Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5612617 #
Numero do processo: 10630.720315/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.É possível a compensação de créditos oriundos do pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas creditadas aos empregados à título de 1/3 de férias e licença médica (15 primeiros dias de afastamento), já que o STJ já decidiu, em sede de representativo de controvérsia, pela não incidência de contribuições sobre tais verbas. RESP nº 1.230.957. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS ACIDENTES DE TRABALHO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. MUNICÍPIOS. A alíquota da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho é definida em função da atividade preponderante do sujeito passivo. O anexo V do Decreto 3048/1991 estabelece a alíquota SAT de 2% para toda a administração pública. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito de compensação dos recolhimentos sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de férias e auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, bem como afastada a multa isolada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.É possível a compensação de créditos oriundos do pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas creditadas aos empregados à título de 1/3 de férias e licença médica (15 primeiros dias de afastamento), já que o STJ já decidiu, em sede de representativo de controvérsia, pela não incidência de contribuições sobre tais verbas. RESP nº 1.230.957. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS ACIDENTES DE TRABALHO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. MUNICÍPIOS. A alíquota da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho é definida em função da atividade preponderante do sujeito passivo. O anexo V do Decreto 3048/1991 estabelece a alíquota SAT de 2% para toda a administração pública. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10630.720315/2011-75

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378758

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.201

nome_arquivo_s : Decisao_10630720315201175.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10630720315201175_5378758.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito de compensação dos recolhimentos sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de férias e auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, bem como afastada a multa isolada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5612617

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032887771136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.064          1 2.063  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720315/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.201  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE RESPLENDOR­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  COMPENSAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.É  possível  a  compensação  de  créditos  oriundos  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre verbas creditadas aos empregados à título de  1/3 de  férias  e  licença médica  (15 primeiros dias de  afastamento),  já que o  STJ já decidiu, em sede de representativo de controvérsia, pela não incidência  de contribuições sobre tais verbas. RESP nº 1.230.957.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  a  multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição  apenas na incorreta declaração da GFIP.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  ACIDENTES  DE  TRABALHO.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  MUNICÍPIOS.  A  alíquota  da  contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  definida em função da atividade preponderante do sujeito passivo. O anexo V  do  Decreto  3048/1991  estabelece  a  alíquota  SAT  de  2%  para  toda  a  administração pública.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 15 /2 01 1- 75 Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito de compensação  dos  recolhimentos  sobre  a  verba  paga  a  título  de  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias  e  auxílio­doença nos primeiros quinze dias de afastamento, bem como afastada a multa isolada.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.720315/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.201  S2­C4T2  Fl. 2.065          3   Relatório  Tratam­se  de  autuações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais:   1) AI DEBCAD 37.335.953­5 – não recolhimento de contribuições devidas à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  em  razão  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  valores  indevidamente  excluídos  da  folha  de  pagamento, bem como as contribuições relativas aos empregados (contratados, comissionados,  efetivos e agentes políticos), contribuintes individuais e transportadores autônomos;  2)  AI  DEBCAD  37.335.951­9  –  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais não repassadas à Seguridade Social em época certa;  3) AI DEBCAD 37.335.952­7­ não recolhimento de contribuições destinadas  a  outras  entidades  conveniadas,  denominadas  ‘terceiros’,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  transportadores autônomos;  4) AI DEBCAD 37.335.950­0 ­ autuação referente às glosas de compensação  indevidamente consideradas pelo contribuinte;  E acessórias:  5)  AI DEBCAD 37.335.946­2 ­ deixar de incluir parcelas pagas a segurados  empregados e contribuintes individuais em folhas de pagamento;  6)  AI DEBCAD  37.335.954­3  –  deixar  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  mediante  desconto  das  remunerações;  7)  AI DEBCAD  37.335.947­0  –  divergências  nas  planilhas  das  folhas  de  pagamento;  8)  AI DEBCAD 37.335.944­6 – deixar de registrar na guia de recolhimento  do FGTS e GFIP os valores pagos aos segurados e declarar incorretamente a alíquota do SAT;  9)  AI DEBCAD 37.335.948­9 – informar valor indevido no campo “salário  família” da GFIP, bem como informar NIT indevido de segurado;  10) AI DEBCAD 37.335.949­7 – registrar no campo “remuneração” da GFIP  valores maiores do que os realmente pagos aos segurados;  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  11) AI  DEBCAD  37.335.945­4  –  apresentar  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  relacionadas  a  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  e  recolhida  ou  não  relacionadas a fato gerador;  Relatório Fiscal às fls. 60/74.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 891/919,  que restou improcedente às fls. 1996/2018 , sob os seguintes fundamentos:  1)  A citação  foi  válida,  já  que  feita por via postal  e  recebida no domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Não  é  exigência  da  legislação  tributária que a mesma seja feita na pessoa do Prefeito ou seu procurador;  2)  O  prazo  para  pleitear  restituição  ou  efetuar  a  compensação  das  contribuições previdenciárias  recolhidas  sob o  fundamento do  art. 12,  I,  “h”, da Lei nº 8.212/91, declarado inconstitucional pelo STF, é de cinco  anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data do  pagamento;  3)  Não  compete  a  autoridade  administrativa  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. Essa competência foi atribuída  em caráter privativo ao Judiciário;  4)  O conceito de salário de contribuição de empregados, trazido pela Lei nº  8.212/91 em seu art. 28, assim como a descrição da base de cálculo das  contribuições de empresas e entidades equiparadas, trazido pelo art. 22 da  mesma  Lei,  são  abrangentes  o  suficiente  para  abarcar  qualquer  valor  recebido pelo segurado, a qualquer título, inclusive o adicional de 1/3 (um  terço) de férias;  5)  O Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto nº  3.048/ 99, expressa o entendimento que a remuneração adicional de férias  integra o salário de contribuição (§ 4º do art. 214);  6)  As  decisões  judiciais  citadas  pela  fiscalização  relativas  a  servidores  regidos pelo RPPS não se aplicam aos funcionários vinculados ao RGPS  (Regime Geral da Previdência Social);  7)  A  autuada  não  cumpriu  a  exigência  de  apresentar  as  GFIPs  que  originaram  os  créditos  compensados.  Sendo  assim,  entende­se  que  o  contribuinte compensou créditos inexistentes;  8)  As declarações de compensação tiveram como único propósito reduzir o  montante das contribuições a serem recolhidas pela empresa;  9)  Os valores pagos aos funcionários relativos aos primeiros quinze dias de  afastamento (auxílio doença), não constituem benefício previdenciário e,  portanto,  tratam­se  de  rendimentos  que  integram  o  salário  de  contribuição;  10)  Correto  foi  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  efetuar  o  lançamento para exigência das contribuições arrecadadas pela empresa e  não repassadas aos cofres públicos;   Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.720315/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.201  S2­C4T2  Fl. 2.066          5 11) A autuada deveria observar o percentual de 2% fixado no art. 202, II, do  Decreto  nº  3.048/99,  para  recolhimentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de junho/2007;  12) No que tange o recolhimento a maior, caberá ao contribuinte pleitear sua  restituição em processo específico, ou realizar a compensação em GFIP;  13) Os órgãos públicos da administração direta estão sujeitos à multa de mora  por  recolhimento  em  atraso  em  relação  às  contribuições  sociais  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  a  partir  da  competência  fevereiro  de  2007;  14) Negada a perícia requerida pelo contribuinte.  Ciente do resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  de fls. 2028/2059 alegando, em síntese:  1)  A decisão  cerceou o direito de defesa do Município  ao não autorizar o  trabalho pericial;  2)  Segundo  expressa disposição do  art.  23,  II,  do Decreto nº 70.235/72,  a  citação deve ser feita diretamente ao sujeito passivo, ou seja, na pessoa do Prefeito  ou seu Procurador, nos termos do art. 12 do CC/02;  3)  O prazo prescricional nas ações de repetição de indébito ou compensação  tributária  inicia­se  decorridos  cinco  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  acrescidos,  quando  a  homologação  for  tácita,  de mais  cinco  anos,  computados  a  partir  do  termo  final  do  prazo  atribuído  à  Fazenda  Pública  para  aferir  o  valor  devido  referente  à  exação  –  tese  dos  “cinco  mais  cinco”.  Nesse  sentido,  se  a  compensação  dos  valores  apurados  entre  jan/1999  a  set/2004  teve  início  em  out/2007, conclui­se que os procedimentos foram realizados a contento;  4)  O  argumento  de  que  o  STF  não  avaliou  a  condição  dos  empregados  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social é claramente retórico, porquanto  o que está em discussão é a natureza da verba e não o regime previdenciário;  5)  Não  houve  qualquer  indício  de  engodo  ou manipulação,  tanto  é  que  a  própria  Administração  Pública  Municipal  contratou  empresa  especializada  para  apuração  dos  valores  e  compensação,  visando  à  realização  de  procedimentos  transparentes.  A  demonstração  do  dolo  específico  é  fundamental  à  aplicação  da  sanção (multa);  6)  A multa aplicada possui clara feição confiscatória, incompatível com os  princípios da razoabilidade e moralidade e com a CF/88;  7)  A  parcela  relativa  ao  afastamento  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  por  motivo  de  doença  não  tem  natureza  remuneratória  e,  portanto,  não  compõe  o  salário  de  contribuição.  Dessa  forma,  dada  sua  natureza  indenizatória,  não  há  qualquer ilegalidade na suspensão de seu recolhimento, posto que indevida;  8)  Compulsando­se  as  GFIP  apontadas  como  irregulares,  identifica­se  a  informação à Receita Federal,  inclusive com o pagamento através da retenção no  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  próprio FPM, conforme comprovam as movimentações do Banco do Brasil daquele  período;  9)  A  majoração  do  SAT  (anualmente  RAT)  ocorreu  de  maneira  explicitamente  ilegal.  O  município  simplesmente  agiu  no  seu  legítimo  interesse  diante de uma arbitrariedade;  10) A redação do art. 10 da Lei 10.666/03 impôs uma sanção ao Município  ao  elevar  seu RAT  pela  inclusão  do  FAP.  E,  como  sabido,  sanção  não  pode  ser  aplicada por meio de tributo;  11) A  progressividade  do  tributo  exige  norma  constitucional  expressa  e  a  CF/88 não contemplou a progressividade do RAT, que não pode ser admitida por  Lei Ordinária;  12) Por  se  tratar  de  tributo,  nos  termos  do  art.  154,  I,  c/c  art.  195,  §  4º  da  CF/88, a criação do FAP só poderia ocorrer através de Lei Complementar. Como o  FAP foi criado pela Lei 10.666/03, não pode prosperar  a  sua  cobrança,  por vício  constitucional no nascedouro;  13) O FAP  está  se  constituindo  em  tributo  com  fato  gerador  “secreto”,  no  qual  o  contribuinte  não  tem  meios  de  conferir  a  alíquota  que  majora  o  tributo  porque não tem acesso aos elementos aa matriz do tributo;  14) A multa tributária só pode retroagir para beneficiar o contribuinte e não o  seu contrário;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.720315/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.201  S2­C4T2  Fl. 2.067          7   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar  Cerceamento de Defesa  Pretende a Recorrente seja declarada nula a i. decisão proferida pela DRJ sob  o  fundamento  de  que  teria  ferido  o  contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal.  De  acordo com a Recorrente,  requerida  em sede de  impugnação, o  julgador  tinha por obrigação  funcional acatar o pleito de perícia.  Não merece guarida.  O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, prevê:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   [...]  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.   Em complemento, o artigo 18 do mesmo diploma assim dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Nos termos dos dispositivos supra, a prova documental e o requerimento de  diligências  eventualmente  dadas  como  necessárias  devem  ser  realizados  no  momento  da  impugnação,  a  pedido  da  empresa  autuada.  À  autoridade  julgadora  cabe,  tão  somente,  a  prerrogativa de realização de diligências quando julgá­las necessárias.  A  lei de processo  administrativo  fiscal, portanto, dá à autoridade a opção –  não a obrigação – de solicitar diligências para esclarecer questões que a impugnante deixa de  trazer, com exceção das questões de ordem pública, que independem de requerimento da parte  interessada.  Neste sentido o CARF se manifesta:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2006  PAF.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a  matéria  contida  na  Impugnação.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia técnica destina­se a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao aprofundamento de questões sobre provas  já incluídas nos  autos.  Deve  ser  indeferida  quando,  em  subversão  à  lei  processual,  vise  produzir  prova  que  deveria  ter  sido  apresentada com a impugnação. SUJEITO PASSIVO DO ITR.  A  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  do  proprietário  do  imóvel,  no  caso,  o  interessado,  em  nome  de  quem  foi  apresentada  a  DITR  que  serviu  de  base  para  o  presente  lançamento,  enquanto  não  for  comprovada  a  efetiva  transferência  do  imóvel  e/ou  erro  no  preenchimento  da  declaração.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Tributário Fiscal,  e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.720315/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.201  S2­C4T2  Fl. 2.068          9 (CARF,  PAF  10218.720050/2008­81,  Acórdão  2201­002.391,  Relator Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 16/04/2014)  Nulidade do Auto de Infração   Alega  a  Recorrente  que  o  Auto  de  Infração  padece  de  nulidade,  tendo  em  vista a citação não ter sido feita na pessoa do Prefeito ou seu Procurador.  Não merece guarida tal pretensão.  O  Decreto  n°  70.235/72,  ao  tratar  das  intimações  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária estabelece:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; [...]  Note­se que o dispositivo não estabelece  regra específica para intimação de  órgãos  públicos  na  pessoa  do  dirigente,  sendo  cabível  a  intimação  pela  via  postal,  se  comprovado o recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo.  Sendo assim, não há que se falar em nulidade neste ponto.  Mérito  Prescrição  O  Supremo  Tribunal  Federal  sedimentou  a  tese  de  que  para  as  ações  ajuizadas após a entrada em vigência da Lei Complementar n. 118/2005 (09/06/2005), o prazo  prescricional para repetição do indébito, também aplicável aos processos de compensação, é de  cinco anos, contados da data do pagamento indevido.  Das verbas de caráter indenizatório  A este  julgador cabe  tratar  individualmente das verbas  julgadas em sede de  repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  como  não  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. São elas: terço constitucional  de férias e afastamento nos 15 primeiros dias de auxílio doença e auxílio acidente:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.   [...] 1.2 Terço constitucional de férias.   No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a  cargo  da  empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe  de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas contratados por empresas privadas" .  [...] 2.2. Aviso Prévio Indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.720315/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.201  S2­C4T2  Fl. 2.069          11 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.  2.3  Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91 —  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp  957.719/SC,  1ª  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.  3. Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional)  concernente  às  férias  gozadas.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.”  (STJ,  REsp  1.230.957,  S1  –  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 18/03/2014)  Em complemento, assim dispõe o Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Sendo  assim,  considerando  que  o  STJ  reconheceu  a  não  incidência  das  contribuições sobre os valores pagos a título de terço de férias e afastamento, dou provimento a  esta parte do recurso voluntário, nos termos do art. 62­A do RICARF, para excluir estes valores  da base de cálculo.  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Das contribuições descontadas e não repassadas  Aduz  a  Recorrente  que  foi  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil  que  o  pagamento das contribuições descontadas no período apontado como irregular foi feito através  de retenção no FPM ­ Fundo de Participação dos Municípios. Todavia, não há qualquer prova  juntada nos autos que demonstre que as alegações da Recorrente mereçam acolhimento.  Portanto, mantenho o crédito tributário neste ponto.  Dos valores relativos ao SAT/RAT  O Decreto  n.  6.042  /2007,  em  seu Anexo V,  reenquadrou  a Administração  Pública  em  geral  no  grau  de  periculosidade  médio,  majorando  a  alíquota  do  Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho  ­  SAT para 2%  (dois  por  cento),  o  que  se  aplica,  de  todo,  aos municípios.  Alega  a  Recorrente  que  o  aumento  do  SAT  só  ocorreu  por  força  de  um  suposto aumento no grau de acidentabilidade ocorrido nos Municípios, o que segundo ela não  teria ocorrido no Município.  Neste  aspecto,  o  recurso  não  merece  prosperar,  pois  nesse  sentido,  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  legalidade  do  enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes  de  Trabalho  ­  SAT,  sendo  que  o  grau  de  risco  médio  deve  ser  atribuído  à Administração  Pública em geral.  Confira­se:  “TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEGURO  DE  ACIDENTES  DO TRABALHO  (SAT)  –  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  –  ALÍQUOTA  DE  2%  – DECRETO  6.042∕07  –  LEGALIDADE.  1. O  grau  de  risco médio,  para  fins  de  cálculo  da  alíquota  da  contribuição para oseguro de acidentes do trabalho (SAT), deve  ser atribuído à Administração Pública em geral.  2. Recurso especial não provido.”  (REsp 1.338.611∕PE, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana  Calmon, DJe de24.9.2013)  “TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEGURO  DE ACIDENTES  DO  TRABALHO  ­  SAT.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA. DECRETO  N.  6.042∕2007.  LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1.  O  Decreto  n.  6.042∕2007,  em  seu  Anexo  V,  reenquadrou  a  Administração Pública  em  geral  no  grau  de  periculosidade  médio,  majorando  a  alíquota  do  Seguro de  Acidentes  de  Trabalho  ­  SAT  para  2%  (dois  por  cento),  o  que  se  aplica,  de  todo, aos municípios.  2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade  do enquadramento,  mediante  decreto,  das  atividades  perigosas  desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve,  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.720315/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.201  S2­C4T2  Fl. 2.070          13 médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22,  II, da Lei n. 8.212∕1991).  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no REsp 1.345.447∕PE, Segunda Turma, Relator Ministro  Humberto Martins, DJe de 14.8.2013)  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT. MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  DECRETO  6.042∕2007.  INVERSÃO  DOS ÔNUS  SUCUMBENCIAIS.  HONORÁRIOS  FIXADOS  EM  10%  SOBRE  O VALOR  DA  CAUSA.  1.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  contribuição  do  Município de  Pesqueira  para  o  SAT  deveria  permanecer  à  alíquota  de  1%,  uma  vez  que  suaatividade  é  preponderantemente burocrática.  2.  Ocorre  que  o  Decreto  6.042∕2007,  em  seu  Anexo  V,  reenquadrou  a Administração  Pública  em  geral  ­  consequentemente,  o  Município  de  Pesqueira  ­ no  grau  de  periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%.  3.  A  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  que  "o  enquadramento,  via  decreto,  dasatividades  perigosas  desenvolvidas pela empresa ­ escalonadas em graus de riscoleve,  médio ou grave ­ objetivando fixar a contribuição para o Seguro  de Acidentes do Trabalho ­ SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212∕91)  não  viola  o  princípio  da legalidade  (art.  97  do  CTN)."  (REsp  389.297∕PR,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de Noronha,  DJ  26.5.2006).  4. Já a Fazenda Nacional alega que, não obstante o provimento  de seu RecursoEspecial, houve omissão quanto ao arbitramento  do  valor  dos  honorários advocatícios  decorrentes  da  inversão  dos  ônus  da  sucumbência.  Procede  tal afirmação.  Tendo  em  vista  que  o  Município  de  Pesqueira  ficou  vencido,  deverá  ele arcar  integralmente  com  o  ônus  da  sucumbência.  Assim,  condeno­o  ao  pagamento das  custas  judiciais  e  estabeleço  os  honorários  advocatícios  em  10%  sobre  o  valor da  causa,  observado  o  disposto  no  art.  20,  §§  3º  e  4º,  do  CPC  e  a  orientação do STJ de que, nos casos em que não há condenação,  os  honorários  advocatícios  devem ser  arbitrados  sobre  o  valor  da causa. Precedentes do STJ.  5. Agravo Regimental  do Município  de Pesqueira  não  provido.  Agravo Regimental da Fazenda Nacional  provido  para  fixar  os  honorários em 10% sobre o valor da causa."  (AgRg no AgRg no Resp 1.356.579∕PE, Segunda Turma, Relator  Ministro Herman Benjamin, DJe de 9.5.2013)  Especificamente  no  que  diz  respeito  às  alegações  da  Recorrente  sobre  eventuais  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  relacionadas  à  aplicação  do  SAT e  FAP,  não  cabe  aos  órgãos  administrativos  o  julgamento  de  constitucionalidade  de  qualquer  que  seja  a  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  legislação  vigente,  uma  vez  que  a  esfera  administrativa  está  adstrita  à  correta  aplicação  da  norma em plena vigência.  Registre­se que a instância administrativa não possui competência legal para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição  Federal,  tendo  em  vista  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  da  Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993).  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  leis  já declaradas  inconstitucionais definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Ante  o  exposto,  mantenho  a  autuação  em  relação  aos  valores  devidos  de  contribuições ao SAT e ao FAP.  Da multa isolada   De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  ao  compensar  créditos  inexistentes,  inserindo informações falsas e/ou inexatas nas GFIPs do período fiscalizado, o Recorrente agiu  de forma fraudulenta, conforme descrito pelo art. 72 da Lei n° 4.502/1964. Do mesmo modo  entendeu a DRJ.  Discordo de tal entendimento.   Para que se configure fraude na compensação indevida, é necessário que reste  demonstrado  pela  fiscalização  a  intenção  do  contribuinte  em  se  beneficiar  das  informações  equivocadas dolosamente.  Assim,  apesar  de  as  declarações  em  GFIP  do  Recorrente  não  estarem  de  acordo com o quanto efetivamente devido (em razão da ausência de decisão judicial transitada  em julgado que assim reconhecesse), não há prova de que as compensações tenham sido feitas  com dolo/fraude.  No  mesmo  sentido  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, por intermédio da Súmula n° 25:  “Súmula CARF n° 25: A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos  ,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”  Ainda o CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004   MULTA  ISOLADA  DE  150%  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. A aplicação da multa de 150% prevista no art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  somente  poderá  ser  exigida  se  restar  devidamente  caracterizado  o  dolo  especifico  do  contribuinte,  evidenciando a intenção da fraude.”  (CARF,  PAF  n°  14041.000268/2008­35,  Acórdão  n°  1201­ 000.724, Relator João Carlos de Lima Junior)  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.720315/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.201  S2­C4T2  Fl. 2.071          15 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009   MULTA  ISOLADA  DE  150%  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. A aplicação da multa de 150% prevista no art. 89, §  10o da Lei 8.212/91c/c o inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96,  somente poderá ser exigida se restar devidamente caracterizado  o  dolo  especifico  do  contribuinte,  evidenciando  a  intenção  da  fraude. Recurso Voluntário Provido.”  (CARF,  PAF  n°  13116.002457/2010­83,  Acórdão  n°  2803­ 001.496,  Terceira  Turma  Especial/Segunda  Seção  de  Julgamento,  Relator  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Sessão  17/04/2012)  Não havendo comprovação de fraude, dolo ou simulação, aplicável ao caso a  multa comum aos lançamentos de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96:  “Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  são  aplicadas  as  seguintes multas:   I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)”  Em  resumo,  verificada  falsidade  nas  informações  prestadas  quanto  a  eventuais créditos passíveis de compensação, obrigatória a aplicação de multa isolada de 150%  sobre o valor indevidamente compensado.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  se  trata  de  hipótese  de  falsidade  da  declaração apresentada, mas de compensações de créditos relativos a verbas cuja incidência de  contribuições  sociais  era  controversa,  existindo  inúmeros  precedentes  judiciais  e  administrativos, incluindo deste Conselho, em favor do contribuinte.  Sendo assim, afasto a aplicação da multa isolada.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele dou  provimento  parcial para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos relativos às verbas de  terço  constitucional  de  férias  e  auxílio  doença,  limitado  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento indevido, bem como para afastar a aplicação da multa isolada.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.              Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16                Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5633185 #
Numero do processo: 13888.901663/2011-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3803-006.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : null null

