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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836757 #
Numero do processo: 13855.000180/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16865
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • >,.2..4, 2.9 c pux Apov,r10. 00. .U... . Processo n2 : 13855.000180/2001-18 Recurso n2 : 131.554 C . Acórdão n2 : 202-16.865 C Rubrica Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP .. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI., maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos Brasilia-DF, e .251 3 12000 inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem L L • como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, euzgaialiafuji contado a partir da edição da Resolução .n2 49, do Senado Secretena dSegunda Câmarar Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS SAMELLO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votaram pela tese dos "cinco mais cinco'!. ----- ., Sal. 'as Sessões, em 6 de janeiro de 2006."IS) , f t (1./(/ Airnio Carlos Atuhm Presidente . %AMD. . - - . --NN . - • e r' v iranàa Relator Participaram4 ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. ._ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em 23 3 /1424 - Processo n9 : 13855.000180/2001-18 CíéÀkafuji Recurso n2 : 131.554 Secretária da Segunda Cámare Acórdão : 202-16.865 Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual são reclamadas a revisão e a reforma do Acórdão n2 7.788/2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS. É o relatório. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ministério da Fazenda 2 CC-MFSegundo Consemo de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINZ_ Fl. Bi-adie-DF, em Z3 Processo ni : 13855.000180/2001-18 Recurso l ir : 131.554 euza Secretária de Segunda Carnaça Acórdão : 202-16.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o . reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamenta. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro ez iri vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstituciónalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado 'ederal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("nua and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004. ." 3 # MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COXO ORIGINAL, Fl..0- Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF, em 3. 204* Processo n2 : 13855.000180/2001-18 leuz Thafuji Recurso n : 131.554 Secretária da Segunde Gemam2 Acórdão ngt : 202-16.865 concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n9 49/95, suspendendo a execução dos referidos diploinas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n9 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/91) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. . Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 29 CC-MF„ - Ministério da Fazenda ° P;:r,,,n , Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Cansem() de Contribuintes Fl CONFERE COM O ORIGINAL, . Brasília-DF. em Z5 I 5 I Z006 Processo n2 : 13855.000180/2001-18 1. Recurso n2 : 131.554 euz Táhafuji Secretérta da Sdgunda Cámant Acórdão n : 202-16.865 inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis res 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94)-, penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extincão do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do 5 .."/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -;-•/-2-::y Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CBTOasNliFiSFE. eCm011301 0 3RIGIzevNAL4 Fl. Processo niz : 13855.000180/2001-18 euz a afuji Recurso •n2 : 131.554 Secretária de Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.865 crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a requerente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 15/2/2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ("‘ DALT* - _ _ C kib • O DE MIRANDA , 6 V Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000134/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. O Decreto-Lei nº 491 criou em 1969 o estímulo fiscal à exportação. O Decreto-Lei nº 1.658, editado em janeiro de 1979, reduziu de forma gradual o referido estímulo fiscal até extingui-lo em 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17843
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. O Decreto-Lei nº 491 criou em 1969 o estímulo fiscal à exportação. O Decreto-Lei nº 1.658, editado em janeiro de 1979, reduziu de forma gradual o referido estímulo fiscal até extingui-lo em 30/06/1983. Recurso negado.

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EXTINÇÃO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Decreto-Lei n2 491 criou em 1969 o estimulo fiscal s CONFERE COM O ORIGINAL à exportação. O Decreto-Lei n2 1.658, editado em janeiro de 1979, reduziu de forma gradual o referido ' Brasília. O' OS 03" estimulo fiscal até extingui-lo em 30/06/1983. Ivana Cláudia Silva Castro I1Recurso negado. Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM —os- Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTR-IBUINTES,`por unanimidade de votos, em negar provimento ao 'recurso. AN ONIO CARLOS ATULIM Presidente f J.itC7/ • • CRISTINA ROZÂ DA COSTA •elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly • Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio 1 Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez.López. • Processo n.0 13986.000134/2003-87 IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.843 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília. 02 I / OY 104" Iva-ria Cláudia Silva Castro Relatório N1at. Siape 92136 • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. • Informa o relatório da decisão recorrida que: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento, visan do a ter reconhecido direito a valores de crédito instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969 • (crédito-prêmio de IP1) e à atualização monetária desses valores. • A interessada defende que o dispositivo que instituiu o crédito-prêmio • estaria em vigor." Analisando a. defesa apresentada, a Turma Julgadora proferiu decisão conforme ementa que segue: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 • Ementa: ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS • NORMATIVOS. OBSERVÊNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE • JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE IP'. Tendo em vista cd2tC7.47.;:nu..'n.to da SRF expi—sso ,nn atos normativos, indefere-ce n • ressarcimento de crédito-prêmio de IPL Solicitação Indeferida". ; • Os fundamentos da decisão recorrida especam-se ern decisões proferidas nos Tribunais Superiores, litteris: (.) Inicialmente, é importante lembrar que em 26/12/2005, o Senado Federal promulgou a Resolução n° 71, utilizando a faculdade prevista , no art. 52, X da Constituição, suspendendo a execução das expressões • que o STF havia declarado inconstitucionais, constantes do art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 07/12/1979 e do inciso Ido art. 3° do Decreto- lei n° 1.894, de 16/12/1981, ambos relacionados com o art. I° do Decreto-lei n° 491, de 1969; dispositivo que instituiu o benefício fiscal intitulado 'crédito-prêmio' de IPL Com base nessa suspensão seria possível argumentar que o crédito- prêmio se encontraria ainda em vigor. No entanto, apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada resolução do Senado, o • • • • . Processo n.° 13986.000134/2003-87 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.843 Fls. 3 - entendimento que-predomina no STJ é-o de que o crédito-prémio de IPI está extinto, tendo em vista que em 08/03/2006 foram julgados o Eresp N° 396.836 — RS e o Resp N° 652.379 — RS, ambos os julgamentos concluindo que o crédito-prêmio está extinto desde 1990." Cientificada da decisão em 28/08/2006, a interessada apresentou recurso voluntário, em 15/09/2006, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, requerendo, ao fim, o provimento do recurso voluntário, autorizando o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, a título de crédito-prêmio à exportação do IPI, bem como o acréscimo de juros de mora de que trata o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95. É o Relatório. ,-2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. Or / O 4- Ivana Claudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 • • • • ' ' \s. - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 13986.000134/2003-87 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.843 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília. 01" I O+- --lvana Cláudia Silva Castro- - - VOtO Mat. Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, relativo às exportações realizadas no período de 03/06/1997 a 28/06/2002. A questão de grande relevância posta no presente processo centra-se em definir se permanece ou não em vigor o estímulo à exportação, criado pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, bem como, no caso de sua revogação, o direito de dele se utilizar empresa beneficiária de programas de exportação BEFIEX. No meu entendimento, rostra-se irrepreensível a decisão de primeira instância. Não é outro o meu entendimento. Arrima-se a recorrente em decisões dos Tribunais Superiores para defender a vigência e a eficácia do referido comando normativo, bem como da integração interpretativa que faz das normas dos Decretos-Leis n2s 491/69 e 1.219/72. Visando um melhor acompanhamento do entendimento aqui esposado, elenco a seguir, a cronologia normativa que interessa à análise do referido incentivo: a Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, art. 1 2 — Estabelece que as "emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." (texto original com grifos acrescidos). • Decreto-Lei n2 1.219, de 15/05/1972 — Dispõe sobre a concessão de estímulos à exportação de manufaturados e dá outras providências. • Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979 - Extingue o estímulo fiscal de que trata ' o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969. •• Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979 - Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências. • Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979 - Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969. • Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981 - Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências. • Lei n2 7.739, de 16/03/1989 - Dispõe sobre a organização da Presidência da • República e dos Ministérios e dá outras providências. ,\> • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13986.000134/2003-87 Brasitia, os" / °4- CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-17.843 Fls. 5 - lvana Cláudia Silva Castro - Mat. Sitipe 92136 - O Decreto-Lei n- - , - • • ,-o es unu o isca a exportação.-0 Decreto- Lei n2 1.658, editado em janeiro de 1979, reduziu de forma gradual o referido estímulo fiscal até extingui-lo em 30/06/1983, promovendo a redução do beneficio, ao longo de 1979, em 30%. • O Decreto-Lei n2 1.722, editado em dezembro de 1979, modificou o § 2 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/1983, quando então efetivou a extinção definitiva do beneficio. Este Decreto-Lei n2 1.722/79, delegou ao Ministro da Fazenda a competência • para estabelecer o modus operandi da referida extinção, uma vez que o próprio decreto-lei já • estabelecia a forma de extinção. Em seguida, foi editado o Decreto-Lei n2 1.724/79, delegando ao Ministro da Fazenda a competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estimulafiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março 4.1969." Já o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, trata do mesmo estímulo fiscal, porém • assegurando-o para beneficiário diverso do estabelecido na norma de sua criação. Ou seja, ainda na vigência das reduções escalonadas pelos Decretos-Leis n 2s 1.658/79 e 1.722/79, cuja extinção estava prevista para 30/06/1983, o estímulo fiscal foi estendido às empresas que exportassem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno. Portanto, não se trata de restabelecer incentivo ainda não extinto, posto que juridicamente impossível restabelecer a vigência de norma ainda vigente. Tratou-se, exclusivamente, de estender incentivo a outros beneficiários enquanto este se encontrasse vigorando. Nesse mesmo sentido, também, a alteração introduzida no art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.248/72, que regulamenta as empresas comerciais exportadoras, pelo art. 22 do supracitado Decreto-Lei 1.894/81, o qual retirou do produtor-vendedor o estímulo previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 e o transferiu para as comerciais exportadoras, em relação às exportações que efetuassem. A Lei n2 7.739/89 introduziu modificação somente na alínea b do § 1 2 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.894/81, não se reportando' ao inciso II do mesmo artigo que tratava, especificamente do beneficio em tela. O dispositivo alterado refere-se tão-somente ao inciso I, ou seja, ao crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição de produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno. • E, no meu entender, não havia como uma lei editada em 1989 reportar-se a um beneficio fiscal extinto, por ato normativo competente, em 1983. • Quanto à interpretação dada pela recorrente aos arts. 1 2 e 92 do Decreto-Lei n2 1.219/72, os quais transcreve à fl. 671, afastando a aplicação das normas dos arts. 15 e 16 do • mesmo diploma legal, merece análise mais detalhada. Transcrevo abaixo o teor das referidas normas: "Art. 1°. As empresas fabricantes de prcdutos manufaturados que tiverem Programa Especial de Exportação gozarão, na forma deste • Processo n.° 13986.000134/2003-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.843 Fls. 6 ;. • - - • Decreto-lei,--de-isençã o-dos impostos sobre -a Importação --e- sobre _ . Produtos Industrializados bem como dos demais benefícios previstos neste Decreto-lei. • Art. 9°. Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado n artigo 1° no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão i de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. . • § 1°. Os créditos assim transferidos não estarão sujeitos a nova tributação na empresa que os receber. § 2°. Para os efeitos do crédito fiscal a. que se refere este artigo, a base de cálculo Será o valor FOB do produ6 exportado, menos o valor dos componentes importados pelo exportador sob qualquer regime 1 especial, e que integrem o mesmo produto. Art. 15.0s benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não Cl) poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste è- Decreto-lei. co= E2 O o Art. 16. Às empresas participantes de programas habilitadas aos 1-- z . benefícios deste Decreto-lei, e dos quais decorreram investimentos O Z-.5 ej „e5 novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da O Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dosC1 rx incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aprovação doE os É. wQ programa."' t ijc) .gt m. ° ce n Dos artigos transcritos, à prima facie, constata-se: RI O > (.„) a) o estímulo à exportação de manufaturados, concedido pelo Decreto-Lei n2 1.219/72, tem como escopo alcançar, primordialmente, a isenção de impostos . to 11-3. sobre a importação e sobre produtos industrializados (art. 12); b) a concessão do estímulo à exportação pelo programa BEFIEX excluiu a possibilidade de as empresas que a ele aderiram usufruir outros beneficios fiscais previstos na legislação em vigor, conforme art. 15. Entretanto, já estava em vigor a três anos o estímulo fiscal à exportação estabelecido pelo Decreto-Lei n2 491/69. Por alcançar exatamente a exportação de • manufaturados com direito àquele incentivo, no meu entendimento, visou o art. 92 ampliar as formas de utilização de excedentes de crédito previstos no § 22 do art. 32 do Decreto n2 64.833, de 17/07/1969, uma vez que a regra ali estabelecida limitou a transferência dos .créditos somente entre estabelecimentos da mesma firma. Ademais, o 22 do art. 92 também restringiu a base de cálculo a ser utilizada nesses casos; c) o art. 16; acima reproduzido, conduz a este entendimento, na medida em que estabelece a possibilidade de manutenção dos incentivos então vigentes, caso a empresa participante do programa atenda ao requisito que estabelece. •• s . ' • Processo n.° 13986.000134/2003-87 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.843 Fls. 7 - - — - Por conseguinte,- entendo,-contrariamente -conclusão da recorrente, que o art. 92 não "incluiu o IPI crédito prêmio dentre os incentivos a que têm direito os industriais- exportadores que houverem celebrado programa especial BEFIEX", apenas estabeleceu nova regra de aproveitamento do mesmo; ampliando as possibilidades já estabelecidas no decreto que regulamentou o Decreto-Lei n2491/69. Ademais, o Decreto-Lei n2 1.219/72, no art. 16, prevê a possibilidade de ser assegurado um prazo mínimo dos incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aprovação do programa. A "aprovação do programa" refere-se ao programa de exportação da empresa interessadas na habilitação, que, necessariamente, devia ser aprovado pelo Ministério • - da Indústria e do Comércio e pelo Conselho de Política Aduaneira — art. 2 2 e seu parágrafo. único do mesmo decreto-lei. Ora, segundo identificou a decisão recorrida nos documentos acostados nos ! autos 'A leitura atenta do Termo de Aprovação BEFIEX n 2 201/84 celebrado entre a recorrente e a União (fls. 17/20) e do certificado n2 256/84 (fls. 21/22), revela que o acordo foi celebrado em 06/08/1984, portanto, foi posterior à data de extinção do crédito prêmio (30/06/83)." Dessarte, não há falar em manutenção de incentivo fiscal extinto à data da aprovação do programa de exportação da recorrente. Quanto ao Decreto-Lei n2 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969", foi, por força de decisão proferida em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, declarado inconstitucional. Abaixo, reprodução da ementa do referido julgado: "Acórdão n° RE 186.359-5/RS, Relator: MM. Marco Aurélio; Recorrente: União Federal; Advogado: PFN -.Maria Da Graça Hahn; Recorrido: (.); Advogado: Francisco Roberto Souza Calderaro; 4.4,,,..1,.. Yaz TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. uà Surgem inconstitucionais o artigo 1 " do Decreto-lei n" 1.724, de 7 de1— z dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3 " do Decreto-lei n° 1.894, de 02 _1 O 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao ministro F2 ct e de Estado da Fazenda para suspendei; aumentar, reduzir, temporária 12 1 z — Ei (..) 4 ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos ui o artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. o O ••••• • 3 2 n ACÓRDÃO t.0 O co z w 22 O tx Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do • (..) W Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade 'dao (:) z > ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, ems O conhecer e desprover o recurso extraordinário, declarando a rd inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1à. 1 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979. Brasília, 14 de março de 2002." (grifos inseridos) Consta, ainda, dos fundamentos do voto do Ministro relator Marco Aurélio: ..; •Processo n.° 13986.000134/2003-87 , CCO2/CO2 Acórdão 11.