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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664152 #
Numero do processo: 10680.003928/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em prestígio aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco que norteiam as exações tributárias somente poderá subsistir a exigência de contribuição social quando efetivamente comprovada a ocorrência, em concreto, no mundo factual, da hipótese de incidência prevista em abstrato na lei como necessária e suficiente para caracterizar a ocorrência do respectivo fato gerador. A hipótese de incidência da CSLL é o lucro caracterizado pela riqueza nova revelada pelo acréscimo patrimonial verificado após os ajustes do lucro contábil previstos na lei e a compensação dos resultados negativos havidos pela pessoa jurídica em períodos anteriores, entendimento em contrário resultaria em afrontar a rigidez constitucional que fixa o arquétipo do que seja lucro. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, _nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Recurso n° : 124.127 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EX: 1996 Recorrente : BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n° :103-20.584 RP/103-0.260 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em prestígio aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco que norteiam as exações tributárias somente poderá subsistir a exigência de contribuição social quando efetivamente comprovada a ocorrência, em concreto, no mundo factual, da hipótese de incidência prevista em abstrato na lei como necessária e suficiente para caracterizar a ocorrência do respectivo fato gerador. A hipótese de incidência da CSLL é o lucro caracterizado pela riqueza nova revelada pelo acréscimo patrimonial verificado após os ajustes do lucro contábil previstos na lei e a compensação dos resultados negativos havidos pela pessoa jurídica em períodos anteriores, entendimento em contrário resultaria em afrontar a rigidez constitucional que fixa o arquétipo do que seja lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, _nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OD UBER - ES IDE • • R T FORMALIZADO EM: 2 2 JU 001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE 124.1271M5R*01/06/01 • •• • .4" ';41k: tr'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° : 103-20.584 Recurso n° :124.127 - Recorrente : BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 56/59, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls.01, contra ela lavrado, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercício 1996, ano-calendário de 1995. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 02 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento de revisão ex officio efetuada na Declaração de Rendimentos apresentada, pela pessoa jurídica, para o Imposto sobre a Renda, através do qual a autoridade administrativa constatou, no ano- calendário de 1995, exercício de 1996, a existência de irregularidades relativas à compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anteriores, bem assim, ainda, no mesmo período, na apuração da base de cálculo da CSLL, não foi respeitado o limite de 30% (trinta por cento) relativo à compensação da base de cálculo negativa da citada contribuição. Enquadramento legal: artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/1988; artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 e artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/1995. Por meio do Aviso de Recebimento (AR), às fls. 30, a contribuinte foi cientificada do lançamento. Em sua defesa, às fls. 31/48, a empresa argüiu a improcedência do lançamento apresentando os seguintes argumentos, sinteticamente: 124.127/MSR*01/06/01 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° : 103-20.584 1. Suscitou a afronta a diversos preceitos constitucionais, no que se refere aos conceitos de lucro e renda como acréscimo patrimonial; 2. Também, afirmou ser inconstitucionalidade a limitação dos prejuízos tendo em vista o desrespeito à anterioridade, à publicidade, à garantia ao direito adquirido, à certeza e à segurança jurídica, como resultado da publicação a destempo das normas que estabeleceram tal limitação; 3. A compensação do prejuízo, longe de ser um favor fiscal, visa evitar o confisco e garantir o património empresarial, bem como a limitação à compensação configura-se como um empréstimo compulsório instituído sem a observância das normas constitucionais; 4. Questiona, ainda, a imposição de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC por considerá-la inconstitucional. Por meio da Decisão DRJ/BHE N° 1.238/2000, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1998 Ementa: Compensação da Base de Cálculo Negativa A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Às fls. 62 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora a quo. Inconformada, na data de 21/08/2000, consoante fls. 623/87 dos autos, a empresa autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, através ty‘ 124.127/MSR•01/136/01 3 . .• , ,; t 1 r e . • • . . . e. 1, : n k , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 qual solicita a reforma da decisão singular por ser incabível a manutenção da exigência do crédito tributário a qual é violadora dos direitos fundamentais dos contribuintes por afrontar os princípios da irretroatividade, da anterioridade, do direito adquirido, do não-confisco, da capacidade contributiva e da continuidade da pessoa jurídica. A recorrente reitera todos os argumentos já apresentados, quando da impugnação em primeira instância com relação à inconstitucionalidade da limitação de 30% imposta à compensação dos prejuízos fiscais, bem assim com referência à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Às fls. 88 do processo foi juntada cópia da comunicação feita à recorrente de que o prosseguimento do recurso voluntário encontrava-se condicionado ao cumprimento da exigência do depósito recursal previsto na MP n° 1.621-30/1997, art. 32, § 2°. Por meio do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 89, a empresa tomou ciência da comunicação citada retro, na data de 04/09/2000. Em atendimento à aludida comunicação e com fundamento na MP n° 1.973-65 de 28/08/2000 a recorrente procedeu ao arrolamento de bens, consoante documentos juntados às fls. 91/119. Mediante o despacho de fls. 120 os autos foram remetidos para a apreciação do recurso voluntário por esse Conselho de Contribuintes. V 4É o relatório. , 124.127/MS1,1'01/W01 4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA gt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo, e face o cumprimento do requisito legal para interposição de recurso voluntária a essa instância colegiada, no caso, o arrolamento de bens como previsto na MP n°1.973-65/2000. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a R. Decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judio°, nessa instância, a discussão de questões exclusivamente de direito. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse Colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu âmago a discussão acerca da possibilidade de limitação de 30%, como uma restrição legal imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, da base de cálculo negativa da CSLL apurada em exercícios anteriores, como disciplinado pela Lei n° 8.981/1995 e Lei n° 9.065/1995. No presente caso exsurgem aspectos de extrema relevância que cumpre sejam examinados ab intuo: a supremacia constitucional na fixação do conceito de lucro, como elemento material realizador da hipótese de incidência da CSLL; o entendimento de 124.127/MSR*01/06/01 5 4\\I L' 4 te MINISTÉRIO DA FAZENDA. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 que o conceito de "lucro" caracteriza-se como acréscimo patrimonial, riqueza nova, para fins dessa incidência; a limitação imposta ao legislador ordinário para poder alterar o conceito de lucro como base de cálculo da CSLL; o direito intangível à compensação de prejuízos, o qual não é passível de alteração por lei ordinária; bem assim o respeito aos magnos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e do não- confisco. Apesar de desnecessário, face o seu caráter elementar, é importante considerar que qualquer questão tributária, haja vista a supremacia constitucional, por a ordem jurídica brasileira consagrar um sistema detalhado e rígido em matéria de imposições tributárias, tem a sua origem e passa, necessariamente, pelo confronto das exações com os preceitos constitucionais. Em conseqüência, não se podem fazer interpretações ou aplicar a lei de modo isolado uma vez que as normas legais encontram- se inseridas em um sistema e devem ser vistas no conjunto harmônico do ordenamento jurídico. Acerca da supremacia constitucional, são relevantes as lições do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal: *0 poder absoluto exercido pelo Estado, sem quaisquer restrições e controles, inviabilize, numa comunidade estatal concreta, a prática efetiva das liberdades e o exercício dos direitos e garantias individuais ou coletivos. É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional. Urna constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica — dos Tribunais, especialmente — porque aio írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade — A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste — enquanto for respeitada — constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada. ° (Cf. Ementa do Acórdão do Pleno do STF — ADIN n° 293-7600-DF, DJU de 16/04/1993). Quando a Magna Carta estabelece e limita as competências tributárias paralelamente também delineia e estrutura as espécies tributárias, no sentido de ditar asibc 124.127/M5R*01/06/01 6 • ." . 1 ..e3K t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./0-effi TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° : 103-20.584 regras atributivas em que deverão ser exercidas tais competências impositivas. A Constituição fixa o arquétipo a partir do qual devem ser construídos os conceitos e a definição de cada espécie tributária, bem assim dá a extensão em que poderá ser exercida a competência para legislar no tocante à instituição e à alteração das normas tributárias, cabendo apenas ao respectivo sujeito ativo implementar aqueles preceitos constitucionais. E não poderia ser de outro modo, tendo em vista que vigorando no Brasil um sistema tributário rígido não poderia permitir-se ou deixar-se no âmbito da liberdade discricionária do legislador ordinário de cada ente tributante o poder de criar e alterar, ao sabor de momentos, interesses, desejos ou necessidade de aumentar a arrecadação, as espécies e os conceitos dos tributos e contribuições determinados pela Lei Maior, sob pena de abrir-se a possibilidade de desvirtuamento dos preceitos constitucionais e afrontar-se a certeza e a segurança jurídica. No tocante às espécies tributárias, desse modo e, no presente caso, especialmente em relação à CSLL, é na Constituição Federal que se deve buscar qual a hipótese de incidência que foi consagrada como sendo aquela necessária à exigência da respectiva imposição. De acordo com o artigo 195, I, da CF/1988, foram erigidos como parâmetros no estabelecimento das hipóteses sobre as quais poderiam incidir as contribuições sociais o lucro ou o faturamento. Quando o legislador ordinário, no exercício dos limites da sua competência, instituiu a CSLL ele optou por tomar como base de cálculo o lucro, para as pessoas jurídicas. Entretanto, apesar de dispor da faculdade de escolha, após a consagração do lucro como hipótese material para a incidência da CSLL, a fixação with 124.127/MSR*01106/01 7 • • '. , y MINISTÉRIO DA FAZENDA v".r el :: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° : 103-20.584 alteração do que seria considerado como lucro não estava dentro dos limites da competência do legislador tributário ordinário. Tal conceito, bem como o das demais exações, encontra a sua fixação e alcance em sede constitucional, não sendo permitido à lei ordinária estendê-lo ou desvirtuar a sua natureza ou essência. Manifestando-se sobre o assunto o Professor Hugo de Brito Machado, , expõe que: • Ao atribuir à União competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, demarcou o âmbito constitucional desse imposto, limitando a liberdade do legislador na definição de sua hipótese de incidência. A lei ordinária não pode, de nenhum modo, dispor de forma tal que esse imposto recaia sobre algo que renda não é, nem proventos. De igual modo, reportando-se ao financiamento da seguridade social mediante contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, definiu o âmbito de incidência dessa contribuição: (CE A Tributação do Lucro e a Compensação de Prejuízos. In Imposto de Renda — Questões Atuais e Emergentes. São Paulo: Dialética, 1995, p. 52, pp. 51-57). No sentido de dar efetividade ao texto Maior, ainda, a própria Constituição exige, ex vi do artigo 146 CF/1988, que as normas gerais em matéria de legislação tributária sejam veiculadas através de lei complementar, as quais encontram sua sede no Código Tributário Nacional. O CTN, portanto, é a lei que tem por função complementar a Magna Carta e o faz estabelecendo que deverão ser considerados como renda os acréscimos caracterizados por riquezas novas que aumentem o respectivo patrimônio. Vale salientar que no caso das pessoas jurídicas essa renda manifesta-se sob a forma de lucro, cujo conceito é estabelecido pela lei comercial e, ex vi do artigo 110 do CTN, não pode ser alterado pela leis fiscais por se tratar de conceito de direito privado utilizado expressamente pela Constituição Federal. Nesse sentido são as lições de João Dácio Rotim, para o qual: "É renda ou lucro tributável o que a CF como Lei suprema estipulou e o CTN como lei complementar explicitou e não o que a lei ordinária, princ almente quando sob pretextos 124.127/11SR*01/M01 8 e . I • • • k , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vS t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 ou pressupostos não jurídicos, tentou estabelecer em descompasso com os princípios e regras constitucionais" (Cf. A Compensação de Prejuízos Fiscais — Condições de Juridicidade e Necessidade — O Difelt0 comparado e o Direito Brasileiro. In Imposto de Renda e ICMS. São Paulo: Dialética, 1995, p. 27, pp. 11-27). A respeito do conceito de renda, a opinião de Misabel Derzi, também, é de que: 'O conceito de renda decorre diretamente da Constituição. É validamente complementado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional, que se presta a elucidação dos conflitos de competência tributária. Mas o legislador ordinário não pode criar ficções jurídicas de renda-lucro. Se pudesse fazê-lo estaria falseada a discriminação constitucional de competência tributária, porque ele converteria o que é renda em património ou capital e vice-versa.' (Cf. Correção Monetária das Demonstrações Financeiras — Conceito de Renda — Imposto sobre Património — Lucros Fictícios — Direito Adquirido a deduções e Comsrções — Lei 8.200/1991. In Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, n° 59, p.145). Igualmente, é o pensamento de Aires Barreto, consoante o qual: 'O arsenal de opções de que dispõe o legislador ordinário para a escolha da base de cálculo, conquanto vasto, não é ilimitado. Cumpre-lhe erigir critério dimensível consentâneo com o arquétipo desenhado na Excelsa Lei. Essa adequação é dela mesma extraível, antes e independentemente da existência de norma legal criadora do tributo. As várias possibilidades de que dispõe o legislador ordinário para adoção da base de cálculo Já se contém na Constituição.' (Cf. Base de Cálculo, Allquota e Princípios Constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, pp. 37 a 40). É importante mencionar que são aplicáveis à CSLL os mesmos preceitos e definições legais do Imposto sobre a Renda, face a íntima ligação. Tal fato encontra-se expressamente colocado nas leis que instituíram e disciplinam a imposição da citada contribuição, haja vista que a apuração da base de cálculo de ambas as exações toma como ponto de partida o lucro líquido apurado de acordo com as leis comerciais e princípios contábeis, submetendo-o a posteriores ajustes. Ressalte-se, entretanto, que tal circunstância não configura um bis in idem por se tratar de permissivo constitucional, fato esse reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna. 124.127/MSR•01/06/01 9 IfiirS\ t") . • ; ',.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA Cq g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 O entendimento de que o conceito de lucro é fixado pelo texto da Lex Mater, e tem que ser visualizado como riqueza nova geradora de acréscimo patrimonial (considerando-se o patrimônio como uma universalidade de bens), deriva da conjugação dos princípios da legalidade, igualdade, capacidade contributiva e do não-confisco inseridos na Constituição como delineadores das imposições tributárias. Nesse sentido, a jurisprudência judicial já encontra-se pacificada, pois, várias vezes, o próprio Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que não compete ao legislador ordinário estipular o que é renda pois tal competência encontra-se no âmbito constitucional, como p. ex. nos seguintes julgados: "Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso. Não me parece, pois, que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, estabelecer, como renda uma ficção legal." (Voto do Ministro Carlos Velloso, proferido no RE n° 117.887-6/SP, 11/02/1993 — unanimemente acolhido pelo plenário do STF). "Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticamente, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semãnticos, que são Intransponíveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ónus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante do pagamento de um débito." Noto do Ministro Oswaldo Trigueiro, proferido no RE n° 71.758-GB, 14/07/1972). É inquestionável que a força e magnitude dos princípios no âmbito tributário têm o condão de exigir a respectiva obediência sob pena de violação ao texto constitucional. O respeito à legalidade no tocante aos tributos é traduzido pela exigência de que haja perfeita conformação entre a hipótese prevista em abstrato na norma e a realidade factual, que se exterioriza na vida real, para que os fatos não jurídicos transmudem-se em fatos geradores das imposições tributárias e sobre eles incidam tais exações. N\ex, 124.127/MSR*01/06101 10 I •. . st k n • k MINISTÉRIO DA FAZENDA "Cl .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.».5 v: TERCEIRA CÂMARA • Processo n° 10680.003928/00-61 Acórdão n° : 103-20.584 Para se adentrar no campo das incidências tributárias do Imposto sobre a Renda e da CSLL, obrigatoriamente, deverá estar presente o acréscimo, como premissa inasfatável. No caso da CSLL, portanto, para que haja a subsunção de um fato à hipótese da lei é imprescindível que haja perfeita adequação do fato concreto à norma, a qual somente manifestar-se-á quando exsurge o lucro revelado como acréscimo patrimonial e quando ele se configurar como riqueza nova a fim de que, igualmente, realize-se o primado da capacidade contributiva. No sentido de atender aos princípios constitucionais, assim, qualquer incidência sobre o lucro, deverá considerar o patrimônio inicial e mais os posteriores acréscimos e decréscimos ocorridos, para que se possa aferir os acréscimos patrimoniais que irão gerar a incidência da contribuição em cada período. lnexistindo acréscimo patrimonial não se configura a hipótese de incidência da CSLL e não pode se considerar como realizado o respectivo fato gerador. Como decorrência, não poderá subsistir qualquer exigência nesse sentido sob pena de afronta à própria legalidade em matéria tributária. Igualmente, a incidência da CSLL sobre qualquer valor que não seja lucro, que não seja riqueza nova revelada por acréscimo patrimonial, além do desrespeito à capacidade contributiva, configura-se como um confisco de parte do próprio patrimônio, bem como constitui afronta à igualdade, que se revela em matéria tributária exatamente através da capacidade contributiva, quando resulta na impossibilidade de aferir-se com precisão a exata capacidade econômica de contribuir do sujeito passivo. Lucro é expressão de renda para a pessoa jurídica - é a recomposição do patrimônio verificado após o cômputo dos ganhos, da dedução de gastos, custos e dos prejuízos da atividade. Se há prejuízo não há acréscimo. A idéi de prejuízo é imanente ao 124.127/M5R•01/06/01 11 •.