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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7015673 #
Numero do processo: 10166.000875/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais cinco para pleitear o indébito NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Nos termos do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000 COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718, de 1998. EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR QUE, NÃO TENDO SIDO EDITADA, IMPOSSIBILITOU A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 9.718, de 1998 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. Todavia,o inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 não chegou a ter aplicabilidade, mesmo antes de sua revogação pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, em face da ausência de regulamentação pelo Executivo.
Numero da decisão: 3302-004.903
Decisão: Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.903  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA  ELLEN GRACIE).  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos  para  a  homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais cinco para pleitear  o indébito  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Nos termos do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, “As decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF".  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  .  MATÉRIA SUMULADA NO CARF.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 08 75 /2 00 5- 95 Fl. 580DF CARF MF     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PREVISTA  NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  9.718,  de  1998.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR  QUE,  NÃO  TENDO  SIDO  EDITADA,  IMPOSSIBILITOU  A  REDUÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  A Lei nº 9.718, de 1998 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas jurídicas.   Todavia,o inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 não chegou  a ter aplicabilidade, mesmo antes de sua revogação pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001, em face da ausência de regulamentação pelo Executivo.      Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  formalizado  em  27/01/2005  pela contribuinte, às fls. 01, para aproveitar pretenso crédito de  pagamentos  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  transferidas  a  outras pessoas jurídicas, relativos ao período entre fevereiro de  1999  e  setembro  de  2000,  no  montante  de  R$  3.233.886,24,  conforme demonstrado na planilha de fls. 04.  Posteriormente, foram transmitidos os PER/DCOMP listados na  tabela de  fls.  395, no qual  constam como crédito  exatamente o  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10166.000875/2005­95  Acórdão n.º 3302­004.903  S3­C3T2  Fl. 577          3 montante  apresentado  no  pedido  de  restituição  objeto  deste  processo.  Por  sua  vez,  a  DRF/Brasília,  tendo  em  vista  os  pedidos  apresentados  pela  contribuinte,  emitiu  em  31/10/2008  o  Despacho Decisório de fls. 416/422, no qual denega o pedido da  interessada,  considerando­o  não  formulado,  com  fundamento  nas  Instruções  Normativas  SRF  n°.s  460,  de  2004  e  600,  de  2005,  diante  da  inadequação do meio utilizado,  tendo  em  vista  que  o  pleito  foi  formalizado  em  formulário,  e  não  com  a  utilização do Programa PER/DCOMP, acrescentando ainda ter  ocorrido  a  decadência  do  prazo  para  a  restituição  dos  pagamentos  feitos  até  26/01/2000  e  não  ter  sido  constatada  a  existência  de  pagamentos  indevidos  a  maior  para  os  demais  períodos.  Cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRF/Brasília,  em  22/12/2008 ("AR" As fls. 423­verso), a interessada apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  426/461  e  anexos,  em  19/01/2009  (protocolo  de  recepção  As  fls.  426).  Apoiada  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  dispõe  sobre  os  pontos  elencados a seguir.  Suspensão  da  Exigibilidade.  Os  débitos  referentes  As  compensações  objeto  do  processo  devem  ter  sua  exigibilidade  mantida suspensa enquanto houver pendência de julgamento do  recurso administrativo, conforme art. 151 do CTN.  Da  Legitimidade/Legalidade  da  Utilização  de  Formulário.  No  formulário  previsto  pelo  §1°  do  art.  3  0  da  IN  460/2004,  encontra­se  devidamente  preenchido  o  pedido,  acompanhado  com documentos com mais de vinte páginas, não havendo motivo  para ter sido considerado "não formulado" pelo Chefe da Diort  por  não  ter  sido  feito  pelo PER/DCOMP.  E  óbvio  que,  para  o  caso  concreto,  não  há  qualquer  possibilidade  do  pedido  de  restituição ser encaminhado via eletrônica, tendo em vista que o  PER/DCOMP  não  aceita  documentos  "escaneados"  que  constituem  prova  e  não  consegue  prever  todos  os  casos  de  restituição,  como  os  referentes  a  indébitos  inconstitucionais  e  ilegais;  a  formalização  do  protocolo  do  pedido  aceita  na  repartição do Fisco faz prova da devida formalização do mesmo,  caso contrário, a própria repartição deveria ter recusado o seu  recebimento; o próprio sistema eletrônico não atende ao Parecer  Cosit nº 58/1998.  Da  Inexistência  de Decadência.  No  caso  de  tributos  sujeitos  à  modalidade de lançamento por homologação, como é o caso da  Cofins, o prazo para pleitear restituição é de dez anos, ou seja,  cinco  anos  depois  do  termo  final  do  prazo  de  cinco  anos  concedido ao fisco para homologação tácita (art. 150 do CTN).  Tal  entendimento,  há  muito  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  foi  modificado  somente  com  o  advento  da  Lei  Complementar  n°.  118,  de  2005,  que  visava  no  arbítrio  dar  efeito  retroativo  ao  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  recolhimento,  e,  ainda,  com  efeitos retroativos, estratégia que, no entanto, foi rechaçada pelo  Fl. 582DF CARF MF     4 STJ, pela sua 1ª Seção, conforme se verifica nos julgados cujas  ementas são transcritas na petição, que declara inconstitucional  a  retroatividade  do  novel  prazo  decadencial  para  a  restituição  do indébito.  Do Mérito.   O  inciso  III  do  §2°  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  determinou  que  fossem  excluídos  da  receita  bruta  os  "valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo".  Muito  embora  o  Poder  Executivo  tenha  sido  omisso  em  regulamentar o dispositivo, é flagrante a ilegalidade de restrição  do contribuinte de excluir da base de cálculo das contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  em  razão  da ausência de regulamentação do Poder Executivo.  Desse modo, caberia à recorrente efetuar a exclusão da base de  cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, durante o período  de  fevereiro de 1999 a  setembro de 2000, em face do prazo da  vacância  nonagesimal,  uma  vez  que  foi  derrogado o  inciso.  III  do § 2° do art. 3 ° da Lei n° 9.718, de 1998, pelo art. 47, inciso.  IV,da Medida Provisória n° 1991­18, de 09/06/2000 (publicada  no DOU de 10/06/2000).  Além disso, não há que se falar em ausência de regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  uma  vez  que  a  Lei  n°  10.637  de  30/12/2002  e  a  Lei  n°  10.833  de  29/12/2003,  que  tratam  da  cobrança  não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins  respectivamente,  vieram  ratificar  e  regulamentar  a  questão  do  desconto  dos  créditos apurados.  Do Direito Liquido e Certo.   Destaca a recorrente que o inciso. III do § 2° do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, estende o principio da não­comutatividade As  contribuições  sociais  descritas  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  ao  possibilita  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outra pessoa jurídica na composição do faturamento, que é base  de cálculo do PIS e da Cofins, evitando assim que recaia exação  sobre  valores  não  pertencentes  ao  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária.  Logo,  é  visivelmente perceptível  a  ilegalidade que  se configura  com  a  possibilidade  de  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  o  valor total da venda de um produto, uma vez que tributa valores  não  pertencentes  ao  sujeito  passivo  (os  quais,  ao  serem  repassados  comporão  o  faturamento  de  outra  empresa,  e  por  isso novamente serão tributados).  O  fato  de  o  Executivo  ter  sido  omisso  em  regulamentar  o  dispositivo  legal,  "por  si  só  não  tem  o  condão  de  afastar  a  aplicabilidade  da  norma,  uma  vez  que  a  Lei  é  autoaplicável",  como  ensina  José  Eduardo  Soares  de  Melo  na  obra  Curso  de  Direito  Tributário  (edição,  são Paulo, Dialética,  2003,  p  145).  Logo, conclui­se que o regulamento não pode diminuir o alcance  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10166.000875/2005­95  Acórdão n.º 3302­004.903  S3­C3T2  Fl. 578          5 da norma, e, assim, as disposições do inciso. III do § 2° do art. 3  °  da  Lei.  n°  9.718,  de  1998,  são  aplicáveis,  pois  não  cabe  ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  o  fez,  sendo  este  o  entendimento manifestado pela jurisprudência.  Com este entendimento, a recorrente não pode ser afetada pela  falta de regulamentação, uma vez que se tratando de exclusão do  crédito  tributário,  sua  eficácia  esta condicionada A.  lei  formal,  nos  termos do art. 97,  inciso  IV, do CTN, que seria violado no  presente  caso,  considerando  que  a  lei  oriunda  do  Legislativo  possui  os  elementos  básicos  da  norma  de  tributação.  Neste  sentido, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4 a  regido,  em  decisão  proferida  nos  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  processo  n°20071080061829  RS,  publicada  no  DJU  data:  18/12/2002,  Relator:  Juiz  Alcides  Vettorazzi  entendeu  ser  irrelevante  a  ausência  regulamentação  emanada do Poder Executivo.  Outrossim,  não  se  tratando  de  decreto  autônomo,  a  norma  regulamentar  ausente  serviria  apenas  para  operacionalizar  a  execução da lei, subordinando­se aos seus mandamentos.  Do Principio da Legalidade. Os regulamentos executivos devem  estar adstritos a estabelecer os pormenores normativos de ordem  técnica que viabilizam o cumprimento das leis _elaboradas pelo  Poder Legislativo a que se referem. E o que aduziu Hely Lopes  Meireles,  in Direito  Administrativo  Brasileiro,  São  Paulo,  Ed.  Malheiros, 25a. Ed., 2000.  Do Principio da Capacidade Contributiva. Segundo o principio  da  capacidade  contributiva,  cada  contribuinte  é  tributado  de  acordo  com  a  sua  capacidade  econômica,  a  qual  não  se  confunde com a capacidade  financeira, de modo que arca  com  um  ônus  tributário  mais  elevado  quanto  maior  for  a  sua  capacidade de suportá­lo.  No  direito  previdenciário,  o  principio  da  capacidade  contributiva consagra­se através do principio da solidariedade,  ou  seja,  quem  tem mais  recurso  é  chamado  a  contribuir mais,  para que aqueles que pouco ou nada possuem possam usufruir  dos benefícios garantidos pela seguridade social.  Citando  lições  de  Hiromi  Higuchi  e  Rui  Barbosa  Nogueira,  conclui que é flagrante a ilegalidade do cálculo do recolhimento  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  o  valor  total  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  valores  que  foram  transferidos  as  outras  pessoas  jurídicas,  colocando  a  recorrente  em  uma  posição  de  incapacidade  econômica  e  contributiva,  lesando­a  financeiramente,  uma  vez  que  foi  obrigada  A  tributação  sobre  uma renda que não lhe pertence colocando em risco até mesmo a  garantia de sua sobrevivência.  Da  Ofensa  ao  Principio  Constitucional  da  Isonomia.  A  Constituição  Federal  de  1988  resguarda  o  Principio  da  Isonomia  em  seu  art.  5°,  sendo  que  o  inciso  V  do  parágrafo  único do artigo 194, da própria Magna Carta, também garante a  Fl. 584DF CARF MF     6 equidade  como  meio  de  participação  de  todos  no  custeio  da  Previdência  Social:  quer  dizer,  deve  este  custeio  ser  pautado  pela  igualdade  no  seu  financiamento  não  devendo,  de maneira  alguma, atribuir a um determinado  setor, por atos  constritivos,  contribuição além dos limites de sua capacidade e muito menos  que exceda a mais da metade de seus ganhos.  Ora;  todos os demais  contribuintes  recolhem a Cofins  e o PIS,  nos termos da Lei, sobre receita real, sobre aquisições plenas de  disponibilidade econômica e jurídica, o que não ocorreu, porem,  com  a  recorrente,  que  recolheu  essas  contribuições  sem  a  exclusão dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas.  Da  Ofensa  ao  Principio  Constitucional  do  Não­Confisco.  A  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  150,  VI,  veda  expressamente  a  utilização  de  tributos  que  apresentem  característica de confisco.  Assim , mesmo não existindo lei que defina o confisco ou trace as  diretrizes  de  seus  limites,  nada  impede  que  o  contribuinte  recorra  à  Justiça  para,  nos  termos  do  artigo  5°,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  defender  e  proteger  os  seus  direitos,  pleitear seja reconhecida a inconstitucionalidade de lançamento  que  avultam  a  natureza  do  tributo,  por  excessivos  e,  afinal,  confiscat6rio.  Da  Aplicação  Retroativa  das  Leis  n°  10.637/2002  e  no  10.833/2003 Regulamentando o Art. 30, § 2°4 Inciso III, da Lei  n°  9.718/1998.  As  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  instituíram  a  nova  sistemática  do  PIS  e  da  Cofins,  criando  a  chamada  "não­cumulatividade"  das  contribuições  e  majorando  suas alíquotas para 1,65% e para 7,6%, respectivamente.  Após  transcrever  os  dispositivos  anteriormente  mencionados,  repete que recolheu tributo a maior e  indevidamente, posto que  não  exerceu  o  seu  direito  de  excluir  da  base  de  cálculos  das  contribuições ao PIS e a Cofins, os valores transferidos a outras  pessoas jurídicas (inciso III do § 2° do art. 3 ° da Lei n° 93 18),  uma  vez  que  o  exercício  de  tal  direito  foi  condicionado  a  existência de regulamentação baixada pelo Poder Executivo.  Afirma  que  tais  procedimentos  de  exclusão  vieram  a  ser  ratificados  e  regulamentados  pelos  artigos  anteriormente  transcritos,  mediante  o  reconhecimento  de  "créditos"  das  contribuições pagas sobre a receita de outras pessoas jurídicas,  para fins de compensação com o débito das contribuições sobre  a receita de venda da recorrente, tendo em vista que o art. 3°, §  2°,  inciso  III,  da  Lei  9.718/98,  já  deixava  claro  o  conteúdo  da  norma,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  procedesse  à  referida  exclusão  dedução,  preconizado  a  não­cumulatividade  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins.  