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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986184 #
Numero do processo: 10280.904439/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.057
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.057  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 43 9/ 20 11 -2 9 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Resolução nº  3402­001.057  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Resolução nº  3402­001.057  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Resolução nº  3402­001.057  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Resolução nº  3402­001.057  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 206DF CARF MF

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7076954 #
Numero do processo: 10830.003577/97-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1994 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72 (Súmula CARF n" 37). A falta de comprovação da regularidade fiscal relacionada a períodos anteriores à entrega da DIRPI impede o deferimento do PERC.
Numero da decisão: 1401-000.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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CARI . \'11 . 1' 1 SI-C4TI 11 415 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830,003577/97-04 Recurso n" 166,722 Voluntário Acórdão n" 14014)0.315 — 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2010 Matéria PERC - INCENTIVOS FISCAIS Recorrente SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S,A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1994 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72 (Súmula CARF n" 37). A falta de comprovação da regularidade fiscal relacionada a períodos anteriores à entrega da DIRPI impede o deferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro - Relator I I) ror Er:RARD0rAR .PNS NEVA r.-1()HTEIFR"..) 21/0.:.2010 VIV;;ME VIE)AL pc,r aniA•Do mAr:i f,..1(.',4‘i I IHRO Faze:Ildc,; 2 .DF (..A RI MI H 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vida! Wagner, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, protocolizado em 13/06/97, acompanhado de cópias do contrato social e alterações; cartão CGC; DARF; DIRPJ 94 e Atas de Assembleias. O contribuinte foi intimado em 26/03/04 a regularizar sua situação fiscal e a apresentar certidões negativas relacionadas à Divida Ativa da União, bem como Certificado de Regularidade quanto ao FGTS (f1.77), Em 07/08/07 o Delegado da DERAT (SP) indeferiu o pleito (f1362), vez que naquela data havia pendências fiscais, conforme relatório de it361. A DRJ-SPOI manteve tal decisão, conforme Acórdão if 16-15.971 (fis.385/394) que recebeu a seguinte ementa: "INCENTIVO FISCAL. FINAM REQUISITOS A situação de irregularidade fiscal do contribuinte apurada pela Autoridade Administrativa perante a SRE, PGFN ou no CADIN impede o reconhecimento ou a concessão de beneficias ou incentivos fiscais VIOLAÇÃO DE PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS A apreciação de matérias que questionam constitucionalidade/legalidade de legislação tributária é de competência reservada ao Poder Judiciário" Em tal julgamento ressaltou-se que "...a análise da regularidade fiscal deve ser feita no instante em que se está proferindo a decisão que lhe confere ou reconhece o beneficio, pois a decisão deve espelhai . ' e estar em harmonia com a regularidade fiscal no momento em que é proferida", Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário (fls.404/413), em que alega: - o art60 da Lei IV 9.069/95, conforme art,6°, I, da LICC, não poderia retwagir, devendo incidir a legislação à época da apresentação da DTP], quando fez a opção pelo incentivo fiscal; - o momento de aferição da regularidade fiscal seria o da manifestação da opção pela aplicação no fundo de investimento, conforme já decidira a Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes; - a decisão de primeira instância seria nula, vez que a legislação à época não previa a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND como requisito para deferimento do incentivo fiscal, não podendo responder por débitos posteriores ao ano de 1993; - de acordo com relatório emitido pela Receita Federal, não existiriam débitos a impedir a emissão da CND; - os débitos seriam referentes à empresa incorporadora e aos anos de 2005 e 2007; I , . I.: H 3 Processo rl" 10830 003577/97-04 S1-C4T1 Acórdão n "1401-00315 El 416 - por falta de previsão legal não poderiam também ser exigidas certidões do INSS, PGFN e FGTS; - teria juntado à impugnação CND expedida em 2004, quando o PERC foi apreciado. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator. Inicialmente, cabe afastar a alegação de nulidade da decisão de primeira instância, vez que proferida em consonância com os ditames legais, tendo sido devidamente fundamentada. A existência de débitos na Receita Federal (controlados nos sistemas SIEF e PROFISC) e na PFN (inscritos em dívida ativa), de inscrições no SISBACEN, bem como a falta de comprovação de regularidade quanto ao FGTS e a ausência de certidão negativa expedida pelo INSS impediram o deferimento do pleito, conforme despacho da DERAT — SP: "Após análise do pedido e verificação da regularidade fiscal, constatou-se a existência das irregularidades tais COMO: - Débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme tela do sistema SINCOR/TRATAN1 agis. 165 a 257 e tela do SISBACEN às fly. 261 a 272. - Débitos em aberto no sistema CONTA CORPJ e PRORSC, confbrine telas à 17 1.26, - Pendências junto ao FGTS, confbrine telas às tis 277 a 287 Na presente data, fin ftita nova verificação e constatado que o contribuinte continua com várias pendências conforme relatórios à!! 361 Como colocado no julgamento de primeira grau, de acordo com o art60 da Lei n° 9.069/95, " a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". Mas qual o momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada e, ainda, relativamente a qual período? Responder a tais questionamentos é o primeiro passo à resolução da controvérsia. O segundo, consiste em verificar se existem débitos relacionados ao período objeto de verificação a impedir a concessão do benefício. Após reiteradas decisões, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, editou a Súmula CARF n° 37, que responde a tais indagações. Assim, especificamente "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação da regularidade fiscal deve se atei- ao período a que se P.emilwqmifg egiJâs-,e deu a opção pela pur EDUARDO I €NS n , !HP, A MONTHR,:.) Emnido in Rawnda 33 1)1' ( ARI M F 1 I =I incentivo, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos lermos cio Decreto n°70 235/72", De acordo com os precedentes de tal enunciado, fica claro que o contribuinte deve estar com sua situação regular até a data da entrega da Declaração de Rendimentos, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes decisões: Acórdão n" 198-00080, de 09/12/08 ) A posição do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se consolidado no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada co: relação à data de apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos Colho o fundamento para este entendimento no acórdão 101- 96204, proferido em 13/06/2007 pela Prime/ia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. "Para a solução da lide fiz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regular idade fiscal com o „fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade". Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do benefício em anos calendários subseqüentes". Dos elementos apurados, destaco em primeiro lugar que não há nos autos- comprovação de pendências fiscais LIO momento em que O contribuinte manifestou sua opção pelo incentivo fiscal (data da entrega da DIPJ)".(destaquei) Acórdão n°107-09202, de 18/10/07 ) E não poderia a autoridade administrativa negar validade às certidões negativas, ou, em /ice da demora na análise do pedido, exigir nova quitação de ti ibutos com validade na data do (b,;11U::;ImEnt,;: nDespaoho: Deaisóritiouraindap: indejèrko PERG emyface.:da. VID•L. A l K : r i 1H.; 1 ;;3 c..,+Y):2;i Í,ct El;',H ;,i0H I Ljnojc; ick; iii 4 DF 1 .0 :\11 . 1.1 5 Processo n" 10830 003577/97-04 SI-C4T1 Acórdão n " 1401-0(),315 1I 417 existência de débitos posteriores à data de protocolo do pedido. Isso traria insegurança . jurídica, ficando o contribuinte à mercê da administração, que poderia indeferir o pleito assim que verificasse a fálta de pagamento de qualquer parcela de tributo ou contribuição. Primeiramente, entendo que a exigência de quitação dos tributos e contribuições está vinculada ao momento em que o contribuinte faz a opção pelo incentivo, portanto, a data da entrega da declaração de rendimentos". Por sua vez, a comprovação da regularidade fiscal pode ser feita em qualquer fase do processo Considerando que aquele enunciado passou a ter efeitos vinculantes em relação à Administração tributária federal, conforme Portaria MF n° .383, de 12/07/2010, na solução da controvérsia não cabe maiores discussões, como a relativa à retroatividade da norma estatuída na Lei IV 9,069/95, mas tão-só aplicá-lo. Fixado que a D1P1 foi entregue em 28/02/94, cabe verificar se as informações constantes do relatório da DERAT (SP) (11.361), relativas a todos os estabelecimentos da sociedade, em conjunto com as provas carreadas pelo recorrente quanto à regularidade até aquela data, impedem realmente o deferimento do pedido. Com relação aos "Débitos exigíveis — NEP' (fls,311/312), referem-se a períodos a partir de janeiro/2000, razão pela qual não influenciam na análise. Acerca dos "Débitos em cobrança .final — PROFISCC' (f1s.306/307), pode-se afirmar apenas que estão sendo controlados por processos protocolizados após junho de 1994. Tal informação não permite conhecer o período de apuração dos respectivos débitos.. Assim, a priori, não se poderia, sem maiores informações obtidas perante a Receita Federal, considerar tais débitos como impeditivos do deferimento do PERC. Quanto às inscrições no SISBACEN (fls,345/349), não possibilitam saber os períodos a que se referem os respectivos débitos, No tocante à situação perante o FGTS (fls.350/360), consultas realizadas em 01/08/07 não atestavam a regularidade do reconente, haja vista a seguinte mensagem: "As Mfbrinações disponíveis não são suficientes para a comprovação automática da regularidade do empregador perante o FGTS" Com relação a "inscrições em Cobrança na PGFN" (fls.313/321), há informação de que algumas foram anteriores à data da entrega da DIRP,J, Também é possível afirmar que para determinadas inscrições os débitos referem-se a períodos de apuração anteriores àquela data, a exemplo dos processos administrativos n° 13808.209341/96-57 (débitos de 1991 - f1.131) e if 10880 206778/95-32 (débitos de 1991 e 1992 — 11.141), 13802.208990/95-64 (débitos de 1991 — 11.143), além de outras mencionadas pela Receita Federal e de conhecimento do contribuinte. 0 1:CF EnuARoo r,,UkrV111-5-3 I1EEIVA RklE.íRO2 , I)9i20 -10 por VIVIi; NE VIDAL o pu t EDUARDO K.1APULf , ft: I E.IRO Emitido ?., cr, :;.1:r.0:2;;; "'.r Fazrmiirl 55 1)1 CARI :\11 11 O requerente, por sua vez, anexou apenas certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, emitida em 06/10/03, exclusivamente com relação aos débitos controlados pela Receita Federal, Mesmo após ser intimado pela DERAT (SP), deixou de comprovar a sua regularidade fiscal mesmo que apenas relativamente ao período anterior à data da entrega da DIRPI. Podia, também, tê-la demonstrado na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. A informação sobre a existência de inscrições em Dívida Ativa da União em data anterior à entrega da declaração de rendimentos, não infirmada pelo recorrente, já basta ao indeferimento do pleito à luz da Súmula CARE n° 37. Ademais, o contribuinte não carreou aos autos certidão negativa expedida pelo INSS, bem como a prova da regularidade perante o FGTS. Por fim, não há notícia de que a irregularidade fiscal que impediu o deferimento do pleito refere-se à uma suposta pessoa .jurídica incorporadora, como sustenta a defesa . Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 10830.003577/97-04 Interessado : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE. BEBIDAS S/A TERMO DE JUNTADA Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1401-00.315, assinado digitalmente, às fls. ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para ciência do interessado e demais providências. Brasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 13974.000146/2001-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 31/07/1997, 31/12/1997, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998, 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000, 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige que se demonstre a dissensão jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Decisões tomadas à luz de circunstâncias fáticas distintas não preenchem o requisito mínimo necessário à demonstração de divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-005.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 31/07/1997, 31/12/1997, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998, 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000, 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige que se demonstre a dissensão jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Decisões tomadas à luz de circunstâncias fáticas distintas não preenchem o requisito mínimo necessário à demonstração de divergência na interpretação da legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.842  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  PIS E COFINS ­ ISENÇÃO EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/04/1997,  31/05/1997,  31/07/1997,  31/12/1997,  30/04/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  30/11/1998,  31/03/1999,  30/04/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000, 31/10/2000, 31/12/2000  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  que  se  demonstre  a  dissensão  jurisprudencial.  Para  tanto,  é  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade entre si. Decisões tomadas à luz de circunstâncias fáticas distintas  não preenchem o requisito mínimo necessário à demonstração de divergência  na interpretação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Demes Brito  (relator), que conheceu do  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 01 46 /2 00 1- 89 Fl. 3114DF CARF MF Processo nº 13974.000146/2001­89  Acórdão n.º 9303­005.842  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº  156.364, proferido pela 2º Segunda Câmara/ 2º Turma Ordinária Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  anular  o  lançamento  em  razão  de  ausência  de  comprovação  de  infração  imputável à autuada.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "As autuações decorreram de haver a empresa realizado nos anos de 1997,  1998, 1999 e 2000 exclusão das bases de calculo de ambas as contribuições  decorrente  de  "exportações".  Objeto  de  verificações  mais  detalhadas,  constatou  a  fiscalização  tratar­se,  cm  verdade,  de  vendas  a  empresas  exportadoras.  Dentre  estas  havia  empresas  comerciais  exportadoras  definidas no decreto­lei n° 1.248/72 (trading companies) e exportadoras que  não cumpriam os requisitos daquele diploma legal.  Nas  verificações  empreendidas,  procurou  a  autoridade  fiscal  confirmar  a  efetividade  das  exportações  declaradas,  mediante  o  confronto  entre  os  documentos  fiscais  de  saída  da  autuada  e  memorandos  de  exportação  emitidos pelas adquirentes. São dela as palavras que seguem, em Relatório  da Atividade Fiscal de fls. 264 a 272:  Os  parâmetros  desta  fiscalização,  para  desconsiderar  a  documentação  apresentada e incluí­las na "PLANILHA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS"  são:  desconsideração,  por  entender  ilegal,  conforme  fundamentação  abaixo,  das  vendas  a  Comerciais  Exportadoras  e/ou Exportadoras que deixaram de cumprir o  fim especifico  de  exportação  ao  exterior  e  sim,  revenderam,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  adquiridas  da  fiscalizada  a  outras  Comerciais  Exportadoras  e/ou exportadoras;  2)  Compatibilidade  entre  os  Memorandos  de  Exportação  (emitidos  pelas  Exportadoras  e/ou  Comerciais  Exportadoras  à  CEREAGRO  LTDA)  as  respectivas  Notas  Fiscais  de  Venda  no  mercado  interno  (emitidas  pela  fiscalizada ás Exportadoras e/ou Comerciais Exportadoras).  