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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656688 #
Numero do processo: 10530.002353/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. Exercíico de 1995 VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é prova suficiente, para questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo de ITR, a apresentação de documentos que não são considerados aptos para tal fim, pela legislação de regência do referido imposto. O laudo técnico de que trata o parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei nº8.847/94 deve ser emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou proficional devidamente habilitado e deve se submeter à obdiencia dos requisitos contidos nas normas da ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/85) Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35316
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ITR. Exercício de 1995. . VALOR DA TERRA NUA — VTN. Não é prova suficiente, para questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, a apresentação de documentos que não são considerados • aptos para tal fim, pela legislação de regência do referido imposto. O laudo técnico de que trata o parágrafo 4° , do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94 deve ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado e deve se submeter à obediência dos requisitos contidos nas normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR i 8.799/85). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 ...-______,_......... IP , i _ .0--# - - PAULO ROBE wÁ,M• ' CO ANTUNES Presidente em E /1 .. ~de .eee9-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora ,0 2 DEZ 2002 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 RECORRENTE : GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA foi notificado e intimado a recolher o 11R/95 e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARTA", localizado no município de Iaçu — BA, com área total de 1.394,5 hectares, cadastrado na SRF sob o número 4834319.6. Inicialmente, o Contribuinte requereu a retificação do Valor da Terra Nua, através de procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, argumentando estar o mesmo acima do valor de mercado, conforme laudo que anexou (fls. 06/15). A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana — BA converteu a SRL em processo de impugnação, encaminhando o mesmo à DRJ/ Salvador, para as providências cabíveis. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão DRJ/SDR N° 1.400/2000 (fls. 24/27), cuja ementa assim se apresenta: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimado (AR às fls. 29- verso), o contribuinte interpôs o recurso de fls. 31/36, acompanhado dos documentos de fls. 37/44, argumentando, em síntese, que: 1) O lançamento impugnado foi mantido com base em argumentos bastante vulneráveis, por falta de amparo legal e prático. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 2) A Decisão recorrida está sustentada nos valores contidos na IN SRF n° 16/95, elaborada em Gabinete, sabidamente fora da realidade e com erros gritantes. 3) A Portaria Interministerial n° 1.275, de 27/12/1991, no seu item I, manda, realmente, que se atribua à Terra Nua o preço mínimo de mercado. Contudo, a lN SRF n° 16/95, a exemplo das outras, por desconhecer a matéria e ser elaborada em Gabinete, não buscou ou não pesquisou o preço de mercado, atribuindo um valor à terra nua tão alto que supera, em muitos casos, até 3 ou 4 vezes o valor total de mercado de toda a propriedade, incluindo as benfeitorias e tudo o mais. 4) Embora a Autoridade Singular alegue que citada IN está sustentada por Portaria Interministerial e pela Lei n° 8.847/94, isto não é verdade, pois no momento em que o preço atribuído por Norma a uma determinada propriedade supera o seu valor de mercado, esta Norma é nula de pleno direito. 5) Ademais, ao sustentar a Autoridade a quo sua decisão tomando como parâmetros os valores fixados pela IN SRF n° 42/96, violentou a Portaria Interministerial n° 1.275 que busca o valor de mercado, ao apurar o VTNm. Isto porque existe uma grande diferença entre os dois valores, como prova o Laudo que se anexa. 6) As fontes tomadas para elaboração dos valores fixados pela IN SRF n° 42/96, bem como das anteriores e posteriores, sobre o mesmo assunto, estão totalmente desatualizadas, até porque o valor da propriedade agrícola (bem como dos imóveis em geral), estão em queda livre a partir do plano real. Raras são as propriedades rurais, totalmente feitas, com benfeitorias e construções de alto custo, que alcançam, hoje, por hectare, o preço fixado pelo Fisco apenas para a Terra Nua. Onde fica a segurança das fontes apontadas pela Autoridade Monocrática? Não é isto que estabelece a Portaria Interministerial n° 1.275/91, que busca para a tributação da terra nua o valor de mercado. 7) A maior prova do descompasso entre o preço real das terras, a partir do Plano Real, e aquele atribuído pela IN SRF n° 42/95, é a sua aprovação a nível de Órgão de Cúpula sem pesquisa de base, sobretudo do preço de mercado. ~.‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 8) Se é que ocorreu a omissão de pequenos detalhes no Laudo Técnico, esta não tem o condão de invalidá-lo, mormente quando a própria IN SRF n° 42/95 viola o disposto na Portaria Interministerial. 9) Deve, ainda, ser registado que as próprias Instruções Normativas fixando valores da terra nua vêm alterando, aleatoriamente, suas tabelas de valores, em muitos casos para menos. 10)Não é de grande importância a alegação da Autoridade Singular de que não constou do Laudo Técnico o valor da terra nua em • 31/12/93, haja vista que o valor dos imóveis rurais, no Nordeste, a partir da implantação do Real, não vem sofrendo valorização. Pelo contrário, em muitas regiões têm ocorrido quedas significativas, dependendo, ainda, dos financiamentos colocados à disposição dos proprietários e, principalmente, da quantidade de chuvas. 11)0 Recorrente está juntando um aditamento ao Laudo anterior no qual, entre outros esclarecimentos complementares, consta o valor da terra nua em 31/12/94 (fls. 42 e 43). 12)Além do mais, mesmo com falhas, o Laudo Técnico é infinitamente mais seguro e real do que os valores levantados em gabinetes da Secretaria da Receita Federal e órgãos mencionados pela Autoridade Julgadora. 13)Junta o Acórdão n°201-72.991 (Recurso n° 103.229), segundo oII qual o apelo de outro contribuinte foi provido, por ter ficado demonstrado, por meio de Laudo Técnico, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não refletia o valor real do imóvel, mesmo não tendo o mesmo preenchido alguns requisitos exigidos pela ABNT. 14)Se forem necessárias mais provas, o recorrente requer diligências junto a outros órgãos locais — Prefeitura, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicatos dos Trabalhadores Rurais — as quais poderão ser realizadas por Auditor da SRF em Feira de Santana. 15)Finaliza requerendo o provimento de seu apelo para que outro lançamento seja feito, tomando como base de cálculo o valor real da terra nua, conforme consta do Laudo Técnico. ~-ÉtOr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 Às fls. 44, o contribuinte comprovou o recolhimento do depósito recursal. Foram os autos encaminhados a esta Segunda Instância Administrativa de Julgamento, tendo sido distribuídos a esta Relatora, por sorteio, em 17/04/01, numerados até a folha 47, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. aeer,„(7gr" • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 VOTO O presente recurso é tempestivo e o contribuinte comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Assim, eu o conheço. Na hipótese sub judice, é importante salientar que a Notificação de Lançamento de fls. 03, emitida em 31/05/99, com data de vencimento em 30/07/99, contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão, o que afasta qualquer tipo de preliminar que pudesse vir a ser argüida, com referência a sua • nulidade. Passemos, assim, à análise do mérito do litígio. O contribuinte de que se trata insurge-se contra o lançamento do ITR/95 e contribuições acessórias, por discordar do VTN Tributado, o qual teve como base de cálculo o VTN mínimo estabelecido para o município de localização do imóvel rural, para o exercício de 1995, pela IN SRF n° 42/96. Inicialmente, na peça recursal, o contribuinte mostra seu descontentamento com referência à IN SRF n° 16/95, argumentando ter sido a mesma elaborada em Gabinete, não tendo havido qualquer pesquisa de mercado que viesse a respaldá-la. Inclusive colocou que a Decisão recorrida havia citado referida IN, em sua fundamentação, o que, na verdade, não ocorreu. O Julgador a quo se restringiu a analisar o litígio considerando o valor do VTNm estabelecido pela IN SRF n° 42/96. Passou, a seguir, a questionar os valores fixados pela IN SRF n° 42/96, argumentando que a mesma também violentou a Portaria Interministerial n° 1.275/91, pois esta se refere aos valores de mercado e aquela apresenta valores muito superiores, conforme comprova o Laudo que anexa. Argumenta que as fontes tomadas para a elaboração dos valores fixados pela IN SRF n° 42/96 estão totalmente desatualizadas, uma vez que o valor da propriedade agrícola, bem como dos imóveis em geral, está em queda livre a partir do plano real. Destaca que a omissão de pequenos detalhes no Laudo Técnico (como, por exemplo, dele não constar o Valor da Terra Nua em 31/12/94), não tem o condão de invalidá-lo, pois, no Nordeste, o valor dos imóveis rurais não vem sofrendo valorização, a partir da implantação do Real. Além do que o mesmo é infinitamente mais seguro e real do que os valores levantados em gabinetes da SRF e Órgãos mencionados pela Autoridade Julgadora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 Junta, em seu socorro, Acórdão referente a outro processo, segundo o qual o apelo do contribuinte foi provido e, também, "Aditamento ao Laudo Técnico" apresentado quando da impugnação. Contudo, os documentos ofertados não podem ser acolhidos para o fim pretendido. Quanto ao Acórdâo de fls. 37/40, o mesmo se refere ao processo de que trata, sendo que as decisões dos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante. Assim, os litígios são decididos em relação às partes envolvidas, com base nas peculiaridades de cada processo e conforme o entendimento dos Membros de cada Colegiado. Quanto ao Laudo Técnico e respectivo "Aditamento", embora seu signatário afirme que "podemos considerar inalteráveis os valores de mercado de 1994 até a presente data", tal argumento é por demais singelo e não reflete, evidentemente, a realidade do mercado de terras (nem de qualquer outro mercado). É evidente que, neste período, os valores dos bens se alteraram, seja para mais, seja para menos. Na hipótese dos autos, lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo Contribuinte na DITR. Desta maneira, o VTN tributado foi de R$ 259.307,28, correspondente a 1.394,5 hectares (área total do imóvel menos áreas isentas) multiplicados por R$ 185,95, que é o valor do VTNmínimo por hectare para o município de Iaçu - BA, estabelecido pela Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996, que aprovou, para o exercício de 1995, o valor mínimo da terra nua/ha para os diferentes municípios do País. • Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 30, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este último para o lançamento do ITR. É verdade, como já bem salientado, que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo mesmo contribuinte, de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Destaque-se, mais uma vez, que este "Laudo Técnico" deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — (NBR 8799/85). Isto porque, para ser acatado, deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.125 ACÓRDÃO N° : 302-35.316 Importante lembrar que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no § 1 0, do art. 30, da Lei n° 8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31/12 do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado, conforme comprovação através de pesquisa, etc), dos seguintes bens nele incorporados; (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos esses elementos devem estar comprovados no laudo técnico apresentado. No processo de que se trata, o contribuinte não logrou fazer esta comprovação, uma vez que o "laudo técnico" apresentado sequer se refere à data em que o Valor da Terra Nua é apurado, para fins de cálculo do imposto (31/12/94), além de não atender aos requisitos legais exigidos (NBR 8.799/85). Pelo exposto e ratificando as razões que fundamentaram a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO - Relatora 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• Processo n°: 10530.002353/99-03 Recurso n.°: 123.125 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.316. Brasília- DF, 02- / / 2- / (.7 2- MF - • - ~no d3 ratrtierther Ami•___2125mber, Peuriqu Prado Alefirda Presidente d.) Chuta 1111 Cie te em: 07 I 21 20v2- efrpe 1 ; eno Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000771/00-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. A incidência da Cofins sobre as cooperativas de crédito foi instituída pela Lei nº 9.718/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77686
