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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634894 #
Numero do processo: 11070.000623/2005-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Exercício: 2000, 2001, 2002 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Na forma do artigo 61 da Lei n°8.981/95, sujeitam-se ao imposto de renda exclusivamente na fonte, os pagamentos a beneficiários, em relação a recursos entregues a terceiros ou a sócios, apoiados em notas fiscais ideologicamente falsas, devendo ser aplicada a multa agravada. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Na forma do artigo 61 da Lei n°8.981/95, sujeitam-se ao imposto de renda exclusivamente na fonte, os pagamentos a beneficiários, em relação a recursos entregues a terceiros ou a sócios, quando não comprovada a operação ou a causa. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Necessário perante a legislação vigente o reajustamento da base de cálculo quando do lançamento do imposto de renda exclusivo na fonte sobre recursos cujos beneficiários não foram identificados, as operações não foram comprovadas ou apoiadas em notas fiscais ideologicamente falsas. JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário,a importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto.
Numero da decisão: 105-16.034
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e,no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de oficio para 75% em relação à duplicidade de pagamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello que dava provimento e Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a multa.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida P TURMA DA DRJ SANTA MARIA - RS Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000, 2001, 2002 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Na forma do artigo 61 da Lei n°8.981/95, sujeitam-se ao imposto de renda exclusivamente na fonte, os pagamentos a beneficiários, em relação a recursos entregues a terceiros ou a sócios, apoiados em notas fiscais ideologicamente falsas, devendo ser aplicada a multa agravada. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Na forma do artigo 61 da Lei n°8.981/95, sujeitam-se ao imposto de renda exclusivamente na fonte, os pagamentos a beneficiários, em relação a recursos entregues a terceiros ou a sócios, quando não comprovada a operação ou a causa. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA. Necessário perante a legislação vigente o reajustamento da base de cálculo quando do lançamento do imposto de renda exclusivo na fonte sobre recursos cujos beneficiários não foram identificados, as operações não foram comprovadas ou apoiadas em notas fiscais ideologicamente falsas. ., Processo n.° 11070.000623/2005-98 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.034 Fls. 3 Formalizar: 1 O NOV 2006 je ál___Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIELSAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada),WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Processo n.° 11070.00062312005-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.034 Fls. 2 JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário,a importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRIÂNGULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de oficio para 75% em relação à duplicidade de pagamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello que dava provimento e Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a multa. ' CL ÓVIS ALVES Presidente L AL ERT BAC A DAL ator Processo rt.• 11070.000623/2005-98 CC011CO5Acórdão n.• 105-16.034 Fls. 4 Relatório TRIAN G U LO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA . „ já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 2994/3021 da decisão prolatada às fls. 2960/2989, pela l'Turma de Julgamento da DRJ — SANTA MARIA (RS), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Consta do Auto de Infração, fls.1848/1853 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 1816/1836, que a contribuinte teria cometido as infrações à legislação tributária abaixo descritas, no decorrer dos anos-calendário de 2000, 2001, 2002. Pagamentos sem causa a beneficiário não identificado, (duplicidade de pagamento de notas fiscais de compra de combustíveis e pagamentos de compra de trigo embasados em notas fiscais inidôneas) conforme circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal. Ciente do lançamento em 20 de abril de 2005, a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 1.860/1.882. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n " 4.340 de 14/07/2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo administrativo Fiscal Ano-calendário : 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece às determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 PEDIDO DE PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMEN7'05 SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo o pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado. Essa incidência aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Processo n.° 11070.0041623/2005-98 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.034 As. 5 Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário,a importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regularmente editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI O controle da legalidade e constitucionalidade de leis é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Presumem- se constitucionais os atos legais regularmente editados enquanto não houver manifestação definitiva em sentido contrário por parte do Poder Judiciário. MULTA AGRAVADA. DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS E ESCRITURAÇÃO DE DESPESAS EM DUPLICIDADE. A conduta de apropriar custos respaldados em documentos fiscais inidõneos e de escriturar despesas em duplicidade, denota prática dolosa com a finalidade de reduzir tributos, justificando-se a aplicação da multa de oficio agravada de 150%. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 17/11/2005 - (AR FLS. 2993), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 12/12/2005 protocolo às fls. 2994, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: PRELIMINARMENTE: a) Cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa imposto ao recorrente, além da inobservância do devido processo legal no procedimento administrativo. Discorre aqui a recorrente sobre fato de não haver sido atendida imediatamente quando da requisição de cópias de folhas de documentos inseridos no processo. b) A nulidade do processo administrativo pela cientificação de praticamente todos os atos do procedimento fiscal à pessoa sem poderes legais ou contratuais para recebê-los em nome da empresa. Alega que todos os termos apresentados desde o início da ação fiscal foram recepcionados pela Secretária auxiliar de escritório, não estando a mesma legalmente habilitada para tanto. c) O descumprimento das regras que exigem a cobertura de Mandado de Procedimento Fiscal para a autuação do Fisco. Enfatiza que a partir da criação da figura do Mandado de Procedimento Fiscal, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já '7•Ps Processo n • 11070.00062312005-98 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.034 Fls. 6 que este documento tomou-se juridicamente imprescindível à validade de todos os procedimentos fiscais. Inclusive da exigência de dar ciência de todas as prorrogações do MPF. d) Inobservância de regras específicas que regulam o processo administrativo fiscal. Ataca novamente a apresentação dos termos à secretária e que a fiscalização transcorrera mais de 60 dias quando foi apresentado outro termo, estando em desacordo com o Decreto 70.235/72. Quanto ao Mérito a) A indevida glosa de custos relativos à aquisição de combustível. Alega que, é importante ressaltar que, dentre as atividades da empresa recorrente, também está incluída a prestação de serviços de transportes nacionais e internacionais, efetuando o transporte de mercadorias próprias, movimentando grande quantidade de mercadorias desde sua origem até seu destino, gerando receita tributável e, efetivamente levada à tributação, sendo forçoso concluir que as despesas com combustível resulta em grande monta. Aduz que se em relação a apenas três operações de aquisição foram contabilizados de forma incorreta não significa fraude e muito menos pagamento a beneficiário não identificado, configurando no máximo algum equivoco perfeitamente justificável. Conclui por alegar não ser motivo para enquadramento no artigo 674 do RIR (Decreto 3000/99) haja vista que tal dispositivo regulamentar abarca apenas pagamentos efetuados para beneficiários desconhecidos, o que não é o caso presente, visto que os beneficiários são as empresas IJUIDIESEL Com. Transp. Combustíveis Ltda. e DEPETROL Derivados de Petróleo Ltda. b) A indevidaslosa de custos em relação à aquisição de produtos agrícolas. Alega que em todas as entradas registradas os produtos efetivamente foram adquiridos e chegaram ao estabelecimento da empresa recorrente, tanto que posteriormente foram vendidos e sempre através de notas fiscais escrituradas em livros próprios. Que toda a documentação apresentada em sede de impugnação não mereceu a devida atenção das ilustres autoridades julgadoras de primeiro grau, que se limitaram a afirmar genericamente que "as argüições e documentos trazidos pela autuada são insuficientes para atestar a idoneidade das notas fiscais de compra de trigo para comprovar os referidos custos". Que as autoridades lançadoras deveriam ter efetuado levantamento fisico de estoque para verificar que todos os produtos das notas fiscais foram vendidos. Quanto aos pagamentos afirma que os cheques realmente foram destinados ao pagamento da aquisição d grãos por parte da empresa, conforme afirmaram todos os beneficiários dos cheques. Processo n.