Logo,  os  parâmetros  desta  .fiscalização,  para  considerar  a  documentação  apresentada e não na PLANILHA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE  DE CÁLCULO DA COFINS' são:  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 13974.000146/2001­89  Acórdão n.º 9303­005.842  CSRF­T3  Fl. 4          3 1)  Notas  fiscais  de  Vendas  a  Exportadoras  e/ou  Comerciais  Exportadoras  que:  2)  Exportaram  para  o  exterior  mercadorias  adquiridas  da  fiscalizada  sem  qualquer intermediação e que  3)  Remeteram  à  fiscalizada  Memorando  de  Exportação  sem  irregularidades."  Em seguida, a autoridade fiscal passa a explicitar a sua interpretação do art.  7º da Lei Complementar n° 85/96, que entende  fundamentar a autuação de  COF1NS. Ai diz:  "...O benefício fiscal da  isenção, para o caso em comento, pressupõe que a  mercadoria necessariamente deve ser exportada diretamente pela adquirente  (comprador/exportador), sem qualquer intermediação. Se assim não o fosse,  o legislador não teria inserido no texto legal o termo 'especifico'...  ...Portanto, tais vendas, para serem objeto de exclusão da base de cálculo da  COFINS,  pressupõem  uma  'condição  resolutiva'  implícita  na  própria  lei:  venda, da mercadoria, pela exportadora adquirente a comprador no exterior  (exportação).  descumprimento  da  condição  ...desautoriza  as  exclusões  da  base  de  cálculo  da  COFINS  por  parte  da  beneficiária  vendedora  (fiscalizada),  devendo  esta  providenciar  o  pagamento  do  tributo,  com  os  acréscimos  legais,  porque  o  crédito  tributário  havia  sido  extinto  definitivamente." (Já sublinhado no original)  Portanto, a fundamentação da autuação de COFINS foi a não comprovação  de que a adquirente dos produtos (fosse ela comercial exportadora definida  no  art.  1"  do  Decreto­  lei  n°  1.248/72  ou  mera  exportadora)  os  tenha  efetivamente  exportado. Ou  seja,  o motivo determinante não era nem: a)  o  descumprimento das condições que definem a remessa com o fim especifico  de  exportação  pela  remetente  autuada;  nem  b):  a  não  ocorrência  de  exportação  posterior.  Bastava  que  a  adquirente  direta  da  autuada  não  tivesse,  ela  mesma,  promovido  tal  exportação,  ainda  que  tal  exportação  pudesse  ter  ocorrido  por  outra  empresa  adquirente  da  que  os  comprou da  autuada.  Vale  dizer  que  essa  fundamentação  foi  expendida  apenas  em  relação  a  COFINS  porque  os  autos  foram,  originalmente,  lavrados  em  separado  e  constituíram  dois  processos  distintos,  somente  sendo  reunidos  por  determinação  da  autoridade  julgadora  cm  respeito  à  determinação  da  Portaria  SRF 6.129/2005. Ainda de  se  destacar  que a  autoridade autuante  não  expendeu  considerações  acerca  da  legislação  superveniente  a  Lei  Complementar n° 85/96, ainda que a tenha citado na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal cio auto de infração (fls. 256/257).  No  que  tange  ao  PIS,  Relatório  semelhante  se  encontra  as  fls.  1547/1554.  Nele  se  vê  que  a  fiscalização  adotou  critério  semelhante,  isto  6,  exigir  a  comprovação da  efetividade  da  exportação, mas  restringindo  ainda mais  o  beneficio  para  aceitar  apenas  as  vendas  as  empresas  comerciais  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 13974.000146/2001­89  Acórdão n.º 9303­005.842  CSRF­T3  Fl. 5          4 exportadoras definidas no decreto­lei  n" 1.248/72  (trading companies). Em  outras  palavras,  foi  sumariamente  descartada  a  exclusão  de  receitas  provenientes  de  vendas  a  outras  exportadoras,  sequer  se  apurando  a  efetividade das exportações.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   NORMAS PROCESSUAIS.6NUS DA PROVA.  Nos  termos  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  compete  ã  autoridade autuante a prova da infração que torne exigível o tributo.  COFINS.  ISENÇÃO.  EXPORTAÇÕES  INDIRETAS.  VENDAS  A  COMERCIAIS EXPORTADORAS.  O requisito objetivo previsto em lei para gozo de isenção, pelo remetente de  mercadorias  a  trading  companies  definidas  no  decreto­lei  1248/72  ou  comerciais  exportadoras  regularmente  inscritas na Secretaria de Comércio  Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comercio  Exterior  que a remessa se de com "fim especifico de exportação", o que significa que  a  mercadoria  deve  ser  remetida  para  embarque  direto  ou  para  recintos  alfandegados onde aguarde a futura exportação. Não cabe ao remetente dos  produtos a prova da efetiva exportação, nem, muito menos, de que ela se deu  pela empresa adquirente.  PIS.  ISENÇÃO.  EXPORTAÇÕES  INDIRETAS.  VENDAS  A  COMERCIAIS EXPORTADORAS.  A partir de fevereiro de 1999, o requisito objetivo previsto em lei para gozo  de  isenção  da  contribuição  PIS/PASEP,  pelo  remetente  de  mercadorias  a  trading  companies  definidas  no  decreto­lei  1248/72  ou  a  comerciais  exportadoras regularmente inscritas na Secretaria de Comercio Exterior do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comercio  Exterior  (5  que  a  remessa  se  de  com  "fim  especifico  de  exportação",  o  que  significa  que  mercadoria  deve  ser  remetida  para  embarque  direto  ou  para  recintos  alfandegados onde aguarde a futura exportação. Não cabe ao remetente dos  produtos a prova da efetiva exportação, nem, muito menos, de que ela se deu  pela empresa adquirente.  Recurso provido".  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpõe o presente Recurso,  sustentando que:  "correto  fora o  lançamento  efetuado pela autoridade  fiscal,  e  sobre o qual  trata  o  presente  processo.  A  Fiscalização,  acertadamente,  identificou  a  responsabilidade do contribuinte para o recolhimento dos débitos, e em face  dele  os  constituiu.  Não  há  lei,  nos  termos  do  artigo  128  do  CTN,  que  dispense o contribuinte em epígrafe do pagamento das contribuições para o  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 13974.000146/2001­89  Acórdão n.º 9303­005.842  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS e a COFINS, devidas em razão da não comprovação da efetiva saída das  mercadorias".  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão nº 203­12.920.  Em seguida,  por  ter  sido  comprova a divergência o Presidente da 4º  Câmara deu seguimento ao Recurso, fls. 3043/3045.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  interposto,fls.  3054/3070, requerendo o seguinte:  "seja negado conhecimento ao Recurso, tendo em vista a intempestividade do  Recurso, a inexistência de divergência entre a decisão recorrida e o acórdão  utilizado como paradigma, ausência da comprovação da similitude fática, a  existência  de  divergência  fática  entre  os  acórdãos,  não  apresentação  da  cópia da publicação da ementa e a ofensa ao princípio da dialeticidade;  caso seja conhecido o recurso, que seja negado provimento  interposto pela  Recorrente, pelos  fundamentos de fato e de direito, mantendo­se o acórdão  proferido em sede de Recurso Voluntário inalterada".   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Com  efeito,  a  Contribuinte  em  suas  contrarrazões,  sustenta  que  o  Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  não  deve  ser  conhecido,  considerando  que  a  Fazenda  foi  cientificada  do  acórdão  recorrido  em  15  de  setembro  de  2009,  fls.  2877,  e  o  Recurso  foi  interposto em 05 de outubro de 2009, fls. 2878, logo intempestivo.   Aduz  ainda  que,  o Recurso  não  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  inexistência  de  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  o  acórdão  utilizado  como  paradigma, ausência de similitude fática entre os acórdãos, e pela não apresentação de cópia da  publicação da ementa do acórdão paradigma.   Quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade,  verifico  que  Recurso  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo,  considerando  que  a  Fazenda  tem  prazo  em  dobro  para  recorrer.  No  que  tange  ao  seu  conhecimento,  em  atenção  ao Despacho  de  Admissibilidade,  fls.3043/3045, entendo  ter sido comprovada a divergência  jurisprudencial apontada, portanto,  tomo conhecimento do Recurso e passo a decidir.   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 13974.000146/2001­89  Acórdão n.º 9303­005.842  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Peço  vênia  ao  i.  Relator  do  processo  para  dizer  que,  segundo  entendo,  o  recurso não pode ser admitido, pois, como a seguir se verá, não foi demonstrada a necessária  divergência na interpretação da legislação tributária.    Antes,  contudo,  releva  descartar  que  as  razões  para  inadmissão  do  mesmo não  têm ressonância com os argumentos dos quais a contrarazoante  lançou mão para  defender a ausência do dissenso jurisprudencial. Segundo sustentou em sede de contrarrazões,  a "União deveria apresentar acórdão paradigma demonstrando que a autuação fiscal poderia  ser resumida à indicação de que a Recorrida (contribuinte) não realizou a exportação direta";  contudo, não vejo porque devesse ser exigida decisão circunscrita a essa particularidade.    Uma vez que discuta­se no processo (i) a possibilidade de que os tributos  isentos  sejam  cobrados  do  fabricante;  (ii)  os  requisitos  de  adimplemento  da  condição  para  fruição do benefício (se a efetiva exportação ou apenas a venda para comercial exportadora...)  e (iii) as obrigações das partes, por que razão a União deveria apresentar acórdão paradigma  que decidisse sobre uma autuação restrita ao fato de o contribuinte não ter realizado ele próprio  as exportações? Me parece claro que a dissenso se mostra presente se a decisão paradigma for  contrária  ao  recorrido  em  relação  a,  pelo  menos,  uma  das  três  premissas  acima  listadas.  A  simplificação sugerida pela contrarrazoante não tem razão de ser.    Isto  posto,  inobstante,  creio  que,  como  já  dito,  o  recurso  não  pode  ser  admitido.    O acórdão recorrido desenvolveu o assunto nos seguintes termos:  (...)  Nesses termos, têm prevalecido o entendimento de que a empresa vendedora,  para se beneficiar da isenção da COFINS, deve remeter o produto para "tradings" ou  simples  exportadoras,  mas  que  essa  remessa  deve  ser  feita  diretamente  para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados (entrepostos, na expressão do  DL) onde aguardem futura exportação. Note­se que, nos termos da LC e da MP, não  há sequer a exigência de que o remetente seja estabelecimento industrial.  Se  essa  exportação  não  se  confirmar,  a  responsabilidade  passa  a  ser  da  recebedora, não mais da empresa remetente.  Assim,  a  comprovação  da  futura  exportação —  argumento mais  usado  para  tentar  validar  saídas  que  não  cumpram  aqueles  requisitos  nos  processos  aqui  discutidos — não tem prevalecido. Para esses casos, têm prevalecido o entendimento  de  que  a  futura  exportação  apenas  beneficia  a  compradora,  que  não  passa  a  ser  responsável pelo pagamento dos tributos que seriam devidos pela remetente.  (...)  Já o paradigma, tal como resumido na ementa correspondente, assentou que:  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 13974.000146/2001­89  Acórdão n.º 9303­005.842  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 COFINS  E PIS. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.  ISENÇÃO. AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  INDUSTRIAL  VENDEDORA.  A  isenção  do  PIS  Faturamento  e  Cofins  concedidas  nas  operações  de  exportação  contempla  apenas  aquelas  efetuadas  com  fins  específicos  de  exportação,  assim  consideradas  quando  as  mercadorias  forem  diretamente  embarcadas  para  o  exterior  ou  depositadas  em entreposto,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  por  conta  e  ordem  de  empresa  comercial  exportadora.  Descumpridos  tais  requisitos  e  não  comprovada  a  efetiva  exportação,  a  responsabilidade  pelas  Contribuições  é  da  empresa  produtora  vendedora. (grifos acrescidos)  Recurso negado.  Ou seja, o paradigma trata de uma situação na qual dois entraves se opõe ao  reconhecimento  do  benefício  fiscal,  quais  sejam:  1)  o  fabricante  descumpriu  a  condição  de  remeter  as  mercadorias  diretamente  para  o  exterior  ou  para  depósito  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  por  conta  e  ordem  de  empresa  comercial  exportadora; e 2) não foi comprovada a efetiva exportação.  Já no recorrido, não se discute se o fabricante remeteu ou não as mercadorias  nas condições e termos exigidos por lei. Observe­se.  (...)  Por  isso,  não  posso  concordar,  data  máxima  vênia,  com  a  afirmação  da  autoridade  julgadora  a  quo  no  sentido  de  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento daquele requisito. Como poderia, se nem a isso foi intimada?  (...)  Como conclusão,  ressalto que, neste caso concreto, ate mesmo a exportação  posterior foi comprovada. O que se diz é que não restou adequadamente comprovada  a exportação pela empresa adquirente. Essa é a acusação fiscal.  Nesses termos, considero que a infração que poderia ser imputada remetente  dos  produtos,  o  descumprimento  do  "específico  fim  de  exportação",  não  está  adequadamente comprovada nos autos. Aliás, sequer foi tentada, visto que o que se  tentou desde o primeiro momento demonstrar foi que a exportação não ocorreu ou,  quando  muito,  foi  realizada  por  empresa  diferente  daquela  que  comprou  as  mercadorias. (grifos meus)  E, de fato, a glosa, no caso vertente, ocorreu porque a comercial exportadora  não exportou as mercadorias e não porque o fabricante não as vendeu a quem deveria.  É  até possível  cogitar da possibilidade de que paradigma  e o  recorrido  não  concordassem acerca da extensão da responsabilidade do fabricante sobre os tributos devidos;  contudo  isso  não  é  suficiente  para  que  o  recurso  seja  admitido.  Não  se  vê  divergência  no  âmago da controvérsia posta pela  recorrente, qual  seja,  se os  tributos podem ser exigidos do  fabricante mesmo quando ele cumpre a sua parte no negócio.  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 13974.000146/2001­89  Acórdão n.º 9303­005.842  CSRF­T3  Fl. 9          8 A conclusão é a de que ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, apontam o  mesmo  entendimento:  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  Cofins  concedidas  nas  operações  de  exportação  contempla  apenas  aquelas  efetuadas  com  fins  específicos  de  exportação,  assim  consideradas  quando  as  mercadorias  forem  diretamente  embarcadas  para  o  exterior  ou  depositadas  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  por  conta  e  ordem  de  empresa  comercial  exportadora;  só  que  se  debruçam  sobre  situações  fáticas  diferentes. No paradigma não se comprovou o cumprimento do fim específico de exportação,  ao  passo  que,  no  recorrido,  discute­se  a  comprovação  da  exportação  por  parte das  empresas  adquirentes com o fim específico de exportação.   Com base nos apontamentos acima, voto pelo não conhecimento do recurso.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 3121DF CARF MF

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7024026 #
Numero do processo: 16327.001178/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2007 Ementa: DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO.O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ julgado sob o rito de repetitivo REsp 1.140.956/SP.