Ressalta  ainda  que  a  lei  veio  regulamentar  o  procedimento  de  exclusão,  e  não  a  norma  emanada  do  Poder  Executivo,  evitando­se  assim  a  afronta  ao  principio da legalidade.  Por fim afirma que, ainda que se queira entender que as Leis n°  10.637/2002  e  10.833/2003  não  podem  retroagir  e  serem  aplicadas  ao  presente  caso,  impõe­se  consignar  o  que  aduz  o  art.106, inciso I, do CTN, segundo o qual as leis podem retroagir  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10166.000875/2005­95  Acórdão n.º 3302­004.903  S3­C3T2  Fl. 579          7 para atingir operações anteriores ao seu advento, no sentido de  ser resguardada a não­cumulatividade das contribuições ao PIS  e  a  Cofins.  Traz  à  colação  decisão  sobre  a  matéria  proferida  pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que, segundo a recorrente,  acatou a plenitude da tese que ora defende.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 1999, 2000   DECADÊNCIA  PARCIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O prazo para pleitear restituição de eventuais indébitos encerra­ se após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário  pelo pagamento antecipado, no caso de tributos e contribuições  sujeitos ao lançamento por homologação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO.  Conclui­se pela manutenção do despacho decisório que indeferiu  pedido de  restituição, uma vez verificado que, além de  ter  sido  alcançado parcialmente pela decadência, o pleito se fundamenta  em  dispositivo  ineficaz,  matéria  Mica  sem  amparo  legal  e  hipótese inexistente de retroatividade da lei.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação  a qualquer principio constitucional de natureza tributária.  Solicitação Indeferida    A Divisão  de Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF  –  Brasília  emitiu  o  “Comunicado/2009”, fl.490 com vistas a dar ciência ao interessado do acórdão proferido pela  DRJ, no entanto não há nos autos documento que comprove o recebimento do citado acórdão  pelo contribuinte (AR – Aviso de Recebimento, dos Correios).  A  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/08/2009,  fls.494/523,  onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Por  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  presente  recurso  com  o  reconhecimento  do  direito A.  restituição/compensação  e  conseqüentemente do reconhecimento do credito à compensação  dos  valores  pagos A maior  indevidamente  a  titulo  de COFINS,  nos termos do artigo 3°, parágrafo 2°, inciso III da lei 9.718/98,  Fl. 586DF CARF MF     8 durante o período de fevereiro/1999 até setembro/2000 conforme  requerido nos presentes autos.  Através  da Resolução Carf  nº  3202.000.319,  de  28/01/2015,  fls.565/570,  o  julgamento foi convertido em diligência,nos seguintes termos:  (...)  para  que  a  autoridade  preparadora  anexe  aos  autos  documentação probante que informe/demonstre a data em que a  Recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Brasília.  Ao  fim  da  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias sobre os  documentos juntados aos autos em decorrência da diligência.  Presta a  INFORMAÇÃO FISCAL Nº 236/2015/DIORT/DRF/BSB,  fl.572 o  seguinte esclarecimento:  Em  29/05/2009  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB  emitiu  o  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  nº  03­31.271  que  indeferiu  a  solicitação da contribuinte identificada em epígrafe. Consta nos  autos comunicado (fl. 477) datado de 16/07/2009 que informa a  contribuinte  do  resultado  do  julgamento,  porém  não  há  no  processo documento que ateste o recebimento deste comunicado.  2. Em 19/08/2009 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário  e  o  processo  foi  remetido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  – CARF para  apreciação. Este  órgão decidiu  por converter o julgamento em diligência e, em sua resolução nº  3202­000.319,  solicitou  o  retorno  dos  autos  a  esta  DRF  para  providenciar  documentação  probante  que  informe/demonstre  a  data em que a  recorrente  foi  cientificada do acórdão proferido  pela DRJ/Brasília.  3.  Ocorre  que  o  aviso  de  recebimento  (AR)  dos  Correios  não  retornou, e não há possibilidade de recuperação do mesmo tendo  se passado mais de cinco anos da data da ciência.  Apesar  disso,  a  ciência  considera­se  efetivada  no momento  em  que a interessada apresenta o Recurso Voluntário, devendo este  ser  considerado  tempestivo  na  ausência  de  evidências  contrárias.  4.  Diante  disso,  retorno  o  processo  ao  CARF  para  prosseguir  com o julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10166.000875/2005­95  Acórdão n.º 3302­004.903  S3­C3T2  Fl. 580          9 Do pedido não formulado  O item 20 do Despacho Decisório de fls.427/434, considera não formulado o  pedido de restituição com os seguintes fundamentos:  De  acordo  com  a  análise  feita  nos  parágrafos  18°  e  19°  e  observando­se o determinado no art. 4° da IN SRF º 432/2004,  concluímos  então  que  o  pedido  de  restituição  da  fl.  01  será  considerado como não­formulado, devido ao fato de ter sido (e  ainda  o  ser,  vide  IN  SRF  n°  600/2005)  obrigatória  a  sua  apresentação mediante PER/DCOMP.  Ocorre  que,  em  que  pese  considerar  não  formulado  referido  pedido  de  restituição, o aludido despacho decisório adentrou em sua fundamentação a todas as questões  referentes  à  restituição,  sejam prejudicais,  como a decadência, bem como o mérito, de sorte,  que se tornou sem qualquer consequência para o processo essa ressalva na fundamentação, haja  vista que processualmente, não  conhecer de um documento ou peça processual  significa não  apreciá­la quanto ao pedido, o que não ocorreu no presente caso, de modo que restou superada  essa questão procedimental.  Quanto  ao  direito  de  devolução  dos  documentos  originais  anexados  ao  formulário de pedido de restituição, segundo suscita a recorrente, não comporta apreciação por  esse  colegiado,  questão  essa  que  está  afeta  à  própria  competência  da  unidade  preparadora,  podendo a recorrente a esta dirigir referido pleito.  Da arguição de matéria constitucional  Afirma  a  Recorrente  que  as  razões  recursais  estão  assentadas  na  doutrina,  legislação e princípios  constitucionais que norteiam o ordenamento  jurídico  tributário pátrio.  Nesse diapasão, inconformado com a decisão recorrida, protesta quanto à violação a princípios  constitucionais, notadamente o da estrita  legalidade além de defender a  inconstitucionalidade  da  revogação  do  inciso  III,  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718.  de  1998,  pela MP  n°  1.991­18,  publicada em 10/06/2000.  Ressalve­se  que  em  relação  à  suposta  violação  a  princípios  constitucionais  bem como à  inconstitucionalidade arguída na peça recursal, matéria em essência de natureza  constitucional, de competência decisória exclusiva do Poder Judiciário, cabe ressaltar que o art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  à  exceção do disposto em seu § 6º, vedou expressamente aos órgãos de julgamento, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   (...)  Fl. 588DF CARF MF     10 § 6.º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I–que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II–que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Todo  o  parágrafo 6.o incluído pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009).  Na  esteira  das  referidas  disposições  legais  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  prevê  em  seu  artigo  162 que  é vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipóteses previstas no §1º do mencionado  dispositivo regimental.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  qualquer  das  hipóteses  excepcionadas, aplica­se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Matéria sumulada pela CSRF  O pedido  de  restituição  foi  apresentado  em 27/01/2005  pela  contribuinte,  à  fls.  01,  para  aproveitar  pretenso  crédito  de  pagamentos  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas, relativos ao período entre fevereiro de 1999 e setembro  de 2000.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)    Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10166.000875/2005­95  Acórdão n.º 3302­004.903  S3­C3T2  Fl. 581          11 A matéria  em exame  foi decidida pela CSRF,  a  exemplo dos Acórdãos  nºs  9303­001.831, 9303­001.845, 846 e 847, de 02/02/2012 e 9900­000.943, 09/12/2014.  Nesse sentido trago à colação o voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, exarado no Acórdão nº 9900­000.943, de 09/12/2014, cujos fundamentos adoto como  razão de decidir:  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar 118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito  do  STJ  no  Resp  327043/DF,  que  entendeu  tratar­se  de  usurpação de competência a edição desta norma interpretativa,  cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo configurar  legislação nova e não  interpretativa,  os  Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de  09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com  efeito, de acordo com a decisão prolatada pelo pleno do STF,  no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema  com  repercussão  geral,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, relativamente  a pedidos de restituição efetuados anteriormente à vigência da  LC  nº  118/05  (09/06/2005),  é  de  cinco  anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito,  em  conformidade  com  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de dez  anos  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  pagamento  indevido.(grifei).  Assim,  conforme  acima  exposto,  considera­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 09/06/2005.   Ante o exposto, constata­se na lide ora em exame que a petição ocorreu em  data  anterior  à  vigência  em  09/06/2005  da LC  nº  118,  de  2005,  de modo  que,  não  estava  prescrito o direito do  contribuinte  à  restituição dos valores  recolhidos  conforme planilhas de  fl.07, relativos ao período entre fevereiro de 1999 e setembro de 2000.  Com efeito, conforme as disposições regimentais do § 2º do art. 62 do Anexo  II  à Portaria MF nº 343, de 2015  (RICARF), deve ser  reconhecida a aplicabilidade do prazo  prescricional de 10(dez) anos a partir do fato gerador.  A matéria em exame já foi sumulada por este E. Conselho conforme a seguir  transcrita:   Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No entanto,  embora  reconhecido  que  não  houve  a prescrição,  o mérito  não  lhe  socorre,  cabendo  destacar  que  a  decisão  de  piso,  além  da  análise  do  prazo  prescricional  adentrou à questão meritória.  Fl. 590DF CARF MF     12 Destaca o contribuinte no pedido de restituição:  O  demonstrativo  do  cálculo  da  restituição  consta  em  Planilha  anexa na qual é demonstrada o valor pago indevidamente a titulo  de  COFINS  pela  não  exclusão  das  receitas  repassadas  outras  pessoas jurídicas, conforme inteligência do artigo 3°, § 2°, inciso  III  da  Lei  9.718/98,  durante  os  exercícios  de  fevereiro/1999  à  setembro de 2000, quando da entrada em vigor da MP 1.991/2000  em face do prazo da vacância nonagesimal.  Pode­se  inferir de  todo o arrazoado da peça  recursal, que  a matéria nuclear  em lide é de natureza eminentemente jurídica, estando portanto as razões de decidir cingidas à  perquirir se  a empresa  tem direito  líquido e certo de excluir da base de  cálculo da COFINS,  todas as receitas que nela tenham ingressado e, posteriormente, transferidas para outras pessoas  jurídicas com escopo no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998, que entrou em vigor  em fevereiro de 1999, sendo revogado pela MP nº 1.991­18, publicada em 10/06/2000.  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas  objeto  da  controvérsia:  · Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  III  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei)  A norma em destaque foi expressamente revogada pela alínea b do inciso IV  da art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000:  •  Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000  (DOU,  de  10/06/2000):  Art.47.Ficam revogados:  [...]  IV­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do § 2º do artigo 3º da  Lei 9.718, de 1998 é uma norma que depende de regulamentação, tipificada portanto segundo a  doutrina  abalizada  como  norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela  que  depende  de  uma  regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10166.000875/2005­95  Acórdão n.º 3302­004.903  S3­C3T2  Fl. 582          13 É digno de nota que a matéria em tela foi objeto de vários precedentes nesse  E.  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos:  3802­00.893,  de  20/03/2012,  3302­002.174,  de  26/06/2013 e 3202­001.051, de 20/01/2014.   Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido  no  Acórdão 3202­001.051, de 20/01/2014, ex vi do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000   COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  nº  9.718/98  admitia,  em  seu  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras pessoas  jurídicas, exclusão  esta,  contudo,  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora. Tal  norma  de  eficácia  limitada,  embora  vigente,  nunca  chegou  a  ter  eficácia, já que não editado o decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou mesmo de  violação a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula CARF nº 02.  Excertos do voto:  Como visto, a decisão recorrida indeferiu o restituição solicitada  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  pela Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo Poder Executivo,  da  norma que  previa a  exclusão  de  valores  computados  como  receitas  e  transferidos  para  terceiros  (art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da Lei  nº 9.718/98). Por  conseguinte,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  pode  ser  homologada  por  falta  de  certeza  e  liquidez  dos  indébitos utilizados.  