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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657493 #
Numero do processo: 10580.004301/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, o que deverá se efetivar em processo autônomo à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06546
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. I peN 0, -1 '47 O 1- 2C00 —t C tt MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica "1.• )rr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10580.004301/96-25 Acórdão : 203-06.546 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 102.313 Recorrente : PEDRO FELZEMBURG CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS — COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o que deverá se efetivar em processo autónomo à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: PEDRO FELZEMBURG CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 Sst•\‘ Otacilio Dan : Cartaxo Presidente e R • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/ovrs/cf 1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1:;1% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sat:Y 4 Processo : 10580.004301/96-25 Acórdão : 203-06.546 Recurso : 102.313 Recorrente : PEDRO FELZEMBURG CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa PEDRO FELZEMBURG CIA. LTDA. é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 06/94 e 01/95 a 12/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01102, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário o total de 1.689,74 LTFIR, para fatos geradores até 31.12.94, e de R$247.353,48, para fatos geradores a partir de 01/01/95. Às fls. 03/04, estão especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Por meio da Impugnação de fls. 32/33, apresentada tempestivamente, a autuada insurge-se contra a cobrança, alegando que possui um crédito relativo a pagamento a maior de FINSOCIAL, pela declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, da cobrança com aliquota superior a 0,5%, que pode ser abatido do montante apurado no aludido auto de infração. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 37/40, julga procedente a exigência fiscal, por entender ser incabível a compensação da Contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente, em função de decisões judiciais em ações incidentais, com débitos da COFINS, por não se tratar de tributos da mesma espécie e, dessa forma, não atender as condições estipuladas nas normas legais reguladoras do instituto. Às fls. 40, o julgador monocrático defere a redução da multa de oficio para 75%, de acordo com a Lei n° 9.430/96. Inconformada com a supracitada decisão, a autuada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 44/46, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória, apresentando, ás fls. 47, demonstrativo dos recolhimentos de FINSOCIAL efetuados com aliquota superior a 0,5%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 51, pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. gtb"\ 2 I , —L91 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004301196-25 Acórdão : 203-06.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. A recorrente, em suas razões de impugnação e de recurso, alega possuir o direito de compensação do que recolheu com aliquota superior a 0,5% a titulo de FINSOCIAL com os débitos da COFINS, visto a declaração de inconstitucinalidade da cobrança da Contribuição FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao pedido de compensação do que foi pago a titulo de F1NSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, de compensação dos créditos de tal tributo com os débitos da COFINS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie. O Poder Judiciário, em diversas decisões, também reconhece essa compensação como um direito do contribuinte. Dentre várias decisões deste Colegiado, cito a proferida pelo ilustre Conselheiro ANTÔNIO SINHITI MYASAVA, no Recurso n° 102.252, Sessão de 20 de novembro de 1997, assim ementada: "COFIIVS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o F1NSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provida" A Instrução Normativa n° 32, de 09/04/97, em seu art. 2°, legitima a compensação dos valores recolhidos com aliquota superior a 0,5% referentes ao FINSOCIAL com a COFINS devida, ao autorizar a convalidação da compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, 3 rb\ . • D20 kS MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ra` Processo : 10580.004301/96-25 Acórdão : 203-06.546 com os valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30/06/89, 7.894, de 24/12/89, e 8.147, de 28/12/90, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21/12/87. É pacífico o entendimento deste Colegiado de possuir o contribuinte direito creditério, relativo a recolhimentos que tenham ocorridos com afiquotas superiores a 0,5% a titulo de F1NSOCIAL, podendo este crédito ser utilizado para compensar débitos de COF1NS, porém, ficando a efetivação condicionada à "existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal" (ementa do Recurso n° 102.252, citado acima). Entretanto, o pedido de compensação tem que ser tratado em processo autônomo A recorrente deve solicitar a compensação nos termos do art. 16 da IN SRF n°21/97, com alterações da IN SRF n° 77/97. Dessa forma, deve o órgão local proceder a verificação dos valores a serem compensados, conforme Demonstrativo de fls. 47, efetive a compensação na forma que vier a ser requerida pela recorrente, já que a compensação pleiteada não foi efetuada antes da lavratura do auto de infração que trata este processo. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 \4 OTACÍLIO DANTA • CÁ' TAXO 4