• . • ^" . ,,e 11•::". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA " Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 núcleo intangível do conceito de fato gerador da contribuição. Assim, a impossibilidade ou limitação da compensação de prejuízos em qualquer período, tem o condão de inverter a natureza dos fatos para tributar a recomposição patrimonial, o próprio capital. A incidência da CSLL somente poderá ocorrer sobre expressão econômica que corresponda a efetivo acréscimo sob pena de desnaturar o conceito constitucional, pois a renda/lucro tem significação jurídica própria - o resultado positivo obtido em um período. E somente haverá acréscimo/lucro se forem considerados os prejuízos anteriores, do contrário é mera recuperação de patrimbnio. O prejuízo caracteriza-se como uma perda patrimonial. O cômputo do prejuízo na apuração do resultado com vista à tributação não se configura como um favor ou benefício fiscal, mas é uma exigência natural para verificação da existência, ou não, de acréscimo patrimonial. O prejuízo, salvo quando artificialmente produzido por fraude, deve ser considerado e computado para fim da apuração de acréscimo, ou não, no patrimônio da pessoa jurídica. Igualmente, é o pensamento de João Décio Rolim, segundo o qual: 'Ora, se o contribuinte possui um património durável, mas que num determinado exercício sofre um desfalque pela apuração de prejuízo, evidente que a referência para apuração da renda deverá ser o património nele computada a perda sem qualquer restrição, mediante sua absorção por eventuais lucros futuros. Como já tive oportunidade de ponderar, o lucro de exercícios futuros, sempre quando houver prejuízos acumulados anteriores, sentirá apenas para recompor o património da pessoa jurídica e, na medida em que esta compensação não ocorrer, o lucro será nominal e ilusório. (Cf. A Compensação de Prejuízos Fiscais — Condições de Juridicidade e Necessidade — O Direito comparado e o Direito Brasileiro, In Imposto de Renda e ICMS. São Paulo: Dialética, 1995, p. 15, pp. 11-27). (Grifo não é do original). Já para Henry Tilbery, o restabelecimento da situação patrimonial ao cir status quo anterior ao decréscimo é mera recomposição de desfalque patrimonial, nã 124.127/MSW01/03/01 12 b '4.-4. sr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928100-61 Acórdão n° :103-20.584 podendo, em conseqüência, o respectivo valor sofrer qualquer tributação, tendo em vista que, de acordo com aquele professor I (...) a recomposição patrimonial fica excluída de qualquer tributação por não enquadrar- se nem no conceito de ganho de capital nem no conceito comum de rendimento tributável? (Cf. A Tributação dos Ganhos de Capital. São Paulo: Resenha Tributária, 1977, p. 158). O resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo, é decorrente da própria atividade empresarial. Portanto, o que é lucro não pode ser ditado por lei ou decreto, pois a Constituição e o CTN juridicizaram conceitos econômicos de renda/lucro como acréscimo. Os lucros ou os prejuízos são resultados da pessoa jurídica considerada como atividade empresarial economicamente organizada. Portanto, o lucro somente pode ser obtido como resultado do giro normal dos negócios. Nas lições do professor Fran Martins, o lucro pode ser considerado como: -Em sentido técnico mercantil, o lucro expressa o resultado pecuniário obtido nos negócios, ou seja, os feitos produzidos pelo capital Investido na atividade empresarial. (...) Como primeira dedução do resultado apurado em uma determinada gestão de exercício social, a lei impõe o valor dos prejuízos acumulados em períodos anteriores. E não poderia ser diferente, já que, embora a vida da companhia seja dividida em períodos chamados exercidos sociais, dá-se a comunicação inevitável entre eles? (Cf. Comentários à lei das Sociedades Anónimas. Rio de Janeiro: Forense, 1984, pp. 853/1354). Cumpre destacar, ainda, com relação aos prejuízos, que há que se distinguir o prejuízo verificado na contabilidade da pessoa jurídica com aquele apurado após os ajustes determinados pela lei fiscal. Os resultados contábil e fiscal têm natureza e essência diferentes, podem coincidir, ou não, todavia não se confundem. A empresa poderá ter um resultado contábil negativo (prejuízo contábil) em um período e nele mesmo, após os ajustes fiscais, apurar lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, ou uma base de cálculo positiva para a CSLL, e ter tributo a ser recolhido, como também poderá ocorrer o inverso, resultado contábil positivo ou lucro líquido e base de cálculo ou resultado real negativo para os citados tributos. gr;124.127/MSR•01/06101 13 •. - • :ïï 'j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 Considerando-se que o resultado contábil é o que efetivamente demonstra os acréscimos ou decréscimos do patrimônio líquido da empresa, a priori, poder-se-ia pensar que seria ele quem determinaria a ocorrência, ou não, do fato gerador, quer para a CSLL quer para o Imposto sobre a Renda, uma vez que é a partir daquele resultado que são apuradas as respectivas bases de cálculos de ambas as exações. Entretanto, tal não acontece, tendo em vista que, após a edição do Decreto-lei n° 1.598/1978, que adequou as regras da lei comercial para fins fiscais, o que foi posteriormente acompanhado pelas leis que regem a incidência da CSLL, exige-se, para fins da verificabilidade da realização, ou não, do fato gerador tanto do Imposto sobre a Renda, como da CSLL, que seja apurada uma base de cálculo específica para tais tributos, independentemente de qual seja o resultado líquido contábil. Justifica-se a existência de bases de cálculos específicas com vista à apuração do quantum tributável, como conseqüência da necessidade de se evitar artifícios ou reduções indevidas nos recolhimentos dos tributos. Nesse sentido é importante reconhecer, que a lei ordinária, desde que respeitada a materialidade do fato gerador do tributo ou contribuição como determinado na Lei Maior, pode estabelecer restrições e limitações a dedução de despesas e compensações de valores, desde que não impliquem em alteração da base de cálculo de acordo com conceito constitucional do respectivo tributo, com vista a evitar que o resultado tributável seja afetado por gastos decorrentes de meras liberalidades ou manipulações, reduções indevidas ou descabidas da base de cálculo da CSLL. Portanto, sob pena de se abrir a possibilidade de que os sujeitos passivos possam livremente escolher pagar ou não pagar tributo, em relação à legislação tributária do Imposto sobre a Renda e da CSLL, é o lucro fiscal ou a base de cálculo positiva que revela o acréscimo patrimonial a ser tributado. Ao contrário, será o prejuízo fiscal ou a 1241271MSR*01/06/01 14 - hr MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gri:b.1t TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 base de cálculo negativa que demonstram a perda patrimonial. Ressalte-se que o lucro ou a perda independem da natureza e finalidade dos ajustes previstos na lei fiscal. Todavia, não poderá o legislador ordinário alterar o conceito de lucro e fazer incidir Imposto sobre a Renda ou CSLL quando inexiste acréscimo. Admitir tal possibilidade é permitir que, a seu bel prazer, o legislador ordinário possa implementar quaisquer alterações ao sabor de interesses e injunções, para poder considerar como lucro somente o que desejar, o que resultaria por invalidar a rigidez dos preceitos constitucionais. Nesse sentido, mais uma vez, são importantes as lições do Professor Hugo de Brito Machado, para quem: 'Por questão de ordem prática, algumas restrições pode o legislador instituir na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. Tais restrições são apenas aquelas tendentes a evitar práticas fraudulentas que terminariam por ocultar parcelas significativas do lucro? (Cf. A Tributação do Lucro e a Compensação de Prejuízos. In Imposto de Renda — Questões Atuais e Emeroentes. São Paulo: Dialética, 1995, p. 54, pp. 51-57). Sobre a importância e necessidade de que existam tais ajustes releva mencionar as lições do mestre Luciano Amaro, o qual discorrendo sobre o conceito de renda mostra que: 11(...) algumas posições radicais que talvez sejam Importantes para que, meditando sobre elas possamos procurar o ponto de equilíbrio. É comum ouvirmos coisas como: 'Renda é um conceito constitucional e, portanto, a legislação tributária não pode fazer isto ou aquilo. Bem, realmente, renda está na Constituição e da previsão constitucional deflui alguma coisa. Porém, saber qual é a extensão desse conceito é outra questão. Não me parece que possamos reduzir o conceito de renda a algumas formulações puramente aritméticas, como a que pretende buscar amparo na letra do Código Tributário Nacional, e diz que a renda é acréscimo patrimonial medido entre dois períodos: o que existe ao final do período menos o que havia no início é renda; o resto terá sido despesa. Essa colocação prova demais, pois leva ao absurdo de a pessoa que conseguir consumir tudo o que ganha jamais ter imposto de renda a pagar. É óbvio que não pode ser esse o conceito.' (Cf. Temas de Legislação Tributária. São Paulo: DRJ, 1998, p. 49/50). (Grifos não são do original). 124.1271MSR•01/05/01 15 st) I • ' . . .;•.,k»ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 Em conseqüência, no sentido de evitar que os sujeitos passivos possam manipular livremente os seus resultados, e evitar abusos e sonegações, até como forma de prestigiar a isonomia, a lei ordinária, para fins da imposição de tributos, cria `ajustes de adições e exclusões, por meio do expurgo ou cômputo de determinados valores eleitos pela lei fiscal, a fim de anular a respectiva influência sobre a base de cálculo da CSLL. E é imprescindível que sejam colocados esses ajustes sob pena de admitir-se que os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária possam livremente escolher pagar ou não pagar tributos, utilizando-se de mecanismos ou consumindo inteiramente as suas rendas e os lucros. Entretanto, sob pena de graves distorções, a lei ordinária não poderá utilizar tais ajustes com o fim de ampliar o campo de incidência ou, por via oblíqua, majorar a carga tributária ou aumentar a arrecadação, bem como estabelecer a antecipação de pagamento de determinado tributo, através da restrição ou limitação à compensação de valores que necessariamente não materializam a hipótese de incidência, como no caso dos prejuízos, por não se configurarem eles como acréscimos e não adentrarem no campo da incidência da CSLL. É importante considerar que com a impossibilidade de compensação não se altera apenas as regras de arrecadação e de apuração de base cálculo, pois a compensação de prejuízos não pode ser visualizada como um simples ajuste de base de cálculo, ou um mero favor fiscal, mas ela é parte da própria essência do que seja a hipótese se incidência da CSLL - o lucro. Sem manifestação da capacidade contributiva/econômica resultante do acréscimo não há o que tributar. E tanto é verdade tal circunstância que a legislação fiscal ordinária brasileira não vedou a compensação de prejuízos, ela, em reconhecimento da intangibilidade dessa compensação, apenas impôs limites. kit) 124.127/MSR*01/06/01 16 .47,* 7r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CAMARA Processo n° 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 A limitação à compensação da base de cálculo negativa caracteriza-se como uma forma de antecipação de tributo, um modo transverso de aumento da CSLL, o que afronta os preceitos constitucionais, ao se desvirtuar a incidência sobre o que não é lucro, não há acréscimo patrimonial, ou quando não se tem revelado capacidade contributiva. A necessidade de arrecadar para cobrir caixa do tesouro ou déficit fiscal não pode justificar a desobediência à Lei Maior. No tocante aos argumentos de que a possibilidade de limitação à compensação de prejuízos é decorrente do fato de que existe independência e autonomia de cada período de apuração do acréscimo patrimonial, são pertinentes as lições do Professor Hugo de Brito Machado, o qual examinando o assunto assevera que: 'Poderia a lei vedar a compensação do prejuízo anterior na apuração da base de cálculo dos mencionados tributos? Entre os argumentos tendentes a justificar uma resposta afirmativa destacam-se: (a) a liberdade do legislador para o estabelecimento de critérios de determinação da base de cálculo dos tributos, e (b) a autonomia de cada período de apuração do acréscimo patrimonial. O primeiro desses dois argumentos pode ser refutado em face do que já foi dito a respeito da supremacia constitucional, estando o segundo a reclamar exame. Ricardo Mariz de Oliveira, embora afirme tratar-se de assunto complexo que merece continuar sob estudo, parece aceitar aquele segundo argumento, asseverando que: 'se apenas ao final do empreendimento se pode ter certeza absoluta de que houve ganho a tributar, qualquer cobrança de Imposto de renda antes desse final poderia assumir a condição de mero empréstimo compulsório, eis que lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente consumidos por prejuízos supervenientes.' O argumento é Improcedente porque parte de uma premissa falsa. Não é verdade que apenas ao final do empreendimento se pode ter certeza absoluta de que houve ganho. A constatação e a medida do ganho pode ser periódica, sem que a cobrança do imposto configure empréstimo compulsório. Iniciada a atividade, tem-se o capital, ou o patrimônio na mesma empregado. No final de cada período verifica-se o resultado obtido. Se o património inicial recebeu incremento, tal acréscimo é tributável. Há neste caso, certeza do acréscimo, embora no futuro possa ocorrer prejuízo. O imposto não é, nem deixa de ser devido, em função de probabilidades, mas em razão de fatos certos, consumados. Terminado o período com um resultado positivo, com acréscimo patrimonial, tem-se fato certo a ensejar tributo.' (Cf. A Tributação do Lucro e a Compensaçáo de Prejuízos. In Imposto de Renda — Questões Atuais e Einerzientes, São Paulo: Dialética, 1995, p. 55, pp. 5 57). 124.127/MS12"MM/01 17 . , . - 1 er)s2-4k. re. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '&f,1:1"fe TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 É inquestionável a possibilidade de a lei poder determinar a segmentação dos exercícios e estabelecer a periodicidade da incidência do tributo, haja vista a necessidade de haver cortes com vista à apuração da base de cálculo e o pagamento dos tributos. Todavia, em cada período somente poderá haver a incidência quando configurada a hipótese prevista na lei. Deverá ser apurado o resultado de cada período que poderá ser acréscimo ou decréscimo, e somente quando se verificar acréscimo é que ocorrerá o fato gerador e incidirá a exação, independentemente de a posteriori serem apurados prejuízos. Todavia, para ser quantificado esse efetivo acréscimo mister se faz que sejam computados os resultados negativos de períodos anteriores, em obediência ao princípio contábil da continuidade da empresa e em prestígio à legalidade e ao não- confisco, sob pena da incidência dar-se sobre parcela do próprio patrimônio da pessoa jurídica. É importante ressaltar que o entendimento acolhido no presente voto, não propugna ou declara a inconstitucionalidade de lei vigente e eficaz, cuja competência originária e exclusiva é do STF. Porém, ele é resultado do livre convencimento formado de acordo com a consciência ético-moral-jurídica que deve nortear todo aquele que exerce atividade administrativa, especialmente no tocante ao controle da legalidade do ato administrativo de lançamento tributário, no sentido de apreciar, na sua inteireza, todas as matérias que lhe são submetidas. É inegável que o julgador administrativo está adstrito, à lei, porém a lei no seu sentido lato, considerando-se como por ele abrangido o texto da Lei Maior. A opinião defendida no presente caso busca apreciar a matéria à luz da lei e também do direito, como no dizer de Garcia de Enterría, de forma sistemática e em estrita obediência à legalidade, igualdade, oficialidade, verdade material, o contraditório e 124.127/M51r01/05/01 18 itV ‘.• ••- MINISTÉRIO DA FAZENDAr vr,„;;;;1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr-ta.,,,,r: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928100-61 Acórdão n° : 103-20.584 ampla defesa, para decidir o litígio concreto em consonância com os princípios constitucionais, para somente exigir tributo quando efetivamente ocorrido o respectivo fato gerador. Os direitos e garantias individuais consagrados pela Magna Carta exigem que o julgador administrativo manifeste-se sobre todas as matérias e pontos alegados pelo sujeito passivo sob pena de afronta à própria legalidade por ela prestigiada. Em decorrência de todo o exposto e confrontando-se o caso concreto ora sob exame, com o entendimento até aqui apresentado, conclui-se, sem quaisquer dúvidas, que não poderá subsistir qualquer exigência a título de CSLL, com relação à limitação á compensação da base de cálculo negativa. É relevante ainda mencionar, que a jurisprudência dessa Egrégia Terceira Câmara, vem acolhendo, por maioria de votos a opinião aqui defendida, como pode-se constatar na leitura da ementa a seguir transcrita: No tocante à jurisprudência judicial, apesar de o Superior Tribunal de Justiça adotar entendimento em contrário ao aqui acolhido, saliente-se que o eminente Ministro Luiz Delgado, nos seus votos, vem expressando entendimento no mesmo sentido daquele aqui apresentado, embora ele termine por aceitar, pacificamente, a jurisprudência dominante daquela corte judicial, como p. ex. são os votos proferidos no RE n° 23560010E, em 09/12/1999 e no RE n° 232514/GO, em 02/12/1999, a seguir parcialmente transcritos: 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei n° 8.981/1995 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ga o da empresa, posto que 124.127/MSR*01106/01 19 \\KI a • MINISTÉRIO DA FAZENDA— atp...,,Át PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003928/00-61 Acórdão n° :103-20.584 destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela 'Lex Mater. A limitação, como aqui discutida, há de ser escanteiada pelo Poder Judiciário, em face de Ter incorrido na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela 'Lex Mater'. Em assim sendo, a limitação de 30% (trinta por cento), na compensação do prejuízo fiscal, é indevida, em virtude de ir de encontro às definições jurídico-legais de renda e de lucro, consagradas no CTN. Ao meditar sobre o assunto, em face das novas argumentações levantadas pelas empresas, inclino-me para o convencimento de que as Instruções normativas debatidas extrapolam a pretensão regulamentadora nela contida. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo a Egrégia Primeira Turma desta Corte, conforme precedentes. Posto isto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista, à posição assumida pela Distinta Primeira Tuna desta casa julgadora, pelo que há que se prover o Especial.' Tendo em vista que o entendimento adotado no presente voto resulta em acolher os argumentos trazidos pela recorrente, deixa-se de analisar as demais razões por ela apresentadas com relação ao direito adquirido e a afronta ao princípio da anterioridade da Lei n° 8.981/1995, bem assim no tocante à taxa SELIC. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 20 de abril de 2001 •• 4NLBE • 124.127/M5R*01/06/01 20 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4667836 #
