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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5333435 #
Numero do processo: 10680.723378/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.421
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira- Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes- Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 1.196  ___________       Relatório  1. Trata­se de recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários,  tendo  um  recurso  interposto  pelo  BANCO  MERCANTIL  DO  BRASIL  S/A  e  outro  pelo  seguinte  grupo:  BANCO  MERCANTIL  DE  INVESTIMENTOS  S/A;  MERCANTIL  DO  BRASIL  IMOBILIÁRIA  S/A;  MERCANTIL  DO  BRASIL  ADMINISTRADORA  E  CORRETORA DE SEGUROS S/A; SANSA – SERVIÇOS E NEGÓCIOS  IMOBILIÁRIOS  S/A; MERCANTIL DO BRASIL LEASING S/A; MERCANTIL DO BRASIL CORRETORA  S/A – CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS; ELETRODADOS CORRETORA  DE  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  S/A;  MERCANTIL  DO  BRASIL  FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTOS; MERCANTIL  ADMINISTRAÇÃO  E  CORRETAGEM  DE  SEGUROS  S/A;  MERCANTIL  DO  BRASIL  DISTRIBUIDORA  S/A  –  TÍTULOS  E  VALORES  IMOBILIÁRIOS;  ZURICH  MINAS  BRASIL SEGUROS S/A (atual COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL); ZURICH  VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; E ZURICH AMÉRICA LATINA SERVIÇOS BRASIL LTDA  ( atual MINAS BRASIL PROMOTRA DE SERVIÇOS S/A).   2.  Os  recursos  foram  interpostos  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário relativo ao descumprimento de  obrigação  acessória,  qual  seja:  não  informou  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP), apurado no período de 01/01/2003 a 31/12/2006.  3.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  (fls.19/29),  o  auto  de  infração  AI  37.289.504­2,  COMPROT  10680­723.378/2010­15,  foi  lavrado  em  substituição  ao  AI  15504.021486/2008­81,  DEBCAD  37.199.546­9,  que  havia  sido  julgado  parcialmente  procedente o lançamento, exonerando a multa, tendo o acórdão restado ementado nos seguintes  termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006    PRAZO REVISÃO DE LANÇAMENTO ANULADO.    O Fisco tem o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento em revisão ao  lançamento anulado.    APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES     A apresentação de GFIP com omissão de fatos geradores é tipificada como  infração à legislação tributária tanto na legislação vigente à época dos fatos  geradores, como na legislação superveniente.    CÁLCULO  DA  MULTA  NA  HIPÓTESE  DE  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  CUMULADA  COM  FALTA  DE  REOCLHIMNTO  DO  TRIBUTO.    Na hipótese de omissão de fatos geradores em GFIP cumulada com falta de  pagamento do tributo devido, o cálculo comparativo para apuração da multa  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.197          3  mais benéfica ao contribuinte é ser feito em relação à penalidade pecuniária  do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as  infrações  já  referidas,  e  que,  de  acordo  com  a  legislação  superveniente,  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.     EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.     As empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente entre si  pelas obrigações decorrentes legislação previdenciária.     Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.      4. Após  ciência  do  referido  acórdão,  tempestivamente,  todos  apresentaram  recurso voluntário, tendo a síntese deles a seguir:  5.  O  BANCO  MERCANTIL  DO  BRASIL  S/A.  apresentou  seu  recurso  (fls.1139/ 1157) e arguiu:   a)  decadência  do  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2004,  decotando­se, assim, a multa aplicada neste período;   b)  a  determinação  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  ao  crédito tributário remanescente; e   c)  não se atendendo as hipóteses descritas nos itens a e b, que se confira  sobrestamento  destes  autos  até  a  prolação  da  decisão  transitada  em  julgado nos autos que tratam dos AI 37.199.546­9, AI 37.199.550­7 e  AI 37.199.553­1  6.  O  grupo  que  interpôs  o  segundo  recurso  voluntário,  juntamente  com  BANCO MERCANTIL DE INVESTIMETNOS S/A (fls. 1130/1138), arguiu a impossibilidade  de se atribuir responsabilidade solidária, por não ter ocorrido, no caso concreto, fraude à lei ou  abuso  por  representantes  das  pessoas  jurídicas  listadas,  tampouco  não  restou  comprovado  o  interesse entre as pessoas na situação que supostamente constitua o fato gerador da respectiva  obrigação.  7. A Receita não apresentou contrarrazões e o processo foi encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.198          4  1. Conheço dos recursos voluntários, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  encontra­se decaído, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional, pois  o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 08, declarou inconstitucionais os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do CTN.  3. Para o julgador da primeira instância administrativa, a aplicação deve ser a  determinada  no  inciso  II,  porquanto  considerou  que  a  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BHE, por meio do Acórdão 02­26.720, transitada em julgado em 06.05.10, anulou o auto  de infração por vício formal.   4. Transitada em julgada a decisão que anulou o auto de infração, é o caso de  se aplicar o art. 173, II, do CTN, verbis:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5(cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (destaquei)  22. Entretanto  considero  que o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/2003  a  31/12/2006,  somente  se  consolidou  com  o  recebimento  pelo  contribuinte do novo lançamento em 28/09/2010 (fls. 24).  23.  Assim,  ficam  alcançados  pela  decadência  os  valores  relativos  às  competências  01/2003  a  11/2004  e  13/2004,  uma  vez  que  o  13º  deve  ser  lançado,  obrigatoriamente,  até  20  de  dezembro,  no  caso  concreto,  20/12/2004,  conforme  a  MP  447/2008.   24. Porém, a competência 12/2004 não é atingida pela decadência, porquanto  esta, sim, pode ser lançada em 01/2005, que, no caso, não decaiu, nos termos do art. 173, II, do  CTN, mantidas as competências 12/2004 a 12/2006.  23.  Dessa  forma,  como  a  decadência  não  abriga  todo  o  período  abrangido  pelo levantamento, passo ao exame as demais questões recursais.    DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO   24. Na peça acusatória, nos itens 5 a 7 (fls. 21 e 22), que o auto foi lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  do  BANCO  MERCANTIL  DO  BRASIL  S/A,  sendo  as  demais  empresas cientificadas como sujeitos passivos solidários, nos termos do art. 124, I, do Código  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.199          5  Tributário Nacional (CTN) que identifica a obrigação solidária as pessoas que  tenham interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   25. Segundo o auditor fiscal, a responsabilidade atribuída obriga as empresas  integrantes do grupo econômico às obrigações decorrentes de  leis ou outra norma autorizada  legalmente, conforme Lei nº 8.212/91, art. 30, caput, IX, e Regulamento da Previdência Social  (RPS), art. 222:  Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)    IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;    Regulamento da Previdência Social  Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer  natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio  simplificado  de  que  trata  o  art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto  neste  Regulamento.    26. A legislação trabalhista, apresentada pela instância julgadora a quo, deixa  ainda mais claro o conceito de grupo econômico, conforme art.2º, § 2º, da Consolidação das  Leis Trabalhistas (CLT): como a composição de duas ou mais empresas, submetidas à direção  única, a principal, controladora das demais, in verbis:  Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite,  assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 2. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra  constituindo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.    27. Com tal respaldo verifico que o agente que lavrou o auto de infração bem  fundamentou juridicamente a hipótese do grupo econômico e a respectiva obrigação solidária  entre os seus integrantes. Não obstante não consta a situação fática que identificasse de forma  inequívoca a mencionada obrigação.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.200          6  28. Isto é, não basta trazer à baila a legislação que trata da responsabilidade  solidária  entre  as  pessoas  jurídicas  que  compõem  o  grupo  econômico,  é  necessário  comprovação  da  hipótese  elencada  pelo  fisco  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  qual  seja:  o  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o que não  ocorreu nestes autos.  29. Lembro os nobres Conselheiros que, muito embora este dispositivo seja  autoaplicável, não significa dizer que dispensa a descrição da relação dessas pessoas jurídicas  para  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Segundo  Fábio  Pallaretti  Calcini,  em  Responsabilidade  tributária e solidariedade (RDDT 167/36, ago/09):  Solidariedade tributária, no caso do grupo econômico, não decorre, simplesmente,  da  caracterização  deste,  cujo  ônus  da  prova  é  do  Fisco...É  preciso  também  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  estampados  no  art.  124,  do  Código  Tributário  Nacional...  Por  fim,  o  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  n.  8.212/91  deve  ser  interpretado,  conjuntamente,  com  o  art.  124,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  especial, no tocante ao inciso I, o qual há de ser considerado o núcleo fundamental  e irradiador das diretrizes essenciais em matéria de responsabilidade tributária, de  maneira que todos os requisitos devem ser preenchidos, principalmente, o interesse  comum no fato gerador da obrigação principal.     30.  Assim,  é  de  competência  do  auditor  fiscal,  ao  realizar  o  lançamento,  demonstrar claramente a identificação do sujeito passivo, conforme o art. 142, parágrafo único  do CTN:   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.     31. A mera identificação dos integrantes do grupo econômico, relacionando­ os em tabela por CNPJ não permite concluir, de plano, a responsabilidade solidária. O Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  sua  vez,  ressaltou  essa  questão,  como  abaixo  colaciono  dois  trechos de acórdãos ementados:    TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.    1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse econômico na consecução de referida situação.    (...)    Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.201          7  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)      PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REEXAME  FÁTICO­PROBATÓRIO.  SÚMULA  07/STJ.  EMPRESA  DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA  (...)  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  consolidou­se  no  sentido  de  que  inexiste  solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao  mesmo  grupo  econômico,  já  que  tal  fato,  por  si  só,  não  justifica  a  presença  do  "interesse comum" previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional.  (STJ, 2ª T. AgRg em REsp 1102894/RS, publicado no DJE em 05/11;2010, Ministro  Relator Castro Meira. )    32. Compulsando  os  autos, não  restou  comprovado  o  interesse  comum,  ou  seja,  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  jurídicas  cooperando mutuamente  para  atos  que  implicassem na  ocorrência  do  fato  gerador  da  incidência  tributária,  sendo,  portanto,  inviável  atribuir  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  que  foram  apenas  listadas  pelo  auditor  fiscal  como integrantes do grupo econômico.   33.  Assim,  por  não  terem  sido  juntados  aos  autos  qualquer  documentação  capaz de ratificar o  lançamento  realizado  tampouco a explanação clara e precisa no  relatório  fiscal,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  grupo  acompanhado  do  BANCO MERCANTIL DE  INVESTIMNTOS S/A,  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  dessas pessoas jurídicas.     DO LANÇAMENTO  DO VÍCIO MATERIAL  34.  No  que  diz  respeito  ao  mérito,  verifico  primeiramente  que  o  fiscal  procedeu ao lançamento em razão de nulidade do auto anterior por cerceamento ao direito de  defesa  e,  em  substituição  àquele,  no  novo  lançamento  afirmou  que  a  contribuinte  recorrente  não  apresentou  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias:    2 – Desta forma, emite­se o presente AI pela infração da empresa em apresentar a  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência – GFIP com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  notadamente quanto à remuneração para os segurados empregados e contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  conforme  discriminado  no  Anexo  I  do  AI  15504.021486/2008­81 DEBCAD 37.199.546­9, emitido em 16/12/08. (Sic) (fls. 19)    Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.202          8  35.  Além  deste  item,  quando  o  auditor  fez  o  relatório  da  multa  aplicada,  apenas demonstrou sobre o que a multa recairia e o valor mínimo atualizado em Portaria para o  resultado do crédito tributário por esta infração, sem demonstrar os elementos correspondentes  à obrigação principal, ou seja, as hipóteses de incidência de contribuição previdenciária, sendo  essa  informação  trazida  pela  recorrente  quando  trouxe  os  Informativos  do  Comprot  que  comprovariam  os  processos  relativos  a  tais  contribuições  ainda  não  terem  transitado  em  julgado: 15504.021486/2008­81, 15504.021487/2008­26 e 15504.021488/2008­71. 7.   37. Como se pode perceber, o auditor fiscal não trouxe informação essencial  para análise s hipóteses de incidência de tributo para que contribuinte pudessem apresentar sua  defesa.  É  dizer,  tratou­se  de  grave  prejuízo  ao  contribuinte,  por  não  poder  rebater  ante  à  imprecisão fiscal em sua motivação no lançamento.   38. O prejuízo ocasionado pelo erro na autuação é perfeitamente presumível,  sendo prescindível a valorização em demasia de eventual avaria causada pelo ato atípico. Trago  novamente a premissa de o controle de legalidade ser feito pela administração pública, um ato  declarado nulo  resultará,  inevitavelmente, em prejuízo, por  impedir o exercício do direito ao  princípio constitucional do contraditório.   39.  De  toda  sorte,  relembro  os  nobres  Conselheiros  que  no  relatório  fiscal  devem estar presentes todos os requisitos contidos no art. 142 do Código Tributário Nacional –  CTN e do art. 37 da Lei 8.212, de 1991.  40. Ou seja, há o dever  legal da autoridade lançadora em informar não só a  legislação aplicável à sanção supostamente verificada, mas descrever, de forma clara e precisa,  a situação concreta que fez concluir a existência de fatos geradores de incidência tributária não  contidos nas GFIP, pois, se assim não o for,  indubitavelmente seria causa de nulidade ante a  patente visualização da hipótese trazida no art. 59, II, §§ 1º e 2ºdo Decreto 70.235/72:   Art. 59. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.     41. Por essa razão, entendo que o fisco não cometeu um mero equívoco que  pudesse ser sanado, mas sim erro de conteúdo, por não estar devidamente motivado o auto de  infração,  sendo  inviável  sua modificação,  pois  seria  revisão  do  próprio motivo  ensejador  do  lançamento, maculando toda a estrutura normativa do poder de tributar.  42. Trata­se,  portanto,  de  vício material,  sendo,  inclusive,  causa  impeditiva  de  novo  lançamento  diante  dos  mesmos  fatos  geradores  considerados.  Esse  também  é  o  entendimento deste Conselho, como constatei no julgamento do Recurso Voluntário 137.477,  Acórdão  302­39.444  julgado  em  19  de  maio  de  2008,  na  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes cuja decisão restou ementada nos seguintes termos:  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.203          9    Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  02/05/2001  a  08/08/2001   (...)   NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material de motivo ocorre quando  a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o auto de infração, é  materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido,  ou  seja,  quando  o  fato  narrado  pela  autoridade  fiscal  não  ocorreu  ou  ocorreu de maneira distinta daquela lançada.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  (Acórdão 302­39.444, Relator Marcelo Ribeiro Nogueira)  43. Esta decisão foi posteriormente confirmada pela Câmara Superior, como  se verifica no Acórdão 9303­002.64, proferido pela Terceira Turma em 11 de julho de 2012, in  verbis:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE MATERIAL POR VÍCIO DE  MOTIVO.    (...)  Caracterizou­se, nos autos, evidente vício de motivo, o que compromete a  validade material do lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  (Acórdão 9303­002.064 – Relatora Nanci Gama)  44. Dessa feita, voto para que seja anulado o auto de infração por estar eivado  de vício material quando o agente  fiscal  lavrou­o sem, contudo, evidenciar adequadamente o  motivo  necessário  para  aplicação  da  penalidade  prevista  em  legislação  própria.  Assim,  fica  impossibilitada nova fiscalização referente ao mesmo fato e à mesma matéria.     CONCLUSÃO    45. Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para:    a)  reconhecer a decadência 01/2003 a 11/2004 e 13/2004, uma vez que o 13º  deve  ser  lançado,  obrigatoriamente,  até  20  de  dezembro,  no  caso  concreto,  20/12/2004,  conforme  a MP  447/2008.  Porém,  a  competência  12/2004  não  é  atingida  pela  decadência,  porquanto  esta,  sim,  pode  ser  lançada em 01/2005, que, no caso, não decaiu, nos termos do art. 173, II,  do CTN, mantidas as competências 12/2004 a 12/2006;  b)  afastar  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  que  impugnaram  e  recorreram  juntamente  com  BANCO  MERCANTIL  DE  INVESTIMENTOS S/A; e  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.204          10  c) ANULAR o auto de infração pela existência de vício material.    (assinado digitalmente)    Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva:    Correta  formalização  dos  processos.  Portaria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB) 666/2008.    Dispõe a Portaria RFB 666/2008 sobre a formalização de processos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RF):  Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins);  b)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  que  não  sejam  decorrentes do IRPJ;  c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação  de bens ou serviços;  d) ao IRPJ e à CSLL; ou  e)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para  outras entidades e fundos; ou ( Redação dada pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de  dezembro de 2010 ) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010 )  f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); (Incluída pela  Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010 ) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010 )  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.205          11  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.  §  1 º O  disposto  no  inciso  I  aplica­se  inclusive  na  hipótese  de  inexistência de crédito tributário relativo a um ou mais tributos.  §  2 º Também  deverão  constar  do  processo  administrativo  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  relativas  à  aplicação  de  penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal.  §  3 º Sendo  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  manifestação  de  inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas aos processos  de que tratam os incisos II e III.  § 4 º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição  ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), apresentadas após o indeferimento ou não­homologação, serão  objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão.  § 5 º Para efeito do disposto nos incisos II e III, havendo lançamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ou  da  Contribuição  Previdenciária, estes deverão constituir processos distintos.  (...)  Art. 3 º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1 º , serão juntados por anexação na  unidade da RFB em que se encontrem.    A norma acima em destaque prevê, portanto, que, em relação a todos os tributos  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (SRFB)  ­  inclusive  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  dos  segurados  e  para  outras  entidades  e  fundos  ­,  a  partir  de  28/04/2008, as exigências de créditos tributários que estejam fundadas nos mesmos elementos  de prova devem constituir o mesmo processo, aplicando­se tal determinação igualmente para as  penalidades isoladas decorrentes dos mesmos fatos (§2º do art. 1º da IN 666/2008).  No presente caso, entretanto, o processo  foi  formalizado após 28/04/2008 sem  obedecer  a  tais  prescrições  normativas  e,  posteriormente,  foi  distribuído  sem  obedecer  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), como veremos  adiante.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.206          12    Conexão  Todos  os  fatos  que  afetam  a  aplicação  da  penalidade  estão  relacionados  com  outro  processo  que  trata  do  lançamento  da  obrigação  principal  respectiva. Naquele  processo  constam a  integralidade dos documentos  apresentados pela  fiscalização e dos  argumentos da  recorrente.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os    processos    conexos    e,   preferencialmente,    organizados    em  lotes    por  matéria    ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação  prevista no art. 46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art. 103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art. 105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm  a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.    Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.207          13  O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de  incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão nº 20401549 do Processo 13364000073200375    Data 27/07/2006   Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão nº 20401655 do Processo 13603002864200370    Data 22/08/2006   Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  a  responsabilidade pelo crédito  tributário sob exação, mesmo que estes  últimos  decorram  de  lançamento  isolado,  oriundas  de  mesma  base  fática  e decorrentes de mesma verificação  fiscal,  a competência para  análise  e  julgamento  dos  mesmos  é  de  mesmo  órgão  julgador  do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.    Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630    Data 09/05/2000   Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.208          14  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.      o Acórdão nº 20500720 do Processo 37284007953200410    Data 04/06/2008   Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONEXO  À  NFLD.  Sendo  o  descumprimento de obrigação acessória conexo a matéria tratada em  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito,  deve  seguir  a  decisão  emanada para aquela. Processo Anulado    Acórdão nº 10708449 do Processo 16327000591200242    Data 22/02/2006   Ementa MULTA ISOLADA ­ Considerada não cabível a exigência do  próprio  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo período­base de apuração. Recurso provido.    Acórdão nº 10808585 do Processo 10680000555200435    Data 10/11/2005   Ementa  IRPJ  e  CSL  ­  DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis  do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício,  assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento  do  período  de  apuração  dos  tributos,  de  forma  a  se  adequar  o  lançamento de ofício ao valor que efetivamente influiu na apuração do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS  ­  PIS E COFINS  ­ Os  efeitos  do  decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos  conexos.  