançamento de ofício do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$14.781.788,22, acrescido de multa: Percebe-se no laudo acima transcrito que o valor atribuído pela Spring Brasil ao verter o patrimônio para a Spring Brasil era de R$ 283.974,90. Portanto, um valor pequeno comparado ao valor de negócio feito em seguida, que foi a venda para a Zenvia. As transferências feitas da Spring EUA não têm relação com o capital da KANON, que se restringia aos bens aplicados na área de serviços da Spring Brasil. Como será demonstrado adiante, o valor do patrimônio da KANON Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 6 corresponde a 0,4307% do valor do negócio e não a 93,31% como alega a fiscalização. O sobrepreço registrado pela Zenvia foi a título de Goodwill e Carteira de Clientes, o que já demonstra que os investimentos feitos pela Spring EUA não capitalizaram a KANON, mas sim a própria Spring Brasil e esta não foi vendida. O fato de a KANON ter sido transferida para os EUA para em seguida ser cindida em favor da Zenvia não teve o condão de alterar o valor da empresa e tampouco as regras de determinação do seu preço de custo. Saliente-se que o artigo 1º, § 1º, da Resolução BACEN nº 3.844/2010 e os artigos 19, 23 e 43 da Circular BACEN nº 3.689/2013 são claros ao dispor que o RDE-IED tem natureza declaratória e que o registro relativo à cisão deve ser efetuado observando-se as disposições da legislação societária. Por óbvio, não é um instrumento que serve para predefinir valores incorporados ou cindidos entre empresas envolvidas na cisão, mas para os declarar. Nesse sentido, não serve como parâmetro para apuração do custo de aquisição intermediada caso não tenha sido efetuada observando-se a legislação societária, a qual estabelece: Lei nº 6.404/76 Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. (...) § 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem. (...) Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: I – o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição; II – os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão; (...) V – o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação; Art. 225. As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembleia-geral das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos: I – os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização; Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 7 II – as ações que os acionistas preferencialmente receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista; III – a composição, após a operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir; (...) Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar. (...) Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. (...) § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). (...) § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção da participação acionária; a companhia ou corpo diretivo requerente da cisão elaborará quadro que mostre as ações que serão extintas e o voto. Dessa maneira, quem determina as condições da cisão é o protocolo arquivado na junta comercial de jurisdição da pessoa jurídica (artigo 224 da Lei nº 6.404/76), o qual deve conter, dentre outros elementos, o valor da redução do capital da sociedade cindida e o valor do aumento de capital da sociedade cindenda, quando esta já existir (inciso V do artigo 224 da Lei nº 6.404/76), sendo que os sócios da companhia resultante da cisão receberão delas as quotas que lhes couberem (artigo 223, § 2º da Lei nº 6.404/76). Ressalte-se que a justificação dessa cisão é submetida aos sócios das companhias para sua aprovação (artigo 225 da Lei nº 6.404/76). Não é lícito a eles, portanto, pretender resultado diferente daquele que consta no protocolo de justificação da cisão aprovado e arquivado na junta comercial. Consultando no site da JUCESP os documentos relativos à cisão da Spring Brasil, verifica-se que no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Spring Wireless Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 8 (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação LTDA com versão da parcela cindida para a Spring Mobile Solutions Inc., celebrado em 01/03/2015 consta expressamente que a parcela do capital social da Spring Brasil objeto da cisão importou em R$ 283.974,90, correspondentes a 1.135.899 quotas no valor nominal de R$ 0,25. Saliente-se que esses montantes correspondem a 0,4307% das quotas da Spring Brasil detidas pela Spring EUA antes da fusão (0,4307 = (R$ 283.974,90 / R$ 66.219.580,75) = (1.135.899 / 264.878.323)): Esses valores são compatíveis com os registros contábeis efetuados pela Spring Brasil, conforme se verifica pelo balancete de 2015 obtido na ECF apresentada por essa pessoa jurídica: [...] Compreendendo a versão da parte cindida da Spring Brasil apenas 1.135.899 das 263.742.423 quotas de seu capital social, ou seja, apenas 0,4307% de seu capital social tendo sido vertido para Kanon, tanto em quantidade de quotas quanto em valores, essa mesma proporção deve ser obedecida para apuração do custo de aquisição da participação posteriormente vendida. Quando a Spring EUA aportou capital na Spring Brasil, ela integralizou quotas dessa pessoa jurídica. Quando a Spring Brasil sofreu a cisão, foi atribuída uma quantidade de quotas correspondentes ao patrimônio vertido. Assim, para estabelecer qual a parcela dos investimentos da Spring EUA na Spring Brasil que corresponde ao custo de aquisição da pessoa jurídica resultante de cisão, deve-se verificar qual a proporção das quotas do capital social integralizadas pela Spring EUA que foram Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 9 extintas quando da cisão que resultou na Kanon, pois é por meio dessas quotas que se materializaram os investimentos que haviam sido efetuados pela Spring EUA. Nesse sentido, o RDE-IED, que não reflete essa proporção, não serve para comprovar o custo de aquisição da participação alienada, pois foi efetuado sem a observância da legislação comercial (artigo 43 da Circular BACEN nº 3.689/2013). Ressalte-se que não há previsão legal que autorize a utilização da proporção do patrimônio líquido da companhia cindida para cálculo da parcela do investimento alienada, como pretendem a Spring Brasil, a Spring EUA e a fiscalizada. O artigo 229 da Lei nº 6.404/76, anteriormente transcrito, claramente dispõe que o que é dividido no caso de cisão parcial é o capital da sociedade cindida. Da mesma forma, o § 5º desse mesmo artigo estabelece que “as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas”, ou seja, a participação da Spring EUA na Kanon é formada justamente pelas quotas da Spring Brasil foram extintas. Se essas quotas extintas representavam 0,4307% do total de quotas da Spring Brasil, é essa proporção que deve ser atribuída para apuração do custo da participação na Kanon que foi posteriormente vendida, em estrita observância da legislação comercial. Caso a Spring EUA quisesse atribuir à sua participação na Kanon uma proporção maior do investimento efetuado por ela na Spring Brasil, ela poderia, por exemplo, ter deliberado pela redução do capital social da Spring Brasil por meio da entrega da parte de seus prejuízos acumulados, nos termos do artigo 173 do RIR/99. Nesse caso, o valor de R$ 283.974,90, que corresponde à parcela do capital social da Spring Brasil vertida para a Kanon, representaria uma proporção maior do capital social da Spring Brasil. No entanto, não foi essa a vontade manifestada pela Spring EUA. Assim, não tendo a Spring EUA efetuado a redução de capital social da Spring Brasil anteriormente à cisão formalizada em 01/03/2015, essa investidora estrangeira não pode posteriormente, ao registrar o RDE-IED, pretender que esse registro declaratório manifeste uma situação diferente daquela consignada nos documentos protocolados na JUCESP. Apenas complementarmente, uma vez que, por tudo o que foi exposto até o momento, é forçoso concluir que o custo de aquisição da Spring EUA deveria ser apurado na proporção da parcela do capital da Spring Brasil vertida para Kanon, transcreve-se a ementa de um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mencionada pela própria fiscalizada em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 03/06/2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 19/01/2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA NO EXTERIOR. REGRAS DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. APORTES DE CAPITAL PELA INVESTIDORA. Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 10 Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas não residentes, na alienação de participação societária de investidas no Brasil, adquiridas por pessoa jurídica residente País, aplicam-se as mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas, a teor do disposto na legislação tributária específica sobre operações dessa natureza. O valor do ganho de capital é obtido pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição comprovado, nele computados os aportes de capital realizados pela investidora domiciliada no exterior, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil e convertidos em moeda nacional nos termos da legislação de regência. (Acórdão nº 2402-006.884, de 17 de janeiro de 2019). Quanto a assertiva de que no custo de aquisição “são computados os aportes realizados pela investidora domiciliados no exterior registrados no Banco Central do Brasil nos termos da legislação em regência”, desnecessário tecer maiores comentários, uma vez que o presente relatório já demonstrou sobejamente que o RDE-IED relativo à cisão da Spring Brasil não atendeu ao disposto na legislação comercial e, consequentemente, ao previsto no artigo 43 da Circular BACEN nº 3.689/2013. Já no que se refere à “aplicação das mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas para apuração do ganho de capital por pessoa jurídica não residente”, por se tratar de menção efetuada pela própria fiscalizada, convém traçar um paralelo do que ocorreria na situação em análise caso a operação realizada pela Spring EUA houvesse sido realizada por pessoa física. Essa conclusão do julgador baseia-se no caput do artigo 26 da Instrução Normativa SRF nº 208/2002. No caso concreto, fosse o detentor das quotas do capital social da Spring Brasil pessoa física residente no país, a cisão teria a óbvia consequência de dividir o valor total do investimento informado em sua Declaração de Bens e Direitos em duas participações distintas, que logicamente deveriam seguir a proporção entre a parcela do capital social cindida e a parcela do capital social remanescente. Jamais se imaginaria utilizar uma proporção do patrimônio líquido da sociedade cindida para estabelecer o valor do investimento na sociedade cindenda. Nesse sentido, o que a Spring Brasil, a Spring EUA e a fiscalizada tentaram fazer foi um misto entre a apuração do custo de aquisição pelo método da equivalência patrimonial (para determinar a proporção do investimento cindido) e o método de custo (para determinar o valor desse investimento sobre o qual é aplicada a proporção calculada pelo outro método), mas esse sistema misto não possui qualquer embasamento legal. Isso posto, conclui-se que o custo de aquisição da participação detida pela Spring EUA na Kanon a ser considerada para fins de apuração do ganho de capital importa em R$ 410.762,40, que corresponde à aplicação do percentual da parcela do capital social da Spring Brasil que foi vertida para a Kanon sobre o valor total dos investimentos realizados pela Spring EUA na Spring Brasil até a data de alienação, conforme demonstrado pela própria fiscalizada (R$ 410.762,40 = (0,4307 × R$ 95.374.159,74)). Considerando o valor de alienação de R$ Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 11 84.174.229,00, o ganho de capital da Spring EUA na operação importa em R$ 83.763.466,60 (= R$ 84.174.229,00 – R$ 410.762,40). Diante da ausência de retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital correspondente, o valor remetido à Spring EUA deverá ser considerado líquido do tributo, cabendo o reajustamento da base de cálculo do IRRF, na apuração do imposto devido, nos termos do artigo 5º da Lei nº 4.154/62 e do artigo 725 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), de maneira que o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o ganho de capital a ser lançado de ofício importa em R$ 14.781.788,22 (= (R$ 83.763.466,60 / (1 - 0,15)) - R$ 83.763.466,60). Em sua impugnação, a Zenvia arguiu preliminarmente a ausência de fundamento legal específico para a metodologia de apuração do custo de aquisição da parcela cindida utilizada pela fiscalização, a falta de base legal para desconsiderar o RDE-IED como prova do custo, a violação ao princípio da estrita legalidade tributária e a consequente nulidade do Auto de Infração por iliquidez e incerteza na base de cálculo. A recorrente alega que a fiscalização legislou ao considerar o capital social e não o patrimônio líquido na cisão, violando o princípio da legalidade ao impor tratamento sem amparo legal e desconsiderando a autonomia da vontade dos contribuintes na gestão de seus negócios. No mérito, a Zenvia defende que a legislação societária determina a avaliação de investimentos em cisão com base no patrimônio líquido, critério utilizado para segregar o custo do investimento estrangeiro via RDE-IED, calculado automaticamente pelo SISBACEN. Sustenta que o valor da alienação da Kanon foi inferior ao seu custo de aquisição apurado por essa metodologia, inexistindo ganho de capital. A recorrente argumenta que a cisão é mera alocação patrimonial e que a norma fiscal sobre compensação de prejuízos pós-cisão reforça a proporcionalidade pelo patrimônio líquido. Alega ainda a existência de dúvida razoável sobre os critérios adotados pela fiscalização, invocando o princípio protetivo do art. 112 do CTN, sustentando que o critério adequado para apuração do custo de aquisição deveria ser a proporção do patrimônio líquido vertido na cisão, conforme avaliado em laudo contábil datado de 31/01/2015, que indicava que o VAS Business representava 93,31% do patrimônio líquido da Spring BR. Aplicando-se tal percentual sobre o valor total dos investimentos realizados pela Spring Inc na Spring BR (R$ 95.374.159,74), o custo de aquisição das quotas da Kanon corresponderia a R$ 88.993.628,45, valor superior ao preço de alienação, afastando-se, portanto, a incidência de IRRF. Por fim, a Zenvia contesta o reajustamento da base de cálculo do IRRF (gross up), argumentando que tal procedimento só se justifica quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto, o que não ocorreu no presente caso, pois a empresa não reconhecia a existência de ganho de capital. A Contribuinte alega que não assumiu expressamente o ônus do imposto, não havendo prova nesse sentido pela fiscalização, condição necessária para o reajustamento da base de cálculo. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 12 Ao ser invocada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), em 18 de março de 2020, às fls. 1316 a 1344, julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, apenas corrigindo o valor de R$14.781.788,22 para R$14.782.099,08, com multa de ofício no valor de R$11.086.341,17 para R$11.086.574,31. Veja-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2015 a 31/05/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário deve observar os preceitos do art. 142 do CTN combinado com os preceitos constantes dos arts. 9 o e 10' do Decreto n' 70.235/72. Os casos de nulidade do auto de infração estão previstos no art. 59 do Decreto n' 70.235/72. Portanto, ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não havendo vício no lançamento e nem afronta ao art. 142 do CTN quando os fatos que motivaram a autuação estão precisamente descritos no relatório de fiscalização, demonstrados, acompanhados da fundamentação legal e efetivado por autoridade competente. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência detalhados em Relatório de Fiscalização, que é parte integrante do Auto de Infração e referenciado pelo mesmo, dos fatos que o motivaram e o adequado enquadramento legal da infração fiscal, tendo o sujeito passivo, ainda, demonstrado pleno conhecimento das infrações ao impugnar o lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez que todos os elementos arrolados no art. 97 do Código Tributário Nacional têm expressa previsão legal, não há que se falar em violação ao Princípio da Legalidade Estrita em matéria tributária. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há que se falar em nulidade, uma vez que os casos de nulidade no PAF são elencados no art. 59 do Decreto n' 70.235/1972. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONVENÇÕES PARTICULARES OPOSTAS AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 13 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após tomar ciência do Acórdão 01-37.745, da 5ª Turma da DRJ/BEL, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 1353 a 1448, alegando, em apertada síntese, que, preliminarmente, (i) há a necessidade de se delimitar o objeto da presente demanda; (ii) O Acórdão recorrido é nulo, pois há inovação no critério jurídico, como também há omissões da Turma Julgadora; (iii) Que há nulidade do lançamento; e (iv) que há iliquidez e incerteza do ganho de capital apurado pela autoridade fiscal. No mérito, sustenta que (i) Que há impossibilidade de afastar a avaliação do custo do investimento com base no patrimônio líquido da parcela cindida; (ii) Que há impossibilidade de ingerência do fisco na atividade do contribuinte; (iii) Acerca dos critérios de apuração do custo de aquisição do investimento da Spring INC na Kanon; (iv) Sobre a razoabilidade de se considerar o custo decorrente da Cisão Parcial da Spring BR com base no patrimônio líquido vertido (e não no capital social); (v) Que deve ser aplicado o benefício da dúvida à recorrente; e, por fim, (vi) Que há um indevido reajuste da base de cálculo. Após todo o exposto, o processo encontra-se à disposição do CARF para julgamento da matéria fática e jurídica exposta em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I - PRELIMINARES I.A - Da Admissibilidade e da Tempestividade O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo, razão pela qual o admito e dele conheço. I.B - Da ausência de fundamentação legal específica no Auto de Infração A Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração por ausência de fundamentação legal específica quanto ao critério adotado para apuração do custo de aquisição da participação societária, afirmando que o lançamento apenas se refere genericamente aos dispositivos legais atinentes ao IRRF e à responsabilidade tributária sem apresentar base normativa para o critério de cálculo utilizado. De fato, o Auto de Infração se fundamenta nos artigos 5º da Lei nº 4.154/62, 26 da Lei nº 10.833/2003 e 725 do RIR/1999, entre outros. Ainda que esses dispositivos tratem da incidência do IRRF e da necessidade de reajustamento da base quando o valor pago ao exterior for Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 14 líquido de imposto, não há norma legal ou infralegal que determine que, em cisões parciais, o custo de aquisição deva ser proporcional ao capital social vertido, em vez do patrimônio líquido, como sustentado pelo Fisco. Assim, entendo assistir razão à Recorrente quanto à ausência de suporte legal expresso para a desconsideração do critério adotado na operação — o qual foi amparado em laudo contábil e registrado no RDE-IED do Banco Central. Há, portanto, aparente lacuna normativa, que atrai a aplicação do princípio da legalidade estrita tributária (CF, art. 150, I; CTN, art. 97), bem como a incidência do art. 112 do CTN, que impõe interpretação mais favorável ao contribuinte nos casos de dúvida sobre a definição da infração ou cominação da penalidade. Contudo, tal matéria confunde-se com a análise do próprio tópico meritório, pelo que deixo de apreciar tal preliminar, enfrentando-a nas razões meritórias. I.C - Da alegação de cerceamento de defesa A Recorrente também alegou que o lançamento se valeu de elementos descolados da realidade da operação, especialmente por ignorar os documentos que instruíram a reorganização societária e os registros no Bacen, informando que houve cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifico não assistir razão a Contribuinte. Conforme consta dos autos, a Contribuinte foi devidamente intimada, apresentou impugnação com farta documentação e teve todas as suas alegações apreciadas pela instância de origem. O Auto de Infração também foi instruído com demonstrativo de cálculo e fundamentos jurídicos — ainda que, como apontado, insuficientes para sustentar o critério de apuração do custo. Importante frisar que a nulidade, para ser reconhecida, exige a comprovação do prejuízo à defesa, o que não se verifica no presente processo. O cerceamento do direito de defesa do contribuinte se configura quando há obstáculo ao seu acesso aos autos do processo, impedindo-o de tomar conhecimento dos fatos, provas e fundamentos legais que embasam a acusação. Tal prática viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, ao negar ao recorrente a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e de contestar as alegações do agente autuador. Não só isso, mas o cerceamento de defesa no âmbito tributário ocorre quando há violação aos procedimentos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972. A consequência da inobservância desses requisitos, aliada à violação do contraditório e da ampla defesa, que impede o contribuinte de se defender adequadamente, é o verdadeiro motivo de nulidade. Pois bem, com relação à nulidade aduzida, importa-nos o embate com o que determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972), veja-se Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 15 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da análise dos dispositivos normatizadores, verifica-se, no presente caso, a não ocorrência de quaisquer dos incisos do artigo 10 que são aptos a ensejar a nulidade do despacho decisório, ou do artigo 59 que ocasione a nulidade do procedimento. Assim se pronuncia a jurisprudência administrativa: Processo nº 13839.909809/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.794 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente NOVA - INJEÇÃO SOB PRESSÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 16 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Ora, se o Contribuinte afirma ter direito creditório a pleitear, deve manter em boa guarda todos os documentos referentes ao período do crédito, pelo prazo legal e que for necessário à análise do seu pedido, sendo seu o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e arts. 15 e 16 do Decreto n. 70.235/72. Assim, não se configura cerceamento de defesa, motivo pelo qual afasto esta preliminar. I.D - Sobre a delimitação do objeto da presente demanda A delimitação clara e precisa da matéria controvertida é condição essencial para o regular processamento do litígio administrativo tributário. Conforme consta expressamente do recurso voluntário (fls. 4/6) e do relatório fiscal (fls. 2/3), a controvérsia gira em torno da metodologia adotada para apuração do custo de aquisição das quotas da empresa Kanon, vertidas à Spring Inc. por meio de cisão parcial da Spring BR. A própria Turma Julgadora a quo reconhece expressamente que “o cerne da discussão é, portanto, a aferição do custo de aquisição da Kanon pela Spring Inc e da metodologia utilizada para apurá-lo: a fiscalização baseou seus cálculos na proporção do Capital Social vertido na cisão parcial e a impugnante, na parcela do Patrimônio Líquido vertido”. Concordo com o entendimento exarado pela instância julgadora de origem no que diz respeito à delimitação do objeto do litígio. Com efeito, tanto o Auto de Infração quanto a impugnação e o recurso voluntário foram claros e coerentes quanto ao núcleo da controvérsia, que reside na definição da metodologia de apuração do custo de aquisição da empresa Kanon pela Spring Inc., no contexto da reorganização societária implementada entre a Spring BR e a Zenvia. O lançamento fiscal não extrapolou os limites legais nem inovou no objeto tributável. A descrição dos fatos, a identificação do fato gerador, a qualificação do sujeito passivo e a quantificação do crédito tributário foram todas realizadas com base em dados objetivos e documentos constantes do processo. A autoridade fiscal delimitou expressamente que a exigência se baseou no ganho de capital apurado na alienação da totalidade das quotas da Kanon, com destaque para o critério adotado na mensuração do custo de aquisição (0,4307%), com base na parcela de capital social vertido na cisão parcial da Spring BR. Tal critério foi expressamente exposto e documentado. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 17 O próprio recurso voluntário, ao se insurgir contra a metodologia empregada, confirma a delimitação temática da controvérsia. Não se discute, por exemplo, a incidência do IRRF em si, tampouco a competência da autoridade lançadora ou a configuração da operação como alienação onerosa de participação societária. A discussão restringe-se, como corretamente delimitado, ao critério jurídico para o reconhecimento do custo de aquisição da investida. Assim, não se verifica qualquer vício de abrangência, extrapolação ou obscuridade quanto ao objeto da lide, razão pela qual entendo que está corretamente delimitado o escopo da controvérsia, em conformidade com o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. I.E - Da alegada nulidade do acórdão em virtude de inovação do critério jurídico e omissões da turma julgadora A Recorrente sustenta, em sede preliminar, que o acórdão proferido teria incorrido em vício de nulidade por suposta inovação do critério jurídico utilizado na análise da matéria, bem como por omissões relevantes quanto aos fundamentos trazidos na impugnação administrativa. Alega, em síntese, que a DRJ teria alterado o fundamento jurídico do lançamento ao adotar interpretação do art. 248 da Lei nº 6.404/76 (equivalência patrimonial), o que não constaria do Auto de Infração, e que teria deixado de se manifestar sobre documentos essenciais, como os registros do RDE-IED e o laudo pericial. Todavia, com a devida vênia, não assiste razão à contribuinte. O acórdão recorrido não inovou, mas apenas analisou os fundamentos de fato e de direito já presentes no Auto de Infração, de forma coerente e juridicamente fundamentada. A menção ao art. 248 da Lei nº 6.404/76, e à metodologia de avaliação contábil de investimentos, foi utilizada unicamente como elemento interpretativo complementar, e não como fundamento autônomo e novo para modificação do lançamento. O critério adotado pela fiscalização — a proporção do capital social vertido — já constava de forma explícita nos documentos fiscais (vide fls. 2/3 e demonstrativos do lançamento), e a DRJ apenas confirmou sua validade jurídica à luz das normas societárias e contábeis. Quanto às supostas omissões, verifica-se que os documentos apresentados pela impugnante, como o laudo de avaliação da parcela cindida e os registros do investimento estrangeiro perante o Banco Central, foram expressamente analisados e ponderados pela Turma Julgadora, a qual reconheceu, inclusive, que o valor apontado como parcela do patrimônio líquido coincidia exatamente com a quantia correspondente à parcela do capital social vertido. A menção expressa à documentação e a identificação de sua insuficiência demonstram que não houve omissão, mas sim julgamento motivado e contrário ao interesse da parte. Portanto, não se vislumbra nulidade no julgado de origem. O acórdão atacado observou os limites objetivos da lide, não inovou no critério jurídico de forma lesiva e injustificada, Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 18 tampouco deixou de apreciar matéria relevante. Ao contrário, enfrentou detidamente os argumentos expostos na impugnação e concluiu, com base na análise técnico-contábil, que o critério de apuração proposto pela fiscalização era o mais adequado ao caso. Diante disso, afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e mantenho sua plena validade. II - DO MÉRITO Como dito, o presente caso versa sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital supostamente auferido pela empresa estrangeira Spring Inc., na alienação de participação societária da empresa Kanon à empresa brasileira Zenvia. Para viabilizar a operação, foi estruturada uma reorganização societária que envolveu a contribuição do negócio “VAS Business” à Kanon, seguida de cisão parcial da Spring Brasil com a consequente transferência das quotas da Kanon para a controladora americana, que, posteriormente, promoveu sua venda à Zenvia. A controvérsia instaurada diz respeito à metodologia de cálculo do custo de aquisição da investida Kanon, essencial à apuração do alegado ganho de capital sujeito à tributação. A Contribuinte defende que o custo de aquisição da Kanon pela Spring Inc. deveria ser apurado com base na proporção do patrimônio líquido da Spring Brasil vertido na cisão (93,31%), conforme registrado no RDE-IED e suportado por laudo contábil. Já a Autoridade Fiscal adotou como critério a proporção do capital social cancelado na cisão (0,4307%), aplicando esse percentual sobre o total investido na Spring BR. Segundo o Fisco, esse método seria o único capaz de identificar, com respaldo documental e societário, a efetiva parcela do investimento original que foi vertida para a Kanon e posteriormente alienada, o que geraria ganho de capital tributável na operação. Vejamos, então, os pontos suscitados pela contribuinte em seu recurso voluntário. II.A - Do critério de apuração do custo de aquisição – capital social x patrimônio líquido Neste ponto, trataremos da definição do critério para a mensuração do custo de aquisição do investimento da Spring Inc. na Kanon, após a cisão parcial da Spring BR. A Autoridade Fiscal optou por utilizar a proporção das quotas canceladas no capital social (0,4307%). Já a Contribuinte defende o uso da proporção do patrimônio líquido vertido (93,31%). Não há norma legal que imponha o critério do capital social como único ou obrigatório para esse fim. Ao contrário, o art. 229 da Lei nº 6.404/76, que define a cisão, trata da operação em termos patrimoniais, e não de capital social. Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 19 A Contribuinte, em suas razões, entende que se aplica o art. 23 da IN RFB nº 1.455/2014, vigente à época, previa que, para fins de apuração de ganho de capital, o custo de aquisição poderia ser comprovado por registros no RDE-IED, e argumenta: [...] [...] Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 20 Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 21 Já a Autoridade Fiscal entende, quanto ao ponto em questão, que a Contribuinte realizou uma espécie de “mesclagem” de métodos para beneficiar-se indevidamente, ocasião em que destaco trecho do voto do acórdão recorrido, da relatora Liziane Miriam Aparecida Aviz de Castro, para melhor entendimento: DO MÉRITO DA AVALIAÇÃO DO CUSTO DO INVESTIMENTO COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA PARCELA CINDIDA A impugnante, Zenvia Móbile Serviços Digitais S/A (Zenvia), planejava adquirir a área de Serviço de Valor Agregado (VAS Business) da Spring Wireless Serviços em Tecnologia da Informção Ltda (Spring Brasil), empresa brasileira, controlada pela Spring Mobile Solutions Inc (Spring Inc), empresa americana. Para tal, foi acordado, entre as partes, a realização de uma reorganização societária, pois a Spring Brasil detinha outras atividades e seria necessário identificar e separar os ativos e passivos relacionados ao VAS Business, a ser adquirido pela Zenvia. Em 28/02/2015, foi aprovada a aquisição, pela Spring Brasil, de uma quarta pessoa jurídica, a Kanon Empreendimentos e Participações Ltda (Kanon), para a qual foi repassado a área de VAS Business da Spring Brasil, mediante cisão parcial desta última. Na mesma assembléia foi aprovado aumento do Capital Social da Kanon no valor de R$ 283.974,90, mediante a emissão de 28.397.490 novas quotas, no valor de R$ 0,01. Com o aumento, o Capital Social da Kanon atingiu o montante de R$ 284.074,90, em 28/02/2015. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 22 Em seguida, mediante cisão parcial da Spring Brasil, as quotas da Kanon foram transferidas para a Spring Inc e, assim, o VAS Business passou a ser totalmente detido pela Kanon, cujas quotas passaram a ser detidas diretamente pela Spring Inc. Posteriormente, a Spring Inc cedeu a totalidade da quotas da Kanon para a impugnante, a qual pagou R$ 84.174.229,00 pela aquisição. O lançamento trata, portanto, do Ganho de Capital que teria sido auferido pela Spring Inc na alienação da Kanon, o qual deveria, por força do art. 26 da Lei nº 10.833/2003, ter sido apurado, retido e recolhido pela impugnante. A Autoridade Fiscal apurou ganho de capital de R$ 83.763.466,60, resultando em Imposto de Renda no valor de R$ 14.781.788,22, considerando que o custo de aquisição da Kanon pela Spring Inc teria sido de R$ 410.762,40. Para chegar a esse valor de custo de aquisição, a fiscalização apurou a proporção do Capital Social da Spring Brasil que foi vertido para aumento do Capital Social da Kanon, calculado em 0,4307% (= R$ 283.974,90 / R$ 66.219.581,06), percentual que foi aplicado sobre o investimento que a Spring Inc realizou na Spring Brasil entre 2001 e 2014, no valor de R$ 95.374.159,74, registrado, mediante RDE-IED, junto ao Banco Central do Brasil. A impugnante alega não ter havido Ganho de Capital pois o custo de aquisição da Kanon pela Spring Inc teria sido de R$ 88.993.628,45, correspondente a 93,31% do investimento de R$ 95.374,159,74 realizado pela Spring Inc na Spring Brasil. O percentual de 93,31% foi apurado pela razão entre a parcela do Patrimônio Líquido da Spring Brasil vertido para a Kanon (R$ 283.974,90) e o Patrimônio Líquido total da Spring Brasil antes da cisão parcial (R$ 304.326,72). A cerne da discussão é, portanto, a aferição do custo de aquisição da Kanon pela Spring Inc e da metodologia utilizada para apurá-lo: a fiscalização baseou seus cálculos na proporção do Capital Social vertido na cisão parcial e a impugnante, na parcela do Patrimônio Líquido vertido. Conforme defendido por ambos, fiscalização e impugnante, não há previsão legal que determine a metodologia para calcular o custo de aquisição da Kanon pela Spring Inc. Entretanto, o art. 248 da Lei das S/A, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos fornece um método de avaliação de investimentos em coligadas e controladas, quando dispõe que: Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 23 Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; (grifos no original) No mesmo sentido, temos o Pronunciamento Ténico CPC 18, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o qual estabelece que a entidade com o controle individual ou conjunto (compartilhado), ou com influência significativa sobre uma investida, deve contabilizar esse investimento utilizando o método da equivalência patrimonial, a menos que o investimento se enquadre nas exceções previstas nos itens 17 a 19 do mesmo Pronunciamento. O Pronunciamento apresenta, ainda, uma definição do MEP: Método da equivalência patrimonial é o método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e, a partir daí, é ajustado para refletir a alteração pós-aquisição na participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida. Desta forma, a equivalência patrimonial é o método que consiste em atualizar o valor contábil do investimento na proporção da participação societária da investidora no capital social da investida. Pelo MEP, os investimentos das investidoras nas investidas são avaliados mediante a aplicação do percentual de participação no capital social da investida detido pela investidora sobre o valor do Patrimônio Líquido da investida. Neste caso, as quotas da investida estão sendo avaliadas pelo seu valor patrimonial, o qual toma como referência o Patrimônio Líquido contábil, diverso do seu valor nominal, que é aquele fixado no contrato social, refletindo o valor do investimento de acordo com os resultados obtidos pela investida. Podemos considerar, portanto, que o MEP seria um método adequado para avaliar o custo de aquisição da Kanon pela Spring Inc. Da análise dos documentos referentes ao processo de aquisição da Kanon pela Spring Brasil e posterior cisão parcial desta última, restou indubitavelmente Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 24 comprovado que a Spring Brasil teve seu Capital Social reduzido de R$ 66.219.581,06 para R$ 65.935.606,16, o que corresponde a uma redução de R$ 283.974,90. Esta redução, equivalente a um percentual de 0,4288%, foi utilizada para aumentar o Capital Social da Kanon, para posterior transferência para a Spring Inc, que a vendeu à Zenvia. Para comprovar tal afirmação, basta verificar os documentos relativos às operações de reorganização societária procedidas pela Spring BR. Em 28/02/2015, foi aprovada a aquisição da Kanon Empreendimentos e Participações Ltda pela Spring Brasil, bem como o aumento do Capital Social da Kanon, no valor de R$ 283.974,90, mediante a emissão de 28.397.490 novas quotas, no valor de R$ 0,01 (valor nominal), de acordo com a Ata de Reunião de Sócios da Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação Ltda (fls. 102), bem como o Instrumento Particular de 1ª alteração do contrato social da Kanon Empreendimentos e Participações Ltda (fls. 104): Ata de Reunião de Sócios da Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Instrumento Particular de 1ª alteração do contrato social da Kanon Empreendimentos e Participações Ltda Dispõe o Instrumento Particular de 22ª Alteração do Contrato Social da Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação Ltda, datado de 01/03/2015: Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 25 Já o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação Ltda, às fls. 413, dispõe: Os trechos acima copiados comprovam que o valor R$ 283.974,90 corresponde à parcela do Capital Social da Spring BR utilizado para aumentar o Capital Social da Kanon, antes do repasse desta à Spring Inc, para posterior venda à Zenvia e não à parcela do Patrimônio Líquido, conforme afirmado pela impugnante. Aplicando-se o determinado pelo inciso II do art. 248 da Lei nº 6.404/1976, Lei das SA, a participação da Spring Inc na Spring Brasil deveria ser avaliada aplicando o percentual do 0,4288% (R$ 283.279,90 / R$ 66.219.581,06) sobre o valor do patrimônio líquido da investida, determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia. A impugnante informou que o Patrimônio Líquido da Spring Brasil, apurado em 31/01/2015, mediante balancete patrimonial, para fins da cisão parcial, era de R$ 304.326,72. [...] Considerando o valor acima, o valor contábil da parcela do Patrimônio Líquido da Spring Brasil vertido para a Kanon seria de R$ 1.304,95 (= R$ 304.326,72 * 0,4288%) e não de R$ 283.279,90, como alegado pela impugnante. Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 26 O que se verifica, entretanto, da análise dos documentos apresentados, é que o procedimento acima descrito não foi observado. O Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Spring Brasil informa, em seu item 2.2, que a empresa Rio Novo Consultores e Auditores Associados foi contratada para elaborar o Laudo de Avaliação da parcela cindida, com base no balanço patrimonial da Spring Brasil, levantado em 31/01/2015. O citado Laudo de Avaliação consta das fls. 1.010 dos autos e informa que o valor contábil do Acervo Líquido a ser cindido em 31/01/2015 era de R$ 283.794,90, ou seja, o laudo intitula de Acervo Líquido a parcela do Capital Social transferida à Kanon. Já o Procotocolo e Justificação de Cisão Parcial da Spring Brasil (fls. 126) afirma que a parcela cindida é formada exclusivamente por quotas de emissão da Kanon, no valor de R$ 283.974,90 (valor nominal): Porém, no Instrumento Particular de 22ª Alteração do Contrato Social da Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação Ltda, em seu item 3, o mesmo valor de R$ 283.974,90 é intitulado “parcela do patrimônio líquido, conforme trecho abaixo transcrito: 3. As sócias da Sociedade resolvem aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado pela Empresa de Avaliação, que constitui o Anexo I ao Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, determinando a fixação do valor total da parcela do patrimônio líquido contábil da Sociedade a ser cindido em R$ 283.974,90 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). (grifos no original) Verifica-se, portanto, que a Spring Brasil tentou gerar uma confusão entre os valores nominal e patrimonial das quotas vertidas para a Kanon, como forma de maximizar a avaliação do custo de aquisição desta pela Spring Inc. Para tanto, ao invés de adotar o procedimento descrito no inciso II do art. 248 da Lei nº 6.404/1076, o Laudo de Avaliação e a 22ª Alteração do Contrato Social da Spring Brasil adotaram como valor do Acervo Líquido vertido o mesmo valor correspondente à parcela do Capital Social da Spring Brasil vertido para a Kanon. Corroborando este entendimento, não foi localizado nos autos quaisquer documentos que comprovem a efetiva apuração do valor de R$ 283.974,90 Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 27 como parcela do Patrimônio Líquido da Spring Brasil, vertido para a Kanon, mas apenas a citação no Laudo de Avaliação e na 22ª Alteração do Contrato Social da Spring Brasil. Conclui-se, portanto, que a impugnante não logrou comprovar como apurou o valor de R$ 283.974,90 como parcela vertida do Patrimônio Líquido, enquanto que está amplamente comprovado o cálculo deste valor como parcela do Capital Social vertido. Retornando à análise dos cálculos apresentados pela impugnante, o percentual de 93,31% foi obtido dividindo-se o valor de R$ 283.974,90 por R$ 304.326,72 (Patrimônio Líquido da Spring Brasil em 31/01/2015). Entretanto, conclui-se que este percentual não tem qualquer significado, uma vez que obtido através da razão de duas grandezas de natureza totalmente diversas, a saber, parcela do Capital Social em relação ao Patrimônio Líquido total da Spring Brasil. Considerando-se que tal percentual foi utilizado para apurar o custo de aquisição da Kanon pela Spring Inc, conclui-se que o cálculo apresentado é improcedente e deve ser desconsiderado. Cabe, ainda, destacar como se deu o investimento de R$ 95.374.159,74 da Spring Inc na Spring Brasil, segundo a própria recorrente, às fls. 1.199 da impugnação: 1) integralizações de capital feitas pela Spring Inc na Spring Brasil no valor de R$ 57.435.449,88; 2) aquisição, pela Spring Inc, da totalidade das quotas da Okto Tecnologia e Serviços de Informativa Ltda, no valor de R$ 37.938.709,86. A Okto foi, posteriormente, incorporada pela Spring Brasil. Sucede-se, portanto, que os investimentos da Spring Inc tiveram impacto direto no Capital Social da Spring Brasil. Diante do acima exposto, salta aos olhos a incompatibilidade entre os números apresentados pela impugnante: 1) alega a impugnante que a Kanon, ao receber parcela do Capital Social e do Patrimônio Líquido da Spring Brasil, teria sido beneficiada com 93,31% do investimento da Spring Inc na Spring Brasil. Isso significa que dos R$ 95 milhões investidos pela Spring Inc na Spring Brasil, a parcela transferida para a Kanon equivaleria a R$ 88 milhões. Dito de outra forma, das diversas atividades desenvolvidas pela Spring Brasil, àquela referente ao VAS Business, sozinha, foi beneficiada com R$ 88 milhões de um total de investimento de R$ 95 milhões. 2) Apesar de concentrar quase a totalidade do investimento feito na Spring Brasil em suas atividades, o VAS Business correspondia a uma parcela de apenas R$ 283 mil de um Capital Social total de R$ 66 milhões. Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 28 Diante de todo o exposto, pode-se afirmar que não restou comprovado que o custo de aquisição da Kanon pela Spring Inc totalizou R$ 88.993.628,45. A impugnante contesta a metodologia adotada pela fiscalização por se basear em percentual do Capital Social e não do Patrimônio Líquido, alegando não haver previsão legal para tal. Bem, o disposto no inciso II do art. 248 da Lei das S/A, presta-se para calcular o valor do investimento em controladas pelo método da equivalência patrimonial, para fins do balanço patrimonial da investidora. O objetivo da fiscalização foi, entretanto, apurar o custo de aquisição da parcela cindida e transferida à Kanon, baseada no investimento da Spring Inc na empresa cindida, a Spring Brasil. Ressalte-se que a impugnante também utilizou como base para o cálculo do custo de aquisição o mesmo valor de investimento (R$ 95.374.159,74), apenas aplicou sobre este percentual obtido mediante método diverso, método este já descartado, pelos motivos já expostos. A fiscalização aplicou sobre o valor de R$ 95.374.159,74 percentual relativo à parcela do Capital Social cindido e vertido, de acordo com as informações amplamente disponíveis nos documentos referentes às operações de aquisição da Kanon e cisão parcial da Spring Brasil, conforme já demonstrado acima. O que se conclui, das análises e cálculos já expostos acima, é que com a aplicação do MEP (multiplicação do percentual do capital social vertido pelo valor do patrimônio líquido apurado em 31/01/2015) obtém-se, exatamente, o mesmo resultado encontrado pela fiscalização. Verifica-se, portanto, que a metodologia apresentada, e exposta de forma clara e precisa, permitindo à impugnante plena compreensão do método aplicado, de forma a que esta procedesse à sua ampla defesa e contraditório, adotou critério lógico, razoável e que se coaduna com o previsto no inciso II do art. 248 da Lei das S/A, para estabelecer o custo de aquisição da participação societária alienada, de forma que não se vislumbra razões para desconsiderá-lo. (grifou-se) O tema em liça foi objeto de discussão pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Sessão de Julgamento, ementado a seguir: Processo nº 16561.720153/2015-46 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-006.884 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2019 Matéria IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Recorrente Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília Interessado HYPERMARCAS S/A Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 29 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 19/01/2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA NO EXTERIOR. REGRAS DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. APORTES DE CAPITAL PELA INVESTIDORA. Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas não residentes, na alienação de participação societária de investidas no Brasil, adquiridas por pessoa jurídica residente País, aplicam-se as mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas, a teor do disposto na legislação tributária específica sobre operações dessa natureza. O valor do ganho de capital é obtido pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição comprovado, nele computados os aportes de capital realizados pela investidora domiciliada no exterior, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil e convertidos em moeda nacional nos termos da legislação de regência. (grifou-se) Esse custo foi devidamente comprovado mediante documentação hábil, especialmente por meio do laudo de avaliação contábil e do registro perante o Banco Central do Brasil, conforme exigido pelo art. 23, §2º, da IN RFB nº 1.455/2014. Em que pese a tentativa do Fisco de desqualificar o critério adotado, não se pode exigir do contribuinte método de apuração que não esteja previamente disciplinado em norma legal. Conforme decidido no Acórdão nº 2402-006.884, “o valor do ganho de capital é obtido pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição comprovado, nele computados os aportes de capital realizados pela investidora domiciliada no exterior, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil”: A tentativa da fiscalização de afastar o critério documentalmente justificado, com base na aplicação analógica do método da equivalência patrimonial ou da proporção de capital social, configura violação ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da CF/88), à segurança jurídica e à vedação de analogia in malam partem (art. 108, §1º, do CTN). Além disso, contraria o entendimento do próprio CARF no citado precedente, no qual se reconheceu que a equiparação ao regime das pessoas jurídicas nacionais não pode ser feita de forma seletiva e desvantajosa, e que “eventuais prejuízos sofridos pelas sociedades investidas não devem interferir na apuração do ganho de capital”. Verifica-se, portanto, que o custo de aquisição informado e comprovado pela contribuinte deve prevalecer, e que não houve ganho de capital a ser tributado na alienação da Kanon. O lançamento fiscal baseou-se em critério não aplicável no caso concreto, desconsiderou a substância econômica da operação e desprezou provas inequívocas produzidas nos autos. O lançamento, portanto, revela-se indevido e deve ser integralmente cancelado. Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 30 II.B - Validade e suficiência do registro no RDE-IED como prova do custo do investimento A contribuinte baseou o custo de aquisição da Kanon em registros de investimento estrangeiro formalmente declarados no sistema RDE-IED do Banco Central, em nome da Spring Inc., conforme determina o art. 23, §2º da IN RFB nº 1.455/2014. O valor total do investimento realizado de 2001 a 2014 foi de R$ 95.374.159,74, devidamente declarado, sendo a alocação proporcional feita com base técnica, refletida no laudo contábil e ratificada pela documentação societária. Essa forma de comprovação é expressamente admitida pela legislação fiscal vigente à época dos fatos. O art. 43 da Circular BACEN nº 3.689/2013 reforça, de modo inequívoco, que o custo de aquisição de participação societária de investidor estrangeiro deve ser aquele devidamente registrado no RDE-IED, e, nos casos de estruturas indiretas ou cisões parciais, o custo pode e deve ser proporcional à participação efetivamente vertida. Embora se trate de norma infralegal de natureza regulatória, a Circular BACEN nº 3.689/2013 possui força vinculante sobre o tratamento contábil e documental dos investimentos estrangeiros no Brasil, e integra o ordenamento aplicável à apuração de ganhos de capital de não residentes (nos termos do art. 18 da Lei nº 9.249/1995 e art. 26 da IN SRF nº 208/2002). Trata-se de regra técnica, objetiva e documental, que impede o uso de critérios arbitrários, como a proporção do capital social ou equivalência patrimonial sem lastro legal, pela fiscalização tributária: Circular BACEN nº 3.689/2013 Art. 43. Para fins de apuração de ganho de capital no País, considera-se custo de aquisição o valor correspondente ao capital investido, constante do Registro Declaratório Eletrônico - Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), mantido no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen). Parágrafo único. Caso o investidor estrangeiro possua participação indireta, o custo de aquisição deverá ser proporcional à participação detida na empresa receptora do investimento no Brasil. O custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital de não residentes está positivado no art. 18 da Lei nº 9.249/1995, que dispõe: Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País. A regulamentação da matéria, por sua vez, foi detalhada no art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 208/2002, que dispõe: Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por não residente está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil.” Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 31 [...] § 1º O ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito. [...] § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é: I – apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à compra do bem ou direito; II – igual a zero, nos demais casos. Não se pode exigir da contribuinte meio probatório mais robusto do que aquele fornecido pelo próprio sistema de controle estatal de capitais estrangeiros. A autoridade fiscal não apontou qualquer falha ou irregularidade no RDE-IED apresentado, tampouco ofereceu prova técnica que infirmasse os registros da contribuinte. O registro declaratório é instrumento dotado de presunção de veracidade e, à falta de impugnação específica, deve ser aceito como prova do custo de aquisição. A jurisprudência do CARF, conforme reafirmado no já citado Acórdão nº 2402- 006.884, reconhece que o custo de aquisição de participação societária por não residente deve ser apurado a partir de “aportes de capital registrados no Banco Central do Brasil e convertidos em moeda nacional nos termos da legislação de regência”: Processo nº 16561.720153/2015-46 Recurso nº De Ofício Acórdão nº 2402-006.884 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2019 Matéria IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Recorrente Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília Interessado HYPERMARCAS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 19/01/2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO PAÍS. PESSOA JURÍDICA ALIENANTE DOMICILIADA NO EXTERIOR. REGRAS DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. APORTES DE CAPITAL PELA INVESTIDORA. Para apuração do ganho de capital auferido pelas pessoas jurídicas não residentes, na alienação de participação societária de investidas no Brasil, adquiridas por pessoa jurídica residente País, aplicam-se as mesmas regras que disciplinam a tributação de pessoas físicas, a teor do disposto na legislação tributária específica sobre operações dessa natureza. Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 32 O valor do ganho de capital é obtido pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição comprovado, nele computados os aportes de capital realizados pela investidora domiciliada no exterior, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil e convertidos em moeda nacional nos termos da legislação de regência. Entendo que a recusa da fiscalização em aceitar os valores registrados, sem apresentar qualquer contraprova ou demonstração de erro, argumentando, simplesmente, que Contribuinte deveria utilizar-se da metodologia com base na proporção do capital social vertido, é inadmissível e fere a lógica da prova no processo tributário. Portanto, quando o custo de aquisição estiver devidamente comprovado por documentação hábil, como exige a legislação infralegal (IN SRF nº 208/2002) e a legislação material (Lei nº 9.249/1995), não é juridicamente admissível substituí-lo por critérios estimativos ou contábeis, como o MEP. Fazer isso equivaleria a ignorar a regra legal específica para adotar um método criado ex oficio, o que viola o princípio da legalidade, a vedação à analogia lesiva e a própria segurança jurídica do contribuinte. A equivalência patrimonial, portanto, jamais pode suplantar o conceito legal de custo de aquisição devidamente comprovado. II.C - Inexistência de base legal para adoção do critério do capital social pela fiscalização A adoção, pela Autoridade Fiscal, do critério de proporcionalidade do capital social vertido na cisão da Spring BR para a Kanon — apurado em 0,4307% — carece de qualquer respaldo normativo específico. A legislação tributária brasileira, incluindo o CTN, o RIR/99 e a IN SRF nº 208/2002, não impõe nem autoriza esse critério como obrigatório para a apuração do custo de aquisição em alienações realizadas por não residentes. Trata-se, portanto, de criação do Fisco, sem fundamento legal válido. Essa ausência de base legal implica violação ao art. 97 do CTN e ao princípio constitucional da legalidade tributária (CF, art. 150, I), segundo os quais nenhum tributo pode ser exigido nem sua base de cálculo modificada sem previsão expressa em lei. A tentativa da fiscalização de justificar o percentual aplicado por mera alusão ao capital social ignora o caráter formal desse elemento societário, que, como é sabido, não reflete necessariamente o valor real investido. Ao contrário, o patrimônio líquido transferido, validado por laudo contábil e registrado no RDE-IED, é critério substancial, consistente e juridicamente admissível. Acolho, portanto, as razões da Contribuinte. II.D - Prevalência do princípio da legalidade e do art. 112 do CTN diante de dúvida razoável Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 33 Ainda que se admita a existência de divergência interpretativa entre o critério de apuração do custo com base no capital social ou no patrimônio líquido vertido, tal controvérsia impõe a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional. Este dispositivo estabelece que, em matéria de sanções e definição de infrações, a dúvida deve ser resolvida de forma mais favorável ao contribuinte. No presente caso, há evidente lacuna normativa quanto ao critério exato a ser aplicado em cisões parciais realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico com posterior alienação a terceiro. A própria fiscalização reconhece, nos autos, que não há dispositivo legal ou infralegal que disponha expressamente sobre o método de rateio proporcional em cisões parciais com participação de investidor estrangeiro. A opção pela proporção do capital social foi construída exclusivamente pela autoridade lançadora, com base em analogia indevida e sem qualquer respaldo normativo específico. Diante disso, ao menos deve-se reconhecer a existência de “dúvida razoável”, nos termos do caput do art. 112 do CTN, situação que impõe o cancelamento do lançamento. De outro lado, a postura da contribuinte revela diligência e boa-fé, ao contratar laudo pericial de avaliação contábil, proceder ao correto registro junto ao Bacen (RDE-IED), seguir os trâmites societários regulares e apresentar documentação hábil. A conduta da fiscalização, ao desconsiderar esses elementos e impor critério novo e desfavorável sem previsão legal, viola a segurança jurídica e o princípio do não confisco. Assim, a aplicação do art. 112 do CTN é não apenas possível, mas obrigatória para preservar o equilíbrio e legitimidade do sistema tributário. II.E - Vedação à analogia e ausência de autorização legal para aplicação do MEP A fundamentação da fiscalização repousa, em parte, no art. 248 da Lei nº 6.404/1976, que trata do método da equivalência patrimonial (MEP) como critério de avaliação contábil de investimentos em coligadas e controladas. Vejamos o que preconiza a norma: Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: I – o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até sessenta dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor do patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 34 II – o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III – o lucro líquido do exercício da companhia será acrescido ou diminuído, do valor que, no resultado do exercício, tiver correspondido à participação da investidora nos lucros ou prejuízos da coligada ou controlada; IV – nas demonstrações financeiras da companhia, os lucros ou prejuízos de equivalência patrimonial serão divulgados destacadamente, como subtítulo da conta de investimentos, e o valor do investimento ajustado será discriminado em nota explicativa. (grifou-se) Esse dispositivo, todavia, não tem aplicação tributária direta para efeitos de apuração de ganho de capital em operações com não residentes. Trata-se de norma de natureza societária e contábil, que apenas disciplina como investimentos devem ser refletidos nos balanços patrimoniais de companhias abertas e sociedades de grande porte. A tentativa de aplicar esse critério como método obrigatório de apuração do custo de aquisição para efeitos de tributação constitui uso indevido da analogia em matéria reservada à lei, vedado pelo art. 108, §1º, do CTN. A analogia não pode ser utilizada para agravar a situação do contribuinte ou instituir base de cálculo não prevista legalmente. A equivalência patrimonial jamais pode substituir o conceito legal de custo de aquisição quando este estiver documentalmente comprovado. Além disso, a aplicação do MEP resultaria, na prática, em neutralização do custo de aquisição (valor “zero”) apenas em razão de eventual deterioração contábil da investida — ignorando aportes reais já efetivados e registrados em moeda estrangeira. Tal interpretação afronta o próprio conceito de ganho de capital (diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição), transformando uma simples variação contábil em fato gerador fictício. O método da equivalência patrimonial, portanto, não é aplicável ao caso concreto e deve ser expressamente afastado. II.F - Da inexistência de ganho de capital Com base no critério do patrimônio líquido vertido, o custo de aquisição foi de R$88.993.628,45. O valor de alienação declarado foi de R$84.174.229,00. Assim, não houve ganho de capital tributável e, por consequência, não há fato gerador do IRRF. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar as preliminares arqguidas e, no mérito, voto por dar-lhe provimento, para declarar a insubsistência do Auto de Infração, reconhecendo-se a inexistência de ganho de capital tributável na operação de aquisição da Kanon, e, por conseguinte, a inexigibilidade do IRRF apurado no valor de R$14.781.788,22 e seus consectários. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 35 É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão VOTO VENCEDOR Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, redator designado Peço vênia para divergir da nobre Relatora em seu entendimento favorável ao provimento do recurso voluntário do Contribuinte em relação a questão de mérito relacionada ao valor do custo de aquisição da empresa Kanon pela Recorrente para determinação da existência ou não de base de cálculo para o IRRF sobre o ganho de capital. A controvérsia tem origem em uma operação de alienação de participação societária ocorrida em 31/03/2015, na qual a sociedade norte-americana SPRING Inc. alienou a totalidade das quotas da empresa brasileira KANON Serviços de Tecnologia em Informação Ltda. (“KANON”) para a Recorrente. A Autoridade Fiscal, ao analisar a operação, entendeu que houve ganho de capital auferido pela vendedora, residente no exterior, e que a Recorrente, na qualidade de adquirente e fonte pagadora, seria a responsável tributária pela retenção e recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 26 da Lei nº 10.833/2003. Para a devida compreensão da lide, é imperativo delinear a estrutura da operação que antecedeu a alienação. A Recorrente, com o objetivo de expandir suas atividades para o setor de comunicação, negociou a aquisição de uma área de negócios denominada Serviço de Valor Agregado (“VAS Business”), que era originalmente detida pela sociedade SPRING Brasil (“SPRING BR”), controlada pela SPRING Inc. Visando segregar o VAS Business das demais atividades da SPRING BR, as partes envolvidas promoveram uma reorganização societária. Primeiramente, os ativos relacionados a essa área de negócio foram contribuídos para a constituição da sociedade KANON. Em um segundo momento, a SPRING BR realizou uma cisão parcial, vertendo a totalidade de sua participação societária na recém-constituída KANON para sua controladora, a SPRING Inc. Concluída a reorganização, a SPRING Inc. passou a ser a detentora direta e única das quotas da KANON, cujo patrimônio era composto pelo “VAS Business” antes pertencente à SPRING BR. Ato contínuo, a SPRING Inc. alienou a integralidade dessa participação societária para a Recorrente pelo valor de R$ 84.174.229,00 (oitenta e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, e duzentos e vinte e nove reais). Vejam-se as imagens dos 4 passos da operação trazidas pela Recorrente em seu recurso: Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 36 1º Passo – Contribuição do VAS Business na Kanon 2º Passo – Cisão Parcial da Spring BR e transferência do investimento detido em Kanon para a Spring Inc Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 37 3º Passo – Estrutura após a reorganização societária 4º Passo – Remessa ao exterior e aquisição do VAS Business pela Recorrente A Recorrente, ao efetuar o pagamento à vendedora no exterior, não realizou a retenção do IRRF, sob o argumento de que a SPRING Inc. não teria apurado ganho de capital na transação. Pelo contrário, alega que a vendedora teria, inclusive, registrado uma perda contábil de aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). O ponto fulcral da divergência reside, portanto, na metodologia de apuração do custo de aquisição da participação societária na KANON, que foi vertida para a SPRING Inc. durante a cisão da SPRING BR. A correta definição desse custo é o que determina a existência ou não de base de cálculo para o IRRF sobre o ganho de capital. A Recorrente sustenta que o custo de aquisição deve ser calculado com base na proporção que o valor do “VAS Business” (avaliados em R$ 283.974,90 em laudo específico) representava sobre o patrimônio líquido total da SPRING BR (R$ 304.326,72). Tal proporção, de 93,31%, aplicada sobre o investimento histórico total da SPRING Inc. na SPRING BR (registrado no Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 38 RDE-IED no montante de R$ 95.374.159,74), resultaria em um custo de aquisição de R$ 88.993.628,45. Sendo o valor de alienação (pago) de R$ 84.174.229,00, a operação teria gerado prejuízo, afastando a tributação. Por sua vez, a Autoridade Fiscal rechaçou tal metodologia, por considerá-la desprovida de amparo legal e economicamente incongruente. Em seu lugar, adotou um critério baseado na proporção do capital social da SPRING BR que foi efetivamente vertido na cisão. Para tanto, considerou que a cisão implicou o cancelamento de 1.135.899 quotas da SPRING BR, que representavam 0,4307% do capital social total antes da operação. Aplicando este percentual sobre o mesmo investimento histórico de R$ 95.374.159,74, a Fiscalização determinou um custo de aquisição de apenas R$ 410.762,40. Com base nesse custo de aquisição (R$ 410.762,40) e no valor de alienação (R$ 84.174.229,00), a Fiscalização apurou um ganho de capital de R$ 83.763.466,60. Após o devido reajustamento da base de cálculo (gross-up), aplicou a alíquota de 15%, resultando no crédito tributário ora exigido. Com base nesse curto resumo, passo à análise. Adentro ao mérito da controvérsia, que, conforme exaustivamente delineado no relatório, cinge-se à definição do critério legal e economicamente hígido para a determinação do custo de aquisição da participação societária na KANON, alienada pela sociedade estrangeira SPRING Inc. à Recorrente. A correta apuração deste custo é pressuposto indispensável para a quantificação do ganho de capital sujeito à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos da legislação pátria. A legislação tributária brasileira, ao tratar do ganho de capital, estabelece de forma clara que este ganho corresponde à diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. No caso de operações envolvendo residentes no exterior, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo recai sobre a fonte pagadora no Brasil, conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 10.833/2003, dispositivo legal que fundamenta a autuação. O cerne da questão não reside na obrigatoriedade da retenção em si, mas na existência de base de cálculo para tal. A Recorrente, para afastar a tributação, defende uma metodologia de cálculo do custo de aquisição que, data vênia, revela-se manifestamente equivocada e destituída de qualquer racionalidade econômica ou contábil, conduzindo a um resultado artificialmente inflado e, por conseguinte, à supressão indevida do tributo. A metodologia proposta pela Recorrente consiste em aplicar sobre o investimento histórico da SPRING Inc. na SPRING BR (R$ 95.374.159,74) um percentual obtido pela divisão do valor do ativo VAS Business (R$ 283.974,90) pelo patrimônio líquido da companhia cindida (R$ 304.326,72). Tal operação resulta em um percentual de 93,31%, que, por sua vez, levaria a um custo de aquisição de R$ 88.993.628,45. Contudo, a aparente simplicidade do cálculo não afasta a existência de vício metodológico fundamental. Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 39 É princípio basilar da ciência contábil e da análise financeira que as comparações e proporções devem ser estabelecidas entre grandezas de mesma natureza. O patrimônio líquido, por definição, representa o valor residual dos ativos de uma entidade após a dedução de todos os seus passivos. Trata-se, portanto, de uma grandeza líquida. Os ativos que compõem VAS Business, por outro lado, foram avaliados em seu custo, e comparar o valor de um ativo bruto com um patrimônio líquido é um erro conceitual, que invalida por completo qualquer conclusão extraída nessas bases. O vício metodológico torna-se ainda mais flagrante quando se projeta o mesmo raciocínio em cenários hipotéticos, como apontado no exemplo a seguir. Caso o patrimônio líquido da SPRING BR fosse de R$ 200.000,00, a aplicação da metodologia da Recorrente levaria a um percentual de 142% (R$ 283.974,90 / R$ 200.000,00). Isso implicaria que a parte cindida do patrimônio (o VAR Business) representaria mais do que o todo (100%), o que é um absurdo lógico e matemático uma parte ser maior que seu todo. Tal resultado, por si só, demonstra a insustentabilidade da tese recursal. Entendo que o aumento do valor de um ativo de R$ 283.974,90 para R$ 88.993.628,45 até poderia ocorrer no momento do ato societário em que os ativos que compõem o VAR Business foram vertidos para a KANON, ocasião em que os valores desses ativos seriam trazidos a valor de mercado, e, por consequência um ganho de capital seria apurado. Mas isso não aconteceu. Não se pode admitir que a interpretação da legislação tributária se dê de forma a validar planejamentos que se apoiam em premissas tão frágeis e dissonantes da realidade econômica. A contabilidade é a linguagem dos negócios, e suas regras e princípios não podem ser ignorados ou distorcidos para a conveniência do contribuinte. A apuração de tributos deve se pautar pela verdade material, e a metodologia da Recorrente claramente se afasta dela. Ademais, a Recorrente busca conferir um status de prova absoluta aos registros constantes no RDE-IED e ao laudo de avaliação dos ativos. Ora, tais documentos, embora formalmente existentes, não possuem o condão de validar uma metodologia de cálculo intrinsecamente falha. O RDE-IED, em particular, é um registro declaratório, cujas informações são prestadas pelo próprio investidor estrangeiro. A presunção de veracidade de tais informações é relativa, podendo e devendo ser afastada pela autoridade fiscal quando se depara com inconsistências e erros manifestos, como no presente caso. O laudo de avaliação, por sua vez, apenas atribui um valor ao VAS Business, mas não estabelece a metodologia para a alocação do custo de aquisição na cisão, ainda que intitule a parcela do capital social transferida à KANON de “acervo líquido”. A utilização do valor do laudo para a criação da proporção apresentada é uma iniciativa da própria Recorrente, não uma determinação do avaliador. Portanto, a prova documental apresentada não socorre a Recorrente, pois a controvérsia não está no valor dos ativos, mas na forma como esse valor é utilizado para calcular o custo de aquisição. Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 40 Em contrapartida, a metodologia adotada pela Autoridade Fiscal, embora também possa ser objeto de debates acadêmicos sobre o critério ideal, mostra-se muito mais alinhada com os princípios da objetividade e da segurança jurídica. Ao basear o cálculo na proporção do capital social efetivamente vertido na cisão, a Fiscalização ancora-se em um dado formal, objetivo e de fácil verificação, que é a participação no capital social da empresa. O capital social, embora não represente o valor econômico da empresa, é a cifra que define a participação de cada sócio nos direitos e obrigações da sociedade. Em uma operação de cisão com versão de parcela do patrimônio, a redução do capital social ou a alteração na participação dos sócios é um reflexo jurídico direto da operação. Portanto, utilizar a proporção do capital social como critério para a alocação do custo de aquisição do investimento é uma solução que, além de objetiva, possui um fundamento jurídico-societário sólido. No caso concreto, a Fiscalização apurou que a cisão resultou no cancelamento de um número de quotas que representava 0,4307% do capital social total da SPRING BR. A aplicação deste percentual sobre o investimento histórico da SPRING Inc. resulta em um custo de aquisição de R$ 410.762,40. Este critério, ao contrário do critério da Recorrente, é replicável, auditável e não gera resultados absurdos, independentemente das flutuações do patrimônio líquido da companhia. É de se ressaltar que a responsabilidade da Recorrente, como fonte pagadora, não se limita a uma aceitação passiva das informações prestadas pelo beneficiário dos rendimentos. O dever de retenção impõe à fonte pagadora um mínimo de diligência na verificação da existência de base de cálculo para o imposto. Diante de uma operação complexa e de valores vultosos, caberia à Recorrente, no mínimo, questionar uma metodologia de cálculo que resulta em um custo de aquisição de cerca de 88 milhões de reais para um negócio cujo valor de alienação foi de cerca de 84 milhões de reais, especialmente quando a parcela do patrimônio envolvida representava uma fração ínfima do capital social da empresa cindida. A ausência de ganho de capital, para ser oponível ao Fisco, deve ser demonstrada de forma inequívoca, com base em critérios contábeis e legais idôneos. A mera declaração do contribuinte ou a utilização de metodologias heterodoxas e economicamente insustentáveis não são suficientes para afastar a obrigação tributária. A presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento, por sua vez, somente pode ser ilidida por prova em contrário robusta e convincente, o que não se verifica nos presentes autos. O fato de a SPRING Inc. ter, supostamente, registrado uma perda contábil em seus livros no exterior (de aproximadamente R$ 4 milhões) é irrelevante para a apuração do tributo devido no Brasil. A legislação tributária brasileira possui regras próprias para a apuração do ganho de capital, que devem ser observadas independentemente dos critérios contábeis adotados em outras jurisdições. A soberania tributária do país onde o ganho é auferido (no caso, o Brasil, pois o bem alienado – participação societária – está aqui situado) impõe a aplicação da lei local. Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.535 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.730707/2019-55 41 Ademais, a tentativa da Recorrente de caracterizar a atuação fiscal como desprovida de “embasamento legal” é uma inversão retórica. Na verdade, é a metodologia da Recorrente que carece de qualquer amparo, seja na lei, seja na boa técnica contábil. A Fiscalização, ao contrário, buscou um critério objetivo e fundamentado na estrutura societária da empresa para apurar o custo de aquisição, em estrita observância ao seu dever de ofício de verificar o correto cumprimento da legislação tributária. Importante destacar que não se está a discutir a liberdade do contribuinte de se organizar da forma que melhor lhe aprouver, inclusive por meio de reorganizações societárias. O que se discute é a consequência tributária dos atos praticados. A reorganização societária, no caso, foi o meio utilizado para segregar o VAS Business e viabilizar sua alienação. A forma como essa reorganização foi estruturada (cisão com versão de patrimônio para a sócia estrangeira) tem implicações diretas na apuração do custo de aquisição para fins de ganho de capital, e essas implicações não podem ser ignoradas. O critério do capital social, adotado pela Fiscalização, oferece uma solução consistente e alinhada à lógica do Imposto de Renda, que tributa o acréscimo patrimonial. Ao alocar o custo de aquisição de forma proporcional à participação no capital, a Fiscalização reflete a ideia de que o investimento original do sócio se distribui por toda a estrutura de capital da empresa, e qualquer desinvestimento parcial deve carregar consigo uma parcela proporcional desse custo histórico. Por todo o exposto, conclui-se que a metodologia de cálculo do custo de aquisição defendida pela Recorrente é tecnicamente falha e economicamente incongruente. A metodologia utilizada pela Autoridade Fiscal, por sua vez, mostra-se objetiva, razoável e aderente aos princípios que regem a apuração do ganho de capital. Nesse sentido, o auto de infração deve ser mantido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima Fl. 1571DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10410.725525/2017-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATENUAÇÃO DA RELAÇÃO OBJETIVA. CRIME OU CONTRAVENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O artigo 137 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a pessoalmente ao agente que atua com dolo específico, visando obter proveito próprio. Cabe ao contribuinte demonstrar que a atuação do agente se amolde a algum dos incisos do artigo 137 do CTN, sem o qual, se mantém a sua responsabilidade objetiva. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Ainda que contratados irregularmente pela administração pública direta, tais servidores são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, sujeitando-se o contratante às obrigações previdenciárias decorrente desta relação. A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Numero da decisão: 2202-011.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATENUAÇÃO DA RELAÇÃO OBJETIVA. CRIME OU CONTRAVENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O artigo 137 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a pessoalmente ao agente que atua com dolo específico, visando obter proveito próprio. Cabe ao contribuinte demonstrar que a atuação do agente se amolde a algum dos incisos do artigo 137 do CTN, sem o qual, se mantém a sua responsabilidade objetiva. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Ainda que contratados irregularmente pela administração pública direta, tais servidores são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, sujeitando-se o contratante às obrigações previdenciárias decorrente desta relação. A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino.

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ATENUAÇÃO DA RELAÇÃO OBJETIVA. CRIME OU CONTRAVENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O artigo 137 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a pessoalmente ao agente que atua com dolo específico, visando obter proveito próprio. Cabe ao contribuinte demonstrar que a atuação do agente se amolde a algum dos incisos do artigo 137 do CTN, sem o qual, se mantém a sua responsabilidade objetiva. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Ainda que contratados irregularmente pela administração pública direta, tais servidores são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, sujeitando-se o contratante às obrigações previdenciárias decorrente desta relação. A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 7563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.565 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725525/2017-30 2 Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino. RELATÓRIO Trata-se de processo de constituição de crédito tributário em que foram lavrados autos de infração contra o contribuinte em epígrafe, relativos às contribuições previdenciárias devidas no período de 01/01/2013 a 31/12/2013, correspondentes a parte empresa, inclusive RAT/GILRAT, no montante de R$ 2.331.718,00, como também contribuições dos segurados empregados, no montante de R$ 858.654,41, com multa de ofício de 75%, consolidadas na emissão. Conforme Relatório Fiscal, a auditoria teve início com ciência do sujeito passivo em 13/10/2017, conforme se verifica no AR (aviso de recebimento) JR 81550801 7 BR, e foi instaurada em decorrência da diligência fiscal de nº 0440100.2017.00126 iniciada em 12/07/2017, quando o contribuinte apresentou os arquivos digitais das folhas de pagamento do período em questão. Através da análise dos arquivos digitais das folhas de pagamento apresentados pelo sujeito passivo, a fiscalização constatou diferença entre a base de cálculo para a contribuição previdenciária relativa à remuneração dos segurados empregados e o declarado pelo contribuinte em GFIP. A fiscalização elaborou a planilha denominada “DIFERENÇAS LANÇADAS” onde são apresentados os valores de base de cálculo para a contribuição previdenciária conforme arquivos digitais apresentados pelo contribuinte, os valores declarados em GFIP e a respectiva diferença, a qual foi lançada como base de cálculo de contribuição previdenciária não oferecida à tributação. Fl. 7564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.565 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725525/2017-30 3 A auditoria relata que a situação descrita, em tese, configura a prática de crime prevista no Decreto-Lei nº 2.848/1940, artigos 168-A, inciso I e 337-A, inciso I (artigos acrescentados pela Lei 9.983/2000), motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente. Ciente da autuação, o contribuinte apresenta impugnação, aos autos de infração, alegando em síntese, o abaixo elencado. DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR. PRESENÇA DE DOLO. CONTRATO NULO. A impugnante alega que a responsabilidade tributária pode ser transferida a terceiros, sendo possível a responsabilidade pessoal do agente nos casos em que houver o cometimento de infrações determinadas como crime ou contravenções penais, conforme art. 137, inciso I, do CTN. Argumenta que, tendo em vista que a ex-gestora do município de Traipu, a Sra. Maria da Conceição Tavares Teixeira, agiu com dolo e era a responsável pela gestão do município à época da ocorrência do fato gerador, deve-se imputar à mesma a responsabilidade tributária pelo crédito constituído, motivo pelo qual requer a nulidade da autuação. Acrescenta que a ex-gestora do município de Traipu realizou a contratação de servidores por tempo determinado para atender a excepcional interesse público sem observar os ditames da Lei 8.745/93, motivo pelo qual demonstra-se irregular a contratação de tais servidores. Por se tratar de contrato nulo, não há incidência de contribuições previdenciárias. Alega também, que a ex-gestora realizou descontos previdenciários indevidos, os quais não são permitidos na modalidade de contratação temporária por excepcional interesse público, ainda mais em se tratando de contrato nulo, onde não foram observadas as normas legais, motivos pelos quais deve a ex-gestora ser responsabilizada pela prática dos ilícitos, recaindo sobre esta a cobrança do tributo. DA EXCLUSÃO DA MULTA POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA A defendente alega que a autuação decorreu de uma representação promovida pela atual gestão, cientificando os órgãos públicos quanto ao descumprimento das obrigações apuradas nesta autuação. Portanto, a multa aplicada no auto de infração é absolutamente nula, devendo ser afastada, nos termos do art. 138, do CTN. DO VALOR EXCESSIVO DA MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO Diante do montante excessivo cobrado a título de multa, que ultrapassa o percentual de 70% (setenta por cento), tem-se que o presente crédito tributário vai de encontro ao princípio constitucional do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, pelo que se requer a nulidade da autuação. DO PEDIDO Fl. 7565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.565 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725525/2017-30 4 Requer a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, o reconhecimento da responsabilidade tributária da antiga gestora, nos moldes do art. 137, inciso III do CTN, excluindo-se a responsabilidade em face do Município de Traipu. Caso não acolhida a anulação, seja julgado improcedente face não incidir contribuição previdenciária sobre contrato precário temporário nulo. Superados todos os argumentos, seja afastada a multa aplicada seja pela denúncia espontânea, seja pelo fato de ser confiscatória. Sobreveio o Acórdão nº 14-83.135 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 VALIDADE DOS ATOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO PECUNIA NON OLET. O Direito Tributário tem entre seus princípios, o da Pecunia Non Olet, cuja definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSTITUTIVA. Inexiste norma legal de desoneração da pessoa jurídica do lançamento fiscal em razão de sujeição passiva solidária de administrador pela prática de eventual ato ilícito, nos termos do art. 137 do CTN. PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 138 do CTN, a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, com o respectivo pagamento do tributo devido e antes do início do procedimento fiscal. Cabe o lançamento de ofício, na falta de regular declaração das contribuições devidas e respectivo pagamento em conformidade com a legislação de regência. MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO. A multa é devida em decorrência de determinação legal, sendo que a vedação ao confisco determinada pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão de Impugnação na data de 26.04.2018, e, irresignado com o seu resultado apresentou o Recurso Voluntário de fls. 7.545 a 7.556, na data de 25.05.2018. Em síntese, reitera no Recurso Voluntário os mesmos argumentos anteriormente Fl. 7566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.565 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725525/2017-30 5 deduzidos perante o julgador de piso: (i) responsabilidade pessoal do anterior gestor, o que impediria o lançamento em face do sujeito passivo; (ii) que os fatos geradores teriam por objeto a contratação irregular de trabalhadores temporários, considerado pelo recorrente como nulos, e, consequentemente, não se sujeitariam a incidência das contribuições previdenciárias. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, e estando presentes os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR Na realidade, o recorrente defende a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária objeto do lançamento combatido, argumentando que toda a responsabilidade deve ser atribuída a anterior gestora do Município de Traipu, uma vez que a infração fiscal estaria relacionada com a prática de crime ou contravenção, nos termos do artigo 137, inciso I, do Código Tributário Nacional. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Em regra, a relação existente entre o contribuinte e o fato gerador é objetiva, desde que inexistente o dolo específico do agente que busca por meio de ato ilícito buscar um proveito pessoal, cuja ação decorre uma infração tributária, mas especialmente prejudicando a sociedade, órgão ou mandante que representa, com objetivo imediato completamente dissociado das competências que lhe são atribuídas. Neste sentido, me filio à tese do recorrente de que o artigo 137 do Código Tributário Nacional, excepciona a regra geral da responsabilidade objetiva do contribuinte. Fl. 7567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.565 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725525/2017-30 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DISTINÇÃO. As hipóteses do art. 135 do CTN são claramente direcionadas para as situações em que o responsável comete infração a lei, contrato social ou estatuto agindo no interesse da pessoa que lhe é relacionada (conforme as circunstâncias estabelecidas nos seus incisos). É diferente do presente caso, que se amolda às hipóteses do art. 137, também do CTN, onde se verifica as situações em que o agente comete infração com dolo específico para dela tirar proveito próprio. Número da decisão: 1302-005.495 – Processo nº 10746.720539/2013-41 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DOLO ESPECÍFICO. DECORRÊNCIA DIRETA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATENUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O mandatário foi totalmente infiel ao sujeito passivo, mormente porque não se vislumbra como o contribuinte possa se aproveitar da conduta ilícita retratada nos autos. 2. O art. 137 do CTN exclui a responsabilidade da pessoa jurídica e atribui responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico do mandatário contra o mandante, ex vi do seu art. 137, inc. III, alínea b. 3. Ainda se pode suscitar a aplicação do inc. I do citado art. 137, que igualmente atribui responsabilidade pessoal ao agente quanto às infrações situadas no âmbito penal. Isto é, sendo tão grave a infração, que a lei a enquadra como crime ou contravenção, a responsabilidade administrativa é igualmente do agente, e não da pessoa jurídica. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido. Número da decisão: 2402-005.519 – Processo nº 13116.720977/2012-33 Cabe ressaltar que a despeito da alegação do recorrente de que a infração tributária estaria associada com a prática delituosa, o proveito da conduta do suposto agente não é direto como alega o recorrente, que apenas menciona o potencial aumento do seu poder e aceitação política. É inegável que a municipalidade se beneficiou da prestação dos serviços destes trabalhadores, mesmo que se questione a modalidade desta contratação. O artigo 137, inciso I, do Código Tributário Nacional contém importante ressalva para sua aplicabilidade ao caso concreto, que são os atos praticados no exercício regular do mandato. Assim sendo, ainda que se argumente a ilegalidade da contratação, ela foi realizada pelo agente político no exercício regular de suas atribuições, visando a prestação de serviços para a municipalidade. Fl. 7568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.565 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725525/2017-30 7 Além disso, para que se afigure a situação fática prevista no inciso I, do artigo 137, do Código Tributário Nacional, é necessário que fique caracterizada a suposta infração alegada pelo recorrente como crime ou contravenção. Quanto a este aspecto, o recorrente apenas alega, mas nada comprova quanto a apuração da conduta do agente na esfera criminal. Neste aspecto, entendo que o recorrente cometeu um equívoco conceitual na medida em que o crime ou contravenção mencionado no inciso I, do artigo 137, do Código Tributário Nacional, se refere à conduta antecedente do agente, no caso, a contratação irregular de trabalhadores temporários, não o ilícito tributário decorrente desta atuação. Logo não se pode argumentar que o dolo específico do sujeito passivo fosse a sonegação tributária, na medida em que tal resultado em nada lhe traria proveito pessoal direto, conforme exigido pela inteligência do dispositivo legal em que o recorrente fundamenta sua defesa. Feitas estas considerações, incabível ao caso concreto a aplicação do artigo 137, do Código Tributário Nacional, na medida em que não restou demonstrado o dolo específico da conduta realizada pelo agente do contribuinte na época do fato gerador, e que tal conduta se amoldasse a alguma das situações típicas de seus incisos. Portanto, não configurada ou não demonstrada pelo recorrente a existência de situação necessária e suficiente para o afastamento da responsabilidade objetiva do contribuinte, nenhum reparo cabe à decisão recorrida. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO Quanto a este tópico de seu recurso, o sujeito passivo alega a nulidade da contratação temporária de trabalhadores para atender a excepcional interesse público, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.745/1993, concluindo que dela não podem ser gerados efeitos tributários para a exigência da contribuição previdenciária destes colaboradores. Anexa precedente da Justiça Federal do Trabalho que determina a restituição ao autor de contribuições previdenciárias descontadas e não repassados ao órgão previdenciário, cujo contrato foi declarado nulo (TST - RR - 1018-57.2010.5.19.000), bem como a Súmula nº 363, do TST. A decisão recorrida, em síntese, refutou os argumentos apresentados pelo contribuinte na impugnação, argumentando que o sujeito passivo não se desincumbiu de demonstrar que a totalidade dos fatos geradores objeto do lançamento fiscal decorrem de irregular contratação, e ainda que assim o fosse, o artigo 118 do Código Tributário Nacional determina que na definição do fato gerador deve ser abstraído da validade dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto ou de seus efeitos. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Fl. 7569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.565 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725525/2017-30 8 Logo, constatado pela autoridade fiscal a prestação de serviços, em caráter não eventual, mediante remuneração destinada a retribuir o trabalho pela entidade da administração municipal direta, se encontram presentes os elementos necessários e suficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador, de acordo com os preceitos da Lei nº 8.212/1991. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) ........................................... Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) ...................................................... Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. É matéria pacificada neste CARF, que ainda que se venha a arguir a nulidade da contratação realizada pela administração pública ou da ausência de concurso público para os colaboradores contratados após a promulgação da Constituição Federal, os servidores assim admitidos são segurados obrigatórios da Previdência Social, estando sujeita a entidade a contribuição social, uma vez que a validade da contratação não interfere na ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/05/2004 a 31/12/2005 Fl. 7570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.565 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725525/2017-30 9 SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RGPS. INCIDÊNCIA. Os servidores admitidos sem concurso público após a promulgação de Constituição de 1988 são segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando o ente contratante obrigado ao recolhimento das contribuições respectivas. Número da decisão: 2402-006.428 – Processo nº 10530.004681/2008-14 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA. Os servidores admitidos sem concurso público após a promulgação de Constituição de 1988 são segurados do Regime Geral de Previdência Social, estando o ente contratante dos mesmos obrigado ao recolhimento das contribuições respectivas. Número da decisão: 2202-010.336 – Processo nº 11522.001567/2007-13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/12/2001 a 31/12/2003 CONTRATOS IRREGULARES. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS. Ainda que represente uma irregularidade a existência de servidores trabalhando no serviço público sem concurso, a remuneração a eles paga é fato gerador de contribuições previdenciárias, uma vez que, de acordo com o CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Número da decisão: 2401-002.367 – Processo nº 11522.001501/2007-15 Quanto às decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho, que se prestam para regular as relações entre o empregado e seu empregador, é preciso esclarecer o limitado efeito subjetivo da decisão, válida exclusivamente entre as partes, não se prestando para interferir na relação jurídico tributária prevista abstratamente entre a entidade e a administração tributária. A decisão pinçada apenas autorizou a restituição ao trabalhador da contribuição previdenciária que lhe foi descontada, conforme o entendimento da Justiça do Trabalho, indevidamente. Enquanto a Súmula nº 363 do TST, prevê a obrigação de o empregador pagar pelo tempo Fl. 7571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.565 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725525/2017-30 10 trabalhado, conforme pactuado, além dos depósitos do FGTS, mesmo se a contratação se mostre nula, nada disciplinando sobre a relação jurídico tributária da entidade com o fisco. “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” (Súmula nº 363, do TST) Portanto, com todas as ressalvas apontadas no sentido de que o recorrente não demonstrou que os fatos geradores lançados pela autoridade fiscal referir-se-iam exclusivamente a remuneração paga, devida ou creditada a colaboradores contratados irregularmente, mesmo que assim o fosse, a alegação é insusceptível para repercutir no fato gerador da contribuição previdenciária, razão pela qual não cabe qualquer reparo à decisão proferida pelo julgador de piso. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no seu mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 7572DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11282.720020/2023-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 RPJ E CSLL. DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. No regime de apuração do Lucro Real Anual, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, e não nos meses ou trimestres de recolhimento das estimativas. O prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário inicia-se em 1º de janeiro do ano subsequente. Não há que se falar em decadência parcial quando a autuação se dá dentro desse quinquênio. RECEITA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO CONTÁBIL. DECISÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE DIREITO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. A decisão judicial em Mandado de Segurança que declara o direito líquido e certo de o contribuinte computar receitas de indébito tributário em momento posterior ao trânsito em julgado confere uma faculdade ao impetrante, e não uma obrigação de retificar sua escrita fiscal. A fiscalização não pode transmutar essa prerrogativa em dever, especialmente quando a decisão é de caráter provisório e o contribuinte agiu em conformidade com o entendimento normativo da própria Receita Federal vigente à época do reconhecimento. É indevida a recomposição de ofício do resultado fiscal da Recorrente para alterar o período de reconhecimento da receita. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS SOBRE DEBÊNTURES. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. NECESSIDADE. LIBERALIDADE. NÃO DEDUTIBILIDADE. Despesas de juros sobre debêntures emitidas pela controladora (holding) para supostamente financiar o capital de giro de suas controladas são indedutíveis para IRPJ e CSLL quando não comprovada a estrita necessidade para a atividade da própria empresa controladora e a manutenção de sua fonte produtora. RECEITAS DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As receitas de aluguel de imóveis, auferidas da controlada, não integram o cálculo do Lucro da Exploração para fins de apuração de benefício fiscal (SUDENE). O conceito de Lucro da Exploração, em matéria de incentivo fiscal, deve ser interpretado restritivamente, abrangendo apenas as atividades diretamente ligadas ao fomento da atividade produtiva incentivada, e não a mera rentabilização passiva de ativos imobiliários, ainda que localizados em área incentivada. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista.
Numero da decisão: 1301-007.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência parcial. No mérito, acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, (i.1) dar provimento quanto à infração “receita de indébito tributário decorrente de decisão judicial” e (i.2) negar provimento ao recurso quanto às infrações (i.2.1) relativa às receitas de aluguel, (i.2.2) mais-valia de imóvel alienado e (i.2.3) quanto à impossibilidade de as multas de ofício e isolada, esta referente a estimativas, superarem, juntas, o percentual de 100%; (ii) por maioria de votos, negar provimento quanto às despesas financeiras não dedutíveis, vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que davam provimento no ponto; e (iii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à impossibilidade de concomitância de multas de ofício e isolada, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que davam provimento no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IAGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. No regime de apuração do Lucro Real Anual, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, e não nos meses ou trimestres de recolhimento das estimativas. O prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário inicia-se em 1º de janeiro do ano subsequente. Não há que se falar em decadência parcial quando a autuação se dá dentro desse quinquênio. RECEITA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO CONTÁBIL. DECISÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE DIREITO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. A decisão judicial em Mandado de Segurança que "declara o direito líquido e certo" de o contribuinte computar receitas de indébito tributário em momento posterior ao trânsito em julgado confere uma faculdade ao impetrante, e não uma obrigação de retificar sua escrita fiscal. A fiscalização não pode transmutar essa prerrogativa em dever, especialmente quando a decisão é de caráter provisório e o contribuinte agiu em conformidade com o entendimento normativo da própria Receita Federal vigente à época do reconhecimento. É indevida a recomposição de ofício do resultado fiscal da Recorrente para alterar o período de reconhecimento da receita. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS SOBRE DEBÊNTURES. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. NECESSIDADE. LIBERALIDADE. NÃO DEDUTIBILIDADE. Despesas de juros sobre debêntures emitidas pela controladora (holding) para supostamente financiar o capital de giro de suas controladas são Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 2 indedutíveis para IRPJ e CSLL quando não comprovada a estrita necessidade para a atividade da própria empresa controladora e a manutenção de sua fonte produtora. RECEITAS DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As receitas de aluguel de imóveis, auferidas da controlada, não integram o cálculo do Lucro da Exploração para fins de apuração de benefício fiscal (SUDENE). O conceito de Lucro da Exploração, em matéria de incentivo fiscal, deve ser interpretado restritivamente, abrangendo apenas as atividades diretamente ligadas ao fomento da atividade produtiva incentivada, e não a mera rentabilização passiva de ativos imobiliários, ainda que localizados em área incentivada. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência parcial. No mérito, acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, (i.1) dar provimento quanto à infração “receita de indébito tributário decorrente de decisão judicial” e (i.2) negar provimento ao recurso quanto às infrações (i.2.1) relativa às receitas de aluguel, (i.2.2) mais-valia de imóvel alienado e (i.2.3) quanto à impossibilidade de as multas de ofício e isolada, esta referente a estimativas, superarem, juntas, o percentual de 100%; (ii) por maioria de votos, negar provimento quanto às despesas financeiras não dedutíveis, vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que davam provimento no ponto; e (iii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à impossibilidade de concomitância de multas de ofício e isolada, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que davam provimento no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 3 Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IAGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-043.040, proferido pela 5ª Turma da DRJ/08, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para cancelar o valor de R$ 7.023.148,63, consignado no AI-CSLL-1 (fls. 23 a 35), que inclui multas isoladas de 50% sobre o valor de estimativas não recolhidas nos anos -calendário de 2018, 2019 e 2020. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: O interessado, optante do Lucro Real Anual com Pagamento de Estimativas Calculadas com Base em Balanço ou Balancete de Redução ou Suspensão, teve ciência, em 27/07/2023 (fl. 1470), de que haviam sido lavrados contra si 3 Autos de Infração (AI) - um, de IRPJ, por ter cometido diversas infrações, outro de CSLL, por infração específica (2º AI) e um terceiro de CSLL, por reflexos do IRPJ - , referentes aos anos-calendário de 2018 a 2020 -, tendo sido exigido o crédito tributário total no valor de R$ 79.227.244,56, incluindo principais, multas de ofício de 75%, multas de 50% sobre o valor de estimativas não recolhidas, e juros de mora calculados até 07/2023, além de ter sofrido ajustes no prejuízo fiscal e na base negativa da CSLL (fls. 2 a 1469). A fiscalização, em seu Relatório de Auditoria Fiscal (RAF), às fls. 56 a 84, aponta que: Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 4 “(...)II.1 INFRAÇÃO 1 - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS ➔ DEDUÇÃO DE DESPESAS DE JUROS DECORRENTES DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES– GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS COMO NÃO NECESSÁRIAS ➔ ANOS-CALENDÁRIO DE 2018, 2019 E 2020 A) DOS FATOS IDENTIFICADOS 18. Nos anos-calendário de 2018, 2019 e 2020, a Fiscalizada captou recursos ..., por meio da emissão de debêntures, nos valores de R$ 800 milhões, de R$ 600 milhões e de R$ 2,1 bilhões, respectivamente, para reforçar o capital de giro. [conforme doc.17] 19. Em decorrência ..., incorreu nas despesas financeiras de juros abaixo discriminadas 20. Tais despesas financeiras foram deduzidas das bases de cálculo do ... IRPJ ... e da ... CSLL ..., nos anos-calendário mencionados. [§doc.18] (...) 23. ... porém, ... a ... necessidade de reforço de capital de giro decorreu da ... liberalidade da Fiscalizada, ao não adotar ... medidas que estavam no escopo da sua governança. 24. ... a primeira delas refere-se ao não recebimento, durante o ano, das vendas a prazo ... para a sua controlada “Lojas Riachuelo”. As baixas nas contas a receber, nos anos- calendário 2018, 2019 e 2020, somente foram realizadas ao final de cada ano, conforme ... gráficos dos saldos abaixo: (...) 25. Os gráficos ... demonstram a existência dos ... valores de R$ 1.049.082.108,26 em saldo de duplicatas a receber, em 13/12/2018; de R$ 703.874.229,11, em 12/12/2019; e de R$ 887.335.539,17, em 23/12/2020, conforme conta contábil nº 1.1.02.01.04.01. (...) 27. ... caso a Fiscalizada, na condição de controladora da cliente “Lojas Riachuelo”, tivesse exigido e recebido os valores das vendas nos prazos normais praticados pelo mercado, não teria ocorrido o ‘estresse’ de caixa (disponibilidades). 28. Ademais, parte significativa dos valores baixados das duplicatas a receber, ao final de cada ano, não reforçaram as contas de disponibilidades (caixa e bancos), tendo em vista que a Companhia ... optou por converter tais créditos em capital social, mediante integralização na ... controlada (“Lojas Riachuelo”) ao invés de Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 5 recebê-los. Os valores capitalizados, que deixaram de reforçar o caixa, foram cerca de R$ 650 milhões no final de 2018 e cerca de R$ 250 milhões em 2020. [doc.19] 29. Dois outros fatos também contribuíram para a ... necessidade de capital de giro ... por decorrência da liberalidade da Fiscalizada. 30. Um deles foi o fato de a controlada “Lojas Riachuelo” não ter realizado distribuição de dividendos e nem de Juros sobre Capital Próprio (JCP) para ... a ... Fiscalizada .... 31. E o outro, foi a distribuição de dividendos e JCP, pela ... Fiscalizada ..., o que agravou a ... necessidade de caixa. 32. Em suma, o não recebimento de vendas a prazo no decorrer do ano; o não recebimento de dividendos e JCP de sua controlada ...; e a distribuição de dividendos e JCP ... levaram a “Guararapes” a uma necessidade de reforço de capital de giro. 33. Por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal (TCIF) nº 01, ... cuja ciência ocorreu em 04/05/2022, a Fiscalizada foi cientificada das constatações supracitadas, tendo sido aberto prazo para sua manifestação. [doc.04] 34. Na resposta, ... a Companhia alegou, em suma [que]: 34.1. ... quem faz a distribuição e venda ... é a Riachuelo; 34.2. ... por isso, é imprescindível que a Guararapes invista na Riachuelo; 34.3. ... emitiu debêntures para investir na Riachuelo e em outras empresas do grupo; 34.4. ... as debêntures foram emitidas pela Guararapes, pois seu nome tem mais valor no mercado que o da Riachuelo; 34.5. ... aumentou o capital na Riachuelo, além de realizar investimento de R$ 500 milhões, em 2015, para criação de um CD da Riachuelo; 34.6. ... o papel ... da Guararapes é manter o controle de ... outras empresas; 34.7. ... não há um financiamento do capital de giro da Riachuelo, mas uma captação e aplicação dos recursos para viabilizar ... a venda da produção da Guararapes; 34.8. ... captou recursos para investir em suas operações como um todo; 34.9. ... não há relação direta entre as debêntures e o capital de giro da Riachuelo; 34.10. ... não há relação entre as ... debêntures e os dividendos distribuídos (os primeiros são muito superiores); 34.11. ... emitiu debêntures para aplicar nas suas investidas; 34.12. ... os valores informados de JCP no relatório não estão corretos; Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 6 34.13. ... há erro na intimação sobre o valor das debêntures, que em 2020 seria de R$ 1,8 bi e não de R$ 2,1 bi, mas que ... os juros informados ... estão corretos. 35. Em que pesem os argumentos da contribuinte, a Fiscalização mantém seu entendimento de que as despesas de juros decorrentes da emissão de debêntures não são necessárias. 36. ... na condição de controladora da Riachuelo, é natural que a Guararapes realize investimentos .... Porém, não foi o que se observou pelos l ançamentos contábeis efetuados e já mencionados, quais sejam, de postergação de recebimento de vendas e do não exercício do direito de receber JCP e dividendos da Riachuelo. Repisa-se: não foram realizados lançamentos contábeis relativos aos investimentos. 37. .... a controladora não deve se ‘sacrificar’ ao ponto de ter que captar recursos no mercado, arcando com despesas de juros, quando tal medida poderia ser feita pela controlada. Nesse sentido, assim estabelece o art. 245 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A): “os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades observem condições comutativas, ou com pagamento compensatório adequado”. 38. ... o que se leva em consideração para a incidência do IRPJ e da CSLL são os resultados ... de cada participante do grupo, de forma individual, e não com base em balanços consolidados (artigos 158 e 159 do Decreto 9.580/18 – Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/2018) 39. O montante recebido ... de debêntures, ... R$ 800 milhões em 2018, não ... foi investido na Riachuelo, como asseverou a Fiscalizada. Foi o que se observou nos meses de julho e agosto de 2018, no qual foram pagos cerca de R$ 290 milhões referentes a quitação de dívidas com os diretores, conforme conta “2.2.01.25 Créditos de Diretores e Acionistas”. 40. ... o saldo do grupo contábil “1.1.01 Disponibilidade”, conforme gráfico abaixo, ... evidencia: a) saldo médio de R$ 130 milhões anterior à captação das debêntures; b) elevação do saldo em 15/05/2018, em razão do ingresso de R$ 800 milhões em debêntures; c) declínio constante do saldo, em função da operação da Companhia; d) declínio acentuado nos meses de julho e agosto de 2018, em razão do pagamento de mútuo perante diretores. (...) 41. Como o saldo médio anterior de disponibilidades (R$ 130 milhões) é inferior ao valor pago para quitação de mútuos com a diretoria, conclui -se que tal pagamento foi realizado com parte dos recursos oriundos da captação das debêntures. 42. .... em 03/05/2018, a Guararapes realizou pagamento de aproximadamente R$ 97 milhões em JCP, conforme conta “2.1.11.05 Juros s/Capital Próprio a Pagar Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 7 2017” [doc.07]. Pela conta sintética “1.1.01 Disponibilidade”, verifica-se que os recursos para pagamento dos ... juros [s/CP] originaram-se do recebimento de duplicatas da Riachuelo. Tal fato demonstra que quando é da vontade ou necessidade da Guararapes, ela realiza créditos perante a Riachuelo, o que reforça ... a questão da liberalidade .... 43. ... em 2019, o gráfico de saldos diários da conta sintética “1.1.01 – Disponibilidade” [que abrange as contas Caixas, Bancos e Aplicações Financeiras] ... demonstra que parte das debêntures captadas no ano foram utilizadas para pagamento de juros sobre capital próprio: a) captação de R$ 600 milhões em debêntures em 19/01/2019; b) pagamento de R$ 206 milhões em JCP em 10/05/2019; c) reversão de depósitos judiciais de PIS/Cofins de R$ 122 milhões em 18/12/2019; e d) recebimento de duplicatas da Riachuelo, no valor aproximado de R$ 209 milhões, em 26/12/2019. (...) 44. E em 2020, o gráfico de saldos diários da conta sintética “1.1.01 – Disponibilidade” demonstra que houve captação de debêntures para pagar outras debêntures, e não para aplicação na Riachuelo: a) pagamento de JCP de R$ 173 milhões em 30/04/2020; b) Captação de debêntures de R$ 700 milhões em 02/09/2020; c) Captação de debêntures de R$ 1,1 bilhões e pagamento de debêntures de R$ 824 milhões em 07/12/2020; d) Pagamento de debêntures no valor de R$ 371 milhões em 11/12/2020; e) recebimento de duplicatas da Riachuelo de R$ 170 milhões, em 23/12/2020; e f) pagamento de debêntures no valor de R$ 212 milhões em 29/12/2020. 45. ... os recursos ... das debêntures permanecem por um tempo ... aplicados na sua controlada indireta Midway Financeira, ... que tem por objeto o financiamento das vendas das Lojas Riachuelo e administração do cartão de crédito próprio .... 46. A Fiscalizada faz referência acerca do investimento de R$ 500 milhões, em 2015, para implantação de um Centro de Distribuição da Guararapes. Ocorre que tal fato ocorreu em ano não abrangido pela ... Fiscalização. 47. Aduz ... ser ‘empresa cujo papel ... é manter o controle de diversas ... empresas’. Discorda a Fiscalização dessa declaração, pois a Guararapes tem como atividade principal a ‘confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (CNAE fiscal: 1412-6- 01)’, conforme atos constitutivos, e não a atividade de holding pura ou de investidora. É o que demonstram os registros contábeis (contas “3.1.01 Vendas de Produtos” e “6.8.02 Equivalência Patrimonial Positiva”), nos quais as receitas de vendas de produtos industrializados totalizaram R$ 1.189.564.295,55; R$ 1.308.598.131,62 e R$ 962.986.836,09; em 2018, 2019 e 2020, respectivamente, ao passo que as receitas de equivalência patrimonial perfizeram os montantes de R$ 1.057.002.712,50; de R$ 301.194.827,35 e de R$ (289.392.953,86) nos mencionados anos. Ademais, por Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 8 conta da sua atividade industrial, a Guararapes goza do benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ [conforme doc. 20]. 48. Apesar de a Fiscalizada alegar que não houve financiamento de capital de giro da Riachuelo, não foi isso que se observou, pois, ao postergar o recebimento das vendas à Riachuelo, a Guararapes, na prática, financiou o capital de giro da investida. A propósito, a motivação da emissão das debêntures foi a captação de recursos para capital de giro; como a Guararapes tem como atividade precípua a industrialização têxtil, era de se esperar que tais recursos fossem aplicados em sua atividade fabril e não em investimento indireto sem contrapartida de juros. 49. No que diz respeito ao argumento da Fiscalizada de que o valor das debêntures é superior aos rendimentos distribuídos, a Fiscalização entende que procede em parte. De fato, a Fiscalização não considerou a totalidade dos juros sobre debêntures como não necessários. Conforme “Demonstrativo de Juros a Glosar” [doc. 21], adiante explicado, somente foi considerada como “não necessária” a parcela das despesas de juros proporcional ao limite dos recebíveis, quais sejam: duplicatas e dividendos a receber da Riachuelo. 50. ... na sua resposta ao TCIF 01, em nenhum momento a Fiscalizada apresentou argumentos relativos à não realização dos seus recebíveis perante a Riachuelo. 51. ... se a Guararapes tivesse recebido as vendas ... em um prazo de mercado, assim como seus dividendos, não precisaria pagar juros das debêntures. Ou seja, a Guararapes captou recursos onerosos, quando não necessitaria caso tivesse realizado seus recebíveis. E tal ônus não foi repassado à Riachuelo. 52. Além disso, se quisesse investir na Riachuelo ..., deveria ter capitalizado seus créditos, o que só foi feito em parte. O que fez, não foi um investimento ..., pois se assim fosse, deveria ter sido contabilizado em conta própria. 53. Sobre os valores informados de JCP, alegou a Fiscalizada que no TCIF 01 (item 3.2) não estariam corretos, que os valores certos seriam: 54. Ocorre que a Contribuinte considerou JCP a pagar, enquanto a Fiscalização considerou JCP distribuídos, sendo esses os valores: Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 9 55. Contestou ainda, a Guararapes, que o valor das debêntures emitidas em 2020 foi de R$ 1,8 milhões e não de R$ 2,1 milhões, como apontado pela Fiscalização. Complementou, afirmando que apesar de tal diferença, os juros informados no item 5 do TCIF estariam corretos. Assiste razão à Contribuinte, pois, de fato, o valor das debêntures emitidas em 2020 foi de R$ 1,8 milhões, conforme Doc 16 – Escrituras de Emissão de Debêntures. 56. ... pavimentadas as fundamentações fáticas e jurídicas do entendimento da Fiscalização, passa-se à demonstração dos montantes de juros sobre debêntures que foram considerados não necessários. 57. O cálculo dos juros sobre debêntures a glosar, por serem considerados despesas não necessárias, estão discriminados no “Demonstrativo de Juros a Glosar”. [doc. 21] 58. Nesse demonstrativo, comparam-se os recebíveis da Riachuelo [doc. 22] (coluna A) com os saldos de debêntures a pagar [conforme doc. 23] (coluna B), calculando-se o respectivo percentual. Tal percentual (coluna D) é utilizado para calcular a parcela dos juros sobre debêntures [conforme doc. 24] que é considerada não necessária (coluna E). Em outras palavras, os juros glosados estão limitados ao valor dos recebíveis quando comparados aos saldos de debêntures. Tal raciocínio está alinhado com a alegação do contribuinte de que, muitas vezes, o saldo de debêntures é superior ao dos recebíveis. 59. A título de exemplo, para o mês de maio de 2018, o valor dos recebíveis totalizava R$ 458.230.675,22, enquanto o saldo de debêntures somava R$ 800 milhões. Ora, o valor dos recebíveis representava 57,28% dos saldos de debêntures. Considerando que as despesas de juros sobre debêntures (coluna C) apropriadas para o mês foi de R$ 2.587.992,00, aplicando-se o percentual de 57,28%, obteve-se o valor a glosar, de R$ 1.482.371,65. 60. ... a Fiscalização entende por glosar parte das despesas de juros sobre debêntures, por considerá-las não necessárias, nos valores relacionados na coluna E do “Demonstrativo de Juros a Glosar” [conforme doc. 21]. 61. Por fim, ... os negócios entre sociedades do mesmo grupo ..., para efeitos tributários, têm limitações, dentre elas, a que é tratada pelo artigo 62, VI, c/c o art. 60, VII, ambos do Decreto-Lei 1.598/77, senão vejamos: Art. 62. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: ............ VI - no caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis. (destaque nosso) Art. 60. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: .............. Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 10 VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros; (destaque nosso) 62. ... parte das vendas ... às Lojas Riachuelo - ... não recebidas no prazo ... acarretaram, durante o ano, a redução do capital de giro da vendedora, levando a que essa recorresse ao financiamento externo, com pagamento de juros –, por ... liberalidade ..., deixou de gerar receita financeira compatível com a despesa de juros assumida ... exclusivamente pela fiscalizada .... 63. ... o benefício dado pela Guararapes às Lojas Riachuelo de só pagar ou transacionar os valores devidos pelas aquisições em momento muito posterior às operações realizadas, sem que isso rendesse à adquirente qualquer penalidade ou acréscimo moratório, provocou para a vendedora uma despesa de juros que, diretamente, foi causado por esse pacto. Daí, nos termos da norma acima reproduzida, as condições de favorecimento ... não podem impactar no resultado fiscal da Guararapes. I.2 INFRAÇÃO 2 - AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO ➔ FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL (MAIS-VALIA DE IMÓVEL ALIENADO) ➔ ANO-CALENDÁRIO DE 2020 64. ... a respeito da alienação, em 27/11/2020, do imóvel onde funcionava o Centro de Distribuição de Guarulhos, a Fiscalização questionou a Companhia sobre a falta de adição no e-Lalur e no e-Lacs do valor acrescido ao custo contábil do imóvel em dezembro de 2010, decorrente da adoção do Internacional Financial Reporting Standards - IFRS (mais-valia), com base no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) n° 27, no montante de R$ 14.894.648,62. (...) 65. Em resposta, a Companhia afirmou que “esse valor já estava contabilizado desde 31/10/2011, e por isso fez parte da apuração do ganho de capital e não foi registrado no e-Lalur”. Aduziu, também, que “no e-Lalur aparece apenas o valor referente ao ganho na alienação; por isso, não há um lançamento individualizado dos R$ 14.894.648,62”. 66. Considerando que tal resposta não esclareceu e nem justificou a indagação ..., o Contribuinte foi intimado, em 15/08/2022, por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 02, a apontar o reconhecimento fiscal da neutralidade dos efeitos da mais-valia, no valor de R$ 14.894.648,62, na apuração dos tributos incidentes sobre a renda (IRPJ/CSLL). Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 11 67. Em resposta, de 31/08/2022, a Companhia apresentou demonstrativo adicionando o valor de R$ 14.894.648,62 para cálculo do IRPJ e da CSLL. Asseverou ... que “apesar de ocorrer uma alteração dos valores e diminuição do valor do incentivo e alteração das bases de cálculo ainda se manteve sem valor a recolher de IR e CS”. [doc. 09] 68. Observa-se que, do demonstrativo apresentado ..., o resultado de novembro de 2020 passou de prejuízo fiscal de R$ 7.391.749,64 (conforme ECF) para lucro real (antes da compensação de prejuízos) de R$ 7.502.898,98, resultado da adição ... de R$ 14.894.648,62 .... 69. ... efetuamos o lançamento ... de R$ 14.894.648,62, referente à mais-valia contabilizada sobre o imóvel “Centro de Distribuição de Guarulhos” em dezembro de 2010, com base no CPC 27, tendo em vista que não foi adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL quando da sua alienação em 27/11/2020, conforme prescrevem os artigos. 64 a 68 de Lei nº 12.973/2014. [doc. 25 e 26] 70. ... em revisão do demonstrativo do Lucro da Exploração apresentado em sua ECF do ano de 2020, a Guararapes apresentou planilha com nova apuração do Lucro da Exploração. Esse demonstrativo procedeu, corretamente, à exclusão do montante de R$ 14.894.648,62 referente a mais-valia acrescida ao custo contábil do imóvel. [doc. 09] 71. O Lucro da Exploração corresponde ao lucro que serve de base para o cálculo dos benefícios fiscais do Imposto de Renda (no caso, redução de 75%). Referido lucro tem como ponto de partida o lucro líquido do período (art. 19 do Decreto- Lei 1.598/77). Verifica-se, pois, que na apuração do lucro incentivado constante da ECF do anocalendário de 2020 (Registro N600) foi excluído o ganho de capital no valor de R$ 133.032.242,73. Esse ganho está reduzido do montante de R$ 14.894.648,62, referente a mais-valia que está no custo do imóvel. Assim, na apresentação do novo demonstrativo do lucro da exploração pela Guararapes, em sua revisão pós termo de constatação e intimação fiscal, foi feita a exclusão do referido valor. 72. Tratando-se de resultado não-operacional, por não compor o resultado incentivado tratado nos Laudos Constitutivos nº 127/2017 e 128/2017, esta fiscalização ... procedeu à exclusão ... de R$ 14.894.648,62 no recálculo do Lucro da Exploração do ano-calendário de 2020. [doc. 27] II.3 INFRAÇÃO 3 – AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO (INCLUSÃO DE RECEITAS DE ALUGUÉIS) LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE INCENTIVADA (BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DO IRPJ) ➔ ANO-CALENDÁRIO DE 2020 73. No ano calendário de 2020, conforme informado no Registro X280 da ECF, a fiscalizada era beneficiária de incentivo fiscal de redução do imposto sobre a Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 12 renda (75%) calculado sobre o Lucro da Exploração, nos termos dos Laudos Constitutivos nº 127/2017 e 128/2017 emitidos pela ... SUDENE. [doc. 27] 74. O incentivo ... é atestado por laudo regularmente expedido ..., o qual é parte dos elementos que devem instruir o pleito do benefício fiscal de redução do IRPJ, cabendo à unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte conceder o benefício mediante ato específico e formal. 