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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658112 #
Numero do processo: 10580.009630/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO - É legítimo o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa objetivando prevenir a decadência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. No lançamento, destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, incidem juros de mora. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida :2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.270 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. É legítimo o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa objetivando prevenir a decadência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. No lançamento, destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, incidem juros de mora. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGRES TRADING S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sl e o s -0D- Lr BER — SIDENT t PAULO JA TO *O ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORREA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e EDISON O ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (suplente convocado). Ans — 22/03/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA >• fr - JRI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ri2 :10580.009630/2004-51 Acórdão n2 :103-22.270 Recurso n2 : 146.096 Recorrente : SAGRES TRADING S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manifestado contra decisão de primeira instância que inacolheu as alegações apresentadas pela recorrente na impugnação ao lançamento no sentido de que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar deferida em sede de mandado de segurança, é nulo o Auto de Infração que vier a ser lavrado e ilegal a exigência de juros de mora. A decisão recorrida tem o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. É correto o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa objetivando a prevenção da decadência. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, vedada sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 Ementa: LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA. O lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa, objetivando a prevenção da decadência, não obsta a exigência de juros de mora. Lançamento Procedente". Nas razões de recurso são reproduzidas as alegações esposadas na impugnação. )0\ lms — 22/03/06 2 = • -e, MINISTÉRIO DA FAZENDA p,,z‘y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10580.009630/2004-51 Acórdão ng :103-22.270 O arrolamento de bens e direitos se limitou ao total do ativo permanente. E o relatório ir Jons — 22/03/06 3 5'. e 4- •• MINISTÉRIO DA FAZENDA -`) k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:ital> TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10580.009630/2004-51 Acórdão n2 :103-22.270 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Estando a questão da legalidade da exigência da CSLL sobre a disponibilização de lucro auferido por empresa controlada no exterior submetida à apreciação do Poder Judiciário, com concessão de liminar, confirmada por sentença de primeiro grau, restringe-se a discussão à nulidade do auto de infração e à ilegalidade dos juros de mora. Quanto à alagada nulidade do auto de infração decorrente da impossibilidade da sua lavratura pelo fato de o crédito estar com a exigibilidade suspensa por força de liminar concedida em mandado de segurança, entendo que, nos termos do art. 151, IV, do CTN, a medida liminar tem força apenas para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não para sustar a prática do lançamento, notadamente para efeitos de prevenir a decadência, até mesmo porque seria inadmissível que um ato, baseado numa cognição sumária, pudesse obstar o exercício de uma atividade administrativa obrigatória. Tanto isto é verdadeiro que o caput do art. 63 da Lei n2 9.430/96 dispõe que: "não caberá lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966", deixando claro que, mesmo durante o período de suspensão da exigibilidade, o Fisco pode praticar o ato de lançamento, sendo-lhe vedado, no entanto, a aplicação de qualquer sanção tributária, dada a pendência de uma situação de incerteza jurídica que foi objeto de uma cognição de sentido favorável ao contribuinte, embora sumária. Nesta linha de raciocínio, considero legítimo o lançamento em exarte e, em conseqüência, rejeito a preliminar de nulidade suscitadaçÇ Ims — 224)35)6 4 LiP\ 4' I. a ;g? ffr: MINISTÉRIO DA FAZENDA P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •In TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10580.009630/2004-51 Acórdão no :103-22.270 No que pertine à incidência de juros de mora, peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir trecho do irretocável voto, acolhido pela unanimidade desta Câmara, condutor do acórdão n2 103-21.638, que a respeito da matéria proferiu o ilustre conselheiro desta Câmara, Dr. Aloysio José Percínio da Silva, ao julgar o Processo 010660.003041/00-11, na sessão de 16 de junho de 2004: "A exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do status de lei complementar: 'Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...)' A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito• ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a hipótese de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição sobre a sua natureza: 'Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte.'' (destaque em itálico consta do original). Jou — 22/03/06 5 14. - MINISTÉRIO DA FAZENDA '01 ^t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10580.009630/2004-51 Acórdão n2 :103-22.270 A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros. Também é descabido cogitar-se de ocorrência de bis in idem uma vez que para tal pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não acontece tendo em vista que juros de mora não são tributo. O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 1 2 do citado artigo, a seguir transcrito: 'Art. 161.(...). §1 2. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (..-Y Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atento entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: 'Art. 13. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei ri 2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 2 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995,0 art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e d Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente'. .Ims — 22/03/06 6 t., • J. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s, fr • • n1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•.1/4-4.-{ • •••••;:,-,;•: d. TERCEIRA CÂMARA• Processo n2 :10580.00963012004-51 Acórdão n2 :103-22.270 Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o caput do art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4 2 do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o • mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. O elemento aplicado como taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto econômico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 32 do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se • que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a torna aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Título VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n2 40, de 29/05/2003. Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência Øe juros de mora com base na taxa SELIC, para fins do que determinã1 o art. 161 do CTN, é legal e constitucional". - 22/03,06 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.t•p.:J.:V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10580.009630/2004-51 Acórdão n2 :103-22.270 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 27 • - janeiro de 2006. _ , -.- PAULO !. TO RO ASCIMENT !mi - 22/03496 8 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4655693 #
Numero do processo: 10510.000198/99-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA POR APOSENTADORIA - PROVA INAFASTÁVEL - MÉRITO PROCEDENTE - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do plano de demissão incentivada, ainda que por aposentadoria, e a competente declaração discriminativa de valores pagos pela empresa, é de se deferir o pedido do contribuinte, após diligência oficial na realização de tais provas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADONIAS BISPO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Zuelton Furtado. ZU • s URTADO P- SI ',ENTE POI ORLA ,r00 J' BUENO RELATeR FORMALIZADO EM: 06 EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000198/99-75 Acórdão n° : 106-13.100 Recurso n° : 123.804 Recorrente : ADONIAS BISPO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração de IRPF, relativamente ao Exercício de 1994, período-base de 1993, para reenquadrar Rendimentos considerados não tributáveis a fim de justificar pedido de restituição, por se incluirem em verbas decorrentes de PDV da PETROBRÁS, conforme documentos a fls.01/14. A DRF de Aracaju, a fls. 16/17, indeferiu a retificação e a conseqüente restituição, motivando que os valores elencados no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho as verbas indenizatórias não foram percebidas como PDV e sim como Plano de Incentivo à Aposentadoria, que está fora do conceito exarado pelo Ato Declaratório SRF 003/99, confirmado pela resposta da PETROBRÁS ao Ofício DRF/Aracaju n. 041/99, sobre a existência somente do Programa de Incentivo à Aposentadoria. Assim, indeferiu por entender a inexistência de erro no preenchimento da declaração analisada e, com efeito, afastando o pedido de restituição. O próprio Contribuinte, a fls. 18, simplesmente tomou ciência, em cota nos autos, sobre indeferimento, em 18 de maio de 1999, sem manifestar sua inconformidade. Em 01 de fevereiro de 2000, o Contribuinte protocolou requerimento de desarquivamento do processo para uma reanálise (sic), fls.19/20. A DRF em Aracaju, a fls. 22/24, em preliminar acolheu a manifestação do contribuinte mencionada, com base no entendimento do art. 268 do CPC, como um novo pedido de restituição, eis que fundado no Ato Declaratório n. 95/1999, masef 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000198/99-75 Acórdão n° : 106-13.100 aplicou a tese da decadência, uma vez extinto seu pedido em abril de 1998, mesmo que considerando a data do novo pedido, isto é, 01/02/2000. O Contribuinte tomou ciência da decisão a fls. 24, em 27 de abril de 2000 e em 26 de maio de 2000 protocolou sua manifestação de inconformidade, alegando que não se aplica o prazo decadencial em decorrência de singela contagem matemática. A DRJ/ Salvador indeferiu a solicitação, conforme fls.18/22 acolhendo a tese da aplicação da decadência tributária e se pronuncia, no entanto, não obstante caduco o direito do Contribuinte, favoravelmente à abrangência de indenizações pela saída voluntária, independentemente de se tratar aposentadoria, citando o Ato Declaratório SRF n. 95, de 27/11/1999 que cuida especificamente da matéria destes autos. O Contribuinte, a fls. 23, e na data de 16 de agosto de 2000, tomou ciência da decisão da DRJ de Aracaju e protocolou, tempestivamente, seu Recurso a fls. 24/25, fundamentando que somente pode exercer seu legitimo direito com o advento do Ato Declaratório n°. 