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.901663/2011-18

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382502

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.203

nome_arquivo_s : Decisao_13888901663201118.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13888901663201118_5382502.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5633185

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032938102784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901663/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.203  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/05/2005  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior  Melo  de  Sousa  votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 16 63 /2 01 1- 18 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  17/05/2005  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/01/2005,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  916042453, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.901663/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.203  S3­TE03  Fl. 20          3 incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.262, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/05/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.262 em 23/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.901663/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.203  S3­TE03  Fl. 21          5 Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.901663/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.203  S3­TE03  Fl. 22          7 ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.901663/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.203  S3­TE03  Fl. 23          9 § 2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.901663/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.203  S3­TE03  Fl. 24          11 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).    Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.901663/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.203  S3­TE03  Fl. 25          13 § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem  importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.901663/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.203  S3­TE03  Fl. 26          15 ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.901663/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.203  S3­TE03  Fl. 27          17 e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.    Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.    Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.901663/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.203  S3­TE03  Fl. 28          19 No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5626439 #
Numero do processo: 10240.001856/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovam as alegações do contribuinte quanto à ilegitimidade das acusações fiscais, impõe-se a manutenção dos lançamentos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Ante sua natureza eminentemente constitucional, a discussão sobre o potencial caráter confiscatório de penalidades pecuniárias previstas em lei para as hipóteses de indeferimento de compensação refoge ao âmbito de competência desse Tribunal, a teor da Súmula Vinculante STF n. 10 e a Súmula CARF n. 2. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-000.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso interposto pelo coobrigado, vencidos o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (relator) e a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto, que cancelavam o Termo de Responsabilidade Tributária Solidária lavrado com fundamento no art. 124, I, do CTN e permitiam à Fazenda Nacional, redirecionar ao recorrente eventual execução fiscal proposta contra a contribuinte com base nesses mesmos fatos, a teor do disposto no art. 135 do CTN. Redator designado: João Otavio Oppermann Thomé
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovam as alegações do contribuinte quanto à ilegitimidade das acusações fiscais, impõe-se a manutenção dos lançamentos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Ante sua natureza eminentemente constitucional, a discussão sobre o potencial caráter confiscatório de penalidades pecuniárias previstas em lei para as hipóteses de indeferimento de compensação refoge ao âmbito de competência desse Tribunal, a teor da Súmula Vinculante STF n. 10 e a Súmula CARF n. 2. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10240.001856/2009-70

conteudo_id_s : 5381568

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.842

nome_arquivo_s : Decisao_10240001856200970.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10240001856200970_5381568.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso interposto pelo coobrigado, vencidos o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (relator) e a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto, que cancelavam o Termo de Responsabilidade Tributária Solidária lavrado com fundamento no art. 124, I, do CTN e permitiam à Fazenda Nacional, redirecionar ao recorrente eventual execução fiscal proposta contra a contribuinte com base nesses mesmos fatos, a teor do disposto no art. 135 do CTN. Redator designado: João Otavio Oppermann Thomé