75. O Laudo Constitutivo nº 127/2017, em seu Anexo I, aponta como condição onerosa atendida “Projeto de Modernização Total” ..., e como pessoa jurídica objeto do incentivo a unidade produtora CNPJ 08.402.943/0014-77 (estabelecimento localizado no Município de Fortaleza-CE), com período de fruição de 01/01/2017 a 31/12/2026 (10 anos). 76. Quanto aos produtos/serviços objeto do benefício fiscal, o Anexo I aponta “Produção de Itens de Vestuário” como descrição da atividade, e 12.600.600 peças/ano como capacidade produtiva incentivada. 77. Com relação ao Laudo nº 127/2017, em 20/03/2018, foi exarado Despacho Decisório da Receita Federal do Brasil deferindo o pedido ... e reconhecendo o direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, conforme laudo SUDENE, calculados com base no Lucro da Exploração. Nessa ... data, foi editado o ADE - Ato Declaratório Executivo nº 02/2018, com a publicação no DOU em 28/03/2018, habilitando a empresa a usufruir do benefício .... 78. Quanto ao Laudo Constitutivo nº 128/2017, seu Anexo I aponta como condição onerosa atendida a “Modernização Total de empreendimento na área de atuação da SUDENE”, e como pessoa jurídica objeto do incentivo a unidade produtora CNPJ 08.402.943/0018-09 (estabelecimento situado no Município de Extremoz-RN), com período de fruição de 01/01/2017 a 31/12/2026 (10 anos). O Anexo I aponta a “Produção de Vestuário” como produtos/serviços objeto do benefício fiscal, e 40.950.600 peças/ano a capacidade produtiva incentivada. 79. Com relação ao Laudo nº 128/2017, em 21/12/2017, foi exarado Despacho Decisório da Receita Federal do Brasil deferindo o pedido ... e reconhecendo o direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, conforme laudo SUDENE, calculados com base no Lucro da Exploração. Nessa ... data, foi editado o ADE ... nº 31/2017, publicado no DOU em 27/12/2017, habilitando a empresa a usufruir do benefício. 80. No ano-calendário de 2020, constam para a ... Guararapes Confecções S/A três estabelecimentos ativos: a) unidade fabril em Fortaleza-Ce (filial /0014-77), beneficiária do laudo constitutivo nº 127/2017; b) unidade fabril em Natal-RN (filial /0018-09), beneficiária do laudo constitutivo nº 128/2017 e; c) o estabelecimento matriz, onde abriga o corpo administrativo (contabilidade, auditoria, diretoria etc.). DOS FATOS IDENTIFICADOS Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 13 81. No ano-calendário de 2020, verificamos a existência de receitas de aluguéis de imóveis contabilizados nas contas contábeis 6.5.01.05 – Aluguéis Imóveis Riachuelo CRI e 6.5.01.01 – Aluguéis Imóveis Riachuelo, pertencentes ao grupamento contábil 6 – Outras Receitas/Despesas Operacionais Líquidas. Os valores percebidos a título de aluguel, como a ... conta contábil identifica, são provenientes dos imóveis alugados à sua controlada LOJAS RIACHUELO S/A. 82. ... a norma, ao estabelecer o cálculo desse lucro, busca privilegiar unicamente o lucro decorrente da atividade a qual se pretende beneficiar; isto é, o incentivo tem caráter objetivo. 83. Considerando que as receitas de locação de imóveis não são provenientes das atividades incentivadas pelos Laudos SUDENE nº 127/2017 e 128/2017; e, considerando-se que o Lucro da Exploração tem como ponto de partida o lucro líquido do período (art. 19 do Decreto-Lei 1.598/77), constata-se que o lucro incentivado do ano-calendário de 2020 (Registro N600 da ECF) encontra-se majorado pelo valor das receitas de aluguéis oriundas dos imóveis alugados às Lojas Riachuelo S/A. 84. Assim, a receita obtida com os aluguéis, apesar de não fazer jus ao incentivo fiscal, por não ser proveniente da produção incentivada, está compondo, indevidamente, o lucro da exploração, base de cálculo do benefício de redução do imposto de renda. 85. Da leitura dos Laudos Constitutivos nº 127/2017 e 128/2017, percebe-se que os benefícios foram concedidos, individualmente, para os estabelecimentos filiais (unidades industriais CNPJ 08.402.943/0014-77 e 08.402.943/0018-09), e são específicos para atividades relacionadas a fabricação de confecções em geral. Têm por base exclusivamente os lucros da atividade incentivada; visam atingir apenas os resultados da empresa que são consequência de suas operações neste ramo, que é uma atividade industrial objeto de interesse governamental .... 86. .... A norma ao estabelecer o cálculo desse lucro busca privilegiar unicamente o lucro decorrente da atividade a qual se pretende beneficiar. O incentivo tem caráter objetivo. Sendo assim, uma mesma empresa, com atividade diversificada, com diversos estabelecimentos filiais, pode ser beneficiária de incentivo em um e o outro não. .... Portanto, a empresa em si não é a beneficiária do incentivo, mas sim a atividade por ela desenvolvida. Daí o resultado proveniente ... da atividade beneficiada ... ser o objeto do incentivo. Qualquer outra receita, independentemente da classificação contábil que lhe seja atribuída, não pode ser amparada pelo benefício. Sendo assim, o incentivo é calculado com base no Lucro da Exploração do empreendimento e não no Lucro da Exploração da empresa .... 87. Os artigos 630 e 631 do RIR/2018 tratam da demonstração do lucro do empreendimento em relação à isenção e redução, respectivamente. Para melhor compreensão, reproduzimos abaixo, in verbis: Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 14 Art. 630. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção e à redução de que trata esta Seção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE (art. 16, § 1º, da Lei nº 4.239/63). (grifo nosso) Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE (art. 16, § 2º, da Lei nº 4.239/63). (grifo nosso) Art. 631. Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como prioritárias para o desenvolvimento regional, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. (destaque nosso) Parágrafo Único. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para a apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 554. 88. Como se depreende, o legislador sempre se refere a estabelecimento, tanto é assim que os atos concessórios são expedidos por unidade fabril. As receitas derivadas de operações ... alheias às atividades expressamente contempladas pelo ato concessivo ... não integram o lucro da exploração. 89. ... o Decreto nº 64.214, de 18/03/1969, ... regulamenta dispositivos das Leis nº 4.239/63, 4.869/65 e 5.508/68, referentes aos incentivos fiscais: Art. 6º Os favores de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º, deste Decreto, só abrangem o imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre os rendimentos derivados da exploração de empreendimentos especificamente reconhecidos como beneficiados pela redução ou isenção, não alcançando os adicionais restituíveis. (grifo nosso) Parágrafo único. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica ou firma individual manter atividades não consideradas como industriais ou agrícolas, a empresa interessada deverá fazer, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. (grifo nosso) 90. Os favores fiscais ora em discussão são decorrentes daquilo que denominamos de isenção objetiva, a qual visa a atividade desenvolvida pela unidade econômica, e não a unidade em si, visto que apenas determinados Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 15 segmentos podem pleitear os benefícios, e não ... qualquer empresa instalada nas regiões abrangidas pelo incentivo. 91. ... o lucro da exploração ao qual a norma se refere não é da empresa, é do empreendimento. Tanto é assim que as normas citadas acima mencionam “Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como industriais ou agrícolas ...”. A regra é muito clara: a atividade incentivada deve ser segregada. 92. Por sua origem e natureza, a receita de aluguéis não pode ter tratamento fiscal diferenciado (redução), pois o benefício visa alcançar, exclusivamente, o resultado do empreendimento que se pretende incentivar (industrialização de confecções em geral). Além do mais, não custa repetir, o resultado deve ser apurado em separado, por estabelecimento. E isso os assentamentos contábeis da Guararapes Confecções S/A nos permitem ... efetuar. (...) 94. Por se tratar de um lucro extracontábil (fiscal), deve-se efetuar sua apuração em demonstrativos à parte, de forma individualizada, por estabelecimento beneficiário, como determina a legislação, e, só aí, transportar o valor consolidado para a ficha correspondente ao lucro da exploração. Devemos atentar ... para a finalidade e o espírito da legislação que trata dos benefícios fiscais, a qual não comporta interpretação extensiva (... art. 111 do Código Tributário Nacional) .... 95. A ideia de que, ao integrar o grupo de outras receitas operacionais (compondo o lucro líquido, que é ponto de partida para a apuração do Lucro da Exploração, calculado com as adições e exclusões taxativamente prescritas na lei, a qual não prevê a exclusão dessa receita) posicionaria o valor dos aluguéis recebidos das Lojas Riachuelo S.A. como submetidos ao benefício fiscal de redução não procede. Seria aproveitar de um conceito aplicável a uma situação própria, particular, e generalizála, configurando um abuso de forma. O raciocínio seria perfeito se o lucro da exploração ao qual a lei se refere fosse da empresa e não do empreendimento. É de fácil compreensão o objetivo da norma: incentivar apenas os resultados provenientes da atividade produtiva cujo projeto fora aprovado .... 96. As regras estabelecidas para que tal resultado não seja contaminado por outras atividades ... são ... cristalinas (reproduzidas nos itens 86 a 88 acima). O contribuinte deve destacar os elementos de que se compõem as operações e os resultados (receitas e despesas); no caso de atividades não consideradas como industriais ou agrícolas ... deverá efetuar registros específicos, com o fito de demonstrar a composição dos resultados; os favores fiscais de redução do imposto de renda só abrangem os rendimentos derivados da exploração de empreendimento ... reconhecido como beneficiado. 97. Tudo isso está discriminado nos assentamentos contábeis da Guararapes. Os valores dos aluguéis (receita) estão contabilizados nas contas 6.5.01.01 e 6.5.01.05; os tributos incidentes (custos/despesas) → PIS e Cofins, nas contas Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 16 6.6.01.01 e 6.6.01.02; e a depreciação dos imóveis onde funcionam as Lojas Riachuelo S.A., na conta 6.6.02.01. (...) 99. Quando a norma tratou da proporcionalidade com base na receita líquida foi visando a utilização de uma mesma estrutura de produção (instalações, máquinas e equipamentos, matéria-prima, mão-de-obra, demais custos diretos e indiretos) para obtenção de uma receita sujeita a diversos tipos de incentivos (... quando a lei foi instituída, havia vários tipos de benefícios que, simultaneamente, um mesmo contribuinte poderia gozar, tais como: isenção, redução de 37,5%, 50% e 75% - Hoje só existe a redução de 75%) ou não-incentivadas (essa última decorrente ... do uso da mesma plataforma industrial, pessoal etc.), senão perde sentido a presunção com base na proporcionalidade da receita líquida. 100. ... a Guararapes Confecções S.A. já foi autuada ... em relação à inclusão da receita dos aluguéis no lucro da exploração, conforme processos administrativos nº 16707.003570/2005-57 e 10469.724403/2014-16. A discussão encontra-se ... no judiciário, ... processos nº 0036222-25.2016.4.01.3400 e nº 0810244- 66.2018.4.05.8400 .... 101. Em um dos processos judiciais (0810244-66.2018.4.05.8400), o Desembargador assim se posiciona: “Registre-se que o lucro de exploração é base de cálculo da parcela isenta do imposto de renda da parte da pessoa jurídica que desenvolve atividade incentivada prevista em lei, não se confundindo, portanto, com o lucro operacional da empresa. Na hipótese, a atividade da empresa que está declarada no seu objeto social (confecção de peças de vestuário) em nada se relaciona com o recebimento de aluguéis. Ademais, o direito à redução do IRPJ em favor da Guararapes Confecções S/A, com fulcro no art. 13 da Lei nº 4.239/63, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.564/77, calculado com base no lucro de exploração, fundamentou-se nos Atos Declaratórios Executivos - ADE nº 18/2018 e nº 14/2011, os quais trataram de empreendimentos situados nas unidades produtoras localizadas em Fortaleza/CE (filial) e em Natal/RN (filial), ambos indicando a atividade de confecção de peças do vestuário como objeto de redução do tributo (75% de redução, a teor do art. 3º, I, da Lei nº 9.532/97 c/c art. 1º da MP nº 2.199-14/2001). Logo, como a interpretação acerca da pertinência de benefícios deve ser literal (art. 111 do CTN), não há como incluir os valores recebidos a título de aluguéis, pagos em favor da matriz da empresa, localizada em Natal/RN, no conceito de lucro de exploração (base de cálculo do benefício de redução do imposto de renda), uma vez que este se refere exclusivamente ao lucro das atividades incentivadas, resultados das Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 17 operações relacionadas com os empreendimentos que objetivam o desenvolvimento regional, no caso, pelarealização de atividade de confecções de roupas. A atividade de locação de imóveis, estranha à atividade econômica principal do sujeito passivo da obrigação tributária, não está discriminada nos atos concessórios que relacionaram os empreendimentos e as atividades incentivadas, não se confundindo, portanto, com aquelas praticadas pelas unidades fabris beneficiadas. Registre-se que nenhum ato concessório foi exarado em benefício da matriz. Desse modo, a receita de aluguéis não representa resultado do empreendimento beneficiado e não pode ser amparada pelo benefício; afinal, não é a empresa que se beneficia do incentivo fiscal, genericamente, mas apenas a atividade específica por ela desenvolvida, no caso, decorrente da confecção de peças de vestuário. Nesse sentido, veja-se que pode haver, inclusive, a possibilidade de apenas parte do empreendimento industrial ou agrícola ser beneficiada, hipótese em que somente as receitas operacionais da produção beneficiada serão consideradas como lucros isentos (§ 4º do art. 13 da Lei nº 4.239/63).” (destaques nossos) 102. ... o judiciário, ... em ... 2º grau, entende que as receitas obtidas com os aluguéis não estão sujeitas ao benefício da redução do imposto de renda, haja vista que não foram contempladas pelos atos concessórios, mas, tão-somente, a receita decorrente da industrialização .... 103. Abaixo, segue tabela contendo os valores dos aluguéis, o Pis e a Cofins incidentes e a depreciação dos imóveis alugados às Lojas Riachuelo S.A. Para efeito de recomposição do Lucro da Exploração, os custos relacionados aos aluguéis foram adicionados (depreciação, Pis e Cofins) e a receita de aluguel excluída. Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 18 DOS REGISTROS CONTÁBEIS ADOTADOS (LUCRO DA EXPLORAÇÃO-RECÁLCULO) 104. Abaixo, ... recorte de trecho do Balancete Contábil da Guararapes do anocalendário de 2020, no qual se pode ter uma visão (consolidada anual) das contas e valores utilizados nos cálculos da tabela anterior. Esses valores, por estarem compondo o Lucro Líquido do Período e, por conseguinte, afetando o Lucro da Exploração, foram excluídos ou adicionados na nova apuração realizada por esta Fiscalização. 105. Na reconstituição ..., os valores dos aluguéis foram excluídos do Lucro da Exploração, os valores das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre essa receita de aluguel, assim como a depreciação dos imóveis alugados às Lojas Riachuelo S.A, foram adicionados/incluídos (receita excluída, despesa adicionada). O demonstrativo analítico do novo Lucro da Exploração do ano-calendário de 2020 pode ser verificado nos anexos deste Relatório Fiscal (Doc. 27). DA TRIBUTAÇÃO (VALOR DEVIDO DE IRPJ – ESTIMATIVAS MENSAIS) 106. Pelos motivos expostos no subitem anterior, a ... fiscalização está excluindo a receita de aluguel incluída na apuração do lucro da exploração pela Guararapes, conforme demonstrativo analítico do Lucro da Exploração. [doc. 27] 107. No ... demonstrativo, os valores adicionados (linha do demonstrativo “ECF/Registro N600/linha 26 (-) Outras Receitas (Lei nº 6.404/1976, art. 187, IV)” e valores excluídos (linha do demonstrativo “ECF/Registo N600/linha 24 Outras Despesas (Lei nº 6.404/1976, art. 187, IV)” foram os seguintes: Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 19 108. Por fim, o novo Lucro da Exploração (mensal) foi considerado nas planilhas de cálculo do valor devido de IRPJ (estimativa mensal) constante do Documento 25, anexo a este relatório fiscal. 109. ... para a apuração anual, o novo Lucro da Exploração não sensibilizou o Imposto de Renda a pagar calculado por esta Fiscalização (após as infrações detectadas), em razão de não haver, tanto na apuração da Guararapes (ECF), quanto na apuração realizada pela Fiscalização (Documento 25- Tabela Apuração do IRPJ no Ajuste Anual) valor a deduzir a título de “ (-) Isenção e Redução do Imposto”, haja vista que após os ajustes efetuados pela Fiscalização o lucro da exploração resultou negativo. [conforme doc. 25] II.4 INFRAÇÃO 4 – OUTROS AJUSTES: RECONHECIMENTO DA RECEITA COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TRIBUTOS – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS ➔ ANOS-CALENDÁRIO DE 2019 E 2020 110. A Guararapes impetrou ação judicial em 2007 (Processo nº 0001176- 14.2007.4.05.8400) com o fim de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Referido processo transitou em julgado em 26/08/2019. [doc. 50] 111. Em 30/12/2019, a Companhia reconheceu em sua ECD ... a receita com a recuperação de tributos ... de R$ 88.035.538,14 (conta 6.5.10.02). No entanto, em 17/10/2019, havia impetrado uma ação judicial (Mandado de Segurança, Processo nº 0810715- 48.2019.4.05.8400), com pedido de liminar, distribuído à 1ª Vara Federal, da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, na qual foi requerido o seguinte: “a) concessão da segurança para: a) declarar o direito líquido e certo da impetrante a computar, na base de cálculo do IRPJ e CSLL, os créditos cujo direito tenha sido reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, apenas quando da transmissão das declarações de compensação (PER/DCOMP); b) alternativamente, caso assim não Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 20 entenda, determinar que a tributação ocorra apenas no momento da homologação (tácita ou expressa) da compensação; c) afastar a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC, incidente nas ações de repetição de indébito tributário, assim como nos créditos reconhecidos em favor da Impetrante, compensáveis com tributos da mesma natureza ou com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB; e d) na remota hipótese de se entender que a taxa SELIC é tributável por meio do IRPJ e CSLL, declarar que a tributação só poderá ocorrer no momento da transmissão das declarações de compensação ou, alternativamente, no momento em que efetivamente homologadas as compensações.” 112. A Fazenda Nacional defendeu a data do trânsito em julgado da ação como o momento da tributação do indébito pelo IRPJ e CSLL. A liminar foi indeferida. Na sentença, exarada em 18/03/2020, assim se manifestou o juízo (excertos): [...] ... concedo, em parte, a segurança, para declarar o direito líquido e certo da impetrante a computar, na base de cálculo do IRPJ e CSLL, os créditos cujo direito tenha sido reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, apenas no momento da homologação (tácita ou expressa) da compensação.” (destaque nosso) 113. Houve Apelação das duas partes ... ao ... Tribunal Regional Federal (TRF). Em 10/07/2020, na decisão, assim se manifestou o ... TRF: “ [...] ... NEGO PROVIMENTO ao apelo do contribuinte e DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional apenas para determinar que a autoridade impetrada somente se abstenha de computar na base de cálculo para pagamento do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado até a homologação do pedido de habilitação pela Receita Federal, acaso se trate de sentença ilíquida.” (destaque nosso) 114. ... ambos entraram, em 22/09/2020, com embargos de declaração, ... negados. A Fazenda Nacional interpôs agravo interno e a Guararapes embargos de declaração. Eis a decisão, em 30/06/2022: “... a) NEGO PROVIMENTO ao agravo interno da Fazenda Nacional; b) DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do particular para, com efeito integrativo, esclarecer que a não tributação do IRPJ e da CSLL sobre a Selic se aplica a qualquer situação em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.” 115. ... a Guararapes ingressou com Embargos de Declaração. Em 17/01/2023, foi prolatada a ... decisão: Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 21 “... DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, com efeito integrativo, reconhecer a definitividade do julgamento do capítulo relacionado à exigência de IRPJ e CLL sobre os valores relativos à taxa Selic.” 116. Pelo que se observa da sentença em vigor, a data determinada e reconhecida pelo juízo para que a Fazenda Nacional se abstenha de computar o crédito da decisão transitada em julgado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é “até a homologação do pedido de habilitação pela Receita Federal”. Isto é, a sentença impede a União de atribuir a data do trânsito em julgado da ação como sendo aquela na qual se perfaz o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. No entanto, também não atende ao contribuinte, que buscava a data da homologação da compensação como sendo o momento da incidência daqueles tributos. 117. ... a Companhia fez a inclusão do indébito em 30/12/2019 (ano do trânsito em julgado), mas ... a autoridade judiciária estabeleceu um outro momento da ocorrência do fato gerador. É certo que, na dúvida, naquele momento, ela adotou a conduta mais conservadora, inclusive indo ao encontro do entendimento da Receita Federal do Brasil, até porque não havia decisão judicial. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: “... considerando que o crédito somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação e que lá não há disponibilidade jurídica do valor, não há, em casos tais, como incidir tributos desde o trânsito em julgado.” (destaque nosso) 118. A Companhia protocolou o pedido de habilitação do crédito judicial em 16/12/2019, consubstanciado no e-processo nº 10469.729034/2019-54. O Despacho Decisório, homologando o pedido, foi exarado em 21/05/2020 e, em 26/08/2020, foi transmitida a PER/DCOMP nº 34995.93032.260820.1.3.57-1490 .... 119. A sentença judicial foi prolatada em julho de 2020. Pois bem, para o anocalendário de 2020, esta Fiscalização não constatou a ... retificação (ajuste) do lançamento de reconhecimento da receita com a recuperação judicial de tributos ..., em obediência à decisão judicial .... 120. Por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 03, foi a Guararapes instada a se manifestar acerca das constatações acima, haja vista as implicações no resultado fiscal dos anos-calendário envolvidos (2019 e 2020), senão vejamos: no ano-calendário de 2019, a Companhia apresenta um prejuízo fiscal bastante significativo (cerca de R$ 77 milhões, mesmo após essa receita com a recuperação dos tributos); enquanto para o ano-calendário de 2020, em decorrência da obtenção de uma receita não-operacional (alienação de um imóvel de sua propriedade situado no Estado de São Paulo, por cerca de R$ 166 milhões, com Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 22 custo aproximado de R$ 33 milhões), apresentou um prejuízo fiscal de, aproximadamente, R$ 4 milhões. 121. Em resposta, a Guararapes assim se manifesta: [doc. 15] 122. ... a Receita Federal entende que o fato gerador do IRPJ e da CSLL, quando se trata da receita obtida com recuperação judicial de tributos, é a data do trânsito em julgado da ação; já a Guararapes entende que o fato gerador só ocorre na data da homologação do pedido de compensação. ... a fiscalizada reconheceu contabilmente na data do trânsito em julgado, no entanto, já tinha postulado na justiça que a tributação ocorresse na data da homologação do pedido de compensação. 123. O juízo decidiu ... que o fato gerador do IRPJ e da CSLL, nos casos de recuperação de tributos, ocorre na data da homologação do pedido de habilitação do crédito ...: “... considerando que o crédito somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação e que lá não há disponibilidade jurídica do valor, não há, em casos tais, como incidir tributos desde o trânsito em julgado.” (destaque nosso) 124. E mais, o D. juízo impediu a Fazenda de computar a receita para fins de tributação antes da homologação do pedido de habilitação, vide excerto a seguir: Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 23 “a autoridade impetrada somente se abstenha de computar na base de cálculo para pagamento do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado até a homologação do pedido de habilitação pela Receita Federal.” 125. ... o judiciário reconheceu que o fato gerador ... ocorre na data da homologação do pedido de habilitação. Contabilmente, o contribuinte reconheceu no anocalendário do trânsito em julgado da ação judicial, mesmo já tendo uma decisão favorável em março/2020 (a sentença do Mandado de Segurança data de 18/03/2020, antes do encerramento do Balanço), até porque já conhecia o tamanho do prejuízo fiscal daquele ano (sem o reconhecimento da receita com a recuperação de tributos, apresenta prejuízo fiscal de cerca de R$ 150 milhões). 126. ... assim, seria mais interessante ignorar a decisão judicial e manter o reconhecimento no ano do trânsito em julgado, pois ... não sofreria tributação (em razão do prejuízo fiscal) .... 127. Ocorre que o fato gerador ..., segundo a sentença, só exsurge na data da homologação do pedido de habilitação. Não é uma faculdade ou opção ..., mas uma decisão judicial que reconhece que antes disso não há como fazer incidir os tributos. Não foi dado ... [o] poder à fiscalizada de escolher em qual ano- calendário ... prefere que ocorra o fato gerador .... 128. A partir do momento em que foi buscada ... solução judicial, esta obriga as partes .... Não faz sentido afastar a aplicabilidade da decisão ao perceber que, no caso em tela, tal decisum não lhe era tão favorável o quanto imaginava (a inicial requer o tratamento para ... qualquer crédito ...). 129. Quanto ao argumento levantado pela companhia de que se trata de uma decisão provisória, sem o trânsito em julgado, portanto inaplicável, a fiscalização entende por não proceder. Imagine-se se o trânsito em julgado ocorre depois de dez anos e ratifica a decisão em vigor, o direito à constituição do crédito tributário ... já se exauriu. Judicialmente, repetimos, ela reconhece e estabelece que o fato gerador ocorre na data da homologação do pedido de habilitação, isto é, em 21/05/2020. [doc. 29] 130. Como decorrência da ação judicial ..., o fato gerador se desloca da data do trânsito em julgado, ... em 26/08/2019, para a data da homologação do pedido de habilitação, ... em 21/05/2020. Em razão disso, a Fiscalização está excluindo do resultado fiscal do ano-calendário de 2019 ... R$ 78.319.410,97 (valor original pleiteado, já que a variação Selic não se sujeita à tributação ...) [doc. 30] e o incluindo na composição do resultado fiscal do ano-calendário de 2020. I.5 INFRAÇÃO 5 – DEDUÇÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO ANUAL DA CSLL (CÔMPUTO DE RECOLHIMENTO NÃO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO) ➔ ANOS-CALENDÁRIO DE 2018 E 2019 Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 24 131. Nos anos-calendário de 2018 e 2019, a Fiscalização constatou que a Companhia efetuou pagamentos, considerando-os como antecipação, os quais foram indevidamente aproveitados como créditos vinculados para a CSLL, conforme será exposto a seguir. 132. Na ECF dos anos-calendário de 2018 e 2019 (Registro N670), constatamos a adição de créditos de CSLL ..., que foram utilizados em anos anteriores. Trata-se de benefício fiscal ... estabelecido pela Lei nº 11.051/2004, nos seguintes termos: Art. 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% ... sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) § 1º O crédito de que trata o caput deste artigo será deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual. § 2º A utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar, observado o disposto no § 1º deste artigo, não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores. § 3º Será admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa. § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o crédito a ser ... utilizado está limitado à CSLL apurada no encerramento do período de apuração. § 5º É vedada a utilização do crédito referido nos §§ 1º e 3º deste artigo, na hipótese de a pessoa jurídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores ... ou o fizer em valor inferior ao admitido na legislação. § 6º As pessoas jurídicas poderão se beneficiar do crédito a partir do mês em que o bem entrar em operação até o final do 4º ... ano- calendário subsequente àquele a que se referir o mencionado mês. § 7º A partir do ano-calendário subsequente ao término do período de gozo do benefício a que se refere o § 6º deste artigo, deverá ser adicionado à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de gozo do benefício e do regime de apuração da CSLL. (destaque nosso) § 8º A parcela a ser adicionada nos termos do § 7º deste artigo será devida pelo seu valor integral, ainda que a pessoa jurídica apure, no período, base de cálculo negativa da CSLL. (destaque nosso) Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 25 § 9º A pessoa jurídica que deixar de ser tributada com base no lucro real deverá adicionar os créditos a que se refere o caput deste artigo, aproveitados anteriormente, à CSLL devida relativa ao 1º (primeiro) período de apuração do novo regime de tributação adotado. § 10. Na hipótese de a pessoa jurídica vir a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o crédito a que se refere o caput deste artigo, aproveitado anteriormente, deverá ser recolhido em separado, em quota única, até o último dia útil de janeiro do ano- calendário a que corresponderem os efeitos dessa opção. § 11. Na hipótese de extinção, a pessoa jurídica deverá recolher, em quota única, os créditos aproveitados anteriormente até o último dia útil do mês subsequente ao evento. § 12. Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput deste artigo, o valor total dos créditos aproveitados anteriormente deverá ser recolhido, em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao da alienação ou ser adicionado ao valor da CSLL devida no período de apuração em que ocorrer a alienação. 133. De acordo com o Registro N670 da ECF, no ano-calendário de 2018 foi adicionado ... R$ 770.640,62, enquanto em 2019 ... foi ... R$ 567.023,21, ambos relativos ao benefício fiscal .... Da exegese do art. 1º da Lei nº 11.051/2004 e seus parágrafos, esses recolhimentos efetuados em observância ao estabelecido no § 8º não poderiam ser aproveitados como antecipação do valor devido da CSLL (ajuste anual). 