° 11070.000623/2005-98 CC011CO5 Acórdão n.• 105-16.034 As. 7 Aqui também alega que foram os pagamentos efetuados a beneficiários perfeitamente identificados e com causa definida no próprio documento ou pelas inúmeras confirmações feitas pelo próprio fisco junto a tais beneficiários. Solicita que neste particular observe-se os levantamentos demonstrados às fls. 1.750/1.751, feitos pelo próprio fisco em que, não apenas estão relacionados os beneficiários dos recursos, mas tais beneficiários confirmaram a existência e a causa de tais pagamentos, ou seja, pagamentos feito pela recorrente em decorrência de comercialização de grãos. Conclui que, tendo o próprio Fisco procedido a identificação e confirmação dos destinatários dos recursos, é absolutamente inaceitável a argumentação final lançada na decisão recorrida de que a autuada não apresentou documentos hábeis para a identificação dos beneficiários e as causas das operações. c) Do Cálculo de Atualização. Alega a Recorrente que, acaso admitisse a manutenção das exigências fiscais, outro aspecto da decisão que merece reforma diz respeito ao critério de atualização. Diz que, neste particular, as autoridades julgadoras invocaram o parágrafo 3° do artigo 674 para procurar justificar o cálculo aplicado, demonstrando que sobre o valor supostamente pago sem justificativa dever-se-ia retirar o valor do imposto para, posteriormente, reincidir tal imposição. Porém não é isto que determina a legislação invocada, afirma. Argumenta que o dispositivo mencionado se refere a reajustamento do valor do rendimento e não a aplicar um critério de inclusão na base de cálculo do próprio valor do imposto. Afirma que, o que ocorreu de concreto é que através deste artificio de cálculo praticamente foi duplicada a tributação e não de um reajustamento de sua base de cálculo, pois, se existe previsão para tal providência, o reajustamento deveria ter sido efetuado com a utilização de índices e critérios definidos em legislação específica, mas não com a inclusão do próprio imposto em sua base de cálculo. d) A Indevida Aplicação da Multa Qualificada. Quanto à gradação da multa aplicada, a autoridade fiscal autuante singelamente fez constar na parte final do Termo de Constatação Fiscal que "considerando que os valores constituídos em auto de infração referente aos itens 1 e 2 deste relatório fiscal constituem, em tese, crime contra a ordem tributária, na forma do artigo 1° da Lei 8.137/90, esta fiscalização realizou o lançamento com multa qualificada de 150%..." Todavia é inaceitável a aplicação do confiscatório percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), ao subjetivo e precário argumento de que "valores constituídos em auto de infração referente aos itens 1 e 2 deste relatório fiscal constituem, em tese, crime contra a ordem tributária...". Em primeiro lugar, comporta referir que "valores constituídos em auto de infração..." jamais poderiam ser erigidos — nem em tese — como crime contra a ordem tributária, porquanto não são os "valores constituídos" mas apenas atos (conduta) poderiam, eventualmente, se enquadrar na moldura típica do mencionado crime. 7)fr Processo n.° 11070.000623/2005-98 CC01/CO5 Acórdão o° 105-16.034 Fls. 8 Alega por outro lado que a hipótese não configura a ocorrência de crime contra a ordem tributária. A alegação do Fisco, sugerindo "em tese" a ocorrência de crime, decorre de ponderação eminentemente subjetiva emitida pelos autuantes, desprovida do indispensável substrato fático objetivo que pudesse autorizar a aplicação da exacerbada penalidade. e) A indevida indexação pela SELIC. Entre outras alegações, que a Taxa SELIC não foi criada por lei, e nem para fins tributários, razão pela qual não deve ser aplicada. Face ao que expôs, a Recorrente, requer seja o recurso conhecido e provido para efeito de reformar a decisão a quo, reconhecendo a total insubsistência dos Autos de Infração decorrentes. oppri, É o Relatório. Processo n.° 11070.00062312005-98 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.034 Fls. 9 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Embora corram separados, o presente processo tem origem em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que culminou em lavratura de Auto de Infração do qual se ocupou em julgamento esta 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo me encarregado do relato na oportunidade. Trata o Auto de Infração do IRPJ e CSLL, além de outras irregularidades, das que se seguem: 2 — Glosa de custos — Notas Fiscais Inidâneas — Glosa de custo, relativo a compra de trigo, documentada com notas fiscais inidõneas conforme demonstrativo e Ten-no de Verificação Fiscal. Artigo 217, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 256, 289 e 290, inciso I, do RIR/99. 3 — Despesa com combustível contabilizada em duplicidade, ou seja, foi registrada a despesa pela nota fiscal de compra e pela nota fiscal de remessa, ocorrendo duplicidade do registro da despesa, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.743/1.760. Art. 249, inciso 1,251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99. Desta maneira, verificamos tratar-se de autuação dos valores consignados na fiscalização do IRPJ como inidâneos e mais o fato da autuada haver contabilizado a compra de combustíveis em duplicidade. Assim do mesmo modo que afastamos as preliminares de nulidade naquela oportunidade agora ratificamos, conforme abaixo segue. PRELIMINARES. Quanto as preliminares podemos assegurar que não teve a Recorrente qualquer prejuízo quanto a alegada demora na entrega por parte da Receita Federal de documentos por ela solicitados, vez que foi o recurso entregue tempestivamente. Também não conduz a nulidade do processo o fato de praticamente todos os atos do procedimento fiscal terem sido cientificados à alegada pessoa sem poderes legais ou contratuais para recebe-los em nome da empresa, pois o fato é que, sabedora a empresa de tal situação nenhuma providência tomou para evitá-la, sendo que as intimações recebidas por dita pessoa foram regularmente repassadas para quem de direito, não tendo ocorrido, pelo que consta dos autos, qualquer prejuízo, tanto para o fisco quanto para a recorrente. Acima de tudo, foram tais intimações entregues no domicilio tributário da Recorrente. É evidente que houve uma autorização tácita por parte da empresa para que a 7funcionária recebesse as intimações. Processo n.° 11070.00062312005-98 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.034 Fls. 10 Por outro lado, constitui-se o MPF em mero instrumento de contiole interno e externo, tendente ao acompanhamento da ação fiscal por parte da Administração Fiscal e do Sujeito Passivo, não sendo relevantes, todavia, possíveis discrepâncias entre o seu conteúdo e o auto de infração, uma vez que o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. Quanto a apresentação de termos após decorridos 60 (sessenta) dias, nada de anormal, apenas a Recorrente havia readquirido espontaneidade para regularizar possíveis pendências tributárias. Deste modo, rejeito todas as alegações preliminares. Quanto ao Mérito. Quanto ao mérito não poderá ser diferente o entendimento esposado quando do julgamento do Auto de Infração do IRPJ e CSLL, conforme descrito abaixo. Glosa de Custos. Quanto à glosa de custos apoiados em notas fiscais inidõneas, melhor sorte não terá a recorrente. Conforme se verifica no Termo de Constatação Fiscal os Auditores tiveram bastante cuidado na caracterização do ilícito. A partir dos indícios observados nas notas fiscais de aquisição de trigo descritos no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização procedeu a investigações outras, como por exemplo a consulta aos registros do RENAVAM das placas dos veículos transportadores das cargas, ficando constatado que muitas das placas não tem registro e que as outras tratam de veículos de passeio, tais como motos e carros, que jamais poderiam transportar as cargas constantes das notas glosadas. Também foram intimadas as empresas supostamente emitentes das notas fiscais onde se solicitava, entre outras informações, apresentar cópia da escrituração contábil e fiscal onde constasse o registro das notas fiscais de venda, comprovante do efetivo recebimento dos valores constantes das notas bem como cópia dos comprovantes de recebimento dos produtos pela empresa Triângulo. Conforme informa o Termo de Constatação Fiscal somente a empresa M CASSAB respondeu, dizendo não haver sido de sua responsabilidade a emissão de tais notas, que não tem a empresa Triartgulo como cliente e que a numeração das notas mencionadas foi utilizada no período de 08/01/1998 a 09/01/1998, tendo encaminhado inclusive cópias das mesmas. Ainda com o intuito de provar a inidoneidade das notas fiscais em apreço, diligenciaram os Auditores-Fiscais junto ao Fisco Estadual do Rio Grande do Sul onde ficou constatado que este já havia constatado que os meios de transporte informados nas notas fiscais são desqualificados para operar o transporte das mercadorias, bem como apurou que os carimbos apostos nas mencionadas notas, supostamente pertencentes aos Postos Fiscais de Nonoai e Irai, pontos de entrada no Rio Grande do Sul, são falsos , Processo n.