Numero do processo: 10735.002723/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32269
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • . PROCESSO ADMINISTRATIVO PISCAI—NULIDADE. São nulosos atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. • PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a inte y ar o presente julgado. Ut. X N\ OTACíLIO DAN ARTAXO Presidente • alastow, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em: 73 FPV 7nn6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 • Processo n° : 10735.002723/99-43 Acórdão n° : 301-32.269 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade com o resultado da análise de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, de fl. 04, realizada pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ, que apreciou a Comunicação de Exclusão do SIMPLES, de que trata o art. 3° da Lei n` • 9.317, de 05/12/1996, através do Ato Declaratório n' 82.617, de 09/01/1999 (fl. 06), proferido pelo sr. Delegado daquele órgão, em razão de pendências da empresa e/ou sócios com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.• 2. Irresignada com o resultado da SRS, do qual tomou ciência em 24/06/1999 (fl. 04-verso), e que acolheu parcialmente a solicitação formulada, para afastar tão-somente a pendência com o INSS, interpôs a interessada, em 29/06/1999, a impugnação de fl. 01, instruída com a "Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União" Ul. 05), o "Contrato de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada" ffis. 07/10) e as alterações contratuais posteriores (fls. 11/17), no sentido de eliminar a pendência • remanescente com a PGFN. 3. Entendendo não se encontrarem ainda reunidas todas as informações necessárias a formar convicção sobre a matéria, concernentes às dívidas da interessada perante a PGFN, foi solicitado a este órgão, por meio da informação de fl. 28, a juntada dos dados constantes do Sistema CIDA. Em atendimento à solicitação, foram • apresentadas as listagens de fls. 29/31 e 33/37. 4. Constam, ainda, dos autos, certidão negativa de débito com o INSS, datada de 17/10/2000 (ft 21), listagens extraídas do Sistema CNPJ 2 • Processo n° : 10735.002723/99-43 Acórdão n° : 301-32.269 Consulta (fis. 24/25) e o Resultado de Consulta Resumido da PGFN (7l. 26)." A DRJ-Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 39/42), nos termos da ementa adiante transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de • Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/02/1999 Ementa: SIMPLES. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO APÓS A OPÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR À EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO. EXCLUSÃO. • É requisito para optar e permanecer no SIMPLES que a pessoa jurídica mantenha a regularidade de suas obrigações tributárias ou apresente prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. O pagamento de dívida, realizado posteriormente à emissão de Ato Declarató rio de exclusão do SIMPLES, não tem o condão de invalidar o ato praticado de oficio. Solicitação Indeferida Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (f1s46/47), alegando, em suma, que não possui qualquer débito seja com a Receita Federal, seja com o INSS, juntando, para fins de prova, Certidões Negativas de ambos os órgãos (fls.48/49). Pede, ao final, seja reconsiderada a decisão de primeira instância • prolatada e, subsdiariamente, sendo mantida sua exclusão do Simples, que produza efeitos somente a partir da decisão de segundo grau. É o relatório. • 3 • Processo n° : 10735.002723/99-43 Acórdão n° : 301-32.269 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n°. 82.617 (11.6), em função de haver pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN e junto ao INSS. Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 124.796, que, • pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que, no presente processo, a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. flIl Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, 4 Processo n° : 10735.002723/99-43 Acórdão n° : 301-32.269 destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato, é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal, o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do O Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°. 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: 'Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) xv - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, sç 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da 5 • Processo n° : 10735.002723/99-43 Acórdão n° : 301-32.269 União ou do Instituto Nacional do Seguro Social —• INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa '). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, • tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas • especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF) De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o • seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES. A autoridade administrativa não lhe explicitou os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente comunicou-lhe a existência de "pendências", sem que lhe indicasse, de forma clara e detalhada, a especificação destas. Em assim procedendo, teve-se por contrariada a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "g 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." 6 • Processo n° : 10735.002723/99-43 Acórdão n° : 301-32.269 Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto no. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO, a partir do Ato Declaratório n°. 82.617, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 2005 ÍtknjnetaY? IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • • 7 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010953/95-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11331
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA trile;;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010953/95-90 Recurso n°. : 115.112 Matéria: : IRPJ - Ex(s): 1995 Recorrente : ROBERTO FERREIRA GOMES - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.331 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO FERREIRA GOMES - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q - passam a integrar o presente julgado. c---7 D IMAS r- 11- 7) FEstl_er L IVE IRA PRE lirr4 TOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010953/95-90 Acórdão n°. : 106-11.331 Recurso n°. : 115.112 Recorrente : ROBERTO FERREIRA GOMES - ME ( FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Retornam estes autos à pauta deste Colegiado após o cumprimento de diligência determinada pela Resolução n° 106-0.977, de 17/04/98 (fls. 44 a 47), cujo relatório e voto leio em Sessão e adoto como se aqui os tivessem transcritos. A diligência foi determinada para que a pessoa jurídica fosse intimada a comprovar a situação de inatividade, esclarecendo se já havia iniciado suas atividades e, caso afirmativa a resposta, se o encerramento teria se dado em exercício anterior ao relativo à declaração de rendimentos objeto da multa. Feita a intimação pela autoridade diligenciante em 04/03/99 e decorridos mais de cinco (5) meses desde então, não consta ter havido resposta do 1 1 sujeito passivo, conforme faz vez a manifestação da Repartição Fiscal de fls. 57. É o relatório. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010953/95-90 Acórdão n°. : 106-11.331 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado a matéria trazida à apreciação deste Colegiado cinge-se à questão da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando a iniciativa de entrega, mesmo extemporânea do documento, tenha sido do contribuinte. 2. Em razão das alegações da recorrente no sentido de que a entrega da sua declaração de rendimentos se devia a questões meramente burocráticas por se tratar de empresa inativa, foi o processo convertido em diligência para confirmação do alegado, providência que restou infrutífera em face da inércia do interessado, que não providenciou resposta nos cinco meses em que o processo permaneceu à sua espera na Repartição Fiscal. Considera-se, portanto, superada a argüição de inatividade da pessoa jurídica. 3. A recorrente não contesta o fato em si de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 4. Quanto às suas alegações voltadas para as dificuldades na utilização dos aplicativos de computadores fornecidos pela Receita Federal, efetivamente elas não lhe socorrem nas suas pretensões. O fato da incompatibilidade de sistemas de computadores não pode se constitui em 3 ‘2(-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010953/95-90 Acórdão n°. : 106-11.331 argumento para justificar a omissão, posto que, conforme é do conhecimento de todos, são disponibilizados aos contribuintes outros meios para o cumprimento da obrigação. Assim, questões de ordem particular não podem ser oponíveis às determinações legais. 5. Sobre a legitimidade da exigência, inicialmente, para melhor compreensão do raciocínio a desenvolver, traz-se a lume o que dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 1 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas."(grifei) 1 5.1 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a e hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a z respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive 4 a — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010953/95-90 Acórdão n°. : 106-11.331 quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 5.2 A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta e três anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 5.3 Modificações ocorreram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, para mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 5.4 Segundo se depreende da leitura do recurso interposto, é defendido 1 o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria E aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante 5 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010953/95-90 Acórdão n°. : 106-11.331 início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 5.5 Cabe lembrar neste ponto que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio." 5.6 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se 1 sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso JI entreque espontaneamente logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obriqacão contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência, não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010953/95-90 Acórdão n°. : 106-11.331 implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimivel no ordenamento jurídico-tributário. 6. Em consonância com o raciocínio desenvolvido, está a exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88)". 6.1 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um E atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, e sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a a pagar, a multa moratória é devida." ; 6.2 Recentes decisões das Primeira e Segunda Turmas do Egrégio E Superior Tribunal de Justiça vêm de selar o entendimento acima exposto. São 1 exemplos de julgados nesse sentido, dentre muitos outros, o RESP n° 208.097/PR, de 08 de junho de 1999 (Segunda Turma) e o RESP N° 190.388/G0 (Primeira Turma), Respectivamente assim ementados: 7 24rY IF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010953/95-90 Acórdão n°. : 106-11.331 "Tributário. Denúncia espontânea. Multa pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda. Recurso da Fazenda. Provimento." (DJ de 01/07/99). "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." 6.3 Também na esfera administrativa conforme atestam recentes decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido. Veja-se, a propósito, os acórdãos n°s CSRF/01-2.952, de 08/05/2000 e CSRF/01-2.965, de 09/05/2000. 7. Por essas razões, desnecessário se torna despender maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia 1 espontânea não tem o condão de afastar a imposição da multa ora discutida. 8. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do E recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Ses ões - DF, em 06 de junho de 2000 DIMASÃ, IGUES DE • LIVEIRA er Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002155/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL- A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10680.002155/98-46 Recurso n.°. : 121.421 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXS: de 1993 a 1995 Recorrente : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL LTDA . Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.135 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL- A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON a' .1', A ' r- -r:,`e R 1 I RIGUES i• ENTE . ,or (41, -' W''à ALVE: FEITOSA Afr..:4Tr TOR .4fr FORMALIZADO EM: i e C:: T 2r100.. - •_-, f ,,k, e I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10680.002155/98-46 2 Acórdão n.° 101-93.135 Recurso n° 121.421 Recorrente COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, por meio do qual é exigida a importância de R$ 10.596.375,69, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 25.167.804,97, a título de Contribuição Social sobre o Lucro relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro/93, setembro a dezembro/94, janeiro a maio e julho a novembro de 1995. A autuação teve por fundamento a Lei Complementar n° 70/91; o art. 33, § 1°, da Lei n° 8.212/91; as Leis n° 8.383/91, 8.541/92, 8.849/94, 8.850/94, 8.981/95, 9.065/95, 9.069/95 e 9.249/95, além da Emenda Constitucional n° 10/96. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/16, a empresa não recolheu a contribuição por entender-se amparada por decisão judicial transitada em julgado. A autuada interpôs ação declaratória junto à Justiça Federal, precedida de medida cautelar, desobrigando-a do depósito do crédito tributário, buscando a declaração da inexistência da relação jurídica entre ela e a União Federal que lhe obrigasse ao recolhimento da contribuição ora exigida. Em primeira instância, o Juiz Federal julgou procedente o pedido, acolhendo a tese de inconstitudonalidade da Lei n° 7.698/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro. A União Federal, irresignada com a decisão, interpôs apelação, sustentando a constitucionalidade da exigência fiscal instituída pela citada Lei. Todavia, o Plenário d Tribunal Federal da ia Região negou provimento à apelação. Assim, a autuada requereu ao Poder Judiciário a mencionada - ção declaratória. E, em 03.12.93, foi negado à União o seguimento de recurso extraordinári por ela interposto. Nesse passo, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica erfttre a contribuinte e a União, desobrigando a primeira do recolhimento da contribuição, fez coisa julgada. Não obstante, a autuante concluiu que a decisão transitada em julgado que declarou a inconstitucionalidade da Contribuição Social favorece a contribuinte somente nos limites das questões decididas, não fazendo coisa julgada em relação a exercícios posteriores ao trânsito em julgado. Processo n.° 10680.002155/98-46 3 Acórdão n.° 101-93.135 Prossegue a autora do feito afirmando que nada impede que através de outra lei, corrigindo falhas da anterior, o legislador inclua o contribuinte no comando constitucional que obriga ao recolhimento da contribuição. A seu ver, isso aconteceu com o advento da Lei n° 8.212/91 que, ao regulamentar a seguridade social, reproduziu a obrigação constitucional de as empresas contribuírem com base no lucro. Assim, mesmo que a empresa autuada estivesse amparada por uma decisão anterior, com o advento do mencionado diploma legal (de 25.07.91) ela teria ficado sujeita ao recolhimento da contribuição, 90 dias após a sua publicação da Lei, ou seja, a partir de 24.10.91. Nessa linha de interpretação e adotando os critérios de cálculo que indica no Termo de Verificação em referência, a autuante lançou de ofício os valores que entendeu devidos, uma vez que a contribuinte efetivamente não procedeu aos recolhimentos. Impugnando o feito (fia, 147/164), a autuada alegou, em síntese: - que desde o exercício de 1993 não se encontra mais sujeita à apuração da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, em face de acórdão transitado em julgado; - que o resultado obtido na ação judicial tomou-se imutável e definitivo e não foi revisto por meio de ação rescisória; - que, não obstante a realidade fática e jurídica definitiva, o Fisco vem exigir- lhe o recolhimento da Contribuição Social desde setembro de 1993 com fundamento na Lei n° 8.212/91 que não instituiu uma nova contribuição, apenas redisciplinou-a, alterando suas alíquotas, não tendo havido o delineamento de uma nova hipótese de incidência tributária; - que descabe a exigência de juros e de multa, de vez que afastada a exigência do principal; - que, de todo modo, a multa de 75% é manifestamente confiscatória / Na decisão recorrida (fis. 210/222), o julgador de primeira instância d larou procedente o lançamento, concluindo que: "A declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689188 e a exclusão e sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só podiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas ela continua a vigorar. A Lei n° 8.212/91 por si só legitima a exigência da contribuição social sobre o lucro." Processo n.° 10680.002155/98-46 4 Acórdão n.