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5626439

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032956977152

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-04T20:52:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: AS LOPES_com voto vencedor Thome_VALIDADO PARA IMPRESSÃO_1…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2014-08-04T23:52:35Z; Last-Modified: 2014-08-04T20:52:35Z; dcterms:modified: 2014-08-04T20:52:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: AS LOPES_com voto vencedor Thome_VALIDADO PARA IMPRESSÃO_1…; xmpMM:DocumentID: e9df7a1b-1e8d-11e4-0000-95f5d7a30067; Last-Save-Date: 2014-08-04T20:52:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-08-04T20:52:35Z; meta:save-date: 2014-08-04T20:52:35Z; pdf:encrypted: true; dc:title: AS LOPES_com voto vencedor Thome_VALIDADO PARA IMPRESSÃO_1…; modified: 2014-08-04T20:52:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-08-04T23:52:35Z; created: 2014-08-04T23:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2014-08-04T23:52:35Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-04T23:52:35Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 2 1 1 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10240.001856/2009-70 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1102-000.842 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2013 Matéria Omissão de receitas - multa qualificada - sujeição passiva solidária Recorrente A S LOPES COMERCIO ATACADO E DISTRIBUIDORA e JOSÉ GERALDO DOS SANTOS ALVES PINHEIRO (coobrigado). Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovam as alegações do contribuinte quanto à ilegitimidade das acusações fiscais, impõe-se a manutenção dos lançamentos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Ante sua natureza eminentemente constitucional, a discussão sobre o potencial caráter confiscatório de penalidades pecuniárias previstas em lei para as hipóteses de indeferimento de compensação refoge ao âmbito de competência desse Tribunal, a teor da Súmula Vinculante STF n. 10 e a Súmula CARF n. 2. Recurso voluntário negado. Fl. 549DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 3 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso interposto pelo coobrigado, vencidos o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (relator) e a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto, que cancelavam o Termo de Responsabilidade Tributária Solidária lavrado com fundamento no art. 124, I, do CTN e permitiam à Fazenda Nacional, redirecionar ao recorrente eventual execução fiscal proposta contra a contribuinte com base nesses mesmos fatos, a teor do disposto no art. 135 do CTN. Redator designado: João Otavio Oppermann Thomé. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho- Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por pessoa física tida por responsável solidária pelo adimplemento do crédito tributário contra acórdão proferido pela Segunda Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belém do Pará - PA assim ementado, verbis: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 EMENTA INFORMAÇÕES ESTADUAIS. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se- ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Fl. 550DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 4 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “Trata o processo de lançamentos (fls. 01/80), ciência em 25/12/2009 (fl. 364), decorrentes do SIMPLES (AC 2005) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para a Seguridade Social, no montante de R$ 1.764.537,67, já acrescidos de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2009. 2. Segundo Relatório de Fiscalização (fls. 64/74) as infrações (omissão de receitas e insuficiência de recolhimento) constatadas redundaram de receitas de vendas extraídas da GIAM apresentada pelo contribuinte ao Estado de Rondônia, que somaram R$ 4.699.966,62, enquanto a declarada à Receita Federal somou R$ 5.993,05, para o ano de 2005 (os destaques são do Relator). a) Procedimentos: "Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal- MPF n° 025010012008100124-7, instaurou-se o procedimento de Diligência Fiscal mediante o encaminhamento do Termo de Início de Diligência Fiscal pela via postal, em 10 04 2008, com objetivo de verificar junto ao contribuinte a utilização de benefícios fiscais e eventuais inconsistências com as compras informadas pela Superintendência da Zona França de Manaus-Suframa, através da analise da escrituração contábil/fiscal Para tanto, foi solicitado o Livro Caixa, Registro de Inventario e Notas Fiscais de Entrada relativos ao anocalendário 2005. Devido à inexistência do endereço declarado a RFB não se logrou êxito na intimação da empresa(AR827861456RL). Em 24 062008 foi encaminhado Termo de Solicitação de Esclarecimentos a sócia o responsável Avani de Souza Lopes, CPF no 626 260 352-20, porém a mesma não foi localizada pela mesma razão inexistência do endereço declarado a RFB (AR972766900RL). A diligência Fiscal foi encerrada e concluída pela imediata instauração do procedimento de Fiscalização, tendo em vista a inaptidão por inexistência de fato declarada ein 13 07.2006 nos autos do processo administrativo n° 10240000473200631 e as inconsistências surgidas em função das informações prestadas pela própria empresa na Declaração Simplificada - PJ, assim como nas informações transmitidas por terceiros — SUFRAMA - a Receita Federal Fl. 551DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 5 4 3.2 — Fiscalização O procedimento de Fiscalização foi instaurado sob MPF 170 025010012008100466-1, tendo sido encaminhado o Termo de, Inicio de Procedimento Fiscal, em 17 09 2008, via postal para apresentação no prazo de 20(vinte) dias dos seguintes documentos Livro Caixa, Livro Registro de Inventario, Notas Fiscais de Entradas e Saídas, todos relativos aos AC 2005, a lei do Contrato Social e Alterações Sem êxito na intimação haja vista a inexistência do endereço declarado a RFB(AR987278364RL). Em diligência fiscal no endereço declarado a RFB (Av Castelo Branco, n° 479, Itapuã do Oeste/RO) constatamos a inexistência do n° 479 na Av. Castelo Branco, bem como a inexistência do contribuinte nas imediações onde poderia encontrar-se a empresa, conforme Termo de Constatação anexo. Tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido, intimamos o contribuinte, via edital, em 29.04.2009, tomar ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Outras intimações foram realizadas por edital: 22.07.2009: Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal para apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado; 28.09.2009: Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal para apresentar a GIAM- Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal; 01.12.2009: Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal. Todas infrutíferas. A inexistência de falo do contribuinte declarada em 13 07 2006 nos autos do processo administrativo n° 10240000473200631, bem copio a inércia do mesmo em atender as intimações impôs a Fiscalização a busca de documentos e informações junto a órgãos públicos cartórios extrajudiciais fornecedores e empregados, obtendo-se os seguintes documentos: Declaração de Firma Mercantil Individual, Comunicação de Enquadramento na condição de Microempresa, datada em 12 07 2002, e Alterações de Firma Individual, fornecidas pela Junta Comercial do Estado de Rondônia, Relatório Sintético de GIAM- Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal, Relatório de Demonstrativo de Entradas e Saídas de GIAM e Relatório de Notas Fiscais por Remetente/Destinatário relativos ao AC 2005, emitidos pela Secretaria de Estado de Finanças -RO; Fl. 552DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 6 5 Documentos comprobatórios de pagamento de mercadorias adquiridas pelo contribuinte, apresentados pelas empresas fornecedoras, no curso dos procedimentos de Diligência Fiscal, Processo administrativo fiscal — DFE n° 20082500600004, fornecido pela Secretaria do Estado de Finanças—RO; Termo de esclarecimentos de Maria Nislene Xavier, CPF 775.348.162-20, Zulinha de Arai do, CPF 325.813.002-72, Lenilda de Souza, CPF n' 709.889.272-6; Procurações registradas perante o Cartório de 1' Oficio de Notas e Registro Civil da Comarca de Ariquemes/RO, outorgando poderes para terceiros representarem a AS LOPES, Com base nos documentos obtidos identificou-se o administrador da empresa Jose Geraldo dos Santos Alves Pinheiro para quem foi encaminhado o Termo de Solicitação de Esclarecimentos em 18 11 2009, via postal (AR4 7 71 65 735RL) tendo sido recebido 19 11 2009. Não houve comparecimento do mesmo A responsabilidade solidariedade restou comprovada conforme demonstrado no Item 8 do presente Termo. b) Multas aplicadas: "7. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO e AGRAVAMENTO As condutas descritas abaixo adotadas pelo sujeito passivo demonstram o ânimo de fraude e/ou sonegação, pois de forma reiterada , omitiu e ocultou deliberadamente do conhecimento do Fisco os fatos geradores de tributos/contribuições, zorra vez que: >A empresa inexiste de fato, tendo sido declarada inapta nos autos no processo n°10240000473200631; > Utilizou-se de interposta pessoa, Avani de Souza Lopes, com objetivo de ocultar o administrador de fato, conforme os fatos demonstrados a seguir no item 8; >Prestou informações falsas na Declaração Simplificada — AC 2005 —apresentada em 30.05.2006, ao declarar Receita bruta em valores menores que os auferidos e declarados ao Fisco Estadual; >Insuficiência de recolhimento dos impostos/contribuições incidentes sobre a receita declarada na Declaração Simplificada AC 2005; > Deixou de atender as intimações da Fiscalização; Fl. 553DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 7 6 Tais condutas configuram, em tese, os crimes previstas nos incisos 1 e II, do art. 1' da Lei n° 8.137/90 e dos arts.. 71 e 72 da Lei 4.502164, o que será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais em atendimento ao previsto no artigo 1º da Portaria RFB n° 665, de 24 de abril de 2008, e impõem a aplicação da multa de oficio e agravamento do multa, totalizando 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre as impostos/contribuições apuradas com base na Receita Omitida, consoante os termos dos dispositivos abaixo: c) Responsabilidade Solidária de José Geraldo Santos Pinheiro: "Além das receitas omitidas, as informações prestadas por terceiros corroboradas com às constantes do banco de dados da RFB, revelaram: (1) a interposição de pessoa na empresa, com objetivo de ocultar o administrador, de fato, e, por conseguinte, fingir ao cumprimento das obrigações tributárias e dificultar o conhecimento e a exigência dos créditos tributários devidos por parte do Fisco; (2) a realização de operações comerciais mediante a utilização de estrutura física de outras empresas e sob a gerência do administrador destas, conforme passamos a expor: De acordo com informações da SEFIN/RO, nos autos do Processo Administrativo Fiscal Estadual n° 20082500600004, Avani Souza Lopes figurava como responsável legal da empresa A S LOPES apenas para acobertar a pessoa do verdadeiro responsável e administrador, José Geraldo Santos Alves Pinheiro, CPF n° 288.120.002-82, também sócio-gerente da empresa RONDÔNIA MERCANTIL DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E ---EXPORTADORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 06.2.13.390/0001-07. O Fisco Estadual tomou conhecimento destes fatos a partir da busca e apreensão judicial de lodos documentos, livros e equipamentos de informática e ocasião em que foram apreendidos também vários documentos da empresa AS LOPES, conforme constam do Auto de Apresentação de Apreensão" e "Laudo de Constatação Contábil n° 0322/SMC12007" anexos, a saber: (1) "Lote 002 - Caixa de Papelão contendo em seu interior: um livro de registro de entrada A.S LOPES COM ATACADO E DIST. contendo 5 o fls. com lançamentos até a Folha 38. Protocolo n°20030501200055 "; (2) "Lote — 005, caixa com Notas Fiscais, referentes a Empresa ÀS LOPES'– (3) Lote 07 — "sala da Adriana": Divisória 02: - identificação A.S.LOPES, 26790, BRADESCO, contendo em seu interior: 46 (quarenta e seis) folhas de cheques n° 000814 a 000817; 000843 a 000881, conta 026790, Agência 1448, na cidade Ariquemes-RO, em nome de A.S LOPES COMATACADO E DISTRIBUIDORA, CNPJ 05.162.57910001-02, CONTA DESDE 0512003 ", (4) Lote Fl. 554DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 8 7 07— "Divisória 16 Identificação A.S Lopes, 071.296-3, BASA, contendo em seu interior: 20 (vinte) folhas de cheques n' 559930; 559872 a 559890, Ag. 0100, Conta 071.296-3, Banco da Amazônia, cidade de Ariquemes-RO, ' em nome de A.S LOPES COM ATACADO E DISTRIBUIDORA, CNPJ 05.162.57910001-02, CONTA DESDE 0212003"; (5) Lote 07 — "Divisória 20 Sem identificação, contendo em seu interior AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA DE TALÃO DE CHEQUES, em nome de A.S LOPES COM ATACADO E DISTRIBUIDORA, BRADESCO, ag. 1448-6, conta 026.790, parte elo talonário 6236-SW 000001120, 0D8ZS--SW 000081100, G97J-SY 000121140 e G97J-SY 000141160 etc. Entre os documentos apreendidos, destacamos a apreensão dos talonários de cheques da empresa AS LOPES, referente aos bancos Bradesco e Amazônia, como provas cabais de que José Geraldo exercia total controle e administração da empresa, mesmo dentro do estabelecimento da RONDÔNIA MERCANTIL Após perícia nos equipamentos de informática apreendidos na RONDÔNIA MERCANTIL, os peritas puderam afirmar que entre tantas outras empresas administradas pelo grupo RONDÔNIA MERCANTIL, a empresa AS LOPES constava como filial" da RONDONIA MERCANTIL no "Arquivo Impresso "denominado "Relação Completa de Empresas ", extraído do sistema Mastermaq Informática, anexo do "Laudo de Exame Pericial de Constatação de Equipamento de Microinformática ". Atestou que a RONDÔNIA MERCANTIL, através de seu sócio José Geraldo, mantinha o controle das contas bancárias das empresas pertencentes ao grupo, inclusive das contas da empresa AS LOPES, conforme "Relatório de contas bancárias oriundas da base de dados do software Midas". Durante o procedimento fiscal, constatou-se que Jose Geraldo possuía amplos poderes para controlar e administrar a empresa AS LOPES, através de procuração registrada perante o Cartório de 1' Oficio de Notas e Registro da Comarca de Ariquemes (Livro 29 às fs.161) anexa, inclusive, substabeleceu procurações aos outorgados Cleiton Vieira Lopes e Lenilda de Souza (Livro 31, fls 44, Livro 33, fls 19), anexas. Os fornecedores, intimados, comprovaram que Jose Gemido tinha o poder de decidir sobre a realização ou não dos pagamentos de mercadorias adquiridas pela AS LOPES. mediante a apresentação dos seguintes documentos (1) solicitação de pagamento expedida pela empresa Quhnica Amparo Ltda a AS LOPES "ATT Sr GERALD" (MPF 250100200800857-8) (2) Oficio expedido pela empresa Industrias Químicas Melyane S/A Fl. 555DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 9 8 endereçado a AS LOPES "Alt. Sr. Geraldo. e respectivos comprovantes de pagamentos (MPF 250100200 0917). Os fornecedores comprovaram, ainda, que as dividas da AS LOPES eram cobradas no endereço da empresa RONDÔNIA MERCANTIL estabelecida a Rod BR 364, Kni 515, nuS17, Bairro Trevo, Ariquemes/RO, conforme duplicatas emitidas pela empresa Angelo Auncchio Companhia Ltda (MPF 250100200800895-0). O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, alimentado por informações da GFIP-Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, de preenchimento exclusivo do Contribuinte, revelou que desde a abertura da empresa o estabelecimento matriz jamais contratou empregados para realização das operações comerciais. O estabelecimento-filial manteve durante o AC-2005 o registro de 6(seis) empregados mensais, dos quais, 3(três) prestaram informações a RFB (Mana Nislene Xavier, Zulmira de Araújo e Lenilda de Souza) Maria Nislene Xavier, CPF 775 348 162-20, esclareceu que durante o período em que exerceu a função de auxiliar de escritório na empresa AS LOPES (01 01 2005 a 12 122007), não conheceu Avani Souza Lopes. Disse que suas funções não eram exercidas no endereço do empregador, mas no endereço da empresa COMERCIO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS CENTRAL NORTE (CNPJ 05.807.20610001-41), estabelecida a Av. Presidente Dutra, Centro, não sabendo informar o n°, tidas sócias, Elci Dias dos Santos (CPF n 522 134 126-34) e Maria Geralda dos Santos (CPF n° 056 476 976-23), são, respectivamente, sogra e irmã de Jose Geraldo Santos Alves Pinheiro. Com o fechamento da CENTRAL NORTE, foi trabalhar para a empresa RONDÔNIA MERCANTIL DI,STR IMP EXP LTDA(CNPJ 06 243 390/0001-07), gerenciada por Jose Geraldo, onde se mantinha ate a data em que prestou esclarecimentos, em 24.04.2009. Zulinha de Araújo, CPF 325.813.002-72, disse ter sido contratada, mediante registro de CTPS, pela empresa A S LOPES, permanecendo durante o período de 01 03 2006 a 3112 2007, porem não conheceu Avani Souza Lopes. Acrescentou que suas funções também não eram exercidas no estabelecimento da AS LOPES, mas no estabelecimento da empresa W DA SILVA VEIGA (CNPJ 07 06168710001- 14), tendo conhecido o Sr Jose Geraldo Santos Alves Pinheiro. Após 31.12.2007, foi trabalhar para empresa RONDÔNIA MERCANTIL, porém sem registro de carteira. Lenilda de Souza, CPF tio 709.889.272-6, foi admitida em 01.11.2004 nela AS LOPES, conforme informações extraídas do CAIS - Cadastro Nacional de Informações Fl. 556DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 10 9 Sociais, tela "Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador". Questionada, não confirmou o vinculo empregatício e disse ter trabalhado no período de 2006 a 13.12.2007 para a empresa CENTRAL NORTE pertencente aos parentes de José Geraldo com estabelecimento na Av. Presidente Dutra Centro, não sabendo informar o número. A partir de 13.12.2007 foi contratada pela RONDONIA MERCANTIL. Não conheceu Avani Souza Lopes. Embora tenha negado o vínculo empregatício com a AS LOPES, Lenilda de Souza foi inclusive Procuradora da AS LOPES e responsável pela internação de mercadorias naquela Área de Livre Comercio, conforme comprovam a procuração registrada perante o Cartório de 1' Oficio de Notas e Registro da Comarca de Ariquemes/RO (Livro 33, fls 19), substabelecida por Jose Geraldo anexa, e as informações fornecidas pela SUFRAMA — Guarajá Mirim/RO através do Oficio n° 033/2008- SEDAMIALCGNI. O "Relatório de funcionárias oriundo da base de dados do software MIDAS extraído dos equipamentos de informática apreendido na RONDÔNIA MERCANTIL comprova que Lenilda de Sotiza foi admitida em "01 112004 ", na função de "Auxiliar de Escritório portanto sua conduta perante a RFB demonstra a intenção de ocultar informações sobre o sujeito passivo fiscalizado Entre os sei-viços prestados pelas empregadas incluía o recebimento de mercadorias para AS LOPES, conforme comprovam os documentos apresentados pelos fornecedores, anexos aos MPF's Diligência onde consta a assinatura de Lenilda de Souza nos comprovantes de recebimentos MPF's n° 25 01 002 0080083 1-4 (GDC Alimentos SIA), 2501002008008322 (Massas Viccari Lida) 250100200800835-7 (Alimentos Dallas Industria e Comercio Lida) 250100200800838-1 (Hipermarcas S/A) 250100200800852-7 Brasfrigo S/A 2501 00200800870- 5(Dori Alimentos Ltda.). Pelos esclarecimentos das funcionarias, restou comprovada a contratação pela AS LOPES mediante registro de CTPS, Pias a prestação de serviços no estabelecimento de outras empresas vinculadas a Jose Geraldo. Quanto a GFIP, importante ressaltar que a empresa RONDÔNIA MERCANTIL e a responsável pelo envio de informações Prensais da empresa AS LOPES a Receita Federal, tendo ambas como contador o Sr. Edes de Jesus Santana, conforme comprova o relatório da GFIP: "Informações do Responsável ", anexo. A responsável legal pela empresa, Anani Souza Lopes, não foi localizada para prestar- esclarecimentos sobre a empresa Sua declaração de rendimentos ''Simplificada" — Fl. 557DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 11 10 AC 2005 apresentada junto a RFB contraria o disposto art.6º, inciso V da Instrução Normativa SRF 616, de 3 1.12.2006, e art. 6º, inciso V, da IN SRF 716, de 05 022007, pois, na condição de titular- de empresa, deveria ter apresentado a "Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Revida" na forma do art. 1º das referidas IN's, e informado seus rendimentos e participação no capital social, porem apresentou-a apenas para alterar o endereço, que já se sabe inexistente Jose Geraldo Santos Alves Pinheiro também foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a RONDÔNIA MERCANTIL, mediante ciência do "Termo de Solicitação de Esclarecimentos " em 23 01 2009, via postal (AR 126072648RL), haja vista a apreensão dos documentos da AS LOPES no estabelecimento de sua empresa. Em resposta, protocolizou solicitação de prorrogação de 30(trinta) dias do prazo estabelecido justificando problemas de saúde e comprometendo-se a comparecer espontaneamente 'para prestar esclarecimentos que venham a ser necessários, a fim de sanar dúvidas, pendências ou divergências junto a Receita Federal do Brasil ". Não obstante o compromisso firmado, deixou de comparecer para prestar esclarecimentos. Foi novamente intimado em 19.11.2009, via postal (AR477165735RL), a prestar esclarecimentos sobre a AS LOPES, porém não compareceu. Em síntese, depreende-se dos esclarecimentos e provas até aqui coletadas que Avani Souza Lopes figurava apenas nominalmente como titular da empresa, pois não era conhecida por seus próprios empregados, não comparecia na empresa, não a administrava nem mantinha o controle das atividades desenvolvidas, ficando estas funções a cargo de José Geraldo Santos Alves Pinheiro. Restou, portanto, caracterizada a Responsabilidade Passira Solidária de Jose Geraldo Santos Alves Pinheiro, CPF no 288 120 002-82, em face do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador ocorrido na empresa AS LOPES, haja vista o exercido efetivo de gerência e administração sobre os negócios da empresa, constatadas durante o período em que foram verificadas as omissões e a falta de declaração de fatos geradores de tributos federais ora apontados. Tal situação, tipificada nos artigos art. 124 da Lei n— 5172, de 1966 (Código Tributário Nacional), foi materializada em Termo de Responsabilidade Tributaria Solidária". 3. O interessado Jose Geraldo Santos Alves Pinheiro apresentou impugnação (fls. 375/401), de 14/01/2010, em que alega, em resumo: Fl. 558DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 12 11 a) Nenhuma prova foi produzida no sentido de configurar a responsabilidade passiva solidária de José Geraldo Santos Alves Pinheiro; b) Houve inobservância da Portaria 11.317/07, que regulamenta o MPF, no que se refere à ciência de prorrogação dos MPFs, c) Sustenta a autoridade fiscal nos seguintes termos: "A responsabilidade solidária do sujeito passivo restou caracterizada em face do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador ocorrido na empresa, nos termos do Inciso 1 do art. 124, da Lei n2 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), haja vista o efetivo exercício de gerência e administração sobre os negócios da empresa, constatadas durante o período em que foram verificadas as omissões e a falta de recolhimento dos tributos federais, conforme demonstrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO N° 0250100/2008/00466-1". Não há sustentação jurídica e fática que possa eleger José Geraldo Santos Alves Pinheiro como responsável tributário, pois como restará demonstrada não há o interesse comum na situação do fato gerador, nem tão pouco restou provado que tenha exercício efetivo de gerência e administração sobre os negócios da empresa ora autuada. apontado deve ser resultado de processo administrativo prévio, em que seja apurada nos termos dos pressupostos estabelecidos por lei, sendo esta a condição essencial que irá determinar a futura legitimidade passiva daquele na respectiva execução fiscal, caso não haja pagamento oportuno do crédito fiscal. e) A responsabilidade tributária solidária de que cuida o inciso I do art. 124 do CTN é um dos temas onde grassa a maior confusão. Basta à interdependência entre as empresas, caracterizada pela composição do capital ou pela identidade de pessoas que compõem as sociedades para concluir-se pela responsabilidade tributária solidária. Isso é um grande equívoco. Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, 1 do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas, ou mesmo por membros dessas empresas. Para que isso ocorra é indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal. A solidariedade dos membros de um mesmo grupo econômico está condicionada a que fique devidamente comprovado: a) o interesse imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e/ou b) fraude ou conluio entre os componentes do grupo. Fl. 559DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 13 12 f) Há interesse comum mediato em decorrência do resultado do fato gerador quando mais de uma pessoa se beneficiam diretamente com sua ocorrência; g) A autoridade fiscal sustenta a responsabilidade solidária do autuado nas informações da SEFIN/Ro, nos seguintes termos: "De acordo com as informações da SEFIN/RO, nos atos do Processo Administrativo Fiscal Estadual n 20082300600004, Avani Sozrza Lopes figurava como responsável legal da empresa A S LOPES apenas para acobertar a pessoa do verdadeiro responsável e administrador, Jose Geraldo Santos Alves Pinheiro, CPF n° 288.120.002-82, também sócio-gerente da empresa RONDÔNIA MERCANTIL DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 06.243.390.0001-07". Antes de qualquer analise da questão aqui posta é necessário ressaltar que o fisco estadual bem como a autoridade fiscal entende tratar-se de um mesmo grupo econômico. Em relação a tais argumentos, é necessário entender quando se aborda a questão da solidariedade entre empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico, e as pessoas que a compõe é preciso tomar cuidado para não confundir interesse jurídico comum na situação que constitua o tato gerador de que cuida o inciso I do art. 124 do CTN, com o interesse econômico no resultado que constitui o fato gerador da obrigação tributária, Uma coisa é a empresas coligadas terem interesse econômico comum na exploração da atividade. Outra coisa bem diversa é o fato de as empresas coligadas terem interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, isto é; que participem entre si da mesma situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Exemplificando, a empresa `A' participa da situação que constitua fato gerador para a empresa `B'. h) Importante distinguir, pois, interesse comum no resultado da exploração da atividade econômica ensejadora do fato gerador da obrigação tributária, com o interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador. Aquele é irrelevante para gerar da responsabilidade solidária. Este acarreta a responsabilidade solidária, porque as pessoas envolvidas praticam conjuntamente a atividade tipificada pela norma tributária. i) No presente Auto não tem elementos comprobatórios, ou seja, prova material, de que o Impugnante tenha praticado atos de gestão empresarial ao ponto de figurar como responsável tributário. j) Na procuração apresentada consta data diversa do período fiscalizado. A mera lavratura de procuração Fl. 560DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 14 13 outorgando poderes não será suficiente para provar que o Impugnante administrou a empresa. k) Os documentos dos clientes que fazem referência a um Geraldo não servem de prova da solidariedade, pois poderia estar se referindo a qualquer um que se chame Geraldo. l) A Sra Maria Nislene Xavier não declara que o José Geraldo tenha participado ou praticado qualquer ato de gestão na empresa; m) Nobre Julgador, não há no ordenamento jurídico nada que proíba uma pessoa de prestar serviços para mais de um empregador. É cediço que muitas pessoas hoje em nosso país preste serviços para mais de uni empregador, inclusive sem carteira registrada. Note-se que a autoridade fiscal utiliza diversas vezes a fala de que as pessoas acima citadas prestavam serviços para outras empresas vinculadas a José Geraldo. Ora, o impugnante não foi citado ora nenhuma como sendo a pessoa que determinava ordens à Nislene, Zulinha e Lenilda nem tão pouco que seja sócio de referidas empresas. Nos depoimentos prestados nenhuma das depoentes afirma que era funcionaria de José Geraldo ou mesmo, se dele recebia ordens, Ainda há que se mencionar que "Lenilda" tinha poderes de gerência outorgados em procuração, não se subordinando a terceiros. Em seu depoimento Zulinha Araújo (fis. 115) perguntada sobre o nome de gerente ou responsável (de fato) pelas empresas, responde como sendo o escritório de contabilidade. Em que pese em seu depoimento dizer que trabalhou para Rondônia Mercantil, empresa que tem como um dos sócios José Geraldo, não trouxe nenhuma comprovação da relação empregatícia, mas, ainda que viesse a trabalhar, não há nenhuma ilegalidade, ou liame que torne José Geraldo responsável tributário da empresa autuada. n) Nislene Xavier Silva, em seus esclarecimentos às fis. 123/125 diz que veio a trabalhar para a empresa Rondônia Mercantil em 01/03/2008. O fato de vir a trabalhar na empresa Rondônia na qual o impugnante é sócio, não pode ser de elemento para responsabilizá-lo pela empresa "AS Lopes". Insta consignar que em seu depoimento diz que somente veio a ser contratada pela empresa Rondônia Mercantil após sair da empresa "A S Lopes". Quando perguntada sobre a gerência da empresa "A S Lopes", respondeu que esta era feita por Lenilda Souza. Quanto ao depoimento de Lenilda de Souza, está em momento nenhum se referiu a José Geraldo como gerente ou responsável pela empresa "A. S Lopes". Fl. 561DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 15 14 o) INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CTN. Por outro lado também não foi observado pela autoridade fiscal o disposto no art. 112 do CTN A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta—se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida. Havendo dúvidas quanto aos praticados pelo contribuinte e, em face de suas características, ou seja, de não ter sido apurada a infração de modo consistente pelo fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento que pressupões tal infração. p) Insta consignar que em nenhum momento o impugnante foi notificado a prestar esclarecimento referente a presente empresa ora autuada, pois conforme se observa no processo às fls, 97, o impugnante foi chamado aprestar esclarecimento referente ao MPF n. 02.50100-2008- 001033-5 da empresa RONDONIA MERCANTIL DISTRIBUIDORA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS. Ora, a autoridade fiscal de forma abusiva, utiliza documentos de outros procedimentos fiscais para usa-los induzindo ao julgador que o impugnante não atendeu às suas solicitações. q) Aduz a autoridade fiscal que: "a empresa A S Lopes constava como "filial" da Rondônia Mercantil no arquivo impresso denominado "Relação Completa de Empresas" extraído do sistema Mastermaq Informática (..)", fato esse que encontra em discussão na defesa em processo administrativo fiscal estadual. Se observar o documento de fls. 397, vê-se que ali se trata de um simples cadastro de empresas, pessoas físicas e prestadores de serviços, tanto que consta o nome do contador que prestava serviços e outras empresas de outro ramo de atividade (enxovais); Ou seja, não se trata de cadastro de empresas que são ou foram gerenciadas pelo impugnante como insiste o fisco, mas sim um simples cadastros de diversas empresas que vendem ou compram da empresa Rondônia Mercantil. O mesmo raciocínio se impõe a relação de contas bancarias (fls. 400), pois é natural que empresas tenham cadastros de outras empresas e números de contas bancarias de seus fornecedores para possíveis transações. r) A autoridade fiscal utiliza como elemento, meio de prova, os argumentos utilizados pela autoridade fiscal estadual, Não há óbice que se valha de tais documentos, porém, os fatos ali articulados pelo fisco estadual encontram—se sub judice e não são verdades incontestáveis. Ademais todo o articulado pelo fisco Fl. 562DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 16 15 estadual foi objeto de impugnação também no fisco estadual. Entendemos que a autoridade fiscal federal até poderia se valer de tais provas, mas os argumentos ali aduzidos se encontram em processo, ou seja, não configurou definitivamente a responsabilidade do impugnante. s) A multa aplicada teve por fundamento na Lei 9,430/96, art 44, inciso 1 e § 1º e 2º no montante de 225%, inevitavelmente tem efeito de confisco do patrimônio do contribuinte. t) Insta consignar que o impugnante não foi notificado a prestar esclarecimentos no presente MPF. Como se apurou no procedimento fiscal, nos depoimentos prestados e na procuração outorgada e demais documentos, quem gerenciava/administrava, sendo seu representante legal era a Sra. Lenida de Souza, que atendeu as intimações da autoridade fiscal. Não é cabível o agravamento da multa sob o argumento de que não houve atendimento às solicitações do fisco. A multa qualificada de 112,5% sobre os impostos/contribuições apurados com base na Receita Bruta declarada, aplicada de acordo com o art. 44, inciso e II da Lei 9.430/96 também é indevida, pois