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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De 0R/ / 0.3 1 05 Processo n2 : 10540.000771/00-07 Recurso n2 : 120.443 P Acórdão n2 : 201-77.686 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL BOM JESUS DA LAPA LTDA. - CREDILAPA Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. A incidência da Cofins sobre as cooperativas de crédito foi instituída pela Lei n2 9.7 1 8/98. Recurso negado_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL BOM JESUS DA LAPA LTDA. - CREDILAPA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. <HOU Q/UP0U-tLa. .' Josefa Maria Coelho Me-eirr Presiden( ft A ‘ Sérgi tomes Velroso Rela Ê!) rit,iN fl.,. :ai , . i ._-_ ,_ nel VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , --• .t-__=- -7e.- Ministério da Fazenda .- ^ . 22 CC-MFUr:R: 22 : ' . . .. • I Fl.tinZ at Segundo Conselho de Contribuintes 30 , 01 ° 4(, iProcesso n2 : 10540.000771/00-07 1-- -,tRecurso n2 : 120.443 L......„......._ jvisTo Acórdão n2 : 201-77.686 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL BOM JESUS DA LAPA LTDA. - CREDILAPA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12/23, por ter sido apurada a falta de recolhimento da Cofins no período de fevereiro de 1999 a abril de 2000. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 406/408, aduzindo que: 1) é cooperativa de crédito e não de consumo; 2) não possui fins lucrativos; . 3) não é instituição financeira; e 4) a Cofins não é devida, porque a legislação, a propósito, viola o Texto Constitucional. O lançamento foi julgado procedente, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n2 00.709, fls. 500/505, assim ementado: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. As cooperativas de crédito e as demais entidades financeiras sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o faturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificaç "do contábil adotada para as receitas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A análise da inconstitucionalidade das leis está reservada aos órgãos judicantes, transbordando da competência da autoridade administrativa o pronunciamento acerca da validade das normas frente à Constituição. Lançamento Procedente". Contra a decisão de primeira instância foi interposto recurso voluntário, repisando os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos a este Eg. Conselho. .‘ É o relatório, passo a decidir. w 2 22Ministério da Fazenda CC-MF FiT7 n á, - 2 CL, 1 Fl."-•,),•[•-,.:,‹ Segundo Conselho de Contribuintes 30e tiProcesso n'2 : 10540.000771/00-07 Recurso n2 : 120.443 Acórdão n2 201-77.686 L VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente recurso diz respeito à incidência da Cotins sobre as receitas das sociedades cooperativas de crédito, sendo de suma importância destacar que as receitas objeto de tributação decorrem exclusivamente de atos cooperados. Não houve por parte da fiscalização qualquer investigação sobre a realização de atos não cooperados. A inserção das cooperativas de crédito no sistema financeiro nacional é dada pela própria Constituição Federal, que dispõe em seu art. 192: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses coletivos, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras." Por seu turno, estabeleceu a Lei Complementar n2 70/91, ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins: "Art. 10 Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas, com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. (-) Art. 6°. São isentas de contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade". Ante o preceito acima, as sociedades cooperativas ficaram desobrigadas do recolhimento da Cofins; mas tal exoneração foi, posteriormente, revogada no que tange às cooperativas de créditos em particular. A tributação das cooperativas de crédito pela Cofms somente foi instituída pela Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. O art. 3 2, § 52, do referido diploma legal, estabeleceu como base de cálculo da Cofins, para as pessoas jurídicas referidas no § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212/91, entre as quais encontram-se expressamente referidas as cooperativas de crédito, o faturamento. Assim, a partir de então, as cooperativas de crédito passaram a recolher a Cotins, em especial sobre o fattuamento, não se podendo afastar a aplicação da Lei n 2 9.718/98.k 3 ,i, e .4+ j r. ' s . ‘ -- 0:- - A— 7 r C 22 CC-MF-•• lis: j* Ministério da Fazenda _ .. _ _ _ _., . _ . _ Segundo Conselho de Contribuintes Fl ti) 0± O1 L Processo n2 : 10540.000771/00-07 "----- 1 Recurso n2 : 120.443 L VISTO Acórdão n2 : 201-77.686 É pacífico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sess - s, em 16 de junho de 2004. 4 , ,., pe SÉRGI OMES VELLOSO vu,..._ 4

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4654878 #
Numero do processo: 10480.011237/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - JUROS DE MORA DECORRENTES DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA TRIBUTÁVEL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os juros recebidos em razão de decisão judicial que reconheceu o direito ao recebimento de diferenças salariais têm natureza tributável. Não encontra amparo legal a pretensão de equiparar tais valores a uma indenização. A verba acessória tem a mesma natureza da principal e ambas acrescem o patrimônio do sujeito passivo, sendo tributáveis por ocasião de sua disponibilidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Não encontra amparo legal a pretensão de equiparar tais valores a uma indenização. A verba acessória tem a mesma natureza da principal e ambas acrescem o patrimônio do sujeito passivo, sendo tributáveis por ocasião de sua disponibilidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONÇALVES MUNIZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a' . — Aill”r R IS ALMEIDA ESTO PRESIDENTE EM EXERCíCIO /, lir O LUIS DE "7 IZAI RE‘AS ATOR FORMALIZADO EM: 17 JUN 2093 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10,480.011237/00-14 Acórdão n°. : 104-19.323 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ç.2 ""tr 2 - t.'-• -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ter i....:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011237/00-14 Acórdão n°. : 104-19.323 Recurso n°. : 131.480 Recorrente : PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONÇALVES MUNIZ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que manteve o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, decorrentes da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho assalariado, conforme apurado no auto de infração de fls. 38 e seus anexos. Às fls. 01/06 a recorrente apresentou sua impugnação, sustentando, em síntese, que: (a) a omissão detectada pela fiscalização se refere a juros incidentes sobre parcelas de rendimentos que foram expropriadas dos seus vencimentos pelo Poder Público, tendo natureza indenizatória; (b) tais rendimentos somente foram pagos em decorrência de medida judicial; (c) a matéria foi objeto de consulta formulada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6° Região (AMATRA VI), da qual ela faz parte na condição de associada, tendo sido gerado o processo administrativo n° 10480.015559/99-19; (d) o referido Tribunal entendeu que a incidência sobre os juros moratórios não estavam sujeitos à tributação, conforme duas certidões por ele fornecidas; (e) os juros pagos referem- se às parcelas que lhe eram legalmente devidas há muito tempo e não foram honradas no momento próprio, tendo natureza de mera indenização pela mora, conforme decidiu o colendo TRT/6° Região; (f) admitindo que fosse devido o imposto, a responsabilidade pelo pagamento seria do próprio TRT/6° Região, que, na qualidade de fonte pagadora, não cumpriu sua obrigação na época própria, 3 t'".; •,',...-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'mr.. nW- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011237/00-14 Acórdão n°. : 104-19.323 Às fls. 83/91, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - JUROS MORATÓRIOS - São tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - EFEITOS - A decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sessão administrativa não caracteriza ordem judicial a ser cumprida pelas Delegacias da receita Federal. Lançamento Procedente." Regularmente intimada desta decisão em 12 de abril de 2002, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 10 de maio de 2002, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. j É o Relatóriyp. 8.___ 4 4* . ei.'44 7 tf.; i • '1,:.' MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr kt:,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011237/00-14 Acórdão n°. : 104-19.323 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz a todos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos restringe-se à questão de saber se os juros de mora recebidos por servidor público da União, juntamente com diferenças salariais, estão em situação de não incidência do imposto de renda. Paralelamente, surge a discussão sobre a responsabilidade do pagamento do imposto e, tangencialmente, aparece o questionannento sobre a vinculação de resposta a consulta formulada por entidade de classe da qual a recorrente é associada. Segundo a recorrente, com apoio em decisões administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da fi Região, os mencionados juros não devem sofrer a incidência do imposto de renda, porque correspondem a uma indenização do valor que lhe foi expropriado de seu patrimônio. A incidência do IRPF sobre rendimentos decorrentes de decisões judiciais relacionadas com pagamento de diferenciais é bastante conhecida deste Colegiado. No caso dos autos, contudo, há uma posição inédita, salvo melhor juízo, que defende relaciona o pagamento dos juros a uma expropriação de parcela do patrimônio. yr, 0.---\ 5 ttl^.44 - -444' '; ' ttr. MINISTÉRIO DA FAZENDA zi42_,,rit..le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011237/00-14 Acórdão n°. : 104-19.323 Muito embora sejam contundentes os argumentos trazidos pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Parece-me por demais exagerado equiparar a compensação por um pagamento em atraso - ainda que devido pela União - a uma desapropriação. A desapropriação é nítido instituto de direito administrativo do qual se serve o Poder Público para "adquirir" bens de propriedade de particulares em razão de motivado interesse público. Nas palavras de DE PLÁCIDO E SILVA, é o °ato emanado do poder público, em virtude do qual declara desafetado (desclassificado) ou resolvido o domínio particular ou privado sobre um imóvel, a fim de que, a seguir, por uma cessão compulsória, o senhor dele o transfira para o domínio público" (cfr. Vocabulário Jurídico, Forense, 123 edição, 1996, vol. II, pág. 46). Evidentemente que a desapropriação, segundo os preceitos constitucionais, somente pode ser concretizada mediante o pagamento da justa indenização. Mas, não é disso que se trata no caso dos autos. Na verdade, os juros recebidos pela recorrente nada mais são do que um acessório ao pagamento das diferenças salariais que recebeu. Ou seja, os juros de mora estão a compensar o atraso no cumprimento da obrigação pela União. Mas isso não faz com que os juros tenham natureza indenizatória. Muito pelo contrário, sendo acessórios de uma obrigação principal, têm a mesma natureza desta. Ora, como o principal (diferença salarial) é tributável, também o será o acessório. Considerada a natureza tributável dos rendimentos, deve-se analisar a responsabilidade pelo pagamento do imposto. 6 w:ti MINISTÉRIO DA FAZENDAa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011237/00-14 Acórdão n°. : 104-19.323 O lançamento, conforme deixa claro o auto de infração de fls. 38, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Em outras palavras, não havendo a retenção do imposto no curso do ano- calendário pela fonte pagadora, caberia ao beneficiário oferecê-lo à tributação por ocasião do preenchimento da declaração de ajuste anual, oportunidade em que se perfaz o lançamento do imposto de renda da pessoa física. Finalmente, a resposta à consulta formulada pelo órgão de classe ao qual a recorrente é associada é bastante claro ao esclarecer a natureza tributável do imposto e a responsabilidade do beneficiário. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 "\--d0 LUIS 1°,684 REIRA 7 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001413/2003-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL -TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

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MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL -TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DIONIZIA MARQUES TORRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. /MARIA HELENA COTTA CAR-C,Wdrj- PRESIDENTE ,m) 4 rga"' N DA917 els , SIGNADOli FORMALIZADO EM: ,1 OUT 200 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 Recurso n°. : 137.354 Recorrente : MARIA DIONIZIA MARQUES TORRES RELATÓRIO Contra MARIA DIONISIA MARQUES TORRES, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 143.626.275-53, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega de Declaração referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, entregue em 09112/2002, no valor de R$ 165,74. A Contribuinte impugnou o lançamento, nos termos da petição de fls. 01, onde aduz, em síntese, que a empresa da qual e titular (Salão de Beleza Renove) foi desativado em 1991 e que não sabia que era necessário dar baixa na empresa, e que só soube da necessidade dessa providência em 2002, quando procurou a Secretaria da Receita Federal. A DRJ/SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que a Autuada participou, como titular, em 2001 da pessoa jurídica Maria Dionízia Marques Torres, CNPJ n° 32.691.735/0001-03, condição suficiente para a obrigatoriedade de entrega da declaração. Ciente do Acórdão n° 3.795, de 15 de agosto de 2003, da DRJ/SALVADOR/BA (fls. 15/18) em 29/09/2003, a Contribuinte protocolizou em 03/10/2003 o Recurso de fls. 25 onde aduz, em síntese, que desconhecia a obrigação de declarar o imposto; que não sabia que tinha que baixar a empresa; que ao saber da necessidade de tomar essas providências, o fez prontamente; que por estar desempregada, sem renda, não tem condições de pagar a multa. Pede, por fim, seja dispensada de pagar a penalidade. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Não há dúvidas quanto à entrega intempestiva da declaração. O que se discute é se a Contribuinte estava obrigada a apresentá-la. A Decisão recorrida é clara, precisa e correta. A Instrução Normativa SRF n° 110/2001, transcrito na decisão atacada, prevê, entre as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação de declaração, a de o contribuinte participar do quadro societário de empresa, como titular ou sócio. E, no caso, o documento de fls. 14 revela que a Contribuinte era, no ano de 2001, titular da empresa MARIA DIONIZIA MARQUES TORRES, CNPJ n° 32.691.735/0001-03. Verifica-se que a empresa figura na condição de inapta deste setembro de 1997. Noto, todavia, que a legislação tributária não faz qualquer referência à condição em que se encontrava a empresa, se em atividade ou não. Sendo assim, respeitando aos que pensam de modo diverso, entendo que para configurar a hipótese referida na norma, basta a existência formal da empresa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 Quanto às alegações de dificuldades financeiras e de desconhecimento da legislação, a Autoridade Administrativa não tem competência para afastar a incidência da penalidade atendendo a razões de ordem pessoal do Autuado, posto que sua atividade é vinculada à legislação. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 12 de agosto de 2005 P OPA Mk‘i,o ? ‘çam‘L- LO PEREIRA BARBOSA 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir de seu voto. Defende o Conselheiro Relator a tese que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas na lei de regência. Desta forma, entende que as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. No caso específico em exame entende o Conselheiro que a contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ser titular de empresa individual Maria Dionizia Marques Torres (fls. 14). Portanto, entende que a suplicante encontra-se na situação definida na norma como obrigado à apresentação da declaração, sendo irrelevante o fato da mesma estar na condição de empresa inapta. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 Como também, não há dúvidas de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que a suplicante figura como titular da empresa individual Maria Dionizia Marques Torres — CNPJ 32.691.73510001-03 (fl. 14). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida empresa é inapta (fls. 14), desde 06109197. Entendo, que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001413/2003-32 Acórdão n°. : 104-20.958 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 9 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4657456 #
Numero do processo: 10580.003980/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSSL – COISA JULGADA-FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL – ESTADO DE DIREITO ALTERADO – A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado, abriga o contribuinte contra a exigência da CSSL, até o momento em que seja alterado o estado de direito, que foi fundamento para a declaração de sua inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93130
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Salvador — BA. Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n° : 101-93.130 CSSL — COISA JULGADA-FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL — ESTADO DE DIREITO ALTERADO — A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado, abriga o contribuinte contra a exigência da CSSL, até o momento em que seja alterado o estado de direito, que foi fundamento para a declaração de sua inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARABA METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &....... , - 131 SON P ., : Iii i R0 IGUES 7, PRESID 1 TE AM ,, ... .----, , tr cz.,4-1 4.7â-P- Me FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA REATOR FORMALIZADO EM: 25 OU .T 2000 Processo n° : 10580.003980/98-03 2 Acórdão n° : 101-93.130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10580.003980/98-03 3 Acórdão n° : 101-93.130 Recurso n° : 120.700 Recorrente : CARAíBA METAIS S/A. RELATÓRIO CARAÍBA METAIS S/A., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que julgou procedente a exigência fiscal formulada no Auto de Infração de fls. 1/4 lavrado em 24.07.98, relativa a Contribuição Social s/ o Lucro do ano-calendário de 1994. Na Impugnação que antecedeu a decisão monocrática, a interessada apresentou as razões assim sintetizadas: a) insurge-se contra a acusação da falta de recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro e de que teria indevidamente lançado na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, bases de cálculo negativas de período-base anteriores, objetivando anular as bases de cálculo positivas apuradas no decorrer do ano-calendário de 1994, posto que informou a AFTN autuante que "está desobrigada de recolher a CSSL em face da decisão judicial que lhe é favorável, do TRF da 1 a Região, transitada em julgado em razão do Egrégio STF ter negado seguimento ao RE NR. 148090-210, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional"; b) não significa, com isso, "a confissão de procedimento irregular que a autuação quer emprestar à informação, o que já evidencia, por si só, a fragilidade da acusação"; c) "o fato da PGFN ter ingressado com a Ação Rescisória nr. 94.01.29405-4-DF visando desconstituir aquele acórdão não se presta a socorrer a infundada acusação, sendo irrelevante, também, que o TRF da i a Região tenha julgado procedente a referida ação rescisória A autuação esquece-se de registrar que Processo n° : 10580.003980/98-03 4 Acórdão n° : 101-93.130 há o Recurso Especial da Signatária pendente de apreciação do STJ e que portanto a decisão do TRF dando a rescisória como procedente ainda encontra-se "sub-judice" Frise-se demais, que nos exatos termos do artigo 489 do Código Civil "a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda"; d) enquanto não se esgotarem todos os recursos cabíveis na ação rescisória em curso, prevalece a sentença transitada em julgado que deu pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social s/o Lucro; e) não se aplica ao seu caso a decisão prolatada no processo em que é parte a CEMAN e outros, pelo STJ, em razão de que seus efeitos não serem "erga omnes"; f) é notório que o STF declarou a cobrança da CSSL inconstitucional apenas em relação ao ano-base de 1988, e essa questão de mérito não é objeto de discussão. "O que se cogita são os efeitos da coisa julgada que a decisão do TRF da 1 8 Região criou em favor da Impugnante, ainda que posteriormente o STF tenha firmado entendimento diverso"; g) "embora seja matéria estranha à competência dos órgãos julgadores administrativos, até para desfigurar a propalada certeza aue a autuação pretende transmitir de que o STJ irá bisar a sua decisão exarada no outro processo, impõe-se ressaltar que a ação rescisória em que é parte a Signatária é, nas palavras do Prof. Arruda Alvim, irremediavelmente intempestiva;" h) "a jurisprudência predominante e a melhor doutrina, aqui excepcionalmente representada pelo Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho, são assentes na conclusão de que não cabe a ação rescisória na situação concreta que aqui se examina," e i) "ainda que ao final a ação rescisória venha a ser julgada procedente, o que se cogita apenas 'ad argumentandum' já que a intempestividade — para não falar das outras questões de admissibilidade — configura-se impedimento intransponível, cabe ressaltar, conforme preleciona o Prof. Hugo de Brito Machado, Processo n° : 10580.003980/98-03 5 Acórdão n° : 101-93.130 que tal decisão produziria somente efeitos `ex nunc' não atingindo situações definitivamente constituídas como pretende a autuação". Finalizando, requer a total improcedência da ação fiscal em face de sua argumentação. Em suas razões de decidir o julgador singular ao apreciar a alegação da interessada do não cabimento da lavratura do Auto de Infração em face de haver a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressado com a ação rescisória visando desconstituir a sentença transitada em julgado que declarou inconstitucional a Contribuição Social no processo nr. assim se pronunciou: "De acordo com a documentação que consta nos autos (docs. de fls. nrs. 89 a 104), observa-se que na data da lavratura do Auto de Infração — 21.07.98 -, o Recurso Especial e o Extraordinário interpostos pela Impugnante já haviam sidos apreciados pelo Tribunal Regional, o qual, em despacho publicado em 04.12.96, negou seguimento (docs. de fls. nrs. 100 e 101). Assim, no que diz respeito a esse aspecto (a necessidade do trânsito em julgado do acórdão rescisório para a lavratura do Auto de Infração), é de se observar o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, o qual determina, "verbis": "Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execucão da sentenca: a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei." Por outro lado, o artigo 587 do CPC, ao tratar da execução da sentença, determina que . "A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em titulo extrajudicial; é provisória,, quando a sentenca for impugnada mediante recurso. recebido só no efeito devolutiva" (grifei). Isto posto e a teor dos citados dispositivos legais, ao contrário do que afirma a lmpugnante, tem relevância sim o Acórdão Rescisório, em razão dos recursos por ela interpostos não terem efeito suspensivo podendo, por isso, ser executada a sentença, ainda que de forma provisória. Afastada fica, também, a aplicação, à espécie, do artigo 489 do Código Processo Civil, em face deste artigo tratar dos efeitos Processo n° : 10580.003980/98-03 6 Acórdão n° : 101-93.130 ocorridos quando da propositura da Ação Rescisória e não dos efeitos da sentença — resultado da ação. No que diz respeito a argumentação da Interessada relativamente ao cabimento da ação rescisória, ela é que totalmente despiciente (conforme ela própria reconhece na sua defesa), seja porque não é este o foro competente, seta em razão da matéria já ter sido submetida ao judiciário, o qual, via 2 Seção do Tribunal Regional Federal da 1 Região, tendo como relator o Juiz Eustáquio Silveira (Ação Rescisória nr. 94.01.29405-4/DF, Diário da Justiça de 29.05.95, página 32544), se pronunciou sobre o seu cabimento, não tendo a autoridade administrativa competência para tal mister, cabendo-lhe, tão-somente, adequar-se aos efeitos da sentença que no presente caso, teve a seguinte "ementa": "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL, INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. SÚMULA 343/STF. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA INSTALADA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LEI 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ART. 8° 1. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. A interposição do recurso cabível, a menos que intempestivo ou manifestamente por parte ilegítima, suspende o início da contagem do prazo decadencial. 2. A autora pediu a rescisão do julgado e novo julgamento da causa, o que afasta a argüição de inépcia da inicial. 3. Admite-se a ação rescisória se o acórdão violou a Constituição e a Lei nr. 7.689/88, ao considerar esta última como inconstitucional. 4. Afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF quando a questão controvertida for de natureza constitucional. Ademais, no caso, a controvérsia entre tribunais só se instalou após a prolação do acórdão rescindendo. 5. A instituição da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas, mediante a Lei 7.689/88, nada tem de inconstitucional. Apenas o seu art. 8°, que determinou a sua cobrança já a partir do resultado obtido em 31.10,88, não se compadece com o disposto no art. 150, III, "a", combinado com o art. 195, parágrafo 6, da carta política em vigor. Processo n° 10580.003980/98-03 7 Acórdão n° : 101-93.130 6. Ação Rescisória julgada procedente para, rescindindo o acórdão, dá provimento parcial aos recursos. Data da Decisão: 02/05/1995 Decisão: Rejeitar as argüições de decadência e inépcia da petição inicial, por maioria, admitir a rescisória e, a unanimidade, desconstituir o acórdão, para julgar procedente a rescisória e dar provimento parcial aos recursos." Assim, não cabe a lmpugnante ressuscitar na esfera administrativa, questões já decididas em nível judicial, por ser a via judicial uma instância autônoma e superior à administrativa. Nesse passo não havia, como não há, qualquer óbice que impedisse à autoridade lançadora de, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 142 do CTN, realizar os lançamentos cabíveis (o que foi feito). Logo, ao contrário do que afirma a Impugnante, no momento da lavratura do auto de infração, a ação rescisória já havia sido julgada procedente, estando, por isso, restabelecido o vínculo jurídico de natureza obrigacional "ex-lege", m vez - sel en ue • r- n não recolhimento 1 on ribui So ial tinha sido rescindida e a matéria reapreciada, cujo resultado foi uma nova sentença de mérito restabelecendo o vínculo jurídico Que tinha sido cortado pela sentença rescindida, não sendo necessário, portanto, se esperar pelo trânsito em julgado da sentença rescisória para a lavratura do Auto de Infração, conforme alegado pela lmpugnante. Equivoca-se a Impugnante ao procurar atribuir à sentença rescisória efeitos somente constitutivos, quando, na realidade, ela tem os dois efeitos, o constitutivo e o declaratório. Transcreve o Parecer nr. 1.277, de 17.11.94 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tratando dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, em ação ordinária, relativamente as bases de cálculo negativas informadas pela Processo n° : 10580.003980/98-03 8 Acórdão n° : 101-93.130 impugnante na sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994, observa que em resposta à Intimação de ar. 57/98 onde é solicitada a justificação para esta informação (doc de fl. nr . 09), ela esclarece (doc. de fl. nr . 