Da leitura dos julgados acima podemos observar que a identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.209          15  Identificada  as  situações  ensejadoras  da  conexidade,  resta­nos  identificar  as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Mas  deveria  tal  distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos?  Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  traz  a  totalidade  dos  documentos  citados  pela  fiscalização.  Como  cuidamos  de  julgamento de penalidade por problemas na GFIP, a identidade com o contexto dos fatos que  envolvem a NFLD é óbvio de modo a restar evidenciada a conexão.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.723378/2010­15  Resolução nº  2301­000.421  S2­C3T1  Fl. 1.210          16  Pelo  exposto,  VOTAMOS  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  regularizar  a  formalização  do  processo  e  ,  posteriormente,  verificar  os  procedimentos de conexão, conforme determina o RICARF.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva          Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/12/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13738.001263/2002-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente a comprovação do direito creditório, incabível a acolhida de pleitos de ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3403-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 296          1 295  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.001263/2002­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.869  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IPI­RESSARCIMENTO  Recorrente  INGERSOLL ­ RAND DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Ausente a comprovação do direito creditório, incabível a acolhida de pleitos  de ressarcimento de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de ressarcimento de créditos do  IPI  (fl. 07)1,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 12 63 /2 00 2- 33 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 no  valor  de  R$  162.983,12,  referente  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados  (Decreto­Lei  no  491/1969,  art.  5o  e  Lei  no  8.402/1992,  art.  1o,  II),  e  a  créditos  decorrentes da Lei no 9.826/1999, relativos ao 3o trimestre de 2002 (cf. planilhas de fls. 77/78,  cópias  de  registro  de  apuração  do  IPI  ­  fls.  39  a  76),  cumulados  com  declaração  de  compensação (fl. 05, no valor de R$ 9.363,28).  Em  03/04/2007  foram  juntados  por  anexação  ao  presente  os  processos  administrativos no 13738.001317/2002­61 (fls. 127 a 145) e no 13738.001344/2002­33 (fls. 146  a 163), cf. despacho de fl. 126. O primeiro se refere a compensação no valor de R$ 9.606,96  (fl. 127). E o segundo trata de compensação no montante de R$ 89.005,23 (fl. 146).  No  parecer  de  fls.  171  a  175,  datado  de  03/04/2007,  informa­se  que  o  contribuinte  possui  diversos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  no  período  de  01/01/2001  a  02/04/2007 (tabela ilustrativa à fl. 170), e que foi solicitada por meio de intimação (fls. 90/91)  a apresentação dos livros de apuração do IPI, modelo 8, e a relação de entradas que geraram  crédito  e  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  por  item  contendo  número  de  Nota  Fiscal,  nome, CFOP e outras informações. A ciência à intimação ocorreu em 05/12/2006 (AR à fl. 98).  Foi  solicitada  prorrogação  do  prazo  inicialmente  concedido  (30  dias)  por  mais  60  dias  em  22/12/2006 (fl. 101), tendo o prazo total expirado em 05/03/2007, sem que houvesse qualquer  manifestação  por  parte  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  o  pleito  de  ressarcimento,  com  base no art. 928 do Decreto no 3.000/1999 e no art. 40 da Lei no 9.784/1999, ensejando a não  homologação das compensações (despacho decisório de fl. 175).  Cientificada do despacho decisório em 11/04/2007 (AR à fl. 177), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  11/05/2007  (fls.  180  a  190),  argumentando  basicamente que:  (a) em que pese a não apresentação dos documentos exigidos, a autoridade  fiscal  deixou  de  analisar  os  que  já  figuravam  no  processo;  (b)  que  o  despacho  decisório  é  carente de motivação; e (c) os créditos devem ser reajustados pela Taxa SELIC (ou por outro  índice que reflita a inflação no período). Requer, por fim, a juntada posterior de documentos e  informações, a realização de perícia, e diligência, para apresentação dos documentos.  Em 25/01/2008 ocorre o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  238  a  243),  acordando  unanimemente  o  tribunal  de  piso  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  a  juntada  posterior  de  documentos  e  os  pedidos  de  diligência/perícia.  Destaca­se,  na  DRJ,  que  o  despacho  decisório  resulta  de  imposição  legal  decorrente da preclusão ocorrida, que os documentos solicitados são exatamente aqueles cuja  boa guarda e ordem é de responsabilidade do sujeito passivo, e que não há previsão legal para  atualização do ressarcimento.  Cientificada  do  julgamento  da  DRJ  em  26/08/2010  (cf.  documento  de  fl.  247), a empresa apresenta Recurso Voluntário em 27/09/2010 (fls. 248 a 264), no qual alega:  (a)  “malferimento  aos  princípios  que  regem  a  administração  tributária”  (razoabilidade,  proporcionalidade e interesse público); (b) desconsideração dos documentos apresentados; e (c)  necessidade de “correção monetária dos créditos”. Reitera, por fim, a necessidade de diligência  e perícia.  É o relatório.    Voto             Fl. 297DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13738.001263/2002­33  Acórdão n.º 3403­002.869  S3­C4T3  Fl. 297          3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  sintetizado  no  relatório,  a  empresa  solicitou  ressarcimento  de  IPI,  cumulado  com  compensações.  Para  tanto,  anexou  ao  processo  (afora  estatutos,  procurações,  documentos de identidade e certidões negativas/positivas com efeito de negativas) tão somente  duas planilhas (fls. 77/78) e cópias de documento intitulado “registro de apuração do IPI” (fls.  39 a 76). E,  intimada a  apresentar documentos adicionais, não os apresentou, nem durante o  procedimento fiscal, nem na manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário.  Ou seja, o processo permanece com a carga probatória que estava quando foi  apreciado pela unidade  local,  que  emitiu despacho decisório  indeferindo o pleito,  no que  foi  acompanhada pela DRJ, ambas registrando que a empresa, ao descumprir seu dever de prestar  informações ao fisco, deixando de atender a intimação, deixou à míngua a certeza e a liquidez  de seu direito creditório.  Enfim, o processo, na forma em que se encontra para julgamento, não oferece  um  mínimo  de  certeza  e  liquidez  sobre  o  crédito  pleiteado.  E  isso  por  culpa  exclusiva  do  próprio requerente, que jamais carreou aos autos elementos mínimos necessários à análise do  direito  creditório  (e,  diga­se,  a  parca  documentação  anexada  sequer  oferece  a  dúvida  ao  julgador,  a  ponto  de  demandar  diligência  ou  perícia,  que,  recorde­se,  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Não  há  a mínima  possibilidade  de  análise  do  pleito unicamente  com a documentação  carreada  ao processo,  sendo no mínimo  irrazoável  a  argumentação em sede de recurso voluntário de que a autoridade fiscal recusou­se a analisá­la.  Não  houve,  assim,  desconsideração  dos  documentos  apresentados.  Houve,  sim,  insuficiência/inconclusividade,  que  demandou  a  apresentação  de  documentos  complementares, não entregues pela interessada.  Em  relação  a  eventual  violação  de  princípios  que  regem  a  Administração  Pública, não se discorda substancialmente dos juristas citados no recurso voluntário. Contudo,  seus  ensinamentos  não  guardam  correspondência  com  a  situação  existente  no  presente  processo.  Já  de  início  (fl.  251),  aduz  a  recorrente:  “verifica­se  que  o  princípio  da  razoabilidade  ficou  sobrepujado  ante  alegada  aplicação  da  norma,  visto  que,  a  recorrente  apresentou todas as informações necessárias à formalização e demonstração de seu direito ao  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  IPI”(sic).  Em  primeiro  lugar,  o  princípio  da  razoabilidade não tem a mínima conexão com a situação concreta (ou, com visão alargada, tem  conexão  com  qualquer  coisa  que  se  deseje).  Em  segundo,  salta  aos  olhos  a  insuficiência  probatória, e ainda assim insiste a empresa em dizer que estão nos autos todos os documentos  necessários à  análise do pleito. Parece claro que  se estivessem, não  teriam sido solicitados à  recorrente outros (que ela deixou integralmente de apresentar).  Segue  a  recorrente,  ainda  na  fl.  251,  dizendo  que  “ademais,  não  foi  disponibilizado  prazo  complementar  à  apresentação  dos  documentos  solicitados,  fato  que,  igualmente, vai de encontro aos princípios em estudo”. Veja­se que a intimação foi efetuada  em 05/12/2006. Considerada atendida a solicitação de prorrogação de prazo, este encerraria em  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 05/03/2007.  E  o  despacho  decisório  somente  foi  emitido  em  03/04/2007.  Só  aí  são  praticamente cinco meses para que a empresa, em sua manifestação de inconformidade (datada  de  11/05/2007),  eventualmente  os  apresentasse.  Mas  isso  não  ocorre  (pelo  contrário,  a  recorrente pede a baixa em diligência justamente para que anexe os processos que já deveria ter  anexado há cerca de  seis meses). O processo é  julgado pela DRJ em 2008,  sendo a empresa  cientificada do teor do julgamento apenas em 26/08/2010. E, agora, em seu recurso voluntário  apresentado em 27/09/2010, a empresa sequer acrescenta um documento, e novamente pede a  baixa em diligência para que agregue aqueles documentos que lhe foram solicitados há cerca  de 4 anos. Parece que, no caso, a razoabilidade não está do lado da recorrente.  E nem a proporcionalidade, ou o interesse público. Veja­se qual a visão que a  recorrente tem dos referidos princípios, a partir dos ensinamentos dos juristas:  “Razoável,  proporcional  e  condizente  com  o  interesse  público,  seria conceder prazo condizente ou realizar nova intimação para  apresentação dos documentos”.  Ocorre que não  resta dúvida  a  este  julgador de  que nos presentes  autos  foi  efetivamente concedido prazo condizente, conforme aqui exposto.  Improcedente, assim, as considerações recursais principiológicas.  Desnecessária, por  fim, a análise da demanda por correção monetária, visto  que sequer existem créditos a serem ressarcidos.    Tendo em conta o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 299DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5400324 #
Numero do processo: 10909.002359/2001-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1989 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Rejeitam-se os embargos opostos quando não restarem configuradas a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1202-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos para negar-lhe provimento.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 4.085          1 4.084  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002359/2001­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.054  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1989  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  NÃO  CARACTERIZADA.   Rejeitam­se  os  embargos  opostos  quando  não  restarem  configuradas  a  existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos opostos para negar­lhe provimento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal Wagner,  Gilberto  Baptista,  Orlando  José  Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.       Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002359/2001­31  Acórdão n.º 1202­001.054  S1­C2T2  Fl. 4.086          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão n° 1202­ 000.919,  prolatado  na  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012  nos  autos  do  processo  nº  10909.002359/2001­31,  que  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1989  Ementa: RESTITUIÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os valores objeto de restituição/compensação devem ser acrescidos de juros  aplicados pela taxa Selic, que deve ser calculada nos exatos termos do art.  39,  §4º  da Lei  nº  9.250/95. Dessa  forma,  o  cálculo  deve  ser  efetuado  pela  soma  aritmética  das  taxas  mensais  a  partir  de  janeiro  de  1996  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação, acrescido do percentual de 1 %  (um  por  cento)  no  mês  da  restituição  ou  compensação,  adotando­se  a  sistemática financeira de juros simples.    Cientificada  em  26  de  fevereiro  de  2013,  a  então  Recorrente  opôs  tempestivamente  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  alegando,  em  síntese,  omissão  no  julgado pela ausência de juízo de valor acerca dos pontos alegados no Recurso Voluntário que  abaixo transcreve­se:  “24.  A  recorrente  apresentou  cálculos  atualizados  utilizando  o  valor  de  45.870,36 UFIR aplicando atualização monetária desde o período de 1995 até a data  do  pedido  de  restituição,  conforme  determinação  judicial  dos  autos  do  processo  n°982001706­8.  25. Ocorre que a recorrente analisou novamente os valores levantados como  devido  e  constatou  uma  diferença  no  total  do  valor  apresentado  inicialmente  que  também não foi levada em consideração pela autoridade administrativa.  26. É cediço que o procedimento adotado pela Recorrente (compensação para  ulterior homologação) foi realizado há muito tempo atrás, e, portanto, em uma nova  análise, foi constatada diferença na atualização do crédito original.  27.  Dessa  forma,  considerando  que  o  processo  administrativo  tem  como  alicerce  a  busca  pela  verdade  material,  a  empresa  apresenta  novo  cálculo  (documento anexo), o qual demonstra que o valor a ser restituído soma a monta de  1.879,14 UFIR (crédito em 01/01/1996), conforme apresenta planilha em anexo.  28.  Assim,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  da  empresa  é  superior  ao  reconhecido  pela  administração,  sendo  que  a  mesma  deveria  ter  procedido  a  verificação  do  referido  cálculo  na  forma  apresentada  neste  momento  pela  Recorrente,  e  consequentemente  reconhecido  o  direito  creditório  da  empresa  e  homologado as compensações efetuadas.  Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002359/2001­31  Acórdão n.º 1202­001.054  S1­C2T2  Fl. 4.087          3 29.  Por  fim,  importante  repisar  que  nos  cálculos  apresentados  pela  SRF,  apesar  de  aceitar  como  corretos  os  valores  especificados  em UFIR,  não  aplicou  a  atualização monetária  desde  o  começo  do  período.  Isto  é,  em  seu  parecer,  aceito  como  devido  o  valor  de  32.140,11  UFIR  mais  a  diferença  de  13.730,25  UFIR  referente a atualização monetária, porém este somente  incluído posteriormente nos  cálculos, perfazendo assim um valor a menor devidos a ser restituído.”  Tendo  sido  designado  Relator  do  acórdão  proferido  nos  autos  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Embargante,  requisitei  a  inclusão  em  pauta  para  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto  Em que pesem os argumentos da Embargante, não se vislumbra a existência  de omissão no Acórdão ou de qualquer outro vício na decisão recorrida.  Ademais,  a  pretensão  de  uma  nova  manifestação  por  parte  da  Turma  Julgadora  e  de  rediscutir  a  matéria  posta  nos  autos  deve  ser  afastada,  considerando­se  que  eventual  equívoco  ou  desacerto  da  decisão  embargada  não  constitui  pressuposto  de  recorribilidade, conforme dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil e artigos 65 e 66 do  RICARF.  Vale lembrar que a decisão de primeira instância abordou a análise acerca da  forma de atualização dos valores pleiteados pela então Recorrente e ora Embargante e de forma  unânime negou provimento ao pleito então formulado nos seguintes termos:  “A  questão  dos  autos  cinge­se  aos  cálculos  efetuados  pela  Recorrente  ao  apurar o seu crédito de CSLL reconhecido judicialmente, que se encontram  transcritos nas planilhas de fls. 489 e 490.  Na planilha de fls 489 a Recorrente efetuou o cálculo correto para aplicação  da  taxa  de  atualização  Selic,  qual  seja,  aquele  previsto  no  artigo  39,  parágrafo 4º da Lei nº 9.250/1995, abaixo transcrito:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro  de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,  somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.   § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002359/2001­31  Acórdão n.º 1202­001.054  S1­C2T2  Fl. 4.088          4 O descompasso ocorreu na planilha de fls. 490, por ter deixado de observar  o  artigo  acima  transcrito  e  utilizado  como  atualização  do  seu  crédito  as  determinações  contidas  na  decisão  judicial  (fls.  488).  O  cálculo  efetuado  pela  Recorrente  acabou  por  aplicar  a  taxa  SELIC  até  a  data  da  compensação.  Ocorre  que,  conforme dispõe a  legislação  de  regência,  acima  transcrita,  o  correto  seria  acrescer  de  juros  SELIC  (i)  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação e de  (ii) um por  cento  relativamente ao mês  em que estiver  sendo  efetuada,  conforme  mencionado  pela  decisão  da  DRJ­Curitiba  (fls.  2394).  Conforme  se  observa,  a  discussão  no  presente  caso  se  limita  apenas  a  averiguar  a  forma  de  aplicação  da  taxa  SELIC  pela  Recorrente  para  atualizar os créditos de CSLL que possui perante a RFB.  Em  vista  do  Princípio  da  Legalidade,  a  forma  de  atualização  dos  valores  pleiteados  em  compensação  ou  restituição  deve  ser  aquela  prevista  expressamente na  legislação de regência, que no presente caso encontra­se  disposta no artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/1995.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  deixou  de  observar  o  mencionado  artigo,  concordo  com  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  considerar  como  passível  de  compensação  ou  restituição  o  montante  apurado no Parecer SAORT/DRF/ITJ nº 075/2005, itens 63 e 64, disposto às  fls. 2.274 dos autos.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.”  Ademais,  o  fato  de  a  então  Recorrente,  ora  Embargante,  ter  analisado  novamente os valores tidos como devidos e constatados diferença, em nada altera o processe  em discussão. Como bem relatou em seu Recurso Voluntário, “é cediço que o procedimento  adotado  pela  Recorrente  (compensação  para  ulterior  homologação)  foi  realizado  há  muito  tempo  atrás,  e,  portanto,  em  uma  nova  análise,  foi  constatada  diferença  na  atualização  do  crédito  original”. Assim,  além de  o  objeto  em discussão  já  ter  sido  definido  desde  o  início,  eventual  inconformismo  quanto  ao  resultado  do  julgamento  não  constitui  supedâneo  para  o  oferecimento de Embargos Declaratórios.   Vale  lembrar,  a  esse  respeito,  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou nesse sentido. Veja­se, a propósito:  “Não  pode  ser  conhecido  recurso  que,  sob  o  rótulo  de  embargos  declaratórios,  pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios  são  apelos  de  integração,  não  se  substituição”.  (Superior  Tribunal  de  Justiça  –  1ª  Turma,  REsp.  15.774­OSP­Edcl.,  Rel. Min. Humberto Gomes  de  Barros, DJU  de  22.11.93).  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 4088DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002359/2001­31  Acórdão n.º 1202­001.054  S1­C2T2  Fl. 4.089          5 Geraldo Valentim Neto ­ Relator                                Fl. 4089DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11020.722690/2011-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 Da Lei 8.212/1991 é de: dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a competência até 11/2008, excluir dos lançamentos a multa de ofício e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.841/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Ivacir Júlio de Souza - Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 Da Lei 8.212/1991 é de: dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a competência até 11/2008, excluir dos lançamentos a multa de ofício e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.841/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Ivacir Júlio de Souza - Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 982          1 981  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722690/2011­09  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.357  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RASIP AGROPASTORIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  DA AGROINDÚSTRIA ­ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros,  incidente  sobre o valor da  receita  bruta proveniente da comercialização da produção,  em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 Da Lei 8.212/1991 é  de:  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;  e  zero     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 26 90 /2 01 1- 09 Fl. 982DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57  e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos  ambientais da atividade.  QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA  NA  LEI  N.  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES  DE  NATUREZAS  DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação  do  artigo  106,  II,  do CTN,  não  se  deve  comparar  a  multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, com o  somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº  8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP  prevista no  revogado §5o do  art.  32  da Lei  n.  8.212/1991  (CFL 68),  por  se  tratar de penalidades de naturezas distintas.   MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO  DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991  Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II,  do CTN,  a multa  de mora  aplicada  com  base  no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  deve  ser  limitada  a  20%,  conforme  nova  redação  do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  35­A  DA  LEI  N.  8.212/1991.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO.   A multa  de  ofício  prevista  no  novel  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991  não  pode  ser  aplicada  retroatividade,  por  não  se  tratar  de  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Necessidade  de  cancelamento  da  multa  de  ofício  aplicada  retroativamente,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  conversão  em  multa de mora pelo órgão julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.722690/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.357  S2­C4T3  Fl. 983          3     ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para a competência até 11/2008, excluir dos lançamentos a multa  de  ofício  e  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.841/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, Vencidos os conselheiros Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto o  conselheiro Ivacir Julio de Souza.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.    Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  RASIP  AGROPASTORIL  S.A.  contra  Acórdão  nº  10­35.859  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, que julgou procedente a autuação por  descumprimento  de  obrigações:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.325.373­7,  parte  empresa,  com valor  inicial  de R$ 2.155.733,75; AIOP nº.  37.325.372­9,  destinado a Terceiros,  com valor  inicial de R$ 192.817,30;  e Auto de  Infração de Obrigação  Acessória AIOA nº. 37.325.374­5, CFL ­ 68, com valor inicial de R$ 60.977,20.  Os Autos de Infração acima descritos e refere­se às contribuições destinadas  à Seguridade Social,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre o  valor  da  receita  proveniente  da  comercialização da produção rural adquirida de terceiros para destinatários do mercado interno,  bem como das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho,  e das  contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros ­ SENAR1).  O Relatório Fiscal apresenta o objeto social da empresa:  Conforme  Estatuto  social,  o  objeto  da  empresa  é  a  produção  agrícola  e  pastoril,  a  fruticultura  e  apicultura;  a  criação  de  rebanhos  de  diversas  espécies;  a  indústria,  o  comércio,  a  importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos  da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados  do  leite;  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  a  produção  e  comercialização de produtos agrícolas,  sementes e mudas;  e,  a  prestação  de  serviços  inerentes  e  essas  atividades.  