Numero da decisão: 1402-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte em que se caracterizou a concomitância com a ação judicial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para cancelar o lançamento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei. Ausente, justificadamente, Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.735  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ISOLDI PARTICIPAÇÕES S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2007  Ementa:  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO.O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma  vez ocorrido o lançamento tácito, encontra­se constituído o crédito tributário,  razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício  das  importâncias  depositadas.  Precedente  do  STJ  no  EREsp  nº  898.992/PR.Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal,  têm  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Precedente no STJ julgado sob o rito de repetitivo REsp 1.140.956/SP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  na  parte  em  que  se  caracterizou  a  concomitância  com  a  ação  judicial  e,  na  parte  conhecida, dar­lhe provimento para cancelar o lançamento.       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 78 /2 00 9- 71 Fl. 330DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei. Ausente, justificadamente, Caio César Nader Quintella.                                          Relatório  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16327.001178/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.735  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida  pela DRJ  de  São  Paulo/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação da ora Recorrente  ISOLDI S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS,  mantendo o crédito tributário exigido ante a lavratura de auto de infração por tributos devidos  em  decorrência  dos  ganhos  obtidos  no  processo  de  desmutualização  da  BOVESPA  e  da  BM&F.   Adoto como ponto de partida o relatório da r. DRJ, complementando­o com  aquilo que julgar necessário:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.120/131,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  o  Auditor­Fiscal  constatou  os  fatos  a  seguir relacionados:  1. A contribuinte, de acordo com o contrato social vigente, tem como objeto social  operar em Bolsas de Valores,  de Mercadorias  e de Futuros,  negociar  e distribuir  títulos  e  valores  mobiliários,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  e  exercer  a  intermediação  em  operações  de  câmbio  e  demais  atividades  permitidas  e  regulamentadas pelo Banco Central do Brasil­ BACEN.  2. A empresa apurou ganhos originados pelas substituições de títulos patrimoniais  da  BOVESPA  por  ações  da  BOVESPA  I­IOLDING  S.A.,  e  pela  substituição  de  titulos  patrimoniais  da  BM&F  por  ações  da  BM&F  S.A.,  substituições  estas  que  ocorreram no âmbito dos processos denominados desmutualização da BOVESPA e  desmutualização da BM&F, conforme descrito a seguir.  3.  A  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  ­  BOVESPA  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos.  No  momento  de  sua  constituição,  foram  emitidos  titulos  patrimoniais  representativos  de  seu  patrimônio,  que  foram  adquiridos pelas sociedades corretoras a ela associadas.  3.1.  A  desmutualização  da  BOVESPA  teve  como  objetivo  transferir  as  atividades  compreendidas no objeto social da associação civil sem fins lucrativos BOVESPA,  para outra entidade, organizada sob a forma de sociedade anônima, a BOVESPA I­ IOLDING S.A.  3.2.  É  certo  que  os  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  detidos  pelas  corretoras  apresentavam dois aspectos distintos. O primeiro, de conteúdo patrimonial, refletia  o  valor  da  participação  das  corretoras  no  capital  da  BOVESPA.  O  segundo,  de  natureza operacional, dava­lhes o direito de operar na Bolsa.  3.3. Com a desmutualização, ocorreu a separação entre o conteúdo operacional do  título e os direitos patrimoniais, que passaram a estar corporificados em ações da  BOVESPA HOLDING S.A.  4.  A  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  ­  BM&F  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos.  No  momento  de  sua  constituição,  foram  emitidos títulos de quatro categorias, representativos de seu patrimônio, que foram  adquiridos pelas sociedades corretoras/distribuidoras associadas a ela. A emissão  inicial  dos  títulos  ­  suas  categorias,  quantidades  e  preços  ­  está  representada no  quadro a seguir:    Fl. 332DF CARF MF     4   4.1.  A  desmutualização  da  BM&F  teve  como  objetivo  transferir  as  atividades  compreendidas no objeto social da associação civil sem fins lucrativos BM&F, para  outra entidade, organizada sob a forma de sociedade anônima, a BM&F S.A.  4.2.  É  certo  que  os  titulos  patrimoniais  da  BM&F  detidos  pelas  corretoras/distribuidoras  apresentavam  dois  aspectos  distintos.  O  primeiro,  de  conteúdo patrimonial, refletia 0 valor da participação das corretoras/distribuidoras  no  capital  da  BM&F.  O  segundo,  de  natureza  operacional,  permitia  a  elas  o  chamado “Direito de Acesso”, ou seja, dava­lhes o direito de operar na Bolsa.  4.3. Com a desmutualização, ocorreu a separação entre o conteúdo operacional do  titulo e os direitos patrimoniais, que passaram a estar corporificados em ações da  BM&F S.A.  5. Na Solução de Consulta Cosit n° 10/2007, proposta pela Comissão Nacional de  Bolsas  de  Valores,  ficou  clara  a  aplicação,  ao  processo  de  desmutualização,  da  tributação  prevista  no  art.l7  da  Lei  n°  9.532/97,  que  determina  o  cômputo,  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da diferença entre o valor em  dinheiro,  ou  o  valor  dos  bens  recebidos  a  título  de  devolução  de  patrimônio  de  instituição  isenta, e o valor em dinheiro, ou 0 valor dos bens e direitos entregues  para a formação do patrimônio, no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real.  5.1. Portanto, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de que, nos processos  de desmutualização, houve a devolução da maior parte do patrimônio da BOVESPA  para as corretoras associadas, na forma de ações da BOVESPA HOLDING S.A., o  mesmo acontecendo com a BM&F.   5.2. Isso porque, ao serem conferidas ações da BOVESPA HOLDING S.A. em troca  da  substancial  redução  do  valor  do  título  patrimonial  da  BOVESPA,  a  corretora  passa  a  ser  sócia  de  uma  empresa  que  ostenta  finalidade  de  lucro.  Fenômeno  semelhante ocorreu na BM&F.  5.3. O valor a ser tributado é o representado pela diferença entre o valor recebido  pela  corretora/distribuidora  na  forma  de  ações  da  BM&F  S/A  e  BOVESPA  HOLDING  S/A,  e  o  valor  por  ela  entregue  para  a  formação  do  patrimônio  da  BM&F  e  BOVESPA,  ou  seja,  a  valorização  dos  titulos  patrimoniais  ocorrida  ao  longo do tempo.  6. O art.9° do Anexo à Resolução CMN n° 2.690/2000 determina que, ao  final de  cada exercicio  social, haja a apuração do valor do patrimônio social da bolsa de  valores  com  base  nas  demonstrações  financeiras,  adotando­se  os  mesmos  procedimentos e critérios usados pelas sociedades anônimas.  6.1.  O  valor  do  patrimônio,  apurado  anualmente,  era  dividido  pelo  número  de  titulos patrimoniais existentes, chegando­se ao valor nominal atualizado dos títulos  patrimoniais.   7. A forma de contabilização dos titulos patrimoniais está prevista no cap.l, item 11,  subitem 3, §3°, do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional ­  Cosif.  Observe­se  que  a  contabilização  da  atualização  dos  titulos  patrimoniais  detidos  pelas  corretoras/distribuidoras  não  afetava  o  resultado  do  exercício,  uma  vez que a contrapartida da atualização do valor era registrada em conta de reserva  de capital. Logo, essa mais valia jamais foi tributada anteriormente.  7.1. A previsão legal para a não tributação desse acréscimo patrimonial dos titulos  ao  longo  do  tempo,  não  distribuidos  e  incorporados  ao  capital  das  corretoras/distribuidoras, foi dada pela Portaria MF n° 785/77.   8. A contribuinte ingressou com a ação ordinária n° 2007.61.00.034909­0 (cópia da  petição inicial às fls.72/89), distribuída à 14° Vara Civel da Subseção Judiciária de  São  Paulo  por  dependência  à  ação  cautelar  n°  2007.61  .00032908­0  (cópia  da  petição  inicial  às  fls.90/101),  contra  a  União,  requerendo  que  fosse  afastada  a  incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor correspondente à atualização do valor  dos  titulos  patrimoniais  que  possuiu  das  referidas  bolsas,  espelhados  pela  conta  “Reserva de atualização de títulos patrimoniais” e que foram convertidos em ações.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16327.001178/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.735  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 8.1.  Na  citada  ação  declaratória,  a  contribuinte  requereu,  subsidiariamente  (fls.88/89):   i) por imperativo de segurança jurídica, que seja reconhecida a não incidência de  IRPJ  e  de  CSLL  sobre  o  valor  correspondente  às  atualizações  procedidus  até  o  advento  da  Solução  de  Consulta  n”  10/07,  da  C  OS1  T,  a  qual  alterou  o  entendimento da Re' quanto aos efeitos tributários dessas atualizações;   ii)  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário relativo a todas as atualizações levadas a efeito até o  ano de 2002;  iii) ainda subsidiariamente, que seja reconhecido que ainda não ocorreu a hipótese  de  incidência do IRPJ e da CSLL no caso dos autos, o que só virá a ocorrer por  força  de  potencial  e  futura  alienação  desses  titulos  convertidos  em  ações,  declarando­se, em consequência, o direito de crédito da Autora correspondente:  iii. a) aos juros e à multa de mora depositados em juízo na conexa ação cautelar  para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto da presente  controvérsia;   iii. b) ao IRPJ e à CSLL correspondentes às ações que não forem alienados até o  trânsito em julgado da presente ação, o que deverá ser apurado posteriormente, em  sede de liquidação de sentença por artigos.  8.2. Foi concedida liminar na ação cautelar, nos seguintes termos (Íls.63/65):  Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR, pleiteada para o fim de admitir o depósito do  credito tributário indicado nos autos e, por conseguinte, com fulcro no artigo 151,  II, do CTN, suspender a sua exigibilidade até a solução final da demanda principal,  assegurado o direito de a autoridade competente efetuar o lançamento para fins de  sustar o prazo decadencial. Ressalve­se, contudo, que a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  na  forma  do  art.1  5  1  ,  Il,  restringir­se­á  aos  valores  efetivamente  depositados,  facultando­se  à  Fazenda  Pública  a  verificação  da  suficiência dos depósitos e a exigência de eventuais diferenças.  8.3. A contribuinte efetuou, em 04/l2/2007, os depósitos judiciais de fls.l07/ 108, em  valores suficientes para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e  CSLL, oriundos dos ganhos obtidos no processo de desmutualização da BOVESPA e  da  BM&F.  As  ações  judiciais,  tanto  a  cautelar,  quanto  a  declaratória,  encontravam­se conclusas para julgamento em 12/1 l/2009.   8.4. Tendo em vista a suficiência dos depósitos judiciais efetuados, o lançamento de  ofício foi efetuado com a sua exigibilidade suspensa, nos  termos do art. l5l,  II, do  CTN, sem a exigência da multa de ofício.  Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 12/ l l/2009 Q foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.l42/146)  e  CSLL  (fls.l47/151),  com  os  valores a seguir discriminados:    Fl. 334DF CARF MF     6   DA IMPUGNAÇAO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  t1s.l57/178,  acompanhada dos documentos de fls.179/229, alegando em síntese que:   1.  O  Fisco  não  poderia  ter  lavrado  o  auto  de  infração  para  a  constituição  dos  créditos tributários ora exigidos, mas apenas notificação de lançamento.   1.1. Os  créditos  tributários  lançados por meio dos autos de  infração estão  com a  exigibilidade  suspensa,  por  força  dos  depósitos  judiciais  integrais  realizados  nos  autos da ação cautelar n° 2007.61.00.032908­0, incidental à ação declaratória n°  2007.61.00.034909­0.  1.2. Assim, a impugnante não cometeu nenhuma infração à legislação tributária que  desse causa ao lançamento via auto de infração, nos termos dos artigos 9” e 10 do  Decreto n° 70.235/72.  1.3.  A  lavratura  de  auto  de  infração  só  se  justifica  quando  há  necessidade  de  aplicação  de  penalidades  às  infrações  cometidas  pela  contribuinte.  Não  havendo  tais  infrações,  o  Fisco  tem  outro  instrumento  para  garantir  a  constituição  do  crédito, qual seja, o da notificação de  lançamento prevista nos artigos 9° e 11 do  Decreto n° 70.235/72.  2.  Encontrando­se  a  matéria  objeto  do  presente  processo  sub  judice  e  com  sua  exigibilidade suspensa em razão de medida liminar e depósitos judiciais efetuados,  não há que se manter a exigência dos juros de mora, razão pela qual a impugnante  requer que o cancelamento da cobrança dos juros moratórios.  3. A operação de desmutualização  implica mera reclassificação de um direito ou,  quanto muito,  uma  permuta  de  ativos,  pela  qual  um  determinado  bem  (título)  do  substituído  por  outro  de  igual  valor  (ações).  Inexiste  devolução,  o  que  ocorre  é  simples substituição.  3.1. Ausente o pressuposto da devolução do patrimônio, é impossível a aplicação do  artigo 17 da Lei n° 9.532/97 ao caso.   3.2.  A  autoridade  fiscal  reconheceu  às  fls.126/127  que  a  atualização  dos  títulos  patrimoniais não poderia ser tributada, por previsão da Portaria MF n° 785/77.  3.3.  Uma  vez  que  a  não­incidência  prevista  pela  Portaria  MF  n°  785/77  foi  expressamente reconhecida pela autoridade fiscal e o artigo 17 da Lei n° 9.532/97 é  inaplicável ao caso, não resta fundamento legal hábil a  justificar a incidência dos  tributos exigidos por meio dos autos de infração.  