° 11070.00062312005-98 CC01/CO5 Acendi° n. 105-16.034 Fls. 11 Pelos motivos acima descritos, há que ser aplicada sem sobra de duvida a multa agravada de 150%, porque se encontram presentes os pressupostos contidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Duplicidade de Despesa. Constitui infração a legislação do imposto de renda a contabilização e pagamento em duplicidade da mesma despesa. Assim, está correta a autuação levada a efeito no sentido de adicionar ao lucro real a quantia contabilizada em dobro. Esclareça-se, contudo, não estar comprovado o evidente intuito de fraude nesta operação, devendo, portanto a multa ser reduzida para 75%. Conforme visto, resta-nos esclarecer ainda o seguinte: Quanto ao cabimento do lançamento de fonte. 1) Em verdade não foi a absoluta falta de identificação do beneficiário, no presente caso, que levou a Auditoria-Fiscal a proceder ao lançamento do imposto de renda na fonte, mas, acima de tudo, a causa. Ora, ficou provado nos autos que os pagamentos foram efetuados sem qualquer motivo, pois sua contrapartida é representada por documentos comprovadamente inidôneos ou em duplicidade, que não representam a efetiva compra de mercadorias, desta maneira, há de se, singelamente, entender que não existe causa para tais pagamentos, o que torna o lançamento do imposto de renda na fonte legitimo. Quanto a identificação dos beneficiários, levando-se em consideração estarem os pagamentos contaminados pela idoneidade dos documentos que lhe serviram de sustentação, pergunta-se: Seriam as supostas pessoas a quem se diz pagar os valores em questão os verdadeiros beneficiários? Possivelmente que não. Entretanto fico com a manutenção do lançamento pela falta de causa para os referidos pagamentos. 2) Quanto ao reajustamento da base de cálculo. Conforme visto no recurso, o reajustamento da base de cálculo ocorreu com base no §3° do artigo 674 do RIR/99. Assim dispões tal dispositivo legal: Art. 674 — Está sujeito a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, ressalvado o disposto em normas especiais. §I" A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não fir comprovada a operação ou a sua causa. Processo n.° 11070.000623/2005-98 CCO1ICO5 Acórdão n.° 105-16.034 Fls. /2 § 2" Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importáncia. §3" O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Conforme já exposto na decisão recorrida, o reajustamento da base de cálculo, se deu através da fórmula lá exposta e que pode ser traduzida por uma simples regra de três. Exemplo relativo ao primeiro pagamento fl. 1.834. Se foi paga a quantia de R$1.075,80, sujeita a reajuste para incidência do imposto de renda na fonte, isto quer dizer que os R$1.075,80 pagos representam o valor liquido da operação, assim, para que se possa aplicar corretamente, quanto ao aspecto legal, a aliquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor reajustado devemos fazer uma simples operação: Se R$1.075,80 representam 65% do valor da operação, quanto representará os 100% da referida operação? Resposta: 65% - R$1.075,80 100%- X Desta maneira temos que X = 100 x 1.075,80/65 ou seja X= R$1.655,0769 que foi corretamente aproximado para R$1.655,08. Deste modo, reputo perfeita, tanto matematicamente quanto legalmente o reajuste da base de cálculo procedido pela Auditoria-Fiscal. e) A indevida indexação pela SELIC. Como resposta a esta alegação transcrevemos a seguir súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes. Súmula 1° CC n° 4: A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidas, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Publicada no DOU de 26, 27 e 28 de junho de 2006) Processo n.° 11070.00062312005-98 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.034 Fls. 13 Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por rejeitar as preliminares, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa relativa aos pagamentos de despesas com combustíveis em duplicidade, para 75% setenta e cinco por cento, por ao estar insofismavelmente comprovado o dolo em tal operaçâo. 7$72 Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 LFIF Bl#...1_11)AL Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000809/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
Numero da decisão: 103-21805
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;*:,P15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Recurso n° :138.438 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1994 Recorrente : SOTREQ S/A Recorrida :18 TURMA/DRJ-RIO DE JpNEIRO/RJ Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° :103-21.805 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTREQ S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos DAR provimento ao recurso para acolher a .preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ‘11;:un 1 - 1EUBER - - ESIDEN ALOYSIO 8 rálDERãnJT(5 DA. SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. / ()) lms —214)2/05 eit MINISTÉRIO DA FAZENDA / .Ntl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 Recurso n° :138.438 Recorrente : SOTREQ S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Sotreq S/A, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/RJOI n° 2.809/2003 (fls. 284), da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ, que julgou procedente em parte o auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), às fls. 61. Segundo o relato da autoridade fiscal, a reserva de reavaliação de bens do ativo permanente não foi adicionada ao lucro liquido, para fins de apuração do lucro real do período 12/93, "face à inobservância dos requisitos legais", conforme enquadramento legal discriminado no auto de infração. Aplicada multa ex officio de 75% da qual trata o art. 44, I, da Lei 9.430/96. Ciência do auto de infração à ora recorrente em 27/04/99. 7- O colegiado de primeira instância, por maioria de votos, excluiu da exigência a parcela do crédito tributário correspondente aos valores oferecidos à tributação nos anos-calendário 1997 e 1998, o que caracterizou postergação de pagamento do imposto. Eis a ementa do julgado, in verbis: 7- °Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento do direito de defesa, quando o representante legal do contribuinte toma ciência de intimação a este último dirigida. -" DECADÊNCIA Somente se extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário depois de cinco anos contados da data da entrega da declaração ou, na sua falta, do primeiro dia 4p exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado./ - 21/02/05 2 (1/23/4(t& • e : ji; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno- calendário: 1993 • Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS, Deve ser adicionado ao Lucro Líquido do Exercício, para efeito de determinação do Lucro Real a contrapartida do aumento dos bens do Ativo Permanente, quando o Laudo de Avaliação não satisfaz as exigências das Leis comerciais e fiscais?' Cientificada da decisão em 29/08/2003, conforme comprovante às fls. 307, a interessada apresentou recurso voluntário em 29/09/2003 (fls. 319), por meio do qual alega, em breve síntese, preliminarmente, ter ocorrido decadência do direito de constituir o crédito tributário e aponta existência de erro material na decisão recorrida. No mérito, afirma que o laudo de avaliação e a reserva foram constituídos com observância da legislação pertinente.' Às fls. 361, despacho do órgão preparador atesta a regularidade do arrolamento. È o relatório. re ims — 21/02/05 3 • . • 0.