Conforme  Estatuto  Social,  bem  como  da  análise  da  situação  fática  vimos  que a empresa enquadra­se no conceito de agroindústria.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  A empresa acima identificada, na condição de agroindústria, foi  autuada  por  descumprimento  de  obrigação  principal  (falta  de  pagamento), sendo reclamadas as contribuições previdenciárias  da quota patronal  (Auto de  Infração Debcad nº 37.325.3737) e  de  terceiros  –  Senar  (AI  Debcad  nº  37.325.3729),  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção rural no mercado interno (produção rural adquirida  de terceiros).  Integra  também o processo, o Auto de  Infração nº 37.325.3745  por descumprimento de obrigação acessória (omissão em GFIP  das  informações  relacionadas  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  reclamadas),  exclusivamente  em  relação às GFIP dos meses 09/2008 e 10/2008.   Nas  demais  GFIP,  a  infração  foi  penalizada  nos  Autos  de  Infração  da  obrigação  principal,  em  conjunto  com  a  falta  de  pagamento  (multa  de  ofício),  por  força  da  sistemática  atual,  implementada pela MP 449, de 03/12/2008 (convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009) ou, em período anterior, por se tratar de  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.722690/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.357  S2­C4T3  Fl. 984          5 multa  mais  benigna  que  a  prevista  ao  tempo  da  infração  (aplicação  do  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN),  conforme demonstrativo da folha 365.  Em relação aos fatos geradores, aponta o Relatório Fiscal:  5.1 Analisando os documentos e a contabilidade do contribuinte  ora  autuado,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  recolheu  as  contribuições  devidas  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção rural adquirida de  terceiros (mercado interno).  5.2. As  atividades  desenvolvidas  pelo  sujeito  passivo  (descritas  no item 3.3, supracitado) o enquadram como AGROINDÚSTRIA,  portanto,  conforme  determina  a  legislação,  a  fiscalização  considerou  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros  (mercado interno) para fins de apuração da base de cálculo dos  créditos lançados através dos autos de infração relacionados ao  presente processo.  LEI  N°  8212/91  "Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o  produtor  rural pessoa  jurídica cuja atividade econômica seja a  industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros,  incidente sobre o valor da receita bruta  proveniente da comercialização da produção, em substituição às  previstas nos  incisos  I e  II do art. 22 desta Lei, é de:  (Incluído  pela Lei n° 10.256, de 2001).  5.3.  Diante  do  acima  exposto,  a  fiscalização  apurou  as  contribuições  devidas  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros  (mercado  interno)  com  base  nos  valores  das  vendas  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  com  CFOP 5102 e 6102, discriminados nos demonstrativos a seguir  descritos:  5.3.1.  DEMONSTRATIVO  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  (MAÇà ADQUIRIDA  DE  TERCEIROS)  NO  MERCADO  INTERNO  ­  NOTAS  FISCAIS  DE  VENDAS  EMITIDAS COM CFOP 5102 E 6102;  5.3.2.  DEMONSTRATIVO  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  (SOJA,  LEITE,  VINHO,  MEL)  NO  MERCADO  INTERNO  ­  NOTAS  FISCAIS  DE  VENDAS  EMITIDAS COM CFOP 5102  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  a  fiscalização  realizou  um  comparativo de multas visando a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, considerando­ se a Lei 11.941/2009, de forma que aplicou a legislação vigente à época dos fatos geradores:  6.1.5.6.  Tendo  em  vista  o  exposto  nos  subitens  antecedentes,  foram  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  as  contribuições  lançadas nos autos de infração acima descritos:  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 6.1.5.6.1.  Para  as  competências  cujas  GFIPs  válidas  foram  entregues  até  03/12/2008  (competêncL  J  de  01/2007,  02/2007,  04/2007 a 08/2007, 01/2008 a 04/2008, 06/2008, 09/2008 3 10,  08),  efetuou­se  a  comparação  dos  valores  de multa  resultantes  da aplicação da legislação anterior e posterior à MP n° 449, de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/  2009,  com  base  nas  contribuições  apuradas  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros  para  destinatários  do  mercado  interno.  Em  observância  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  'c\,a  Lei  5.172/66,  do  Código  Tributário  Nacional,  elaboramos  o  "Demonstrativo  do  Valor  da  Contribuição  Previdenciária  Omitida em GFIP e do Cálculo do Valor da Multa Aplicada"  (em anexo),  onde  resta demonstrado que para as  competências  de 09/2008 e 10/2008, a multa prevista na legislação anterior à  MP  449/2008  ­  multa  de  mora  de  24%  das  contribuições  previdenciárias em atraso (art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91) é  a que comina penalidade menos severa e, para as competências  de  01/2007,  02/2007,  04/2007  a  08/2007,  01/2008  a  04/2008  e  06/2008,  a  multa  mais  benéfica  é  a  prevista  na  legislação  posterior  à  publicação  da  já  citada  Medida  Provisória,  que  corresponde à multa de 75% do tributo devido.  6.1.5.6.1.1. Assim, pelo descumprimento de obrigação acessória  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias (competências 09/2008 e 10/2008), foi lavrado o  Auto de Infração DEBCAD n° 37.325.374­5 (CFL 68), a seguir  descrito.  6.1.5.6.2. Para as  contribuições  apuradas  nas  competências  de  03/2007,  09/2007  a  12/2007,  05/2008,  07/2008,  08/2008  e  11/2008, cujas GFIPs válidas foram entregues após 03/12/2008,  a  penalidade  aplicável  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  é  aquela  prevista  na  legislação  anterior  à  MP  n°  449/2008 (vigente a partir de 04/12/2008), convertida na Lei n°  11.941,  de  2009  ­  multa  de  mora  de  24%  das  contribuições  previdenciárias em atraso (art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91).  6.1.5.7.  As  informações  sobre  a  data  de  entrega  das  GFIPs  válidas (Status exportada),  relativas  às  competências  mencionadas  nos  itens  supracitados,  foram obtidas através de Consulta ao sistema  informatizado da  Receita  Federal  do  Brasil,  "GFIP  WEB"  ­  relatório  "Informações  de  remessa/Responsável"  ­  campo  "Data  de  Envio", em anexo.  6.1.5.8. Para os fatos geradores ocorridos após a publicação da  MP  449/2008,  ou  seja,  a  partir  de  12/2008  (competências  de  12/2008  a  12/2009),  foi  aplicada  a  multa  do  lançamento  de  ofício,  que  corresponde  a  75%  do  tributo  devido,  aplicável  ao  descumprimento  tanto  da  obrigação  principal  (não  recolhimento)  quanto  da  obrigação  acessória  (não  declaração  em GFIP).  6.1.6. As bases de cálculo, as alíquotas aplicadas, a relação das  rubricas apuradas, bem como os períodos dos lançamentos dos  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.722690/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.357  S2­C4T3  Fl. 985          7 créditos,  as  contribuições  originárias  objeto  da  apuração,  os  valores  dos  créditos,  os  valores  líquidos  dos  débitos  apurados,  assim  como  os  juros  e  a  multa  e  os  valores  consolidados  encontram­se  demonstrados  nos  "DD  ­  Discriminativos  do  Débito",  anexos a  cada um dos Autos de  Infração  lavrados,  os  quais  contém  informações  por  competência  e  tipo  de  levantamento.  Em relação ao AIOA nº 37.325.374­5 ­ CFL 68, informa o Relatório Fiscal:  ".2.1.1.  A  ora  autuada  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  incorrendo na infração de que trata o art. 32, inciso IV, e § 3o ,  da mesma Lei n° 8.212/91, na redação anterior à publicação da  MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 225, inciso IV e § 4o  ,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.  6.2.1.2. A fiscalização constatou que o sujeito passivo deixou de  informar  em  GFIP,  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros  para  destinatários  do mercado  interno,  o  que  implica  omissão  das  correspondentes  contribuições  por  ele  devidas.  As  informações sobre os fatos geradores das contribuições omitidas  em GFIP encontram­se narradas nos itens 5.1 a 5.5, do presente  relatório fiscal.  6.2.1.3.  Conforme  explicitado  no  "Demonstrativo  do  Valor  da  Contribuição Previdenciária Omitida em GFIP e do Cálculo do  Valor  da  Multa  Aplicada"  e  demais  esclarecimentos  dos  itens  6.1.5.1  a  6.1.5.6.1,  acima  descritos,  para  as  competências  de  09/2008 e 10/2008 a penalidade mais benéfica ao  contribuinte,  para  fins  de  aplicação  da  multa,  é  a  prevista  na  legislação  anterior  à  publicação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/09.  6.2.1.4. Diante do acima exposto, a fiscalização lavrou o Auto de  Infração  (CFL  ­  68)pela  omissão  dos  valores  relativos  à  comercialização da produção rural adquirida de  terceiros para  destinatários  do  mercado  interno  em  GFIP  (competências  de  09/2008  e  10/2008),  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade benigna,  insculpido no art.  106,  inciso  II,  alínea  'c', do Código Tributário Nacional (CTN).  A Recorrente  teve  ciência  dos  Autos  de  infração  em  07/2011,  conforme  Aviso de recebimento ­ AR.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 01/2007 a 12/2009.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Inconstitucionalidade do art.22A da Lei nº 8.212/91 – ausência  de  previsão  constitucional  para  se  tributar  o  resultado  da  comercialização  da  produção  rural.  Assim,  a  nova  fonte  de  custeio deveria estar estabelecida em lei complementar;   Da  criação  de  um  única  contribuição  para  cada  hipótese  constitucional  – mesmo que  a  conclusão  do  intérprete  fosse  no  sentido  de  que  a  norma  constitucional  trata  de  faturamento  ou  receita  indistintamente, não possui validade a tributação pois a  base oponível já é objeto de outros tributos: a citar a COFINS;   Violação  a  precedente  do  STF  – ADIN  1.103DF– Reedição  de  norma inválida –O STF declarou inconstitucional a tentativa de  cobrança do tributo previsto na Lei nº 8.870/94, em seu art. 25, §  2º;  STF  –  Recente  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição sobre comercialização rural em repercussão geral  –  O  STF,  no  dia  1º  de  agosto  do  corrente  ano  realizou  o  julgamento  do RE 596.177/RS,  que  trata  da matéria a  nível  de  repercussão  geral,  confirmando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre  a  comercialização  rural  prevista  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  proferida  no  RE  363.852/MG. Um dos argumentos utilizados pelo STF é o de que  não  poderia  haver  cobrança  de  duas  contribuições  sobre  o  faturamento: COFINS E “FUNRURAL”;   Da ausência de amparo na CF/88 – A lei ordinária nº 8.212/91,  no  art.  22A,  faz  incidir  o  percentual  da  contribuição  “FUNRURAL”  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção.  Da  desconsideração  dos  pagamentos  efetuados  –  atrelado  a  todos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  demonstrados  na  presente,  temos  ainda  o  fato  de  que  a  cobrança  pretendida  desconsiderou por completo todos os pagamentos efetuados pela  autuada  sob  o  código  2607.  Isto  porque  quando  a  autuada  compra produto de fornecedores­terceiros, ela possui o encargo  de  reter a  contribuição  sobre a  comercialização  rural  e depois  repassar ao fisco o total retido. Tal situação revela a ocorrência  de enriquecimento sem causa por parte do INSS, na medida que  sobre um mesmo produto, no caso presente: maçã, é cobrada a  mesma  contribuição,  apenas  com  variação  de  alíquota,  no  momento da aquisição pela autuada, e depois novamente quando  ela comercializa o produto, sem que haja qualquer alteração na  composição  do  produto.  Assim,  o  custo  da  aquisição  deve  ser  deduzido da base tributável.  Frente  o  exposto,  a  autuada  requer  o  cancelamento  das  exigências  fiscais  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  §  6º  do  art.  26A  do  Decreto  70.235/72,ou  ainda  que  assim  não  se  entenda, seja realizada diligência no período objeto da presente  para dedução do montante apurado das contribuições recolhidas  via GPS mediante  código 2607, para  evitar a “bitributação” e  enriquecimento ilícito da autarquia previdenciária.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­35.859 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, conforme Ementa a seguir:  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.722690/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.357  S2­C4T3  Fl. 986          9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009   Autos  de  Infração  Debcad  nº  37.325.3737,  37.325.3729  e  37.325.3745   AGROINDÚSTRIA.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. COMERCIALIZAÇÃO DE  PRODUÇÃO  ADQUIRIDA  DE  TERCEIROS.  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO PAGA EM OPERAÇÃO ANTERIOR.  O  art.  22A  da  Lei  nº  8.212/91  está  vigente  no  ordenamento  jurídico para dar suporte à cobrança das contribuições.  Os órgãos judicantes da Administração Fazendária não possuem  competência  para  apreciar  e/ou  julgar  a  presunção  de  constitucionalidade das leis.  A  agroindústria,  na  condição  de  adquirente,  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  (obrigação por  responsabilidade), o que não se confunde  com  a  sua  contribuição  (obrigação  própria)  incidente  sobre  a  receita auferida pela comercialização dessa produção adquirida.  Incomunicabilidade das contribuições do produtor rural pessoa  física e da agroindústria para fins de dedução do que fora pago  em operação anterior.  Ambos participam do financiamento da seguridade social, cada  qual  com  a  sua  contribuição  sobre  a  receita  auferida  na  comercialização  da  produção  (princípio  da  universalidade  de  custeio).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  ressalvado  o  direito  de  parcelar,  nas  hipóteses  legais,  ou,  no  mesmo  prazo,  interpor  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme facultado pelo art.  33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo  art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32  da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Sala de Sessões, em 29 de novembro de 2011.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumento  deduzidos  em  sede  de  Impugnação  e  combatendo a decisão de primeira instância, em apertada síntese:  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 (i) Da violação do precedente do STF ­ RE 363.852/MG e RE  596.177/RS  O  Supremo  Tribunal  Federal  nos  julgamentos  do  RE  n°  363.852/MG e RE n° 596.177/RS (esse em sede de Repercussão  Geral),  declarou  inconstitucional  a  contribuição  social  sobre  comercialização rural (conhecida como "FUNRURAL") prevista  no art.  25, da Lei n° 8.212/91, e  exigida dos produtores  rurais  pessoa física.  Ocorre que, inobstante as decisões referidas não digam respeito  à norma descrita no art. 22­A, da Lei n° 8.212/91, que prevê a  cobrança  de  idêntico  tributo  das  agroindústrias,  OS  FUNDAMENTOS  ADOTADOS  PELA  SUPREMA  CORTE  SE  APLICAM  DE  FORMA  INCONTINENTI  AO  CASO  EM  DEBATE,  a  citar  o  argumento  central  utilizado  pelo  STF  DE  QUE  NÃO  PODERIA  HAVER  COBRANÇA  DE  DUAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  O  FATURAMENTO:  COFINS  E  "FUNRURAL  (ii) Das decisões do STF ­ efeitos quanto à presente cobrança  Colocando  fim  à  disputa  tributária  que  perdurou  por  mais  de  uma  década,  o  Supremo Tribunal  Federal  ao  julgar  o Recurso  Extraordinário n° 363.852/MG, no dia 03.02.2010, decidiu pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  comercialização de produtos rurais prevista no art. 25, da Lei n°  8.212/91, no que se refere à imposição do produtor pessoa física.  (ii.1) Da criação de uma única contribuição para cada hipótese  constitucional ­ vedada a bitributação  O STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição exigida  do produtor pessoa  física,  argumentando que  falece validade à  tributação,  na  medida  em  que  a  base  oponível  já  é  objeto  de  outros tributos: a citar a COFINS.  (ii.2)  Da  ausência  de  fato  gerador  ­  afronta  ao  princípio  da  legalidade  A  Lei  n°  8.212/91  ao  prever  no  art.  25,  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  deixa  de  apontar  o  FATO  GERADOR do  tributo, descrevendo apenas a base de cálculo a  ser  adotada,  em  nenhum  momento  descreve  qual  seria  o  fenômeno que concretizaria a norma tributária.  Assim,  como  o  art.  22­A  repete  o  mesmo  erro,  deixando  de  prever  o  fato  gerador  da  norma  impositiva,  deve  ser  extinta  a  cobrança pretendida pela clara inconstitucionalidade do tributo  in  concreto,  eis  que  conforme  já  referido  pelos  julgadores  do  STF a norma impositiva não prevalece pela ausência de previsão  do Fato Gerador, conflitando com o princípio da legalidade que  determina que somente a lei pode prever os elementos essenciais  do  tributo,  competindo  aos  instrumentos  normativos  da  administração  apenas  regulamentar  a  previsão  legal,  jamais  criar onde a lei se omite.  Portanto,  revela­se  imoral,  ineficaz  e  ilegal  o  ato  do  agente  administrativo  no  sentido  de  manter  cobrança  que  pelas  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.722690/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.357  S2­C4T3  Fl. 987          11 similitudes  com  o  leading  case  analisado  pelo  STF,  já  possui  decisão  que  declara  sua  inconstitucionalidade,  e,  portanto,  absurdo qualquer ato na tentativa de carrear tributo aos cofres  públicos.  (iii) Da desconsideração dos pagamentos efetuados  Atrelado  a  todos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  demonstrados na presente, temos ainda o fato de que a cobrança  pretendida  desconsiderou  por  completo  todos  os  pagamentos  efetuados pela autuada sob o código 2607.  Isto porque quando a autuada compra produto de fornecedores­ terceiros,  ela  possui  o  encargo  de  reter  a  contribuição  sobre  comercialização  rural  (cf.  art.  30,  Lei  n°  8.212/91)  e  depois  repassar ao fisco o total retido.  Tal  situação  revela  a  ocorrência  de  enriquecimento  sem  causa  por parte do INSS, na medida em que sobre um mesmo produto,  no  caso  presente:  maçã;  é  cobrada  a  mesma  contribuição,  apenas com variação de alíquota, no momento da aquisição pela  autuada, e depois novamente quando ela comercializa o produto.  (...)  Tal situação revela a premente inconstitucionalidade do tributo,  eis  que  a  Lei  n°  10.256/01  vem  a  distorcer  o  conceito  de  faturamento, revelando uma cumulatividade não albergada pela  CF/88, NOTADAMENTE quando diz respeito a produtos rurais,  que diferentemente de outras categorias de produto, seus preços  não podem ser manejados pelo empresário a seu bel prazer, de  forma  a  cobrir  todos  os  custos  de  produção,  eis  que  existe  interferência  estatal  como  forma  de  regular  o  mercado  e  o  acesso da população aos alimentos.  Atente­se para o fato de que o próprio §8°, do art. 195, da CF/88  deixa claro que deverá ser  levado à tributação da contribuição  rural,  o  resultado  da  comercialização,  que  pressupõe  o  abatimento das despesas com insumos, como no caso em tela.  Neste  sentido,  reitera  pedido  de  que  seja  deferida  diligência  para  apuração  do  saldo  devedor  após  a  dedução  de  todos  os  recolhimentos efetuados sob o código 2607 no período autuado,  evitando dessa  forma a ocorrência de "bitributação",  eis que o  custo da aquisição deve ser deduzido da base tributável.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  RASIP  AGROPASTORIL  S.A.  contra  Acórdão  nº  10­35.859  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, que julgou procedente a autuação por  descumprimento  de  obrigações:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.325.373­7,  parte  empresa,  com valor  inicial  de R$ 2.155.733,75; AIOP nº.  37.325.372­9,  destinado a Terceiros,  com valor  inicial de R$ 192.817,30;  e Auto de  Infração de Obrigação  Acessória AIOA nº. 37.325.374­5, CFL ­ 68, com valor inicial de R$ 60.977,20.  Os Autos de Infração acima descritos e refere­se às contribuições destinadas  à Seguridade Social,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre o  valor  da  receita  proveniente  da  comercialização da produção rural adquirida de terceiros para destinatários do mercado interno,  bem como das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho,  e das  contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros ­ SENAR1).  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foram lavrados AIOPs  e AIOA que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.722690/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.357  S2­C4T3  Fl. 988          13  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se os AIOPs e o AIOA,  tem­se que  foi cumprido  integralmente  os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (i) Da violação do precedente do STF ­ RE 363.852/MG e RE  596.177/RS  (ii) Das decisões do STF ­ efeitos quanto à presente cobrança  (ii.1) Da criação de uma única contribuição para cada hipótese  constitucional ­ vedada a bitributação  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.722690/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.357  S2­C4T3  Fl. 989          15 (ii.2)  Da  ausência  de  fato  gerador  ­  afronta  ao  princípio  da  legalidade  Analisemos conjuntamente os tópicos (i), (ii), (ii.1) e (ii.2).  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011:  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, conforme o Relatório Fiscal e o Relatório Fundamentos Legais do  Débito  ­ FLD, a autuação  fiscal  tem  fundamentação no art.  22­A, Lei 8.212/1991,  sendo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  reconhece  a  própria  Recorrente,  não  se  manifestou acerca deste artigo (22­A, Lei 8.212/1991) nos Recursos Extraordinários (RE  n° 363.852/MG e RE n° 596.177/RS ) elencados pela Recorrente:  O  Supremo  Tribunal  Federal  nos  julgamentos  do  RE  n°  363.852/MG e RE n° 596.177/RS (esse em sede de Repercussão  Geral),  declarou  inconstitucional  a  contribuição  social  sobre  comercialização rural (conhecida como "FUNRURAL") prevista  no art.  25, da Lei n° 8.212/91, e  exigida dos produtores  rurais  pessoa física.  Ocorre que, inobstante as decisões referidas não digam respeito  à norma descrita no art. 22­A, da Lei n° 8.212/91, que prevê a  cobrança  de  idêntico  tributo  das  agroindústrias,  OS  FUNDAMENTOS  ADOTADOS  PELA  SUPREMA  CORTE  SE  APLICAM  DE  FORMA  INCONTINENTI  AO  CASO  EM  DEBATE,  a  citar  o  argumento  central  utilizado  pelo  STF  DE  QUE  NÃO  PODERIA  HAVER  COBRANÇA  DE  DUAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  O  FATURAMENTO:  COFINS  E  "FUNRURAL.  Embora  a  Recorrente  requeira  que  o  julgador  administrativo  aprecie  a  inconstitucionalidade da lei tributária, tal não se configura possível conforme se depreende da  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.722690/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.357  S2­C4T3  Fl. 990          17 Súmula nº 02 do CARF, na qual é  expressamente vedado ao CARF se pronunciar  acerca da  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii) Da desconsideração dos pagamentos efetuados  Atrelado  a  todos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  demonstrados na presente, temos ainda o fato de que a cobrança  pretendida  desconsiderou  por  completo  todos  os  pagamentos  efetuados pela autuada sob o código 2607.(...)  Analisemos.  Em relação á apreciação de inconstitucionalidade, tal tópico já foi apreciado  acima, conforme a Súmula nº 02 do CARF.  