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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722022 #
Numero do processo: 13867.000084/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - 1) São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua - VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10929
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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A. expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua — VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARLOS DE MATTIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das S :. #4 s ' em 03 de março de,1999 1 /# Mar •ét9/ . c iu s Neder de Lima P .., , ente -4/... 1 . . ..-, • ar os Buerio Ribeiro I lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, M4ria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). sbp/fclb-mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13867.000084/97-30 Acórdão 202,10.929 Recurso : 107.778 Recorrente.: JOSÉ CARLOS DE.MAl:TIAS RELATÓRIO O recorrente, às fls. 01/03, impugnou o lançamento do I1'R195, no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 0322532.1, alegando, em síntese, que, pelo art. 8°, inciso . V da Constituição Federal, não pod,e a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar Contribuições a CNA ou CONTAG, bem como atrelá-las aa ITR. A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 09, assim ementada: "ASSUNTO: I.T.R. ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONAL1DADE. A instância administrativa- não . possui competência . para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E AO SENAR. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos,, federações e confederações de associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/21, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) os valores lançados a título de CNA e CONTAG foram fixados através de simples Parecer Normativo (MTA/CJ-24/92) que, como é cediço: não cria direitos, nem obrigações estabelecidas implicitamente em lei; não amp • restringe ou modifica direito, nem obrigações; fica inteiramente subor.., 2 o 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : —13867.000084/97-30 — - — Acórdão : 202-10.929 - à lei; não extingue direitos, nem anula obrigações; não revoga, nem contraria a letra, nem o espírito da lei; b) à luz desses subsídios, somente lei ordinária poderia determinar os valores e a cobrança de tais Contribuições; e c) o art. 151 — I da CF veda, aos entes públicos, exigir ou aumentar tri • sem lei que o estabeleça. É a rel9ório. 3 . • 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - _ _ _ _ _ __ _ - Processo : 13867.000084/97-30 Acórdão : 202-10.929 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições para a CNA e a CONTAG, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as Contribuições aqui exigidas são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF, até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8° , inciso IV da CF/88, esta sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. No mais, do relatado, verifica-se que o recorrente, na fase recursal, inovou sua argumentação, no que diz respeito à inexistência de fundamento legal para a fixação da base de cálculo das referidas Contribuições. Portanto, trata-se de matéria preclusa, eis que não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio a ser demandada na petição de recurso. Inobstante, essa alegação também não teria como prosperar, pois é firme o entendimento deste Colegiado que o procedimento adotado pelo Fisco, na fixação da base de cálculo das referidas Contribuições, observou o estabelecido na legislação de regência, inclusive no que pertine à substituição dos parâmetros extintos, referenciados na legislação, para o cálculo das Contribuições sindicais, e a sua expressão em UFIR ou em real, como dá conta o Acórdão n° 202-09.118. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 - 7. !;0 4 4 A01 O : UENO ' 1: IRO 4

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4722217 #
Numero do processo: 13874.000380/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13141
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento, por perem pto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAPÉ MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõe: 29 de agosto de 2001 Á M. co: micius Neder de Lima P , es ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 o/— -1-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA '"19.704À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000380/99-59 Acórdão : 202-13.141 Recurso : 114.870 Recorrente : ITAPE MOTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de 01/09/88 a 30/11/95. A interessada alega haver recolhido o tributo com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Diante da Resolução n° 49 do Senado Federal - necessária à eficácia da decisão do STF - que deu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, a Lei Complementar n° 07/70 voltou a vigorar. Considerando a base de cálculo então adotada, a contribuinte julga ter direito à compensação dos créditos pagos a maior, de acordo com os decretos citados anteriormente. O Despacho Decisório de fls. 112/113 não reconheceu o crédito pleiteado pela interessada, por falta de amparo legal. Segundo o entendimento equivocado da contribuinte, a base de cálculo utilizada foi a do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, quando o correto seria o faturamento do próprio mês de sua ocorrência. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 121/128, alegando em síntese que: a) por ter efetuado pagamento a maior, com base nos extintos decretos referidos acima, tem direito à compensação; e b) o art. 60 , parágrafo único, da 1_,C n° 07/70 refere-se à base de cálculo - e não ao prazo de recolhimento, como crê a DRF/Sorocaba - como sendo o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, havendo inclusive jurisprudência no Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento da compensação, nos termos da Decisão de fls. 134/144, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 bC/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA tit:40.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000380/99-59 Acórdão : 202-13.141 Recurso : 114.870 Período de apuração: 01/09/1988 a 30/11/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere á base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10.761 da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCIA DA DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Apresenta, às fls. 163/166, cópia de liminar em Mandado de Segurança n° 1999.61.10.004568-3, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, autorizando a impetrante proceder à compensação do valor pago ao PIS, em virtude da suspensão dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Em documento de fl. 179, AFRF-Grupo 045/98 verifica que o Mandado de Segurança citado está concluso para sentença, sem liminar — não estando, assim, suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Porém, de acordo com outra consulta sobre o andamento do processo, encontra-se o mesmo suspenso por medida judicial (fl. 176). A contribuinte tomou ciência da decisão singular em 09/02/00 e interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 17/03/00 (fls. 182/189), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatoria. É o relatório. 3 .2g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç"Szt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4," 4ing" Processo : 13874.000380199-59 Acórdão : 202-13.141 Recurso : 114.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme atesta o AR de fl. 153, a interessada tomou conhecimento da decisão recorrida em 09/02/00, apresentando recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes tão-somente em 17/03/00 (fl. 182), no 37 2 dia após a referida ciência. Destarte, tendo a contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no capa do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em • • e agosto de 2001 Adi gir, • ' O: 1 CIUS NEDER DE LIMA 4

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4719098 #
Numero do processo: 13836.000065/96-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº. 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42232
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:40:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:40:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:40:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:40:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:40:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:40:39Z; created: 2009-07-07T17:40:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:40:39Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:40:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~›, Processo n° 13836 000065/96-07 Recurso n°. . 12,110 Matéria_ IRPF - EX. 1995 Recorrente LÁZARO JESUS JARDIM-- Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de . 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42232 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeira de 1995, com a entrada em viger -da Lei- n° 8981/9-5, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostó por LÁZARO JESUS JARDIM ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM . 09 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI _EFIGÊNIÁ MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA FIANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS x/tNs — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836 000065/96-07 Acórdão n° 102-42.232 Recurso n° 12 110 Recorrente LÁZARO JESUS JARDIM RELATÓRIO LÁZARO JESUS JARDIM, inscrito no CPF/MF sob n° 172 020 788/72, residente à rua João da Serra, n° 65, na cidade Monte Alegre do Sul, inconformado com a decisão proferida pela DRJ em CAMPINAS/SP (fl.. 11), em primeira instância, apresenta tempestivamente recurso objetivando sua respectiva reforma Consoante notificação de fl. 02, exigiu-se do contribuinte o pagamento de multa de 200 UFIR, em virtude de entrega extemporânea da declaração de Ajuste Anual-Pessoa Física, relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994 Apresentada impugnação à fl.. 01 fundamenta o contribuinte sua recusa em efetuar o pagamento da penalidade lhe imposta, no art 138 da Lei n° 5172/66 Código Tributário Nacional, alegando estar amparado pelo instituto da denúncia espontânea, uma vez que entregou as referidas declarações espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, sem causar lesão ao erário federal Decide a autoridade monocrática (fls. 11 e 12) pela manutenção do lançamento da multa, proferindo a seguinte ementa "Multa por atraso na entrega da declaração Exercício de 1995 Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art 1, III) y2 „4, •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836 000065/96-07 Acórdão n° 102-42.232 Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs (Acórdão 1° C C n° 102-40098, de 16 05 96) " Irresignado com a referida decisão, apresentou o contribuinte tempestivamente na fl. 19, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes alegando em síntese • inaplicabilidade da multa contida na alínea "a" do inciso 11 do artigo 999 do RIR/94, conforme entendimento dos Acórdãos n°s 102-40.542 e 102-40.567 de 21 e 22 de agosto de 1996 respectivamente, fundado no art 5, inciso )(XXIX da Constituição Federal de 19818 • Finaliza requerendo o cancelamento do débito exigido À fl.. 19, contra-razões da Procuradoria Seccional da Fazenda, opinando pela manutenção da exigência É o Relatório 3 '1714,7 11444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836.000065/96-07 Acórdão n° 102-42237 VOTO Conselheira CLÁUDIA- BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Fundamenta, o recorrente, a inexigência da penalidade por entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no entendimento acórdãos n°s 102- 40 542 e 102-40.567 de 21 e 22 de agosto de 1996, do 1° Conselho de Contribuintes Destarte, a mencionada jurisprudência, inaplica-se ao presente caso, por referir-se ao ano-calendário 1993, exercício de 1994, período diverso ao examinacIo Visando uma melhor elucidação da presente matéria, transcrevemos a seguir, na integra, o Acórdão N° 102-41 824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, prolatado em sessão de 13 de junho de 1997, diferenciando a aplicabilidade da multa, nos exercícios de 1994 e 1995 "A primeira multa questionada, pelo recorrente, é a referente ao exercício, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 1.04t de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades. I - multa de mora. a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1 967/82, art 17 e 1968/82, art., 8°); II - multa. 4 (24)/44 .-t•:;ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13836 000065196-OT' Acórdão n° . 102-42.232 a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido"; (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe, "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidades específica (Decreto-lei N°401/68, art„ 22 e Lei N° 8,383/91, art. 3°, 1)," (grifei) A obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, neste está prevista no art. 12 da Lei N° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF N° 094 de 30/11/93, art. 1°, inciso VI_ O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria cieterminaliT Decreto-lei N° 1967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se à, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8_ do Decreto-lei n.1.968 de 23/11/81: Decreto-lei n.1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de -falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago", (grifei) Disso têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da Declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto 5 JAír4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wn-• -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, 13836 000065/96-07 Acórdão n° 102-42 232 inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso Il do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional, que assim disciplina "Art., 97 Somente a lei pode estabelecer. V a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas," Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° edição, pág. 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento ato administrativo (e não legislativo), ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa " Continua, ainda, o renomado autor na página 156'. "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinada a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material) Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o - mais que depender de lei propriamente dita," 6 //#4777-- g•f: ‘: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,vn-•;:1,:•,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836 000065/96-07 Acórdão n° 102-42,232 O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa aplicada pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos pertinente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993. Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, pois com a entrada em vigor da Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art 116), essa matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinté. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - ã multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UHR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação - expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara - 7 P ME‘USTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836 000065/96-07 Acórdão n° 102-42 232 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração" Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Nos termos do inciso III do art 1 da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR pelo atraso A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n 5 172/66 Código Tributário Nacional, arguida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13836.000065/96-07 Acórdão n° 102-42 232- Isto posto, adotando o mencionado entendimento apenas para o exercício de 1995, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1997 CLÁ DIA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4721977 #
Numero do processo: 13866.000204/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04074
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. I oeQ'A O I 19 0.9 c 9:0-tu)-tü,ve.c Rubrica ;4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000204/95-10 Acórdão : 203-04.074 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 106.733 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 °taci' io D • tas artaxo Presidente , - dirtil Mi- rancisco - rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do pr sente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/ CF-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000204/95-10 Acórdão : 203-04.074 Recurso : 106.733 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 39 a 43: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, ás fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 74,41 UF1R, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2405256.6, com área de 9,0 ha, denominado Sítio Pão e Mel, localizado no município de Catiguá - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o VTN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR/94, na qual declarou VTN de 10.651,33 UFIR, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VTI\Ini fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado. Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o princípio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso III, letra "h" da Constituição Federal. Para instruir o processo, juntou inicialmente aos autos apenas a notificação impugnada e a cópia do tÇARF. às fls. 08. Posteriormente, após 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! :10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000204/95-10 Acórdão : 203-04.074 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO LT. R. VALOR DA TERRA NUA 1VTINIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO 'VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGaÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo laudo; \ e) que restou violado o princípio da ca cidade contributiva assegurado pelo § 3 't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000204/95-10 Acórdão : 203-04.074 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede ajuntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Manos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tomando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos ifs 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se negue provimen o ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000204/95-10 Acórdão : 203-04.074 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixa-1o, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VIN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o impos6 lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, complàptentado às fls. 69/74. Nil 5

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4721288 #
Numero do processo: 13855.000164/92-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11,I a IV e parágrafo único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04749