o fisco não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove que o contribuinte tenha praticado qualquer ato que nos termos da lei possa ser caracterizado como fraude. O fisco declarou como verdadeiros os documentos fornecidos pela Secretária da Receita do Estado de Rondônia e os utilizou através de presunção para apurar suposto crédito devido. Sendo verdadeiros e hábeis para realizar o lançamento, não podem ao mesmo tempo, serem considerados fraudulentos para qualificar a multa.” Em síntese, o acórdão recorrido rejeitou preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte, sob os fundamentos de que: (i) não houve mero aproveitamento das provas produzidas em âmbito estadual, pois a Fiscalização diligenciou exaustivamente na contribuinte e nas empresas com ela envolvidas nas transações em foco. Ademais, a cooperação entre os entes tributantes é prevista em lei, nos termos do art. 199 do CTN; (ii) quanto à sujeição passiva, está comprovada a solidariedade entre a empresa (contribuinte) e o gerente que detinha amplos poderes na empresa, com vantagem econômica para ambos. A prova dos autos demonstra que o Sr. José Geraldo Santos Pinheiro detinha privativamente poderes de administração e negociação na empresa no ano-calendário de 2005; Fl. 563DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 17 16 (iii) as falhas na emissão do MPF não existiram, pois as prorrogações respectivas estão todas registradas no sítio eletrônico da RFB, conforme prevê o caput do art. 9 o da Portaria RFB n. 11.371, de 2007. Contudo, ainda que existissem, tais falhas não teriam o condão de tornar nulos os lançamentos tributários, já que o MPF é mero instrumento de controle administrativo; (iv) a hipótese para qualificação da multa encontra-se configurada no caso, caracterizada pela conduta dolosa da Contribuinte de “sonegar e fraudar” os tributos devidos à Administração Tributária mediante (a) utilização fraudulenta de interpostas pessoas e (b) falsidade das informações prestadas nas Declarações entregues à RFB (declaração de receita bruta em valores muito inferiores aos declarados ao Fisco Estadual); (v) a hipótese para agravamento da multa de ofício também está configurada, caracterizada pela ausência de atendimento às intimações da Fiscalização que prejudicaram o procedimento de Fiscalização. No caso, os lançamentos apenas puderam ser lavrados por força de informações obtidas perante terceiros; (vi) não procede a alegação da Recorrente de que não foi intimado para prestar esclarecimentos sobre a autuada (A S Lopes), como pode se observar do teor do documento de fl. 108. (vii) não cabe a aplicação do art. 112 do CTN, pois no caso não há dúvida a respeito da penalidade a ser aplicada. (viii) as alegações de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade não podem ser oponíveis às autoridades administrativas, posto que a multa de ofício aplicada encontra previsão na legislação tributária (art. 44 da Lei n° 9.430/96); Em sede de recurso voluntário, a pessoa física Recorrente reproduz suas razões de impugnação, especificamente no que se refere: (i) nulidade dos lançamentos por (a) por irregularidades na emissão do MPF e (b) cerceamento do direito de defesa por defeito no ato de intimação; (ii) à deficiente caracterização de sujeição passiva por insuficiência das provas colhidas pela Fiscalização; (iii) inobservância ao art. 112 do CTN, pois há dúvida relevante sobre a prática das infrações imputadas ao Recorrente; (iv) à inadequada utilização do procedimento fiscal estadual como meio de prova; (v) à inconstitucionalidade da multa aplicada por violação aos princípios do não confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, reitera pedido de produção de todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Voto Vencido Fl. 564DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 18 17 Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. (i) Preliminarmente: da nulidade do Auto de Infração por inobservância da Portaria n. 11.371/07 Sustenta o Recorrente que o “termo de início de diligência fiscal n. 0250100/2008/00124-7, parte integrante do processo administrativo fiscal n. 10240.001856/2009-70 utilizados para lavraturas dos autos de infração que compõe referido processo do qual ora se impugna, iniciou-se em 09/04/2008 (fls. 83), e, somente em 29/08/2008 (fls. 89) foi feito o termo de encerramento de referida diligencia fiscal. Consigna-se que não houve nenhum termo que prorrogasse tal diligência, assim, ultrapassou o prazo previsto nos art. 12 e 13 da Portaria acima referida. Prevê o art. 14, II que o MPF se extingue pelo decurso dos prazos previstos nos arts. 11 e 12 da referida portaria”. Com base nesse fundamento, sustenta a nulidade dos lançamentos. A preliminar de nulidade merece ser rejeitada. A uma, pois a alegada irregularidade na emissão do MPF não ocorre, já que as prorrogações respectivas são feitas via internet, conforme cientificado ao contribuinte no início do procedimento fiscal e na própria legislação de regência; a duas, pois a própria Portaria n. 11.371/2007 rechaça a nulidade dos atos praticados na hipótese, conforme disposto no artigo 15 do referido ato legal, verbis: “Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.” (grifamos). (ii) Do mérito (ii.1) Da sujeição passiva Conforme salientado em sede de relatório, o Recorrente impugna o termo de responsabilidade tributária solidária (“Termo”) sob o fundamento de que as provas colhidas pela Fiscalização seriam insuficientes para caracterização de tal responsabilidade. De acordo com o Termo (fls. 79/80), “a responsabilidade solidária do sujeito passivo José Geraldo Santos Alves Pinheiro restou caracterizada em face do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador ocorrido na empresa, nos termos do Inciso I do art. 124, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), haja vista o efetivo exercício de gerência e administração sobre os negócios da empresa, constatados através dos documentos Fl. 565DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 19 18 apresentados por órgãos públicos, cartórios extrajudiciais, fornecedores e empregados do contribuinte, durante o período em que foram verificadas as omissões de receita, conforme demonstrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO Nº 0250100/2008/00464-5”. Não procede a pretensão da Fiscalização de atribuir responsabilidade solidária entre a Contribuinte e o Recorrente à luz do art. 124, I do CTN. Dispõe o art. 124, I do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;”. Dada a amplitude e generalidade da expressão “interesse comum”, esta (expressão) não pode ser tomada em acepção vulgar ou identificada em situações em que se aponte popularmente a existência de “interesse comum”. Fosse admitida a responsabilidade dos sócios/administradores apenas por alegado “interesse comum no fato gerador”, seria desnecessária a previsão do art. 135 do CTN, por exemplo, pois se desconhece hipótese em que sócios ou administradores não tenham “interesse” nas operações realizadas pelas empresas por eles administradas. A expressão “interesse comum” há de ser considerada somente nas situações em que existente a comunhão da posição jurídica das pessoas em relação direta com o fato gerador da obrigação tributária, tal como ocorre, por exemplo, entre condôminos em relação aos tributos incidentes sobre o imóvel de sua propriedade ou entre herdeiros em relação aos tributos devidos pela sucessão causa mortis. Em outros termos, somente pode ser responsabilizado solidariamente com base na lei o participante do fato gerador que tenha ocupado o mesmo pólo ou exercido a mesma atividade efetivada pelo contribuinte eleito pela lei. Nesse sentido, é o entendimento do Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO 1 sobre o conceito de “interesse comum”, verbis: “O interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inc. I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores. A expressão empregada, sobre ser vaga, não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se estabelece entre os devedores da prestação tributária. Basta refletirmos na hipótese do imposto que onera as transmissões imobiliárias. No Estado de São Paulo, a lei indica o comprador como o sujeito passivo do gravame. Entretanto, quer ele quer o vendedor estão diretamente ligados à efetivação do negócio, havendo indiscutível interesse comum. (...) Aquilo que vemos repetir-se com freqüência, em casos dessa natureza, é que o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale, sim, para 1 “Curso de Direito Tributário”, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 309/310, grifamos. Fl. 566DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 20 19 situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributário, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador.” Compartilhando deste entendimento, LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI 2 afirma: “Cabe ressaltar que a disposição genérica, ‘interesse comum’, adotada pelo legislador do CTN, não é suficientemente, adequada para revelar com precisão e segurança a exata medida da condição em que figuram os participantes da concretização do fato gerador, já que existem hipóteses nas quais pessoas com interesse comum estão presentes e contribuem para a ocorrência do fato jurídico tributário, mas apenas uma delas é o sujeito passivo da obrigação. Exemplo dessa situação ocorre na prestação de serviços em que haja incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sendo o prestador e o tomador dos serviços partícipes do correspondente fato gerador, com evidente interesse comum na realização e obtenção dos serviços, respectivamente, e assim mesmo o sujeito passivo está somente na pessoa do prestador de serviços. Portanto, há interesse comum na situação que constitui o fato gerador, mas não há solidariedade passiva, visto que não existe mais de um sujeito passivo na relação tributária. Feita essa breve ressalva quanto à imprecisão da utilização da expressão ‘interesse comum’, faz-se necessário abordar situação em que fica configurada a solidariedade passiva. Também em relação ao próprio ISS, há situação que evidencia a solidariedade, consubstanciada na existência de uma ou mais pessoas na qualidade de prestadoras de um único serviço para o mesmo tomador, ficando nítida nesse caso a presença de vários sujeitos passivos na mesma relação tributária, solidariamente obrigados em relação ao cumprimento da prestação tributária.” Na mesma linha de entendimento, o Prof. SACHA CALMON DE NAVARRO COELHO 3, ao comentar o art. 124, I do CTN, ensina, verbis: “Em direito tributário, têm-se dois tipos de solidariedade. O inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso dos dois irmãos 2 “Comentários ao Código Tributário Nacional”, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 203, grifamos. 3 “Comentários ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66)”, Rio de Janeiro: Forense, 1997,p. 285, grifamos. Fl. 567DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 21 20 que são co-proprietários ‘pro-indiviso’ de um trato de terra. Todos são, naturalmente, co-devedores solidários do imposto territorial rural (ITR).” LUCIANO AMARO 4 também é taxativo em relação às situações que importam no reconhecimento do interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, verbis: “(...) o fato de o Código Tributário Nacional dizer que, em determinada operação (p. ex., a alienação de imóvel), a lei do tributo pode eleger qualquer das partes como contribuinte não significa que, tendo eleito uma delas, a outra seja solidariamente responsável. Poderá sê-lo, mas isso dependerá de expressa previsão em lei (já agora nos termos do item II do art. 124). Até porque nessa hipótese o interesse de cada uma das partes no negócio não é comum, não é o mesmo; o interesse do vendedor é na alienação, o interesse do comprador é na aquisição.” (...) O interesse comum no fato gerador põe os devedores solidários numa posição também comum. Se, em dada situação (a co- propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio como contribuinte, nenhum dos co-proprietários seria qualificável como terceiro, pois ambos estariam ocupando, no binômio Fisco-contribuinte, o lugar do segundo (ou seja, o lugar do contribuinte).” O Superior Tribunal de Justiça ratificou tal entendimento ao atestar que o “interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível”, conforme julgado abaixo, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum. (...) 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: ... 7. Conquanto a expressão ‘interesse comum’ - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque 4 “Direito Tributário Brasileiro”, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 295, grifamos. Fl. 568DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 22 21 feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: ‘... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador.’ (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220). 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. 10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico." (REsp 834044/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008). 11. In casu, verifica-se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da execução, tão-somente pela presunção de solidariedade decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Há que se considerar, necessariamente, que são pessoas jurídicas distintas e que referido banco não ostenta a condição de contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de leasing deu-se entre o tomador e a empresa arrendadora. ... 13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da execução o Banco Safra S/A.” (REsp 884.845/SC (2006/0206565-4), STJ, 1ª Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 05/02/2009, DJe 18/02/2009 – grifos nossos). Fl. 569DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 23 22 A responsabilização pessoal dos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado – sejam eles de fato ou de direito – é excepcional e condicionada à presença dos requisitos estabelecidos no art. 135, III do CTN, qual seja: prática de atos com excesso de poder ou infração da lei, estatuto ou contrato social. Diferentemente do que ocorre com o art. 124, I do CTN, tal responsabilização tem natureza subsidiária em relação ao devedor principal e, portanto, não permite à Fazenda Nacional inserir o nome do sócio/administrador originariamente na CDA em litisconsórcio com o contribuinte. Não se trata, pois, de mera remissão equivocada do Termo a dispositivo de lei, mas de opção pela Fiscalização por regime (de responsabilidade) inaplicável à espécie. Por tais fundamentos, o Termo merece ser anulado. Por decorrer de fato estranho à (im)procedência dos fatos alegados pela Fiscalização ao longo do procedimento fiscal, o cancelamento do Termo não impede a Fazenda Nacional de, se o caso, redirecionar ao Recorrente eventual execução fiscal proposta contra a Contribuinte com base nesses mesmos fatos, a teor do disposto no art. 135, III do CTN e na legislação processual vigente. (ii.2) Da imputação de multa agravada e qualificada Sustenta-se a ilegitimidade da imputação de multa agravada e qualificada, nos termos do art. 44, inciso II e §2º da Lei n. 9.430/96. Filiei-me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento de que a apresentação de declaração “zerada” pelo contribuinte, por si só, não seria suficiente para justificar a qualificação da multa de ofício aplicada no lançamento, independentemente do montante dos valores omitidos ou da quantidade de anos-calendário, em vista do fato de esta se caracterizar em mera “declaração inexata”. Contudo, refletindo melhor sobre a questão, parece-me que a prática de ocultar do fisco, mediante apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. No caso, constatou-se (i) prestação de informações falsas na Declaração Simplificada — AC 2005 — apresentada em 30.05.2006, mediante dados de receita bruta em valores muito inferiores aos auferidos e declarados ao Fisco Estadual; e (ii) a insuficiência de recolhimento dos impostos/contribuições incidentes sobre a receita declarada na Declaração Simplificada AC 2005. Citada conduta conduziu a Fiscalização a (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96, lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96 c/c art. 71 da Lei n. 4.502/64. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. - Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 24 23 contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacífica e conhecida jurisprudência da casa. IRPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca-se do art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia- se 1º de janeiro de 2001. CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO - VALIDADE - É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO PATENTE - Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las à administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo- as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a qualificação da penalidade. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 25 24 o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente. O agravamento da multa de ofício – estabelecido no art. 44, § 2º da Lei n. 9.430/96 – também merece ser mantido, pois presentes os requisitos previstos na citada legislação para sua aplicação, quais sejam: (i) ausência de resposta às intimações da Fiscalização e (ii) prejuízo ao procedimento de fiscalização causado em decorrência da falta de resposta referida. No ponto, diga-se que os lançamentos apenas puderam ser lavrados por força de diligências da Fiscalização perante terceiros, inclusive à Fazenda do Estado. (ii.3) Da alegação de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco Por sua índole constitucional, o conhecimento das razões da Recorrente relativas à violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco encontra óbice na Súmula n. 2 do CARF, que assim dispõe, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. (ii.4) Da inobservância ao art. 112 do CTN Improcede a alegação do Recorrente sobre a pretensa inobservância ao art. 112 do CTN. Conforme bem ressaltado pelo acórdão recorrido, não há dúvida a respeito da natureza e montante da sanção a ser aplicada no caso. De fato, os lançamentos impuseram multa de ofício prevista em lei para a hipótese de: (i) ausência de recolhimento de tributo em hipótese em que caracterizada a sonegação/fraude na conduta da contribuinte; (ii) embaraço ao procedimento de fiscalização, caracterizado pela ausência de resposta às intimações e pelas forçosas diligências perante terceiros para a conclusão dos trabalhos e lançamento dos tributos. (ii.5) Da utilização de informações prestadas em GIA/ICMS Afirma o Recorrente expressamente que a “autoridade fiscal utiliza como elemento, meio de prova, os argumentos utilizados pela autoridade fiscal estadual”. Não obstante afirme que “não há óbice que se valha de tais documentos”, alega que “os fatos ali articulados pelo fisco estadual encontram-se sub judice e não são verdades incontestáveis”, pois “todo o articulado pelo fisco estadual foi objeto de impugnação também no fisco estadual”. Nesse passo, requer a “análise com ponderações” dos fundamentos trazidos pela autoridade fiscal. A par de o Recorrente não ter impugnado os elementos colhidos pela Fiscalização perante perante a Fazenda Nacional, o que por si só já seria suficiente para afastamento da impugnação nessa parte, diga-se que (i) os lançamentos foram baseados nas informações prestadas pela própria Contribuinte ao Fisco Estadual; (ii) a Fiscalização não se serviu apenas de elementos obtidos perante a Fazenda Estadual, mas também promoveu longo trabalho e diligências para apurar e lançar o crédito tributário. Esta Corte já firmou o entendimento de que, havendo pagamento na esfera estadual e completa ausência de argumentações, demonstrações e provas que possam inquinar Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 26 25 a imputação de omissão de receita em si, deve-se manter o lançamento na área federal. Veja-se, nesse sentido, v. acórdão de relatoria da I. Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, verbis: Número do Recurso: 115712 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10120.003119/93-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CEREALISTA POMARINO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 18/08/1998 00:00:00 Relator: Sandra Maria Dias Nunes Decisão: Acórdão 103-19535 Resultado: OUTROS – OUTROS Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECUSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - Em princípio, admite-se o empréstimo da prova levantada pelo fisco estadual do ICMS desde que relativa a fatos que tenham relevância também para o imposto de renda, como é o caso de omissão de receita. Havendo pagamento na esfera estadual e completa ausência de argumentações , demonstrações e provas que possam inquinar a imputação de omissão de receita em si, deve-se manter o lançamento na área do imposto de renda. No mesmo sentido: “Omissão de Receita – Valores lançados a menor para efeito de apuração do devido ao Fisco Federal, em relação ao informado ao Fisco Estadual, sem prova de que estes e que estariam errados, pelo que não prevalece, ainda, a pretensão de declaração de nulidades”. Trecho do voto condutor: “O lançamento deve ser mantido. Tem com certa freqüência se apresentado, neste CC, procedimento como o adotado pela Recorrente, de registrar a menor o seu movimento, em relação aos documentos fiscais onde lançados para fins de cálculo do ICMS, isto é, nos livros fiscais. Como emerge dos autos, foi a Recorrente intimada a apresentar a sua escrita fiscal. Tendo-a entregue, apurou o Fisco Federal que os valores lançados nas mesmas era superior ao declarado para fins de apuração do IRPJ e reflexos. Lavrou o auto de infração. Fl. 573DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 27 26 A reclamação é no sentido de que deveria o Fisco ter pedido explicações, não procede. É que, mesmo passado tanto tempo do lançamento de ofício, nada explicou a Recorrente. Se tivesse feito, desde que plausível o seu reclamo, por certo, agora, estaria sendo considerado. O Fisco se baseou, não em conjecturas ou suspeitas, mas sim sobre algo real, concreto, efetivo, ou seja, a escrita fiscal do sujeito passivo. O que mais seria preciso? Era de prova que necessitava a Recorrente, a qual, nunca, em tempo algum cuidou. O Código Tributário Nacional estabeleceu o ônus da prova nos lançamentos de ofício, que recairá sobre o Fisco. Cabe-lhe a comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe o ônus da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, o Fisco não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever. É ainda o Código Tributário Nacional quem estabelece que o lançamento de ofício poderá ser objeto de contestação pela impugnação do sujeito passivo. É este o momento que o contribuinte, inconformado com o lançamento, poderá opor as alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alega ter; sob pena de serem considerados não alegados. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) O ônus que recai sobre o contribuinte é de fazer prova positiva direta ou indireta das suas alegações, no caso, se o Fisco, de alguma maneira não aceita esta prova, cabe-lhe mostrar os fatos que possam inutilizar a prova do Impugnante. Como não fez prova a Recorrente, cai no vazio as suas lamúrias por nulidades.” (Proc. n. 10435.001693/99-79, Primeira Câmara, Rel. Celso Alves Feitosa, sessão 03.12.2003). (ii.6) Do pedido de dilação probatória No recurso interposto, pede-se a realização de diligência para colheita de depoimentos que poderiam, no entender do Recorrente, atestar o “verdadeiro dono da pessoa jurídica”. Alega ainda a ocorrência de cerceamento de direito de defesa, em face do indeferimento do seu pedido de produção de prova testemunhal, juntada de novos documentos, realização de perícia pelo acórdão recorrido. Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 28 27 Tais alegações encontram óbice no Decreto n. 70.235/72, que não prevê fase instrutória destacada no procedimento administrativo, tal como ocorre com os procedimentos judiciários previstos no Código de Processo Civil. Ademais, ao longo da fase recursal, a Recorrente não produziu qualquer das provas pela qual protestou em sua petição. (iii) Dispositivo Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para cancelar o Termo de Responsabilidade Tributária Solidária (fls. 107/108) lavrado com fundamento no art. 124, I do CTN, permitindo-se à Fazenda Nacional de, se o caso, redirecionar ao Recorrente eventual execução fiscal proposta contra a Contribuinte com base nesses mesmos fatos, a teor do disposto no art. 135 do CTN. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho Voto Vencedor Conselheiro João Otavio Oppermann Thomé Colhidos os votos em sessão, restou o ilustre relator vencido no tocante à atribuição de responsabilidade solidária ao sócio José Geraldo Santos Alves Pinheiro. Em que pese o seu bem fundamentado voto neste aspecto, ouso dele discordar, pelos fundamentos a seguir expostos. O art. 124 do CTN declara peremptoriamente a possibilidade da existência de múltiplos sujeitos passivos no lançamento tributário, ficando claro que, nesta hipótese, nada impede que alguns constem do lançamento na condição de contribuintes, e outros, na condição de responsáveis, exigindo-se apenas a demonstração do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”. Nesta seara há que se reconhecer que é muito forte a corrente jurisprudencial e doutrinária no sentido de que o interesse comum, a que alude o dispositivo, somente se aplicaria às pessoas que se encontram no mesmo polo da situação que constitui o fato jurídico tributário, ou seja, jamais haveria solidariedade, por exemplo, entre comprador e vendedor. Esta, aliás, é a tese esposada pelo relator. Corolário deste entendimento, costuma-se alegar também que pessoas físicas não poderiam jamais revelar interesse comum, portanto, em fato gerador de tributo devido pela pessoa jurídica. Noutro giro, argumenta-se ainda que, acaso não fosse assim entendido, ou seja, se o “interesse comum” a que alude o dispositivo fosse analisado a partir de uma perspectiva meramente circunstancial ou econômica (interesse de Fl. 575DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 29 28 fato), chegar-se-ia ao absurdo de se considerar haver “interesse comum” também por parte de empregados, e até mesmo de credores, da pessoa jurídica. Ademais, nesta hipótese, os sócios sempre teriam interesse nas situações que constituem fatos geradores de tributos. Nada obstante a força dos argumentos, ouso pensar diferente. Em primeiro lugar, destaco não haver dúvidas de que as pessoas no mesmo polo da situação que constitui o fato jurídico tributário podem ser solidariamente coobrigadas, como no clássico exemplo do IPTU devido pelos condôminos de uma mesma propriedade. Por outro lado, entendo que não se possa reduzir o termo “interesse comum” apenas a esta singela hipótese, nem que se possa afirmar peremptoriamente que o art. 124 do CTN exclua a possibilidade de que pessoas físicas possam ser consideradas devedoras solidárias de tributos devidos pela pessoa jurídica, ou de que pessoas situadas em posições contrapostas no negócio jurídico (comprador e vendedor, por exemplo) possam ser consideradas devedoras solidárias de tributos devidos apenas por uma delas. O dispositivo não contém esta restrição, e permite outras interpretações. Penso que o fato de o responsável indicado lograr proveito próprio (econômico) das situações que constituem os fatos geradores das obrigações principais revelam sim o seu interesse comum naquelas situações. Em outras palavras, o “interesse comum” a que alude o art. 124 do CTN pode ser entendido como sendo o interesse econômico, ou seja, o interesse em lograr proveito próprio daqueles atos. Contudo, para que não se caia no absurdo, antes mencionado, de estender tal proposição de forma indiscriminada a todo e qualquer sócio da pessoa jurídica, há que se fazer certa construção jurisprudencial. Isto porque, conforme também ressaltou o nobre relator, dúvidas não há de que a responsabilização pessoal de dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado é procedimento excepcional, e que somente pode ser aplicado, portanto, ante a presença de fatos cuja gravidade justifique tal imputação. No caso dos autos, restou suficientemente demonstrado que a empresa A S LOPES COMERCIO ATACADO E DISTRIBUIDORA encontrava-se constituída em nome de interpostas pessoas, quando na verdade o Sr. José Geraldo Santos Alves Pinheiro detinha todo o poder de gestão comercial, administrativa e financeira da empresa, constituindo-se em verdadeiro sócio e administrador de fato. Não se trata, portanto, de mero inadimplemento de tributo, ou de simples interesse indireto e mediato (que todos os sócios de direito por princípio teriam) nos resultados econômicos advindos de pessoa jurídica regularmente constituída. Trata-se de toda uma forma de organização e de procedimento da pessoa jurídica, engendrada com o evidente intuito de frustrar toda e qualquer possibilidade de realização do crédito tributário devido sobre as operações praticadas Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 30 29 (fatos geradores de tributos) por meio da atuação direta de seu proprietário de fato naquelas operações. Em casos de tal gravidade, que foi reconhecida por todo o colegiado (a multa qualificada foi mantida por unanimidade), a responsabilidade pode (deve) ser atribuída ao sócio de fato, de forma solidária, também com base no art. 124, I, do CTN. Digo também, porque, ao discorrer sobre a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN, dispositivo o qual, no caso, não foi mencionado pela fiscalização, destacou o nobre relator que tal responsabilização teria natureza subsidiária em relação ao devedor principal. Contudo, conforme tenho manifestado em diversos julgados em que esta questão se encontra em discussão, entendo que a responsabilização prevista no referido dispositivo também possui caráter solidário em relação ao contribuinte. Neste aspecto, poder-se-ia até mesmo discutir a questão aventada pelo relator, de que não se trataria de mera remissão equivocada da fiscalização a dispositivo de lei, mas sim de uma opção sua por um regime de responsabilidade que seria inaplicável à espécie dos autos. Esta discussão poderia ter lugar porque, pelo teor das acusações, minudentemente descritas pela fiscalização em seu relatório fiscal, entendo que não incorreria em erro a fiscalização se também mencionasse o referido dispositivo legal. Contudo, tal ponto não foi objeto de efetivo debate pelo colegiado, e nem é necessário aqui adentrar em sua análise, em vista dos demais fundamentos antes expostos. Na mesma linha do presente voto, destaco os seguintes julgados desta Corte, em situações envolvendo a administração de pessoas jurídicas por sócios gerentes de fato, em que o CARF entendeu restar demonstrado, nesses casos, o interesse comum a que se refere o art. 124 do CTN: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrado de forma inequívoca que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os sócios de fato, devem os mesmos ser arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. (Acórdão 108-08.467, relator José Carlos Teixeira da Fonseca, sessão de 12 de setembro de 2005) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS-DE-FERRO OU INTERPOSTAS PESSOAS. SOCIEDADE DE FATO. SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 124, I. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, cabe responsabilizar, de modo solidário e sem benefício de ordem, todos os proprietários de fato, nos termos do art. 124, I, do CTN. (Acórdão 203-11.330, relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, sessão de 20 de setembro de 2006) SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10240.001856/2009-70 Acórdão n.º 1102-000.842 S1-C1T2 Fl. 31 30 da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. (Acórdão 203-12.270, relator Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. A existência de sócios de fato que movimentavam recursos em conta corrente de pessoa jurídica é prova do interesse comum das pessoas físicas que movimentaram os recursos omitidos em beneficio próprio. (Acórdão 1202-00.037, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 13 de maio de 2009) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado nos autos como verdadeiro sócio da pessoa jurídica, pessoa física, acobertada por terceiras pessoas (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas-correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. (Acórdão 1202-001.034, relatora Viviane Vidal Wagner, sessão de 8 de outubro de 2013) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado que terceiro era o verdadeiro proprietário da empresa, demonstrado está o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta a responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. (Acórdão 1102-001.034, relator José Evande Carvalho Araujo, sessão de 13 de março de 2014) Em conclusão, no caso dos autos, deve ser mantida a responsabilidade solidária do sr. José Geraldo Santos Alves Pinheiro, por força do seu interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé Fl. 578DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO

score : 1.0
5586689 #
Numero do processo: 10865.900370/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.900370/2009-79

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372227

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.059

nome_arquivo_s : Decisao_10865900370200979.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865900370200979_5372227.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5586689

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032990531584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 7          1 6  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900370/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.059  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  B J AUTO PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso, nos termos  do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário nos termos do relatório e voto.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 70 /2 00 9- 79 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900370/2009­79  Acórdão n.º 3801­004.059  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900370/2009­79  Acórdão n.º 3801­004.059  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.  É o sucinto relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900370/2009­79  Acórdão n.º 3801­004.059  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência da compensação, que o mesmo apresentou Recurso  Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição e que não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação  da  representatividade  do  signatário  do  Recurso  Voluntário,  encaminho o processo ao CARF/MF/DF para julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.900370/2009­79  Acórdão n.º 3801­004.059  S3­TE01  Fl. 11          5 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.  Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5583725 #
Numero do processo: 10880.955968/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/01/2000 Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.
Numero da decisão: 3802-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/01/2000 Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.955968/2008-26

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371846

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.057

nome_arquivo_s : Decisao_10880955968200826.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880955968200826_5371846.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5583725

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033002065920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955968/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.057  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MB OSTEOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO  LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 68 /2 00 8- 26 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 40802.57245.220904.1.3.04­ 9657),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de  R$  725,41,  no  código  de  recita:  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Veja,  a  Lei  nº  10.822/2003  incluiu  o  §  9º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.955968/2008­26  Acórdão n.º 3802­003.057  S3­TE02  Fl. 112          3 casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  cruzando as normas  extraídas do  instrumento  legal de  regência,  o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que, em  termos de prova concreta  existente nos  autos,  se verifica  que o contribuinte foi notificado dos Despachos Decisórios em 02/12/2008, e vindo somente a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.  Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui  expostas,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO,  mantendo, assim, em sua integralidade, a decisão a quo que reconheceu a intempestividade da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a  fase litigiosa do processo administrativo.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5592261 #
Numero do processo: 18471.000208/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Tendo a recorrente, espontaneamente, optado pelo lucro presumido, perfeito o lançamento que respeitou a modalidade de apuração escolhida e aplicou o percentual de presunção do lucro estabelecido em lei para a compra e venda de mercadoria, uma vez comprovado, nos autos, ser esta a atividade da contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri e Hélio Araújo. .
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Tendo a recorrente, espontaneamente, optado pelo lucro presumido, perfeito o lançamento que respeitou a modalidade de apuração escolhida e aplicou o percentual de presunção do lucro estabelecido em lei para a compra e venda de mercadoria, uma vez comprovado, nos autos, ser esta a atividade da contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.000208/2008-11

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373572

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.471

nome_arquivo_s : Decisao_18471000208200811.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Alberto Pinto Souza Junior

nome_arquivo_pdf_s : 18471000208200811_5373572.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri e Hélio Araújo. .