10) que "está desobrigada de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro estatuído pela Lei nr. 7.689/88 em face da decisão transitada em julgado que lhe é favorável, no TRF da i a Região, transitada em julgado em razão de Egrégio STF ter negado seguimento ao RE ar. 148080-4/210 interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional". Entretanto, este seu entendimento não lhe autoriza informar base de cálculo negativa na sua Declaração de Rendimentos do citado ano-calendário, posto que nas normas que regularam o preenchimento da referida Declaração (MAJUR/94) e na legislação alusiva à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nr. 7.689/88 e alterações), não constam qualquer orientação que determinasse a adoção de base de cálculo negativa quando o Contribuinte se considerasse protegido por medida judicial (que no presente caso não se verifica como já aqui visto), ao contrário, o Formulário 1 da Declaração de Rendimentos prevê, no campo próprio (quadro 22, página 2), a informação das contribuições não recolhidas em virtude de medida judicial (doc. de fl. nr. 21, verso). Logo, verifica-se correto o procedimento da fiscalização quando classificou de irregular o procedimento da Interessada de informar na sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994, valores a título de base de cálculo negativa objetivando anular as bases de cálculo da Contribuição Social s/o Lucro ora objeto do Auto de Infração, em virtude da ausência de base legal para respaldar este seu procedimento. As razões de recurso consubstanciadas na petição de fls. 125/133, são lidas na íntegra em plenário. 4,( É o relatório. Processo n° : 10580.003980/98-03 9 Acórdão n° : 101-93.130 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator A exigência fiscal está relacionada com o recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro do ano-calendário de 1994, e lançamento no exercício de 1995 de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, objetivando anular as bases de cálculo positivas apuradas no decorrer do ano-calendário de 1994. Entende a recorrente que "está desobrigada a recolher a Contribuição Social s/ o Lucro em face de decisão judicial que lhe foi favorável, do TRF da 19 Região, transitada em julgado, em razão de ter o STF negado seguimento ao RE nr. 148090-210, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional". É de se esclarecer que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ingressou com a Ação Rescisória nr. 94.01.29405-4-DF visando desconstituir o Acórdão do TRF da l a Região que havia sido favorável à recorrente, sendo a Ação Rescisória julgada procedente pelo mesmo TRF da l a Região, existindo Recurso Especial da recorrente ainda pendente de julgamento por parte do STJ. Entende ainda a recorrente que enquanto não se esgotarem todos os recursos cabíveis na ação rescisória em curso, prevalece a sentença que lhe foi favorável, transitada em julgado. Assevera que o que se cogita são os efeitos da coisa julgada que a decisão do TRF criou em seu favor, ainda que posteriormente STF, tenha firmado entendimento diverso. A respeito dos limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária, permito-me transcrever alguns trechos do brilhante parecer de lavra Processo n° : 10580.003980/98-03 Acórdão n° : 101-93.130 do renomado tributarista José de Souto Maior Borges, citado no Acórdão número 101-93. de desta Câmara, que se amolda à espécie dos autos. "3.1 — A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qualquer A isonomia, mais precisamente, a legalidade isonômica, é o protoprincípio, o mais originário e condicionante dos princípios constitucionais, enquanto dele dependem todos os demais para sua eficácia. E que sem ele decerto a pederiam. 3.2 - .... poder-se à concluir sinteticamente: a isonomia não está apenas na CF, ela é a própria CF, com a qual chega a confundir- se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia, 3.3 Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio pretensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais descartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem pertinência voto antigo do Min. CASTRO NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado à margem do dever de contribuir para a seguridade social. 3.4 E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora se interpõe: a antinomia não é entre decisões de tribunais de igual hierarquia, mas entre decisões do STF e as de TRFs. É questão a ser enfrentada e resolvida à luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado. Porque a questão e no fundamental de sintaxe normativa : relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs. 3.6 Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial (p. ex., da jurisprudência de um mesmo tribunal). E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado. Efeito de um julgado não deve, nunca, importar rutura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios: a isonomia. 4.1 ... A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, Processo n° : 10580003980/98-03 11 Acórdão n° : 101-93.130 ter-se-ia por portas travessas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts. 5, II e 150, I, CTN, arts. 97, VI e 175, I), i.é., por via diretamente jurisdicional. 4,7 — E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. A ordem econômica .... observará, dentre outros princípios, o principio (e não simples norma) da livre concorrência entre empresas ... Como poderá ser "livre" uma concorrência entre empresas se umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada : o processual se contrapondo e anulando o constitucional. 63 A "guarda da Constituição" é uma cláusula-síntese. Seu campo material de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competência toda do STF. 6.4 — Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada. Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele eqüivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais.... 6.5 A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar-lhe os limites objetivos e subjetivos. Como estão no campo da indeterminação constitucional, esses limites são infraordenados com relação aos limites constitucionais — quaisquer deles. Logo, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência: a coisa julgada não pode ter o efeito de derrogar ( = revogar parcialmente), a cláusula síntese: o STF é o guardião da CF. É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada ... A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente. Viola regra da dialética processual: a da pertinência. Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processual. E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional. Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a CF. 9.4 Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para economia de argumentação, em decorrência das decisões do STF 1-49 Processo n° 10580.003980/98-03 12 Acórdão n° : 101-93.130 que proclamam a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro. O STF não é órgão consultivo ou opinativo. É órgão de produção do direito: a sua decisão introduz norma individual, se de controle difuso se trata, como na hipótese. Houve, portanto, no plano dessas normas individuais, nítida alteração no antecedente estado de direito. É o quanto é necessário para consistentemente invocar o CPC, art. 471... 9.7 — Não se trata in casu de questionar o acerto ou desacerto dos julgados pela inconstitucionalidade da contribuição. Até porque às decisões judiciais, atos ponentes de normas para o caso concreto, não pertinem atributos de verdade ou falsidade,..." (destacamos)." O ponto nodal da questão está em saber se a sentença pode apreciar fatos ulteriores ao seu comando. Estou com aqueles que sustentam que o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade, eis que a sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Nessas condições, na espécie dos autos, a sentença se limitou a reconhecer a existência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros, não poderia merecer a apreciação da sentença. Quanto à alegação da recorrente sobre o não cabimento da lavratura do Auto de Infração, em face de haver a Fazenda Nacional ingressado com ação rescisória objetivando desconstituir a sentença transitada em julgado que declarou inconstitucional a contribuição social no processo nr. , não lhe assiste razão, por isso que, quando foi lavrado o auto de infração, a ação rescisória já havia sido julgada procedente ficando assim restabelecido o vínculo jurídico de natureza obrigacional "ex-lege", uma vez que a sentença que garantia o não recolhimento da contribuição social tinha sido rescindida e a matéria reapreciada, cujo resultado foi uma nova sentença de mérito restabelecendo o vínculo jurídico que tinha sido cortado Processo n° : 10580.003980/98-03 13 Acórdão n° : 101-93.130 pela sentença rescindida, conforme acentuou com absoluto acerto a decisão proferida pelo julgador singular. No que concerne ao procedimento adotado pela recorrente de informar na declaração de rendimento do ano-calendário de 1994, valores a título de base de cálculo negativa, objetivando anular as bases de cálculo da contribuição social s/ o lucro, objeto da peça vestibular de autuação, não existe base legal para a adoção de tal procedimento. Por todas essas razões, meu voto é pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006445/90-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PROCESSUAL - DESPACHOS DECISÓRIOS - Somente podem integrar validamente o processo administrativo fiscal as decisões firmadas por autoridades administrativas apoiadas por definida atribuição regimental ou expressa delegação de competência, sendo nulos todos os procedimentos e peças processuais a partir daquela (inclusive) prolatada sem o necessário amparo de competência. Recurso provido por acolhimento da preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 105-14.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULO o processo a partir da decisão contida na folha 637 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não conhecia do recurso. Fez sustentação oral o Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB SP 131.441.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso provido por acolhimento da preliminar de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA QUIMICA METACRIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULO o processo a partir da decisão contida na folha 637 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não conhecia do recurso. Fez sustentação oral o Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB SP 131.441. OF )j / ff ip 0.'4 . • A v .. PRESID: NT fr/ • 4, 7/ iete,":" , , JOSÉ C • RL•S PASSUELLO RELAT 'á R FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDLP--SO *A ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. 2 . . . MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 Recurso n.°. : 100.519 Recorrente : COMPANHIA QUIMICA METACRIL RELATÓRIO O processo retorna a este Colegiado, conduzido pelo Recurso Voluntário protocolado em 21.02.03 (fls. 660 a 675), cujo seguimento foi garantido pelo despacho de fls. 704, apoiado no arrolamento de bens. Em 10 de novembro de 1998, o processo esteve em julgamento nesta Câmara, do qual fui o Relator, provocado por embargos de declaração, cuja decisão foi assim ementada: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: O aco/hitnento Embargos Deciaratónbs pode provocar novo julgamento, &miado à maténá questionada, com retificação do acórdão embargado. INCENTIVOS FISCAIS: A falta de reconhecimento dos incentivos vinculados aos programas BEF/EX (mai:s amplos), pela autondade acra/til:sita/Ma, não impede que sejám reconhecidos os benefícios vinculados aos incentivos regionais da SUDENE ,orevistos nos aitigos 441 e 446 do RIR/80 (menos amplos). EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS: No exerciab de 1.989 não é devido adicional incidente sobre o imposto calculado sobre o lucro real decorrente de exportações incentivadas. DEPÓSITO JUDICIAL - EFEITOS' Mobstante a suspensão da exigibilidade do crédito Imbu/lho pela realikação de depósitojudiciál é legitima a sua constituição pela autondade administrativa, vÁsando prevenir a decadênciá /m,orocede, porém, a imposição da multa de lançamento de oficio e de Mos moratónos sobre o montante do respectivo depósito. CÁLCULO DO IMPOSTO: A conversão de tabulas em quantidade de 017t% referenciáda a dezembro de 1988, á feita adotando-se o valor bàsko de NCz$ 417 PROCESSO ADMINISTRA 77V' F 'CAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBA" OS. É. mantida a decisão anteriormente ,orofenda. Recurso /caro/»/mente provido." 