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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879598 #
Numero do processo: 10166.902186/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Ementa:COMPENSAÇÃO: ERRO EM DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de suposto direito creditório integralmente vinculado a pagamento de débito em DCTF depende de prova contábil, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA - Relator. EDITADO EM: 27/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  PERDCOMP  transmitida  em  08122004,  para  compensar  débitos  no  valor  de R$  3833,56,  referente  a  IRPJ  do  3º  trimestre  de  2001,  com  créditos  de  IRPJ  3682,57,  recolhidos,  equivocadamente,  sob  a  rubrica  de  estimativa mensal,  com vencimento em 31072001.  Com efeito, consta no despacho decisório, que o alegado crédito original de  R$  3682,57  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  do  IRPJ,  PA  30/06/2000,  não  restando saldo a ser compensado.  Inconformado  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  alegando em síntese:  Que  o  total  declarado  como  devido  a  título  de  IRPJ  no  ano  calendário  de  2000 foi de R$ 34261,98 e que o total pago no período foi de R$ 47267,86.  Que, portanto o crédito total utilizado na perdcomp originário, da DARF paga  em  31/07/2001  está  efetivamente  disponível  e  que  portanto  a  PERDCOMP  deve  ser  homologada.  A  decisão  da  DRJ  de  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  baseando­se,  fundamentalmente  na  (i)  na  irretratabilidade  da  opção  de  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa; (ii) imutabilidade da alocação automática feita pelo sistema aos pagamentos feitos  sob a rubrica de estimativa como pagamento trimestral do IRPJ/CSLL; (iii) impossibilidade de  se reconhecer direito creditório calcado na soma dos pagamentos de determinado período.  Intimada  em  05/07/2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo na data de 03/08/2011, alegando, preliminarmente a nulidade da decisão por pautar­ se  em  falsas  premissas  quanto  a  multiplicidade  do  crédito.  No  mérito  pugna  pelo  reconhecimento do seu crédito, alegando ser líquido e certo.  Alega  ainda  ter  comprovado  o  recolhimento  a  maior  e  que  a  alocação  automática  das  DARF´s  a  determinadas  competências,  sem  sua  ciência,  a  impede  de  saber  quais pagamentos a maior estariam disponíveis para compensação.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Relator Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, relator.   Conheço do recurso por tempestivo.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902186/2008­60  Acórdão n.º 1801­001.300  S1­TE01  Fl. 3          3 Afasto as preliminares de nulidade. De fato, a apuração do alegado crédito do  contribuinte depende da análise de vários pagamentos em referência a diferentes competências,  que resultariam no valor pleiteado  Outrossim,  a  alegação  de  não  definitividade  e  insuficiência  da  DCTF  para  constituição do crédito tributário é questão que se confunde com o mérito, que passo a analisar.   No mérito, a decisão recorrida não merece reparos.   Observa­se  que  em  vários  outros  processos  a  contribuinte  apresentou  PERDCOMP  fundada  em suposto  erro de  fato  ao  recolher o  IRPJ  e  a CSLL pelo  código de  Estimativa, tendo declarado­se como sujeita ao regime de apuração do Lucro Real Trimestral  em DIPJ e DCTF.   Ou  seja,  a  contribuinte  vem  alegando  incorrer  no  mesmo  erro  de  fato,  de  forma contínua e repetitiva por anos seguidos. Esta conduta, por si só, já poderia desacreditar a  sua boa­fé, pois o que alega ser mero erro de fato, em verdade se revela como sendo o padrão  de sua conduta por considerável período de tempo.   Além  disso,  em  nenhum  dos  outros  processos  analisados  a  contribuinte  apresentou prova contábil de seu crédito, alegando mera diferença entre os valores recolhidos e  os informados como devidos em DIPJ.  É  cediço  neste  Tribunal  que  a  simples  alegação  de  erro  em  DCTF,  não  retificada a tempo, não é suficiente ao reconhecimento de direito creditório, não bastando para  tanto as informações contidas em DIPJ..  Com  efeito,  exige­se  do  contribuinte  a  prova  cabal  de  seu  crédito,  evidenciado por documentação contábil idônea que o ratifique.  No caso em tela o contribuinte limita­se a alegar que o seu direito creditório  decorre  do  cotejo  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  os  demonstrativos  de  pagamento  anexados  aos  autos,  sem  fazer prova  contábil  de  seu  crédito,  suficientes  a  infirmar  a DCTF,  pela qual imputa seu suposto pagamento a maior ao valor declarado como devido.   O  ônus  da  prova  para  retificar  informações  constantes  em  DCTF  é  do  contribuinte  e  na  fase  litigiosa  demandam  documentação  contábil  idônea,  conforme  tem  decidido esta 1 seção:  CARF 1a. Seção / 3a. Turma Especial / ACÓRDÃO 1803­00.315  em  09/03/2010  IRPJ  E  OUTRO  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRRT  EMENTA  Exercício:  2002  DCTF , ERRO DE PREENCHIMENTO, ÔNUS DA PROVA.   Eventuais  erros  de  preenchimento  na  DCTF  devem  ser  comprovados  pelo  contribuinte  que  detém  todos  os  elementos  necessários,  ou  seja,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  que lhe dão sustentação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.   Publicado  no  DOU  em:  30.05.2011  Recorrente:  MADESUL MADEIREIRA SUL DE MINAS LTDA.  Recorrida: 2 ª TURMA/DRJ­JUIZ DE FORA/MG.   Diante do  exposto  e por  tudo mais que dos  autos  consta voto por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5012886 #
Numero do processo: 10540.720157/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Erro! A origem da referência não foi encontrada. - Redator designado. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Erro! A origem da referência não foi encontrada. - Redator designado. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 12          1 11  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720157/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.915  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  Contribuintes Individuais  Recorrente  MUNICÍPIO DE IGAPORà­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  DRJ EM SALVADOR/BA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA  REMUNERAÇÃO  DO  SEGURADO.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  estes  a  partir  de  04/2003,  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência  11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 57 /2 01 0- 81 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   2 As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  LIEGE LACROIX THOMASI   Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão)    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Erro! A origem da referência não foi encontrada. ­ Redator designado.  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.   Relatório  Peço vênia para colacionar ao presente o relatório constante do acórdão 15­ 25755 – 6ª Turma da DRJ/SDR [fls. 68­69]:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  n°  37.289.714­2,  lavrado  em  23/08/2010  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  às  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados arrecadadas mediante desconto e não repassadas a  Seguridade  Social,  relativas  ao  período  de  04/2006  a  12/2008,  no  valor  atualizado  de  R$53.737,13  (cinqu enta  e  três  mil,  setecentos  e  trinta  e  sete  reais  e  treze  centavos),  acrescido  de  juros e multa.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.720157/2010­81  Acórdão n.º 2302­001.915  S2­C3T2  Fl. 13          3 Segundo  o  relatório,  o  contribuinte  não  incluiu  todas  as  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  transmitidas  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Foram  omitidos  valores  pagos  a  segurados  e  foi  informado  com  erro  (alíquota  de  RAT  a  menor)  nas  GFIP  de  01  a  12/2006  e  de  01/2007 a 13/2008.  Em  função  das  irregularidades  e  inconsistências  citadas,  também  foram lavrados Autos de  Infração por descumprimento  de Obrigação Acessória.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados.  O crédito  foi  apurado através das Folhas de Pagamento  e não  foi declarado em GFIP.  O  Relatório  informa  que  os  levantamentos  foram  elaborados,  separadamente,  mediante  identificação  dos  diversos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  detectados  ao  longo  da ação fiscal, com vistas a possibilitar um melhor entendimento  quanto à forma de apuração das contribuições devidas.  Os  valores  foram  lançados  nos  levantamentos  descritos  no  Discriminativo  do  Débito  ­  DD,  que  explicita  o  débito  por  levantamento,  por  competência,  itens  de  cobrança  (rubricas),  alíquotas utilizadas e valor originário.  Foram  considerados,  na  apuração  dos  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária,  as  guias  da  previdência  social  e  débitos/parcelamentos existentes, antes do início da ação fiscal,  bem  como,  compensações  (salário­família  e  salário­ maternidade) regularmente declaradas em GFIP.  São eles:  FL ­ Diferença Folha  FL1 ­ Diferença Folha GFIP  F12 ­ Diferença Folha GFIP  Diz que, no anexo SAFIS ­ Comparação de Multas, constam as  orientações  sobre  as  mudanças  na  lavratura  de  autos  de  infração por descumprimento de obrigações previdenciárias, em  face das alterações introduzidas na Lei n° 8.212/91, pela Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008  (D.O.U  de  04/12/2008),  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  (D.O.U  de  28/05/2009).  Informa  que,  para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008,  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  n°  449/2008,  a  multa  aplicada  deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.  106,  inc.  II,  c),  comparando­se  a  multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   4 gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente.  Tal  comparativo está explicitado no anexo SAFIS ­ Comparação de  Multas.   Informa os Autos de Infração  lavrados por descumprimento de  obrigação acessória.  A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Procedimento  Fiscal ­TIPF (fls.44) com ciência em 30/03/2010.  O contribuinte foi cientificado através de Aviso de Recebimento  do  Auto  de  Infração  (AI)  sob  julgamento  em  23/08/2010  e  apresentou impugnação em 22/09/2010 alegando em síntese:  Que em 04/06/2010, o Município através do Ofício n° 184/2010  justificou  os  motivos  da  não  possibilidade  de  cumprir  a  intimação, tendo solicitado prorrogação do prazo para fazê­lo.  Que  em  07/06/2010,  através  do  ofício  SPAF  n°  90/2010,  apresentou  Resumo  de  Folhas  de  Pagamento  impressas  dos  exercícios 2006, 2007 e 2008, bem como CDR com arquivos de  Relação  de Pagamentos  de Pessoal  dos  exercícios  2006,  2007,  2008 e Balanço Total com Pessoal.  Que  apesar  de  todas  essas  informações  e  documentações  enviadas  à  fiscalização  o  AFRFB  concluiu  que  o  autuado  prestou esclarecimentos insuficientes e não retificou as GFIP.   Que  não  incluiu  todas  as  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço nas Guias de Recolhimento do FGTS transmitidas antes  do início da ação fiscal. Foram omitidos da GFIP valores pagos  a segurados. Além disso foi informada com erro alíquota de RAT  a menor, ensejando a lavratura de Auto de Infração.  Como  preliminar,  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  sob  o  argumento de que a narração foi confusa e dificultou o direito de  defesa.  Cita o art. 37 da Constituição Federal e afirma que o auditor se  valera  da  mesma  suposta  motivação  e  fundamentação  para  aplicar a sanção ao presente AI e também aos demais.  Que se a "suposta" motivação e sua fundamentação é a mesma  não há falar em várias penalidades como aplicara o AFRFB.  Transcreve  os  artigos  9  o  e  10°  do  Decreto  70.235,  de  1972  e  observações  sobre  a  descrição  dos  fatos  extraídas  do  site  eletrônico da Receita Federal do Brasil.  Pede que seja declarado nulo o auto de infração em epígrafe e  os  AI/DEBCAD  37.289.708­8,  37.289.709­6,  37.289.710­0,  37.289.711­8  e  37.289.716­9  resultantes  dos  mesmos  fatos  geradores levantados pela ação fiscal.  Cita o art. 5º da Constituição Federal e diz que, para que seja  aplicada  uma  multa,  é  necessário  que  haja  um  processo  administrativo em que seja garantido o contraditório e a ampla  defesa, para que depois a multa seja mensurada e aplicada.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.720157/2010­81  Acórdão n.º 2302­001.915  S2­C3T2  Fl. 14          5 No mérito, afirma que o Município autuado, no decorrer da ação  fiscal,  procurou  em  todo  momento  cumprir  as  exigências  demonstradas nas intimações emitidas pelo Sr. Auditor­Fiscal.  Que,  apesar  de  todas  essas  informações  e  documentações  enviadas  à  fiscalização,  nada  disso  fora  suficiente  para  que  o  nobre  Auditor­Fiscal  da  Receita  Fazendária  identificasse  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias perseguidas.  Achou  mais  fácil  utilizar­se  técnica  de  arbitramento  do  que  proceder  mais  diligências  com  intuito  de  apurar  o  valor  realmente devido, transcrevendo o art. 112 do Código Tributário  Nacional.  Argumenta  que  o  arbitramento  tem  caráter  excepcionalíssimo,  devendo ser utilizado em casos extremos, na medida em que deve  sempre prevalecer a base de cálculo originária, regra­matriz de  incidência tributária.  Assim, havendo elementos suficientes para apuração da verdade  material,  não  cabe  o  arbitramento,  sob  pena  de  ser  desconstituído.   Que quando os vícios forem isolados, não se exonera o Fisco de  aplicar  a  prova  indiciária,  devendo  o  agente  fiscalizador,  no  exercício  de  seu  dever  legal,  por  mais  complexo  que  seja,  encontrar a verdade material.  Transcreve entendimento doutrinário de Alberto Xavier.  Diz que não pode o agente do fisco simplesmente desconsiderar  as  escritas  por  meros  erros  que  não  as  prejudiquem  em  seu  conjunto. A falta de escrituração de algumas bases salariais, por  exemplo, não descaracteriza o conjunto da escrituração. Deverá  haver  erros  cumulativos,  ou  apenas  um  erro,  conquanto  sejam  fatos necessários e suficientes para determinar a inconsistência  da escrituração. Esse  fato deverá ser amplamente demonstrado  no processo investigatório.  Em 11 de  janeiro de 2011,  foi  prolatado Acórdão 15­25755 – 6ª Turma da  DRJ/SDR [fls. 68­72] que julgou procedente a autuação:  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO.  EMPRESA.  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  EMPREGADO. ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO.  A  empresa  está  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado empregado a seu serviço, descontando­a da respectiva  remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a  contribuição a seu cargo.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Os elementos constantes nos autos são suficientes para informar  ao sujeito passivo, com clareza e precisão, todos os fundamentos  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   6 específicos,  tanto  de  fato  como  de  direito,  nos  quais  se  fundamenta o Auto de Infração. Inexiste, assim, cerceamento do  direito de defesa.  MULTA.  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso  incide  multa  de caráter irrelevável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimado,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário  [fls.  77/91] que, em síntese, repisa os mesmos argumentos colacionados na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  1PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.720157/2010­81  Acórdão n.º 2302­001.915  S2­C3T2  Fl. 15          7 III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   8 Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2Obrigatoriedade do recolhimento   Em atenção ao disposto no Relatório Fiscal de fls. 35/38, o débito refere­se a  contribuições dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  remunerações  pagas ou  creditadas  pela “Prefeitura Municipal”, descontadas e não repassadas à Seguridade Social.  O item 4.1.1 do referido documento fiscal esclarece que o débito foi apurado  em folhas de pagamento não declaradas em GFIP.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.720157/2010­81  Acórdão n.º 2302­001.915  S2­C3T2  Fl. 16          9 De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria  recorrente.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos  recolhimentos  totais não  foram  comprovados,  não  cabendo  a  argüição da recorrente de que a notificação não traz os motivos que ensejaram o levantamento.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Da Retroatividade Tributária Benigna  Quanto à multa, tenho o entendimento que à luz da legislação vigente, devem  ser aplicadas de forma  isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal  ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto  no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   10 Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, constata­se que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº  9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   quando deixe de defini­lo como infração;   quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  As multas por descumprimento de obrigação principal e acessória devem ser  aplicadas isoladamente e da forma menos onerosa ao contribuinte.  SELIC e multa de mora   No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.720157/2010­81  Acórdão n.º 2302­001.915  S2­C3T2  Fl. 17          11 em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.     Por  derradeiro,  reitero  os  termos  da  decisão  recorrida  quanto  à  multa  de  mora,  já  que  a mesma  foi  reduzida  em  50%,  quando  do  lançamento  por  estarem  os  valores  declarados em GFIP, constando expressamente do Discriminativo Analítico do Débito às fls.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  multa  ser  aplicada  na  forma  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  para  as  competências até 11/2008. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A,  da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa  de  ofício  As  multas  relativas  às  infrações  de  GFIP,  devem  ser  calculadas  considerando  as  disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                            Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   12     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

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Numero do processo: 14479.000911/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO. COMPETÊNCIA. Tendo em vista que já houve o trânsito em julgado do processo administrativo, os pedidos formulados e que sejam concernentes ‘a fase de execução e cobrança do julgado devem ser analisadas, primeiramente, pela autoridade fiscal do domicílio do contribuinte. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 6.925          1 6.924  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000911/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.195  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  DECADENCIA  Recorrente  FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  ADMINISTRATIVO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  COMPETÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  já  houve  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo,  os  pedidos  formulados  e  que  sejam  concernentes  ‘a  fase  de  execução  e  cobrança  do  julgado  devem  ser  analisadas,  primeiramente,  pela  autoridade fiscal do domicílio do contribuinte.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 09 11 /2 00 7- 18 Fl. 6932DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  FUNDAÇÃO  ARMANDO  ÁLVARES  PENTEADO,  em  face  da  Decisão  Notificação  (fls.  3.917)  que  manteve  a  integralidade  da  NFLD  n.  35.469.084­1,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração de professores considerados pela  fiscalização  como segurados empregados, que não foram descontadas nem repassadas aos cofres públicos,   Consta do relatório fiscal que os valores lançados foram apurados da análise  dos Livros Diário e Razão dos exercícios de 1994 a 2002 e também das folhas de pagamento  efetuadas pela Fundação.  A  fiscalização  esclareceu  que  “A  FAAP  efetua  normalmente  a  Folha  de  Pagamento  de  professores  registrados  como  empregados.  Pcrém,  quando  estes  mesmos  professores  registrados  ministram  aulas  nos  chamados  cursos  "livres",  é  feita  uma  folha  à  parte sob denominação "Folha de Autônomos Registrados" em que é efetuado o desconto e o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  dos  mesmos  até  o  limite  legal,  considerando,  também, a remuneração normal da Folha de Pagamento. Há ainda outros professores que dão  aulas  identicamente  nos  cursos  "livres",  porém  não  são  registrados.  Estes  fazem  parte  da  "Folha de Autônomos não Registrados" e não têm descontadas as contribuições de Segurados.  O presente levantamento refere­se a Segurados incluídos nesta última Folha”  Diante  das  apurações  levadas  a  efeito,  informou  o  fiscal  autuante  que  a  recorrente foi orientada a incluir em GFIP todos os professores autônomos registrados ou não  como  empregados,  o  que  foi  atendido  no  curso  da  ação  fiscal,  situação,  que  a  seu  ver,  corroborou “o entendimento de que a remuneração dos professores quando ministram aulas  "livres"  nas  Centrais  de  Cursos  é  verba  salarial  e  refere­se  ao  vínculo  empregatício  dos  mesmos, não podendo se assinalar como prestação de serviços eventuais.  Dessa  forma, considerando a autoridade  fiscal estarem presentes  in casu  da  folha  de  pagamento  de  autônomos  não  registrados,  os  requisitos  ensejadores  da  relação  de  emprego, fora levado a efeito o lançamento ora combatido, justificado nas seguintes premissas,  verbis:  O  Poder  Judiciário,  por  meio  da  10a  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento de São Paulo, no Processo 541/89, constando como  Reclamante  Sérgio  José  Vignoli  e  como  Reclamada  a  FAAP  ­  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  pronunciou­se.  "DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  COMO  AUTÔNOMO:  o  reclamante  recebia  pela  sua  participação  em  elaboração  de  provas  vestibulares, Ministério  de  aulas  no  CENAP,  em  cursos  de  férias,  cursos de verão, TCC e outros,  sob a denominação de  "prestação  de serviços" e na qualidade de autônomo. Tal procedimento é nulo  de  pleno  direito,  nos  termos  do  art.  9o.  Consolidado.  Essas  importâncias  deverão  ser  incorporadas  ao  salário  e  a  reclamada  pagará as diferenças salariais decorrentes en razão de seus reflexos  nas  demais  verbas  contratuais.  