95/99, sobre a possibilidade de restituição de verbas indenizatórias em participantes de Programas de Demissão Voluntária, ainda que aposentados para tanto. Em cumprimento a Resolução n° 106-1.142 de 13 de agosto de 2001, dessa E. Câmara, verificam-se os documentos a fls. 44/46, cópia da Ata onde consta o Plano de Demissão Voluntária abrangendo o Requerente, especificamente a fls.44, assim como Declaração da Petrobrás em igual sentido, inclusive discriminando os valores pagos a esse titulo indenizatório. Eis o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000198/99-75 Acórdão n° : 106-13.100 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. Em preliminar, cumpre apreciar matéria suscitada sobre tema tão questionado e debatido por esse E. Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n°. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1°. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n°. 122.087, nos autos do Processo n°. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Período Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria, não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância, aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n°. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo 4 \fl% . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000198/99-75 Acórdão n° : 106-13.100 jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição, com a retificação de sua Declaração do Exercício de 1994, Período Base de 1993, a fim de excluir do item Rendimentos Tributáveis, valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Incentivo à Aposentadoria da PETROBRÁS. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8. Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão n°.108-05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá, s f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000198/99-75 Acórdão n° : 106-13.100 estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de se afastar a preliminar de aplicação da decadência tributária, posto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6a Câmara deste Conselho. Quanto ao mérito, a autoridade de origem não acolheu a retificadora por entender que o presente caso não se inclui num autêntico plano de demissão voluntária, mas sim e efetivamente em "plano de aposentadoria voluntária incentivada", em divergência do fundamentado entendimento da autoridade de primeira instância, fls.19, a despeito de reconhecer a decadência tributária. Em que se considere as respeitáveis decisões "a quo", não se pode concordar com o seus fundamento de mérito da autoridade de origem para manter fora do campo de verbas indenizatórias o citado "plano de aposentadoria voluntária incentivada". Saliente-se que a decisão monocrática não negou, e nem poderia pela verdade material constante nestes autos citada pela própria autoridade de origem a fls. 6 çfl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000198/99-75 Acórdão n° : 106-13.100 17, a existência do citado plano proposto e aderido pela Contribuinte de iniciativa da PETROBRÁS, o que faz com que se assegure ao mesmo um tratamento isonômico quanto às situações similares cujas verbas indenizatórias estão sendo consideradas isentas por existirem compreendidas pelos já famigerados e comuns planos de demissão voluntária, também de outras Cias., tais como COMGÁS, IBM, etc. A situação apresentada nestes autos não destoa da realidade de que o Contribuinte foi convidado a aderir ao plano de desligamento, cabendo-lhe uma indenização pela decisão induzida. Como se infere da leitura das peças processuais trata-se de situação fática que pode, em uma primeira e apressada conclusão, conduzir ao entendimento que ao Contribuinte não cabe o deferimento de seu pedido de retificação, pelo subjacente fato da aposentadoria, ensejador de seu desligamento como funcionário da PETROBRÁS. Todavia, em melhor e mais acurada análise se depreende, e restou demonstrado nestes autos que a PETROBRÁS, apresentou um plano para aposentados, conforme asseverado pela própria autoridade a fis.17 e 44 destes autos, que caracterizou a situação especial, nitidamente indenizatória a que foi conduzido o Contribuinte para aderir ao citado programa, atualmente denominado PDV — Programa de Demissão Voluntária, que de voluntário somente tem a nomenclatura! Não se pode ignorar que o Recorrente se inseriu em um programa empresarial para seu desligamento, de caráter indenizatório, não obstante para aposentadoria, que não elide a definição especial para a existência do citado incentivo demissionário, posto que se não aderisse compulsoriamente, com a ressalva a contradição semântica, seria simplesmente demitido como qualquer outro empregado, sem as condições especiais estabelecidas no programa. E, inegavelmente, restou comprovado a fls. 44/46 a efetiva participação no plano de demissão incentivada da PETROBRÁS, sendo seu pedido 7 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000198/99-75 Acórdão n° : 106-13.100 induvidosamente procedente, após a devida diligência através da Resolução n° 106.1.142 de 13 de agosto de 2001, dessa E. Câmara. Desta feita, pelo aspecto de mérito quanto a tributação dos rendimentos percebidos à titulo de indenização por plano de aposentadoria incentivada, dou PROVIMENTO integral ao Recurso Voluntário, para autorizar a exclusão do valor percebido à titulo de indenização, no montante de R$ 47.850,46, com o conseqüente processamento do pedido de retificação e a restituição como de direito. É o meu Voto. ".... Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. I I P. r • •pw; ORLAND* JOSÉ •i NÇALVES BUENO L 8 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4656523 #
Numero do processo: 10530.001410/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais, que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74207
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4655113 #
Numero do processo: 10480.014573/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06158
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Numero do processo: 10580.002090/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30675
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento, vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo 1110 artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 M EL* ' DE MEDEIROS • Pres.; e C'1. 10 HEN ' re • '1 • FILHO Relator 26 FEV 2Pn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. -3 Or MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.433 ACÓRDÃO N° : 301-30.675 RECORRENTE : JOSÉ ANDRADE MENDONÇA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições referentes exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Terra Nova do Sobrado", localizado no Município de Feira de Santana/BA. • Inconformado com o lançamento constante da Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento — SRL, havendo a DRF/Salvador, através de se Parecer n.° 060/99, indeferido o pedido por não terem sido observadas as normas da legislação em vigor. Cientificado do despacho da DRF/RJ, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que a Receita Federal considerou zero a utilização da terra e, no exercício de 1995 ocorreu o mesmo equívoco, o qual já foi solucionado passando o valor do ITR de R$ 2.738,06 para R$ 316,38, já pago pelo contribuinte. Ainda, junta aos autos Laudo Técnico de avaliação, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como os valores do ITR pagos em vários exercícios, tudo às fls. 38 a 46. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois a base de cálculo do Imposto Territorial Rural é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo • contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requer seja decretada a nulidade da decisão de 1a instância administrativa, abrindo-se vista ao mesmo para a prova das suas mencionadas alegações, haja vista que a autoridade julgadora reconheceu não haver sido aberta ao contribuinte a oportunidade de apresentar suas provas. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.10 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.433 ACÓRDÃO N° : 301-30.675 VOTO A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará no caso referido do lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e • os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, ao meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Estabelece o decreto 70.235: 1111 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em :relação às normas procedimentais; .3 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.433 ACÓRDÃO N° : 301-30.675 Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício • formal, conforme se vê da decisão às fls. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n.° s 102-26571/91 e 107-03.438/96. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou • simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, Mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa • antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. 4 •• 1; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA •• RECURSO N° : 126.433 ACÓRDÃO N° : 301-30.675 Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vicio formal. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2003 CARLO HENRIQU • ILHO — Relator • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: • PRIMEIRA CÂMARA .• RECURSO N° : 126.433 ACÓRDÃO N° : 301-30.675 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data vewia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, • o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: a qualificação do notificado; a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; ç)6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA• • RECURSO N° : 126.433 ACÓRDÃO N° : 301-30.675 • a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e • termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos • atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.433 ACÓRDÃO N° : 301-30.675 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida 010 pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.433 ACÓRDÃO N° : 301-30.675 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da • repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 11 de o de 2003 • it ROBERTA BEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .. Processo d:10580.002090/95-60 Recurso n°: 126.433 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.675. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, .. _ IIII ,...--- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 2-6 ) 2)2, pl , 1' dr° ei ge ili' PRI UH DA EA '. AL "\ Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002357/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face do laudo técnico de avaliação apresentada não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, do art 3º, da Lei nº8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel de que trata a presente controvérsia, deve ser utilizado o Valor daTerra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de l994, haja vista o disposto no § 2º, do art. 3º da Lei nº 8.847/94 e na IN-SRF nº016/95. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-30472
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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Em face do laudo técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do • valor real da terra nua do imóvel de que trata a presente controvérsia, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNrn), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de 1994, haja vista o disposto no § 2°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94 e na IN-SRF n.° 016/95. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 • JOÃO (OIÁA COSTA PresidyÇte 11171tr CARLOS FERN • 1+ I FIGUEIREDO BARROS Relator 08 0E2 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRAC1NDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.472 RECORRENTE : GER1VIINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS 1 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do ITR/94, fls. 03, emitida no dia 23/04/99, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 111,01 (cento e onze reais e um centavo) de ITR, R$ 37,72 (trinta e sete reais e setenta e dois centavos) de multa por S atraso na entrega da declaração, R$ 5,21 (cinco reais e vinte e um centavos) de Contribuição CONTAG, R$ 150,01 (cento e cinqüenta reais e um centavo) de Contribuição CNA e R$ 27,00 (vinte e sete reais) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 330,95 (trezentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 5304293.0, com área de 572,0 ha, denominado Fazenda Lagoa Grande, localizada no Município de Serra Preta/BA. Na impugnação de fls. 01, o recorrente discorda do lançamento do ITR para o exercício de 1994, alegando que este está acima do valor de mercado, apresentando o laudo técnico de avaliação de fls. 06/13, instruindo, ainda, sua impugnação com os documentos de fls. 02/05, inclusive ART. Em 03/03/00, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. • Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1' instância proferiu a Decisão DRJ/SDR N.° 1.389/00, fls. 21/24, julgando procedente o lançamento, com a seguinte ementa e fundamentação: 1— Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE ai drit a" 1 W' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.472 2— Fundamentação: • A impugnação é tempestiva, razão pela qual passo a apreciá-la. Analisando os autos, verifica-se que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel em questão, nos termos da Lei n.° 8.847 de 28 de janeiro de 1994 e art.2° da Instrução Normativa SRF n°16/1995. A Instrução Normativa n.° 16/1995 fixou o VTNm - valor da terra nua mínimo para o município de Serra Preta/BA em 213,03 UFlR -por hectare. A SRF para fixação dos VTN mínimos do exercício de 1994, cujos valores estão consubstanciados na IN SRF n°16/1995, obedeceu com exatidão às exigências legais contidas na Lei n.° 8.847/1994, art.3°, §2°, cuja transcrição vem a seguir: § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Os VTNm dos municípios de cada estado, apurados com base no 111 levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1993, para o lançamento de 1994, objeto da impugnação, em cumprimento ao dispositivo acima transcrito, foram estabelecidos a partir de informações de valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura e pela Fundação Getúlio Vargas, que, após terem sido estatisticamente tratados e ponderados, foram submetidos à aprovação dos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram representantes do: Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. O § 4° do art.3° da Lei n°8.847/1994, combinado com as disposições do Decreto n.° 70.235/1982 — Processo Administrativo 15. 41'‘T! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.472 Fiscal - faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento, e confere à autoridade administrativa a prerrogativa de examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo contribuinte no sentido de demonstrar que o VTN do seu imóvel, pelas suas características, é inferior ao que serviu para cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto (VTN/VTNm), segundo a Lei n.° 8.847/1994, art. 30, é o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, no caso em exame 31 de dezembro de 1993. 010 Para contestar o Valor da Terra Nua Tributado, o interessado anexou o Laudo Técnico de fls.06 a 13, acompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica (f1.05), que não satisfaz plenamente aos requisitos estabelecidos pela NBR n°8.799 da ABNT, norma que define o conceito de laudo de avaliação. Segundo NBR n°8.799/1985 da ABNT, para efeito de atribuição do VTN, o laudo precisa conter entre outros requisitos: 1.O nível de precisão da Avaliação, com indicação da categoria em que se enquadra; 2.Vistoria: 2.1 caracterização da região envolvendo: caracterização física (relevo, solo, ocupação e meio ambiente), melhoramentos públicos• • existentes (rede viária, energia elétrica, telefone), serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica), potencial de utilização (estrutura fundiária, praticidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra),classificação da região; 2.2 a individualização do objeto da avaliação (compreendendo plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela fmalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); o mapeamento de uso atual, a identificação pedológica e classificação das terras, segund, a capacidade de uso, além da descrição, 41110% 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.472 caracterização e apreciação sobre adequação das benfeitorias, instalações e culturas; 3.Pesquisa de valores, com indicação das fontes, abrangendo: 3.1 avaliações e/ou estimativas anteriores; 3.2 valores fiscais; 3.3 transações e ofertas; 3.4 produtividade das explorações; • 3.5 formas de arrendamento, locação e parcerias; 3.6 informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica); 4. Métodos e critérios de avaliação utilizados, com justificativa da escolha; 5. Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 6.Determinação do valor final com indicação da data de referência; 7.Conclusões com fundamentos resultantes da análise final; 8.Data da vistoria do laudo. Ainda de acordo com a NBR n°8.799/1985 da ABNT: "Avaliação consiste na determinação técnica do valor pecuniário de um bem, de um fruto ou de um direito num dado momento." Assim, uma avaliação de um imóvel rural, feita a preços de junho de 1999, não é a mesma de cinco anos e meio atrás, ou seja 31 de dezembro de 1993. O referido laudo, elaborado em junho de 1999, além de não se reportar à data de apuração da base de cálculo do I11t11994, 31 de dezembro de 1993, mas sim a junho de 1999, omite, dentre outros elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural, as pesquisas de valores, retirando a sua suficiência probante para o fim proposto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.472 Em data de 16/08/00 foi dada ciência ao recorrente e este, inconformado com a citada Decisão, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 28/33, fundamentado nos seguintes argumentos, síntese: 1 - A Portaria Interministerial n.° 1.275/91, no seu item I, manda, realmente, atribuir à Terra Nua o preço mínimo de mercado. Ocorre que a Instrução Normativa n.° 16/95, a exemplo das outras, elaborada em Gabinete, lamentavelmente, por desconhecer a matéria, não buscou ou não pesquisou o preço de mercado, atribuindo um valor à terra nua tão alto que supera, em muitos casos, até 3 ou 4 vezes o valor total de mercado de toda a propriedade, incluindo aí, benfeitorias e tudo mais; 2 - Alega a autoridade singular que a Instrução Normativa está • sustentada na Portaria e Lei n.° 8.847/94, o que não é verdade, pois, no momento que o preço atribuído por norma a uma determinada propriedade supera o seu valor de mercado, esta Norma é nula de pleno direito. A autoridade "a quo", ao sustentar sua decisão tomando como parâmetros os valores fixados pela Instrução Normativa n.° 16/95, violentou a Portaria Interministerial n.° 1.275 que busca o valor de mercado, ao apurar o VTNm e, no caso vertente, existe uma distância quilométrica, como prova o Laudo anexo, referente ao valor total de propriedade; 3 - As fontes tomadas para elaboração dos valores fixados pela Instrução Normativa n.