Decisão: P,U,V, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Lançamento nulo. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Weil-47)~.e„s ' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO . ‘rig -PAULO RTO RTEZ RELATOR Processo n° : 13855.000164/9247 Acórdão n° :107-04.749 FORMALIZADO EM: 07 ARA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. II 2 Processo n° :13855.000164/92-47 Acórdão n° :107-04.749 Recurso n° : 115.031 Recorrente : MARCO AURÉLIO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou ; parcialmente procedente a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02/04. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1990, e encontra- se assim descrito na peça básica da exigência: "Prejuízo fiscal indevidamente compensado, segundo demonstração. Arts. 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80." Irresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fls. 01), onde insurge-se contra o lançamento, alegando, em síntese, que a exigência fiscal já teria sido quitada através de ação fiscal levada a efeito em 03/07/91, conforme processo n° 13855.00211/91-44, conforme cópias anexas. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA Retifica-se o lançamento suplementar quando constatado que parte do imposto exigido já foi objeto de Auto de Infração? 3 Processo n° :13855.000164/92-47 Acórdão n° :107-04.749 Ciente da decisão de primeira instância em 14/02/97 (A. R. fls. 86), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 11/03/97 (fls. 87/89), onde desenvolve a mesma argumentação apresentada por ocasião da defesa inicial. ji É o relatório. 4 Processo n° : 13855.000164/92-47 Acórdão n° :107-04.749 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, do exercício financeiro de 1990, motivado pela compensação indevida de prejuízo fiscal. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, prolatado em Sessão de 09/07/06, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessõe - , em 18 de fevereiro de 1998. PAULO R O TEZ Processo n° : 13855.000164/92-47 Acórdão n° : 107-04.749 INTIMAÇÃO a E Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos ; termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria z Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 ABR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 ABR 1998 PROCURAn n A \Á NDA IONAL Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4720323 #
Numero do processo: 13842.000341/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ilegitimidade do sujeito passivo que não consta da notificação do lançamento impugnado e que nem foi intimado para o pagamento ou defesa da exigência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ilegitimidade do sujeito passivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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AGRO PECUÁRIA CUNHALI DE ABREU Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Ilegitimidade do sujeito passivo que não consta da notificação do lançamento impugnado' e que nem foi intimado para o pagamento ou defesa da exigência. Recurso não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. AGRO PECUÁRIA CUNHALI DE ABREU. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ilegitimidade do sujeito passivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 41Max, \‘ ~ílio .. tas Cartaxo Presidente as ra.-Cilak*fa—q%ay-7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 ,. kt.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.::-v- Processo : 13842.000341/96-31 Acórdão : 203-06.093 Recurso : 105.348 Recorrente : CIA. AGRO PECUÁRIA CUNALI DE ABREU RELATÓRIO 1 No dia 18.09.96, o Contribuinte CIA. AGRO PECUÁRIA CUNALI DE ABREU apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR195 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Mococa - SP, I cadastrado no INCRA sob o Código 624020021172-6, com área total de 242,9ha, ao argumento 'de ilegalidade da reavaliação do Valor da Terra Nua por estar fundada em ato do Poder Executivo, não respaldado em lei específica. A autoridade singular, através da Decisão de fls. 18/21, julgou a exigência fiscal procedente, ao fundamento de que a Instrução Normativa que fixou os VINm para os lançamentos do ITR11995 está estriba na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2° e que a revisão do VTNm tributado e questionado pela contribuinte é possível mediante laudo técnico elaborado nos padrões da NBR 8.799 da ABNT, recusando o laudo apresentado por fugir a esse padrão, ementando, assim, a sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO 1995. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o 1 Valor da Terra Nua VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. Inaceitável a avaliação da terra nua, tendente a alterar o VTNm, quando lastreada em laudo destituído dos elemento estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT." 2 /6‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000341/96-31 Acórdão : 203-06.093 Com guarda do prazo legal (fls. 23), veio o Recurso Voluntário de fls. 25/28, solicitando a este Segundo Conselho a reforma da decisão de primeira instância, objetivando a redução do VTNm tributado, reeditando as razões e motivos apresentados na inicial e, ainda, que os argumentos expedidos naquela decisão não foram suficientes e convincentes para obstar a pretensão da recorrente. Insiste, também, na alegação de que o VTNm tributado foi muito alto e não condizente com o imóvel rural, objeto do presente. Também, não merece acolhida a alegação de que o laudo carreado na impugnação é inaceitável, pois os dados nele contidos demonstram à saciedade, a real capacidade de uso do imóvel em tela, ou seja, a Fazenda Santa Madalena II no Município de Mococa - SP. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000341/96-31 Acórdão : 203-06.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O lançamento contestado foi feito contra a CIA. AGRO PECUÁRIA CUNALI DE ABREU conforme consta da notificação de fls. 02. A impugnação de fl. 01 foi interposta pela própria empresa, segundo se verifica à fl. 01. A intimação de fl. 22, dando ciência da decisão singular e intimando o sujeito passivo a pagar o crédito tributário mantido, no prazo de trinta dias, facultando-lhe o direito de, no caso de inconformismo, interpor recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, foi endereçada a CIA. AGRO PECUÁRIA CUNALI DE ABREU. Contudo, o recurso voluntário de fls. 25/28 foi interposto por MARIA DE LOURDES ABREU SOUSA e assinado pelo seu procurador VALDIR VIVIANI procuração à fl. 29. O recurso voluntário foi interposto por pessoa estranha à relação jurídica Fisco- contribuinte. Por outro lado, não se pode mudar o sujeito passivo, nos autos admitindo-se MARIA DE LOURDES ABREU SOUSA como impugnante e recorrente. Assim, não conheço do recurso, por ilegitimidade passiva da recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 W3ATIÃO BC1G S TAQW 4

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4723086 #
Numero do processo: 13884.004813/2003-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/2000, 31/01/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. ESTIMATIVA.ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Confirmadas pela fiscalização a existência, suficiência e disponibilidade de créditos de CSLL para a compensação alegada, denotando equívoco no preenchimento da DCTF, resta fragilizada a exigência nos moldes em que formalizada, impondo-se o seu cancelamento.
Numero da decisão: 107-09.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ESTIMATIVA.ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Confirmadas pela fiscalização a existência, suficiência e disponibilidade de créditos de CSLL para a compensação alegada, denotando equívoco no preenchimento da DCTF, resta fragilizada a exigência nos moldes em que formalizada, impondo- se o seu cancelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 5' TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte • presente julgado. M • ' e;NICIUS NEDER DE LIMA Presidente e Processo n° 13884.004813/20 3-' CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09531 Fls. 2 LUIZ ' T1NS ALEIV' Relator Formalizado em: 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório A 5a TURMA/DRJ-CAMP1NAS/SP recorre, de oficio a este colegiado de seu Acórdão n° 05-18.700, fls. 570 a 575, que exonerou a interessada das exigências que lhes foram impostas em Auto de Infração de fls. 86 a 92. As exigências são decorrentes da imposição de Multas Isoladas por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2002. Transcrevo o Voto do Relator, acolhido à unanimidade pela Turma Julgadora: "O impugnante alegou inexistir falta de recolhimento das estimativas de CSLL, por ter compensado com crédito da própria CSLL paga a maior. Tratando-se de créditos e a débitos de mesma natureza, embora a legislação vigente até setembro de 2002 permitisse a compensação sem requerimento ou declaração especifica (Dcomp), o procedimento para ser válido e poder ser oposto ao fisco deveria estar suportado por provas produzidas antes do inicio da ação fiscal. Como a autuação foi justificada pelo fato de a compensação não se encontrar registrada em DCTF (fls. 87: "...todas estas compensações efetuadas deveriam constar em suas DCTF, ....e, conforme cópias de telas das mesmas do período (....) e demonstrativos apresentados pela contribuinte (ff. ...), não constam. Tendo em vista este fator, foi efetuado, através deste Auto de Infração, ...") e considerando que a contribuinte instruiu sua impugnação com documentos de fls. 191/259 — balanço patrimonial, planilha de controle de valores a compensar, fichas de DIPJ retificadora, lançamento de compensação em Livro Diário afirmando ter sido escriturado em 30/06/2001, antes do início do procedimento fiscal—, constituindo inicio de prova de existência dos créditos, de sua utilização para compensação e de equivoco no preenchimento da declaração, foi o julgamento convertido em 2 • • • Processo n° 13884.004813/2003-73 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09531 Fls. 3 diligência, para confirmação do crédito alegado e de sua regular utilização e contabilização. Em resposta, a fiscalização, de acordo com o Relatório de fls. 541/545, comprovou a existência, disponibilidade e suficiência de créditos de IRPJ, provenientes de pagamentos, utilizados para compensação dos valores devidos a título de antecipações obrigatórias (estimativas). Quanto à ressalva acerca da falta de comprovação integral da contabilização da compensação nos exatos valores em que efetuadas, cumpre observar que a fiscalização não capitulou esta circunstância como impeditiva da compensação. Assim, na medida em que confirmados pela fiscalização os créditos alegados, passíveis de compensação com os débitos que ensejaram a autuação, o que denota a ocorrência de equívoco no preenchimento da DCTF, resta fragilizada a exigência nos moldes em que formalizada, impondo-se o seu cancelamento. Diante do exposto, VOTO no sentido de RECEBER a impugnação, por tempestiva, e JULGAR IMPROCEDENTE o lançamento." É o Relatório. Voto Conselheiro — Luiz Martins Valero, Relator. Recurso de Oficio que atende à legislação. Dele conheço. Do voto acolhido à unanimidade pela Turma Julgadora resta cristalino que as exigências foram indevidas. Não há, portanto, reparos a serem feitos à Decisão recorrida. Por isso, voto por se negar pro i -nto ao recurso de oficio. Sala Sess, es -DF, 16 de outubro de 2008. IZ MART I S A O 3 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003797/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LC Nº 07/70. DECADÊNCIA. É de cinco anos, contados da Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal, o prazo para a repetição de indébito do PIS com base na LC nº 07/70. NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para a repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA ALEGAÇÃO. É de quem pleiteia o direito o ônus da indicação específica das alegações que embasam seu pedido, não sendo analisadas meras alegações genéricas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18838