° 202-17.843 • Fls. 8 - - - "De qualquer formaa _possibilidadeLde_ outorga ou _delegaçã o das . • citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, os preceitos alvejados pela Corte de • origem não previram, sequer, limites. Tanto assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o beneficio fiscal de que cuida • o Decreto-Lei n° 491/69, mas a suspendê-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de. dois anos. Iniludivelmente, está-se diante de urna hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional. Sr. Presidente, meu convencimento sobre a espécie coincide com o do nobre Ministro Relator. É idêntico ao externado pelo Tribunal Federal • cra 1de Recursos, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na 1— z • Apelação Cível n° 109.896-DF, relatada pelo Ministro Antônio de co Pádua Ribeiro, quando, então,' a Corte chegou à conclusão sobre a D e inconstitucionalidade da delegação levada a efeito. z z • -2 e) Conheço os extraordinários, porquanto interpostos com base na alínea 111 ""i "b" do incisodo• artigo 102 da Constituião Federal e os O 0 V) , 1 "Ci3 2 desprovej'o, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1° dog 5 1. Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e do inciso I do 2 2 .g artigo 3° do Decreto-Lei na 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que o ce .2 o implicaram a delegação ao Ministro de Estado da Fazenda para o 11. rà C1 suspender, aumentar, reduzir temporária ou definitivamente ou 5 extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do o • Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. É como voto na espécie.." (destaques inseridos). Destarte, verifica-se que a inconstitucionalidade declarada limita-se à delegação de competência ao Ministro da Fazenda, não atingindo o texto em sua integralidade e em nada maculando a redução gradativa do beneficio até a sua extinção em junho de 1983, estabelecida nos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79. A declaração de incons'titucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724/79, a exemplo da declaração de inconstitucionalidade -dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, relativos às alterações introduzidas no PIS, geróu, como conseqüência, a revitalização da legislação • antecedente. No caso do PIS, foi revigorada a Lei Complementar n2 07/70 com todos os seus preceitos normativos, inclusive quanto à semestralidade da base de cálculo. No caso do crédito- • prêmio do IPI, os Decretos-Leis n2s1.658/79 e 1.722/79 revigoraram a eficácia na parte que restou incólume pelo julgado da Suprema Corte, ou seja, na parte dispositiva não alcançada pela declaração de inconstitucionalidade, qual seja, a que estabeleceu a redução gradativa do • beneficio e sua ulterior extinção. Com efeito, com base no disposto no art. 77 da Lei n 2 9.430, de 27/12/1996, o Poder Executivo editou o Decreto n2 2.346, de 10/10/1997, do qual reproduzo abaixo o teor do parágrafo Único do art. 42: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver 1 • impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." e e Processo n.° 13986.000134/2003-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.843 Fls. 9 --Em- que pese- o comando acima refira-se -a crédito tributário constituído, -por - isonomia, aplica-se, também, em caso reverso. E é de solar clareza a determinação da norma legal dt se proceder ao afastamento da lei declarada inconstitucional, independente dos efeitos que produzir para quaisquer das partes. Sendo assim, a Administração Tributária Federal cumpre o desiderato da norma tanto quando a circunstância conduz à liberação da exigência fiscal quanto quando a ela obriga, ou quando redunda em extinção de estímulo fiscal. Mutatis mutandis, aplica-se ao crédito tributário pretendido pela recorrente a regra acima transcrita, uma vez que não se trata de crédito tributário constituído,.mas de crédito tributário pretendido como ressarcimento pela recorrente. O afastamento de norma declarada inconstitucional não é uma via de mão única. Deve aplicar-se, como regra geral, indistintamente, a todas as decisões do STF que declare a referida inconstitucionalidade. Inarredável a conclusão de que todas as normas editadas no curso do lapso temporal reducionista tiveram vigência até a ocorrência do termo estabelecido nos decretos-leis extintivos, uma vez que não tiveram suas vigências e eficácias, neste aspecto, atingidas pelo julgado do plenário do STF, repita-se. • - Assim, independentemente da análise dos demais dispositivos legais e teses atacados, principalmente aquela referente à revogação do crédito-prêmio pelo art. 41 dos Atos • das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal de 1988, entendo não assistir razão à recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL/,' C‘: P-x-y) FC.-r Brasília, ,21 MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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4838374 #
Numero do processo: 13956.000098/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A inteligência do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, integrado com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, em observância ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09383
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:29:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:29:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:29:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:29:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:29:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:29:35Z; created: 2010-01-30T11:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T11:29:35Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:29:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO D. O. U. 40:3> De IÇ2 ic2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Rubrica • Processo : 13956.000098/96-46 Acórdão : 202-09.383 Sessão 03 de julho de 1997 Recurso : 100.878 Recorrente : ANTONIO MARQUES PAIZANA Recorrida . DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A inteligência do § 4' do art 3 da Lei n' 8.847/94, integrado com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n' 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por, ele mesmo declarado na Declaração de Imposto sobre a Propiedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, em observância ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal, dai ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO MARQUES PAIZANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõe , , em 03 de julho de 1997 M jarcos ais Neder de Lima P sid n e ueno Ribeiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo 13arcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). /OVRS/mas/ 1 vv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:MV, Processo : 13956.000098/96-46 Acórdão : 202-09.383 Recurso : 100.878 Recorrente : ANTONIO MARQUES PAIZANA RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/04, contesta o lançamento do ITR/95 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 1707652.8, alegando, em síntese, que houve uma superavaliação no VTN ou um equívoco, já que o valor adotado é o da terra com pastagens ou lavouras, conforme comprovam os documentos que anexa, A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 14/17, julgou improcedente a dita impugnação, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Diz o art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, que regula o VER: "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VT1V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." Pelo § 2° do artigo supra, a lei atribui à Secretaria da Receita Federal - SRF a fixação do valor mínimo, ouvidos outros órgãos da administração pública. Em complementação à lei, a Secretaria da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa n° 42/96, fixando VTN mínimo para todos os municípios do pais. Este ato normativo resultou de extensa pesquisa em todos os Estados, utilizando metodologia criteriosa, assim resumida: • Os municípios foram agrupados por microrregião geográfica estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE; • Foram utilizados preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens; • Tais dados foram objeto de análise de consistência, no âmbito de cada microrregião geográfica; • Adotou-se, como VTN mínimo, o menor preço médio entre os três tipos d terras, para cada município; 2 - rht MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç - Processo : 13956.000098/96-46 Acórdão : 202-09.383 • A variação positiva desse valor em relação ao exercício anterior foi limitada superiormente à variação de preços médios de terras no respectivo Estado. Pela cuidadosa metodologia empregada, em particular pela análise de consistência de dados no âmbito de cada microrregião geográfica, tem-se certeza da adequação do VTN mínimo (R$ 2512,91) fixado para o município do impugnante. A possibilidade de ter ocorrido inexatidão material, na fixação desse valor, fica afastada pela comparação com os dos municípios vizinhos, que são da mesma ordem de grandeza, como se verifica abaixo: (R$) Município VTNm Tapejara 1816,23 Cianorte 2075,01 Cruzeiro do Oeste 2471,20 O valor mínimo fixado pela administração pública por delegação legal, resultante que é de pesquisa de preços de venda de terras, efetuada necessariamente por amostragem, com certeza não é nem poderia ser conceituahnente igual ao mínimo absoluto da amostra pesquisada, pois um único evento pode não ter significância estatística. Muito menos o será do universo. De acordo com a metodologia acima explanada, o VTN mínimo é o valor médio unitário do tipo menos valioso de terra nua do município. Ou seja, a "mens legis" aceita a existência de casos de valor real situado abaixo do mínimo fixado. Este tem função de prevenir erros de fato e de coibir abusos na declaração. É mínimo por presunção legal relativa, que implica na inversão do ônus da prova. Caberia à Administração provar, para desqualificar um valor de terra nua superior ao mínimo fixado, se declarado indevidamente. Mas cabe ao contribuinte provar a validez do valor declarado, se inferior ao mínimo determinado. É norma em branco a Lei n° 8.847/94, que depende de norma administrativa complementar, no que tange ao V'TN mínimo. Em contrapartida, a norma administrativa que fixa esse valor é parte da lei, é lei em sentido material. A norma tributária tem o significado de autotributação do povo, criada por seus representantes, com a finalidade de onerar a todos, indistintamente. O VTN mínimo, fixado que é em decorrência de lei, tem que prevalecer sobre os interesses de indivíduos. Os mais nobres princípios diretores da atividad tributária do Estado dão sustentação a esta tese. 3 b ' MINISTÉRIO DA FAZENDA et,46 :".14,2:41of SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `íts:se. Processo : 13956.000098/96-46 Acórdão : 202-09.383 Pelo princípio constitucional da estrita legalidade da tributação, a qual é intervenção direta do Estado no âmbito da propriedade, o particular é protegido contra possíveis desmandos de um administrador público, e em contrapartida submete-se à lei que, no dizer de Marcial Ferreira Jardim, "gravita altaneira sobre governantes e governados." Pelo princípio constitucional da isonomia, a submissão à lei dá-se em condições de igualdade entre todos: todos os contribuintes que se encontram na mesma situação devem ser tratados igualmente. Ou, de forma mais abrangente, conforme aguda percepção de Celso Antônio Bandeira de Melo: deve existir nexo plausível entre o critério desigualador e a finalidade por ele perseguida. Ao adotar a restrição do VTN mínimo, atendeu a lei a este princípio, ao desigualar desiguais na exata proporção de sua desigualdade (VTN mínimo específico para cada região), e igualar os iguais (imóveis de uma mesma região homogênea sujeitos a um único critério). Admitindo alguma dose de imperfeição, por praticidade admitiu-se divisão por município. A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa competente, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista no § 4° da Lei n° 8.847/94, há que ser entendida sistemicamente e sob a égide dos princípios de direito. Pelo princípio da estrita legalidade da atividade tributária, o V'TN mínimo, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para vir a obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é de que o § 40 supra-referido tão somente amplia a delegação legal contida no § 2°. Este dá competência à SRF para fixar o VTN mínimo. Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos. Na via do contencioso administrativo, em l a instância ou na recursal, é inquestionável a validez do VTN mínimo, determinado em norma complementar à lei, por tratar-se de atividade administrativa plenamente vinculada à lei, atividade que não comporta juízo de conveniência ou de oportunidade. Por conseguinte, é inadmissível o pedido de revisão do lançamento dos tributos, feito sob alegação de ser inadequado o VTN mínimo fixado, ao município de localização do imóvel." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 21/27, onde, em suma, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz que: 4 b" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•‘591frj7:T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000098/96-46 Acórdão : 202-09.383 a) a Decisão Recorrida não se pronunciou sobre a alegação de que o valor adotado não corresponde ao da terra nua e sim ao da terra com benfeitorias; b) a negativa da Decisão Recorrida de apreciar impugnação aos valores lançados com base no VTNm, sob o argumento de isto só ser possível por ato de mesma ou superior hierarquia do que o que os fixou, violenta o direito constitucional da ampla defesa; e c) impugna a multa de mora de 30%, eis que afronta a lei vigente e não ser aplicável a quem não esgotou todos os recursos cabíveis no Processo Administrativo Fiscal. Às fls. 32/34, em observância ao disposto no art. l da Portaria MF n 2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, manutenção integral da Decisão Recorrida. É o relatório. 5 e/Ák •V,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA zi74101, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000098/96-46 Acórdão : 202-09.383 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar que o valor tributável, calculado com base no VTNm por hectare do município de localização do imóvel, não se coaduna com o mercado fundiário da região. Esse argumento foi refutado pela Decisão Recorrida ao fundamento de que os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público a impediriam de aceitar valor declarado pelo Contribuinte inferior ao mínimo legal. Inexiste controvérsia de que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, este Colegiado já firmou entendimento que a inteligência do mencionado § 4°, integrado com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n' 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, em observância ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Todavia, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de • provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-ViN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (d mercado) dos seguintes bens nele incorporados: • I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. 6 svs• MINISTÉRIO DA FAZENDA jI1W,11 iftttti:riè cr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13956.000098/96-46 Acórdão : 202-09.383 E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, a despeito da bem construída tese em que a Autoridade Singular buscou amparar sua negativa de examinar as alegações e provas apresentadas pelo Recorrente no sentido de contestar a base de cálculo fixada através do VTNm, tal procedimento importou em preterição ao direito de defesa do Recorrente. Isto posto, voto pela anulação da decisão recorrida para que outra seja proferida com apreciação das alegações e provas apresentadas neste processo pelo Contribuinte, inclusive as apresentadas às fls. 21/27, que deverão ser entendidas como complemento da impugnação. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 AN div'e're : 1 N• RIBEIRO 7

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Numero do processo: 13807.006521/2003-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as Instâncias Administrativa e Judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, em respeito à submissão de certa matéria ao crivo do Poder Judiciário, impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17686
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.006521/2003-98 Recurso n° 132.087 Voluntário • Matéria IPI "d eFPnar- " g 5 Acórdão n° 202-17.686 RUMO' undo Conselho deciCo na; 4ilbuyn:ntOes Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente COMPANHIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Lis Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. E 8 2 'Sr', ce Existindo concomitância entre as Instâncias Administrativa e Judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, em respeito à submissão de certa IS \t, o 5 — mat.ria ao Crivo do Pode.: Judiciário, impede o enfrentamento na v49. 5 ar., .... Ci. administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. • uj i(j)j " 8 Ti Recurso não conhecido. o Il.,o c.) tz o < Ui ed ra Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA,M---os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via j iicial. ANTIDNIO CARLOS A LIM • Presidente • NAIDJA RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. , Processo n.° 13807.006521/2003-98 ME "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.686 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasilia, " 04 Andrezza Nas amento Schmcikal Relatório Mit. Niape 1377389 Trata-se de pedido de ressarcimento formulado pela interessada acima mencionada, fl. 01, relativo ao quarto trimestre de 2002, com base no disposto no art.11 da Lei n2 9.779/99 e na Instrução Normativa n2 33/99. O pedido foi rejeitado pela DRF em Varginha — • MG, em face da ação judicial impetrada pela interessada ter concomitância de objeto com o pedido ,administrativo e, por via de conseqüência, com possibilidade de alteração no valor solicitado, considerando-se a inexistência de trânsito em julgado (arts. 20 e 50 da Instrução • Normativa SRF 112 460/2004). A contribuinte, irresignada com a negativa do seu• pedido, apresentou • manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa as seguintes razões, sintetizadas: - pleiteou, no ajuizamento da ação, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil — CPC, para usufruir, desde logo, do crédito de IPI perseguido na ação, bem como das compensações de tributos e contribuições vicendas. • Exmo. Juiz Federal (...) julgar PROCEDENTE A AÇÃO, reconhecendo, ainda, por ocasião da sentença, DEFERIRA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA então concedida; - da sentença, recorreram a contribuinte e a União, tendo o egrégio TRF da Y- Região NEGADO PROVIMENTO ao recurso da União e DADO PROVIMENTO ao recurso da ora recorrente, reconhecendo o direito à correção monetária do crédito, através da aplicação da taxa Selic, a partir de 1 2 de janeiro de 1.996. Assim, poderia a recorrente se aproveitar do crédito de IPI desde o momento do julgamento da ação, ante à concessão EXPRESSA de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, não cabendo à autoridade administrativa negar validade à decisão judicial; - a própria autoridade administrativa reconhece, expressamente, ser a ela proibido decidir de forma contrária à decisão judicial, como poderia ter deixado de .reconhecer o direito ao crédito de IPI, já que o Exmo. Juiz Federal deferiu os efeitos da antecipação de tutela, para que a recorrente pudesse usufruir de seu crédito desde logo. Assim se a autoridade judicial determinou o aproveitamento do crédito de IPI, desde a prolação da sentença, não caberia à autoridade administrativa entender de forma diversa, negando o pedido de ressarcimento e compensação, sob a alegação de que a ação ainda não teria transitado em • julgado. Este entendimento somente seria válido caso não existisse o deferimento expresso de • • antecipação de tutela jurisdicional; • - esclarece que a ação ordinária foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n2 104/2001, sendo juridicamente impossível a aplicação retroativa dos efeitos da mencionada lei, sob pena de violação do art. 106 do CTN, que somente admite retroatividade da lei tributária nas hipóteses de leis expressamente interpretativas ou mais benéficas ao contribuinte, em relação a legislação anteriormente vigente. Ao final requer a reforma do despacho decisório questionado para que seja . reconhecido o direito crédito de IPI pleiteado na inicial. A DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, decidindo por meio do Acórdão n2 11568, de 10 de novembro de 2005, pelo indeferimento do ressarcimento de IPI, com fundamento na Instrução Normativa • ' •\,) • _ _ _ • Processo n.