Não há reparos a fazer na decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente convertido na Medida Provisória no 2.158­35, de  Fl. 592DF CARF MF     14 2001 – tratava da possibilidade de exclusão da base de cálculo  da Cofins  e do PIS dos  valores que,  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo”, conforme se observa da simples  leitura do preceito  em comento, verbis:  (...)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser editadas.  Destarte,  a  norma  em  comento,  embora  vigente,  nunca  produziu efeitos.(grifei).  Por  esse  motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive,  editou  o Ato Declaratório nº  056,  de  20  de  julho  de 2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.99118,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal  não foi regulamentado, declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.  A meu ver, o próprio Poder Legislativo, ao criar a possibilidade  de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas  regulamentadoras  a  serem  expedidas pelo Poder Executivo, demonstrou sua intenção de dar  ao citado dispositivo natureza de norma de eficácia limitada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse modo, não cabe a este órgão de  julgamento, ao alvedrio  de  norma  regulamentadora  específica,  dada  sua  inexistência,  usurpar de competência que não é a sua para fixar, segundo seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007;  nº  20218928,  de  09/04/2008;  nº  220100.334,  de  05/06/2009;  nº  3302000.725,  de  08/12/2010;  380200.893,  de  20/03/2012.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10166.000875/2005­95  Acórdão n.º 3302­004.903  S3­C3T2  Fl. 583          15 O mesmo cunho decisório tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça  ­ STJ, a exemplo do AgRg no Ag 977750 SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ,  SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011, cuja ementa e excertos do voto  a seguir se transcrevem:  PROCESSUAL CIVIL.  VÍCIO DE OMISSÃO.  ALEGAÇÃO EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE RECURSAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  NECESSIDADE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1.  A  via  apropriada  para  questionar  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  em  decisão  monocrática  é  a  dos  embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo  regimental.   As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade  recursal.  Precedentes.  2. O art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.718/98,  ­  que excluía da  base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  ­,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente  revogado com a edição da MP 1.991­18/2000. (grifei).  3. Precedentes: AgRg no REsp 1074304/RS, Rel. Min. Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  1.7.2010;  AgRg  no  REsp  1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  25.5.2009;  AgRg  no  REsp  969.967/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  26.11.2007;  AgRg  no  Ag  913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ 18.10.2007; e AgRg no REsp 708.619/SC, Rel.  Min. Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido  Excertos do voto:  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  merece  ser  mantida  por  seus  próprios fundamentos, os quais transcrevo.  Dessume­se do exame dos autos que o entendimento sufragado  pelo  Tribunal  de  origem  está  perfeitamente  alinhado  com  o  posicionamento  do  STJ  no  sentido  de  não  ser  possível  a  exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores  que fossem transferidos a outra pessoa jurídica, ao integrarem  a  receita  da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre  a  matéria,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade. (grifei).  Entrementes, com o advento da MP n. 1.991­18/2000, houve a  revogação da norma que previa a exclusão pretendida (art. 3º,  Fl. 594DF CARF MF     16 §2º,  III,  da  Lei  n.  9.718/98),  o  que  retirou  totalmente  a  sua  eficácia no plano jurídico.(grifei).  E mais recentemente no AgInt no AREsp 288345/ RN, AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0018974­8:   Data do Julgamento 02/02/2017 Data da Publicação/Fonte DJe  08/02/2017   EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  [...]13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso representativo da controvérsia:  "O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  [...]  (REsp  1144469  PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2016,  DJe  02/12/2016)  Acrescente­se ainda sobre a matéria o seguinte excerto da decisão de piso:  Outro detalhe relevante, que inviabiliza o pleito da interessada,  é  o  de  que,  ainda  que  o  dispositivo  em  comento  produzisse  eficácia  imediata,  ainda  assim  o  pleito  da  interessada  não  encontraria  guarida,  isto porque, ao discriminar  a origem dos  valores que pretensamente deveriam ter sido excluídos da base  de  cálculo  da  contribuição,  na  planilha  as  fls.  03/04,  a  interessada deixa claro que os citados montantes se referem a  valores  por  ela  pagos  a  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  privado, e não a valores computados como receita.(grifei).  Neste  aspecto,  também  não  há  reparos  a  fazer  ao  despacho  denegatório.  Constata­se  que  a  situação  em  exame  tem  eco  nos  julgados  acima  colacionados, visto que o art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998 nunca teve eficácia  no  ordenamento  jurídico,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo, o qual foi posteriormente revogado com a edição da MP nº 1.991­18, de 2000.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10166.000875/2005­95  Acórdão n.º 3302­004.903  S3­C3T2  Fl. 584          17 Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                        Fl. 596DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11557.000804/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2003 PRESCRIÇÃO. Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois o crédito tributário já foi constituído e se encontra com a exigibilidade suspensa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF.
Numero da decisão: 2401-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento para excluir todo o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2003 PRESCRIÇÃO. Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois o crédito tributário já foi constituído e se encontra com a exigibilidade suspensa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF.

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2401­005.102  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   Recorrente  SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2003  PRESCRIÇÃO.  Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA  DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF.  No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão  geral  reconhecida,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  incidente  sobre  o  valor  de  serviços  prestados  por meio  de  cooperativas  de  trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 08 04 /2 00 8- 02 Fl. 242DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  dar­lhe  provimento  para  excluir  todo  o  crédito  tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11557.000804/2008­02  Acórdão n.º 2401­005.102  S2­C4T1  Fl. 243          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  35.090.589­4)  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  correspondente à contribuição previdenciária de 15% sobre a nota fiscal de serviços prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, no período de 03/2000 a 09/2003,  conforme Relatório Fiscal (fls. 55/57).  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  que o dispositivo legal que baseou o lançamento é inconstitucional.  Foi  proferida  a  Decisão­Notificação  (DN)  07.401/0426/2004,  fls.  100/103,  que julgou procedente o lançamento.  Cientificado da DN em 2/12/04 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 107), o  contribuinte  não  apresentou  recurso  e,  após  o  prazo  para  cobrança  amigável,  o  processo  foi  encaminhado para a Procuradoria.  O crédito foi inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.  Em  Sentença  de  fls.  149/150,  noticiou­se  que  em  sede  de  exceção  de  pré­ executividade,  o  Sesi  informou  que  obteve  decisão  favorável  no  Mandado  de  Segurança  2005.50.01.000849­9,  reconhecendo o direito de interpor  recurso administrativo sem garantia  de instância (depósito de 30%, à época exigível). Assim, a execução fiscal foi extinta.  Na  decisão  do  mandato  de  segurança,  fls.  154/158,  determinou­se  que  se  admitisse o recurso administrativo do sujeito passivo,  independentemente do oferecimento de  garantia.  Após  processamento  no  qual  se  discutia  se  o  contribuinte  teria  perdido  o  prazo  para  interposição  do  recurso  administrativo,  fls.  159/162,  reabriu­se  o  prazo  para  apresentação de recurso e o contribuinte foi cientificado em 25/11/13 (Aviso de Recebimento ­  AR de fl. 186).  Em 26/12/13, o contribuinte apresentou  recurso voluntário,  fls. 188/191, no  qual alega que ocorreu a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário. Cita o CTN,  art. 174. Entende que o processo de execução foi extinto sem julgamento do mérito em 2007,  iniciando­se o prazo de cinco anos para propositura de nova execução. Assim, não há que se  falar  em  abertura  de  prazo  para  "defesa",  já  que  o  crédito  perdeu  sua  eficácia,  não  podendo  mais ser inscrito em dívida ativa, devendo ser reconhecido de ofício a ilegalidade da cobrança,  em decorrência da prescrição.  Requer seja reconhecida a prescrição.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR ­ PRESCRIÇÃO  A prescrição  refere­se  ao  direito  de  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Este prazo  começa a  fluir  após  a  constituição do  crédito pelo  lançamento  e  extingue­se pelo  decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o lançamento se tornar definitivo. Tal  comando normativo está previsto no art. 174 do CTN.  Assim,  durante  o  processo  administrativo,  não  corre  decadência  ou  prescrição,  pois  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.  Tendo sido concedido ao sujeito passivo, conforme pleiteado por ele, em sede  de Mandado de Segurança, o direito de apresentar recurso administrativo, não há que se falar  em prescrição, visto que o  instituto da prescrição não  se aplica  aos  créditos na atual  fase de  litígio administrativo. Não há que se falar em prescrição, pois referido prazo sequer começou a  fluir.  Sendo assim, descabidos os argumentos no sentido que ocorreu a prescrição e  que a cobrança é ilegal.   COOPERATIVAS DE TRABALHO  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  RE  nº  595.838,  julgado  em  23/4/14, julgou inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho, sob a sistemática do art. 543­B do CPC, nos seguintes  termos:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11557.000804/2008­02  Acórdão n.º 2401­005.102  S2­C4T1  Fl. 244          5 2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.   5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014)  Assim, por força do Regimento Interno do CARF (RICARF), art. 62, § 1º, II,  'b', as decisões definitivas de mérito julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do  art. 543­B da Lei 5.869/73, devem ser seguidas e reproduzidas pelos conselheiros:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 246DF CARF MF     6 Sendo  assim, devem  ser  excluídos  os  lançamentos  efetuados  com  base  na  Lei  8.212/91,  art.  22,  IV,  ou  seja,  os  valores  lançados  nos  levantamentos  COO  –  COOPERPOS e UNI –UNIMED.  CONCLUSÃO  Voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  dar­lhe  provimento para excluir todo o crédito tributário lançado na NFLD ora em análise.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 13887.000248/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000248/2007­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.248  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO CLAUDIO LINO DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 02 48 /2 00 7- 79 Fl. 255DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13887.000248/2007­79  Acórdão n.º 2202­004.248  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.902286/2009-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.230  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 22 86 /2 00 9- 96 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.902286/2009­96  Acórdão n.º 9303­005.230  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.067, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2002   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/2002   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.902286/2009­96  Acórdão n.º 9303­005.230  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.902286/2009­96  Acórdão n.º 9303­005.230  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10660.902286/2009­96  Acórdão n.º 9303­005.230  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10660.902286/2009­96  Acórdão n.º 9303­005.230  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10660.902286/2009­96  Acórdão n.º 9303­005.230  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 35462.001898/2004-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35462.001898/2004­12  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.125  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 2. 00 18 98 /2 00 4- 12 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 35462.001898/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.125  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 35462.001898/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.125  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 35462.001898/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.125  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 35462.001898/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.125  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 35462.001898/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.125  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 35462.001898/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.125  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 35462.001898/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.125  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 414DF CARF MF

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7094859 #
Numero do processo: 10845.724723/2013-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.