3.4. A atualização dos mencionados títulos estava sujeita ao método da equivalência  patrimonial,  previsto  na  Lei  n°  6.404/76,  ou  seja,  os  títulos  que  as  corretoras  detinham eram avaliados tendo como parâmetro a oscilação do patrimônio líquido  das bolsas, sem que tais acréscimos passassem pelo resultado.   3.5. Aplicam­se ao presente caso os preceitos legais que versam sobre o tratamento  tributário  das  avaliações  procedidas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  (art.225 e 389 do RIR), que estabelecem a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre  a atualização dos títulos das bolsas.  3.6.  Ainda  que  se  entenda  que,  no  momento  da  substituição  das  ações,  essa  atualização do valor dos títulos pelo regime Jurídico da Equivalência Patrimonial  representasse ganho de capital, é certo que esse ganho não foi realizado, uma vez  que não ocorreu a disponibilidade econômica desse valor passível de ser tributada.   3.7.  Não  houve  qualquer  ganho  por  parte  da  impugnante,  uma  vez  que  inexiste  qualquer pagamento em dinheiro em razão da substituição das ações. Daí porque a  reserva  de  atualização  dos  títulos  anteriormente  contabilizada,  se  for  entendida  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16327.001178/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.735  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 como tributável, não foi realizada nesse momento, e por conseguinte, não deve ser  oferecida à tributação na desmutualização.  4.  Considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  a  inconstitucionalidade de  sua aplicação, bem como  sua  ilegalidade, não há que  se  admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora.      Considerando a concomitância de instâncias administrativa e  judicial a DRJ  empreendeu  precisa  identificação  da  ação  judicial  ajuizada  pela  recorrente  a  partir  de  seu  objeto  consistente  no  pedido  levado  ao  Poder  Judiciário  de  natureza  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  em  função  do  que  restou  conhecido  como  "desmutualização da BOVESPA & BMF. O acórdão da DRJ restou assim ementado:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE: A RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo  objeto,  não  é  obstáculo  à  formalização  do  lançamento, mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  cabe  o  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas ao Poder Judiciário.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUD1CE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, mesmo na hipótese de crédito tributário sub judíce.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros  moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição  expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A recorrente apresentou então o presente Recurso Voluntário em que sustenta  preliminarmente  a  impossibilidade  de  a  autoridade  fiscal  lavrar  auto  de  infração  em  decorrência do depósito integral realizado nos autos da ação cautelar n° 2007.61.00.032908­0,  incidental à  ação declaratória n° 2007.61.00.034909­0, e que, portanto,  seria desnecessário o  lançamento  em  conformidade  com  a  jurisprudência  do  STJ,  além  do  que  “no  presente  caso,  está  claro  que  os  autos  de  infração  não  tiveram  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  pois,  repita­se,  o  depósito  realizado  já  havia  constituído  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  e,  caso  a  Recorrente não tenha êxito na demanda judicial, converter­se­á o valor depositado em renda da  União, extinguindo­se os créditos”.    Afirma subsidiariamente que a Recorrente não cometeu nenhuma infração à  legislação  tributária  que  desse  ensejo  ao  lançamento  via  auto  de  infração,  nos  termos  dos  artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72 (na redação da Lei n° 8.748/93). Que deveria ter sido  Fl. 336DF CARF MF     8 utilizada a notificação de lançamento. Alega ainda que não há renúncia a esfera administrativa,  vez que a ação foi proposta antes da lavratura do auto de infração.   No  mérito  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  Impugnação,  anteriormente  relacionados.  É o breve relatório.                                      Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso Voluntário é tempestivo e assinado por patrono competente.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16327.001178/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.735  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 Em sede de RV o recorrente sustenta uma série de razões pertinentes a não  incidência  de  IRPJ  e CSLL na  operação  conhecida  como  "desmutualização  da BOVESPA e  BMF". Tem­se,  no  entanto,  que  antes mesmo da  autoridade  fiscal  empreender  o  lançamento  ora hostilizado tem­se que o contribuinte já havia ajuizado Ação Declaratória de inexistência  de  relação  jurídica  tributária  alcançando,  inclusive,  provimento  cautelar  a  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  A ação ajuizada se encontra em fase de apreciação de recursos excepcionais  interpostos  pela  ora  recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  TRF3  sob  relatoria  da  Desembargadora Consuelo Yoshida:  AGRAVO  LEGAL.  HIPÓTESE DE  APLICAÇÃO  DO  ART.  557,  DO  CPC.  IRPJ.  CSSL. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE DESMUTUALIZAÇÃO.  1 Em 2.007, a BOVESPA e a BM&F passaram por processo de desmutualização, com  a  alteração  de  suas  estruturas  societárias,  antes  associações  sem  fins  lucrativos,  para  tornarem­se  sociedades  anônimas.  Como  consequência,  houve  substituição  dos  referidos títulos patrimoniais por ações da Bovespa Holding S/A e a BM&F S/A.  2.  É  certo  que  o  imposto  de  renda,  previsto  no  art.  153,  inciso  III  da  Constituição  Federal, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de  ambos;  II)  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior,  conforme  dicção  do  art.  43,  incisos I e II, do CTN.  3. Portanto, referido tributo só pode recair sobre riqueza nova, oriunda do capital, do  trabalho  ou  mesmo  da  conjugação  de  ambos.  Pressupõe  sempre  um  acréscimo  patrimonial sobre o qual incide o tributo.  4. É inegável que o processo de desmutualização e a consequente alteração estrutural  da  Bovespa  e  da  BM&F,  com  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais  em  ações,  implicaram percepção de acréscimo patrimonial por parte das corretoras associadas.  5.  In  casu,  houve  a  devolução  à  autora  dos  valores  correspondentes  aos  títulos  que  detinha  e  a  aquisição  de  ações  das  novas  sociedades,  operação  que,  efetivamente,  trouxe ganhos patrimoniais à autora, que passou de mera associada à acionista.  6.  Com  efeito,  aplicável  à  espécie  o  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  que  determina  a  tributação da diferença entre o valor de devolução de patrimônio (consubstanciado em  ações) e o valor que houver entregue para a formação do referido patrimônio  7. Não há como se reconhecer a decadência, conforme suscitado pela apelante, pois os  créditos  tributários  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorreram  da  substituição  dos  títulos  patrimoniais da Bovespa e da BM&F por ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F  S/A.,  operações  que  ocorreram  somente  após  a  aprovação  em  Assembleia  Geral  Extraordinária  realizadas  em  28/08/2007  e  20/09/2007,  poucos  meses  antes  do  ajuizamento da presente ação, que se deu em 19/12/2007.  8.  Os  honorários  advocatícios  são  devidos  no  percentual  de  10%  sobre  o  valor  da  causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, limitado, contudo, ao  montante  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais),  consoante  entendimento  desta  E.  Sexta  Turma.  9. Não  há  elementos  novos  capazes  de  alterar  o  entendimento  externado  na  decisão  monocrática  10. Agravo legal improvido.    O fato da ação ter sido proposta antes ou após a lavratura do auto de infração  é indiferente implicando do mesmo modo a renúncia à instância administrativa nos termos da a  Súmula 1 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  Fl. 338DF CARF MF     10 processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.           Diante  das  bem  lançadas  razões  de  decidir  da  DRJ  peço  venia  aos  colegas  para  incorporá­las  em  meu  voto  ao  que  não  conheço  do  recurso  voluntário  no  que  respeita  às  questões  já  judicializadas  atinentes  à  "desmutualização  BOVESPA  &  BMF"  na  medida em que correspondem à renúncia da instância administrativa.           Considerando  a  simultaneidade  da  discussão  judicial  empreendida  e  a  prejudicialidade  daquela  em  função  dessa  remanescem  passíveis  de  apreciação  perante  esta  instância  administrativa  apenas  as  seguintes  questões:  legitimidade  do  lançamento  de  ofício  enquanto  o  crédito  tributário  teve  sua  exigibilidade  suspensa  ante  ao  depósito  judicial  em  montante integral e aplicação de juros de mora.    2. NO MÉRITO:    Entende  a  recorrente  que  uma  vez  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário não poderia a autoridade fiscal empreender seu lançamento sendo­lhe facultado tão  apenas a notificação fiscal.  Argumenta o contribuinte que nem mesmo a justificativa de lançamento para  evitar a decadência estriba o procedimento empreendido pela autoridade fiscal na medida em  que  o  depósito,  nos  tributos  submetidos  à  lançamento  por  homologação,  corresponde  ao  lançamento colacionando como estribo à sua pretensão vasta doutrina e jurisprudência.   De fato a jurisprudência do E. STF é pacífica no sentido de que, nos casos de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial  com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste,  tendo  como  resultado,  a  desnecessidade  do  ato  formal  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa no que se refere aos valores depositados.  Há,  também,  sólida  doutrina  com  destaque  para  as  lições  Hugo  de  Brito  Machado a  indicar que o depósito  judicial desde que realizado em montante  integral  implica  em suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário obstando, assim, a atividade da  fiscalização.  Esse mesmo colegiado em acórdão de relatoria do d. Conselheiro Fernando  Brasil de Oliveira Pinto decidiu por unanimidade que é prescindível o lançamento em casos de  depósito  do  montante  integral  (Acórdão  1402001.570,  sessão  de  12  de  fevereiro  de  2014).  Naquela assentada assim consignou o d.Conselheiro:    [...]  a  Primeira  Seção  do  STJ  já  pacificou  a matéria  no  julgamento  EREsp n. 898.992/PR  (acórdão  publicado  no DJ  27/08/2007),  sob  a  relatoria  do Ministro  Castro Meira, de modo  unânime,  exarando  o  entendimento  de  que:  [...]  com  o  depósito  do  montante integral temse  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16327.001178/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.735  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a Fazenda  aceita  como  integral  o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado  pelo  contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art.  150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra­se  constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no  transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de  lançamento de ofício das importâncias depositadas.    Eis a sua ementa:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM  RENDA. DECADÊNCIA.  1. Com o depósito do montante integral tem­se verdadeiro lançamento  por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui  o pagamento antecipado pelo depósito, por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a Fazenda  aceita  como  integral  o  depósito,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo  contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150,  § 4º, do CTN.  2.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias depositadas.  3.  "No  lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o  fato  gerador, deve calcular e recolher o montante devido, independente de  provocação. Se, em vez de efetuar o recolhimento simplesmente,  resolve  questionar  judicialmente  a  obrigação  tributária,  efetuando  o  depósito, este  faz as vezes do recolhimento, sujeito, porém, à decisão  final  transitada  em  julgado.  Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo  decadencial,  durante  a  demanda,  extinga  o  crédito  tributário,  implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o direito ao  levantamento  do  depósito.  Tal  conclusão  seria  equivocada,  pois  o  depósito,  que  é  predestinado  legalmente  à  conversão  em  caso  de  improcedência  da  demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, equiparase  ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do  contribuinte, sendo que o  decurso do  tempo  sem  lançamento de ofício pela autoridade  implica  lançamento tácito no montante exato do depósito" (Leandro Paulsen,  "Direito Tributário", Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227).  4. Embargos de divergência não providos.       Por fim, tem­se que o STJ julgou em sede de repetitivo, cujo entendimento vincula este  CARF (art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF) orientação no mesmo sentido, vejamos:   Fl. 340DF CARF MF     12   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  [...]  4.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito integral do  crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação  declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária, ou mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal,  têm  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  proposta,  deverá  ser  extinta. [...] (REsp 1.140.956/SP, Relator Ministro Luiz Fux, sessão de  24/11/2010, DJe 03/12/2010)       Portanto, insubsistente o lançamento realizado na medida em que a própria autoridade  fiscal  autuante  concluiu  que  havia  depósito  do  montante  integral,  e  que  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  lançamento  estaria  impedido  em  tal  hipótese,  há  de  se  cancelar  integralmente a presente exigência.    4. CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  se  caracterizou  a  concomitância  com  a  ação  judicial  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  para cancelar o lançamento.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.                           Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.903281/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. Não se encontrando mais pendente de julgamento, com manutenção integral do lançamento efetuado, verifica-se a ausência de liquidez e certeza do crédito a que se pleiteou a compensação/restituição. As estimativas do tributo que compõem a apuração do contribuinte de saldo negativo no ajuste anual e que já tenham sido aproveitadas na apuração do lançamento de ofício relativamente à apuração do mesmo tributo não mais podem ser aproveitadas na pretensa compensação do saldo negativo. A apuração de ofício de tributo para o mesmo período de apuração para o qual o contribuinte pleiteia compensação de pretenso crédito caracteriza a ausência de liquidez e certeza de tal crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.635  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  Pedido de Compensação  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  Não se encontrando mais pendente de julgamento, com manutenção integral  do  lançamento  efetuado,  verifica­se  a  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito a que se pleiteou a compensação/restituição.  As estimativas do tributo que compõem a apuração do contribuinte de saldo  negativo no  ajuste  anual  e que  já  tenham sido  aproveitadas na  apuração do  lançamento  de  ofício  relativamente  à  apuração  do mesmo  tributo  não mais  podem ser aproveitadas na pretensa compensação do saldo negativo.  A  apuração  de  ofício  de  tributo  para  o mesmo  período  de  apuração  para  o  qual  o  contribuinte  pleiteia  compensação  de  pretenso  crédito  caracteriza  a  ausência de liquidez e certeza de tal crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 32 81 /2 01 3- 29 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10680.903281/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.635  S1­C3T1  Fl. 296          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10680.903281/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.635  S1­C3T1  Fl. 297          3 Relatório  SAMARCO  MINERAÇÃO  S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Recife (PE) ­ DRJ/REC (fls. 176/194), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  não  homologou  as  compensações pleiteadas através dos PER/DComps 41903.64569.220313.1.7.02­4255, fls. 99 a  111, e 00386.21102.251111.1.3.02­8704.  Valho­me  do  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância, a seguir transcrito:  1.  A  interessada  acima  qualificada  transmitiu,  em  22/03/2013  e  25/11/2011,  as  declarações de compensação de débitos, através dos PER/Dcomp, respectivamente,  41903.64569.220313.1.7.02­4255,  fls.  99  a  111,  e  00386.21102.251111.1.3.02­ 8704,  fls.  112  a  115.  No  PER/Dcomp  41903.64569.220313.1.7.02­4255  declarou  “Valor  do  Saldo Negativo” de  IRPJ,  do  ano­calendário  de  2010,  no  valor  de R$  7.975.823,79, e o mesmo valor de “Crédito Original na Data de Transmissão”,  e  que após atualização e compensação de débitos, com utilização de um crédito de R$  1.148.460,01, restariam, como Saldo do Crédito Original, R$ 6.827.363,78.  1.1.  No  PER/Dcomp  00386.21102.251111.1.3.02­8704  declarou  “Valor  do  Saldo  Negativo” de R$ 6.509.545,31, com origem também no Saldo Negativo de IRPJ do  ano­calendário  de  2010,  sendo o PER/Dcomp  inicial  36004.49472.071011.1.3.02­ 7189, que foi retificado pelo PER/Dcomp 16983.71226.100512.17.02­0809, por sua  vez retificado pelo de n. 41903.64569.220313.1.7.02­4255, que é a aquele citado no  parágrafo  anterior  e  também  objeto  do  presente  julgamento  administrativo.  Foi  declarado  no  PER/Dcomp  00386.21102.251111.1.3.02­8704  que  o  “Crédito  Original  na Data  de  Transmissão”  teria  o  valor  de R$  5.361.085,30  e  que,  após  atualização e compensação de débitos, com utilização do valor total crédito original  na data de transmissão, restaria R$ 0,00 de Saldo do Crédito Original.  2.  O  Despacho  Decisório,  fl.  98,  informa  que  foram  detectadas  inconsistências,  objeto  de  termo  de  intimação,  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  e  que,  considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas em PER/Dcomp é  insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido, não há  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  razão  pela  qual  não  homologa  as  compensações  objeto  dos  PER/Dcomp  41903.64569.220313.1.7.02­4255  e  00386.21102.251111.1.3.02­8704. O valor original do saldo negativo informado no  PER/Dcomp com demonstrativo de crédito foi de R$ 7.975.823,79. O Somatório das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/Dcomp  é  de  R$  649.152.917,64  e  o  Imposto devido foi de R$ 657.133.194,32.  3.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  12/09/2013,  conforme  fl.  116,  argumenta,  a  contribuinte,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  fls.  02  a  06,  apresentada em 11/10/2013, conforme carimbo na fl. 02, que:  3.1. foi surpreendida com o Despacho Decisório que não homologou integralmente  as  compensações  declaradas  nos  PER/Dcomp  41903.64569.220313.1.7.02­4255  e  00386.21102.251111.1.3.02­8704,  justificando que a soma das parcelas de crédito  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10680.903281/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.635  S1­C3T1  Fl. 298          4 demonstradas no PER/Dcomp é insuficiente para comprovar sequer a quitação do  imposto de renda devido e que não haveria direito creditório a ser reconhecido;  3.2. de acordo com o relatório o valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp  é de R$ 7.975.823,79, sendo as parcelas de crédito de IRPJ ano calendário 2010 de  R$  849.152.917,64  e  o  imposto  devido  de  R$  857.133.194,32,  tendo  as  compensações  através  dos  PER/Dcomp  41903.64569.220313.1.7.02­4255  e  00386.21102.251111.1.3.02­8704  sido  consideradas  improcedentes,  não  sendo  homologadas, e a RFB exigindo o recolhimento de R$ 6.599.470,45 de imposto não  recolhido, acrescido de R$ 1.718.825,40 de multa  e R$ 1.338.385,38 de  juros, no  entanto,  como  será  demonstrado,  não  deve  prosperar  a  não  homologação  relacionada ao saldo negativo de imposto de renda de 2010;  3.3 ao  longo de 2010 efetuou  recolhimento do  IRPJ por estimativas mensais  e na  DIPJ transmitida em 29/06/2011 identificou recolhimento por meio das estimativas  mensais a maior que o devido e verificou que possuía um saldo negativo do IRPJ de  R$ 3.531.338,53;  3.4.  posteriormente,  constatou  um  erro  de  apuração,  retificando  a  DIPJ  em  07/10/2011,  que  passou  a  ter  saldo  negativo  de R$ 6.509.544,31.  Em 07/10/2011  enviou  o  PER/Dcomp  36004.49472.071011.1.3.02­7189,  no  qual  demonstrou  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2010  no  valor  de  R$  6.509.544,31  e  efetuou a compensação do valor original de crédito no valor de R$ 1.148.460,01;  3.5. em 25/11/2011, enviou o PER/Dcomp nº 00386.21102.251111.1.3.02­8704, no  qual  efetuou  a  compensação  do  remanescente  do  saldo  negativo,  no  valor  de R$  5.361.085,30;  3.6. o PER/Dcomp 36004.49472.071011.1.3.02­7189 foi objeto de duas retificações.  Na  primeira  datada  de  10/05/2012,  os  valores  de  crédito  e  compensado  não  se  alteraram, mas na segunda, de nº 41903.64569.220313.1.7.02­4255, transmitida em  22/03/2013, houve as seguintes modificações significativas:  3.6.1. havia observado o limite de valor de refeição por empregado previsto na IN  267/02  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  PAT,  reduzindo  assim  as  despesas  dedutíveis e aumentando o seu lucro, porém a jurisprudências dos tribunais pátrios  entendeu  ser  a  citada  IN  ilegal,  sendo  expedido Ato Declaratório PGFN 13/2008  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  de  tal  limite  e  dispensando  a  Fazenda  Pública de apresentação de recursos sobre o tema;  3.6.2. diante de tal equívoco na apuração do IRPJ efetuou planilha de cálculo para  comparar o valor das despesas com o PAT que deveriam ter sido consideradas em  sua DIPJ, tendo o saldo negativo do IRPJ 2010, com base no novo valor de dedução  do PAT, passado para R$ 7.975.823,79;  3.6.3. em nova retificação de PER/Dcomp demonstrativo do crédito, indicou o novo  valor  a  ser  compensado, mas  por  equívoco,  efetuou  a  retificação  do PER/Dcomp  antes da retificação de sua DIPJ demonstrando o novo valor do saldo negativo do  IRPJ  de  2010.  Constatado  o  erro,  a  DIPJ  2011  foi  retificada  e  enviada  em  08/10/2013. Está juntando uma planilha demonstrativa dos valores que compõem o  saldo compensado;  3.6.4.  a  compensação  de  R$  5.503.317,24  indicada  na  coluna  OUTRAS  COMPENSAÇÕES  da  planilha  foi  efetuada  por  meio  dos  PER/Dcomp  40445.51119.181110.1.3.04­2003,  41630.84431.191110.1.3.04­1510  e  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10680.903281/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.635  S1­C3T1  Fl. 299          5 05816.40022.251110.1.3.09­0605.  As  compensações  por  meio  destes  PER/Dcomp  deveriam  ter  sido  informadas  no  PER/Dcomp  com  demonstrativo  do  crédito  41903.64569.220313.1.7.02­4255, porém este erro não pode ser corrigido, pois com  a edição do Despacho Decisório ora contestado, a retificação do PER/Dcomp está  vedada;  3.7.  requer  a  homologação  das  compensações  efetuadas  pelos  PER/Dcomp  41903.64569.220313.1.7.02­4255  e  00386.21102.251111.1.3.02­8704,  considerando o valor de R$ 7.975.823,79 para saldo negativo de IRPJ de 2010.  Em  julgamento  realizado  em  18  de  setembro  de  2015,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte e prolatou o acórdão 11­051­130, assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  As estimativas do tributo que compõem a apuração do contribuinte de saldo  negativo no  ajuste  anual  e que  já  tenham sido  aproveitadas na  apuração do  lançamento  de  ofício  relativamente  à  apuração  do mesmo  tributo  não mais  podem ser aproveitadas na pretensa compensação do saldo negativo.  A  apuração  de  ofício  de  tributo  para  o mesmo  período  de  apuração  para  o  qual  o  contribuinte  pleiteia  compensação  de  pretenso  crédito  caracteriza  a  ausência de liquidez e certeza de tal crédito pleiteado.  Encontrando­se  o  contencioso  do  lançamento  de  ofício  ainda  pendente  de  julgamento  administrativo  em  segunda  instância  —  isso  após  manutenção  integral  do  lançamento  no  julgamento  de  primeira  instância,  este  que,  no  caso, ocorreu por unanimidade de votos —,  tem­se mantida, no  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  do  contencioso  da  compensação,  a  ausência  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  mesmo  tributo  e  período  de  apuração pleiteado pela contribuinte para a referida compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  226/260,  atendo­se  aos  seguintes pontos:  ­ Da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário de 2010 e do direito da Recorrente à sua compensação;  ­ Da relação de prejudicialidade entre o presente processo administrativo e o  PTA n. 10600.720019/2013­93;  Recebi os autos por sorteio em 04/07/2017.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10680.903281/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.635  S1­C3T1  Fl. 300          6 É o relatório.    Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/REC e intimada ao  recolhimento do débito em 12/12/2015, sábado (Abertura do documento fl. 223), e apresentou  em 12/01/2016, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 226/260.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  presente  caso  trata  de  indeferimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  das  compensações  declaradas  nas  PER/DComps  00386.21102.251111.1.3.02­ 8704  e  41903.64569.22313.1.7.02­4255,  fls.  99/115,  relativos  ao  IRPJ  do  ano­calendário  de  2010 e transmitidas em 25/11/11 e 22/03/2013, no valor de principal de R$6.599.470,45.  Através da DIPJ 2011/2010, verificou­se que a  recorrente possuía um saldo  negativo de IRPJ de R$3.531.338,53, posteriormente, após retificações, passou a apresentar um  saldo negativo de R$7.975.823,79.   Ressalte­se que a última retificação foi realizada já no prazo da manifestação  de inconformidade da contribuinte, fls. 76 e ss, ou seja, após a ciência do despacho decisório.  Entretanto,  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  01/10/2013  ­  PTA  10.600.720019/2013­93, houve a recomposição do lucro real do ano de 2010, de tal forma que  a recorrente deixou de possuir o saldo negativo.  A decisão da DRJ baseou­se na falta de liquidez e certeza de tal crédito, em  razão de sua utilização total no lançamento ocorrido no referido PA:  12. Se o crédito em discussão judicial não goza de liquidez e certeza, muito  menos  aquele  cujo  tributo  e  ano­calendário  foram  objeto  de  apuração  de  Saldo Devedor em Auto de Infração, ainda que este se encontre em discussão  administrativa  em  processo  diverso  ao  processo  de  compensação.  Já  caracterizada  está  a  ausência  de  liquidez  e  certeza  no  momento  do  julgamento administrativo.  13. De toda sorte, repita­se, os valores das estimativas do ano­calendário de  2010, responsáveis pela apuração da contribuinte do Saldo Negativo de  tal  ano­calendário,  já  foram  deduzidos  na  apuração  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ desse mesmo ano­calendário de 2010.  14.  Com  relação  à  informação  da  contribuinte  de  ter  apresentado  DIPJ  retificadora em 08/10/2013, observa­se que  esta não é espontânea,  tem em  vista,  entre  outros,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  em  12/09/2013,  conforme fl. 116, e a ciência do Auto de Infração relativamente à apuração  do  IRPJ  para  o  mesmo  ano­calendário  (de  2010),  que  ocorreu  em  01/10/2013, não sendo, portanto, aqui apreciada tal retificação de DIPJ.