° 16/95, bem como das anteriores e posteriores, estão desatualizadas, até porque o valor da propriedade agrícola, assim como imóveis em geral, estão em queda livre a partir do plano real. As premissas da abrangência global de que trata a decisão recorrida de nada valem se não ouvir a verdade nua e crua do mercado que dita os preços; 4 - A maior prova do descompasso entre o preço real das terras e • aquele atribuído pela Instrução Normativa n.° 16/95, é a sua aprovação a nível de Órgão de Cúpula sem pesquisa de base, sobretudo do preço de mercado; 5 - Omissão de pequenos detalhes no Laudo Técnico, se é que ocorreu, não tem o condão de invalidá-lo, mormente quando a própria Instrução Normativa n.° 16/95, ao fixar preço superior ao alcançado no mercado, viola o disposto na Portaria Interministerial; Ainda assim, o Recorrente está anexando um Aditamento ao Laudo anterior, onde, dentre outros esclarecimentos complementares, registra o valor da terra nua em 31/12/94. 1 como base de cálculo o valor da TERRA NUA levantado pelo gçtjf Laudo Técnico. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.472 Instrui o seu recurso com os documentos de fls. 34/41, inclusive prova do depósito recursal, fls. 41. Em 11/10/00, os autos foram, então, encaminhados ao 3 9 Conselho de Contribuintes. É o relatório. • • 110 7 - - -- -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.472 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas anteriormente, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na Notificação de Lançamento de fls. 03 e na D1IR194 de fls. 17. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 2°, da Lei n.0 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n.0 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91 e artigo 1° da IN/SRF n.0 16/95, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare de 213,03 UFIR por hectare (213,03 X 0,6618 = R$ 140,98 por hectare), fixado para o exercício de 1994 pela SRF, mediante a IN-SRF n.° 16/95, para o município de localização do imóvel (Serra Preta/BA). Mediante o recurso em apreço, o contribuinte pleiteia a utilização de um VTN de R$ 92,00 (noventa e dois reais) por hectare, conforme laudo técnico de avaliação de fls. 06/13. Portanto, inferior ao VTNm estipulado para o município de Serra Preta/BA, onde se localiza o imóvel rural em questão. 110 A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: "Art. 3° - § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos 411 8 Ite MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.472 do exercício de 1994, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1994, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1993, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - • INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Portanto, como exposto, o 'VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. • Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: . "Art. 3° - § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) %Z. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.472 Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o laudo técnico de avaliação fl. 06/13. Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, o mesmo não contém alguns dos requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 1.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 1.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 1.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 1.4- a produtividade das explorações; 1.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 1.6- informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento• às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação io (W1- •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.472 realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Assim, em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n.° 16/95. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento • original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 et 11' CARLOS FERN ii GUEIREDO BARROS - Relator • • • 41-i MINISTÉRIO DA FAZENDA •*j,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10530.002357/99-56 Recurso n.°: 123.129 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.472. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo-o • an a Costa Presi a nte da Terceira Câmara • Ciente em: 11 41i p r,---.N) .CD Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002333/2001-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - HORAS EXTRAS - Tendo natureza salarial e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, não está excluído da incidência do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:j‘kf-2-:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002333/2001-66 Recurso n°. : 130.704 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : EDNA BATISTA LUDOVICO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.084 IMPOSTO DE RENDA - HORAS EXTRAS - Tendo natureza salarial e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, não está excluído da incidência do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA BATISTA LUDOVICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fre R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA tir.,•1"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002333/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.084 Recurso n°. : 130.704 Recorrente : EDNA BATISTA LUDOVICO RELATÓRIO Contra o contribuinte EDNA BATISTA LUDOVICO, inscrito no CPF sob n.° 003.329.174-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06, com a seguinte acusação: "RESTITUIÇÃO INDEVIDA RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ao apresentar a declaração de rendimentos retificadora relativa ao ano calendário 1995, em substituição à declaração original respectiva, o contribuinte procedeu a reclassificação de uma parcela dos rendimentos tributáveis, correspondentes à indenização de horas extras trabalhadas, passando a considerá-los com rendimentos isentos ou não tributáveis. Ocorre que, de acordo com o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, os rendimentos isentos ou não tributáveis, e que portanto não integram o rendimento bruto sujeito à incidência do imposto, são os relacionados no art. 39 do referido regulamento. Em relação às indenizações trabalhistas, são isentas ou não tributáveis as indenizações decorrentes de acidente de trabalho, as indenizações a titulo de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário; e as indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive o FGTS. No tocante às essas últimas, ressalte-se que a isenção ou não incidência alcança apenas as indenizações previstas na Consolidação das Lei do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499; no art. 9.° da Lei n.° 7.238, de 29/10/84; e na legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei n.° 5.107, de 13/09/66, alterada pela Lei n.° 8.036 de 11/05/90). 7-)175-0, 2 .4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 144".1...;;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':<it&,-e• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002333/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.084 No caso em análise, os rendimentos auferidos dizem respeito ao pagamento de horas extras, em decorrência do limite máximo de horas de trabalho em turno contínuo definido pela Constituição Federal, não se enquadrando no conceito de indenização a que se refere os dispositivos acima mencionados, ainda que pagos sob essa denominação. Esse procedimento resultou na apuração, nessa declaração, de valor a restituir em montante superior ao efetivamente devido, valor esse já disponibilizado ao contribuinte, conforme extratos do Sistema On Line "IRPF/CONS" juntados às fls. 13 a 16. Fica portanto, o contribuinte sujeito à devolução das restituições indevidamente resgatadas, conforme demonstrativos de cálculo às fls. 08. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1995 R$.7.294,57" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "O contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que os rendimentos excluídos na declaração retificadora se referem a indenização de horas extras, pagas em decorrência de acordo homologado na justiça. Como tais, estariam isentos do imposto de renda." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRA - Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda. Lançamento Procedente." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Pírj 1,r,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002333/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.084 Devidamente cientificado dessa decisão em 15/03/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/04/2002 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório.zmot.e, 4 - 4 s'!• MINISTÉRIO DA FAZENDA "39 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002333/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.084 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a questão está centrada no fato de serem tributáveis ou não os valores recebidos a título de horas extras. Não assiste razão à recorrente, sem dúvida alguma os valores percebidos em razão de horas extraordinárias prestadas, têm natureza judicial e, portanto, sujeitos à tributação. Nesse mesmo sentido a correta decisão recorrida, que às fls. 32 diz: "A verba paga pela Petrobrás decorreu de acordo coletivo, motivado pela redução da jornada de trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento para o limite de seis horas imposto pelo artigo 7°, XIV, da Constituição Federal, com a correspondente redução salarial. Neste acordo, que foi homologado judicialmente, os empregados que realizaram turnos de oito horas no período entre a promulgação da Constituição em 1988 e a celebração do acordo em 1996, obtiveram o pagamento, como horas extras, das horas excedentes ao limite de seis horas. Em sua argumentação o interessado parte do pressuposto de que a verba foi paga como indenização, mas não logra demonstrar esta premissa. O fato de que o empregador haja utilizado a expressão "indenização de horas extras" não é suficiente para estabelecer a natureza jurídico-tributária da verba. 5 fr'r MINISTÉRIO DA FAZENDA tiz(P): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002333/2001-66 Acórdão n°. : 104-19.084 Esta própria denominação é uma contradição em termos. Se o pagamento se refere a horas extras, a sua natureza jamais poderia ser indenizatória, pois corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado. Se é remuneração, não pode ser indenização. A indenização pressupõe o prejuízo, o dano, que se repara; as horas extras representam salário, que no presente caso apenas estão sendo pagas fora do momento devido. Somente com a realização do trabalho adicional se faz devido o pagamento. Esta correspondência necessária entre trabalho e verba paga demonstra suficientemente a sua natureza salarial. Tendo natureza salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras não está excluído da incidência do imposto de renda." Finalizando, como a recorrente fez o pagamento da exigência (fls. 39), também pede a restituição do valor recolhido, o que não pode ser deferido porquanto o pagamento foi devido. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4654715 #