° 101-93,135 lrresignada, a empresa apresenta recurso voluntário (fls. 237/242), por meio do qual afirma ser flagrante o desrespeito à coisa julgada tanto na autuação quanto na decisão recorrida que julgou procedentes os lançamentos da fiscalização a título da Contribuição Social (CSL). Requer, então, que, consoante precedentes deste próprio Conselho de Contribuintes, que já se manifestou favorável em casos semelhantes (cita os Processos nos 11080.005096/91-50 e 10283.003326/9675, sem maiores informações), seja reformada a decisão singular, julgando-se inteiramente improcedente o lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração. Para tanto, repete as alegações da impugnação, inclusive no tocante à "não caracterização da mora e não incidência de juros moratórios e multa" e à adesproporcionalidade da multa imposta". Acrescenta que apesar das tentativas da decisão recorrida de imputar alguma inadequação à decisão proferida em seu favor, que a exime de recolher a contribuição, a referida decisão judicial está em perfeita harmonia com o direito pátrio. Mesmo que o Supremo Tribunal Federal, prossegue, tenha proferido decisões em outros casos concretos declarando a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, o Direito Constitucional Brasileiro admite, desde longa data, o chamado controle difuso de constitucionalidade, onde a decisão proferida no caso concreto, mesmo que tenha declarado a inconstitucionalidade de determinada lei como questão incidental à lide, faz coisa julgada entre as partes, devendo ser respeitada como tal. Cita doutrina para, em seguida, aduzir que não defende que a declaração de inconstitucionalidade proferida no seu caso concreto retire a eficácia da Lei n° 7.689/88 para outros contribuintes alheios à lide, pois que o trânsito em julgado é em relação à decisão que a autoriza a se abster do recolhimento da CSL e condena a União a abster de cobra-la da Recorrente. Sublinha que, sob o falso pretexto de que a Lei n° 8.212/91 teria instit do nova Contribuição Social sobre o Lucro em relação àquela instituída pela Le n o 7.689/88, declarada inconstitucional no caso concreto da Recorrente, pretende a unidade fiscalizadora exigir-lhe recolhimento da contribuição desde setembro de 199 . Às fls. 263/265 se vê cópia de liminar em Mandado de Segurança, desobrigando a Recorrente do depósito recursal. É o relatório. Processo n° 10680-002155/98-46 5 Acórdão n° 101-93.135 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Volta a julgamento um dos mais polêmicos temas do sistema processual deste país, que é a coisa julgada, diante da escolha do caminho percorrido para alcançá-la, e o fato de existir, quando presente matéria tributária, a Súmula 239 do STF. No caso mais uma agravante se põe ao deslinde da questão, correspondente ao tema, já que decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, após decisões de outros inúmeros Tribunais (controle difuso) em sentido (nestes) da inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, pela constitucionalidade da mesma, fulminando de invalidade tão só o artigo 8° da Lei, conforme fixado no RE. 138.284-8/CE. Neste assim ficou decidido, segundo o seu relator o Min. Carlos Velloso: " Constitucional - Tributário - Contribuições sociais - Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas - Lei 7.689, de 15.12.1988. I. Contribuições parafiscais: contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II e III, da Constituição, não exigem para sua instituição, lei, complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF, art. 195, § 4°; CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar que defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuinte (CF, art. 146, III, a). III. Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. Irrelevância o fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1°). V. Inconstitucionalidade do art.8° da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF, art. 150, III, a); qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da Lei (CF, art. 195, § 6°). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI. Recurso Extraordinário conhecido mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do art. 8° da Lei 7.689/88" (DJU 28.08.1992, Seção I, p. 13.456) Processo n.° 10680.002155/98-46 6 Acórdão 11° 101-93.135 No caso em exame há que se considerar, ainda, que a exigência se deu com fundamento na Lei 8.212/91, ao amparo dos seus artigos: 10, 11, inciso 11 e parágrafo único, alínea "d"; 15, 23, inciso 11, e art. 2° da Lei 8.034/90. Estabelecem os artigos indicados: " Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1. receitas da União; 11. receitas das contribuições sociais; 111. receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: d). as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro". Com fundamento nesta Lei busca o Fisco, pelo lançamento, o quantum apurado. De início entendo que não foi declarada ilegítima a Lei 8.212/91, vigentes então os artigos indicados. Seria o quanto basta para negar provimento ao apelo da Recorrente. Em que pese isto, estendo-me no tema, sempre apaixonante e não unânime. Quanto à questão processual: remédio eleito - mandado de segurança, ação declaratória e seus efeitos, quase sempre lembrada nas lições do ex-Juiz Federal, Jurista e Prof. Hugo de Brito Machado, quanto ao seguinte: "Por outro lado, a sentença proferida no mandado de segurança não consubstancia, em princípio, uma tese jurídica, como acontece com a sentença proferida em ação declaratória. A questão jurídica nele apreciada rende ensejo a elaboração de uma tese jurídica, mas está servirá simplesmente de fundamento da decisão. Assim, não ganhará eficácia de coisa julgada. Processo n.° 10680.002155/98-46 7 Acórdão n.° 101-93.135 Nas questões tributária pode haver disputa a respeito de elementos circunstanciais, ocasionais, que eventualmente interferem no modo de ser da relação tributária. Pode ocorrer, porém, que se discuta a respeito de elementos essenciais, permanentes, da relação tributária. Enquanto na primeira hipótese não é importante o uso da ação declaratória, na segunda ele é decisivo, pois permite a obtenção de coisa julgada capaz de dar segurança às partes na relação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas. Embora ainda não se tenha jurisprudência pacífica neste sentido, valiosos precedentes podem ser invocados, entre os quais um julgado do Superior Tribunal de Justiça. Pode ocorrer que se tenha dúvida sobre a validade de uma norma. Pode-se por em dúvida, como freqüentemente acontece em matéria tributária, a constitucionalidade de uma lei. Também neste caso a propositura da ação só é viável se já ocorrido o suporte tático da questionada lei. Somente pela via da ação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, é viável o questionamento da constitucionalidade da lei em tese. O uso adequado da ação declaratória é de fundamental importância. Ele não se destina a remover o ato lesivo, mas a ensejar uma declaração. Não pode, por isso mesmo, ser substituída, em qualquer caso, pelo mandado de segurança." ( Artigo - A petição inicial no mandado de segurança em matéria tributária - Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre Processo Tributário, pág. 28, Ed. Revista dos Tribunais - SP - 1994), entendo que não afasta ela as conclusões a que chegamos, diante do decidido pelo STF e seus conseqüências, a seguir expostas. Por outro lado fixa a já referida Súmula 239 do STF, que o julgado que declara indevida a cobrança do imposto em um exercício, não faz coisa julgada em relação aos exercícios posteriores. Como já foi dito, ademais, o embasamento legal da acusação diz respeito à L 8.212/91, que a meu entender define o contribuinte, o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo, estes indispensáveis à qualquer cobrança pela pessoa política competente. Provam a afirmação o exame do art. 11, II, parágrafo único, V, o art. 15, I, o 23, II ( e Lei 8.034/90), 30, I, "c", 34 e 55. O argumento de que a referida Lei 8.212/91 faz referência à Lei n° 7.689/88, decorre do fato de que não obstante toda a questão, foi ela considerada constitucional - menos o artigo 80 - pelo STF, sendo relevante neste ponto citar o fixado pela Resolução n° 11, do Senado Federal, de 04.04.95: Processo n.° 10680.002155/98-46 8 Acórdão n.° 101-93.135 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução n° 11, de 1995. Art. 1. É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988". (DOU. 12/04/95). Em outro julgado desta Câmara, que teve voto vencedor da Dra. Sandra Maria Faroni, Recurso n°.015818, Processo n° 10680-011424/96-85, Acórdão n° 101-92593, não unanime de 16/03/99, registrou ela que com a decisão do STF no RE. 146.733-SP, de 29/06/92, que declarou constitucional a Lei 7.689/88, exceto com relação ao disposto no seu artigo 8°, tinha sido inovada a ordem legal, nestes termos: "O posicionamento do STF acerca da constitucionalidade da Contribuição Social Sobre o Lucro produziu, assim, autêntica "modificação do estado de direito". Não se pode olvidar o papel reservado ao Supremo Tribunal Federal , de "guarda da Constituição", Corte Constitucional cujas decisões, dado esse papel que lhe é atribuído pela própria Constituição, infirmam ou validam o pronunciamento de tribunais inferiores. Falando sobre a criatividade do intérprete, que na experiência judicial encontra soluções para conflitos de interesses muito mais rápidas do que as respostas formuladas pelo legislador, assim se pronunciou Inocêncio Mártires Coelho ( in "Interpretação Constitucional", Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1997) "São modelos jurisdicionais por excelência ou modelos autônomos - como denomina Miguel Reale porque o aplicador do direito tem competência para criá-los... No âmbito da jurisdição constitucional, o exercício dessa criatividade, a rigor, não tem limites, não só porque as Cortes Constitucionais estão situadas "....fora e acima da tradicional tripartição dos poderes estatais", como também porque a sua atividade interpretativa se desenvolve, quase que exclusivamente, em torno de enunciados abertos, indeterminados e polissêmicos, como são as normas constitucionais. Intérpretes finais da Constituição e juizes últimos de sua própria autoridade, esses tribunais - com ampla aceitação nas sociedades democráticas - acabaram se convertendo numa simples variante do poder legislativo, como atestam as obras de caráter nacional e os estudos de direito constitucional comparado." ( O negrito não é do original). Processo n.° 10680.002155198-46 9 Acórdão n.° 101-93.135 Oportuno, ainda, transcrever alguns excertos e votos na Ação Rescisória n° 1.239-9- MG, por meio da qual se tentava desconstituir decisão dada em Recurso Extraordinário em Ação de Execução, em que saiu vencedor o Estado de Minas Gerais. A Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER/MG, executada como devedora, sustentava a tese de ser a dívida inexigível, eis que decisão anterior transitada em julgado tornou expressa a declaração de que não se sujeitava ela ao ICM enquanto cooperativa e vendendo produtos a seus associados. Vencedora a Fazenda exeqüente, foi a sentença reformada por acórdão que entendeu que a sentença proferida anteriormente, considerando intributáveis as operações, tomou-se imutável e eficaz em relação a todos os fatos futuros. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Extraordinário, cujo rei ator foi o Ministro Rafael Mayer, decidido conforme acórdão que tem a seguinte ementa : "1CM- Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239- A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Recurso extraordinário conhecido e provido." O Ministro Rafael Mayer, relator do Recurso Extraordinário , assim se manifestou: "...Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem n, tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e norrnatividade la abranger os eventos futuros. A exigência de tributos advinda de fatos imponíveis posteriores aos que foram contemplados em determinado julgado, embora se verifique entre as mesmas partes, e seja o mesmo tributo, abstratamente considerado, não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir que a demanda anteriormente decidida. Esse o sentido da Súmula 239, com a qual confiita o acórdão recorrido. Por isso, conheço do recurso, pela divergência, e lhe dou provimento." A Cooperativa propôs ação rescisória, cujo relator, Ministro Carlos Madeira, assim se pronunciou: Processo n.° 10680.002155/98-46 10 Acórdão ri° 101-93,135 "... A solução, ademais, encontrada pelo v. acórdão rescindendo, está em perfeita consonância com a doutrina mais moderna a respeito da coisa julgada que, segundo ensinamento ministrado pelo em. Ministro SOARES MUNOZ, "restringe seus efeitos aos fatos contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença", acrescentando S. Exa.em voto proferido no RE 87.366-0: "A força da coisa julgada material, acentua JAMES GOLDSCHMIDT, alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, portanto, influência sobre fatos que venham a ocorrer depois ( in Derecho Processual Civil, pág. 390, tradução espanhola de 1936)"(Ementário 1.143-2). Sobre a mesma questão aqui debatida, pronunciou-se também a eg. 2 a Turma, no RE 100.888-1, rel. o Ministro MOREIRA ALVES, considerando razoável o entendimento de julgado estadual que se orientou no mesmo sentido do acórdão proferido no RE 99.435-1, cuja desconstituição ora se postula.(Ement. 1.322-3). Foram opostos embargos de divergência àquele acórdão proferido no RE 100.888. embargos afinal não conhecidos e dos quais foi relator o Ministro SOARES MUR1OZ (RTJ 111/1.306). Em declaração de voto, no julgamento desses embargos, afirmou o Ministro MOREIRA ALVES, a propósito da extensão da coisa julgada derivada em sentença proferida em mandados de segurança, que estes só podem ser admitidos "quanto à relação jurídica concreta e imediata, com referência à qual há ameaça de aplicação do dispositivo", acentuando em seguida: "A não ser assim, ter-se-á representação de interpretação de -(1 em tese para determinada pessoa, o que não pode obter sequ r do STF, porque na representação de interpretação de lei em tes esta Corte interpreta a lei com a eficácia, erga omnes, e não exclusivamente para alguém, sem referência a um caso concreto"(RTJ 11111.306). Mais recentemente, idêntica controvérsia foi de novo submetida ao exame da eg. Primeira Turma, no RE 109.073, com solução no mesmo sentido do v. acórdão rescindendo. Em certa passagem de seu douto voto, salientou o Ministro RAFAEL IV1AYER não se poder considerar que, reconhecido o direito de crédito ao 1CM em determinada operação, possa essa anterior decisão servir de exceção da coisa julgada em nova execução fiscal, emergente de outra operação, em que é Processo n° 10680.002155/98-46 11 Acórdão n.° 101-93.135 específica a hipótese de incidência, lembrando lição de perfeita adequação ao caso : "De outro modo se estaria admitindo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico-tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo, orientação que se firma nesta Corte, como se pode ver no julgamento dos ERE 100.888, e na explicitação do voto do Ministro MOREIRA ALVES, que aí consta" (RTJ 118/834). De tudo, portanto, se conclui ser por demais controvertida a interpretação que, dos textos legais reguladores da coisa julgada fiscal, vêm fazendo os Tribunais, razão por si só para inviabilizar a rescisória em exame (Súmula 343). Com efeito, a Súmula 239 consagra a orientação restritiva da coisa julgada, a qual, segundo LIEBMAN, em ensaio sobre limites da Coisa Julgada em Matéria de Imposto, "é uma limitação à procura da decisão justa da controvérsia, e deve, por isso, se bem que socialmente necessária, ficar contida em sua esfera legítima e não expandir-se fora dela". "Entre as regras gerais que limitam o alcance da coisa julgada ,aponta o prestigioso processualista aquela que exclui da coisa julgada os motivos ou fundamentos da sentença, os quais poderão, portanto, ser apreciados livremente em outro processo, relativo a outro objeto"(Cfr Estudos sobre Processo Civil Brasileiro, 1976, pág. 172e 174). Eis o teor do voto do Ministro Moreira Alves no julgamento da rescisória "A meu ver, não cabe ação declaratória para efeito de qu a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não, de relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade de surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei ou pela Constituição, se possível de ser obtida por ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico. Processo n.° 10680.002155/98-46 12 Acórdão n.° 101-93.135 Assim, e considerando que não há coisa julgada nesses casos que alcance relações que possam vir a surgir no futuro, acompanho o voto do eminente relator, e julgo improcedente a ação". Nesse mesmo sentido entendeu o o Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5° Região que, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se pronunciou : "Trata-se de pedido de liminar formulado por Casa Pio Calçados Ltda., em ação cautelar incidental à ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, através da qual a autora objetiva ser autorizada a suspender os pagamentos da contribuição social sobre o lucro, contra os depósitos dos respectivos valores em juízo. Na inicial a autora revela haver intentado ação ordinária para se ver desobrigada do pagamento da exação mencionada, sustentando a inconstitucionalidade total da lei que a instituiu ( Lei n° 7.689/88), logrando vencer em todas as instâncias, daí porque transitou em julgado a sentença que lhe foi favorável. lrresignada, a Fazenda intentou ação rescisória, julgada improcedente em acórdão não unânime, atacado por embargos infringentes ainda pendentes de julgamento. Durante todo o tempo, diz a autora haver permanecido pagando as contribuições hostilizadas, mesmo tendo vencido a demanda. Agora, porém, pretende sustar os pagamentos, daí porque reclama a concessão de liminar que a autorize a tanto. Examino o conhecimento da liminar. O pedido da postulante, consoante se colhe do relatório, peca contr o lógico-jurídico, desmerecendo proteção acautelatória. Se a mesma propôs e venceu ação onde lhe foi reconhecido o direito de não paga a contribuição social sobre o lucro e se tal sentença transitou em julgado, aberra ao bom senso que a mesma persiga provimentcl liminar em nova demanda para fazer aquilo que já se encontra autorizado pela sentença. Em outras palavras, se a autora tem em seu favor sentença definitiva transitada em julgado, que utilidade lhe poderia render nova liminar no mesmo sentido? Mas não é só. A ação principal, a que adere a presente cautelar, é uma rescisória proposta pela Fazenda Nacional. Assim, dada a conexão instrumental que deve presidir a relação entre a medida cautelar e a providência jurisdicional perseguida no feito matriz, jamais o não pagamento da contribuição social sobre o lucro poderia ser pedido, visto que tal direito já fora obtido pelo interessado. Processo n.° 10680.002155198-46 13 Acórdão n.° 101-93.135 De outro lado, a feitura dos depósitos vinculados ao feito é direito subjetivo do contribuinte, que o pode exercitar independentemente de autorizações especiais. Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas . Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar." (D.J.U. 2 de 25/04/97, p. 27710). .7.7 A mudança de orientação jurisprudencial não afeta, por si só, a eficácia le sentença e a respectiva autoridade de "coisa julgada". Mas, partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fat s concretos já verificados, declara a inexistência de relação jurídica que e pretende já existente, não alcança, aquela, exercícios futuros. Portanto, a mudança jurisprudencial em função de decisão do STF não afeta a eficácia da sentença quanto a fatos anteriormente ocorridos. Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. Processo n.° 10680.002155/98-46 14 Acórdão n.° 101-93.135 Finalmente, tomei conhecimento do brilhante parecer produzido, em junho do ano último, pelo eminente tributarista José de Souto Maior Borges , versando sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária (contribuição social sobre o lucro) , e do qual transcrevo alguns excertos. "3.1- A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qualquer... A isonomia, mais precisamente, a legalidade isonômica, é o protoprincípio, o mais originário e condicionante dos princípios constitucionais, enquanto dele dependem todos os demais para sua eficácia. E que sem ele decerto a perderiam. 3.2 ...poder-se á concluir sinteticamente : a isonomia não está apenas na CF, ela é a própria CF, com a qual chega a confundir- se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia. 3.3 Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio pretensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais descartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem pertinência voto antigo do Min. CASTRO NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado à margem do dever de contribuir para a seguridade social. 3.4 E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora se interpõe : a antinomia não é entre decisões de tribunais de igual hierarquia, mas entre decisões do STF e as de TRFs. É questão a ser enfrentada e resolvida à luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado. Porque a questão é no fundamental de sintaxe normativa : relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs. 3.6 Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferior‘, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão d hierarquia, problema inconfundível com a questão de simlis alteração jurisprudencial ( p.ex., da jurisprudência de um mes o tribunal). E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado. Efeito de um julgado não deve, nunca, inportar rutura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios : a isonomia. Processo n.