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10680.903281/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.635  S1­C3T1  Fl. 301          7 Alega a  recorrente  que  no momento  da  transmissão  das  referidas DComps,  ainda possuía tais créditos, e que o fundamento do despacho decisório havia sido a inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ademais,  que  o  processo  administrativo  ainda  estaria  em  julgamento.  Da análise do despacho decisório verifica­se que a homologação foi negada  em razão da contribuinte não ter saneado as informações contidas na Dcomp, já que ela havia  apurado um crédito de 7.975.823,79, sendo que o crédito de era de 649.152.917,64 e IR devido  de R$657.133.194,32.    Há  também  nos  autos  a  informação  de  que  naquele  ano  de  2010,  a  Fiscalização  procedeu  à  apuração  do  IRPJ  a  pagar  e  efetuou  o  lançamento  devido,  tendo  inclusive aproveitado os valores das estimativas de 2010, não restando nenhum saldo negativo  de IRPJ.  De  fato,  entendo  que  apesar  do  conteúdo  do  despacho  decisório,  e  da  retificação da DIPJ posterior à entrega da PerdComp, e também posterior à ciência do próprio  despacho, em sede daquele auto de infração, os valores de IRPJ pagos por estimativas foram  reconhecidos, num total de R$665.648.608,60, sendo que o devido conforme despacho era de  R$657.133.194,32.  Em situações como esta, tem sido adotado o procedimento de se sobrestar o  feito até julgamento daquela matéria em igual instância.  Em  pesquisa  no  site  do  CARF  para  verificar  o  andamento  daquele  PTA,  verifico que houve o julgamento do Recurso Voluntário, onde por maioria de votos foi negado  provimento,  e  em  10/05/2017,  com  decisão  publicada  em  12/07/2017,  em  sede  de  Recurso  Especial da contribuinte, também teve negado seu provimento por voto de qualidade.  Assim,  não  mais  pendente  de  julgamento,  aquela  decisão  do  PTA  10600.720019/2013­93,  talvez  somente  do  trânsito  em  julgado,  e  uma  vez  que  os  valores  relativos  ao  ano  de  2010  já  foram  utilizados  naquele  PA,  já  que  o  seu  resultado  foi  desfavorável à contribuinte, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conclusão  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  para no mérito NEGAR­LHE provimento.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10680.903281/2013­29  Acórdão n.º 1301­002.635  S1­C3T1  Fl. 302          8    (documento assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                  Fl. 302DF CARF MF

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7009014 #
Numero do processo: 16327.001595/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARTE DISPOSITIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA ESPELHAR A EMENTA E O VOTO Verificado que a ementa e o voto analisaram e concluíram sobre a incidência de juros de mora e de multa de ofício sobre parte da exação não depositada em juízo, a parte dispositiva do acórdão deve refletir a mesma abrangência.
Numero da decisão: 1302-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos inominados da PFN, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins De Sousa - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos César Candal Moreira Filho.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.330  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  OMISSÃO. MULTA DE OFÍCIO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  PARTE  DISPOSITIVA.  NECESSIDADE  DE  COMPLEMENTAÇÃO  PARA  ESPELHAR  A  EMENTA E O VOTO  Verificado que a ementa e o voto analisaram e concluíram sobre a incidência  de juros de mora e de multa de ofício sobre parte da exação não depositada  em juízo, a parte dispositiva do acórdão deve refletir a mesma abrangência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos inominados da PFN, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa  ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins  de  Sousa  (Presidente  em  exercício). Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Carlos César Candal Moreira Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 95 /2 01 0- 58 Fl. 559DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração  interpostos pela Fazenda Nacional  face  ao Acórdão n° 1302­001.502, de 23/09/2014 que, por maioria de votos, conheceu do recurso  voluntário,  na  matéria  estranha  ao  mandado  e  segurança  impetrado  pela  Recorrente  para  reconhecer  a dedutibilidade da base  tributável do  IRPJ do PIS­Repique  recolhido  e  limitar a  incidência dos juros de mora a parcela do IRPJ não depositado em juízo, registrado na seguinte  ementa:  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A  propositura  de  ação  judicial,  versando  sobre  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, importa em renúncia a instância administrativa. No entanto a  discussão deve seguir em relação às demais matérias.  APURAÇÃO DO MONTANTE TRJBUTÁVEL DE  IRPJ. DEDUÇÃO DE  PIS­REPIQUE RECOLHIDO. CABIMENTO. Restou comprovado nos autos  o  recolhimento  do  PIS­REPIQUE,  com  o  colacionamento  de  DARFs,  com  código  de  receita,  CNPJ,  período  de  apuração,  data  do  vencimento  e  autenticação bancário do pagamento.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITO DE MONTANTE  NÃO INTEGRAL. CABIMENTO. Não se pode descaracterizar o pagamento  efetuado  através  de  depósito  judicial.  Porém  como  os  depósitos  foram  parciais  a  exigência  deve  incidir  apenas  sobre  os  valores  não  abrangidos  pelos depósitos.  Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 28/04/2015,  para  fins  de  ciência  do  acórdão,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  81  do Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF.  n° 256/2009, à época, restou configurada a intimação do Procurador da Fazenda Nacional em  27/05/2015, nos termos do § 9º do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  em  26/05/2015, alegando omissão do acórdão recorrido, verbis:  Trata o presente processo, entre outras questões, da  incidência de  juros  de mora e multa de ofício no caso de depósito judicial parcial.  O  v.  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  a  incidência dos juros de mora sobre o total da exação, devendo ser excluído  apenas  do  montante  devido,  a  parcela  depositada  em  juízo,  conforme  dispositivo da ementa, constante na certidão de julgamento:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  na  matéria  estranha  ao  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  reconhecer  a  dedutibilidade  da  base  tributável do IRPJ do PIS Repique recolhido e limitar a incidência dos  juros de mora à parcela do IRPJ não depositada em juízo. Vencido o  conselheiro Alberto Pinto que mantinha a  incidência dos  juros de mora  inclusive sobre a parcela do IRPJ depositado em juízo."  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16327.001595/2010­58  Acórdão n.º 1302­002.330  S1­C3T2  Fl. 3          3 Ocorre que, conforme a ementa do julgado e o voto condutor do acórdão  recorrido,  a questão da  incidência da multa de ofício  a  ser cobrada  sobre  a  totalidade  da  exação  ou  sobre  parte  do  crédito  tributário  que  não  objeto  de  depósito também foi objeto de discussão, verbis:  Ementa:  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITO  DE  MONTANTE  NÃO  INTEGRAL.  CABIMENTO.  Não  se  pode  descaracterizar o pagamento efetuado através de depósito judicial. Porém  como os depósitos foram parciais a exigência deve incidir apenas sobre  os valores não abrangidos pelos depósitos."  Trecho do voto condutor:  Voto  (...)  Existindo  o  depósito  judicial  de  parcela  do  débito,  deve  ser  afastada  incidência dos juros de mora em relação a este montante, pois sobre o  valor depositado incide remuneração própria.  Em relação à suspensão da exigibilidade em vista dos depósitos judiciais,  imperiosa  é  a  exclusão  da  multa  e  dos  juros  sobre  tais  valores,  se  tivessem sido integrais, conforme prevê o inciso II do art. 151 do CTN.  Porém os depósitos foram parciais e assim devem a multa e os juros  de mora, incidir apenas sobre os valores que não foram depositados  judicialmente,  tendo em vista, não apenas a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  como  também  a  ausência  de  infração  ou  de  inadimplemento.  Assim,  sendo,  voto  no  sentido  (sic)  de  reconhecer  a  concomitância  parcial  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. É  como  voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relato?'  Verifica­se,  assim,  omissão  no  dispositivo  da  ementa  do  acórdão,  o  qual  transita  em  julgado,  no  tocante  ao  decidido  pela  e.  Turma  quanto  à  incidência da multa de ofício, pois o dispositivo da ementa se refere apenas  aos  juros  de  mora.  Em  face  da  omissão  apontada,  ficou  prejudicado  o  conhecimento  pelas  partes  sobre  o  entendimento  firmado  pelo  órgão  colegiado acerca da multa de ofício e sua incidência sobre a totalidade do  crédito tributário ou sobre o valor não objeto de depósito judicial.  Nessa  senda,  faz­se  necessária  a  correção  da  omissão,  para  que  seja  viabilizado eventual recurso pela União.  Feito este breve relatório, passo a análise.  São tempestivos os embargos, portanto, devem ser conhecidos.  De  fato.  em  que  pesem  o  voto  condutor  e  a  ementa  do  acórdão  embargado mencionem a  discussão  sobre  a  incidência  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  sobre  os  créditos  tributários  lançados,  o  dispositivo  do  Fl. 561DF CARF MF     4 acórdão restou limitado à discussão sobre os juros de mora. revelando­se  omisso quanto à incidência da multa de ofício.  Ante ao exposto, admito os embargos interposto, nos termos do art. 65  do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ Ricarf. aprovado pela Portaria  MF. n° 343/2015.  Encaminho  à Secam desta  3a Câmara para  inclusão  em  lote  de  sorteio  para  conselheiro  desta  turma  de  julgamento,  tendo  em  vista  que  o  relator  original não mais exerce mandato neste colegiado. nos termos do § 5° do art.  49 do Anexo II do Ricarf.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Presidente da 2a Turma da 3a Câmara Primeira Seção de Julgamento do  CARF  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Nos  termos do despacho de  admissibilidade, os  embargos de declaração  da  Fazenda Nacional são tempestivos e foram admitidos, face à indicação de que há omissão na  parte dispositiva do acórdão de recurso voluntário, quanto à incidência da multa de ofício: se  devida  sobre  todo  o  valor  da  exação,  ou  se  somente  sobre  o  valor  não  depositado  em  juízo,  assim como se consignou, em relação aos juros de mora.  Na forma já observada no próprio despacho de admissibilidade, a ementa e o  voto contemplaram análise e conclusão a respeito, não só dos juros de mora, mas também da  multa de ofício.  A  ementa  registrou  que  os  juros  de  mora  e  a multa  de  ofício  deveriam  incidir apenas  sobre  os  valores  não  abrangidos  pelos  depósitos  em  virtude  de  o  depósito  judicial ter sido efetuado em valor parcial, não suficiente à garantia de pagamento integral do  valor total da exigência.  O voto destacou que, existindo depósito  judicial de parcela do débito, deve  ser afastada incidência dos juros de mora em relação a este montante, pois sobre o valor  depositado incide remuneração própria.  Em  sequência,  registrou  que,  em  função  da  suspensão  da  exigibilidade,  em  vista  dos  depósitos  judiciais,  era  necessária  a  exclusão  da  multa  e  dos  juros  sobre  tais  valores,  tendo em vista, não apenas a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, como  também a ausência de infração ou de inadimplemento.   Por  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  que  os  embargos  de  declaração  sejam acolhidos para que  a parte dispositiva do  acórdão  seja  complementada para que passe  contemplar os seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  na  matéria  estranha  ao  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16327.001595/2010­58  Acórdão n.º 1302­002.330  S1­C3T2  Fl. 4          5 reconhecer a dedutibilidade da base tributável do IRPJ do PIS Repique recolhido e  limitar a  incidência dos juros de mora e da multa de ofício à parcela do IRPJ não depositada em  juízo.  Vencido  o  conselheiro  Alberto  Pinto  que  mantinha  a  incidência  dos  juros  de  mora  inclusive sobre a parcela do IRPJ depositado em juízo.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001764/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001764/2006­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.787  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  G. V. HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/10/2002  Ementa:  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO  3º,  DA  LEI Nº  9.718/98,  QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 64 /2 00 6- 69 Fl. 300DF CARF MF     2 Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­44.829 ­ fls. 108/114) nos termos do que se depreende da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/10/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/10/2002  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG.  5. É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10850.001764/2006­69  Acórdão n.º 3402­004.787  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. O mérito da compensação realizada  7. A juridicidade do crédito do contribuinte deve ser reconhecida, haja vista  que  a  sua  origem  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral,  e que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)   Fl. 302DF CARF MF     4 8.  Referida  decisão  vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  art.  62,  do  RICARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152,  de  2016)   9.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão­somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata o aludido crédito.  