Numero da decisão: 1001-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.232  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  SEABOX NORTE SUL VISTORIA DE CONTEINERES EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL   O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será  de  competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente  federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão  de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s  Conselheiro(a)s José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de solicitação de reenquadramento no Simples Nacional na forma de  pedido de  reconsideração da  exclusão por comunicação obrigatória. Por bem descrever o pleito  reproduzo o relatório do acórdão recorrido (e­fls. 73/77):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 47 23 /2 01 3- 42 Fl. 90DF CARF MF     2 A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  contestação  à  exclusão  do  Simples  Nacional  em  09/10/2013  (fls.  02­03),  alegando  em  síntese,  que  no  mês  de  Julho  de  2013  registrou  alteração contratual de nº 01, alterando o objeto social, contudo,  a  alteração  dos  CNAEs  foi  feita  de  modo  incorreto,  acrescentando códigos vedados ao Simples Nacional.  Aduziu  que,  detectada  a  falha  cometida,  fez  nova  alteração  no  contrato social, de nº 2, registrada em 30/09/2013,  sendo certo  que  não  realizou  quaisquer  das  atividades  impeditivas  ao  Simples Nacional. Por  fim,  requereu seu reingresso no Simples  Nacional.  Juntou documentos de fls. 04 e seguintes.  A DRF/SEORT/Santos/SP, por meio do Despacho de fls. 57­59,  decidiu  pelo  indeferimento  do  pleito,  mantendo  a  exclusão  da  contribuinte do Simples Nacional.  Cientificada  em  08/04/2014  (AR,  fls.  60),  a  interessada  apresentou manifestação de inconformidade em 08/05/2014 (fls.  62­63),  reiterando  os  argumentos  apresentados,  alegando  que  não houve má­fé e nem prejuízo à ordem tributária.  Juntou cópias de documentos de fls. 64­66.  É o relatório.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação de Inconformidade. A decisão de primeira instância (e­fls. 73/77) não conheceu  da manifestação de inconformidade, por entender que há falta de objeto, em razão da exclusão  automática  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  nos  expressos  termos  legais,  decorrente  de  inclusão ou alteração de atividade econômica cujo CNAE conste dentre aqueles  relacionados  como impeditivo de opção ao Simples Nacional no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011:  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  20/09/2015  (e­fl.  80)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  de  16/10/2015  (e­fl.  88),  em  que  aduz,  em  resumo,  que  solicitou  a  reinclusão  no  Simples  tendo  em  vista  que  a  exclusão  ocorreu em virtude de alteração contratual equivocada, em que incluiu atividade vedada pela  legislação do Simples.Em seguida alterou de novo o contrato para excluir tal atividade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, mas não se pode dele conhecer.   Existindo no contrato social o exercício de atividade  impeditiva ao Simples  Nacional  opera­se,  de  pleno  direito,  a  exclusão  da  empresa  desta  sistemática  de  apuração,  conforme dispõem os artigos 28 e seguintes, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Observo  que  o  art. 39  da  mesma  Lei  Complementar  123/2006  prevê  um  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  de  competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento,  o  indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10845.724723/2013­42  Acórdão n.º 1001­000.232  S1­C0T1  Fl. 91          3 processos  administrativos  fiscais  desse  ente.  Ou  seja,  faculta­se  o  contencioso  em  caso  de  lançamento, indeferimento da opção ou a exclusão de ofício. Não há previsão para contencioso  para o caso de negativa de pedido de reinclusão na sistemática quando o próprio contribuinte  demandou  a  exclusão  obrigatória  através  da  inclusão  em  seu  contrato  social  de  atividade  vedada.   Por fim concordamos com a conclusão da primeira instância segundo a qual  não há amparo na legislação pertinente para que a alteração posterior de atividades, que retirou  a  atividade  impeditiva  ao Simples Nacional,  restabeleça  a  tributação  por  essa  sistemática  de  apuração.  Por  aderir  ao  entendimento  peço  vênia  para  reproduzir  a  fundamentação  daquele  acórdão recorrido:  A  exclusão  por  comunicação  da  empresa  encontra­se  prevista  nos  artigos  30  e  31  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006:  “Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte, dar­se­á:  (...)  II  ­  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...)  § 1º A exclusão deverá  ser  comunicada  à Secretaria da Receita  Federal:  (...)  II ­ na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia  útil  do mês  subseqüente  àquele  em  que  ocorrida  a  situação  de  vedação;  (...)  § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar­se­á na  forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.  § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  equivalerá  à  comunicação  obrigatória  de  exclusão  do  Simples  Nacional  nas  seguintes hipóteses: ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de  10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da  Lei Complementar nº 139, de 2011 )  (…)  II  ­  inclusão  de  atividade  econômica  vedada  à  opção  pelo  Simples Nacional;(Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10  de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei  Complementar nº 139, de 2011 ).  (...)  Fl. 92DF CARF MF     4 Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; (…)  A norma transcrita encontra­se atualmente regulamentada pelos  artigos 73 e 74 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de  2011, cujo Anexo VI relaciona os CNAE impeditivos de opção ao  Simples Nacional.  No  caso  vertente,  verifica­se  que  a  contribuinte  foi  excluída  automaticamente  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/08/2013  (fls. 20 e 48), pois efetuou alteração do contrato social e incluiu  as atividades vedadas constantes dos CNAEs 7810­8/00 e 7820­ 5/00, listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011 como  CNAEs  impeditivos  ao  Simples  Nacional  e  consoante  a  1ª  alteração  contratual  de  fls.  07­09  (seleção  e  agenciamento  de  mão­de­obra e locação de mão­de­obra temporária).  A boa­fé e a falta de prejuízo à ordem tributária são irrelevantes,  na  espécie,  vez  que  a  responsabilidade  tributária  é  objetiva,  conforme o art. 136, do Código Tributário Nacional, e tendo em  vista  tratar­se  de  exclusão  decorrente  de  comunicação  da  contribuinte, consoante se verá logo mais abaixo.  A autoridade preparadora, no bem lançado Despacho de fls. 57­ 59, esclareceu com precisão a situação, a saber:  Em consulta ao sistema Simples (folhas 45 a 49) observa­se que  houve a exclusão por comunicação obrigatória do contribuinte de  atividades  econômicas  vedadas:  7810­8/00  –  SELEÇÃO  E  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  e  7820­5/00  ­  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA, com data de  efeito  01/08/2013,  sendo  a  data  do  fato motivador  ocorrida  em  10/07/2013.  Resta  claro  nos  autos,  com  base  nas  consultas  aos  sistemas  (folhas  50  a  56),  além  da  informação  prestada  pela  recorrente,  que  em  10/07/2013  o  próprio  contribuinte  realizou  de  fato  a  alteração contratual, sendo esta registrada na Junta Comercial de  São  Paulo,  num.  doc.  199.992/13­7,  informando  as  retrocitadas  impeditivas atividades em suas atividades secundárias.  (...)  Faz­se  oportuno  ressaltar  que  de  acordo  com  o  entendimento  explicitado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  é  irrelevante, para fins de exclusão por comunicação, se a empresa  exerceu  ou  não  a  atividade  impeditiva,  conforme  se  extrai  do  sítio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  na  parte  de  “perguntas e respostas”:  1.4.Se  constar do contrato  social alguma atividade  impeditiva  à  opção pelo Simples Nacional,  ainda que não venha a  exercê­la,  tal fato é motivo de impedimento à opção?  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10845.724723/2013­42  Acórdão n.º 1001­000.232  S1­C0T1  Fl. 92          5 Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada  no Anexo VI  da Resolução CGSN nº  94,  de  2011,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  vedado,  ainda  que  não  exerça tal atividade  Disponível  em  :http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/ Perguntas.aspx Acesso em 27/03/2014  A  Lei  Complementar  nº  123/2006,  no  art.  39,  dispõe  que  o  “contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será  de  competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  que  efetuar  o  lançamento  ou  a  exclusão  de  ofício...”. (n/g).  Por  sua vez, a Resolução CGSN nº 94, de 2011, no art. 109, a  respeito do Contencioso Administrativo, dispõe:  Art.  109.  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será  de  competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  do  ente  federado  que  efetuar  o  lançamento do crédito tributário, o indeferimento da opção ou a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos  administrativos  fiscais  desse  ente.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 39, caput)  §  1o  A  impugnação  relativa  ao  indeferimento  da  opção  ou  à  exclusão  poderá  ser  decidida  em  órgão  diverso  do  previsto  no  caput,  na  forma  estabelecida  pela  respectiva  administração  tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 5º)  (...)  Desta  forma,  consoante  se  observa,  a  legislação  do  Simples  Nacional é  clara ao estabelecer o  contencioso,  instaurado pelo  contribuinte com a sua manifestação de inconformidade contra o  ato  de  indeferimento  da  opção  (Termo  de  Indeferimento)  ou  contra o ato de exclusão de ofício (Ato Declaratório Executivo)  emitidos pela Administração Tributária.  Na  espécie,  trata­se  de  exclusão  automática  da  sistemática  do  Simples  Nacional  decorrente  de  ato  volitivo  praticado  pela  contribuinte,  nos  expressos  termos  legais  acima  reproduzidos,  sendo instantânea a incidência da norma.  Logo, a manifestação da contribuinte não tem objeto, vez que a  exclusão  automática,  nos  termos  legais,  decorreu  de  ato  seu  e  não de ato administrativo que pudesse contestar.  Com  efeito,  a  própria  contribuinte  pediu  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  ao  proceder  à  alteração  contratual  e  incluir  atividade  vedada.  Ainda  que  se  trate  de  manifestação  de  inconformidade contra a decisão da autoridade preparadora, na  verdade desde o primeiro requerimento (fls. 02) o que pretende é  manifestar  “sua  inconformidade”  contra  um  ato  que  praticou,  vez que não foi excluída de ofício pelo Fisco e sim motu próprio.  Fl. 94DF CARF MF     6 Ademais, a contribuinte poderá optar no ano subseqüente, caso  preencha os requisitos legais.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  não  conheço  da  manifestação  de  inconformidade,  por  falta de objeto.  Desta forma, voto por não conhecer o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 95DF CARF MF

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7072392 #
Numero do processo: 13771.000456/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 73          1 72  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.000456/2004­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.624  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de dezembro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  WILSON DE CASTRO BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 71 .0 00 45 6/ 20 04 -2 2 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13771.000456/2004­22  Resolução nº  2401­000.624  S2­C4T1  Fl. 74          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), por meio  do  Acórdão  nº  8.834,  de  17/06/2005,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  procedente  o  lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 42/45).   2.    Em face do contribuinte foi lavrado Auto de Infração, relativo ao ano­calendário  de 2000, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  autoridade  lançadora  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis pagos por pessoa jurídica, no importe de R$ 30.282,96 (fls. 04/11).  3.     Cientificado da  exigência  fiscal  em 13/09/2004,  conforme  fls.  38/39, o  sujeito  passivo impugnou a exigência fiscal (fls. 03).  4.    Intimado  em  11/07/2005,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  46/49,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  20/07/2005  (fls.  50/51).  4.1    Em  síntese,  alega  o  peticionante  que  os  documentos  carreados  ao  processo  administrativo são hábeis e suficientes para a comprovação da sua condição de ex­combatente  integrante  da  Força  Aérea  Expedicionária  Brasileira,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  à  isenção  dos  proventos  recebidos  do  Comando  da  Aeronáutica,  com  fundamento  na  Lei  nº  2.579, de 23 de agosto de 1955.  5.    Mais  adiante  nos  autos,  consta  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Espírito Santo  (PFN/ES) enviou ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil  responsável  pelo  domicílio  do  contribuinte  com  a  solicitação  de  encaminhamento  deste  processo  administrativo  para  fins  de  subsidiar  a  defesa  em  Juízo  no  Processo  Judicial  nº  2005.50.01.002317­8,  em  trâmite  no  2º  Juizado  Especial  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Espírito Santo (fls. 64/69).  5.1    Embora o expediente (Ofício nº 1488/2008) faça menção do envio pela PFN/ES  à unidade de RFB de uma cópia da petição  inicial da ação ordinária, bem como da sentença  nela proferida, os documentos não foram juntados aos autos do processo administrativo.  5.2    Depois  de  adotadas  as  providências  pela  unidade  preparadora,  os  autos  foram  encaminhados,  em  meados  do  ano  de  2011,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para análise do recurso voluntário.  6.    O processo administrativo foi sorteado e distribuído a este Relator na reunião do  Colegiado do mês de abril/2017.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13771.000456/2004­22  Resolução nº  2401­000.624  S2­C4T1  Fl. 75          3 Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  7.    A  despeito  do  tempo  exagerado  já  transcorrido  desde  o  protocolo  do  recurso  voluntário pelo contribuinte, infelizmente o estágio de instrução dos autos ainda não permite o  imediato julgamento do apelo recursal.  8.    É que a notícia da  interposição da demanda  judicial pelo contribuinte, autuada  sob  o  nº  2005.50.01.002317­8,  põe  em  dúvida  a  possível  existência  de  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial,  o  que  tornaria  inviável  o  conhecimento  do  recurso  administrativo.  9.    A consulta processual pública no sítio na Internet do Tribunal Regional Federal  da  2ª  Região  (TRF/2ª  Região),  na  parte  da  Seção  Judiciária  do  Espírito  Santo,  não  foi  conclusiva, ante a impossibilidade de livre acesso às cópias de peças e das decisões proferidas  na ação judicial. 1  9.1    Nada obstante, observo que as partes, a natureza do assunto da ação judicial e o  valor  da  causa  não  afastam  a  possibilidade  de  identidade  de  objeto  entre  os  processos,  pelo  contrário reforçam as dúvidas deste julgador. Além do mais, infere­se que a demanda judicial  transitou em julgado, favorável, ao menos em parte, ao pedido da pessoa física.  10.    Nesse  passo,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com a finalidade de que a unidade preparadora da RFB providencie a juntada  aos  autos  da  cópia  da  inicial  da  ação  judicial  nº  2005.50.01.002317­8,  com  tramitação  no  Juizado  Especial  Federal  do  Estado  do  Espírito  Santo,  assim  como  cópias  das  sentenças/acórdãos  proferidos.  Caso  não  disponha  de  tais  documentos,  deverá  obtê­los  com  apoio da PFN/ES.  11.    Após  as  providências  da  unidade  preparadora,  retorne­se  os  autos  para  julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                                                              1 http://www2.jfes.jus.br/jfes/portal/consulta/cons_procs.asp  Fl. 75DF CARF MF