Ora,  também não há que se confundir a obrigação própria da agroindústria,  relativa à comercialização de sua produção (nos  termos do art. 22­A, Lei 8212/1991), com a  contribuição do empregador rural pessoa física (cuja contribuição está prevista no art. 25, Lei  8212/1991), conforme inclusive já debatido em sede de primeira instância, na qual transcrevo  às fls. 883:  Assim,  é  a  forma  de  custeio  da  seguridade  social  e  terceiros  (SENAR) vigente no ordenamento jurídico para a agroindústria  em questão, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente  da  comercialização  da  produção,  ainda  que  adquirida  de  terceiros.  Nesse  particular,  cumpre  observar  que  a  agroindústria,  na  condição  de  adquirente,  sub­roga­se  nas  obrigações do produtor rural pessoa física, devendo arrecadar e  recolher  as  contribuições.  Portanto,  essa  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  não  se  confunde  com  a  obrigação  própria  da  agroindústria,  relativamente  à  comercialização  de  sua  produção.  “Responsável  tributário”  e  “contribuinte”  são  sujeições passivas distintas, de obrigações diferenciadas, não se  aplicando, portanto, a comunicabilidade dos valores para fins de  dedução  do  que  fora  pago  em  operação  anterior.  Ambos  (agroindústria  e  produtor  rural  pessoa  física)  participam  do  financiamento  da  seguridade  social,  cada  qual  com  a  sua  contribuição,  na  forma  da  lei  (princípio  da  universalidade  de  custeio).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (B) Das multas aplicadas  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 Analisemos.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  a  fiscalização  realizou  um  comparativo de multas visando a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, considerando­ se a Lei 11.941/2009.  Diante  do  exposto,  considero  que,  em  relação  à  aplicação  das  multas,  a  autuação considerou a situação mais favorável ao contribuinte nos termos da Lei 11.941/2009.          CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 999DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.722690/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.357  S2­C4T3  Fl. 991          19   Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado   Conforme  já  informado  no  voto  do  eminente  relator,  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  a  fiscalização  realizou um comparativo de multas visando a  aplicar  a multa mais benéfica  ao  contribuinte,  considerando­se a Lei 11.941/2009, de forma que aplicou a legislação vigente à época dos fatos  geradores.  Inicialmente,  em  relação  às  competências  até  11/2008,  inclusive,  o  fiscal  autuante,  com o  intuito de  identificar  a  penalidade  aplicável  ao  presente  processo,  efetuou  a  comparação  entre  as multas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores e as previstas após as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei n.  11.941/2009.   Para  tanto, efetuou planilha comparativa, através da qual  somou à multa de  mora prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 a multa por falta de declaração dos  valores apurados em GFIP prevista no art. 32, §5o da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), comparando  o  seu  resultado  com  as  penalidades  previstas  na  legislação  atual  – multa  de  ofício  de  75%,  somada à multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no atual art. 32­A da Lei  n. 8.212/1991 (CFL 78).  Como  resultado  desse  confronto,  a  Fiscalização  concluiu  ser  a  sistemática  antiga  mais  benéfica  em  determinadas  competências,  lançando  a  multa  de  mora  de  24%  prevista no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, enquanto que, em outras competências,  entendeu  ser a sistemática nova mais favorável, tendo, por conseguinte, lançado a multa de 75% sobre os  créditos tributários apurados na competência.  A  autoridade  lançadora  considerou,  portanto,  que  a  sanção  progressiva  prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, daí  porque  a  comparou  com  a  multa  de  75%  inserida  no  regime  jurídico  das  contribuições  previdenciárias  em  dezembro  de  2008,  pela  inclusão  do  art.  35­A  na  Lei  nº  8.212/91,  promovida pela MP 449/2008.   No  entanto,  entendo  ser  equivocado  o  procedimento  eleito  pela  Auditoria­ Fiscal para quantificação das sanções, seja porque cumulou penalidades referentes a infrações  distintas:  multa  de mora  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  somada  à  multa por falta de declaração em GFIP, comparando o seu resultado à soma da multa de ofício  prevista no atual artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991 com a multa por omissões ou incorreções  em GFIP prevista no atual art. 32­A da Lei n. 8.212/1991  (CFL 78);  seja porque considerou  que a multa de 24% teria natureza de multa de ofício, entendimento com o qual não coaduno.  Vejamos.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que, atualmente, se encontra em vigor norma punitiva da mora mais  benéfica, já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009,  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11020.722690/2011­09  Acórdão n.º 2403­002.357  S2­C4T3  Fl. 992          21 passou  a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo o qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, e não mais ser elevada em função da fase em que o  pagamento se efetivasse, até o patamar de 100%.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à infração penalidade da mesma natureza e menos gravosa, nos termos do art. 106,  II, ‘a’ do  CTN (Código Tributário Nacional).   Com  o  advento  da  MP  449,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  não  só  foi  alterada a redação do art. 35 da Lei 8.212/91, que trazia as regras de aplicação das multas de  mora progressiva, mas também foi acrescentado à Lei nº 8.212/91 o art. 35­A, o qual passou a  apenar  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  com  a  multa  de  ofício  correspondente  a  75%  do  crédito tributário objeto de lançamento, penalidade essa até então inexistente no ordenamento  jurídico.  Dessa forma, em relação à multa de ofício, aplicada no montante de 75% nas  competências até 11/2008, inclusive, estas devem ser canceladas, por não existir na legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  multa  de  ofício  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  da  contribuição previdenciária, mas tão­somente multa de mora.  Vale notar que a exclusão da multa de ofício de 75% ora realizada é a única  medida que pode ser efetuada por esse órgão julgador, que não tem competência para convertê­ la em multa de mora, pois  isso demandaria um novo lançamento para constituição de crédito  tributário  relativo  à  penalidade  de  natureza  distinta,  atividade  essa  privativa  da  autoridade  administrativa, nos termos do art. 142 do CTN.  O  CARF  vem  se  posicionando  no  sentido  de  ser  incabível  a  conversão  de  multas de naturezas distintas, a uma porque,  tratando­se de penalidade, não se pode adotar o  princípio da fungibilidade; a duas porque, para a cobrança da multa de mora seria necessário  novo lançamento, que não pode ser realizado pela autoridade julgadora. Vejamos o trecho da  ementa  e  voto  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário  nº  160.001  nos  autos  do  processo  10380.10071712003­38 (Decisão publicada em 04.02.2009):  CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA  ­  NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  conversão  de  multa  de  oficio  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância de julgamento. Recurso parcialmente provido.  (...)  “Quanto à decisão de primeira instância, importa salientar que  esta, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por meio  de Auto de Infração, na verdade converteu­a em multa de mora,  promovendo  assim  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de penalidades,  é  inaplicável  o  principio  da  fungibilidade,  tendo  em  vista  a  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 tipicidade  cerrada  que  cerca  essa  espécie  de  exigência  tributária.”  Dessa  forma,  a  atividade  do  lançamento  é  privativa  da  autoridade  administrativa, sendo defeso ao órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial, a mudança  de  classificação  ou  de  enquadramento  ao  suporte  normativo  estabelecido  pela  autoridade  competente. O que pode a autoridade julgadora, com respaldo no artigo 106 do CTN, é apenas  reduzir a penalidade aplicada, caso lei posterior comine a determinado fato penalidade menos  severa. A mudança da natureza da multa aplicada,contudo, não é permitida.  Assim, a multa de mora por descumprimento de obrigação principal da nova  sistemática  deve  ser  comparada  com  multa  de  mora  por  descumprimento  de  obrigação  principal da sistemática anterior; do que  resulta a necessidade de  limitar a 20% a penalidade  aplicada  até  a  competência  11/2008,  inclusive,  e  excluir  a  multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário apurado até a competência 11/2008, inclusive.  Ressalto  que,  em  relação  às  competências  posteriores  a  12/2008,  inclusive,  mantenho a multa aplicada no percentual de 75%, visto que, à época dos fatos geradores,  tal  penalidade já se encontrava em vigor.      CONCLUSÃO    Em face do exposto, voto pelo: (i) cancelamento da multa de ofício de 75%  aplicada até a competência de 11/2008, inclusive; e (ii) para determinar, até a competência de  11/2008, inclusive, o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10950.003408/2009-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. DECADÊNCIA. REGRA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, possui como base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. No presente caso, ficou demonstrado que houve recolhimento parcial da contribuição calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, motivo da aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 9202-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. DECADÊNCIA. REGRA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, possui como base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. No presente caso, ficou demonstrado que houve recolhimento parcial da contribuição calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, motivo da aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.003408/2009­02  Recurso nº  875.278   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.060  –  2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  DECADÊNCIA.  REGRA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  TOTALIDADE  DA  REMUNERAÇÃO.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  possui  como base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  a qualquer  título, durante o mês, aos segurados  empregados e  trabalhadores  avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a  retribuir o trabalho, qualquer  que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste salarial, quer pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 34 08 /2 00 9- 02 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  No  presente  caso,  ficou  demonstrado  que  houve  recolhimento  parcial  da  contribuição  calculada  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, motivo da aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150,  do Código Tributário Nacional (CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.003408/2009­02  Acórdão n.º 9202­003.060  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0230,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0218,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  APURAÇÃO  FISCAL  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  E  NA  ESCRITA  CONTÁBIL.  ARBITRAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  caracteriza  o  arbitramento  das  contribuições  sociais  quando  a  apuração  fiscal  se  dá  com  esteio  em  documentos  de  pagamento de remuneração e na escrita contábil.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVANTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE  Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos  que o contribuinte comprove possuir.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE DE  INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA. INOCORRÊNCIA.  Uma vez que o Fisco mencionou toda a documentação que deu  embasamento à apuração  fiscal,  não  se  justifica a alegação de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus  da  prova,  mormente  quando  o  contribuinte  nada  apresenta  para  afastar  as  conclusões  da  Auditoria.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  e  dos  juros  legalmente  previstos,  sob  a  justificativa  de  que  afrontam  a  Constituição.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários  ao  pleno  exercício  da  faculdade de impugnar a exigência.   REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  requerimento  de  perícia  técnica  quando  esta  não se mostrar útil para a solução da lide.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  APÓS  O  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após  o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência  de hipótese normativa que faculte tal permissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos rejeitar a preliminar de nulidade e por indeferir os pedidos  para realização perícia técnica e análise contábil II) por maioria  de  votos  declarar  a  decadência  até  a  competência  06/2004,  vencida  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que não acolhia a decadência; e III) Por unanimidade de votos,  no mérito, negar provimento ao recurso  Como esclarecimento, o litígio trata da regra decadencial, expressa no CTN,  a ser aplicada ao caso.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisão divergente, pois não houve recolhimento na  rubrica exigida no lançamento;  2.  Como não há recolhimento na rubrica exigida, deve ser  aplicado ao  caso  a  regra decadencial  expressa no Art.  150 do CTN;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.003408/2009­02  Acórdão n.º 9202­003.060  CSRF­T2  Fl. 4          5 3.  Dessa forma, conclui­se que a decadência não alcançou  nenhum  período  lançado,  já  que  a  ciência  do  auto  se  deu em 27/07/2009;  4.  Ante ao exposto, solicita o acolhimento e o rpovimento  do seu recurso.  Por despacho, fls. 0233, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo, devidamente cientificado, não apresentou contra  razões e  recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergência comprovada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN. Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no  I,  Art.  173  do  CTN,  pois  não  houve  a  necessária  e  obrigatória  antecipação  parcial  de  pagamento nas rubricas lançadas. Para o acórdão recorrido deve­se aplicar a regra decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN. Creio  que  já  temos  resposta  sobre  esta  dúvida,  pois  há  Súmula do CARF que trata da questão:  Súmula 99 (DOU, 18/12/2013, Seção I, fls. 032):  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Cabe destacar que a própria  recorrente afirma que não houve  recolhimento,  somente,  sobre  a  rubrica.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  decisão,  pela  aplicação  da  regra  decadencial expressa no Art. 150 do CTN.  CONCLUSÃO:  Pelo  motivo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  nobre  PGFN,  nos  termos do voto  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 12571.000198/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: IPI - CREDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 - REGIME ALTERNATIVO - Lei n° 10.276/2001 - COMBUSTÍVEIS - TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA EM FROTA PRÓPRIA - SÚMULA 19 DO CARF - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS SÚMULAS PELOS MEMBROS DO CARF - ART. 72 DO RI/CARF. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário
Numero da decisão: 3402-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designada Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor. GILSON MCEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Redatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. , Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva..
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: IPI - CREDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 - REGIME ALTERNATIVO - Lei n° 10.276/2001 - COMBUSTÍVEIS - TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA EM FROTA PRÓPRIA - SÚMULA 19 DO CARF - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS SÚMULAS PELOS MEMBROS DO CARF - ART. 72 DO RI/CARF. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designada Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor. GILSON MCEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Redatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. , Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000198/2009­82  Recurso nº  917.108   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.793  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ COMBUSTÍVEIS  Recorrente  BENEFICIAMENTO SANTO ANDRÉ LTDA.  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO ­ SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa:  IPI  ­  CREDITO  PRESUMIDO  ­  LEI  Nº  9.363/96  ­  REGIME  ALTERNATIVO ­ Lei n° 10.276/2001 ­ COMBUSTÍVEIS ­ TRANSPORTE  DE MATÉRIA­PRIMA EM FROTA PRÓPRIA ­ SÚMULA 19 DO CARF ­  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DAS  SÚMULAS  PELOS  MEMBROS  DO CARF ­ ART. 72 DO RI/CARF.   Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d´Eça  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Designada  Silvia  de  Brito  Oliveira  para  redigir voto vencedor.     GILSON MCEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 98 /2 00 9- 82 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000198/2009­82  Acórdão n.º 3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relator    SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  Redatora designada    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ...  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.  ,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 347/355) contra o Acórdão DRJ/RPO nº  14­31.584 de 19/11/10 constante de  fls. 336/341 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 301/309, mantendo o Despacho Decisório nº 172/09 de  fls. 297/300 da DRF de Ponta Grossa – PR, que indeferiu parcialmente (reconhecimento de R$  19.709,93)  o  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  de  n°  36755.00901.171007.1.1.01­0056,  retificado pelo de n° 04397.11192.090609.1.5.01­5670,  relativo ao Crédito Presumido de  IPI  do  3º  trimestre  do  ano  de  2003,  no  valor  de  R$  32.961,47,  apurado  através  do  regime  alternativo,  em  conformidade  com  a  Lei  n°  10.276/01,  pretendendo  utilizar­se  do  suposto  crédito nas compensações realizadas através das PERDCOMP n° 28879.86839.171007.1.3.01­ 0914.  Por seu turno, o r. Despacho Decisório nº 172/09 de fls. 297/300 da DRF de  Ponta Grossa – PR esclarece os motivos da glosa nos seguintes termos:  “VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO  A  verificação do crédito  foi  realizada  através  da  auditoria  dos  arquivos  eletrônicos  apresentados  pelo  contribuinte,  da  conferência física por amostragem dos documentos fiscais, e da  confirmação das exportações.  O  crédito  presumido  analisado  no  processo  foi  o  da  empresa,  matriz e filial.  Na auditoria dos arquivos eletrônicos foram auditados todos os  componentes  do  cálculo  dos  créditos:  Receita  Bruta  Operacional, Receita de Exportação, e Custos dos Insumos.  As  exportações  informadas,  todas  realizadas  de  forma  direta,  foram confirmadas nos sistemas da RFB .  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000198/2009­82  Acórdão n.º 3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 4          3 DO RESULTADO  A  auditoria  realizada  constatou  que  o  cálculo  do  crédito  presumido do período foi realizado levando­se em conta diversas  aquisições e custos indevidos.  Foram  consideradas  indevidamente  as  aquisições  de  diversos  produtos  que  não  podem  ser  considerados  insumos,  conforme  legislação  citada  (Fundamentos  Legais)  combinada  com  a  descrição do processo produtivo da empresa.  Nas  fichas  de  controle  de  estoques  dos  insumos  foram  apropriados diversos custos que não pode m ser caracterizados  com  o  insumos,  que  são  relativos  a  prestações  de  serviço  de  pessoas  físicas,  ou  que  não  sofreram  a  incidência  das  contribuições.  Referidas  aquisições  e  custos,  e  que  foram  objeto  de  glosa,  constam  dos  relatórios  denominados  "Relatório  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  Glosadas"  (fls.  294),  relativas  às  entradas  registradas  através  de Notas  Fiscais  de Entradas,  e  "Glosa  de  Outros  Custos"  (fls.  295),  relativas  às  entradas  lançadas  nas  fichas de controle de estoque dos insumos.  Também  foram  objeto  de  glosa  os  valores  dos  combustíveis,  tendo  em  vista  que  os  mesmo  s  são  utilizados  exclusivamente  para o transporte de insumos, não sendo utilizados no processo  produtivo.  Além dos  fatos  relacionados  acima  foram  encontradas  também  impropriedades  nos  "Custos  das  Matérias­Primas".  Alguns  valores  constantes  das  "Fichas  de  Controle  dos  Custos  de  Produção" divergem dos valores dos custos das matérias­primas  (aplicados  no  mês)  apontados  nas  Fichas  de  Controle  de  Estoque,  sendo  considerados,  portanto,  os  valores  constantes  destas últimas.  Em conclusão, com as considerações acima, o cálculo do crédito  presumido  foi  refeito,  conforme  o  documento  intitulado  "Memória  de  Cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  –  3º  Trimestre  de  2003"  (fls.  296),  constatando­se  que  o  crédito  do  período  deve  ser  reconhecido  parcialmente  no  valor  de  R$  19.709,93 (...).  CONCLUSÃO  De  acordo  com  o  parecer,  faço  uso  da  competência  delegada  pela Portaria DRFB/PT G n°  72,  de  18  de novembro  de  2008,  publicada no DO U de 21 de novembro de 2008, para: deferir  parcialmente o Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de  IPI  do  3º  trimestre  do  ano  de  2003;  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  19.709,93  (...),  sem  a  incidência  de  juros compensatórios, conforme o disposto no § 5º do art. 72 da  IN SR F n° 900/08; e homologar as compensações até o limite do  direito creditório reconhecido.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000198/2009­82  Acórdão n.º 3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 5          4 ORDEM DE INTIMAÇÃO  Deste despacho decisório cabe manifestação de inconformidade,  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável,  a  ser  apresentada  pelo  interessado no prazo de  trinta dias contados a partir do 1º dia  útil  subsequente  àquele  em  que  dele  tomar  ciência,  mediante  requerimento  dirigido  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Cientifique­se  o  interessado,  mediante  entrega  de  cópia  do  presente ato.  Após, encaminhe­se a SAORT para proceder ao implemento das  providências  necessárias  e  os  acertos  dos  sistemas  de  controle  desta Secretaria.”  Por seu turno, a r. decisão de fls. 336/341 da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP,  houve  por  bem “julgar  improcedente”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  301/309, mantendo o Despacho Decisório nº 172/09 de fls. 297/300 da DRF de Ponta Grossa –  PR, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE .  Os  valores  referentes  às  aquisições  com  combustível  para  o  transporte,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  347/355)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista  que:  a)  a  redução  no  valor  de  seu  crédito  presumido  seria  conseqüência  de  interpretação  restritiva da legislação, razão pela qual seriam “legítimos” os créditos de IPI e o ressarcimento  pleiteado nos termos da legislação de regência e da Jurisprudência que cita; b) os gastos com  combustíveis  em  sua  frota  própria  no  transporte  da  matéria­prima  (madeira)  até  seu  estabelecimento  fabril  são  despesas  diretamente  incorridas  no  processo  produtivo  absolutamente  imprescindíveis para sua atividade de beneficiamento de madeiras, destinando  sua  produção  ao  mercado  exterior,  o  preparo  do  seu  produto  final  englobando  etapas  de  produção  que  vão  desde  o  cultivo,  passando  pela  extração  da  matéria­prima,  seleção,  tratamento, beneficiamento, processamento, embalagem, estocagem até a exportação.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000198/2009­82  Acórdão n.