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4657115 #
Numero do processo: 10580.001292/00-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DÉBITOS IMPUGNADOS - OPÇÃO INTEMPESTIVA PELO REFIS PARA OBTENÇÃO DE CND - O ato praticado pela DRF condicionando a emissão de CND à “regularização das pendências listadas”, nas quais se incluíam os processos com crédito tributário com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III), caracteriza coação, incluída entre os vícios de consentimento capazes de invalidar o ato jurídico (CC 1916, art. 98 a 101; CC 2002, art. 151 a 155). Não tendo a autoridade julgadora recorrida apreciado o mérito trazido na impugnação, sob alegação de desistência da demanda, deve, diante da invalidade da renúncia para fins de inclusão do crédito tributário no REFIS, pela recorrente, apreciar o mérito impugnatório. A opção intempestiva no Refis não pode ser acolhida Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que a autoridade de primeiro grau aprecie o mérito contido na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Recurso n.°. : 132.615 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : LEBRAM CONSTRUTORA S/A Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.325 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DÉBITOS IMPUGNADOS - OPÇÃO INTEMPESTIVA PELO REFIS PARA OBTENÇÃO DE CND - O ato praticado pela DRF condicionando a emissão de CND à sregd/a/fração das pendenaás /latada.? , nas quais se incluíam os processos com crédito tributário com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III), caracteriza coação, incluída entre os vícios de consentimento capazes de invalidar o ato jurídico (CC 1916, art. 98 a 101; CC 2002, art. 151 a 155). Não tendo a autoridade julgadora recorrida apreciado o mérito trazido na impugnação, sob alegação de desistência da demanda, deve, diante da invalidade da renúncia para fins de inclusão do crédito tributário no REFIS, pela recorrente, apreciar o mérito impugnatório. A opção intempestiva no Refis não pode ser acolhida Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEBRAM CONSTRUTORA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que a autoridade de primeiro grau aprecie o mérito contido na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. 1 / I I , - DORI . 'lá. á 1\1 i 2/4 PRE.', 2 '2,. I1 ,r4 Ma, diy ' n. JO 4. 7 CARLOS PASSUE LO rRE f s TOR FORMALIZADO EM: 20 AN 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Sup ente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 Recurso n.°. : 132.615 Recorrente : LEBRAM CONSTRUTORA S/A RELATÓRIO LEBRAM CONSTRUTORA S/A, qualificada nos autos, recorreu (fls. 66 a 71), em 09.04.02 (fls. 66), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 0664/2001 (fls. 49 a 53), que manteve integralmente a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, do ano de 1995, sob seguinte ementa: Assunto: Contdbuição Soa»! sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-caiendánb: 1.995 Ementa: DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Defra-se de apreciar a Impugnação apresentada pela contribuinte, quando roque/ida expressamente a desistência do coa/rad/16nd Lançamento Procedente." A decisão recorrida se baseou no pedido formulado pelo contribuinte (fl. 45) de desistência da impugnação por ter incluído o débito no programa de parcelamento especial do Refis, tendo perdido objeto a impugnação e que, quanto ao pedido de inclusão no Refis, por não ser da competência da autoridade julgadora, o mesmo deveria ser dirigido à unidade fiscal da Delegacia da Receita Federal de Salvador. A decisão recorrida, que se encontra a fls. 49 e seguintes, foi datada de 21.12.2001 e é seguida do Parecer 0005/202 — Refis (fls. 62 e 63), reproduzido a fls. 64 e 65), que indeferiu o pedido de inclusão no Refis diante da intempestividade do pedido, isso em 26.03.2002. O recurso voluntário trouxe preliminar de tempestividade, informou estar sendo procedido ao arrolamento de bens e expôs, quanto ao mérito, que por se tratar de acordo os processos de cobrança deveriam ficar suspensos até que fossem definitivamente extintos, e mais, que formalizou o pedido de desis - fl a por orientação de autoridade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 administrativa que condicionara a isso o fornecimento de certidão negativa. Porém adveio negativa