•stb‘M •••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • N* • 'Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809199-29 Acórdão n° :103-21.805 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Discute-se a decadência do direito de constituir o credito tributário relativo ao IRPJ, tributo submetido à modalidade prevista no artigo 150 do CTN — • Código Tributário Nacional l , a dos chamados lançamentos por homologação ou "auto- lançamentos". / O artigo 173 do citado ato legal fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação, no § 4° do art. 150. Eis o texto dos dois dispositivos: , • "Art. 150 ... (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se • definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela Lei 5.172/66. fral - 21/02/05 4 . . e L: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4#.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-ff v:i> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no tocante ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são objeto deste processo. / Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de oficio, ao rigor do inciso V do art. 149, abaixo: / "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: C..) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173{' Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação./ Alinho-me a esses últimos, os que pensa que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento., fms — 21/02/05 5 . • •e • MINISTÉRIO DA FAZENDA MI-1.,:n 1`' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento< Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de ofício, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: / "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Após identificar a modalidade de acordo com as normas que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra específica de decadência./ Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machado2: "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela I á 2° LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA", Dialética e Icet, Fo : E, 2002, pág. 244. ! fins — 21/02/05 6 . • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação • tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada." José Antonio MinateI 3 , quando integrava a 8a Câmara deste Conselho, com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está • pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente, a atividade que carece de homologação. Neste sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier4, ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, esta constatação ao referir-se à existência da figura de um lançamento praticado por particular", o que, no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: 3 Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. 4- DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E bçpfiocEsso TRIBUTÁRIO", Forense, Rio de Janeiro-R.1, 1998, pág. 87. ins$ — 21/02/V5 7 k. 4, - 'e' MINISTÉRIO DA FAZENDA •=t i ",fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,‘z-1,•°--fi" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito - com aquele contraditório - de auto-lançamento, acaba caindo neste vício, ao aludir , nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo • • Fisco, o que contraria a noção do artigo 142." Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento.'" É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando a conta-corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de "lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de oficio como previsto no art. 149, V. -- Contudo, a hipótese de lançamento de ofício não transfere o • procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de ofício quanto aos tributos originariamente classificáveis como "auto-lançados". Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 4° do artigo 150 como r ra especifica pa fru-21/02/05 8 . . - .t k4.9 9'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "';c7A-,,;: st TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000809/99-29 Acórdão n° :103-21.805 os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. re- Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação, • em, que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Dai ter-se a antecipação do dies a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o • lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. Portanto, o direito de constituir o crédito tributário de IRPJ, relativo ao fato gerador 31/12/93, já estava alcançado pela decadência quando da lavratura do auto de infração em 27/04/99< A apreciação do mérito resta prejudicada pelo acatamento da preliminar de decadência:— Considerando o conjunto da análise acima, dou provimento ao recurso. - Sala das Se 57.- , 02 de dezembro de 2004 ALOYSIO 41 ER O DA SILVA frit - 21/02/05 9 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000586/93-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91614
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Numero do processo: 11020.002052/97-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art 4ºdo Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9 403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57 375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.105
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Jorge Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues - " ON P '1 IRAIQfflUTES PRES 'ENTE - II JORGE REIRE RELATOR FORMALIZADO EM 2 1 JUN 2002 1 Processo n° 11020002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SERGIO GOMES VELLOSO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2 . - Processo n° 11020.002052/97-69 Acórdão n° C SRF/02-01 .105 Recurso n° RD/203-0 280 Recorrente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS, relativa ao período compreendido entre janeiro de 1993 a junho de 1997 A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias - em suas farmácias - e de sacolas com gêneros alimentícios) Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls 33 a 40, trazendo, ainda, os documentos de fls 41 a 73 Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 75 a 89, julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do CTN e jurisprudência do STF Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n" 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão n" 203-05 344, a 3 Câmara do 2'. Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso do contribuinte A ementa, da referida decisão, está assim redigida. "COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 33 da Portaria MF if 55/98 Traz, em seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que a 3 Processo n° 11020 002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 própria lei que previu a instituição do SESI, o caracterizou como instituição de educação e assistência social, portanto, sociedade beneficente Aduz, ainda, que as empresas públicas alcançadas pela regra constitucional (art 173, § 1 2), quando exploram atividades econômicas diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, visam lucro Conclui que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos ao público em geral, nas condições descritas O Presidente da Terceira Câmara do 2 CC, valendo-se da informação acostada aos autos às fls 226/228, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n' 201-72 896 e deu seguimento ao recurso do contribuinte Às fls 231/236, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1' do art 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n 2 55/98, na qual, em síntese, aduz que a imunidade da recorrente não é ampla, eis que ela, entidade de objetivos assistenciais e educacionais só está imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, conforme consta no art 9,inc IV, alínea a" do CTN (Lei n2 5 172/66), cujo conteúdo foi recepcionado pela CF/88, conforme conteúdo do seu art 150, inc VI, alínea "a" Assim, consigna a Fazenda Nacional, não estaria o SESI imune aos demais tributos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, como o ICMS, o IPI e demais tributos ditos indiretos, que onerem terceiros Afirma que a imunidade somente diz respeito às suas finalidades institucionais, consoante expresso no § 4' do referido art. 150 da CF/88 Afirma que não se está a negar a imunidade que cabe constitucionalmente ao SESI, mas tão- somente conter as exorbitâncias dos procedimentos que ilegalmente pratica, ou seja, comércio permanente de produtos sem o recolhimento da COFINS e do PIS Entre os requisitos para o reconhecimento da imunidade, afirma, não pode ser excluído a exigência contida no art 55, inc II, da Lei n' 8 212/91, qual seja a obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que não é suprida pela Lei n2 4 403/46, que instituiu o SESI Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial É o relatório 4 Processo n° 11020 002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 VOTO CONSELHEIRO JORGE FREIRE — RELATOR Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 72, da Constituição Federal E tal norma está assim positivada "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição" É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)" 3 Nesse passo, duas conclusões, a saber a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder ' MIRANDA, Pontes "Questões Forenses",r ed , Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p 364 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro" ,r ed , Saraiva, São Paulo, 1998, p 265. 