º 3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 6          5 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como  já  assentou  o  E.  STJ,  que  “o  motivo  da  existência”  do  crédito  presumido do  IPI “são os  insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço  foram  acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao  industrial­exportador”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  R.Esp.  813280­SC,  Reg.  nº  2006/0017398­9,  em  sessão  de  06/04/06,  REl.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  publ.  in  DJU  de  02/05/06  pág.  271),  sendo  certo  que  “o  benefício  outorgado  (...)  pela  Lei  9.363/96,  atinge  diretamente  as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  consideradas  dentro  desse  contexto  também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido benefício,  na medida  em  que  apenas  uma  empresa  pode  ser  diretamente  responsável  pela  operação  de  exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na  referida  operação”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  R.Esp.  nº  499935­RS,  Reg.  nº  2003/0014621­1, em sessão de 03/03/05,  rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, publ.  in DJU de  28/03/05 pág. 188).  A Lei n° 10.276/2001, veio dispor em seu art. 1º que:  Art. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei n­ 9.363. de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação cio Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º. A base de cálculo do crédito presumido  será o somatório  dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo:  Por sua vez, a IN SRF n° 69/01, ao disciplinar o regime alternativo previsto  na Lei n° 10.276/2001, dispôs que:  Art.  1° Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996  o  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  de  que  trata  a  Medida  Provisória  nº  2.202­1,  de  26  de  julho  de  2001,  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  pura  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000198/2009­82  Acórdão n.º 3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 7          6 combustíveis,  utilizados  no  processo  industrial,  e  do  valor  correspondente  à  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste  imposto,  poderá  ser determinado de  conformidade  com o  estabelecido nesta Instrução Normativa.  Da opção  Art.  2°  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  I  ­  o  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  se  exercida  neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  se  exercida  nos  anos  subsequentes;  III  ­  o  período  remanescente  do  ano­calendário,  na  hipótese  de  exercício  quando  do  início  de  atividades  da  pessoa jurídica.  Art.  3º  A  opção  de  que  trata  o  art.  2°  será  formalizada  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  correspondente ao:  I  ­  último  trimestre­calendário  do ano de 2001,  na hipótese do  inciso I;  II ­ último trimestre­calendário do ano anterior, na hipótese do  inciso II;   III ­ primeiro trimestre­calendário de atividades, na hipótese do  inciso III.”  Entende a r. decisão recorrida que quando o contribuinte optar pela base de  cálculo da Lei n° 10.276/01, “admite­se o combustível na apuração do crédito presumido, (...),  tão somente quando empregado no processo de industrialização do produto, não no transporte  de insumos ou mercadorias” (sic r. decisão recorrida).  Embora  entenda  que  os  gastos  com  combustíveis  utilizados  em  sua  frota  própria  para  obtenção  e  transporte  da matéria­prima  (madeira)  até  o  estabelecimento  fabril,  sobre o qual incidem as contribuições do PIS e da COFINS, estão inexoravelmente vinculados  ao custo do processo produtivo do produto destinado à exportação, com a  ressalva de minha  convicção  pessoal,  a  r.  decisão mostra­se  conforme  com  a  Jurisprudência deste E. Conselho  cristalizada na Súmula CARF nº 19 e recentemente aprovada, segundo a qual “não integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”  Isto  posto,  considerando  a  observância  obrigatória  das  Súmulas  pelos  membros do CARF  (cf.  art.  72 do RI/CARF) e  com a  ressalva de minha convicção pessoal,  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012.     Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000198/2009­82  Acórdão n.º 3402­001.793  S3­C4T2  Fl. 8          7 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira – Redatora­designada  Da sessão ocorrida no Plenário desta 2ª Turma Ordinária, em 24 de maio de  2012, foi formalizada ata em que constou o julgamento deste, com o seguinte resultado:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d´Eça  e  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva. Designada Silvia de Brito Oliveira  para redigir o voto vencedor.  Por essa razão, foram­me remetidos estes autos para redigir o voto vencedor,  conforme designação constante da ata da sessão em que foi julgado. Ocorre que, ao examinar o  relatório e o voto supostamente vencido, verifiquei que o Relator, com efeito, ao contrário do  resultado do  julgamento consignado na ata, votou por negar provimento  ao  recurso,  fato que  afasta as razões para dele dissentir.  Destarte,  tendo  em  vista  que  o  voto  supostamente  vencido  coincide  com  o  voto  vencedor,  resta  esvaziado  o  voto  vencedor,  razão  pela  qual  cabe  aqui  apenas  esse  esclarecimento para posterior apresentação de embargos de declaração, com base no disposto  no art. 64,  inc.  I, do Anexo  II da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009 – Regimento  Interno do Carf, para que seja sanada a contradição entre o voto do Relator e o  resultado do  julgamento.    Sílvia de Brito Oliveira                      Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10680.016054/2008-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévia operação regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, pena de ser este reputado como rendimento omitido. Se apresentados documentos pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, cabe à Fiscalização aprofundar a investigação para submeter os valores depositados, se for o caso, às normas previstas no referido dispositivo legal. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do imposto lançado para R$ 101.667,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 284          1 283  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.016054/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.413  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANNIE MOURA ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TRIBUTAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mediante  a  apresentação  de  documentos que demonstrem o liame lógico entre prévia operação regular e o  depósito dos recursos em conta de sua titularidade, pena de ser este reputado  como rendimento omitido. Se apresentados documentos pelo contribuinte no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  cabe  à  Fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submeter  os  valores depositados, se for o caso, às normas previstas no referido dispositivo  legal.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de  cálculo do imposto lançado para R$ 101.667,00, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 60 54 /2 00 8- 02 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.016054/2008­02  Acórdão n.º 2801­003.413  S2­TE01  Fl. 285          2 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 228/231 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Cuida­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda de  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  que  formalizou a exigência do crédito tributário assim discriminado:  Imposto (2904) R$ 246.194,31   Multa de Ofício R$ 184.645,73   Juros de Mora (até 28/11/2008) R$ 157.244,30   Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 588.084,34   No Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF,  fls.  10/15 a autoridade  autuante  relata  que  no  curso  da  fiscalização,  iniciada  em  20/11/2008,  levada  a  efeito  no  contribuinte  José  Fernando  de  Almeida Júnior, foi informada pela Caixa Econômica Federal de  que a conta n° 1533.001.7900­5, tinha os seguintes titulares em  2003:  José Fernando de Almeida Júnior, CPF 057.473.086­96,  Maria  Aparecida  Moura  de  Almeida,  CPF  605.353.696­20,  e  Annie Moura Almeida, CPF 057.505.056­00, documento anexo à  fl.51.  O contribuinte, José Fernando de Almeida Júnior, tomou ciência  do  início  da  fiscalização  e  da  primeira  intimação  fiscal  em  22/12/2007. Por  estar  fora  do  país,  fez­se  representar  pelo  seu  pai  José  Fernando  de  Almeida  que  encaminhou  o  extrato  bancário  da  conta  corrente  de  n°  7900­5  da  agência  1533  da  Caixa Econômica Federal, ano calendário de 2003.  A Sra. Annie Moura Almeida  também tomou ciência da mesma  intimação,  fls.  16/17  e  o  termo  de  resposta  é  o  mesmo  apresentado conforme item anterior.  O  autuante,  após  análise  e  tabulação  dos  dados  da  conta  corrente, encaminhou ao Sr. José Fernando de Almeida Júnior a  Relação de Créditos (depósitos) anexa às fls. 31/34, ocorridos no  período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2003, e o intimou  a  comprovar, mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  na  sua  conta  bancária  no  valor  de  R$  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.016054/2008­02  Acórdão n.º 2801­003.413  S2­TE01  Fl. 286          3 2.741.139,45(dois milhões setecentos e quarenta e um mil cento  e  trinta  e  nove  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos)  conforme  termo de intimação fiscal.  O Sr. José Fernando solicitou por escrito prorrogação de prazo  por não ter conseguido a documentação solicitada junto a CEF.  Em  02/07/2008,  por  meio  de  advogados  constituídos,  foi  apresentado  Termo  de  Resposta  à  intimação  n°  036/2008  (fls.  29/30),  acompanhado de  documentos,  dentre os  quais  cópia  de  contrato de prestação de serviços firmado entre o contribuinte e  diversos contratantes, cujo objeto foi a "prestação de serviços na  administração de recursos destinados à ampliação, adaptação e  reforma no  imóvel sito a Av. Raja Gablaglia, 2895, bairro São  Bento, B.Hte., cuja posse pertence aos contratantes".  O fiscalizado foi reintimado por meio do Termo de intimação n°  253/2008,  fls.  72/73,  onde  foram  repetidas  requisições  da  intimação anterior e solicitada a comprovação de que o contrato  foi implementado e que houve acerto de contas com os diversos  signatários.  Em  13  de  outubro  de  2008,  trouxe  novo  termo  de  resposta (fls. 74/75), acompanhado de declarações dos diversos  contratantes (fls. 76/85) com informação dos valores depositados  na conta corrente do contribuinte.  Prossegue  a  fiscalização  relatando  que  por  diversas  vezes  solicitou do contribuinte documentação hábil e idônea da origem  dos  recursos  utilizados  para  créditos  na  conta  corrente  acima  citada.  Considera  que  as  declarações  apresentadas  desacompanhadas  de  documentação  comprobatória  não  demonstram  a  transferência  dos  recursos  para  a  conta  do  contribuinte.  Acrescenta  que  as  declarações  não  se  sustentam  e  exemplifica  que  com  poucas  verificações  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata  que  a  contratante Maria das Mercês Almeida da Silva, não possuía em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  simplificada,  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003,  recursos  declarados  no  montante  necessário  para  fazer  os  depósitos  no  valor  de  R$  305.000,00  (trezentos e cinco mil reais).  Diante  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente,  os  valores  creditados,  excluídos aqueles já mencionados anteriormente,  foram levados  à tributação com base no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996.  Nos  termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  o  imposto  total  apurado  foi  proporcionalizado  entre  José  Fernando  Almeida  Júnior,  Annie  Moura  Almeida  e  Maria  Aparecida Moura de Almeida em razão de serem os titulares da  conta  corrente  em  conjunto  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.016054/2008­02  Acórdão n.º 2801­003.413  S2­TE01  Fl. 287          4 Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a peça de  defesa  acostada  às  fls.  160/183,  acompanhada dos documentos  de fls. 184/225.  Com base no inciso III do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972  aponta o que  seria vício  formal,  pois os  fatos que ensejaram o  lançamento não teriam sido descritos no auto de infração e sim  no termo de fiscalização.  Entende este fato como negligência, já que dificultou a defesa em  afronta ao princípio da ampla defesa, bem como o princípio da  eficiência  da  administração  pública,  parecendo  que  o  auditor  preocupou­se  apenas  com  a  possível  prescrição  do  suposto  crédito tributário, não observando suas funções legais.   Assevera que no auto de  infração, não consta na descrição dos  fatos  qual  a  multa  aplicada  e  tampouco  sua  fundamentação  legal.  Destaca que apesar de constar do auto de infração, não houve a  devolução de  todos os documentos apresentados, em especial a  declaração  da  Caixa  Econômica  Federal,  na  qual  informa  acerca da impossibilidade de fornecer documentos exigidos pelo  Fisco.  Do Mérito   As  razões  de  mérito  foram  construídas  com  base  em  fartos  excertos  doutrinários,  jurisprudenciais  e  julgados  administrativos e dividem­se em: impossibilidade do lançamento  fundamentado  em  presunção;  da  multa  aplicada;  dever  de  prova; necessidade de diligência; da base de cálculo do imposto  de renda ­ inexistência de acréscimo patrimonial e; do pedido de  reforma. Tais argumentos foram sintetizados conforme se segue.  Conduz  sua  argumentação  informando  que  não  se  admite  um  lançamento  fundamentado  em  presunção  quando  se  é  possível  verificar  por  outros  meios  a  ocorrência  dos  fatos  jurígenos  suficientes e necessários ao surgimento da obrigação tributaria,  muito menos quando as provas indiretas (indícios) não permitem  a conclusão sólida e convicta da ocorrência do objeto da prova.  Por meio de simples verificação do relatório fiscal, constata que  o  lançamento é nulo, haja vista que o agente  fiscal, ao afirmar  que  o  impugnante  não  apresentou  documentos  idôneos  para  comprovar  todos  os  créditos  lançados  em  sua conta  corrente  e  com isto os caracterizou como renda, tendo em vista que foram  apresentados  documentos,  declarações  e  informações  de  instituições  financeiras  suficientes  para  demonstrar  lastro  e  indícios  para  a  busca  da  verdade  real.  A  defesa  indica  que  bastava  ao  autuante  verificar  todas  e  não  apenas  uma  das  informações contidas nas declarações apresentadas, ou solicitar  informações  para  a  Caixa  Econômica  Federal,  ou  ainda,  se  ocorreu acréscimo patrimonial em favor do contribuinte.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.016054/2008­02  Acórdão n.º 2801­003.413  S2­TE01  Fl. 288          5 Como  o  objeto  da  prova  é  a  origem  dos  créditos  e  a  comprovação veio por meio da juntada de contrato de prestação  de  serviço,  tal  como  das  declarações  dos  contratantes,  adverte  que se o auditor  fiscal duvida das declarações, deveria  intimar  os declarantes e posteriormente oferecer denúncia ao Ministério  Público por falsa declaração, mas jamais poderia lançar crédito  tributário a quem não tem relação com o fato gerador.  Com  a  exigência  irrestrita  para  que  o  contribuinte  prove  sua  inocência a fiscalização acaba  impedindo o exercício da ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  não  aceita  a  comprovação  por  documentos idôneos dos créditos lançados na conta corrente ou  por empréstimo entre particulares. Observa que o artigo 148 do  Código Tributário Nacional somente autoriza o arbitramento da  base  de  cálculo  do  tributo  quando  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  os  esclarecimentos  prestados  ou  dos  documentos  expedidos pelo sujeito passivo.  A defesa entende que a fiscalização perseguiu o contribuinte na  medida  em  que  concluiu  o  lançamento  em  data  incomum,  às  vésperas  do  natal.  Com  amparo  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  justifica a necessidade de diligência por discordar  das  presunções  que  levaram  a  fiscalização  a  considerar  em  duplicidade  créditos  e  empréstimos  como  base  de  cálculo,  devendo  ser  apurada  a  real  situação  dos  lançamentos  e  suas  origens com as informações contidas nas declarações de imposto  de renda dos contratantes, indicando a abertura de fiscalização  contra os mesmos.  Como  a  renda  foi  utilizada  pela  Constituição  Federal  para  limitar a competência tributária da União, não pode o legislador  ordinário  ou  ente  arrecadador  alargar  sua  abrangência  de  forma que desnature o seu conceito técnico­jurídico. Afirma com  firmeza  que  não  existe  renda  tributável  em  decorrência  da  alegada omissão de  receita,  já que o  imposto de  renda exigido  neste auto de infração foi apurado apenas porque a fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo  o  somatório  de  todas  as  movimentações  creditadas  na  conta  bancária,  tendo  ocorrido,  muitas vezes duplicidade e até triplicidade de créditos.  Verifica pela leitura do auto de infração a inexistência da multa  aplicada, vindo a observá­la no que tange ao cálculo do valor a  ser  pago,  o  que  dificulta  a  defesa.  Entende  que  a  penalidade  deve ser retirada porque sempre colaborou com a fiscalização e  não utilizou nenhum mecanismo de fraude ou simulação.  Ao final requer:  a) A nulidade do lançamento em razão dos vícios que maculam o  ato administrativo;  b)  Reabertura  de  prazo  com  devolução  imediata  de  todos  os  documentos apresentados na fase de investigação, em especial a  declaração da Caixa Econômica Federal;  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.016054/2008­02  Acórdão n.º 2801­003.413  S2­TE01  Fl. 289          6 c) Conversão do julgamento em diligência para comprovação de  forma idônea e plena a origem dos créditos;  d) Caso superada a nulidade, seja o contribuinte desobrigado do  pagamento  do  tributo  e  seus  acréscimos  legais  pela  comprovação da origem dos créditos;  e) A concessão de prazo para juntar comprovantes e comprovar  a origem dos créditos e os reais sujeitos passivos.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 227/239, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2003   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer conduta da fiscalização durante o  procedimento fiscal que tenha prejudicado o contribuinte.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. Sendo concedida,  na  fase  impugnatória,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  é  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/01/2012,  a  Interessada  interpôs,  em  23/02/2012,  o  recurso  de  fls.  246/279.  Na  peça  recursal  reitera  os  argumentos  expendidos na impugnação e aduz, em complemento, que:  ­  O  lançamento  refere­se  a  valores,  em  sua  grande  maioria,  confiados  ao  irmão  da  Recorrente,  pelo  acompanhamento  do  desenvolvimento  do  restaurante  “Porcão”,  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.016054/2008­02  Acórdão n.º 2801­003.413  S2­TE01  Fl. 290          7 conforme Contrato de Prestação de Serviços juntado aos autos e com autenticidade confirmada  pelos subscritores.  ­ Mesmo comprovada a origem dos recursos, destinação e ainda confissão do  responsável  exclusivo  pelos  depósitos,  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  manutenção  do  lançamento  contra  a  Recorrente,  sem  enfrentar  as  alegações  de  defesa,  em  especial  no  que  tange  a  responsabilidade  exclusiva  de  José  Fernando  de  Almeida  Júnior  pela  maioria  das  movimentações.  ­ Todos os documentos apresentados foram considerados idôneos, ou seja, a  Administração reconhece que o titular da conta, José Fernando de Almeida Júnior, recebia os  valores  em  sua  conta­corrente  para  aplicar,  exclusivamente,  no  investimento  de  seus  contratantes, não auferindo nenhum benefício ou renda não declarada com tal prática.   ­ A Recorrente apresentou todas as provas possíveis, comprovando qual parte  da  movimentação  era  de  sua  responsabilidade.  Contudo,  as  mesmas  foram  desconsideradas  pela Fiscalização e pelo acórdão recorrido, sendo­lhe imputado um terço dos supostos créditos  sem origem.  ­  A  decisão  recorrida  desconsiderou  as  declarações  e  documentos  apresentados  para  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Não  houve  nenhuma  investigação  detalhada de todos os depositantes. Não se pode transferir à Recorrente as obrigações do Fisco,  em especial quando juntado aos autos declarações consideradas pela própria Fiscalização como  comprovadoras da origem e destinação dos recursos.  ­ A decisão deve ser reformada, em virtude da omissão da Fiscalização pela  busca da verdade real. A Administração deve coletar  todas  as provas necessárias e possíveis  para  se  chegar  o  mais  próximo  possível  da  verdade  material,  haja  vista  que  a  ausência  de  provas impede a efetivação do lançamento.   ­  A  afirmação,  constante  do  acórdão  recorrido,  de  que  a  Recorrente  apresentou  documento  idôneo, mas  não  hábil  a  comprovar  todos  os  créditos  lançados,  é  um  completo absurdo.  ­ O acórdão  recorrido  entendeu  que  a necessidade  de disposição  legal  para  incidência da multa é apenas para os casos de agravamento, sem apontar  lastro na legislação  para tal entendimento ou excludente da obrigação.   ­  A  recusa  por  parte  do  Fisco  na  realização  de  perícia  contábil  violou  o  devido processo legal e a necessidade de busca pela verdade real.  ­ O suposto crédito  tributário diz  respeito  somente ao Sr.  José Fernando de  Almeida  Júnior,  e  não  a  seus  dependentes.  De  fácil  constatação  que  quase  todas  as  movimentações  na  conta  conjunta  foram  realizadas  somente  por  ele  e  para  a  finalidade  do  contrato de prestação de serviços.  Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da  decisão recorrida e a improcedência do lançamento fiscal.  Voto             Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.016054/2008­02  Acórdão n.º 2801­003.413  S2­TE01  Fl. 291          8 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço  do  recurso,  porquanto  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  (procuração outorgando poderes ao patrono da Recorrente acostada aos autos em fl. 184 deste  processo digital).  PRELIMINARES  Quanto ao suposto vício formal do Auto de Infração, ao suposto cerceamento  do  direito  de  defesa  e  à  necessidade  de  diligência  utilizo,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos bem lançados na decisão de piso, cujos excertos são reproduzidos a seguir:  Inexistência de vício formal   É  de  clareza  sem  igual  a  informação  descrita  tanto  no  documento de fl. 06 (descrição dos fatos e enquadramento legal),  quanto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  10/15.  Nestes  documentos  a  fiscalização  destacou  o  motivo  do  lançamento,  qual  seja  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  na  conta  bancária  da  contribuinte.  Descreveu  que  por  diversas  vezes,  José Fernando  foi  intimado  a  apresentar  a  origem  dos  recursos  e  destacou  que  do  imposto  total  apurado,  houve  divisão  proporcional  entre  a  impugnante  e  outras  duas  pessoas, Maria Aparecida Moura Almeida  e  José Fernando  de  Almeida Júnior, por serem titulares solidários da conta bancária  1533.001.7900.5 mantida na Caixa Econômica Federal.  Pelo teor da intimação de fls. 16/17, a contribuinte teve ciência  de  que  o  Sr.  José  Fernando  não  comprovou  a  origem  dos  recursos depositados na referida conta e foi instada a comprová­ los, o que não ocorreu.  Do ponto de vista formal do lançamento, a descrição dos fatos,  por mais que  o  contribuinte  pense  o  contrário,  indica  todos os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  inclusive  os motivos  para  a  não  aceitação  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte.  O fato de o contribuinte entender que a fiscalização não poderia  deixar  de  considerar  o  que  estava  descrito  nos  documentos  produzidos  durante  o  procedimento  fiscal  não  é  motivo  de  nulidade  do  lançamento.  