na inclusão do débito no Refis, o que contrariou o acordo e trouxe prejuízos à recorrente, tudo em decorrência de ter atendido as orientações da autoridade administrativa. Encerra seu pedido no seguinte teor: 73 Por tanto, comprovado Mexl:stir razão para a desistência da impugnação apresentada, senão a de seguir a onentação dada pela d Delegacia, a fim de ver consolidado no REF/S seus débitos, requer a ora Recorrente seja reconsiderada a r decisão objeto do presente Recurso e se faça Mc/mi-o retendo débito na consolidação REF/S, ou, na impossibilidade desta, seja desconsiderado o requenMento da ora Recorrente quanto à sua sok-c//ação de desistência das suas razões de impugnação face a quebra do acordo por ,oarte daquela d Delegacia no que concerne à inclusão() do retendo débito na consolidação REF/S. " A fls. 89 consta o Despacho 167, 24/04/2002 com seguinte teor: "73. Por tanto, comprovado inexiLstir razão ara a desistência impugnação apresentada, senão a de seguir a oneniação dada pela d Delegacia a fim de ver consolidado no RENS seus débitos, requer a ora Recorrente seja reconsiderada a r decisão objeto do presente Recurso e se faça incluir o referido débito na consolidação REF/S, ou, na impossibilidade desta, sei» desconsiderado o requenMento da ora Recorrente quanto à sua sol/Cl/ação de o'eshirlência das suas razões de impugnação face a quebra do acordo por pai-te daquela d Delegacia no que concerne à Mclusão0 do relendo débito na consolidação REF/S." A intimação de fls. 54 e 55 adotava o padrão normal de intimação, facultando ao contribuinte o pagamento com redução de multa, sendo facultado recurso ao Conselho de Contribuintes no prazo de 30 dias. Em conseqüência foi expedida a carta cobrança d s. 90 e 91, cientificadas à recorrente conforme aviso de recebimento em 24.07.02. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 Segue-se cópias de documentos do Poder Judiciário seguidos pelo despacho de fls. 103, assim expresso, em resumo do assunto: "Trata-se de auto de ihfração de CSL em que a empresa solicitou a desiSténcià da ~agnação interposta (fls. 459, objetivando a ihdusão do débito no programa REFIS O /cedido de desistência foi aceito e o crédito bitu!~ integra/mente mantido (lis. 491 No entanto, o pedido de inclusão no REF/S foi Mc/ofendo (62/631 Inconformada, a empresa protocolou recurso ao Conselho de Contdbuihtes (66/70 e o processo foi enviàdo à DA'.! (lis 882 a qual conforme despacho de lis. 89, entendendo que o recurso decorreu da equivocada ihtiMação de lis. 73, delem7hou que se procedesse a nova /hl/Mação, sem facultar à empresa a possibilidade de recurso ao conselho, uma vez que a impugnação não havià sido apreciàda. Emitiu-se, então, a carta- cobrança de fls. 90 e a situação do processo no PROHSC foi atualizada para "Cobrança Final" 2 Através do Mandado de Intimação cujà cápià anexamos às lis. 93/94 restou determinado que se cumpra integralmente, e no prazo de 48 horas, a/471127er defenda no MS n° 200270401-0, da qual constava, conforme se venfica no item Idas lis. 94 que além da CND emitida em 03/05/029, os processos devet seguir para o Conselho de Contnbuihtes Deste modo, em atendimento à determina çãojuo'iciál proponho que sejà processado imediatamente o arrolamento dos bens, e ,orovio'enciào'o o 6/7142, do processo à DR,/ para remessa ao Conselho de Contnbui»tes. Registre-se que procedi à atua/fração PROFISC para "Supremo por Medida Judicie,' uma vez que não há previsão para recurso voluntánb sem a apreciàção da ye kstâncià." Convém registrar que o Aviso de Recebimento dos Correios mencionando acompanhar peça do processo n° 10580-001.292/00-88, com data de recebimento em 08.03.2002 encontra-se colado a folha solta no processo, sem numeração. O registro destina-se a que a Secretaria promova sua inclusão formal no processo mediante numeração adequada, já que é peça fundamental à regularidade processual. Assim se apresenta pr cesso para julgamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido, até porque teve seguimento por determinação judicial. Em verdade não foi apreciado o mérito da exigência, quando na primeira instância. Portanto, é de se verificar a dificuldade processual determinada pela opção de inclusão no parcelamento especial, Programa de Recuperação Fiscal — Refis, pleiteado pela recorrente, cujo requerimento foi indeferido. Toda a argumentação da recorrente se baseia no fato de que teria sido enganada ao acatar orientação informal recebida no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Salvador, porque a informação prestada induziu a recorrente a sério dano, o que fere os princípios constitucionais da boa-fé, lealdade e moralidade administrativa. Afirma que não teria qualquer sentido desistir da defesa se a inclusão no Refis não fosse possível ou viável, o que apresenta forte lógica, urna vez que tal desistência implicaria em reconhecimento objetivo do débito tributário. Vamos à análise dos fatos. A impugnação, tempestivamente apresentada, é seguida pelo pedido de fls. 45, pelo qual a recorrente 