4 3 . . MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 Tal decisão veio retificar o Acórdão n° 105-11.488, de 10.06.1997, relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Jorge Ponzoni Anoroso, e teve o acórdão assim se expressado, na sua parte conclusiva (fls. 526): 'ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Piimeit-o Conselho de Confhtuitiles, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11488, de 10/06/97 para rejeitar as ,oreknihares suscitadas e, no mento: 7 - na paire questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2- na parte d/:sou/ida exclusivamente na esfera admihiStradva, dar provánento parcia/ ao recurso, para exclut a) do crédito Imbu/lho apurado, o imposto de renda e adiCA.9/74919 calculados sobre as parcelas de Cz$ 69.629.642,00, Ca 100.011.979,00 e Cz$ 1.215985,00, nos exercícios Mance/tos de 1987 1988 e 1989, respectivamente; á) 50% (cyhqüenta por cento) do imposto de renda e 901/-CÁ0/781.5' calculados sobre as parcelas de Cz$ 40.743.459,00, Cz$ 438220427,00 e Cz$ 4848743.98200, nos exerciabs financeiros de 198Z 1988 e 1989, respectivamente; c) a multa e Ailos ihcidentes sobre a parcela depositada no iiidiciâno; d) do montante do imposto remanescente, o adkvonal ihcidente sobre as exportações ihcentivadas, no exercício Mance/to de 1989, no valor equivalente a 17411,51 OTNs, nos termos do relatódo e voto que passam a ihtegrar o ,oresente julgao'o." O voto condutor da decisão mencionada (fls. 526 a 555) foi examinado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 556), que não interpôs recurso. Em 04.02.2002, decorridos quase cinco anos, pelo Ofício GAJ/DRF/SDR n° 11/02 (fls. 603), o Sr. Chefe da SECAT da DRF de Salvador, encaminhou à recorrente cópia dos Acórdãos n° 105-12.623 (deste processo) e 105-12.624 (processo decorrente), para ciência, bem como cópia do Parecer do CAJ/SECAT e planilhas de cálculo anexas, onde estaria demonstrado, que: 1. onde demonstramos, após adequação da deciSão do Conselho de Contilbuihtes ao crédito tnbutáno apurado nos referidos processos, os débitos remanescentes de /RPJ e PIS Dedução a serem pagos (DARF:s em anexo.) Considerando que a empresa é o tante do REPAS, tais débitos deverão ser pagos no prazo de 3 tila) o'iás a pedir da dala CMJCI» da deciSão o'efinitiva na e admityStrativa. Saliente-se que .f27 4 . . . . ., MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 o não pagamento integra/ dos débitos ensejará representação fiscal para exclusão da empresa do Programa de Recuperação Fiscal - REF/S (an 75 do Decreto n° 3.431/00)"(fls. 603). Segue-se recurso da empresa à DRF (fls. 604 a 614) e impugnação à DRJ (fls. 615 a 625), onde a recorrente deu conta de ter aproveitado os benefícios concedidos pela Lei n° 9.779/99 (alterada pela MP 1.807) com o recolhimento do montante de R$ 389.190,94 (sem multa e juros - art. 17). Esclarece a recorrente que o valor cobrado pela Repartição, de R$ 2.876.776,03 (fls. 606) decorreu "da desconsideração do pagamento efetuado com base na Lei n° 9.779/99, sendo indevidamente exigida a multa e juros no caso" Ao final, resumiu o pedido (fls. 614) - recurso à DRF: "Por todo exposto, mais o que for aplicável e espécie, REQUER sejá dado prol/inepto ao presente recurso, para que: / sejá atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do parágrafo iinkv do ai/ 61, da Lei n° 9.784/99,. // caso V Sas. Não atribuam efeito suspensivo ao recurso, que 6V7a9/77/27/79M-/70 á autoridade superibr para a devida análise do pleito, na forma do aifigo citado no item achne. /ft sele considerado o pagamento efetuado em 30/07/99 com anis»» de multa e juros, na forma estabelecida no alf. 17 da Le i n° 9.779/99, com as alterações promovidas pela Medida Provi:sede n° 1.807, e que os mesmos efeitos sejam atribuídos aos pagamentos realizados sob a forma de conversão dos depósitos judiciais efetuados na Medida Caule/ar n° 88.0002327-4/DF em renda da União, devidamente requerida pela ora Recorrente nos termos da legislação apitávef. /V seja excluída a exigênciá dos jatos de mora calculados com base na vação da TRD apurada no período compreendido entre 01.0291 a 29.0791, conforme o disposto na Instrução ~ativa n° 32/5Z* V caso V Sas. Não procedam ao cancelamento de peite da e-ri:Oiti», na forma dos itens enfeltre., q. e encaminham o presente recurso para análise da autoridade s eener; nos termos do ar! 54 § 1° da Lei n° 9.784/ "r frk, P s . . MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 O resumo trazido na impugnação à DRJ, foi assim expresso (fls. 624): "Por todo exposto, mais o que for aplicável à espécie, REQUER sejá acolhida a presente ~agnação, para que.. sei» considerado o pagamento efetuado em 30/07/99 com anisfià multa e juros, na forma estabelecida no Mi. 17 da Le n° 9.779/99, com as alterações promovidas pela Medida Provi:só/7» n° 1.80 e que os mesmos efeitos sejam atnbuidos aos pagamentos realizados sob a Mima de conversão dos depósitos judiciáis efetuados na Medida Caute/ar n° 880002327-4/DF em renda da União, devidamente requenda pela ora /mpugnante nos termos da legislação a,o/icáve/- II seja integra/mente cancelada exigência fiscal perpetrada no presente processo, ora sob censura. Protesta, por fim, pela produção de todos os meibs de prova admitidos em &Mito." Sobre a matéria foi expedido o Parecer CAJ/SECAT/DRF/SDR n° 83/02 (fls. 634 a 637), que concluiu: "Saliente-se que, no presente caso, não tem apliCação o previsto no anigo 56 da Lei n° 9.784/99, tendo em vista o disposto no ait 69 da mesma /e/ e sim, o estabelecido no Decreto n° 70235/72, SOO 4.5; que não prevê a impetração de recurso para a hOotese. Deste modo, a presente petição não tem o condão de suspender a contagem do prazo para pagamento da parcela do pnnc0a/ devida a titulo de NP./ acrescida da multa de soliCib e juros moratánás, a qual se findou em 18/03/02 Po/tanto, apenas a cobrança, da multa de otiCib e juros moratódos, referentes à parcela paga do ,onnc/oal apurado, será objeto de apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (ail 17 da Lei n° 9.779/991 Desta Mima, deverá ser ,orovidencládo o linediáto recolhimento do valor devido, quando da ciência deste parecer pelo contribuinte. Caso contráná, dar-se-á a exclusão a)m,oresa do Programa de Recuperação Fisca/ nos termos do inciso II/ em: , da Lei n° 9.954/00" e, 6 . . MINISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 De acordo Após ciénciá ao contnbukile, remeta-se os autos á DRJ/SDR para apreciáção da manifestação de i»conformidao'e, na pene referente ao beneffció fiscal i»stiluido peia Lei n° 9.779/99, em relação à parcela paga do ,on»c0a/ apurado, com fundamento no ait. 2 9 da Lei n° 8.748/93; no Parecer Cosi? n° 37/99, e na Nota iLIF/Cosil/Coo,oe n° 550/99. Saliente-se que, caso não se proceda ao iMeo'iáto recolhimento do valor devido, dar-se-á a exclusão da empresa do Programa de Recuperação FÁ5t84 nos Mimos do l»CÁSO /14 BIÉ 5°, da Lei n° 9.964/00 "(fls. 637) O Ofício GAJ/SECAT/DRF/SDR n° 32/02, encaminhado à empresa, definiu a lide que, no entendimento da autoridade administrativa local, permanecia ativa (fls. 638): 'Conforme consta dos mesmos, os autos serão remetidos à DRJ/SDR para apreciáção da manifestação de kconformidade, na pade referente ao beneffció fiscal 127stituldo pelo ait 17 da Lei n° 9.779/99 (1:senção da multa e juros de morai, em relação à parcela paga do ,oni7c6oal apurado, com fundamento no ar/ 2' da Lei n° 8748/93, no Parecer Cosi? n° 37/99, e na Nota MF/CoslYCoope n° 550/99. Saliente-se que, caso não se proceda ao iMediáto recolhiMento das parcelas do ,on»goa/ devidas a Nulo de /RR/ e P/S Dedução, acrescidas da multa de offció e juros moratónes (DARF's em anexo) dar-se-á a exclusão da empresa do Programa de Recuperação FÁSIC,94 nos termos Ii7CÁSO 114 (9/1.̀ 5 9, da Lei n° 9.964/00" A 1' Turma da DRJ em Salvador apreciou a petição da recorrente, conforme Acórdão n° 2.389, em 30.09.2002, assim tendo resumido sua decisão (fls. 640): 'Assunto.. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - /RPJ Ano-ca/endáná. 1985 1986; 798? 1988 Ementa; RECURSO Cal/PETENC/A. /.2•4 e. PREV/S/B/L/DADE. ir 7 MINISTERIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 O recurso atingido á Delegacia de Julgamento da Receita Federa/ deve se enquadrar às ~teses legais taxa/fremente de/Minadas, como aquelas referentes á competência, ao prazo de apresentação e à ,orevieiblidade recurso/ sob pena de não ser conhecido. Impugnação não Conhecida" Cabe apontar excertos importantes da decisão recorrida, que ilustram de forma suficiente o seu conteúdo: "Em pninein, lugar; não se pode assegurar que o recurso apresentado a este juízo á tempestivo, haja vista que não se percebe decisão, no sentido estifro, da Delegacia da Receita Federa/ de Salvada; que é o órgão preparada; que silva de paradigma para o estabeleaMento do contraatóná Pelo disposto, vê-se que a competência onginána para apreciar pedidos reconhecimento de direito credita/o, de ressarcimento, de suspensão, de compensação e à redução de tnbutos e coa/oba/0es administrados pela Receita Federa/ é do Delegado da Receita Federal do domiedio fiscal do conflitante, cabendo ás Delegacias de Julgamento manifestar-se somente quando do indefedmento por aquela autondade e apresentação de manifestação de inconformidade pelo interessado. Em suma, apenas a manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Delegados da Receita Federa/ em processos administrativos relativos às ~teses taxativamente elencadas, quanto aos Mbutos administrados pela SRF devena ser encaminhada á DRJ. No caso concreto, o si-ecurso" (Is. 615 a 525)- ou a manifestação de inconformidade, como propõe o Gaipo de Ações J1/07C/áÁS (fs. 637/638) - apresentado não se insurge contra apreciação do Delegado da Receita Federa/ mas contesta manifestação regifnental (despacho) de menor hierarquia, proveniente do GAJ. ff (F Is. 645). Demais disso, não se verifica delegação de competência para a prática de atos de natureza deo/soda por pede do Delegado da Receita Federa/ de Salvador/Sà ou de • q -r outra autondade SUp0/7b1 Desse modo, quando se man/ estou, o Grupo de Ações JI/OkÁgÁS não estava no uso da competéna-y sal deo/soda. MINISTERIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 Note-se que não consta da competâncie reg/Menta/ do SECAI: estabeleci/da no Regánento Interno da SRf; a de manifestar-se sobre processos adatrativos relativos à a/7/Sile e compensação de tabutos e comnbuições adastrados pela SRF Equivocadamente, o Giu,00 de Ações Judicieis determinou de oficio, sem a manifestação do sujeito passivo (Is. 637 e 638), que se remetesse à Delegacle da Receita Federa/ de Julgamento em Salvador a denominada "manifestação de Inconformidade': que não se tem noticie da exietêncie dentro dos autos e, ao mesmo tempo, delimitou o conteúdo desse recurso. Os trâmites em voga, ponento, ocorreram sem a ,oanciabação do órgão detentor da incumbencie de aprecie, os processos administrativos relativos à anistie, redução e compensação de tnbutos e contnbuições administratiVos pela S/?, (anigo 227, inc geo XX/ do Regknento interno da SRF aprovado pela P0/719/7» ME 259/2009, caie manifestação era indiepensáve/ para chamar o feio à ordem" (Fls. 647). 'É cabível lembrar que OS /9/72749/OS que regem o DÁ-eito ,4dminietrativo conduzem ao entendimento de que os ao'mlnistradores podem e devem rever os seus próprios atos, ainda que praticados Por outrem, por delegação, se e quando entenderem que contêm e/TOS ou vícios. Por outro ,017.9177e vê-se, nitidamente, que foi equivocada a apresentação de recurso pelo sujeito passivo, ora submetida a julgamento nesta DRJ, apresentada contra o ,00siCionainento do GAJ/DRF/Sa/vadoi: Desse modo, falta requisito de admissibilidade à retende `manifestação de inconfomwdade',' nas palavras do GIM apresentada contra um despacho de cobrança daquele grupo, tendo em viela que não se inclui entre as suas competêncies as aptecieções decisónes, relativas a tabules administrados peia SRF de que tratam os artigos 203 e 204 do atua/ Regknento Interno da SRF aprovado pela Porta itIF 259/2001, quando cuidam da cornoetêncle desta DRJ. Ademais, ainda que fosse cabível o recurso, no caso concreto a peça recursa/ dingida à DRJ/Salvadoi; contra o despacho, de /1' 603, do CM foi apresentada, em >8 de março de 2002 (17. 6/62 após decaindo o prazo lega/ (30 dias confo • PAF). Quanto aos despachos emitidos pelo GA/ de Is. é l 7/63:, não há nos autos qualquer manifestação do sujeito passiva se sentido, encontram- ", ,/ 9 MINISTERIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 . Acórdão n.°. : 105-14.477 se protegidos pelo fenômeno da ,oredusão os despachos emilidos pela DRF/Salvao'ol; não podendo mais ser objetos de questibnamentos e de nova apreaàção em Mie/ ao'miaistratifro. Entendimento análogo, reconhecendo a impossibilidade de novo julgamento quando existir co/s'ajulgada matedai já foi obseivao'o pelo Conselho de Contabuinies, conforme acórdão a seguir transcrito: 7P/ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM PROCESSO DEFINITIVAMENTE JULGADO- COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - O ad. 474 do CPC estabelece que toda matén» não deduzida no momento opoiluno faz coisa júlgada, tornando a 0'0a:são definitiva, não podendo, em conseqüênciá, ser novamente colocada à apreaáção da autoridade fligadora admiaistrafri/a. Ao adentrara° médio de Maié/7á sob os efeitos da coisa julgada, /acorre o Mgao'or administrativo monocrático em "error in procedendo': sendo nula a decisão que o afronta. Recurso voluntário não conhecido, sendo exhato o processo com fulcro no art. 267 l% combiaado com o alt 329, ambos do CPC.Vicórdão 201-71844, sessão de 28/07/19981" (Fls. 649). "A titulo ilustrativo, o prazo previsto no aitgo 17 foi prorrogado para o último o'ià útil do mês de fevereiro de 1999, pelo ad. 11 da Medida Provi:96n» n° 1.807/99. O beneffab foi estendido (dispensa de acréscimos legais) aos pagamentos realizados até o último o'ià útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, júnto à Secreta da Receita Federa/ ou à Procuradoná- Gera/ o'a Fazenda /Vacionai inscnlos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o diá 31 de dezembro de 1998 o contabuiale tenha ajuikado qualquer processo judibial onde o pedido abrangi» a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Fn:se-se, entretanto, que a dispensa de acréscimos legais, não envolve multas moratónàs ou punitivas e os juros de mora devidos a paitir do mês de fevereiro de 1999. (Fls. 651). Cientificada da decisão, em 14.02.03 (fls. 659), interpôs no dia 21.02.2003, recurso voluntário, cujo pedido foi resumido ao seu final (fls. 675): "Por todo exposto, mais o que for aplicável à ;si éde, REQUER sejà acolhida a presente impugnação, para que: / of. io MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 (O seja considerado o pagamento efetuado em 30/07/99 com anisfrá de multa e juros, na forma estabelecido no an 17 da Lei n° 9.779/99, com as alterações promovidas peia Medida Provisóná n° 1.80Z e que os mesmos efeitos sejám afribuidos aos pagamentos realizados sob a forma de Conversão dos de,oósllos judiaáls efetuados na Medida Caute/ar n° 88.0002327-4/DF em renda da União, devidamente requerida pela ora Impugnante nos termos da legislação a,oficável- ( ) se)» integralmente cancelada exigéncia fiscal perpetrada no presente processo, ora sob censura. ( ) caso não apreciádo o /776/7219 da questão nesta instánciá, sejá declarada a nulidade do Acórdão ora recorrido, bem como do Despacho GA1/SECA77DRF/SDR, nos termos do ar/ 59 do Decreto n° 70235/72, tendo em vista que esta decisão foi ,orofenda por autoridade incompetente, o que restou comprovado nas razões acima e reconhecido pelo Acórdão recorrido. Protesta, por fim, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. A autoridade local elaborou o despacho de fls. 