° 13807.006521/2003-98 ,•-, , CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-17.686 Fls. 3 da Secretaria da Receita Federal ns! 460/2004, em seu art. 20, em' face de não haver em favor da , contribuinte decisão judicial final que obrigue a Administração Tributária a homologar o 1 crédito requerido e a compensação nele apoiada. Inconformada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, a contribuinte, no devido prazo legal, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, nos mesmos termos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG:NAL Brasília. 04 06 I .e400-. 4vo.rig, Andrezza 1 sc ,fi imento chincikal Mat. Siape 1377389 n '4\ • •Processo n.° 13807.0065-21/200398 w- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.686 CONFERE COM O'ORIGINAL Fls. 4 Brasília, 011 '06 W(2-7 Voto Andrezza N scimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora • Segundo o relato, a contribuinte ingressou com pedido de ressarcimento fundado • no disposto no art.11 da Lei n2 9.779/99 e na Instrução Normativa n2 33/99, apresentado à fl. 01, relativo ao quarto trimestre de 2002 O pedido foi rejeitado pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal, em face da ação judicial impetrada pela interessada com concomitância de objeto e, por via de conseqüência, com possibilidade de alteração no valor solicitado, considerando-se a inexistência de trânsito em julgado. Também pelos mesmos motivos a DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a manifestação de inconformidade, em observância aos arts. 20 e 50 da Instrução Normativa SRF n2 460/2004. Na sentença proferida o Exmo. Juiz Federal decidiu nos seguintes termos "(.) julgar PROCEDENTE A AÇÃO, reconhecendo, ainda, por ocasião da sentença, DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA então concedida". Do exame dos autos verifica-se que a tutela buscada no judiciário é, sem dúvida, o reconhecimento do direito aos créditos (ressarcimento do IPI), sendo que a ordem mandamental pretendida é a autorização para a compensação desses pretensos créditos, o que representa, exatamente, a mesma pretensão aduzida no processo administrativo. • O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade Jurisdicional como direito público subjetivo. Deve ser ressaltado que a via judicial não é imposta pela Administração Pública. É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art.52 da Constituição Federal, de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é • apenas uma alternativa, ou seja, uma outra opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. No entanto, a propositura de ação' judicial pelo contribuinte torna ineficaz o • processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Desta forma, ao ingressar com a Ação Judicial, a contribuinte ora recorrente • produziu como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. - \‘, • - Processo n.° 13807.006521/2003-98° .̀ , CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.686 Fls. 5 Esta conclusão pode ser extraída do Parede? da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ouuma de cada natureza. 5 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma . SUPERIOR, • porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer co a asinstâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo & r.; diretamente. . Z E O CP 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em Lu o -6 r"--3 °o O renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso - - - - - • 3 .E formulado. Lu O COow 35. Somente quando a pretensão judicial to= por objeto o próprio O processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade O u. "Z eu administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado Z O 'O • or intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão O .ce cd análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa,pois aí Go . r2 o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. E C° 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Dessa forma deve ser aplicado ao presente a renúncia à esfera administrativa, com o devido aguardo do trânsito em julgado da sentença judicial da ação interposta para a concretização do direito pretendido pela recorrente, a teor do disposto no art. 170-A, inserido no Código Tributário Nacional - Lei n9- 5.172, de 25 de outubro de 1966, pela Lei • Complementar n(2 104, de 10 de janeiro de 2001, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do • trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (negritei) • Com fundamento no citado comando legal, a Instrução Normativa n 52 460, de 18 • de outubro de 2004, do Secretário da Receita Federal, estabeleceu normas sobre restituição e compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, que em seus arts. 20 e 40 dispõem: "Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal • da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de •• ' Processo n.° 13807.006521/2003-98 , CCO2/CO2 Acórdão n." 202-17.686 Fls. 6 • que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. Art 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação • do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. § 12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão tio judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como!J: condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para 3 homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do 5 inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foie .c reconhecido.t:0) § 1 (1) § 22 Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o O C) *E" V - 5 w E ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o ur o • requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, dagdà co Z desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua O ce tsi S execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de•O Lá- 2C ' exeruçõ , in clusive os honorários advocatícios referentes ao processo o de execução. § 32 Nã o poder -do ser objeto de restituição, de cgf ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § -1° a -:m..w:ta c a ^^,-;:pens'aç:..7a d,, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na • forma prevista nesta • Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa." Ante o exposto, demonstrada a ocorrência de identidade entre os pedidos administrativo e judicial, tanto no que concerne à matéria tratada como ao objetivo a ser alcançado, e estando o processo judicial ainda em tramitação, não pode a autoridade administrativa apreciar o pleito da contribuinte porque a decisão advinda do Poder Judiciário irá sobrepor-se, de maneira soberana, a qualquer entendimento que ela possa ter. Assim, oriento meu voto no sentido de não se conhecer do recurso, por opção da contribuinte à via judicial. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. NAL RODRIGUES ROMERO çj \,) • Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003299/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CONTRATOS DE SWAP. GANHOS EFETIVOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Por determinação legal e para fins de apuração do PIS, os ganhos decorrentes de operações swap consideram-se como receita aqueles auferidos na data da liquidação do contrato. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-79.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator-Designada Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Renato Freire. Sala
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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'S. Brasa, 13 1 04' paocie Processo ni : 16327.00329912002-81 Recurso n/ : 126.411 Acórdão si* : 201-79.003 VISTO n Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Deutsche Bank S/A - Banco Alemão (Sucessor de DB Service S/C Ltda.) PIS. CONTRATOS DE SWAP. GANHOS EFETIVOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.seitio c°"nresnsto mr-segotr, cs'esi tas.— Por determinação legal e para fins de apuração do PIS, osputjiti c10 dl" uunc• ganhos decorrentes de operações swap consideram-se como rt receita aqueles auferidos na data da liquidação do contrato. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator-Designada Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Renato Freire. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. ose Maria Coelho Marques Presidente ei .<0 Walber sé da Si a - Relato 1 esignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. ' MIN. DA FAZENDA - .2c CC 22 CC-MF 1. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG;NAL Fl. tr, Segundo Conselho de Contribuintes ./f^ter>".40. Rinffia, /3 / 04' b22(26 Processo ni : 16327.00329912002-81 if Recurso e* : 126.411 vs Acórdão ni : 201-79.003 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP • RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio da 3 5 Turma da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, apresentado contra o Acórdão da Turma (fls. 114 a 131) que cancelou lançamento de PIS (fls. 26 a 42) relativo à antecipação supostamente indevida de receitas de operações swap. A Fiscalização entendeu que, pelo regime de competência, as referidas operações não admitiriam a contabilização das receitas, a não ser na data de vencimento dos contratos. Alegou que a contabilização por períodos de competência, anteriormente ao vencimento do contrato, somente seria possível quando as operações afetassem, em caráter definitivo, o patrimônio da empresa. Segundo a Fiscalização, "Na essência dos efeitos dos ajustes levados a efeito, nos casos de operações de swap, durante o transcurso do contrato, reside mera expectativa de ganho ou mera expectativa de que na data da liquidação possa haver algum diferencial a receber". As conclusões basearam-se no fato de, nas operações de swap, as partes contratarem a troca futura de ativos financeiros de natureza diversa. Dessa forma, os registros efetuados nos meses posteriores à publicação da Lei n2 9.718, de 1998, e anteriores ao prazo da anterioridade nonagesimal, teriam implicado o não oferecimento à tributação das receitas reconhecidas antecipadamente. A 35 Turma, entretanto, divergiu do entendimento da Fiscalização. Inicialmente, o Relator fez considerações sobre os princípios contábeis da competência e da oportunidade, observando que fatos externos (flutuação das taxas de câmbio e dos índices utilizados como referência) têm reflexo no resultado do contrato desde o momento de sua celebração, de forma que os mencionados princípios ensejariam o "reconhecimento dos ganhos e das perdas oriundas dos contratos de swap, à medida em (que) flutuam os índices objeto dos contratos, independentemente da data do vencimento ou da liquidação dos acordos". Acrescentou a essas ainda as seguintes razões: 1) a regra geral para o registro contábil de receitas é a adoção do regime de competência; 2) a Circular Bacen n2 2.042, de 1994, art. 1 2, II, estabeleceu a obrigatoriedade da apropriação mensal dos resultados obtidos com as operações de swap; a Lei ri2 9.701, de 1997, art. 1 2, II, facultou às instituições financeiras a exclusão das "diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações de swap ainda não liquidadas", o que evidencia que, no caso das demais pessoas jurídicas, em princípio, as diferenças deveriam ser registradas; a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes ter-se-ia assentado no mesmo sentido (Acórdão n 2 108-07.250); a Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, inverteu "a regra geral de reconhecimento das variações monetárias cambiais ativas, elegendo o momento da liquidação da operação como o marco temporal para a inclusão dos ganhos nas bases de cálculo do PIS e da Cotins, de maneira que, não podendo ser inócua a alteração legal, a regra anteriormente vigente era a do reconhecimento das receitas à medida em que ocorria a variação do câmbio (..)". kftr,s,_ (q, 2 . MIN. DA FA,..'ItNr.).4 - 2°C1 2' CC—MF -", grf-rei. Ministério da Fazenda CONFERE COM C, 0 ;.13... n. E,-ensI P r",/ Segundo Conselho de Contribuintes ÍVr- lia, /3 ;02006 Processo ni : 16327.003299/2002-81 Recurso n* 126.411 VISTO Acórdão : 201-79.003 Observou o Relator que, quanto ao art. 74 da Lei ng 8.981, de 1995, tratar-se-ia, segundo seu entendimento, de regra aplicável apenas ao Imposto de Renda na fonte, "cuja sistemática depende da liquidação e da transferência de recursos da fonte pagadora para o beneficiário, não sendo capaz de alterar a sistemática do regime de competência que goverua o reconhecimento contábil dos ganhos". É o relatório. \ 1' et 3 •• e • tA a Ministério da Fazenda MIN. DA FAZNDA - 2° CC PCC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C C Fl. meala /3 ! 02/ tax;€ Processo ni : 16327.003299/2002-81 Recurso o* : 126.411 "Irfr Acórdão o'* : 201-79.003 y E ISTO VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme esclarecido no voto do Relator do Acórdão de primeira instância, não se trata de conflito entre a aplicação do regime de caixa e o da competência. A Fiscalização apenas entendeu que, no caso de operações que não tenham reflexo defmitivo no patrimônio da empresa, a adoção do regime de competência não implica que as receitas decorrentes das variações intermediárias das taxas de câmbio e de referência devam ser registradas anteriormente à liquidação do contrato. Na verdade, afirmou a Fiscalização que as referidas receitas não poderiam ser registradas, uma vez que não houve conseqüências patrimoniais definitivas. Um único parágrafo do Acórdão de primeira instância é suficiente para dirimir a questão: "53. É de se reconhecer que os contratos de 'swap' abarcam um acordo de vontades, traduzido pelo compromisso da troca de ativos financeiros, aliado à submissão dos contratantes a eventos de origem externa vinculados à flutuação das taxas de câmbio e dos índices usados como referência que, sem dúvida, se refletem desde a celebração do acordo no universo patrimonial das partes." Portanto, aplicando-se o princípio da competência ao caso concreto, as variações intermediárias implicam a necessidade do reconhecimento das receitas por períodos, de forma que é possível, no caso, a referida apuração. Não fosse assim, não seria possível, também, aplicar o princípio da competência ao caso das variações cambiais ativas, o que implicaria a incoerência de várias disposições legais. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. QP0Xlia,• SE A MARIA COELHO -Ar 4 ..• e • • Mbistério da Fazenda MAN. DA FAV.:Ntits CD CC-MF ?-":11 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O cir.ten.:NAL Fl. arzSilia / 13 01/ /02096 Processo : 16327.003299t2002-81 Recurso ui : 126.411 Acórdão : 201-79.003 'dist VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso de oficio atende aos requisitos legais, razão pelo qual dele conheço. Em resumo, a lide versa sobre a inclusão feita pela Fiscalização, na base de cálculo do PIS, de ganhos, efetivos, relativos a operações swap, apurados na data da liquidação dos contratos, embora tenham sido contabilizados, pelo regime de competência, resultados positivos destas operações em meses anteriores à sua liquidação, incidindo, inclusive, a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo que a incidência do Imposto de Renda na fonte ocorreu somente com a liquidação dos contratos. Ouso discordar do entendimento da ilustre Conselheira-Relatora porque entendo . que a receita sujeita à tributação do PIS é a receita efetivamente auferida, ou seja, aquela que afeta definitiva e positivamente o patrimônio da empresa e não se confunde com mera expectativa de receita. Os ganhos das operações swap, ocorridos antes da liquidação do contrato, é uma receita pendente de evento futuro e incerto, que pode ser a taxa de câmbio no dia da liquidação do contrato, por exemplo. Nestas condições, não é receita efetiva e sim mera expectativa, que pode ou não se confirmar na data da liquidação do contrato. No caso em análise, a receita será efetivamente realizada na data acertada para a liquidação do contrato. Antes disso, não há que se falar em "receitas auferidas" a que se refere a legislação do PIS' (art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98), como bem consignou a autoridade lançadora no Termo de Constatação anexo ao auto de infração. A receita de ganhos dos contratos swap, escriturada antes da data da liquidação do contrato, obedecendo ao regime de competência, é uma receita pendente de evento futuro e incerto que, se confirmado, efetiva a receita e, se não se confirmar, infirma a receita, desfazendo- se todos os efeitos antes gerados, inclusive a tributação, tanto do PIS como do Imposto de Renda. No caso do Imposto de Renda, pela própria sistemática de sua apuração, os ajustes são realizados através dos lançamentos a débito e a créditos dos ganhos- e das perdas ocorridas no período, resultando tributado, no final do contrato, apenas o resultado liquido na data da liquidação: receita ou despesa. Tenho defendido, no caso especifico do PIS, pela impossibilidade de exclusão da base de cálculo das perdas de despesas financeiras, que o ajustamento da base de cálculo escriturada pelo regime de competência dá-se pela exclusão da receita escriturada no período anterior, exclusivamente dos contratos não liquidados no mês anterior, e pela inclusão da receita ocorrida no período da escrituração, sempre tendo como marco inicial no cálculo da receita a data da contratação e como termo final o último dia do mês em que se está escriturando ou a data da liquidação do contrato, se esta ocorrer antes do final do mês. hi94) "Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (negritei) el. 5 • • • MIN. DA rAv.:Nr3A - 2°CC 2CCMF "r.Ake . ri Ministério da Fazenda C;ONFERE COM ,3 L.- ta4NAI Fl. :1` P . 24:15. Segundo Conselho de Contribuintes arr.,..s"fia, 13 04 kh.100G Processo te : 16327.0032991200241 .# Recurso o* : 126.411 trino Acórdão : 201-79.003 O procedimento realizado pela Fiscalização resultou na tributação, pelo PIS, do ganho efetivo na data da liquidação dos contratos, ou seja, foi incluído na base de cálculo do PIS a receita efetivamente auferida pela recorrente nos meses de fevereiro e março de 1999 com operações swap, conforme estatuído na Lei n2 9.718/98, acima referido. Não vejo, portanto, nenhum equivoco no lançamento ora contestado, devendo a decisão recorrida ser reformada para restabelecer o auto de infração, pelas razões acima aduzidas às quais agrego os argumentos do Termo de Constatação de fls. 26/36, que ratifico. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio para considerar procedente o lançamento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. iA WALB JOSÉ DA ' ILVA 11”-- 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4839049 #
Numero do processo: 15374.004139/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO TRIBUTO PELO PAGAMENTO. Devidamente comprovado o pagamento, impõe ser excluído do lançamento o crédito indevidamente constituído. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL. Incabível a aplicação de multa de ofício sobre tributo cuja exigibilidade está suspensa por força de decisão judicial. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Recursos de oficio negado e voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-78798
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO TRIBUTO PELO PAGAMENTO. Devidamente comprovado o pagamento, impõe ser excluído do lançamento o crédito indevidamente constituído. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL. Incabível a aplicação de multa de ofício sobre tributo cuja exigibilidade está suspensa por força de decisão judicial. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Recursos de oficio negado e voluntário não conhecido.