Numero do processo: 10480.008890/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06950
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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O. U. 2.2 D• 2012-4. C 21 Sr_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C - Ru4ca • ,t Tr .% ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ Processo : 10480.008890/93-97 Acórdão : 203-06.950 Sessão 05 de dezembro de 2000 Recurso : 107.290 Recorrente : LABORTECNE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS — INCIDÊNCIA — A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORTECNE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 'P Otacili‘ t• an as Cartaxo Presiden e tonio Augu-5S-sto Bc•tã:1£"—:‘"'t-ji Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 Co • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24,41•;•• Processo : 10480.008890/93-97 Acórdão : 203-06.950 Recurso : 107.290 Recorrente : LABORTECNE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso (fls. 68/71) contra decisão da instância singular (fls. 60/63), que deu provimento parcial à impugnação apresentada contra o Auto de Infração de fls. 01/04. O auto de infração lavrado formalizava exigência fiscal referente aos exercícios de julho a outubro de 1992, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Em sua Impugnação (fls. 11/15) a ora recorrente alegava que, referentemente ao mês de julho de 1992, havia sido considerado como integrante do faturamento do mês uma máquina saída por empréstimo e que, para o mês de agosto de 1992, havia sido computado um veiculo integrado ao ativo fixo. Quanto ao período de setembro a outubro de 1992, haviam sido considerados como integrantes da base de cálculo valores referentes à devolução aos fornecedores de diversos produtos neles comprados. A decisão monocrática deu provimento parcial à impugnação para excluir os valores exigidos e referentes aos meses de julho e agosto de 1992, mantendo a exigência quanto aos meses de setembro e outubro de 1992, tendo em vista não haver sido feita a comprovação do alegado. Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário para se insurgir contra o deposito recursal, embora o tenha feito, e para reclamar não terem sido fiscalizados os estabelecimentos fornecedores das mercadorias para comprovar a devolução que alegara. É o relatório. #1,> 2 „s? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 cl • "441€ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008890/93-97 Acórdão : 203-06.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo. A prova da devolução das mercadorias adquiridas se faz mediante a apresentação da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento que fizer a devolução, a qual deverá acompanhar o produto. Da Nota Fiscal referida deverá constar o número, data de emissão e o valor da operação constante do documento originário, é o que determina o artigo 86, I, alínea "a”, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n ° 87.981, de 23/12/82, com suas alterações posteriores e que vigorava por ocasião da infração. A recorrente em nenhum momento apresentou o documento citado, seja no original, seja por copia, obtido junto aos seus fornecedores, e é sabido que o ônus da prova cabe a quem alega. Ao Fisco cabe provar a inveracidade dos fatos registrados e comprovados por documentos, e ao contribuinte cabe apresentar os documentos que lastreiam os seus registros contábeis e fiscais, o que não fez a recorrente para comprovar a veracidade dos fatos registrados em seus livros fiscais. Não basta querer exigir que o Fisco vá fiscalizar os seus fornecedores para comprovar a verdade. Em face do que foi exposto, e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ANTONIO AUGStCTëÕkGÈS TORRES

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Numero do processo: 10540.001355/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10309
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:44:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:44:52Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:44:52Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:44:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:44:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:44:52Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:44:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:44:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:44:52Z; created: 2010-01-28T11:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:44:52Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:44:52Z | Conteúdo => Q PUBLICADO NO D. O. U. Dsà . 19.39 L. 92;ç`kiriç-k — "s Robjea Á • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • " "ã; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001355/96-41 Acórdão : 202-10.309 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 102.967 Recorrente : CYPRIANO PESSOA NETO Recorrido : DRJ em Salvador - BA ITR — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA — VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABTN, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CYPRIANO PESSOA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercício da Presidência José de Alme'd. C elho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cl/gb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,f1,,f0ZP/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001355/96-41 Acórdão : 202-10.309 Recurso : 102.967 Recorrente : CYPRIANO PESSOA NETO RELATÓRIO O contribuinte Cypriano Pessoa Neto impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Parte da Fazenda Curral das Vargens" e localizado no Município de Bom Jesus da Lapa-BA (fls. 01). Sustentou o impugnante que o valor cobrado não está de acordo com a realidade da região, pois "As terras da nossa região são muito desvalorizada, tendo em vista, as secas constante, falta de rios e nascentes de água, baixa produtividade das lavouras e pecuária, e acima de tudo falta de obras pública que beneficie a região." Para instruir o pleito, juntou o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 03/05, além de declaração da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA (fls. 07). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento. Entendeu o julgador que o Laudo apresentado não está em consonância com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), pois não trouxe "...documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica pesquisa de valores e outros ..." (fls. 13/15). Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 19/20 em que reafirma os termos da peça impugnatória e traz aos autos a planta e duas fotos da propriedade em questão (fls. 22/23). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "... as alegações do(a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadamente apreciado em Primeira Instância, ..." (fls. 26). Eis o breve relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA vs,v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001355/96-41 Acórdão : 202-10.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: a) a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN, em que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural; e b) contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa". O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação. Entretanto, deve ter em mente certas regras, tais como a do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, que estabelece: 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTN mínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos Laudo que, apesar de ser bem detalhado, falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN (NBR — 8799). 'MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13 ed., São Paulo, 1988. p. 253 3 MINISTERIO DA FAZENDA 4**4)' • ,-,r,4.C.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn--" V2.= tte' Processo : 10540.001355/96-41 Acórdão : 202-10.309 Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, não obstante, no mérito, não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É como voto Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 JOSÉ DE 1 IP "COELHO 4

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Numero do processo: 10510.003357/99-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração descreve a infração cometida e embora a capitulação legal não esteja correta, o sujeito passivo impugna a exigência demonstrando que entendeu a imputação. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. FASE PRÉ-OPERACIONAL – SUDENE – Não se considera fase pré-operacional, para fins de aplicação do entendimento da INSRF no. 91/84, aquela em que tenham sido iniciadas as atividades incentivadas. Ao Lucro Inflacionário diferido apurado nessa fase não se aplica, na sua realização, o tratamento beneficiado. E obrigatória a realização, ao menos em seu percentual mínimo, do lucro inflacionário acumulado. REAVALIAÇÃO DE BENS. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. EXAUSTÃO MINERAL. Embora tenha sido contabilizado como provisão para depreciação em vez de provisão para exaustão mineral, tem o mesmo efeito de realização da reserva de reavaliação vez que reduz o valor da jazida mineral Recurso de oficio provido.