Isto  porque,  o  exame  de  que  tais  documentos são aptos a comprovar a origem dos recursos será  feito quando da análise do mérito da questão em discussão.  Inexistência de cerceamento ao direito de defesa   Acrescente­se  que  tanto  a  autuada  quanto  os  outros  dois  titulares  da  conta  bancária  tiveram  pleno  conhecimento  do  procedimento fiscal, com o exercício do mais amplo direito, pela  oportunidade  de  apresentar,  ainda  na  fase  de  instrução  do  processo,  em  resposta  às  intimações  que  recebeu,  argumentos,  alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações  apuradas  pela  fiscalização,  não  podendo  prosperar,  por  conseguinte, as alegações de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.016054/2008­02  Acórdão n.º 2801­003.413  S2­TE01  Fl. 292          9 Desnecessidade de Diligência   Quanto  ao  pedido  para  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência,  os  argumentos  expendidos  pela  defesa  são  insuficientes  para  o  deferimento  do  pleito.  Alega  a  defesa  a  existência  de  valores  considerados  em  duplicidade  pela  fiscalização, mas não os aponta. A autoridade fiscal identificou a  existência  de  R$  3.179.502,41  (três  milhões  cento  e  setenta  e  nove mil  quinhentos  e dois  reais  e quarenta  e um centavos) na  conta  corrente  da  contribuinte  e  outros  dois  titulares,  depurou  esse valor na forma dos incisos I e II do § 3º do artigo 42 da Lei  9.430/1996,  remetendo  ao  contribuinte,  por  meio  de  termo  de  intimação  a  relação  dos  depósitos  no  montante  de  R$  2.741.139,45 (dois milhões setecentos e quarenta e um mil cento  e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para que fosse  comprovada a origem dos recursos, o que, repita­se, não foi feito  pelo contribuinte.  Desse modo, com fundamento nos artigo 18 e 29 do Decreto nº  70.235/1972 indefiro o pedido de diligência, por considerar que  os elementos contidos nos autos são suficientes e esclarecedores.  MULTA APLICADA  Ao contrário do afirmado pela Recorrente, o acórdão recorrido não entendeu  que  a  necessidade  de  disposição  legal  para  incidência  da  multa  é  apenas  para  os  casos  de  agravamento,  sem  apontar  lastro  na  legislação  para  tal  entendimento  ou  excludente  da  obrigação. Confira:  Como no caso de lançamento de ofício a imposição da multa no  percentual  de  75%  decorre  somente  de  lei  e  não  de  qualquer  atitude da autoridade autuante, deve apenas constar do auto de  infração  a  forma  de  seu  cálculo  e  a  fundamentação  legal,  a  exemplo  do  que  está  demonstrado  à  fl.  05.  Obviamente  que,  quando a fiscalização agrava a penalidade, seja por ausência de  atendimento à intimação, seja por utilização da fraude, do dolo  ou da simulação pelo contribuinte, devem constar os motivos do  agravamento no Termo de Verificação Fiscal, o que não é o caso  dos autos.  Ademais, no “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora” (fl. 5 deste processo  digital) está escrito:  Enquadramento Legal   MULTAS  PASSÍVEIS  DE  REDUÇÃO  Fatos  Geradores  entre  01/01/1997 e 21/01/2007.  75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96.  JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos  Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente.  Art. 61, § 3o, da Lei n° 9.430/96.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.016054/2008­02  Acórdão n.º 2801­003.413  S2­TE01  Fl. 293          10 MÉRITO  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Como se percebe, o  legislador oportuniza, ao(s)  titular(es) da conta em que  encontrados os recursos, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e  idônea,  o  que  evidencia  tratar­se  de  presunção  legal  relativa  que  apenas  se  desfaz  com  a  justificação, pelo(s) contribuinte(s), da origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  Assim,  uma  vez  caracterizado  o  fato  jurídico  que  dá  suporte  à  presunção  legal, cumpre ao(s) contribuinte(s) demonstrar a regular procedência dos valores depositados,  mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévia operação  regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, pena de ser este reputado como  rendimento omitido.  No  caso  concreto,  a  Interessada  buscou  comprovar  a  origem  dos  depósitos  mediante a apresentação de declarações firmadas por pessoas que confirmam a realização dos  depósitos  em  decorrência  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  fls.  44/45  deste  processo  digital.  Nesse  contexto,  caberia  à Autoridade  fiscal,  a meu ver,  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  conjunto  probatório  apresentado,  aprofundar  a  investigação  de  forma  a  evidenciar  que  a origem dos depósitos não  era  aquela  apontada pela contribuinte. Este  aprofundamento  poderia  ser  feito,  por  exemplo, por meio de  intimação aos depositantes  para que os mesmos  apresentassem os documentos comprobatórios das transferências bancárias (os extratos de fls.  88/152  revelam  um  volume  expressivo  de  depósitos  efetuado  mediante  transferência  proveniente  dos  bancos  001,  237  e  399  (CRED  TED),  transferências  estas  que,  necessariamente, são feitas com o preenchimento de um formulário que  identifica emitente e  destinatário).  Observo,  no  entanto,  que  o  aprofundamento  da  investigação  ocorreu  tão  somente  em  relação  a uma das pessoas que declarou  ter depositado R$ 305.000,00 na  conta  conjunta  em  que  a  Recorrente  era  uma  das  titulares,  mediante  pesquisa  nos  sistemas  informatizados da RFB, com a juntada, aos autos, do documento de fls. 68/70 deste processo  digital.   Tal documento não deixa nenhuma dúvida de que a suposta depositante não  era detentora de recursos suficientes para fazer, no ano de 2003, depósitos no valor total de R$  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.016054/2008­02  Acórdão n.º 2801­003.413  S2­TE01  Fl. 294          11 305.000,00,  motivo  pelo  qual  entendo  que,  em  relação  a  esta  quantia,  deve  ser  mantida  a  infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.   Em relação ao restante dos valores depositados na conta, não houve qualquer  aprofundamento de investigação por parte da Fiscalização, tampouco consta dos autos qualquer  elemento de prova que indique que as demais declarações apresentadas não são verdadeiras, de  forma que tais valores devem, a meu juízo, serem decotados da base de cálculo do lançamento.   Registro  ainda,  por  oportuno,  que  o  §  6º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelece  que  no  caso  de  contas  bancárias  mantidas  em  conjunto,  cujas  declarações  de  rendimentos dos titulares tenham sido apresentadas em separado, inexistindo a comprovação da  origem  dos  recursos  depositados  deve­se  imputar  a  omissão  de  rendimentos  a  cada  um  dos  titulares, mediante a divisão do total dos valores depositados pela quantidade de titulares.  Portanto, em relação aos valores não comprovados descabe a alegação de que  pertenciam  a  este  ou  aquele  titular,  haja  vista  que  o  montante  atribuído  a  cada  um  já  está  previamente definido em disposição literal de lei.  No  presente  caso,  entendo  que  a  base  de  cálculo  apurada  pela  Autoridade  lançadora, no valor de R$ 913.713,50, deve ser reduzida para R$ 101.667,00, que corresponde  a um terço dos depósitos cuja origem não foi comprovada (R$ 305.000,00 dividido por 3 co­ titulares).   Face ao exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por  dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do imposto lançado para R$  101.667,00.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10925.900906/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900906/2008­13  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.104  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ CSLL  Recorrente  BERNARDON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA                          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  CSLL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista  que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme preceituado  no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 09 06 /2 00 8- 13 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  12293.00416.111104.1.3.04­0901 (fls.99/101), transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte pretende compensar débitos de Cofins (código de receita: 5856), e PIS (código de  receita: 6912), referentes ao período de apuração: agosto/2004, vencimento: 15/09/2004, com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  29/02/2004,  Data  de  Arrecadação:  31/03/2004,  Valor: R$ 2.893,65).  Por intermédio do despacho decisório de fl.06, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado  com  o  referido  decisório,  o  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  no  ano  calendário  de  2004  apurou prejuízo,  razão pela qual não ocorreu fato gerador de CSLL, e qualquer pagamento a  este titulo é indevido. Sendo indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de  utilizá­lo como crédito em compensação de débitos próprios.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.071, de  30 de junho de 2011 (fls.108/109).  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 02/09/2011 (Aviso de  Recebimento­AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 28/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário  repeti­las.  Finalmente conclui que, restando comprovado nos documentos acostados aos  autos que houve recolhimento de tributos sem a ocorrência do fato gerador da obrigação, tais  valores  hão  de  ser  declarados  de  direito  da  recorrente,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação protocolado, sob pena de se perpetuar o enriquecimento sem causa da Fazenda  Pública.  Este colegiado, com o intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº  1802­000.279, de 06/08/2013, decidiu pela conversão do julgamento em diligência.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900906/2008­13  Acórdão n.º 1802­002.104  S1­TE02  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Joaçaba/SC,  após  a diligência  efetuada elaborou  Informação Fiscal conclusiva para a análise cientificada ao sujeito passivo  em 23/10/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR).  Transcorrido  o  prazo  legal  sem  a  manifestação  do  interessado,  os  autos  retornaram ao CARF para prosseguir o julgamento do recurso voluntário.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº  1802­000.279,  de  06/08/2013,  mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  12293.00416.111104.1.3.04­0901  (fls.99/101),  transmitida  em  11/11/2004, por meio da qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  Cofins  (código  de  receita:  5856),  e  PIS  (código  de  receita: 6912), referentes ao período de apuração: agosto/2004,  vencimento:  15/09/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa Mensal, Período de Apuração: 29/02/2004, Data de  Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 2.893,65).  Conforme relatado, pelo despacho decisório de fl.06, emitido em  09/05/2008,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  "não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  16/06/2008  (fls.01/05),  foi  julgada  improcedente mediante  o Acórdão nº  07­25.071, de  30  de  junho de 2011  (fls.108/109) mantendo o  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   O  Recorrente  em  28/05/2008,  após  a  expedição  do  despacho  decisório  de  09/05/2008,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/05/2008  (fl.105)  e,  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  (16/06/2008),  retificou a DCTF do 1º  trimestre  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  de 2004 (fl.08) na qual altera para “zero”, o débito da CSLL –  estimativa mensal. ­ relativa ao mencionado trimestre.  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na  manifestação  de  inconformidade e repisada no recurso voluntário é que, no ano  calendário  de  2004  apurou  prejuízo,  razão  pela  qual  não  ocorreu  o  fato  gerador  de CSLL,  e  qualquer  pagamento  a  este  titulo  é  indevido.  Sendo  indevido  o  pagamento,  a  contribuinte  entende  que  tem  o  direito  de  utilizá­lo  como  crédito  em  compensação de débitos próprios.  O  crédito  aventado  nos  presentes  autos  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa Mensal, Período de Apuração: 29/02/2004, Data de  Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 2.893,65.  É  cediço,  que  a  CSLL  determinada  mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou redução deve ser paga até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir  (art. 6º da Lei nº 9.430, de  1996).  Apesar  de  a  DPJ/2005  –  Ficha  16  –  Cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido Mensal por Estimativa discriminar  a FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA  CSLL  “Com  Base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução”,  o  Recorrente  não  juntou  aos  autos  os  balanços  ou  balancetes  mensais  transcritos  no  livro  Diário,  nos  termos  do  artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  O  contribuinte  requer  a  compensação  do  valor  pago  por  estimativa mensal e vincula seu pleito a saldo negativo da CSLL  em  2004,  apresentando  a  DIPJ/2005  com  base  de  cálculo  negativa em todos os meses do ano calendário de 2004.   Cabe verificar:  a)  se  o  pagamento  efetuado  de  CSLL  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração:  29/02/2004, Data  de  Arrecadação:  31/03/2004,  Valor:  R$  2.893,65,  foi  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2004;  b)  se o pagamento da CSLL  foi  calculado com base na  receita  bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou  redução e,  c)  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais  foram  transcritos  no  livro Diário, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  DRF  de  origem  –  Joaçaba/SC,  para  diligenciar e informar as questões acima, bem como outras que  entender  necessárias  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal  a  evidenciar o valor da CSLL por estimativa a maior, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900906/2008­13  Acórdão n.º 1802­002.104  S1­TE02  Fl. 4          5 ...  Da  Informação  Fiscal  apresentada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC consta o seguinte:   (...)  Para responder as indagações formuladas pela digna autoridade  julgadora,  foi  regularmente  intimada  a  contribuinte  para  esclarecer a apuração do saldo negativo bem assim apresentar  os  Livros  Diários  em  que  foram  transcritos  os  balanços  ou  balancetes  que  teriam  sido  utilizados  para  cálculo  das  estimativas mensais de 2004, bem como as memórias de cálculo  respectivas,  enfim  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  demonstrar e comprovar a apuração do saldo negativo.  A  contribuinte,  em  resposta,  apenas  esclareceu  que  os  recolhimentos  teriam  sido  efetuados  de  forma  "equivocada  e  aleatória,  não  se  baseando  em  memórias  de  cálculo  especificas",  e  por  esta  razão,  "não  há  que  se  falar  em  apresentação dos livros diários".  Em razão da interessada se negar a apresentar os livros diários  do  período  não  há  como  se  responder,  com base  nos  registros  contábeis,  se  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  foram utilizados na dedução da CSLL devida ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do ano  de 2004.  Na  DIPJ  apresentada  (ficha  11)  informa  que  optou  pelos  recolhimentos  da  estimativa  com  base  nos  balanços  ou  balancetes de suspensão, sem qualquer outro registro.  Na  DCTF  (original)  informou  débito  da  CSLL  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  porém  posteriormente  retificou­a,  zerando o valor.  Relativamente à segunda questão (se o pagamento da CSLL foi  calculado com base na receita bruta e acréscimo ou em balanço  ou balancete de suspensão ou redução), a reclamante informou,  apenas que "os recolhimentos foram equivocados e aleatórios".  ...  Quanto  a  terceira  indagação:  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais foram transcritos no livro Diário, nos termos do artigo  35  da  lei  n°  8.981  de  1995,  não  se  pode  responder,  dada  a  recusa da contribuinte em apresentar o respectivo livro.  (...)  Cientificado  da  Informação  Fiscal,  após  a  realização  da  diligência,  a  Recorrente nada contraditou.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Como se vê, a Recorrente apresentou PERDCOMP no qual sustenta crédito a  título de CSLL por estimativa mensal paga a maior mas não comprova tal crédito, ainda que  oportunizada pela diligência realizada.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o exato valor do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende a  restituição de valor na ordem de R$ 2.893,65, adotando a via do PERDCOMP no  qual pretende utilizar crédito de CSLL (código de receita: 2484 – Estimativa Mensal, Período  de Apuração: 29/02/2004, Data de Arrecadação: 31/03/2004.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência  do  pagamento  indevido  pleiteado.  A  autoridade  fiscal  foi  além  e  tentou  junto  ao  contribuinte que lhe fosse apresentado  livros e documentos para saber da existência de saldo  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900906/2008­13  Acórdão n.º 1802­002.104  S1­TE02  Fl. 5          7 negativo no ano calendário de 2004. No entanto, a pessoa jurídica em nada colaborou para tal  desiderato.   A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  11/11/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  09/05/2008,  (fl.06),  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 16/06/2008 (fls.01/05). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12448.736471/2011-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2007 BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO DISTORCIDA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA ARTIFICIAL. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Não obstante uma serie de atos empreendidos aparentemente no sentido de promover reorganização societária, restou evidente que tiveram a intenção deliberada de majorar custo de investimento que logo em seguida seria alienado, tudo em consonância com acordo previamente celebrado entre as partes envolvidas. A emissão dos bônus de subscrição serviu especificamente para majorar o valor das ações que seriam alienadas logo na seqüência, distorcendo a sua utilização, vez que em nenhum momento restou demonstrada a intenção de se angariar investimentos para a capitalização da empresa, ou mesmo de se admitir o ingresso de um novo sócio. Atos sucessivos de compra e venda de participações entre sócios, inclusive com valores artificiais, celebração de pacto anterior entre envolvidos prevendo todas as etapas da operação e emissão de bónus de subscrição descontextualizada e sem fundamento caracterizam completa ausência de propósito negocial e conduta dolosa, o que autoriza a qualificação da multa de oficio.
Numero da decisão: 1103-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero (Relator), Marcos Shigueo Takata e Fabio Nieves Barreira, que afastaram a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a ao seu percentual ordinário de 75%. A exigência principal foi mantida por decisão unânime. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura.
Nome do relator: Hugo Correa Sotero
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Acórdão no 1103-000.957 — la Câmar3 Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de Matéria IRPJ -0 ("" It** Recorrente CASTILIVNGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A Recorrida FAZEka NACIONAL ",C) 4s+ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2007 BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO DISTORCIDA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA ARTIFICIAL. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Não obstante uma serie de atos empreendidos aparentemente no sentido de promover reorganização societária, restou evidente que tiveram a intenção deliberada de majorar custo de investimento que logo em seguida seria alienado, tudo em consonância com acordo previamente celebrado entre as partes envolvidas. A emissão dos bônus de subscrição serviu especificamente para majorar o valor das ações que seriam alienadas logo na seqüência, distorcendo a sua utilização, vez que em nenhum momento restou demonstrada a intenção de se angariar investimentos para a capitalização da empresa, ou mesmo de se admitir o ingresso de um novo sócio. Atos sucessivos de compra e venda de participações entre sócios, inclusive com valores artificiais, celebração de pacto anterior entre envolvidos prevendo todas as etapas da operação e emissão de bónus de subscrição descontextualizada e sem fundamento caracterizam completa ausência de propósito negocial e conduta dolosa, o que autoriza a qualificação da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero (Relator), Marcos Shigueo Takata e Fabio Nieves Barreira, que afastaram a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a ao seu percentual ordinário de 75%. A exigência principal foi mantida por decisão unânime. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura. Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS . ...--- Aloysi o Presi ente Co eia Soter elator .. Processo n° 12448.736471/2011-41 Acórdão n.° 1103-000.957 Si -Cl 13 Fl. 2.371 André endes de Mou R dator Designad Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percinio da Silva. Relatório Em face da Recorrente foi formalizado lançamento de oficio para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), ancorando-se a exigência na ausência de adição ao lucro liquido pertinente aos exercícios de 2006 e 2007 de ganho de capital obtido na alienação de participação acionária detida na sociedade Univias Participações S/A, afirmando a autoridade lançadora a prática de operações simuladas em conluio com outros interessados. De acordo com o que se extrai do "Relatório da Ação Fiscal" (fls. 1738/1770), em janeiro de 1998, foram constituídas as pessoas jurídicas Metrovias, Convias e Sulvias, tendo como objeto social a exploração, sob o regime de concessão, dos complexos rodoviários denominados pólos Metropolitano, Caxias do Sul e Lajeado, possuindo a Recorrente participação no capital social dessas empresas correspondente a 24,49%. Em 29/12/2004, a BGPAR, a Construtora Sultepa e a Pedrasul, transferiram para CP Construções e Participações Ltda., em aumento de capital, parte das ações que detinham na Metrovias, na Convias e na Sulvias. Dos sócios originais das concessionárias, apenas a Castilho não transferiu ações para a CP, mantendo inalterada sua participação direta nas referidas concessionárias. Em 15/09/2006, foi efetuada uma cisão parcial da CP, que resultou na saída da sócia Monte Bérico e na redução da participação da Construtora Sultepa. A Monte Bérico se retirou da CP recebendo ações da Metrovias, da Convias e da Sulvias, que foram transferidas diretamente para a TBPAR, controlada pela Monte Bérico (99,99%). A Construtora Sultepa reduziu a participação na CP (apesar de ter aumentado em termos percentuais, pela saída da Monte Bérico), recebendo ações da Sulvias e da Metrovias, que foram transferidas diretamente para a Sultepa Construções e Comércio. 