A  reclamada  reembolsará  o  reclamante  dos  valores  descontados  a  título  de  ISS  (grifo  nosso).  Tal  juízo  foi corroborado pela 9a  . Turma do Tribunal Regional  do  Trabalho  da  2a  Região,  que  confirmou  o  direito  do  reclamante.  Fl. 6933DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000911/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.195  S2­C4T2  Fl. 6.926          3 Sobre  a  não  eventualidade  dos  serviços,  é  oportuno  esclarecer  que não se confunde com a freqüência em que se realizam, com a  jornada  ou  com  o  horário  de  trabalho,  pois  diz  respeito  tão  somente à natureza da atividade.  Destarte,  num  estabelecimento  d  3  ensino,  o  trabalho  de  um  professor quando ministra aulas certamente é não eventual, pois  é  atividade  fim  da  entidade. De  forma  igual,  depreende­se  que  uma  bibliotecária  exerce  atividade  de  natureza  não  eventual,  ainda que compareça ao serviço em dias alternados e não esteja  sujeita ao horário e freqüência dos demais empregados.  Além dos professores, outros dois  segurados,  tratados pela  recorrente como  autônomos,  foram  considerados  como  empregados,  são  eles:  Sr.  Sérgio  Roberto  F.  S.  e  Marchese,  Assessor  Administrativo  Financeiro  e  o  Sr.  Raul  Edison  Martinez,  Assessor  Acadêmico.  Quanto a estes, assim foi justificado o vínculo pelo auditor autuante:  [...]As  funções  que  os  mesmos  exercem  já  denotam  subordinação, pois estão sujeitos às ordens da Diretoria, e não  eventualidade,  pois  são  atividades  necessárias  à  supervisão  e  gerenciamento  das  Roberto  F.  S.  e  Marchese  atendeu  apresentou­se  como  Assessor  da  Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  TIAD  ­ Termos  de  Intimação atividades  da  entidade. O  Sr.  Sérgio  à  fiscalização,  em  sua  sala  privativa,  e  Diretoria,  assinando  todos  os  MPF  ­  TIAF  ­  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  para  apresentação  de  Documentos  apresentados  pela  fiscalização no decorrer da ação. No sentido de configuração do  vínculo destes dois de convicção presentes: a) recebem todos os  meses valores iguais e constantes, corrigidos anualmente b) Há  folhas  em  que  constam  os  códigos  AT  e  SV,  que  significam,  respectivamente, descontos de adiantamento salarial e seguro de  vida.  c)  Recebem,  geralmente  na  folha  de  dezembro,  discriminado  como  13°.  Salário,  valor  idêntico  à  remuneração  do mês.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1994  a  12/2002,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 30/10/2003 (fls. 467).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário (fls. 3951), através do qual sustenta:  1.  que  uma  parte  dos  valores  constantes  na  NFLD  foram  pagos,  tendo  em  vista  que  incluiu  os  valores  de  aulas  livres pagas no total da remuneração de professores que,  além de registrados, ministravam as aulas livres;  2.  que o INSS é incompetente para declarar a existência de  vínculo empregatício;  3.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento;  Fl. 6934DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4.  que é  inexistente o vínculo de  emprego, na medida  em  que todos aqueles autônomos que estão relacionados nos  documentos que acompanham o relatório  fiscal prestam  serviços  em  caráter  eventual,  esporádico,  como  se  percebe  facilmente  pelo  cotejo  de  todas  as  listas  mensais, de onde se extrai que os nomes dos professores,  dos cursos e das  faculdades não se repetem mês a mês,  muito  menos  os  valores  pagos  pela  Recorrente,  o  que  significa  dizer  que  os  cursos  "livres"  possuem  as  características  diferenciadas,  possibilitando  sejam  seus  professores classificados como autônomos;  5.  que  a  função  que  os  assessores  exercem  é  típica  dos  trabalhadores  autônomos,  que  assumem  nesse  caso  a  condição  de  conselheiros  que  dão  suas  opiniões  aos  diretores de acordo com seus conhecimentos específicos  e  a  experiência  adquirida  durante  anos  de  trabalho,  ou  seja, a atividade que exercem é organizada pelo próprio  assessor, sendo esta justamente a principal característica  que o distingue do empregado.   6.  ainda  que  considerássemos  a  existência  de  vínculo  empregatício  e  a  conseqüente  necessidade  de  recolhimento  das  contribuições  dos  profissionais  como  se empregados  fossem, haveriam de ser descontadas  (i)  as contribuições já pagas pelo profissional na qualidade  de autônomo e (ii) as contribuições já pagas por terceiros  (empregadores);  7.  inconstitucionalidade da SELIC;  Processado  o  recurso  com  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  6.302),  os  autos  foram  enviados  ao  CRPS,  que  através  de  sua  4a  CAJ,  por  unanimidade de votos, anulou a NFLD por vício formal, em razão do da não observância do  prazo  regulamentar previsto pelo MPF para notificação do sujeito passivo, considerando não  ser possível a reabertura do procedimento.  Fora  então,  interposto  pedido  de  revisão  do  acórdão  proferido  pelo  CRPS,  sob o fundamento de negativa de vigência de Lei.  Na análise do pedido de revisão, foi ao mesmo dado parcial provimento, para  o  reestabelecimento da imposição fiscal,  com o reconhecimento do vínculo empregatício dos  professores que ministravam cursos livres, bem como para, para excluir da base de cálculo os  valores  das  remunerações  pagas  em  montante  superior  ao  limite  máximo  estabelecido  na  legislação, nos períodos correspondentes, para cada segurado.  Fora  então,  realizada  diligência  fiscal  para  recálculo  dos  valores  das  competências  de  01/1994  a  12/2002,  em  conformidade  com  as  conclusões  do  v.  acórdão  do  CRPS (fls. 6.771).  Cientificado do recálculo, a contribuinte apresentou petição na qual requereu  o  reconhecimento  da  decadência  no  período  de  01/1994  a  10/1998  com  base  na  Súmula  Fl. 6935DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000911/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.195  S2­C4T2  Fl. 6.927          5 08/STF, inclusive sustentando a nulidade da diligência, na medida em que dela n”ao constou o  valor final do crédito tributário lançado em seu desfavor.  Conforme  despacho  de  fls.  6.912,  referida manifestação  foi  enviada  a  este  órgão para a devida análise.  É o relatório.  Fl. 6936DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relato  CONHECIMENTO  Conforme  já  relatado,  em  verdade,  os  autos  foram  enviados  a  este  Eg.  Conselho  em  decorrência  de  petição  protocolada  pelo  contribuinte  na  qual  sustentou  ilegalidade na realização da diligência levada a efeito para acatamento das correções no crédito  tributário lançado, conforme restou decidido pelo v. acórdão prolatado pelo CRPS.  A meu  ver,  todavia, mesmo  que  as  retificações  tenham  sido  realizadas  por  ordem  do  antigo  CRPS,  quando  analisou  pedido  de  revisão  protocolado  pelo  INSS,  considerando que aquele órgão não mais detém competência para o julgamento, verifica­se que  a  irresignação  do  contribuinte  foi  levada  a  efeito  através  de  mera  petição,  sem  qualquer  previsão no Decreto 70.235/72.  Entendo,  assim,  que  antes  mesmo  de  que  referido  pedido  venha  a  ser  analisado por este Eg. Conselho que o mesmo seja objeto de consideração pela DRJ de origem,  sob pena, ainda, de supressão de instância administrativa,  tendo em vista que a execução dos  acórdãos prolatados por este órgão e pelo antigo CRPS são de competência da autoridade do  domicílio fiscal do contribuinte.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  petição  de  fls,  determinando a baixa dos autos e que sobre ela se manifeste a autoridade fiscal do domicílio da  contribuinte.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 6937DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10730.013469/2009-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. MOLESTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por laudo pericial emitido por ser viço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 60, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n. 9.250/95. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 68          1 67  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.013469/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.296  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ENICE MARTINI GASPAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IRPF. MOLESTIA GRAVE. ISENÇÃO.   Os  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  auferidos  pelos  portadores  de moléstia  grave,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por ser viço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  estão  isentos  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo  60,  incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n. 9.250/95.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 19/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 34 69 /2 00 9- 64 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Versam  os  autos  sobre Notificação  de  lançamento  de  fls.  7/10,  na  qual  foi  apurada omissão de rendimentos proveniente do Ministério da Saúde, no valor de R$ 8705,96,  relativamente ao ano­calendário de 2004, da qual resultou crédito tributário de R$ 2.648,59.  Apreciada a Impugnação de fls.38 a 40, acompanhada dos laudos de fls. 41 e  42 e comprovantes de rendimentos de fls.43 a 45, o lançamento foi julgado procedente sob o  seguinte fundamento: “Da análise dos documentos apresentados não é possível concluir que a  interessada seria portadora de moléstia grave no ano de 2004. Ressalte­se que o documento  expedido  pelo  Ministério  da  Saúde  menciona  ser  a  interessada  portadora  de  paralisia  irreversível e incapacitante desde 01/06/2010, ano posterior ao da lide”.  Nas  razões  de Voluntário  (62/64),  a Recorrente  sustentou  a  suficiência  dos  documentos por ela apresentados para que fosse reconhecida da isenção por moléstia grave.   Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  A  decisão  da  DRJ  ora  recorrida  sustenta  a  negativa  no  reconhecimento  da  isenção,  pela  ausência  de  laudo  pericial  a  indicar  se  no  ano­calendário  a  Recorrente  era  portadora de moléstia grave, de sorte a fazer jus à isenção.   De  acordo  com  a  DRJ,  o  documento  expedido  pelo  Ministério  da  Saúde  apenas:  “(...) menciona  ser a  interessada portadora de paralisia  irreversível  e  incapacitante  desde 01/06/2010, ano posterior ao da lide”.  Em  que  pese  o  decidido  em  1ª  instância,  há  à  fl.  14,  Laudo  emitido  pelo  Serviço Público Estadual do Estado do Rio de Janeiro – Departamento de Perícias Médicas, na  qual  consta  que  a  Recorrente  foi  aposentada  por  invalidez  em  26.3.1987,  nos  termos  da  legislação estadual apontada (arts. 71, 72 e 92 da lei n. 94/79). O texto legal indicado, por seu  turno,  relaciona  no  artigo  92  doenças  incapacitantes  de  igual  modo  reconhecidas  pela  legislação federal.  Esse  é  o  entendimento  deste  E.  Conselho  (Acórdão  n.  3401­00.023,  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária):  Os  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  ser  viço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  estão  isentos  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo 60, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.013469/2009­64  Acórdão n.º 2802­002.296  S2­TE02  Fl. 69          3 que  lhe  foi dada pela Lei n. 8.541/92, combinado com o artigo  30 da Lei n. 9.250/95.  Logo,  é  de  se  concluir,  com  base  na  documentação  apresentada,  que  a  Recorrente é aposentada desde 87, por  ser portadora de paralisia  irreversível e  incapacitante,  conforme  atesta  laudo  do  Ministério  da  Saúde,  de  sorte  a  fazer  jus  à  isenção  de  seus  rendimentos  provenientes  da  aposentadoria,  nos  termos  do  artigo  60,   incisos  XIV  e  XXI,  da  Lei  n°  7.713/88,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela   Lei n. 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n. 9.250/95.  Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  interposto  e no mérito  lhe  dou provimento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5005755 #
Numero do processo: 11128.000683/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 09/11/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000683/2008­41  Acórdão n.º 3102­001.869  S3­C1T2  Fl. 186          2 A  interessada  através  das Declarações  de  Importação  de  nºs  07/1549833­3,  07/1550316­7,  07/1550327­2,  07/1550339­6,  07/1550461­9  e  07/1550839­8,  todas  registradas  em  09/11/2007,  submeteu  a  despacho  as  mercadorias  descritas  como  Unidades  Condensadoras  para  Ar  Condicionado,  classificando  na  Tarifa  Externa  Comum no código Tarifário NCM 8418.69.40.  As Declarações de Importação foram registradas com a a alíquota do IPI de  0% (alíquota zero).  Quando da realização do exame documental (canal amarelo), foi registrada no  sistema,  a  seguinte  exigência:  RETIFICAR  A  ALÍQUOTA  DO  IPI,  RECOLHENDO O IMPOSTO DEVIDO E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE  ACORDO COM O DECRETO nº 6225/07.  Em  resposta  à  exigência  formulada,  o  importador  juntou  os  extratos  das  retificações das declarações de importação, informando a existência do Mandado de  Segurança  nº  2007.61.04.013307­9,  onde  foi  deferido  “parcialmente  a  medida  liminar postulada, para suspender a exigibilidade do crédito decorrente da incidência  da  alíquota  de  20%  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  veiculada  pelo  Decreto nº 6.225, de 05/10/2007, em relação tão somente aos “grupos frigoríficos de  compressão para refrigeração ou ar condicionado”.   O  Decreto  nº  6.225,  de  04/01/2007,  publicado  no  D.O.U.  de  05/10/2007,  determina  a  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento)  de  IPI  para  as  mercadorias  enquadradas  no  código  NCM  8418.69.40  “Ex­01”  desta  classificação  tarifária,  o  qual não foi recolhido pelo importador, em consequência gerando um recolhimento  a menor de PIS e Cofins.   Assim, a fim de prevenir a decadência, à qual se refere o artigo 173, da Lei nº  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  lavrou  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado.  Cobrou­se  além  do  IPI,  PIS  e  Cofins,  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  juros  de  mora  e  a  multa  regulamentar  prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158­35/01 combinado com o  art. 69 e art. 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/03.  A interessada apresentou a impugnação de fls. 265/277, levantando questões  não levadas ao judiciário que merecem apreciação.  ­ alegou que, apesar de o Decreto nº 6.225/07 mencionar sua vigência a partir  da data de sua publicação, isto é 05/10/2007, o fato é que essa norma legal somente  surtiu efeitos jurídicos a partir de 06/01/2008, em razão do que dispõe o art. 150, III,  “c”, da Constituição (questão levada ao judiciário);  ­ da mesma forma que é incabível a cobrança do IPI majorado pelo Decreto nº  6.225/07, antes de 06 de janeiro de 2008, incabível  também é a cobrança de PIS e  Cofins reflexos da majoração deste imposto, que aumentou a base de cálculo dessas  contribuições;  ­ a multa de ofício não pode prevalecer por força de disposição legal expressa  do art. 63 da Lei 9.430;  ­ também é incabível a multa regulamentar imposta à Impugnante, não só em  razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas também em razão da  inocorrência de descrição incompleta da mercadoria importada;  ­ a descrição da mercadoria oferecida pela Impugnante foi suficiente para sua  caracterização, o que se verifica, inclusive, da análise dos laudos de vistoria relativos  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000683/2008­41  Acórdão n.º 3102­001.869  S3­C1T2  Fl. 187          3 a  cada  uma  das  D.I.  juntadas  aos  autos  do  processo  administrativo,  em  que  o  engenheiro Orlando Albuquerque Gallotti,  ao  responder  quesitos  elaborados  pelas  autoridades  fiscais,  declarou  que  “após  vistoria  realizada  no  local,  a  mercadoria  guarda perfeita correlação com a descrita na DI”.   Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do Fato Gerador: 09/11/2007  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo,  importa renúncia às instâncias administrativas.  MULTAS DE OFÍCIO ­ A interposição de medida judicial posteriormente ao  registro  da DI,  exclui  a  espontaneidade,  nos  termos  do ADI  SRF  nº  18/04,  sendo  cabíveis as multas aplicadas.  MULTA REGULAMENTAR. Não cabimento tendo em vista que, de acordo  com  a  vistoria  realizada  no  local,  a mercadoria  guarda  perfeita  correlação  com  a  descrita na D.I.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio  do qual repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Defende  que  “não  há  concomitância  de  ações  (processo  administrativo  e  judicial),  e  não  houve  procedimento  administrativo  anterior  que  justificasse  a  aplicação da multa de oficio”. Em face disso, volta a advogar a impossibilidade de  majoração  do  IPI  e  aumento  reflexo  do  PIS/COFINS  decorrentes  das  disposições  contidas no Decreto n° 6.225/2007 antes do dia 06 de janeiro de 2008.  Protesta pela exclusão da multa de ofício.  A  decisão  tomada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais foi assim ementada.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 09/11/2007  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto do  recurso voluntário,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  não  devendo ser conhecido o recurso apresentado pela contribuinte.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO.  DATA  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração para prevenção  da  decadência  será  exigida  a  multa  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000683/2008­41  Acórdão n.º 3102­001.869  S3­C1T2  Fl. 188          4 sempre que a suspensão da exigibilidade ocorrer depois do início do procedimento  de ofício correspondente.  Recurso Voluntário Negado  Comparece,  agora,  a  então  Recorrente  para  apresentar  Embargos  de  Declaração ao Acórdão.   Segundo  entende,  há  contradição  no Acórdão  na  parte  em que  reconhece  a  concomitância entre as esferas administrativa e judicial.  Assim argumenta,  O reconhecimento da concomitância decorre do fato de que a esfera judicial  prevalece  sobre  a  esfera  administrativa,  devendo  ser  adotado  o  entendimento  proferido na ação  judicial. Como acima exposto,  há decisão do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região  válida  e  eficaz  a  favor  da  Embargante,  reconhecendo  a  inexigibilidade  de  qualquer  crédito  tributário  relacionado  à  cobrança  de  IPI  à  alíquota majorada antes do período nonagesimal de publicação do Decreto 6.225/07.  Em  face  disso,  considera  que  o  Acórdão  caiu  em  patente  contradição  ao  reconhecer a prevalência das decisões proferidas pelo Poder Judiciário e, ainda assim, manter o  auto de infração guerreado.   Esclarece  que  a  decisão  judicial  de  primeira  instância,  favorável  aos  seus  interesses,  foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal, cumprindo necessária condição de  eficácia a que alude o art. 475 do Código do Processo Civil.  Entende que o Acórdão também incorreu contradição ao conferir tratamento  diverso para os tributos e a multa de ofício.   É o Relatório.  Voto             Como  fica  claro  no Voto  condutor  da  decisão  embargada,  a  concomitância  foi declarada por que a Recorrente ingressou no Poder Judiciário com ação de mesmo objeto  do Recurso Voluntário, na parte em que discutia o mérito do litígio, qual seja, a possibilidade  ou não de o Poder Executivo majorar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. É  o que se depreende do texto no qual os fundamentos da decisão foram apresentados.  Preliminarmente, a  recorrente defende não existir a concomitância declarada  em primeira instância de julgamento, pois, conforme entende, “não há discussão na  esfera  judicial  do  PIS/COFINS  reflexos”  razão  pela  qual  haveria  “uma  maior  abrangência  do  processo  administrativo  comparado  com  o  Mandado  de  Segurança”. Ainda mais, “que o pedido do processo administrativo é diferente do  pedido do mandado de segurança”. Diante disso, volta a advogar a impossibilidade  de majoração do IPI e aumento reflexo do PIS/COFINS decorrentes das disposições  contidas no Decreto n° 6.225/2007 antes do dia 06 de janeiro de 2008.  Não  assiste  razão  à  autuada. O  objeto  das  causas  é  idêntico.  Exatamente,  a  possibilidade  ou  não  de  o  Poder  Executivo  majorar  a  alíquota  do  Imposto  sobre  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000683/2008­41  Acórdão n.º 3102­001.869  S3­C1T2  Fl. 189          5 Produtos  Industrializados,  antes  do  prazo  nonagesimal  fixado  pela  Constituição  Federal,  sendo  o  aumento  reflexo  do  PIS/COFINS mera  consequência  da  decisão  que  será  tomada  no  processo  judicial.  Assim,  não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  neste  particular,  e  confirmada  a  renúncia  ao  processo  administrativo  tal  como  decidido em primeiro grau.  Por outro lado, uma vez que a pertinência da aplicação da multa de ofício não  foi objeto de discussão perante o Judiciário, entendeu­se que, exclusivamente em relação a esse  assunto, não havia concomitância.  Data máxima vênia, não há qualquer contradição nisso.  Da  mesma  forma,  não  há  contradição  entre  o  reconhecimento  da  concomitância e a manutenção do crédito constituído no Auto de Infração.  Como também esclarece o Acórdão embargado, o crédito foi constituído para  prevenção  da  decadência,  expediente  previsto  em  Lei,  do  qual  a  administração  lança  mão  sempre  que,  impossibilitada  por  determinação  judicial  de  exigir  o  recolhimento  dos  valores  considerados  devidos  na  esfera  administrativa,  previne  a  decadência  por  meio  de  sua  constituição mediante lançamento em auto de infração ou notificação de lançamento.  VOTO POR REJEITAR os Embargos Interpostos.  Sala das Sessões, 23 de maio de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 559DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.723637/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As atividades que envolvem a desmontagem, limpeza, reparação, testes, e montagem dos equipamentos, ainda que requeiram para a sua execução a instalação ou construção, por conta da pessoa jurídica prestadora dos referidos serviços, de equipamentos e estruturas que não devam permanecer no local ao final da execução dos serviços, não se caracterizam como obras de construção civil, mas sim como atividades de manutenção industrial, sujeitando-se as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para determinar a base de cálculo da CSLL sob o regime de tributação com base no lucro presumido.