'requer a DESISTÊNCIA expressa e Irrevogável da sua defesa, uma vez que a Requerente é optante pelo REF/S te o objetivo de ver incluído ta/ débito naquele ,orograme, para fins de sua regula, : et ia ão. Ass/M, para lodos os efeitos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 legais, fica requerida a Mclusão do referido débito no REFIS (se esta Inclusão ainda não ocoireu) com a desistência da Requerente de sua knpugnação." (destaques no original). A petição foi endereçada ao %LUC SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL7 porém foi protocolada pela DRJ/Salvador (ver carimbo aposto no canto direito superior da petição), em 28.11.01. Segue-se a consulta nos registros internos da Receita Federal, onde consta que 'NÃO EX/STEkt iNFORMAÇÕES SOBRE PARCELAMENTO REFIS"(Fls. 47). Segue-se a decisão recorrida. A questão se resume, no meu enfoque, em verificar se houve ou não a adesão adequada ao Refis e se os procedimentos do contribuinte e da autoridade administrativa são válidos. Já formalizada a decisão recorrida, e levada à ciência do contribuinte em 08.03.2002, conforme AR colado a uma folha que não está numerada, mas foi arquivada entre as folhas 55 e 56, o processo foi encaminhado ao SEORT/REFIS 'Para manifestar-se quanto ao pedido do contribuinte para inclusão do débito no REF/S, Conforme II 45 "(f Is. 56), e, como se constata (fls. 57) a recorrente havia ingressado no Refis em 19.04.2000. Foi então elaborado o Parecer 5/2002 — REFIS (fls. 62 e 62, repetido a fls. 64 e 65), em 26.03.02, que foi levado à ciência da recorrente no mesmo dia 26.03.02 (verso de fls. 65). Convém relembrar alguns fatos. Á, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 O crédito tributário, impugnado em 08/03/2000, estava com sua exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Findo o prazo para adesão REFIS, em 30/04/2000, e não o havendo incluído entre os valores a parcelar, ficou patente o interesse da contribuinte em prosseguir com a presente lide. Ao requerer Certidão Negativa de Débitos em 28/08/2001, eram óbices os débitos dos dois PAF mencionados no documento da DRF-SDR, entre eles o presente, ambos com exigibilidade suspensa, devido à impugnação (fl. 84). Ora, se tal fato impedia a emissão de certidão negativa de débito, não obstava a emissão de certidão positiva com efeito de negativa a teor de dispositivo do CTN (sem negritos no original): sAns. 205 A lei poderá exigk que a prova da quitação de determinado ~alo, quando exigivef seja feita por cenidão negativa, expedida à vista de requeninento do interessado, que contenha todas as informações fleCeSSánáS à identificação de sua pessoa, domiciiib fiscal e ramo de negóch ou atividade e indue o período a que se refere o pedida Alf. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no alb:09 anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que lenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa" (grifei) Em 28/02/2001, data do pedido de certidão, vigorava a IN-SRF 096, de 23/10/2000, que assim dispunha (sem negritos no original): Md 9° Será emitida "Cens/dão Positiva de Tnbutos e Contnbuições Federais, com Efeitos de Negativa s,' quando em relação ao su./é/to passivo requerente, constar a exiSténcia de débito de inbuto ou contnbuição federa/- 1— cuja exigibilidade esteja - tensa em vétude de: Ornara/Oda,. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 bi depósito do seu montante integra4. c) Impugnação ou recurso, nos tenros das leis reguladores do processo tnbutátfo administrativo/ d) concessão de medida //Minar em mandado de segurança" Desta forma, a exigência da DRF-SALVADOR de que a certidão requerida '&6 será emitida após a rega/a/fração das pendências Astadas a contrariou frontalmente as normas legais e administrativas, posto que tais "pendências" referiam-se a dois processos administrativos fiscais, um dos quais o presente, com débitos com exigibilidade suspensa por força de impugnação tempestiva. É de se estranhar que, não havendo optado na época própria pela inclusão do débito impugnado no REFIS, tenha vindo a requerê-lo em data extemporânea, justamente após a negativa de fornecimento da certidão pretendida, que, como atrás visto, não lhe podia ser negada. Além disso, premido pela necessidade da certidão, aliado à negativa da DRF- SALVADOR em fornecê-la, os atos posteriores indicam que a contribuinte, com o fito de obtê-la, assim agiu por exigência ou orientação do órgão fazendário. Os documentos nos autos, e a cronologia dos fatos, indicam que a contribuinte foi levada ao ato de desistência da impugnação pelas exigências feitas pela própria DRF SALVADOR. Não se vislumbra outra explicação razoável para o caso. Veja-se a cronologia dos fatos: em 30104/2000, prazo final para adesão ao REFIS; em 05/09/2001, manifestação da DRF SALVADOR condicionando à emissão da certidão à regularização de alegadas pendências que incluíam os dois processos fiscais com exigibilidade suspensa pelas impugnações, exigência da qual não consta nos autos a data em que dela foi a