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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO , TRIBUTO PELO PAGAMENTO. Devidamente comprovado o pagamento, impõe ser excluído do lançamento o crédito indevidamente constituído. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL. Incabível a aplicação de multa de ofício sobre tributo cuja exigibilidade está suspensa por força de decisão judicial. NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. INCONSTITUCIONALMADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa apreciar a constitu- cionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Recursos de oficio negado e voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ NO RIO DE JANEIRO - RI e por MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em não conhecer do recurso voluntário, por opção pela via judicial. Sala das Sess; m 08 de novembro de 2005.ak i ..• . - .i. MIN. DA FAZENDA - 2° CC sefa . • . 1 arques ' CONFERE com O ORIGINAL Presidente ;4 ,N.n 4' f . Brasília, (52 t2 / C2 3 / POO Antonio M. ,V • breu Pinto nRelator t vio t • • / / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Venoso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo / Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - h sh' MIN. DA FAZ::NDA - ? CC CC-MF;:c:Jitlf. Ministério da Fazenda %. CONFERE COM O CMG4NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Bragia, ,42 ir Q /0200G Processo n* : 15374.004139T2001-41 Recurso n* : 126.145 t viso Acórdão ni : 201-78.798 Recorrentes : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ E MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recursos de oficio e voluntário interpostos contra o Acórdão n 2 951, de 12 de setembro de 2002, às fls. 152/163, da lavra da DRJ no Rio de Janeiro - RI, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente ao período de apuração de 31/01/99 a 30/12/2000. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação (fls. 53/62), alegando, inicialmente, que, quanto aos fatos geradores de janeiro/99, outubro, novembro e dezembro de 2000, não foram considerados pela autoridade autuante alguns recolhimentos e depósitos judiciais por ela efetuados, além de pagamentos a maior relativos a alguns meses de 1999 e 2000. Ademais, afirmou que em 17/02/93 impetniu Mandado de Segurança (Processo n2 93.0003277-1) para afastar a exigência da Cofins sobre receitas decorrentes de aluguel de bens imóveis e que, em 10/03/99, impetrou um novo writ (Processo n2 99.0005932-8) para recolher a contribuição tão-somente sobre a receita decorrente da venda de mercadorias e serviços. Aduziu ser ilegal e inconstitucional as alterações veiculadas pela Lei n 2 9.718/98, insurgindo-se contra o conceito de faturamento nela espelhado, assim como contra a elevação da aliquota. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 152/162, julgou parcialmente procedente o lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que existiria identidade entre os objetos das ações judiciais propostas pela contribuinte, no que tange à base de cálculo da Cofins, e o presente processo administrativo, em razão do que deixou de conhecer da impugnação no que conceme a tal matéria. Quanto à inconstitucionalidade da majoração de aliquota perpetrada pela Lei n2 9.718/98, aduziu não ser competência da esfera administrativa a análise de questionamentos desta natureza, possível de ser apreciada unicamente perante o Poder Judiciário. Demais disso, afirmou que os valores lançados foram exatamente os declarados pela contribuinte em DCTF. No tocante ao mês de apuração de dezembro/2000, constatou a DRJ que a fiscalização olvidou-se de excluir o comprovado recolhimento no valor de R$ 27.000,00, tendo determinado a sua dedução do auto de infração. Sobre os supostos pagamentos a maior, esclareceu que a contribuinte não comprovou ter efetuado a dita compensação, de maneira que não poderia fosse a mesma efetuada pela Fiscalização em procedimento de ofício. Alfim, argüiu não ser cabível a aplicação de multa de oficio sobre o presente lançamento, uma vez que foi lavrado para evitar a decadência do crédito dele co tante, objeto de ação judicial. p V4 2 $t)‘b . , . .... NDA FA Z'S:Ministério da Fazenda . MIN. re"712° CC , 29 CC-MF Izi '• •=4,. .1" . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C' '''C.. :. 7./.7:.....C1AL • A. ';»,.°:"Ii-kt.> BF3SAI3, ?2 -2 : 93 10700 Processo n' : 15374.004139/200141 Recurso n' : 126.145 ... Acórdão n* • 201-78.798 vls e — Por força da desoneração da contribuinte do montante relativo à multa de oficio e ao fato gerador de dezembro/99, no valor de R$ 27.000,00, os autos subiram em remessa ex-officio para a apreciação deste Colegiado. Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 165/178, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, requerendo, uma vez mais, a reformulação da decisão recorrida para que seja retificado o auto de infração e afastados os juros incidentes sobre o montante objeto do depósito judicial. É o ii . brio. te 1,1) ir ti . _ 3 . Ministério da Fazenda M; . DA FA r.- 2° CC CC-MF CONFERESegundo Conselho de Contribuintes CM: ;:t A. jr.S. Crasiga, 22 03 ! acc€ Processo & : 15374.004139/2001-41 Recurso a* : 126.145 Acórdão : 201-78.798 i TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Os recursos de oficio e voluntário interpostos preenchem todos os requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento Passo à apreciação do recurso de oficio interposto contra o Acórdão de n 2 951 (fls. 152/162), da lavra da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que decidiu por manter parcialmente o auto de infração de fls. 21/22 para exonerar a contribuinte do crédito da Cofins relativo à competência do mês de dezembro/2000, no importe de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), e da multa de oficio, no valor de R$ 635.034,99 (seiscentos e trinta e cinco mil, trinta e quatro reais e noventa e nove centavos). Não merece qualquer sorte de reparo a decisão recorrida atacada de oficio. Uma vez tendo sido comprovado o recolhimento de R$ 27.000,00 pela contribuinte, concernente à parte da exigência lançada no mês de dezembro/2000, deve tal montante ser prontamente excluído do presente auto de infração, dado que extinto o respectivo crédito, a teor do que estabelece o art. 156, I, do CTN. Sobre a multa de 75%, consoante estabelece o art. 63, caput, da Lei n2 9.430, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por força de decisão judicial, não é possível a aplicação da multa de oficio, sendo esta a hipótese que se verifica nos presentes autos. Razão pela qual não dou provimento ao recurso de oficio interposto. Quanto ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, tenho a fazer as seguintes considerações. Conforme consignado na "Descrição dos Fatos", integrante do auto de infração, à fl. 22, o presente lançamento foi lavrado com exigibilidade suspensa, em razão de o crédito tributário dele constante estar sendo discutido judicialmente através do Processo de n2 99.0005932-8. Às fls. 134/149 foi acostada pela contribuinte cópia do Mandado de Segurança n9 99.0005932-8, por meio do qual busca a contribuinte afastar a exigência da Cofins, a partir do mês de competência de fevereiro de 1999, sobre as receitas não decorrentes da venda de mercadorias e serviços, argüindo, para tanto, ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, no tocante ao conceito de faturamento nela estabelecido. Às fls. 75/124 constara guias de depósitos judiciais realizados na ação em referência. Desta feita, estando o crédito lançado pendente de julgamento ante o Poder Judiciário, haja vista que ainda não transitou em julgado o mandamus mencionado, cort.soante informação por mim colhida na intemet, deixo de conhecer do presente recurso qtaxito às alegações atinentes à base de cálculo da Cotins Na esteira da legislação de regência, a opção do contribuinte pela via judieiaal, seja antes ou após a lavratura do auto de infração, enseja a renúncia à discussão na esfera administrativa, tendo em vista que seria inócua a decisão porventura proferida neste Eigrégio Conselho frente ao decisum judicial. 4 ti.(114 • -4fr 9, MÉN. DA EXCEY:JA • 2°CC CC-MF Ministério da Fazenda .à CONFERE CC: n. Segundo Conselho de Contribuintes i! 0.3 000C„ Processo n* : 15374.004139/2001-41 Recurso nt : 126.145 vIsys, Acórdão n2 : 201-78.798 Por fim, passo ao largo das demais insurgências não submetidas ao Judiciário, quais sejam, o crédito encerrado no mês de janeiro/99 e a elevação da aliquota instituída pela Lei n2 9.718/98, uma vez que fulcradas em argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis. A análise de questionamentos desta natureza está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão- somente a aplicá-la. Forte nestas razões, decido não conhecer do recurso voluntário interposto. Em remate, diante d. xposto, nego provimento ao recurso de oficio e não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, e 08a ovembro de 2005. stV ANTONIO • • e 4, :REU PINTO ..1 - 5 Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001573/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79579
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido. Recurso negado.

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DA FAZENDA - 2° "(.;.," • CONFERE C.!:;:it Ol'ilJANAL : Brasília, 04' o2 ?- CC:02/COI Fls. 324 M gy G~ -1 • • • Yiren, , MINISTÉRIO D • F • " ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n 13710.001573/00-04 Recurso n° 131.855 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI ------TrtesmFagt,ndo coma° do contribuiu,. Acórdão n° 201-79.579 dipprano, Diário Oficiar. Une._ Rubrica Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPES Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 2 10/0612000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tig.„ - - - • MIN. DA FAZENDA - 2° Ce CONFERE C CO O OrAGiNAL • Processo n." 13710.001573/00-04CCO2/C01 Acórdão o.° 201-79.579 Brasilá, a oa lo 7- ; Fls. 325 lã key antes • .... • ACORDAM os Membros da "4 CAMARA do s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 9A4X,U.-CL 1/41.1/4) ,CUtiCk (,<Ál i) • . k901SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOST 6FRANCISCO Re7 or •1 ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da iiva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keratnidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Processo n.° 13710.001573/00-04 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.579 We ;pó NDFAs RFEACZ:Et,L0.. !2:ACi. C Fls. 326 0.2- 13;351119 ------- IdirUY G"s"rRelatório ora.• - Trata-se de recurso voluntário (fls. 229 a 231) apresentado contra o Acórdão n2 10.166, de 19 de maio de 2005, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 222 a 226), que indeferiu a solicitação da interessada, quanto a pedido de compensação de ressarcimento de IPI, apresentado em 15 de agosto de 2000, relativamente aos períodos de abril a junho de 2000 e que havia sido objeto de Despacho Decisório da autoridade local (fls. 141 a 146), comunicado à interessada em 30 de outubro de 2004 (fl. 147, verso). Segundo o pedido da interessada, tratar-se-ia de créditos básicos do IPI, abrangidos pelo art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999. O pedido foi instruído com cópias das notas fiscais de saída dos insumos (fls. 19 a 44). Posteriormente, a interessada foi intimada a especificar o embasamento legal do pedido, a informar a classificação fiscal dos produtos que fabricava e a juntar cópias dos pedidos de ressarcimento correspondentes ao pedido de compensação (fls. 48 e 87). Nas fls. 51, 52, 88 e 89, respondeu que o embasamento legal seria o art. II da Li n2 9.779, de 1999, e que os produtos fabricados seriam classificados nos códigos 48.17.10.01 e 48.17.30.01. A seguir, foi realizada diligência no estabelecimento da interessada (fls. 95 a 137), informando a Fiscalização, no relatório de fl. 138, que verificou não corresponder o valor • objeto do pedido a nenhum saldo trimestral apurado no livro Registro de Aptiração do IPI. Ademais, o referido livro apresentaria apuração mensal, contrariando o regulamento do imposto e a interessada somou "alguns créditos de notas fiscais de compras para industrialização de tal forma que o total coincidisse com os valores a serem compensados, sem levar em conta o saldo credor real apurado". No Despacho Decisório a autoridade de origem considerou os fatos acima relatados e a disposição do art. li da Lei n2 9.779, de 1999, que exige para o reconhecimento do crédito a observação das "normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda", denegando o pedido. Na manifestação de inconformidade a interessada alegou que não fez coincidir os valores das notas com os créditos pedidos e insistiu no direito ao ressarcimento: A DRJ manteve o entendimento, destacando que o mencionado art. 11 referiu-se especialmente ao direito de ressarcimento do saldo trimestral e que, em todos' os processos relacionados na fls. 225, "a contribuinte adotou procedimento inverso àquele que determina a legislação: ao invés de proceder à apuração do saldo credor trimestral, solicitando o ressarcimento desse valor e, concomitantemente, sua compensação com débitos de sua titularidade, ela centrou seu foco nos débitos, 'pescando' os créditos existentes em sua contabilidade para quitá-los". Como conseqüência, haveria processos que reuniriam créditos de mais de um trimestre e, em outras situações, vários processos para o mesmo trimestre. 1WN. DA "15525”.1 0."4 - C,..•":- - Processo n.° 13710.001573/00-04 Br21i.a, to?" CCO2/C01 Acórdão n.°201-79,$79 Fls. 327 Idiriey C No recurso alegou a interessada que o crédito estaria demonstrado no livro Registro de Apuração do IPI, "escriturado por decêndio, acumulado a cada pe iriodo", e que somente teria utilfzado o beneficio para compensar os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Acrescentou que o pedido teria sido apresentado de maneira claia e objetiva, acompanhado de toda a documentação comprobatória e que teria optado "pela Manutenção de seus créditos, quer pelo saldo acumulado do IN; bem como entre a diferença do valor solicitado", "ficando claro que a empresa não fez somar alguns créditos de notas de compras para a industrialização de tal forma que o total das mesmas coincidisse com os valores a serem compensados sem levar em conta o saldo credor real apurado, conforme analisado pela DEFIC/RJ - _ _ _ _ _ _ Da fl. 232 constou o arrolamento de bens. É o Relatório. _gr • . • . 'FA?.721.1‘ - Processo n.° 13710.001573/00-04 CCO2/C01 ActSrdâo n.°201-79.579 Fls. 328 1 Eine of._ o2- ; Idiriey Goorst __ame Vo to e ansee enbupron—J CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tornar conhecimento. Muito embora tenha razão a recorrente ao afirmar que o pedido fo, apresentado de maneira clara e objetivo, é inegável que os créditos não foram apurados de acordo com o que dispõe a legislação. Observe-se que no pedido a interessada juntou demonstrativo do is valores dos créditos pleiteados, relacionando notas fiscais de saída (do fornecedor * para o seu estabelecimento). O valor indicado no demonstrativo corresponde ao valor do pedido, de forma que é plenamente verdadeira a observação efetuada pela Fiscalização quanto à forma de apuração dos valores. n Conforme já destacado no Acórdão de primeira instância, o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, permitiu a manutenção de créditos de IPI, relativamente aos produtos isentos e de alíquota zero, e a sua utilização "de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ts' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.". No caso de créditos de IPI, estabeleceu a Instrução Normati2040 n 2 21, de 1997, art. 82, que os créditos de IPI deveriam ser, inicialmente, aproveitados, "mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno". Daí a obrigatoriedade de lançamento dos referidos créditos no livro de Apuração, relativamente ao período em que tenham sido apurados. A disposição' é obrigatória também para créditos apurados extemporaneamente. Somente após o esgotamento do período de apuração é que o pedido de ressarcimento em espécie, ou mediante compensação, poderia ser apresentado. No último dia do período de apuração ou no primeiro período subseqüente à apuração do saldo credor o contribuinte deveria estornar o saldo credor na escrituração fiscal, em face do pedido de ressarcimento, para, assim, evitar a possibilidade de duplo aproveitamento. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, estabeleceu a apuração trimestral, uniformizando os procedimentos, relativamente ao crédito presumido da Lei n2 9.363, de 1996. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. JOSpaFRANCISCO ig„ Page 1 _0121400.PDF Page 1 _0121600.PDF Page 1 _0121800.PDF Page 1 _0122000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000520/2004-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto nº 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11448
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes kt ‘5. c» Contnbuints• MS:01.Seeund"°".4.4v3n4_12ciása_drair -- — Processo nst : 13830.000520/2004-23 Recurso n2 : 134.279 Acórdão n2 : 203-11.448 : Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍC IA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações comidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio MIN ; A I- :JEN . t) - 2 " CC dela independe. CONFERE COnt C) ORIGiNAI. III. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO - PRÊMIO. EIRASILIA tilq / /0+ PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n° v err0 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do ST1. CREDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio cio MI, incentivo à exportação instituído pelo art. I° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento face à decadência dos períodos anteriores a 30 de abril de 1999; II) em relação aos períodos não decaídos: a) por maioria de votos, em conhecer do recurso, face à prejudicial levantada em sessão. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento; b) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Italvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira c o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentarão declarações de voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. :$, .../4, ntonio.13áe . 'elo , • Presid • . • ......~) En ., - e roo: ' tas de i ,sis Relator Participou, ainda, do presente julg mento o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Ecda/eaal I C • Mb, 4 t" A2 E n, -2 ec CC-MF :Ir • s . Ministério da Fazenda j CONFElif CCN. CP,IbINAL • Fl. r • i-*Ck- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 011_1.01 4! -Pne.' 4-,` 14 /Si Processo n2 : 13830.000520/2004-23 ro Recurso n2 : 134.279 Acórdão n2 : 203-11.448 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO • Trata-se do Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do IPI de fl. 01, no valor de R$17.697.258,39, relativo ao período do 2° trimestre de 1999 ao 4° trimestre de 2003, protocolizado em 30/04/2004. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme o disposto na IN/SRF n° 226/2002. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 135/171, onde alega, em síntese, que a IN SRF n° 226/02 não poderia restringir o seu direito, cujo mérito nem chegou a ser analisado, e que o benefício em tela continua existindo, à luz da legislação que menciona e interpreta. Em favor de sua interpretação menciona decisões judiciais e administrativas. Também defende que sobre os Créditos pleiteados seja aplicada correção monetária, com iguais índices utilizados para corrigir os créditos da Fazenda Pública, e que a partir de 01/01/96 cabe a incidência dos juros Selic. A 2' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 174/189, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Também tratou da prescrição do benefício em litígio, assegurando que a ele se aplica o prazo de cinco anos previsto no Decreto n°20.910/32. O Recurso Voluntário de fls. 196/253, vol. II, tempestivo, refuta a decisão recorrida e repete alegações da Manifestação de Inconformidade. Com relação ao prazo prescricional, considera inaplicável às questões tributárias o Decreto n° 20.910/32, defende que à situação em tela devem ser utilizadas as mesmas normas que regulamentam a prescrição da restituição de pagamento indevido ou a maior (dez anos, na linha da jurisprudência do STJ aplicável aos lançamentos por homologação). Ao final requer a reforma da decisão, com o acatamento do Seu Pedido de Ressarcimento do crédito-prêmio, protestando por todos os meios de prova admissíveis, inclusive perícia, também requerida É o relatório. . . . 2 1 t. 211CC-MF ....!..-,,-.._:nt Ministério da Fazenda MIN 1•14 FAZENriA - 2 ' CC . . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes com [Ff ce:, i 1 cp 1 , tu i. 8RASil tA O/? oLL I s Processo n2 : 13830.00052012004-23 Recurso n2 : 134.279 ---e-911ASL". Acórdão n2 : 203-11.448 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR •EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS i O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, - entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983. • Antes de adentrar no cerne da questão, indefiro o pedido de perícia e trato da prescrição do benefício em tela. . Como é cediço, a perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do .. julgador e a solução do litígio dela independe. Na situação dos autos qualquer prova técnica é desnecessária, pelo que a perícia cogitada deve ser indeferida. . » Quanto à prescrição do crédito-prêmio do IPI, é regulada pelo Decreto II° 120.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ, inclusive. A 1' Seção do STJ firmou entendimento neste sentido, cabendo mencionar os seguintes julgados: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 2253591DF, julgamento em 20/04/2006, relator Min. Castro Meira, unânime; . Resp 661.300/RS, 2' T., Min. Eliana Calmon, DJ de 20.02.2006; Resp 541239/DF, l' Seção, julgamento em 09/11/2005, relator Min. Luiz Fux; Resp 752.550/RS, 1° T., Min. Téori Albino Zavascki, DJ de 19.09.2005; EDcl no Resp 225.359/DF, 2' T., Min. Castro Meira, DJ de - 03.10.2005. Dessarte, a prescrição a vedar o seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No mesmo prazo ocorria a decadência, nesta via administrativa. Como a recorrente protocolizou o seu pedido em 30/04/2004, e o período vai do 2° trimestre de 1999 ao 4° trimestre de 2003, estão atingidos pela decadência os valores referentes aos embarques anteriores a 30/0411993. Trato doravante do mérito do litígio, cujo deslinde depende da análise da seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de •suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o benefício é total extinto; 3 4 - A • aztz r. A - U. CONt ti .1. ce Ofet 2" CC-MF Ministério da Fazenda 8RASit.là oq ipy Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4Kkia...te;*„ V TO* Processo n2 : 13830.000520/2004-23 Recurso n2 : 134.279 Acórdão n2 : 203-11.448 - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/1211979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. I° e 50 do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07112/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n" 491/1969. ao - qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n" 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658179, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/1211979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n°1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a • delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722179 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 100 Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do benefício. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724179: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar nu reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentr as Portarias es 252/82 e 176/84, do 4 6 6 ot . Z . Lm . -• ':•--. Ir: Ministério da Fazenda MIN DA FAXENnA - 2. * CC 2" CC-M F Segundo Conselho de Contribuintes cor,wer, E cul o oR;GINgç Fl. - f.---IC 13Rafiluii frn ! Pg....1 03 Processo n2 : 13830.000520/2004-23 Recurso n2n2 : 134.279 VISTO Acórdão n2 : 203-11.448 . Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido benefício teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n°8 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO-PRÊMIO: • SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491, de 1969, arts. I° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F. 1967. - /- É inconstitucional o artigo I° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L L894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de &lado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos. artigos 1' e 5° do DL n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF167, • art. 6°. Ademais, as matérias reservadas a lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n°186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, D.1 de I2.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I" do Decreto-lei n' 1.724, de 7 de dezembro de 1979. e o Inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I" e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. I° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo MM. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. . O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos De - leiseis TI% 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com 5 4,̀ ,14; 44 2u CC-ME • . Yr. • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ii BRASil lá (21i i —19151 É. Processo 112 : 13830.000520/2004-23 "COINtk:P:Ât FAZ. 1-1 04 Ceit2tellieC Recurso ri2 : 134.279 v TO Acórdão n2 : 203-11.448 maior razão, as Portarias Ministeriais tfs 252182 e 176184, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis tfs 1.658179 e 1.722179, no que determinam a extinção do crédito- prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. I° estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n'' 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2" Decreto-Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras-vendodoras, quando o referido benefício fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1" deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o benefício não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais ansitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor. propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem corno objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. 411) 6 • - 2. 2" CC-MF . Ministério da Fazenda CC CONFER I: CW, : O CRIC: iNAL Pl. Segundo Conselho de Contribuintes aRastua P(.1 01-1__J-S74" Processo n2 : 13830.000520/2004-23 v7 TO @IVig Recurso n2 : 134.279 Acórdão n2 : 203-11.448 Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou Outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1 °São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: • II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos bulustrializados relativo aos buamos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5 °do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de /972. ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do benefício à exportação inserto no • art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente • sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. I° da Lei n" 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § I° não se refere expressamente ao crédito- prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS • (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (AR?' 10). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTIIVTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS I.658779 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1" do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722779, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 49! ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724779 (art. 1") e 1.89478I (art. 3"), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fataL Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 7 a . 0.;¡n":,N .MIN t.41, FAZf.N . A - ? '' Ce 2uCC-MF . -• ;t-.. ',ti Ministério da Fazenda 't`../.+ç•S`e' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CW:. t) fini:AN,SA.. Fl. BRASIL:A.0111 0..q--I !IIV-4 Processo n2 : 13830.000520/2004-23 On- Recurso n2 : 134.279 Vi-TO Acórdão n2 : 203-11.448 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724179 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não conto legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jantais assegurou a vigência do crédito-prêmio do III por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal unia vigência indeterminado, Ir ão prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do -, benefício em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses , para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, 4 I°, do ADC7; já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, 4 2 0) e reafirmada no DL 1.722179 (art. 3"), segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o benefício fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: I. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao SI'.!). É que não se questiona, propriamente, a constituciottalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou nãorevogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou ti irsgr " vido repristittação daquelas. Do modo conto ia a) 8 e • MIN LiA - 2 CC VCc.Mr - , Ministério da Fazenda 43-;0, t, CONFERE CO' O Ctit:GiNA Fl. ...; Ik» Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA ...42`11 a.oUtProcesso n2 : 13830.000520/2004-23 v r Gi o Recurso n2 : 134.279 Acórdão n2 : 203-11.448 posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualtnente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstiturionalidade das normas, comporta • apreciação em recurso especiaL Alieis, o tema já foi enfrentado no STJ em outros (WSOS, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estilo os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. P do Decreto-Lei 491/69, a saber: "A ri. P. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior. como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno, § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658179. estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo I° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em .5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro. até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722179, cujo art. 3° assim dispôs: "A ri. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março deAlt:'. 9 AZikusit, MIN OA FAZEt. 2° tr-Mt:• Ministério da Fazenda - 2.' CC irr.:;:,:rit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL »;fifIr,;fr. BRASillA .1.Q1 Processo n2 : 13830.000520/2004-23 Recurso n2 : 134.279 visto Acórdão n2 : 203-11.448 "Art. 2" Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prémio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas oportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 30 desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los trajará- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; 111 - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições gire estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios • ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1"/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo I" do DL 1.724/79 e do artigo 3" do DL 1.894/81, ao • fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos. ao julgar a Argüição de Incon.stitucionalidade na AC 109.896/DF (Dl de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás cotn meu voto à época) o TM; da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Itwonstitucionalklade na AC 90.04.11176-0/PR, relator Juiz Paitn Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491. de 1969, arts. 1° e 5°. D.L 1.724, de 1979, art. I; D.L 1.894, de 1981, art. 3", inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo I° do D.L 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3" do D.L 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. — R. E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, MM. Carlos Venoso, DJ de I2.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFICIO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 4, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso 10 . ele:y Ministério da Fazenda MIN CA F itlEknA - 2. * CC 2" CC-MF II. .tjç,"•,...;*: Segundo Conselho de Contribuintes CONFEki COM O CRIC:INAl -;•W-r:::*•BRASKJA ç'Y / 1 14 / O- Processo n2 : 13830.000520/2004-23 Reco rso n2 : 134.279 VI-TO Acórdão el2 : 203-11.448 1 do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186359-5/RS. Mia Marco Aurélio, al de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.72409 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. I° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o • prazo de vigência ou extinguir o benefício, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.65809 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.72209 (art. 3, segunda a qual o estinudo fiscal do . crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658179 e no art. 3° do DL 1.72209, - também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1" do DL 1.72409 e no art. r do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data faial ames referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, ',lesmo COM a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o benefício deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria corno negar que o legislador admitiu a possível vigência do benefício por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do benefício. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o benefício fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 uni beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, porduas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de compet7 0,o Ministro da Fazenda — que, como se a fs, I I Irk v Ministério da Fazenda Nd: • . A S'AZFélr•A - ' et CC-MF t.="rt,".:;* Segundo Conselho de Contribuintes COWERE COAt o• Fl. WiNAL BRAS;114 ) o • Processo n2 : 13830.00052012004-23 I Recurso n2 : 134.279 Vir () Acórdão 112 : 203-11.448 disse, unportaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do benefício - foram declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do benefício por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, ~riram ao benefício um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro fia mediante Portarias, prorrogar o incentivo até I° de maio de 1985. Ora, se a bufete:mirim:do de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses ~amemos. 7.Ent nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de tun preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a signcar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o . efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339. Mia SeptlIveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, MM Celso de Mello, R7) 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividcule jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais • são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(...) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p.249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada titucional diz o Ministro Moreira Alves, 12 • MIN . A f ARN -2' Ce 20 CC-MF I t., • . Ministério da Fazenda CONFERE C' \; O ChiGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA At • 1_Q1- • 41 -4 labig Processo n2 : 13830.000520/2004-23 v To Recurso n2 : 134.279 Acórdão n2 : 203-11.448 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogado não houvesse a nulidade' 1Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.19841". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogado (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogado por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta I° Turma do STJ, no julgamento do MI' 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "I. O vício da inconstitucimudidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstind. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade nu à nulidade do preceito normativo, é ex func. 2.A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no „, intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex rum; não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a •inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecido na lei anterior (Lei Complementar 700). • Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do as?. 30 do DL I.89g/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstituciortalidade da norma revogculora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado, A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.11d, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é e 'emoção pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade e eir normativos, só atua como legislador negativo e 417 13 "my •,e Ministério da Fazenda MIN VA FAZEN 2" C-X.7-M I' OA - 2.' CC ttry.":, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O RIGINU. Fl. • BRASÍLIA ,0{/ 1 •I Processo n2 : 13830.000520/2004-23 Recurso n2 : 134.279 v TO • Acórdão n2 : 203-11.448 não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, MM. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Semilveda Pertence, "...que não se declara a arconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, MM. Moreira Alves, 13.1 de 11.09.87; Rp 1.451/6F, MM. Moreira Alves, RTJ 127089). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há nonna alguma que tenha assegurado a vigência do benefício para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao benefício fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo • legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este - fundamento, que o benefício fiscal previsto no art. 1" do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda 'que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no an. 41, e seu § I° do Ato deis Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição FederaL Diz o dispositivo: "A ri. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 10 do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5" do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, H). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônoma Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5" do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. I° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1; e não o incentivo do art. 50, teve seu prazo de vigência limitado a 3006.83; conforme se vê do art. I' do DL 1.658/79 e art. 30 do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma 5) .4 . Ministério da Fazenda MIN. DA PA2rhato - 2. • ce 2" re-MF , 4Segundo Conselho de Contribuintes CONrert Dom 0 RIG IN i In, ;í leill,S;t• tRAS(LtA cgf • ipi-..... Processo n2 : 13830.000520/2004-23 •0214_1:12t. Recurso n2 : 134.279 In- TO Acórdão n2 : 203-11.448 forma ocorreu com a Lei 8.402192, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 50, e não ao outro, do art. 1", que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prémio do 1P1 em junho de 1983; . b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só • pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido benefício fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Tcori Albino s Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existêricio de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia. ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das norntas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724179 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo incletemtinado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora. estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os ternos do meu voto. Conforme kl se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originabnente, faziam jus ao benefício apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. I' do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL, k, ; ., o a intenção de "confirmar" a existência do Abe' III) ip 15 ré • h MIN (tit VA2ttd, - 2.* CC CC-MF L Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinteset, fiRASILIA p.Y. 1 , / Processo n2 : 13830.000520/2004-23 (0/..<042 Recurso n2 : 134.279 Vi Tc) Acórdão n2 : 203-11.448 incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3 do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT: O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, conto salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório). reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais • Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez. por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n°1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, 11, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Tunnas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. • Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao benefício. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado intemacionaL Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.65859, que em seu artigo 1°, dispôs: Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista a16 Ministério da Fazenda j. F:197P0.4 c-m2rc.a• CC 2" CC-Mt: •-• • t. Fl. t:f.rtc, •,,é 't" Segundo Conselho de Contribuintes glA ..:±21/ • — Processo n2 : 13830.000520/2004-23 Recurso n2 : 134.279 .1 To • Acórdão n2 : 203-11.448 Posteriormente, veio o Decreto-Lei n" 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n o 1.894/81, assim prescreveu, verbis: (-.) Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n°491/69 e 1.658179, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do benefício. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF. delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, • extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/IPL Por consecuirio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decretõ-Lei n° 1.7221/9, ao alterar a redação do § 2" do artigo 1° do Decreto-Lei n°1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresta de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n" 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n a 1.894/91, que em seu artigo 3" também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao ntulticitado incentivo fiscaL (.4 A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n" 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei rt° 8402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao benefício previsto no inciso 1 do art. I" daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos ntesmos", não se voltam e e o incentivo previsto no inciso II do mesmo I 7 41L1 E - - - W1114 FAZEWA - 2.' CG 22COMF •."--; • 'I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CCNFERE COM O CRION Fl. A1- BRASILIA pk. / . o ti c+ Processo n2 : 13830.00052012004-23 Recurso n2 : 134.279 vi TO Acórdão n2 : 203-11.448 Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo I n do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integrabnente o voto do Ministro Relata-. NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negri(os não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos 'tis 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Tcori Albino Zavaseki, na relatoria do REsp n° 6523791RS, julgado pela 1* Seção do STJ em 08/03/2006, .1 publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal. utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. 1" do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso! do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi- los' e esupendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. I" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969"9 serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. 7'al suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga atines à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do 577), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X, da # ,aprópria decisão do STF, emite juízo sobre a 18 • 2° CC-MF „L•aw,;.•-"::',•L Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC : I ;:' Fl. ::-.44% Segundo Conselho de Contribuintes coureRe Com O ORIGINAL ..'4,11,:;W‘ 3RASit.I.A og Processo n2 : 13830.000520/2004-23 - Recurso n2 : 134.279 vi TO Acórdão n2 : 203-11.448 vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstiturionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da . atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada. não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência , da Seção. Esclareça-se que o art. I° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve Por tildem o and° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. • Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724179 e do inciso ido art. 3' do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1" do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inronstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito d parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositiva No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 11: nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu. igualmente,nenhum dos dentais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria. nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724179 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722179. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidcule parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos dentais dispositivos sobre crédito-prêmio do 1P1, entre os quais o art. 1" do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Derreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260). constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prémio de !PI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição ten et • o propósito de se contrapor ou de alterar av 10 i 9 . a 4" • MIN ”A FAZENt.14 - 2 CC CC-MFjr Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERt COM O ORIGINAI_ ,s;f1ANe' BRASILIA •y 104 Processo n2 : 13830.00052012004-23 s'ige (0124.9‘ Recurso n2 : 134.279 VI TO Acórdão n2 : 203-11.448 decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violaçãO sua independência. Em recente episódio, a I" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 1)8/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se ffirmara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, corno se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. • No REsp no 6523791RS, a l' Seção do ST.1, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. 11'L CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1 0). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estónulo fiscal previsto no art.. I" do DL 491/69 (crédito-prêmio de LM três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722119. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a exibição do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. I° do DL 1.724/79 e do art. 3" do DL L894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. I° do DL 491/0 continua em vigor. subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, fot restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar conto incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1" do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1" do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do art. S e do Decreto-Lei 491/69. mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto JI0 ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do 1PI, previsto no art. I° do DL 491/69, não se aplica às vendas par exterior realizadas após 04.10.90. 20 M - 2. * CC Ministério da Fazenda CONIN FEUtliE AZ ORIGINAL Fi.fVC€0::-: Segundo Conselho de Contribuintes BRAstuA dile) i c4. • °á / • LÃ.., Processo n2 : 13830.000520/2004-23 vr: TO Recurso n2 : 134.279 Acórdão n9 203-11.448 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. Para aqueles que acompanham a interpretação ST.I, o julgado do REsp n" 652379/RS, inclusive, não dá guarida à recorrente, posto que na situação destes autos o pedido é relativo a período posterior o 04110/1990. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo cm mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a • ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de • ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser Ats aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável apenas na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - •7 d- • ;ngrn. ) 2006. 4/4104-01; EMANUEainkW Ir 5 ASSIS • 21 i„rt tn»;" MIN DA FtaL.L..-"_. 2'1Cr- ME • Ministério da Fazenda COM- • RE. CGa O ORIGINAL Fl. 11.7-;.41t- Segundo Conselho de Contribuintes e• vrJ, BRASLIM2.(1. ?b, Processo ti2 : 13830.000520/2004-23 ISTO Recurso 112 : 134.279 • Acórdão n9 : 203-11.448 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, voto por negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se aqui de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n" 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar Galvão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio. - de natureza financeira conquanto destinado à compensação do 1P1 recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,11, letra "b E , do ". mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69). E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um benefício fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (...) (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do - Decreto-Lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de IPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. Assim dispôs o precitado Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de . março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. P4 (..) • '44 22 231 CC-M F Ministério da Fazenda MIN CA FAZENDA - 2.' CC "6,41 i Fl. . p Segundo Conselho de Contribuintes CONFOE COM O ORIGINAS, " ORA SIL IA 0.q.,/ Processo n2 : 13830.000520/2004-23 Recurso n2 : 134.279 VI TO Acórdão : 203-11.448 Art. 3° — O §2°, do art. I°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981. vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 1° de Janeiro de 1980. data em que ficarão revogados os parágrafos 1"e 2" do Decreto-Lei n° 491. de 05 de março de 1969, o §3°, do art. I° do Decreto-Lei n' 1.456. de 7 de abril de 1976, e dentais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3" do Decreto n° 64.833, de 1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio parmiedução do -• 'PI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. I°, §§ -- 1" e 2", do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição; passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n°89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n°1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou: (.4 1— O valor do benefício de que trata o artigo I°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cuio nome se Processar a exportação, em estabelecimento bancário. L1 — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita FederaL L2 — Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a aue se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do IPI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua ‘, ‘11, 23 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENOA - 2.* CC CCM 17 tfrs-,:n,,r. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O»9'F:1611'141 BRASÍLIA 0 11 j 04_ Processo n2 : 13830.000520/2004-23 otitglie£4.4.4( Recurso n2 : 134.279 VicTO Acórdão n2 : 203-11.448 escrituração nos livros próprios do IPI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio. o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tornou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, não mais guardava nenhuma relação com as atribuições da SRF, estando claro que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Por todo o exposto, lembrando que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que 4- implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito- prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n°55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame do mérito da questão debatida. Relativamente a essa matéria, vinha proferindo meus votos em conformidade com o brilhante voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, designado para redigir o voto vencedor nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela I° Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. • Assim, adotando os fundamentos daquele voto, concluía que o estímulo fiscal em questão estava extinto desde 30 de junho de 1983. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me o reexame do rema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. ar, ("I .4, 24 Ministério da Fazenda MIN OA FAANN - 2.* CC 2° CC-MFtri:; :ar st Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O igftict:NAL ORASELIA VI 0(i 104- Processo n2 : 13830.000520/2004-23 twupiin Recurso n2 : 134.279 ISTO Acórdão n2 : 203-11.448 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso 11, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃON°71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade dc texto., de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n es 18a 828, 186.623,250.288 e 186.359. Considerando as disposições expressas Que conferem vigência ao ' estímulo fiscal conhecido do velo art. I° do Decreto-Lei n" 491. de 5 de março de 1969. em face dos ares. I° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos ares. I° e 20 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1°c incisos II e 111 do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos ares. 176 e 177 do Decreto n" 4344, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 40 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em . vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do ar:. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omines, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. P da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. 194 sr.4, ) 29 CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MCOINNFDER4ErChOZEWQ,S HA -Réitz j tf Fl. " Processo n2 : 13830.000520/2004-23 VISTO BRASILIA 01/4-Lt u‘i_ut Recurso n2 : 134.279 Acórdão n2 : 203-11.448 Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. I" do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. I° da Resolução n" 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. Art. 32 A lei será estruturada em três partes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo', o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias„ se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais. mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado • por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabem ponderações dessa espécie. • 26 21' CC-ME a.• Ministério da Fazenda Fl. IPY Segundo Conselho de Contribuintes ii'zfrif•e Processo n2 : 13830.00052012004-23 Recurso n2 : 134.279 Acórdão n2 : 203-11.448 Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981. Tampouco se trata de saldo credor do In apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n" 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala da, essões, em 07 de novembro de 2006. fig.fr "MS, S "ti• w'i B ' ITO O VE1RA MIN DA FAZEN nA - 2 • Ce CONFERE CO'. O OP;Utt;NA.1, BRASILIA ---/ C%-‘" • /4" é • I v TO 27 2" CC-Mt: MIN uoi, € A if.N( . 44 - 2Ministério da Fazenda itsit t;i-e 4; S. "Sefr 7."0.? Segundo Conselho de Contribuintes 4 ; fIçirtj.3/4 • 4 8 CR OA Ns rA E. C .. I ntO0 LR Gil s 2.3LN A I o't Processo n2 : 13830.00052012004-23 Recurso n2 : 134/79 VISTO Acórdão n2 : 203-11.448 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA As quatro Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm reiteradamente enfrentado processos administrativos em que se reclama o ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n° 491/69) que abrigaria tal incentivo para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). . A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Conselho, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IP1, entre tantas outras. Na última sessão de julgamentos, o Conselheiro presidente deste Colcgiado pugnava pelo afastamento da matéria em face da natureza jurídica do crédito-prêmio de 111 que. segundo ele, seria financeira, daí a incompetência da Secretaria da Receita Federal em apreciar a matéria em debate. Inicialmente, estava eu inclinado a acompanhar tal entendimento, pelo brilhantismo em que foi examinado e colocado à nossa apreciação. Mas, algo ainda me incomodava, não obstante as colocações feitas acima. Busquei, então, reclamar meus antigos .% arquivos sobre o tema, oportunidade em que me obrigo agora a rever minha manifestação primeira (concordância com a natureza jurídica financeira do crédito-prêmio). Em janeiro de 2002, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes teve a oportunidade de enfrentar a matéria, oportunidade em que sob minha relatoria assim concluímos a discussão em comento: "Com relação a este tópico, em seu favor, a recorrente alega que a prescrição aplicável é a vintenária (20 (vinte) anos], nos termos do artigo 177 do Código Civil, pois. conforme parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fis. 83 a 92 doa autos), em 22/09/1975, bem como ao Acórdão n° 201-69.992, a "restituição do prémio havido em espécie não está sujeita a qualquer prescrito do Código Tributário Nacional, eis que não se trata de tributo, sob qualquer modalidade. Não colhe, pois. a alegação de prescrição com base no CTN. Como também não há porque aplicar-se penalidade prevista na legislação do 1P1, pois não se cogita de débito tributário." (1ls. 91). No caso em concreto, continua a PGFN, no parecer supramencionado, a restituição "rege-se pelas normas do Direito Financeiro. A prescrição cabível é a vintenciria, regulada pelo art. 177 do Código Civil.". Não obstante os argumentos expendidos pela PGFN e por este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Primeira Câmara, comungo do entendimento de que, em "tema de estímulo fiscal à exportação, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir de seu falo gerador, ou seja, a partir do momento em que se concretizou a operação de exportação, com a negativa de utilização do crédito-tributário." (Recurso Especial n° 70.520/DF, Segunda Turma do STJ, acórdão publicado no DJU, 1, de 06/10/1997), in casu, os créditos fiscais decorrentes do crédito-pêtnio do 11'1 são albergados pela prescrição qüinqüenal (REsp n° 44.727/DF, DJU, 1, de 01/04/1996; 28 tni . _ 2° CC-MF • Ministério da Fazenda FAZSML:2—L— T C t4tPA -S:•tt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 2/ niO ORIQ:l Fl. 0 • '?";t:it BRASILIA ! Processo n2 : 13830.000520/2004-23 (02a- Recurso n2 : 134.279 VISTO Acórdão n2 : 203-11.448 • • REsp n° 59.504/DF, DJU, 1, de 29/10/1997; REsp n° 48.667/DF. DJU,1, de 7/3/1997; e REsp n° 52.281/DF, DJU, 1, de 31/03/1997). É. ainda, de se observar que, na matéria em discussão, não se está falando em Direito Financeiro, que, a grosso modo, implicaria falar-se naquilo que é relativo a finanças, ou a manipulação de 'dinheiros' públicos, ou administração do erário público; estar-se aqui, fazendo menção a um pedido de compensação/ressarcimento tributário, matéria afeta ao ramo do Direito Tributário, ou seja, à qualidade de tudo o que está sujeito a 'tributo', no sentido mais amplo do referido termo. "1 Aliás, não obstante se reconheça a natureza do crédito incentivado em questão como financeira, tem-se que o Segundo Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade não só de reafirmar ser essa a natureza jurídica do crédito incentivado (financeira), mas, também, a conveniência de enfrentar seu mérito, revogação ou não do incentivo (Acórdãos 2(11-78.111 c 203- 06.271). 1 Permito-me, em razão do que acima afirmado, enfrentar as demais questões suscitadas nestes autos, socorrendo-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI"2, posicionou-se sobre a validade do crédito incentivado em comenlo. Outro trabalho relevante, que também serve de norte para a compreensão da - matéria, validade ou não do crédito-prêmio do IPI, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal-2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, em que se aborda a questão sobre o prisma do princípio da segurança jurídica. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Linnen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, ein recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à boa parcela dos contribuintes que reclamam junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, em primeira análise, senão o não provimento de seus apelos; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para tais casos, pois, frisa-se, não há ainda uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento dos estudiosos do assunto o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre Acórdão 202-13365, RV 116.717 2 Artigo disponibilizado em www.apet.org.hr página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários - 3115/2004, acessada em 26/712006 29 - — — - — • .4,. 2" CC-Ml, -•9 „ .-4, Ministério da Fazenda min A fr AZ€A • A - 2 CC Fl. Segundo Conselho de ContribuintCS CONFERE SOM O, pRioIN4 BRASÍLIA O'/J 09iO4 Processo n2 : 13830.000520/2004-23 • 4—• Recurso n2 : 134.279 -•- Acórdão n2 : 203-11.448 VIS O a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal". Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima mencionado não só tratou da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em análise neste estudo em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n°491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidatle - ou não , da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face . da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"3. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidadc de dispositivos legais e atos legislativos, não tem o Conselho de Contribuintes competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos cic Contribuintes (Portaria MFAz n°55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002). A propósito, não se pode sequer se fundar aquele Tribunal Administrativo Fiscal no equivodado entendimento de que caberia ao mesmo, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."4 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas. conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas naquele Tribunal, no sentido de que quando se pretendem afastar determinadas leis, estaria aquele órgão Julgador argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que é ofertada estaria o Conselho de Contribuintes adentrando em discussão de constitucional idade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão 3 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 — 69 — julho-agosto 2006, pp. 243/275 4 A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n°51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 30 • .1.