Numero da decisão: 1102-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..Votaram pelas conclusões os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares e João Carlos de Figueiredo Neto. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723637/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.880  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  As  atividades  que  envolvem  a  desmontagem,  limpeza,  reparação,  testes,  e  montagem  dos  equipamentos,  ainda  que  requeiram  para  a  sua  execução  a  instalação  ou  construção,  por  conta  da  pessoa  jurídica  prestadora  dos  referidos serviços, de equipamentos e estruturas que não devam permanecer  no local ao final da execução dos serviços, não se caracterizam como obras  de  construção  civil,  mas  sim  como  atividades  de  manutenção  industrial,  sujeitando­se  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  para determinar a base de cálculo da CSLL sob o regime de tributação com  base no lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado..Votaram pelas conclusões os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares e  João Carlos de Figueiredo Neto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram do  julgamento  os  conselheiros:  José Evande Carvalho Araujo,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Otávio Oppermann Thomé.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 37 /2 01 2- 93 Fl. 971DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.723637/2012­93  Acórdão n.º 1102­000.880  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ESTRUTURAL  SERVIÇOS  INDUSTRIAIS LTDA, contra acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/Porto  Alegre,  que  concluiu  pela  procedência  do  lançamento  de  ofício  efetuado,  cuja  ementa  é  a  seguinte:   “LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA ATIVIDADE.  As atividades de montagem e manutenção industrial, ainda que realizadas sob  a modalidade de empreitada, não caracterizam obras de construção civil, sujeitando  as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)  para determinar a base de cálculo da CSLL sob o regime de tributação com base no  lucro presumido.  COMPROVAÇÃO  DO  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS  INDISPENSÁVEIS.  Mesmo na atividade de prestação de serviços de construção civil sob o regime  de  empreitada,  o  percentual  de  presunção  do  lucro  é  de  32%,  quando  não  houver  comprovação  do  fornecimento  de  todos  os material  indispensáveis  à  execução  da  obra.”  A  infração  apurada  pelo  fisco  foi  a  aplicação  incorreta  do  percentual  de  determinação do lucro presumido de 12% sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de  serviços  em  geral,  quando  o  correto  seria  de  32%,  o  que  acarretou  valores  declarados  e  recolhidos a menor de CSLL pela contribuinte.  De  acordo  com  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  726/743),  a  contribuinte  alegava realizar reformas em bens imóveis (tanques de armazenamento, caldeiras, conversores,  esferas e torres, bens estes que são fixados ao solo), em virtude do desgaste decorrente de seu  uso,  e,  por  força  dos  contratos  firmados,  aplicava materiais  na  realização  de  seus  trabalhos.  Assim, entendia que poderia adotar como coeficiente de presunção da base de cálculo do IRPJ  o  percentual  de  8%,  e  para  a  CSLL  de  12%,  invocando  ainda,  para  tanto,  o  entendimento  expresso pela Secretaria da Receita Federal  no Ato Declaratório Normativo – ADN Cosit  nº  30/1999.  Contudo,  em  pesquisa  sobre  as  atividades  da  contribuinte,  a  fiscalização  encontrou  informações  no  site  da  empresa  segundo  as  quais  as  atividades  por  ela  prestadas  seriam de serviços de engenharia, manutenção e montagem, todos os quais ali expressamente  relacionados se enquadrariam como atividades privativas da área de engenharia mecânica, de  acordo  com a  relação de  atividades  específicas  daquela modalidade profissional para  fins de  preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no site do Conselho Regional  de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREARS).  Os  serviços  prestados  pela  contribuinte  nos  períodos  objeto  da  ação  fiscal  decorreram de diversos contratos, alguns dos quais executados pela fiscalizada na condição de  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.723637/2012­93  Acórdão n.º 1102­000.880  S1­C1T2  Fl. 4          3 sócia ostensiva em Sociedades em Conta de Participação (SCP), tendo a fiscalização, por conta  deste fato, formalizado diversos processos administrativos.  Analisando  as  cópias  dos  diversos  contratos  apresentados  na  fase  investigativa,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  os  serviços  prestados  pela  fiscalizada  não  se  caracterizariam  como  empreitadas  de  construção  civil,  e  nem  se  enquadrariam  no  conceito  fixado  pelo  ADN  Cosit  30/99,  estando  mais  alinhados  com  aqueles  dispostos  como  de  competência privativa do engenheiro mecânico no art. 12 da Resolução CONFEA (Conselho  Federal de Engenharia e Arquitetura) nº 218/1973.  Concluiu,  portanto,  que  as  suas  receitas  seriam  sujeitas  à  aplicação  do  percentual de 32% para determinação da base de cálculo presumida, tanto do IRPJ, quanto da  CSLL.  A  contribuinte,  em  sua  peça  de  defesa,  registra  que  as  atividades  por  ela  desenvolvidas no período de 01/2007 a 12/2008 e que deram origem às diferenças de CSLL  apontadas no auto de infração impugnado, referem­se aos serviços de manutenção no sistema  do  conjunto  conversor  nas  paradas  de  manutenção,  prestados  para  a  empresa  Petróleo  Brasileiro S/A – Petrobrás, objeto do Contrato no 1400.0021525.06.2.  Afirma  que,  não  obstante  o  contrato  disponha  de  forma  sucinta  que  a  prestação  de  serviços  seria  de  “manutenção”,  este  termo  deveria  ser  interpretado  com  certa  dose  de  temperamento,  diante  das  particularidades  existentes  no  caso  concreto.  Trata­se,  na  verdade,  de  contrato  para  a  prestação  de  serviços  em  regime  de  empreitada  global,  com  o  emprego de mão­de­obra e fornecimento de materiais, devendo a verdade material prevalecer  sobre a verdade formal.  Traz  junto  com  a  impugnação  conjunto  probatório  contendo,  entre  outros  documentos,  o  Anexo  I  (Especificação  dos  Serviços)  do  Contrato  no  1400.0021525.06.2,  firmado  com  a  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  Petrobrás,  um  resumo  (descrição)  dos  serviços  prestados, fotografias dos bens nos quais os serviços foram realizados, Notas Fiscais/Fatura de  Prestação  de  Serviços  e  Relatórios  de  Medição  que  lhes  dão  suporte,  e  Notas  Fiscais  dos  Materiais utilizados na prestação (amostragem), conforme o respectivo contrato.  Ao  final,  sintetiza  os  seus  argumentos  para  justificar  o  cancelamento  da  autuação, os quais abaixo reproduzimos:  “a) os serviços de montagem, reparação, pintura e manutenção de caldeiras,  sistemas conversores, tubulações, reatores e outras estruturas da empresa contratante  (PETROBRÁS), constituem­se em obras de grande vulto, executadas em bases  de  sustentação  que  estão  fixadas  ao  solo,  portanto,  realizadas  em  "bens  imóveis", caracterizando­se como "prestação de serviços de construção civil";  b)  doutrina  e  legislação  conceituam  "construção  civil"  como  sendo  a  atividade que se exerce sobre bens imóveis, assim considerado o solo e tudo o que  nele se agrega, não se podendo transportar, sem destruição, de um lugar para outro  (Código Civil, arts. 79 e 81);  c)  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  30,  de  14.10.1999,  a  atividade  de  "construção"  é  gênero,  da  qual  são  espécies  a  "edificação",  "demolição",  "reforma",  "reconstrução",  "reparação",  "pintura", "colocação de vidros e esquadrias", em bens imóveis;  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.723637/2012­93  Acórdão n.º 1102­000.880  S1­C1T2  Fl. 5          4 d) os serviços prestados pela  Impugnante, nos anos de 2007 e 2008,  junto à  PETROBRÁS,  abrangem  manutenção  em  sistemas  conversores,  montagem  e  desmontagem de andaimes, caldeiraria, tubulação e soldas, pintura, instalações  elétricas, reforma em concretos isolantes substituição de tubos, tijolos e outros  componentes, enquadrando­se no conceito de "construção civil", definido pelo  ADN COSIT n. 30/99, havendo, inclusive, decisões no mesmo sentido, como se vê  na  ementa  do Acórdão  10­20315,  de  13.07.2009,  proferido  pela  7.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, e, no Acórdão n.  1202­000.612,  de  18  de  outubro  de  2011,  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  e) tanto os serviços de "engenharia" como os de "construção civil" exigem a  "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART), não sendo esse requisito, por si  só, suficiente para diferenciar ambas as atividades;  f) considerando que o serviço foi prestado juntamente com o fornecimento  de materiais, a apuração do IRPJ e da CSLL segue o disposto no art. 518 do RIR/99  e nos arts. 15 e 20, da Lei n. 9.249/95 (com a redação dada pela Lei n. 10.684/03),  que  determinam  a  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  de  8%  e  12%  sobre  a  receita bruta, respectivamente;  g)  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  6,  de  13.01.1997, na atividade de "construção civil", o percentual de 32% sobre a receita  bruta somente se aplica quando houver emprego de mão­de­obra, sem o emprego de  materiais;  h) a retenção de 1,2%, pela fonte pagadora (PETROBRÁS), deixa claro que o  percentual de presunção adotado pela recorrente nos anos­calendário de 2007 e 2008  (8% sobre a receita bruta mensal), está correto, o que é corroborado, inclusive, pelo  art. 32, inc. II, da Instrução Normativa SRF n. 480/04 (na redação dada pela IN  SRF n. 539/05); e, por fim, que  i) a retenção efetuada pela  fonte pagadora com base no percentual de 1,2%,  não altera os percentuais previstos na legislação, exceto em relação aos serviços de  construção civil  com fornecimento de materiais, hipótese em que o coeficiente  de  presunção  da  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  é  aquele  determinado no momento da retenção (no caso, 15% x 8% = 1,2%), consoante  art. 32, inc. II, da Instrução Normativa SRF n. 480/04 (na redação dada pela IN  SRF n. 539/05).”  O acórdão recorrido, cuja ementa já ao norte transcrevemos, concluiu que as  provas  dos  autos  demonstram  que  a  atividade  desenvolvida  pela  fiscalizada  não  era  de  construção civil, mas sim de efetiva manutenção, na área da engenharia mecânica ou industrial.  Manteve, portanto, integralmente a autuação fiscal.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  aponta  que  as  atividades  por  ela  prestadas,  e  escritas  em  seu  “site”  da  internet,  também  abrangem  a  realização  serviços  relacionados à construção civil.  No mesmo sentido, acrescenta que  tampouco o CNAE fiscal  informado nas  DIPJ  apresentadas  deve  causar  estranheza,  porque  as  atividades  ali  descritas  (manutenção  e  reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo) também estão  abrangidas no conceito de construção civil.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.723637/2012­93  Acórdão n.º 1102­000.880  S1­C1T2  Fl. 6          5 Contesta ainda a análise e as conclusões a que chegou a que chegou a turma  julgadora a quo ao analisar o quanto disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n. 6, de  13.01.1997,  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  30,  de  14.10.1999,  e  nas  Instruções  Normativas SRF ns. 480/2004 e 539/2005.  Destaca  que,  de  acordo  com  as  Cláusulas  2.4.1  e  2.4.4  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  em  comento,  a  contratada  “se  obriga  a  fornecer  os  materiais,  equipamentos, máquinas, veículos e ferramentas, necessários à execução de todos os serviços,  conforme definido no Anexo n. 1”.  Aduz  que,  contrariamente  ao  que  entenderam  os  nobres  Julgadores,  os  materiais  relacionados  nas  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  não  são  apenas  materiais  de  consumo,  mas  sim  materiais  essenciais  às  obras  e  que  as  integram  fisicamente,  destas  não  podendo ser separadas.  Reitera  os  demais  fundamentos  apresentados  na  impugnação,  e,  ao  final,  requer a reforma da decisão de origem e o cancelamento das exigências.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  vê­se  que  o  cerne  da  questão  gira  em  torno  da  correta  natureza  dos  serviços  prestados  pela  contribuinte:  se  são  serviços  de  construção  civil  com  fornecimento de materiais, como alega a recorrente, ou se são serviços em geral (manutenção),  como alega o fisco. Da solução desta questão depende a fixação da alíquota de presunção do  lucro para a CSLL (e também para o IRPJ, embora este não faça parte do presente processo).  Em primeiro lugar, é importante registrar que a Lei nº 9.249, de 1995, no seu  art. 15, § 2º, determina que, no caso de a pessoa jurídica exercer atividades diversificadas, deve  ser aplicado o percentual correspondente a cada atividade.  O presente litígio envolve exclusivamente o Contrato no 1400.0021525.06.2,  firmado entre a recorrente e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás.  Portanto,  as  atividades  a  serem  analisadas,  no  caso,  são  exclusivamente  aquelas executadas em cumprimento ao referido Contrato, logo, não tem qualquer relevância as  referências feitas a outras atividades que a empresa exerce ou alega exercer, de acordo com o  que consta no sítio da internet ou em outros contratos que porventura tenha firmado.  Convém  reproduzir,  inicialmente,  o  que  dispõe  a  cláusula  primeira  do  contrato em foco:  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.723637/2012­93  Acórdão n.º 1102­000.880  S1­C1T2  Fl. 7          6 “CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  1.1­ O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA,  de  serviços  de  Manutenção  no  sistema  do  conjunto  conversor  nas  paradas  de  manutenção,  de  conformidade  com  os  termos  e  condições  nele  estipulados  e  no  Anexo nº 1 ­ Especificação dos Serviços.  1.2­ ESCOPO:  1.2.1­  Serviços  de  Planejamento,  Acompanhamento  e  Programação  dos  serviços;  1.2.2­ Serviços de Caldeiraria e Solda.  1.2.3­ Todos os Ensaios Não Destrutivos necessários a Garantia da Qualidade  dos Serviços.  1.2.4­ A montagem e desmontagem de Andaimes Tubulares ou especiais para  execução dos serviços.  1.2.5­ A  limpeza e  remoção de  resíduos oriundos dos  serviços, bem como a  manutenção da limpeza nos locais de trabalho.  1.2.6­ Serviços de Elevação de Carga.  1.2.7­ Serviços de Pintura.”  No  referido  “Anexo  n°  1  ­  Especificação  dos  Serviços”  (e­fls.  833­856),  encontram­se pormenorizadamente descritos todos os serviços a serem prestados, dividido em  oito grandes grupos (planejamento inicial para negociação, planejamento definitivo da parada,  serviços  de  caldeiraria,  preparação  de  superfícies  e  pintura  de  equipamentos,  atendimento  a  emergência, elevadores auxiliares, fornecimento de equipamentos, fornecimento de material de  andaimes), divididos ainda, por vezes, em inúmeros itens e subitens específicos.  Da leitura integral do Anexo n° 1, verifica­se serem todos os serviços ligados  à manutenção dos equipamentos instalados na unidade da contratante (Petrobrás), com vistas a  mantê­los em adequadas condições de  funcionamento, não havendo como  inferir  tratar­se de  obra de construção civil, conforme pleiteia a recorrente.  Se é verdade a afirmação da recorrente de que se dedica tanto aos serviços de  construção das unidades petrolíferas,  quanto  à  sua manutenção e  conservação, pelo menos  o  contrato  que  ora  se  encontra  em  foco  claramente  refere­se  exclusivamente  à  manutenção  e  conservação daquelas unidades. O fato de serem imóveis os equipamentos sobre os quais foram  prestados os serviços em questão não desnatura o serviço que neles foi prestado. Os eventuais  serviços  de  construção  das  unidades  petrolíferas  que  tenham  sido  prestados  pela  recorrente,  estes sim enquadrar­se­iam como obras de construção civil.  Diante do quanto consta no contrato “de serviços de Manutenção no sistema  do conjunto conversor nas paradas de manutenção”, a alegação recursal de que tratar­se­ia de  contrato em regime de empreitada global, com fornecimento de materiais, resta completamente  descaracterizada.  Conforme já bem salientara a decisão recorrida, os materiais pelos quais era  responsável  a  contratada  pelo  fornecimento  eram  fundamentalmente  aqueles  consumidos  no  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.723637/2012­93  Acórdão n.º 1102­000.880  S1­C1T2  Fl. 8          7 processo  de  prestação  dos  serviços  de  manutenção  em  questão.  Relevante,  neste  aspecto,  reproduzir  a  especificação  constante  do  Anexo  1  do  referido  Contrato,  no  que  toca  aos  encargos  e  responsabilidades  da  contratada  quanto  a  materiais,  equipamentos,  máquinas,  veículos, e ferramentas (grifos acrescidos):  “Quanto a materiais, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas:  5.2.1­ Fornecer todos os equipamentos, ferramentas e materiais de consumo  necessários  e  em  quantidade  compatível  com  os  serviços  e  com  o  número  de  executantes.  Apresentar,  durante  a  fase  de  Pré­Parada,  relação  completa  dos  equipamentos, ferramentas e materiais que serão usados;  5.2.2­  Todas  as  ferramentas  manuais  deverão  possuir  qualidade  compatível  com a exigência dos serviços.  5.2.3­ Fornecer veículos em quantidade suficiente para transporte de pessoal e  materiais dentro da área das UN's.  5.2.4­ Fornecer,  instalar e operar elevadores auxiliares conforme descrito no  item 1.5 desta Especificação de serviços.  5.2.5­  Fornecer  todos  os  equipamentos  e  consumíveis,  necessários  aos  serviços de END e Garantia da Qualidade:  5.2.6­ Fornecer equipamentos para  informática, para atender às necessidades  de  todos  os  serviços  de  planejamento,  programação  de  serviços  e  elaboração  de  desenhos em CAD.  5.2.7­ Fornecer equipamentos e acessórios para jateamento abrasivo e pintura;  5.2.8­  Fornecer  exaustores  elétricos  e  pneumáticos  para  BVs  com  proteção  individual,  nas  tensões  necessárias  em  conformidade  com  NR­10  e  Plano  de  Exaustão a ser elaborado pela CONTRATADA.  5.2.9­ Fornecer e montar duto de descarte de materiais conforme descrito no  subitem 1.3.1.12 desta Especificação;  5.2.10­ Fornecer  conjuntos  de  rádios  transceptores  portáteis UHF  segurança  intrínseca, para equipe de supervisão, coordenação, qualidade, materiais, segurança  e outros de tal forma facilitar a comunicação durante a Parada.  5.2.11­ Fornecer equipamentos de carga tais como talhas, tifor, cabos, anilhas  e acessórios para movimentação de carga do Contrato;  5.2.12­  Fornecer  luminárias,  extensões  e  transformadores  de  segurança  em  conformidade  com  NR­10  e  Plano  de  iluminação  a  ser  elaborado  pela  CONTRATADA;  5.2.13­ Fornecer equipamentos portáteis de PLASMA para corte de chaparia  em quantidades compatíveis com os serviços previstos;  5.2.14­  Mangotes,  mangueiras,  dutos  e  acessórios  para  lavagem  de  equipamentos, descarte de resíduos, teste hidrostático e equipamentos pneumáticos;  5.2.15­  Fornecer  tintas  indicadoras  de  alta  temperatura  conforme  normas  PETROBRAS N­1661  e N­1514  (fundo  e  acabamento),  solventes,  consumíveis  e  equipamentos para pintura;  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.723637/2012­93  Acórdão n.º 1102­000.880  S1­C1T2  Fl. 9          8 5.2.16­ Fornecer painéis de distribuição de energia elétrica, em atendimento a  NR­10,  para  utilização  de  seus  equipamentos  como:  maquinas  de  solda,  equipamentos elétricos e luminárias.  5.2.17­ Fornecer bombas de teste hidrostático e equipamentos pneumáticos;”  Bem  se  vê,  portanto,  que  os  materiais  os  quais  se  obriga  a  recorrente  a  fornecer  são  apenas  aqueles  consumíveis  no  próprio  processo  de  prestação  do  serviço  de  manutenção.  Todos  os  demais  itens,  materiais  e  equipamentos  listados  nos  itens  acima  referidos estão relacionados a instalações provisórias a serem utilizadas durante a prestação dos  serviços, e que não permaneceriam no local após o encerramento das atividades.  Como  evidência  da  afirmativa  acima,  reproduzo,  a  título  exemplificativo,  trecho da cláusula 1.6 do Anexo 1, referente aos elevadores a serem fornecidos pela recorrente  e instalados no local (grifo acrescido):  “1.6­ Elevadores auxiliares:  Fornecer e instalar Elevadores Auxiliares, próximos à estrutura do elevador da  Unidade,  com  plataformas  interligadas  às  plataformas  do Conversor  nos  locais  de  maior  movimentação,  que  atenderá  às  necessidades  de  acesso  d«  pessoal  e  carga  referentes aos serviços da CONTRATADA e serviços de terceiros.  1.6.1­ Características do Equipamento  (...)  j)  Desmontar  o  elevador  e  transportá­lo  para  a  sua  base  de  operações  após o Condicionamento de Partida da Unidade.”  Da mesma forma sucede com relação a todos os demais itens acima referidos,  tais  como  luminárias,  extensões,  transformadores,  exaustores  elétricos  e  pneumáticos,  mangueiras, dutos, acessórios, etc: nenhum deles destina­se a  integrar os bens sobre os quais  são executados os serviços de manutenção.  Por  outro  lado,  a  cláusula  6  do  referido Anexo 1  categoricamente  dispõe  o  seguinte (grifos acrescidos):  “6­ FORNECIMENTO PETROBRAS  6.2. QUANTO A MATERIAIS  6.2.1­ Fornecer materiais de aplicação, que farão parte dos equipamentos  e instalações conforme exemplos abaixo relacionados:  • Ancoragens de refratários, incluídas as quantidades necessárias aos testes de  aceitação do material;  • Válvulas, a serem instaladas;  •  Tubos,  acessórios  de  tubulações,  chapas,  perfis  metálicos,  incluindo  os  necessários  para  construção  de  dispositivos  especiais,  que  são  considerados  propriedade da PETROBRAS;  • Parafusos, porcas e juntas.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.723637/2012­93  Acórdão n.º 1102­000.880  S1­C1T2  Fl. 10          9 • Fornecer caçambas para descarte de entulhos;  • Fornecer tambores de 200 I para descarte de resíduos.  • Fornecer  escadas  tipo marinheiro de  cabo de  aço ou de  corda para  acesso  interno  aos  equipamentos,  cabendo  a CONTRATADA  a  recuperação  das mesmas  após a utilização.  • Mangueiras para drenagens de hidrocarbonetos e injeção de vapor:  •  Materiais  para  confecção  de  trilhos,  dispositivos  facilitadores  e  suportes  provisórios p/ substituição de componentes dos equipamentos.  Verifica­se,  portanto,  que  todos  os  materiais  que  de  alguma  forma  se  integrariam  aos  equipamentos  haveria  de  ser  fornecido  pela  Petrobrás.  Além  disto,  mesmo  alguns  materiais  para  a  construção  de  bens  de  utilização  apenas  provisória  (i.e.,  durante  a  execução dos serviços) também seriam fornecidos pela Petrobrás.  No esforço da recorrente de demonstrar que os serviços por ela prestados se  enquadrariam na modalidade de empreitada de construção civil com fornecimento de materiais,  a única nota fiscal por ela trazida junto com a impugnação que contém algum item de material  que, pela sua natureza, poderia estar vinculado a uma instalação não provisória, é a nota fiscal  no 266864  (e­fls. 895), que aponta a aquisição de quatro  sacos de cimento, no valor  total de  R$.74,58, e de três tubos para água e esgoto, no valor total de R$.59,15. Neste caso, a ínfima  representatividade destes itens no montante global do contrato não permitem, de forma alguma,  respaldar a interpretação conferida pela recorrente aos serviços por ela prestados.  Resta  claro,  portanto,  que  os  serviços  prestados  pela  recorrente,  e  que  envolvem  a  desmontagem,  limpeza,  reparação,  testes,  e  montagem  dos  equipamentos,  caracterizam­se  como  serviços  de manutenção,  e  não  de  construção  civil. O  fato  de  que,  na  execução  desses  serviços,  a  recorrente  tenha  eventualmente  se  responsabilizado  pelo  fornecimento, montagem e instalação de equipamentos e estruturas que, contudo, não deveriam  permanecer  no  local  ao  final  da  execução  dos  serviços,  não  faz  com  que  os  serviços  se  caracterizem como obras de construção civil.  Os demais argumentos recursais não prosperam.  Somente se  se  tratasse de obra de construção civil haveria qualquer  sentido  em se analisar o teor do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 30, de 14 de outubro de 1999  (que dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo Simples aplicável às pessoas jurídicas  que se dedicam à atividade de construção de imóveis, bem como a obras e serviços auxiliares  ou complementares da construção civil), ou o teor do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6,  de  13  de  janeiro  de  1997  (que  define  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do  imposto de renda mensal na atividade de construção por  empreitada, sendo de 8% ou de 32%, conforme haja ou não emprego de materiais).  Aliás, no que toca ao ADN COSIT nº 6/1997, ainda que se admitisse que a  atividade da recorrente  fosse de construção civil, mesmo assim estaria correta a aplicação do  percentual  de  32%  aos  serviços  prestados  em  cumprimento  ao  contrato  aqui  analisado,  em  razão do quanto acima exposto, no que toca à utilização de materiais.  A alegação de que a retenção do imposto de renda na fonte, no momento em  que  é  feita  pela  Petrobrás,  determina  o  percentual  de  presunção  que  a  pessoa  jurídica  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.723637/2012­93  Acórdão n.º 1102­000.880  S1­C1T2  Fl. 11          10 beneficiária  do  pagamento  deverá  utilizar,  tampouco  encontra  respaldo  na  legislação  citada  pela recorrente, ao menos no presente caso.  A  Instrução Normativa SRF nº  480/2004  citada pela  recorrente  (a  exemplo  das que lhe antecederam ou sucederam) possuía a seguinte disposição:  “Art.  32. As disposições constantes nesta  Instrução Normativa:  (Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005)   I ­ alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins  de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de  1996, e 34 da Lei nº 10.833, de 2003; (Incluído pela IN SRF n°  539, de 25 de abril de 2005)   II ­ não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para  efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que  estão sujeitas as pessoas  jurídicas beneficiárias dos respectivos  pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995,  exceto  quanto  aos  serviços  de  construção  por  empreitada  com  emprego de materiais,  de que  trata o  inciso  II  do art  1º,  e aos  serviços  hospitalares,  de  que  trata  o  art.  27.  (Incluído  pela  IN  SRF n° 539, de 25 de abril de 2005)”  Sem  alongar­me  no mérito  do  quanto  nela  disposto,  observo  apenas  que  o  dispositivo  é  expresso  no  sentido  de  que  a  retenção  efetuada  não  altera  o  percentual  de  presunção a ser aplicado pela beneficiária do pagamento. A exceção prevista na parte final do  dispositivo  não  se  conforma  às  circunstâncias  fáticas  dos  autos  anteriormente  relatadas,  em  primeiro  lugar,  porque  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  são  nem de  construção  por  empreitada,  nem  tampouco  hospitalares.  Ademais,  mesmo  que  se  admitisse  tratar­se  de  empreitada, são os seguintes os serviços de construção por empreitada a que se refere o inciso  II do art 1º ali citado, verbis:  “II ­ construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra.” (grifos acrescidos)  Portanto,  o  fato  de  a  Petrobrás  ter  feito  as  retenções  do  imposto  de  renda  considerando no cálculo destas a aplicação do percentual de 8% sobre o valor das notas fiscais,  é de todo irrelevante para o deslinde do litígio em questão, mesmo sob a ótica do ato normativo  apontado pela recorrente em sua defesa.  Em síntese e conclusão, resta claro que os serviços prestados pela recorrente  em decorrência do contrato aqui analisado enquadram­se como serviços gerais, submetidos ao  percentual de 32% para a apuração da base de cálculo da CSLL no lucro presumido, consoante  o disposto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, abaixo transcritos (grifos acrescidos):  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.723637/2012­93  Acórdão n.