contribuinte intimada; em 2811112001, dois meses após a indigit anifestação e quase um ano e sete meses após vencido o prazo para adesão ao FIS, desistência da impugnação e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA lo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 pedido de inclusão do débito no REFIS, para que a contribuinte pudesse receber a almejada certidão, até então negada pelo órgão. O ato praticado pela DRF SALVADOR, condicionando a emissão da CND à "regularização das pendências listadas", na qual se incluíam os referidos processos com créditos tributários com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III), caracteriza-se como coação, incluída entre os vícios de consentimento capazes de invalidar o ato jurídico (CC 1916, art. 98 a 101; CC 2002, art. 151 a 155). SILVIO RODRIGUES, assim se manifesta sobre a matéria (Direito C/14%. 12a edição, revista e atualizada; São Paulo, Saraiva, 1981; Volume 1, Parte Geral, p. 191 a 193): [sem negritos no original]: '.9S. A coação. Conceito e o/16ga~ juridica. - É a coação o terceiro dos vícios de consentimento. Já foi dito que o negócio juridico tem por substrato a manifestação da vontade humana. Mas, para que a vontade alcance os efeitos almejados, é mister que ela se externe livre e consc/énte. Se não é consciente, por se ins,oirar num engano, espontâneo ou provocado, o negócio pó ser anulado, por v/o/6-i° o erro ou o dolo,- se o querer não se manifestou livremente, o negócio pode ser desfeito, por viciá-lo a coação. Coação, na definição de Capitam; é toda pressão exercida sobre um Md/tf/duo para determiná-lo a concordar com um alo. Tal conceito, em /Mas gerais, é o mesmo para a /770/k2/7» dos eschtores, que o completam acrescentando que o ato coator deve ser injusto. A idéia de repúo'io á violência é necessariamente, contemporânea da de direito, como ,onhcao fundamenta/ da ordem jurio7ca. (.i É antiga a di6bhção entre a viblância absoluta (vis absoluta), e a relativa (vis compulsóna). Aquela representa a violência física; esta, a mora/ Na /o/rine/ia, 1610 é na vis absoluta, o alo se consegue pela força f7s1ca, obngando-se, por exemplo, a vitima a assihar um documento. Nesta hipótese, não há consentimento e, por conseguinte, não há ato jurioiço. Na vis compulsiva, ao contrário, confie - -se o vicio da vontade. Seu mecanismo envolve uma escol a. A filma tem como opção submeter-se ao ato exigido ou a: as conseqüências do ato ir, 4f,- io ' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 ameaçada O assaltante que, sacando sua afina, lança à vitlina a ameaça de 'a bolsa ou a vida': propõe ao assustado passeais uma alternativa: ou entrega a bolsa — ato extorquido, ou sofre as conseqüências da ameaça — perda da vida." Admitindo, no caso, que as exigências fiscais não estivessem com a exigibilidade suspensa, seria licito e justo a autoridade fiscal negar-se ao fornecimento da certidão solicitada. Não haveria ai qualquer ilegalidade. Porém, estando elas com a exigibilidade suspensa por força das impugnações tempestivas, a contribuinte teria direito à Certidão Positiva com Efeito de Negativa, como atrás visto. Deste modo, condicionar o fornecimento da certidão à desistência da impugnação configura ato de coação, eis que a contribuinte viu-se diante de uma escolha: não desiste e não obtém a certidão; ou desiste e obtém a certidão. Alie-se, a isto, a errônea orientação para que, além da desistência da impugnação, a contribuinte requeresse sua inclusão no REFIS, cujo prazo há tempo já havia se encerrado. Evidente que o ato de desistência foi forçado, levando a contribuinte a praticá-lo em desacordo com sua vontade, levando-a a erro quanto aos objetivos desejados. Por isso, considero nula a desistência apresentada, por tratar-se de ato viciado por coação, devendo ser a impugnação julgada quanto a seu mérito. A recorrente trouxe duplo pedido, um de inclusão • • • - o no Refis, outro de apreciação, pela autoridade julgadora, do mérito oferecido na i I• gn ção. - Á II MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.001292/00-88 Acórdão n.°. : 105-14.325 Quanto à inclusão no Refis, a autoridade administrativa local já se manifestou, na qualidade de autoridade competente, por sua não inclusão, o que restringe o presente provimento ao pedido de apreciação de suas razões, sendo, portanto, parcial. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, tendo em vista a determinação judicial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de que seja apreciado peia autoridade julgadora de primeiro grau o mérito contido na impugnação. Sala das - s - DF, em 17 de março de 2004. 'et/ JO • C A RLOS PASSUELLO 12 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008536/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45228