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Acórdão n° 202-18.838 CDiodnatrit),rufr:s Sessão de 12 de março de 2008 1 Recorrente ESTRELA DO VALE ARTIGOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LC N2 07/70. DECADÊNCIA. É de cinco anos, contados da Resolução n 2 49, de 1995, do Senado Federal, o prazo para a repetição de indébito do PIS com base na LC n2 07/70. NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. NIF - Se"CONOFNE Nsca oro DoER2t4NAILR-18-13:115 O prazo para a repetição de indébito de tributos sujeitos a Brasilla, lançamento por homologação é de cinco anos, contados do fato ceirnamMaatriasireAla trripie gerador, nos termos do art. 150, § 42, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA ALEGAÇÃO. É de quem pleiteia o direito o ônus da indicação específica das alegações que embasam seu pedido, não sendo analisadas meras alegações genéricas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que houve falta de apresentação de fatos e fundamentos jurídicos para o 1 Processo n° 13884.003797/2001-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.838 Fls. 451 pedido; e II) por maioria de votos, em negar provimento na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López quanto à decadência. r/ 4, ANTOWTIO CARLOS AT kd UM Presidente O ICE L A ENCAR Relkr MF ...SEGUNDO CONSELHO DE18~3 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, /19 Celma Maria de Albuquerfun_m Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 2 Processo n° 13884.003797/2001-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.838 Fls. 452 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a aferir a existência de indébitos de PIS quando comparada a exação devida nos termos da LC n2 07, de 1970, e o PIS efetivamente recolhido, nos termos do voto de fl. 591. Informação fiscal de fl. 593 esclarece que os motivos alegados pela interessada para a existência de indébitos de PIS são os mesmos que fundamentariam os supostos indébitos de IRPJ, IRRF, Cofins e CSLL(fls. 103 a 111), que envolve os seguintes pontos: recolhimento a maior, diferenças de UFIR e pagamentos de multas e juros considerados indevidos com base no art. 138 do CTN. Especificamente quando ao PIS, de acordo com a planilha de fls. 110 e 111 verifica-se que os indébitos nada têm a ver com a semestralidade da LC n2 07, de 1970, mas sim com outros pontos relacionados no parágrafo anterior. Conclui informando que o Parecer Saort de fls. 431 a 442 analisa ponto a ponto as alegações da contribuinte e esgota o tema. É o Relatório. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. Celma Maria de Albuquer e Mat. Sia e 94442 3 Processo n° 13884.003797/2001-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.838 Fls. 453 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 1 )--- f 0q /13____ Celma Maria de Albuquer tig_ Mat. Siape 94442 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator , Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, ressalto que a contribuinte não possui ação judicial em que discute o PIS da LC n2 07, de 1970, e seu pedido foi apresentado em 09 de outubro de 2001, o que, no entendimento deste relator, afasta a possibilidade de discussão da semestralidade do PIS, haja vista que a Resolução n2 49, do Senado Federal, é de 10 de outubro de 1995, tornando o qüiqüênio decadencial o dia 10 de outubro de 2000. Logo, impossibilitada está esta discussão. Quanto aos demais pontos, verifico nas planilhas de fls. 110 e 111 que os períodos para os quais se pleiteia o indébito intercalam competências de 1992 a 1995 e março de 2000. Para os períodos de 1992 a 1995 também operou-se a decadência, porque passados mais de cinco anos do pagamento. Aplica-se o art. 150, § 4 2, do CIN. Para o período de março de 2000 (fl. 111), a razão do inconformismo é o pagamento de juros-multa pelo recolhimento em atraso. Outrossim, não há a informação 1 precisa da origem do suposto indébito, se juros ou multa. Assim, vejo-me impossibilitado de decidir, pois deveria a interessada ter esmiuçado a origem de seu indébito. O ônus da alegação, que não se confunde com o ônus da prova, é um ônus que não admite inversão, nem tampouco desincumbência, razão pela qual considero não alegada a questão e deixo de conhecer da mesma. Para os demais tributos, ocorre a mesma coisa, a contribuinte deixou de alegar os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, razão pela qual a preliminar aqui argüida de oficio se estende a todos os tributos. Assim, nego provimento ao recurso integralmente e não conheço do recurso quanto aos demais pontos, não alcançados pela decadência. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. G VO INILENCARy , ,\,.. 4 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000769/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR – As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). LANÇAMENTO - NULIDADE - EXTENSÃO AO FISCO DO SIGILO BANCÁRIO - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto 70.235 de 1972, sendo lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, obtidas junto a instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra do sigilo bancário e por maioria de votos a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR – As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). LANÇAMENTO - NULIDADE - EXTENSÃO AO FISCO DO SIGILO BANCÁRIO - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto 70.235 de 1972, sendo lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, obtidas junto a instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:L•ffi-z0;)- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855.000769/2002-99 Recurso n° 149.374 Voluntário Matéria IRPF - Exercício: 1999 Acórdão n° 102-48.250 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente ISSA RAHMEH Recorrida I* TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR — As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). LANÇAMENTO - NULIDADE - EXTENSÃO AO FISCO DO SIGILO BANCÁRIO - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto 70.235 de 1972, sendo licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, obtidas junto a instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13855.000769/2002-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra do sigilo bancário e por maioria de votos a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA S HERRER LEITÃO Presidente ANTONIO OSE P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 0:5 MW 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13855.000769/2002-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.250 Fls. 3 Relatório ISSA RAHMEH recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela P TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE, pleiteando sua refonna, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 1.799.960,73 (inclusos os consectários legais até maio de 2002). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.) A infração apurada pela Fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 21, foi omissão de rendimentos provenientes de valores creditados na conta-corrente n° 3.119-4, da agência 2.213-6 do Banco Bradesco S/A, durante o ano-calendário de 1998, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi efetivamente comprovada pelo contribuinte fiscalizado, por meio de documentação hábil e idônea. 3. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados ás fls. 21 e 23. 4. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 10/06/2002, fls. 24, o contribuinte apresentou impugnação, em 04/07/2002, fls. 335/345, contendo uni breve relato dos fatos e as alegações a seguir resumidas: Nulidade do Processo Fiscal: 4.1. tanto a autuação como todo o procedimento fiscal instaurado estão !astreados em provas ilícitas, em contrariedade ao disposto no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996 e art. 150, inciso IV da Constituição Federal, este vedando a exigência de tributo com efeito de confisco. O ato administrativo em causa desrespeita os princípios constitucionais e toda a legislação infraconstitucional que proíbem a retroatividade das normas de caráter tributário, com a finalidade de criar ou aumentar tributos, motivo pelo qual o processo está inquinado de nulidade insanável; 4.2. a questão objeto do Auto de Infração encontra-se sub judice, constituindo matéria do Mandado de Segurança n° 2001.61.13001625-6, em trâmite perante a Primeira Vara da Justiça Federal de Franca, razão pela qual requer seja determinada a suspensão do presente processo, até que se defina perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional, conforme preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil; Incorreções no Auto de Infração: 4.3. independentemente de se adentrar o debate sobre a legalidade do lançamento, no mérito, é de se destacar que o valor considerado como totalização das receitas omitidas, anteriormente fixado pelo fiscal autuante em R$ 2.178.019,56 e, posteriormente, sem maiores explicações, fixado em R$ 2.897.963,62, não corresponde à realidade; 4.4. da totalidade dos depósitos efetuados pelo impugnante na sua conta-corrente e relacionados nos autos, há que se levar em conta que o auditor não afastou do montante apurado os valores correspondentes aos depósitos estornados e aos cheques devolvidos; AL Processo n.