º 1102­000.880  S1­C1T2  Fl. 12          11 §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003)”    Fl. 981DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.723637/2012­93  Acórdão n.º 1102­000.880  S1­C1T2  Fl. 13          12 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10730.900947/2009-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ART. 10, X DA LEI 10.833/2003. ART. 109 DA LEI 11.196/2005. ART. 3º, §§ 2º E 3º, DA IN SRF 658/2006. O contrato por preço predeterminado não fica descaracterizado pela aplicação de reajuste nele mesmo previsto, não sendo motivo de aplicação da hipótese do § 2º do art. 3º da IN SRF 658/2006, mas configurando a ressalva referida pelo § 3º do mesmo dispositivo. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sa Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, OAB/RJ nº 85.746.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.052          1 1.051  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.900947/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.248  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVIDADE EXCEÇÃO  Recorrente  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATOS. PREÇO  PREDETERMINADO. ART. 10, X DA LEI 10.833/2003. ART. 109 DA LEI  11.196/2005. ART. 3º, §§ 2º E 3º, DA IN SRF 658/2006.  O contrato por preço predeterminado não fica descaracterizado pela aplicação  de reajuste nele mesmo previsto, não sendo motivo de aplicação da hipótese  do § 2º do art. 3º da IN SRF 658/2006, mas configurando a ressalva referida  pelo § 3º do mesmo dispositivo.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sa Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Raquel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 47 /2 00 9- 78 Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Motta  Brandão  Minatel.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda,  OAB/RJ nº 85.746.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  15.03.2006  (fl. 235),  indicando como crédito o  recolhimento a maior de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação ao fato gerador 30/04/2005.  A  homologação  da  compensação  foi  recusada  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico (fl. 28) sob o fundamento de que “A partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  A notificação aconteceu em 04.03.2009 (fl. 29).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/9)  alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior a título de Cofins não­cumulativo, em  razão de ter computado no regime não­cumulativo receitas que deveriam ter sido submetidas  ao regime cumulativo, por força do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833/2003, combinado com o  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 e arts. 2º e 3º da IN SRF nº 658/2006.  Estes dispositivos prevêem o seguinte, sucessivamente:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:   a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;   c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900947/2009­78  Acórdão n.º 3403­002.248  S3­C4T3  Fl. 1.053          3 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de  novembro de 2003.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.  Do Preço Predeterminado  Art. 3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Alega  que,  tendo  percebido  o  erro  na  apuração,  recalculou  os  valores  pertinentes ao regime não­cumulativo, resultando no indébito cujo valor indicou como crédito  na DCOMP, “mas se ouvidou de retificar a DCTF correspondente (doc. 8), fato que induziu a  digna autoridade a quo a supor que inexistia crédito a restituir/compensar, conforme expôs no  r. despacho decisório ora enfrentado” (itens 3.5 e 3.5.1 da manifestação de inconformidade).  Informou, ainda, que havia usado o índice errado da Selic para a atualização  do  indébito  e  que  também havia  deixado  de  recolher  uma  diferença  de  valor  em  relação  ao  regime cumulativo, mas que providenciou o recolhimento destes valores por meio de DARF.  Com a manifestação de inconformidade juntou cópia dos contratos firmados  com  FURNAS  – CENTRAIS  ELÉTRICAS  S/A,  em  05.05.1998  (Contrato  12.399,  fls.  32  e  seguintes),  com  as  CENTRAIS  GERADORAS  DO  SUL  DO  BRASIL  –  GERASUL  em  20.10.1999  (Contrato  2118002  –  fls.  90  e  seguintes)  e  com  a  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE DO RIO DE  JANEIRO  –  CERJ  em  26.06.2002  e  21.07.2003  (fls.  154  e  seguintes e fls. 200 e seguintes).  Todos estes contratos foram firmados pelo prazo de 20 anos.  Também  juntou  cópia  da  DCTF  (fls.  234)  e  da  DCOMP  (fls.  235/239)  relacionada aos períodos envolvidos.  Em  seguida  o  contribuinte  protocolou  um  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  248/249),  promovendo  a  juntada de  “demonstrativo  da  composição  das  corretas bases de cálculo da COFINS no período, nos regimes cumulativo e não cumulativo,  acompanhado do Balancete e das  folhas do Livro Razão correspondentes, que  indicam (i)  a  receita  bruta  de  venda  de  energia  elétrica  no mês;  (ii)  a  parcela  da  receita  decorrente  dos  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo;  bem  como  (iii)  as  receitas  diferidas  na  forma  do  artigo 7° da Lei n° 9.718/98”.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro  II/RJ  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  13­30.889,  de  18  de  agosto  de  2010  (fls.  270/272)  manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/05/2005  Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração.  A  permanência  no  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  hipótese  prevista  no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  depende  do  manter  predeterminado  do  preço,  que  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  salvo  situações  excepcionais  legalmente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No voto proferido na DRJ, depois de esclarecer que a IN SRF 486/2004 foi  revogada pela IN SRF 658/2006, explicou o Relator o seguinte, analisando os contratos:  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900947/2009­78  Acórdão n.º 3403­002.248  S3­C4T3  Fl. 1.054          5 Em  juízo  inicial,  por  meio  do  confronto  dos  dados  acima  sintetizados  com os  requisitos  legais  (1  a  4),  acima  resumidos,  conclui­se que os mencionados contratos atendem as exigências  da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo  para  as  receitas  dai  derivadas.  Ocorre  que  há  outro  requisito  referente a permanência no regime. A lei  impõe a exclusão do  regime  cumulativo,  quando  da  primeira  alteração  no  preço  do  fornecimento, conforme se verifica abaixo:  Instrução Normativa SRF n°658/2006  Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1°  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  22,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  1 ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57,  58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de  2003, em percentual não superior àquele correspondente ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço predeterminado.  E  necessário,  então,  voltar  a  examinar  cada  contrato  para  verificar  se atende ao disposto no art. 3º da  IN n° 658/06, que  regulou o preço predeterminado referenciado na Lei.  No  primeiro  contrato,  firmado  com  FURNAS,  registra­se  na  cláusula  28,  pág.  33  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM  é  realizado  a  cada  12  meses  no  mês  de  setembro,  deduzindo­se  daí  ter  havido  em  setembro  de  2004  o  primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de  outubro  de  2004  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito,  em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não­ cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  No segundo contrato,  firmado com a GERASUL, registra­se na  cláusula  28,  pág.  34  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM  é  realizado  a  cada  12  meses  no  mês  de  setembro,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  setembro  de  2004  o  primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de  outubro  de  2004  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito,  em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não­ cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  No  terceiro  contrato,  firmado  com  a  CERJ,  registra­se  na  cláusula  12,  pág.  20  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM é  realizado  a  cada  12 meses  no  dia  31/12,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  31/12/03  o  primeiro  reajuste  após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as  receito  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no regime da não­cumulatividade.  Ora,  a  contribuinte  solicita  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  em  razão  da  adoção  (equivocada  segundo  alega)  do  regime  não­cumulativo,  no  período  de  janeiro  de  2005,  posterior  ao  término  da  permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima  reproduzidas.  No quarto contrato, firmado também com a CERJ, registra­se no  parágrafo  primeiro  da  cláusula  15,  com  a  redação  dada  pelo  Primeiro Termo Aditivo ao contrato, que o reajuste com base na  variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, a  partir de 31/12/03, que é a data de inicio conforme na cláusula  2, com a redação dada pelo Primeiro Termo Aditivo ao contrato,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  31/12/04  o  primeiro  reajuste  após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2005,  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora,  a  contribuinte  solicita  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  em  razão  da  adoção  (equivocada  segundo  alega)  do  regime  não­ cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  Conclusão:  Quanto  aos  contratos  analisados,  não  procede  o  pedido,  porquanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  fora  adotado  corretamente  no  período  de  janeiro  de  2005,  descabendo  a  troca  para  o  regime  cumulativo,  não  existindo,  assim, o crédito que dai decorreria.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 274/293), no qual reitera os  mesmos argumentos da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900947/2009­78  Acórdão n.º 3403­002.248  S3­C4T3  Fl. 1.055          7 Também  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  ter  se  omitido  da  apreciação  do  Ofício  ANEEL  nº  1431/2006,  “no  qual  o  próprio  Governo  Federal,  por  intermédio  de  seu  órgão  técnico  competente,  havia  afirmado  peremptoriamente  que  esses  reajustes ‘visam exatamente refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados’,  nas forma prevista nos mencionados artigos 27, § 1º, II da Lei nº 9.069/95 e artigo 109 da Lei  nº  11.196/05”,  argumentando,  ainda,  que  diante  desta  prova  incumbiria  ao  Fisco  produzir  contraprova  de  que  os  índices  dos  contratos  seria  superiores  ao  que  corresponderiam  ao  acréscimo do custo de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos.  Este  Conselho,  por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.272  (fls.  311/318­e),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  auditada  a  apuração  do  indébito  apresentada pelo contribuinte, verificando qual o valor das receitas que envolvem cada um dos  contratos em questão, e qual seria o valor do indébito, considerando os valores recolhidos e a  apuração das demais receitas pelo regime não­cumulativo, se a receita destes contratos de fato  devessem se sujeitar ao regime cumulativo.  A  Delegacia  de  origem,  depois  de  levantadas  as  informações  necessárias,  lavrou TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA  (fls.  950/961­e),  ao  final  demonstrando  o  valor  devido  de  Cofins  em  dois  panoramas:  considerando  as  receitas  dos  contratos  envolvidos  como  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo  (item 7.1) e como sujeitas ao regime cumulativo (item 7.2).  Intimado  quanto  ao  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  965/972­e)  diz  que  a  diligência  fiscal  confirmou  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado. Reiterou  a  alegação  de  que  os  contratos  em questão  foram  aprovados  e  homologados  pela ANEEL,  com  a  indicação  dos  índices  e  datas  dos  reajustes  aplicáveis  ao  preço  pré­determinado  e  apresentou  precedentes  da  2ªTurma  da  4ª  Câmara  da  3ªSeção,  que  apreciaram os mesmos contratos, concluindo pelo reconhecimento do direito da Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  A discussão gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da Lei  nº  10.833/2003,  que  mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  desde  que  “com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  determinado, de bens ou serviços”.  É neste texto que surge a tormentosa tarefa de definir o conceito de contrato a  preço determinado.  O parágrafo 3º do art. 3º da IN 658/2006 detalha que “O reajuste de preços,  efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  O texto deste dispositivo da IN 658/2006, a toda evidência, apenas pretendeu  reiterar o conteúdo normativo do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, verbis:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003.  Perceba­se  que,  embora  ambos  os  dispositivos  –  da  Lei  e  da  Instrução  Normativa – façam remissão ao art. 27, § 1º,  II, da Lei nº 9.069/95, o  texto desta norma em  nada contribui para a definição do conceito, mas apenas repete a mesma descrição:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ omissis  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  Não  há  maiores  detalhamentos,  como  visto,  do  que  possa  significar  um  reajuste “em função do custo de produção” ou de “variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados”.  Fica claro que o legislador não pretendeu exigir que os contratantes fizessem  prova  de  que  o  reajuste  aplicado  corresponderia  ao  custo  específico  de  sua  produção,  ou  à  variação de custo dos insumos que concretamente adquiriu no período.  O legislador se refere a índices de mercado, os quais reflitam a variação dos  custos de produção e a variação ponderada dos custos dos insumos, de maneira geral.  Assim,  a  aplicação  de  índices  de mercado  que  de  alguma  forma  reflitam  a  variação de custos de produção ou de custos dos insumos utilizados na produção, caracteriza o  atendimento da exigência do parágrafo 3º do art. 3º da IN 658/2006, de que o reajuste não pode  ultrapassar tal variação.  Quanto ao cerne da aplicação do parágrafo 3º do art. 3º da IN 658/2006 e do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  entendo  que  se  destinam  deliberadamente  a  impedir  que  se  possa interpretar a simples aplicação de reajuste como critério para descaracterizar o contrato a  “preço predeterminado”.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900947/2009­78  Acórdão n.º 3403­002.248  S3­C4T3  Fl. 1.056          9 Isto, aliás,  justifica a determinação do parágrafo único do art. 109 da Lei nº  11.196/2005, de que tal  interpretação deve ser tomada em conta desde 1º novembro de 2003,  ou  seja,  tal  como  se  imprimisse  efeito  declaratório  à  interpretação  do  que  seja  contrato  por  preço predeterminado, previsto no art. 10, XI, da Lei nº 10.833/03.  Esta  nova  Lei,  portanto,  teve  a  finalidade  de  integrar  o  sentido  da  Lei  anterior.  A  intenção,  ao  que  tudo  indica,  foi  a  de  alinhar­se  à  interpretação  que  os  Tribunais  já  vinham  pronunciando  para  o  dispositivo  da  Lei  nº  10.833/05,  antes  da  Lei  nº  11.196/05 ter vindo à lume.  Confiram­se os seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  EXCEÇÃO  À  REGRA  ESTABELECIDA  PELO ARTIGO 10, INCISO XI, CC. ARTIGO 15, INCISO V, DA  LEI  N°  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/04.  ILEGALIDADE. REVOGADA PELA LEI No 11.196, DE 21 DE  NOVEMBRO DE 2005.  1.  Discute­se  a  validade  da  tributação  na  forma  preconizada  pelo  artigo  10,  inciso  XI,  cc.  artigo  15,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833/03, diante do contrato de concessão firmado com o Poder  Público,  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  por  período  certo,  superior a um ano, e a preço determinado, não se sujeitando a  ilegal  IN­SRF  n°  468/04,  que,  desbordando  do  texto  legal  e  alterando os critérios de  tributação  traçados pela  lei, definiu o  que vem a ser preço determinado.  2.  A  IN­SRF  n°  468/04  conferiu  interpretação  equivocada  ao  inciso XI, alínea “c” do artigo 10 da Lei 10.833/03.  3. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, tratou de dissipar  eventual dúvida de interpretação nesse sentido, dispondo sobre o  tema, em seu artigo 109, que: “Art. 109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de 2003.”  4. Apelação e remessa oficial improvidas.  (TRF  3ª  Região.  Rel.  ELIANA  MARCELO.  AMS  200561000030246. DJ 06/12/2007)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRATOS  DE  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 10, INCISO  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 XI,  ALÍNEA  "B"  DA  LEI  10.833/03.  IN  468/04.  CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.   1. É  ilegal a  exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos  de fornecimento de energia elétrica, com prazo superior a 1 (um)  ano,  celebrados  antes  de  31/10/2003,  a  preço  determinado,  prevista no art. 10, inc. XI, alínea "b" da Lei 10.833/03.   2. Reconhecido o direito das  impetrantes de recolher o PIS e a  COFINS pela  sistemática da, nos  contratos de  fornecimento de  energia  elétrica  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  celebrados  antes de 31/10/2003, a preço determinado.   3.  A  compensação  somente  poderá  ser  implementada  após  o  trânsito em julgado, nos termos do art. 170­A do CTN.   4. A correção monetária do  indébito deve se dar pela variação  da taxa SELIC.   5. Apelação provida.     (TRF 4ª Região. Rel. ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. AMS  200572000072027. DJ 15/05/2007)    “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRELIMINAR  DE  INADEQUAÇÃO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  REJEIÇÃO.  COFINS  E  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. LEI No 10.833/03. ARTIGOS 10, XI,  E 15. REGIME FISCAL ANTERIOR. CONTRATOS FIRMADOS  ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003. CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  POR  CRITÉRIO  PREDETERMINADO  (IGP­M).  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  No  468/04.  INOVAÇÃO  DO  PRECEITO LEGAL.   1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez  que  a  alegação  da  agravada,  no  sentido  da  falta  de  direito  líquido e certo no mandado de segurança impetrado na origem,  condiz com o próprio mérito, a ser solucionado a tempo e modo,  não  existindo  impedimento  processual  a  seja  processada  a  impetração,  pois  a  "alta  indagação  do  direito"  não  é  incompatível  com  o  rito  célere  do  writ  constitucional,  nem  se  comprovou,  por  outro  lado,  a  necessidade  de  provas  além  das  que foram produzidas documentalmente nos autos.   2.  A  previsão,  contida  nos  artigos  10,  XI,  e  15,  da  Lei  no  10.833/03,  de  aplicação  do  regime  fiscal  anterior  da  cumulatividade,  relativamente  ao  PIS­COFINS,  alcança  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003,  com  preços  predeterminados,  ainda  que  sujeitos  a  cláusulas  de  reajuste,  desde  que  por  criteŕio  prefixado  e  destinado  à  mera  recomposição monetária, como ocorre no caso concreto.   3. A IN nº 468, de 08/11/2004, cujo artigo 2o, § 2o, restringiu o  benefício  do  regime  fiscal  anterior  apenas  ao  período  em  que  não  houve  reajuste,  determinando  que,  depois  do  reajuste,  periódico ou não,  se aplique o  regime da não­  cumulatividade,  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900947/2009­78  Acórdão n.º 3403­002.248  S3­C4T3  Fl. 1.057          11 restringe o alcance de norma legal, incorrendo, como aferido em  juízo sumário, em ilegalidade.   4.  Provimento  do  agravo  de  instrumento  para  a  concessão  de  liminar,  garantindo ao contribuinte a  sujeição ao  regime  fiscal  da cumulatividade do PIS­COFINS, em relação ao faturamento  ou receita oriundos do contrato de concessão, juntado aos autos,  mesmo  depois  de  eventuais  reajustes,  desde  que  observado  o  critério  de  correção  monetária  previamente  fixado.  5.  Agravo  regimental julgado prejudicado.”   (TRF  3ª  Região.  Rel.Des.  Fed.  CARLOS  MUTA.  AG  234522.  DJU 21/03/2007 p. 189 )     TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B,  DA  LEI  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  658/06.  INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.   1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar as INs SRF 468/04  e  658/06,  impediu  que  contratos,  embora  se  subsumindo  as  hipóteses  previstas  na  Lei  10.833/03,  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária  acarreta mudança no preço.   2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de  reajuste decorrente da  correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo apropriado  seria preço  fixo,  que não  se  confunde  com o  preço predeterminado.   3. Essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com  preço  pré­estabelecido  pela Receita Federal  encontra  óbice  na  inadequação do veículo utilizado: a instrução normativa.   4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação  tributária,  resta  autorizada  a  compensação  de  créditos  decorrentes do recolhimento indevido a título de PIS e COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  com  qualquer  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96.   5. Remessa oficial a que se nega provimento.  (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO.  REOMS 200536000125322. DJ 9/3/2007)  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Como  visto,  os  precedentes  acima  fulminam  a  já  revogada  IN  468/04,  justamente pelo fato de tal  Instrução Normativa não contemplar a ressalva depois prevista na  Lei nº 11.196/2005, e então enxertada no § 3º do art. 3º da IN 658/2006.  Apóio­me  nos  referidos  precedentes  judiciais,  deles  extraindo  o  mesmo  critério, para entender que a aplicação de um índice de correção monetária não descaracteriza o  “preço determinado” referido pelo art. 10, XI, da Lei nº 10.833/2003.  Faço minhas  as  palavras  da  Desembargadora  Federal Maria  do  Carmo,  de  que “O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão  de  reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador, a partir da Lei  10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e  cláusula de reajuste, o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço  predeterminado”.  Assim, o reajuste por índice de correção previsto no próprio contrato original,  firmado  e  vigente  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  não  pode  implicar  na  sua  exclusão  do  conceito de contrato por preço determinado, prevista no art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833/2003.  Entendo,  por  isso,  que  a  aplicação  do  índice  de  atualização  previsto  no  contrato  não  desqualificou  o  “preço  predeterminado”, mantendo­se  as  receitas  no  tratamento  previsto  no  art.  10,  XI,  da  Lei  nº  10.833/2003,  devendo  por  isso  ser  provido  o  recurso  do  contribuinte, para reconhecer o direito de crédito.  Destaco, ainda, que este mesmo Conselho, analisando os mesmos contratos  desta mesma Recorrente, já reconheceu o mesmo direito ao contribuinte, conforme se verifica  na seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Cláusula  de  reajuste.  Preço  predeterminado.  Regime  de  incidência tributária.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde que observados os  termos  e condições  consolidados pela  IN  SRF  658/06,  não  desnaturando  o  requisito  do  preço  predeterminado a previsão de reajuste com base no IGPM.  (Acórdão  3402­001887,  Processo  10730.900925/2009­16,  rel.  Cons. Gilson Macedo Rosemburg Filho, j. 25/09/2012)  É o mesmo, pois, o entendimento aplicado ao presente caso.  Voto pelo provimento do recurso.  Ivan Allegretti                            Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900947/2009­78  Acórdão n.º 3403­002.248  S3­C4T3  Fl. 1.058          13     Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16327.001307/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 30/04/2008/ TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo - BM&F e que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior apresentará declaração de voto. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 30/04/2008/ TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo - BM&F e que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior apresentará declaração de voto. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 808          2 As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência  da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo ­  BOVESPA, e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo ­ BM&F e  que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e  da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias  denominadas “desmutualização”.   Recurso Voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  O  Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Júnior apresentará declaração de voto.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício  veiculados  através  de  autos de infração (e­fls. 593/ss), lavrados em 29/09/2010 e com ciência em 30/09/2010, para a  cobrança do PIS, multa de ofício e juros de mora (no montante de R$ 3.957.151,63 – e­fl. 593)  e da COFINS, multa de ofício e juros de mora (no montante de R$ 24.351.702,60 – fl. e­600),  em decorrência da  incidência dos  tributos no processo denominado de “desmutualização” da  Bovespa e da BM&F, mais especificamente sobre as receitas de venda das ações recebidas.   Fl. 808DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 809          3 Neste passo, com vistas a melhor elucidar os fatos e destacar os argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa (e­fls. 723/ss), verbis:   Relatório:  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 228­238,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada, para verificação da apuração e recolhimento  do PIS e Cofins incidentes no ganho decorrente das vendas das  ações  das  bolsas  de  valores  recebidas  por  ocasião  da  desmutualização  da  Bovespa  e  BM&F,  e  em  eventuais  vendas  das  ações  das  bolsas  de  valores  e  de  mercadorias  que  tivesse  efetuado posteriormente, verificou­se que:  1.  Da contribuinte  A  sociedade  empresária  CREDIT  SUISSE  BRASIL  S.A.  CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ  n° 42.584.318/0001­07,tem por objeto social, conforme artigo 2º  de seu estatuto social (fls. 255­260), exercer as atividades típicas  de  sociedade  corretoras  de  valores  mobiliários  e  câmbio,  operando  na  compra,  venda  e  distribuição  de  títulos  e  valores  mobiliários e de câmbio.  1.1. Da propriedade dos títulos das bolsas    Como  corretora  associada  à  BM&F,  a  CREDIT  SUISSE  CORRETORA possuía  um  (01)  título  de  Sócio  Efetivo  (número  168)  e  um  título  de  Corretora  de  Mercadorias  (número  075),  adquiridos  da  BM&F  em  25/07/1985.  E  como  associada  da  BOVESPA,  a  impugnante  possuía  dezesseis  (016)  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  (número  45),  adquiridos  em  23/03/1981  por  Garantia  S.A.  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários, antiga denominação da impugnante.   Por  ocasião  da  desmutualização,  a  impugnante  informou  ter  recebido  em  troca  dos  títulos  da  BM&F  o  total  de  4.908.015  ações  da BM&F S/A  e,  em  troca,  dos  16  títulos  da Bovespa,  o  total de 11.308.192 ações da Bovespa Holding S/A (fls. 189).  1.2. Da  alienação  da  totalidade  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING S.A. recebidas  Segundo a contribuinte (fls. 192):  ­  todas as 11.308.192 ações recebidas da Bovespa Holding S/A  foram  alienadas  na  Oferta  Pública  Inicial  de  Distribuição  Secundária  de  Ações  (IPO),  em  10/2007,  pelo  valor  de  R$260.088.416,00;  ­ 10% das ações da BM&F S/A, ou seja, 490.802 ações,  foram  alienadas  em  11/2007,  por  R$  4.894.713,16,  para  o  fundo  General  Atlantic  Latin  American  Investiments  LLc,  conforme  "Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  ­  BM&F  S.A.  e  Outorga  de  Poderes" (fls. 40­47);  ­ em 04/2008, a contribuinte alienou os 90% restantes das ações  da BM&F S/A (4.407.213 ações) para o Credit Suisse "Próprio"  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 810          4 Fundo  de  Investimento  de  Ações,  CNPJ  03.230.512/0001­32,  pelo valor de R$66.460.772,04 (fls. 193).  