• 2" CC-MF Ministério da Fazenda h11%. . A r /112EN - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Csh , Lt9F.iytiN. Processo n2 : 13830.00052012004-23 BRASIL IA 0.±i:.,1:taumi_tyt Recurso n2 : 134.279 vi O Acórdão n2 : 203-11.448 Bezerra5, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61/ Crédito-prêmio IPI: À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constam-humildade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Cotutitucionalidadd pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual • incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal" Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre àquele Tribunal Administrativo as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada àquele Conselho de Contribuintes proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução Pelo Senado Federal. Senão, vejamos: "(...) Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal. utilizando a faculdade prevista no art. 52, X. da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional..... A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. I" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juízo político, que é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculcuue para o Judiciário. nit suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga mimes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionat (...). E, se o Senado. indo além da atribuição prevista no art. 52, X. da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela 3 Artigo. Federal - 2006/1233 , publicado em FISCOSof.com.br 31 MI: 0A FA2F.NnA - 2.* CC CC.M1:• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGIN. • BRAStLIA ON. /2±.._ Processa n° : 13830.000520/2004-23 Recurso n2 : 134.279 vá TO Acórdão n2 : 203-11.448 inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicionaL É o que decorre do principio da autonomia e independência dos Poderes. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque ai a sua inconsriturionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, corno se o Senado Federal fosse urrm espécie de instância superior de controle da atividade jurisclicional. Não foi ene, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (...) Se, como se decidiu naquela oportunidade. nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." •' Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anua Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)'6. Ou seja, aludida Resolução não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari7: Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da cortstitucionalidade ou incorutitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstiturionalidaile, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após 6 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 7 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' —3' ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988 —São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 32 .• - #1 _ • Ministério da Fazenda 4 F4zErin t% - 2. ` 2" CC- M •n•.t..,,,•••••tu ttr=,..:.n;4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO hl O ORIE114A1 Ft. ORAShift PI/ 10+ Processo n2 : 13830.000520/2004-23 ffliagark_ Recurso n2 : 134.279 VI TO Acórdão n 2 : 203-11.448 essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo nutis ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir tio ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (...) • Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação. os efeitos da declaração de inconstitucionalidade °missiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." — . E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. • Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária naquele Tribunal Administrativo Fiscal tem observado a aplicação • de resolução senatoriaI8, o que ainda mais evidencia a não possibilidade de eilfrentaniento da ?I" validade ou não da Resolução n° 71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de • que está o Segundo Conselho de Contribuintes obstaculizado de apreciar a questão que lhe vem sendo ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, aliás e em reforço ao aqui sustentado e por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL9, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n°71/2005 que implique no conhecimento dos apelos alçados àquele Conselho de Contribuintes, para se negar provimento ao mérito neles questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52. X; c 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitueionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Acórdão 202-15185, Recurso Voluntário n° 124.032 • 9 AD1N 1222-3/AL, D.J.U. 191511995, Ementário n° 1787-2 33 • •`• ,••CC-MI7 ••• •_• ;rd Ministério da Fazenda ?to- . A - AZO.- Fl. It'it3,t0E - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O . ptt Al • .;z;f1,1?n;;,• n:.„r 4 ORASILIA Otti 104- --- Processo 112 : 00013830.52012004-23 Recurso n2 : 134.279 Acórdão 112 : 203-11.448 Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silvai°, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: • "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle O controle da constituciotudidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que unta ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, conto sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 O controle repressivo • O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por urna conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. 1.5.1 O controle judicial O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte- americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era intodificcivel pelas vias ordinárias, as dentais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Conseqüentemente, seriam nulas e inexigtvel o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. • 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa 10 .0 controle de constitucionalidade e o Senado' — 2. edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 34 CiAk • :. r• AZEI' • r. - 2" CC-MF • Ministério da Fazenda = Segundo Conselho de Contribuintes CONFEhttt CO 7 Fl. dRASIL IA oq .14,04 Processo n2 : 13830.000520/2004-23 n rei" • — - Recurso n2 : 134.279 VI TO Acórdão n2 : 203-11.448 Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a incottstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, O acórdão relatado pelo MM. Luiz Oanani, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. - Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 orlo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade - modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra - a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52. X). (-1 A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (art.s. 486. 470 e 472. Código de Processo Civl), mas também produz, como regra, efeitos ex tune. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga carmes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujos naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou proteção da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o • entendimento da Alta Corte. É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa. pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionconento - e, menos ainda, de 35 MI,. .A F AZENFA - 2 ' C. 2" CC-NW 4•9' '" • Ministério da Fazenda •4:1 , ;• CONFERE co•• O ORIGINAL ri. t‘t.Y::.'2‘; Segundo Conselho de Contribuintes ,:p .e; n ift 1.1 • fo • Processo n2 : 13830.00052012004-23 v :TO Recurso n2 : 134.279 Acórdão n2 : 203-11.448 questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionaá bulefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. Resta-nos, ainda, citar Sampaio Doria, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."1/ Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não desses recursos levados para análise do Conselho de Contribuintes, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)12. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, sustentamos a incompetência regimental daquele Tribunal Administrativo Fiscal para apreciar matéria de ordem constitucional ventilada nos apelos voluntários alçados ao Conselho de Contribuintes, em face da edição da Resolução n°71/2005. Em razão de ter restado vencido quanto a preliminar de não conhecimento, obrigado sou a reconhecer a validade do crédito incentivado ora debatido, para prover o apelo interposto, pois não há condições nesta esfera administrativa de se afastar a Resolução n° 71/2005. É como voto. - Sala das Sessões, em de nov- bro de 2006. DALTO • ti te kÉ MIRANDA 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. 1, tomo!, 1958, p. 272 12 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 36 • Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000193/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000 Ementa: ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no art. 59 do Decreto no 70.235/72 e alterações posteriores. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000 Ementa: PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária.
Numero da decisão: 201-80463
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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(nova denominação de Bauruense Serviços Gerais Ltda.) Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, .31/05/1997, 30/06/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, , 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998. 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000 Ementa: ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72 c alterações posteriores. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, moottoRte~ MOFE/1E00a° &ORM • Processo n.° 13808.000193/2001-44 CCO2.1C01 Acórdão n.° 201 -80.463 wonts. oe Fls. 190 Silvio Siose~o.ta Mat.: Siapo 91745 31705/1999;30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000. 30/04/2000. 31/05/2000, 30/06/2000 Ementa: PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente • cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. •• • JOSEÈA MARIA COELHO MARQUES Presidente • J O St ÁNTIONiô FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. . . _ . . • . • • • • . • '• , -Ad -• ••• • • • * • •-• • • `.• . Processo n.° 13808.000193/2001-44 MF.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.463 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 191 • Brasile, 68 Silvio • aràosa • • • Mat.: Siam 91745 Relatório Trata-se recurso voluntário (fls. 164 a 179) apresentado em 20 de setembro de 2006 contra o Acórdão n 2 7.719, de 27 de outubro de 2004, da DRJ em Campinas - SP (fls. 143 a 152), que considerou procedente auto de infração de PIS dos períodos de março de 1996 a junho de 2000, nos seguintes termos: "Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 30/06/2000 • Ementa: LVOCORRÉNCIA DO CERCEAMENTO AO DREITO DE DEFESA. .11VCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há cerceamento ao direito de defesa quando o crédito tributário constituído pela fiscalização origina-se dos livros fiscais escriturados pelo próprio contribuinte, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. • REEMBOLSO. BA.S'F. DE CÁLCULO. A receita bruta é representada pelo valor total contratado e faturado. Valores pagos a título de • reembolso fazem pai te do contrato de prestação de serviços e integram • a base de cálculo do PIS. Lançamento Procedente". A interessada tomou ciência do Acórdão em 21 de agosto de 2006. O auto de infração foi lavrado em 30 de janeiro de 2001 e, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 78 e 79, a contribuinte somente teria adicionado à base de cálculo da contribuição os valores lançados nas "contas de receitas (serviços de limpeza e portaria, locação de veículos e taxa de administração), .deixando de incluir, sob a alegação de que se trata de reembolso, os valores das contas "encargos sociais de terceiros" (mão-de-obra e salário), "encargos sociais de terceiros" (INSS e FGTS), "vale alimentação" (mão-de-obra) e "vale alimentação" (portaria). Foram examinados os contratos com as empresas Cesp e Furnas e, segundo a Fiscalização, a contribuinte teria (.1 . obrigação assumida de contratar os empregados sob sua• exclusiva responsabilidade, fornecer mão-de-obra, pagar os salários da mão-de-obra, vale alimentação, recolher os encargos sociais, responsabilidade integral de eventuais reclamações trabalhistas, etc.". Os pagamentos teriam sido efetuados conforme a "medição da mão-de-obra" e, assim, os valores referir-se-iam a despesas e não a reembolsos. No recurso alegou a interessada que teria havido cerceamento de seu direito de • defesa, uma vez que a Fiscalização não teria demonstrado corno identificou e apurou os valores constantes dos demonstrativos. Atacou o Acórdão de primeira instância, que teria simplesmente adotado as argumentações do termo de verificação e, ao afirmar que o demonstrativo de faturamento ter- se-ia baseado nos livros e documentos fiscais examinados, invertido o ônus de prova. Afirmou que os valores constantes da "planilha demonstrativa de faturamento" não seriam "oriundos da , . , MF SEGUNDOOONSELHO OÈ 'CONTRIBUINTES ".,, " • CONFERE COM O ORIGINAL.•, Processo n.° 13808.000193/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.463 Brasília, r•-)U . 0 / Fls. 192 Silvio Si s 'osa Siapo 91745 escrituração contábil da Recorrente, notadamente a . partir do ano de 1997, eis que os valores não • guardam nenhuma relação entre si e, portanto, não há uma identificação da fonte que deu origem aos valores apurados". Não haveria, ainda, esclarecimentos sobre os critérios técnicos e contábeis que teriam embasado a exigência fiscal. A afirmação de que as receitas não poderiam ser excluídas da base de cálculo não seria suficiente para permitir o exercício do direito de ampla defesa. No mérito, alegou que o Acórdão de primeira instância teria adotado os fundamentos de uma solução de consulta (SC SRRF/8 2 RF n2 303, de 2002), que não teria efeito erga omnes e, portanto, não obrigaria o consulente, nem os órgãos julgadores, a concordar com os seus termos. Assim, seus fundamentos poderiam servir como elemento subsidiário à decisão e não "como a própria decisão". • Alegou que os arts. 42 e 11 da Lei n2 6.010, de 1974, determinariam que a remuneração dos trabalhadores fornecidos pela "empresa de trabalho temporário" e a assistência a eles devida seria obrigação das "outras empresas" contratadas. Além disso, os direitos conferidos pela Lei n2 6.019, de 1974, teriam .' de obrigatoriamente constar dos contratos, não se tratando "dos direitos conferidos e tutelado.,, peia CLT". • Assim, a decisão, cujos fundamentos foram aflotados, estaria em desacordo com as disposições legais em questão. • Quanto aos encargos de vale alimentação (PAT), que não teriam caráter compulsório, seria descabida a sua inclusão na base de cálculo. Além disso, não fariam parte dos benefícios da Lei r1:2 6.019, de 1974. • A seguir, tratou do -conceito de reembolso, alegando, inicialmente, que a premissa adotada pela Fiscalização seria equivocada, em razão de não se tratar de valores de sua responsabilidade. • Passou a tratar do conteúdo dos contratos, alegando que ambos trariam disposições sobre reembolso. Ademais, estaria evidente "que enquanto o contrato de Furnas determina como obrigação dela o pagamento das despesas com vale alimentação e demais encargos indicados em planilha, o da Cesp não deixa nenhuma margem de dúvidas de que todas as despesas mencionadas no contrato relativas a encargos sociais de terceiros e vale alimentação é de sua responsabilidade haja vista a determinação de reembolso, expressão utilLada nos contratos". ' Além disso, as determinações relativas a empregados seria competência privativa das contratantes. Citou a definição de reembolso do Vocabulário De Plácido e Silva, do Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa e do Novo Grande Dicionário Larousse Cultural de Língua Portuguesa, para concluir que representaria "receber de volta o valor emprestado a alguém ou o valor pago em nome de outrem". Como a lei tributária não poderia desvirtuar os institutos do direito privado, os reembolsos não poderiam ser considerados receitas. • Discorreu, na seqüência, sobre o conceito de receita, diferenciando-o dos de investimento e de lucro. • MUNDO CONSEWODE CONTRIBUINTES CONFERÇO014 O ORIGINAL I Processo n.° 13808.000193/200144 . C002/cot Acórdão n.° 201-80.463 Breallia,...._12,5 C7 Fls. 193 Silvio ,; bosa Mat.: Siaí.ie 91745 Discorreu, também, sobre a diferença entre fatos contábeis permutativos, modificativos e mistos, para concluir que o reembolso representaria fato contábil permutativo, citando decisões judiciais do Tribunal Regional Federal da LP Região que adotaram tal entendimento. É o Relatório. A L / • . ..• . " • - • ' , .:•,• Processo n.° 13808.000193/2001-44 CCO2/C01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Acórdão n.° 201-80.463 CONFERE CCM O OR n GINAL Fls. 194 • Brasília, 02 07- ,-)`'-*"rtgéta, SS-egrtiosa biape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele • devendo-se tomar conhecimento. 1 Preliminarmente, alegou a recorrente a nulidade do Acórdão de primeira instância, que teria irregularmente adotado fundamento de solução de consulta. Entretanto, o pressuposto para a adoção dos fimdamentos é que os fatos correspondam às hipóteses legais analisadas, de forma que, havendo o Acórdão de primeira instância concluído pela improcedência das alegações concernentes ao reembolso, os fundamentos reproduzidos da solução de consulta poderiam ser perfeitamente aplicáveis ao caso dos autos. Quanto à inversão do ônus da prova, também descabe razão à recorrente. Em que pese haver afirmado -que os valores constantes dos demonstrativos não corresponderiam aos valores apurados de sua escrituração, não é o que se verifica de fato. • Os demonstrativos são claros e a apuração foi detalhada, conforme ressaltado no Acórdão de primeira instância. Segundo o termo de verificação, a Fiscalização identificou exatamente quais as contas que não foram incluídas na apuração da base de cálculo e, assim, adotou os valores em seus demonstrativos. A recorrente, por sua vez, apenas alegou que não haveria correspondência entre os valores, não apontando as divergências que teria apurado. No mérito, alegou, em síntese, que a legislação teria atribuído aos contratantes a • responsabilidade pelo pagamento dos valores em discussão e que a responsabilidade seria a definida nos contratos, não podendo o risco alterar o seu conteúdo. Assim, os valores registrados seriam reembolsos de despesas, que corresponderiam a ingressos, e não receitas, registrados em contas permutativas. Conforme esclarecido no Acórdão de primeira instância, o processo relativo à Cofins (n2 13808.000191/2001-55) foi objeto do Recurso Voluntário n 123.811, julgado no Acórdão n' 203-09.155. O tebr do voto do Relator, Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, naquele julgamento, foi o seguinte: "O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. • Analisando-se, por partes, as argumentações trazidos pela recorrente, temos o que segue. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A autuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento do disposto no Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, diploma legal norteador do Processo : . ;tralISHOOCCO:58.1M CO.:"Mkekegt4 CO~ C=5111. CR;CI.IN,N1,- . Processo n.° 13808.000193/2001 -44 CCO2/C01 , . = : Acórdão n.° 201-80.463 D.,31 Oçj Fls. 195 , Silvo S e •eSa . Mat.: iape (11745 • Administrativo Fiscal. Do ponto de vista formal, pois, está revestido • das condições de legalidade o presente processo. • O Termo de Verificação Fiscal de fl. 227 expõe claramente como foi realizada a auditoria, tendo sido elaborado demonstrativos de fls.• 217/226, não se vislumbrando nenhuma dificuldade de entendimento sobre a base de apuração da contribuição, o que é corroborado pela interposição da defesa justamente sobre as parcelas objeto da autuação. Ressalte-se, por outro lado, o esforço dispendido pela Fisco para 1intimar a contribuinte da autuação, que, não encontrando os sócios no domicilio fiscal da empresa, tentou por três vezes entregar, via SEDEX, • a competente intimação, que retornou sem sucesso (vide fl. 246). Em • conseqüência, fez-se necessária a intimação via Edital, conforme fl. • 249, tendo constado dos autos — às fls. 253 e 256 — a comprovação de • vista e cópia do processo fornecidas à contribuinte. A contribuinte, amparada pelo correto procedimento da autoridade preparadora, apresentou a correspondeng impugnação e o. presente recurso, não se vislumbrando nenhuma ofensa ao amplo direito ao contraditório e nem ao que dispõe o CTN, em seu artigo 142, que trata da apuração do montante devido e do posterior lançamento. • Por oportuno, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: 'Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;. • • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou • com preterição do direito de defesa.' Verifica-seque o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva • Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto. cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além . disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da • legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° • 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. • Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DO MÉRITO. DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Sobre a base de cálculo da Contribuição, extrai-se da Legislação pertinente o que segue: 'Art. 32 O faturamento a que se refere 'ó artigo anterior corresponde à • receita bruta da pessoa jurídica. - . , . • , • «- • -"` •-• • • • 1„V • -ocRIBLIN • r;Ol.lFEsa-' C:.