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " "--e- SEGUNDA CÂMARA ** Processo n°. : 10580.008536100-07 Recurso n°, :126.916 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : MARCOS BELMIRO DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. 102-45.228 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4° do art. 150 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS BELMIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS a. NT- A PRESIDE ___A ,f A - À O - le NADO FORMALIZADO EM: PI JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA >:" .,•1 I,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1= 1 N •= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008536100-07 Acórdão n°. :102-45.228 Recurso n°. : 126.916 Recorrente : MARCOS BELMIRO DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte MARCOS BELMIRO DA SILVA — CPF n° 730.738.908-82, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1988 — exercício de 1989, para que fossem excluídos da tributação, os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 10 de outubro de 2000 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1988. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (fls. 05/06), com base nos arts. 165, inc. I e 168, inc. Ido CTN. Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 07116). vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (19/23), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,2"'t • P'.i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".1: SEGUNDA CÂMARA Processo n°_ : 10580.008536/00-07 Acórdão n°. :102-45.228 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 25130. É o Relatório. - - cor," 3 „,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008536/00-07 Acórdão n*, 102-45.228 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a titulo de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 41111.11/11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s›,ç, Processo n°. :10580.008536/00-07 Acórdão n°. 102-45.228 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n SEGUNDA CÂMARA ,f2;•;› Processo n°. :10580.008536/00-07 Acórdão n°. 102-45.228 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. ANDRI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.008536100-07 Acórdão n0. : 102-45.228 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ilustre e digno Conselheiro VALMIR SANDRI, permito-me, com a devida "máxima data vênia", divergir de suas razões de fato e de direito no que pertine a contagem do prazo decadencial para fins de restituição de indébito tributário. Destaco, preliminarmente, que Superior Tribunal de Justiça — SFJ a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a 7 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA >. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.008536/00-07 Acórdão n°. :102-45.228 partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 40 do art. 150 do CTN. Considerando que a data do desligamento do Recorrente ocorreu em 05/Dezembro11988 — PDV — com o pagamento da indenização e a retenção do imposto de renda na fonte, o lançamento foi homologado tacitamente em Dezembro11993. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começou a fluir a contar de Janeiro/1994 terminando em Dezembro/1998. Recorrente, conforme relatado, requereu a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias no dia 09 de outubro de 2000, portanto, fora do prazo acima descrito. "EX-POSITIS" concluo e voto, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela ocorrência do prazo decadencial e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, e o de novembro de 2001. - Inter 1 Y à C L 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011233/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2001. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. MICROEMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF N° 126/1998 COMBINADA COM A IN SRF N° 255/2002. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.011233/2004-40 Recurso n° : 133.957 Acórdão n° : 303-33.929 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : TEÓFILO ALONSO PELETEIRO Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF 2001. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. MICROEMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF N° 126/1998 COMBINADA COM A IN SRF N° 255/2002. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE UDT PRI TO Presidente gl SILVIO MARCOS 4 • • CELOS FIÚZA Relator • Formalizado em: 3Q Li AN ":"-7eu., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibrnan, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10580.011233/2004-40 Acórdão n° : 303-33.929 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 05 consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2001, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4° c/c art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 6°, da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item Ida Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. • Conforme descrito no auto de infração já anteriormente aludido, o lançamento em causa originou-se da entrega em 10/03/2004, depois de intimada, das DCTF correspondentes aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2001, tido fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001 e 15/02/2002. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 04/10/2004, e do qual tomou ciência em 15/10/2004 (AR, cópia Il. 06), a interessada ora recorrente interpôs, em 10/11/2004, a impugnação de fl. 01, instruída com cópia dos documentos de fls. 02/04, cujo teor é sintetizado a seguir: - informa, inicialmente, que as DCTF de 2001 foram entregues em razão da notificação recebida em 27/02/2004, mas que sua empresa vinha recolhendo IRPJ como microempresa enquadrada no Simples; - afirma, ainda, que está com seus recolhimentos de janeiro a dezembro totalmente pago, mediante Darf, nos vencimentos • devidos; - requer, ao final, que seja julgada totalmente improcedente a cobrança da multa tendo em vista se tratar de um pequeno comércio de onde tira o seu sustento e de sua família. A DRF de Julgamento em Salvador — BA, através do Acórdão N° 07.968 de 30/08/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, resumidamente, omitindo algumas transcrições legais: "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de mar o de 1972, e dela se toma conhecimento. 2 Processo n° : 10580.011233/2004-40 Acórdão n° : 303-33.929 Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2001, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. Na impugnação de fl. 01, a autuada requer a improcedência do auto de infração em questão, sob a alegação de que sua empresa vinha recolhendo IRPJ como microempresa enquadrada no Simples. A Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, repetindo disposição que já constava da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação (transcreveu). Não obstante a alegação da contribuinte, verifica-se não constar da consulta feita ao seu CNPJ a sua opção pelo Simples (fl. 15). • Verifica-se, de igual modo, não constar da pesquisa feita ao sistema da SRF "Consimples" o seu CNPJ como optante do Simples, além da inexistência do mesmo na base do sistema "Sivex — Vedações e Exclusões do Simples" (telas, fls. 16/17), apesar de ter apresentado, no ano-calendário de 2001, declaração pelo regime Simplificado (fls. 18/20). Conclui-se, portanto, de acordo com a documentação constante dos autos, que no ano-calendário de 2001 a contribuinte não se encontrava enquadrada no Simples, o que a obriga a apresentação de DCTF e a incidência da multa é devida. Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento. Sala de Sessões, 30 de agosto de 2005. Maria Izabel F. Garcia — Relatora". • Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada, intimada devidamente interpõe Recurso Voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes, com a guarda do prazo legal, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, principalmente por ser uma microempresa enquadrada no Simples. No final, requereu provimento do pedido formulado. É o Relatório. 3 Processo n0 : 10580.011233/2004 40 Acórdão n° : 303-33.929 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 24109/2005, conforme INTIMAÇÃO e AR às fls. 27 a 29, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes em 18/10/2005, conforme documento que repousa às fls. 30 / 32, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontra igualmente beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente, pretensamente, atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 (quatro) trimestres / 2001, deixando de cumprir o que seria uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo pela própria Secretaria da Receita Federal, comprova que a recorrente, trata-se de uma microempresa, atuando no ramo de "quitanda", e se encontrava na época da exigência, devidamente enquadrado na sistemática do SIMPLES. Não tem como prosperar, o único e mero elemento levado em consideração pela SRF (Fiscalização / DRF de Julgamento), para imputar a recorrente o tipo de obrigação que não lhe cabia na ocasião, quando afirma que "verifica-se não • constar da consulta feita ao seu CNPJ a sua opção pelo Simples (fl. 15)". A documentação que repousa no processo às fls. 18, consulta às declarações, comprova que a recorrente efetivou declaração pelo regime do SIMPLES, e fora devidamente recepcionado nessa sistemática sem pendências; às fls. 19, repousa o Extrato da Consulta, onde demonstra igualmente, a inequívoca normalidade da situação da recorrente no SIMPLES, como também, às fls. 21 os correspondentes recolhimentos efetuados dentro da Sistemática do SIMPLES. Ademais, não consta do processo ora em debate, nem mesmo por dizer, qualquer ato ou documento excludente da condição da recorrente como optante do SIMPLES, uma vez que ficou caracterizada, inequivocamente, sua intenção de assim ser efetivada. , 4 V Processo n° : 10580.011233/2004-40 Acórdão n° : 303-33.929 Desta maneira, a recorrente, devidamente amparada pelas normas legais vigentes, IN SRF N° 126/1998 combinada com a IN SRF N° 255/2002, não estava obrigada a apresentação de DCTF naquele período, já que assim é o que dispõe o texto legal que a seguir se transcreve ( Ipse Litters): "Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF: 1—as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuicães das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema". (Grifou-se) Portanto, a multa prevista pela entrega a destempo das DCTF's, por não ser exigível do recorrente essa obrigação acessória no período, inexiste, por • conseguinte, critério legal para aplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Assim é que Voto para que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. SILVILA C06,13S ALE FIUZA "Re<atar---2 o 5 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4657638 #