Dispositivo  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, reconhecendo a juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  11. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001475/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.633  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BAZAN S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  TRANSPORTE  DE  FUNCIONÁRIOS.  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços  de  transporte  de  funcionários  e  com  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 14 75 /2 00 5- 06 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.633  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3403­001.271, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento  parcial ao recurso para, na parte que interessa ao presente julgamento:  · reconhecer o direito de crédito sobre as despesas com o transporte  de funcionários;  · reconhecer o direito de crédito sobre os gastos com combustíveis e  lubrificantes  para  o maquinário  utilizado  no  corte  e  transporte  da  cana­de­açúcar.   Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  sobre  os  itens  relacionados  acima.  Em  síntese,  argumenta  a  Recorrente  que  tais  bens/serviços  não  são  consumidos  diretamente  em  contato  com  o  produto  em  elaboração,  não  fazendo  jus,  portanto,  ao  creditamento das contribuições.  Mediante despacho do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do  CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  requerendo o  não  provimento do recurso.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  apontando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aproveitar  o  crédito  presumido  da  agroindústria  em  pedidos de restituição e compensação. Todavia, mediante despacho do Presidente da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi negado seguimento ao Recurso Especial do sujeito  passivo.  Em  agosto  de  2017  foi  juntado  aos  autos  Memorando  e  Termo  de  Desistência. Nesse último, o  contribuinte  reclama da não  inclusão de parte dos débitos do  presente  processo  na  consolidação  do  parcelamento  da  Lei  12.996/14,  conforme  pedido  apresentado em 18/06/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.631,  de  19/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000403/2005­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.633  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.631):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os critérios de conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com  o despacho de exame de admissibilidade.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.  Recordo apenas que o  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional  traz  discussão  acerca  da  constituição  ou  não  de  crédito  sobre  gastos  com  transporte  de  funcionários e com combustíveis e lubrificantes."    Do Mérito  "(...)1  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento da  contribuição para o PIS no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002.  Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de  que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para  o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora  do  ponto  de  vista  lógico,  porém,  na  minha  opinião  não  tem  respaldo  na  legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo.  O objeto de discussão no  recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de  manutenção de  créditos da não cumulatividade do PIS  sobre despesas  com serviços de  transporte de funcionários utilizados no corte da cana­de­açúcar e com as aquisições de  combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.  O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando  que tais itens integram o conceito de insumos utilizados na produção dos bens produzidos  e vendidos pelo produtor/vendedor.                                                              1  Deixou­se  de  transcrever  o  voto  da  relatora  do  paradigma,  que  defendia  o  direito  ao  creditamento  dos  bens/serviços objeto do recurso, pois esse entendimento foi vencido na votação, não se aplicando, portanto, à  solução  do  presente  litígio  (íntegra  do  voto  no  acórdão  do  processo  paradigma).  Transcreve­se,  como  mencionado, apenas o entendimento que prevaleceu.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.633  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que  o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata  das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO);  IV – aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007);  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...).  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.633  CSRF­T3  Fl. 6          5 § 2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação dada pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I  ­  de  mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens  e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição os  custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a  venda. Note que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades  de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita não  necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é incontroverso que as despesas com serviços de transporte  de  funcionários,  combustíveis  e  lubrificantes  não  foram  utilizadas  diretamente  na  produção  dos  bens  produzidos/vendidos.  Tais  gastos  foram  incorridos  com  o  custeio  agrícola da cana­de­açúcar, mais especificamente com o maquinário utilizado no corte e  transporte da cana­de­açúcar e no transporte de pessoas (trabalhadores rurais) entre a sede  da empresa e a lavoura.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles  bens e serviços estão vinculados às atividades do contribuinte. Mas o legislador restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto  considerando  que  tais  gastos  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  nem  foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos (açúcar e álcool) não é possível  tal creditamento.  Assim, por se tratar de despesas com bens e serviços que não foram utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  dos  bens  produzidos/vendidos,  mas  no  custeio  agrícola  da  cana­de­açúcar,  as  glosas  dos  créditos  da  contribuição,  efetuadas  pela  autoridade administrativa, devem ser mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10840.001475/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.633  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003852/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ARTIGO 30 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. Não se sustenta a incidência do artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, caso a Fiscalização não comprove a efetivação de pagamento a pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, ou pela remuneração de serviços profissionais.
Numero da decisão: 1301-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Milene de Araújo Macedo acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Jose Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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1301­002.564  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Recorrente  BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  ARTIGO  30  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.   Não  se  sustenta  a  incidência  do  artigo  30  da  Lei  nº  10.833/2003,  caso  a  Fiscalização  não  comprove  a  efetivação  de  pagamento  a  pessoas  jurídicas  pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­obra, pela prestação de  serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e  riscos, administração de contas a pagar e a receber, ou pela remuneração de  serviços profissionais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira Milene  de  Araújo Macedo  acompanhou  o  relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto, Milene  de Araújo Macedo,  Roberto  Silva  Junior, Amélia Wakako Morishita     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 52 /2 00 9- 23 Fl. 643DF CARF MF Processo nº 19515.003852/2009­23  Acórdão n.º 1301­002.564  S1­C3T1  Fl. 644          2 Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Jose Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco  Corrêa e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Trata­ se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  hostilizar  autos  de  infração  de  PIS/Pasep, Cofins e CSLL retidas na fonte, quando do pagamento a pessoas jurídicas de direito  privado por prestação de serviços.  Pelo Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 28/07/2009, às fls. 38/39, a  Fiscalização deixou consignado seguinte:  "No  exercício  dos  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil,  durante a execução do procedimento de Verificações Obrigatórios, relacionados com  a  fiscalização  em  curso,  cujo  objeto  principal  é  o  IRPJ  do  ano­calendário  2005,  CONSTATAMOS  as  diferenças  abaixo  apontadas  e,  com  fulcro  nos  artigos  904,  905, 907, 91 1 e 927,  todos do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de  março  de  1999,  e  do  §1°  do  art.  71  da MP  2.158­35/2.001,  vimos  por  meio  do  presente INTIMAR o contribuinte em epígrafe para que, no prazo de 05 (cinco) dias  úteis a contar do ciente aqui exarado, apresente os documentos e/ou esclarecimentos  abaixo:   1) Justificativa das diferenças encontradas entre a contabilização, declaração  em DCTF e pagamento em DARF das retenções das contribuições sociais  (CSLL.  PIS  e  COFINS)  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado pela prestação de serviços, conforme tabela abaixo:  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 19515.003852/2009­23  Acórdão n.º 1301­002.564  S1­C3T1  Fl. 645          3     2) Apresentar o razão da conto contábil n° 0212415219 OB. CPCSLL,  PlS, COFlNS (MP 135) S/ SERV.TERC. assinado e rubricado pelo  representante legal do empresa ou procurador."    A resposta da fiscalizada à intimação acima está inserida às fls. 43/44, verbis:  “A  empresa  deparou­se  com  dificuldade  de  demonstrar  os  pagamentos  efetuados  frente  aos  valores  provisionados  tendo  em vista  que  houve  desencontro  das informações conforme passamos a explicar:  A Lei 10.833/03 no seu art. 30 traz o seguinte texto:  Art.  30.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 19515.003852/2009­23  Acórdão n.º 1301­002.564  S1­C3T1  Fl. 646          4 gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  (Vide  Medida  Provisória  n°  232, 2004). (grifos nossos)  Sendo assim a referida empresa adotou como procedimento reter os  tributos  no momento do pagamento ao fornecedor. Entretanto, em obediência ao Princípio da  Competência provisionou  integralmente o valor devido aos seus fornecedores e os  respectivos tributos pelo valor  total. Um fornecedor provisionado em janeiro pode  ter concedido prazo de 30, 60 e 90 dias para pagamento. Dessa forma, o valor do  imposto registrado integralmente no ingresso da nota fiscal foi pago parceladamente  no momento  do  pagamento  ao  fornecedor.  Como  a  baixa  precisa  ser  feita  com  o  registro do DARF e estes deverão ser contabilizados no mês do efetivo pagamento,  fica difícil a conciliação [...]  Na conciliação que a empresa apresentou a essa fiscalização, pode­se perceber  claramente essas divergências pois, há meses em que a empresa apura saldo credor e  outros  em  que  apura  saldo  devedor.  [D]O  confronto  entre  os  valores  a  crédito  e  [a]débito  restou um saldo,  supostamente,  a  recolher de R$ 77 mil. Entretanto não  temos  como  afirmar  tratar­se  de  valores  que  não  foram  pagos  tendo  em  vista  a  dificuldade de conciliação acima mencionada.  A conciliação a que se refere a recorrente nos parágrafos acima consta às fls.  067/084 destes autos.”  Mais  adiante,  prosseguiu  a Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal,  às  fls. 91/92:  "... Da explicação prestada pela empresa podemos constatar que ocorreu um  descontrole  entre  apuração  e  pagamento/declaração  dos  valores.  No  termo  de  constatação e  intimação fiscal,  lavrada em 28/07/09, o contribuinte  foi  intimado a  apresentar a justificativa para as diferenças apuradas na tabela ali apresentada.  Em números arredondados, constatamos que houve registro na contabilidade  da retenção de R$ l.353.000, pagamento[s] de R$ 912.000 e declaração em DCTF de  R$ 927.000. Só considerando valores originais, sem levar em consideração eventuais  penalidades moratórias a diferença entre o retido e o declarado em DCTF montaria  em R$ 426.000.  Mesmo o sujeito passivo alegando dificuldades na conciliação dos valores não  há como negar a vultosa diferença entre o valor apresentado na justificativa anterior  à intimação e o valor acima citado: [(426.000/ 77.000)l] x l00 = 453%  Ao demonstrar insegurança no controle e recolhimento dos valores retidos, o  contribuinte  não  nos  deixa  outra  opção  senão  a  de  sermos  conservadores  na  preservação dos direitos do Erário. Portanto, nos baseamos na planilha apresentada  na  intimação  lavrada  em  28/07/2009  para  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  para o PIS, a COFINS e a CSLL.  Considerando os valores da coluna “Lançamento” como a retenção de 4,65%,  os dividimos na proporção de 1,00%, 3,00% e 0,65% conforme disposto no caput do  art. 31 da Lei 10.833/2003. Não consideramos os valores recolhidos ou declarados a  maior nas linhas onde a coluna “Lançamento" apresentou o valor zero.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 19515.003852/2009­23  Acórdão n.º 1301­002.564  S1­C3T1  Fl. 647          5 Imprimimos de nosso sistema informatizado os valores declarados em DCTF  para as contribuições sociais retidas na fonte CSRF (fls. 085 a 089) e as totalizamos  por quinzena na folha seguinte."  Os valores das contribuições  lançadas estão demonstrados na  tabela abaixo,  que é parte  integrante deste auto de  infração Apenas para  finalidade de edição do  respectivo  Auto  de  Infração  agrupamos  trimestralmente  os  valores  retidos  de  CSLL.Este procedimento não causou nenhum prejuízo ao sujeito passivo, uma vez  que resultou em menor cobrança de juros moratórios.  