° 13855.000769/2002-99 CC01/002 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 4 4.5. vê-se das planilhas anexadas pelo impugnante que durante o ano de 1998 foram estornados depósitos no valor de R$ 17.932,22 e devolvidos cheques no montante de R$ 668.079,98, o que reduz o valor do lançamento de R$ 2.987.963,62 para R$ 2.211.951,42 ou de R$ 2.178.019,56 para R$ 1.492.007,36, conforme o caso. Portanto, mesmo que, em tese, fosse considerada correta a ação fiscal, ainda assim o valor tido como renda omitida deve ser retificado; A tributação dos depósitos bancários: 4.6. reiteradamente intimado para prestar esclarecimentos relativamente à sua movimentação bancária, realizada durante o ano de 1998, o impugnante informou, que: 4.6.1. é sírio, nascido em 10/01/1922, com estado de saúde bastante debilitado, não se lembrando de fatos ocorridos no ano de 1998 em razão da progressiva perda da memória; 4.6.2. a legislação brasileira vigente sobre o imposto de renda não exige do contribuinte pessoa física a manutenção de registros contábeis, limitando-se a obriga- lo a manter em boa guarda os documentos que comprovam as deduções e outros valores pagos, não juntados à declaração de rendimentos, para exibição às autoridades lançadoras; 4.6.3. o numerário movimentado na conta bancária é produto de mais de 22 anos de trabalho e pequenos negócios realizados no Brasil, notadamente no setor agropecuário; 4.7. portanto, todo o valor movimentado não constitui numerário adquirido apenas durante o ano de 1998, mas representa o montante acumulado em 22 anos de trabalho. Mesmo que esse montante pudesse ser considerado como renda tributável, não o seria em apenas um exercício, mas deveria ser segregado em 22 exercícios nos quais a suposta renda foi obtida e acumulada; 4.8. o Auto de Infração diz que o impugnante infringiu as normas contidas nos art. 42 da Lei n°9.430, de1996, 4° da Lei n°9.481, de 1997 e 21 da Lei n°9.532, de 1997. A questão é secular no mundo jurídico tributário e até o advento da Lei n° 9.430, de 1996, não era tratada de forma conclusiva pela legislação. Todavia, tanto a doutrina quanto a jurisprudência ainda continuam a afirmar que a mera constatação da existência de depósitos bancários não comprova a ocorrência de receita tributável ou de acréscimo patrimonial, este sim, pressuposto básico da ocorréncia do fato gerador do imposto de renda; 4.9. todos os questionamentos existentes a respeito da tributação calcada em depósitos bancários, desde há tempos fulminado pela Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos tem a ver com o conceito de "renda" inserido no Código Tributário Nacional que considera como fato gerador do imposto de renda o "acréscimo patrimonial" no seu sentido mais genérico. O entendimento unânime dos juristas é de que apesar da extensão do significado do vocábulo "proventos de qualquer natureza" somente é objeto da tributação pelo imposto aquele fato que dê causa ao enriquecimento do agente passivo, ou seja, o acréscimo ocorrido em seu património; 4.10. é importante acrescentar que a definição de movimentação financeira contido no parágrafo único do art I° da Lei n° 9.311, de 1996, corresponde a operações realizadas pela instituição financeira e não pelo contribuinte e, embora representando circulação fisica ou escriturai de moeda, com ou sem transferência de titularidade de valores, em nenhum momento pode embasar a exigência de imposto de renda, por não se enquadrar no conceito trazido pelo art. 43 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN); A omissão de receitas. Fato gerador do imposto de renda: • Processo n." 13855.00076912002-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 5 4.11. sendo o fato gerador do imposto de renda o "acréscimo patrimonial" no seu sentido mais genérico como assinalado e considerando que a Constituição subordina o legislador ordinário a somente instituir e cobrar esse imposto quando ocorrer efetiva renda ou provento de qualquer natureza, fica evidenciado o equívoco que ocorre quando da exigência de imposto sobre valores relativos a depósitos bancários, considerados pela fiscalização como receitas omitidas; 4.12. considera Samuel Monteiro que o fato gerador do imposto de renda deve ser o ingresso de riqueza nova no patrimônio do contribuinte, pessoa física ou jurídica, riqueza essa que deixa vestígios materiais, que devem ser provados, sob pena de incorrer a fiscalização em afronta ao Princípio da Legalidade; 4.13. no caso concreto, está provado que o impugnante, durante o próprio ano de 1998 e anteriores, não teve qualquer acréscimo em seu patrimônio, situação que, no mínimo, torna insubsistente a tributação contra si lançada pela fiscalização; A tributação conliscatória. Outros princípios constitucionais: 4.14. em reiteradas oportunidades em que respondeu a intimações expedidas pela fiscalização, o impugnante esclareceu que todo o valor movimentado na instituição financeira corresponde a recursos auferidos durante mais de duas décadas de trabalho e pequenos negócios e que nada mais possui de seu, além desse numerário; 4.15. portanto, no momento em que a fiscalização exige imposto de renda incidente sobre esse montante depositado, único patrimônio de propriedade do impugnante, está dando causa a tributação confiscatória, no ponto em que provocará, certamente, redução relevante no patrimônio econômico-financeiro do impugnante, reduzindo-o a estado de miserabilidade; 4.16. assim, a imposição tributária contra o impugnante importa, de pronto, em tributação do patrimônio e caracteriza um confisco de bens, o que é defeso pelo art. 150, inciso IV da Constituição; 4.17. por outro lado, ocorre ofensa clara ao Princípio da Legalidade Tributária, adotado pela Constituição (arts. 5 0, inciso II e 146, inciso III) e repetidos pelo CTN (art. 97, incisos II e IV e § 1°), que restringem e limitam o poder de tributar concedido aos três níveis da administração pública. Também ocorre, na espécie, evidente desobediência ao Princípio da Capacidade Contributiva instituído pelo art. 145, § I° da Constituição; 4.18. a situação econômica do impugnante está plenamente comprovada nos autos, lastreada que se encontra no montante financeiro considerado como base de cálculo do tributo exigido, exigência essa que consistirá em clara tributação do patrimônio e não do seu acréscimo como prevê a legislação do imposto de renda. A ação fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração cobra do impugnante valores que superam em muitas vezes o seu patrimônio, praticamente inexistente, importando o Auto de Infração em tributação com efeito de confisco, vedada pela Constituição de 1988; 4.19. por derradeiro, é de se observar que a multa aplicada ao caso (75%) sobre o valor do imposto) é ilegal, abusiva, reforça o caráter confiscatório da exigência tributária e é absolutamente indevida como penalidade ante a completa ausência de disposição constitucional que a autorize; 4.20. a imposição se torna, ainda, mais agravante e descabida se considerado que em regime econômico de economia estável, a aplicação de multas ao nível de 75% do valor questionado supera a própria lógica do sistema econômico, como tem reconhecido o próprio governo federal ao patrocinar a edição de leis para reduzir as penalidades aplicadas no mundo civil a algo em torno de 2% sobre os valores de referência; Ü(// Processo n.°13855.000769/2002-99 CCOI/CO2 Ac6rd5o n.° 102-48.250 Fls. 6 4.21. dessarte, não fosse o seu caráter confiscatório, ainda assim a mui a aplicada no caso presente está absolutamente fora do contato do sistema econômico nacional que, ao que se tem visto, não pretende impor penalidades aos contribuintes superiores à capacidade de pagamento existente e ao espirito que norteou o Plano de Estabilização Econômica vigente desde 1994. 5. Para fortalecer as suas argumentações, o contribuinte cita em sua impugnação, doutrina de renomados juristas e jurisprudências administrativa e judiciária (.)." A DRJ proferiu em 21 de novembro de 2005 o Acórdão n°7103, do qual extrai- se as seguintes ementas e conclusão do Voto(verbis): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não alcança depósitos estornados ou cheques depositados e devolvidos. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura da ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada, salvo quando se tratar de matéria diversa da(s) questionada(s) na referida ação. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidadefronstitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CONTRIBUINTE. A capacidade contributiva é princípio dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Dos cheques devolvidos e do estorno de lançamento. 51. A defesa aduz que o fiscal autuante não afastou do montante apurado, os valores correspondentes aos depósitos estornados e aos cheques devolvidos, tendo elaborado planilhas apontando os referidos valores. 12( • Processo n.° 13855.000769/2002-99 Cal/CO2 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 7 52.De fato, do exame dos extratos da conta-corrente do contribuinte, fls. 110/156, e da relação dos depósitos objeto do Auto de Infração, fls. 158/176, verificou-se que a fiscalização não observou a existência de débitos, relativos a cheques devolvidos e estornos, o que ocasionou tributação de valores maiores do que o devido. 53. Deste modo, faz-se necessário excluir da tributação o valor de R$ 686.053,92, correspondente ao somatório dos cheques devolvidos (R$ 668.121,70) e dos estornos (R$ 17.932,22) verificados nos extratos de P. 110/156. (..) Da conclusão. 