° 10680.002155198-46 15 Acórdão ri.° 101-93,135 4.1 ... A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter-se-ia por portas transverssas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts. 50, 11 e 150, 1, CTN, arts. 97, VI e 175,1), i.é., por via diretamente jurisdicional 4.7- E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. A ordem econômica observará, dentre outros princípios, o principio ( e não simples norma) da livre concorrência entre empresas ....Como poderá ser "livre"uma concorrência entre empresas se umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada : o processual se contrapondo e anulando o constitucional. 6.3 A "guarda da Constituição"é uma cláusula-síntese. Seu campo material de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competência toda do STF. 6.4- Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada. Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais... 6.5 A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar-lh limites objetivos e subjetivos. Como estão no campo d indeterminação constitucional, esses limites são infraordenados co relação aos limites constitucionais - quaisquer deles. Logo, a cláusul síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência : a cois julgada não pode ter o efeito de derrogar ( = revogar parcialmente ), a cláusula síntese : o STF é o guardião da CF. É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada.. .A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente. Viola regra da dialética processual : a da pertinência. Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processual. E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional. Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a CF. Processo n.° 10680.002155/98-46 16 Acórdão n.° 101-93.135 9.4 Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para economia de argumentação, em decorrência das decisões do STF que proclamam a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro. O STF não é órgão consultivo ou opinativo. É órgão de produção do direito : a sua decisão introduz norma individual, se de controle difuso se trata, como na hipótese. Houve, portanto, no plano dessas normas individuais, nítida alteração no antecedente estado de direito. É o quanto é necessário para consistentemente invocar o CPC, art. 471... 9.7- Não se trata in casu de questionar o acerto ou desacerto dos julgados pela inconstitucionalidade da contribuição. Até porque às decisões judiciais, atos ponentes de normas para o caso concreto, não pertinem atributos de verdade ou falsidade,...." (destacamos) Por tudo que se disse, e ante a controvertida interpretação da coisa julgada em matéria fiscal e ainda, considerando que a decisão definitiva na instância administrativa não é passível de ser submetida, pela Fazenda, à apreciação do Poder Judiciário, julgo ser do interesse público que o real alcance da segurança concedida e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da i a Região, transitado em julgado , seja esclarecido pelo Poder Judiciário, se assim o desejar o contribuinte. Todas essas razões me levam a votar pela confirmação da decisão recorrida. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso." Por tudo o que consta, nego provimento ao recurso do contribuinte, afasto ainda os demais argumentos com relação à multa, concluindo que mesmo o argumento de que só com ação rescisória seria possível modificar o julgado, diante do entendimento de que as decisões do STF, quanto à constitucionalidade, eqüivale a inovar o direito, fica vencido É como voto. _ Brasília (DF) -m 15 de agosto de 2000 - CELSO A V Fl OSA Processo n.° 10680.002155/98-46 17 Acórdão n.° 101-93.135 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 8 sET 200g -2 7)1'6(N PERODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em C) 3 t R* IG A DE MELLOji— PROC RAD•* DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000828/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO OU ARROLAMENTO - ACOLHIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Tendo o recurso voluntário sido encaminhado pela autoridade administrativa local sem o arrolamento de bens e estando o processo pendente de julgamento quando da publicação da ADIN n° 1.976 (STF), é de se acolher o apelo independentemente do preparo refletido no depósito administrativo ou no arrolamento de bens. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES DO IRPJ E DA CSLL - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL COM OPÇÃO ANUAL - PREJUÍZO FISCAL E CONTÁBIL NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO - FISCALIZAÇÃO PROCEDIDA EM ANO POSTERIOR AO DA VERIFICAÇÃO - Dada a provisoriedade do recolhimento das antecipações no regime de apuração do lucro real por estimativa com encerramento anual, para a aplicação da multa isolada, deve a fiscalização verificar a existência dos tributos a recolher no fechamento do período. Na ocorrência de prejuízos fiscais e contábeis anuais, a multa somente seria aplicável no curso do período de apuração, na forma da jurisprudência dominante no Colegiado. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fenandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:14:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:14:13Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:14:14Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:14:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:14:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:14:14Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:14:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:14:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:14:13Z; created: 2009-07-15T20:14:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T20:14:13Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:14:13Z | Conteúdo => I. l - 3 . i L e MINISTÉRIO DA FAZENDA ..; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 714 1,,, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.000828/2001-16 •Recurso n.°. : 146.970 Matéria : I RPJ e OUTRO - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : LIDERAUTO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 10° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.532 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO OU ARROLAMENTO - ACOLHIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Tendo o recurso voluntário sido encaminhado pela autoridade administrativa local sem o arrolamento de bens e estando o processo pendente de julgamento quando da publicação da ADIN n° 1.976 (STF), é de se acolher o apelo independentemente do preparo refletido no depósito administrativo ou no arrolamento de bens. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES DO IRPJ E DA CSLL - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL COM OPÇÃO ANUAL - PREJUÍZO FISCAL E CONTÁBIL NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO -FISCALIZAÇÃO PROCEDIDA EM ANO POSTERIOR AO DA VERIFICAÇÃO - Dada a provisoriedade do recolhimento das antecipações no regime de apuração do lucro real por estimativa com encerramento anual, para a aplicação da multa isolada, deve a fiscalização verificar a existência dos tributos a recolher no fechamento do período. Na ocorrência de prejuízos fiscais e contábeis anuais, a multa somente seria aplicável no curso do período de apuração, na forma da jurisprudência dominante no Colegiado. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto voluntário por LIDERAUTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Femand s Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. yi CLÓVIS VES RESIDENTE i : ,,e L + MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •:. :-* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ::::fát> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 1 ed." 5.0008 .12001-16 Acórdão n.°. : 0,..- 6.532 tiri it Vn WM e ,j eis É CA LOS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 0 6 ,JUI 9nn7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU f BIANCHI e momentaneamente EDUARDO DA ROCHA SCHM .-2IDT. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 jr :-:: 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.00082812001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 Recurso n.°. : 146.970 Recorrente : LIDERAUTO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Retorno o processo a este Colegiado após o cumprimento da determinação contida na Resolução n° 105-1.245, de 23.02.2006, referente às condições de admissibilidade do recurso — arrolamento de bens. A empresa foi intimada a formalizar o arrolamento de bens (fls. 167) não tendo atendido, fato que gerou o despacho de fls. 168, assim redigido: "Com a intenção de atender o solicitado às fls. (160 a 162) intimamos o contribuinte (fis. 166), que tomou ciência conforme comprovante de entrega (fls. 167). Como findou o prazo estabelecido e a exigência fiscal não foi cumprida, retorno o processo a este egrégio Conselho para que se manifeste quanto à apreciação do recurso apresentado." Trata-se de recurso voluntário interposto por LIDERAUTO VEÍCULOS LTDA., contra a decisão da 10 9 Turma da DRJ do Rio de Janeiro, RJ, consubstanciada no Acórdão n° 7.077/2005, que manteve parcialmente a exigência inicial. A decisão reconida reduziu o lançamento, sob ementa (fls. 74): 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: ABRANGÊNCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo sido o contribuinte cientificado e recebido cópia do Termo de Início de Fiscalização, no qual se discrimina a abrangência temporal do procedimento fiscal desenvolvido, não lhe cabe : - gar desconhecimento sobre os períodos em que esteve sob fis - aç ã , . Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP, Ano-calendário: 1997, 1998, 1999C , IItf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •n• • ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. to, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.000828/2001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É devida a multa de ofício, lançada isoladamente, no caso de pessoa jurídica optante pela apuração do lucro real anual, sujeita ao recolhimento mensal por estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que tenha inadimplido esta obrigação, mesmo que, na declaração de ajuste anual, se apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. No ano-calendário em que o contribuinte opte pela apuração do lucro real trimestral, ele não se sujeita às antecipações mensais e, portanto, não se pode lhe aplicar penalidade por este motivo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É devida a multa de ofício, lançada isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao recolhimento mensal por estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que tenha inadimplido esta obrigação. No ano-calendário em que o contribuinte opte pela apuração do lucro real trimestral, ele não se sujeita às antecipações mensais e, portanto, não se pode lhe aplicar penalidade por este motivo. Lançamento Procedente em Parte." A exigência foi formalizada sob a forma de Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL nos anos de 1997, 1998 e 1999. A autoridade julgadora recorrida cancelou a exigência correspondente ao ano de 1999 diante da constatação de que não poderia ser exigida a multa isolada porquanto o contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido trimestral, não sujeito à antecipação. Manteve a multa relativamente aos anos de 1997 e 1998. No recurso a empresa alega estar desobrigaria, diante dos balance s de suspensão, a efetuar os recolhimentos antecipados e portanto é descabida ulta 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.000828/2001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 aplicada, já que apresentou prejuízos fiscais no perlado Requer a nulidade da multa, prescrição e arquivamento do processo, e junta cópia das declarações de rendimentos. Nas declarações de rendimento se constata a opção pelo lucro real anual (fls. 114 — 1997 e fls. 1391 — 1998), nas quais se observa 1RPJ e CSLL a pagar de R$ 229,43 e R$ 122,36, apenas no mês de junho de 1994 ((ls. 931). Assim se apre aprocesso para julgamento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.00082812001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A primeira questão a ser examinada é a admissibilidade do recurso. Conforme relatado, a recorrente deixou, sem justificativa, de proceder ao competente preparo refletido no depósito administrativo ou arrolamento de bens, providência provocada anteriormente por diligência infrutífera, como relatado. Mesmo sendo competência da autoridade administrativa local a responsabilidade pelo seguimento ao recurso no que respeita ao cumprimento deste requisito, omitiu-se ela, encaminhando o processo a este Colegiado. Situações semelhantes provocaram no passado, invariavelmente, devolução dos autos, porém fato jurídico superveniente recomenda atento exame da questão. Sobre o assunto, foi publicado no Boletim Informativo dos Conselhos de Contribuintes n° 36, edição de abril de 2007, nota esclarecedora contendo orientação da Receita Federal do Brasil — Notícia Cosit de 12 de abril de 2007, assim redigida: 'Tendo em vista que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976, o Supremo Tribunal Federal, no mérito julgou, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória n°699-41, de 1998, convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 6/03/1972, e considerando que essa decisão produz eficácia contra todos e efeito vinculante para a Administração, e tendo em vista que a ata dessa decisão foi publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União do dia 10/04/2007, a Cosit orienta unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil que, a p rtir dessa data, deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultati 6 . • 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.• .0 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.000828/2001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 substituição ao arrolamento) como condição para seguimento do recurso voluntário. Com relação aos arrolamentos/depósitos efetuados antes de 10/04/2007, cujos recursos encontram-se pendentes de apreciação, a Cosit somente irá se pronunciar a partir da publicação da integra do acórdão, tendo em vista que, nos termos do art. 27 da Lei n°9.868, de 1999, o STF poderá decidir que a declaração só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." O entendimento da Receita Federal do Brasil deixa a ressalva a um pronunciamento de evento pendente, qual seja o de trânsito em julgado, ou outro momento que venha a ser fixado. Como bem disse a nota, a eficácia da decisão e seu efeito vinculante me induzem a adotá-la sem as restrições mencionadas na Noticia Cosit, propondo sua aplicação desde já, inclusive para os casos pendentes de julgamento, como o presente. Assim, proponho o conhecimento do recurso já que tempestivamente interposto. Quanto ao mérito sigo a jurisprudência dominante nesta 5 a Câmara, segundo a qual a provisoriedade que caracteriza as antecipações que se convalidam como tributo precariamente exigível no tempo, já que substituídos ao final do período de apuração por uma apuração precisa e definitiva, deixam de produzir efeitos de exigibilidade quando dessa apuração ao final do período. Assim, tendo ocorrido prejuízo fiscal se concretiza a constatação de que nenhum tributo era exigível no período de apuração, cessando os efeitos da exigência das antecipações, que se mostraram afinal, desnecessárias. Trago como paradigma: Número do Recurso: 140793 Câmara: QUINTA CAMAFtA Número do Processo: 10120.00434412001-74 7 1 . " tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. (11'3.'7 . QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.000828/2001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: CEDRO CEREAIS LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 08/12/2005 00:00:00 Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: Acórdão 105-15461 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Ementa: LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADOS POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - A falta de recolhimento da estimativa mensal está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV cle art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n°9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso provido. Se bem, se a fiscalização tivesse procedido a verificação durante o curso do período de apuração, a exigência do tributo e da multa pudessem ser 'exigíveis, já que o prejuízo futuro não se poderia comprovar. Mas, após o encerramento do período de apuração tendo se constatado prejuízo fiscal e contábil, não há que se apenas a falta de antecipações • . ostraram desnecessárias, até porque se exigíveis fossem estaríamos diante d. c : usula de "solve et repete", banida da legislação tributária brasileira há longo tempo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. likS.). QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10735.000828/2001-16 Acórdão n.°. : 105-16.532 Dessa forma, na esteira da jurisprudência desta 5 9 Câmara, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da S--ssões - DF, em 13 de junho de 2007. f JO" CAÍOS PASSUELLO 9 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014385/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 IPI. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA No caso dos impostos incidentes na importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que os caracteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os depuradores de ar, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8421.39.90. As coifas aspirantes para extração, ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, classificam-se na posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00. As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício, com fundamentos no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, para os casos de falta de pagamento de tributo, ainda que inexistindo ato doloso ou praticado com má fé. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, “a” e III, “b”, da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST nº. 329/70. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 303-34.950