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7078218 #
Numero do processo: 10510.006429/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso não haja pagamento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, conforme regra geral do art. 173 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. No caso de empreitada ou fornecimento contratado com entidades governamentais, é permitido o diferimento da tributação dos resultados, à medida do efetivo recebimento. Todavia, o contribuinte deve comprovar a data em que ocorreram tais recebimentos a fim de se comprovar a data de ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. SELIC. Nos termos da Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-000.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de decadência, vencidos o Relator e a conselheira Karem Jureidini Dias. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor nessa parte. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-02T12:18:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2725832_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-02T12:18:13Z; Last-Modified: 2011-02-02T12:18:13Z; dcterms:modified: 2011-02-02T12:18:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2725832_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:dc203c98-1561-4b68-8dc4-73ddc369d92c; Last-Save-Date: 2011-02-02T12:18:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-02T12:18:13Z; meta:save-date: 2011-02-02T12:18:13Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2725832_0.doc; modified: 2011-02-02T12:18:13Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-02T12:18:13Z; created: 2011-02-02T12:18:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-02-02T12:18:13Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-02T12:18:13Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 2 1 1 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10510.006429/2007-99 Recurso nº 500.418 Voluntário Acórdão nº 1401-00.397 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ/CSLL Recorrente PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO E PESQUISAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso não haja pagamento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, conforme regra geral do art. 173 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. No caso de empreitada ou fornecimento contratado com entidades governamentais, é permitido o diferimento da tributação dos resultados, à medida do efetivo recebimento. Todavia, o contribuinte deve comprovar a data em que ocorreram tais recebimentos a fim de se comprovar a data de ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. SELIC. Nos termos da Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1463DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de decadência, vencidos o Relator e a conselheira Karem Jureidini Dias. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor nessa parte. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente. (Assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmin Teixeira - Relator. (Assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Karen Jureidini Dias. Relatório Trata-se de recurso de ofício contra o Acórdão nº 15-18.992 , da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: Tratam-se de autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 08/20) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 21/29), por falta de recolhimento dos tributos devidos, nos anos-calendário de 2002 e 2003, apurados do confronto entre os valores escriturados e aqueles confessados em DCTF e/ou pagos, conforme demonstrativos de fls. 19 e 28, respectivamente. Na descrição dos fatos, o autuante aponta que, intimada a justificar as diferenças encontradas, através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 47/60, a interessada alega que, apesar de não estar demonstrado na DIPJ, as diferenças são relativas a faturamentos postergados, conforme Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), mas tais alegações não foram aceitas, já que a legislação pertinente não prevê postergação de faturamento, e sim o diferimento da parcela correspondente ao lucro proporcional à receita não recebida, sendo que tal diferimento deveria estar devidamente registrado no Lalur, o que não ocorreu, já que o Lalur apresentado possui informações desencontradas, repetidas e não encontram correspondência com a escrita contábil nem com as declarações. Aponta, ainda, o Fl. 1464DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10510.006429/2007-99 Acórdão n.º 1401-00.397 S1-C4T1 Fl. 3 3 autuante que • o Lalur apresentado sofreu mutilações, no qual percebe-se a ausência das páginas 25 (parte "A") e 26 (parte "B"). A interessada tomou ciência dos lançamentos em 17/12/2007 e apresentou, em 16/01/2008, em relação ao IRPJ, a impugnação de fls. 133/153, acompanhada dos documentos de fls. 154/762, com as seguintes alegações, em síntese: DA DECADÊNCIA: • o tributo em questão está sujeito ao lançamento por homologação e o contribuinte antecipou o seu pagamento mediante retenções. Nesse caso, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o lançamento de ofício deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, § 4º, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador (cita decisões); • o Conselho de Contribuintes também já consagrou tal entendimento, como demonstram diversas ementas reproduzidas na impugnação; • a antecipação do pagamento do tributo em comento se comprova pelos DARF anexados (fls. 179/180) e pelas retenções — modalidade de pagamento de tributo na qual o recolhimento é procedido por terceiro em substituição —promovidas pelos seus tomadores, conforme fazem prova as DIPJ anexas (fls. 181/296); • parte do crédito tributário cobrado neste auto de infração refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002 e a notificação do contribuinte se deu apenas no mês de dezembro de 2007, quando já alcançados pela decadência; • embora a impugnante tenha apresentado DCTF retificadoras (fls. 298/443) para parte do período autuado, os valores do IRPJ anteriormente declarados permaneceram inalterados. Sendo assim, a retificadora apresentada não tem o condão de reiniciar a contagem do prazo decadencial, muito menos de tumultuar de alguma forma o seu curso, conforme entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes (cita acórdão); DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELO LUCRO DIFERIDO: • ainda que, por absurdo, não seja reconhecida a decadência suscitada, os lançamentos efetuados merecem ser revistos, uma vez que não retratam a escrita contábil da impugnante; • a interessada, logo após a autuação, analisou detidamente os procedimentos fiscais adotados no período fiscalizado, bem como os livros e documentos correspondentes, e confirmou as irregularidades apontadas pelo agente fiscal. Contudo, observou que os valores indicados na autuação foram exacerbados e não refletem a realidade da empresa; Fl. 1465DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 4 • a empresa, quando da apuração do IRPJ, diferiu o faturamento não recebido, ao invés de diferir a tributação do lucro no Lalur proporcional à receita não recebida, conforme o disposto no art. 409 do RIR11999 (reproduz); • além disso, ao preencher a DIF'J, na ficha pertinente ao IRPJ, a impugnante deixou de informar as deduções permitidas pela legislação no campo "exclusões"; • • todavia, mesmo reconhecendo os equívocos praticados, observou que os valores lançados pelo fiscal não estão de acordo com a apuração do imposto a que faz jus; • o autuante, no mesmo procedimento fiscal, fiscalizou também o PIS e a Cofins, considerando, para a base de cálculo dessas contribuições, o regime de caixa informado na DIPJ. Considerando-se que não pode haver distinção entre os regimes de apuração — competência para IRPJ/CSLL e caixa para PIS/Cofins— e considerando-se o princípio da busca da verdade material, era dever do autuante buscar a recomposição da apuração do tributo ora atacado tomando como base suas receitas efetivamente recebidas; • a legislação em vigor autoriza, como já demonstrado, a utilização da base de cálculo sobre as receitas efetivamente recebidas por empresas que contratam com entidades governamentais, como é o caso da impugnante, para que possam diferir a tributação do seu lucro é a efetiva realização (recebimento da fatura); • a impugnante, observando as irregularidades apontadas pelo autuante, refez os cálculos, valendo-se, entretanto, do beneficio trazido pelo art. 409 do RIR/1999, e considerando a totalidade de suas faturas efetivamente recebidas, conforme planilhas anexadas às fls. 445/451. Nessa apuração, foram considerados o lucro líquido e a receita obtida pelos serviços prestados para encontrar o percentual que deve ser aplicado ao faturamento não recebido, indicativo do lucro que pode ser deferido, nos termos do art. 10, § 3 0, alínea a, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977 (reproduz); • o cálculo efetuado pela impugnante está estritamente vinculado aos termos da legislação aplicável ao caso, demonstrando, assim, a lisura dos procedimentos adotados; • a Administração Pública é regida pelo princípio da verdade material e deve perseguir a verdade dos fatos e, conseqüentemente, a legalidade e a justiça. Isso significa dizer que o agente fiscal e a autoridade julgadora, antes de lançar e confirmar um lançamento tributário, devem envidar o máximo esforço no sentido de promover as diligências necessárias para a aferição de uma eventual infração; • o agente fiscal não poderia ter deixado de apreciar os documentos físicos da impugnante, sempre na busca pela verdade dos fatos, em especial, os contratos celebrados com entidades governamentais, anexados às fls. 454/723, que demonstram o preço cobrado pelos serviços prestados; Fl. 1466DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10510.006429/2007-99 Acórdão n.º 1401-00.397 S1-C4T1 Fl. 4 5 • é notório que as entidades governamentais atrasam os pagamentos das faturas, expondo as empresas à tributação de receitas que, em verdade, não foram auferidas, devendo ser garantido à impugnante o diferimento da tributação do seu lucro até a sua efetiva realização; • assim, considerando os preços dos contratos anexados, refletidos no relatório financeiro elaborado pela impugnante (fls. 724/762), bem como as declarações apresentadas, é perfeitamente possível refazer os cálculos, nos termos previstos na legislação citada, encontrando-se os valores demonstrados nas planilhas • elaboradas pela impugnante, que seguem anexas; • a impugnante alega que as informações registradas no Lalur estão incompletas, pelo que requer, desde já, seja autorizada a sua retificação, no curso desse procedimento fiscal, para que as inconsistências detectadas possam ser sanadas. No relatório financeiro apresentado constam as notas fiscais emitidas, a data de sua emissão, o valor e a data do recebimento de cada fatura, sendo perfeitamente possível refazer o Lalur com as informações corretas; • da análise do relatório financeiro e dos demais documentos anexados, é possível concluir que o presente auto de infração é parcialmente improcedente, devendo ser acolhidos os cálculos feitos pela impugnante; DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO TAXA DE JUROS MORATÓRIOS : • as normas criadoras da Selic foram claras no sentido de conferirem-lhe natureza remuneratória, caracterizando-a como autêntico meio de remuneração do capital. A taxa de referência atua como argumento pelo uso do dinheiro e é calculada em função da variação do seu custo, que sofre a influência das flutuações da economia de mercado. Ressalte-se que a referida taxa é calculada diariamente pelo Banco Central e é resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que são publicados também diariamente; • logo, não pode o Fisco reclamar o pagamento dos juros de mora sobre tributos vencidos calculado por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e de ferir os mandamentos contidos no § 1 0 do art. 161 do CTN (reproduz); • da simples leitura da norma citada, infere-se que apenas mediante disposição expressa em lei ordinária, acerca do cálculo de juros moratórios incidentes em obrigações tributárias, estes poderão ser superiores à taxa de 10 ao mês; • a Lei n° 9.065, de 1995, ao regular o cálculo de juros de mora, não poderia estabelecer nova modalidade de juros, mas apenas assentar a utilização de uma modalidade preexistente e de natureza moratória; Fl. 1467DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 6 • ao estipular percentuais diversos daqueles permitidos por lei complementar, • a Lei n° 9.065, de 1995, fere frontalmente direitos básicos por ela garantidos já que é hierarquicamente inferior, não podendo contrariá-los ou alterá-los (cita doutrina); • o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, através de acórdão reproduzido na impugnação, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic; • e que não se argumente acerca de uma suposta impossibilidade de apreciação, em sede administrativa, de inconstitucionalidade da legislação que fundamenta a exigência fiscal. Tal entendimento não encontra respaldo na mais abalizada doutrina recentemente professada pelos mais festejados mestres; COBRANÇA DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATORIO: AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: • as multas aplicadas possuem caráter nitidamente confiscatório, em afronta direta às garantias constitucionais do contribuinte, configurando-se típica violação aos direitos mais básicos assegurados pela Constituição Federal; • atualmente, já é reconhecida a ilegitimidade de multas absurdamente elevadas e as decisões do Poder Judiciário as tem reduzido, corrigindo essa distorção confiscatória imputada pela Administração. Portanto, é facultado ao julgador o poder, diante do fato concreto, de reduzir a multa excessiva aplicada pelo Fisco; • o Supremo Tribunal Federal é absolutamente explícito em reconhecer a auto-aplicabilidade do princípio da vedação do confisco em se tratando de aplicação de multa moratória fiscal (reproduz ementas); • o valor das multas aplicadas ao caso vertente é tão alto que chega a corresponder a um acréscimo de 75% do valor principal do débito supostamente devido, tendo nítido caráter confiscatório, em afronta direta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; • a multa, por mais que assuma caráter punitivo, não pode gerar a incapacidade de agir economicamente, devendo ela ser, antes, proporcional e corresponder a um valor compatível com a realidade dos fatos; • a Carta Magna, em seis artigos 145, § 1°, e 150, IV, prescreve a vedação do confisco que, embora dirigidos literalmente aos impostos, se espraiam por todo o sistema tributário, atingindo por inteiro o crédito na sua acepção mais lata, vinculando, inclusive, a seara previdenciária; DOS PEDIDOS: Fl. 1468DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10510.006429/2007-99 Acórdão n.