Numero da decisão: 101-93506
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Raul que negava provimento.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração descreve a infração cometida e embora a capitulação legal não esteja correta, o sujeito passivo impugna a exigência demonstrando que entendeu a imputação IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. FASE PRÉ- OPERACIONAL — SUDENE — Não se considera fase pré- operacional, para fins de aplicação do entendimento da INSRF no 91/84, aquela em que tenham sido iniciadas as atividades incentivadas Ao Lucro Inflacionário diferido apurado nessa fase não se aplica, na sua realização, o tratamento beneficiado E obrigatória a realização, ao menos em seu percentual mínimo, do lucro inflacionário acumulado REAVALIAÇÃO DE BENS. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. EXAUSTÃO MINERAL Embora tenha sido contabilizado como provisão para depreciação em vez de provisão para exaustão mineral, tem o mesmo efeito de realização da reserva de reavaliação vez que reduz o valor da jazida mineral Recurso de oficio provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto Vencido o Conselheiro Raul Pimentel que negava provimento Processo n°: 10510003357/99-93 2 Acórdão n.° 101-93.506 n NJ PERE! ODRIGUES • RESIDNTE- - 44) IA VIEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM 2 7 M A I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10510 003357/99-93 3 Acórdão n.° 101-93, 506 Recurso n.° : 125.176 Recorrente : ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL SA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de IRPJ, às fls„ 01/73, referente aos anos-calendários de 1993 a 1998, decorrentes da apuração de valores não computados na determinação do lucro real, pertinentes à realização da reserva de reavaliação, decorrentes de alienação a qualquer forma, com infringência aos arts. 195, II, 232, V, 382 e 383, II, "a", do RIR/94 e falta de adição ao lucro real, do lucro inflacionário realizado, com infração aos arts. 157 e § 1°,,, 361 a 363 e 387, II do RIR/80; arta. 20, 22 e 23 da Lei no 7.799/89; arts 30 a 35 da Lei no. 8.541/92, arts. 195, 417 a 420 e 422 do RIR/94; arts 5°., 7°. e 8° da Lei no, 9.065/95 e arts, 6°, parágrafo único, e 7°. da Lei no, 9 249/95 Às fls 68/76 foi lavrado o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrente das infrações apuradas no processo de IRPJ.. Devidamente cientificada da autuação, através do A.R„ de fls,480, a autuada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal às fls, fls.491/502, cujas razões, resumidamente descritas no relatório constante da decisão recorrida, transcrevo: "1) o efeito da reavaliação do permanente aumenta o valor do Ativo„ Assim, a conta 'jazidas e concessões" saiu de R$ 929,046,90 para R$ 35.326606,31, permanecendo até o presente momento no mesmo valor, sem que dela nada houvesse sido abatido; 2) a letra "a" do item 11 do art, 383 do RIR/94 diz respeito, exclusivamente, a alienação.. Segundo o Aurélio, alienar é "transferir para outrem o domínio". Alienação é "cessão de bens". A expressão "alienação, sob qualquer forma", de que trata o referenciado art. 383, refere-se à forma de transferência da propriedade, o que não ocorreu. Desta forma, o fato da Impugnante ter extraído calcário e argila da jazida não traduz em avaliação,' ' s\( Processo n..° : 10510.003357/99-93 4 Acórdão n..° : 101-93506 3) por outro lado, a depreciação, amortização ou exaustão, de que trata a letra "h" do aludido artigo, traduz o direito do contribuinte de utilizar o quantum delas resultante, como custo ou encargo, em cada período-base. Esta opção, quando utilizada, implica em reduzir o então valor reavaliado do ativo permanente, transformando-o em despesa que, por certo, reduzirá o lucro do exercício, se este houver, Este fenômeno obriga o oferecimento da parte equivalente da reserva de reavaliação, à tributação, É esta ocorrência que o regulamento busca impedir; 4) a lmpugnante não promoveu alienação, porque não transferiu a posse das jazidas e tampouco promoveu sua exaustão, porque não utilizou a cota de que trata o § 1° do art. 271 do RIR/94. Além disso, segundo o entendimento do art. 384, a reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de bens imóveis integrante do ativo permanente, nos termos do art. 382, não será computada na determinação do lucro real Negar-se que uma jazida é um bem imóvel é, no mínimo, um desatino; 5) a Impugnante é titular de empreendimento na área da SUDENE, cujo projeto foi considerado concluído, conforme ofício n° 00155-SUDENE/DAI, datado de 17/01/1997, e os próprios Autuantes reconhecem que a Lei garante o direito à isenção do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, sobre os lucros decorrentes do empreendimento O cerne da questão diz respeito ao tratamento que deve ser dado à realização do lucro inflacionário apurado na fase pré- operacional; 6) o Parecer Normativo n° 29/80 definiu o direito de optar pelo diferimento da tributação desse lucro consagrado no art 51 do Decreto-lei n° 1.598/77.. A IN SRF n° 91/84 determinou que o lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional e realizado a partir do período-base em que o empreendimento entrar em operação gozará da isenção do imposto de renda que lhe vier a ser atribuída, 7)A IN SRF n° 54/88, no subitem 2 2, diz que o saldo conjunto de despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário. O ADN CST n° 20/88 confirma o entendimento em vigor, ao afirmar que não se aplica ao lucro inflacionário de que trata o subitem 2.2 da IN SRF n° 54/88 o percentual de realização mínima previsto no art 23 do DL n° 2 341/87, 8) a lmpugnante iniciou sua operação em outubro de 1996 e já no ano de 1994 havia baixado o lucro inflacionário, seguindo o ,X\N( Processo n.° 10510003357199-93 5 Acórdão n.