61. Ante o exposto e considerando que não haviam sido excluídos da infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os valores correspondentes aos débitos de cheques devolvidos e estornos, deve-se recalcular o valor do imposto de renda pessoa física devido, conforme a seguir demonstrado: IRPF/2001 Valores em Reais Infração lançada 2.897.963,62 Cheques devolvidos e estornos 686.053,92 Infração mantida 2.211.909,70 Imposto devido 603.955,16 Imposto apurado 603.955,16 62. Assim, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, declarar procedente em parte o lançamento para considerar devido o imposto de renda pessoa fisica, referente ao ano-calendário de 1998, no valor de R$ 603.955,16, sobre o qual incidirá multa de oficio de 75% e juros de acordo com a legislação pertinente." Aludida decisão foi cientificada em 10/06/2002(AR fl. 24). Sendo que o recurso voluntário, interposto em 17/01/2006(fls.380-399), apresenta as seguintes alegações (verbis): (...) "Da prova ilegítima- O Acórdão ora recorrido rejeitou a preliminar de prova ilegítima mediante o argumento de que 'havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constituiu quebra de sigilo bancário.' Ora, data máxima vénia, Eméritos Conselheiros não existiu procedimento administrativo instaurado anteriormente a quebra do sigilo, senão vejamos: - a fiscalização foi iniciada por um termo, datado de 19 de março de 2.001, no qual o recorrente foi intimado a esclarecer a 'Origem dos Recursos', referente a sua movimentação financeira; - a mencionada intimação demonstra e comprova que a fiscalização, na data do início de seus trabalhos, já estava de posse de extratos bancários e em nenhum momento foi demonstrado e ou esclarecido qual teria sido o procedimento administrativo anterior a quebra do sigilo bancário; e o único documento que a _fiscalização possuía em data anterior, que não caracteriza procedimento administrativo, eram dados da 'CPMF' fornecidos pelas Instituições financeiras, os quais não poderiam ser utilizados para outras fiscalizações, conforme consta da legislação e está fundamentada em item próprio desta peça recurso!. 1 Processo n.° 13855.000769/2002-99 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 8 Os fatos acima narrados demonstram e comprovam que a análise e rejeição da preliminar pelas D. Julgadores de ia. Instância carece de fundamento legal e ou de qualquer indicio de prova que justificasse a quebra do sigilo bancário do recorrente. Ressalte-se, ainda, que 'in casu' o lançamento foi efetuado exclusivamente com base na movimentação financeira do contribuinte, apurada em função dos valores pagos a título de CPMF, fato este que caracteriza a utilização de prova ilegal, ou seja, os valores tributados foram obtidas por meio das informações bancárias do contribuinte, sem que houvesse autorização judicial. Tal procedimento é ilícito e inconstitucional, imprimindo absoluta improcedência à ação fiscal guerreada. O argumento da Fiscalização e do Acórdão recorrido de que o procedimento administrativo é respaldado pela Lei 10.174/2001 não tem amparo legal, tendo em vista que a mesma não pode retroagir a fatos pretéritos, conforme razões de item especifico desta peça. A declaração de voto do Eminente Conselheiro, Wilfrido Augusto Marques, da 6a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito, relata com clareza a ilegalidade da quebra do sigilo bancário de contribuinte em aexistência de qualquer procedimento administrativo anterior e ou com base tão somente em dados da CPMF. (.) DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 (...) 24-0s princípios constitucionais da anterioridade e in-etroatividade dão à segurança necessária para que o contribuinte (cidadão) possa praticar seus aios e fatos, com obediência das normas legais vigentes à época, sem temer qualquer repreensão tributária e ou penal. 25-A alegação de que a Lei n° 10.174/200I instituiu novos critérios de fiscalização ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas somente tem validade para fatos geradores futuros, pois caso contrário ocorreria a não observação dos dispositivos constitucionais acima citados e teríamos um ESTADO de anarquia, ou seja, os dispositivos legais não dariam à segurança necessária aos cidadãos do País. (.) 52. Posto o que, é o presente para requerer aos Eméritos Conselheiros desta Colenda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes se dignem conhecer deste RECURSO VOLUNTÁRIO, bem como, após a apreciação das razões que ora apresenta, proferir "ACÓRDÃO", para o fim específico de julgar improcedente o Auto de Infração lavrado contra o RECORRENTE, por absoluta falta de amparo legal e por ofender princípios constitucionais e legais reconhecidos e, por consequência, determinar o arquivamento do processo, como medida da mais salutar e nobre justiça. (.) A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 25/01/2006 (fl. 405) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. • 3 Processo n.• 13855.00076912002-99 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a omissão de receitas, por presunção legal, em vista da falta de comprovação da origem de depósitos bancários. Passo a apreciar as alegações do recorrente. Preliminar de nulidade O recorrente repisa suas alegações quanto a nulidade do lançamento, já enfrentadas e afastadas na decisão de primeira instância. O auto de infração guerreado não apresenta qualquer vicio material ou formal em sua constituição, haja vista que foi lavrado por autoridade fiscal competente com observância das disposições dos artigos 142 do CTN e 1 O do Decreto 70.235 de 1972 (PAF). Aliás, as hipóteses de nulidade ah initio do lançamento estão elencadas no art. 59 do PAF, quais sejam: lavratura por servidor incompetente ou com preterição ao direito de defesa. Nenhuma delas ocorreu, pelo contrário o contribuinte compreendeu plenamente as infrações que lhe foram imputas, tanto assim que apresentou defesa administrativa abordando vários aspectos dessa acusação. A decisão recorrida não merece reparos, por ter deixado de apreciar alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Esta matéria é tratada na súmula deste Conselho, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Em verdade, nem as DRJ, nem os Conselhos de Contribuintes, órgãos judicantes administrativos, têm competência para apreciar argüições quanto a constitucionalidade de leis em vigor. Tal competência é reservada ao poder judiciário, nos termos da Constituição Federal. Registre-se, ainda, que considero superadas com os fundamentos da decisão de primeira instância as questões relativas à ação judicial impetrada pelo contribuinte. Outrossim, a meu ver, suas alegações recursais não coincidem integralmente com o mérito do aludido mandado de segurança pelo que estão sendo apreciadas. Frise-se que o contribuinte não obteve êxito no Mandado de Segurança n°2001.61.13001625-6 que inclusive já foi arquivado. Cumpre esclarecer que as alegações do contribuinte, se pertinentes e acatadas, ensejam o cancelamento da respectiva parcela da exigência e não o cancelamento da ação fiscal. I Processo n.° 13855.000769/2002-99 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 10 Sigilo bancário. Aplicação retroativa da lei n° 10.174 de 2001. A fiscalização teve inicio após a edição do art. 60 da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que mais uma vez promoveu substancial alteração naquela matéria, dispondo, ipsis litteris: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.' A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável na nova lei do sigilo bancário, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de um julgado de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, de 1994, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no art. 38, § 50, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não a processo administrativo; que a expressão autoridade competente se referia a autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em comento - que revogou expressamente, em seu art. 13, o art. 38 da Lei n° 4.595/1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário, já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para os fins da lei, é a administrativa. Certamente, ao sopesar interesses opostos (públicos e privados), continuou a preponderar na tomada de decisão do legislador a preocupação com o interesse público e da coletividade. Deveras, se é a própria Constituição que confere competência aos entes da federação para instituir tributos, se é a própria Lei Maior que faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não seria razoável admitir que uma norma infraconstitucional viesse para aniquilar os meios mediante os quais poderão ser viabilizados os recursos financeiros dos entes federativos, provenientes de tributos, tão necessários à satisfação e ao atendimento de reclamos da coletividade, nas diversas áreas de atuação do Poder Público. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 foi regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, que estabeleceu uma série de procedimentos a serem observados pelo fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes. Cabe esclarecer que o disposto no art. 60 da Lei Complementar n° 105/2001 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição. Isso porque a matéria atinente à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada pelo art. 144, e parágrafos, do CTN, na forma abaixo transcrita: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato Processo n.° 13855.000769/2002-99 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 11 gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ot processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' Consoante ensinamento ministrado por ilustres tributaristas, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Este Conselho de Contribuintes vem se manifestando no mesmo sentido, conforme se depreende do seguinte Acórdão: 'IRPF - PRELIMINAR - NULIDADE - PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei Complementar n° 105/01, a fiscalização passa a ser autorizada a examinar os registros referentes a contas de depósitos e aplicações de contribuintes submetidos a procedimento fiscal a partir da data de sua publicação, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais.' (6 a Câmara, Ac. 106-13144, sessão de 28/01/2003) O mesmo raciocínio se aplica ao disposto no art. 11, § 3 0, da Lei n°9.311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, cuja redação original assim estabelecia: 'Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (..) ,f 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.' Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, em seu art. 1°, foi dada nova redação ao propalado § 3 0, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, conforme se depreende de sua simples leitura: isç 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.' • Processo ri.° 13855.000769/2002-99 CO31/CO2 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 12 Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174/2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1°, e não pelo caput ou pelo § 2° do art. 144 do CTN. Por oportuno, cabe transcrever posicionamentos recentes emanados do Poder Judiciário, que confirmam a tese acima: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n°3.724/01' (Ac. da I a Turma do TRF da 4° Região — mv — ag 2002.04. 01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.0602, p 164) (grifei) O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, confirmou o entendimento acima, quando do julgamento da Medida Cautelar n° 6.2571RS (2003/0039117- O), conforme ementa a seguir transcrita: 'AÇÃO CAU7'ELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IIVTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, 1° DO CTN 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, 1/4/". Processo n.° 13855.000769/2002-99 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 13 a teor do que preceituava o 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: '!Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 5. A teor do que dispõe o art. 144, 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9.Processo cautelar acessório ao processo principal 10.Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11.Ausência de fitmus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial 12.Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.' (Ac. da Primeira Turma do STJ, Ministro Luiz Fia — Decisão de 03/02/2004 — DJU 25/02/2004, Seção I, pág. 095) As l', 2', 4'. e 6' Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em recentes julgados, se pronunciaram no mesmo sentido, conforme se depreende dos Acórdãos a seguir: 'PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVAS ILÍCITAS. DESVIO DE PODER. Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no 1 único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional ' (I" Câmara, Ac. 101-94196, sessão de 14/05/2003) A#'7 • • Processo n.° 13855.000769/2002-99 CC01/092 Acórdão n. 102-48.250 Fls. 14 'IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96- O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de vercação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CIW.' (2° Câmara, Ac. 102-46185, sessão de 05/11/2003) 'IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem- se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (6° Câmara, Ac. 106-13485, sessão de 09/09/2003) 'APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional.' (4° Câmara, Ac. 104-20031, sessão de 17/06/2004) Logo, resta sobejamente demonstrado que a redação outorgada pela Lei n° 10.174/2001 não disciplina os fatos econômicos evidenciados pelo movimento financeiro, mas apenas e tão-somente o procedimento de fiscalização em si, ou seja, instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. Em síntese: - no presente caso, não há que se falar em nulidade do lançamento, nem mesmo indiretamente, pois, o auto de infração de fls. 8-10 atendeu integralmente o disposto nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto n° 70.235/1972, haja vista que a matéria tributável está adequadamente identificada no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 11-15. Por sua vez, a determinação da base de cálculo encontra-se nos demonstrativos de fls. 6-7. Tais documentos, partes integrantes do auto, permitiram ao contribuinte a plena compreensão das infrações de que foi acusado, conforme tratado adiante neste voto. /-2( • Processo n.° 13855.000769/2002-99 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.250 Fls. 15 - não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Isso porque, instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. No caso concreto, os extratos bancários foram obtidos • mediante regular emissão de Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Afasto assim, todas as preliminares argüidas pelo recorrente. 2) Mérito. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Aplicação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 Quanto à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para ("\ • Processo n.°13855.000769/2002-99 CC0I/CO2• Acórdão o.° 102-48.250 Fls. 16 consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "('Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 50 da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. 2 deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao principio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do princípio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Outrossim, na busca da verdade material e imprescindível a análise de documentos e alegações/justificativas quanto aos ingressos de numerários em conta bancária, para que o julgador possa firma sua convicção no sentido de está correto o arbitramento com base na aludida presunção. Pois bem. O contribuinte alega que tem mais de 80 (oitenta) anos de idade e que os recursos seriam oriundos da movimentação do patrimônio construido no Brasil em 22 anos • • Processo n.° 13855.000769/2002-99 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 17 de trabalho, mas não tem condições de fazer prova individualizadamente da origem dos depósitos. Verifica-se, porem, que apresentou declaração de isento à SRF no ano de 1998, fl. 34, destinada a pessoas com rendimentos anuais até R$ 10.800,00 e patrimônio inferior a R$40.000,00. No exercício de 2005 (ano 2004), apresentou declaração simplificada, fl. 403, afirmando que seu único patrimônio seria um veículo de R$ 23.850,00. Todavia, os depósitos realizados no ano de 1998 atingiram 2,99 milhões e reais„ reduzidos ao valor de líquido de 2,21, em face de cheques devolvidos, conforme decisão da DRJ. Os cheques emitidos de valor elevado (acima de 10mil) estão no processo e são quase todos nominais ao contribuinte, foram endossados e sacados no caixa. apenas os últimos cheques, fls. 285-308 foram nominais a outros, que foram intimados e confirmaram que se tratava de compra de veiculo e empréstimos. O recorrente reitera o pleito para redução da base de cálculo, porém, estou convencido que os fundamentos da DRJ nessa parte também não merecem reparos (verbis) "49. Cabe, por fim, esclarecer que a diferença no montante da movimentação bancária informada no Termo de Início da Ação Fiscal (R$ 2.178.019,56), fls. 25, daquele constante no Auto de Infração (R$ 2.897.963,62) se deve ao fato de que o primeiro montante refere-se a todos os saques efetuados pelo contribuinte em sua conta- corrente, enquanto que o segundo, refere-se aos valores efetivamente depositados/creditados na conta-corrente, sobre os quais recaiu a autuação. 50.Por todo o exposto, não pode prevalecer a alegação da defesa no sentido de que a infração não poderia prosperar por não restar demonstrada nos autos a evolução patrimonial do contribuinte a caracterizar exteriorização de riquezas. Dos cheques devolvidos e do estorno de lançamento. 51. A defesa aduz que o fiscal autuante não afastou do montante apurado, os valores correspondentes aos depósitos estornados e aos cheques devolvidos, tendo elaborado planilhas apontando os referidos valores. 52.De fato, do exame dos extratos da conta-corrente do contribuinte, fls. 110/156, e da relação dos depósitos objeto do Auto de Infração, fls. 158/176, verificou-se que a fiscalização não observou a existência de débitos, relativos a cheques devolvidos e estornas, o que ocasionou tributação de valores maiores do que o devido. 53. Deste modo, faz-se necessário excluir da tributação o valor de R$ 686.053,92, correspondente ao somatório dos cheques devolvidos (R$ 668.121,70) e dos estornos (R$ 17.932,22) verificados nos extratos de fls. 110/156." Portanto, nenhum outro valor deve ser subtraído da base de cálculo remanescente do auto de infração após a decisão de primeira instância. Da Multa e Oficio e Juros de Mora O recorrente alega que o montante do crédito tributário exigido seria confiscatório. O valor do tributo é majorado pela multa de oficio e pelos juros de mora à taxa Selic. • • Procenso n.° 13855.000769/2002-99 /CO2 Acórdão n.° 10248.250 Fls. 18 A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% a 225%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso, cujo percentual foi de 75%. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatééria da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 28 de fevereiro de 2007. ANTONIO JOSE P GA SOUZA • e Processo n.° 13855.000769/2002-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.250 Fls. 19 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: , "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III— renda e proventos de qualquer natureza:" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153,111 da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de nonnatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o k legislador ordinário quanto os operadores do direito. • Processo n.° 13855.000769/2002-99 CC01/002 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 20 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n.° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. ir •Processo n.° 13855.000769/2002-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 21 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996: ".§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4 0, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. 11, cc. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Processo n.° 13855.000769/2002-99• • • CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.2.50 Fls. 22 Declaração de Voto • CONSELHEIRO MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Da irretroatividade da lei. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3 0' , desta Lei possuía a seguinte redação: "5 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 70, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,f I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a eribição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1 0. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. 16 • *4 • Processo n.° 13855.000769/2002-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.250 Fls. 23 A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n°4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituicões financeiras conservarão sigilo "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das § I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo informações prestadas, vedada sua utilização_pn Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do constituição do crédito tributário relativo a outras Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do contribuições ou impostos." mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. • *1 . Processo n.• 13855.000769/2002-99 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.250 Fls. 24 Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que tal lei não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n°668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei no. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11 1 § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4'. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à ¡LÁ • I . • Processo n." 13855.000769/2002-99 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.250 Fls. 25 intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fimdamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n°9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do crN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO • I s • Processo n.° 13855.000769/2002-99 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.250 Fls. 26 CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson —10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. • 1.• • Processo n.° 13855.000769/2002-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.250 Fls. 27 Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroaçã o benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, voto na linha dos que, assim como eu, entendem que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." É o voto. Sala das Sessões-DF, 28 de fevereiro de 2007. MOIgES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001131/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35863
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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J. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTMJIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA/MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação • (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão da Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 Lo-- •• é. , 40.40, PAULO ROBE • te CUCO ANTUNES Presidente em E - c io Ja C‘CI-4()MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 1 4 AE r, 20124 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL tine . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 RECORRENTE : TRANSPORTES A. J. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, que tem como objeto social "explorar o ramo de Transportes Rodoviários de Cargas" (fls. 69) apresentou, em 05/11/99, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/83, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 83, referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 26/04/2001, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 85/86, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada da decisão da DRF em 08/05/2001 (fls. 89), a interessada apresentou, em 22/05/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 90 a 99, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 02/08/2002 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP proferiu o Acórdão DRJ/RPO n° 1.869 (fls. 102 a 108), assim ementado: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o yr& 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 26/08/2002 (fls. 112), a interessada apresentou, em 13/09/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 113 a 135, que leio em sessão para o mais completo esclarecimento de meus pares. Às fls. 160/161 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de II Contribuintes. Já as fls. 162 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 163 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 7k. O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, apresentado por empresa prestadora de serviços (Contrato Social de fls. 69— cláusula primeira). 0 pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo 111 Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normahnente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de 010 decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse• decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. ysk 1 Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. V ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos Muros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão • detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N°92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: 6 t-9{ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição 1111 extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 99: 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' 16.Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17.Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca • do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "b" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 19.Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi extemada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit • n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: '1nobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS • De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 4962031RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são 111 aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de Oforma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial: 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo ri \STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 por força do que dispõe o § r do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só • admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do C1N, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do artigo 162, nos seguintes casos: O1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o ykdecurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: ia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CIN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: 11, A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. • 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. • 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Reck); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23.A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de • 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em fimção de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24 ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do )1,ç 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 inciso!, do art. 165' (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. • 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente • declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento piçà inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex trine da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em • sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade a tunc: 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença • entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que )3k reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir a nunc ou ex tunc, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ab initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma • da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se II um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carrnem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei rksignifica que o igual e violento resultado de sua declaração, com 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: • 'Assim, a admissão da retroatividade ex tune da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande • maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária —'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. çijk 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 43 Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do crN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à • lei maior, outro por ofensa a lei imponível. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45.Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo • acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do 0i9..kSenado, no controle difuso, contraria o principio da segurança 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação 41, inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código:" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, no presente caso, sendo os pagamentos referentes ao período de setembro de 1989 a março de 1992, e o pedido apresentado em 05/11/99, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, 110 e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ki`k 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.778 ACÓRDÃO N° : 302-35.863 proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) • Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. • Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 CARDOZO - RelatoraIÁLLernARIA H EN CO 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.778 Processo n° : 13851.001131/99-67 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.863. Brasília- DF, 0670412-0° MINISTER 2gA FAZENDA MF- 3' • :VI: Contribuintes Otacilio Da • Cartaxo Nubente do Conselho Ciente em:l ir/G A/0%4 , r-Q1-4‘ rte e'uAL-a• ç • calL7 rj2Q-pedia Vatter leal. oda do icae""°i'dNoctIl caia 560

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