3 MARINS, Jaime "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes 4 Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p 149 5 C'''' Processo n° 11020002052/97-69 Acórdão n° C SRF/02-01 105 de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar — regular as limitações ao poder de tributar" Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva" 5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2, do art 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento De outra banda, a motivação do lançamento averba que "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, 4 SILVA, José Afonso da "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed , Malheiros, São Paulo, 1998, p 116 Op Cit, p 85 . 6 Processo n° . 11020 002052/97-69 Acórdão n° C SRF/02-01 105 consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades," (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza" Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto, a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários No Acórdão CSRF/02-0 883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor', Dr Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese, "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos especfficos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento" E, ao final de seu voto, conclui "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em 7 Processo n° 11020002052/97-69 Acórdão n° C SRF/02-01 105 lei complementar 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9 403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes" Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora" Já o Decreto n' 57375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade O art l' desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes"„ E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1' do referido art l' do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora" . Por fim, o parágrafo 2' do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000 A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da .55._ imunidade e não da isenção, tal como previsto no ,55' 70 do artigo 195 da Constituição Federal" 8 Processo n° 11020 002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado" Por sua feita, o art 4 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI São elas "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)" Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art 9 2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art 11, § 1 2), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art. 11, § 42) Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art 16) Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art 22, g) Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos..."7 E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, ' MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22?- ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p 339 9 Processo n° 11020 002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle .finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção" Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17 Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2, do art. 14 do CTN E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art 14 do CTN E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão if 203-05 346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos 10 Processo n° . 11020 002052/97-69 Acórdão n° . CSRF/02-01 105 institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral O Acórdão8 ficou assim ementado . "ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches Quanto à imunidade ele consigna "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais" Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide 558 Recurso Extraordinário 116 188-SP, rei para o Acórdão Mm, Sanches, j, 20/02/1990 — 11 - Processo n° 11020002052/97-69 Acórdão n° C SRF/02-01 105 e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal;" Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento Ele assim manifestou-se "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexchiir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo) E, adiante, aduz que 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D J. 06/09/2001 12 Processo n° 11020 002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2a T, 18 05 84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar, (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4 2, são elas "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política,)". 13 Processo n° 11020 002052/97-69 Acórdão n° CSRF/02-01 105 Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 .ÂE------ JORGE FREIRE 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.000737/2006-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso pela opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I 3.4‘.1k.t MINISTÉRIO DA FAZENDA sgP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tffkte> QUARTA CÂMARA Processo n° 19679.000737/2006-81 Recurso n° 160.011 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.702 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente MÁRIO REZENDE FLORENCE Recorrida 7. TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO REZENDE FLORENCE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso pela opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUST O LIAN HADDAD - Presidente em Exercício -ReL RO P ce:?a,:"-P. D ULO PEREI BARBOSA Relator e Processo e 19679.000737/2006-81 CCO I/C04 Acórdão n 104-23.702 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 16 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). • 7É5 Processo n°19679.000737/2006-81 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.702e Fls. 3 Relatório MÁRIO REZENDE FLORENCE interpôs recurso voluntário contra acórdão da TURMA/DRJ-Sit0 PAULO/SP II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 09/14. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF referente ao ano-calendário de 2000 no valor de R$ 1.232.387,96, que acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfez um crédito tributário apurado no montante de R$ 3.361.625,74. A infração apontada na autuação foi a dedução indevida a título de Livro Caixa. Conforme relato fiscal, o Contribuinte, intimado a apresentar o livro-caixa devidamente escriturado, não o apresentou. O Contribuinte impugnou o lançamento, argüindo, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência. Quanto ao mérito, sustenta ser devida a dedução das despesas cuja comprovação em momento algum lhe teria sido solicitada, defendendo que, mesmo sem a escrituração do livro-caixa, mas com a comprovação da efetividade das despesas, é devida a dedução. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, quanto ao mérito, não tendo conhecido do recurso, todavia, quanto à preliminar de decadência, em face da existência de discussão na esfera judicial a respeito da mesma matéria. Sobre o mérito entendeu a DEU-SÃO PAULO/SP II, em síntese, que o Contribuinte não logrou comprovar a despesa glosada, nem durante o procedimento fiscal, nem na fase impugnatória, sendo devida, pois, a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2007 (fls. 66), Contribuinte interpôs, em 08/06/2007, o recurso de fls. 73/81 no qual, após noticiar a existência de decisão judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo, determinando o cancelamento da exigência, questiona a acórdão de primeira instância que diz ter sido ambíguo e ter descumprido a referida decisão judicial. Reitera alegações da impugnação quanto à decadência e às questões de mérito e pede o cancelamento da exigência. É o Relatório. • Processo n° 19679.000737/2006-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.702 • Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo. Examino sua admissibilidade, contudo, em face da existência de processo judicial com o mesmo objeto. • A DRJ-SÃO PAULO/SP II não conheceu do recurso apenas com relação à argüição de decadência, posto ter entendido que somente esta matéria está em discussão na esfera judicial. Verifico, contudo, que a discussão judicial não se restringe à decadência. Como se vê da sentença de fls. 82/86, discute-se na mesma ação judicial créditos tributários exigidos em dois processos administrativos, este e o de número 19679.014437/2005-07 que trata de