° 101-93.506 PN n° 29/80 Os Autuantes impuseram à Impugnante regime para o qual inexiste amparo legal, arrimados em três estranhos Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes A matéria em foco encontra-se exaustivamente tratada pelas autoridades fiscais, passando pelo próprio Conselho de Contribuintes e chegando aos Tribunais, conforme Acórdão da la. Câmara do 1° CC e outro da 58 Turma do TRF, cujas ementas se transcreve, 9) não há como se impor, de maneira compulsória, transferência de riqueza para os cofres públicos, sem que se configure em efeito confiscatório, seja por via de tributo ou por qualquer outro meio, inclusive aplicação de penalidade. E aí importa que se afaste o descabido entendimento que busca justificar a aplicação da multa de 75%, tendo como pressuposto ser a natureza jurídica do tributo diferente da penalidade Os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade efetivamente afastam a incidência de multa exorbitante, tal qual 75% do valor principal do débito; 10)afirma a jurisprudência pátria o desvio de finalidade que vicia os atos administrativos maculados por multas extorsivas, de acordo com os vários Acórdãos transcritos Assim, ainda que superada a nulidade que macula o Auto de Infração, seria inafastável a redução da multa moratória para 2% do valor do suposto débito. Ademais, não se alegue que ao julgador administrativo não compete deixar de aplicar ato legislativo eivado de inconstitucionalidade. Qualquer órgão julgador, seja da esfera administrativa ou judicial, tem poder de afastar aplicabilidade de normas legais e inconstitucionais, 11) a taxa de juros não pode ser fixada por resolução do Banco Central do Brasil, de que é exemplo a Resolução n° 1 124/86, e sim por lei ordinária, sob pena de violação à Constituição FPriPrP1 (-) Código Tributário Nacional, Pin seu art, 161, estabelece o parâmetro para fixação de taxa de juros, que se limita a I% ao mês. Não se venha a alegar que, nos termos do § 1° do art. 161, estaria o legislador ordinário autorizado a estabelecer percentual de juros excedente a 1%, sob pena de se admitir a inocuidade da referência ao percentual indicado no dispositivo do CTN". Às fls 576 577, a DRJ em Salvador solicita a realização de diligência para que sejam esclarecidos os seguintes pontos a) com relação à reavaliação das jazidas, constantes do ativo permanente da empresa, se houve contabilização, como custo ou despesa operacional, dos encargos / /-\ _ Processo n.° 10510 003357/99-93 6 Acórdão n..° . 101-93506 de exaustão relativamente ao valor da reavaliação, anexando, em caso afirmativo, cópia dos lançamentos contábeis correspondentes à referida exaustão; b) quanto ao lucro inflacionário apurar, mensalmente, seu valor realizado, indicando, também, o percentual de realização utilizado para cada um dos meses compreendido no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1996, em virtude do contido no subitem 2.2 da IN 54/88 e ADN 20/88. Intimado a apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados através dos Mandados de Procedimentos Fiscais de fls.. 579/581, datados de abril e maio de 2.000, o contribuinte informou, às fls. 583, que toda documentação exigida fora apresentada no curso da ação fiscal, tendo sido exaustivamente analisada e utilizada para elaboração dos demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal apresentados pelos autuantes ( anexo II — 2 e XII), nele constando todos os valores contabilizados como custos do calcário e da argila consumidos, razão pela qual entendeu prescindível sua nova apresentação. Às fls. 584/577, os autuantes comunicam a impossibilidade de esclarecer os pontos levantados pelo órgão julgador, em virtude da falta de atendimento, por parte do contribuinte, de apresentação da documentação constante das intimações de fls.579/81. Julgando o feito, a autoridade monocrática afastou as preliminares argüidas de nulidade do lançamento e inconstitucionalidade de dispositivos legais e, no mérito, julgou improcedentes os lançamentos de que tratam os autos de infração relativos ao IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, assim ementando sua decisão "Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 NULIDADE Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência ANd Processo n.° 10510003357/99-93 7 Acórdão n ° . 101-93.506 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO Restando comprovado que a pessoa jurídica não transferiu, total ou parcialmente, a propriedade de suas jazidas minerais, não há que se tributar, a título de alienação, sob qualquer forma, a reserva de reavaliação constituída em virtude de nova avaliação baseada em laudo próprio. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Nos períodos em que se encontra em fase pré-operacional, a pessoa jurídica não está sujeita à realização do lucro inflacionário acumulado no percentual mínimo, previsto na legislação de regência, mas sim em percentual igual ao de realização, nos mesmos períodos, do ativo permanente COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Tendo em vista que os valores tributáveis apurados não foram mantidos, há que se tornar sem efeito as compensações de prejuízos fiscais efetuadas de ofício. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES Uma vez infirmada a imputação de que houve baixa do valor da reserva de reavaliação, inexiste fundamento para adicioná-lo à base de cálculo dessa contribuição COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS, Desconsidera-se a compensação das bases de cálculo negativas da contribuição social, executada de ofício, em razão de que se afastou a tributação das diferenças apuradas durante o procedimento fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A cominação da penalidade de 75%l (setenta e cinco por cento) constitui-se em regra geral nos casos de lançamento de ofício referente a períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1997, aplicando-se também aos períodos anteriores, em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna JUROS DE MORA. TAXA SELIC A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, pode amparar-se em legislação ordinária, de acordo com previsão contida no Código Tributário Nacional 1 r( Processo n,° 10510003357/99-93 8 Acórdão n ° 101-93506 INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está -necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Da decisão favorável ao sujeito passivo, a autoridade de primeiro grau recorre de ofício a este Colegiado É o Relatório , Processo n.° 10510003357/99-93 9 Acórdão n° 101-93.506 VOTO Conselheira LINA MARIA VIEIRA, Relatora: Recurso ex-officio admissivel, em face do que prescrevem o art.. 34, inciso 1 do Decreto no 70.235/72 e art 67 da Lei no.9.532/97, c/c a Portaria MF no 333, de 11 12 97 Conforme relatado, a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo da tributação pela falta de adição ao lucro real na fase pré-operacional, do lucro inflacionário realizado, no período de novembro de 1993 a dezembro de 1996, bem como pela falta de adição ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, de parcela da reserva de reavaliação, constituída em virtude de nova avaliação feita nas jazidas minerais pertencentes à empresa, consoante Laudo de Avaliação às fls., 333 a 344, no período de novembro de 1996 a dezembro de 1998, decorrentes de alienação a qualquer forma, com inobservância do que determina o artigo 383, inciso II, alínea "a", do RIR/1994 com enquadramento legal nos arts. 157 e § 1° , 361 a 363 e 387, lido RIR/80, arts. 20, 22 e 23 da Lei no 7.799/89; arts 30 a 35 da Lei no. 8 541/92, arts. 195, 417 a 420 e 422 do RIR/94; arts 5°., 7° e 8°. da Lei no 9.065/95 e arts. 6°, parágrafo único, e 7° da Lei no. 9.249/95. r^1 nr.Ars rin rc,cnnin r liin rnnwnanan entendo niun a Com IGIuSAZIV luumuyum mu imumivu mm [muvuHuyum, mmm m decisão recorrida não deve prosperar, vez que o lançamento levado a efeito pelos Srs. Auditores encontra-se perfeito. Ao agregar ao custo de produção as matérias-primas retiradas das jazidas, cujo valor foi reavaliado, estar-se-ia reduzindo o valor da jazida mineral que, em verdade, constitui exaustão do potencial da jazida reavaliada. Em que pese a autuada alegar que não utilizou a quota de exaustão, o simples fato de lançar como custo de produção do cimento, a argila e o calcário extraídos Processo n.