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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635505 #
Numero do processo: 13128.000141/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO
Numero da decisão: 301-30.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — •00.002/2001. • DECLARADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 M --- E MEDEIROS .ator • • 06 SET 2nn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Hfil ovwsts MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA tcr?,..2-c2 RECURSO N° : 125.242 ACÓRDÃO N° : 301-30.596 RECORRENTE : EDSON PEREIRA DE SAN-FANA RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS • RELATÓRIO A empresa acima identificada, proprietária da Fazenda Cachoeira, área de 750,6 ha., localizada no município de Luziánia-GO, foi notificada (fl. 07) a recolher o crédito tributário de R$ 6.268,66 relativo ao ITR195. • Impugnando o feito alegou que a partir do exercício de 1995 o grau de utilização da terra é maior que no ano anterior e que o imóvel possui área de reserva legal registrada em cartório. A decisão DRUBSA n° 419/2001 julgou procedente em parte o lançamento, para as alterações cadastrais relativas ao quadro de distribuição de áreas do imóvel - quadro 04, itens 23 (reserva legal) 26 (isentas), 31/32-05 (total aproveitável e inaproveitável) e 33 (pastagem nativa), da respectiva declaração processada (vide extrato de fl. 14), indeferindo-o na parte do grau de utilização da terra, eis que Os documentos probantes e necessários á revisão, referiam-se aos exercícios de 1995 e posteriores, quando deveriam fazê-lo relativamente ao de 1994, consoante os termos constantes do item 12.8 do Anexo DC da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96. Tempestivamente, a interessada recorre a esta Corte reiterando os termos contidos na exordial e aduzindo, sucintamente: que houve um lapso no que concerne ao número de animais registrados na DITR/94, de 335 animais para 35, Ohavendo uma supressão de 300 animais, devendo haver essa correção; aumentaram as áreas isenta, inaproveitável e do GUT, foi reduzida o tamanho da área aproveitável, entretanto não se percebe a redução do valor do ITR Mexa comprovante aos argumentos expendidos, para requerer a revisão do valor do ITR/95. É o relatório. 2 — • I 190 ,0c.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lti Fla ,ftio7":74: ‘. PRIMEIRA CÂMARA Ge RECURSO N° : 125242 ACÓRDÃO N° : 301-30.596 VOTO A matéria ora apreciada insere-se entre aquelas de competência deste Conselho e o recurso aviado pela autuada preenche os requisitos à sua admissibilidade. O cerne da lide resumir-se-ia à revisão do valor do ITR/95, a partir da decisão a quo e, por conseguinte, na sua validação ou não para os devidos fins. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4 0, art. 3 0 da Lei 410 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado, desde que os elementos constantes do laudo, a critério do julgador, sejam considerados suficientes para se efetue a revisão do VTNm questionado. Há que se ressaltar, preliminarmente, que além do motivo acima mencionado, o qual ensejaria o retomo do processo objeto deste julgamento à origem a fim de regularizar-se a referida constatação, configura-se no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa). O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • "1- ...omissis...; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." 3 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tu Fb #•- 2 PRIMEIRA CÂMARA m 4 4 RECURSO N° : 125.242 £ ACÓRDÃO N° : 301-30.596 Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato lícito requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, C SRF/01-03 .066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de oficio, DECLARAR a NULIDADE do lançamento constante da notificação de fls. 07 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n°5.172, art. 173, inciso H (CTN) • Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 MOA 4 ' i 1 MEDEIROS — Relator o 4 • Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4636972 #
Numero do processo: 13886.000275/92-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04171
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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RECORRIDA: :DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE :16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. -:108-04.171 jrc/ IRPJ - LEASING - VALOR RESIDUAL MÍNIMO - PRAZO DE VIDA ÚTIL - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. Resulta regular a contratação que observa prazos normais e usuais nas operações da espécie. Recurso provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTuNIO GADELHA DIAS PRES [DENTE • / LUIZ ALB ri TO CAVA M • CEIRA RE ATOR PROCESSO N°. :13886-000.275/92-13 ACÓRDÃO N°. :108-04.171 FORMALIZADO EM 11 jU11997 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO." blet" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13886.000275/92-13 ACÓRDÃO N° 108-04.171 RECURSO N° 110.109 RECORRENTE: TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., empresa com sede na Praça Toyobo, s/n°, Jardim Paulistano, Americana/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 43.238.120/0001-34, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a IRPJ referente aos exercícios de 1988 e 1989, com base na seguinte fundamentação: EXERCíCIOS DE 1988 E 1989 - DEDUÇÃO COMO DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL de dispêndios realizados com aquisição de bens, que, por sua natureza, deveriam ser registrados em conta do ativo imobilizado. O contribuinte sob ação fiscal adquiriu de sua coligada Textil Toyobo Ltda., os direito e obrigações do contrato de arrendamento mercantil que esta houvera firmado com Tokio Leasing do Brasil S/A, relativo a 29 teares e acessórios. Pela aquisição destes direitos e obrigações a fiscalizada pagou o valor de Cz$ 25.000.000,00 registrados em conta do Ativo Imobilizado, assumindo o encargo de liquidar as contraprestações restantes ao Arrendante. Concomitantemente, locou os mesmos teares à Textil Toyobo Ltda. As contraprestações restantes foram apropriadas como Despesas de Arrendamento Mercantil, pela fiscalizada. O registro da aquisição dos direitos em conta do ativo imobilizado, o prazo do arrendamento, e o valor residual ínfimo, denotam ser a transação, na verdade, uma operação de compra e venda, descaracterizando a operação de arrendamento mercantil, estando as contraprestações restantes sujeitas ao registro em conta do Ativo Imobilizado, devendo ser glosadas as despesas correspondentes. Base legal: Arts. 193 e 235 do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa alega : MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13886.000275/92-13 ACÓRDÃO N° 108-04.171 - No que se refere aos contratos de arrendamento mercantil, quanto ao valor residual- ínfimo, é mister observar que a legislação que rege a - matéria, não define qualquer valor a ser considerado como valor residual, se houver opção de compra por parte da arrendatária, em assim sendo, não há que sé falar em qualquer descaracterização da operação na forma interpretãdà -pelo . Sr. Agente Fiscal. - Quanto ao prazo, a empresa obedeceu estritamente ao prazo de duração dos bens arrendados, com a redução que lhe confere a portaria MF n° 113/88, ou seja, redução de 30% (trinta por cento). - O parecer normativo n° 8/92 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, admite o procedimento adotado pela defendente porque estabelece em seu item 2 o custo de aquisição e a base de cálculo da depreciação, sendo que a impugnante aplicou corretamente este dispositivo, bem como o disposto no item 4 do mesmo Parecer, que permite uma redução de 20% (vinte por cento). - É necessária a conversão do processo em diligência, para a apuração da vida útil dos-equipamentos arrendados, consoante-o critério adotado . pela defendente, e a aplicação do residual de 1% (um por cento), em função dos lançamentos contábeis realizados. - Requer a improcedência da exigência fiscal, com o conseqüente arquivamento do auto de infração ou, a conversão do processo em diligência. A autoridade singular julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIOS DE 1988 E 1989. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Para fuição do tratamento fiscal favorecido, constante da Lei 6.099/74, é necessário que os bens, objetos de arrendamento mercantil, sejam utilizados pela própria arrendatária (parágrafo único do art. 1° da Lei 6.099/74). ARRENDAMENTO MERCANTIL - A dedução das contraprestações de bens arrendados nos termos da lei 6.099/74, sem obediência ao principio do regime de competência, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13886.000275/92-13 ACÓRDÃO N° 108-04.171 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça-impugnatária, acrescentando-que foi cerceada-no-seu-direito-de- - -- defesa, vez que foi negada a conversão do processo em diligência, requerendo seja a mesma consentida, com a devida anulação da decisão, para que possa fazer a prova necessária à dar sustentação às razões de sua defesa. _ É o relatório. , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO_CONSELHO-DE-CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13886.000275/92-13 ACÓRDÃO N° 108-04.171 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. No tocante à glosa de despesas com arrendamento mercantil, o tratamento fiscal dado às contraprestações mensais de leasing, sofreu evolução no correr do tempo, estando hoje pacificado por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01-01.451, harmonizando o entendimento, sob a seguinte ementa: "LEASING - VALOR RESIDUAL MÍNIMO - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido." Considerando que a tributação deveu-se à determinação de valor residual ínfimo e a alegação de que o procedimento da Recorrente acarretaria uma dedução indevida de contraprestações em prazo de vida útil inferior ao estimado para determinados bens, tenho para mim, que os contratos de arrendamento mercantil contemplam os prazos usuais e normais utilizados nas operações da espécie, portanto, nada que justifique a pretendida glosa fiscal. De outra forma, a legislação de regência não contempla dispositivo que vede a contratação entre partes de repasse dos dispêndios com arrendamento mercantil desde que efetivamente acompanhado da cessão de uso 63.)( 4) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13886.000275/92-13 ACÓRDÃO N° 108-04.171 dos equipamentos pertinentes, sendo assim, também insubsistente a imposição sob este fundamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 16 de abril de 1997. LUZ ALES,: RTO CAVA MA' EIRA - Relator

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Numero do processo: 10880.021160/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do recurso manifestado após este prazo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92201