676, no qual entendeu que o processo, com o recurso, deveria ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes, 'de modo a não cercear o direito de defesa do contabuinte, não tendo, contudo o condão de suspender a exigibilidade do crédito Inbutánb", que descrevo com suas próprias expressões: interessado apresentou recurso voluntáne (Is. 660/675) contra Acórdão DRJ/SDR n° 02389, de 30/09/02, às Is. 640/651, o qual apesar de mencionar a com,oefânciá do SEORT para apreciáção da matáná à / 7/:Stá concedida peia Lei n° 9.779/99, e estendida pela Medida PIOVÁSÓ/7» n° 1.807/99, adentrou no /776/7l0 da questão, não conhecendo do recurso, por ausênciá de previsão legal (fiem 15- fls. 645) e o'iánte da confissão de divida filem 30/31- Is. 657), tendo em vista o teor do ait. 26 da PO/t9/7» MF n° 258, de 24 de agosto de 2001. Ainda, de acordo com o item 26- fis. 358, "encontram-se protegidos pelo fenômeno da preclusão os despachos emitidos pela DRF/Salvado4 não podendo mais ser objáto de questionamento e de nova apreciação em nível administrativo". Face ao exposto e à ausénche de ,orevistbi4dade ecursa/ Is. 6402, e, conseqüentemente, não suspensão da exlqii 7d-de do créo'do „, 19 11 MINISTERIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 tnbutáno, proponho a formação de processo para encaminhamento do débito à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União, hajá vista o regular recebimento do Aviso de Cobrança às fls. 603. Ademais, ,oro,00nho que o recurso ao Conselho de Contribuintes seja recebido e encaminhado no presente processo, de modo a não cercear o tio de defesa do contnbuinte, não tendo, contudo, o condão de suspendera exigibilidade do crédito Inbutáno" Em 28.04.03, o Oficio GSJ/SECAT/DRF/SDR n° 59/03, informou o contribuinte de que (fls. 677): `Estamos enviando as canás cobrança referentes aos processos administrativos n° 10580001661/2003-83 n° 10580001660/2003-39, os quais se referem aos débitos transferidos dos processos admitilStrativos n° 10580006447/90-56 e n° 10580006445/90-21, respectivamente. Conforme acórdãos DRJ/SDR n°02389 e n° 02700, cajá ciência já foi tornada por V As, as impugnações não foram conhecidas por ausência de previsão legal Ainda, e de acordo com os mesmos, as decisões desta DRF não podem mais ser objeto de queslionamenlos e de novas apreciações em nível administrativo. Isto significa que não existe previsão legal para os recursos ao Conselho de Contnbuilites interpostos por V As. Nos processos administrativos acima referidos (10580006445/90-21 e 10580006447/90-56). Por está razão, não é possível a suspensão de exigibilidade dos créditos bibutános. Contudo, de modo a não haver cerceamento de o'freito de defesa, ,orovidencámos a remessa ao Conselho de Contribuintes dos mencionados processos, ao tempo em que transferimos os débitos daqueles para prosseguimento da cobrança (PAF n° 10580001660/2003-39 e PAF n° 10580.001661/2003-83, respectivamente). De forma que, está sendo exigida a parcela remanescente do débito na pane referente ao indefentnento hena/Tc/o fiscal instituído pelo alf. 17 da Lei n° 9.779/99. Sakénte-se que os depósitos judibiáis e o pagamento efetuado em 30/07/99, no valor de R$ 389.190,9g foram devidamente deduzidos dos débitos aqui cobrados." Novo despacho (fls. 679), em 28.04.03, defini • d- tino do crédito tributário: fp ir 12 MINISTERIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 "Conforme Oficia GAJ/SECAT/DRE/SDR n° 69/03 em anexo (fls. 677), os débitos do ~sente processo foram transfendos para o PAF n° 10580001660/2003-39 para prosseguimento da cobrança. Como se obseiva às fls. 678 o presente processo encontra-se na situação de suspenso por medida judiciai, pois o valor do débito remanescente refere-se aos depósitos juo'iciáis efetivados pelo confnbuinte nos autos da ação caute/ar n° 88.0002327-4/0F os quais . ainda não foram convedidos em renda da União. Tendo em vista o recebimento do recurso ao Conselho de Conintuintes face às razões expostas às lis. 676/677, proponho o encaminhamento dos autos ao Contem/aso Fiscal para as medidas cabíveis'." Segue-se o procedimento de arrolamento de bens (fls. 680 a 702) e os despachos de fls. 703 e 704, encaminhando o processo a este Colegiado. Os limites da discussão, ficam precisos no recurso voluntário (fls. 660 a 675), cujo resumo de pedir foi acima transcrito. Ressalta do recurso preliminar de nulidade do Despacho GAJ/SECAT/DRF/SDR e do Acórdão recorrido (item 2 - fls. 664), afirmativa sobre a tempestividade do recurso, afirmativa do cabimento da impugnação diante da constatação de novo lançamento e, quanto ao mérito, solicita o reconhecimento do beneficio trazido pelo art. 17 da Lei n° 9.779/99 com as alterações procedidas pela MP n° 1.807. O recurso voluntário teve seguimento por força do despacho de fls. 703, com menção expressa de ter havido o regular arrolamento de bens. Assim se apresent- • • rocesso para julgamento. I É o relatório. /4 13 MINISTERIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi devidamente preparado, portanto, deve ser conhecido. Algumas questões iniciais devem ser apreciadas. A primeira, sobre a ocorrência de inovação vinculada à exigência discutida no processo. Tanto no dizer da recorrente como em diversas peças firmadas por autoridades administrativas atuantes no processo, os limites da discussão estão contidos na multa e juros vinculados à aplicação do art. 17 da Lei n° 9.779/99 com as alterações procedidas pela MP n° 1.807. Esse valor não foi apreciado quando da prolação do Acórdão n° 105- 12.623, até porque isso ocorreu em data anterior (10.11.1998), portanto, naquela data o fato não integrava o processo. A questão, relativamente ao mérito, apesar de já ter provocado alguma polêmica, hoje está pacificada diante da Nota PGFN/CDA n° 513/99, de 22.09.1999. Porém a dirimência do conflito por este Colegiado, que poderia ser imediatamente operada em nome da celeridade processual, deve ser antecedida pela apreciação das preliminares de nulidade das decisões anteriores. É que questões processuais precisam ser ce &PÁ- cidas e examinadas./1,, 14 MINISTERIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 A decisão recorrida (Acórdão n° 2.389/02) concluiu por não conhecer do recurso encaminhado à DRJ, alinhando três motivos para isso: 1) - Ausência de previsão legal; 2) - Preclusão, e, 3) - Confissão da divida. Passo à análise do primeiro motivo - ausência de previsão legal. Consta no processo, logo após a cópia do Oficio n° 11/02, cuja data de ciência ao contribuinte não foi identificada, duas peças firmadas pelo contribuinte. A primeira, designada Recurso e dirigida ao Delegado da Receita Federal de Salvador, BA (fls. 604 a 614) e a segunda, designada Impugnação e dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA (fls. 615 a 625 e anexos. Segue-se (fls. 634 a 637) o Parecer CAJ/SECAT/DRF/SDR n° 83/02, que no seu penúltimo parágrafo (já transcrito no relatório) assim se expressou: "Pedante, apenas a cobrança da multa de oficio e juros moralódos, referentes à parcela paga do ,o/Mc/Pal apurado, será objeto de apreciáção pela Delegacia da Receita Federa/ de Julgamento (Ad f7 da Le/ n° 9.779/99)': Segue-se o Oficio n° GAJ/SECAT/DRF/SDR n° 32/02 (fls. 638), encaminhando para ciência da recorrente os Pareceres n° 83/02 e 84/02 (não consta a cópia do Parecer n° 84/02, nessa fase processual, o que impossibilita sua apreciação). Também não consta comprovante do recebimento pelo contribuinte do Oficio n° 32/02. Segue-se o despacho confirmando a tempestividade da impugnação e, já na folha seguinte, inicia-se a decisão recorrida. Consta do conteúdo da decisão da 1° Turma da DRJ (fls. 647) detalhada demonstração de que a decisão prolatada no âmbito da 1 • o f. sem atenção à competência da autoridade prolatora, como já se viu no relatório , transcrição repito: 15 MINISTERIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 'Demais disso, não se venfica delegação de com,oetênciá para a prática de atos de natureza decisonO por paite do Delegado da Receita Federa/ de Salvador/DA ou de qualquer outra aufoadade SUp0/7;01 Desse modo, quando se manifestou, o Grupo de Ações Judiciais não estava no uso da competência legal OfeCÁSágá. Note-se que não consta da com,oetênciO regfrnenta/ do SECA7ç estabelecido no Regiinento Interno da SRT a de manifestar-se sobre processos administrativos relativos à anistia e compensação de Inbutos e coa/intuições administrados pela SRF. Equivocadamente, o Grupo de Ações Judichts determinou de oficio, sem a manifestação do sujeito passivo (fis. 637 e 638), que se remetesse à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador a denominada inamIeslação de Moca/erra/dado': que não se tem noticiO da existêncio dentro dos autos e, ao mesmo tempo, delimitou o conteúdo desse recurso. Os trâmites em voga, portanto, ocorreram sem a paifigoação do órgão detentor da incumbênciO de apreciar os processos ao'ministrativos relativos à aniStia, redução e compensação de tributos e contribuições administrativos pela SRf (antigo 22? laciso )(AT do Regimento interno da SRF aprovado pela Pon'aiza ME 259/2007), cujO manifestação era ino'ispensável para chamar o feito à ordem." (Fls. 647). Revendo o processo, trago novamente o despacho de fls. 637, proferido pelo Sr, Chefe do SECAT - Jorge Luiz F. Cerqueira, de teor (já reproduzido no relatório): "De acordo Após Clé/7C/á ao can/abula/e, remeta-se os autos à DRJ/SDR para apreciação da manifestação de inconformidade, na /cede referente ao benehtio ffscal instituído pela Lei a° 9.779/99, em relação à parcela paga do gni/cipo/ apurado, com fundamento no art. 7 da Lei n° 8748/93, no Parecer Cosi? n° 37/99, e na Nota MF/CosWoope n° 550/99. Saliente-se que, caso não se proceda ao iinediOto reco/h/Mento do valor devido, dar-se-á a exclusão da et pres- do Programa de Rec~ãoRswinostemwsdo 1»c;-• //i ait 1, da Lei n° 9.964/00." fls. 637) 4 16 MINISTERIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006445/90-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 Sem dúvida, a afirmativa contida no voto condutor da decisão da DRJ refere-se claramente à nulidade da decisão trazida sob a forma de despacho, inquinada de nulidade por falta de competência regimental, ainda mais que tal nulidade, apesar de constatada pela autoridade julgadora colegiada de primeiro grau, deixou de ser proferida. Sem dúvida a seqüência de fases processuais ficou seriamente comprometida, já que interrompida juridicamente por uma nulidade admitida pela própria autoridade administrativa, sem contudo, ter sido declarada. Assim, entendo ser medida salutar a recolocação do processo em sua trilha regular, retomando-se o andamento na fase anterior à decisão nula. Resta concluir sobre a validade do Parecer GAJ/SECAT/DRF/SDR N° 83/02 (fls. 634 a 637. O seu conteúdo, sem dúvida, foi proferido por quem de direito, uma vez que se trata de peça interlocutória a ser apreciada por autoridade superior e tem função informativa. Ele tem, portanto, plena validade. A incompetência processual se instala apenas no despacho decisório contido ao final de fls. 637, que, mesmo estando consignado na mesma folha em que se encerra o referido Parecer, é independente dele, estando apenas ocupando a mesma folha. Dessa forma, a nulidade se instala apenas a e; éo despacho decisório contido ao final de fls. 637, que deverá ser refeito, agora col os cuidados prescritos pela autoridade julgadora colegiada de primeiro grau (DRJ). I1 _cr 17 MINISTERIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10580.006445190-21 Acórdão n.°. : 105-14.477 Entendo serem, dessa forma, nulos todos os atos e procedimentos processuais proferidos ou realizados a partir da decisão firmada ao final de fls. 637, cuja redação se inicia com o De acordo ... "e está firmada pelo Sr. Chefe do SECAT, inclusive a decisão recorrida. É oportuno lembrar que deverá ser dada ciência ao contribuinte do conteúdo do Parecer n° 84/02, mencionado a fls. 638 e cujo conteúdo não consta do processo naquela localização, entre fls. 637 — Parecer n° 83/02 e fls. 638 — oficio de encaminhamento. Deixo de aplicar o § 30 do art. 59 do Dec. 70.235/72 1 , por entender que ele somente se aplicaria se a declaração de nulidade alcançasse a decisão recorrida e uma vez que ela própria (decisão recorrida) poderá trazer, diante da declaração de nulidade de decisão anteriormente prolatada, conteúdo diferente daquele que ora apresenta. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, diante da descrição dos fatos contida na decisão recorrida, declarar nulos os procedimentos e peças processuais a partir da decisão contida no final de fls. 637 (inclusive), devendo ser retomado o rito processual com garantia de prazos e procedimentos próprios do processo administrativo fiscal. Sala das reessões , em 16 de junho de 2004.iifr "Pla-es JOSÉ i s RLOS PASSUELLO Art. 59. São nulos: (...) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo ~mede/dado pele Ltd it° 8.714 de £121994' 18 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002895/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – NÃO ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caracterizada a omissão de receitas da atividade do contribuinte pela ausência de escrituração no Livro Caixa do montante relativo ao seu faturamento, bem como pela falta de apresentação das declarações obrigatórias, é cabível e legítimo o lançamento dos tributos incidentes para constituição do crédito tributário, ainda que a escrituração contábil da empresa tenha sido regularizada no curso da fiscalização. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não é cabível na esfera administrativa a argüição de inconstitucionalidade pelo contribuinte, com o fim de afastar a incidência de tributo, por transbordar a competência desta esfera. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se às exigências reflexas o mesmo que foi decidido quanto ao lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Portanto, mantida a exigência referente ao IRPJ, igual tratamento deve ser concedido à autuação reflexa.