exigência de imposto relativo ao ano de 2000. E, segundo os termos da própria sentença, o Contribuinte pede o cancelamento definitivo dos débitos relacionados a ambos os processos. Portanto, é certo concluir que o Contribuinte levou ao Poder Judiciário a discussão a respeito da própria validade do lançamento, não apenas quanto à decadência, mas, também, quanto aos seus aspectos materiais. De qualquer forma, penso que o que define a concomitância não é a tese defendida numa e na outra instância, com a qual o Contribuinte espera ver-se liberado da obrigação que lhe está sendo imposta, mas o objeto dessa discussão, isto é, no caso, o crédito tributário lançado. Assim, ainda que se admitisse que o Contribuinte defende perante o Poder Judiciário a invalidade do lançamento apenas devido à decadência, ao fazê-lo renunciou ao direito de discutir a validade do lançamento na esfera administrativa, sob qualquer alegação. Vale repetir, o que define a concomitância é o objeto do processo e não a tese sustentada. Está pacificado neste Conselho de Contribuinte, que, inclusive, editou súmula a respeito, o entendimento de que a propositura pelo Contribuinte de ação judicial tem por objeto matéria em discussão na instância administrativa importa na renúncia deste, a saber: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula I° CC n° 1, DOU Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). É, precisamente, o que ocorre neste caso e, portanto, o recurso apresentado perdeu objeto. a Processo n° 19679.000737/2006-81 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.702 Fls. 5 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 àilLírPIULO PEREIRACZAA;ABOSA Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000781/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS REPIQUE - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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Numero do processo: 18471.000043/2004-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - O imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, poderá ser considerado como redução do imposto devido no País, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. No sentido de que seja empreendida a utilização do imposto pago no exterior como antecipação daquele devido na apuração do ajuste anual no Brasil. LIMITES - A compensação se fará até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 106 do CTN). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: i) aceitar a compensação do imposto pago no exterior no valor de R$ 113.833, 37; ii) reduzir o imposto sobre o ganho de capital para R$ 3.712, 89; iii) excluir da base de cálculo da multa isolada o valor de R$ 78.546, 90 e iv) reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I “•#,-L , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3Ct:L..4z 31P-C. ••Ç P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 18471.000043/2004-46 Recurso n° 151.145 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 106-16.647 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente CHARLES ECHOLS SPRAG1NS JÚNIOR Recorrida 3a TURMA/ DRJ no RIO DE JANEIRO - Ri II IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - O imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, poderá ser considerado como redução do imposto devido no País, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. No sentido de que seja empreendida a utilização do imposto pago no exterior como antecipação daquele devido na apuração do ajuste anual no Brasil. LIMITES - A compensação se fará até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 106 do CTN). Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARLES ECHOLS SPRAGINS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: i) aceitar a compensação do imposto pago no exterior no valor de R$ 113.833, 37; ii) reduzir o imposto sobre o ganho de capital para R$ 3.712, 89; iii) excluir da base de cálculo da multa isolada o valor de R$ 78.546, 90 e iv) reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo if 18471.000043/2004-46 CCOUCOó Acórdão n, 1013-18.847 Fls. 2 ANA1M . c a. ' la-A-Q4E140S REIS Presidente ANA NØYLE OLltvw10 HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, César Piantavigna, Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O auto de infração de fls. 407 a 417 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 194.236,87, a título de imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haverem sido constatadas as seguintes infrações: I - omissão de ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, com enquadramento legal nos artigos P' a 3° e §§, 18 a 22, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos I° e 20 da Lei n°8.134, de 27/12/1990; artigos 7 0, 21 e 22 da Lei n°8,981, de 20/01/1995; artigos 17 e 23 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; artigos 22 a 24 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 126, 130, 135 e 142 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR/1999; II — compensação indevida de imposto pago no exterior, com enquadramento legal no artigo 5° da Lei n° 4.862, de 1965; artigo12, VI, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; artigos 87, V, e 103, I, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/I999 — RIR/ 1999, e artigo 16 da Instrução Normativa SRF n°73, de 1998. 2. Consta da exação, também, multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de carné-leão, referente a rendimentos auferidos no exterior a titulo de trabalho e de juros e dividendos, recebidos mensalmente, com enquadramento legal no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, III, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR/1999. 3. A ciência do auto de infração ocorreu em 22/01/2004, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 420 a 433, acompanhada dos documentos de fls. 435 a 485, onde o sujeito passivo faz um breve escorço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformação com a imposição tributária / .N- d Processo n°18471.000043/2004-46 CCOI/C06 Acórdão n..• 105-16.647 f'133 4. Os membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ) acordaram por dar o lançamento como procedente, sob o entendimento de que o imposto pago pelo sujeito passivo no exterior e pretendido como compensação do tributo devido no Brasil já houvera sido utilizado para compensação por meio da declaração de rendimentos apresentada nos Estados Unidos da América, não havendo como aproveitar tais valores na declaração de ajuste anual aqui apresentada. 5. Intimado em 12/0512005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, informando, fls. 505 a 530, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 533 a 534, exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal, o sujeito passivo apresenta, em síntese, as seguintes considerações de defesa: I — a compensação ou restituição do imposto pago no exterior que impede que este seja utilizado para reduzir aquele devido no Brasil é tão somente a que resulta de um pagamento indevido ou a maior, já que, nesse caso, não ocorre uma tributação efetiva do rendimento no exterior, e, por via de conseqüência, a tributação do mesmo rendimento no Brasil não acarreta o fenômeno da bitributação; II — o imposto pago no exterior, de forma estimada ao longo do ano-calendário, e não restituído, não corresponde a pagamento indevido, mas sim a pagamento meramente antecipado, portanto, a redução do saldo de imposto a pagar no final do ano-calendário pela dedução do imposto pago antecipadamente não obsta a sua utilização para compensação no Brasil; III — nesse passo, o sujeito passivo tem o direito de utilizar o imposto pago antecipadamente no exterior, diminuído do montante que lhe tiver sido restituído, para reduzir o imposto devido no Brasil, para preservar a bitributação; IV — apresenta considerações no sentido de que o valor de imposto pago no exterior que tem direito a compensar no Brasil equivale a US$ 137,577.00 ou R$ 245.930,93; V — pelo seu direito a compensar o valor que reclama, pago no exterior, é improcedente a parte da exação que trata do imposto sobre o ganho de capital e da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão; VI — pugna pela improcedência da concomitância entre a multa de oficio e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão; VII — rebela-se contra a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. É o Relatório., 41S. 1/4.21% 3 Processo n° 18471.000043/2004-46 CCO I /CO6• Acórdão n.