dt_sessao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

id : 5592261

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033004163072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 386          1 385  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000208/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.471  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Tendo a recorrente, espontaneamente, optado pelo lucro presumido, perfeito  o lançamento que respeitou a modalidade de apuração escolhida e aplicou o  percentual de presunção do lucro estabelecido em lei para a compra e venda  de  mercadoria,  uma  vez  comprovado,  nos  autos,  ser  esta  a  atividade  da  contribuinte.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos  lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri e Hélio Araújo.  .    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 08 /2 00 8- 11 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Versa o presente processo sobre recurso voluntário interposto pelo contribuinte  (doc. a fls. 343 e segs.) em face do Acórdão n˚ 12­30.532 (doc. a fls. 325 e segs.), proferido  pela 4ª Turma da DRJ/RJI, pelo qual foi negado provimento à impugnação do contribuinte e,  consequentemente, mantidos  os  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL, Cofins  e  PIS,  se  não  vejamos  como dispõe a sua ementa, in verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO. CABIMENTO.  O lançamento  com base  em presunção é  completamente  aceitável  em nosso  ordenamento  jurídico.  Nas  presunções  “juris  tantum”,  incumbe  ao  sujeito  passivo o ônus de infirmar o fato indiciário caracterizador da presunção.  IRPJ.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INDEDUTIBILIDADE  DE  PIS  E  COFINS LANÇADOS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  A  dedução  dos  tributos  segundo  o  regime  de  competência,  para  cálculo  do  lucro  real,  alcança  de  imediato  os  valores  constantes  da  escrituração  comercial. Quanto aos valores da contribuição para o Pis e da Cofins lançados  de oficio, a dedução obedecendo ao regime de competência deve ser efetivada  na  apuração  do  lucro  real  do  período  de  apuração  em  que  se  opera  a  constituição definitiva do crédito tributário lançado.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2004  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Ao subsistir em parte o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os  Autos de Infração reflexos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS.  Quando a infração que deu origem ao lançamento principal não mais subsiste,  a mesma sorte colherão os lançamentos dele decorrentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Saliento que, não obstante o que informa a Ementa acima sobre a tributação  reflexa de PIS  e COFINS,  foram mantidos  in  totum  os  lançamentos dessas  contribuições,  se  não vejamos a parte dispositiva do referido Acórdão:  “Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM  os  membros  da  Turma,  por  maioria  de  votos,  DEIXAR DE ACOLHER A  IMPUGNAÇÃO,  para  considerar  devidos  os  tributos  e  contribuições  que  abaixo se seguem, acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido o julgador Marcelo Franco de. Matos, que entendeu serem dedutíveis  as contribuições de PIS e de COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Consideram­se devidos, portanto, os seguintes valores, acrescidos da multa de  oficio  de 75% e dos juros de mora:  a) IRPJ —R$ 171.771,42  b) PIS — R$ 61.149,37  c) COFINS — R$ 282.228,12  d) CSLL —R$ 101.601,11”  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000208/2008­11  Acórdão n.º 1302­001.471  S1­C3T2  Fl. 387          3 Tendo tomado ciência do referido acórdão em 24/11/2010 (AR a fls. 346), a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  em 10/12/2010  (doc.  a  fls.  350),  no qual  sustenta os  seguintes argumentos de defesa:  a) que a Fiscalização Federal concluiu que  teria havido omissão de  receita,  caracterizada por alegada falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta  bancária, por ela, mantida no Unibanco — União de bancos Brasileiros S.A., relativa ao ano­ calendário de 2004 , exercício de 2005;  b)  que,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  carece  de  fundamentação  legal  qualquer lançamento fiscal pautado em informações colhidas junto das instituições financeiras  acerca  dos  recolhimentos  da CPMF,  tendo  em  vista  a  inequívoca  extinção  da  cobrança  da  referida  contribuição  e  consequ ̈ente  revogação  tácita  dos  dispositivos  legais  insertos  na LC  105/2001  e  Lei  10.174/2001,  que  autorizavam  o  lançamento  do  IRPF  e  do  IRPJ  com  base  nesses informes;  c) que tem como atividade principal a intermediação da compra e venda de  pescados  que  se  realiza  entre  as  empresas  de  pesca  (donos  das  embarcações  pesqueiras)  e  pequenos varejistas do produto (feirantes, titulares de microempresas e consumidor final);  d)  que  a  prestação  dos  serviços  descritos,  aufere  remuneração,  a  título  comissão, que varia de 5% a 8% sobre o total obtido com pescado comercializado, consoante  informado, com todas as letras, na Declaração, em anexo, prestada pela Associação que reúne  as empresas e os profissionais que atuam no setor;  e) que o valor da receita efetivamente auferida pela Recorrente nas referidas  transações  comerciais  cinge­se,  tão  somente,  às  aludidas  comissões  pela  intermediação  na  venda do pescado, que representa o correto valor da receita a ser contabilizado na empresa,  como de fato o faz;  f)  que,  como  de  praxe  no  setor  pesqueiro,  recebe,  em  caráter  de  transitoriedade nunca superior a 15 (quinze) dias, cheques dos comerciantes adquirentes para  repasse a empresas pesqueiras vendedoras com quem mantêm relações comerciais;  g) que se trata de uma atividade de transição não caracterizada como etapa  comercial  distinta,  tanto  que  não  rende  nenhuma  remuneração  adicional  aos  comerciantes,  além da comissão auferida pela intermediação da venda do pescado;  h)  que,  assim  sendo,  a  quantia  arrecadada  pela  venda  do  pescado  é  depositada  na  conta  da  empresa  de  intermediação,  no  caso  a  Recorrente,  para  repasse  imediato  às  empresas  pesqueiras  vendedoras,  sendo  esta  a  origem  da  maior  parte  dos  depósitos feitos na conta bancária questionada pelo Fisco;  i) que a veracidade dos fatos podem ser confirmada pelos extratos bancários  apresentados à Fiscalização, nos quais pode ser observado que a receita líquida efetivamente  auferida pela Recorrente, corresponde ao valor dos depósitos deduzidos dos cheques emitidos  para  as  empresas  fornecedoras,  cujo  resultado  e  exatamente  aquele  constante  de  suas  declarações de ajuste do IRPJ e da sua escrita fiscal e comercial;  j)  que  a  maior  parte  das  embarcações  pesqueiras,  que  atuam  no  pólo  vendedor,  são  de  propriedade  de  pessoas  fisicas  e,  por  isso  dispensados  da  emissão  de  documentos fiscais para os pregoeiros ou mesmo para os compradores;  l) que parcela considerável dos varejistas adquirentes do produto, de  igual  modo, são pessoas físicas  (feirantes) ou titulares de microempresas, e como tal, dispensados  dessas obrigações acessórias;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 m) que,  tendo em vista escassa emissão de documentação fiscal nesse ramo  de  negócio  e,  considerando  especialmente,  o  fato  de  os  depósitos  apurados  pelo  Fisco  não  pertencerem  à Recorrente,  a  reconstituição  a  sua  escrituração  contábil  com  a  inclusão  dos  referidos valores, tal qual intimada pelo Fisco é de todo irreal e equivocada.  n)  que  todas  as  despesas  financeiras  incidentes  sobre  a  movimentação  bancária resultante dessa  intermediação  fica ao encargo da ora Recorrente, na condição de  intermediária, além das despesas totais  inerentes ao funcionamento da empresa, custos estes  que são suportados exclusivamente pela receita auferida a título de comissão , por ser esta a  única receita da empresa nas atividades que exerce;  o) que a Fiscalização, de outro lado, não se deu ao trabalho de aprofundar  suas  investigações  ,  pelo menos  junto  aos maiores  vendedores,  com  vistas  a  verificar  se  os  mesmos  contabilizavam  como  receita  os  valores  que  lhe  eram  repassados  e  como  custo  as  comissões  pagas  à  Recorrente,  optando  pelo  caminho  mais  prático,  embora  errôneo,  da  presunção, não prevista em Lei, de considerar que a Suplicante era a compradora direta das  mercadorias  ,  imputando­lhe,  via  de  consequ ̈ência  ,  a  prática  de  omissão  de  receitas  ,  considerando como tal o valor total dos depósitos bancários que transitaram em sua conta;  p)  que,  ainda  que  omissão  de  receitas  houvesse,  caberia  o  lançamento  de  oficio apenas em relação ao resultado obtido, abatendo­se o valor das vendas repassadas para  os  efetivos  vendedores  (armadores  de  pesca),  tal  qual  determinado  não  só  a  legislação  de  regência, como também a Jurisprudência dominante no E. Conselho de Contribuintes;  q) que, com vistas a possibilitar a  conferência da  efetiva  transferência dos  valores supra aos fornecedores do pescado, a Recorrente elaborou quadros demonstrativos em  anexo,  detalhando  os  cheques  emitidos  contra  a  conta  bancária  que  serviu  de  suporte  à  autuação,  os  quais  podem  ser  conferidos  pelo  simples  exame  dos  correspondentes  extratos  bancários.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito pela representante legal da  recorrente,  conforme Cláusula Quarta do seu Contrato Social a  fls. 136,  razão pela qual dele  conheço.    Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  estes  autos  ficaram  sobrestados  enquanto  vigente o §1º do art. 62­A do RICARF, conforme determinado pela Resolução nº 1302000.213,  a fls. 381. Com a revogação do aludido parágrafo pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro  de 2013, voltam os autos para julgamento deste Colegiado.  Equivoca­se a recorrente quando alega que os dados da CPMF não poderiam  mais  ser  utilizados  pela  Fiscalização  a  partir  de  2008,  pois,  primeiramente,  a  extinção  da  CPMF  a  partir  de  2008  não  implica  em  qualquer  óbice  ao  uso,  pelo  Fisco,  dos  dados  de  arrecadação de anos anteriores para seleção de contribuintes a serem fiscalizados; segundo, a  autuação  se  pautou  em  dados  de  extratos  bancários  obtidos  por  meio  de  requisição  de  movimentação  financeira,  a  qual  encontra  fundamentação  legal  no  vigente  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2002.  Da mesma forma, são descabidas as alegações de que presta serviços e aufere  remuneração, a título de comissão, entre 5% a 8%, primeiro, porque a recorrente se contradiz,  pois  assume  que  sua  atividade  é  compra  e  venda  de  pescados,  segundo  porque  o  próprio  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000208/2008­11  Acórdão n.º 1302­001.471  S1­C3T2  Fl. 388          5 documento,  por  ela  trazido,  a  fls.  290,  declara  que  tais  percentuais  se  referem  a margem de  lucro da atividade. Bem,  tendo optado a  recorrente pelo  lucro presumido, verificamos que, o  percentual  de  presunção  do  lucro  no  caso  de  compra  e  venda  de  mercadorias  (8%)  está  compatível com a margem de lucro que a Associação de classe diz ter a atividade. De qualquer  sorte,  lucro presumido é uma opção,  sempre  restando ao  contribuinte o direito de optar pelo  lucro real, caso o percentual de presunção do lucro estabelecido em lei seja superior à margem  de  lucro  da  atividade.  Logo,  tendo  a  recorrente,  espontaneamente,  optado  pelo  lucro  presumido, perfeito o lançamento que respeitou a modalidade de apuração escolhida e aplicou  o percentual de presunção do lucro estabelecido em lei para a compra e venda de mercadoria.   Aliás, ressalte­se que, pela aplicação do percentual de presunção do lucro de  8%, a legislação fiscal presume, em verdade, custos diretos e despesas no montante de 92% da  receita omitida pela recorrente, não cabendo, assim, na modalidade de apuração escolhida pela  recorrente, efetuar a dedução de qualquer outro custo ou despesa no cálculo da base tributável,  inclusive despesas com pagamento de tributos.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                              Fl. 390DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5639753 #
Numero do processo: 13819.900267/2012-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13819.900267/2012-78

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383752

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.621

nome_arquivo_s : Decisao_13819900267201278.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 13819900267201278_5383752.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5639753

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033039814656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 123          1 122  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900267/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.621  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 67 /2 01 2- 78 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 40/43 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 424,26, referente ao mês de set/2005, em vista da suposta venda de produtos para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900267/2012­78  Acórdão n.º 3802­003.621  S3­TE02  Fl. 124          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 45). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 47/52, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 45). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900267/2012­78  Acórdão n.º 3802­003.621  S3­TE02  Fl. 125          5     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

score : 1.0
5564765 #
Numero do processo: 10830.923677/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.923677/2009-45

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368180

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.761

nome_arquivo_s : Decisao_10830923677200945.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10830923677200945_5368180.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5564765

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033051348992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.923677/2009­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.761  –  1ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido para resumir o caso.  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  declarou.  O processo foi encaminhado à  fiscalização, a qual  contatou que houve  falta de  lançamento de  IPI por  ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como  equiparado  a  industrial,  promovido  a  saídas  de  produtos  tributados,  sem  o  devido  destaque.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 23 67 7/ 20 09 -4 5 Fl. 700DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.923677/2009­45  Resolução nº  3801­000.761  S3­TE01  Fl. 3          2 Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração  lavrado no processo nº 10830.720891/2011­66.  Diante  disso,  apenas  parte  do  direito  creditório  foi  reconhecido  e  parcialmente  homologadas as compensações declaradas.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo manifestou­se  reportando­se  à  impugnação  do  indigitado  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  sua  defesa  administrativa  contra  o  Auto  de  Infração  culminaria  pelo  retorno  do  saldo  credor  e  que,  pela  decorrente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados  no  processo  nº  10830.720891/2011­66, as compensações declaradas no presente processo deveriam ser  homologadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  (...)  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE  ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  ofício  que  reduziu  o  saldo  credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela inexistência de crédito.”  Após, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual transcreve as alegações  apresentadas no processo nº 10830.720891/2011­66, que trata do auto de infração formalizado  para exigência de IPI e consectários legais.  Ao  final,  solicita  que  “seja  acolhido  integralmente  o  Recurso  Voluntário  interposto,  para  o  fim  de  serem  decretadas  insubsistentes  as  exigências  tributárias  com  o  decorrente  cancelamento  da  exigência  fiscal,  legitimando  o  procedimento  de  compensação  adotado pela Recorrente...”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  São apresentados argumentos apenas em relação às exigências contidas no auto  de infração, objeto do processo nº 10830.720891/2011­66.  Nada foi dito com relação à DRJ ter assentado não se poder considerar líquidos  e certos os créditos pleiteados, o que impediria a homologação da compensação.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.923677/2009­45  Resolução nº  3801­000.761  S3­TE01  Fl. 4          3 Apesar disto, verifico no voto da decisão recorrida e no recurso voluntário que a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte, de modo que os créditos dos períodos  de apuração foram consumidos pelos débitos normais dos períodos e pelos débitos apurados na  ação  fiscal,  tendo  concluído  a  autoridade  fiscal  pela  inexistência de  saldo  credor passível de  ressarcimento nos anos de 2006 a 2010.  O  pedido  de  ressarcimento  que  se  discute  neste  processo  funda­se  em  saldo  credor  da  contribuinte  que  só  passou  a  ser  questionado  pelo  Fisco  com  a  instauração  de  procedimento fiscal que resultou na lavratura de auto de infração e instauração do processo nº  10830.720891/2011­66.  Assim, a  incerteza e a falta de liquidez dos créditos estão baseadas nos fatos e  direito discutidos naquele processo administrativo.  Não se pode julgar sobre o direito de crédito aqui pleiteado sem o conhecimento  do que finalmente decidido no processo administrativo nº 10830.720891/2011­66.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  verifiquei que foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeira instância proferida  naquele processo, logo, ele não se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa.  Por estas razões, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade de  origem  aguarde  decisão  administrativa  definitiva  do  CARF  no  processo  administrativo  nº  10830.720891/2011­66;  após,  junte  a  estes  autos  cópias  das  decisões  proferidas  pelo CARF  naquele processo; finalmente, devolva os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 702DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5567437 #
Numero do processo: 15889.000265/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, no prazo estabelecido na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que sejam excluídos os valores indicados no resultado da diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, no prazo estabelecido na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15889.000265/2008-01

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369350

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.814

nome_arquivo_s : Decisao_15889000265200801.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 15889000265200801_5369350.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que sejam excluídos os valores indicados no resultado da diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e, Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5567437