° 10510 003357/99-93 10 Acórdão n.° 101-93 506 das jazidas, denota redução do valor do ativo permanente (Jazidas reavaliadas) e a ocorrência de realização da reserva de reavaliação De outro lado, penso que a autoridade julgadora singular, de forma simplista, deixou de enfrentar as questões apontadas pela fiscalização e pela impugnante, na medida em que optou por indeferir o lançamento por erro de enquadramento legal. Ora, é bem verdade que os Srs. Auditores deveriam ter enquadrado a infração no inciso li, letra "b", do art. 383 e não na letra "a" de referido dispositivo legal. Mas esse lapso em nada prejudicou o contribuinte, que entendeu a infração, dela se defendeu, apresentando todos os argumentos necessários, inclusive os constantes dos subitens 2.4.3 e 2.4 .4 de sua peça impugnatória, abaixo transcritos, indicadores da compreensão total do lançamento em questão, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa 2.4 3 Por outro lado, a depreciação, amortização ou exaustão, de que trata a letra "h" do aludido artigo, traduz o direito do contribuinte de utilizar o quantum delas resultante, como custo ou encargo, em cada período-base. Esta opção, quando utilizada, implica em reduzir o então valor reavaliado do ativo permanente, transformando-o em despesa que, por certo, reduzirá o lucro do exercício, se este houver. Este fenômeno obriga o oferecimento da parte equivalente da reserva de reavaliação, à tributação. É esta ocorrência que o regulamento busca impedir, 2,4 4 Vê-se, pois, que a lmpugnante não promoveu alienação, porque não transferiu a posse das jazidas e tampouco promoveu sua exaustão, porque não utilizou a cota de que trata O § 1° do art. 271 do RIR/94 Além disso, segundo o Processo n,° 10510.003357/99-93 11 Acórdão n.° . 101-93506 entendimento do art.. 384, a reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de bens imóveis integrante do ativo permanente, nos termos do art. 382, não será computada na determinação do lucro real. Negar-se que uma jazida é um bem imóvel é, no mínimo, um desatino;" Desta forma, na parte relativa à realização da reserva de reavaliação, entendo perfeito o lançamento, quer quanto à identificação do momento de sua ocorrência ( quando do reconhecimento como custo na fabricação do produto final, do minério extraído das jazidas) quer com relação ao "quantum" efetivamente deve ser considerado como valor realizado (2,63% referem-se ao valor contábil antes da reavaliação e 97,37% representam a realização da reserva de reavaliação)„ Quanto ao lucro inflacionário realizado, não computado na determinação do lucro real, no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1996, nos valores constantes dos docs., de fls. 65/66 e 91/92, verifica-se que a fiscalização considerou como realização obrigatória o lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal — 1 (fls. 87), verbis,' "Iniciamos a fiscalização na referida empresa no dia 17/11/98 (Anexo 1), onde foi constatada a falta de realização mínima obrigatória do Lucro Inflacionário (Anexo II), haja vista, existir um saldo acumulado de 25 997 797,86 UFIR, conforme demonstrado na parte "B" do LALUR (Anexo IV) O contribuinte alegando isenção do imposto de renda inflacionário, e, tendo como base no Parecer Normativo CST n° 29/80 (Anexo V), deu baixa no referido saldo acumulado (Anexo VI) O mesmo ainda nem possui o Laudo Constitutivo expedido pela SUDENE, conforme o ar, 558 do RIR/94, pois, não cumpriu as exigências legais (Anexo VII). Por outro lado, como o disposto no Art 3°, § 1° da Lei n° 9 532/97, garante a isenção do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, pelo prazo de 10 anos, para os 1141 Processo n ° 10510.003357/99-93 12 Acórdão n,° 101-93.506 empreendimentos industriais e agrícolas, localizados na área de atuação da SUDENE, correspondentes a projetos aprovados ou protocolizados até 31/12/97 (também Anexo VII), assim, consideramos, apenas, como realização obrigatória o Lucro Inflacionário apurado na fase pré-operacional conforme é o entendimento majoritário e pacífico do Conselho de Contribuintes" Como visto, o lançamento foi efetuado por não ter sido realizado, a parcela mínima de 5% como realização do lucro inflacionário acumulado. Nesse sentido, a IN-SRF 91/84 dispõe: "No caso de empreendimento industrial ou agrícola instalado na área de atuação da SUDENE, ou da SUDAM, o lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional e realizado a partir do período-base em que o empreendimento entrar em fase de operação gozará da isenção do imposto de renda que vier a ser atribuída ao referido empreendimento segundo a legislação em vigor." Cabe ressaltar o Ofício n° 02604 — SUDENE/DAI, de 29/07/99, no qual aquele órgão informa que, até a data de expedição do mesmo, a contribuinte não havia cumprido as exigências para a concessão da isenção do IRPJ. Assim, da redação da IN n° 91/84, depreende-se que somente gozará da isenção do lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional, quando ainda não foi atribuída a isenção ao empreendimento, que for realizado em fase operacional já alcançada pelo benefício da isenção, conforme o art. 50 da Portaria n° 400/84 da SUDENE. Temos aqui dois aspectos a considerar. o primeiro é que a empresa não possuía o certificado de isenção do imposto, o segundo é que a apuração do lucro inflacionário - para que estivesse isento da tributação - deveria ocorrer durante a fase pré- operacional -1:q/ Processo n.° 10510003357/99-93 13 Acórdão n.° 101-93 506 Para fins de aplicação da IN SRF 91/84, considera-se fase pré-operacional aquela em que ainda não tenham sido iniciadas as atividades incentivadas Consta dos autos que a recorrente, ao apurar o lucro inflacionário já se encontrava em fase operacional Julgamentos nesse sentido consubstanciados nos Acórdãos n° 1 05-3 520 de 29/08/89 e 103-14 244/93 Por outro lado, cabe ressaltar que é entendimento deste Colegiado que o reconhecimento da isenção do IRPJ, a partir de determinado exercício, não se estende ao lucro inflacionário não realizado diferido de exercícios anteriores De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO , Sala dasiS essõeã, (DF), em 21 de junho de 2001 N / , 71p/ O LINMVIIARIA VIEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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