° 108-16.647 Fls. 4 Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. •O lançamento objeto do presente processo administrativo fiscal versa sobre a apuração do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), ano-calendário 1999, exercício 2000, em razão de omissão de ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, compensação indevida de imposto pago no exterior, e, também, multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão, referente a rendimentos auferidos no exterior a título de trabalho e de juros e dividendos, recebidos mensalmente. O agente fiscal fundamentou a imposição tributária no sentido de que, o valor do imposto que o sujeito passivo pleiteia compensar no Brasil, já fora utilizado para compensação no país de pagamento do tributo, os Estados Unidos da América. Esse entendimento foi corroborado pelo órgão julgador de primeira instância, que, para tal, buscou arrimo no § P do artigo 16 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 23/07/1998, que tem a seguinte dicção: Art. 16. Os demais rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior, auferidos a qualquer título por residente no Brasil, inclusive os decorrentes de participações societárias e de aplicações financeiras, transferidos ou não para o Brasil, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (caniê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § 1". O imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, poderá ser considerado como redução do imposto devido no País, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. (destaques da transcrição) Isto porque, entende o fisco que, o fato de o recorrente ter considerado o tributo que pleiteia compensar no Brasil quando da apresentação da declaração de rendimentos nos Estados Unidos da América, o impossibilitaria de aproveitá-lo no cálculo do imposto a pagar apurado no Brasil. Com efeito, o busilis da controvérsia que chega a este colegiado julgador de segunda instância cinge-se a que se explicite a extensão da expressão termo "desde que não seja compensado ou restituído no exterior", veiculado pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 23/07/1998, susso referida. Digo isto, com base em excerto do voto condutor do acórdão de primeira instância, que transcrevo (fl. 496): 4 Processo n°18471.000043/2004-46 CC01/C06 Acórdão n.° 106-18.847 Fls. 5 Ressalte-se que não se está questionando o fato de o Contribuinte haver efetuado recolhimento de Imposto no exterior, tampouco de haver reciprocidade de tratamento entre Brasil e Estados Unidos da América O fato relevante é que os valores recolhidos pelo Interessado já foram compensados no exterior e tal situacão restou nitidamente comprovada nos autos deste processo. Portanto, não cabe a dedução pretendida pelo Interessado, devendo . permanecer, na íntegra, os valores apurados pela Fiscalização. (destaques da transcrição) Por outro lado, não cabe aqui empreendermos a análise do atendimento dos requisitos exigidos pela legislação tributária para que seja utilizado o imposto sobre a renda pago no exterior, sob pena de afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, vez que tais exigências não foram relevadas pelo agente fiscal ou pelos julgadores de primeira instância. • Adentrando-se à análise do litígio, é curial trazermos à colação, o tratamento que o Código Tributário Nacional dá à compensação de tributos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) - a compensacão- Art. 170. A lei pode. nas condições e sob as garantias age estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensacão de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (destaques da transcrição) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lei Complementar n°104, 10/01/2001) (destaques da transcrição) Compensar, do latim, compensatio, equilibrar, contrabalançar, modo de extinção •de obrigações recíprocas. A compensação pressupõe a existência de mais de uma obrigação entre as mesmas pessoas, sendo elas ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Tais obrigações recíprocas entre as mesmas partes extinguem-se pela compensação enquanto equivalentes, continuando devido o excedente não compensado. O entendimento do termo compensação reporta-se à idéia da extinção simultânea de encargos recíprocos de dois devedores, com o encontro e a liquidação de obrigações reciprocas it , Processo no 18471.000043/2004-46 CC01/C06 Acórdão n." 106-16.647 Fls. 6 E, nos termos postos no diploma legal tributário, a compensação tributária pressupõe a existência de um crédito tributário do fisco em contraposição a um valor indevidamente pago pelo sujeito passivo. Na espécie, o sujeito passivo empreendeu a utilização do imposto pago nos Estados Unidos da América, como antecipação daquele devido na apuração do ajuste anual. O que ocorreu, é similar àquilo disciplinado pelas normas tributárias brasileiras para apuração do IRPF, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano- calendário, sujeitando-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas fisicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Com efeito, o que ocorreu no caso concreto foi que o sujeito passivo submeteu à tributação determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se deu quando do acerto no final do período de apuração anual, o que não se trata de compensação de imposto no exterior, e sim de utilização do imposto pago antecipadamente para adequar o imposto devido anual. Dessarte, não está o sujeito passivo impedido de utilizar o imposto pago no exterior para reduzir aquele devido no Brasil. Entretanto, tal utilização está limitada ao valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, como determina o § 6° do artigo 16 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, litteris: Art. 16. (.) (-) § 6° O imposto pago no país de origem dos rendimentos poderá ser compensado na apuração do valor mensal a recolher e na declaração até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos observado o disposto no § 1° deste artigo e no § 2° do art. 1°. (destaques da transcrição 6 Processo n° 18471.000043/2004-46 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.847 Fls. 7 Por outro lado, o § 1° do artigo 16 da mesma Instrução Normativa SRF n°73, de 1998, estabelece a condição de que o imposto, além de não ter sido compensado, não tenha sido restituído no exterior. No caso em debate, o sujeito passivo, no ajuste anual, obteve restituição no montante de US$ 47,234.00 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro dólares americanos), portanto, tal valor deve ser excluído, para a consideração do imposto pago no exterior. Dessarte, deve ser aceita a compensação do imposto pago no exterior no valor de R$ 113.833,37. No tocante à omissão de rendimentos por apuração de ganho de capital, o entendimento é o mesmo empreendido para a utilização do imposto pago no exterior na apuração do imposto devido no Brasil, ou seja, poderá ser aproveitado se não houver sido compensado com tributos devidos nos Estados Unidos da América. Como não foi efetivada tal operação, o imposto pago a título de apuração de ganho de capital pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, entretanto, a compensação está balizada ao limite correspondente ao valor do imposto sobre o ganho de capital devido no Brasil, como determina o § 3° do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, a seguir transcrito: Art. 14. As alienações, a qualquer titulo, de bens ou direitos, localizados no exterior, inclusive a alienação de ações e outros ativos financeiros em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em qualquer mercado do exterior, transferidos ou não para o Brasil, estão sujeitas à tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento, sob a forma de ganho de capital (.) § 3° O imposto de renda pago no exterior relativo à alienação poderá ser compensado até o limite correspondente ao valor do imposto sobre o ganho de capital devido no Brasil, observado o disposto nos arts. 1°, § 2° e 16, § 1°, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. (destaques da transcrição) Com efeito, deve ser reduzido o imposto sobre o ganho de capital para R$ 3.712,89. Quanto à parte da exação que trata da falta do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), a utilização do imposto pago no exterior está condicionada às limitações determinadas para os rendimentos a serem apurados na declaração de ajuste anual, inclusive no tocante ao limite do valor a ser compensado, que é o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, como determina o § 6° do artigo 16 da Instrução Normativa SRF n°73, de 1998. Quanto à multa isolada por atraso no recolhimento do camê-leão, há que se observar que, em alguns meses, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela at. 7 Processo n° 18471.000043/2004-46 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-18.647 Fls. 8 que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de oficio, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, é pertinente a aplicação da multa por falta de recolhimento do came- leão apenas para os rendimentos recebidos de pessoas fisicas que constaram da declaração de ajuste anual, pois que não compuseram a base de cálculo da omissão de rendimentos. Assim, deve ser retirada da base de cálculo da multa os rendimentos recebidos de pessoas fisicas que foram omitidos pelo sujeito passivo, e, por tal, objeto do auto de infração, excluindo-se daquela base o total de R$ 78.546,90. De outra banda, a multa isolada do camê-leão diz respeito a exigência fundada no artigo 44, I e § 1°, III, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim estabelecia: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;" Não obstante, o artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/0612007, alterou o dispositivo legal retromencionado, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § .2° nos incisos I, II g III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multa; ,,s• Processo n° 18471.000043/2004-46 CCOI/C06• Acórdão n.