º 1401-00.397 S1-C4T1 Fl. 5 7 • que seja reconhecida e declarada a decadência do crédito tributário referente ao período de janeiro a dezembro de 2002, em função do disposto no art. 150, § 11 40, do CTN; • que seja declarada a improcedência parcial do presente auto de infração e reconhecida a correição dos valores apurados pela impugnante, conforme planilhas anexas; • que seja anulada ou revista a multa aplicada, diante de seu caráter abusivo, reconhecendo-se, também, a inadequação do uso da taxa Selic aos créditos tributários; • protesta, ainda, pela juntada posterior de documentos e de razões complementares e pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A contribuinte apresentou também impugnação específica para a CSLL, anexada às fls. 763/783 e acompanhada dos documentos de fls. 784/1386, com os mesmos argumentos apresentados contra o lançamento do IRPJ, já reproduzidos neste relatório. Ao apreciar a demanda, a DRJ houve por bem manter o lançamento, consoante se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para fins de cômputo do prazo de decadência, havendo pagamento antecipado, a contagem é iniciada na data do fato gerador, no entanto, na falta de pagamento antecipado, inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO. REQUISITOS. No caso de empreitada ou fornecimento contratado com entidades governamentais, é permitido o diferimento da tributação dos resultados correspondentes até sua realização, desde que efetuado espontaneamente e • observados os requisitos exigidos pela legislação de regência. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferença verificada entre o imposto apurado pelo contribuinte e o valor confessado em DCTF e recolhido. Fl. 1469DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO. REQUISITOS. No caso de empreitada ou fornecimento contratado com entidades governamentais, é permitido o diferimento da tributação dos resultados correspondentes até sua realização, desde que efetuado espontaneamente e observados os requisitos exigidos pela legislação de regência. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferença verificada entre a contribuição social apurada pelo contribuinte e o valor confessado em DCTF e recolhido. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. Lançamento Parcialmente Impugnado Lançamento Procedente em Parte Discordando da decisão proferida pela DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando os termos da defesa anteriormente apresentada, oportunidade em que reafirmou as alegações constantes na peça impugnatória. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Fl. 1470DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10510.006429/2007-99 Acórdão n.º 1401-00.397 S1-C4T1 Fl. 6 9 Analisando-se o presente caso sob o prisma da decadência, tem-se que, por se tratar de exigência de crédito tributário de imposto de renda pessoa jurídica e demais contribuições sujeitas ao lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 150, § 4° do CTN, qual seja: cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No caso do Imposto de Renda, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já consolidou seu entendimento no sentido de que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação e, nesta hipótese, a decadência rege-se pelo disposto no art. 150, § 4°do CTN. Veja-se: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.” (Acórdão n° 101-95547. Recurso n° 142596. Processo n°: 10640.002763/2002-83. Sessão de Julgamento: 24/05/2006) Desta feita, havendo lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido pagamento ou não do tributo devido, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. É o meio de apuração do crédito tributário que define a modalidade de lançamento e não o pagamento do tributo devido, consoante se extrai do entendimento firmando no julgado abaixo: “IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – 1° T DE 1998. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. Acolhida preliminar de decadência.” (Número do processo: 10665.002223/2003-01. Número do Recurso: 144.986. Acórdão: 101-95.403. Sessão de Julgamento: 23/02/2006) Aplicando-se tudo o que foi exposto ao caso em tela, tem-se que, os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002, uma vez que a Recorrente foi cientificada do lançamento em dezembro de 2007. Ou seja, os 1º, 2º e 3º trimestres encontram-se decaídos. Tendo-se em vista que a decadência do 2º trimestre já fora declarada pela DRJ, reconheço a decadência parcial do crédito tributário no que diz respeito ao 1° e 3º trimestres de 2002. DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELO LUCRO DIFERIDO Alega a Recorrente que os lançamentos efetuados merecem ser revistos, uma vez que os valores indicados na autuação não retratam a correta base de cálculo dos tributos. Informa que, em consonância com o art. 409 do RIR/99, a Recorrente “diferiu o faturamento Fl. 1471DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 10 não recebido, ao invés de diferir a tributação do lucro no LALUR, proporcional à receita não recebida”. Dispõe o art. 409 do RIR/99: Art.409.No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I): I-poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; II- a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. §1º Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §4º). §2º Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar. §3ºA pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 1º). Nota-se que o diferimento da tributação é uma faculdade do contribuinte, o que, conforme se depreende dos autos, não foi exercida em tempo certo. Ainda que entendesse que fazia jus a Recorrente à faculdade estabelecida no artigo supra citado, não foi acostado aos autos nenhum comprovante da data do efetivo recebimento das faturas emitidas. Apesar de a Recorrente elaborar planilha (acostada à peça impugnatória), discriminando o mês de recebimento das faturas emitidas, não logrou êxito na efetiva Fl. 1472DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10510.006429/2007-99 Acórdão n.º 1401-00.397 S1-C4T1 Fl. 7 11 comprovação da data de recebimento, vez que a planilha elaborada não é prova com a robustez necessária a tal comprovação. Bastaria a Recorrente acostar aos autos os comprovantes de depósito ou qualquer outro meio que confirmasse a data do recebimento de tais valores. Neste sentido, entendo estar correta a apuração realizada pelo Auditor Fiscal. DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A SELIC COMO TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A Recorrente pugna pelo afastamento da aplicação da SELIC. A questão enfrenta o disposto na súmula nº 4 do 1º Conselho de Contribuintes, que dispõe o seguinte: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Deve, assim, ser negado provimento ao recurso no que tange a esta alegação. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA Quanto à legalidade da multa de 75%, não assiste razão à Recorrente. Isso porque, como bem ressaltou a decisão recorrida, referida penalidade está definida na Lei nº 9.430/96 que, em seu art. 44, dispõe o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (...) Entretanto, o percentual a ser aplicado pela autoridade administrativa, quando verificado o descumprimento da obrigação tributária, deve ser aquele fixado na legislação pertinente, sendo incabível a apreciação de inconstitucionalidade na esfera administrativa, consoante Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E nem há que se cogitar – como alegado pelo Recorrente – que a decisão administrativa poderia dar vazão à interpretação da norma para afastá-la por incompatibilidade com a Constituição da República ou com a legislação complementar. Isso porque o entendimento dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário, à saciedade, têm reconhecido a legalidade da multa fixada em 75%. Veja-se excerto da jurisprudência do Colendo STJ: Fl. 1473DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 12 “In casu, o auto de infração referiu-se a acréscimo patrimonial a descoberto, e não a mero tributo declarado e não pago tempestivamente, razão pela qual não encontra motivo para reparos o entendimento do acórdão objurgado, ao subsumir a hipótese sub judice à Lei 9.430/96, fixando o percentual da multa em 75% sobre o valor do tributo não declarado”. (1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Teori Albino Zavaski, no AgRg no REsp 722595, DJU 28.04.2006) Mantenho, portanto, o percentual de multa aplicado. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a decadência parcial do crédito tributário no que diz respeito ao 1° e 3º trimestres de 2002. (assinado digitalmente) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator Voto Vencedor Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS O presente voto vencedor refere-se, exclusivamente, ao acolhimento da preliminar de decadência em relação ao 1º e 3º trimestres de 2002 (lançamentos de IRPJ e CSLL). No que tange à matéria em debate, o ilustre Conselheiro Relator assim se pronunciou (grifei): Analisando-se o presente caso sob o prisma da decadência, tem- se que, por se tratar de exigência de crédito tributário de imposto de renda pessoa jurídica e demais contribuições sujeitas ao lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 150, § 4° do CTN, qual seja: cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No caso do Imposto de Renda, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já consolidou seu entendimento no sentido de que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação e, nesta hipótese, a decadência rege-se pelo disposto no art. 150, § 4°do CTN. Veja-se: [...] Desta feita, havendo lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido pagamento ou não do tributo devido, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. É o meio de apuração do crédito tributário que define a modalidade de lançamento e não o pagamento do tributo devido, consoante se extrai do entendimento firmando no julgado abaixo: Fl. 1474DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10510.006429/2007-99 Acórdão n.º 1401-00.397 S1-C4T1 Fl. 8 13 “IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – 1° T DE 1998. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. Acolhida preliminar de decadência.” (Número do processo: 10665.002223/2003-01. Número do Recurso: 144.986. Acórdão: 101-95.403. Sessão de Julgamento: 23/02/2006) Aplicando-se tudo o que foi exposto ao caso em tela, tem-se que, como a apuração do IRPJ pelo lucro presumido é trimestral, para evitar a decadência do 2º trimestre, a Recorrente deveria ter sido intimada da lavratura do Auto de Infração até o dia 30 de junho de 2006. Contudo, ela somente foi cientificada onze dias após, em 11 de julho de 2006. Do exposto, reconheço de ofício a decadência parcial do crédito tributário no que diz respeito ao 1° e 2º trimestres de 2001, em relação ao IRPJ e à CSLL. Reconheço, também a decadência de parte do lançamento de PIS e COFINS, afastando a sua cobrança nos meses de janeiro a junho/2001. Peço vênia para divergir deste entendimento. Em relação à presente matéria, adoto o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra enunciado no seguinte Acórdão, prolatado nos autos do Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux (grifado): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 1475DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 14 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN." Esclareço, por oportuno, que a partir de 22/12/10, com a alteração do Regimento Interno do CARF pela Portaria MF nº 586, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do CPC, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Esclareço, outrossim, que este entendimento já vinha sendo adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se observa por meio de recente julgado, da lavra do eminente Conselheiro Antonio José Praga de Souza (grifado): Processo 10120.009667/2002-35 Recurso 203-124.453 Especial do Procurador Acórdão n• 02-03.305 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A Fl. 1476DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10510.006429/2007-99 Acórdão n.º 1401-00.397 S1-C4T1 Fl. 9 15 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2002 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, art. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, art. 150, § 4°). Em apertada síntese: em regra, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Esta regra geral é aplicável a todos os casos de lançamento de ofício, comportando apenas três exceções: a) nas hipóteses de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo efetivamente cumpre o dever de antecipar o pagamento, ainda que de forma parcial (art. 150, § 4º do CTN); b) quando o lançamento anterior for anulado por vício formal (art. 173, II do CTN); c) quando a autoridade fiscal inicia a constituição do crédito tributário antes do primeiro dia do exercício subsequente, por meio de notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (art. 173, parágrafo único do CTN). No caso em apreço, trata-se da tributação de receitas omitidas pela contribuinte (diferença entre os valores escriturados e aqueles confessados em DCTF), em relação às quais não houve pagamento, nem mesmo parcial, para os fatos geradores ocorridos no 1º e 3º trimestres de 2002. Consequentemente, é forçoso reconhecer que, para estes fatos geradores (1º e 3º trimestres de 2002), o prazo decadencial deve seguir a regra geral, ou seja, deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício subsequente. No presente caso, se observa que os fatos geradores contidos nos diversos lançamentos não foram alçancados pela decadência, uma vez que, para todos os tributos e contribuições objeto da presente controvérsia (IRPJ e CSLL), o prazo decadencial quinquenal começou a correr no dia 01/01/2003 (art. 173, I do CTN), enquanto que os lançamentos ocorreram em 17/12/2007. Somente em relação ao 2º semestre de 2002, pelo fato de ter ocorrido pagamento parcial, houve antecipação do termo inicial de contagem do prazo decadencial, nos Fl. 1477DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 16 termos do art. 150, § 4° do CTN. Por esta razão, a decadência referente ao 2º trimestre de 2002 foi corretamente reconhecida e declarada pelo colegiado julgador a quo. Diante do exposto, meu voto é no sentido de não reconhecer a decadência referente ao 1º e 3º trimestres de 2002, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator designado. Fl. 1478DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 02/02/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXE, 04/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 11065.002018/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 02/05/2001 a 12/07/2001 DRAWBACK.FALTADECOMPROVAÇÃODOADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento da condição resolutiva do Regime Aduaneiro Especial de Drawback registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime.