134. Na ECF de 2018, a Companhia informou no Registro N670 ... “(-) CSLL Mensal Paga por Estimativa” o valor de R$ 2.065.271,99. Nesse montante encontra-se o crédito da CSLL devolvido (art. 1º, §7º, da Lei 11.051/04) ... de R$ 770.640,62. De forma semelhante, se repetiu o procedimento para o ano-calendário de 2019, cujo valor total informado como antecipação foi de R$ 1.754.203,17, incluindo nesse montante R$ 567.023,21 referente ao incentivo. 135. Da leitura do art. 1º da Lei n° 11.051/2004 se extrai que o valor do incentivo calculado sobre a depreciação deve ser recolhido, independentemente do resultado. Nesse sentido, não é possível utilizar-se desse valor como antecipação da contribuição social no ajuste anual, porque como foi apurada base de cálculo negativa da CSLL, a estimativa paga converte-se em saldo negativo a ser recuperado, contrariando a norma. E foi ... o caso da fiscalizada, que apresentou base de cálculo negativa nos dois anos-calendário em que o fato ocorreu: 2018 ➔ R$ -150.581.138,36, alterado pela Fiscalização para R$ -120.071.495,36); e 2019 ➔ R$ -77.740.531,84, alterado pela Fiscalização para R$ -105.049.484,34. [doc. 26] Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 26 136. ... o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2018, ... de R$ 1.294.631,37, foi objeto ... da DCOMP nº 09042.64038.100919.1.2.03-0029. Já o saldo negativo do ano-calendário de 2019, ... de R$ 1.187.179,96, compõe o pedido de compensação nº 39155.58458.250521.1.3.03-5778. 137. ... considerando que os valores do incentivo fiscal temporário instituído pela Lei nº 11.051/2004 devem ser recolhidos e não podem ser objeto de restituição ou compensação, esta Fiscalização está efetuando, por meio de auto de infração, o lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente. II.6 INFRAÇÃO 6 – MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS (IRPJ/CSLL) ➔ANOS-CALENDÁRIO DE 2018, 2019 E 2020 138. ... nos anos-calendário de 2018 a 2020, a empresa optou pela forma de tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real anual, com pagamento das estimativas mensais, e, considerando as infrações levantadas e relatadas ..., as quais alteram os resultados fiscais dos períodos de apuração e das estimativas mensais calculadas pelo contribuinte, concluímos que o mesmo efetuou diversos pagamentos do IRPJ e da CSLL a título de estimativa mensal a menor do que o devido. [doc. 26] 139. A falta do pagamento ou o pagamento a menor do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente por estimativa estão sujeitos à multa de 50% sobre o valor que deixou de ser recolhido ou fora recolhido a menor que o devido, conforme disposto no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei 9.430/1997, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei 11.488, de 15/06/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007), o qual estabelece: Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% ..., exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 140. ... a empresa efetuou os recolhimentos do IRPJ e da CSLL a título de estimativa mensal a menor, ficando, portanto, sujeita às multas isoladas previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, ... cujos montantes se encontram ... nas tabelas abaixo. [doc. 25 e 26]: Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 27 141. A memória de cálculo dos valores acima, encontra-se nos Demonstrativos de Apuração das Estimativas e da Multa Isolada, nos anexos (doc. 25 e 26), resultando em lançamentos por meio de autos de infração distintos (IRPJ/CSLL). IV - AJUSTES NO CONTROLE DOS SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS ➔ ANOS-CALENDÁRIO DE 2018, 2019 E 2020 142. As infrações ... alteraram os resultados fiscais dos períodos de apuração ..., acarretando redução dos prejuízos fiscais declarados ... em ... ECF. 143. As alterações nos resultados fiscais ... estão detalhadas nas Planilhas de Compensação de Prejuízos Fiscais do IRPJ e nos demonstrativos de apuração do IRPJ, dos períodos de 01/01/2018 a 31/12/2020. [doc. 25 e 31] 144. Fica o contribuinte cientificado que deverá efetuar os ... ajustes no seu Livro de Apuração do Lucro Real – e-Lalur e no Livro de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – e-Lacs, conforme os valores apurados .... V - AJUSTES NO CONTROLE DOS SALDOS DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL ➔ ANOS-CALENDÁRIO DE 2018, 2019 E 2020 145. Da mesma forma que com relação ao IRPJ, as infrações ... alteraram os resultados fiscais dos períodos de apuração ... com relação à base de cálculo da CSLL. 146. As alterações nos resultados fiscais ... estão detalhadas nas Planilhas de Compensação das Bases de Cálculo Negativa da CSLL, e demonstrativos de apuração da CSLL, dos períodos de 01/01/2018 a 31/12/2020. [doc. 26 e 31] 147. Fica o contribuinte advertido que deverá efetuar os ... ajustes nos seus Livros de Apuração da Contribuição Social – e-Lacs, conforme os valores apurados .... (...) OBS.2: Esclarecemos ... que os demonstrativos do e-SAPLI se encontram atualizados ... até o ano-calendário 2018. (...)” (negritei) Os Autos de Infração (AI) constam às fls. 2 a 53. O AI-IRPJ (1º AI) assim caracteriza as infrações (fls. 4 a 6): Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 28 “DESPESAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS INFRAÇÃO: DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS - JUROS DE DEBÊNTURES A descrição dos fatos encontra-se no Relatório de Auditoria Fiscal .... Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/05/2018 1.482.371,65 75,00 (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2018 e 31/12/2018: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299, 300 e 374 do RIR/99 Art. 60, VII, c/c art. 62, VI, ambos do Decreto-lei nº 1.598/77. Arts. 258, 259, 260, inciso I, 265, 289, 290, 311, 312 e 398 do RIR/18 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2019 e 31/12/2020: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 60, VII, c/c art. 62, VI, ambos do Decreto-lei nº 1.598/77. Arts. 258, 259, 260, inciso I, 265, 289, 290, 311, 312 e 398 do RIR/18 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO INFRAÇÃO: REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL CAUSADA POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TRIBUTOS ... descrição ... no Relatório de Auditoria Fiscal (Item II.4 Infração 4 – Outros Ajustes: Reconhecimento da Receita com a Recuperação Judicial de Tributos) .... Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/05/2020 78.319.410,97 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2020 e 31/12/2020: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 258, 259, 260, inciso II, 265, 285 e 286 do RIR/18 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO INFRAÇÃO: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL ... descrição ... no Relatório de Auditoria Fiscal (Item II.2 Infração 2 – Ajuste de Avaliação Patrimonial – Adição ao Lucro Líquido) .... Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 29 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/11/2020 14.894.648,62 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2020 e 31/12/2020: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 4º, 5º, 12 a 15, 16, caput e §§ 1º a 3º, 26, 64, caput, 66, caput e parágrafo único,68 e 69 da Lei nº 12.973/2014. Arts. 258 e 260 do RIR/18 MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA ... descrição ... no Relatório de Auditoria Fiscal (Item II.6 Infração 6 – Multa pela Falta de Pagamento das Estimativas Mensais) .... Fato Gerador Multa (%) 31/05/2018 51.035,18 (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 31/05/2018 e 31/10/2018: Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Fatos geradores ocorridos entre 30/11/2018 e 31/10/2020: Arts. 219 e 907 do RIR/18; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07” O primeiro AI-CSLL (AI-CSLL-1) assim caracteriza as infrações (fls. 25/6): “FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: DEDUÇÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO ANUAL DA CSLL - CÔMPUTO DE RECOLHIMENTO NÃO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO ... descrição ... no Relatório de Auditoria Fiscal (Item II.5 Infração 5 – Dedução Indevida da Apuração Anual da CSLL - Cômputo de Recolhimento não Permitido pela Legislação), .... Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2018 770.600,62 75,00 31/12/2019 567.023,21 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 30 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2018 e 31/12/2019: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96 Arts. 2º e 30 da Lei 9.430/96 Art. 1º, §§ 7º e 8º da Lei 11.051/2004. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA ... descrição ... no Relatório de Auditoria Fiscal (Item II.6 Infração 6 – Multa pela Falta de Pagamento das Estimativas Mensais) ... Fato Gerador Multa (%) 31/05/2018 40.017,04 (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 31/05/2018 e 31/10/2020: Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12.” O segundo AI-CSLL (AI-CSLL-2), reflexo do AI-IRPJ, assim caracteriza as infrações (fls. 42 a 44): “CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS ... descrição ... no Relatório de Auditoria Fiscal (Item II.2 Infração 2 – Ajuste de Avaliação Patrimonial – Adição ao Lucro Líquido), que é parte integrante e indissociável do presente auto de infração, como se transcrito nele fosse. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/11/2020 14.894.648,62 75,00 [“DESPESAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS INFRAÇÃO: DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS - JUROS DE DEBÊNTURES] Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 31 ... descrição ... no Relatório de Auditoria Fiscal .... Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/05/2018 1.482.371,65 75,00 (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2018 e 31/12/2020: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO INFRAÇÃO: REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO CAUSADA POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ... descrição ... no Relatório de Auditoria Fiscal (Item II.4 Infração 4 – Outros Ajustes: Reconhecimento da Receita com a Recuperação Judicial de Tributos) .... Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/05/2020 78.319.410,97 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2020 e 31/12/2020: Art. 1º da Lei nº 9.316/96; Art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; Art. 58 da Lei nº 8.981/95 Art. 16 da Lei nº 9.065/95; Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12.” Fl. 2613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 32 Os ajustes no prejuízo fiscal e base de cálculo negativa não foram registrados no SAPLI. O interessado apresentou impugnação em 25/08/2023 (fl. 1479), por meio de seus advogados, juntando documentos e alegando, além da tempestividade, que (fls. 1481 a 1558): “(...) II – DO DIREITO II.1 - DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA COM RELAÇÃO A PARTE DO PERÍODO AUTUADO ... à medida que o auto de infração foi lavrado ... em 26/07/2023, houve a decadência dos fatos geradores incorridos entre 01/01/2018 e 26/07/2018, ... vez que transcorreu o prazo de 5 anos contados de tais fatos geradores. (...)... com base no art. 150, § 4º, do CTN, ... o afastamento da cobrança no que tange ao período ... entre 01/01/2018 e 26/07/2018 ... [é] medida que se impõe. II.2 - DO CORRETO RECONHECIMENTO DE RECEITAS ... – DA IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECER A REAPURAÇAO DE RESULTADO ... [EFETUADA] PELA FISCALIZAÇÃO (...) ... a partir da análise equivocada das decisões ... proferidas em favor da Impugnante no ... mandado de segurança, a fiscalização entendeu que a Empresa estaria obrigada a retificar a sua escrita fiscal, e por conta disso, alterou de ofício os resultados fiscais ..., gerando uma série de valores indevidos e multas descabidas .... Olvidou ... a fiscalização que as decisões proferidas no mandado de segurança não transitaram em julgado, ... além do que, são declaratórias de um direito ..., e não obrigatórias e vinculativas .... É dizer, na qualidade de autora da ação e obtendo provimento em seu favor, pode a Impugnante utilizar-se ou não da decisão proferida. (...) II.2.1 - DO CARÁTER PROVISÓRIO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO MANDADO DE SEGURANÇA ... ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO Na esteira da Solução de consulta SRRF/10ª RF/Disit nº 233/2007, o fisco entende que a tributação dos créditos cujo direito foi reconhecido judicialmente deve ocorrer levando-se em conta a data do trânsito em julgado da ação. A Impugnante ... entende que, no momento do trânsito em julgado, os créditos ainda não foram apurados, não havendo disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou lucro para fins e efeitos de apuração do IRPJ e da CSLL, de modo que a incidência de tais tributos deve ocorrer em momento posterior. Fl. 2614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 33 Por tal motivo, ... impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, que foi distribuído sob o nº 0810715- 48.2019.4.05.8400 à 1ª Vara Federal, da Justiça Federal no Rio Grande do Norte ... ... a Impugnante almeja, no ... mandado de segurança, a declaração de um direito que lhe permita reconhecer --- e não a obrigue --- os créditos em momento superveniente ao do trânsito em julgado da decisão judicial. Outrossim, o pedido em questão é genérico, para todos os créditos que se enquadrem na ... situação, e não apenas para os créditos oriundos do mandado de segurança nº 200784000011766, que foi citado ... como exemplo no MS nº sob o nº 0810715-48.2019.4.05.8400, conforme se infere do seguinte excerto da exordial: Dentre diversos mandados de segurança objetivando a declaração do direito de compensar tributos indevidos, a Impetrante destaca, exemplificativamente, o mandado de segurança nº 200784000011766. (grifamos) Além de tal pedido, ... também discutiu outra tese, por meio do mesmo mandamus, qual seja: o afastamento da cobrança de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC, incidente nas ações de repetição de indébito tributário. A medida liminar pleiteada ... foi indeferida em ... 30/10/2019. ... não tendo obtido provimento judicial que embasasse o reconhecimento de créditos em data superveniente, ... utilizou como base para o reconhecimento contábil dos créditos oriundos do mandado de segurança nº 200784000011766, para fins de tributação, o momento do trânsito em julgado. Assim, em 30/12/2019, a Companhia reconheceu em sua ECD – Escrituração Contábil Digital a receita com a recuperação de tributos, no valor de R$ 88.035.538,14 (conta 6.5.10.02). Em 18/03/2020, foi prolatada sentença nos autos do mandado de segurança ... concedendo parcialmente a segurança para DECLARAR O DIREITO líquido e certo da impetrante a computar, na base de cálculo do IRPJ e CSLL, os créditos cujo direito tenha sido reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, apenas no momento da homologação (tácita ou expressa) da compensação. ... a sentença facultou à Impugnante, por meio de declaração de um direito, a tributação dos créditos no momento da homologação da compensação, ao mesmo tempo em que proíbe o fisco de exigir que o computo se dê na data do trânsito em julgado. Contra a r. sentença, ambas as partes apelaram em relação ao que lhes foi desfavorável, de modo que, em 10/07/2020, foi proferido acórdão pelo TRF5, que assim registrou: ... NEGO PROVIMENTO ao apelo do contribuinte e DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional apenas para determinar que a autoridade impetrada somente se abstenha de computar na base de cálculo para pagamento do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente de decisão judicial transitada Fl. 2615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 34 em julgado até a homologação do pedido de habilitação pela Receita Federal, acaso se trate de sentença ilíquida. ... o acórdão modificou a sentença, estipulando que o marco para reconhecimento se daria “ATÉ” a homologação do pedido de habilitação pela Receita Federal, acaso se trate de sentença ilíquida. É dizer, tal decisão estabelece ... que a Impugnante pode reconhecer a receita entre o trânsito em julgado do processo judicial que declarou o direito ao crédito até a homologação do pedido de habilitação do direito creditório. Portanto, o reconhecimento da receita tomando por base o trânsito em julgado está dentro do período estipulado no acórdão, e só por isso a reapuração de resultado perpetrada pela fiscalização já deve cair por terra. A partir da prolação do acórdão, uma série de recursos foram interpostos. Em nenhum momento a União deixou de recorrer dos provimentos judiciais que foram favoráveis a Impugnante. Inclusive, ainda pende de julgamento, no mandado de segurança ..., dois recursos especiais interpostos pela Fazenda acerca da matéria (o primeiro deles protocolado em 01/10/2020), justamente objetivando reformar o acórdão na parte em que declarou o direito da Impugnante à tributação dos créditos em momento superveniente ao trânsito em julgado do processo. Assim, o ponto em comento persiste controvertido, de modo que não transitou em julgado e deverá ser objeto de análise pelo STJ (doc. 01). ... no que tange ao reconhecimento do resultado fiscal levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo que reconheceu o crédito, a fiscalização concordou com a postura adotada pela Impugnante, conforme se infere do relatório fiscal: (...). .. na ocasião do reconhecimento da Receita (30/12/2019), ... não possuía ... provimento judicial, no mandado de segurança nº 0810715-48.2019.4.05.8400, que lhe permitisse tributar os créditos em momento superveniente. ... ainda que não tenha havido, até o ... momento, trânsito em julgado no mandado de segurança ..., o fisco erigiu intrincada interpretação. Com base nela, afirma que seria obrigação ... ter retificado a sua escrita fiscal, a fim de adequá-la ao direito declarado em sentença, tendo asseverado no relatório fiscal: (...) Tendo entendido que seria dever ..., a partir dos efeitos da provisória sentença, retificar a sua contabilidade e alterar o seu resultado a fim de reconhecer os valores de crédito a partir da forma estampada na ... decisão judicial, o fisco refez a escrita, apurando, para o ano de 2020, vultoso lucro ao invés de prejuízo. ... o fisco entende não se tratar de decisão de natureza provisória, asseverando: Fl. 2616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 35 (...) ... a interpretação do fisco se revela ... distorcida. ... enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as decisões proferidas no processo têm caráter provisório. Apenas com o trânsito em julgado ... é que a decisão torna-se imutável. Veja, nesse sentido, os arts. 502, 506 e 508 do Código de Processo Civil: (...) ... as três primeiras decisões citadas pela fiscalização ... possuem determinações diferentes ..., o que corrobora não se tratar de tema pacífico, ... sujeito a ... alterações: ... tamanha é a indefinição ..., que a fiscalização chega a confundir as decisões, afirmando que o fato gerador ... só exsurge na data da homologação do pedido de habilitação. Em verdade, foi o acórdão que estabeleceu esta data. A sentença apresentou como data a da homologação da compensação. Infere-se ... que a questão é complexa e não há definitividade, sobretudo porque às instâncias superiores ainda não analisaram a insurgência da Fazenda, havendo a possibilidade de ... alteração do entendimento. ... não é demais relembrar que o processo ... pende de deslinde, havendo insurgência da Fazenda contra a parte do acórdão que estabeleceu o reconhecimento da tributação até a data da homologação do pedido de habilitação. ... existe a possibilidade de a decisão ... ser ... reformada, alterando ... o momento de tributação .... Dentro desse contexto de ... incerteza jurídica e de decisões provisórias, exigir ... que retifique a sua escrita fiscal apenas porque a decisão vigente no ... momento impede o fisco de considerar, como marco para a tributação, a data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o crédito, mostra-se impraticável. ... seguindo a lógica equivocada do fisco, poderia haver a necessidade de retificação da escrita fiscal por diversas vezes por conta de um mesmo processo judicial, a depender do teor da última decisão nele proferida. Inclusive, poderia ... ter que retificar a retificação, caso o STJ venha a reformar o acórdão ora vigente. ... (...) Fl. 2617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 36 ... prova ... de que as decisões em comento são dotadas de provisoriedade que, enquanto não transitado em julgado o mandado de segurança nº 0810715- 48.2019.4.05.8400, a Impugnante pode ... desistir do mandado de segurança, de modo a se restabelecer o status quo ante. Veja-se ... o tema 530, do STF, dirimido em sede de repercussão geral: Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de desistência em mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, após a prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante. Tese: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Em tal hipótese, indaga-se: Teriam os autos de infração, embasados na retificação da escrituração fiscal, que ser cancelados? Certamente. II.2.2 - A DECLARAÇÃO DE UM DIREITO DA IMPUGNANTE CORRESPONDE A UMA FACULDADE E NÃO A IMPOSIÇÃO DE UM DEVER (...) O direito é uma faculdade, e não uma obrigação, ao menos não com relação ao postulante. Obrigação é estabelecida, de fato, em relação à parte contrária. É dizer, o postulante tem em seu favor um direito reconhecido, o que obriga a parte contrária (o fisco) a observá-lo. Caso entenda que o direito da postulante não é legítimo, a parte contrária deverá refutá-lo no ... processo em que a matéria se encontra debatida, mediante o devido processo legal. É nesse sentido a previsão do art. 373, II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 2618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 37 II.3 – DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE JUROS DECORRENTES DA EMISSÃO DE DEBÊNTURES (...) ... o fisco afirma que a emissão das debentures decorreu de ... liberalidade ,... de modo que não haveria necessidade da emissão. ... conforme restará ... demonstrado ..., a glosa de tais despesas é indevida, pois se trata de despesas necessárias .... II.3.1 - DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS (...) ... a necessidade exigida pela legislação fiscal se refere a uma atividade que o contribuinte desempenha, de modo que a despesa será necessária enquanto resultado, direto ou indireto, das obrigações decorrentes do exercício da atividade econômica pelo contribuinte. Nesse sentido, é o entendimento do E. CARF. [IRPJ/CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE PREVISÃO CONTRATUAL. Os pressupostos fiscais de dedutibilidade de despesas operacionais, previstos no artigo 299 do RIR/99, da necessidade, normalidade e usualidade, devem ser verificados tendo em vista a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa e a compatibilidade e correlação dos dispêndios ao tipo de negócio, atividades desenvolvidas e consecução dos objetivos sociais da empresa. (Acórdão n° 1302-002.308)] II.3.2 - DAS ATIVIDADES ... – DA ATIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRAS SOCIEDADES (...) ... não se pode analisar a natureza das despesas incorridas ... tomando como base a atividade industrial .... Há ... que se verificar a necessidade das despesas dentro do contexto operacional da participação ... em outras sociedades. ... é necessário que a Impugnante, na qualidade de Holding, incorra em despesas, nas sociedades em que detém participação. ... é a controladora de um grupo que, além da indústria, abrange ... outras atividades, ... como varejo, financeira, shopping e transportadora. Todas ... demandam investimentos constantes por parte da Impugnante. (...) Analisando-se o papel chave desempenhado ... na condição de controladora de ... empresas, ... resta evidente que a participação em outras sociedades se trata de atividade de extrema relevância no contexto do seu objeto social. Fl. 2619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 38 ... ainda que se considere a atividade de holding como secundária, é fato que a lei não estabelece que apenas a despesa necessária da atividade principal seria passível de dedução. Pelo contrário, o já citado art. 47, §2º, da Lei nº 4.506/64, estabelece que as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Veja-se que são consideradas as atividades em geral, e não apenas a principal ou a que gera maior faturamento. ... mesmo ... realizando o escopo de atividade ... secundária, dúvidas não restam de que, em sendo a despesa necessária para [que] tal atividade seja realizada, a despesa é dedutível na apuração do IRPJ e CSLL. ... o fisco está criando um embaraço à dedutibilidade que a lei não estabelece e, portanto, ilegal. Ora, se ... também desempenha a atividade de Holding, equivoca- se o fisco ao afirmar que seria de se esperar que os recursos fossem aplicados na atividade fabril. (...) A despesa somente pode ser caracterizada como “não necessária” quando envolva liberalidade no sentido objetivo-legal, ou seja, ato de favor, estranho aos fins e aos estatutos sociais .... Assim, não consubstanciam despesas necessárias: brindes, viagens de diretores, festas de confraternização eventuais, dentre outras. (...) ... no período fiscalizado, ... houve incremento no investimento na Riachuelo, com abertura de novas lojas, digitalização da operação, desenvolvimento da plataforma e-commerce, criação de novos formatos de negócio, dentre outros. Abaixo, seguem discriminados os aumentos de capital realizados pela Guararapes na Riachuelo: (...) II.3.3 - DA NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES NO PERÍODO AUTUADO. (...) Ainda que se analise a questão da dedutibilidade sob o prisma da ... industrialização ..., e não sob a ótica da atividade de holding, continuam se revestindo de caráter necessário as despesas incorridas. Com efeito, à medida que os produtos dependem das dos canais da Riachuelo para serem vendidos, os investimentos nesta são despesas necessárias à ... operação da Guararapes. Nesse contexto, ... emitiu as debêntures ... tendo como finalidade aumentar o seu ... capital de giro, sobretudo para viabilizar o fluxo de investimentos nas controladas. Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 39 ... os instrumentos de escritura da emissão de debêntures, que sinalizam o reforço do capital de giro ... com os recursos obtidos (doc. 02). Não se verifica, ... ao contrário do que afirma o fisco, o financiamento do capital de giro da Riachuelo. O fisco foca em ... fatos isolados e os distorce para justificar ... “mera liberalidade” na emissão das debêntures. Ignora ... uma série de fatores decisivos ..., que justificaram ... que ... se valesse das ... debêntures, havendo sólidos fundamentos para a emissão. ... não há dúvidas de que, no período em que emitidas as debêntures, havia premente necessidade de caixa ..., haja vista o seu crescente endividamento. ... o fisco sequer menciona a ... pandemia, que impactou severamente o ano de 2020 --- o mais afetado pela ... autuação --- o que é prova ... da visão limitante, parcial e seletiva ... do relatório fiscal. (...) ... por não ter sido considerada ..., merece ser registrado o fato notório, consistente na existência da ... pandemia envolvendo o CORONAVIRUS – COVID 19 .... Diante desse cenário mundial, o qual se acirrou nacionalmente no mês de março de 2020, foi ... decretado pelo Governo Federal estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Legislativo nº 06/2020. (...) O governo promoveu a paralisação das atividades não essenciais e estimulou ... que a população se mantivesse confinada em suas residências. Diante desse contexto, a Impugnante e suas controladas foram severamente afetadas. A Riachuelo se viu obrigada a fechar ... lojas, ... dada a queda abrupta das vendas. Ademais, outra alternativa não restou, senão a concessão de férias a parte dos funcionários, bem como o estabelecimento do regime de trabalho por home office. A impossibilidade de venda dos produtos ... compromete a fabricação .... ... tanto a Impugnante, como as empresas em que detém participação sofreram com falta de fluxo de caixa, e endividamento, corroborando a necessidade de ... recursos .... (...)Por conta da pandemia, no ano de 2020, e nos subsequentes, ... a maioria dos investimentos realizados pela Guararapes foi concentrado em Tecnologia da Informação, visando ... e-commerce, marketplace, desenvolvimento de aplicativo financeiro, dentre outros. (...) ... outro grande investimento realizado foi com o fim de alcançar a “transformação digital”, um projeto ... grande .... Por meio desse projeto, cita-se a criação do aplicativo de vendas da Lojas Riachuelo, o qual passou a permitir que seus clientes tivessem mais um meio de acesso para efetuar suas compras .... Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 40 ... para desenvolver esse aplicativo foram necessários maciços ... investimentos, os quais ... reverteram [em] resultados positivos, a despeito do cenário econômico .... (...) ... para negociação das debentures, há uma série de compromissos inseridos nas escrituras de emissão que obrigam o emitente em face aos credores .... Tais obrigações são chamadas de covenants. Veja-se, nas Escrituras ... (doc. 02), a título de exemplo, a impossibilidade de alteração do controle acionário ou do tipo societário ..., ou de endividar-se acima do limite estabelecido. (...) ... dos instrumentos ... de Escritura de emissões de debentures ..., observa-se que foi estipulado limite de endividamento face o EBITIDA. No ano de 2018, o limite era de 2,5, sendo que após 12 meses o índice atingido foi de 0,6. ...: (...) Com base na segunda emissão, o endividamento não poderia ultrapassar 2,5 ou 3, caso não houvesse mais debêntures da primeira emissão: (...) No Instrumento Particular de Escritura da 3ª emissão de debêntures, restou registrado que, no ano-calendário de 2020, o endividamento não poderia ultrapassar 4,5: (...) ... conforme consta do já transcrito quadro de endividamento líquido, no 3º semestre de 2020, o endividamento ... estava em 4,1. Nesse contexto, ela se viu obrigada a realizar a 4ª emissão, no último trimestre de 2020, a fim de pagar as dívidas relativas a 1ª e 2ª emissões ... e não descumprir a regra. Com a 4ª emissão, o índice de endividamento para 2020 fechou o ano em 3, cumprindo-se ... o limite .... (...) II.3.4 - DA NECESSIDADE DAS DEBÊNTURES SEREM EMITIDAS PELA IMPUGNANTE AO INVÉS DA RIACHUELO (...) ... o fisco não se atentou às peculiaridades do caso ..., gerando narrativa dissociada de realidade. ... a Impugnante é empresa de capital aberto, com ações listadas na bolsa e mais conhecida pelos investidores do que a Riachuelo. Sendo assim, possui um nome bem mais consolidado no mercado financeiro. O seu elevado padrão de governança lhe permitiu ingressar no Novo Mercado, segmento de ... alta governança ... junto à B3 (B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão).... Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 41 Com isso, o processo de captação, além de mais simples, é mais efetivo, sendo possível negociar um custo de dívida menor do que seria obtido caso as debentures fossem emitidas pela Riachuelo. .... ... por ser listada na bolsa, com divulgação trimestral dos resultados ao mercado, ... tem um grau de confiança maior por parte dos investidores, e a emissão das debêntures em seu nome se beneficia de taxas ... vantajosas e maior adesão .... Tanto é assim, que a Fitch Ratings atribuiu o Rating nacional de A+ para a emissão de debentures pela Guararapes, conforme notícia anexa (doc x): Fitch Ratings - São Paulo - 28 Aug 2020: A Fitch Ratings atribuiu o Rating Nacional de Longo Prazo ‘A+(bra)’ (A mais (bra)) à proposta de terceira emissão de debêntures quirografárias da Guararapes Confecções S.A. (Guararapes), no montante de BRL700 milhões e com vencimento final em agosto de 2024. Os recursos serão destinados ao reforço do capital de giro da empresa. A Fitch classifica a Guararapes com o Rating Nacional de Longo Prazo ‘A+(bra)’ (A mais (bra), com Perspectiva Negativa. Os ratings da Guararapes refletem seu destacado posicionamento na competitiva e fragmentada indústria de moda no Brasil, sua elevada escala de negócios e sua estrutura parcialmente verticalizada, com atuação na fabricação de vestuário, lojas de varejo e operações de financiamento ao consumidor. Ademais, ... é controladora da Riachuelo, mas também de outras empresas e todas demandam investimentos, sendo de extremo relevo a obtenção de capital para fazer frente a estas demandas. Caso as debêntures fossem emitidas pela Riachuelo, apenas ela seria beneficiada com o retorno. Não é demais ressaltar que a Impugnante é a controladora e investidora do Grupo, de modo que a ela cabe a gestão e aplicação dos recursos para viabilizar a operação como um todo. (...) II.3.5 - DA INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA FISCALIZAÇÃO NO QUE TANGE À SUSPOSTA DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DOS DEBÊNTURES ... o fisco ... assevera que haveria duplicatas a serem pagas pela Riachuelo em favor da Impugnante, alegando que caso o pagamento tivesse sido realizado, não haveria a necessidade de emissão de debentures. Trata-se de afirmação falsa .... Apesar de toda narrativa ..., não traz ... elementos que, de fato, confirmam a conclusão .... ... trata-se de prova negativa, já que as debêntures, independentemente ou não dessa dívida, se fez necessária. ... olvida ...o fisco ... que a Impugnante é responsável por aportar recursos em suas investidas .... Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 42 No período ..., outras ... controladas ..., como a Midway Financeira, possuíam expressivos valores a receber de terceiros, superiores aos valores das duplicatas em questão, porém, elas não os receberam: (...) ... os recebíveis em atraso da Midway geram problemas de caixa que afetam toda ... dinâmica. A necessidade de emissão de debêntures ... leva em consideração todos esses fatores, e não pode ser analisada de forma fragmentada e ... simplista .... ... as inferências ..., no sentido de que se a Impugnante tivesse exi gido o pagamento das duplicadas nos prazos normais não teria ocorrido “estresse de caixa” se trata de suposições desconectadas do contexto ... demonstrado .... (...) Agregue-se ... o fato de que, ... na esteira ... de investimentos realizados pela Impugnante, ela perdoou a dívida da Riachuelo, com relação às duplicatas, investindo tal montante na forma de aumento de capital .... Anexas, seguem as contas de investimento (1.2.03.01.01.01), em que foram contabilizados os valores de aumento de capital (doc. 04). Há, nesse documento, a contrapartida para o ano de 2018 e a baixa das duplicatas, não merecendo prevalecer o argumento de que o que fez, não foi um investimento propriamente dito, pois se assim fosse, deveria ter sido contabilizado em conta própria. Trata-se ... de investimento ... necessário, considerando-se que o maior custo da operação concentra-se na Riachuelo, tais como e-commerce e gastos com TI. ... os negócios realizados entre a Impugnante e controladas não se deram em condições mais vantajosas do que as que prevaleçam no mercado ou em que a Impugnante contrataria com terceiros, ... tendo tudo ocorrido dentro dos padrões .... Logo, não prospera a assertiva de ... que teria incidido no caso o artigo 62, VI, c/c o art. 60, VII, ambos do Decreto-Lei 1.598/77. O fisco ... assevera que a controlada “Lojas Riachuelo” não ter realizado distribuição de dividendos e nem de Juros sobre Capital Próprio (JCP) para sua controladora, a Guararapes (Fiscalizada). Esta poderia ter exigido a distribuição de lucros ou de JCP por parte da sua subsidiária. Ocorre que, as Lojas Riachuelo tiveram prejuízo em todo o período .... Sendo assim, não pagou dividendos ou JCP, mesmo porque tinha que fazer frente as dívidas. Também não merece prevalecer o argumento de que a Impugnante não deveria distribuir dividendos e JCP para não agravar situação de necessidade de caixa. Ora, inexiste qualquer relação entre as operações com debêntures e os dividendos distribuídos. Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 43 ... o valor das debêntures é muito superior aos dividendos distribuídos. .... ... comparando-se os investimentos realizados ... há ... coerência entre a captação das debêntures e a aplicação dos recursos na atividade da Impugnante, não havendo dúvidas acerca da possibilidade de dedução respectivos juros na apuração do lucro real do período. E ainda que nem todo o montante captado a título de debentures tenha sido utilizado como investimento nas ... controladas, o fato é que a totalidade foi utilizada em gastos operacionais e necessários por parte da Impugnante. Quanto a assertiva de que nos meses de julho e agosto de 2018, foram pagos cerca de R$ 290 milhões referentes a quitação de dívidas com os diretores, conforme conta “2.2.01.25 Créditos de Diretores e Acionistas”, cabe destacar que era direito de tais diretores receber o pagamento pelo empréstimo efetuado, bem como que os juros das debentures não possuem relação com tal pagamento. A obtenção de tais recursos foi ... relevante e a Impugnante possuía obrigação contratual de quitar esses valores .... ... é inócuo o fato de os recursos captados das debêntures permanecem por um tempo bastante razoável aplicados na sua controlada indireta Midway Financeira .... ... as aplicações financeiras realizadas ... na ... Midway obedeceram o padrão de mercado .... Não há, nesse aspecto, nada que afaste o caráter de necessidade no que tange à emissão das debentures. (...) .... Por consequência, ... deve ser afastada ... a multa por não pagamento de estimativa, que decorre ... dessa ... glosa. II.4 - DA INOCORRÊNCIA DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO – DA NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR AS RECEITAS DE ALUGUÉL NO CÁLCULO (...) ... ao calcular o lucro da exploração, o fisco ... excluiu as receitas auferidas pela Impugnante com o aluguel de imóveis às Lojas Riachuelo. Segundo o fisco, as receitas de aluguel não comporiam o lucro da exploração pois não estariam inseridas no contexto das atividades incentivadas .... Ocorre que, ao assim entender, o fisco laborou em equívoco. O lucro da exploração vem previsto no art. 626, do RIR/2018, e corresponde aos resultados operacionais da empresa, com algumas exclusões estabelecidas em tal dispositivo. Os resultados operacionais (art. 187 da Lei n.º 6.404/76) dizem respeito à atividade ordinária da empresa, correspondente ao seu objeto social. Já os resultados não operacionais extraordinários, não decorrem do objeto da empresa. Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 44 Nesse contexto, as receitas de aluguel de bens são receitas operacionais, devendo ser incluídas no cálculo do lucro da exploração. (...) [doutrina] Logo, as receitas de aluguéis compõem o cálculo do lucro da exploração. Ademais, não há qualquer vedação legal que impeça a inclusão de tais receitas. Assim, ao afastar tais receitas do cálculo, a fiscalização está criando óbices não respaldos pela Lei .... E não procede a assertiva de que, em existindo mais de um estabelecimento, o lucro de exploração deveria ser calculado de forma individual. Com efeito, os §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 4.239/63, estabelecem: Art. 16. (...) §1º Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção ou à redução do imposto e adicionais, conforme o caso, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE. §2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior as empresas interessadas deverão demonstrar, na sua contabilidade, com clareza e exatidão os elementos de que se compõem as operações e os resultados do exercício de cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação da SUDENE. ... a Lei é expressa ao condicionar a isenção aos rendimentos dos estabelecimentos localizados na região da SUDENE, não estabelecendo a necessidade de ... [verificar] a origem da receita. No caso ..., todos os estabelecimentos da Impugnante se encontram dentro dos limites da área incentivada, não havendo como se excluir as receitas de aluguel do lucro da exploração. Assim, não procede o entendimento do fisco sobre a exclusão das receitas de aluguel em cálculo do lucro da exploração. II.2.6 - DA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO ANUAL DA CSLL O fisco afirma que, nos anos-calendário de 2018 e 2019 ... teria efetuado pagamentos considerando-os como antecipação, que teriam sido indevidamente aproveitados como créditos vinculados para a CSLL. Segundo o fisco, de acordo com o Registro N670 da ECF, no ano-calendário de 2018 foi adicionado o valor de R$ 770.640,62, enquanto em 2019 o valor foi de R$ 567.023,21, ambos relativos a benefício fiscal ... estabelecido pela Lei nº 11.051/2004 e que não poderiam ser aproveitados como antecipação do valor devido da CSLL (ajuste anual). Ocorre que, não houve uso dos valores de R$ 770.640,62 e R$ 567.023,21. Da análise da ECF e dos PER/DCOMPs, verifica-se que os valores em questão não Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 45 foram utilizados (doc. 06). O próprio fisco reconhece a não utilização dos valores, em seu relatório fiscal, o que apenas confirma o descabimento da ... autuação. ... os valores foram informados em linha específica na ECF e nos PER/DCOMPs foram incluídos somente os valores que estavam ... disponíveis para recuperação. Ou seja, os valores objeto da ... autuação não foram aproveitados. ... ainda que ... tenha se equivocado na contabilização dos valores, como não chegou a deles se aproveitar, trata-se de ... equívoco formal, não havendo danos ao erário. ... diferentemente do que afirma a fiscalização os montantes em questão não foram objeto de restituição ou compensação, não tendo havido aproveitamento indevido de créditos .... II.2.7 - DA INOCORRÊNCIA DE FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL (MAIS-VALIA DE IMÓVEL ALIENADO) A fiscalização efetuou o lançamento ... de R$ 14.894.648,62, referente à mais- valia contabilizada sobre o imóvel “Centro de Distribuição de Guarulhos” em dezembro de 2010, com base no CPC 27, alegando que não teria sido adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL quando da sua alienação em 27/11/2020. ... em 2011, houve o lançamento da “Mais Valia” conforme CPC 27 ... do valor de R$ 14.894.648,62 .... O valor já estava contabilizado desde 31/10/2011, e por isso fez parte da apuração do ganho de capital e não foi registrado no E-Lalur. Em 2020, com a venda do imóvel ocorreu a baixa dos valores do ativo. ... eventual erro de contabilização, não trouxe qualquer prejuízo ao erário, o que, portanto, não justificaria a ... apenação .... E quando se diz que não houve prejuízo isso decorre do fato de no ano de 2020 a Impugnante ter apurado prejuízo. O fisco afirma que tal valor deve ser excluído do lucro de exploração. Nada obstante, não há que prevalecer o cálculo do lucro de exploração para o ano de 2020 pois ... houve prejuízo em tal período, não devendo prosperar a reapuração de resultado realizada pela fiscalização. (...) II.2.8 - DA DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS APLICADAS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA (...) ... ainda que fosse cabível a aplicação de multa, ... os valores praticados não merecem prevalecer, pois, o fisco imputou valores exorbitantes ...: Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 46 Veja-se que, neste auto de infração de CSLL ..., a multa isolada é de R$ 4.294.535,21, mas o ... tributo é de R$ 1.337.663,83. Ou seja, ... a multa isolada corresponde a 3,21 vezes o valor do tributo, e ainda foi aplicada em conjunto com a multa de 75%, totalizando multa de quase 400% ... do tributo. ... Veja-se que o limite da multa isolada deve ser 50%. No auto de infração de IRPJ, a cumulação da multa isolada e da multa de ofício perfez ... R$ 30.828.298,25, sendo que o ... tributo apurado foi de R$ 21.250.958,98 (a multa é de 145% o valor do imposto): Apenas a multa isolada (14.890.058,78) corresponde a 70% ... do imposto, sendo que o limite deve ser ... 50%! (...) O valor das multas aplicadas ... é ... desproporcional, porquanto, nos termos da jurisprudência do STF, as sanções têm, como limite à sua validade, o percentual de 100% do valor do imposto: (...) Destaque, ainda, não ser lícita a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, uma vez que o valor alcançado se revela confiscatório. ... a Súmula CARF nº 105 ... preconiza que, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. A cobrança de ... dupla penalidade em matéria tributária exige ... a aplicação do princípio da consunção. Com efeito, a penalidade mais grave deve absorver a penalidade mais branda, a fim de se evitar ... duplicidade. .... Tal princípio é ... aplicado no âmbito do direito penal, no qual a conduta criminosa mais grave absorve a de menor potencial lesivo, a ela não se somando. .... Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 47 O mesmo ocorre com as multas no âmbito do Direito Tributário, cabendo destacar recente decisão, ainda não publicada, proferida em 10/08/2023 pela 1ª Turma da Câmara Superior do CARF (processo nº 10650.720873/2012-83). A Turma afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada. O relator, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, defendeu o afastamento da concomitância, aplicando ... o princípio da consunção, devendo a multa mais gravosa (a de ofício), absorver a mais leve (a isolada). (...) Acrescente-se ... o fato de que ... deverá ser respeitado o princípio do direito de propriedade dos cidadãos, o da capacidade contributiva, o do não confisco e o da continuidade do exercício das atividades da empresa. .... (...) II – DO PEDIDO ...é a presente para requerer a procedência da ... impugnação, declarando-se a nulidade dos autos de infração, tendo em vista a indevida retificação de ofício da escrituração fiscal .... (...)” (negritei) É o relatório Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela parcial procedência da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não houve ato ou termo lavrado por pessoa incompetente e nem despacho ou decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Preliminar indeferida. DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA. O IRPJ do ano-calendário de 2018 foi apurado na sistemática do Lucro Real Anual e a ciência da autuação ocorreu em 27/07/2023, antes, portanto, do decurso do prazo fatal de 5 anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, razão pela qual não se deu qualquer decadência parcial. Preliminar indeferida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 A-C 2020. RECEITA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DATA DO RECONHECIMENTO DA RECEITA DETERMINADA POR ACÓRDÃO DO TRF 5 EM AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 285, II, DO RIR/2018. Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 48 O Acórdão resultante do mandado de segurança impetrado pelo interessado definiu implicitamente a data para o reconhecimento da receita de indébito como sendo a data da homologação do pedido de habilitação do crédito, ocorrida em 21/05/2020. A impossibilidade de antecipação da receita para 2019, neste caso, decorre do art. 285, II, do RIR/2018, em vista da existência de prejuízo fiscal em 2019 e de lucro real em 2020. GLOSA. DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. PARTE DOS JUROS SOBRE AS DEBÊNTURES EMITIDAS PARA OBTER CAPITAL DE GIRO. FAVORECIMENTO À CONTROLADA SEM CONTRAPRESTAÇÃO. O favorecimento à controlada ocorreu com a não exigência de qualquer contraprestação da favorecida quando esta deixava de pagar valores exigíveis, fortalecendo o capital de giro da controlada às custas do aumento da própria necessidade de capital de giro da controladora, levando esta (o interessado) a arcar com despesas de juros maiores do que as que seriam necessárias para a sua operação. BENEFÍCIO FISCAL. ATIVIDADE INCENTIVADA. SUDENE. REDUÇÃO DE 75% DO IRPJ. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO INDEVIDA DE RECEITA DE ALUGUEL. ART. 626, DO RIR/2018. A receita de aluguel de imóveis utilizados pelas “Lojas Riachuelo”, mesmo dos situados na área de incentivo da SUDENE, pertencentes a uma empresa que tem como objeto social a indústria do vestuário, deve ser classificada no grupo de Outras Receitas, como fez, aliás, o próprio interessado, razão pela qual ela deve ser excluída na apuração do Lucro da Exploração, conforme previsto no art. 626, III, do RIR/2018. A-C 2020. CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CD). AJUSTE A VALOR PRESENTE. MAIS VALIA. VENDA DO CD. FALTA DE ADIÇÃO DA MAIS-VALIA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Quando efetuado o ajuste a valor presente de um imóvel, em um determinado período, a contrapartida do valor desse ajuste, denominado mais-valia ou menos- valia, deve ser escriturada diretamente no Patrimônio Líquido, em conta de Lucros Acumulados. Por ocasião da venda do imóvel, o valor da mais-valia (ou da menos-valia, se for o caso) deve ser adicionado (ou excluído), respectivamente, na apuração do Lucro Real, procedimento não realizado pelo contribuinte. MULTAS DE 50% SOBRE O VALOR DAS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, alterou o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixando claro o dever de aplicar as duas multas em caso de lançamento de ofício contra sujeito passivo optante do Lucro Real Anual. A nova redação é impositiva ao firmar que "serão aplicadas as Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 49 seguintes multas:". O desdobramento do “caput” em dois incisos evidencia que elas não são mutuamente exclusivas. AUTO REFLEXO. CSLL. O mérito da decisão referente ao IRPJ aplica-se à tributação reflexa na CSLL. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONFISCO. A Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 9.430, de 1996, bem como a IN RFB nº 1700, de 2017, autorizam aplicar duas penalidades em caso de lançamento de ofício contra sujeito passivo optante do Lucro Real Anual, pois ao estabelecer a exigência isolada da multa sobre o valor da estimativa mensal não recolhida, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário, a lei, obviamente, autoriza a imposição da multa após o fim do ano-calendário. A vedação ao confisco tem caráter constitucional, sendo destinada aos legisladores, sendo certo que, neste caso, há previsão legal em pleno vigor para os percentuais aplicados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018, 2019 ADIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE CSLL. BENEFÍCIO FISCAL. ART. 1º DA LEI Nº 11.051, DE 2004. A fiscalização não provou a existência de qualquer infração relacionada à adição do crédito de CSLL, na fase de devolução do benefício, razão pela qual há que se exonerar o lançamento consignado no respectivo Auto de Infração. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR DAS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. Ausente a infração, descabe o lançamento de multas isoladas sobre estimativas não recolhidas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando ao final, pelo provimento do seu recurso. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 50 O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação a três autos de infração, lavrados em desfavor da Recorrente para a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos anos-calendário de 2018, 2019 e 2020, em um montante original de R$ 79.227.244,56, conforme se infere abaixo: As infrações apontadas pela autoridade fiscal, que fundamentam o lançamento, consistem em: - Dedução de despesas com juros de debêntures, consideradas indedutíveis pela fiscalização (não necessárias); - Falta de adição ao lucro líquido de ajuste de avaliação patrimonial (mais -valia) de imóvel alienado; - Ampliação indevida do lucro de apuração (inclusão de receitas de aluguéis); - Reconhecimento de receitas de recuperação de tributos em período de apuração considerado incorreto; - Dedução indevida na apuração anual da CSLL; - Aplicação de multa por falta de pagamento de estimativas mensais; Apresentada Impugnação contestando todos os tópicos, sobreveio a decisão Delegacia de Julgamento (DRJ), no sentido de julgar a impugnação parcialmente procedente. Em sua decisão, a DRJ acolheu parcialmente os argumentos de defesa para cancelar integralmente o auto de infração de CSLL no valor de R$ 7.023.148,63, referente à cobrança de multas isoladas sobre estimativas não recolhidas. As demais exigências foram mantidas. Inconformada com a parte lhe foi desfavorável, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário. Pleiteia o cancelamento da totalidade do débito remanescente, com a consequente reversão das glosas e da determinação para retificar sua escrituração fiscal. , bem como, subsidiariamente, o cancelamento das multas isoladas e a redução das multas de ofício aplicadas. Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 51 DA DECADÊNCIA O primeiro ponto de irresignação do Recurso, diz respeito a uma suposta decadência em relação a parte do período autuado. Sustenta o Contribuinte que o fisco cobra IRPJ, CSLL, além de juros e multas, referentes ao período de 01/01/2018 a 31/12/2020. No entanto, à medida que o auto de infração foi lavrado apenas em 26/07/2023, houve a decadência dos fatos geradores incorridos entre 01/01/2018 e 26/07/2018, uma vez que transcorreu o prazo de 5 anos contados de tais fatos geradores. E, cita exemplos de supostos fatos geradores incluídos no período decaído: 31/05/2018: R$ 40.017,04; 31/05/2018: R$ 1.482.371,65; 30/06/2018: R$ 3.175.640,92; 31/07/2018: R$ 3.992.688,69; 31/05/2018: R$ 51.035,18; 31/07/2018: R$ 627.228,85; 31/05/2018: R$ 1.482.371,65; 30/06/2018: R$ 3.175.640,92; 31/07/2018: R$ 3.992.688,69. A decisão recorrida refutou os argumentos, conforme trecho do voto a seguir transcrito: O regime de Lucro Real tem como regra geral a periodicidade trimestral - que, aliás, é a única no Lucro Presumido e no Lucro Arbitrado -, mas admite a opção pelo Lucro Real Anual, que por sua vez, tem duas modalidades de Antecipação de Pagamento: o Pagamento Mensal com Base na Receita Bruta e Acréscimos (Estimativa) ou o Pagamento com Base na Escrituração de Balanços ou Balancetes de Redução (ou Suspensão do Pagamento). Assim, a data do fato gerador do IRPJ é a data do encerramento do período de apuração, a saber: 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12, para o Lucro Real Trimestral, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, e 31/12, para o Lucro Real Anual, em qualquer das modalidades A data do fato gerador do IRPJ do ano-calendário de 2018 só ocorreu em 31/12/2018, pois o interessado estava no regime de Lucro Real Anual, na modalidade de Pagamento de Estimativas Mensais, como prova a respectiva DIPJ, conforme “tela” a seguir: [colação de imagem] Tendo a ciência da autuação se dado em 27/07/2023, é forçoso concluir que não se deu qualquer decadência parcial. Preliminar indeferida. A decisão da DRJ deve prevalecer. De fato, a preliminar de decadência parcial, arguida pela Recorrente, não prospera. A controvérsia sobre a data do fato gerador do IRPJ resolve-se pela análise do regime de apuração adotado. No caso do Lucro Real, o contribuinte pode optar pela apuração trimestral ou anual. Conforme comprova a declaração fiscal anexada aos autos, a Recorrente optou pelo regime de Lucro Real Anual para o ano-calendário de 2018, com recolhimentos mensais por estimativa. Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 52 Nesse regime, o fato gerador do IRPJ não ocorre a cada mês ou trimestre, mas sim em uma única data que consolida todo o período: 31 de dezembro do ano-calendário. Os recolhimentos mensais são meras antecipações, não configurando fatos geradores autônomos. Dessa forma, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todo o ano de 2018 iniciou-se em 1º de janeiro de 2019. Tendo a ciência da autuação ocorrido em 27 de julho de 2023, o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal. Assim, não há que se falar em decadência parcial. MÉRITO RECEITA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DATA DE RECONHECIMENTO CONTÁBIL DA RECEITA. A controvérsia cinge-se à legalidade da recomposição de ofício do resultado fiscal da Recorrente, procedimento pelo qual a autoridade fiscal excluiu a receita de recuperação de créditos tributários (R$ 78,3 milhões) do ano de 2019 e a adicionou ao resultado de 2020. A fiscalização e a decisão da DRJ fundamentaram tal ato na interpretação das decisões proferidas no Mandado de Segurança (MS) nº 0810715-48.2019.4.05.8400, impetrado pela própria Recorrente. A Recorrente pugna pela reforma da decisão, alegando, em suma, que a autuação se baseou em uma decisão judicial de caráter provisório e que a referida decisão lhe conferiu uma faculdade, e não um dever de retificar sua escrita fiscal. O recurso merece provimento, neste ponto. O ponto central da questão reside na natureza e nos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0810715-48.2019.4.05.8400. O pedido formulado pela então impetrante, ora Recorrente, visava à declaração de um direito, qual seja, a faculdade de reconhecer a receita de indébitos tributários em momento posterior ao do trânsito em julgado, marco temporal até então imposto pela Receita Federal (Solução de Consulta SRRF/10ª RF/Disit nº 233/2007). A decisão judicial que concede a segurança para "declarar o direito líquido e certo" outorga ao postulante uma prerrogativa, uma opção oponível à parte adversa, e não, como entendeu a fiscalização, um dever inescusável de agir. A transmutação de uma faculdade em obrigação representa indevida subversão da lógica deôntica e extrapola os limites do pedido, em afronta ao princípio da congruência (art. 492, CPC). O pedido formulado no MS foi para "declarar o direito líquido e certo da impetrante a computar...". Uma decisão judicial que declara um direito em favor do autor de uma ação confere-lhe uma faculdade, uma prerrogativa, e não impõe um dever. O direito é uma opção para o seu titular, enquanto a obrigação recai sobre a parte contrária – no caso, o Fisco, que fica obrigado a respeitar a escolha do contribuinte. A fiscalização, ao tratar a decisão como uma ordem Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 53 de cumprimento obrigatório para a Recorrente, subverte a lógica do provimento jurisdicional, transformando um benefício postulado em um ônus. Ao contrário do que consignou a DRJ, não se sustenta que a decisão judicial se aplique apenas ao Fisco. É inequívoco que a decisão vincula ambas as partes. A questão central, contudo, é a natureza dessa vinculação. Para a Recorrente, a decis ão declarou uma faculdade, ou seja, o direito de optar pelo momento de reconhecimento da receita. Para o Fisco, a mesma decisão impôs um dever: o de respeitar a escolha feita pela contribuinte dentro das opções válidas, abstendo-se de autuar. Portanto, a decisão de fato vincula a todos, mas como um direito para a contribuinte e uma obrigação para a autoridade fiscal. Veja-se ainda que a autuação foi lavrada com base em uma decisão de caráter manifestamente provisório. À época do procedimento fiscal, o MS ainda estava pendente de recursos, inclusive por parte da Fazenda Nacional. A exigência de que um contribuinte retifique sua escrituração fiscal a cada nova decisão interlocutória em um processo judicial atenta frontalmente contra o princípio da segurança jurídica. A instabilidade das decisões, que no caso variaram entre a liminar, a sentença e o acórdão, ilustra a impraticabilidade e o absurdo de tal exigência. Apenas a decisão transitada em julgado se torna imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Some-se a isso o fato de que a conduta original da Recorrente, ao reconhecer a receita em 2019, não foi apenas prudente, mas estava em total conformidade com a norma vinculante da própria Receita Federal vigente à época. É contraditório e desprovido de razoabilidade que o Fisco penalize um contribuinte por seguir seu próprio entendimento normativo. E mais, ainda que se admitisse que a decisão provisória devesse ser observada, a própria fiscalização falha em sua interpretação. O acórdão do TRF5 estabeleceu que a autoridade fiscal deveria se abster de exigir a tributação "ATÉ a homologação do pedido de habilitação". Tal redação define um período dentro do qual o reconhecimento da receita seria válido: entre o trânsito em julgado e a homologação do pedido de habilitação. A Recorrente, ao reconhecer a receita na data do trânsito em julgado (em 2019), agiu dentro do intervalo temporal permitido pela própria decisão judicial que serviu de fundamento para a autuação. Dessa forma, a recomposição de ofício do resultado fiscal da Recorrente se revela um ato viciado em sua origem, seja pela natureza facultativa e provisória da decisão judicial, seja pela interpretação equivocada de seus termos pela autoridade fiscal. Logo, deve-se cancelar a infração no que tange à glosa decorrente da recomposição de ofício dos resultados no período. DA ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE JUROS DECORRENTES DA EMISSÃO DE DEBÊNTURES Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 54 A Recorrente contesta a glosa fiscal de despesas de juros relativas à emissão de debêntures, classificadas como não necessárias e indedutíveis para IRPJ e CSLL. Sustenta que, contrariamente à conclusão fiscal, os juros são despesas necessárias, primeiro porque o art. 47 da Lei nº 4.506/64 define despesa necessária de forma ampla, englobando todas as operações essenciais à atividade e manutenção da fonte produtora, sem limitação à atividade principal. Segundo, porque seu objeto social inclui, além da atividade fabril, a participação em outras sociedades (holding). Aduz que atua na integração e otimização das operações de suas controladas, e que a dependência da atividade industrial em relação aos canais de venda da Riachuelo (controlada) torna os investimentos nestas despesas intrinsecamente necessárias à própria operação da holding, configurando benefício mútuo, e não mera liberalidade. Alega que as debêntures visaram o reforço do capital de giro da própria Recorrente para investimentos nas controladas, enfatizando que a empresa enfrentava endividamento crescente (2018-2020), agravado pela pandemia de COVID-19 em 2020, que forçou investimentos emergenciais em tecnologia da informação e gerou queda de faturamento e estresse de caixa, e que a emissão permitiu alongamento da dívida e taxas de juros mais vantajosas, otimizando o fluxo de caixa em cenário adverso. Ressalta, ainda, a vantagem estratégica da emissão pela controladora. Segundo a Recorrente, como empresa de capital aberto e com elevada governança, obteve condições de captação de recursos mais favoráveis (custo de dívida menor) do que as controladas individualmente, beneficiando todo o grupo, e que o Fisco e a DRJ basearam-se em análise fragmentada, desconsiderando o contexto integrado do grupo, a necessidade premente de caixa, o cenário pandêmico e as estratégias de gestão de dívida, e que a conversão de dívidas de duplicatas em aumento de capital em controlada reforça a natureza de investimento. A decisão recorrida, por sua vez, assim enfrentou a matéria, nos seguintes termos: A tese do interessado, da necessidade das despesas financeiras (sobre os juros das debêntures por ele emitidas para financiar seu capital de giro), não leva em conta um princípio contábil básico, qual seja, o da entidade, ao tratar suas controladas não como as pessoas jurídicas que são, mas, sim, como se fossem filiais, departamentos ou divisões. A própria “holding” deve segregar suas despesas das que são das suas controladas. Nada há de errado em uma controladora cooperar com suas controladas, mas isso deve ser feito de forma correta, sem favorecer qualquer parte. Por exemplo: elas podem, entre si, manter conta corrente, conceder, repassar e receber empréstimos, ratear custos e despesas, realizar negócios de compra e venda, etc., desde que em condições comutativas, como determina a Lei das S/A: Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 55 “Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo- lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo.” (negritei) Em Direito, comutativo é o contrato cujas prestações recíprocas são equival entes. Em valores, neste caso, seria emprestar dinheiro à controlada cobrando a mesma taxa de juros e um pouco mais, para fazer frente também aos custos administrativos da emissão de debêntures. [...] Em resumo: o favorecimento à controlada se dava pela não exigência de receber valores que lhe eram devidos, fortalecendo assim o capital de giro da controlada às custas do aumento da sua própria necessidade de capital de giro, causa da emissão das debêntures. Ou seja: o interessado arcou com despesas de juros maiores do que as necessárias à sua operação ao não exigir qualquer contraprestação da controlada favorecida. A soma dos valores contabilizados nessas duas situações, mês a mês, fornece o total de recebíveis, que não foram recebidos por mera liberalidade da empresa (doc. 22). O doc. 23 mostra os saldos escriturados dos valores captados das debêntures (no total de R$ 3,2 bilhões, entre 31/05/2018 até 07/12/2020), dos valores amortizados (R$ 1,4 bilhão, entre 07 e 29/12/2020) e dos respectivos saldos. O doc. 24 mostra o total, mês a mês, dos valores dos juros das debêntures emitidas. E o doc. 21 mostra a proporção, mês a mês, do valor total dos recebíveis calculada sobre o saldo das debêntures. Essa proporção aplicada sobre o valor do total de juros resulta no valor dos juros a glosar. O interessado deu a entender que o motivo para não cobrar suas duplicatas nas datas dos seus vencimentos, assim como para não exigir o recebimento de dividendos e juros sobre o capital próprio das suas controladas seria a pandemia provocada pelo coronavírus (COVID 19). No entanto, o estado de calamidade pública causado pela pandemia foi reconhecido no Brasil com a publicação do Decreto nº 6, de 20/03/2020. Nessa data, o saldo de dívida de debêntures era de R$ 1,4 bilhão e os procedimentos de favorecer controlada e não aumentar seu próprio capital de giro, exceto pela emissão de debêntures, já ocorriam desde 2018. Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 56 É óbvio que a pandemia criou inúmeras dificuldades, inclusive nos negócios. Mas essa ocorrência não impediria o interessado de proceder corretamente, fortalecendo o capital de giro de suas controladas em condições comutativas. Portanto, essa infração também foi corretamente lançada e deve ser mantida. Não há reparos à decisão recorrida. A questão em análise exige uma avaliação do conceito de despesa necessária, especialmente quando aplicado a operações realizadas no âmbito de um grupo econômico. Após examinar os argumentos e as provas carreadas aos autos, concluo que a glosa fiscal deve ser mantida. A Recorrente argumenta que seu objeto social abrange não apenas a atividade industrial, mas também a participação em outras sociedades, na qualidade de holding. Assiste-lhe razão neste ponto. Contudo, embora a Recorrente ostente em seu objeto social a atividade de holding, tal fato, por si só, não confere dedutibilidade automática a todas e quaisquer despesas financeiras de captação que, em última instância, beneficiem suas controladas . A legislação tributária (Art. 311 do RIR/2018) exige que a despesa seja necessária à atividade da pessoa jurídica que a incorre, e não à atividade do grupo econômico consolidado. A autonomia patrimonial e fiscal de cada entidade deve ser respeitada. Portanto, para que a despesa de juros seja dedutível para a Guararapes, o ônus que ela assumiu ao captar recursos deve guardar uma relação de comutatividade e necessidade com a sua própria fonte de produção de receitas. O ponto fulcral da autuação é que a necessidade de buscar recursos onerosos no mercado (debêntures) foi uma consequência direta das próprias decisões de gestão (da Recorrente), que beneficiaram sua controlada em detrimento de sua própria saúde financeira Conforme demonstrado pela fiscalização (itens 24 a 28 do Relatório de Auditoria Fiscal), a Recorrente permitiu que saldos massivos de duplicatas a receber de sua controlada se acumulassem ao longo de todo o ano, realizando a baixa apenas nos últimos dias de cada exercício. Esta prática equivale, na realidade, a um empréstimo de capital de giro sem juros concedido à Lojas Riachuelo. A Recorrente abdicou de seu direito de receber por suas vendas em prazos normais de mercado, optando por financiar, com seus próprios recursos, a operação de sua subsidiária. Adicionalmente, a Recorrente, na condição de controladora, também optou por não exigir a distribuição de dividendos ou JCP de sua controlada (item 30), abrindo mão de outra fonte de recursos que poderia ter fortalecido seu caixa. Ao tomar tais decisões, a Recorrente gerou, por "mera liberalidade", um déficit em seu próprio fluxo de caixa. A necessidade de emitir debêntures para "reforço de capital de giro" não decorreu, portanto, de uma contingência normal de mercado, mas sim da decisão prévia de financiar gratuitamente sua controlada. Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 57 A emissão de debêntures pela Recorrente, com custos financeiros, para supostamente viabilizar investimentos ou suprir o capital de giro de suas controladas, sem a devida contrapartida ou onerosidade de mercado que retornasse à controladora e a devida comprovação da destinação destes recursos, macula o caráter de necessidade. Se a Guararapes financiou a Riachuelo, deveria ter cobrado juros compatíveis com os que ela mesma pagava ao mercado, ou ter formalizado a operação como um mútuo oneroso. Ao não fazê-lo, assumiu um custo (juros das debêntures) para gerar um benefício a um terceiro (financiamento gratuito), sem qualquer retorno. Tal transação carece de comutatividade e se assemelha a uma condição de favorecimento a pessoa ligada, cuja despesa não pode ser oponível ao Fisco (Art. 62, VI, do Decreto-Lei 1.598/77). Ademais, a fiscalização demonstrou que parte significativa dos recursos captados sequer foi destinada a investimentos na atividade operacional, mas sim utilizada para quitar mútuos com diretores e rolar dívidas de debêntures anteriores (itens 39 a 44). Tal fato enfraquece ainda mais a alegação de que a captação era estritamente necessária para a manutenção e expansão da atividade produtiva do grupo. Logo, deve ser mantida a glosa das despesas com juros sobre debêntures, por não se configurarem como necessárias à atividade da Recorrente. RECEITAS DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. A Recorrente contesta a exclusão de receitas de aluguel do cálculo do lucro da exploração, argumentando que as receitas de aluguéis se enquadram nas atividades incentivadas, são operacionais, compondo, portanto, o lucro da exploração. Sustenta que inexiste vedação legal para incluir tais receitas, que todos os estabelecimentos da Recorrente estão na área da SUDENE, e que o benefício fiscal alcança os rendimentos de tais estabelecimentos, independentemente da origem específica da receita. A decisão recorrida se manifestou sobre a matéria nestes termos: A matriz do interessado, que abriga o corpo administrativo (contabilidade, auditoria, diretoria, etc.), obteve da SUDENE a aprovação do direito de usufruir do benefício fiscal de redução de 75% do IR, nos termos dos Laudos Constitutivos nº 127/2017 e 128/2017, para 100% dos resultados das atividades fabris incentivadas realizadas em 2 filiais, a saber: estabelecimento fabril situado em Fortaleza-CE (filial /0014-77), conforme o 1º Laudo, e estabelecimento fabril situado em Natal-RN (filial /0018-09), conforme o 2º Laudo. O direito de usufruir desse incentivo foi reconhecido para o estabelecimento fabril de: Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 58 1 - Natal-RN, pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/NAT nº 31, de 21/12/2017 (fls. 1385/6); 2 - Fortaleza-CE, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 2, de 20/03/2018 (fls. 1387/8). Eis parte do ADE nº 31: “O CHEFE DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas ... e considerando ... o ... processo nº 10469.728525/2017-81, DECLARA: Art. 1º RECONHECER o direito da pessoa jurídica GUARARAPES CONFECÇÕES S/A, CNPJ ri° 08,402.943/0001-52, à redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0128/2017, expedido ... [pela] SUDENE, na forma a seguir discriminada: I - CNPJ da Unidade Produtora: 08.402.943/0018-09; II - Endereço da Unidade Produtora: Rodovia RN 160, sln, km 3, Bloco A, Distrito Industrial, Natal/RN; III - Fundamentação Legal para o reconhecimento do direito: art. 1º da Medida Provisória nº 2,199- 14, de 24 de agosto de 2001, Decreto nº,213, de 26 de abril de 2002 e Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008; IV - Condição Onerosa Atendida: modernização total de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; V - Percentual de Redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis. 75%. Art. 2º Os produtos/serviços objeto do benefício fiscal são os relacionados no ANEXO deste Ato Declaratório. (...) Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 59 Eis parte do ADE nº 2: “O CHEFE DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NATAL/RN, no uso das atribuições ... e considerando ... o ... processo nº 10469.726552/2017-54, DECLARA: Art. 1º RECONHECER o direito da pessoa jurídica GUARARAPES CONFECÇÕES S/A, CNPJ nº 08.402.943/0001-52, à redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0127/2017, expedido ... [pela] SUDENE, na forma a seguir discriminada: I - CNPJ da Unidade Produtora: 08.402.943(0014-77; II - Endereço da Unidade Produtora: Av. Sargento Hermínio, 4760 a 5100, Antonio Bezerra, Fortaleza/CE; III - Fundamentação Legal para o reconhecimento do direito: art. 1º da Medida Provisória nº 2,199-14, de 24 de agosto de 2001, Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002 e Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008; IV - Condição Onerosa Atendida: modernização total de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; V — Percentual de Redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis: 75%. Art 2º Os produtos/serviços objeto do benefício fiscal são os relacionados no ANEXO deste Ato Declaratório . Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 60 (...) Embora pareça até intuitivo que a receita de Aluguel de imóveis utilizados pelas “Lojas Riachuelo”, mesmo dos situados na área de incentivo da SUDENE, não faz parte do Lucro da Exploração, que é calculado para cada estabelecimento que recebeu o benefício fiscal, o interessado sustenta ser correta a inclusão dessa receita no cálculo do Lucro da Exploração. O interessado, alega falta de previsão legal para excluir tais receitas do Lucro da exploração e invoca em seu favor, equivocadamente, o art. 626, do RIR/2018, que aponta que: “Art. 626. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, observado o disposto no art. 259 , antes de deduzida a provisão para o imposto sobre a renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput): (...) III - as outras receitas ou despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso III); (...)” (negritei) A Lei nº 6.404 (Lei da S/A), de 1976, por sua vez, estabeleceu que: “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: (...) IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)(...)” (negritei) O interessado tem como objeto social a indústria do vestuário, de modo que as receitas advindas de aluguel de imóveis devem ser classificadas no grupo de Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 61 contas contábeis Outras Receitas, o que, a propósito, foi feito, conforme consta no RAF (fl. 69): “81. No ano-calendário de 2020, verificamos a existência de receitas de aluguéis de imóveis contabilizados nas contas contábeis 6.5.01.05 – Aluguéis Imóveis Riachuelo CRI e 6.5.01.01 – Aluguéis Imóveis Riachuelo, pertencentes ao grupamento contábil 6 – Outras Receitas/Despesas Operacionais Líquidas. Os valores percebidos a título de aluguel, como a própria conta contábil identifica, são provenientes dos imóveis alugados à sua controlada LOJAS RIACHUELO S/A.” (negritei) Portanto, não há dúvida que a receita de aluguel, que está incluída no grupo de contas Outras Receitas, tem que ser excluída na apuração do Lucro da Exploração, como determinado pelo art. 626, III, do RIR/2018, razão pela qual essa infração foi corretamente lançada e deve ser mantida. A decisão da DRJ deve ser mantida. A questão posta em análise demanda a exegese do conceito de "Lucro da Exploração" no âmbito da legislação de incentivos fiscais, notadamente aqueles relacionados às áreas de atuação da SUDENE, conforme aplicado ao caso da Recorrente. O Lucro da Exploração, base de cálculo para a fruição do referido incentivo fiscal, possui um caráter específico e finalístico. Sua concepção visa a fomentar o desenvolvimento regional, incentivando as atividades diretamente relacionadas ao propósito do incentivo, que é, no caso da Recorrente, a atividade fabril e correlatas. O art. 626 do RIR/2018 estabelece o Lucro da Exploração como os resultados operacionais da empresa, com certas exclusões e adições. Embora o art. 187 da Lei nº 6.404/76 defina "resultados operacionais" de forma ampla para fins contábeis, abrangendo todas as atividades que constituem o objeto social, esta definição não pode ser transposta de forma irrestrita para a interpretação de normas de isenção ou redução de tributos. Deve prevalecer o princípio da estrita legalidade (art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN). Concessões de isenções, reduções de base de cálculo ou quaisquer outras modalidades de desoneração fiscal devem ser interpretadas literalmente, vedando-se a interpretação extensiva ou analógica para alcançar situações não expressamente previstas. As receitas de aluguel de imóveis, ainda que possam ser classificadas como "operacionais" na contabilidade geral da empresa, não se enquadram na atividade "incentivada" que a norma fiscal buscou promover. O incentivo visa a produção, a indústria, o comércio ou serviços específicos que impulsionem o desenvolvimento regional, e não a mera rentabilização passiva de ativos (imóveis), mesmo que estes estejam localizados na mesma área. A essência do benefício é direcionar o investimento e o resultado para a atividade produtiva qualificada pelo incentivo, no caso, a indústria de confecção de roupas, e não a locação de bens. Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 62 A meu ver, acertou o acórdão da DRJ em sua fundamentação, ao afirmar que as receitas de aluguel não estariam inseridas no contexto das atividades incentivadas desempenhadas pela Recorrente. A Recorrente, cuja atividade incentivada primária é a indústria de confecção de roupas (CNAE 1412-6-01), deve ter seu Lucro da Exploração calculado com base nas receitas diretas dessa exploração. A alegação da Recorrente de que a Lei nº 4.239/63 (art. 16, §§ 1º e 2º) condiciona a isenção aos "rendimentos dos estabelecimentos instalados na área", sem exigir verificação da origem específica da receita, é uma interpretação que desconsidera o espírito da norma. A localização do estabelecimento é uma condição sine qua non, mas não a única. A norma subentende que tais "rendimentos" são aqueles gerados pela atividade principal e incentivada desenvolvida naquele estabelecimento. Permitir a inclusão de aluguéis desvirtuaria o propósito do incentivo, estendendo-o a atividades de cunho meramente imobiliário/patrimonial, alheias ao fomento da indústria ou produção incentivada. Portanto, mantem-se a infração lançada. DA ALEGAÇÃO DE INCORRÊNCIA DE FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL (MAIS VALIA DE IMÓVEL ALIENADO) Neste ponto, a DRJ manteve a autuação fiscal no tocante à glosa de valores referentes à mais-valia contabilizada sobre o imóvel "Centro de Distribuição de Guarulhos". A fiscalização exigiu o montante de R$ 14.894.648,62, correspondente à mais -valia registrada em dezembro de 2010 (CPC 27), que, quando da alienação do imóvel em 27/11/2020. A Recorrente alega que o valor já estava contabilizado desde 2011, fez parte da apuração do ganho de capital na baixa do ativo e que eventual erro de contabilização não trouxe prejuízo ao erário, haja vista ter apurado prejuízo no ano de 2020. Suas razões não merecem provimento. A análise dos fatos e da legislação tributária corrobora o entendimento da DRJ e da fiscalização. A controvérsia cinge-se à correta tributação da mais-valia de imóvel alienado, especificamente a que foi contabilizada com base no CPC 27. O Ajuste a Valor Justo (ou mais -valia, quando da reavaliação ou avaliação inicial pelo valor justo) não transita diretamente pelo resultado contábil quando registrado inicialmente em conta de Patrimônio Líquido (Ajustes de Avaliação Patrimonial). Para fins fiscais, o reconhecimento do ganho (tributação) ocorre apenas no momento da sua realização, que se dá pela depreciação, alienação ou baixa do bem. No caso da alienação do imóvel, o valor da mais-valia incorporado ao bem deve ser adicionado ao Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, conforme preceitua a legislação tributária. Essa adição é fundamental para compor o ganho de capital tributável, garantindo que o acréscimo patrimonial seja efetivamente submetido à incidência do IRPJ e da CSLL. Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 63 A Recorrente alega que a mais-valia já estava contabilizada desde 2011 e que, na venda de 2020, "fez parte da apuração do ganho de capital". Contudo, a simples baixa do ativo na contabilidade, que pode ter levado à apuração de um ganho contábil, não dispensa a necessidade da adição extracontábil no e-Lalur do montante da mais-valia não tributada previamente. A não adição ao Lucro Real é, por si só, o fato gerador da infração fiscal, independentemente de como a contabilidade registrou a baixa do ativo. O Ajuste a Valor Patrimonial (AVP) precisa ser adicionado quando realizado, e o marco da realização, neste caso, é a alienação. A ausência desse ajuste no e- Lalur impede a correta recomposição da base tributável. O argumento de que "eventual erro de contabilização não trouxe qualquer prejuízo ao erário" em virtude do prejuízo apurado em 2020 não pode ser acolhido. A apuração da receita e da despesa, bem como os ajustes necessários para compor o Lucro Real, são procedimentos obrigatórios. O fato de a empresa ter prejuízo fiscal em determinado período não convalida a omissão de uma adição que era legalmente exigida para a correta determinação da base de cálculo. O prejuízo fiscal pode ser compensado, mas a correta determinação do resultado ajustado para fins fiscais é imperativa. Uma adição omitida constitui infração formal e material, passível de glosa, independentemente do resultado final da empresa. Ante o exposto, mantenho o lançamento fiscal referente à glosa do valor de R$ 14.894.648,62 (quatorze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), decorrente da falta de adição da mais -valia de imóvel alienado na apuração do Lucro Real e da CSLL. DA ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS APLICADAS Com relação ao esse ponto, o contribuinte aduz, em síntese, que a cumulação das penalidades resultou em montante desproporcional e com caráter confiscatório, superando em muito o valor do próprio tributo devido. Invoca precedente do STF que limita as multas a 100% do principal e alega a ilegalidade da cumulação, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora os argumentos sejam relevantes, situam-se em seara que escapa à competência deste órgão julgador. A análise pretendida diz respeito a um questionamento sobre a validade da própria lei em face de princípios constitucionais. A análise de compatibilidade de normas infraconstitucionais com a Carta Magna é função típica e exclusiva do Poder Judiciário. A esfera administrativa, da qual este Conselho faz parte, atua sob o pálio da legalidade estrita, pressupondo a constitucionalidade das leis que lhe cabe aplicar. Este entendimento é pacífico e está cristalizado na Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este Colegiado: Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 64 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A aplicação da referida Súmula ao presente caso é direta e inafastável. Ao solicitar que este Conselho avalie se o montante das multas é "confiscatório" ou "desproporcional", a Recorrente nos convida a exercer o controle de constitucionalidade da norma sancionatória, o que nos é expressamente vedado. Dessa forma, os argumentos devem ser rejeitados. DA MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Neste ponto, acolho o argumento da Recorrente de que é indevida a aplicação concomitante da multa isolada de 50% sobre as estimativas e da multa de ofício de 75% sobre o tributo apurado anualmente. Penso que a cumulação das penalidades não se sustenta. Com efeito, a multa de ofício, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é a sanção principal. Ela incide sobre a "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" e tem por objetivo punir o descumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, a falta de pagamento do tributo que, ao final do período de apuração, se revelou efetivamente devido. Ela sanciona o resultado final da conduta do contribuinte. Por outro lado, a multa isolada, prevista no inciso II, alínea "b", do mesmo artigo, possui uma finalidade distinta e mais restrita. Ela foi instituída para garantir a eficácia da obrigação acessória de recolher as antecipações mensais (estimativas) no regime do lucro real anual. A natureza das estimativas é de mero adiantamento do imposto que será apurado no futuro. Uma vez encerrado o ano-calendário, a obrigação de pagar as estimativas se exaure e é substituída pela obrigação de pagar o tributo apurado no balanço. Assim, para que a norma que exige as antecipações não se tornasse uma mera recomendação, o legislador criou a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento do dever de antecipar o fluxo de caixa do governo. A aplicação da multa isolada, portanto, deve se limitar à hipótese para a qual foi concebida: a simples ausência de recolhimento de uma estimativa declarada. No presente caso, a autuação não decorre de uma simples omissão de pagamento de uma guia de estimativa, mas de um recálculo dessas estimativas feito pela própria fiscalização, como consequência de glosas de despesas e outras infrações que alteraram a base de cálculo do tributo. A origem da autuação é a apuração de uma base tributável a maior, o que é matéria da obrigação principal, sancionada pela multa de ofício. Aplicar a multa isolada neste contexto é desvirtuar sua finalidade e exacerbar a penalidade sem previsão legal. Ademais, mesmo que se considerasse cabível, em tese, a multa isolada, sua cumulação com a multa de ofício é vedada pelo princípio da consunção. Este princípio, amplamente aceito no direito sancionatório, estabelece que a infração mais grave (o crime-fim) Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 65 absorve a infração menos grave (o crime-meio) quando esta for uma etapa necessária ou uma fase preparatória para a primeira. No sistema de apuração anual, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como uma etapa preparatória para o ato final de reduzir ou não pagar o imposto apurado em 31 de dezembro. A primeira conduta (não antecipar) é, portanto, um meio para a execução da segunda (não pagar o tributo devido). O bem jurídico mais importante tutelado pela norma é a efetivação da arrecadação tributária, garantida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano. A antecipação do fluxo de caixa do governo é um bem jurídico de relevância secundária. Sendo assim, a cobrança da multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago já pune a conduta do contribuinte em sua totalidade, abrangendo a insuficiência de recolhimento ao longo do ano. Exigir, adicionalmente, a multa isolada de 50% sobre as estimativas não recolhidas seria penalizar a parte (a antecipação) depois de já ter penalizado o todo (o tributo final). Sobre o tema, são precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata, em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097, que adoto como razões de decidir: "É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. (...) Apenando o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o art. 44 da Lei nº 9.430/96, consolidou este mesmo entendimento. No julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, a Segunda Turma decidiu de forma inequívoca pela impossibilidade da cumulação, conforme se extrai da ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...) MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. (...) 5. As multas isoladas limitam- se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Portanto, ao abrigo do princípio da consunção e da jurisprudência consolidada, a multa aplicada em razão da infração principal e mais grave (multa de ofício de 75%) absorve a penalidade relativa à infração preparatória e menos grave (multa isolada de 50%). Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 66 Pelo exposto, acolho as razões da Recorrente para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a alegação de decadência parcial, e no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a infração no que tange à glosa decorrente da recomposição de ofício dos resultados no período (Reconhecimento de receitas de recuperação de tributos em período de apuração considerado incorreto), bem como cancelar a multa isolada aplicada por falta de pagamento de estimativas mensais , devendo ser mantida apenas a multa de ofício. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado. Sobre esse ponto, entendeu o i. Relator, com base no racional da Súmula CARF nº 105 e em precedentes da CSRF, Acórdão nº 9101-007.277, e da Segunda Turma do STJ (AgInt no AREsp n 1.878.192/SC), não ser cabível a multa pelo não recolhimento da estimativa mensal, por ser essa uma etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, que foi sancionado com multa de ofício vinculada. Ainda que se compreenda o argumento de natureza econômica sobre a impossibilidade de incidência cumulativa das duas multas exigidas em decorrência de omissão de tributo, uma vinculada ao tributo lançado e outra isolada, incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas em razão da omissão identificada pela Fiscalização (denominado princípio da concomitância), a solução do tema deve ser jurídica. Assim, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 67 I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) Note-se que embora a antiga e a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pareçam similares, elas têm conteúdo distintos. A redação anterior previa multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, fato que permitia concluir que as estimativas estariam contidas no tributo apurado ao final do período. A nova redação, contudo, tem redação mais clara e objetiva, distinguindo as duas condutas típicas, que têm consequências jurídicas distintas. O lançamento foi efetuado com a imputação da multa isolada de 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007, portanto a Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente cas o, pois editada em precedentes que analisaram lançamentos efetuados com base em legislação revogada à época do presente lançamento. Há, portanto, duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo, portanto, o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista para cada uma delas. Nessa linha, destaca-se o seguinte precedente deste CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 68 O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 1302-001.080, sessão de 07.05.0213, relator Conselheiro Alberto Pinto) Pela profunda análise do tema, destacam-se os seguintes excertos do voto: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 69 multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 (na sua redação vigente à época do lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1º – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 70 do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não, vejamos. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2. Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96 Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 71 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculados sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Da negativa de vigência de lei federal Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em verdade, por via oblíqua, negado vigência a uma lei federal, pois afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º e segs. da Lei nº 9.430/96. Em outras palavras, os referidos posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária tornando-a uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais posicionamentos, qualquer consequência jurídica. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. Dispositivo Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em relação à matéria multa isolada sobre a estimativa não recolhida. Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.870 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11282.720020/2023-01 72 Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 2654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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