-;.3;NAL Processo n 6o n.: 2103 18.0880..04003193/2001 - 4 4 CCO2/C01A , _ .0; Fls. 196 • - • soc.: , •' 7 ' . _ § 1 2 Entende-se por receita bruta:a:lb -falida-de—das- receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. . . § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre • Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interinunicipal e de Comunicação -. ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou • prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos • baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, . . o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do •• patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos • avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos • para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo (revogado pelo art. 93, V, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.' (negritei) Determina a Lei Complementar n° 70/91: 'Art. 10 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o . faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente - -e no que couber, as disposições referentes ao Imposto sobre a Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades." • Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, ao tratar do assunto, estabelece: 'Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens 'nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12).' Posteriormente, a Lei n2. 9.718, de 27 de novembro de 1998, estabeleceu que: •• 'Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.' • • • • , . . . , - SEGUNDO.CONSIa1-14i'de:'147P.113U2,1TE53 Processo n.° 13808.000193/2001-44 CONFErIECCM OCRIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n°201-80.463 Gruí:à, ....._32 Fls. 197 Moi:_wie 9174 5 • O- inciso III, que se - - cfei:parce as repassadas a terceiros, foi posteriormente revogado, sem que tenham sido expedidas as normas regulanzentadoras a que se refere. necessárias à sua eficácia. Especificamente, com relação ao assunto, transcreve a decisão recorrida o Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação de n° 1.236/89, tratando de imposto de renda na fonte, que, apenas como subsidio, vale ressaltar: '6. Todavia, a locação de mão-de-obra tem características exatamente opostas às da administração de obras, como por exemplo, a condição principal para que ocorra a realização dessa modalidade de transação é exatamente a obrigação assumida pela locadora de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. O que torna essa modalidade • • de prestação de serviços assemelhada à empreitada de mão-de-obra. A • . única diferença, no entanto, é que apesar do vínculo empregatício ou de • prestação de serviços pelos trabalhadores ser: restrito à locadora, os . • trabalhadores empregados ou contratados 1 erun à disposição da tomadora dos serviços (ou locatária), que detém o comando determinando as tarefas,fiscalizando a execução dos tral.alhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados ou contratados da locadora colocados à sua disposição. 8. Portanto, mesmo que haja documento limado pelas partes com o •• objetivo ou não, de alterar a forma do negócio, o que prevalece de fato e de direito é a natureza ou a essência do serviço objeto da transação. . 9. Assim sendo, não vale para fins de incidacia do imposto de renda na • fonte, a denominação dada pelo contribuinte, de reembolso de despesas, quando na verdade trata-se de custos ou despesas incorridas na realização • • dos serviços, tais como: mão-de-obra, materiais, encargos, imposto sobre • serviços (atualmente ICMS), outras despesas', etc.' Não se vislumbra, desta forma, base legal para as exclusões pleiteadas pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar • de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, de que seja negado provimento ao recurso." Quanto às questões dos contratos e da Lei IV 6.019, de 1974, a responsabilidade pelos pagamentos efetuados aos empregados é que determina a origem da despesa. Mas, tratando-se de matéria de lei, não existe a suposta liberdade contratual que a recorrente alegou. 1 Nessa matéria, adoto os fundamentos abaixo reproduzidos do Acórdão n° 202- 16.909, relativo ao Recurso 1-12 131.612, do qual foi relatora a eminente Conselheira Maria Cristina Roza da Costa: f ;, •.; •'-les- ' \ • - / • • ' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ' CONFERÉ:COM O ORIGINAL:• ; Processo n.° 13808.000193/2001-44 CCO2/C0 Acórdão n.°201-80.463 Brasília, .(9,,./ 8 Fls. 198 • sí Mat.: Sap.:1 1?174 "Assim, quanto à produção de efeitos tributários dos comandos • insertos na Lei n2 6.019/1974 ou em qualquer outra que componha o universo do direito privado, é necessário ater-se ao que dispõe o art. 109 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido: 'Art.109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.' Portanto, somente a legislação tributária pode determinar os efeitos .• decorrentes da Lei n.2 6.019/1974 sobre a obrigação tributária, a definição de sujeito passivo, de fato gerador e de base de cálculo. A • • legislação a que se reporta a recorrente é essencialmente de cunho • contratual e trabalhista. • •• Por oportuno, esclareça-se que o art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT contém expressamente o rol das situações jurídicas às quais não se aplicam os preceitos- nela contidos. Dentre as situações • arroladas não consta a situação trabalhista regida pela Lei n2 6.019/1974. Por decorrência, à lei especial citada integram-se os comandos. dimanados da CLT. Ou seja, a relação jurídica existente entre a • empresa prestadora de serviço e o empregado temporário é relação de emprego. Também deve ser observado o que dispõe o art. 42 da mesma Lei: - 'Art. 40 - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a• pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.' (grifo • • acrescido) O Decreto n2 73.841, de 13 de março de 197-1 regulamentou a prestação de serviço temporário, definindo o alcance legal das .• relações jurídicas constituídas. O referido diploma legal dispõe, dentre outras regras: • 1) estabelece o conceito de empresa de trabalho temporário: . `Art 2° - A empresa de trabalho temporário tem por finalidade colocar pessoal especializado, por tempo determinado, à disposição de outras empresas que dele necessite.' 2) determina a competência pela remuneração do trabalhador temporário: `Art 8° - Cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto.' (negrito inserido) 3) conceitua a empresa tomadora de serviço e sua relação jurídica com a empresa de trabalho temporário: • .\.' • ' DE. C, NTRIBUINTES •.4 41 "t ãO ÇONSall0 io NEEF.,z COM O ORit2INAL- '• Processo n.° 13808.000193/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.463 ./ 8—0Brasflo, o Fls. 199 >71(b §tivio ., Mat.: Siape 91745. . `Art 14. - Considera-se em e "esa oma• ora de serviço ou cliente, para os efeitos deste Decreto, a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate •locação de mão-de-obra com empresa de trabalho temporário.' (negritos acrescidos) 4) conceitua o trabalhador temporário e identifica seu empregador: `Art 16. - Considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa.' (destaque incluído) 5) estabelece a obrigatoriedade da relação trabalhista entre o trabalhador temporário e a empresa de trabalho temporário: `Art 21. - A empresa de trabalho temporário é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o • trabalhador, no qual constem expressamente os direitos ao mesmo • conferidos, decorrentes da sua condição de temporário.' (negrito • introduzido) . . 6) estabelece a obrigatoriedade da contratação da prestação de serviço entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço: 'Art 26. - Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, dele devendo constar expressamente:' Portanto, a referida lei e sua respectiva regulamentação não deixam dúvidas quanto ao caráter contratual da prestação de serviços, no qual consta acordado, discriminado em parcelas, o preço do serviço prestado em cujo bojo incluem-se os custos da locação da mão-de-obra ao tomador do serviço. Comporta, também, analisar os efeitos jurídicos, na esfera do direito tributário, da expressão 'reembolso'. Consoante acima reproduzido. o art. 109 do CTN também se presta a escoimar a compreensão 'da recorrente sobre os efeitos tributários dos institutos jurídicos de direito privado. Trago à colação o magistério do Prof Luciano Amaro t particulartnente sobre a aplicação desse artigo: • `...diz o art. 109, em sua parte final, que os efeitos tributários desse negócio jurídico não deverão ser pesquisados com o empre go de 'princípios gerais de direito privado.' O que se dá é que, no direito privado (ou, às vezes, em determinado setor do direito privado), atilam certos princípios, ora visando à `AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. .P ed., São Paulo: Saraiva. 1999. p. 209. i ' .1 r I ( I „ Processo n.°13808.000193/2001-44 ày#;-_..§§g.4K,,aocc;ig3fjUi,IrD)I/1EC:3±1I1t1Skte:.hãNT.;:e.-S.,.- ~NENE Claitn110 CRIMS11”, CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.463 08 Fls. 200 Silvio Siq .05Gna proteção de urna das pa es no ko- • IA 9 -5414e—est rta presunção, ora indicando critério de interpretação, ora cominando pena de nulidade, ou ensejando anulabilidade; o setor do direito do trabalho é rico de preceitos intuitivos, informados pelo princípio que protege o hipossuficiente e que direciona os efeitos das relações trabalhistas. Ora, no direito tributário, não são invocáveis tais princípios (cuja aplicação se exaure no plano privado) para o efeito de regular a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o participe da relação privada que seja eleito como sujeito passivo pela lei tributária. (grifo incorporado) Não obstante tais princípios comandem a definição dos efeitos jurídicos privados, as conseqüências tributárias (efeitos jurídicos tributários) são determinadas sem submissão àqueles princípios. Assim, por exemplo, o • aderente, num contrato de massa, desfruta de uma posição legalmente privilegiada no plano do direito privado (no sentido de que o contrato deve, em regra, ser interpretado a seu favor), mas não goza de nenhuma vantagem perante o Fisco, no que respeita à definição dos efeitos tributários oriundos daquele negócio; do mesmo modo, o empregado, hipossuficiente na relação trabalhista, não pode invocar essa condição na relação tributária cujo pólo passivo venha a ocupar: A definição dos efeitos tributários oriundos daquelas situações faz-se com abstração de considerações privatáticas, cuja aplicação se esgota na definição da categoria jurídica de direito privado, não obstante ela seja 'importada' pelo direito tributário e venha a irradiar, neste setor, outros efeitos, além dos que possa ter produzido na sua província de origem.' Dessarte, o preço estipulado para a prestação de serviço pela recorrente à empresa tomadora do serviço decompõe-se em diversas parcelas, as quais, independente , do nome juris (=definição jurídica) atribuído em contrato ('reembolso); para o direito tributário se reveste do conceito jurídico de receita bruta, ou faturamento. • Por conseguinte, não há como prosperar o arrazoado acerca do conceito de receita, especificamente para a atividade exercida pelas empresas de trabalho temporário, formulado na defesa apresentada, em face do direito positivado." • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. • JOSÉ .'ANTONIO FRANCISCO,/ • • Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1

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4836511 #
Numero do processo: 13848.000073/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. 01/05/1994 a 31/10/1995. Pedido protocolizado em 25/06/1999. O prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) Por maioria de votos, para afastar integralmente a decadência (tese dos cinco anos mais cinco). Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 25.06.1994; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CC-MF Ministério da Fazenda CAZ % Fl. P 41/4 Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de ConelbiiIntee Processo n° : 13848.000073/99-95 Pubilçado no Dierlopfidal da Uni4a (") "S / (1.4 Recurso n° : 125.808 Rubrica d?....„7 Acórdão n° : 203-10.634 Recorrente : FORTUNATO & MICALE LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. 01/05/1994 a 31/10/1995. Pedido protocolizado em 25/06/1999. O prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. LC N° 7t70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTUNATO & MICALE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) Por maioria de votos, para afastar integralmente a decadência (tese dos cinco anos mais cinco). Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel • Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 25.06.1994; e II) por unanimidade de votos, para acolher a sernestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MINISTÉRIO DA 7ENDA t s d, 24 Conselho d.: '' ntonio r rra em Neto CONFERE COA O Preside i Bradia,_D9 / 03 / VISTO MariaMaria Martínez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc _ S CC-MF-3/41 r Ministério da Fazendat n. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conenthe da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13848.000073/99-95 DrulI18,1):_tRecurso n° : 125.808 Acórdão n° : 203-10.634 VISTO Recorrente : FORTUNATO & MICALE LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação formulado em 25/06/99 de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 com valor devido do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, por meio do despacho decisório de fl. 174/184, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 29/06/1994 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 191/210, na qual solicitou a repetição dos indébitos fiscais e autorização para a compensação pleiteada. Alegou, em suma: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (ST') a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) mais cinco anos da prescrição do direito de o contribuinte haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, D; • Ou tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-Lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi, para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • A compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto no 2.138, de 29 de janeiro de 1997; • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • . Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 2° Consetito d4 Contribuinteso r,„ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO;i! O OniGINAL n. •4„c ,•; s.. Etranllia, ff} / 031 pç:. Processo n° 13848.000073/99-95 Recurso n° : 125.808 V1Sé Acórdão n° : 203-10.634 o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação; assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. Ao fmal, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. Por meio do Acórdão DRJ/POR n°4313, de 20 de outubro de 2003, os membros da l' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1994 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/06/1994 a 25/06/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição eMu compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal RESHTUIÇÃO/COMPENSAçÃo. A restituição e/ou compensação de indébitos fiscais cr om créditos tributarios vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida. Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis n cts 2.445 e 2.449 ambos de 1988. É o relatório. 3 • . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 2° Conse n ho Co..thbuintee a ,-P;11.:3:*. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO.'4 O ORiGINAL Brasília Og n3 toG Processo n° : 13848.000073/99-95 Recurso n° : 125.808 Acórdão n° : 203-10.634 vISe VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF, em 25/06/1999, pedido de reconhecimento de direito credit6rio sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/05/1994 a 31/10/1995 solicitando compensação com débitos relativos ao SIMPLES. As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; II - sobre a "semestralidade do PIS". Passo à análise das matérias: 1- PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratério SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O ceme consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não pe,rmite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção". 'Relator Ministra Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 ( 4 . . 22 CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 ConzeIho CantribuireteS Fl.4.,f Segundo Conselho de Contribuintes?t, CONFERE COM O OftiCalALs. Processo n° : 13848.000073199-95 Brasília, (P 1_,CJL Recurso n° : 125.808 Acórdão n° : 203-10.634 VIST Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores2, afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente, 3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a 'extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATÓRLAS - PRESCRIÇÃO . TERMO 'A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n° 258.161/DF. PSeção. DJ de 03/09/2001) 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. (i 5 _ w C•• CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDAt n.x: Segundo Conselho de Contribuintes r Contelho Ct. :...11iitiC2 `-elf SP. CONFERE COM O Cift,‘.414AL Processo n° : 13848.000073/99-95 nR OC° Recurso n° : 125.808 Acórdão n° 203-10.634 VISTO Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recurso' é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste integro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n° 413943 Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24/06(2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc. 4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. 4 Veja-se RESP 5435021MG, órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. • 7,1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 2• Cotura.ao C,..1t, aointes 22 CC-MF—41 1; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ;Ai g̀aiN H,'Pl.r.";'t Segundo Conselho de Contribuintes Bt351118,122.—/ 03 Processo no : 13848.000073/99-95 Recurso no : 125.808 VIS O Acórdão n° : 203-10.634 Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERFSP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesnw sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16109/2004, DJ 25/10/2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter panes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de 7 ( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF;ti Ministério da Fazenda 2° ConseNio Cutticulntes E. 1/4 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C(7),! O :,..u.:ÂNAL Brasília 09 I ej Processo n° : 13848.000073/99-95 Recurso n° : 125.808 VISTO Acórdão n° : 203-10.634 constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/20055. Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 25/06/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/05/1994 a 31/10/1995, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento. - DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que épds dizer o legislãdor, mas o que realmente disse." "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 8 . . 22 CC-MF -1 2-.-"iy; Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13848.000073/99-95 Recurso n° : 125.808 Acórdão n° : 203-10.634 No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais', deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n°7110. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 25/06/1999, relativo aos períodos entre 01/05/1994 a 31/10/1995, manifesto o meu voto no sentido de: 1- afastar a decadência. II - reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7110 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFs anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2005. casem MARIA TERES TÍNEZ Dr.:PEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Conse:ho euintes CONFERE C ..."';/. O ri,R,;;;NAL. BI 118,131EL3 10,6 'CL STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 9 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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