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Sessão de : 16 de Julho de 1998 / /'Acórdão n.°. : 101-92.201 PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do recurso manifestado após este prazo. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fre,..~.-e.,;,,. ON PE2,:di , RODRIGUES PRESIDENT e RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O ti uL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e SANDRA MARIA FARONI Processo n.°.. 10880021160195-31 2 Acórdão n°. 101-92.201 Recurso n°.. 14.266 Recorrente RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL RELATÓRIO RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL, inscrita no CGC sob n.° 51 468 791/0001-10, estabelecida na cidade de São Paulo - SP, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls.. 164/165) O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro não compensada por falta de crédito tributário em favor da contribuinte (fls 50/58) e retificado às fls 61/69. Relata a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 132/133, que a recorrente obteve, pela medida Cautelar n.° 91.66678-5/017, autorização para compensar os recolhimentos do FINSOCIAL superiores à alíquota de 0,5 %, com os valores vincendos devidos a título de COFINS, CSL e PIS, conforme planilhas de fls. 147/150 daquele processo judicial, juntadas posteriormente às fls 06/09 do presente, além de outras planilhas e documentos também juntados aos presentes autos Informa, também, a fiscalização, que as referidas planilhas discriminam os recolhimentos do FINSOCIAL realizados pela empresa, relativos aos meses de setembro/89 a março/91 (recolhimentos efetivados de outubro/89 a abril/91) e também, conforme demonstrativo apresentado pela empresa, os valores referentes ao FINSOCIAL depositados judicialmente entre maio/91 e abril/92 (deferimento liminar exarado pela Mma, Juíza da 1r. Vara da Justiça Federal de São Paulo, Dra., Maria Giudice). Embora a empresa tenha apresentado à fiscalização cópia de petição à Justiça Federal para obter conversão dos depósitos em renda da União, não havia, até aquele momento, conhecimento de pronunciamento judicial que tenha autorizado aquela conversão Processo n..°. 10880021160/95-31 3 Acórdão n ° 101-92.201 Assim, como o despacho judicial restringe-se aos recolhimentos do FINSOCIAL constantes das planilhas anexas, a fiscalização desconsiderou os depósitos como créditos compensatórios, aproveitando, apenas, os efetivos RECOLHIMENTOS do FINSOCIAL realizados através de DARF's (cópias anexas) Observa a fiscalização, que asseverou a Douta magistrada que a atualização dos valores deveria ser feita sob a mesma legislação que atualiza os créditos fiscais, frisando que a aplicação de índices de atualização não contemplados na lei referida ficaria por conta e risco do requerente A atualização monetária desses recolhimentos, conforme demonstrativo apresentado à fiscalização, foi feita pelos índices do INPC do mês de 09/89 a 01/91 e de 02/91 a 04/92 a TR do mês, no entanto, de acordo com o art. 22, parágrafo único, letra "h" da Lei 7 730/89, os arts. 61, 65, e 67 da Lei 7799/89, o art. 2°, da Lei 8012/90, o art. 3°, parágrafo único e art.. 9° da Lei 8177/91 combinado com o art 30 da Lei 8218/91 e, finalmente, o art. 54, parágrafo 1° da lei 8383/91, a atualização monetária se faz através da conversão dos créditos em BTNF, pelo valor do BTNF do dia do pagamento, seguida de sua multiplicação pelo BTNF de 01/02/91 e, após, pela divisão por 597,06 (UFIR de 02/01/92). Fundamentada na legislação acima, elaborou o Demonstrativo "Valores Atualizados de Acordo com a Decisão Judicial" anexo (f1.47), apurando o crédito de 399 466,62 UFIR e realizou a compensação dos créditos, como fora pretendido peia empresa, restando insuficiente para compensar a totalidade dos débitos vincendos. A exigência está fundamentada no art. 2° e seus parágrafos da Lei n,.° 7,689/88. Intimada da autuação em 14/07/95, a contribuinte contra ela se insurgiu em 15/08/95, através de impugnação de fls 73/86, acompanhada de cópia dos documentos de fls 87/131 e do próprio Auto de Infração e seus anexos (fls.. 132/161), na qual alegou, em resumo, o seguinte Processo n..°..: 10880 021160/95-31 4 Acórdão n °. 1 0 1 -92 . 201 - quanto aos depósitos judiciais, inquestionável é o direito compensatório que assiste à contribuinte, eis que, de fato, percute a seu favor competente Medida Liminar assecuratória da respectiva utilização de todos os recolhimentos do FINSOCIAL superiores à aliquota de 0,5 %, entre os quais, inequivocamente, encontram-se englobados aqueles efetuados em Juízo, - a impugnante, no afã de contemplar os interesses do erário, solicitou expressamente a imediata conversão dos mencionados depósitos em Renda da União. Todavia não se haveria como acoimá-la ou mesmo imputá-la quanto aos consecutários da desídia forense Referido procedimento, na medida em que a conversão foi requerida, transcende a responsabilidade da parte e passa a depender, exclusivamente, dos mecanismos administrativos, sendo certo que, mesmo se assim não fosse, tal interferência, cumpriria à Fazenda Nacional, por ser ela exatamente a única parte legitimamente afeta a esse desiderato, visto que a própria Decisão liminar, em momento w.L._rn vinculou os procedimentos compensatórios à efetiva comutação dos depósitos em favor do erário federal, - quanto aos valores pretéritos, deixa claro que o que se discute nada mais é do que a correção monetária de valores efetivamente desembolsados pela Empresa- Impugnante, compelida que se encontrava ao recolhimento de tributo indevido, sobressaindo como um sobreprincípio de Justiça, o objetivo restauratório da Correção Monetária, o que se afirma apenas para que não se perca de vista essa circunstância que é a pedra de toque da questão, - todo o fundamento da irresignação fiscal repousa na ponderação feita pela EMINENTE JUÍZA, quando da concessão da liminar, no tocante à indexação do montante a ser compensado, a qual, segundo sugeriu, deveria respeitar a mesma legislação que atualiza os créditos fiscais, - todavia, reversamente do quanto se é levado a imaginar prematuramente, a esse respeito, NADA decidiu a EMINENTE JUÍZA, ao contrário, ao fazer tais considerações, cuidou de ratificar a sua abstenção, por não se tratar esse tema de matéria a ser decidida em sede de Juízo Liminar; Processo n..°.. 10880.021160/95-31 5 Acórdão n ° 1 O 1 -9 2 . 2 0 1 - quando a juíza declarou que a aplicação de outros índices ficaria por conta e risco do requerente, a "contrario sensu" desejou declarar que uma autuação fiscal contra o procedimento do contribuinte, seria por conta e risco da administração, - a controvérsia não está decidida, eis que se encontra ainda sob o jugo do Judiciário, o qual somente deverá pronunciar-se sobre o assunto, por ocasião da prolação da Sentença, não fosse assim, a própria Juíza proibiria a utilização de índices diversos, mas não o fez porque somente poderá julgá-los quando investigar o mérito da Demanda, - junta cópia dos trechos da Ação Repetitória, em que pleiteia a atualização monetária, nos moldes então realizados, razão pela qual, como se vê, não poderia a Digna Fiscalização escoar-se no descumprimento da indigitada Medida; - avoca o mais opulento material de Jurisprudência, no sentido de reafirmar o Instituto da Correção Monetária como a própria dívida em sua expressão atualizada (EJSTJ n.° 1, pg. 161) (fls. 92/130), pois a correção de uma dívida somente se consolida com a adequação histórica de seus valores ou, caso contrário, nada será além de um "SIMULACRO" de correção; - no presente caso, não pode se alegar o princípio da isonomia, para não se conspurcar o espírito constitucional, não podendo cogitá-lo antes que o respeito a outros tantos princípios sejam assegurados, pois se os créditos fazendários não são devidamente corrigidos, não se pode impingir igual gravame aos contribuintes, porque isso não seria ISONÔMICO, mas inconstitucional, ao revés, impende ao Poder Público buscar a tão sonhada igualdade, aí sim, com total legitimidade; - assim, é imperativo jurídico a aplicação dos índices que espelhem com o maior grau de precisão a perda do poder aquisitivo da moeda, corroída pela espiral inflacionária, sem o que, permitir-se-ia a mitigação da dívida e, bem assim, o enriquecimento sem causa do devedor, e nesse viés, junta cópia do V Acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp n.° 38.873-2/PR, determinando a incondicional incidência, como índices de atualização, dos fatores de 84,32 % e 44,80 %, Processo n,°,,: 10880.021160/95-31 6 Acórdão n.°.. 101-92.201 correspondentes ao IPC de março e abril de 1990, respectivamente (fls. 92/100), cuja ementa transcreve às fls.. 81/82, - professa, na melhor orientação Jurisprudencial, a inaplicabilidade da TR no cálculo efetuado pela Impugnante, porquanto, como é cediço, o STF veio a declarar a sua inconstitucionatidade, eis que, segundo ficou assente, seria ela verdadeira taxa remuneratória, utilizada sob a capa de índice de atualização, - nessa conformidade, tendo sido, com fundamento na TR, apurado um total compensável de 2 911 211,35 UFIR's, em sua substituição apresenta a inclusa planilha, elaborada em cabal conformação jurídica e Jurisprudencial em que, utilizando-se o IPC, chegou-se a um respectivo total de 2 908.142,26 UFIR's, razão porque, com o fito de não se esquivar-se de suas obrigações, aguarda o sufrágio administrativo deste valor para efetuar as retificações cabíveis, exemplificando a diferença entre TR e IPC em 5,99 % (fl 85) A autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão de fls. 164/165, assim ementada "EMENTA: Concomitância entre o Processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo." Cientificada da decisão em 26/01/96, conforme "AR" de fl. 168, a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 28/02/96 (fls.. 170/185), no qual defende a reforma da decisão de primeira instância, por entender frágeis no sentido de derrubar sua contra-argumentação, nos termos seguintes, em síntese - argui a nulidade da instauração e prosseguimento do processo administrativo, dada a manifesta FALTA DE INTERESSE PÚBLICO a ser preservado Processo n ° . 10880021160/95-31 7 Acórdão n ° 101-92.201 através de processo administrativo, eis que a Recorrente, POR SUA LIVRE INICIATIVA e anteriormente à data da autuação ora objetada, ingressou com a Medida Cautelar Inominada, n,° 940028373-3 perante a Primeira Vara de Justiça Federal em São Paulo cujo pedido foi "reconhecer, por sentença, o direito da Requerente efetuar, nos termos da Lei 8383/91, artigo 66, a COMPENSAÇÃO do tributo (FINSOCIAL) pago a maior, com débitos vincendos de quaisquer CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS . ". Em 09/11/94 a Ex.ma,, Dra Juíza Alda Maria Bastos Caminha Ansaldi deferiu a liminar para compensar o FINSOCIAL com COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS, - a Recorrente, valendo-se do direito constitucional de amplo acesso à Jurisdição albergado no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, e com o intuito de expor claramente à Administração Tributária as razões jurídicas que justificam sua pretensão, voluntariamente elegeu e suscitou diretamente o Poder Judiciário para analisar e dirimir a controvérsia em referência, ficando claro a inexistência de "interesse público" do Fisco Federal a ser preservado através de Processo Administrativo instaurado, ficando prejudicada a competência dos órgãos julgadores administrativos para examinar a mesma e única controvérsia, porquanto as decisões emanadas pelo Poder Judiciário detém competência jurisdicional excludente das proferidas na via administrativa, por serem definitivas e têm efeito de coisa julgada, quanto as administrativas são apenas terminativas; - lembra que, na hipótese do contribuinte ser vencido na via Administrativa, nenhum resultado prático ocorrerá a favor do fisco, posto que será detentor de um título (a partir da inscrição do débito na dívida ativa) inexecutável, ao menos temporariamente, conforme entendimento abonado ao retro expendido e requerido, da Administração Tributária Paulista, representada na pessoa de suas mais ilustres personalidades, Dr. OTÁVIO ALVAREZ, d Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas, proferido nos autos do processo DRT-1-4.806/93, cuja ementa transcreve às fls 173/175, - portanto, fica o processo administrativo prejudicado, devendo ser anulado o respectivo lançamento ou ser sobrestado o processo fiscal, até o trânsito em julgado da decisão judicial, Processo n.° 10880 021160/95-31 8 Acórdão n ° 101-92.201 - ratifica e transcreve novamente os termos de sua Impugnação, por serem de crucial importância e também por não ter havido, sequer, apreciação sobre a mesma, além do que a fundamentação da autuação ressente-se da retidão jurídica necessária à sua acolhida, cumprindo buscar-se maiores precisões A DRF lavrou o TERMO DE PEREMPÇÃO do recurso voluntário à fl. 186 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de fl., requer seja negado provimento ao recurso É o Relatório. Processo n°.. 10880.021160/95-31 9 Acórdão n°.. 101-92 . 201 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n.,° 70.235/72 (processo Administrativo Fiscal), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão Determina, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 5°, parágrafo único, que este prazo é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso sob exame, a recorrente foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 26/01/96 (sexta-feira), conforme "AR" de fl. 168, protocolizando seu recurso para este Conselho somente em 28/02/96 (quarta-feira), conforme carimbo aposto pela repartição à fl. 170, ou seja, quando já ultrapassado em 1 (hum) dia o prazo estabelecido no retrocitado dispositivo legal Na presente situação, a recorrente foi cientificada na sexta-feira, iniciando-se a contagem do prazo na segunda- feira, dia 29/01/96, e venceu-se no dia 27/02/96, numa quarta-feira, dia normal no órgão jurisdicionante da recorrente Sendo protocolizado o recurso no dia 28/02/96, fica caracterizada sua perempção Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intempestividade Sala das Sessões - DF, em __. , ..,--%- _ .E . DISON PEREI - n,,,- e o -I d ES „ Processo n °. 10880..021160/95-31 Acórdão n ° 1O192.201 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.° 260, de 24/10/95 (D O. U.. de 30/10/95) ”Brasília-DF, em 2 JUL. 1998 ON PER RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 2/(111 214 si/ , f Rei!) -Ia • Pr DE MELLO PROuURADOFA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001050/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07445