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do lançamento relativa aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1999. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso me, voluntário quanto à classificação fiscal, para excluir a exigência relativa aos depuradores, nos IP termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA No caso dos impostos incidentes na importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que os caracteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE • MERCADORIAS. Os depuradores de ar, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8421.39.90. As coifas aspirantes para extração, ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, classificam-se na posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00. As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de oficio, com fundamentos no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, para os casos de falta de pagamento de tributo, ainda que inexistindo ato doloso ou praticado COM má fé. v TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, "a" e III, Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 ' Ac6rêão n.° 303-34.950 Fls. 357 "b", da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST d. 329/70. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do lançamento relativa aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1999. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à classificação fiscal, para excluir a exigência relativa aos depuradores, nosme, IP termos do voto do relator. • -4 it ANELIS IA D,T PREETO Presi -n e • •.CI E : 1COSTA Relator • Participaram, ain: a, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 ' Acérclão n.° 303-34.950 Fls. 358 Relatório Trata-se de Lançamento de Oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 06/103, pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa, em razão do erro quanto à classificação fiscal adotada. Consta do "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 139/147), em suma, que: a fiscalização teve início em 23/04/2004 (fls. 148/149), tendo sido o contribuinte intimado a apresentar livros e documentos e, entre os documentos acostados, consta declaração de que não possui ação judicial de natureza tributária e não efetuou pagamentos de tributos com base em norma exonerativa; o contribuinte aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e • desistiu do Recurso Voluntário no processo n° 10680.026453/99-30, do Mandado de Segurança n° 2000.38.00.000127-3, bem como da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 1999.38.00.027762-3, onde os débitos referentes ao IPI discutido no processo administrativo bem como aqueles já inscritos em dívida ativa, que eram discutidos na ação anulatória, foram inseridos no REFIS, que posteriormente, foram transferidos para a empresa Cook Cozinhas OK S/A, que tornou-se solidária com relação a tais débitos; sendo que o contribuinte possui escrita regular do IPI, suas notas são emitidas por meio eletrônico, as quais, através do Termo de Intimação n° 2 fora intimado a apresentá-las no período de 01/01/1999 a 30/06/2004; da análise dos documentos acostados em resposta à intimação, constatou-se destaque a menor do IPI em função do erro na classificação fiscal de diversos produtos de sua fabricação, assim, foi intimado novamente a justificar o motivo das classificações fiscais adotadas e, em resposta (lls. 157/158), afirmou que os produtos máquinas de lavar roupas, de secar e coifas, respectivamente, classificadas nos códigos 8450.19.00, 8451.12.00 e 8414.90.20, foram comercializadas para servirem de mostruários nos pontos de venda e que, portanto, não seriam comercializadas para uso doméstico; no caso, especificamente, das coifas, alegou que como os produtos servem de mostruário nos pontos de venda, enviava a coifa incompleta, sem motor, cápsulas de carvão mienral ativado, luminária, cabeação e outros componentes internos, ou seja, enviava partes de coifas aspirantes; contudo, a classificação fiscal dos produtos não é e: ada em consonância com utilização do produto, mas sim com sua des • • • ção final, ou seja, é irrelevante o modo como a compradora irá usufruir • produto adquirido, eis que em nada altera a classifièaçã o do produ • qual deve ser estabelecida de acordo com os comandos lease r- ge a matéria; Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • , ' Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 359 não procede a suposta saída de partes de coifa como declarado, haja vista que as notas fiscais de saídas dão conta do contrário, tal como na nota fiscal de n° 0152852 (fls. 159), onde fora efetuada uma venda de 30 coifas do mesmo modelo, como acreditar, então, que tais mercadorias nesta quantidade foram destinadas tão somente para mostruário, não bastasse as saídas são de coifas conforme descrito nas referidas notas fiscais e não incompletas como alegado; se a saída era de outra coisa que a descrita nas notas fiscais, deveria o contribuinte discriminar na nota fiscal a parte de produto que estava vendendo e não dizer que vende o produto inteiro, pronto e acabado como está nas notas fiscais; resta claro que houve saída de produtos tributados com classificação fiscal incorreta e/ou aplicação de alíquotas não compatíveis com aquelas presentes nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, a qual deve ser observada para tanto, conforme mandamento legal; no tocante aos produtos denominados depuradores de ar, coifa, lavadora e secadora, para uso doméstico, foram tributados com as alíquotas e classificação fiscal incorreta, contudo, de acordo o Sistema Harmonizado, a correta classcação seria códigos n° 8414.60.01, 8414.60.01, 8450.19.01 e 8451.21.01, nas alíquotas de 15%, 15%, 20% e 20% respectivamente; note-se que em relação ao produto depurador o contribuinte apurou a diferença do IPI e o integrou no REFIS, razão pela qual o período de 01/11/1999 a 18/02/2000 será excluído do levantamento realizado em relação a ele; para o lançamento, foram relacionadas as notas fiscais com diferenças lançadas, separadas por produto, de modo que no fim de cada decêndio apurou-se a diferença do imposto de todos os produtos (planilha de fls. 111/129), onde a escrita fiscal do contribuinte fora • reconstituída de modo a aproveitar os saldos credores existentes em alguns decêndios de 1999, 2001 e 2002(planilha de fls. 130/138), todavia, a partir de 2004 a apuração passou a ser quinzenal, razão pela qual o lançamento fora efetuado em Auto de Infração apartado; tendo em vista a prática reiterada das infrações de que trata a legislação do IPI, houve a majoração da multa aplicada. As exigências quanto à diferença do imposto sobre produtos industrializados encontram-se capituladas às fls. 16, 23, 25 e 27. Por sua vez, a multa e os juros de mora encontram-se fundamentados às fls. 103. Ciente do Auto de Infração (fls. 180), o ontribuinte tempestivamente apresentou Impugnação às fls. 215/229, acompanhada dos do entos de fls. 230/264, alegando, em suma, que: preliminarmente, sendo o IPI tributo sWito ao lança to por homologação, a Fazenda tem cinco anos contados da da a do fato gerador para constituir os créditos tributários, nos os do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 360 com efeito, transcorrido cinco anos sem que a Fazenda se pronuncie considera-se extinto o crédito tributário e nenhuma diferença poderá ser cobrada, conforme disposto no artigo 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, portanto, é incontroverso que quando do lançamento em 2004 já decaíra o direito da Fazenda de constituir crédito tributário referente a fatos geradores de janeiro a outubro de 1999; no que tange ao produto depurador de ar, a posição adotada, qual seja, código n° "8421.39.90 — aparelho para filtrar ou depurar gases — outros", tem respaldo em Parecer elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (doc. 3), onde se enfatiza que o produto em apreço "possui as características dos produtos enquadrados no Código 8421.39.9900 (outros)" e, no mesmo sentido, se manifestou a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais — CETEC (doc. 4), ao responder uma série de questões propostas em torno da diferenciação técnica dos produtos coifa e depurador de ar; • as características técnicas do depurador de ar são completamente distintas da coifa, haja vista aquele destinar-se à remoção de um conjunto de substancias suspensas, misturadas ou dissolvidas no ar, devolvendo ao ambiente um ar sem impurezas, já a coifa se destina a executar o trabalho de remoção de substâncias de um ambiente para outro; a conclusão do CETEC a respeito do produto da Impugnante é claríssima no sentido de que "tecnicamente o aparelho pode ser enquadrado como um depurador de ar", uma vez que ele executa as funções de depurar ou filtrar o ar e não simplesmente de aspirar e expulsar o ar impuro, como é o caso da coifa, já que dispõe de uma câmara filtrante de ação mecânica, através de uma manta de bidim e um filtro de carvão ativado, que além de remover as impurezas do ar, dá um tratamento ao mesmo, através do carvão ativado granulado e a da manta de poliéster, chamada bidim, para devolvê-lo ao ambiente de origem; • neste sentido, o produto fabricado apresenta características dos produtos classificados no Código n° 8421.39.9900, segundo INT, não podendo ser confundido com coifa, enquadrando-se como depurador de ar, conforme CETEC, é evidente que a correta classificação é a posição 84.21, que trata dos produtos de depurar gases, e não a 84.14 como pretende a fiscalização; a própria Receita Federal já reconheceu em processo de consulta (n 10.480.012793/94-25), que 'aparelho depurador de ar' deve ser ‘ classificado na posição 8421.39.99.00 de acordo com a TIPI (doc. 5); 1 as empresas concorrentes adotam a mesma classificação adotada para os produtos em apreço, contudo, a classcação pretendida pela fiscalização, qual seja, 841460.01, deve-se ao fato de tratar-se de produto de uso doméstico, o que não pode ser admitido, eis que das notas explicativas do Sistema Harmonizado a posição 8421, compreende-se também "pequenos aparelhos de uso doméstico..."; Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 361 o fato do "depurador de ar" produzido pela Impugnante ser um produto de uso doméstico não impede a sua classificação no código 84.21, como entendeu a fiscalização; quanto às Consultas citadas pela fiscalização, além de não terem sido formuladas pela Impugnante, nenhuma delas esclarece as razões pelas quais o depurador de ar deve ser classificado na Posição 8414 e não na posição 8421; conclui-se que, à vista dos Pareceres do INT e do CETEC, da Resposta à Consulta formulada pela empresa Continental do Nordeste, do procedimento adotado pelos concorrentes e da falta de fundamentação da fiscalização para justificar a classcação do produto na posição 8414, não há dúvida de que está correta a classificação fiscal adotada pela Impugnante para o produto depurador de ar; ainda que a classificação pretendida pela Fiscalização esteja correta, • o que se admite apenas para argumentar, a multa imposta deve ser totalmente cancelada, posto que as mercadorias estão descritas corretamente nas notas fiscais, com todos os elementos necessários para sua identificação, ademais, o ADN Cosit n°10/97 determina a não aplicação da multa prevista no art. 4 da lei n° 8.218/91 nos casos de erro na classificação de mercadoria; quanto à aplicação da multa em dobro (150%), em razão de pretensa reincidência, ainda que devida fosse, é importante salientar que segundo o artigo 70 da Lei n° 4502/64, considera-se reincidência a nova infração da legislação do IPI, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado decisão condenatória; não procede a aplicação da multa de 1501/4 uma vez que não houve reincidência de infrações cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à data do trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória; • por outro ângulo, enseja a majoração da pena básica, se ocorrerem ilícitos fiscais da mesma natureza cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à data do trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória; no caso dos autos, só se poderia aplicar a reincidência sobre ilí tos fiscais ocorridos após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo n°10680.026453/99-30 e não indiscriminadamente em todo o período fiscalizado; foi só com a desistência do recurso voluntário que a decisão n° 157 transitou em julgado e, como não consta dos autos a data da desistência do recurso, não consta a partir da qual poderia ocorrer a reincidência, razão pela qual é indevida a exigência da multa no percentual majorado; em relação às saídas de lavadoras e secadoras e coifas, sob classificação n° 8450.19.00, 8451.21.00 e 8414.90.20 (partes de ventiladores ou coifas aspirantes (exaustores)", respectivamente, a classificação fora adotada em função de sua destinação, ou seja, tais Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • Acena() n.° 303-34.950 Fls. 362• , mercadorias em algumas vendas foram utilizadas como mostruário, portanto, não sendo comercializadas, isto é, têm fins comerciais e não domésticos, razão pela qual adotou-se a referida classificação; se a TIPI estabeleceu posições distintas segundo o uso do produto (doméstico ou não), evidente que a destinaçéio do produto é importante, motivo pelo qual se alguma das máquinas de lavar e secar não se destinam, efetivamente, ao uso doméstico, não podem ser classificadas na posição relativa ao uso doméstico; e a saída de lavadoras e secadoras para uso comercial é expressiva durante o período fiscalizado, uma vez que além da Impugnante produzir vários modelos de lavadoras e secadoras, ela possui mais de 8000 clientes cadastrados (revendedores), sendo que alguns deles possuem vários centenas de lojas, totalizando mais de 20.000 pontos de vendas em todo o Brasil; • quanto à adoção da classificação fiscal "8414.9020 — partes de ventiladores ou coifas aspirantes (exaustores)" para algumas vendas de coifas, cabe ressaltar que também esses produtos são utilizados pelos clientes como mostruário em suas lojas, razão pela qual a Impugnante envia ao cliente a coifa incompleta devido ao seu alto custo, sem motor, cápsulas de carvão mineral ativado, luminária, cabeação e outros componentes internos, ou seja, são enviadas apenas algumas partes de coifas aspirantes que, portanto, devem ser enquadrados na posição pertinente à partes. Do exposto, requer em sede de preliminar que sejam excluídas as exigências no ínterim de janeiro/outubro de 1999, atingidas pela decadência, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN e, no mérito, cancelar as demais exigências. Para corroborar seus argumentos menciona arestos do Conselho de Contribuintes, bem como do TRF da 1' Região. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de amento de • Juiz de Fora/MG, na qual o lançamento fora julgado procedente em parte (fls. 291 07), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os depuradores de ar e as coifas, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00 As (sic) máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício prevista no artigo 461, inciso I, do RIPI/98, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, aplica-se à hipótese de falta de recolhimento do imposto decorrente de destaque a menor na nota fiscal por erro de classificação fiscal e alíquota. Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 363 MAJORAÇÃO DA PENALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Nos termos do artigo 452 do PIPI/98, o termo a quo para caracterização da reincidência é a data em que transitou em julgado a decisão administrativa condenatória da infração anterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 19/11/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial, no caso de IPI não recolhido antecipadamente pelo contribuinte, se inicia a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõem os artigos 116, II, do RIPI/98 e 173, I, do CTN. Lançamento Procedente em Parte" Irresignado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs • tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 319/332, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos outrora apresentados em sede de Impugnação. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 337/338 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando 7 anexos e 2 volumes numerados até às fls. 341, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário erposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. • Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 . . . Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 364 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Trata-se de exigência concernente a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, multa e juros, devido a suposta classificação fiscal incorreta na saída de produtos. Analisados os autos pela DRJ- Juiz de Fora/MG, esta julgou procedente em parte o lançamento, para manter a exigência do IPI, acrescido de multa de oficio (75%) e juros, porém eximindo a empresa do recolhimento dos valores atingidos pela decadência (janeiro, setembro e outubro de 1999), bem como da majoração da multa (fls. 303). eDe plano, suscita a Recorrente, com fulcro no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, que o período de janeiro a outubro de 1999 deve ser excluído, posto que atingido pela decadência. Entendo como correta a posição da Recorrente. Vejamos: No caso Imposto sobre Produtos Industrializados, o reco *mento é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que o c acteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do àtgo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto,. , tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • (.) §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco anos), a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ocorre que, se o Fisco encontrar diferença de imposto, este possui o prazo de 5 anos a contar do fato gerador, para lançar em procedimento de oficio. 1 Portanto, no caso em questão, considero que há decadência dos créditos tributários lançados contra a Recorrente, notificada em 30/11/2004, no que se refere também aos fatos geradores de fevereiro a agosto de 1999, posto que quanto aos demais períodos (janeiro, setembro e outubro de 1999), a DRJ já reconhecera a decadência (jls. 300). Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 365 Nestes termos, voto pela procedência do Recurso Voluntário. Entretanto, se o entendimento da Câmara não for neste sentido, passo à análise das demais questões. In casu, o Auto de Infração, referente à diferença de IPI, multa e juros, decorre do entendimento da Fiscalização de incorreção nas classcações fiscais adotadas pela Recorrente nas saldas dos seguintes produtos: depurador de ar, lavadoras, secadoras e coifas. No que tange ao produto "depurador de ar" discorda a fiscalização da classificação adotada pela empresa "8431.39.90 — Aparelhos para filtrar ou depurar gases — outros — outros", defendendo a posição "8414.60.00- Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal não superior a 120cm — do tipo doméstico", uma vez que a posição 8414 traz com clareza que são classificados nesta posição as coifas (exaustores) para extração ou reciclagem, mesmo filtrantes. Logo, mesmo que possuam elementos filtrantes destinados à depuração de • gases emanados do fogão, como alega a Recorrente com base em Laudo do CETEC (fis. 243), entende a fiscalização que a classificação correta é 8414.60.00 e no ex 01 —para uso doméstico. Quanto aos demais produtos, alega a empresa Recorrente que as lavadoras e secadoras, com as classificações, respectivamente, "8450.19.00 — Máquinas de Lavar Roupa, mesmo com dispositivo de secagem — máquinas de capacidade não superior a 10KG, em peso de roupa seca — outras" e "8451.21.00 — Máquinas de Secar — de capacidade não superior a 10kg em peso de roupa seca" , foram comercializadas para fins de utilização como mostruário nos pontos de venda e com o tempo os produtos ficam impróprios para comercialização, neste sentido, são produtos de uso comercial e não doméstico. Com relação às coifas, com classificação fiscal "8414.90.20 — Partes de ventiladores ou coifas aspirantes (exaustores*)", repete que estas servem de mostruários nos pontos de venda e, além disso, que ão 4110 partes de coifas, ou seja, coifas incompletas, já que sem se componentes internos. No caso destas últimas (coifas), defende a fiscalização que "o estabelecimento está promovendo saída de produtos acabado não partes" (fls. 144) e ressalta que todos os produtos são de doméstico. Eis, então, o quadro sinóptico da controvérsia: Produto Classificação - Classificação - contribuinte Fiscalização Depurador de 8421.39.90 8414.60.00 ex 01 ar Lavadora 8450.19.00 — 1/01/2000 a 8450.19.01 31/12/2003 8450.20.00 — 9/05/2001 a Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 366 09/07/2001 Secadora 8451.21.00 8451.21.01 Coifa 8414.90.20 8414.60.01 No que se refere aos "depuradores de ar ', de plano, recordo que estes já foram objeto de análise por este Conselho de Contribuintes. Vejamos: Número do Recurso: 120700 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11128.009044/98-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 18/10/2000 09:00:00 Relator:ANELISE DAUDT PRIETO Decisão: Acórdão 303-29449 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: CLAASIFICAÇÃO. Depurador de ar de uso doméstico classifica-se no código NBM 8414.60.00 Recurso voluntário desprovido. Número do Recurso: 120699 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11128.008975/98-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 19/10/2000 09:00:00 • Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Decisão: Acórdão 302-34395 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Ementa: CLASSIFICAÇÃO. IPI. MULTA DO IPI. JUROS DE MORA. Depurador ou purificador de ar classifica-se no código NCM 8414.60.000 e não no código 8421.39.90. Recurso desprovido. Número do Recurso: 119509 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.078194/92-08 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 20/1011999 11:00:00 Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 367 Relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Decisão: Acórdão 301-29128 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: Classificação. IPI. Multa do IPI. Juros de Mora. Depurador ou purificador de ar classifica-se no código TIPI 8414.60.0100 e não no código 8421.39.9900. Agravamento da multa do IPI e cálculo dos juros sobre IPI são da competência do 2° CC. Recurso desprovido. Número do Recurso: 130700 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 12466.002916/00-80 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • Data da Sessão: 20/06/2006 09:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-33247 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Inteiro Teor do F Acórdão r, 303-33247PDF Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado "depurador" de ar, de uso doméstico, com dimensão horizontal m a não superior a 120 cm, classifica-se no código NCM 8414.60.00. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada 410 sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, "a" e III, "b", da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST n°. 329/70. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. No entanto, em que pese o entendimento esposado por este Conselho em diversas decisões, inclusive com a minha participação, vejo que uma análise mais apurada sobre o tema, leva-me a conclusões distintas, por isto modifico o meu entendimento no tocante aos depuradores de ar, pelas razões que doravante passarei a explicitar. Como dito, pretende a autoridade autuante classificar os depuradores de ar no capítulo 84.14 destinado a Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem , com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, especificamente na posição 8414.60.00, destina a Coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, ex 01 — do tipo doméstico. Ocorre que diversamente das coifas, os depuradores não possuem a função de exaurir o ar do ambiente em que o mesmo se encontra, pois, o seu funcionamento consiste na Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 368 captação do ar com suas impurezas e devolver ao mesmo ambiente, após um processo de depuração, portanto, livre das impurezas originalmente captadas. Assim, de maneira diferente ao funcionamento das coifas, pois, no caso dos depuradores, ocorre a captação do ar com as impurezas do seu ambiente de origem e a conseqüente aspiração para um outro ambiente, podendo ser este filtrado ou não. Portanto, enquanto que os depuradores de ar possuem a função de filtrar, depurar gases, mantendo as impurezas retidas no equipamento, as coifas exaurem o ar poluído para outro ambiente, podendo, mas não necessariamente, possuir elementos filtrantes. Observa-se que no caso em comento, os depuradores de ar são efetivamente equipamentos que se prestam a filtragem de gases, mantendo-se as impurezas nos filtros acoplados ao aparelho, não expelindo o ar filtrado para outro ambiente. Tratando-se de equipamentos distintos, coifas exaustoras e depuradores de ar, 110 com funções distintas, não se pode concluir pela aplicação da Regra Geral de Interpretação nr. 3, visto que não se trata de um conceito mais específico sobre um genérico e sim da aplicação específica da correta classificação fiscal para cada equipamento. Desta forma, concluo como correta a classificação adotada pela Recorrente no que diz respeito aos depuradores de ar (8421.39.90, ex 01). O mesmo não se diga com referência às coifas, pois as próprias notas fiscais de vendas, objetos da autuação (v. fls. 55, 56, 64, 67, 73), vão de encontro ao argumento da Recorrente para classificação das coifas como 'partes' e, ainda, não trouxe a Recorrente, qualquer comprovação neste sentido, de modo que deve prevalecer a classificação adotada pela fiscalização. Seguindo adiante, embora distintas, entendo como possível a análise das classificações, objetos da autuação, das 'lavadoras de roupas' e 'secadoras de roupas', concomitantemente, pois refutável o mesmo argumento trazido pela Recorrente para justificar • as classificações adotadas para cada um destes produtos: que se tratariam de 'mostruários.' Aqui também entendo como correto o lançamento, tendo em vista que o fato das lavadoras e secadoras serem destinadas a mostruário em estabelecimento comerciais, não interfere na classificação. Tal como explanado na decisão 'a quo', "são as características técnicas e de apresentação que as definem como para uso doméstico que, por via de conseqüência, definem também a classificação. Ou seja, o estabelecimento produz e vende secadoras de uso doméstico, não importando qual a destinação que será dada a essas secadoras". Veja-se que, a matéria, recentemente, fora objeto de • lgamento na 2a Câmara deste Eg. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 134775 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.01438412004-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 22/05/2007 14:00:00 Processo n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 A Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 369 Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Decisão: Acórdão 302-38656 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à classificação fiscal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto à multa. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Processo n. 0 10680.014384/2004-21 Acórdão n.° 302-38.656CCO31CO2 • Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os depuradores de ar e as coifas, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00 As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00. MULTA DE OFICIO E MAJORAÇÃO. Cabe a imposição da multa de ofício e sua majoração, porque aqui não se cogita de dolo ou má-fé para sua aplicação, e sim da falta de recolhimento do tributo, só isso. Pura aplicação do art. 136 do Código Tributário Nacional — responsabilidade objetiva tributária. E a majoração da multa é apenas conseqüência da reincidência, também prevista na lei aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Desta feita, da análise de ambos os Pareceres juntados no presente processo e da interpretação sistemática das regras que devem ser observadas para a classificação tarifária dos produtos, concluo pela correção das classificações adotadas pela Fiscalização, relativas aos • equipamentos Lavadora, Secadora e Coifa, mantidas pelas decisão 'a quo', como já exposto, portanto, cabível a exigência fiscal neste sentido, para as parcelas cujo o entendimento desta Câmara resultou não atingido pela decadência, no entanto, discordo quanto aos depuradores de ar, pelas razões anteriomente expostas. Quanto as multas de oficio, entendo serem devidos sobre a parcela da exigência fiscal que sobrestar a este julgamento face as disposições contidas na legislação federal (artigo 44 da Lei 9.430/96). Por fim, quanto à insurgência do contribuinte contra a utilização da Taxa Selic para cálculo dos juros, entendo que à autoridade administjiva não compete sustar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da ieqia, por tratar-se de matéria de competência do Poder Judiciário, vedada sua apreci. ?"o no âmbíb .4dministrativo, nos termos do artigo 102, I, "a" e III, "b", da Constituição Federa - Parecer nativo CST n°. 329/70. Procego n.° 10680.014385/2004-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.950 Fls. 370 Diante do exposto, DO i ' ROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que seja excluída a exigência fi ..cal i - lativa aos depuradores de ar e demais parcelas do auto infração relativos a períodos ant -rior • a novembro de 1999, fulminadas pela decadência. Sala das Se só e 4 • - e bro de 2007Ir,- E,L IDE ' 111: - Relator • •

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Numero do processo: 10680.003350/98-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELO REFIS - CONFISSÃO DA DÍVIDA - A inclusão do débito fiscal, lançado mediante a emissão de auto de infração, no montante consolidado submetido ao parcelamento especial do Refis, esvazia o recurso administrativo retirando-lhe o objeto. Por falta de objeto o recurso administrativo não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELO REFIS - CONFISSÃO DA DIVIDA - A inclusão do débito fiscal, lançado mediante a emissão de auto de infração, no montante consolidado submetido ao parcelamento especial do Refis, esvazia o recurso administrativo retirando-lhe o objeto. Por falta de objeto o recurso administrativo não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOMIX CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do /09relatório e voto que passam a integra . uresente julgado. i1ft. , RVERINAL 00 • IQ E DA SILVA - PRESIDENTE ), '7, JOSÉ,PARL S PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003350/98-57 Acórdão n.°. : 105-14.001 Recurso n.°. :131.233 Recorrente : JATOMIX CONCRETO LTDA. RELATÓRIO JATOMIX CONCRETO LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 61 a 65) da decisão consubstanciada no Acórdão n° 656/2002, prolatada pela 4° Turma da DRJ de Belo Horizonte, MG, que manteve integralmente exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica relativa ao exercício de 1994. A decisão recorrida teve como ementa: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS. DEDUTIBILIDADE. No ano-calendário de 1992 a atualização monetária da COFINS somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o tributo for pago até a data do vencimento.' A ementa bem explicita a matéria sob discussão. O recurso voluntário, tempestivamente interposto, veio acompanhado de processo de arrolamento de bens e trouxe como preliminar de nulidade do lançamento o fato de o débito já ter sido incluído no parcelamento especial do Refis e, quanto ao mérito, alegações de correção da ação da empresa acompanhada de jurisprudência administrativa. A fls. 71 consta formulário contendo "Confirmação do Recebimento do Termo de Opção", sendo que no documento de fls. 73, onde constam os valores integrantes da opção, consta o valor de R$ 15.293,46, mais encargos, exatamente igual ao valor do principal exigido conforme auto de infração de fls. 08. A opção pelo Refis ocorreu em 23.03.20 O (fls. 71) e a decisão recorrida foi prolatada em 14.02.2002 (fls. 47). A recorrent me trouxetrouxe ao processo a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003350/98-57 Acórdão n.°. : 105-14.001 informação de sua opção pela juntada de documentos ao recurso voluntário, em 24.06.2002. São os elemento fue 1-latam a posição genérica do processo. li,/ iaÉ o relatório. ?, / Pi i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003350/98-57 Acórdão n.°. : 105-14.001 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ter seu conhecimento apreciado à luz da preliminar apresentada pela recorrente. Restou comprovada a opção, conforme documentos mencionados no Relatório, na forma beneficiada de parcelamento pela inclusão no Refis. O programa, aprovado originalmente pela Lei n° 9.964/2000 traz, em seu artigo 3°, dispositivo expresso condicionante a tal opção, que implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos na consolidação de débitos submetidos à opção. Assim, ao interpor o recurso voluntário, a recorrente já havia concordado com o pagamento da exigência contida no presente processo, fato que a autoridade julgadora de primeiro grau somente não considerou, provavelmente, por desconhecer tal situação, que somente foi revelada ostensivamente por ocasião do recurso. A concordância se deu pela inclusão do débito na consolidação integrante da base do parcelamento beneficiado. Com isso o litígio deixou de merecer prosseguimento processual, já que se esvaiu o objeto da demanda. Sem objeto da demanda, o no voluntário é inócuo e não pode ser conhecido. I?) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003350/98-57 Acórdão n.°. : 105-14.001 De outra feita, não cabe o cancelamento da exigência mediante declaração de nulidade do auto de infração, uma vez que ele foi lavrado no estrito cumprimento da lei e teve sua convalidação pela aquiescência do contribuinte que concordou com o crédito tributário lançado e iniciou o seu pagamento parcelado. Ademais, em nenhum momento o contribuinte pretendeu que o objeto do processo fosse excluído do montante parcelado. Assim, por falta de objeto, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Sala • •s S-ssõe DF, em 28 de janeiro de 2003 ',440,ece JO CARLOS PASSUEL I. 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012448/95-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO - Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10240
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1995.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO - Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:41:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:41:45Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:41:45Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:41:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:41:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:41:44Z; created: 2009-08-28T14:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-28T14:41:44Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:41:44Z | Conteúdo => . - - - - - - :;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •;, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ff1 SEXTA akilARA PROCESSO N°. : 10680.012448/95-06 RECURSO N°. : 115.092 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 (PENALIDADE) RECORRENTE : CD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 04 de junho de 1998 ACÓRDÃO N°. : 106-10.240 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1994 - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR194, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por inexistir base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. EXERCÍCIO DE 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO DESCONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 94E - —— - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 Dl ::ilkr•DRIe . n - *E OLIVEIRA • e RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 PEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10680.012448/95-06 ACÓRDÃO N° :106-10.240 RECURSO N°. :115.092 RECORRENTE : CD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO CD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 24 a 25, protocolizado em 09/05/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 18 a 20, de que foi cientificado em 29/04/97. Contra o contribuinte em 22/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 1 e 2, para exigência das multas nos valores de R$ 397,60 e de 97,50 UFIR, motivadas pela entrega a destempo das declarações de rendimentos pessoa jurídica, relativas aos exercícios de 1994 e 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 13/12/95, tendo impugnado o feito em 26/12/95, conforme petição de fls. 07 e 08, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o fato de a entrega das declarações de rendimentos, ainda que a destempo, ter sido feita espontaneamente, o que lhe assegura o benefício da "DENÚNCIA ESPONTÂNEA" previsto no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, cujo texto não faz distinção entre espécies de penalidades e, ainda, por não se encontrar, na ocasião, sob ação fiscal. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: 3 — - - - - - • _ — _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 a) que de acordo com o art. 856 do RIR194, cuja matriz correspondente aos artigos 4°, 18, III, e 52, da Lei n°8,541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, são obrigadas a apresentar declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano- calendário; b) as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, enquanto que as penais decorrem de infração a dispositivo legal detectada pela administração no exercício da fiscalização e, apenas neste último caso a penalidade é afastada pela denúncia espontânea nas condições especificadas em lei; c) a multa foi aplicada como determina a legislação, vedado à autoridade lançadora ou julgadora, face à vinculação de sua atividade, deixar de aplicar a sanção; d) é infundada a alegação de que houve desrespeito ao princípio da anualidade. Na fase recursal, a recorrente reedita suas razões expostas na peça impugnatória e reforça aquelas relacionadas com o que considera direito ao benefício da "DENÚNCIA ESPONTÂNEA" previsto no citado artigo 138 do CTN. Manifesta-se em contra-razões de fls. 32 a 36, o D. representante da Fazenda Nacional credenciado junto ao órgão de julgamento de primeira instância, preliminarmente, suscitando como questão preliminar o fato de não ter sido juntado aos autos instrumento de constituição da firma recorrente, o que impossibilita, segundo entende, a comprovação da legitimidade da representação 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 do signatário do instrumento de mandato acostado aos autos e, no mérito, propugna pela manutenção da exigência, oferecendo à análise bem articulada argumentação favorável à tese que defende e fazendo transcrever a partir da fl. 33, ementas de julgados dos Tribunais Pátrios tratando do assunto. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 VOTO Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, Relator Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como teme a cobrança, no ano de 1995 1 de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos da pessoa física. 2. Em suas Contra-razões de fls. 32 a 36, o D. representante da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, põe em dúvida a legitimidade de representação do sujeito passivo nos autos. Manifesto-me sobre a preliminar argüida. 2.1 Em situações semelhantes, é recomendável que se busque sempre avaliar até que ponto a verdade material pode ser afetada, examinando-se o grau de risco que daí poderá advir de forma a afetar a segurança quanto à decisão a ser prolatada. Há que se considerar, no caso, os vários princípios que estão a presidir o comportamento do intérprete em questões da espécie. O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa indica, por exemplo, que haverá de prevalecer sempre a preocupação em se evitar o cerceamento do direito de defesa das partes. Devem também estar presentes, os princípios da economia processual, o do livre convencimento do julgador e, até mesmo, aquilo que se poderia chamar de orientação promanada da experiência e da praxe no trato das questões de direito tributário que aconselha certa informalidade, ou seja, menos rigor quanto ao rito do processo administrativo em comparação com o feito judicial. 