2 Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n°12448.736471/2011-41 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.957 Fl. 2.372 A cisão da CP Construções e Participações Ltda, segundo afirma a autoridade lançadora, foi a primeira etapa de uma sequência de atos objetivando a alienação do controle das concessionárias para a Robina Empreendimentos e Participações Ltda. A saída da Monte Bérico do quadro societário da CP ocorreu porque o grupo Toniolo Busnello não tinha a intenção de se desfazer de sua participação nas concessionárias. Assim, saiu da CP e voltou a ter participação direta nas três concessionárias, através da TBPAR, permitindo que os sócios remanescentes (grupo Sultepa e Brasilia Guaiba) alienassem para a Robina suas participações nas concessionárias. A Castilho Engenharia também alienou sua participação nas concessionárias para a Robina, mas não o fez através da CP. A etapa seguinte foi a utilização da Univias Participações S/A, que havia sido constituída em 11/04/2006 sob a denominação de EDSR19 Participações e Empreendimentos Imobiliários S/A, com capital de R$ 1.000,00. Segundo a autoridade lançadora, EDSR19 era uma típica empresa de gaveta, criada por Eduardo Duarte, atualmente responsável por mais de duzentas empresas perante a Receita Federal, muitas denominadas com números e já envolvidas em fraudes. A EDSR19 teve sua denominação alterada para Univias Participações S/A em 18/09/2006, quando ingressaram na sociedade a Pedrasul, a BGPAR, a Castilho e a CP. A Castilho, que não havia ingressado no quadro da CP, ingressou diretamente na Univias, recebeu 342 ações com valor total de R$ 342,00. Em 10/06/2006 ocorreu um aumento de capital na UNIVIAS, integralizado pelos quatro sócios através da conferência pelo valor contábil de ações das concessionárias, resultando, para a Recorrente, participação correspondente a 34,22% do capital. Em sequência, no dia 10/10/2006 foram realizadas quatro assembléias da UNI VIAS, tendo as empresas PEDRASUL, BGPAR, CASTILHO e CP, em cada uma dessas, subscrito ações para aumento do capital social no valor de R$ 1.000.000,00 e reserva de capital (ágio na emissão de ações) de R$ 66.689.036,74. Nessas operações, identificou a autoridade lançadora distorção em relação ao valor subscrito pela Recorrente (R$ 135,1109 por lote de 1.000 ações) e pela CP (R$ 972,2413 por lote de 1.000 ações), indicando a autoridade lançadora que tal distorção decorreria do intento das partes de compensar disparidade no valor contábil das participações originais de cada parte e manter o percentual desejado de participação (34,22% da Recorrente e 64,77% da CP). Na etapa seguinte, 11/10/2006, a Univias emitiu bônus de subscrição (fls. 962), conferindo ao titular desses bônus o direito de subscrever 80.000.800 ações ao preço total de R$ 20.618.627,53. 0 prêmio a ser pago A. Univias pela subscrição do bônus foi estabelecido em R$ 118.322.660,47. Na mesma assembléia, os acionistas renunciaram ao direito de preferência para subscrição do bônus e aprovaram que a subscrição fosse efetuada pela Robina. De acordo com o Boletim de Subscrição de 11/10/2006, o bônus foi pago pela Robina da seguinte forma: R$ 17.400.391,24 no ato, em moeda corrente nacional, e R$ 100.922.269,22 por duas notas promissórias de R$ 50.461.134,61, com vencimento em 26/02/2007, emitidas por Empate Engenharia e Comercio Ltda. e Heber Participações Ltda., controladores da Robina. As notas promissórias foram resgatadas antecipadamente, em 16/11/2006. 3 Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 12448.736471/2011-41 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-000.957 Fl. 2.373 Os valores recebidos pela Univias referentes a subscrição do bônus foram repassados aos sócios CP, BGPAR, Castilho e Pedrasul, por conta de mútuo. A Castilho recebeu R$ 40.745.819,54 (R$ 5.932.130,45 em 10/2006 e R$ 34.813.689,09 em 11/2006). Esse procedimento todo foi a primeira etapa da venda, apesar de não ter sido formalmente tratada pelos alienantes como venda de ações, mas sim dissimulada sob suposta reorganização societária (emissão de bônus, pagamento de bônus pela Robina e repasse dos valores recebidos pela Univias aos sócios, através de mútuo, para quitação com futuro resgate de ações). Como a Robina não exerceu de imediato o direito de subscrever as 80.000.800 ações, não houve alteração no quadro societário da Univias em 11/10/2006. Esse artificio permitiu que a Castilho majorasse o custo de seu investimento na Univias através da equivalência patrimonial, já que o PL da Univias foi inflado com o recebimento do Bônus de Subscrição (fls. 1029), mas não foi registrada de imediato a participação da Robina, que somente em 2007 viria a exercer o seu direito de subscrever as ações. A Castilho, que detinha 34,22% da Univias, registrou uma equivalência patrimonial de R$ 59.174.736,07 em 31/10/2006 (fls. 35). 0 investimento, registrado originalmente por R$ 4.624.039,25, passou para R$ 63.798.775,32, majorando o custo do investimento, na tentativa de evitar o ganho de capital na alienação da participação societária. Em 16/11/2006 foi celebrado um contrato de compra e venda entre Robina e os sócios da Univias, relativo a 18,622% das ações da Univias, divididos proporcionalmente A participação de cada um dos sócios (Castilho 34,22%), pelo valor total de R$ 35.212.734,80. A Castilho coube uma parcela de R$12.050.326,04, transferidos pela Robina em 16/11/2006 (fls. 1362). A Castilho contabilizou o valor a débito de bancos, baixou uma parcela de R$11.881.118,33 como custo de venda (equivalente a 18,62% do custo total de R$63.798.775,32) e contabilizou um ganho de capital de R$ 169.207,71 (fls. 29, 35 e 39), muito inferior ao verdadeiro ganho apurado, porque o valor contábil do investimento estava indevidamente majorado pela equivalência patrimonial efetuada em 01/11/06. Em 28/12/2006 foi efetuada uma redução de capital na CP, com o cancelamento de 6.895.914 ações dos sócios BGPAR, Pedrasul e Construtora Sultepa, que receberam em troca 3.362.020 ações da Univias. A BGPAR recebeu 1.743.604 ações preferenciais da Univias e as vendeu de imediato para a Brasilia Guaiba, juntamente com outras 32.738 ações preferenciais que já detinha anteriormente, por R$ 11.620.000,00. Em 28/03/2007 foi efetuado um resgate parcial de 64.759.233 ações da Univias, quando as sócias CP, Castilho, BGPAR e Pedrasul receberam um total de R$ 119.064.979,27, proporcionalmente ao número de ações resgatadas. Na Univias o resgate foi efetuado A conta reserva de capital e a contrapartida foi a baixa do mútuo que havia sido concedido aos acionistas anteriormente (fls. 1075). A Castilho coube o valor de R$ 40.745.819,54, contabilizado a crédito do investimento na Univias e a débito da conta de empréstimo (fls. 35 e 37). Em 05/06/2007 ocorreu nova redução de capital na Univias, acarretando a saída da BGPAR e da CP, e a redução da participação da Castilho e da Pedrasul (fls. 976). Na mesma data a Robina subscreveu 80.800.800 ações por R$ 22.565.618,44, exercendo o direito de subscrição pelo qual havia pagado anteriormente o bônus. Os recursos provenientes da subscrição das ações pela Robina foram utilizados para o resgate de ações. A Castilho coube uma parcela de R$ 7.458.127,53, contabilizados a crédito da conta de investimento na Univias (fls. 35), e a contrapartida em bancos (R$ 7.307.714,21) e empréstimos de controladas t ço Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 12448.736471/2011-41 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.957 Fl. 2.374 Univias Participações (R$ 150.413,32) — fls. 30 e 37. Nessa data (05/06/2007) a Robina segregou um ágio de R$ 114.020.009,66, que, somado ao ágio de R$ 494.448,54 contabilizado anteriormente quando da aquisição de 18,62% das ações, resultou num total de R$ 114.514.458,20 (fls. 1429). Esse ágio foi transferido para a univias em 01/12/2008 (fls. 1089), quando da incorporação da Robina, e repassado para as concessionárias Metrovias, Sulvias e Convias em 02/12/2008, pela cisão total da Univias (fls. 1212), sendo, nas concessionárias dedutivel por força do art. 7 0 da Lei n°. 9.532, de 1997. Com isso, conclui-se que o suposto planejamento, na verdade tratou de uma Simulação com o objetivo de evitar o ganho de capital para os alienantes, mas preservou o ágio dedutivel para os adquirentes. Posteriormente, outros atos complementaram a operação de aquisição do controle das concessionárias pela Robina. Ainda, em 05/06/2007, a Robina adquiriu as ações que a Construtora Sultepa e a Sultepa Construções detinham diretamente na Sulvias e na Metrovias (fls. 1521). Em 01/12/2008 a Univias incorporou a Robina, e a CIBE, que detinha 100% da Robina, recebeu as ações da Univias que eram de titularidade da Robina. No dia 02/12/2008 a Univias foi extinta por cisão total, sendo seu acervo vertido para as concessionárias Sulvias, Convias e Metrovias. Em troca de sua participação na sociedade extinta, os sócios da Univias receberam ações das concessionárias, que passaram a ser controladas diretamente pela CIBE (71,94% da Metrovias; 71,72% da Convias e 72,03% da Sulvias). Em razão dos fatos acima descritos, a autoridade lançadora afirmou que a posição final do quadro societário das concessionárias demonstra a saída dos grupos Sultepa, Brasilia Guaiba e Castilho, substituídos pela CIBE. Os dois primeiros utilizaram a CP e a Univias para reduzir indevidamente o ganho de capital auferido na operação. A Castilho não participou da CP, mas também se utilizou da Univias para o mesmo fim (redução indevida do ganho de capital). A operação, afirma a autoridade lançadora, embora revestida de aparente legalidade formal, consistiu em uma simulação. A sequência de atos praticados, por si só evidencia um descompasso entre a real intenção do negócio e o aspecto formal conferido A. operação. A utilização do bônus de subscrição como mero recurso para a majoração do custo do investimento detido pela Castilho na Univias, seguido da imediata alienação da participação, parte através de verdadeiro contrato de compra e venda de ações e parte através de resgate de ações, caracteriza uma distorção daquele instrumento do direito societário. Para a autoridade lançadora, a simulação seria irrefutável diante do documento "Acordo de Investimentos e Outros Pactos" de 27/09/2006 (fls. 614/658), firmado previamente entre os adquirentes e os alienantes da participação societária objeto da negociação. Em tal documento ficaria a inexistência de interesse na admissão de um novo sócio (ou "investidor", como foi denominada a Robina no acordo), mas sim se retirar da Univias e, indiretamente, alienar a participação societária detida nas concessionárias. 0 Acordo de Investimentos exporia de tal forma a simulação, que o documento foi sonegado da Receita Federal por todos os envolvidos na operação, que, intimados, informaram não ter localizado o documento em seus arquivos. Somente depois de tomarem conhecimento de que a Receita Federal poderia obter o documento diretamente no CADE, a Metrovias entregou o referido documento, ainda que sem os diversos anexos nele 5 Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 12448.736471/2011-41 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.957 Fl. 2.375 referidos, alegando não dispor dos documentos e que os mesmos não constavam no processo do CADE. No "Acordo de Investimentos" a operação foi previamente detalhada, garantindo As partes o efeito final desejado, qual seja, a alienação das ações sem ganho de capital para os alienantes e com ágio para o adquirente. O detalhamento da operação, que foi dividida em três etapas, denominadas "primeiro pré-fechamento", "segundo pré-fechamento" e "fechamento", descrevendo as condições do negócio, desde os procedimentos junto A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, DAER/RS, BNDES, a realização das assembleias, a emissão de bônus de subscrição e o repasse dos recursos como mútuo, acompanhamento pela Robina dos negócios das concessionárias, possibilidade de rescisão do contrato caso a operação não fosse aprovada pelo DAER, contratos de compra de ações, enfim, todos os passos que culminaram com a extinção da Univias e com o controle acionário das concessionárias pela CIBE. A capitalização inexistiu de fato, afirma a autoridade lançadora, visto que, comparando o patrimônio da Univias em 10/10/2006, imediatamente anterior A subscrição do bônus, representado unicamente pelos investimentos junto As concessionárias, e o patrimônio no momento imediatamente posterior A conclusão da operação, em 30/06/2007, representado pelos mesmos investimentos. A Univias emitiu o bônus, mas os recursos foram pagos diretamente aos sócios, sob a forma de um mútuo simulado, cuja liquidação, através de resgate de ações, já estava previamente acordada. 0 ganho foi dos sócios e não da Univias. A classificação como reserva de capital do valor recebido a titulo de alienação do bônus de subscrição e, ato continuo, resgatar ações a débito dessa mesma conta, mostra que a intenção não era receber aquele valor como verdadeiro prêmio de emissão e mantê-lo como recurso A disposição da Univias, mas sim repassá-lo de imediato aos sócios, por se tratar de produto de alienação das ações. A distorção da utilização da figura do bônus fica evidente também diante da redução de capital que já estava previamente definida no acordo de investimentos. Foi emitido um bônus vinculado A emissão de ações para uma suposta capitalização, quando, na verdade, o resultado final previsto era a manutenção aproximada do número de ações e a entrega do produto da "pseudo" capitalização para os sócios. No momento da emissão do bônus, o capital da Univias era representado por 100.001.000 de ações, com previsão de emissão de mais 80.000.800 ações, a serem subscritas pela Robina, o que totalizaria 180.001.800 ações. Isso nunca ocorreu, porque quando a Robina subscreveu as 80.000.800 ações em 05/06/2007, já haviam sido resgatadas pelos antigos sócios 76.187.332 ações (parte em 28/03/2007 e parte na própria assembleia de 05/06/07). Ao final, o capital da Univias restou representado por 103.814.468 ações, muito próximo das 100.001.000 ações originais, ainda que distribuído de forma diversa entre ações ordinárias e preferenciais. Com o pagamento do bônus de subscrição pela Robina, a Recorrente, que detinha 34,22% da Univias, registrou uma equivalência patrimonial de R$ 59.174.736,07, resultando num valor contábil de R$ 63.798.775,32. Os fatos acima descritos revelam que a verdadeira intenção da Recorrente teria sido, desde o inicio, alienar para a Robina sua participação direta na Univias, e, por consequência, sua participação indireta nas concessionárias. A vontade formalmente externada não é verdadeira, ocultando, de forma deliberada, a real intenção das partes, qual seja, a alienação da participação societária com ganho de capital sujeito à tributação na forma dos arts. 418 e 426 do RIR/99. 6 Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 12448.736471/2011-41 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-000.957 Fl. 2.376 0 crédito tributário foi lançado com a multa de 150%, prevista no § 1° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. A Recorrente apresentou impugnação ao lançamento As fls. 1778/1814, arguindo: a) nulidade do lançamento por incompetência da autoridade lançadora, pois o primeiro Termo de Intimação Fiscal foi formalizado pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul, tendo pertinência a sociedade sediada em São Paulo (UNI VIAS), o que tornaria incompetente autoridades vinculadas A Delegacia de Porto Alegre; b) legalidade dos procedimentos adotados segundo entendimento deste Conselho, tendo sido observado adequado intervalo entre as operações, independência da partes envolvidas e existência de várias condições suspensivas, o que descaracterizaria a operação como simples alienação de ações; c) o ingresso de ROBINA como investidora e a emissão de bônus de subscrição foram forma de capitalização da empresa UNIVIAS, que não dispunha de recursos necessários continuidade da exploração da respectiva atividade; d) a realização completa da reestruturação societária levou quase um ano, o que demonstra que os atos praticados não eram meros atos formais, desprovidos de qualquer substrato econômico ou motivação negocial; e, e) inexistiu fraude ou conluio na operação, o que torna impossível a qualificação da multa de oficio, visto que não houve tentativa de ocultar o fato gerador ou seus elementos. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) por acórdão assim ementado: "IRPJ/CSLL NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL AUTUANTE. INOCORRÊNCIA. A competência territorial do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é nacional. Informações colhidas em procedimentos fiscais podem ser compartilhadas entre as diversas unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, independentemente da sua jurisdição territorial. No caso dos autos, os fatos que deram origem ao lançamento foram identificados em jurisdição diversa da jurisdição do contribuinte, entretanto, foi a autoridade administrativa de sua jurisdição que primeiro tomou conhecimento da infração (não tributação do ganho de capital) e efetuou o lançamento. Il?PJ/CSLL SIMULAÇÃO. As declarações de vontade de mera aparência, reveladoras da prática de ato simulado, uma vez afastadas, fazem emergir os atos que se buscou dissimular. A alienação de participação societária utilizando-se De artifícios que, ao final, resultaram em redução do ganho de capital obtido na operação, deve ser desconsiderada, recompondo-se as bases de cálculo desconsiderando-se os fatos dissimulados. IRPJ/CSLL MULTA AGRAVADA cabível o agravamento da multa de lançamento de oficio nos casos em que ficar demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo visando o escamoteamento da base de cálculo tributável. 7 Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 12448.736471/2011-41 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.957 Fl. 2.377 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Contra a decisão interpôs o contribuinte recurso voluntário (fls. 2235/2274), reproduzindo as razões de impugnação. Memorial apresentado, sintetizando as razões de recurso. o relatório. Voto Vencido Hugo Correia Sotero - Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Não suscitando a Recorrente preliminares, analiso o mérito do lançamento. Malgrado a extensa descrição da operação de "reestrutução societária", a questão essencial do lançamento consiste na análise do procedimento de reavaliação do investimento por equivalência patrimonial realizado pela Recorrente em relação As ações que detinha da sociedade UNI VIAS e a posterior tributação do ganho de capital obtido na alienação de sua participação acionária, tendo a autoridade lançadora, através de minuciosa análise dos atos de "reorganização societária" afirmado que o intuito da Recorrente era, desde o inicio, proceder à alienação de suas ações e reduzir o ganho de capital auferido na alienação. Como dito, deliberaram os acionistas de UNIVIAS, em 11/10/2006, o aumento do capital da sociedade, emitindo bônus de subscrição de 80.000.800 ações ao preço total de R$ 20.618.627,53, tendo sido estipulado ágio no valor de R$ 118.322.660,47. Na assembleia que aprovou o procedimento de capitalização os acionistas, todos, renunciaram ao direito de preferência à subscrição dos bônus, sendo estes adquiridos por empresa estranha ao quadro acionário (ROB1NA). Subscritos os bônus de subscrição e adimplido o ágio estipulado (R$ 118.322.660,47), os recursos correspondentes foram escriturados na conta reserva de capital (art. 13, § 2°, da Lei n°. 6.404/76) e imediatamente remetidos aos acionistas através de contratos de mútuo, procedimento previsto no "Acordo de Investimentos e Outros Pactos" (fl. 637 — item 5.2.4) firmado em momento anterior (27/09/2006). 0 ingresso do ágio previsto nos bônus de subscrição importou em sensível aumento do patrimônio liquido da sociedade UNI VIAS, realizando a Recorrente procedimento de reavaliação do investimento (art. 248 da Lei n°. 6.404/76) de sorte a majorar o custo de aquisição das ações que detinha de R$ 4.624.039,25 para R$ 63.798.775,32. A questão 6: na data da reavaliação do investimento — operação indubitavelmente licita, prevista na Lei das Sociedades Anônimas (art. 248) e sem repercussão tributária relativa ao ganho de capital, conforme a regra do art. 225, § 1°, 4o Decreto n°. 8 Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 12448.736471/2011-41 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.957 Fl. 2.378 3.000/99 — a Recorrente já havia firmado compromisso de alienação das suas ações (item 5.3.1 do "Acordo de Investimentos e Outros Pactos" — fls. 637/638) e deliberado, no mesmo "Acordo de Investimentos e Outros Pactos", sucessivas reduções do capital social da empresa controlada (itens 5.3.4 — fl. 641; 5.4.1.1 — fls. 642/643; 5.4.3 — fl. 644) para resgate das ações que detinha. Ademais, inquestionável a assertiva da autoridade lançadora no sentido de que não se fazia necessário o procedimento de capitalização da sociedade UNI VIAS realizado através da emissão dos bônus de subscrição adquiridos por ROBINA, visto que no "Acordo de Investimentos e Outros Pactos", celebrado em momento anterior à capitalização, já estavam previstas operações sucessivas de redução do capital (resgate de ações) e os recursos auferidos pela sociedade em razão do pagamento do ágio na subscrição foram imediatamente remetidos aos acionistas em função da celebração de contratos de mútuo que seriam quitados, também de acordo com as disposições inscritas no -Acordo de Investimentos e Outros Pactos", quando do resgate das ações. Se inexistia necessidade de capitalização da sociedade — e isto se extrai da sequência de procedimentos adotados e do que restou deliberado no "Acordo de Investimentos e Outros Pactos" — é de se supor ter se destinado a operação de "reorganização societária" se destinou a possibilitar a alienação das ações de propriedade da Recorrente com redução do ônus tributário atinente ao ganho de capital. Deve-se ressaltar inexistir qualquer questionamento quanto A. legalidade dos atos realizados, vez que, em tese, abstraindo-se o contexto especifico da operação prevista no "Acordo de Investimentos e Outros Pactos", os atos societários de aumento de capital, de renúncia do direito de subscrição pelos acionistas originais, de reavaliação do investimento por equivalência patrimonial e de resgate de ações, são permitidos e possíveis de acordo com a legislação tributária. Por essa razões, acho que o caso é de se negar provimento ao recurso, mas não para se manter a multa qualificada. 0 caso seria de erro de proibição no limite. Houve divulgação em comunicado ao mercado pela Sultepa S.A., foi registrado no CADE, também houve comunicado e aprovação pelo DAER. Nada foi escondido. Por outro lado, o argumento da necessidade de recursos pelas concessionárias, mediante novo investidor, rui porque os recursos captados por meio do prêmio dos bonus de subscrição foram imediatamente drenados aos sócios, mediante mútuo concedido pela receptora, mútuo esse liquidado por resgate de ações da Univias (que controla as concessionárias) contra a baixa do ativo de mútuo. Ou seja, os recursos foram drenados e não retornaram As concessionárias, à investida. Por estas razões, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento. 9 Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 12448.736471/2011-41 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.957 Fl. 2.379 Voto Vencedor Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado, peço vênia para divergir unicamente quanto à apreciação das alegações do contribuinte referente á qualificação da multa de oficio. Na autuação, restou demonstrada uma serie de operações, que resultaram em uma diminuição de ganho de capital apurado na venda de ações, manobra viabilizada mediante majoração artificial do valor contábil do investimento. A Recorrente era uma das acionistas das pessoas jurídicas Metrovias, Sulvias e Convias, que foram constituídas em janeiro de 1998 para a exploração dos complexos rodoviários denominados pólos Metropolitano, Caxias do Sul e Lajeado. Ocorre que, em seguida, deu-se vazão a uma série de operações, para viabilizar a alienação da participação societária que a Recorrente detinha nas concessionárias. Ora, a empresa goza de autonomia para gerir seus negócios, desde que inseridos em um contexto negocial, sem manipulações. Contudo, não é o que se verifica nos autos. A empresa de gaveta, a EDSR19, com capital social de R$1.000,00, teve a sua denominação alterada para Univias Participações S/A, em 18/09/2006, ocasião em que ingressaram na sociedade a Castilho (Recorrente, com 34,22%), a Pedrasul (0,38%), a BGPAR (0,63%) e a CP (64,77%). Em 10/06/2006 foi promovido aumento de capital na Univias, em condições peculiares, conforme esclarece o Relatório da Ação Fiscal: As ações das concessionárias, conferidas por Pedrasul, BGPAR, Castilho e CP no aumento de capital, foram entregues à Univias pelo valor contábil. Os investimentos da Castilho nas concessionárias estavam avaliados pelo valor de PL, sem ágio, ao contrário da CP, que tinha seus investimentos registrados já corn ágio, surgido por ocasião do aumento de capital ocorrido na própria CP em dezembro de 2004 (fl. 587). Como todos os subscritores do aumento de capital na Univias entregaram ações pelo valor contábil, o valor registrado na Castilho era proporciona/mente muito inferior ao registrado pela CP. Isso exigiu um esforço de engenharia societária para que se mantivesse a proporção real, baseada no valor aproximado de mercado das concessionárias. Para tanto, foram realizadas quatro assembléias na Univias em 10/10/06 (fls. 941 a 961), num curto espaço de tempo (9:00h, 9:30h, 10:00h e 10:30h). Em cada uma das assembléias subscreveram capital, respectivamente, Pedrasul, BGPAR, Castilho e CP. Cada sócio pagou um prep diferente por ação, e a CP pagou o maior prep justamente por estar entregando ações ao valor mais próximo do real. No total a Univias 10 Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 12448.736471/2011-41 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.957 Fl. 2.380 contabilizou aumento de capital social de R$ 1.000.000,00 e reserva de capital (ágio na emissão de ações,) de R$ 66.689.036,74 (fls. 1025 e 1026). Observa-se que a Castilho (R$ 135,1109 por lote de mil ações) pagou valor sete vezes inferior do que a CP (R$ 972,2413 por lote de mil ações) na subscrição das ações, para manter o percentual desejado de sua participação na Univias (34,22%). Não foi por acaso. Vale recorrer novamente ao Relatório Fiscal: A engenharia societária seria desnecessária se todos conferissem as participações a valor de mercado, mas nesse caso a Castilho apuraria indesejado ganho de capital. Na verdade, o que ocorreu foi o aumento de capital concomitante pelos quatro sócios, e a Castilho deveria ter contabilizado deságio na operação, porque o PL da Univias após a capitalização era de R$ 67.690.040,12, sendo que o percentual da Castilho de 34,22% representava R$ 23.164.535,43. Como a Castilho 'Pagou" R$ 4.623.697,25 na subscrição (valor contábil das ações das concessionárias entregues a Univias), deveria contabilizar deságio de R$ 18,5 milhões na subscrição. Observe-se que na mesma operação de capitalização a CP segregou ágio de R$ 17,1 milhões 587). Isso porque, logo em seguida, a Univias promoveu a emissão de bônus de subscrição no qual conferia ao titular o direito de subscrever 80.000.800 ações ao preço total de R$ 20.618.627,53. Por sua vez, o prêmio a ser pago à Univias pela subscrição do bônus foi estabelecido em R$ 118.322.660,47. Ocorre que, na mesma assembléia, os acionistas renunciaram ao direito de preferência para subscrever o bônus e foi aprovada a subscrição pela Robina. Os valores recebidos pela Univias foram repassados aos sócios, a Recorrente, CP, BGPAR e Pedrasul, por conta de mútuo. A Recorrente, pela sua participação (34,22%, mantida artificialmente no aumento de capital de 10/06/2006) recebeu R$40.745.819,54 (R$5.932.130,45 em outubro de 2006 e R$34.813.689,09 em novembro de 2006. Conclui a autoridade autuante: Como a Robina não exerceu de imediato o direito de subscrever as 80.000.800 ações, não houve alteração no quadro societário da Univias em 11/10/06. Esse artificio permitiu que a Castilho majorasse o custo de seu investimento na Univias através da equivalência patrimonial. Isso ocorreu porque o PL da Univias foi inflado com o recebimento do bônus de subscrição (tl. 1029), mas não foi registrada de imediato a participação da Robina, que somente em 2007 viria a exercer seu direito de subscrever as ações. A Castilho, que detinha 34,22% da Univias, registrou uma equivalência patrimonial de R$ 59.174.736,07 em 01/11/06 (fl. 35). 