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033073369088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.435          1 1.434  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000265/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.814  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  SENDI SERVIÇOS DE ENG. E DES. INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados  empregados e contribuintes  individuais a seu serviço, no prazo estabelecido  na legislação previdenciária.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para que sejam excluídos os valores indicados no resultado da diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e, Lourenço Ferreira do Prado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 65 /2 00 8- 01 Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  lavrado  em  face  da  empresa Recorrente, referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, a cargo  da  empresa  e  alíquota  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GIILRAT, incidentes sobre remunerações pagas ou creditados a segurados registrados na folha  de  pagamento  da  empresa  e  contribuintes  individuais,  relativas  aos  estabelecimentos matriz,  filiais e a obras de construção civil.  A empresa Recorrente presta serviços na área de construção civil e, por isso,  destaca em suas notas  fiscais o percentual de 11% sobre a mão de obra aplicada, não só nas  obras de terceiros como também nas obras próprias.  Relatório Fiscal às fls. 310/311.  Serviram  de  base  para  o  levantamento  fiscal  as  folhas  de  pagamento  de  salários de empregados  e de contribuintes  individuais, valores confrontados com as GFIP da  empresa.  Ante  a  autuação efetuada,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às fls. 377/396, na qual alegou, em síntese:  ­ Decadência dos créditos relativos ao período de 01/1999 a 05/2003;  ­  Que  teria  sido  autuada  por  efetuar  compensação  utilizando  créditos  oriundos  de  retenções  efetuadas  em  notas  fiscais  de  obras  completamente  encerradas,  contrariando o disposto na IN SRP n. 03/2005. Para comprovação do encerramento das obras,  anexou  certidões  de  acervo  técnico  emitidas  por  CREA  de  vários  estados  e  DF,  além  de  atestados de execução assinados por várias contratantes;  ­  Que  para  que  possa  ser  realizada  compensação  nos  termos  por  ela  realizados  não  é  necessária  baixa  formal  da  obra,  sendo  suficiente  que  a  obra  tenha  simplesmente se encerrado;  ­  Que  a  compensação  de  créditos  (saldo  de  retenção)  é  admitida  ao  estabelecimento responsável pelo faturamento da obra;  ­ Que houve lançamento indevido de débitos quitados através de GPS;  ­ Que há equívocos na apuração das bases de cálculo em várias competências,  em razão de soma de valores em duplicidade e/ou sem incidência de contribuições a terceiros;  ­  Foram  lançadas  diferenças  em  centavos  entre  o  valor  devido  e  o  valor  recolhido.  Ao final, pleiteou pela total improcedência do auto de infração.  Às  fls.  1148/1149,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  originais  ou  cópias  autenticadas  dos  documentos  acostados  às  fls.  399/1147  e  esta,  tempestivamente,  esclareceu que os referidos documentos foram emitidos através de seu sistema informatizado,  não havendo como processá­los de outro modo.  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15889.000265/2008­01  Acórdão n.º 2402­003.814  S2­C4T2  Fl. 1.436          3 Ante  a  impugnação  da  Recorrente,  a  fiscalização  se manifestou  através  de  Informação Fiscal de fls. 1156/1165, abordando a decadência qüinqüenal trazida pela Súmula  Vinculante n. 8 do STF e concluindo pela decadência do crédito tributário referente ao período  de 01/1999 a 05/2003.  Esclareceu também que a variação de centavos apontada pela Recorrente, em  verdade,  decorre  do  programa  oficial  da RFB,  qentoue  considera  os  valores  apurados,  deles  deduzindo  os  recolhimentos,  apontando  as  diferenças,  se  existentes,  bem  como  analisou  os  documentos apresentados na impugnação, detalhando as retificações a serem feitas e concluiu  pela redução de valores em função dos documentos trazidos pela Recorrente.  Ciente da Informação Fiscal, a Recorrente apresentou nova impugnação (Fls.  1171/1181)  reiterando  os  termos  da  primeira  impugnação,  apenas  acrescentando  ser  equivocada a informação da Autoridade Fiscal de que não foram juntadas folhas de pagamento  e GFIP nas épocas próprias.  Levado a julgamento, a 7a turma da DRJ/RPO decidiu, através da Resolução  de  fls.  1183/1186,  pela  realização  de  nova  diligência,  solicitando  clara  demonstração  dos  valores  compensados que não  foram acatados,  com a devida  justificativa,  pelo  fato de que  a  legislação  vigente  à  época  previa  a  possibilidade,  para  o  caso  de  construção  civil,  de  compensação de saldo de retenção em estabelecimento ao qual está a obra vinculada.  Em atendimento, o auditor esclareceu que, por se tratar de ação fiscal restrita  à verificação de folhas de pagamento e GFIP, não foram analisados os encerramentos de obras  e, por conseqüência, não fora verificada a existência de saldos porventura não compensados.  Em  face  da  manifestação  fiscal,  a  Recorrente  novamente  se  manifestou,  através de impugnação de fls. 1235/1250, reafirmando todos os argumentos das impugnações  anteriores.  Posteriormente, apresentou aos autos informação de adesão ao parcelamento  previsto na Lei n. 11.941/09 (REFIS  IV) ressaltando, entretanto, a não inclusão da totalidade  dos  débitos.  Foram  apurados  quais  débitos  seriam  objeto  de  parcelamento  e  quais  seriam  mantidos em impugnação.  Os autos  foram  remetidos à DRJ para  julgamento das  impugnações. Às  fls.  1361/1374  foi  proferido  acórdão  que  julgou  procedente  em  parte  a  pretensão  da Recorrente  para:  ­  Excluir  do  lançamento  as  contribuições  relativas  às  competências  de  01/1999 a 05/2003;  ­ Retificar o valor do crédito tributário em questão em razão de duplicidades  constatadas e parcelamento (REFIS IV) informado pela Recorrente às fls. 1339.  ­  Em  relação  à  compensação  com  uso  de  créditos  de  obras  encerradas,  entendeu  pela  impossibilidade  de  apreciação  dos  documentos  acostados  pela Recorrente  vez  que a matéria fugia ao objeto da fiscalização discutida;  ­ Manter  os  créditos  remanescentes  descritos  na  planilha  localizada  às  fls.  1370/1371,  esclarecendo  que  a  Recorrente  em  momento  algum  apresentou  documentos  que  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  pudessem corroborar com suas reiteradas afirmativas de terem sido quitados. Ressaltou, ainda  que  a  produção  de  provas  no  processo  administrativo  deve  ocorrer  no  momento  da  impugnação, nos termos do art. 5o da Portaria Ministerial 10.875/07.  Diante  do  acórdão  acima  descrito,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  ora  em  análise (Fls. 1401/1410), reiterando os termos das impugnações, mais especificamente no que  diz  respeito  à  compensação  de  créditos  decorrentes  de  obras  já  encerradas  e  inexistência  de  preclusão para juntada de documentos no processo administrativo.  Certificada  a  tempestividade  (Fls.  1432),  o  recurso  foi  remetido  ao  CARF  para julgamento e, às fls. 1435/1441, o julgamento fora convertido em diligência para apuração  dos valores passíveis de compensação pela Recorrente.  Em  atendimento  à  diligência,  às  fls.  1528/1530,  os  autos  retornaram  com  informação fiscal em que se esclareceu a existência de valores a compensar e ressaltou que, em  relação  à  competência  08/2003,  em  relação  ao  estabelecimento  50.007.70274­70,  restou  diferença a recolher no importe de R$ 1.742,49.  Os autos retornaram ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15889.000265/2008­01  Acórdão n.º 2402­003.814  S2­C4T2  Fl. 1.437          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Sem preliminares.  Mérito  Da análise do recurso voluntário em discussão, constatou­se que, em suma, a  controvérsia  gira  em  torno  de  créditos  previdenciários  que,  segundo  a  Recorrente,  foram  indevidamente lançados, os quais a mesma alega ter quitado mediante utilização de créditos de  obras encerradas para sua compensação.  O recurso, ainda, levanta discussão acerca da impossibilidade de lançamento  de créditos tributários já extintos por pagamento, bem como de supostas divergências da base  de  cálculo  e  diferenças  em  centavos  observadas  em  razão  de  utilização  de  sistema  informatizado da Previdência Social.  Por último, entende pela  inexistência de preclusão para produção de provas  em sede de processo administrativo.  Das divergências na base de cálculo das contribuições previdenciárias  Alegou a Recorrente ter havido divergências no cálculo das contribuições ora  lançadas uma vez que, segundo a mesma, foram inclusos na base de cálculo valores sobre os  quais não deveriam incidir contribuições de terceiros.  Todavia,  como  se  pode  observar  do  Recurso,  bem  como  de  todas  as  impugnações  apresentadas  ao  longo  do  processo  administrativo,  em  momento  algum  a  Recorrente  apontou  quais  seriam  estes  valores  ou,  ao  menos,  quais  os  fundamentos  que  justificariam a não incidência das contribuições sobre tais verbas.  Sendo assim, entendo pela regularidade no cálculo das contribuições devidas,  devendo o  crédito  tributário em comento ser mantido nos  termos do acórdão da DRJ, às  fls.  1361/1374.  No que tange as divergências decorrentes de cálculo em duplicidade, não há o  que analisar, uma vez que os lançamentos já se submeteram a todas as revisões cabíveis, sendo  inclusive reconhecida a necessidade de retificação do lançamento (Fls. 1368/1369).  Da preclusão do direito de produção de provas no processo administrativo  O Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal  prevê:  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de  força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  No caso em tela, não sendo vislumbradas quaisquer das hipóteses de exceção  do artigo 16, parágrafo 4o, precluso o direito da Recorrente em produzir provas fora do prazo  da impugnação.  Da Compensação de Créditos Decorrentes de Obras Encerradas  O  art.  203,  parágrafo  8o,  da  IN  SRP  n.  3/2005  –  vigente  à  época  da  fiscalização e dos fatos geradores ­ permitia a utilização, através de compensação, de saldo de  retenção  em  notas  fiscais  relativas  a  construção  civil  com  as  contribuições  referentes  ao  estabelecimento responsável pelo faturamento da obra.  Esta  possibilidade,  entretanto,  é  delimitada  às  obras  já  encerradas  que,  quando de seu término, possuam créditos decorrentes da retenção passíveis de utilização.  Melhor  explicitando,  os  créditos  referentes  a  uma  obra,  decorrentes  das  retenções  realizadas em notas  fiscais, não podem ser utilizados para  fins de compensação de  contribuições previdenciárias de obra diversa ou da própria contratada:  Art.  203.  A  empresa  prestadora  de  serviços  que  sofreu  retenção  no  ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de  serviços, conforme previsto nos arts. 140 e 172, poderá compensar o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  desde  que  a  retenção  esteja  destacada  na  nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.  (...)  § 6º A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de  arrecadação  do  estabelecimento  da  empresa  que  sofreu  a  retenção,  sendo  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  referente a outro estabelecimento.  (...)  § 7º A empresa contratada para execução de obra de construção civil  mediante empreitada total, compensará o valor eventualmente retido  na forma do art. 191, em documento de arrecadação identificado com  a  matrícula  CEI  da  obra  para  a  qual  foi  efetuado  o  faturamento,  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  referente  a  outra obra.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15889.000265/2008­01  Acórdão n.º 2402­003.814  S2­C4T2  Fl. 1.438          7 § 8º No caso de obra de construção civil, é admitida a compensação  de  saldo  de  retenção  com  as  contribuições  referentes  ao  estabelecimento responsável pelo faturamento da obra.  No entanto, quando finda a obra e verificado saldo de crédito decorrente das  retenções  realizadas,  possível  o  aproveitamento  destes  créditos  pelo  estabelecimento  responsável pelo faturamento da obra, nos termos do parágrafo 8o supra transcrito.  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  quando  da  fiscalização,  o  auditor  desconsiderou a necessidade de verificar eventuais créditos em favor da empresa decorrentes  de  obras  já  encerradas,  pautando­se  apenas  nos  créditos  relativos  à  matrícula  fiscalizada,  conforme esclareceu às fls. 310:  ‘As  retenções  efetuadas  nas  obras  com  matrícula  em  nome  da  empresa, obras próprias, foram objetos de compensações somente na  própria matrícula, não sendo utilizados eventuais saldos positivos em  outra matrícula.  Já  as  retenções  ocorridas  nas  notas  emitidas  para  obras  de  terceiros  serviram  para  compensação  na  matriz  e  nos  estabelecimentos filiais CNPJ 0002 e 0003’.  Ocorre,  entretanto,  que  conforme  já  explicitado  em  julgamento  anterior  (Resolução de fls. 1435/1441), a verificação das sobras referentes a outros estabelecimentos é  de sua importância para se concluir o quanto efetivamente devido pela Recorrente a título de  contribuições.  Sendo  assim,  diante  da  informação  fiscal  acostada  às  fls.  1528/1530,  mantenho a autuação apenas em relação ao saldo relativo à competência 08/2003, no valor de  R$ 1.742,49.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento nos termos do voto.  É o voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5632635 #
Numero do processo: 10909.005550/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. VALORES GLOBAIS. UTILIZAÇÃO PELA RFB PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. A legislação tributária faculta à RFB a utilização de informações relativas à identificação dos contribuintes e dos valores globais das operações por eles realizadas para instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, de crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no9.430/1996. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. FORNECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SIGILO. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. A matéria relativa à utilização de informações bancárias por parte da RFB encontra-se pacificada no STJ, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte até mesmo para constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105/2001, ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. Se assim é, descabe falar em quebra de sigilo quando o titular de conta bancária, no bojo de processo administrativo regularmente instaurado, sponte sua, fornece informações bancárias ao Fisco e este as utilizada para apuração de infrações à legislação tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em conta de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS POR INTERPOSTA PESSOA. Comprovado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. VALORES GLOBAIS. UTILIZAÇÃO PELA RFB PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. A legislação tributária faculta à RFB a utilização de informações relativas à identificação dos contribuintes e dos valores globais das operações por eles realizadas para instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, de crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no9.430/1996. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. FORNECIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SIGILO. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. A matéria relativa à utilização de informações bancárias por parte da RFB encontra-se pacificada no STJ, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte até mesmo para constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105/2001, ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. Se assim é, descabe falar em quebra de sigilo quando o titular de conta bancária, no bojo de processo administrativo regularmente instaurado, sponte sua, fornece informações bancárias ao Fisco e este as utilizada para apuração de infrações à legislação tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em conta de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS POR INTERPOSTA PESSOA. Comprovado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10909.005550/2008-19

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382400

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.583

nome_arquivo_s : Decisao_10909005550200819.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10909005550200819_5382400.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5632635