° 10616.647 Fls. 9 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; Com efeito, por imposição legal, a multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão foi reduzida a 50%, portanto, na espécie, cabível a aplicação do art. 106 do CTN, a saber: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, de conformidade com a legislação vigente, da multa por falta de recolhimento do carnê-leão deve ser reduzida ao percentual de 50%. Por derradeiro, insurge-se a recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso!, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prej ízo da -9- 9 . ' .. b , • • Processo n° 18471.000043/200446 CC01106 Acórdão n.° 106-16.647 ns. 10 imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Por todo o exposto, somos pelo provimento parcial do recurso voluntário apresentado para i) aceitar a compensação do imposto pago no exterior no valor de R$ 113.833, 37; ii) reduzir o imposto sobre o ganho de capital para R$ 3.712,89; iii) excluir da base de cálculo da multa isolada o valor de R$ 78.546,90 e iv) reduzir o percentual da multa isolada para 50%. É o voto. ilSala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007 ' Oltn-re.a. bear"cksp— -itinata NVklímpio Holanda to Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001135/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01762
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL ATRAVÉS DO AC. 107-01.706, DE 09/11/94, BEM COMO AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/91.
Nome do relator: Natanael Martins
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RECORRIDA : DRF em NOVO HAMBURGO - RS SESSÃO DE : 10 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107 -01.762 PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no procato principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE SALTOS SCHMIDT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão 107-1.706, de 09/11/94, bem como afastar os juros rnoratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL GP1444W4C CALDERON BARRANCO PRESIDENTE E40/404 N ANAEL MARTINS R ATOR 1 3W- 1991FORMALIZADO EM: 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11065.001135/91-19 Acórdão n°: 107-01.762 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DiCLER DE ASSUNÇÃO. -E 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065/001135/91-19 ACÓRDÃO N° 107-1.762 RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°, da Lei Complementar n° 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconfonnismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 107.167, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 09.11.94, Acórdão n° 107-1.706, logrou provimento parcial. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065/001.135/91-19 ACÓRDÃO N° 107-1.762 VOTO Conselheiro Natanael Marfins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, inclusive para afastar os encargos de TRD anteriores a 01.08.91. Sala das Sessões, 10 de novembro de 1994. lait(4WW N anael Martins - Relator. 084468 (96) Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002833/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda — Lucro Real. Recurso de ofício conhecido e negado
Numero da decisão: 105-16.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de ofício conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 8' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO SP-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c/Y(g• itir ,4 tia ÓVIS ALVES -RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. •-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„,...,,74> QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 Recurso n°. :152 233 - EX OFFICIO Recorrente : 8° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Interessado(a) : BANCO ITACI S/A RELATÓRIO BANCO ITAt) S/A, pessoa jurídica, qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário descrito no auto de infração de folhas 17 a 22, em virtude da falta de recolhimento das estimativas mensais de janeiro a março de 1.998 — entidades financeiras informadas em DCTFs, declaradas como exigibilidade suspensa, para as quais segundo a fiscalização (fi. 19). Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento argumentando, em epítome, o seguinte. Houve um erro no preenchimento da DCTF quanto ao n° processo judicial, foi informado o n° 96.03.0749460, quando o correto seria 96.03.074946-0, devendo ser retificado. Os valores corretos são os apontados na planilha anexa, parte do valor foi objeto de compensação, outra parte foi recolhida nos termos da MP 38/02 e parcela do crédito permanece com exigibilidade suspensa pela sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0p02622-3. Insurge-se contra a aplicação da multa de ofício em virtude de estar protegido por sentença judicial em mandado de segurança e, não ter cometido nenhum Ilícito. Cida decisões do Conselho de Contribuintes. Discorda também da cobrança de juros de mora pois entende que ao buscar a tutela judicial haveria uma analogia com a previsão contida no § 2° do artigo 161 do CTN, que prevê a dispensa de juros dentro do prazo legal para pagamento do tributo na pendência de consulta formulada. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Aret{; QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 A Er TURMA da DRJ em São Paulo SP-I, analisou os autos, bem como a legislação aplicada e através do acórdão 8.922 de 23 de fevereiro de 2.006 decidiu por julgar improcedente o lançamento, pois se trata de exigência de CSL com base em estimativa pois a empresa optou no ano de 1998 pelo real anual, não sendo possível o lançamento após o encerramento do ano e a apuração da CSLL efetivamente devida no interregno anual, conforme determinou a IN SRF 93 de 1.997. Como a exoneração superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Colegiado. É o relatóf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘s7 Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de ofício apresentado pela 8° Turma da DRJ em São Paulo SP-I. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois o motivo da insubsistência do lançamento declarada pela autoridade julgadora foi a determinação contida na IN SRF n° 93/97 de que após o ano calendário não se exija as estimativas eventualmente não recolhidas mas se aplique tão somente a multa isolada. Transcrevamos a legislação necessária para a formação do juizo sobre a lide posta em debate. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I -Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado (17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. mil , et: !ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :_:%`f ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'o t 4,1": QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação.4/1 6 a . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a titulo de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe Imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. Se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 117agyl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isP •," 4• nLtelet: QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, não podendo ser mais ser exigido o tributo que deveria ser recolhido por estimativa, visto que prevalece o resultado anual. Assim também se posicionou a SRF através da IN SRF n° 93 de 1997, verbis: SRF - Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997 Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora, contados do vencimento da quota única do imposto. Nos termos da legislação posta, não poderia a fiscalização exigir as estimativas, ainda que não recolhidas, após o término do ano calendário. A decisão está correta pois foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a confirmo e ratifico. Assim conheço recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. /b IP • 1_4411-US Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000863/92-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 108-04465
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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