0 investimento registrado originalmente por R$ 4.624.039,25 passou para R$ 63.798.775,32. Esse artificio majorou o custo do investimento, na tentativa de evitar o ganho de capital na alienação da participação societária. Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 12448.736471/2011-41 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.957 Fl. 2.381 Na seqüência, deu-se seqüência a uma serie de atos que culminaram na aquisição do controle das concessionárias pela Robina. Contudo, o mais perturbador é constatar a existência do "Acordo de Investimento e Outros Pactos", firmado previamente entre os adquirentes e os alienantes da participação societária, conforme esclarecer a autoridade autuante: Não bastassem os atos indicando que o verdadeiro objetivo não era receber um novo investidor através da emissão de bônus, mas sim alienar as ações, a simulação se torna irrefutável diante do "Acordo de Investimentos e Outros Pactos" (tl. 614), firmado previamente entre os adquirentes e os alienantes da participação societária objeto da negociação. Nunca houve, por parte dos alienantes, a intenção de admitir um novo sócio (ou "investidor", como foi denominada a Robina no acordo), mas sim de se retirar da Univias e, indiretamente, alienar sua participação nas concessionárias. O conteúdo do "Acordo de Investimentos" explica o receio das partes em fornece-lo à Receita Federal. A operação foi previamente detalhada, garantindo às partes o efeito final desejado, qual seja, a alienação das ações sem ganho de capital para os alienantes e com ágio para o adquirente. A implementação da operação através de uma sequência complexa de atos societários exigia garantias prévias de que todas as etapas seriam cumpridas por cada uma das partes, sob pena de prejuízo indevido para a outra parte. A operação foi dividida em três etapas, denominadas "primeiro pré-fechamento", "segundo pré-fechamento" e 'fechamento", conforme documento na fl. 614, firmado em 27/09/06 por Castilho, CT, BGPAR e Pedrasul, na condição de "acionistas" das concessionárias (na verdade deveriam ser denominados "alienantes"), Robina , na condição de "investidor" (na verdade, "adquirente"), Empate Engenharia e Heber Participações, como controladores da Robina, além dos intervenientes anuentes Convias, Sulvias, ltietrovias, Univias e Construtora Sultepa. O acordo completo encontra-se nas fls. 614 a 658. 0 confronto das etapas previstas no acordo coin os fatos descritos no item "3" desse relatório demonstra cabahnente que a operação foi previamente detalhada e que a intenção dos antigos controladores das concessionárias, signatários do acordo (CP, Castilho, BGPAR e Pedrasul), em nenhum momento foi receber a Robina corno um novo parceiro no investimento, mas sim alienar sua participação. (grifei) Relevante discorrer que ate determinado momento da autuação o "Acordo de Investimento e Outros Pactos" não havia sido disponibilizado por nenhuma das partes envolvidas, não obstante as intimações da Receita Federal. Apenas quando se soube que a Fiscalização tomou conhecimento da existência de uma via em um processo arquivado no 12 Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 12448.736471/2011-41 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.957 Fl. 2.382 CADt, a Metrovias, após três intimações, apresentou o "acordo", que detalha, com precisão, todos os passos fielmente executados pelas partes envolvidas, que moldaram o suporte fatico da presente autuação. Apreciando os fatos narrados, entendo que não há como afastar a presença do elemento doloso. Trata-se de uma sucessão de operações, que tinha por objetivo final reduzir o ganho de capital a ser auferido na alienação da participação societária da Recorrente das concessionárias. Foi utilizado artificialmente o instituto dos bônus de subscrição, primeiro, porque o "Acordo de Investimentos e Outros Pactos", celebrado em momento anterior capitalização, já previa a redução de capital, mediante resgate de ações, e, segundo, as receitas advindas do pagamento do ágio da subscrição foram transferidas aos acionistas por meio de contratos de mútuo. Ora, fica evidente que em nenhum momento houve, por parte da Recorrente e seus sócios, a intenção de angariar investimentos para a capitalização da Univias, ou mesmo de se admitir o ingresso de um novo sócio. A emissão dos bônus de subscrição serviu especificamente para majorar o custo do investimento que a Recorrente (Castilho) detinha na Univias, procedimento que foi útil para reduzir a base tributável. Indiscutível, portanto, que a real intenção sempre foi de alienar a participação nas concessionárias, sem, contudo, a disposição de se oferecer á tributação o verdadeiro ganho de capital auferido na operação. Irrepreensível a conclusão da autoridade fiscal: Os fatos descritos nesse relatório demonstram que o contribuinte fiscalizado, em conluio com os demais subscritores do acordo de investimentos, buscou ocultar do fisco a ocorrência de verdadeira operação de compra e venda com ganho de capital, dissimulando-a sob um aparente processo de reorganização societária, que ensejou a majoração indevida do custo de aquisição da participação detida pela Castilho na Univias. A definição prévia de todos os passos da operação demonstra cabalmente a intenção de venda, e não de parceria para capitalização da Univias e exploração conjunta das concessionárias. A utilização da figura do bônus de subscrição de forma distorcida buscou transmitir ao fisco a falsa idéia de que a operação não acarretaria ganho de capital tributável. Não bastasse a própria sequência de atos a caracterizar uma simulação, o "acordo de investimentos" não deixa qualquer dúvida sobre o caráter doloso da operação, sendo, por esse motivo, sonegado da fiscalização por todos os participantes, até o momento em que tomaram conhecimento, através da própria fiscalização, da existência do documento no CADE e da possibilidade de obtenção pela Receita Federal. O fato dos valores estarem lançados na contabilidade e informados na DIPJ não indica que houve transparência na operação. A utilização de equivalência patrimonial transmite uma falsa idéia de resullado não tributável. A DIPJ tem campo Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Pro cesso n° 12448.736471/2011-41 S1-C1T3 AcOrcldo n.° 1103-000.957 Fl. 2.383 próprio para o resultado obtido na alienação de bens do ativo permanente. Incluir os valores em linha da DIPJ destinada ao "resultado positivo de participa coes societárias" induz o fisco a interpretar a informação como não passível de tributação. O intuito de fraude foi manifestado desde o inicio da operação, através do "acordo de investimentos", e corroborado pelo preenchimento da DIPJ que induziu a conclusão de que teria ocorrido operação sem efeitos tributários. Culminou com a ocultação, enquanto possível, do principal documento da opera cão, solicitado pela Receita Federal aos diversos signatários do acordo, inclusive a Castilho. Entendo, portanto, que a qualificação da multa mostrou-se acertada. Diante de todo o exposto, voto do sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 0,41 ndré N7ndes de Mo 49ur 14 Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS

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Numero do processo: 10950.005030/2007-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. FORMALIDADES. As possíveis dúvidas do contribuinte quanto ao Simples Nacional não prorrogam o prazo do contribuinte para o pedido de inclusão na forma da Lei Complementar nº 123, arts. 3°, 17 e 29, bem como das resoluções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1802-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.005030/2007­10  Acórdão n.º 1802­002.169  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo o indeferimento do  pedido de inclusão no Simples Nacional.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “1. Trata o processo de impugnação ao indeferimento (fls.  19/20) de Pedido de Inclusão no Simples Nacional (fl. 01),  em razão de ausência de opção por meio da Internet.  2.  Cientificada  em  07/11/2008  (fl.  22),  a  empresa  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  23/37),  em  09/12/2008  (fl.  23),  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fl.  92),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  38/90, alegando, em síntese, que:  a) Após o  rito normal de  inicio de atividades  (elaboração  do contrato social, 12/09/2007; registro do contrato social  junto  a  Junta  Comercial  do  Paraná,  19/09/2007;  comunicado  A  Jucepar  de  enquadramento  como  Micro  Empresa,  19/09/2007;  inscrição  no  CNPJ,  19/09/2007  e;  obtenção de Alvará de Localização  junto ao Município de  Maringá, 01/10/2007), no prazo legal, o presente processo  pleiteando  enquadramento  no  SIMPLES  NACIONAL  foi  protocolado;  por  excesso  de  zelo,  eis  que  a  impugnante  sabia da existência de formulário próprio, via internet.  Assim agiu pelo fato de que, conforme se pode observar da  clausula segunda de seu contrato social, a empresa tem por  objeto  social  a  atividade  de  "Prestação  de  Serviço  de  Consultoria  em  Tecnologia  da  Informação",  a  qual,  conforme o anexo II, da Resolução n° 20/2007, do Comitê  Gestor  do  SIMPLES  NACIONAL,  é  uma  atividade  concomitantemente  impeditiva  e  permitida  ao  Simples  Nacional.  Por  conta  disso,  com  a  intenção  de  se  preservar  e  de  suscitar  uma  manifestação  expressa  da  SRFB  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  seu  enquadramento  no  SIMPLES  NACIONAL, bem como, de demonstrar sua mais completa  boa­fé  na  opção  a  tal  sistemática  fiscal,  a  impugnante  protocolou  em  09  de  outubro  de  2007  o  ora  recorrido  processo administrativo fiscal, optando expressamente pelo  SIMPLES NACIONAL.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.005030/2007­10  Acórdão n.º 1802­002.169  S1­TE02  Fl. 38          3 b) Surpreendentemente, o pedido  foi  indeferido, apesar do  preenchimento  dos  Requisitos  Legais  para  a  Opção  ao  SIMPLES NACIONAL.  c) Como  já  suscitado, a  impugnante optou pelo SIMPLES  NACIONAL  através  do  presente  processo  administrativo,  por não estar certa de que sua atividade  ­ consultoria em  tecnologia  da  informaçõo  ­  era  ou  não  vedada  a  tal  sistemática.  Entretanto,  não  obstante  o  fato  de  tal  processo  ter  sido  indeferido em primeira  instância, houve o  reconhecimento  de que a atividade da impugnante não é vedada à opção ao  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  se  pode  observar  da  transcrição  de  trecho  de  seu  despacho  abaixo,  sendo  vejamos:  "Como  visto  pelas  datas  e  condições  apresentadas pelo contribuinte, dentro dessas  incluído seu  CNAE que a partir da Res CGSN n° 20/2007 para anexo I  para  o  anexo  II  Res  CGSN  n°  6/2007,  dessa  forma  deixando de  ser  impeditivo  –  ele  teria  todas  as  condições  para ingresso no Simples Nacional".  O preenchimento dos requisitos materiais para ingresso no  Simples Nacional, destarte, é matéria incontroversa, tendo  a  autoridade  administrativa  fiscal  reconhecido  expressamente sua adequação.  d)  Como  se  prova  pela  própria  existência  do  presente  recurso,  a  impugnante  preencheu  o  requisito  formal,  uma  vez que, conforme se denota do comprovante de autuação  do  recorrido  processo  administrativo,  em  09/10/2007  ela  optou explicitamente por sua "INCLUSÃO NO SIMPLES  NACIONAL LC 123 DE 2006".  Para  ser  válida,  a  opção  não  deveria  ter  sido  exercitada  exclusivamente através da internet, sendo vejamos:  1º  ­  Se  realmente  a  forma  pela  qual  se  dá  a  opção  fosse  definidora  da  inclusão  do  optante  no  SIMPLES  NACIONAL,  não  haveria,  em  hipótese  alguma,  a  possibilidade de enquadramento retroativa em tal sistema,  situações essas nas quais nem sequer houve qualquer  tipo  de  opção  expressa,  apenas  tácita,  conforme  se  pode  observar dos acórdãos do Conselho de Contribuintes com  cópias em anexo;  2º  ­  Se  realmente  não  fosse  permitida  a  manifestação  expressa  da  opção  ao  SIMPLES  NACIONAL  através  da  interposição  de  processo  administrativo  junto  à  SRFB,  como  equivocadamente  entende  a  SACAT/MARINGA,  não  haveria, quando da tentativa de protocolo do pleito, sequer,  no  campo  "Assunto"  do  respectivo  formulário,  um  código  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.005030/2007­10  Acórdão n.º 1802­002.169  S1­TE02  Fl. 39          4 especifico  para  tal  matéria.  No  entanto,  como  se  pode  observar  do  Comprovante  de  Autuação  do  presente  processo,  nele  consta  clara  e  especificamente  o  seguinte:  "01.27132­2  –  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL LC 123 DE 2006";  3° ­ Por derradeiro, mas não menos contundente, afirmar,  como o fez a SACAT/MARINGA, quando do indeferimento  da inscrição da impugnante no SIMPLES NACIONAL, que  o único meio de manifestar tal opção, seria via internet, é  contraditório a própria metodologia adotada pela SRFB na  grande  maioria  das  vezes  em  que  ela  exige  dos  contribuintes,  qualquer  tipo  de  declaração.  Por  exemplo,  no cumprimento da obrigação acessória de declaração do  IRPF,  os  contribuintes  têm  a  sua  disposição,  tanto  a  possibilidade de o  fazerem via  internet, quanto através de  formulário  impresso  próprio.  Inobstante  tal  fato,  essa  contradição  fica  ainda  mais  evidente  se  levarmos  em  consideração  a  possibilidade  da  ocorrência  de  uma  eventualidade que tire o site da Receita do ar. Pergunta­se,  nessa  eventualidade  os  contribuintes  não  poderiam  optar  por outro meio?  e) Admitindo­se o não preenchimento do  requisito  formal,  ou seja, embora tenha havido opção expressa à inclusão ao  SIMPLES  NACIONAL,  tal  opção  não  se  deu  pelo  meio  apropriado,  via  interne.  Ainda  assim,  a  impugnante  mantém  seu  direito  a  inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL,  desde  o  inicio  de  suas  atividades  e,  portanto,  ao  deferimento da presente impugnação, sendo vejamos.  O  que  não  se  pode  negar,  é  que  a  impugnante  OPTOU  EXPRESSAMENTE  POR  SUA  INCLUSÃO  AO  SIMPLES  NACIONAL,  DESDE  INÍCIO  DE  SUAS  ATIVIDADES  ­  FATO INCONTROVERSO.  No  entanto,  a  impugnante  cometeu  um  erro  de  fato  ao  eleger  meio  inapropriado  de  externar  tal  opção,  quando  interpôs o presente processo administrativo fiscal.  Nesta  situação,  ou  seja,  havendo  erro  de  fato  quando  da  opção  ao  SIMPLES,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  16,  de  02/10/2002,  é  permitido,  tanto  ao  Delegado  da  Receita  Federal,  quanto  ao  Inspetor  da  Receita Federal, retificar de oficio tal opção, com o fito de  inclusão no SIMPLES.  Houve  intenção  inequívoca do contribuinte de aderir a  tal  sistemática, comprovada através do pagamento de DARF­ SIMPLES  e  da  apresentação  da  Declaração  Anual  Simplificada  (GPS,  código  2003;  arrecadação  mediante  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.005030/2007­10  Acórdão n.º 1802­002.169  S1­TE02  Fl. 40          5 Documentos de Arrecadação do Simples Nacional ­ DAS; e  apresentação de Declaração Anual do Simples Nacional  ­  DASN).  Não  bastassem  todos  esses  documentos  para  provar  de  forma  inequívoca  a  intenção  de  opção  da  impugnante  ao  SIMPLES NACIONAL, outra prova ainda mais contundente  existe  nos  presentes  autos  ­  o  próprio  comprovante  de  autuação  do  processo  no  qual  consta,  explicitamente,  seu  "PEDIDO  DE  INCLUSÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL  LC 123 DE 2006".  Por  tudo  isso,  a  impugnante  faz  jus  à  sua  inclusão  no  SIMPLES NACIONAL, desde o inicio de suas atividades e,  portanto,  ao  deferimento  da  presente  impugnação,  com  completa reforma do Despacho n° 3233/2008. Esse também  é  o  entendimento  unanime da  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  f) Pede a  retificação do Despacho n° 3233/2008,  exarado  no  presente  processo  administrativo  fiscal  e  a  declaração  do  preenchimento  de  todos  os  requisitos  materiais  e  formais  para  inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL,  desde  o  início das atividades da empresa.  Alternativamente,  pede  a  retificação  de  oficio  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  determinando  a  inclusão  desde  o  inicio das atividades. Protesta provar os fatos alegados por  todos os meios de provas em direito admitidos, em especial  pela juntada dos documentos anexos e demais documentos  que eventualmente se fizerem necessários.  g) Por fim, requer que todas a notificações sejam entregues  aos cuidados de  seu procurador  jurídico em seu endereço  profissional constante do rodapé da impugnação.”  A  DRJ  de  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  FORMALIDADE  ESSENCIAL.  O  Pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional,  lastreado  em  suposta  dúvida  quanto  ao  exercício  ou  não  de  atividade  impeditiva,  não  supre  a  formalidade  essencial  de  solicitação  da  opção  por  meio  da  internet  no  Portal  do  Simples  Nacional,  momento  em  que  se  formaliza  a  necessária  declaração  de  não  incursão  em  qualquer  das  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.005030/2007­10  Acórdão n.º 1802­002.169  S1­TE02  Fl. 41          6 situações  impeditivas  A  opção  pelo  Simples  Nacional  previstas nos artigos 3°, 17 e 29 da Lei Complementar n°  123, de 14 de dezembro de 2006, em especial daquele que  exerce  atividades  previstas  no  Anexo  II  da  Resolução  CGSN n° 6, de 2007.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  22/09/2011,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/10/2011,  onde  reitera  todas  as  alegações  feitas  por ocasião  de  sua manifestação  de  inconformidade,  explicitando que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  DRJ/CTA,  a  opção  foi  feita  tempestivamente,  não  observando  apenas  o  requisito de transmissão via internet.  Este é o Relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.005030/2007­10  Acórdão n.º 1802­002.169  S1­TE02  Fl. 42          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se o processo de pedido de inclusão no Simples Nacional, após o início  da  atividades  da  empresa,  onde  as  autoridades  administrativas  da  SACAT/Maringá  e,  posteriormente da DRJ de Curitiba entenderam que a Recorrente não utilizou o meio correto  (programa  específico  na  internet)  para  efetuar  o  seu  pleito,  embora  tivesse  atividades  compatíveis com a opção.  Primeiramente cumpre­me destacar que o tratamento simplificado, aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está regulado na Lei Complementar nº 123/06,  in verbis:  “Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   E  nesse  ponto  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  expediu  a  Resolução CGSN n° 4/07.  “Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;”  Reconhecendo  que  sabia  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional  se  dava  por  meio  da  intenet,  a  Recorrente  afirma  que  preferiu  optar  pelo  Simples  Nacional  através  do  presente processo administrativo, por não estar certa que a sua atividade (CNAE 62.04­0/00 ­  Consultoria em tecnologia da informação) era impeditiva ou não ao Simples Nacional.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.005030/2007­10  Acórdão n.º 1802­002.169  S1­TE02  Fl. 43          8 A  partir  da  Resolução  CGSN  n°  20,  de  15  de  agosto  2007,  a  atividade  da  Recorrente  deixou  de  ser  impeditiva  para  abranger  concomitantemente  atividade  impedida  e  permitida ao Simples Nacional.  O  protocolo  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  foi  efetuado  em  09/10/2007 (e­fls. 02), sem que fosse prestada a declaração de que a Recorrente prestaria tão­ somente atividades permitidas no Simples Nacional, conforme estipulado na Resolução CGSN  no 04, de 2004, art. 7°, § 2°.  Também  não  foi  prestada  a  declaração  de  não  incursão  em  qualquer  das  situações impeditivas à opção pelo Simples Nacional previstas na Lei Complementar n° 123,  de 14 de dezembro de 2006, arts. 3°, 17 e 29.  De fato, ao contrário do que afirma a Recorrente, o chamado de “pedido de  inclusão  no  Simples”  afigura­se  mais  como  uma  consulta  a  respeito  do  seu  possível  enquadramento, ao invés de um pedido na forma da legislação a época regente sobre a matéria.  Sendo  assim,  não  vislumbro  um  erro  de  fato  (premissa  do ADE  n°  16,  de  2002, e da jurisprudência administrativa invocada primeiramente na impugnação e reiterada no  recurso voluntário  ­ ambos relativos ao Simples Federal), mas em descumprimento de forma  essencial prescrita em lei (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16; e Resolução CGSN n°  04, de 2007, art. 7°).  O  processo  autuado  como  "PEDIDO  DE  INCLUSÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL  LC  123 DE  2006"  e  a  viabilidade  de  tal  pedido  vincula­se  à  demonstração  da  impossibilidade  fática da  solicitação por meio da  internet  (Resolução CGSN n° 04, de 2007,  art. 7°), o que não se configura aqui.  Vale  ressaltar  que  a  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples  Nacional  ­  decorrente do pagamento de GPS’s, código 2003; arrecadação mediante DAS; e apresentação  de  DASN  ­  não  supre  a  formalidade  essencial  de  solicitar  a  opção  por  meio  da  internet,  momento  em  que  se  formaliza  a  necessária  declaração  do  não  exercício  de  atividade  impeditiva,  em  especial  daquele  que  exerce  atividades  previstas  no  Anexo  II  da  Resolução  CGSN n° 6, de 2007.  Assim sendo voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.005030/2007­10  Acórdão n.º 1802­002.169  S1­TE02  Fl. 44          9   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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