Numero da decisão: 9303-005.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.861  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DRAWBACK  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS DILLY S.A.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 02/05/2001 a 12/07/2001  DRAWBACK.FALTADECOMPROVAÇÃODOADIMPLEMENTO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  adimplemento  da  condição  resolutiva  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  ato  concessório  e  que  contenham o código de operação próprio do Regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 20 18 /2 00 5- 21 Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11065.002018/2005­21  Acórdão n.º 9303­005.861  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  3202­00.125,  de  26  de maio  de  2010  (e­folhas  491  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 02/05/2001 a 12/07/2001  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  IRREGULARIDADES  FORMAIS  SANADAS NO CURSO DO PROCESSO.  O  registro  de  exportação  ­  RE  está  vinculado  ao  Ato  Concessório que, de modo condicionado, deve ser cumprido em  sua  integrliidade.  A  comprovação  de  seu  cumprimento  ocorre,  substancialmente,  pela demonstração  ­ por meio das DIs  e das  REs correspondentes ­ de que foram importados e exportados os  produtos, objeto do ato de concessão, na qualidade e quantidade  convencionadas.  Não deve prevalecer o lançamento veiculado por AIIM (Auto de  Infração  e  Imposição  de  Multa)  que  afasta  o  regime  de  Drawback  por  descumprimento  de  formalidades  sanadas  no  curso do processo.  Recurso Voluntário Provido.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 503 e segs) refere­se à  repercussão jurídica dos equívocos praticados pelo importador no preenchimento dos Registros  de Exportação, especificamente quanto ao enquadramento da operação e/ou vinculação do RE  ao AC. A recorrente sustenta essas irregularidades são suficientes para que o regime aduaneiro  especial de Drawback seja considerado inadimplido.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 536 e segs.  Contrarrazões da contribuinte às e­folhas 551 e segs. Defende a nulidade da  autuação e requer o desprovimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11065.002018/2005­21  Acórdão n.º 9303­005.861  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O exame de admissibilidade é  irretocável. O  recurso  foi  apresentado dentro  do prazo. Dele tomo conhecimento.  As peculiaridades do vertente processo foram bem identificadas no corpo do  recurso especial:  Da leitura do voto condutor do acórdão impugnado, percebe­se  que o relator, desconsiderando as irregularidades existentes nos  registros de exportação sob comento, permitiu a retificação dos  RE's,  posteriormente  a  averbação  do  embarque  das  mercadorias,  para  reenquadramento  das  exportações,  antes  feitas  no  sistema  geral  de  exportação,  no  regime  aduaneiro  especial de drawback, bem corno a vinculação das operações de  exportação ao Ato Concessório.  Preliminarmente, é de se dizer, com a brevidade que o assunto merece, que  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  da  autuação  por  falta  de  amparo  fático,  o  que,  segundo  sustenta a contrarrazoante, revela­se nas circunstâncias identificadas e relatadas nos autos pela  própria Fiscalização Federal, confirmando a efetiva exportação das mercadorias em quantidade  e qualidade condizentes com o planejado.   A pretensão demonstra­se manifestadamente dissociada da realidade. É farta  a  jurisprudência  acerca  do  tema  debatido  nos  autos. A  inocorrência  de  exportações,  embora  alguns  assim  defendam,  não  é  a  única  razão  para  que  se  considere  inadimplido  o  plano  de  exportação  beneficiado  pelo  regime  suspensivo  de  Drawback.  Erros  cometidos  no  preenchimento dos documentos que lhe são próprios, quando considerados lesivos ao controle  das  operações  processadas  ao  amparo  do  Regime,  tem  dado  ensejo  a  inúmeras  autuações.  Assim,  revela­se  totalmente  desarrazoado  requerer  a  anulação  do  procedimento  por  falta  de  amparo fático.  Passo ao mérito.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11065.002018/2005­21  Acórdão n.º 9303­005.861  CSRF­T3  Fl. 5          4  Analisemos as alegações da recorrente à luz das particularidades do regime e  da legislação que regulamenta sua concessão e as condições de o adimplemento da obrigação  que lhe confere condição de eficácia.   O  regime  especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  está  previsto  no  inciso II do art.78 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art.1º, inciso I, da  Lei n.° 8.402/92. Ele oferece a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação  de  insumos, mediante  compromisso do  importador  e beneficiário do  regime de aplicá­los na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela  contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX,  verbis:  Art.78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,total  ou parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (Vide  Lei  nº8.402,de  1992)  (...)  Na  modalidade  suspensiva,  o  Regime  permite  à  contribuinte  importar  insumos com suspensão dos tributos incidentes na importação, com o compromisso firmado de,  em  certo  prazo  e  condições,  utilizá­los  no  beneficiamento  ou  industrialização  de  produtos  e  efetivamente reexportá­los. Cumprido esse compromisso aquela suspensão inicial dos tributos  é convertida em uma isenção.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11065.002018/2005­21  Acórdão n.º 9303­005.861  CSRF­T3  Fl. 6          5   Tratando­se de uma isenção condicionada, portanto, reclama a aplicação dos  art.111, 155 e 179 do CTN, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.   Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  (...)  §2º  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,cobrando­se  o  crédito  acrescido  de  juros de mora: (...)  Pois  bem,  o  Registro  de  Exportação  é  o  documento  que  comprova  a  exportação vinculada ao regime drawback e, por conseguinte,  tanto o correto enquadramento  do  tipo  de  regime  quanto  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório  são  obrigações  acessórias  inerentes  ao  cumprimento  do  regime.  Não  havendo  vinculação  entre  os  Registros  de  Exportação  apresentados  e  o  citado  Ato  Concessório,  resta  evidenciado  que  a  contribuinte  infringiu  ao  disposto  no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  91.030/85, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, in verbis:  Art.325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11065.002018/2005­21  Acórdão n.º 9303­005.861  CSRF­T3  Fl. 7          6  Além disso, o Registro de Exportação que não contenha ou que contenha de  forma inexata informação relativa ao código da operação de Drawback também não faz prova  do cumprimento do regime. Este entendimento tem como pressuposto o fato de que a indicação  de um código de operação diverso ao regime Drawback e/ou a falta da indicação do número do  Ato Concessório no Registro de Exportação impedem o controle na utilização dos benefícios  fiscais inerentes ao regime. Nesse sentido, confiram­se as disposições normativas:  Portaria Secex nº 01, de 25 de janeiro de 2000  Art.  35  ­  Na  comprovação  ou  habilitação  ao  Regime  de  Drawback,  os  documentos  eletrônicos  registrados  no  Siscomex  utilizarão somente um Ato Concessório de Drawback.  Art.  37  ­ O Departamento  de Operações de Comércio Exterior  (Decex)  estabelecerá  as  normas  e  procedimentos  específicos  necessários à apresentação do Relatório Unificado de Drawback  e à utilização do Registro de Exportação Simplificado."  Comunicado Decex 02, de 31 de janeiro de 2000  COMPROVAÇÕES  TÍTULO 19  Modalidade Suspensão  19.1.  Para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão,  as  empresas  utilizarão  o  Relatório  Unificado de Drawback, identificando os documentos eletrônicos  registrados no Siscomex, relativos às operações de importação e  exportação,  bem  como  as  Notas  Fiscais  de  venda  no  mercado  interno, vinculadas ao Regime, ficando as empresas dispensadas  de apresentar documentos impressos.  (...)  19.4. Os documentos utilizados nas  importações e exportações  amparadas pelo Regime de Drawback deverão estar vinculados  a apenas um Ato Concessório.  19.5.  As  Declarações  de  Importação  (DI)  e  os  Registros  de  Exportação (RE) indicados no Relatório Unificado de Drawback  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11065.002018/2005­21  Acórdão n.º 9303­005.861  CSRF­T3  Fl. 8          7  deverão  estar necessariamente  vinculados  ao Ato Concessório  em processo de baixa.  19.6. Não serão aceitos para comprovação do Regime, Registros  de Exportação  (RE)  que  possuam  um  único CNPJ  vinculado  a  mais de um Ato Concessório de Drawback.  19.7. Para fins de comprovação, será utilizada a data de registro  da Declaração de Importação (DI), que deverá ser indicada no  Relatório Unificado de Drawback.  Em  simples  leitura da  regulamentação,  verifica­se  a  necessidade  de  constar  nesses documentos eletrônicos (Registros de Exportação) o correto enquadramento da operação  e  também  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório.  Sem  a  devida  averbação  de  tais  dados  no  Registro de Exportação não há como o Fisco controlar a adimplemento do  regime aduaneiro  especial  de  drawback.  O  ônus  probatório  é  da  contribuinte.  Cabe  a  ele  comprovar  que  o  Registro de Exportação está corretamente preenchido e devidamente vinculado aos respectivos  Atos Concessórios. Ademais,  o  despacho de  exportação  é  a  oportunidade que  a  contribuinte  tem  de  apresentar  à  autoridade  alfandegária  os  produtos  que  estão  sendo  exportados  com  aproveitamento  dos  bens  beneficiados  com  o  tratamento  fiscal  do  drawback  e,  desse modo,  comprovar  o  cumprimento  da  condição  suspensiva.  E  nesse  momento,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte  no  Registro  de  Exportação  é  que  a  Aduana  vai  inspecionar  os  produtos  e,  a  partir  dessa  inspeção,  manifestar  sua  anuência  sobre  a  comprovação aqui em discussão. Se a contribuinte não informa corretamente à Aduana que são  exportações decorrentes de regime drawback, elas não recebem o correspondente e necessário  procedimento de verificação. Como se vê, a  informação inexata nos Registros de Exportação  não significa “mero” erro formal, como deseja crer a Recorrente, mas subtração da condição de  verificação  para  se  concluir  pela  extinção  da  obrigação  tributária.  Esses  "erros  de  preenchimento"  dos  Registros  de  Exportação  praticados  pela  contribuinte,  na  verdade,  mascaram as correspondentes operações de exportação.  De  todo  o  exposto,  constata­se  que  é  da  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  o  integral  cumprimento  das  exportações  para  se  beneficiar  do  referido  benefício  fiscal. No meu entender, a autuada não obteve esse êxito, além de adotar procedimentos que  dificultaram o  controle das operações decorrentes da  adoção do Drawback Suspensão,  como  ficou exaustivamente demonstrado no lançamento fiscal.   Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11065.002018/2005­21  Acórdão n.º 9303­005.861  CSRF­T3  Fl. 9          8  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  já  decidiu  nesse  sentido.Transcrevese  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­003.850,  de  17/05/2016,  da  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração:23/01/2007 a 12/12/2007   Data do fato gerador:16/07/1996  (...)  DRAWBACK.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO.   Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  Drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código  de  operação relativo ao Drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Com  base  nessas  premissas,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                  Fl. 604DF CARF MF

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7094808 #
Numero do processo: 10980.005334/2006-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 INFORMAÇÃO RETIFICADORA. INDÍCIOS. INTRODUÇÃO DE INCERTEZA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. SUPOSIÇÃO. O órgão julgador deve determinar a realização de diligências para o esclarecimento dos fatos, quando a fiscalizada retifica a informação que serviu de base para a acusação e reúne fortes indícios do equívoco cometido na informação original, introduzindo incerteza na imputação fática. Nessas circunstâncias, não se pode admitir a procedência da acusação sem a necessária justificação da rejeição à informação retificadora, lastreando-se na apuração da veracidade dos fatos indiciários objeto da afirmação, em sede de contestação, de que seriam impeditivos ao reconhecimento da validade da tese que sustentou a conclusão da autuação fiscal, sob pena de ratificar o que não passa de mera suposição.