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033091194880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 148          1 147  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005550/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.583  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SÉRGIO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  VALORES  GLOBAIS.  UTILIZAÇÃO  PELA  RFB  PARA  INSTAURAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.  A legislação tributária faculta à RFB a utilização de informações relativas à  identificação dos contribuintes e dos valores globais das operações por eles  realizadas  para  instauração  de  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  de  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no9.430/1996.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  FORNECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE. SIGILO. QUEBRA. INEXISTÊNCIA.  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do  contribuinte até mesmo para constituição de créditos  tributários anteriores à  vigência da Lei Complementar nº 105/2001, ainda que sem o crivo do Poder  Judiciário. Se assim é, descabe falar em quebra de sigilo quando o titular de  conta bancária, no bojo de processo administrativo regularmente instaurado,  sponte  sua,  fornece  informações bancárias  ao Fisco  e  este  as utilizada para  apuração de infrações à legislação tributária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TRIBUTAÇÃO  PELO  IMPOSTO  DE  RENDA. POSSIBILIDADE.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévias  operações     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 55 50 /2 00 8- 19 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 149          2 regulares  e os depósitos dos  recursos  em conta de  sua  titularidade, pena de  serem estes reputados como rendimentos omitidos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS POR INTERPOSTA PESSOA.  Comprovado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 124/126 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  emitido  contra  o  contribuinte  acima identificado, onde foi lançado o valor de R$ 279.439,82 a  título de Imposto de Renda, acrescido de juros de mora, no valor  de  R$  77.404,83  e  da  multa  proporcional,  no  valor  de  R$  209.579,86, relativo ao ano­calendário de 2005.  Conforme  descrição  dos  fatos  pela  autoridade  fiscalizadora,  o  contribuinte  incorreu na omissão de  rendimentos  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada.  Consta  no  Termo  de  Verificação  de  Infrações  e  de  Encerramento,  em  síntese,  que  o  procedimento  de  fiscalização  teve  início  junto  à  contribuinte Graciane  Zicatto,  em  razão  da  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 150          3 incompatibilidade  entre  os  rendimentos  declarados  e  a  movimentação  financeira  da  mesma.  No  atendimento  à  fiscalização,  a  contribuinte  alegou  que  as  contas  nos  bancos  HSBC e Sudameris eram relativas às operações realizadas pelo  seu companheiro, Sérgio dos Santos, fornecendo os dados para a  localização do mesmo. Este prestou depoimento em 18/08/2008  junto à DRF/Itajaí,  confirmando as  informações prestadas pela  referida  contribuinte,  acrescentando  que  as  contas  dos  bancos  HSBC e Sudameris foram utilizadas no exercício da atividade de  compra  e  venda  de  veículos  para  pessoas  físicas  e  que  teria  possuído  uma  empresa  de  comércio  de  veículos  denominada  Jangada  Veículos  Ltda.,  fora  de  operação  no  ano  de  2005.  Segundo observações da autoridade fiscalizadora, em consulta à  tela  dos  sistemas  da  RFB,  a  empresa  Jangada  Veículos  foi  declarada  inapta  em  17/07/2004,  pelo  motivo  "Omissa  não  localizada".  Em vista destes fatos, foi iniciado um procedimento de diligência  junto  ao  contribuinte  Sérgio  do  Santos,  onde  o  mesmo  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas do HSBC e Sudameris, cuja titular era Graciane Zicatto,  tendo  o  mesmo  informado  não  ter  localizado  os  documentos  comprobatórios. O procedimento de diligência foi convertido em  procedimento de fiscalização, visto ter o contribuinte assumido a  movimentação bancária relativa às contas em nome de Graciane  Zicatto.  Após regularmente intimado a comprovar a origem dos créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  no  ano­calendário  2005,  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  hábeis  para  comprovação  da  origem  dos  valores,  sendo  estes  considerados  como receitas omitidas nos termos do art. 42 da Lei n°. 9.430/96.  Do  total  dos  créditos,  foram  descontados  os  estornos  identificados, conforme planilhas às fls. 93/95.  Foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  virtude  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem tributária.  Na  impugnação  (fls.  107/113),  o  contribuinte  alega,  inicialmente,  que  a  autuação  é  nula  por  ilicitude  da  prova.  Argumenta  que  as  informações  utilizadas  para  impulsionar  o  procedimento  fiscal  são  protegidas  por  sigilo  bancário,  instituído  pelo  art.  5º,  X,  da  Constituição  Federal  e  não  poderiam servir de base investigativa. Entende que a quebra do  sigilo bancário prescinde de autorização judicial, o que não foi  feito no presente caso, sendo ilegal a prova que deu origem ao  procedimento fiscal.  Requer, em sede de preliminar, que seja declarada a nulidade da  prova  obtida  através  da  violação  do  sigilo  bancário  da  contribuinte Graciane Zicatto, anulando­se o presente feito.  No  mérito,  alega  ter  havido  identificação  errônea  da  suposta  infração e do consequente erro de autuação; que os depósitos se  referem às transações relativas à atividade de intermediação na  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 151          4 compra  e  venda  de  veículos,  uma  vez  que  deu  continuidade  à  atividade  da  empresa  Jangada  Veículos  Ltda.,  de  fato,  unicamente  como  pessoa  física,  pois  esta  mantinha  restrições  junto  aos  órgãos  de  proteção  ao  crédito;  que  os  valores  movimentados não se constituem integralmente em rendimentos  auferidos por este, uma vez que o comerciante de veículos recebe  apenas  as  comissões,  repassando  os  valores  da  alienação  aos  proprietários.  Remete  ao  Princípio  da  Verdade  Real  e  da  Tipicidade  para  alegar  que  o  fato  gerador  do  tributo  deve  ser  justificado  de  forma  inconteste,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  aplicação  da  presunção de omissão de receita sobre a totalidade dos recursos  movimentados pelo impugnante, uma vez que não há provas que  indiquem que aquela movimentação correspondia ao seu efetivo  rendimento no ano­calendário de 2005.  Argumenta  que  a  ausência  da  documentação  referente  aos  depósitos decorre de motivos de força maior, alheios à vontade e  às  possibilidades  do  impugnante;  que  poderiam  ser  reivindicados  junto  às  instituições  bancárias,  às  financiadoras  dos  veículos,  e,  principalmente,  aos  próprios  alienantes  dos  bens.  Termina  por  afirmar,  então,  ser  justo  que  o  impugnante  apresente­os  posteriormente,  conforme autoriza  o art.  16,  §  4º,  letra "a", do Decreto n°. 70.235/72.  Concluindo,  traz,  em  síntese,  o  elenco  de  todas  as  suas  discordâncias  com  o  Fisco:  quebra  de  sigilo  bancário  e  a  consequente  nulidade  da  autuação  por  ilicitude  da  prova;  identificação errônea da suposta infração e do consequente erro  da  autuação;  atuação  do  impugnante  como  empresa  de  fato;  impossibilidade de reconhecimento da presunção de omissão de  receita;  justa  causa  para  não  apresentação  de  documentos;  inversão do ônus da prova.  Por  fim,  requer,  em  sede  de  preliminar,  que  seja  declarada  a  nulidade da prova obtida através da violação do sigilo bancário  da contribuinte Graciane Zicatto. Vencida a preliminar, que seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  omissão  de  receita  sobre  a  totalidade  dos  recursos  movimentados,  declarando­se  a  anulação, ou, alternativamente, a revisão da autuação e redução  do credito tributário apurado; que seja deferida a apresentação  de  documentos;  e  que  seja  declarada  a  inversão  do  ônus  da  prova.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  108/114  deste  processo  digital) foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 123/129, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2005   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 152          5 Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  forma  individualizada.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  nos  autos  a  motivação,  o  adequado  fundamento  legal  do  lançamento  e  a  comprovação  da  infração  que  lhe  deu  causa,  na  medida  em  que  exige  a  lei,  descabe  a  arguição de nulidade.  SIGILO BANCÁRIO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   A  disponibilização  das  informações  relativas  à  movimentação  bancária  para  a  autoridade  fiscal  está  amparada  por  dispositivos  legais  e  não  configura  quebra  do  sigilo  bancário,  sendo  o  seu  acesso  e  utilização  restritos  ao  exercício  da  atividade tributária.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/01/2010  (fl.  133  deste  processo  digital),  o  Interessado  interpôs,  em 10/02/2010,  o  recurso  de  fls.  134/146. Na  peça  recursal reitera as alegações lançadas na peça impugnatória e aduz, em complemento, que:  PRELIMINAR  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM DESACORDO COM O ART.  6°  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  E  A  CONSEQÜENTE  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO FISCAL POR ILICITUDE DA PROVA  ­  A  ação  fiscal  foi  iniciada  somente  após  a  constatação  da  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  por  GRACIANE  ZICATTO,  ou  seja,  a  Receita  Federal,  muito  antes  da  instauração  do  Procedimento  de  Fiscalização, teve acesso à movimentação bancária da referida contribuinte.  ­ A Delegacia de Julgamento desconsiderou indevidamente tal ocorrência, na  medida em que reconheceu a legalidade da utilização de informações financeiras por parte do  Fisco, com base no art. 6°, da Lei Complementar n° 105/2001.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 153          6 ­  Embora  seja  franqueado  à  Autoridade  Fiscal  o  exame  de  informações  financeiras dos contribuintes, a própria norma que autoriza o Fisco a fazê­lo condiciona tal ato  à prévia existência de Processo Administrativo ou de Procedimento Fiscal.  ­ Esta condição não foi observada, uma vez que a ação fiscal foi iniciada após  a  constatação  da  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados por GRACIANE ZICATTO.  ­ Prova disto se retira do Termo de Inicio de Fiscalização, o qual foi lavrado  em 10/03/2008 com explícita menção à incompatibilidade entre a movimentação financeira da  contribuinte GRACIANE ZICATTO no ano­calendário de 2005 e os  rendimentos declarados  por ela neste período.  ­  Qualquer  um  pode  perceber  que  já  havia  sido  constatada  a  incompatibilidade  entre  a movimentação  financeira da  contribuinte  e os  rendimentos  por  ela  declarados, quando fora instaurado o presente Procedimento Fiscal.  ­ E é aí que repousa a  ilegalidade, uma vez que, segundo  imposição do art.  6°, da Lei Complementar n° 105/2001, a prévia existência de Processo Administrativo ou de  Procedimento Fiscal em face do contribuinte autuado é condição sine qua non ao exame da sua  movimentação financeira.  ­ O Procedimento Fiscal que correu contra o Recorrente só se iniciou, de fato  e  de  direito,  com  a  lavratura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  datado  de  10/03/2008,  o  qual  manifesta  ciência  prévia  da  existência  de  incompatibilidade  entre  a  movimentação financeira da contribuinte GRACIANE ZICATTO no ano­calendário de 2005 e  os rendimentos declarados por ela no período.  ­ Tem­se certo, portanto, que a Autoridade Fiscal, em nítida transgressão ao  previsto  no  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  se  utilizou  indevidamente  das  informações  financeiras  da  referida  contribuinte  anteriormente  à  instauração  do  competente  Procedimento Fiscal.  ­  Em  sendo  viciada  a  instauração  do  Procedimento  Fiscal,  se  torna  viciada  também, por derivação, a prova colhida no seu decorrer, conforme orienta a bem conhecida e  aceita Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.  ­ Por força da aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, o vício  que  está  a  macular  o  principal  objeto  probatório,  o  qual  corresponde  ao  exame  da  movimentação  financeira  da  contribuinte  GRACIANE  ZICATTO,  transmite­se  a  todos  os  demais dele resultantes, atingindo, por certo, a apresentação dos extratos bancários da mesma.  ­  Ao  vasculhar  a  movimentação  financeira  da  contribuinte  GRACIANE  ZICATTO, em busca de divergências com os rendimentos declarados no ano­calendário 2005,  sem  qualquer  autorização  judicial  e  sem  observar  a  condição  prevista  pelo  art.  6°,  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  a  RFB  acabou  por  promover  a  quebra  ilegal  do  seu  sigilo  bancário.  MÉRITO  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 154          7 ­ No mérito, o  Interessado reitera os  fundamentos expostos na  impugnação,  que  se  encontram  descritos  no  “Relatório”  deste  voto,  motivo  pelo  qual  me  abstenho  de  transcrevê­los novamente.  PEDIDOS  Ao final, requer seja recebido e acolhido o presente recurso voluntário para:  ­ Que seja declarada a nulidade da prova obtida através da violação do sigilo  bancário da  contribuinte GRACIANE ZICATTO, promovida em desacordo com o art.  6° da  Lei Complementar n° 105/2001, anulando­se in totum o presente feito, em especial a autuação  do Recorrente e o correspondente lançamento de oficio.  ­ Vencida a preliminar, que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receita  sobre  a  totalidade  dos  recursos  movimentados  pelo  Recorrente,  declarando­se,  com  isto,  a  anulação  do  Auto  de  Infração  e  do  correspondente  lançamento de oficio.  ­ Alternativamente, que seja procedida a revisão da autuação, mediante nova  análise  dos  dados  bancários  tidos  no  presente  Procedimento  Fiscal,  a  fim  de  deduzir,  da  movimentação financeira observada, os valores transferidos à terceiros em período coincidente  com  a  efetivação  daqueles  depósitos  considerados  pelo  Fisco  como  rendimentos  omitidos,  possibilitando, com isto, a redução do crédito tributário apurado.  ­ Que seja deferido provar o alegado através da documentação produzida no  Procedimento Fiscal instaurado contra a contribuinte GRACIANE ZICATTO (MPF 0920600­ 2008­00094­3),  sendo,  para  tanto,  oficiada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Itajaí/SC  a  fim  de  apresentar  tais  informações,  especialmente  àquelas  correspondentes  ao  exame da sua movimentação financeira procedida pela Fiscalização.  ­ Que seja declarada a inversão do ônus da prova em desfavor da respeitável  Delegacia da Receita Federal de Itajaí/SC.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  PRELIMINAR   Inexistência  de  quebra  de  sigilo  bancário  e  a  consequente  validade  da  autuação fiscal  Sustenta  o  Recorrente  que  embora  seja  franqueado  à  Autoridade  Fiscal  o  exame de  informações  financeiras dos  contribuintes,  a própria norma que  autoriza o Fisco  a  fazê­lo (art. 6º da Lei Complementar nº 105) condiciona tal ato à prévia existência de “processo  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 155          8 administrativo” ou de “procedimento fiscal” e que esta condição não foi observada, uma vez  que  a  ação  fiscal  foi  iniciada  após  a  constatação  da  existência  de movimentação  financeira  incompatível com os rendimentos declarados por Graciane Zicatto.  Observo,  por  primeiro,  que  a  Lei  nº  9.311,  de  24  de outubro  de  1996,  que  instituiu  a  CPMF,  já  havia  determinado,  no  §  2º  do  seu  art.11,  que  “As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  da  contribuição  prestarão  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais das respectivas operações, nos  termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda”.  O  §  3º  do  mesmo  artigo  vedava  a  utilização  das  informações  prestadas,  à  RFB,  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos  (“A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito tributário relativo a outros contribuições ou impostos”).  Registro, no entanto, que a Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, alterou o §  3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/1996, permitindo a utilização das informações prestadas para a  instauração de procedimento administrativo­fiscal com o objetivo de cobrar eventuais créditos  tributários referentes a outros tributos, inclusive fazendo expressa referência ao art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  disciplinou  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Confira:  Lei nº 9.311/1996   Art. 11. (...)  §  3oA Secretaria  da Receita Federal  resguardará,  na  forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente,  observado  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.  (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)   Assim,  é  preciso  diferenciar  a  prestação  de  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes  e  dos  valores  globais  das  operações  por  eles  realizadas,  que  deverão ser fornecidas pelas instituições financeiras e que poderão ou não servir à instauração  do  processo  administrativo  fiscal  (faculdade  da  Administração  Tributária),  das  informações  constantes de documentos,  livros  e  registros de  instituições  financeiras,  cujo  exame  reclama,  necessariamente,  a  prévia  instauração  de  processo  administrativo  ou  a  existência  de  procedimento fiscal em curso.  Esta diferenciação foi feita, inclusive, pela Lei Complementar nº 105, de 10  de janeiro de 2001, que em seu art. 5º previu que o Poder Executivo disciplinasse a prestação,  pelas  instituições  financeiras,  de  informações  que poderiam  ser  utilizadas  para  realização  de  fiscalização com o escopo de se apurar  fatos  relacionados ao cometimento de  ilícito  fiscal,  e  que em seu art. 6º estabeleceu os requisitos para o exame de documentos, livros e registros de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 156          9 instituições  financeiras,  vale  dizer,  a  existência  de  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso. Confira:  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §  4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  (...)  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Verifica­se,  assim,  que  não merece  acolhida  a  pretensão  do  Interessado  de  inquinar  o  lançamento  de  nulidade  porque  o  Fisco  teve  acesso  à movimentação  bancária  da  contribuinte Graciane Zicatto antes da instauração do procedimento de fiscalização, haja vista  que já existia previsão legal de acesso aos dados globais da CPMF mesmo sem procedimento  fiscal  instaurado  (Lei  nº  9.311/1996,  art.  11,  §  3º),  bem  como  das  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  dos  serviços  bancários  (Lei Complementar  105/2001,  art.  5º,  §  2º),  mediante  a  transferência  compulsória  à  RFB,  pelas  instituições  financeiras,  dos  montantes  globais mensalmente movimentados.  Anoto, por oportuno, que o tema já está pacificado no STJ há bastante tempo:  A título exemplificativo, multifários precedentes:  TRIBUTÁRIO. CPMF. SIGILO. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA  DE OUTROS TRIBUTOS. LEI 9.311/1996. LEI 10.174/2001. LC  105/2001. ART. 144, § 1º, DO CTN.  (...)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 157          10 2.  É  possível  a  utilização  de  informações  provenientes  da  arrecadação  da  CPMF  para  a  instauração  de  procedimento  administrativo­fiscal  objetivando  a  cobrança  de  créditos  relativos  a  outros  tributos,  inclusive  quanto  a  fatos  geradores  anteriores a 2001, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174/2001,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/2001, e do art. 144, § 1º, do CTN.  3. Precedentes: EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira,  DJ  05.03.2007,  EREsp  608053/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, DJ 04.09.2006, AgRg no Ag 775.069/SP, Rel. Ministro  José Delgado, DJ  23.11.2006,  REsp  529.818/PR, Rel. Ministro  João Otávio de Noronha, DJ 19.03.2007.  4. Embargos de Divergência providos. (EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º, DA  LEI  Nº  9.311/96,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1º, DO CTN.  (...)  2. A Lei nº 9.311/96  instituiu a CPMF e, no § 2º do artigo 11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º,  a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a  outras contribuições ou impostos.  3.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  §  3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  para a instauração de procedimento administrativo­fiscal, a fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.  (...)  8.  Embargos  de  divergência  não  conhecidos."  (EREsp  726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 14.02.2007,  DJ 05.03.2007)  "DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E  LEI  10.174/2001.  USO  DE  DADOS  DE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  PELAS  AUTORIDADES  FAZENDÁRIAS.  POSSIBILIDADE.  CONDIÇÕES.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  PRECEDENTES.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 158          11 1.  A  Lei  9.311/1996  ampliou  as  hipóteses  de  prestação  de  informações  bancárias  (até  então  restritas  ­  art.  38  da  Lei  4.595/64;  art.  197,  II,  do  CTN;  art.  8º  da  Lei  8.021/1990),  permitindo  sua  utilização  pelo  Fisco  para  fins  de  tributação,  fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para  instauração  de  procedimentos  fiscalizatórios  relativos  a  qualquer  outro  tributo  (art.  11,  §  3º,  com  a  redação  da  Lei  10.174/01).  (...)  4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento."  (EREsp  608.053/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  09.08.2006, DJ 04.09.2006)  Demais  disso,  a matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte da RFB encontra­se pacificada no STJ, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a  autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte até mesmo  para  constituição  de  créditos  tributários  anteriores  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito  do art. 543­C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 159          12 4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 160          13 10.  Consequentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 161          14 17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Ora,  se  a  RFB  está  autorizada  a  solicitar  diretamente  às  instituições  financeiras  as  informações  sobre movimentações  bancárias,  por  força  da  Lei  Complementar  105/2001 e do entendimento do STJ firmado em julgamento submetido ao rito do art.543­C do  CPC, e a partir daí constituir os créditos tributários porventura existentes, o que dizer então da  hipótese  em  que  a  titular  de  uma  conta  bancária,  no  bojo  de  processo  administrativo  regularmente  instaurado,  fornece  as  informações  bancárias  ao  Fisco  e  este  identifica  valores  que  não  guardam  correspondência  com  aqueles  lançados  na  declaração  de  ajuste  anual  da  contribuinte!   Nesta  hipótese,  seria  até  surreal  que  a  Administração  Tributária,  mesmo  tendo  ciência  de  tal  situação,  ficasse  impedida  de  apurá­la. Noutros  termos:  não  seria  crível  supor que o ordenamento jurídico criasse proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu  a  infração de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada.   Ressalto,  ainda,  por  importante,  que  o  plenário  do  STF  tomou  decisões  antagônicas sobre o mesmo assunto em menos de um mês. No dia 24/11/2010, ao julgar a AC  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 162          15 33/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, o Tribunal autorizou  que  o  Fisco  quebrasse  o  sigilo  bancário  de  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  a  intervenção  do  Poder  Judiciário.  No  dia  15/12/2010,  ao  contrário,  no  julgamento  do  RE  389.808/PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  o  plenário  do  STF  não  permitiu  a  quebra  de  sigilo  bancário diretamente pela autoridade fiscal. Neste último julgamento, decidiu­se que somente  por meio de decisão judicial é possível quebrar os sigilos bancários e fiscais.  O interessante é que na decisão tomada no dia 24/11/2010 o plenário contava  com a presença de dez ministros e o  resultado do  julgamento da AC 33/PR foi de seis votos  contra quatro, admitindo a quebra de sigilo fiscal e bancário diretamente pelo Fisco. A decisão  tomada no dia 15/12/2010, de sua vez, contou com a presença de nove ministros. Em relação  ao  julgamento  anterior,  estava  ausente  o  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Nesta  última  decisão,  contrariamente ao que havia sido decidido anteriormente, o Pleno do STF, por cinco votos a  quatro, deliberou pela impossibilidade de quebra de sigilo bancário diretamente pelo Fisco, só  devendo  ocorrer  mediante  autorização  judicial  (o  Ministro  Gilmar  Mendes  alterou  o  seu  entendimento).  Em nenhum dos dois julgamentos a composição plenária estava completa, de  modo que não  se pode afirmar,  com precisão, qual  é,  atualmente,  a posição do STF  sobre o  tema. A matéria será definida no  julgamento das várias ADI ajuizadas no Supremo versando  sobre o tema e no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática  da repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim, até que o STF decida a questão de forma definitiva, o entendimento  do STJ é de observância obrigatória pelos julgadores do CARF, a teor do que dispõe o art. 62­ A do Regimento Interno do Conselho, verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  descabe  falar  em  prova  viciada  por  derivação,  tampouco  em  aplicação da “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada”, porquanto, além de o procedimento  administrativo  ter  sido  instaurado  nos  termos  da  lei,  que  foi  validada  pela  jurisprudência  do  STJ, a entrega dos extratos bancários à Fiscalização ocorreu de forma espontânea, não havendo  qualquer  mácula  no  procedimento  administrativo  iniciado  em  face  da  ex­companheira  do  Recorrente  e  estendido  a  ele  por  força  dos  depoimentos  de  fls.  68  e  80,  tampouco  no  lançamento fiscal.  Nesse contexto, sou pela rejeição da preliminar suscitada pelo Interessado.  MÉRITO  Depósitos bancários com origem não comprovada  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 163          16 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Como  se  percebe,  o  legislador  oportuniza,  ao  titular  da  conta  em  que  encontrados os recursos, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e  idônea,  o  que  evidencia  tratar­se  de  presunção  legal  relativa  que  apenas  se  desfaz  com  a  justificação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  Por outro lado, o § 5º do art. 42 regula a hipótese de utilização da conta de  depósito ou de investimento por terceira pessoa não titular da conta, nos seguintes termos:  Art. 42. (...)  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro  evidenciando  interposição  de  pessoa,a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Nesse cenário normativo, evidenciado que o terceiro se utilizou da conta de  depósito de outrem e caracterizado o fato jurídico que dá suporte à presunção legal, cumpre ao  terceiro demonstrar a regular procedência dos valores depositados, mediante a apresentação de  documentos que demonstrem o liame lógico entre prévia operação regular e os depósitos dos  recursos na conta movimentada, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos.  No caso concreto, o Recorrente compareceu à Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Itajaí e afirmou que "Durante o ano de 2005 morava com Graciane Zicatto, sua  companheira,  e  nesse  período  utilizava  as  contas  bancárias  dela  para  desenvolver  suas  atividades comerciais com veículos, pelo motivo de não poder possuir conta bancária em seu  próprio  nome,  pois  estava  com  problemas  junto  ao  Serasa;  as  contas  bancárias  utilizadas  foram as de n° 23.600­02, da agência 0139 do Banco HSBC, e n° 8.000475­5, da agência 1620  do Banco Sudameris, ambas em nome de Graciane Zicatto; ela recebia salário através de sua  conta do Banco Itaú e esta não era utilizada por mim; anos atrás eu possuía uma empresa de  compra e venda de veículos em Itajaí,  com a denominação Jangada Veículos Ltda., mas  em  2005  a  empresa  já  se  encontrava  fora  de  operação  e  todas  as  operações  com  veículos  realizadas  em  2005  foram  feitas  através  da  minha  pessoa  física;  a  Graciane  era  quem  assinava todos os cheques de movimentação de suas contas" (Termo de Depoimento à fl. 80).  Também  declarou  que  “As  operações  referiam­se  a  compra  e  venda  de  veículos,  realizadas  pela  minha  pessoa  física,  e  não  pela  minha  antiga  pessoa  jurídica,  Jangada Veículos Ltda., a qual se encontrava em inatividade no ano de 2005” (declaração à fl.  91).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 164          17 Assim,  comprovado  que  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  de  Garciane Zicatto pertenciam ao ora Recorrente, correta a sua identificação como efetivo titular  das  contas,  devendo,  por  isso  mesmo,  figurar  na  condição  de  sujeito  passivo  da  infração  apurada, na forma estabelecida pelo § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Observo,  ainda,  que  o  próprio  Interessado  declarou  que  não  conseguiu  “levantar documentos hábeis para comprovação dos valores depositados nas contas bancárias  em nome de Graciane Zicatto, mas ratifico as informações de que os valores são relativos a  operações realizadas por mim” (declaração à fl. 91)  Assim,  na  completa  ausência  de  prova  material  da  origem  dos  recursos,  é  razoável presumir que os valores creditados nas contas bancárias configuram renda, na medida  em que o fato descrito na norma que contém a presunção (depósito sem origem) é relevante,  enquanto hábil a  revelar a capacidade contributiva relacionada com o fato previsto na norma  que cria a obrigação tributária principal (renda).  Dessa forma, diante da não demonstração da origem dos valores depositados  nas  contas  bancárias,  bem  como  da  ausência  de  qualquer  início  de  prova  material  que  fundamente  a  explicação  para  o  significativo  volume  de  recursos  que  transitaram  pelas  mesmas, mostra­se legítima a tributação dos valores como se rendimentos omitidos fossem, na  forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  O contribuinte  remete ao art. 16, § 4º,  letra  "a", do Decreto nº 70.235/1972  para argumentar que a ausência de documentação referente aos depósitos bancários decorre de  motivos de força maior, alheios à sua vontade, alegando ser justo que apresente posteriormente.  Nada obstante, decorridos mais de cinco anos da lavratura do Auto de Infração, não colacionou  aos autos nenhum documento capaz de desconstituir o lançamento fiscal.  Afasto, por fim, o pedido do Recorrente para “provar o alegado através da  documentação  produzida  no  Procedimento  Fiscal  instaurado  contra  a  contribuinte  GRACIANE  ZICATTO  (MPF  0920600­2008­00094­3)”,  uma  vez  que  o  conjunto  probatório  acostado aos autos é suficiente para demonstrar a regular procedência da autuação.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.005550/2008­19  Acórdão n.º 2801­003.583  S2­TE01  Fl. 165          18   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0