2. Do procedimento de fiscalização  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  informações  relativos  à  operação  de  desmutualização  e  à  contribuição ao PIS e Cofins. Após analisar a documentação, a  fiscalização concluiu que:  a)  foram  apresentados  demonstrativos  das  ações  das  bolsas  recebidas em substituição aos títulos patrimoniais e do ganho de  capital obtido na venda das ações (fls. 189, 192 e 194);  b)  não  restou  no  ativo  da  empresa  nenhum  título  original  das  bolsas desmutualizadas;  c)  as  ações  recebidas  por  ocasião  do  processo  de  desmutualização  da  BM&F  e  da  Bovespa  foram  classificadas  pela contribuinte nas contas do Ativo Permanente "BM&F S.A."­ 2.1.5.10.20.002­1  e  "BOVESPA  HOLDING  S.A."  ­ 2.1.5.10.20.001­1;  d) a empresa entendeu que as alienações das ações recebidas na  desmutualização foram alienações de bens classificados no Ativo  Permanente e geraram receita não­operacional,  sem incidência  de PIS e Cofins;  e) a empresa  informou  ter  impetrado o Mandado de Segurança  n° 2009.61.00.020729­2, em fase de recurso de apelação no TRF  da 3ª Região.  3. Do PIS e da Cofins  incidentes nas operações de venda das  ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A.  Conforme  "Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros ­ BM&F S.A. e  Outorga de Poderes"  (fls.40­47), a BM&F e a General Atlantic  firmaram contrato pela qual esta adquiriria, dos detentores dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  10%  da  ações  recebidas  da  BM&F  S.A.  como  devolução  do  patrimônio  no  processo  de  desmutualização,  pelo  valor  de R$1.000.000.000,00  (um bilhão  de reais).  A  empresa  cumpriu  o  contrato  e  alienou  10%  das  ações  em  11/2007,  sendo  o  restante  das  ações  alienado  em  04/2008.  Portanto, a contribuinte sabia de antemão que teria de cumprir o  contrato de venda para a General Atlantic, o mesmo ocorrendo  com  as  ações  levadas  ao  IPO  (Oferta  Pública  Inicial),  razão  pela  qual  tais  ações  deveriam  ter  sido  escrituradas  no  Ativo  Circulante.  Porém,  a  empresa  contabilizou  as  ações  recebidas  na conta Cosif n° 2.1.5.10.20.002­1, do Ativo Permanente.  A BM&F, no Comunicado Externo 082/2007­DG, de 19/07/2007,  registrou no item 3 que "as ações emitidas pela nova sociedade  serão passíveis de negociação em mercado (...)" (fls.31).  Por sua vez, a Bovespa, no Ofício Circular n° 225/2007­DG, de  18/09/2007,  que  tratou  do  processo  de  desmutualização,  foi  específica  ao  determinar  que  os  detentores  dos  antigos  títulos  patrimoniais da Bovespa deveriam, à sua opção, contabilizar as  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 811          5 ações recebidas no Ativo Circulante, conta Cosif n° 1.3.1.20, se  a intenção fosse a negociação.  Apesar de ter alienado o total das ações recebidas da Bovespa,  evidenciando assim a natureza de Ativo Circulante dessas ações,  a  contribuinte  contabilizou  todas  as  ações  recebidas  na  conta  Cosif n° 2.1.5.10.20.001­1, do Ativo Permanente.  Contudo, embora as ações da BM&F S/A e da Bovespa Holding  S/A recebidas tenham sido contabilizadas no Ativo Permanente,  a parcela alienada em cumprimento ao contrato celebrado entre  a  BM&F  e  a  General  Atlantic,  bem  como  a  parcela  levada  a  negociação no mercado secundário, por ocasião do IPO, devem  ter  o  mesmo  tratamento  de  negociação  de  ativo  circulante  (títulos  disponíveis  para  venda).  Portanto,  essas  receitas  têm  natureza "operacional", não sendo amparadas pela exclusão do  § 2o do art.3° da Lei n° 9.718/98.  Portanto,  as  vendas  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F S/A nos anos de 2007 e 2008 configuraram ocorrências  do  fato  gerador  do  PIS  e  da  Cofins,  sendo  a  base  de  cálculo,  demonstrada  na  tabela  a  seguir,  o  valor  da  receita  financeira  obtida, conforme art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98.  Apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins  Data  Quant. Ações   alienadas  Valor recebido  líquido (R$)  Custo contábil  +  comissões  Resultado da  alienação/  Valor tributável  (R$)  10/2007  11.308.192  260.088.416,00  25.102.243,04  234.986.172,96  11/2007  490.802  4.897.713,16  628.427,24  4.269.285,92  04/2008  4.407.213  66.460.772,04  4.407.213,00  62.053.559,04  O  resultado  da  venda  das  ações  da  BM&F  S/A  e  Bovespa  Holding  já  estavam  separadas  para  negociação,  configura  resultado operacional, sobre o qual PIS e Cofins, com aplicação  de multa de 75%.  4. Da medida judicial  Conforme  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  2009.61.00.020729­2  (fls.123­134),  o  pedido  visava  o  reconhecimento  do  pagamento  indevido  de  PIS  e  Cofins  sobre  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  recursos  próprios  e  sobre  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre 09/99 até 08/2009; reconhecendo­se o pagamento indevido  e o direito ao crédito deles decorrentes, bem como a respectiva  compensação de tais créditos.  A  sentença  de  18/11/2009  denegou  a  segurança  e  declarou  existência de relação jurídica tributária vinculando a impetrante  ao recolhimento do PIS e da Cofins conforme a base de cálculo  do  caput do art.  3° da Lei n° 9.718/98  (fls.135­143),  afastando  também  a  pretensão  de  limitar  tais  contribuições  às  receitas  decorrentes  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  por  inadequadas  e  incompatíveis  com  a  natureza  da  atividade  econômica exercida pela empresa.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 812          6 Em  10/02/2010  a  impetrante  interpôs  recurso  de  apelação,  o  qual foi recebido em seu efeito devolutivo e aguarda julgamento  pelo TRF da 3ª Região  (fls. 144­167, 204 e 205). Dessa  forma,  não há qualquer medida restritiva aos efeitos do lançamento de  ofício.  Os  autos  de  infração  (fls.214­220  e  221­227)  foram  fundamentados nos seguintes dispositivos legais:  Demonstrativo do PIS  Crédito  Tributário  Enquadramento Legal  Valor (RS)  Principal  Art. 2°, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º,  10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/02; art. 1º da MP  2.158­35/2001; art. 8º, inciso I, da Lei 10.637/2002;  artigos 2º e 3º da Lei 9.718/98.  1.958.508,60  Juros de Mora (até  31/08/2010)  Art.61, §3°, da Lei n ° 9.430/96.  529.761,59  Multa Proporcional  Art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85; art.2° da Lei n°  7.683/88; art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96 com redação dada pelo  art. 14 da Lei n°  11.488/2007.  1.468.881,44    TOTAL  3.957.151,63  Demonstrativo da Cofins  Crédito  Tributário  Enquadramento Legal  Valor (RS)  Principal  Art. 2°, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51  do Decreto n° 4.524/02; art. 18 da Lei n°  10.684/03; art. 10, inciso I, da Lei 10.833/2003,  artigos 2º e 3º da Lei 9.718/98..  12.052.360,70  Juros de Mora (até  31/08/2010)  Art.61, §3°, da Lei n ° 9.430/96.  3.260.071,38  Multa Proporcional  Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°  70/91; art. 44, I,  da Lei n° 9.430/96 com redação dada pelo art. 14  da Lei n°  11.488/2007.  9.039.270,52    TOTAL  24.351.702,60    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  269­289,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  290­334,  em  síntese alegando que:  1. Dos fatos  Em  23/03/81,  a  impugnante  (então  Garantia  S/A  CTVM)  adquiriu  16  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  (títulos  Bovespa).  Posteriormente,  em  25/07/85,  a  impugnante  adquiriu  2  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  sendo  1  título  da  categoria  "sócio  efetivo"  e  1  título  da  categoria  "corretora  de  mercadorias"  (Títulos BM&F).  A  aquisição  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F,  então  organizadas  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  era  condição  necessária  para  que  instituições  financeiras e corretoras pudessem operar nessas bolsas.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 813          7 A  impugnante,  observando  a  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  n°  1.273/87,  que  instituiu  o Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro Nacional  (Cosit),  registrava  contabilmente  seus  títulos patrimoniais nas  seguintes  contas do  ativo permanente:  (i)  Títulos  Bovespa:  contas  n°  2.1.4.10.10.002­5/Bovespa  e  2.1.4.10.10.005­5/Bovespa L8200 (fls. 295­301);  (ii)  Títulos  BM&F:  contas  n°  2.1.4.10.20.004­8/Corretora  Mercadoria  M/Futuro  e  2.1.4.10.20.007­8/Corretora  Mercadoria M/Futuro L8200 (fls.303­308).  Por  ocasião  da  desmutualização,  a  Bovespa  e  a  BM&F  foram  parcialmente  cindidas  e  tiveram  parcelas  de  seus  patrimônios  representadas por ativos e passivos relacionados e/ou correlates  às  suas  atividades  de  mercado,  incorporados  por  sociedades  anônimas que as substituíram no exercício de tais atividades.  No  caso  da  BM&F,  seu  patrimônio  cindido  foi  integralmente  incorporado pela BM&F S/A, com a consequente atribuição de  ações emitidas por esta empresa aos então detentores de títulos  patrimoniais  da  BM&F.  Quanto  à  Bovespa,  seu  patrimônio  cindido foi incorporado por duas empresas distintas, a Bovespa  Serviços e a Bovespa Holding, atribuindo­se ações emitidas por  tais empresas aos detentores de títulos patrimoniais da Bovespa.   Em  seguida  a  Bovespa  Holding  incorporou  todas  as  ações  da  Bovespa  Serviços  mantidas  pelos  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da Bovespa,  sendo­lhes atribuídas novas ações de  emissão  da  Bovespa  Holding,  que  se  tornou  controladora  integral  da  Bovespa  Serviços.  Como  essas  últimas  operações  foram realizadas num mesmo dia, em sequência, pode­se afirmar  que,  na  prática,  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  foram  substituídos por ações da Bovespa Holding.  As  quantidades  de  ações  da Bovespa Holding  e  da BM&F S/A  atribuídas aos possuidores de títulos patrimoniais da Bovespa e  da BM&F  foram determinadas  com base nos  valores  contábeis  desses  títulos,  apurados  nos  balancetes  de  30/06/2007  e  31/08/2007, respectivamente.  Com  base  nos  respectivos  valores  contábeis,  atualizados  segundo as normas do Cosif, determinou­se que:  (i)  cada  título  patrimonial  da  Bovespa  seria  substituído  por  706.762 ações da Bovespa Holding;  (ii)  cada  título  patrimonial  de  "corretora  de  mercadorias"  da  BM&F seria substituído por 4.898.015 ações da BM&F S/A;  (iii)  cada  título  patrimonial  de  "sócio  efetivo"  da  BM&F  seria  substituído por 10.000 ações da BM&F S/A.  Assim,  com  as  desmutualizações  da  Bovespa  e  da  BM&F,  a  impugnante  passou  a  deter  11.308.192  ações  da  Bovespa  Holding S/A e 4.908.015 ações da BM&F S/A, sendo essas ações  contabilizadas  pelo  mesmo  valor  dos  títulos  substituídos,  conforme Assembleias Gerais Extraordinárias da Bovespa e da  BM&F e demonstrativos contábeis (fls.310­334).  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 814          8 Como  tais  ações  foram  recebidas  em  substituição  a  títulos  patrimoniais  detidos  há  décadas,  e  por  representarem  a  continuidade dos investimentos da impugnante na Bovespa e na  BM&F, as ações  foram contabilizadas no ativo permanente, no  qual estavam registrados os títulos, nos termos do Cosif.  As  ações  foram  alienadas  e  as  receitas  decorrentes  não  foram  oferecidas  à  tributação  de  PIS  e  Cofins,  pois  representavam  venda de bens do ativo permanente, conforme inciso IV, do § 2 o,  do art.3° da Lei n° 9.718/98.  2. O conceito de ativo permanente  A  impugnante  é  sociedade  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários, estando sujeita às normas de escrituração expedidas  pelo CMN e Banco Central (BC), segundo o art.4°, inciso XII, da  Lei  n°  4.595/64,  Resolução  CMN  n°  1.655/89  e  Parecer  Normativo CST n° 78/78.  O Cosif, instituído pela Circular Bacen n° 1.273/87, editada pela  Lei n° 4.595/64, dispõe no capítulo 1, seção 11,  item 3, que as  ações  e  títulos  patrimoniais  integram  o  ativo  permanente,  em  "Outros Investimentos". E nos subitens 10 e 11 do referido item 3  do Cosif consta que a intenção de permanência do investimento,  que  determina  sua  contabilização  no  ativo  permanente,  se  manifesta na data de sua aquisição.  Os itens 7 e 7.1 do Parecer Normativo CST n° 108/78 endossam  o  critério  de  intenção  de  permanência  para  aferir  se  um  bem  deve  ser  classificado  no  ativo  permanente.  Referido  parecer  limitou­se  a  presumir  a  intenção  de  permanência  quando  a  empresa  não  aliena  seus  investimentos  até  o  término  do  exercício seguinte àquele da aquisição.  De resto, a  intenção de permanência não é incompatível com a  venda do bem, pois se fosse assim, não haveria venda de bem do  ativo  permanente.  Segundo  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7aRF/Disit  n°  36/2006,  a  intenção  de  venda  não  impõe,  para fins tributários, a reclassificação de elementos registrados  em  conta  do  ativo  permanente  para  o  circulante,  devendo  integrar o permanente até a hora da venda.  Portanto:  a) a classificação do bem no ativo permanente não depende de  sua natureza, mas sim da intenção de permanência, manifestada  na aquisição do bem;  b)  classificam­se  no  ativo  permanente  os  investimentos  contabilizados no ativo circulante e não alienados até o final do  exercício subsequente à aquisição;  c) a intenção de permanência não impede a venda do bem, não  havendo necessidade de reclassificá­lo para o ativo circulante.  3.  A  natureza  contábil  das  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F S/A recebidas pela impugnante   Os títulos patrimoniais da impugnante eram bens permanentes,  pois foram adquiridos há décadas, e havia intenção de mantê­los  para  que  a  corretora  pudesse  operar.  Tais  títulos  foram  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 815          9 substituídos pelas ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A em  decorrência  de  cisão  parcial  da  Bovespa  e  da  BM&F,  com  a  incorporação  subsequente  das  parcelas  cindidas  por  Bovespa  Holding e BM&F S/A.  Nas cisões e  incorporações não há alienação de bens, mas sim  sucessão.  A  impugnante  recebeu  as  ações  da  Bovespa Holding  S/A  e  da BM&F S/A pelo mesmo  valor  contábil  de  seus  títulos  Bovespa e BM&F. Não houve extinção ou redução de capital da  Bovespa  e  da  BM&F,  seguida  pela  realização  de  novos  investimentos na Bovespa Holding e BM&F S/A.  As assembleias gerais da Bovespa e da BM&F é que decidiram  pela  desmutualização,  sendo  essas  decisões  observadas mesmo  por membros que delas discordaram (fls. 310­316 e 320­332).  As  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  S/A  recebidas  não  representaram aquisição de novos investimentos, representaram  a  continuidade  dos  investimentos  da  impugnante  na Bovespa  e  BM&F, não havendo sentido em se reclassificar os investimentos  da impugnante do ativo permanente para o circulante.  Assim, o momento para se verificar a  intenção de permanência  dos  investimentos  referidos  é  o  da  aquisição  dos  títulos  patrimoniais, e o do recebimento das ações da Bovespa Holding  e da BM&F S/A.  Portanto,  não  podem  prosperar  os  autos  de  infração,  pois  pretendem  cobrar  contribuições  incidentes  sobre  receita  da  venda de bens do ativo permanente, a qual é excluída da base de  cálculo dessas contribuições pelo art.3°, §2°, inciso IV, da Lei n°  9.718/98.  O fato de as ações da Bovespa Holding e de parte das ações da  BM&F  S/A  terem  sido  alienadas  depois  de  recebidas  em  substituição aos títulos patrimoniais não impõe nem permite que  se  desconsiderem  os  registros  contábeis  da  impugnante,  e  se  presuma  que  tais  "novos"  investimentos  devessem  ter  sido  registrados no ativo circulante.  O contrato da impugnante com a General Atlantic confirma que  as  ações  da  BM&F  S/A  recebidas  correspondiam  a  um  desdobramento  dos  títulos  patrimoniais  da BM&F.  Em  relação  às ações da Bovespa Holding, o fato de elas terem sido alienadas  após  o  seu  recebimento,  no  IPO,  não  autoriza  presumir  que  a  impugnante  teria  intenção  de  aliená­las  desde  seu  recebimento  em substituição aos títulos patrimoniais.  Quanto  às  ações  da  BM&F  S/A  alienadas  em  04/2008,  a  autuação fiscal se torna mais absurda ainda, pois a impugnante  poderia  ter  alienado  suas  ações  já  por  ocasião  do  IPO,  o  que  não  ocorreu.  A  fiscalização  afirmou  que  deveriam  ser  classificadas  no  ativo  circulante  "a  parcela  alienada  em  cumprimento ao contrato celebrado entre a BM&F e a General  Atlantic, bem como a parcela  levada a negociação no mercado  secundário, por ocasião do IPO", sem fazer menção às ações da  BM&F S/A alienadas no exercício seguinte.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 816          10 4.  Do  processo  judicial  de  PIS  e  Cofins  ajuizado  pela  impugnante  No  MS  n°  2009.61.00.020729­2  a  impugnante  discute  a  constitucionalidade e a legalidade da cobrança de PIS e Cofins  sobre receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos  próprios  e  sobre  quaisquer  outras  receitas  não  decorrentes  exclusivamente  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços.  Portanto,  o  processo  judicial  em  tela  tem  por  objeto  matéria  distinta  daquela  tratada  no  presente  processo,  não  havendo  óbice para a análise da autoridade administrativa.  Ressalte­se que, caso seja  reconhecido na esfera  judicial que o  PIS  e  a  Cofins  somente  poderão  ser  cobradas  da  impugnante  sobre receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços,  os autos de infração terão de ser cancelados, pois as receitas ora  em  discussão  não  correspondem  a  receitas  de  vendas  de  mercadorias ou de prestação de serviços, até porque a venda das  ações  em  causa  seria  atípica  à  atividade  da  impugnante,  se  considerada a forma como as ações foram recebidas, em virtude  da desmutualização da Bovespa e BM&F.  5. Do pedido  Pelo  exposto,  devem  ser  julgados  improcedentes  os  autos,  extinguindo­se os créditos tributários decorrentes.  É o relatório.    A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo proferiu o Acórdão n.º 16­29.890 de 25 de fevereiro de 2011 (folhas 338/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 30/04/2008   VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  formadas  após  a  desmutualização  das  bolsas  de  valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas pela  interessada com manifesta  intenção de venda, e  cuja  alienação  efetivamente  ocorreu  até  o  curso  do  exercício  subsequente à subscrição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 30/04/2008  VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 817          11 formadas  após  a  desmutualização  das  bolsas  de  valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas pela  interessada com manifesta  intenção de venda, e  cuja  alienação  efetivamente  ocorreu  até  o  curso  do  exercício  subsequente à subscrição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/10/2007, 30/11/2007, 30/04/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há  que se falar em anulação ou cancelamento da autuação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada cientificada do Acórdão proferido pela DRJ – São Paulo,  em  22/03/2011 (e­folhas 741/743), interpôs Recurso Voluntário em 19/04/2011 (e­folhas 745/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  apenas  comentários e ponderações sobre o voto vencedor da decisão de primeira instância.   A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou “Contrarrazões” (e­ folhas 781/ss), onde alega em síntese:   ­ foi denominado “Desmutualização” o conjunto de alterações societárias que  culminaram  na  transferência  das  atividades  das  Bolsas  –  até  então  desempenhadas  por  associações sem fins lucrativos – para companhias abertas, com propósitos econômicos;   ­ do artigo 1º da Resolução CNM nº 2.690/2000 estabelece que as bolsas de  valores podem ser constituídas como associações civis ou sociedades anônimas, sendo que os  artigos 6º e 7º traçam as diretrizes tanto para as que adotarem a forma da associação civil sem  fins lucrativos como a que adotarem a forma de sociedade civil;  ­  os  Contribuintes  autuados  em  razão  da  desmutualização  desejam  a  aplicação  de  dispositivos  previstos  apenas  para  quem  adotou  a  forma  de  S.A.  quando,  indiscutivelmente, as estruturas jurídicas da Bovespa e da BM&F eram de associações civis;  ­  ao  final  das  operações,  as  associações  civis  sem  fins  lucrativos  estavam  extintas e, em seu lugar, constituíram­se sociedades anônimas;  ­ os institutos da fusão, cisão e incorporação não são de utilização permitida  pelas  associações  por  força  do  disposto  no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  cuja  localização topográfica indica sua aplicação somente às sociedades empresárias (Livro II – Do  Direito  de  Empresa;  Título  II  –  Da  Sociedade;  Subtítulo  II  –  Da  Sociedade  Personificada;  Capítulo X – Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e Da Cisão das Sociedades).  ­  assim,  uma vez  que  a cisão  e  a  incorporação  não  podem  ser  aplicadas  às  sociedades civis, as operações societárias resultaram, em verdade, na extinção das sociedades  civis Bovespa e BM&F. Em casos como estes, a regra aplicável não é outra senão o artigo 61  do  Código  Civil.  O  artigo  61  do  Código  Civil  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  constituídas  sob  a  forma  de  associações,  a  entes  com  finalidade lucrativa;   ­  caso  se  entenda  aplicável  os  institutos  da  cisão  e  incorporação  às  sociedades  civis,  por  força  de  interpretação  isolada  do  Art.  2.033  do  CC,  as  estipulações  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 818          12 próprias  à  natureza  de  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos  não  podem  ser  desprezadas,  sob  pena de ofensa ao critério da especificidade, prestigiado até mesmo pelo citado artigo 2.033.  Este ressalva sua aplicação em caso de legislação específica. No que se refere às associações  civis,  a  legislação  específica  tratar­se­ia  da  Lei  nº  6.015,  de  1973,  que  nada  fala  sobre  tais  institutos (fusão, cisão, incorporação, transformação) para as associações civis. Assim sendo, a  matéria possui tratamento específico e exclusivo nos artigos 53 a 61 do Código Civil;  ­ o Contribuinte Recorrente deveria  ter oferecido à  tributação os valores do  patrimônio  das  associações  extintas  que  lhe  foram  devolvidos,  uma  vez  que  se  tratavam  de  entidades isentas. Esse é o comando do artigo 17 da Lei nº 9.532/1997;  ­  no  Instrumento  de Aceitação  de Venda  de Ações Ordinárias  da Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  –  BM&F  S.A.  e  Outorga  de  Poderes,  de  13/11/2007  (fls.  40/47),  é  possível constatar que o contribuinte já tinha pleno conhecimento de que haveria alienação das  ações recém adquiridas. Eventual argumentação no sentido de que esse documento corresponde  a um contrato de adesão e que não refletiria sua intenção verdadeira, não merece ser acolhida.  Isso porque, mesmo que seja considerado um contrato de adesão, o  fato é que o contribuinte  sabia  de  antemão  que  não  poderia  manter  as  ações  em  seu  patrimônio.  Desse  modo,  resta  evidente que essas ações não poderiam ter sido classificadas como bens do Ativo Permanente;   ­  deste  modo,  a  fiscalização  aplicou  o  que  preceitua  o  artigo  179  da  Lei  6.404/76,  no  momento  de  classificar  as  ações  subscritas  e  alienadas  pelo  contribuinte.  A  alienação das ações foi realizada até o final do exercício subsequente ao ingresso dos bens no  patrimônio  do  contribuinte  –  ou  seja,  entre  2007  e  o  final  de  2008  –  conforme  atestam  os  documentos  tomados  em  consideração  pela  fiscalização.  Nessa  perspectiva,  é  plenamente  aplicável  o  entendimento  firmado  no  Parecer  Normativo  CST  108/78,  que  analisa  especificamente o art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976;   ­ os documentos analisados e a forma como ocorreram as transações entre o  contribuinte  e  as  emitentes  das  ações  –  BM&F  S.A  e  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.  –  demonstram  que  sua  intenção  nunca  foi  de manter  as  ações  em  seu  patrimônio  como Ativo  Permanente. Basta visualizar  todo o conjunto de operações realizadas para se compreender o  objetivo do negócio realizado era realmente a alienação das ações, e não a sua manutenção no  patrimônio da empresa;    ­ diante disso, deve ser considerada como correta a classificação dada pela  Fiscalização – e mantida pela decisão da DRJ/SP1 – de que as ações emitidas pela BM&F S.A  e  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  em  benefício  do  contribuinte,  integraram  o  seu  Ativo  Circulante;   ­  as  ações  recebidas  pela  Recorrente,  classificadas  como  Ativo  Circulante,  quando alienadas devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins, nos termos dos artigos 2º e 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, por integrarem a sua receita bruta operacional;  ­  a Recorrente  é  uma  corretora  de  títulos  e  valores mobiliários,  que  possui  como  uma  das  principais  atividades  subscrever  títulos  e  valores  mobiliários  emitidos  para  revendê­los posteriormente. Essa característica das corretoras está expressamente delineada no  art. 2º da Resolução nº 1.655/89;  ­ a atividade de subscrever títulos e valores mobiliários e depois revendê­los  consiste em operação afeta ao objeto social de corretoras, tais como o Recorrente. Nesse ponto,  relevante  destacar  que  o  próprio  estatuto  social  do  contribuinte  (fls.  246)  confirma  essa  constatação;  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 819          13 ­  o  Banco  Central  do  Brasil  atribui  às  rendas  obtidas  por  meio  do  desenvolvimento  das  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  de  uma  pessoa  jurídica  a  classificação de rendas operacionais;  ­ é inquestionável que a atividade típica do recorrente envolve operações de  subscrição e revenda de ações – como ocorreu no presente caso. Dessa maneira, ao alienar as  ações  que  eram  de  sua  titularidade,  fatalmente  as  receitas  recebidas  devem  ser  consideradas  operacionais, visto que são oriundas da atividade típica, regular e habitual do contribuinte;   ­ por fim, a FAZENDA NACIONAL requer que seja negado provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Do objeto da controvérsia  A  controvérsia  em  discussão  refere­se  aos  efeitos  jurídico­tributários  advindos do conjunto de operações societárias denominada “desmutualização” da Bovespa e da  BM&F, especificamente quanto a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas  pelas  associações sem fins lucrativos, para as sociedades anônimas (BM&F S/A e Bovespa Holding  S/A).   A  autoridade  fiscal  alega  que  os  referidos  direitos  sobre  as  ações  deveriam  compor  o  “ativo  circulante”  e  quando  da  venda  haveria  a  incidência  das  contribuições;  a  Recorrente entende que deveriam ser classificados no “ativo permanente”, portanto, as receitas  decorrentes da venda não sofreriam a incidência das contribuições.   Três  questões  precisam  ser  analisadas  para  definirmos  quais  os  efeitos  jurídico­tributários decorrem da desmutualização das bolsas:  1ª Se a  formatação adotada nessas operações  societárias encontra abrigo no  ordenamento jurídico brasileiro;  2º  Se  os  títulos  patrimoniais  tem  a  mesma  natureza  jurídica  das  ações  recebidas pelas corretoras no processo de desmutualização e, por conseguinte em qual grupo  contábil as ações deveriam ser classificadas: Ativo Circulante ou Ativo Permanente?  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 820          14 3ª. E por fim, se a receita de vendas das ações recebidas pelas corretoras está  sujeita a incidência do PIS e da Cofins?   