Numero da decisão: 101-96.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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"'I 1,; I•5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-',f4t . " PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10510.002895/2005-33 Recurso n.° : 154.155 Matéria : IRPJ e OUTROS -- EXS: DE 2001 a 2006 Recorrente : SUSEL SUCOS DE SERGIPE LTDA. Recorrida : V Turma/DRJ-Salvador/BA Sessão de : 23 de janeiro de 2008 Acórdão n.° :101-96.519 OMISSÃO DE RECEITA — NÃO ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caracterizada a omissão de receitas da atividade do contribuinte pela ausência de escrituração no Livro Caixa do montante relativo ao seu faturamento, bem como pela falta de apresentação das declarações obrigatórias, é cabível e legítimo o lançamento dos tributos incidentes para constituição do crédito tributário, ainda que a escrituração contábil da empresa tenha sido regularizada no curso da fiscalização. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não é cabível na esfera administrativa a argüição de inconstitucionalidade pelo contribuinte, com o fim de afastar a incidência de tributo, por transbordar a competência desta esfera. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se às exigências reflexas o mesmo que foi decidido quanto ao lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica devido à Intima relação de causa e efeito entre elas. Portanto, mantida a exigência referente ao IRPJ, igual tratamento deve ser concedido à autuação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUSEL SUCOS DE SERGIPE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos V do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j //i-- Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 ANT• 10 P- á A PRESIDENT JOÃO CARLOS' MA JtIR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2.008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 Recurso n.° :154.155 Recorrente : SUSEL SUCOS DE SERGIPE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração e Imposição de Multa que foram lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracajú/PE em 05/12/2005, exigindo o pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, bem como dos tributos reflexos — PIS, COFINS e CSLL, no montante de R$ 3.549.515,88 (três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), já acrescido de juros de mora e da multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), face à caracterização de omissão de receita nos anos- calendários de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 decorrente da não apresentação das DIPJs e das DCTFs destes períodos pela Recorrente, da não escrituração do Livro Caixa com os valores relativos ao faturamento, bem como pela inexistência de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos, conforme a sistemática de apuração do lucro presumido, adotada pela empresa após sua exclusão do SIMPLES. A Recorrente era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES desde 21/10/1998, contudo, nunca apresentou Declaração Anual Simplificada em cumprimento ao disposto no artigo 7° da Lei n° 9.317/96, nem tampouco procedeu aos recolhimentos dos tributos devidos em conformidade com este sistema de apuração e, mesmo após o aumento de seu faturamento manteve-se cadastrada no SIMPLES, sem regularizar sua escrituração fiscal. No período de 1998 a 2005, a Recorrente somente apresentou duas Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJs — referentes aos anos-base de 1998 e 1999, adotando para tal a sistemática do lucro presumido, restando omissa, no entanto, quanto às declarações dos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. 3 Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 Embora a Recorrente tenha adotado a sistemática do lucro presumido para a elaboração das DIPJs do ano-calendário de 1998 e 1999, os únicos débitos de IRPJ por ela pagos foram calculados com base no lucro real, como abaixo discriminado: Código Receita Período de Apuração Valor Apurado 0220 31/12/1999 R$ 19,95 0220 31/03/2000 R$ 365,37 0220 30/06/2000 R$ 145,92 Em virtude da Recorrente ter optado pela sistemática de tributação pelo lucro presumido, esta pretendeu em Setembro de 2005 sua exclusão do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaiú deferiu o pedido de exclusão formulado pela Recorrente, com efeitos retroativos a 21 de Outubro de 1998, em Novembro de 2005. Diante da omissão da Recorrente quanto à entrega das DCTFs e DIPJs atinentes aos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 assim como da exclusão da empresa no CNPJ como optante do SIMPLES, a Delecracia da Receita Federal do Brasil em Aracaiú — PE lavrou os Auto de Infração e Imposição de Multa do IRPJ e dos tributos reflexos - PIS, COFINS e CSLL, como noticiado acima, aplicando a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), por considerar que a não apresentação das declarações pela empresa Recorrente tinha o intuito meramente de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, e por conseqüência, eximir-se do pagamento dos tributos devidos, caracterizando fraude, consoante a hipótese prevista no artigo 71 da Lei n°4.502/64 e inciso I, do artigo 2°, da Lei n°8.137/90. Em face dos Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados em 05/1212005, que se encontram reunidos nestes autos, a Recorrente apresentou sua impugnação administrativa no prazo legal, argüindo, em síntese, o que segue: --21/ 4 /LÃ"— Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 a) Que em face do conceito constitucional de renda — traduzido pelo acréscimo patrimonial, assim como pelo disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, qualquer fiscalização efetuada pela autoridade fazendária no tocante ao imposto de renda deve levar em consideração o acréscimo patrimonial adquirido pelo contribuinte ao longo do tempo, o que não ocorreu no caso 'in concreto'. b) Da mesma forma, que na sistemática do lucro presumido, guando este não representar um acréscimo patrimonial, dado o conceito de renda esposado pela Constituição Federal, não será possível exigir o recolhimento do IRPJ e da tributação reflexa, mesmo quando a empresa registrar receitas no ano-calendário, já que não existirá acréscimo patrimonial a ser tributado. É o que exatamente ocorre com os períodos autuados pela DRF em Aracaiú — correspondentes a Julho de 2000 a Junho de 2005, em que a Recorrente não apurou qualquer acréscimo patrimonial e estava realizando suas atividades no 'vermelho'. c) Que a Recorrente não teve, em nenhum momento, a intenção de retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, nem tampouco de se eximir ao pagamento dos tributos incidentes, não havendo que se falar na ocorrência de fraude, devendo, portanto, ser afastada a aplicação da multa qualificada. Em 27/07/2006 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador (BA) julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado pela DRF em Aracaiú/PE, para afastar a multa qualificada que foi inicialmente aplicada, reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento), mantendo a exigência do valor principal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e dos iuros de mora incidentes, aplicando às exigências reflexas o mesmo que foi decidido quanto ao IRPJ, por restar caracterizada a omissão de receita nos anos-base de 2000, 2001, 2002, 2003. 2004 e 2005, nos termos abaixo indicados: 1. Quanto à legalidade da constituição do crédito tributário do IRPJ e dos tributos reflexos através lavratura dos Autos de Infração e Imposição de Multa em 05/12/2005 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracajú/PE, a DRJ em 5 414- . •.• Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 Salvador decidiu que uma vez verificada a omissão de receitas da atividade do contribuinte pela ausência de escrituração no Livro Caixa dos valores relativos ao seu faturamento, bem como pela falta de apresentação das declarações obrigatórias ao FISCO, é cabivel e legitimo o lançamento dos tributos incidentes, ainda que as receitas apuradas nos anos-calendários de 2000, 2001, 2002. 2003, 2004 e 2005 estivessem regularmente escrituradas no Livro de Apuração do ICMS da empresa. 2. No tocante à discussão sobre a constitucionalidade ou não da cobrança do IRPJ pelo FISCO quando não for apurado acréscimo patrimonial pela Recorrente ao final do ano-calendário, ainda que na sistemática de apuração do 'lucro presumido', a DRJ discorreu sobre a impossibilidade da análise de inconstitucionalidade na esfera administrativa, por transbordar os limites da competência desta esfera. 3. Por fim, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA afastou a aplicação da multa qualificada, reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento), já que a ausência de apresentação das declarações obrigatórias ao FISCO não constitui hipótese de fraude prevista no artigo 71, da Lei n° 4.502/94 e a Recorrente em nenhum momento deixou de entregar os documentos solicitados pelo agente fiscal, apresentando, inclusive, as DCTFs e os informes de rendimentos durante o procedimento fiscal. A Recorrente, irresignada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorreu a este Egrégio Conselho em 30/08/2006, repisando os mesmos motivos de fato e de direito alegados na impugnação administrativa, especialmente quanto à impossibilidade de tributação do IRPJ quando não houver acréscimo patrimonial ao final do ano-calendário, ainda que a empresa opere na sistemática do lucro presumido, por ferir o conceito constitucional de renda e as disposições do artigo 43 do Código Tributário Nacional. A/ É o Relatório. 6 Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como exposto no relatório, a Recorrente alega em suas razões que em decorrência do conceito constitucional de renda — traduzido pelo acréscimo patrimonial, deve o FISCO verificar se ao final do ano-calendário o contribuinte obteve acréscimo patrimonial ou não, para fins de exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídica - IRPJ, ainda que a empresa tenha adotado a sistemática de tributação do lucro presumido. Fato pelo qual, concluiu a Recorrente que embora tenha registrado o ingresso de receitas nos anos-calendários de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, por não ter apurado qualquer acréscimo patrimonial neste período, não é cabível a exigência do IRPJ e da tributação reflexa, por ferir o conceito constitucional de renda, bem como as disposições constantes do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Não obstante, aduziu a Recorrente que no decurso da fiscalização apresentou toda a documentação solicitada pelo agente fiscal, inclusive as DCTFs e os informes de rendimento, regularizando, desta forma, sua escrituração contábil e, portanto, não deveria o FISCO exigir-lhe o pagamento do IRPJ e dos tributos reflexos — CSLL, PIS e COFINS. Contudo, não devem prosperar as alegações da Recorrente, já que uma vez tendo optado pela sistemática de tributação pelo lucro presumido, esta deveria apurar e recolher os tributos incidentes na sua atividade comercial observando os procedimentos ditados pelas normas requlamentadoras desta espécie de 7 , Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 tributação, quais sejam, a Lei Federal n° 8.981195 e o RIR/1999. o que não ocorreu no caso in concreto. Na verdade, a Recorrente pretendeu eximir-se do pagamento das exações inerentes, alegando a inconstitucionalidade da tributação pelo lucro presumido e, ainda, que cumpriu os requisitos legais ao apresentar toda a documentação contábil do período em debate, comprovando a inocorrência de acréscimo patrimonial ao final dos anos-calendários de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, fato que deveria afastar a cobrança do IRPJ e dos tributos reflexos. Vejamos. Primeiramente, importante destacar que não cabe às autoridades administrativas iulgarem os atos legais quanto à sua constitucionalidade, mas tão somente dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente, vez que a argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria sob a óptica constitucional. Cabe ao judiciário apreciar os incidentes de inconstitucionalidade em controle concentrado ou difuso, devendo os julgadores na esfera administrativa ater- se simplesmente à aplicação das normas ao caso concreto, exatamente como disposto no tipo normativo. Este entendimento encontra-se sumulado por este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, como se verifica abaixo: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não á competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. <negritei> Assim sendo, afasto a alegação de inconstitucionalidade tecida pela Recorrente já que a esfera administrativa não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária/À/ 8 /Lis- , ... Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 Quanto à caracterização de omissão de receitas pela ausência de escrituração contábil regular e pela falta de apresentação das declarações obrigatórias, mantenho o lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaiú/PE e, por conseqüência, a exigência do IRPJ e da tributacão reflexa referente aos anos-base de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 pelos motivos abaixo indicados: Em consonância com a legislação em vigor, as pessoas jurídicas podem optar pelo regime de tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas — IRPJ com base no lucro presumido, desde que não esteiam obrigadas a adotar o regime do lucro real. É o que dispõe o artigo 516 e parágrafos seguintes do RIR/99, que seguem abaixo transcritos: Artigo 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (...) § 3° - A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246) poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. <negritei> Para apuração do IRPJ com base no lucro presumido, deverá a empresa optante por esta sistemática de tributação utilizar-se como base de cálculo "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (Lei n° 8.981/95, artigos 224 e 519 do RIR/99), incluindo-se o montante relativo à venda de mercadorias. No presente caso, considerando que a Recorrente às fls. 189/191 optou expressamente pela tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas com base no lucro presumido, para apuração do IRPf;J:los anos-calendários de 2000, 9 11,4- . ,.. Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 - efetuada trimestralmente, a empresa deveria ter aplicado o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor das mercadorias vendidas neste mesmo período, nos termos do artigo 518, do RIR/1999, in verbis. Artigo 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542) em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7° do artigo 240 e demais disposições deste Subtítulo. <negritei> Da mesma forma, a Recorrente também deveria obedecer às normas de escrituração previstas no artigo 527, do RIR/1999: Artigo 527 - A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n°8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei No 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). <neg ritei> Entretanto, a Recorrente não efetuou a apuração, nem tampouco o recolhimento do IRPJ e dos tributos reflexos como exigido pela legislação supramencionada, deixando inclusive de escriturar os valores atinentes ao seu faturamento mensal no Livro Caixa e de apresentar no prazo estipulado pela Fazenda as declarações obrigatórias exigidas pelo FISCO, tais como as DIPJs dos anos-base de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.ré 10 "Nité- Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 Assim sendo, como a falta de registro das receitas apuradas pela empresa em sua contabilidade constitui omissão de receita, nos termos do artigo 281 do RIR/1999, legitima é a tributação do IRPJ incidente, bem como dos tributos reflexos, como previsto pelo artigo 528 do RIR/1999, como abaixo se verifica, devendo ser mantida a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, em todos os seus termos. Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2o, e Lei n° 9.430 de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei No 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificas das tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei No 9.249, de 1995, art. 24, § 1o). <negritei> Esclareça-se, que o fato da Recorrente ter regularizado sua escrituração contábil no decurso do procedimento de fiscalização, apresentando toda a documentação exigida pela Agente Fiscal, incluindo as DCTFs e DIPJs dos anos- calendários de 2000. 2001. 2002. 2003. 2004 e 2005. não elide a omissão de receita, excluindo ainda a espontaneidade da Recorrente, lá que a escrituração foi realizada após o inicio do procedimento fiscal. Desta forma, voto pelo improvimento do recurso voluntário interposto, em face da caracterização da omissão de receitas da atividade do contribuinte pela 11 Al /LiC_ . • • Processo n°: 10510.002895/2005-33 Acórdão n°: 101-96.519 ausência de escrituração no Livro Caixa dos valores relativos ao faturamento, bem como pela falta de apresentação das declarações obrigatórias e do pagamento dos tributos incidentes. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), e 3 de Janeiro de 2008 JOÃO CARLOS IMA JUNIOR 4- 12 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011453/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Recurso n°. : 136.754 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : ANTONIO PEREIRA MOREIRA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 17 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.207 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV — PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO — Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isononnia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEREIRA MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEI "O PRESIDENTE JaELA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ., 4$4•45. tfi-:---;—.; MINISTÉRIO DA FAZENDA,;...... ,;-: 4, 'op .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 Recurso n°. : 136.754 Recorrente : ANTONIO PEREIRA MOREIRA RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01 a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV, corrigido a partir de abril de 1995, data da retenção do imposto indevido, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 08 a 10, indefere o pedido, com base no art. 38 da IN/SRF n° 210, de 2002, que dispõe que, no caso de restituição e compensação de tributos de valores a serem incluídos na DIRPF, o termo inicial para incidência de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC é o mês de maio de 1996. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade às fls. 12/13, onde, em síntese, argumenta que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 38 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 15/17, indefere a a;Tisolicitação, aleg i o em síntese que, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV, não deixo ri f almente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na ..›, .. 2 __ e,sbe,â tity *g ; MINISTÉRIO DA FAZENDA et,P--C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-:14”" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir do mês seguinte à data fixada para a entrega da declaração. Cientificado em 09/07/2003, apresenta o contribuinte, em 01/08/2003, recurso de fls. 17/18, onde em síntese apresenta as mesmas alegações por ocasião da impugnação. Para embasamento de seus argumentos, junta decisões proferidas por este Conselho. É o R latário. „ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Wt.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição acrescido de juros equivalentes à taxa do SELIC somente a partir da data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão a Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto reg9lfrmente retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sift„..74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "<kel ''`' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01145312002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso, de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão a PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Tratando-se de indébito, reporto-me ao brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: "De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem. "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." ...,Em pp nsonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 172/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou ior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra s ., .4.44h:'•4 1;•:*7: i:' MINISTÉRIO DA FAZENDA NI r ' L- ::-..! ",t‘ 's',,--ztt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHCA CANTO, inobstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obligatio ex legis tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8 — Ed. Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num pais de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-Ia a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza." Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: \"C011 eção monetária de crédito fiscal, deve ser igual à dos direitos doco t buinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o co t uinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices 6 71. M% J. .‘ ".4 ';-: -17. MINISTÉRIO DA FAZENDA!. .g.z -2rke, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionara fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHC:PA CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no principio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3' Turma do TRF da 1 a Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícit da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 o exto Maior? i d 7 - 'ts" MINISTÉRIO DA FAZENDAts, t.s1.0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011453/2002-10 Acórdão n°. : 104-20.207 Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR/99: "Art. 953-. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n°8.981, de 1995, art. 84, inciso!, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°)" Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição aplicando-se os mesmos índices para a cobrança de créditos tributários, referentes ao imposto da pessoa física, a partir do fato gerador do imposto na fonte. Sala das Sessões - DF, e 7 de setembro de 2004 • • RA DO ASCIMENTO Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4653877 #
Numero do processo: 10467.004611/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de veículo sem a devida comprovação da origem dos recursos enseja a exigência do imposto, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16776
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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"‘ -r4.' MINISTÉRIO DA FAZENDAel:M4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.004611/95-19 Recurso n°. : 117.725 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : GILVANETE AFONSO DE CARVALHO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.776 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de veículo sem a devida comprovação da origem dos recursos enseja a exigência do imposto, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILVANETE AFONSO DE CARVALHO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F--- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 ‘ 4I ÃO LUÍS 4.01 ip.• Pflitt---------REIRA : LATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. - f MINISTÉRIO DA FAZENDA *.t 'SC.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.004611/95-19 Acórdão n°. : 104-16.776 Recurso n°. : 117.725 Recorrente : GILVANETE AFONSO DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF no exercício 1992, ano-calendário 1991, decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto em razão da aquisição de veículo em novembro de 1991, conforme apurado no auto de infração de fls. 01/05. As fls. 14/15, o sujeito passivo apresenta sua impugnação através da qual sustenta que o rendimentos necessários para a aquisição do veiculo decorreram da alienação de gado, recebido por doação de seu pais. Na decisão de primeiro grau (fls. 35/43), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE manteve a exigência, tendo em vista inexistir comprovação da alienação do gado, e conseqüente disponibilidade de recursos que justificassem o acréscimo patrimonial. Também decidiu pela redução da multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, I, da Lei n. 9.430/96. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 23/24) ratificando os argumentos da impugnação. Às fls. 27, o órgão local da Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões, requerendo a manutenção da decisão singularts. „.) 2 e. 't 4,1S 41 !jr :: 't , MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,. ' • -..f. 1 ..?, ;L:nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.004611/95-19 Acórdão n°. : 104-16.776 Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório<b>. t,....--3 3 w. . ,.0 rie,iy n -,--;-..;;;::- MINISTÉRIO DA FAZENDA Zdt S"-; '91- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.004611/95-19 Acórdão n°. : 104-16.776 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A discussão nestes autos restringe-se ao imposto apurado em razão do acréscimo patrimonial do contribuinte, verificado em novembro de 1991, sem a comprovação da origem dos recursos que o justificaram. Trata-se, pois, de acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente, desde a impugnação de fls. 14/15, sustenta que os recursos que possibilitaram a aquisição do veículo VW SANTAN CL têm origem na alienação de gado recebido por doação de seus pais. Ocorre, entretanto, que não qualquer comprovação da referida doação, tampouco do ingresso dos recursos no patrimônio do recorrente. Nunca é demais lembrar que o imposto devido por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser traduzido com a omissão de rendimentos no curso do ano-calendário evidenciado pela existência de patrimônio adquirido pelo recorrente, à míngua de rendimentos compatíveis (art. 3 0, §1°, da Lei n°7.713/88). Por tais razões, inexistindo comprovação da origem dos recursos que vedeiensejaram o acréscimo patrimonial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, reiterando que na 4 • c- .. •N. 4. 4 4, t".. -; '.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA V1/4 "ti:Lit' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.004611/95-19 Acórdão n°. : 104-16.776 execução deste julgado deve ser aplicada a multa de ofício fixada em 75%, conforme previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 -a---\ UES II "1 e , fiettpc.O L1lU ir EREIRA 5 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4658207 #
Numero do processo: 10580.010688/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALOÍSIO DE MATOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0,k, LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO' PRESIDENTE JOS PEREIRA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 NT 2004 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. , wi-.1 -•4.' s• - .' MINISTÉRIO DA FAZENDAt- Irt tar-74:•:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;N-:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 Recurso n°. : 136.580 Recorrente : JOSÉ ALOISIO DE MATOS RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01 a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV, corrigido a partir de março de 1995, data da retenção do imposto indevido, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 09 a 11, indefere o pedido, com base no art. 38 da IN/SRF n° 210, de 2002, que dispõe que, no caso de restituição e compensação de tributos, os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC a partir do mês seguinte ao fixado para apresentação da declaração de rendimentos. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade às fls. 12/14, onde, em síntese, argumenta que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 34 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 17/19, indefere a solicitação, alegar, em síntese, que o valor retido sobre o incentivo à participação em n PDV, não deixo ormalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na 2. 2 -jt MINISTÉRIO DA FAZENDA triz:1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Cientificado em 05/06/2003, apresenta o contribuinte, no dia 13 do mesmo mês, o recurso de fls. 21/22, onde, em síntese, apresenta as mesmas alegações por ocasião da impugnação. Para comprovação de seus argumentos, junta decisão proferida por este Conselho. É o Rilatório. 3 dt'S MINISTÉRIO DA FAZENDA t4?..7.:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizado somente a partir a data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3 8 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que a indenização advinda, pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita à inci encia do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularme I te retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual. 4 .4/4Gq, MINISTÉRIO DA FAZENDA %.,.. 9ar' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada, e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir do mês seguinte ao da retenção indevida, e não a partir da data da entrega da declaração. Tratando-se de indébito, reporto-me ao brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vénia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do ilextinto T 'bunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não d a dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributá !to Eis a sua mensagem. 5 4:51.-44 •-•"•'-': ret..: MINISTÉRIO DA FAZENDAItlki k .:=:„ 1.• tj,.. . z . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak1-4:t:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 5.172/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHÔA CANTO, inobstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obligatio ex legis, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8 — Ed. Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num pais de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza? Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor cpresent a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta .--°", 6 . -::::-. icii MINISTÉRIO DA FAZENDA -4_,,j):r.,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yi-J-: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições. "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHÕA CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3a Turma do TRF da 1* Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributáls, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenit Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus s cedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na 7 7 4.#) k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010688/2002-86 Acórdão n°. : 104-20.150 correção monetária do indébito tributário em restituição. – Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior." Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR199: "Art. 953 – Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°)" Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição aplicando-se os mesmos índices para a cobrança de créditos tributários, referentes ao imposto da pessoa física, a partir do fato gerador do imposto na fonte. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 . . — J• - EIRA DO N SCIMENTO 8 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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