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao matriz.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Numero do processo: 11030.001361/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Não contraditadas de forma a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através da auditoria fiscal. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão. Recurso provido
Numero da decisão: 103-21.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e João Bellini Júnior que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEMÃO CAMINHÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e João Bellini Júnior que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. - - C " ODRI • • SIDENTE • CHADO CALDEIRA ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ma-01/10/03 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA • k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 Recurso n° :131.003 Recorrente : ALEMÃO CAMINHÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado contra a interessada, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Programa de Integração Nacional - PIS e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a fatos geradores ocorridos em 01/11/1994, 17/03/1995, 16/10/1995, 01/12/1995. As irregularidades apontadas pela fiscalização estão descritas no Termo de Verificação de Ação Fiscal, às fls. 14 e 16. De acordo com o referido Termo, a autuada omitiu receita caracterizada pelo saldo credor de Caixa, suprimento de caixa sem a devida comprovação e descaracterização de Vendas por Conta e Ordem de Terceiros. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação à exigência fiscal, argüindo em síntese: Alega a nulidade do lançamento tributário, uma vez que não foi intimada para prestar esclarecimentos previamente ao Auto de Infração, em relação às irregularidades enquadradas como omissão de receita, violando assim os artigos 889, 893 e 894 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, bem como o princípio do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Requer diligência para comprovar a improcedência da ação fiscal em relação à omissão de receita caracterizada pelo saldo credor da Conta Caixa. 2 131.003*MS1293/05/03 e 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . • 41:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 Argüi ainda, que sendo optante pela forma de tributação com base no lucro presumido, não poderia o Fisco cobrar tributos sobre os valores brutos das receitas omitidas, quando legalmente não pode ser confundido receita com lucro, sendo ao caso inaplicáveis os art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Sendo cabível a exigência, deveria incidir sobre 50% da pretensa receita omitida, na forma da Lei n° 6.468177. Invoca a aplicação retroativa da Lei n° 9.249/95, que no caso do Lucro Presumido, determinou a apuração do lucro pelos percentuais normais. Alega a improcedência da tributação sobre a totalidade da receita omitida, uma vez que ficaria mais gravosa que a tributada com base no lucro arbitrado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, acolheu o pedido de diligência da impugnante e solicitou à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, para proceder diligência, com objetivo de apurar o saldo final da Conta Caixa em 31/12/1993. A decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, julgou procedente, em parte, a exigência fiscal para excluir da tributação os valores decorrentes do saldo credor da Conta Caixa e da descaracterização de Venda por Conta e Ordem de Terceiros. Mantido portanto, o lançamento tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, decorrente de omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados, ocorrido em 16/10/95. vk_Ã 3 131.003*MSR*13/05103 3 • k 4 4 •' MINISTÉRIO DA FAZENDAN. • : ,_.1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 Inconformada com a decisão de fls. 202 a 219, a interessada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, com as mesmas alegações apresentadas na peça impugnatória, para ao final requerer O cancelamento da parte mantida da exigência do IRPJ que no ano- calendário 1995, incidiu sobre a totalidade da presumida omissão de receita, por falta de amparo legal; O cancelamento da parte mantida da CSLL que, no ano-calendário de 1995, incidiu sobre a totalidade da presumida receita, por falta de amparo legal. O cancelamento total da exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, por falta de suporte legal. O cancelamento da parte mantida da exigência da COFINS que, no ano- calendário de 1995, incidiu sobre a totalidade da presumida omissão de receita, por falta de amparo legal. Ao final pede o arquivamento do processo fiscal. É o relatório. .4\* 4 131.003*MSR1 3/05103 • *.; • 0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso foi apresentado dentro do prazo legal e reúne todos os requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A interessada optou pela tributação com base no lucro presumido nos anos-calendários de 1994 a 1996. O lançamento tributário refere-se a omissão de receita decorrente de suprimento de caixa não comprovado, no ano-calendário de 1995. A questão principal da legitimidade está na existência de base legal para o lançamento. A matéria está tratada no artigo 43 da Lei 8.541/92, que assim dispõe: "Art. 43 - Verificada omissão de receita a autoridade tributária lançará o Imposto sobre a Renda, à afiquota de 25% de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto apurado será definitivo." Portanto, o dispositivo legal acima citado tratou da omissão de receita de forma genérica, entendendo-se que alcançou tanto o lucro real como o presumido e arbitrado. O caput desse artigo menciona que a base de cálculo da tributação da omissão de receita é o valor omitido, sendo tributada à aliquota de 25%. Caso ainda restasse alguma dúvida, o artigo 3° da Medida Provisória 492, editada em 05 de maio de 1994, e rgfdições posteriores, que foi convertida na Lei 131.003*MSR*13/05/03 5- 4 k -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 n° 9.064, de 21 de junho de 1995, deu nova redação ao § 2° do artigo 43, passando a ser o seguinte: "§ 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e o imposto e contribuições incidentes sobre a omissão serão definitivos? Por último, esclareça-se que a Medida Provisória n° 492, teve várias edições posteriores, culminando com o projeto de conversão n°. 11/95, da Medida Provisória 1.003/95, convertida na Lei n° 9.064/95. As Medidas Provisórias de n°s. 423, 444 e 467 antecederam a Medida Provisória 492 e somente nesta edição foi incluído o artigo 3°. Como no presente caso, restou o lançamento tributário decorrente da omissão de receita apurada em 16/10/1995, cuja base de cálculo para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica é a totalidade da omissão de receitas. Também, por falta de amparo legal, não pode a empresa aplicar retroativamente as normas do art. 24 da Lei 9.249/95, que manda lançar a omissão de receita em ano-calendário iniciado a partir de 10 de janeiro de 1996, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período em que corresponder a omissão. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 NAI;DA RODRIGVÉJ S OMERO 6 131.003*MSR*13/05/03 irtrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Designado O recurso foi conhecido na sessão de julgamento por atender os pressupostos legais Conforme relatado pela I. Conselheira por sorteio, trata-se de imputação de missão de receita, caracterizada por suprimento de caixa sem comprovação, no ano-calendário 1995. Relativamente à matéria fática, acompanhei a I. relatora Dra. Nadja Rodrigues Romero, considerando que restou comprovado nos autos a omissão de receita, na forma resultante do julgamento de primeiro grau. A partir dos fatos apurados pelo fisco e mantidos pela decisão singular, passo a análise do mérito em cada uma das exigências formuladas, relativas ao IRPJ e reflexas. No presente caso, o auto de infração leva à tributação, com base no lucro presumido, 100% da receita omitida, enquadrando o procedimento no artigo 43 da Lei n°8.541/92 combinado com os artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR/94. Na espécie, discorda o recorrente da aplicação do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, posto que referida tributação é aplicável somente para as tributadas com base no lucro real e, sendo cabível a exigência esta deveria incidir em 50% da receita omitida. Invoca a recorrente, também, a aplicação retroativa da Lei n° 9.249/95, bem como sustenta a jms —01/10/03 7 -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° : 103-21.174 improcedência da tributação sobre a totalidade da receita omitida, uma vez que ficaria mais gravosa que a tributada com base no lucro arbitrado. Com efeito, quanto à quantificação da renda em 100% da receita bruta ou do faturamento, o art. 43 da Lei n° 8.541/92 especifica em seu parágrafo segundo que "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto sobre a omissão será definitivo". Com a edição da Lei n° 9.064 de 20/06/95, este parágrafo foi alterado por seu artigo 30 que teve a seguinte redação: °o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos". Entretanto, apesar da aparente revogação do art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80) pelo art. 43 da Lei n° 8.541192, este não encontra-se revogado, como se infere da própria modificação de seu parágrafo 2° através da Lei n° 9.064/95. Isto se reafirma quando a base de cálculo para o lucro presumido não pode constituir- se em 100% da receita omitida, por afrontar a art. 43 do CTN. Não há como se eleger a receita como base de cálculo do imposto sobre a renda. Pode-se tributar a renda presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual à própria receita. No caso do lucro real, tributa-se 100% da receita omitida, na presunção de que os custos estão contabilizados. No entanto, se porventura for comprovado que os custos igualmente não foram registrados, estes são admitidos para o cálculo do lucro não tributado, conforme se verifica da jurisprudência deste Conselho. No caso do lucro arbitrado, o artigo 892 do RIR/94, tem no seu parágrafo 2° o comando de que "no caso da pessoa jurídica tutado com bas o jou - 01/10/03 8 t"41 ‘;"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffit--1 ,0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 lucro arbitrado, será considerado lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos", fazendo remissão ao Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, parágrafo 6°. Neste aspecto tem razão a recorrente quando argúi que o art. 43 e parágrafos da Lei n° 8.541/92 se refere às empresas tributadas com base no lucro real. Observe-se que a lei n° 9.064/95, que estendeu a aplicação das disposições contidas no mencionado artigo 43, para as tributações feitas com base no lucro presumido e arbitrado, não chegou a ter efetiva vigência, posto que não se reveste como conversão da MP n° 1.003/95, uma das reedições da MP n° 492/94. E, mesmo seja considerada como reedição, este disciplinamento de tributação, em lucro presumido, de omissão de receita em 100% da receita tida como omitida, afronta o art. 3° do CTN, quando coloca o imposto como penalidade. Tanto é fato que a Lei n° 9.249/95 (art. 24) trouxe disposições mais consentâneas com o ordenamento jurídico das normas que regem o Imposto sobre a Renda, ao determinar a tributação das receitas omitidas de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Desta forma, entendo que a tributação não pode recair sobre a receita mas sobre o lucro auferido com essa receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92, que não se reporta às empresas tributadas com base no lucro presumido. Desta forma, a despeito da existência de omissão de receita, devem ser excluídas a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, por incorret. o fundamento le al da exigência e as bases de cálculo desses tributos. jaus — 01/10/03 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘25,-18S5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 Entretanto, as demais exigências reflexas não foram examinadas na sessão de julgamento, fato que constatei na formalização desse acórdão e que será objeto dos competentes embargos, por omissão no julgado. Pelo exposto, conforme votado na sessão de julgamento, dou provimento recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 ' 1? - ty ACHADO CALDEIRA jia -01/10/03 10 Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000127/96-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Numero da decisão: 102-41105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PROCESSO N°. : 13836/000.127/96-54 RECURSO N°. : 10.585 MATÉRIA : MPF - EX.: 1995 RECORRENTE : CLAUDINEI JOSÉ ZECHINATO RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.105 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINEI JOSÉ ZECHINATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE'''REITAS DUTRA PRESIDENTE é,'.4. ri -°-°' -1W ` 'tri=1-W • 6 ' irE r. 9 TTO A'. , • eir .. FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.127/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.105 RECURSO N°. : 10.585 RECORRENTE : CLAUDINEI JOSÉ ZECHINATO RELATÓRIO CLAUDINEI JOSÉ ZECHINATO, C.P.F n° 042.514.558-19, residente e domiciliado à Av. Eugenio Langone, n°172, Monte Alegre do Sul (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4 0, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 17/18, assim ementada: "Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas fisicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. I Multa - atraso na entrefa da declaracão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, sS 10, "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95).',. V/. á 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . PROCESSO N°. : 13836/000.127/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.105 Cientificado em 31/07/96 (AR de fls. 21), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 22, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C.T.N, preferindo sustentar a manutenção da exigência fiscal com base no art. 142 do referido diploma legal; - Equivoco maior cometeu ao deixar de tomar conhecimento da existência de vários acórdãos prolatados nas deveras Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo sobre matérias correlatas nos quais a determinação do cancelamento da exigência com base no art. 138 do C.T.N. Às fls. 27/28, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. I 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13836/000.127/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.105 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4 0, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ew r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.127/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.105 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos 1 e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declaraçóes relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." 441 /' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.127/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.105 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Se sei- - DF, em 06 de Dezembro de 1996. 1-dr,! , . e- • /41 1E ) BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19615.000491/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, Mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Em caso de omissão de rendimentos apurada com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, demonstrado nos autos que o contribuinte regularmente intimado não logrou comprovar a origem de cada um dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, sendo legitimo o lançamento efetuado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 1º CC, vigente desde de 28/07/2006. INCONSTITUCIONALIDADE É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula nº 2 do 1º CC, em vigor a partir de 28/07/2006.
Numero da decisão: 106-17.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, Mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Em caso de omissão de rendimentos apurada com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, demonstrado nos autos que o contribuinte regularmente intimado não logrou comprovar a origem de cada um dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, sendo legitimo o lançamento efetuado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei tf 9.430/1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada \ ' Á* I Processo n° 19615.000491/2004-21 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 2 mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula n' 4 do 1' CC, vigente desde de 28/07/2006. INCONSTITUCIONALIDADE É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula ri 2 do 1' CC, em vigor a partir de 28/07/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , AN '4 IA 1BEIRQJOS REIS Presidente _ MARIA UCIA MONIZ DE RAGÃO CALOM1NO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (Suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). *4- 2 Processo n° 19615.000491/2004-21 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 76 a 78, integrado pelos demonstrativos de fls. 74 e 75, pelo qual se exige a importância de R$47.780,92, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 77 e 78) e ao Relatório Fiscal (fls. 69 a 73), verifica-se que a autuação refere-se à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1999, prevista no art. 42 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme Termo de Início de Fiscalização de fls. 9 e 10, o contribuinte foi instado a apresentar os comprovantes dos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e de tributação exclusiva informados nas declarações relativas aos anos-calendário 1999 a 2002, bem como a documentação comprobatória das deduções efetuadas e das aquisições e alienações de bens, no mesmo período. Em 03/02/2004 (fls. 13 e 14), o contribuinte, por meio de seu representante legal (vide procuração de fl. 12), foi novamente intimado, requerendo-se, dentre outros documentos, os extratos bancários relativos aos anos-calendário 1999 a 2002. Em correspondência datada de 26/02/2004 (fls. 15 e 16), o interessado solicitou prorrogação de prazo para atendimento à intimação, o que foi concedido. Conforme resposta de fls. 17 e 18, o contribuinte respondeu parcialmente a intimação fiscal, apresentando os extratos de fls. 19 a 37, relativo ao ano-calendário 1999. Em 17/11/2004 (fl. 52), o contribuinte tbi intimado a justificar a origem dos depósitos relativos ao ano-calendário 1999 listados à fl. 53. Conforme relato do autuante à fl. 70, o contribuinte não atendeu a intimação e, conseqüentemente, foram tributados como omissão de rendimentos o total dos depósitos bancários, no montante de R$173.748,80, no ano-calendário 1999 (fl. 74). II. Da Impugnação Cientificado do presente Auto de Infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 81 a 98, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 113): Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 11/01/2005, a impugnação de fls. 81/98, alegando, em síntese: I — que, face o principio do contraditório e da ampla defesa, o contribuinte tem o direito de defender-se, inclusive no tocante a questões relacionadas a dispositivos constitucionais, e o órgão julgador o dever de apreciar todas as questões levantadas, citando jurisprudência administrativa; Processo n° 19615.000491/2004-21 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 4 II — que houve quebra ilegal de seu sigilo bancário e fiscal, ferindo o disposto no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, pois seus extratos bancários foram obtidos sem a necessária autorização judicial, citando jurisprudência judicial; III — que a multa de oficio, inclusive a multa isolada, tem caráter confiscatório, contrariando o disposto nos arts. 145, § 1 0, e 150, IV, da Carta Magna, citando doutrina e jurisprudência judicial. III. Do Julgamento de P Instância Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão ri 11-15.801 (fls. 110 a 131), de 24/07/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. FORNECIMENTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. 4 Processo n°19615.000491/2004-21 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 5 É incabível se cogitar de quebra de sigilo bancário em se tratando de hipótese de fornecimento espontâneo dos extratos bancários pelo próprio contribuinte, no curso da ação fiscal. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO NO PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no ânzbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Pribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IV. Do Recurso Voluntário Notificado do Acórdão de primeira instância, em 04/08/2006 (vide AR de fl. 134), o contribuinte interpôs, em 01/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 135 a 151, apresentando, após breve relato do fatos, as razões de irresignação que a seguir resume-se. k ,4 - Processo n° 19615.000491/2004-21 CCOI/C06 AcOrão n.°106-17.255 Fls. 6 DA IRREGULARIDADE FORMAL O contribuinte alega que o presente Auto de Infração carece de clareza e objetividade quanto à origem da diferença que o fisco entende ser devida, violando o princípio do devido processo legal e dificultando e cerceando seu direito de ampla defesa, assegurados pelo art. 52, inciso LIV e LV, da Constituição Federal, o que implica a nulidade do lançamento. Para corroborar sua alegação cita jurisprudência do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco e texto doutrinário. Aduz que o ônus da prova da infração compete ao fisco que, em momento algum, fez prova da diferença de base de cálculo. Reproduz textos de Hugo de Brito Machado e Ricardo Mariz de Oliveira, bem como transcreve jurispl-udência do Tribunal Regional Federal da 5" Região Fiscal. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONSTITUÍREM FATO GERADOR DO IRPF O recorrente alega que a autuação padece de ilegalidade, pois contraria o disposto no art. 9, inciso VII, do Decreto n' 2.471, de 1988, que determinou o cancelamento dos processos administrativos cuja base de cálculo fosse inferida de extratos bancários, corroborando determinação contida no Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 43 que transcreve. Para corroborar seu entendimento cita decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. Invoca a seu favor, a Súmula 112 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, segundo a qual "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários". Cita jurisprudência judicial baseada na referida súmula. DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42, §3 Q INCISO I E II DA LEI NQ 9.430, DE 1996 O contribuinte alega, em síntese, que, em momento algum, a fiscalização demonstrou ter analisado os extratos a fim de verificar a existência de transferências bancárias de mesma titularidade ou a existência de valores inferiores ou iguais a R$1.000,00 que não tivessem ultrapassado a importância de R$12.000,00, a fim de exclui-los do montante tributável, como determina os inciso I e lido §3 Q, do art. 42, da Lei n2 9.430, de 1996. Acrescenta que a autoridade fiscal não individualizou os créditos antes de tributá-los, não cumprindo o que determina a legislação. DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA O recorrente afirma que a decisão recorrida teria mantido, inexplicavelmente, a multa isolada, supostamente prevista no art. 44, inciso I, da Lei n' 9.430, de 1996, no importe de 75% sobre o valor do tributo. Alega que a multa isolada teria sido lançada conjuntamente com a multa de "mora" de 75%, o que seria vedado pelo dispositivo legal citado. DO CARÁCTER CONFISCATÓRIO DA MULTA MORATÓRIA O interessada alega que a multa de 75% é confiscatória, afrontando o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, requerendo sua exclusão. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA \ Processo n° 19615.000491/2004-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 7 Por fim, o contribuinte alega que a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios é indevida, sendo incompatível com o limite previsto no art. 192 da Constituição Federal que fixou as taxas de juros a 12%, ou seja, 1% ao mês. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote 1f 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008, vindo numerado até à fl. 155 (última). É o relatório. \j,\)\(} 7 Processo n°19615,0(10491/2004-21 CC011C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 8 Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Via de regra, as questões preliminares devem ser apreciadas antes das relacionadas ao mérito do lançamento. Contudo, tendo em vista a conexão entre a legitimidade da tributação com base na presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e as alegações de falta de observância ao principio do devido processo legal e de cerceamento do direito de defesa, inverter-se-á a ordem neste caso. Analisando-se os argumentos da defesa, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. O contribuinte cita o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Esqueceu-se, entretanto, do art. 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Processo n° 19615.000491/2004-21 CCOI/C06 AcOrdâo 11.° 106.17.255 Fls. 9 Desta forma, a constatação do ilícito tributário pode se dar por uma de duas vias: por uma presunção legalmente estabelecida ou, então, pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração. No primeiro caso, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos - baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário - esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de rendimentos. Já no segundo caso, a inexistência da presunção legal obriga a comprovação material do fato diretamente vinculado à subtração irregular dos rendimentos. Antes da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza, duas hipóteses de omissão de rendimentos previstas no art. 39 do Decreto ri2 80.450, de 4 de dezembro de 1980, a seguir transcrito: Art. 39 — Na célula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas células anteriores, inclusive (Lei nQ 4.069/62, art.52, e Lei pe 5.176/66, art. 43): L.1 111 — as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei nQ 4.069/62, art. 52); [.../ V — os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei nQ 4.729/65, art. 9Q); No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciassem a renda auferida ou consumida. .4 à 9 Processo n° 19615.000491/2004-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 10 A Súmula n2 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei n 2 2.471, de 1 2 de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 92, inciso VII: Art. 94 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: f.1 VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Note-se que foi expurgada a tributação baseada apenas em extratos bancários, não se excluindo, contudo, as hipóteses de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza. O acréscimo patrimonial a descoberto vigora até hoje, nos termos das alterações introduzidas pela Lei if 7.713, de 1988, enquanto que a tributação dos sinais exteriores de riqueza, com base no art. 9 2 da Lei n' 4.729, de 1965, vigorou até a edição da Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza deveriam ser utilizados como base para a tributação de omissão de rendimentos. Com o advento desta nova lei, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensej adores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6 2, in verbis: Art. 62 O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § J Q - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2Q - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte, áç 3Q - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4- No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, (10 Processo n° 19615.000491/2004-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 11 podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5 2 e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei n' 8.021, de 1991 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9 2 da Lei 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n' 8.021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei n2 2.471, de 1988 (92, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso ou ao Decreto-lei n 2.471, de 1988, não o socorre, eis que foram editados antes da vigência da Lei 112 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, nada mais, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às r\k1511. Processo n° 19615.000491/2004-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 12 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [.. 1 (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996, lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, cumpre esclarecer que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). (Acórdão n' 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. (Acórdão IP 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o Processo n° 19615.000491/2004-21 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 13 art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão n a 102- 48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF if 00.259, de 12/09/2006) Demonstrada a legitimidade do lançamento com base em depósitos bancários, passa-se a análise da nulidade levantada pelo recorrente. 2 Violação ao princípio do devido processo legal e cerceamento do direito à ampla defesa O contribuinte argúi a nulidade do lançamento, pois o fisco não teria cumprido com ônus que a legislação lhe impõe de provar a infração, faltando clareza e objetividade na determinação da matéria tributável, o que teria violado o princípio do devido processo legal e cerceado o seu direito de defesa. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com movimentação incompatível com os rendimentos declarados, intimou o contribuinte a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias e juntar documentação que comprovasse a origem de tais ingressos (fl. 53). Diante do silêncio do contribuinte, a fiscalização tributou integralmente os depósitos bancários efetuados nas suas contas correntes. Como se vê, não houve a alegada falta de clareza e objetividade já que a matéria tributável (depósitos bancários de origem não comprovada) encontra-se perfeitamente descrita no Relatório Fiscal de fls. 69 a 73, parte integrante do presente Auto de Infração, sendo improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa. Na verdade, nada trouxe o contribuinte que comprovasse a origem dos depósitos bancários diagnosticados na conta fiscalizada, cumprindo o ônus que a presunção legal lhe atribuiu. Uma vez intimado e deixando o contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em sua conta, como no caso que aqui se tem, autorizada está a fiscalização a efetuar o lançamento da omissão de rendimentos nos termos do art. 42 retro mencionado, sem que seja necessário nada mais demonstrar. Destarte, descabida também a alegação de falta de cumprimento do devido processo legal. 3 Da inobservância do artigo 42, §32 inciso I e II da Lei n' 9.430, de 1996 Muito embora o recorrente alegue que o fisco, em momento algum, individualizou os créditos antes de tributá-los, verdade é que na intimação feita às fls. 52 e 53, • 13 Processo n° 19615.000491/2004-21 CCO I1C06 Acórdão n.° 106-17.255 Fls. 14 os créditos encontram-se individualizados, por banco, conta, data e valor, com indicação do respectivo histórico. Quanto à existência de transferências bancárias de mesma titularidade (inciso I, do §3°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996), observa-se que apenas uma conta bancária do contribuinte foi objeto de autuação e, pelo teor dos históricos bancários, não é possível inferir se houve transferência entre contas de mesma titularidade. Caberia ao contribuinte indicar e comprovar que depósitos teriam sido transferidos de outras contas de sua titularidade, o que não ocorreu. No que se refere à exclusão de valores inferiores ou iguais a R$1.000,00, cujo somatório não ultrapasse o limite anual R$12.000,00 (inciso II, do §3°, do art. 42, da Lei ri? 9.430, de 1996), cumpre esclarecer que tais valores foram aumentados pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4° e 6' da Lei ff 9.481, de 1997). Verificando-se a listagem dos depósitos de origem não comprovada feitos pela fiscalização (fl. 53), constata-se que os valores inferiores ou iguais a R$12.000,00, ultrapassam o limite de R$80.000,00, não cabendo a exclusão pretendida. Destarte, não há reparos a fazer no montante a ser tributado apurado pelo fisco. 4 Multa isolada Quanto à multa isolada, muito embora alegue o recorrente que a decisão de primeira instância manteve a exigência, não é o que dos autos consta, sendo oportuno transcreve o seguinte trecho do voto condutor (fl. 129): 55. Cabe esclarecer que é inteiramente desprovido de sentido o questionamento acerca do lançamento da "multa isolada", eis que não houve lançamento da referida penalidade, mas apenas da multa de oficio incidente sobre o imposto suplementar apurado (art. 44 da Lei n° 9.430/1996). Assim, se a multa isolada não foi lançada não existe litígio. 5 Multa de oficio Quanto ao caráter confiscatório da multa de 75%, cabe esclarecer que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei if 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. De tal sorte, como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44 da Lei ri° 9.430, de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação desta Câmara no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia, nos termos da Súmula n2 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de - lei tributária. 1 Processo n° 19615.000491/2004-21 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.255 F1s. 15 6 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n' 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3 2 do art. 61 da Lei tf 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n' 4 do 1 CC, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula 1' CC e 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 7 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levantada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. 941..Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 200 r\'\/k)t)J...l-i.‘ Lic-i MARIA LÚ IA MONIZ DE ARA ik0 ti:OMINO ASTORGA 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •Processo n°: 19615.000491/2004-21 Recurso: 154.405 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do •Acórdão n° 106-17.255. Brasília, , EVELINE COÊLHO DE1 ELO HOMAR Chefe da Seer- taria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13974.000021/2005-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/04,001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001,'f G1í172001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n2 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n2 8, de 12 de junho de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). Assurri"6: éi:kkrRiBuiçÃo PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. LEI N2 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei n2 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE PREEXISTENTE. DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO E ALIQUOTA. Para efeito de determinação do crédito referente a estoque existente em 01/12/2002, a aliquota aplicável é a de 3% sobre o crédito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição são aqueles conceituados como insumos, assim entendidos os que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. A base de cálculo Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.568