Antes de posicionarmo­nos quanto aos efeitos jurídicos da “desmutualização”  da Bovespa e da BM&F mostra­se necessário compreender no que exatamente consistiu esse  conjunto de operações  societárias que culminou com a unificação da Bovespa com a BM&F  para, ao final, restarem fundidas na BM&F Bovespa S/A.     Da operação denominada “desmutualização” das bolsas  Inicialmente, para uma melhor elucidação dos fatos ocorridos transcrevemos  trechos  do  detalhado  relato  histórico  constante  do  artigo  “A Desmutualização  das Bolsas  de  Valores e seus Efeitos Fiscais para PIS/COFINS”, de Cassio Sztokfisz e Igor Nascimento de  Souza  (publicado  no  livro  “PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  volume  2”  –  coordenadores Marcelo Magalhães  Peixoto  e Gilberto  de Castro Moreira  Junior.  São  Paulo:  MP Editora, 2013), muito embora já adiantamos não concordar com as conclusões nele trazidas  quanto ao efeito jurídico­tributário da operação:   A BM&F e a BOVESPA eram entidades estabelecidas na forma  de associações civis sem fins lucrativos, que se enquadravam no  artigo  15  da  Lei  n.  9.532/97.  Assim,  entendidos  os  requisitos  dessa Lei, as associações eram isentas do pagamento do IRPJ e  CSLL.   Para que pudessem operar no mercado de capitais por meio das  aludidas  Bolsas,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras  de  valores  mobiliários  deveriam  deter  títulos  representativos  do  patrimônio  daquelas  entidades  (art.  3º,  §2º,  do  Regulamento  Anexo à Resolução n. 1.655/1989).  No ano de 1997, houve a primeira operação de  reestruturação  da BOVESPA, pela qual foram criadas duas empresas distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CLBC”) – e a  Bovespa Serviços e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).   A  CBLC  foi  criada  mediante  cisão  de  parte  do  patrimônio  da  BOVESPA  e  ficou  incumbida  de  atuar  como  câmara  de  compensação e custodiar ações e títulos. Por sua vez, a Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA,  ficou  com  as  funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia da  BOVESPA,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas com negociação, controle, fiscalização e difusão de  informações.   Em 2007, visando à unificação de suas operações e à obtenção  de lucro com as suas atividades, as Bolsas iniciaram mais uma  reestruturação  societária,  que  se  deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –  BM&F  S.A.  e  BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.   Fl. 820DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 821          15 Em relação à BM&F,  tal associação  sofreu  cisão parcial  pela  qual  foi  criada  a  sociedade  anônima  BM&F,  em  operação  formalizada  por  meio  do  “Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão  Parcial  da  Bolsa  de  Mercadoria  &  Futuros  BM&F,  datado  de  17  de  setembro  de  2007, e da “Ata de Assembleia Geral Extraordinária da BM&F  S.A.”, de 20 de setembro de 2007, que aprovou a incorporação  da parcela cindida do patrimônio da BM&F.   Nos  termos  do  Protocolo,  a  BM&F  S.A.  sucedeu  a  BM&F  em  todos os direitos e obrigações, bem como recebeu parcela de seu  patrimônio. Por sua vez, a BM&F passou a exercer atividades de  natureza assistencial,  educacional  e desportiva  e  ficou com um  patrimônio residual.   Em  decorrência  dessa  operação,  houve  emissão  de  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.,  atribuídas  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  com  base  no  balanço  patrimonial  da  BM&F apurado no balancete de 31 de agosto de 2007.   É  importante  salientar  que,  nos  termos  do  item  7.1  do  aludido  Protocolo, a operação em discussão não deu direito de retirada  aos detentores de títulos patrimoniais da BM&F.  A  BOVESPA,  por  sua  vez,  teve  sua  cisão  aprovada  por  Assembleias Gerais Extraordinárias  (“AGE”) realizadas em 28  de agosto de 2007, aprovando versão de parte de seu patrimônio  à Bovespa Serviços e à BOVESPA HOLDING S.A.  Por essa operação os direitos e obrigações da BOVESPA foram  transmitidos  para  a  Bovespa  Serviços  e  para  a  BOVESPA  HOLDING S.A., restando a BOVESPA (associação) com capital  social residual.  Na ata de AGE da BOVESPA HOLDING S.A., datada de 28 de  agosto de 2007, foi aprovada a incorporação da parcela cindida  da BOVESPA, nos termos do “Protocolo e Justificação da Cisão  Parcial da Bolsa de Valores de São Paulo com Incorporação das  Parcelas Cindidas  pela Companhia Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”),  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A  e  Bovespa Holdinda S.A.”, celebrado em 17 de agosto de 2007.   Em outra ata de AGE, da mesma empresa e com mesma data, foi  aprovada  a  incorporação  da  totalidade  de  ações  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  S.A.  (atual  denominação  da  Bovespa  Serviços e Participações S.A.) e da CLBC.   Cumpre mencionar  que,  nesse  interregno,  em  relação às  ações  detidas  junto  à  BM&F  S.A.,  muitas  sociedades  corretoras  se  comprometeram, por meio da assinatura de “Termo de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo  de desmutualização na Oferta Pública Inicial (“IPO”).   Fl. 821DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 822          16 Além  disso,  grande  parte  das  sociedades  corretoras  firmou,  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”, a  alienação  de  um  percentual  de  cerca  de  10%  de  suas  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General Atlantic”).    Em 14 de dezembro de 2007, foi constituída uma sociedade sob  a  denominação  social  de  T.U.T.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações S.A., com o objetivo social de participar em outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista,  no  país  ou  no  exterior  (holding).  Em  08  de  abril  de  2008,  os  acionistas  dessa  companhia  aprovaram a  alteração da  sua  denominação  social,  que passou a ser “Nova Bolsa S.A.”.  Os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17  de  abril  de  2008  entre  a BM&F S.A.  e  a Nova Bolsa  S.A.  e  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.  e  a  Nova  Bolsa  S.A.  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F  S.A.  e  a  BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:  i)  incorporação da BM&F S.A pela Nova Bolsa S.A., mediante  versão à companhia do patrimônio líquido da BM&F; e  ii)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  observando  a  proporção  de  1  (uma)  ação  ordinária  da  Nova  Bolsa  S.A.,  para  cada  ação  ordinária  da  BM&F  S.A.  O  restante  foi  alocado  como  reserva  de  capital,  de  reavaliação, de lucros e estatutárias;  Os  acionistas  da BM&F S.A,  já  na  qualidade  de  acionistas  da  Nova Bolsa S.A., deliberam sobre a  incorporação das ações da  BOVESPA HOLDING S.A. da seguinte forma:  iii)   incorporação das ações da BOVESPA HOLDING S.A. pela  Nova  Bolsa  S.A.,  a  valor  de  mercado,  sendo  parte  destinada  ao  capital  social  e  o  restante  à  formação de  reserva de capital; e  iv)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1,42485643  ação  ordinária  da  Nova  Bolsa  S.A  para  cada  ação  ordinária  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  correspondendo  a  50%  das  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  S.A.  (permanecendo  os  outros  50%  sob  titularidade da BM&F S.A.) e novas ações preferenciais  que  foram  entregues  aos  acionistas  da  BOVESPA  HOLDING  S.A..  As  ações  preferenciais  foram  resgatadas contra reserva de capital sem redução social  da Companhia.   Por  fim,  em  assembleias  realizadas  na  data  de  08  de  maio  de  2008  foram  aprovadas  as  incorporações,  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  da  BM&F  S.A.  e  das  ações  da  BOVESPA HOLDING  S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de  mercadorias  e  futuros  na  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 823          17 Nova  Bolsa  S.A.,  que  passou  a  se  denominar  BM&F  BOVESPA S.A.   (negritamos)  Muito bem. Elucidadas as operações societárias ocorridas, passemos a análise  e compreensão de seus efeitos à luz do nosso ordenamento jurídico.   De  antemão  ressaltamos  o  nosso  entendimento  de  que  com  a  operação  de  desmutualização  não  houve  uma  “mera  sucessão”  da  associação  sem  fins  lucrativos  pelas  sociedades anônimas de capital aberto, por expressa vedação legal.   Não há como aceitar  a  tese de que houve uma singela  “transformação” dos  títulos patrimoniais detidos por ações das novas companhias, uma vez que se trata de direitos  de naturezas jurídicas absolutamente distintas. Ao fim e ao cabo, a Recorrente recebeu novas  ações,  até  então  inexistentes,  emitidas  por  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade anônima (BM&F S.A. e Bovespa Holding S.A.)  Vejamos o dispositivo legal prescrito pelo artigo 61 do Código Civil que trata  da dissolução das Associações para fins não econômicos:   Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou  federal, de  fins  idênticos ou  semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.  O  artigo  supramencionado  prescreve  que  em  caso  de  dissolução  da  associação  o  seu  patrimônio  remanescente  será  destinado  à  outra  “entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto”,  ou,  em  caso  de  omissão  estatutária,  por  deliberação  dos  associados o patrimônio deverá ser destinado à instituição municipal, estadual ou federal. O §1º  possibilita,  ainda,  que  por  cláusula  estatutária,  ou  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados, antes da destinação do patrimônio como previsto no caput, seja restituída a parcela  das  contribuições  que  os  associados  tiverem  prestado  ao  patrimônio  da  associação.  Assim  sendo, dissolvida a associação o destino do seu patrimônio deve ser aquele previsto no Código  Civil, conforme dispositivo supratranscrito, não se podendo admitir destinação diversa.   Não  há,  portanto,  como  reverter  o  patrimônio  de  uma Associação  sem  fins  lucrativos a uma sociedade por ações. A conversão dos títulos patrimoniais de Associação sem  fins lucrativos para uma sociedade por ações, após a cisão das Associações e incorporação da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  como  pretende  justificar  a  Recorrente, vai frontalmente de encontro ao que dispõe o artigo 61 do Código Civil.   Fl. 823DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 824          18 De outro lado, o artigo 1.113 não socorre a Recorrente, uma vez que se refere  especificamente ao ato de transformação das sociedades  (dentro do Livro II – Do Direito de  Empresa; Título II – Da Sociedade: artigos 981/1.141), não se aplicando às Associações sem  fins lucrativos (tratadas nos artigos 53 a 61), verbis:   Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou  liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios  do  tipo  em  que  vai  converter­se. (grifamos)  Reforça este entendimento a distinção feita no artigo 44 do mesmo Código,  ao relacionar (e, portanto, distinguir) as pessoas jurídicas de direito privado, verbis:  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;   V ­ os partidos políticos.   VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada  Quanto  ao  artigo  2.033  do  Código  Civil  presta­se  apenas  a  reforçar  o  comando de que as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas de direito privado  (inclusive as associações e sociedades), bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou  fusão, serão regidas pelo Código, cada uma delas por normas específicas. Como já asseverado,  a dissolução de Associação sem fins  lucrativos é  regida pelos dispositivos  legais contidos no  artigo 61.   Portanto,  as  operações  societárias  conduzidas  com  base  em  convenções  particulares não encontram respaldo, a meu ver, nem mesmo em normas do direito civil.   E mais. Não há como acatar o argumento de que se a CVM – Comissão de  Valores  Mobiliários  aceitou  tais  operações  societárias,  também  devemos  convalidá­las  na  esfera  tributária. Os efeitos  jurídico­tributários dessas operações não se  inserem na esfera de  competência da CVM.   Não  há  como  negar  que  a  alegada  “transformação”  pretendida  –  de  Associação  sem  fins  lucrativos  para  sociedade  anônima  –  implica  em  modificação  da  natureza  jurídica dos  direitos  possuídos:  não  são  equivalentes  os  títulos  patrimoniais  das  associações e as ações da pessoa jurídica resultantes. Houve substancial alteração no direito em  questão,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  era,  anteriormente,  detentora  de  ações  das  novas  sociedades (BM&F S/A e Bovespa Holding S/A)  Com  isso,  resta  evidenciado  que  houve,  sob  a  ótica  de  nosso  ordenamento  jurídico, devolução à Recorrente dos valores que correspondiam aos  títulos patrimoniais que  detinha,  embora não devolvidos  em espécie, mas utilizados na obtenção/subscrição de  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa Holding  S/A  e  da BM&F S/A).  Este  fato  é  evidente, muito  embora todas as operações societárias tenham sido conduzidas para tentar contornar o negócio  jurídico  efetivamente  ocorrido,  estruturadas  com  a  aparência  de  “cisão  seguida  de  incorporação”.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 825          19 Desde modo,  não  procede  a  argumentação  de  que  a  escrituração  das  ações  recebidas  deveria,  necessariamente,  continuar  sendo  feita  no Ativo  Permanente,  assim  como  eram escriturados os títulos patrimoniais (as associações sem fins lucrativos).   Esse  entendimento  restou  assentado  em  diversos  julgados  proferidos  pelo  TRF da 3ª Região, embora todos tratando da incidência do IRPJ e da CSLL. Transcreve­se a  emenda constante da Apelação Cívil nº 0008706­05.2008.4.03.6100/SP:  TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DOS VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS ENTIDADES, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES  POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 17 DA LEI 9.532/97.  1. Nos  termos  da  decisão  já  proferida  no  dia  três  do  corrente,  mantenho  meu  entendimento  no  sentido  de  que  a  matéria  dos  autos não se insere na competência da CVM, visto que esta não  tem função de fiscalizar e exigir o pagamento de tributos, ainda  que  incidente  sobre  operações  gestadas  nas  suas  atividades  típicas,  pelo  que  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  retirada  do  processo de pauta e o seu sobrestamento para manifestação da  CVM.  2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus  parágrafos, da Lei 9.532/97, para efeito de incidência do IRPJ e  CSLL, sobre ganhos de capital, no  tocante aos valores gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades, operação intitulada "desmutualização".  3.  A  conversão  dos  títulos  em  ações  importa  em  reversão  jurídica  dos  valores  a  que  correspondiam  os  citados  títulos,  ainda que tais valores tenham sido integralmente convertidos em  ações da entidade que resultou da transformação.  4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela  pessoa  jurídica  e  aquele  posteriormente  devolvido  a  ela,  configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  5. A  inocorrência de dissolução ou extinção da associação que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade, que  não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação da natureza  jurídica das participações societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar  que  forem  convertidos  em  ações da neonata pessoa jurídica.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 826          20 7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição  de  ações da nova sociedade  8. Não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos  ganhos  de  capital  pelo  "método  da  equivalência  patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica  das  participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9.  Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária na outra  empresa, daí  porque as diferenças entre os  valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como  ganhos  de  capital,  sofrendo  incidência  do  art.  17  da  Lei  9.532/97.  10.  Não  socorrem  a  impetrante  os  atos  regulamentares  e  interpretativos  editados  antes  da  apontada  lei,  tal  como  a  Portaria MF  785/77,  visto  que  se  consideram  ab­rogados  pela  nova  legislação,  que  cuida  especificamente  do  tema  em  discussão.  11.  Rejeitada  a  alegação  de  decadência,  haja  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  (devolução  dos  títulos)  ocorreu  somente depois que houve a deliberação,  em Assembleia Geral  Extraordinária,  pela  transformação  da  BOVESPA  e  da  BM&F  em sociedades anônimas, respectivamente, em 28 de agosto e 20  de setembro de 2007, menos de um ano antes do ajuizamento do  presente "mandamus".  12. Improvido o agravo retido, por ausência de verossimilhança  das alegações da parte agravante.  13. Apelação improvida.     No mesmo sentido, os seguintes  julgados do TRF­3ª Região: Apelação  Cívil Nº 0008121­50.2008.4.03.6100/SP; Apelação Cívil Nº 0002384­66.2008.4.03.6100/SP e  Apelação Cívil Nº 0008522­15.2009.4.03.6100/SP.    Da  natureza  da  escrituração  das  ações  recebidas  em  decorrência  da  desmutualização  Passemos  a  questão  referente  à  escrituração  das  ações  recebidas  pelas  sociedades corretoras em decorrência das operações societárias acima explanadas.   Se os títulos patrimoniais eram necessários para que as corretoras pudessem  exercer  sua  atividade  de  operar  nas  bolsas,  correta  está  sua  caracterização  como  Ativo  Permanente em função do princípio da continuidade. Entretanto, o mesmo não acontece com as  ações  recebidas  na  desmutualização,  que  são  valores  mobiliários  ordinários,  possuindo  características  distintas  dos  títulos  patrimoniais,  não  sendo  necessário  deter  a  posse  dessas  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 827          21 ações  para  que  a  empresa  opere  em  bolsa.  Essas  ações  representam  papéis  negociáveis,  e  justamente por isso puderam ser vendidas pela Recorrente.   Neste sentido, vejamos o que dispõe o artigo 179 da Lei nº 6.404/1976 (Lei  das S/A), que trata da matéria:   Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;   Assim,  tais  ações  recebidas  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  se  referiam  a  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente, como passamos a demonstrar.   Como relatado pela autoridade fiscal  (e­folhas 608/ss), a Recorrente através  de Oferta Pública (IPO) alienou todas as ações recebidas no montante de 11.308.192 ações de  emissão da Bovespa Holding S/A, que passou a ser titular após o processo de desmutualização  efetuado pela BOVESPA, pelo valor total de R$ 260.088.416,00.   E também alienou 10% das ações da BM&F S.A. recebidas, em 30/11/2007,  para  o  fundo General  Atlantic  Latin  American  Investiments  LLc,  conforme  "Instrumento  de  Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias e Futuros ­ BM&F S.A. e  outorga de poderes", que representaram 490.802 ações pelo valor de R$ 4.894.713,16. Em abril  de  2008  (30/04/2008),  o  contribuinte  alienou  os  restantes  90%  (4.407.213)  ações  da BM&F  S.A.,  para  o  Credit  Suisse  "Próprio”  Fundo  de  Investimentos  e  Ações,  CNPJ  n°  03.230.512/0001­32, pelo valor de R$ 66.460.772,04, conforme recibo apresentado.  Todas estas informações são confirmadas pela Recorrente, conforme pode ser  atestado às e­folhas 750 do Recurso Voluntário.   A Bovespa Holding S.A. foi criada em agosto de 2007 e as ações recebidas  pela Recorrente foi alienada em outubro de 2007, portanto, dois meses após o recebimento;  do mesmo modo, a BM&F S.A foi criada em setembro de 2007 e parte das ações recebidas foi  alienada  em novembro de 2007 e outra parte em abril de 2008, portanto, em até sete meses  após o  recebimento. Não há,  deste modo,  como acatar  a  tese da Recorrente de que  as  ações  recebidas deveriam ser classificadas no Ativo Permanente.   Fl. 827DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 828          22 A meu  sentir,  não  há  dúvidas  que  havia a  intenção  de  negociar  parte  das  ações recebidas no curso do ano subsequente, na verdade no curso do próprio ano de 2007,  desde a data da criação da BM&F S.A, em setembro de 2007, e da Bovespa Holding S.A., em  agosto de 2007.   Aliás,  esse  foi o  intuito dessa genial operação,  sob o aspecto  financeiro, ao  “substituir”  títulos  patrimoniais  de  associação  sem  fins  lucrativos  em  ações  negociáveis  por  valores  substancialmente  superiores.  Toda  a  moldagem  das  operações  societárias  que  culminaram  com  a  chamada  desmutualização  visava  à  obtenção  de  lucro  com  a  receita  da  venda de parcela das  ações  recebidas. E não há nada de errado nisso,  ao  contrário  é  salutar,  desde que se recolham os tributos devidos decorrentes da obtenção das receitas auferidas.   Conforme  documento  anexado  a  e­folha  414/ss,  a  Recorrente  aderiu  a  proposta de venda de ações ordinárias da BM&F para “um fundo de investimentos integrante  do  grupo  de  Private Equity General  Atlantic  (incluindo, mas  não  se  limitando,  a GA  Latin  America  Investments,  LLC,  bem  como  qualquer  de  suas  Afiliadas)  ("GA"),  nos  termos  e  condições previstas no Contrato de Aquisição, datado de 20 de setembro de 2007, celebrado  entre  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros­BM&F,  a  Companhia  e  a  GA  Latin  America  Investments, LLC (doravante denominado "Contrato de Aquisição)”. A Recorrente, portanto,  assumiu  o  compromisso  de  alienar  parte  das  ações  recebidas,  demonstrando  claramente  que  tinha a intenção de alienar as citadas ações.   No documento anexado a e­folha 571/ss (Ofício Circular nº 225/2007­DG, de  18/09/2007), a própria Bovespa informou que em 28/08/2007 foram realizadas as assembleias  que deliberaram pela nova estrutura societária da BOVESPA e da CBLC, sendo que as ações  recebidas poderiam ser escrituradas da seguinte forma:  ­  registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de Renda Variável  (conta  do  COSIF  n°  1.3.1.20.),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  "títulos  disponíveis  para  negociação ou venda", ou   ­  manter  esse  valor  no  Ativo  Permanente,  em  subconta  específica da conta Ações e Cotas (conta do COSIF n° 2.1.5.10.),  das ações de emissão da BOVESPA Holding S.A.  recebidas em  substituição, se a decisão for a de considerar essas ações como  investimento.  Obviamente, se a nova estrutura da Bovespa Holding S.A. foi criada em 28  de agosto de 2007 e as ações recebidas pela Recorrente foram alienadas em outubro de 2007  (apenas  dois meses  depois!),  não  há  como  acatar  o  argumento  que  não  havia  a  intenção  de  considerar  essas  ações  como  sendo  “títulos  disponíveis  para  negociação  ou  venda”.  Essa  intenção  restou  confirmada  com  a  efetivação  do  negócio,  o  que  evidencia  a  correta  classificação das ações no “Ativo Circulante”.   Ademais,  são  fatos  notórios  (artigo  334,  inciso  I,  CPC),  amplamente  divulgados  ao  público  em geral,  a  criação  da Bovespa Holding S.A.  em  agosto  de 2007  e  a  Oferta  Pública  Inicial  das  ações  em  outubro  de  2007,  conforme  pode  ser  atestado,  a  título  ilustrativo,  no  informativo  publicado  na  “Revista  Bovespa”,  (site  www.bmfbovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/104/Capa.shtml,  consulta  efetuada  em  20/04/2013), em trechos abaixo transcritos:  Com o IPO, a Bolsa é a notícia.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 829          23 Seguindo à risca um cronograma rígido, a Bolsa de Valores de  São  Paulo  transformou­se  em  sociedade  anônima  em  28  de  agosto de 2007, com o nome de Bovespa Holding S.A., tornou­se  uma  empresa  de  capital  aberto  em 23  de  outubro,  incluída  no  Novo Mercado da própria Bolsa e três dias depois seus papéis –  todos  eles  ordinários  e  nominativos  –  começaram  a  ser  negociados.  Foi  uma  estreia  e  tanto:  mais  de  50%  de  valorização  no  primeiro  pregão,  reflexo  do  interesse  de  investidores  locais  e  internacionais.  Mais  do  que  a  maior  emissão do ano e recorde histórico no País, no montante de R$  6,625 bilhões, a oferta pública inicial – também chamada de IPO  (Initial Public Offering) – pode desde já ser batizada de a mais  importante mudança nos 117 anos de história da instituição.  (...)  Assim,  um  ano  e  meio  depois  de  começar  efetivamente  a  desenvolver o projeto, dois meses após o pedido de  registro na  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  e  encerrado  um  frenético road­show de 16 dias pelo mundo, a Bovespa concluiu  o  processo  de  abertura  de  seu  capital.  A  Bovespa  Holding  estreou no pregão exibindo conquistas que fazem justiça a todos  os  obstáculos  dessa  caminhada,  permeada  de  minuciosos  estudos, intensas negociações e acurada vigilância dos cenários  macro, locais e globais.   O  IPO  da  Bolsa  –  como  foi  apelidado  pela  imprensa  –  não  poderia  ter  sido  mais  bem­sucedido.  Foram  colocadas  no  mercado  288  milhões  de  ações  a  um  preço  de  emissão  de  R$  23,00, o que propiciou uma captação de R$ 6,625 bilhões (cerca  de US$ 3,7 bilhões), a maior da história no Brasil e a quinta do  mundo,  em  2007  (no  topo  do  ranking  global  do  ano,  está  a  Petrochina,  que  levantou US$ 8,5  bilhões  e  estreou no  começo  de  novembro  em  Xangai).  A  operação  da  Bovespa  Holding  representou mais que o dobro da captação da Ali Baba, empresa  de internet chinesa, que ocorreu no mesmo período – equipes de  ambas,  por  sinal,  cruzaram­se  em  Nova  York,  por  conta  dos  road­shows simultâneos. Mas  teve para a Bovespa  ingredientes  ainda  mais  saborosos:  colocou  40,8%  do  capital  no mercado,  despertou  o  interesse  de  quase  70.000  investidores  pessoas  físicas  (objeto  de  atenção  especial),  que  ficaram  com  10%  do  total ofertado, ao lado dos investidores institucionais brasileiros  (20%)  e  estrangeiros  (70%,  porcentual  em  linha  com  os  IPOs  precedentes);  a  Bolsa  de  Nova  York,  por  exemplo,  levou  1%.  Mais  ainda,  desconcentrou  o  capital:  o  maior  acionista  ficou  com apenas 4,3% do capital da Bovespa.   No dia da estreia em pregão, a ação da Bovespa Holding fechou  cotada a R$ 34,99, uma alta de 52,13%. Foi “um dia de glória,  sucesso  e  realização”,  resumiu  Magliano  Filho,  presidente  da  Bovespa conduzido à presidência do Conselho de Administração  da nova empresa. O IPO representou um momento culminante  da estratégia de ampliação da base acionária – combinada com  a  popularização  do  mercado  que  democratiza  o  capital  –  iniciada  no  começo  da  década,  quando  Magliano  assumiu  o  comando da entidade.   Fl. 829DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 830          24 (...)  Já  em  meados  deste  ano,  depois  de  dezenas  de  estudos,  projeções, reuniões e conversações, ficou pronta a proposta. No  dia 28 de agosto passado, realizou­se a assembleia que aprovou  por unanimidade a desmutualização e a consequente abertura  de capital, incluídas todas as condições para a oferta pública e  seu respectivo prospecto. Foram 3 horas e meia de uma reunião  fatiada,  na  verdade,  em  sete  assembleias,  dada  a  agenda  específica  a  ser  cumprida.  No  dia  seguinte,  29,  a  Bolsa  apresentava à CVM o pedido de registro de companhia aberta  para a Bovespa Holding acompanhado da solicitação da oferta  pública (IPO).   (...)  No  mesmo  sentido,  os  prospectos  e  documentos  da  oferta  da  Bovespa  Holding S.A e da BM&F S.A. (Anúncio de encerramento, prospecto definitivo, comunicado ao  mercado,  aviso  ao  mercado)  que  estão  disponíveis  para  consulta  pública  no  site  da  própria  BM&F  Bovespa  S.A.  (www.bmfbovespa.com.br/pt­br/mercados/acoes/ofertas­ publicas/bovespa­holding­sa­9112007).  Abaixo  transcrevemos  a  informação  constante  do  citado site sobre o resultado das ofertas:  Resultado da Oferta (Bovespa Holding S.A.):  O  processo  de  bookbuilding  da  oferta  de  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  realizado  em  24/10/2007,  fixou  o  preço  em  R$  23,00 por ação. Os pedidos de reserva de investidores de varejo  considerados  prioritários  foram  atendidos  integralmente  até  o  valor  de  R$  12.098,00  que  correspondem  a  526  ações.  