Numero da decisão: 9101-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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9101­003.268  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES ­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CESAR BITTENCOURT EVENTOS ­ ME    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2002  INFORMAÇÃO  RETIFICADORA.  INDÍCIOS.  INTRODUÇÃO  DE  INCERTEZA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. SUPOSIÇÃO.  O  órgão  julgador  deve  determinar  a  realização  de  diligências  para  o  esclarecimento  dos  fatos,  quando  a  fiscalizada  retifica  a  informação  que  serviu de base para a acusação e reúne fortes indícios do equívoco cometido  na  informação  original,  introduzindo  incerteza  na  imputação  fática.  Nessas  circunstâncias,  não  se  pode  admitir  a  procedência  da  acusação  sem  a  necessária justificação da rejeição à informação retificadora, lastreando­se na  apuração da veracidade dos fatos indiciários objeto da afirmação, em sede de  contestação,  de  que  seriam  impeditivos  ao  reconhecimento  da  validade  da  tese que sustentou a conclusão da autuação fiscal, sob pena de ratificar o que  não passa de mera suposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 53 34 /2 00 6- 31 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10980.005334/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.268  CSRF­T1  Fl. 123          2 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em exercício). Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 49/56) posto em face do acórdão nº 1302­ 000.563 (fls. 44/47m ementado:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES    Ano­calendário: 2002    SIMPLES. EXCLUSÃO.  Constante do contrato social e documentos societários da empresa atividades  permitidas  ao  SIMPLES,  a  exclusão  da  empresa  somente  poderá  ocorrer  mediante  procedimento  fiscalizatório  que  comprove,  por  meio  de  provas  hábeis e legais, que a empresa exerce atividades impeditivas. Na ausência de  tais provas, a exclusão é indevida “  De  acordo  com  o  respectivo  voto  condutor,  cabia  ao  Fisco  empreender  diligências para desvendar se a fiscalizada efetivamente exercia atividade vedada, in verbis:  “Ao refutar a Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida louvou­se  nas informações de que a Receita Federal dispõe e que a produção de provas  em sentido contrário era ônus da parte interessada, com a seguinte afirmação:   11. Porém, cabe à interessada afastar a suspeita de que sua atividade  está  impedida  de  aderir  ao  Simples.  No  caso  presente,  restou  sem  comprovação o fato de que a ocupação da reclamante pode aderir aos  benefícios  do  Simples.  Por  óbvio  que  ela  mantém  o  desejo  de  permanecer  naquela  sistemática  e,  portanto,  deixará  de  fornecer  qualquer  documento  que  possa  depor  contra  si.  Somente  os  documentos fiscais e contábeis do contribuinte podem depor a seu favor  e,  assim  sendo,  entendo  que  não  merece  reparos  a  análise  atacada.  (grifei)  Assim  afirmando,  a  decisão  recorrida  deixou  bem  claro  que  em  nenhum  momento houve qualquer preocupação com a busca da verdade material e que  a  vedação  alinhavada  nos  autos  trata­se  de mera  suposição  não  ilidida  pela  contribuinte.  Em  tais  condições,  entendo  que  a  exclusão  da  interessada  do  sistema  simplificado se deu a descoberto de qualquer amparo legal.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  10/10/2011  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 46). De acordo com o disposto no artigo 79, do Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação da Portaria MF nº 39/2016, a intimação  pessoal do procurador da Fazenda Nacional ocorreu em 18/10/2011 (fl. 46).  Recurso Especial da PGFN interposto no dia 19/10/2011 (vide RM datada de  19/10/2011, fl. 48). Nessa oportunidade, a recorrente aduz:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10980.005334/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.268  CSRF­T1  Fl. 124          3 1)  a previsão no contrato social de atividade vedada à opção pelo simples é suficiente para  exclusão do contribuinte do Simples;   2)  ao interessado cabe o ônus da prova de que não exerce efetivamente a atividade vedada  à opção pelo Simples prevista em seu documento constitutivo.  Para demonstrar a divergência, a PGFN apresenta os seguintes acórdãos   a) nº 202­12.341, assim ementado:  "Ementa:  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  –  ATIVIDADE  ECONÔMICA  NÃO  PERMITIDA  ­  I  ­  A  caracterização  da  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  primordialmente,  dá­se  pela  verificação  do  registro  de  seu  objeto  social. II – A previsão no objeto social da pessoa jurídica ou o exercício das  atividades de publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma  delas,  ainda  que  não  esteja  ela  exercendo,  efetivamente,  por  estarem  relacionadas  no  art.  90,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96,  constituem  impedimento  à  opção  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES. Recurso que se nega provimento.”  b) nº 302­39.613, assim ementado:  "Número do Recurso: 138186  Camara: SEGUNDA CÂMARA  SIMPLES.  PRESENÇA  DE  ATIVIDADE  VEDADA  NO  CONTRATO  SOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO EM CONTRARIO.  A exclusão do Simples em razão da presença de atividade vedada no contrato  social  da  empresa  pode  ser  revertida,  desde  que  a  empresa  comprove  que  nunca exerceu a atividade vedada.”  De acordo com a PGFN, “acostados aos autos Declaração de Firma Mercantil  Individual, restou devidamente comprovada não só a previsão contratual de atividade vedada à  adesão ao regime simplificado, mas também o seu efetivo exercício pela empresa interessada.  Portanto, verifica­se que a motivação da exclusão foi que o contribuinte exerce atividade que  veda a opção pelo SIMPLES: prestação de serviços de consultoria.” E disse mais:   “Observa­se que às fls. 02 A Declaração de Firma Mercantil é clara ao prever  o serviço de consultoria gastronômica.   Conclui­se,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica  que  explora  atividades  desses  serviços  está  impedida  de  optar  pelo  SIMPLES,  tendo  em  vista  serem  atividades  atinentes à profissão de consultor, ou a essa assemelhada.   Assim, não procedem argumentos da empresa interessada, posto que, à vista  da  legislação  citada,  os  serviços  prestados  pela  empresa  requerem  que  sejam  realizados  com  o  concurso  de  profissional  legalmente  habilitado,  consultor  ou  assemelhados, de qualquer forma, por se enquadrar nas vedações do XIII do art. 9,  da Lei  n°  9.317/96. Ademais,  o  exercício  de  uma  atividade  impeditivo  já  torna  a  opção  do  contribuinte  irregular,  qualquer  que  seja  a  participação  da  respectiva  receita  no  total  auferido  pela  pessoa  juridica,  acarretando,  obrigatoriamente,  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  SIMPLES.  [...]  E  em  nenhum  momento  a  contribuinte trouxe aos autos documentos que pudessem comprovar que  sua atividade não está vedada ao SIMPLES.” (grifos no original)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.005334/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.268  CSRF­T1  Fl. 125          4 Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  reformando­se  a  decisão  recorrida  para  restaurar  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, de forma a manter exclusão da recorrida do regime do Simples.  Contrarrazões  tempestivas às  fls. 63/64. Na oportunidade, a recorrida expõe  os argumentos abaixo:  1)  realiza trabalho de organização de festas e eventos para empresas, utilizando o próprio  conhecimento  adquirido  ao  longo  dos  anos,  sem  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos ou assemelhados;  2)  sua atividade profissional está de acordo como Ato Declaratório SRF nº 30/2004;  3)  o  profissional  que  é  o  titular  da  empresa  individual  –  ora  fiscalizada  ­  trabalha  exclusivamente sozinho;   4)  jamais  efetuou  pagamentos  de  quaisquer  serviços  a  pessoas  físicas  ou  outras  pessoas  jurídicas, para a realização dos serviços que presta.  Ao término, junta cópias do registro da pessoa jurídica na Junta Comercial do  Estado  do  Paraná  e  do  Cartão  do  CNPJ,  pleiteando  o  reconhecimento  da  insubsistência  da  acusação fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na interposição do presente Recurso Especial, foram atendidos os requisitos  de recorribilidade. Dele conheço.  Os acórdãos recorrido e paradigma são divergentes no tocante à interpretação  dada ao artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996, já revogada, in verbis:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­ que preste serviços profissionais de corretor,  representante comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei  10.034,  de  24.10.2000)."   Pelo  prisma  do  acórdão  recorrido,  a  vedação  à  opção  pelo  Simples  só  poderia  incidir  sobre  a  pessoa  jurídica que efetivamente prestava  o  serviço  constante do  rol  previsto  no  texto  que  a  veiculava.  Por  essa  óptica,  o  objeto  social  consignado  no  contrato  social,  por  si  só,  é  insuficiente  para  atrair  a  restrição  do  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996,  tendo em conta que a Fiscalização omitiu­se no desencargo do ônus de provar a  realização de atividade vedada.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.005334/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.268  CSRF­T1  Fl. 126          5 Por  outro  lado,  em  conformidade  com  os  acórdãos  paradigmas,  o  contrato  social é eficaz para fins de comprovação da atividade nele descrita, a menos que o contribuinte  assuma o encargo de fazer prova em contrário.  No caso concreto, percebe­se que a Fiscalização louvou­se na Declaração de  Firma Mercantil Individual, à fl. 02, na qual está consignado que a recorrida presta (i) serviços  de consultoria gastronômica e seleção; (ii) serviços e organização de bufê; (iii) recrutamento de  pessoal especializado em culinária. Posteriormente, na Solicitação de Revisão da Exclusão do  Simples, à fl. 03, a recorrida declarou:  "SOU  PROFISSIONAL  DA  HOTELARIA  E  TRABALHO  COM  GASTRONOMIA;  CARDÁPIO  E  PLANEJAMENTO  DE  EVENTOS:  CONSEGUI  EM  TRABALHO  NUMA  EMPRESA  PARA  FAZER  CONSTANTEMENTE:  ELABORAÇÃO  DE  CARDÁPIO  E  PLANEJAMENTO DE EVENTOS DIVERSOS: SÓ QUE ME EXIGIRAM  NOTA  FISCAL:  ENTÃO  TIVE  QUE  ABRIR  UMA  FIRMA:  NA  HORA  DA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE, O CONTADOR NÃO SABIA O QUE  COLOCAR  POIS  NÃO  ENCONTRAVA  CÓDIGO:  POR  FIM  ACHOU  CONVENIENTE  COLOCAR  O  QUE  ESTA  ACIMA  DESCRITO:  HOJE  NA VERDADE O MEU SERVIÇO NÃO SE RESUME A ORGANIZAR O  EVENTO; OU RECRUTAR PESSOAL; E SIM PREPARAR A PAUTA DO  EVENTO  E  PASSAR  PARA  O  CLIENTE  ENTREGAR A UM MAITRE  EXECUTAR:  NO  CASO  SOS  CARDÁPIOS  OU  ELABORO  TUDO  O  QUE  PRECISA E PASSO PARA UM CHEFE DE COZINHA; PRA A DEVIDA  EXECUÇÃO COM MINHA ORIENTAÇÃO:  ESTE É UM SERVIÇO EMINENTEMENTE BUROCRÁTICO NÃO  ENVOLVENDO  MÃO  DE  OBRA  ESPECIALIZADA;  E  NEM  ASSEMELHADOS;  POIS  EU  TRABALHO  SOZINHO:  SOLICITO  A  V:  SA:;  QUE  RECONSIDERE  VOSSA  DECISÃO  DE  ME  EXCLUIR  DO  SIMPLES E O CONCEDA NOVAMENTE PELOS MOTIVOS EXPOSTOS  ACIMA."  Vale lembrar que a recorrida é empresa individual, o que significa dizer que  não existe contrato de constituição de sociedade. Portanto, não há como prevalecer o contrato,  uma vez que  contrato não há, mas uma declaração  intitulada Declaração de Firma Mercantil  Individual,  apresentada  à  Junta  Comercial  do  Paraná,  datada  de  23/04/2001.  Os  fatos  reportados nessa Declaração são contraposto a outros fatos, também declarados pela recorrida e  registrados em 30/09/2003 na Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, que entregara à  Receita Federal com vistas à revisão do ato administrativo que a excluiu do regime do Simples.  Por que razão deve prevalecer a primeira declaração e não a segunda? A quem caberia o ônus  de provar os fatos alegados na primeira e na segunda declarações? Na verdade, a Fiscalização  não desconsiderou os fatos da primeira declaração; apenas promoveu a subsunção desses fatos  ao  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996.  Nessa  subsunção,  entendeu­se  que  as  atividades descritas na Declaração de Firma Mercantil Individual assemelhavam­se ao serviço  de consultoria, assim justificando a exclusão. Porém, a recorrida juntou cópias de cardápios e  orçamento às fls. 11/16, a fim de comprovar que prestava serviços de organização de festas e  eventos  para  pessoas  jurídicas,  sem  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos  ou  assemelhados. Tal documentação sequer foi mencionada no acórdão da DRJ.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10980.005334/2006­31  Acórdão n.º 9101­003.268  CSRF­T1  Fl. 127          6 Com  efeito,  a  segunda  declaração  deveria  ser  acompanhada  de  elementos  comprobatórios dos fatos alegados pela recorrida,  já que esses fatos se contrapunham àqueles  que ela mesma registrara na primeira declaração. Até esse ponto, não divirjo do órgão fiscal.  No  entanto,  os  cardápios  e o orçamento  juntados  aos  autos  antes do  julgamento na DRJ  são  introdutores de incerteza no ato de exclusão, pois sugerem que a recorrida organizava festas e  eventos, o que a afastava da prática de consultoria de que fora acusada.   A  recorrida  ainda  trouxe  aos  autos,  já  em  fase  de  recurso  voluntário,  notas  fiscais de  sua  emissão,  às  fls.  35/37, de prestação de  serviços de organização de eventos em  2003,  2004  e  2006.  Isso  simplesmente  confirma que o Fisco  não  foi  prudente,  ao  insistir  na  exclusão, quando deveria ter verificado a correção do Ato Declaratório. Nada nos autos garante  que  a  recorrida  prestava  consultoria.  Sua  primeira  declaração  poderia  conter  os  comumente  encontrados  nas  declarações  prestadas  por  pessoas  comuns,  desconhecedoras  das  tecnicalidades  jurídicas.  Se  o  órgão  estatal  apontou  a  consequência  do  suposto  equívoco  da  recorrida,  a  retificação da declaração equivocada,  acompanhada de  fortes  indícios do  engano  cometido, não podia ser desprezada, sem motivo justificado. Por isso, a diligência mostrava­se  imperiosa, naquelas circunstâncias. Diante do exposto, curvo­me ao voto condutor do acórdão  recorrido, ao expressar que a realização de atividade vedada não passa de mera suposição.      Conclusão:  conheço  do Recurso Especial  da PGFN para,  no mérito,  negar­lhe  provimento.      É como voto.      (assinado digitalmente)      Flávio Franco Corrêa                                Fl. 127DF CARF MF

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