Também  por  características  do  programa  emissor  dos  autos  de  infração,  alertamos que:  onde se lê “COFINS apuração cumulativa", leia­se “COFINS CSRF":  onde se le “PIS apuração cumulativa", leia­se “PIS CSRF":  onde se lê “CSLL lucro presumido", leia­se "CSLL CSRF";  O  escopo  do  presente  trabalho  foi  apenas  fazer  a  verificação  dos  valores  retidos  na  contabilidade  versus  os  valores  pagos  ou  declarados  e  a  isto  nos  limitamos. Não checamos os documentos fiscais, apenas o livro diário e os controles  internos da RFB no tocante a valores recolhidos e declarados.  Face  ao  grande  volume  de  cópias  das  folhas  do  livro  diário  que  seriam  necessárias para a documentação dos lançamentos, juntamos ao presente processo o  razão  da  conta  contábil  em  questão  rubricado  e  assinado  pelo  procurador  do  contribuinte (fls. 045 a 066)."    Impugnação às fls. 195/225.   Decisão de primeira instância às fls. 244/249, assim ementada:  "Assumo:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 19515.003852/2009­23  Acórdão n.º 1301­002.564  S1­C3T1  Fl. 648          6 Ano­calendário: 2005  ESCRITURADO  X  DECLARADO/RECOLHIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  há  que  se  acatar  alegação  de  mero  erro,  uma  vez  que  ausente  a  comprovação  da  ocorrência,  bem  como  do  efetivo  recolhimento,  declaração  ou  estorno  contábil  dos  valores  lançados à conta de passivo."  Ciência de decisão de primeira instância no dia 17/03/2010, à fl. 258.  Recurso  a  este  Colegiado  com  entrada  da  repartição  de  origem  no  dia  16/04/2010, às fls. 265/280, para o lançamento de COFINS; às fls. 282/297, para o lançamento  de PIS/PASEP  e  às  fls.  299/314, para o  lançamento de CSLL. Nessa oportunidade,  alega  (i)  constituição  de  créditos  tributários  mediante  lançamentos  de  ofício  calcados  em  meras  presunções  pessoais,  (ii)  lançamentos  efetuados  com  base  em  valores  que  não  constituíam  receitas da atividade da recorrente; (iii) dispensa de retenção para pagamento igual ou ineferior  a R$ 5.000,00. Ao final, pugna pelo recebimento de documentos até o julgamento, requerendo,  ainda, que se reconheça a improcedência total dos lançamentos de ofício.  Em sessão realizada em 21/10/2014, esta Turma deliberou pela conversão do  julgamento  em  diligência  “para  verificar  a  integralidade  dos  pagamentos  das  contribuições  retidas na Fonte.”  No  curso  da  diligência  requerida,  a  Fiscalização  reuniu  os  documentos  de  arrecadação  (DARF)  apresentados  pela  recorrente  sob  a  intimação  de  fl.  524,  juntando­os  a  uma relação de outros DARF que constam do sistema de dados da Receita Federal, embora não  exibidos pela pessoa jurídica intimada, conforme explica a autoridade fiscal às fls. 518/519.   Ao término da diligência, a autoridade fiscal concluiu, considerando tanto os  DARF apresentados  quanto  os DARF não  entregues,  de  acordo  com  o exposto no parágrafo  precedente,  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  foram  considerados  pela  Fiscalização, na apuração do valor da contribuição devida   A  autoridade  diligenciante  ainda  arremata  com  a  seguinte  anotação,  à  fls.  522/523:  “Com  relação aos valores das contribuições  lançadas no auto de  infração, a  cópia do razão contábil da conta 212415219 não é um documento novo trazido ao  processo.  Nas folhas 54 a 92 do processo constam as páginas do razão contábil da conta  212415219, inclusive com a planilha consolidada dos valores debitados e creditados,  assinado pelo responsável pela Controladoria de seu departamento fiscal.  Nos  documentos  anteriormente  anexados  é  possível  verificar  a  data  do  documento e a data do lançamento, rechaçando­se prontamente a tese de que se  tratam de provisões contábeis. O próprio responsável, na ocasião, relacionou os  valores creditados na conta PIS, Cofins e CSLL retidos na fonte, e que foram  excluídos dos valores lançados nos autos de infração. (grifei)  Com  relação  a  constante  afirmação  de  que a  empresa  estaria dispensada de  reter as contribuições em notas iguais ou inferiores a cinco mil reais, dentro de um  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 19515.003852/2009­23  Acórdão n.º 1301­002.564  S1­C3T1  Fl. 649          7 mesmo mês, por força do parágrafo 3° do artigo 31 da Lei n° 10.833/03, verificamos  que:  a) o parágrafo 4° do artigo 31 da Lei n° 10.833/03 determina que os valores  devem ser somados dentro do mesmo mês conforme segue:  “§  4o  Ocorrendo  mais  de  um  pagamento  no  mesmo  mês  à  mesma  pessoa  jurídica,  deverá  ser  efetuada  a  soma  de  todos  os  valores  pagos  no  mês  para  efeito  de  cálculo  do  limite  de  retenção  previsto  no  §  3o  deste  artigo, compensando­se o valor retido anteriormente.”  b) não houve a apresentação das notas fiscais relativas aos serviços prestados  por pessoas jurídicas no ano fiscalizado;  b) não verifico no razão contábil a  situação em que, dentro de um mesmo  mês, existiram pagamentos de notas fiscais cuja soma fosse igual ou inferior a cinco  mil reais.  c)  ainda  que  fosse  possível  localizar  uma  nota,  para  a mesma  empresa,  em  valores  iguais ou  inferiores a cinco mil  reais, uma vez retidas as contribuições, os  valores devem ser recolhidos.  Concluo, portanto, que as contribuições sociais retidas na fonte, por serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  não  foram  integralmente  recolhidas  e  as  divergências correspondem aos valores lançados nos autos de infração lavrados.”  A  recorrente  não  se  manfestou  sobre  a  diligência  supra,  não  obstante  intimada para tal, às fls. 637/639.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  recurso,  foram  atendidos  os  pressupostos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Segundo  a  Fiscalização,  a  recorrente  não  justificou  as  diferenças  havidas  entre os valores  (i)  contabilizados,  (ii)  lançados em DCTF e (iii) os que constam em DARF,  referentes  às contribuições  sociais  retidas na  fonte,  a  teor da planilha abaixo,  reproduzida do  Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 38/39:  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 19515.003852/2009­23  Acórdão n.º 1301­002.564  S1­C3T1  Fl. 650          8    Na  verdade,  para  fins  de  lançamento  de  ofício,  a  Fiscalização  apenas  considerou  as  diferenças  entre  (a)  os  valores  contabilizados  e  (b)  os  lançados  em  DCTF,  quando os primeiros  (a)  superavam os últimos  (b). Por  sua vez, as diferenças  favoráveis aos  valores  lançados  em DCTF  [isto  é,  quando  (b)  >  (a)]  foram  desprezadas.  Isso  também  está  claro  no Termo  de Verificação  Fiscal,  à  fl.  91,  no  trecho  em que  o  agente  fiscal  relata que,  “durante o procedimento de verificações obrigatórias”, pôde constatar que “o contribuinte em  epígrafe  registrou  na  conta  contábil  nº  0212415219  – OB. CP.  –  CSLL,  PIS,  COFINS  (MP  135) S/SER. TERC valores a maior que os recolhidos e declarados em DCTF.”    Também é preciso ter em vista que a planilha acima resultou de uma outra, às  fls. 67/84, elaborada pela recorrente para apresentar ao agente do Fisco o que ela – a recorrente  ­  chamou  de  “conciliação”,  conforme  traduz  o  Termo  de  Verificação  Fiscal1,  às  fls.  91/92,                                                              1  "Na conciliação que a empresa apresentou a essa  fiscalização, pode­se perceber claramente essas divergências  pois, há meses em que a empresa apura saldo credor e outros em que apura saldo devedor. [D]O confronto entre os  valores a crédito e [a]débito restou um saldo, supostamente, a recolher de R$ 77 mil. Entretanto não temos como  afirmar tratar­se de valores que não foram pagos tendo em vista a dificuldade de conciliação acima mencionada. A  conciliação a que se refere a recorrente nos parágrafos acima consta às fls. 067/084 destes autos."    Fl. 650DF CARF MF Processo nº 19515.003852/2009­23  Acórdão n.º 1301­002.564  S1­C3T1  Fl. 651          9 referindo­se aos regitros contábeis da conta nº 0212415219 – OB. CP. – CSLL, PIS, COFINS  (MP  135)  S/SER.  TERC.  Tal  “conciliação”  almejou  clarificar  os  lançamentos  contábeis  registrados na ficha do Razão da conta nº 0212415219 – OB. CP. – CSLL, PIS, COFINS (MP  135)  S/SER.  TERC,  às  fls.  46/66,  repletos  –  e  não  havia  como  ser  diferente  –  de  números  representativos de diversas contas contábeis que integram o plano de contas.   Como  se  vê,  a  “conciliação”  agrupa  os  registros  contábeis  em  períodos  quinzenais  de  cada  mês,  mencionando  os  números  dos  documentos  que  dão  lastro  a  cada  registro  no Razão  da  conta  contábil  nº  0212415219  – OB. CP.  – CSLL,  PIS, COFINS  (MP  135)  S/SER.  TERC,  bem  como  as  datas  desses  registros  contábeis  e  dos  respectivos  documentos  e,  ainda,  os  valores  relacionados  a  cada  lançamento  efetuado  naquela  ficha  do  Razão. Além  desses  dados,  cada  registro  contábil  transcrito  na  “conciliação”  dispõe  de  uma  resumida indicação dos fatos que emprestam fundamento a esses registros e os sinais de “D”  ou “C”, representativos de lançamento a débito ou a cédito, conforme o caso, na conta contábil  nº  conta  nº  0212415219  –  OB.  CP.  –  CSLL,  PIS,  COFINS  (MP  135)  S/SER.  TERC.  Por  exemplo, o texto “005307­2, LOGICTEL S/A, 70066” sugere a realização de prática negocial  entre  a  recorrente  e  a  fornecedora  LOGICTEL  S/A,  registrada  na  contabilidade  no  dia  15/03/2005,  pelo  valor  de  R$  615,24  (fl.  68),  a  crédito  da  precitada  conta  contábil.  Ora,  tratando­se  de  uma  conta  do  passivo  para  registros  de  obrigações  tributárias,  como  efetivamente se trata, não se pode esperar que o registro a crédito nela consignado, tal e qual o  antecedente, reflita algo distinto de uma provisão para pagamento de uma dívida reconhecida.  O que ainda não se  tem por  revelado é se o  reconhecimento dessa dívida  tributária mediante  lançamento  contábil  decorreu  da  concomitante  constituição,  na  contabilidade,  da  dívida  negocial  com  a  LOGICTEL,  ou  se  o  reconhecimento  dessa  dívida  tributária  mediante  lançamento contábil decorreu do concomitante registro na contabilidade do pagamento daquela  dívida negocial. Na primeira hipótese, não há que se  falar em fato gerador das contribuições  objeto do lançamento tributário de ofício, ao passo que, na segunda hipótese, pode­se dizer que  ocorreu o fato gerador.   Sustenta  a  recorrente que os autos de  infração não podem subsistir,  “pois o  próprio  fiscal  anota que correlacionou os valores contabilizados em provisionamento com os  declarados (DCTF) e com os pagos (DARF)”. Em outro ponto da tese defensiva, salienta que o  Fisco,  com  estes  autos  de  infração,  pretende  “simplesmente  tributar  uma  conta  de  provisão  contábil, como se esta fosse, por si só, “pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  30  da  Lei  nº  10.833/03.”  Assim,  desconsidera  que  a  obrigação  de  retenção  “apenas  incide  (sic)  quando  da  efetiva  realização dos pagamentos.”   Desde  a  resposta  à  Fiscalização,  às  fls.  43/44,  a  recorrente  manifesta  que  “adotou  como  procedimento  reter  os  tributos  no  momento  do  pagamento  ao  fornecedor.  Entretanto,  em  obediência  ao  Princípio  da  Competência  provisionou  integralmente  o  valor  devido  aos  seus  fornecedores  e  os  respectivos  tributos  pelo  valor  total.  Um  fornecedor  provisionado em janeiro pode ter concedido prazo de 30, 60 e 90 dias para pagamento. Dessa  forma,  o  valor  do  imposto  registrado  integralmente  no  ingresso  da  nota  fiscal  foi  pago  parceladamente no momento do pagamento ao fornecedor. Como a baixa precisa ser feita com  o  registro  do  DARF  e  estes  deverão  ser  contabilizados  no  mês  do  efetivo  pagamento,  fica  difícil a conciliação.”  Entendo que a recorrente está com a razão.   Fl. 651DF CARF MF Processo nº 19515.003852/2009­23  Acórdão n.º 1301­002.564  S1­C3T1  Fl. 652          10 O  essencial  para  a  manutenção  dos  lançamentos  em  foco  se  situa  na  comprovação  inequívoca  de  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, ou pela remuneração de  serviços  profissionais,  na  forma  do  artigo  30  da  Lei  nº  10.833/2003.  Perceba­se,  pois,  que,  ainda que a “conciliação” espelhasse a realização de pagamentos – o que efetivamente não se  tem por provado – os autos carecem de mínimas evidências de que teriam sido efetuados para  remunerar  prestadores  dos  serviços  do  rol  inscrito  no  suprarreferido  artigo  30  da  Lei  nº  10.833/2003.  Em face do exposto, provejo o recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 652DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.004803/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

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9202­006.127  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GORESBRIDGE CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 48 03 /2 00 7- 28 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 36624.004803/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.127  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 36624.004803/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.127  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 36624.004803/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.127  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 36624.004803/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.127  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 36624.004803/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.127  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 36624.004803/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.127  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 36624.004803/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.127  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 189DF CARF MF

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