Os  pedidos  de  reserva  de  investidores  de  varejo  considerados  não  prioritários  não  foram  atendidos.  As  “Pessoas  Vinculadas”  foram  excluídas  da  oferta  de  acordo  com  o  Comunicado  ao  Mercado publicado no dia 23/10/2007. A liquidação ocorrerá no  dia 30/10/2007.  Resultado da Oferta (BM&F):  O  processo  de  bookbuilding  da  oferta  de  ações  da  Bolsa  Mercadorias & Futuros  S.A.,  realizado  em 28/11/2007,  fixou o  preço  em  R$  20,00  por  ação.  Os  pedidos  de  reserva  dos  empregados  que  não  são  pessoas  vinculadas  foram  atendidos  integralmente até o valor de R$5.000,00, que corresponde a 250  ações.  Sobre  o  restante  foi  aplicado um rateio  de 40,347 %. A  parcela do pedido de reserva não atendida na oferta prioritária  aos empregados que possuíam prioridade de alocação (ou seja,  empregados cujos pedidos de  reserva  foram classificados como  COM PRIORIDADE DE ALOCAÇÃO) foi considerada na oferta  de  varejo.  Os  pedidos  de  reserva  de  investidores  de  varejo  considerados como COM PRIORIDADE DE ALOCAÇÃO foram  atendidos  integralmente  até  o  valor  de  R$  1.820,00,  que  corresponde a 91 ações. Os pedidos de  reserva de  investidores  de  varejo  considerados  como  SEM  PRIORIDADE  DE  ALOCAÇÂO  não  foram  atendidos.  As  “Pessoas  Vinculadas”,  inclusive  os  empregados  de  corretoras  que  sejam  pessoas  vinculadas,  foram  excluídas  da  oferta  de  acordo  com  o  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 831          25 Comunicado  ao  Mercado  publicado  no  dia  27/11/2007.  A  liquidação ocorrerá no dia 4/12/2007.  Em  face  de  todos  os  elementos  probantes  acima  citados,  assim  como  em  decorrência da própria  formatação das operações negociais  efetuadas,  é de  se concluir  que a  Recorrente  obteve,  com  a  desmutualização,  ações  de  terceiros  com  a  intenção  (ou  compromisso)  de  posterior  alienação  e  que,  efetivamente,  como  compromissado,  vendeu  as  ações  no  mesmo  exercício  de  sua  aquisição  (ano  2007)  ou  no  exercício  subsequente  (abril/2008).  Reforça,  ainda,  este  entendimento  o  Parecer  Normativo  CST  nº  108/78,  editado para dirimir dúvidas quanto  à classificação de determinadas  contas  (embora  tratando  especificamente sobre os efeitos da correção monetária do balanço, à época exigida), verbis:    INVESTIMENTOS  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei das S.  A.,  'as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia  ou  empresa'  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito, dois pontos demandam interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações  permanentes'  e  (2)  quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1  ­  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja interesse de permanência ­ ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo  circulante não for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior." (grifamos)  No  mesmo  sentido  a  doutrina  abaixo  transcrita  que  aborda  os  requisitos  necessários à classificação das participações permanentes em outras sociedades no Ativo:   Essas participações são os tradicionais investimentos em outras  empresas,  na  forma  de  ações  ou  de  quotas.  Devem  ter  a  característica de permanente, ou  seja,  incluem­se aqui  somente  investimentos em outras sociedades que tenham a característica  de  aplicação  de  capital,  não  de  forma  temporária  ou  especulativa,  existindo  efetiva  intenção  de  usufruir  dos  rendimentos proporcionados por esses investimentos."   (IUDÍCIBUS,  Sérgio  de;  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações. 6ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2006, pag. 147/148.)  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 832          26 Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  a  Recorrente deveria ter contabilizado esses direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez  que em decorrência da modificação da natureza  jurídica dos direitos possuídos, caracterizada  pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento da criação das  sociedades  anônimas  é  que  deve  ser  considerado  como  marco  inicial  para  se  averiguar  a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou  no Ativo Permanente.     Dos  efeitos  jurídico­tributários  da  operação  de  “desmutualização”  das  bolsas  Como relatado, as operações societárias foram conduzidas de modo a resultar  na  criação,  cisão,  incorporação  e  extinção  de  empresas,  de  acordo  suas  conveniências  negociais. Entretanto, as convenções e os contratos particulares não têm o condão de vincular  os efeitos tributários decorrentes dessas operações, em homenagem ao princípio da legalidade.   Muito  embora  as  operações  societárias  que  resultaram  na  desmutualização  das Bolsas tenham sido engendradas pelos partícipes das referidas entidades com a finalidade  de maximizar a obtenção de  lucro decorrente das  receitas auferidas com as vendas das ações  recebidas, como já argumentado, foram feitas em descompasso com prescrito no Código Civil,  mais  especificamente  o  artigo  61,  não  podendo,  portanto,  produzir  os  efeitos  jurídico­ tributários almejados, qual seja a não incidência das contribuições para o PIS e para a Cofins.   Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  pretendendo  desconsiderar  os  negócios  jurídicos,  apenas  se  está  aplicando  os  efeitos  jurídico­tributários  previstos  na  legislação  de  regência.   A autoridade fiscal fez o enquadramento legal das receitas nos artigos 2º e 3º  da Lei nº 9.718/98 (e­folhas 157 e 162), que têm a seguinte redação:   Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no  seu  faturamento, observadas a  legislação vigente  e as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   (...)   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.    (...)   § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.   6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no §1o do  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 833          27 art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções  mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  As  ações  recebidas  pela  Recorrente  devem  ser  classificadas  no  Ativo  Circulante, como já demonstrado linhas atrás, deste modo, as receitas obtidas com a alienação  destas  ações  constituem  receita  bruta  operacional  auferida  pela  pessoa  jurídica,  sujeita  à  incidência do PIS e da Cofins, como passamos a demonstrar.   Em  nosso  ordenamento  jurídico  encontramos  os  termos  “faturamento”  e  “receita bruta” bem delineados nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei nº 1.598/77:  Art.  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da venda de  bens  nas  operações  de  conta própria  e  o  preço dos serviços prestados   Lei Complementar nº 70/91:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei nº 9.715/98:  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Também  restou  assentado  no  julgamento  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF  pelo  STF  que  o  faturamento  refere­se  a  “receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” (trecho  do voto do Ministro Moreira Alves).   Pois bem. As ações, no caso das corretoras, são os bens/mercadorias objeto  das  operações  de  compra  e  venda,  portanto,  a  receita  de  venda  destes  bens/mercadorias  enquadra­se  perfeitamente  nas  definições  dos  dispositivos  supramencionados,  devendo  ser  considerada como receita bruta/faturamento destas empresas.   A Recorrente é uma corretora de títulos e valores mobiliários que tem como  objeto social “subscrever,  isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas,  emissões  de  títulos  e  valores  mobiliários  para  revenda”  e  “comprar  e  vender  títulos  mobiliários  por  conta  própria  e  de  terceiros,  observada  a  regulamentação  baixada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  Banco  Central  do  Brasil  nas  suas  respectivas  áreas  de  competência” (vide artigo 2º do estatuto social da Recorrente, juntado aos autos a e­folha 627).   Esta  característica  das  corretoras,  inclusive,  está  prevista  expressamente  no  artigo 2º da Resolução nº 1.655/89 do Conselho Monetário Nacional, verbis:   Art. 2º ­ A sociedade corretora tem por objeto social:  (...)   Fl. 833DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 834          28 II  –  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedade autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda.   Deste modo, as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A e  Bovespa  Holding  S.A.  de  sua  titularidade,  decorrentes  de  atividade  típica  da  Recorrente  (subscrever, comprar e vender ações) devem ser enquadradas côo receitas brutas operacionais e  por  isso  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  tanto  pela  caracterização  destas  operações como “vendas de mercadorias”, que compõem o seu faturamento, conforme dispõem  o caput, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, como pelo  fato de comporem a receita bruta  operacional das instituições financeiras, nos termos dos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98.  Os  mencionados  §§ 5º  e  6º  dispõem  que  as  exclusões  seriam  as  mesmas  do  PIS,  previstas na Lei nº 9.701, de 1998, que define a base de cálculo como sendo a “receita bruta  operacional auferida no mês”.    Da discussão judicial quanto à base de cálculo das contribuições sociais  Como  amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  nºs 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR o STF decidiu que o faturamento das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  restou  assentado  pelo  STF  que  era  indevida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  até  a  edição  da  EC  nº  20/98  e,  assim  sendo,  as  contribuições  somente  poderiam  incidir  sobre  os  ingressos patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica.   Entretanto,  a  decisão  do  STF  não  tem  repercussão  no  presente  litígio,  uma  vez que o enquadramento legal constante da autuação fiscal refere­se ao caput dos artigos 2º e  3º da Lei nº 9.718/98 (estes artigos preveem que as contribuições serão calculadas com base no  seu  faturamento,  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica)  que  não  foram  declarados  inconstitucionais pela Suprema Corte.     Do processo judicial ajuizado pela Recorrente  A interessada noticia em seu Recurso que, em 15/09/2009, ajuizou Mandado  de Segurança Preventivo (proc. nº 2009.61.00.020729­2) onde se discute a constitucionalidade  e  a  legalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicação  de  recursos  próprios  e  sobre  quaisquer  outras  receitas  não  decorrentes  exclusivamente de venda de mercadorias e prestação de serviços.   Entendo que o citado processo judicial não tem identidade de matéria com a  discutida nestes autos, não havendo óbice para o julgamento do litígio na esfera administrativa.   No mandado de segurança impetrado a interessada requer o reconhecimento  do  direito  de  sujeitar­se  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  tomando  como  base  de  cálculo  o  faturamento  (o produto  exclusivamente da venda de mercadoria, prestação de  serviços ou da  combinação de ambas), e não sobre a totalidade das receitas.   Na referida ação judicial a Recorrente nada alegou quanto ao tratamento dado  aos  títulos  e  valores  mobiliários,  não  adentrando,  portanto,  no  mérito  se  se  tratam  de  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 835          29 “mercadorias”. Portanto, a discussão se tais receitas na alienação de ações representam ou não  faturamento  é  exclusiva  do  presente  processo  administrativa,  não  se  configurando  concomitância de processos.     Conclusão   Deste modo, para as sociedades corretoras de câmbio e valores mobiliários, a  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  auferidas  com  a  venda  das  referidas  ações  de  terceiros  (BM&F S.A.  e  da Bovespa Holding  S.A.), receitas estas decorrentes de atividade típica de empresa.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri              Declaração de Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior    Em  primeiro  lugar,  gostaria  de  saudar  o  ilustre  relator,  Conselheiro  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, pelo seu voto bastante abrangente e profundo a respeito do tema  da  desmutualização  da  Bovespa  e  da BM&F.  Entretanto,  ouso  discordar  do  relator  em  suas  premissas  relativas  à  operação  de  desmutualização  das  bolsas,  o  que  ensejará  na  impossibilidade de tributação das operações em questão pelo PIS e COFINS.  A fiscalização, referendada pela DRJ, entendeu que: (i) as ações da Bovespa  Holding S/A e da BM&F S/A não se confundiriam com os títulos patrimoniais das Associações  Bovespa e BM&F anteriormente registrados no ativo permanente; (ii) a desmutualização teria  consistido na devolução do patrimônio investido nas associações civis e posterior subscrição de  ações das sociedades anônimas; e (iii) no momento em que os títulos detidos pela Recorrente  foram transformados em ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, estas representariam  direitos novos e deveriam ser classificados no ativo circulante.   Não  concordo,  como  lançado  pelo  relator,  que  “A  conversão  dos  títulos  patrimoniais de Associação sem fins  lucrativos para uma sociedade por ações, após a cisão  das  Associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto, como pretende justificar a Recorrente, vai  frontalmente de encontro ao que dispõe o  artigo 61 do Código Civil”.   A respeito do tema já escrevi que:  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 836          30 Estabelece o artigo 1.113 do atual Código Civil, ao tratar da transformação  das sociedades, que:   "Artigo  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição e inscrições próprios do tipo em que vai converter­se."   Vê­se, portanto, que o artigo supra foi totalmente inspirado no artigo 220 da  Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o seguinte:   "Artigo  220.  A  transformação  é  a  operação  pela  qual  a  sociedade  passa,  independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.   Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos  que  regulam  a  constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade."   José Eduardo Tavares Borba é categórico ao afirmar que:   "Não se verifica, na transformação, a extinção da sociedade para a criação  de outra, porquanto a sociedade transformada representa a continuidade da  pessoa jurídica preexistente, apenas com uma roupagem jurídica diversa.  Não  ocorre,  por  conseguinte,  o  fenômeno  da  sucessão,  pois  que  ninguém  pode  ser  sucessor  de  si  próprio;  a  sociedade  permanece  com  todos  os  créditos e débitos anteriores exatamente porque eram e continuam sendo de  sua responsabilidade. Os bens que constituem o patrimônio social não serão  objeto  de  transmissão,  uma  vez  que  não  mudaram  de  titular,  cumprindo  promover, nos registros de propriedade, uma mera averbação do novo nome  da sociedade.    Os preceitos da lei das sociedades anônimas sobre transformação (arts. 220  e  222)  aplicavam­se  a  todas  as  espécies  de  societárias,  não  apenas  à  S.A.  Com o novo Código Civil (arts. 1.113 a 1.115), as demais sociedades passam  a contar com uma regulação própria, semelhante à da sociedade anônima."  (11)   No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Modesto  Carvalhosa  destacando  jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema:   "A doutrina e a jurisprudência são, atualmente, pacíficas no sentido de que  não há constituição de nova sociedade, seja na transformação simples, seja  na constitutiva, mas tão­somente alteração da forma adotada anteriormente.  Essa tendência é expressa no artigo ora comentado, que não faz, com efeito,  qualquer distinção entre transformação simples e constitutiva, que em ambos  os casos  implicam sempre a permanência da mesma pessoa  jurídica. Nesse  sentido, Cunha Peixoto entende tratar­se de simples modificação contratual.  E  Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação  como  mera  alteração  contratual,  em  reconhecer  a  continuidade  da  sociedade  que  se  modificou,  mantendo  a  mesma personalidade jurídica adquirida'.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 837          31   ...  Nesse sentido o acórdão na Apelação Civil n. 101.142­2 (TJSP, 24­6­1985),  em  votação  unânime:  '(...)  Prevalece,  contudo,  o  entendimento  de  que  a  transformação,  prescindindo  da  dissolução  e  liquidação  da  sociedade  que  vai se transformar, não faz surgir nova sociedade, não se havendo falar em  sucessão. É a antiga  sociedade mantendo a mesma personalidade  jurídica,  porém com outras vestes." (12)   Modesto Carvalhosa  também deixa claro que,  sob a égide do Código Civil  anterior,  as  sociedades  civis  podiam  ser  transformadas  em  sociedades  comerciais:   "Pergunta­se  se  também as  sociedades  civis  (arts.  18  a  23  do C.C)  podem  transformar­se  em  sociedades  comerciais.  No  sistema  jurídico  brasileiro  todas as sociedades com personalidade jurídica previstas no Código Civil e  no  Código  Comercial,  e  ainda  nas  leis  especiais  mencionadas  (Dec.  N.  3.708,  de  1919,  e  lei  societária  em  vigor),  podem  transformar­se  nos  tipos  societários  comerciais  acima  mencionados.  Podem  transformar­se,  assim,  tanto  as  sociedades  civis  com  fins  lucrativos,  desde  que  o  contrato  social  assim  o  preveja  ou  não  impeça.  Também  poderão  ser  transformadas  as  sociedades  sem  fins  lucrativos, como ocorre hoje em  todo o mundo com os  clubes e associações esportivas." (13)   Com a edição do novo Código Civil, a situação não se alterou em relação às  associações,  sociedades  simples  e  empresárias,  havendo  agora  inclusive  dispositivo específico regulamentando o assunto (artigo 1.113).   Destaque­se,  outrossim,  o  seguinte  trecho do voto do Ministro do Superior  Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros, no REsp 242.721­SC, que  tratou não incidência de ICMS na transformação de sociedades:   "...  As  sociedades  comerciais  podem  sofrer  várias  metamorfoses,  a  saber:  a) transformação strictu sensu ­ em que a sociedade passa de um tipo a outro  (L. 6.404/76, Art. 220);  b)  incorporação  ­  operação  pela  qual  a  sociedade  é  absorvida  por  outra,  desaparecendo  como  pessoa  jurídica  (Art.  227);  c)  fusão  ­  união  com  outra  sociedade,  com  o  aparecimento  de  uma  nova  pessoa jurídica (Art. 228);  d)  cisão  ­  transferência,  total  ou  parcial  do  patrimônio  para  outra  pessoa  jurídica. Em sendo  total, a cisão  faz desaparecer a  sociedade cindida  (Art.  229).  Estes  quatro  fenômenos  constituem  várias  facetas  de  um  só  instituto:  a  transformação das sociedades comerciais. Todos eles guardam um atributo  comum: a natureza civil. Todos eles se consumam envolvendo as sociedades  objeto  da  metamorfose  e  os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas cotas ou ações. Em todo o encadeamento de negócios não ocorre  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 838          32 qualquer operação comercial. Os bens permanecem no círculo patrimonial  da corporação..." (14)   É de se concluir, portanto, que a transformação de sociedade não implica na  sua extinção, dissolução ou liquidação. A sociedade transformada representa  a continuidade da pessoa  jurídica preexistente com uma roupagem jurídica  diversa.  Não  há  transmissão  do  patrimônio  social  da  sociedade,  havendo  apenas  a  necessidade  de  observação  dos  preceitos  reguladores  da  constituição e inscrição do tipo societário em que a sociedade transformada  irá converter­se.  (Aspectos  tributários da  transformação de Associação sem  fins  lucrativos  em  Sociedade  Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID= 217174&key=4415884)    Entendo,  ademais,  que  o  artigo  2033  do Código Civil  também  corrobora  o  que dito acima, já que ele estabelece que “as modificações dos atos constitutivos das pessoas  jurídicas referidas no artigo 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão,  regem­se desde logo por este Código”.   Ora,  se  verificarmos  o  artigo  44  do  Código  Civil1,  temos  que  no  rol  das  pessoas jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações. Vê­se, portanto,  que as associações podem ser objeto de transformação, incorporação, cisão ou fusão.  O  artigo  61  do  Código  Civil2  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio  das  associações  em  caso  de  dissolução. No  entanto,  não  foi  isso  que  efetivamente  aconteceu  na  operação de desmutualização da Bovespa e da BM&F.   As  Associações  Bovespa  e  a  BM&F  foram  parcialmente  cindidas  com  incorporação da parcela cindida pela Bovespa Holding S/A e pela BM&F S/A, sendo que as  Associações Bovespa e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a  meu  ver,  a  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  decorrentes da operação societária de cisão e posterior incorporação da parcela do patrimônio  cindido das Associações Bovespa e BM&F pela Bovespa Holding S/A e pela BM&F S/A. Tais                                                              1 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;   V ­ os partidos políticos.   VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada...  2 Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,  estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede,  instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do  Estado, do Distrito Federal ou da União.    Fl. 838DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 839          33 operações  encontram,  ademais,  guarida  nos  dispositivos  do  Código  Civil  mencionados  anteriormente.   Discordo, portanto, do entendimento da fiscalização no sentido de que houve  a extinção das Associações Bovespa e BM&F,  já que elas  continuaram a existir apenas com  uma mudança em seus objetos sociais.   Nesse  sentido,  inclusive destaco os  acórdãos 3404­001.734 e 3403­001.757  proferidos  pela  3ª Turma,  da 4ª Câmara,  da  3ª Seção  do CARF,  de  relatoria  do Conselheiro  Ivan Allegretti, senão vejamos:    INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Ações recebidas a título de pagamento de parte do patrimônio vertido para  sociedade  nova  ou  existente  proveniente  de  cisão,  configura  uma  troca  de  ativos.  Permanecendo  contabilizados  em  grupo  de  investimento  do  Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404­001.734)  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.  A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco  um  ato  sucessivo  de  utilização  destes  recursos  para a aquisição das ações.  Houve a substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos  por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação,  da  primeira  pela  segunda  evento  o  qual,  aliás,  marca  a  extinção  da  associação e dos títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta de ativo permanente,  tal como procedeu o contribuinte, de modo que  sua alienação configura  receita da  venda de ativo permanente,  a qual não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403­001.757)  Sendo  assim,  com  a  continuidade  das  pessoas  jurídicas  com  as  mesmas  atividades,  mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com  alteração  da  forma societária para Sociedades Anônimas, entendo que a contabilização de ativos em conta  do permanente baseia­se na intenção de permanecer com eles no momento de sua aquisição, ou  seja, em momento muito anterior à operação de desmutualização das bolsas quando os títulos  patrimoniais foram “adquiridos”.  Este entendimento é corroborado pelos Pareceres Normativos CST 108/78 e  3/80, que  trataram,  respectivamente, da classificação de determinadas contas, na escrituração  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 840          34 comercial, para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto­lei nº 1.598/77, e dos  ganhos de capital, tratamento tributário ­ correção monetária do balanço, verbis:    Parecer Normativo CST 108/78  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  "as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa" (art. 179. III). Com  relação ao dispositivo transcrito, dois pontos demandam interpretação: (1) o  que se deve entender por "participações permanentes" e (2) quais seriam os  "direitos de qualquer natureza".   7.1  ­ Por participações permanentes  em outras  sociedades,  se entendem as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação societária, com a intenção de mantê­las em caráter permanente,  seja para obter o controle societário, seja por interesses econômicos, como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda. Essa  intenção  será manifestada no momento em que se adquire a participação, mediante a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja  interesse  de  permanência  ­  ou  registro  no  ativo  circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será, no entanto, presumida a intenção de permanência sempre que o valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida a sua correção monetária, considerando como data de aquisição a  do balanço do exercício social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades  da empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem. (grifamos)  E não se diga que referidos Pareceres Normativos seriam aplicáveis somente  ao IRPJ,  já que os conceitos ali utilizados são aplicáveis a  todos os tributos federais. Não há  como dizer que os conceitos de investimentos e ativo permanente, por exemplo, são distintos  para o IRPJ, PIS e COFINS, IPI E CSLL.  Por  fim, destaco que, em recente parecer do Professor Eliseu Martins a que  tive  acesso  tratando  da  questão  da  desmutualização  das  bolsas,  é  de  se  destacar  o  seguinte  trecho acerca da classificação contábil dos ativos que muito se coaduna com o entendimento  por mim defendido nesta declaração de voto:  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.001307/2010­65  Acórdão n.º 3202­000.777  S3­C2T2  Fl. 841          35 Quando  analisamos  a  movimentação  subsequente  desses  ativos  e  identificamos uma situação de alienação de ações em curto prazo, a primeira  interpretação  é  a  de  que  a  classificação  contábil  não  estava  adequada.  Porém essa interpretação, baseada unicamente no momento das alienações,  deve ser considerada com certa restrição; afinal, a decisão de venda de um  ativo  pode  surgir  a  partir  de  eventos  isolados,  e  que  nem  sempre  não  previsíveis.  Pode então ser comentado que a empresa já assinara compromisso de venda  de parte dessas ações. Mas, de fato em nada muda a caracterização de que  se  tratava  de  um  ativo  adquirido,  na  sua  origem,  para  poder  operar  nas  bolsas,  portanto,  um  ativo  permanente  à  época,  que  agora  fica  disponibilizado para  venda. Classificado no permanente ou  classificado no  circulante ou mesmo, à época, no realizável a longo prazo, em nada muda:  tratava­se  de um  investimento  adquirido  para  servir  como permanente  que  agora poderia, sim, ser colocado à venda.  Nunca fora o investimento original feito com o fim de ganho por venda. Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  permitir à entidade o desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado  por outro ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas  que,  se  colocado  à  venda,  não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente colocado à venda e, por isso, passível de reclassificação.   Entendo, portanto, que a isenção prevista no inciso IV, do § 2°, do artigo 3°,  da Lei n° 9.718/98 é plenamente aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual não prospera a  presente autuação fiscal.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pela Recorrente.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 841DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11330.001077/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 03/07/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram na competência 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 03/07/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram na competência 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.