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para: a) considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000; e b) excluir afinsidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n2 9.718, de 1998, e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial em maior extensão para admitir, ainda, comissões, despesas de vendas Macro, publicidade e propaganda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:59:03Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:59:04Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:59:04Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:59:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:59:03Z; created: 2009-11-10T18:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-11-10T18:59:03Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:59:03Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO -*Ess CONFERE COM 0 „2.,r;..z" , CO2/C0 1 4+Cttir Fls. 340 . 1f MINISTÉRIO DA FAZENDA N • ; '54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13974.000021/2005-82 Recurso n° 132.427 Voluntário Matéria Cofins Acórdão u" 201-81.568 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente MÓVEIS PRETTY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Florianópolis - SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/04,001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001,'f G1í172001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 1$ MF SEGI INDO CONSELHO Dr:". CONTRIBUINTES CONFBRii.- COM O OiRiGNAL Processo n° 13974.000021/2005-82 JÁ„.., I CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.568 Brasília, / / ti? ' Fls. 341 a.U#ORA -eu 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n2 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n2 8, de 12 de junho de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). Assurri"6: éi:kkrRiBuiçÃo PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. LEI N2 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei n2 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE PREEXISTENTE. DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO E ALIQUOTA. Para efeito de determinação do crédito referente a estoque existente em 01/12/2002, a aliquota aplicável é a de 3% sobre o crédito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição são aqueles conceituados como insumos, assim entendidos os que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de 4elk- 2 NIF SE.GUNDO CONSELHO r; " C 'ES CONFERE OC,\1'.; L Processo n° 13974.000021/2005-82 05 , / o? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 \LQUet* Fls. 342 serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. A base de cálculo Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para: a) considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000; e b) excluir afinsidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n2 9.718, de 1998, e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial em maior extensão para admitir, ainda, comissões, despesas de vendas Macro, publicidade e propaganda. , _ • SE A MARIA COELHO MARQU Presidente JOS TONIO '41P CISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 3 mr CCO2/C01Processo n°13974000021/200582 COM O C- Acórdão n.° 201-81.568 Fls. 343i; s ç'eali101:k Relatório Trata-se de retorno de diligência aprovada pela Resolução n2 201-00.707 (fls. 320 a 326), de 20 de setembro de 2007, cujo teor foi o seguinte: "Trata-se de recurso voluntário (fls. 287 a 309) apresentado em 28 de dezembro de 2005 contra o Acórdão n 2 6.634, de 30 de setembro de 2005, da DRJ em Florianópolis - SC (fls. 266 a 282), que considerou procedente auto de infração de Cofins dos períodos de outubro de 2001 a dezembro de 2003, outubro de 1999 a janeiro de 2004 e junho de 2004 a dezembro de 2004, nos seguintes termos: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2000 Ementa: COFINS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos a COFINS é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuadd. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - A incidência de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre débitos tributários não pagos no vencimento está devidamente amparada na legislação, razão pela qual é defeso à autoridade administrativa afastar tal exigência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO RELATIVO A ESTOQUE - Para efeito de determinação do crédito referente a estoque existente em 01/02/2004, a alíquota aplicável é a de 3%; o crédito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. 4i4D 4 ?AP - SEGUNDO CONM. • COM =E. '" ' I Processo n° 13974.000021/2005-82 1 _ 02.5 ' _ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81368 Fls. 344 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO REFERENTE A INSUMOS - Os insumos que geram créditos a serem deduzidos da contribuição devida são aqueles que foram diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela a pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. Lançamento Procedente'. Á interessada tomou ciência do Acórdão em 2 de dezembro de 2005. Oauto de infração foi lavrado em 16 de março de 2005 e, segundo o termo de verificação fiscal (fis. 172 a 181), após várias intimações o contribuinte apresentou resposta parcial às questões formuladas no termo de início de fiscalização solicitando prorrogações de prazo e, ainda assim, deixando de atender às intimações. Após analisar a documentaçãó.:, apresentada, foram apuradas diferenças entre ás bases de cálculo apuradas pela Fiscalização e pela contribuinte. Em relação à Cofins não-cumulativa, esclareceu que foi recomposta a base de cálculo, nos termos da legislação, tendo sido desconsiderada a inclusão na base de cálculo dos valores da conta 'despesas recuperadas ', relativas a créditos de INSS e IPI. No tocante aos créditos, apuraram-se valores não aceitos, relacionados na tabela de apuração, em face da ausência de previsão legal, conforme fls. 139 a 152. No recurso, alegou ter ocorrido decadência, relativamente aos períodos de outubro de 1999 a dezembro de 2004, em face das disposições do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.1 72, de 1966). Quanto à Cofins 'cumulativa', alegou que a inclusão de receitas não operacionais e financeiras na base de cálculo seria um 'desacerto', em razão da inconstitucionalidade das alterações da Lei n 2 9.718, de 1999, por violação de vários princípios constitucionais e ofensa ao disposto no art. 110 do CIN. Relativamente à Cotins cumulativa, alegou que a exigência encontraria previsão no art. 195, § 12, da Constituição Federal e contestou o fracionamento dos créditos relativos ao estoque de 30 de novembro de 2002, a alíquota aplicada aos valores e a glosa de créditos que seriam legítimos. Dessa forma, a autuação teria violado o princípio da não cumulatividade e, embora a Lei n° 10.833, de 2003, houvesse tentado 'restringir o alcance do direito creditamento', a Constituição, no dispositivo citado, não teria imposto restrição alguma, apenas 421"k' 5 • 5C i ! N .:1)0 CCI‘2:11 HO DE CONTR: COM O Ci-;;iG:N.ki. Processo n° 13974.000021/2005-82 , / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 S"PCIX Fls. 345 atI permitindo que a lei definisse os 'setores da atividade econômica para os quais as contribuições (.)' seriam não-cumulativas. Segundo o recorrente, a alíquota a ser aplicada sobre os estoques deveria ser a de 3%, que teria incidido sobre os valores na sistemática anteriormente vigente. Ademais, os valores glosados referir-se-iam a créditos de insumos de sua atividade industrial, considerando que a moderna doutrina e jurisprudência 'tem entendido que o conceito de insumo não se restringe somente àqueles componentes que se agregam ao produto final ou são consumidos no processo de industrialização', como os 'recursos de propaganda e publicidade', despesas com funcionários ou representantes comerciais frota de caminhões ou de veículos para transporte de suas mercadorias e de seu pessoal', 'água, luz, telefone, seguros, provedor de Internet, sistema de computação, dentre outros'. Deveriam, ainda, ser excluídas da base de cálculo as receitas financeiras, em razão de a alíquota incidente sobre tais receitas terem sido reduzidas a zero pela Lei n2 10.833, de 2003, art. 27, § 22. A seguir, contestou a adoção da Selic como taxa de juros de mora. É o Relatório. Conselheiro JOSÉ ANTONIO-FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, é preciso esclarecer que não é possível, no âmbito administrativo, desconsiderar as disposições legais que se aplicam ao caso, quer em relação à Cofins cumulativa, quer em relação à não- cumulativa. De fato, a pretensão do recorrente em relação às disposições da Lei n2 9.718, de 1998, relativamente à base de cálculo, e 10.637, de 2002, relativamente ao direito de crédito no âmbito do PIS não-cumulativo, corresponde a um pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade por tribunal administrativo, sem que haja decisão do Supremo Tribunal Federal com efeito erga omnes que reconheça a mencionada inconstitucionalidade. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 49 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n 2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Entretanto, o art. 49 do já citado novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe o seguinte: 'Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de • 6 _ IVIF - SEGVV.7:0 CONVEL HO [:72 CONTRIEUIP:T r .: GO.WL;r:',/ CM O GÍ-1 Gil ;AI- - Processo n° 13974.000021/2005-82 I Brasilia, ___0,5 -ff 1 0._ CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.568 Fls. 346 r... \e—UVA'. observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.' Dessa forma, se o STF já houver se pronunciado definitivamente pelo ' seu plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado permite que a aplicação da lei seja afastada. -. Em 15 de agosto de 2006, publicou-se decisão do Pleno do STF no âmbito dos Recursos Extraordinários n 2s 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cotins promovidas pela Lei n2 9.718, de 1998, art. 32, ,§ 12-. O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações: 'Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1° do artigo 10 da Resolução n° 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1 0 do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a , 7 7I 1 MF - CONTRIBUINTES Processo n° 13974.000021/2005-82 "(1 i CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Fls. 347 \bnOb1/4 inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do tlpreino, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Erriêhdà Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de . tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.' Dessa forma, no que tange à parte do lançamento que tomou como suporte legal a Lei n2 9.718, de 1998, relativa especificamente à contribuição não cumulativa, é cabível a análise da questão da inconstitucionalidade no âmbito do presente recurso. Em relação à insuficiência de recolhimento e às diferenças entre os valores apurados e declarados relativos à Cofins cumulativa, a Recorrente alegou que foram incluídos na base de cálculo receitas não operacionais e financeiras. No tocante às primeiras (não operacionais), é preciso identificar precisamente sua natureza, uma vez que o fato de se tratar de receitas não operacionais não implica que não integrem o faturamento. Quanto às receitas financeiras (e também às não operacionais) é preciso saber exatamente o montante a ser excluído da base de cálculo. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Fiscalização intime a Recorrente a esclarecer exatamente a natureza das receitas não operacionais que integram as diferenças de base de cálculo apuradas pela Fiscalização em relação à Cofins cumulativa e o seu montante, juntamente com o montante das receitas financeiras. 8 Processo n° 13974.000021/2005-82 _.-5/1_1_10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Fls. 348 Ademais, a Recorrente deverá apresentar elementos que permitam a conferência da correção das informações prestadas à Fiscalização, de acordo com os critérios definidos por esta. Em seguida, a Fiscalização deverá apurar o reflexo das exclusões sobre o auto de infração, dando ciência do relatório à Recorrente, para que apresente resposta fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, antes do encaminhamento dos autos para continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007" Na diligência, a Fiscalização intimou a interessada a apresentar documentos que comprovassem a natureza das receitas não operacionais (fls. 329 e 330). De acordo com o relatório da Fiscalização (fls. 335 a 337), a interessada apresentou demonstrativo (fl. 332), segundo o qual as receitas financeiras dividir-se-iam em juros ativos, descontos obtidos, variações cambiais e outras receitas, não tendo sido, entretanto, esclarecida a natureza dessas últimas. Concluiu ainda a Fiscalização que as despesas recuperadas referir-se-iam a créditos do INSS e IPI e as receitas diversas adviriam de recuperação de móveis novos. Esclareceu que as "despesas recuperadas" não teriam sido incluídas na apuração inicial e que as "receitas diversas" representariam receitas de prestação de serviços e não de vendas do ativo permanente, tendo havido conferência por estimativa. Enfatizou, ainda, que "Ao contrário do alegado pela recorrente, receitas 'não operacionais' (ex.: venda de ativo permanente/ganho de capital), não foi incluídas, pela fiscalização, na base de cálculo do PIS e da Cofins". Ademais, a interessada não teria apresentado provas da inclusão das receitas não operacionais na apuração da base de cálculo. Nas planilhas de fls. 333 e 334, não foram incluídas as receitas financeiras, mas foram incluídas as receitas diversas, por se referirem à prestação de serviços. Intimada do relatório (fl. 338), a interessada não se manifestou. É o Relatório. W4X-- 9 FcoUïTES Processo n° 13974.000021/2005-82 _ Q CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 6ros. n i; 3, Fls. 349 "Pültd)/4° Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. • Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei cOmplementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Em princípio, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 2007, que diz o seguinte: "Aarr át. g4 rfo único. 9a. Nojnualg o . o disposto nlend recursodeosr t o ocunr so cvoluntárioa pu tnão e soou de aplica ifiea ocioa, fica ac ea vseodsaddoe aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. P tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na , n o MF - SECLI ‘:1)0 CONTRIBUINTES ( ;:•. n c, n NAt. Processo n° 13974.000021/2005-82 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 _ OS / lOti Fls. 350 forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http :// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382&tipoApp= RTF): "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas' tapót a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008,' não abrangenild, ¡Nortanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n2 45, de 2004, art. 22, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [4". Portanto, à Cofins também se aplicam as disposições do CTN, que fixam termo inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CIN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do ClVT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 11 " - CF- 1 Processo n° 13974.000021/2005-82 \BI j. O 5 I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Y\a-UnOW Fls. 351 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica o disposto no art. 150, § 42, do CTN. Como o lançamento ocorreu em 16 de março de 2005, decaíram os períodos de apuração até fevereiro de 2000, não abrangendo, portanto, o mês de março de 2000. Quanto à Cofins "cumulativa", reafirmam-se as considerações reproduzidas no relatório em relação à inconstitucionalidade parcial da Lei n2 9.718, de 1998, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Conforme esclarecido na resolução, não seria possível simplesmente excluírem- se os valores requeridos pela interessada, devendo-se confirmar previamente a natureza dos valores que estariam abrangidos pela majoração da base de cálculo da contribuição, determinada pela Lei n2 9.718, de 1998. Nesse contexto, deve-se ressaltar que, quanto aos valores de "outras receitas" e "receitas diversas", a interessada não esclareceu sua real natureza, de forma que não há como excluir tais valores da base de cálculo. t.. Ademais, como já havia sido ressaltado pela Fiscalização inicialmente, as despesas recuperadas relativas a créditos de INSS e IPI não foram incluídas na apuração, bem assim as receitas não operacionais decorrentes de venda de ativo imobilizado e de ganho de capital. Dessa forma, a apuração relativa à Cofins cumulativa, excluídos os períodos atingidos pela decadência, deve obedecer à nova apuração efetuada na diligência. Relativamente à Cofins não-cumulativa, embora a Constituição tenha previsto a não-cumulatividade da contribuição, a forma como se apura a base de cálculo é a determinada em lei, que prevê a exclusão de determinados valores da base de cálculo e a compensação de créditos. Ademais, não é possível, no âmbito administrativo, desconsiderar as disposições legais que se aplicam ao caso em relação à Cofins não-cumulativa, conforme entendimento reproduzido no relatório. Assim, o art. 32 da Lei n2 10.833, de 2003, expressamente relaciona os créditos passíveis de compensação no âmbito da apuração do valor devido da contribuição, sendo expresso o inciso II, antes e depois das alterações efetuadas pela Lei n9 10.865, de 2004, em relação à matéria, admitindo a apuração de créditos somente em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção, "inclusive combustíveis e lubrificantes". Portanto, para que o bem ou serviço gere o direito a crédito, tem de ser utilizado como insumo e, assim, ser consumido no processo. n 12 MF - Cc.)NTRIBUINTES Processo n° 13974.000021/2005-82 1ri, OS I ________ CCO2/C01 " Acórdão n.° 201-81.568 Y\akkjk Fls. 352 v,. Nessa matéria e no que se refere à questão dos estoques e da aliquota aplicada, adoto plenamente os fundamentos do Acórdão de primeira instância, na parte que abaixo se reproduz: "Frise-se que a Lei n°10.833, de 2003, ao tratar do direito de dedução dos créditos referentes ao estoque de bens, assim estabeleceu originalmente em seu art. 12: 'Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COF1NS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3°, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. § 1° O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. § 2° O crédito presumido calculado segundo o § 1° será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. § 3° O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração. [...]' (grifos acrescidos) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 1° a 16 da indigitada Lei n°10.833, de 2003, dispõe: 'Art. 26. A pessoa jurídica sujeita a incidência da Cofins não- cumulativa, tem direito aos créditos previstos no art. 8°, referentes ao estoque de bens de que trata o seu inciso I, existentes em 10 de fevereiro de 2004, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. § 1° O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. § 2° O crédito presumido calculado na forma do disposto no § 1 0 será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de 1° de fevereiro de 2004. § 30 O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração. [...]' (gnfos acrescidos) Como se infere dos dispositivos transcritos, diferentemente do que alega a impugnante, agiu com acerto a autoridade lançadora, ao aplicar sobre o valor do estoque existente em 01/02/2004, a aliquota de 3%. Esclareça-se, por oportuno, que a determinação contida em tais dispositivos justifica-se perfeitamente pelo fato de que sobre o estoque existente em 01/02/2004, as regras aplicadas foram aquelas r ferentes 13 • C.C):,`.",..,111t) C ri; CONTMBUINTES !2- Processo n° 13974.000021/2005-82 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Cra3• ÇIS F1s. 353 YetÁUÀA à exigência da COFINS com incidência cumulativa, na qual a aliquota aplicável era exatamente a de 3%. Como se vê, nada mais justo de que o crédito a que tem direito a contribuinte seja determinado também pelo mesmo percentual. A utilização da aliquota de 7,6%, para determinação de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos, ocorre apenas para aqueles bens ou serviços adquiridos a partir de 01/02/2004, dentro da vigência da nova sistemática de apuração da contribuição; não alcança aqueles adquiridos anteriormente. Destarte, o alegado impacto causado pela aplicação da nova aliquota na determinação da COFINS terá como contrapartida a dedução de créditos, também calculados pela aplicação da mesma aliquota, sobre as aquisições de insumos ocorridas dentro da vigência da nova sistemática de apuração da COFINS. Nada mais coerente. No que se refere à glosa de créditos relativos a pretensos insumos (tais como despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet etc), convém que se transcreva o art. 3' da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 8" da Instrução Normativa SRF n°404, de 2004, que ao tratarem da matéria, dispõem: Lei n°10.833, de 2003: 'Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II [-.] - bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;' Instrução Normativa SRF n°404, de 2004: 'Art. 8° [...] I - das aquisições efetuadas no mês: [-..] b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b. 1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; II - das despesas e custos incorridos no mês, relativos: a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; b) a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; • átkij 14 • Hn DE CONTRIBUINTES Processo n° 13974.000021/2005-82 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Craseia, _ OT. Fls. 354 c) a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; e e) a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; § 40 Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na'produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...] ' (grifos acrescidos) Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. /07 4141N, r 15 I _ Pr• frio u • CONTRIBUNTESy Processo n° 13974.000021/2005-82CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 + --- Fls. 355 Assim sendo, também nesse ponto, não assiste razão à interessada, o procedimento fiscal está em perfeita harmonia com a Lei n° 10.833, de 2003, e com a Instrução Normativa SRF n°404, de 2004." Em relação à alíquota a ser aplicada aos estoques, conforme ressaltado pela primeira instância, a Lei n2 10.833, de 2002, art. 12, §§ 1 2 a 32, determina a forma de cálculo e utilização dos créditos relativos aos estoques preexistentes. No tocante à exclusão da base de cálculo da contribuição não-cumulativa, o art. 27, § 22, da Lei n2 10.833, de 2003, não trata da hipótese aventada, sendo desprovida de respaldo legal a alegação da interessada. Entretanto, a partir de agosto de 2004, com base na Lei n2 10.865, de 30 de abril de 2004, o Decreto n2 5.164, de 30 de julho de 2004, estabeleceu o seguinte: "Art. 112 Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ízo regime de incidência não- cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Art. 2g O disposto no art. 12 aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa. Art. 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2004." Dessa forma, a alíquota ficou reduzida a zero. Quanto à Selic, sua incidência sobre os débitos é matéria da Súmula n 2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, com o seguinte teor: "Súmula n°3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000, excluir a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n2 9.718, de 1998, e excluir a incidência sobre as receitas financeiras a partir de agosto de 2004. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. JOSÉ 74, ONIO NI/ NCISCO 16