6 ---- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 2.2 Na hipótese dos autos, observa-se que o instrumento formalizador da constituição do crédito tributário, foi remetido para o endereço da pessoa jurídica e devidamente recepcionado, conforme consta do Aviso de Recebimento de fls. 06, e que a destinatária da Notificação, com observância das normas legais, tempestivamente, apresentou sua defesa ao impugnar o feito, conforme peça de fls. 07 e 08, onde busca o convencimento de que a exigência é incabível, declinando razoável fundamentação para o que defende, não havendo dúvida de que tal peça veio em favor do sujeito passivo. Causaria espécie quanto ao poder de representação do signatário da peça caso os seus argumentos fossem contrários ao impugnante. 2.3 Observa-se, ainda, que há nítida semelhança entre a assinatura grafada na peça impugnatória e a constante da declaração de rendimentos de fls. 12, pertencente à representante legal da empresa, Sra. REGINA ELENA PEGORARO FERREIRA. 2.4 Assim, em que pese ausência nos autos do contrato social ou de certidão da JUCEMG, resta evidente que a pessoa que firmou as peças antes aludidas, fê-lo em defesa dos interesses da pessoa jurídica, havendo fortes indícios de que os atos foram praticados por legítimo representante legal da pessoa jurídica. Assim, a menos que se ponha em dúvida, também, a legitimidade de representação em relação à declaração de rendimentos, o que deveria ter sido questionado pelo órgão preparador, não há como admitir a postulação da Fazenda Nacional no sentido que tal pessoa não detinha poderes suficientes para a prática dos atos processuais aqui presentes. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. 3. No concernente à aplicação da multa relativa ao exercício de 1994, meu entendimento sobre o assunto é do total conhecimento deste Colegiada, posto que em várias oportunidades tive a honra de expó-lo neste Plenário. É exemplo 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 dessas manifestações o consubstanciado no Acórdão n° 106-08.548, de 08 de janeiro de 1997, cujo voto está assim redigido: 14. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR,94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05194, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos- lei Ws 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra °a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o too, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra te", inciso II do mesmo artigo 999 suso transcrito. 4.6. Considerando que o ordenamento jurídico do País não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que treta da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/84, convertida na Lei n° 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art 88 desse diplomas legais, verbis: 'A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a 9 4917 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. 4. No que pertine à multa do exercício de 1995, no entanto, com a edição da Lei n° 8981/95, as razões que motivaram o voto acima transcrito, ou seja, falta de previsão legal para a aplicação da multa, deixam de existir. 5. Observo que desde a fase impugnatória, vem o suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 6. O recorrente não contesta o fato de estar obrigado à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 7. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na já citada Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 a) de duzentas UFIR, para as pessoas tísicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas juridicas."(grifei) 8. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à aliquota e à base de incidência. 9. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do Pais. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 9.1 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967182, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação 11 - -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 10 A prevalecer a tese esposada pelo recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 10.1 É entendimento do postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 10.2 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio." 10.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente . logo a sancão prevista s6 é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimivel no ordenamento jurídico-tributário. 10.4 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 1. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçada 13 1517 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 11.1 as considerações a seguir. O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: "..Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 11.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 11.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penaL Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer 14 bea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 11.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 11.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 11.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 11.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: °O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 11.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 12. Por fim, não poderia deixar de me manifestar sobre a alegação posta no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 17 — _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012448/95-06 Acórdão n° : 106-10.240 13. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgado, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 14. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE provimento parcial para excluir a multa relacionada com o exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. r.2424 - fe.-RIG)E OLIVEIRA — RELATOR 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012448/95-06 ACÓRDÃO N°. :106-10.240 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em .fl j FEV 2000 DIMA RIGU DE OLIVEIRA PNTE Ciente em 08 E 000 "4144 PROCURADOR DA FAZENDA t CIONAL 19 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011521/2004-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CSLL - Indefere-se a homologação quando não resta provado a certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 105-15.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iféL75$ PRESIDE) Vj VES LRU ToR RTO ACE9DAL FORMALIZADOM: 2 3 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 47; ..:gti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 Recurso n.°. : 147.961 Recorrente : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 261/270 da decisão prolatada às fls. 246/256, pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ — BELO HORIZONTE (MG), que indeferiu solicitação de restituição/compensação de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, constantes das Declarações de Compensação PER/Dcomp fls. 02/20. Ditas Declarações de Compensação foram analisadas pela DRF Belo Horizonte que chegou a conclusão da inexistência do referido crédito, sendo negado a Recorrente o direito de compensar-se, do alegado saldo negativo no exercício de 2000, conforme demonstrativo seguinte, que redunda em CSLL a pagar. CSLL apurada R$7.578.458,06 (-) Recuperação de Crédito de CSLL R$1.894.025,30 (-) CSLL mensal paga por estimativa R$4.419.392,39 (-) CSLL retida na fonte órgão público R$ 75.854,54 (=) CSLL a pagar W.189.185,83 Ciente da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 122/129). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação conforme decisão n ° 8.813 de 27/06/05, cuja ementa reproduzo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 2000 Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não há previsão legal para incidência de atualização sobre os valores recolhidos a título de CSLL mensal com base na receita bruta. .. ,..i.ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.*Av--; f QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 A partir de 01/02/1999, os pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelos serviços prestados por bancos comerciais (código 6188), estão sujeitos a alíquota a ser aplicada na retenção de 7,05%, da qual 3% corresponde à COFINS. Somente pode ser compensada com a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da Co fins efetivamente paga. Ciente da decisão de primeira instância em 16/08/05 (AR fls. 258), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 261 em 14/09/05, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações. 1 - Atualização monetária do valores recolhidos como estimativa de janeiro a novembro de 1996. a) Conforme restou comprovado na sua manifestação de inconformidade, o ora recorrente computou no saldo negativo da CSLL por ele apurado no ano-calendário de 1996 o valor de R$ 71.995,99, valor esse correspondente à atualização monetária pela UFIR das antecipações de CSLL referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1996. b) Este procedimento, ao contrário do entendimento encampado na decisão recorrida, encontrou amparo na legislação vigente à época, como se passará a demonstrar. c) Com efeito, a IN SRF 11/96, de 21/02/96, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996, previu, na alínea "d" do § 3° do artigo 18, para cálculo do saldo do imposto de renda a pagar e, portanto, para cálculo do saldo da contribuição da CSLL a pagar, a dedução, entre outras brparcelas, do imposto de renda calculado mensalmente, pago 7 .. ..4•A 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -rp. * k,? -7d:t QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 por estimativa, determinando nos §§ 40 e 5° do mesmo artigo, que deveria ser feita a atualização monetária pela UFIR do imposto de renda pago no decorrer do ano-calendário pelo contribuinte, e, portanto, da CSLL também. d) Alega que a citada disposição regulamentar encontrou amparo na alínea "d" do§ 3° do artigo 37 e no § 4° do mesmo artigo, este da Lei 8.981/95. Alerta que o § 4° citado, que determinou a correção monetária pela UFIR do imposto de renda pago pelo contribuinte no decorrer do ano-calendário que deveria ser compensado com o imposto de renda apurado no encerramento do ano-calendário somente veio a ser revogado pelo artigo 88, inciso XXIV, da Lei 9.430/96; a revogação de tal sistemática de cálculo do imposto de renda a pagar, implicando aumento de tributo a ser recolhido, por força do princípio constitucional da anterioridade, só pôde entrar em vigor a partir de 1° de janeiro de 1997, continuando aplicável a correção monetária pela UFIR das parcelas do tributo recolhidas por estimativa no decorrer do citado ano-calendário. 2— CSLL Retida na Fonte. a) Diz não haver qualquer controvérsia quanto ao montante dos citados tributos retidos na fonte durante o exercício de 1999, o que foi informado pelo CNPJ 00.394.460/0058-87 (Receita Federal) e aquele que foi declarado pela ora recorrente como tendo sido retido na fonte sob o mesmo título pelo referido CNPJ, R$81.320,08. b) A agente da Fiscalização, no trabalho que realizou, para aplicar a alíquota de 7,05% sobre o montante de R$81.320,08 e chegar ao valor de R$11.534,76 a título de CSLL retida na fonte, valor esse a ser lançado na linha 30/30 da DIPJ 2000, considerou a ftretenção dos referidos tributos (IRRF, CSLL, COFINS E PIS), of 41:49, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;..r.ÃCt• QUINTA CÂMARA J.:Á o, Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 como tendo sido feitas apenas nos meses de novembro e dezembro de 1999, pois a aliquota de retenção nos meses de novembro e dezembro era efetivamente de 7,05%. c) Um exame da conta de movimentação do Tesouro Nacional, cuja cópia acompanhou a manifestação de inconformidade, demonstra claramente que , embora os pagamentos das remunerações devidas ao ora recorrente tenham sido feitos em novembro e dezembro de 1999, eles visaram quitar as remunerações relativas às competências de setembro de 1998 a novembro de 1999. d) Argumenta que, se houve atraso no pagamento das remunerações devidas a ora recorrente pelo Tesouro Nacional que tenha implicado retenção extemporânea dos tributos incidentes sobre essa remuneração, o órgão pagador das remunerações — in casu, o Tesouro Nacional, é quem deve responder pelo ônus decorrente do atraso nas retenções devidas, isto na condição de substituto tributário. Complementa que: "Conforme está disposto no artigo 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente", portanto a aliquota a ser aplicada para cálculo da retenção a ser feita relativamente a cada parcela paga ao ora recorrente pelo Tesouro Nacional como remuneração pela arrecadação de tributos federais deverá ser a aliquota vigente à época em que se tomou devida cada parcela. 3) Direito a Compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL devida relativa ao ano-calendário 1 9 9 9f. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. );;Itttrj QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. : 105-15.713 Alega que para fazer a glosa do crédito no valor de R$1.265.040,37 referente a 1/3 da COFINS que foi compensado com o valor devido pela ora recorrente a titulo de CSLL, a agente da Fiscalização que realizou o trabalho fiscal considerou que o recorrente não pagou a COFINS parcialmente levada à compensação com a CSLL (1/3) antes da data prevista para o vencimento anual da CSLL apurada no ano-calendário de 1999 (31/03/2000), falta de pagamento esta que lhe retiraria o direito de fazer a aludida compensação. Tal entendimento foi encampado pela decisão recorrida. a) Afirma que a COFINS devida cuja parcela correspondente a 1/3 foi por ele compensada com a CSLL, foi efetivamente paga antes do vencimento da CSLL, pois nas DCTF's que entregou a Receita Federal relativamente ao ano-calendário de 1999, cujas cópias acompanham a manifestação de inconformidade, consta a quitação da COFINS feita pelo reclamante. b) Afirma que 1/3 da COFINS(relativa aos meses de maio e junho) que foi levado a compensação pelo ora reclamante com a CSLL relativa ao ano-calendário de 1999 foi efetivamente quitado mediante compensação com crédito relativo ao FINSOCIAL por ocasião dos vencimentos respectivos, conforme ficou demonstrado. c) Alega que quando protocolizou as Declarações de Compensação — DECOMPs relativas as compensações de créditos do FINSOCIAL e do PIS assim por ele feitas em 13/11/2002, apenas informou a Receita Federal os procedimentos que já haviam sido efetivados tempos atrás, conforme foi demonstrado, tendo as referidas DECOMPs apenas natureza declaratória, nada tendo elas inovado no campo dos fatos efetivamente ocorridos, os quais, geraram o MINISTÉRIO DA FAZENDA 7...:-.v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.Ns.',-9-- itt ,,; :jr: lfal ') QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 direito de compensar 1/3 da COFINS na CSLL, relativa ao ano- calendário de 1999. d) Alega não ter procedência o argumento do órgão julgador de primeiro grau de que somente com a edição da Medida Provisória n° 66, de 29/08/202 convertida na Lei 10.637/2002 é que a Declaração de Compensação passou a ter efeito meramente declaratório, isto porque, o §4° do citado artigo 74 da Lei 9.430/96, (também incluído pela Lei n° 10.637/2002), ao prever que "Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para todos os efeitos previstos neste artigo" vale dizer, inclusive para efeito de extinguir o crédito tributário compensado desde a data da compensação feita sob condição resolutória da ulterior homologação. (§ 2° do artigo 74). e) Defende que, efetivamente o que mais interessa para o presente caso é o fato de que o 1/3 da COFINS (relativa aos meses de maio e junho de 1999) que foi levada à compensação pelo ora reclamante com a CSLL relativa ao ano-calendário de 1999 foi efetivamente quitado mediante compensação com crédito relativo ao FINSOCIAL por ocasião dos respectivos vencimentos. Informa a Recorrente que o crédito cujo direito ao aproveitamento foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, processo n°94.00.17837-9, cujo respectivo número constou dessas DCTF's. E o Relatório./ ha-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ”'S11:21"r QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.01152l/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 VOTO Conselheiro LUíS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Analisamos as questões na ordem em que foram colocadas pela Recorrente. 1 — Possibilidade da atualização monetária dos valores recolhidos como estimativa de janeiro a novembro de 1996. O artigo 75 da Lei 9.430/96 determina que a partir de 1° de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência — UFIR, de que trata o art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1° de janeiro. Parágrafo único — No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. Como visto, dispositivo legal acima transcrito proíbe a correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1997. Não há, desta maneira aumento de tributo a ser recolhido não implicando, portanto em ofensa ao principio da anterioridade da lei, pois efetivamente não foi alterada a aliquota nem tão pouco houve modificação de base de cálculo, em suma, não houve aumento de tributo, apenas foi editada lei que proíbe a correção monetária quer seja de h_débitos ou créditos tributários na esfera federal, em razão da estabilidade econômica do pais/. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. JiY QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. :105-15.713 Em suma, não há o acréscimo que a recorrente pretende porque não existe dispositivo legal permitindo, conforme já explicitado no Parecer Decisório e na Decisão e por outro lado, há o artigo 75 da Lei 9.430/96, acima transcrito, proibindo. 2— Da CSLL Retida na Fonte. Aqui também não assiste razão à Recorrente, pois, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto ou contribuição, incidirá no mês do recebimento, sobre o valor dos rendimentos, regra que se aplica a todos os tipos rendimentos. Dessa maneira, tendo os pagamentos de meses anteriores, quando a aliquota era de 4,15%, sido recebidos pela Recorrente nos meses de novembro e dezembro de 1999, quando a aliquota era de 7,05%, a aliquota aplicável é de 7,05% ,não cabendo o menor reparo ao Despacho Decisório nem a Decisão Recorrida. 3) Direito a Compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL devida relativa ao ano-calendário 1999. No presente caso carece de comprovação que em data de 31 de março de 2000, (último dia para pagamento da COFINS) já tinha o processo judicial a que se refere a Recorrente transitado em julgado. Muito embora a Recorrente afirme que tinha o crédito e que fez a compensação a tempo, em nenhum momento foi juntado aos presentes autos o principal documento comprobatório da existência do referido crédito do FINSSOCIAL e da liquidez do mesmo na data prevista, (31/03/2000) em que diz ter efetuado a compensação. Tal documento seria cópia da sentença transitada em julgado ond se poderia aferir além dos valores do crédito a efetiva data do trânsito em julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .2;.k1 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl i'1/417.7- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.011521/2004-76 Acórdão n.°. : 105-15.713 À vista de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. LUí ERTO B GELAR 1,2y Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.003103/92-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-05586
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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