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PRONTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS  45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 03/07/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da  obrigação  acessória,  ocorreram  na  competência  01/1999,  o  que  fulmina  em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente  de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado e Igor Araújo Soares. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11330.001077/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.629  S2­C4T2  Fl. 192          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, na competência 01/1999.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  06  e  fls.  13/15),  a  empresa  apresentou  a  GFIP  sem  os  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais. Tal remuneração foi constatada por meio de recibos de pagamentos e  outros documentos contábeis apresentados pelo sujeito passivo.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07 e fls. 16/18) informa que foi  aplicada a multa no valor de R$ 9.878,25 (nove mil e oitocentos e setenta e oito reais e vinte e  cinco centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei n° 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei n° 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente  a  100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa). O cálculo da multa encontra­se  detalhado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  16  a  18)  e  na  capa  do  Auto  de  Infração de fls. 01, que discrimina, em cada competência autuada, os valores das contribuições  devidas  relativas  aos  fatos  geradores  não  declarados,  que  integraram  o  valor  final  da multa  aplicada.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/07/2007 (fl.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 67/68) – acompanhada  de anexos de fls. 69/168 –, alegando, em síntese, que o auto de infração não é subsistente, pois  a  empresa  entregou  a  GFIP  da  competência  01/1999,  correspondente  aos  contribuintes  individuais, informando que o montante apurado pelo Auditor Fiscal é relativo à competência  dezembro  de  1998  e não  janeiro  de  1999,  por  isto  a GFIP  apresentada,  relativa  a  janeiro  de  1999, está com valor diferente do constante no relatório da fiscalização. Requer a relevação da  multa e a produção de prova documental e pericial contábil para demonstrar a correção da falta.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro I (RJ) – por meio do Acórdão 12­17.540 da 13a Turma da DRJ/RJOI (fls. 173/180) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  185/187),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e  no mais  solicita  o  cancelamento  do  ofício  da  exigência  fiscal,  no  estrito  cumprimento  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 Enunciado da Súmula 08 do STF c/c o artigo 1o do Decreto no 2.346/1997 que dispõe verbis:  “Art. 1° ­ As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva  interpretação  do  texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  administração pública  federal direta e  indireta,  obedecidos aos procedimentos estabelecidos  neste decreto”.  A  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Especial  de  Instituições  Financeiras  no Rio  de  Janeiro  (DEINF/RJO)  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 188 e 190).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11330.001077/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.629  S2­C4T2  Fl. 193          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fl.  190).  Superados  os  pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária.  Os motivos do  lançamento  fiscal  ora analisado  estão descritos no Relatório  Fiscal da Infração de fls. 13 a 15, que registra que a empresa deixou de informar mensalmente  ao  Fisco,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), os fatos geradores incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes  individuais para a competência 01/1999.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação acessória tributária.  A  finalidade  do  ato  é  que  define  a  regularidade  da  obrigação  imposta  pela  Administração  aos  administrados.  No  caso  da  presente  obrigação  acessória  a  finalidade,  na  esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal.  Verifica­se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no  art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Contudo,  a  decadência  tributária  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11330.001077/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.629  S2­C4T2  Fl. 194          7 Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Com  isso,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o  lançamento, ou lavrada a autuação.  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  03/07/2007,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo  (fl. 01),  e  a multa aplicada decorre de  fatos que ocorreram na competência 01/1999,  reconhece­se  que  ocorreu  a  decadência  tributária  e  que  deverão  ser  excluídos  os  valores  da  multa aplicada em sua totalidade.  Logo,  a  recorrente  não  poderia  ter  sido  autuada  pelos motivos  anteriores  a  12/2001,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  –  por  meio  de  lançamento fiscal de ofício –, nas competências até 11/2001,  inclusive,  já estava extinto pela  decadência tributária quinquenal.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  tributária  ora  examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim, que o  crédito  tributário  lançado em sua  totalidade foi  extinto pela decadência tributária quinquenal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
4956353 #
Numero do processo: 14337.000154/2010-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar-se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e Maria  Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, substituído  pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000154/2010­94  Acórdão n.º 2403­001.177  S2­C4T3  Fl. 94          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  apresentado  às  fls.  71  a 76  contra decisão da 5  turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (fls.59 a 64) que  julgou  PROCEDENTE o  lançamento  constante  no Auto  de  Infração  n°  37.249.065­4,  sendo  aplicada a multa no valor de R$ 243.820,00 (duzentos e quarenta e três mil e oitocentos e vinte  reais).  Conforme  Relatório  Fiscal  e  anexos  apresentados,  a  autuação  corresponde  à  atitude da empresa em apresentar declaração a que se refere a Lei n 8.212/91, art.32,IV, com a  nova redação dada pela Lei n 11.941/2009, com informações incorretas ou omissas.  Além disso, em 2006, não houve em GFIP a  inclusão do nome dos  segurados  empregados e contribuintes individuais da recorrente.  Em razão da conduta do Município, a fiscalização entendeu que houve infração  ao  disposto  no  art.32,  IV,  da  Lei  n  8.212/91  com  a  nova  redação  atribuída  pela  Lei  n  11.941/2009,  estando  sujeita  à  aplicação  das  penalidade  prevista  no  art.32­A,  caput,  I,  parágrafos 2 e 3, incluído pela Lei n 8.212/91.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  05/07/2010  e  apresentou  impugnação às fls. 21 a 32 alegando:  ­  Que  ficou  impossibilitado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  auditoria, em razão destes estarem de posse da ex­gestão, alegando ainda que  impetrou  Mandado  de  Segurança  para  obrigar  a  ex­prefeita  a  repassar  os  documentos solicitados, o que não se obteve;  ­  Ter  ajuizado  Ação  de  Improbidade  Administrativa  e  Cautelar  de  Busca  e  Apreensão;  ­  Ser necessária que a autuação  seja  sustada até que  seja garantido o acesso  aos documentos de prestação de contas de 2006, de modo que possa exercer seu  pleno  direito  de  defesa  ou  que  fosse  aguardada  a  conclusão  da  Ação  de  Improbidade ou ainda a apresentação de documentos ao TCM;  ­  Alternativamente,  postulou  que  as  multa  fosse  minorada  em  respeito  ao  art.283 do Regulamento da Previdência Social;  ­  Em  caso  de  manutenção  da  cobrança,  que  seja  o  débito  incluído  em  parcelamento pela Lei n 11.941/2009;  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  impugnação  para  que  fosse  acolhida  a  preliminar  de  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos. Alternativamente,  requereu  a  inclusão do débito em parcelamento, caso a cobrança fosse mantida.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 5ª Turma da DRJ de Belém/PA  proferiu acórdão (n° 01­20.862) nos seguintes termos:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAR  GFIP  COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Constitui  infração,  apresentar GFIP,  na  forma  estabelecida  no  Art.  32,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91  e  alterações  posteriores,  com  informações incorretas ou omissas.  DÉBITO REGULARMENTE  LAVRADO.  ATENDIMENTO DAS  FORMALIDADES LEGAIS.  Crédito previdenciário  constituído dentro das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  previdenciária  vigente  é  plenamente  regular, em conformidade com o art. 142 do C.T.N e art. 10 do  Decreto n° 70.235/72.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls.  71 a 76, ratificando todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000154/2010­94  Acórdão n.º 2403­001.177  S2­C4T3  Fl. 95          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO  DO PEDIDO:  De  início,  vale  destacar  que  o  município,  ora  recorrente,  encontra­se  vinculado  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  de  modo  que  o  regime  jurídico— previdenciário a ser adotado será o da Lei 8.212/91.  Assim,  após  sofrer  fiscalização,  foi  constatado  que  o  Município  apresentou  declaração, a que se  refere  a Lei n 8.212/91,  art.32,IV, com a nova redação dada pela Lei n  11.941/2009, com informações incorretas ou omissas.  Além disso, em 2006, não houve em GFIP a  inclusão do nome dos  segurados  empregados e contribuintes individuais da recorrente.  O recorrente alegou  tanto na  impugnação como no recurso contra a decisão  de 1 instância que ficou impossibilitado de apresentar os documentos solicitados pela auditoria  na ação fiscal em razão destes estarem sob a posse da antiga gestão, entendendo, portanto, que  a autuação não poderia prosperar.  Além  disso,  alegou  que  tomou  todas  as  providencias  possíveis  como  o  registro da ocorrência policial ao perceber que a documentação não se encontrava no prédio da  Prefeitura;  a  convocação  de  Comissão  de  Transição  de  Cargo  destinada  a  promover  o  lançamento das  comissões  administrativas;  a  impetração do Mandado de Segurança  contra o  antigo  gestor;  o  ajuizamento  da  Ação  de  Busca  e  Apreensão;  o  ajuizamento  da  Ação  de  Improbidade Administrativa e a comunicação ao TCM/PA a situação degradante do Município,  argumentando que tais fatos impediram o pleno acesso aos documentos exigidos, o que deve  motivar o julgador deste Contencioso a sustar os efeitos da autuação ou a aplicação da multa  minorada.  Diante  dos  argumentos  elucidados  pelo  recorrente,  percebe­se  que  todos  convergem  para  o  mesmo  ponto,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  apresentar  os  documentos  solicitados em ação fiscal por estes estarem sob a posse da outra gestão.  Sobre  essa  alegação,  entendo  que  seja  necessário  trazer  aos  autos  alguns  conceitos  e  postulados  relativos  à Administração  Pública  para  que  estes  sejam  aplicados  no  caso em tela, sendo alcançado, ao final, o objetivo maior desse julgamento pelo Contencioso  Administrativo  Tributário  Federal,  que  é  apreciar  os  litígios  tributários  com  base  na  justiça  fiscal e no controle da legalidade dos atos realizados pelos agentes fazendários.  I.1 – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Vale  destacar  que  a  realização  de  fiscalizações  nos  estabelecimentos  escolhidos  pelo  fisco  ou  ainda  nos  municípios  que  não  possuem  um  regime  próprio  de  previdência, ocorre para verificar o cumprimento das obrigações tributárias exigidas pela lei.   Tal  fato  ocorre  com  base  no  Princípio  da  Legalidade  da  Administração  Pública, que determina que os atos praticados por agentes públicos (auditores fiscais) só serão  praticados e exigidos se houver legislação anterior ao ato que autorize sua realização.  É, na verdade, um princípio que obriga e garante direitos a ambas as partes  (Administração  x  Administrado).  De  um  lado  o  Poder  Público  que  só  atua  de  acordo/em  respeito à lei. De outro, o administrado que só está obrigado a realizar aquilo que a regra legal  exija, em face do preceito do art.5, II, da Constituição Federal, in verbis:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Assim, estando o auditor fiscal (agente público) diante de uma situação que o  faça a proceder ao lançamento do crédito tributário nos moldes do art.142 do Código Tributário  Nacional, referido ato será realizado por estar o fazendário obrigado a cumprir a lei, sob pena  inclusive de responder por eventual omissão, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesta esteira, a parte autuada, mesmo sendo órgão responsável para execução  dos  fins  sociais  de  caráter  público,  enquadra­se  como  administrada  ao  ser  equiparada  como  empresa,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  por  não  contemplar  e  ter  na  sua  estrutura  um  regime  previdenciário  próprio,  sujeitando­se  assim  ao  Regime  Geral  da  Lei  n  8.212/91  e  8.213/91.  Portanto,  sendo  considerada  empresa,  administrada  e,  por  consequência,  contribuinte,  sujeita­se  às  obrigações  impostas  pelo  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  os  livros  e  demais  documentos  exigidos  pela  fiscalização  sejam mantidos  até  que ocorra a decadência e prescrição desses créditos relativos às obrigações fiscalizadas:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000154/2010­94  Acórdão n.º 2403­001.177  S2­C4T3  Fl. 96          7 comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Tratando­se de contribuições sociais previdenciárias, o prazo prescricional e  decadencial previsto na legislação de regência da época era de 10 (dez) anos, só tendo sido esse  diminuído  para  5  (cinco)  com  o  advento  da  Súmula  Vinculante  n  8  que  declarou  inconstitucionais os arts.45 e 46 da Lei n 8.212/91.  Desse  modo,  em  respeito  também  ao  Princípio  da  Legalidade,  é  dever  do  Município  manter  guardados  e  conservados  os  livros  e  documentos  inerentes  às  obrigações  tributárias no prazo de 05  (cinco) anos. No caso  em  tela,  a ciência da ação  fiscal deu­se em  05/07/2010  e  a  documentação  exigida  referia­se  ao  ano  de  2006,  ou  seja,  o  trabalho  da  auditoria ocorreu corretamente dentro do prazo decadencial.  I.2 – DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:  Sobre  o  período  relativo  ao  fato  gerador  (pagamentos  realizados  aos  funcionários: empregados e contribuintes  individuais do Município de  Igarapé Miri),  alega o  recorrente  que  corresponde  à  época  em  que  a  gestão  era  de  outro  prefeito  (01/01/2005  a  31/12/2008), não podendo, portanto, ser penalizado.  Ressalto mais uma vez que a Constituição Federal, ao preceituar no seu art.37  a  base  principiológica  da  Administração  Pública,  teve  a  intenção  de  assegurar,  além  da  moralidade  da  gestão  da  coisa  pública,  a  supremacia  do  interesse  coletivo.  Dentre  esses  interesses, encontra­se a arrecadação tributária que consiste na função estatal do Executivo em  angariar  receitas  para  gastos  públicos  já  definidos  que  visem  à  efetivação  dos  direitos  e  garantias do cidadão, in verbis:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte  Nesse diapasão,  fundamenta­se  a Administração Pública em postulados que  devem  ser  interpretados  da  melhor  maneira  possível  dentro  das  possibilidades  jurídicas  e  fáticas existentes.  Na autuação em tela, o fisco, ao ter verificado a ocorrência de fato gerador,  lançou  o  crédito  tributário  a  um  sujeito  passivo  determinado  –  Município  de  Igarapé  Miri  (pessoa  jurídica de direito público) e não  ao Prefeito  (pessoa  física),  ou  seja,  a cobrança,  no  presente caso, será realizada contra o ente federativo, independentemente de estar o comando  da Administração pelo Gestor A ou Gestor B, como sustentou o recorrente.  Isso  decorre  em  razão  do  princípio  da  impessoalidade,  também  um  dos  corolários da Gestão Pública, o qual estabelece, além do dever de imparcialidade do gestor para  exercer o comando sobre os administrados, que a atuação dos agentes públicos é imputada ao  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Estado, demonstrando assim o caráter impessoal da Administração desvinculada da pessoa do  seu gestor (Teoria da Imputação ou Teoria do órgão).  Contudo, não pode o recorrente alegar a falta de cumprimento da obrigação  tributária sob o argumento de que a documentação solicitada não foi apresentada por estar sob  a  posse da  antiga  gestão,  tendo  em vista  que o  fisco  atuou  dentro  dos  parâmetros  legais,  ou  seja,  lançou crédito tributário por estar obrigado  legalmente e por  ter verificado as condições  do fato gerador realizado por uma pessoa específica, no caso, o Município e não a pessoa do  prefeito.  Ademais,  não  seria  razoável  tampouco  proporcional  o  Contencioso  Administrativo anular o lançamento do Auto de Infração n° 37.249.065­4, haja vista que este  ocorreu nos moldes legais, não ferindo nenhuma garantia constitucional do sujeito passivo.   Pelo contrário, a improcedência da autuação, caso fosse acolhido o pedido do  Município recorrente, representaria um clima de insegurança ad aeternum ao fisco, que nunca  poderia cobrar crédito de um ou outro Município quando o atual gestor alegasse que a dívida  houvesse sido contraída em gestão passada, afastando sua responsabilidade pelo pagamento.  Além disso, se esse argumento fosse acolhido, a decisão poderia tornar­se um  precedente  para  os  “maus  administradores”  que,  em  conluio  com  futuros  e  antigos  prefeitos  poderiam  “armar”contra  o  fisco  para  esquivar  ­se  de  suas  obrigações  enquanto  gestores  e  transferirem  a  dívida  para  a  gestão  futura,  que  alegaria  a  impossibilidade  de  apresentar  documentos  em  razão  da  posse  encontrar­se  com  o  outro  prefeito  e  assim  sucessivamente,  gerando um ciclo vicioso, sendo, ao final, a coletividade a única prejudicada.  I.3 – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  Sendo  assim,  considerando  que  a  conduta  do  fisco  foi  correta,  deve  o  Município  responder,  em  razão  da  infração  cometida  ao  disposto  no  art.32,  IV,  da  Lei  n  8.212/91  com  a  nova  redação  atribuída  pela  Lei  n  11.941/2009,  pela  penalidade  prevista  no  art.32­A, caput, I, parágrafos 2 e 3, incluído pela Lei n 8.212/91.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000154/2010­94  Acórdão n.º 2403­001.177  S2­C4T3  Fl. 97          9 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Cabe  esclarecer  que  possível  apuração  de  ato  ilícito  por  um  outro  gestor  deverá ser apurada na esfera competente, seja no Tribunal de Contas ou no Poder Judiciário,  que poderá inclusive declarar a perda de mandato do prefeito, caso tenha ocorrido as hipóteses  legais  para  tal  ato,  não  cabendo,  portanto,  a  esse  Contencioso  pronunciar­se  acerca  desses  fatos, visto que sua competência resume­se à resolução de litígio tributário.  Por  fim,  com  relação  ao  pedido  de  parcelamento  regido  pela  Lei  n  11.941/2009, tal pleito deve ser formulado à Secretaria da Receita Federal do Brasil através do  sítio (www.receita.fazenda.gov.br) ou ainda, caso não consiga por essa ferramenta, através de  acesso físico à Receita Federal responsável pela jurisdição de Igarapé Miri.  Diante de todo o exposto, entendo que a cobrança deve ser mantida em todos  os seus termos.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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