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4637225 #
Numero do processo: 13971.000445/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44725
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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A questão já foi sumulada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RALF HASSE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L 74 ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESID NTE wro'fr — LEONARDO MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: a 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA , =Ár PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. : 102-44.725 Recurso n°. : 123.563 Recorrente : RALF HASSE RELATÓRIO O contribuinte ingressou com pedido de restituição de valores do imposto de renda supostamente retidos indevidamente quando da rescisão do contrato de trabalho com a EMBRAPA. A DRF deferiu em parte o pleito exordial (fls. 45/48), determinando a restituição de valor pago indevidamente em virtude de verbas percebidas à titulo de adesão à Programa de Demissão Voluntária. Negou-se o pleito quanto à parcela correspondente ao pagamento da verba rescisória denominada licença especial indenizada, prevista em acordo coletivo, que constitui um direito do contribuinte não exercido em virtude de necessidade do trabalho e pago quando da rescisão do contrato. O contribuinte recorreu para a DRJ, que manteve integralmente a decisão da DRE Inconformado, recorre o contribuinte para o presente Conselho, esposando a tese de que as verbas percebidas à titulo de licença especial indenizada têm natureza indenizatória e não podem ser tributadas pelo imposto de renda. É o Relatório. .P+A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. : 102-44.725 1 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de licença especial que não foi gozada pelo Recorrente e paga quando da rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, a licença especial é direito do contribuinte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho de fls. 18/25. Não tendo o contribuinte exercido tal direito durante a vigência do contrato de trabalho, na sua rescisão a empregadora pagou em pecúnia o valor correspondente (fls. 06). Entendo que este valor pago ao contribuinte, pelo não exercício de um direito, tem efetivamente natureza de indenização, e não de acréscimo patrimonial disponível tributável pelo imposto de renda, na medida em que constitui parcela decorrente de um dano sofrido pelo contribuinte em virtude da inadimplência contratual da empregadora. Orlando Gomes sobre a indenização nos ensina, verbis: "40. Prestação de Indenização. A obrigação de reparar danos tem como objeto prestação especial, que consiste no ressarcimento dos prejuízos causados a uma pessoa por outra ao descumprir obrigação contratual ou praticar ato ilícito. Denomina-se indenização o objeto dessa prestação. ilA4Ps 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . vá . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .", Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. 102-44.725 A obrigação de indenizar danos pode ter as seguintes causas: a) o ato ilícito; b) o inadimplemento de obrigação contratual; c) o dever contratual de responder pelo risco; d) o dever legal de responder sem culpa. Para melhor caracterizar a prestação de indenização, importa distinguir as várias espécies de danos. Larenz assim os classifica: a) dano concreto ou real e matemático; b) dano direto e indireto; c) dano material e imaterial; d) dano por inadimplemento e por frustração da confiança. Dano concreto ou real é o que consiste na alteração efetiva da existência ou da situação do bem jurídico afetado, não se verificando nenhuma perda patrimonial, como, por exemplo, no caso de lesão corporal. Dano matemático, o que significa perda de um valor patrimonial, expresso em dinheiro, sofrido pelo prejudicado. Para a caracterização da prestação de indenizar, a distinção carece de significação prática, pois a reparação do dano sempre se há de expressar em prestações suscetíveis da avaliação pecuniária, ainda que por mera estimativa. Dano direto é o que se produz no bem imediatamente em conseqüência do evento determinante. No dano indireto, o prejuízo só se verifica como conseqüência posterior, prolongando-se no tempo, como ocorre quando o prejudicado fica temporariamente privado do uso do bem. O interesse maior da distinção reside na diferença de critério para a avaliação. O dano indireto dá lugar à indenização de lucros cessantes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. : 102-44.725 Há dano material quando o patrimônio do prejudicado é atingido, seja porque diminui, seja porque fica impossibilitado de aumentar. O dano é imaterial quando se verifica em bem jurídico insuscetível de apreciação econômica, como, por exemplo, quando são lesados direitos personalíssimos. Usa-se, entre nós, de preferência, a expressão dano moral. Com esta espécie de dano não se devem confundir os danos materiais provenientes de uma lesão a bens extrapatrimoniais, produzindo-se, pois, de modo indireto ou mediato. A indenização do dano moral propriamente dito não está admitida em todas as legislações e é doutrinariamente controvertida. Quanto aos efeitos patrimoniais do dano moral, é indiscutível." (in "OBRIGAÇÕES" — 12° edição — páginas 48/49 — Ed. Forense) O Superior Tribunal Justiça, em questão semelhante, mas em tudo aplicável à questão dos autos, já sumulou a matéria nos seguintes termos: "Súmula 125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." "Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." Desta forma, a investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam-se a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo, restabelecendo o status quo ante. Em outras palavras, a indenização, no caso presente, vem reparar o dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença especial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho. PA^ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘..;, Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. : 102-44.725 Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida à título de licença especial indenizada, assegurando o direito do Recorrente à restituição do tributo pago indevidamente sobre esta parcela. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. LEONARlI MUSSI DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004830/91-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04468
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR PEREMPTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAVAR S/A - VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 0.60.3:sxxceck, .gemesUsb MARIA ILCA CjSTRO LEMOS DINIZ PRESID .• z PAU O • *a : E O CORTEZ RELA • -e a FORMALIZADO EM: 4 V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11080.004830/91-72 2 Acórdão n° : 107-04.468 Recurso n° : 109.575 Recorrente : SAVAR S/A - VEÍCULOS RELATÓRIO SAVAR S/A - VEÍCULOS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41/67, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de rendimentos pessoa jurídica, exercício financeiro de 1991, com a respectiva exclusão do lucro tributável, da parcela correspondente à diferença do saldo devedor da correção monetária apurada pelo BTN e pelo IPC. A contribuinte efetuou a entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, de acordo com o prazo determinado (28/05/91). No dia seguinte, 29/05/91, impugnou o autolançamento e apresentou nova declaração de rendimentos, na qual apurou o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro, com valores divergentes daqueles apresentados na declaração original. Na impugnação apresentada (fls.01/14), a contribuinte alega, em síntese, o seguinte: - que ao corrigir as demonstrações financeiras nos índices do IPC, alcançou um lucro real inferior ao apurado pela correção em função do BTN; - que o BTN fiscal teve seus índices de reajuste relativos a março e abril de 1990, fixados por Atos Declaratórios do CST abaixo do real da inflação, contrariando a legislação vigente; - que, em atendimento as normas administrativas, incluiu no campo 14 da Declaração de Renda, a diferença da base de cálculo entre o resultado 52...„anual calculado com base no IPC e no BTN. Considera haver cumprido , Processo n° : 11080.004830/91-72 3 Acórdão n° : 107-04.468 obrigação formal de elaboração dos cálculos segundo a norma administrativa, com vistas a satisfazer sua obrigação, também formal, de entrega da declaração em causa; - tendo em vista sua discordância com a norma administrativa e, valendo-se da faculdade legal, impugnou o lançamento do imposto de renda aperfeiçoado pela entrega da declaração de rendimentos, para ver dele retirado o valor da base de cálculo deste imposto, face o cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras com base no BTNF, que espelha a inflação parcial ocorrida no ano de 1990; - pretende adotar, para efeito do cálculo da correção monetária do balanço, o índice integral de inflação do ano de 1990, utilizando para tanto o índice de Preços ao Consumidor - IPC, o que implica na redução da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o lucro líquido, o imposto de renda sobre o lucro real e a contribuição social sobre o lucro. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 70 do Decreto n° 70,235172. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Não é passível de acolhimento pela autoridade fazendária, declaração retificadora que, expressamente, esteja em desconformidade com a legislação tributária então vigente (1991). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionafidade de leis. PEDIDO INDEFERIDO." Processo n° : 11080.004830/91-72 4 Acórdão n° : 107-04.468 Ciente da decisão em 22/08/94, como faz prova o Aviso de Recebimento de fls. 40, a empresa interpôs, em 22/09/94, o recurso voluntário de fls. 41/67, onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. É o Relatório. Processo n° : 11080.004830/91-72 5 Acórdão n° : 107-04.468 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 40 (Aviso de Recebimento), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 22/08/94 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 22/09/94 (quinta-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 41. A contagem do prazo aponta o dia 21/09/94 (quarta-feira), como pg.._ fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observad Processo n° : 11080.004830/91-72 6 Acórdão n° : 107-04.468 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. IpSala das Ses e DF, 15 de outubro de 1997. PAULO R RT ORTEZ Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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