Numero do processo: 10580.005538/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:50Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:50Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:50Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:50Z; created: 2009-07-10T14:20:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:50Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:50Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA t'Ate- -;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tre> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.005538/2003-31 Recurso n° : 147.487 Matéria : IRPF — Ex.: 1997 Recorrente : ALBINO GILSON PUTINI Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR- BA Sessão de :21 de junho de 2006 Acórdão n° : 102- 47.634 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO — JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO GILSON PUTINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. 40 L- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A. SIL ANA MANCINI KARAM , RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 EP,/ 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° :10580.005538/2003-31 Acórdão n° : 102- 47.634 Recurso n° : 147.487 Recorrente : ALBINO GILSON PUTINI RELATÓRIO O presente processo trata de complemento de atualização da restituição do IRRF retido indevidamente sobre as verbas recebidas pelo Recorrente a título de PDV - Pedido de Demissão Voluntária. Conforme alega o Recorrente, em 1996 decidiu aderir ao PDV estabelecido pela PETROBRÁS S.A. e ao receber a indenização decorrente, sofreu indevida retenção de IRRF. Ingressou com pedido de restituição daquele IRRF, o qual foi deferido e o valor restituído com os acréscimos legais. Ocorre entretanto que, o montante restituído foi acrescido dos juros calculados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao da data da entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1997, ano calendário de 1996. O Recorrente reclama o complemento da atualização do indébito restituído calculado a partir da data da retenção indevida praticada em 1996 até a data da entrega da declaração (30.04.1997). A r. DRJ de origem, em sua decisão, entendeu que o pleito não poderia ser acolhido pelas razões adiante transcritas, "verbis": "... A argumentação do interessado parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do • pagamento, conforme prevê o artigo 39, parágrafo 4°. da Lei 9250/1995. Não se submeteria assim, às regras especificas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através de declaração anual de ajuste. Mas esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos 2 Processo n° :10580.005538/2003-31 Acórdão n° : 102- 47.634 lançamentos do IRPF, no caso o PDV, conforme se demonstra a seguir. Em decorrência de decisão definitiva das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programa de demissão voluntária. Nessa linha, a Instrução Normativa SRF 165, de 1998, em atendimento ao princípio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não incidência tributária, o que extrapolaria inclusive, a competência legal deste tipo de norma. Em suma, a DRJ de origem não reconheceu o pedido do Recorrente por entender que a hipótese de incidência tributária efetivamente ocorreu, e, portanto, não houver retenção indevida. Ao contrário, a retenção foi correta, porém, em face do posterior reconhecimento do direito à devolução do IR retido sobre as verbas de PDV, o tratamento deve ser aquele aplicado à restituição, através da respectiva DAA, acrescida da taxa SELIC calculada a partir da data limite para entrega da declaração (IN.21 de 1997, IN/SRF.460 de 18.10.2004, art.51), conforme já foi realizado. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz a jurisprudência da 4°• e 6°. Câmaras deste E. CC. e insiste que se trata de retenção indevida de IRRF, cuja devolução deve ser acompanhada dos acréscimos legais devidamente calculados desde o mês da retenção, até o efetivo pagamento. É o Relatório 3 Processo n° :10580.005538/2003-31 Acórdão n° : 102- 47.634 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A decisão da DRJ de origem foi proferida em 27.07.2005. A intimação da decisão foi recebida pelo contribuinte em 10.08.2005 conforme AR apensado às fls. 20 dos autos. O Recurso Voluntário apresentado em 22.08.2005 é tempestivo e dele se deve conhecer. Trata-se de apelo apresentado pelo contribuinte em face à decisão proferida pela DRJ de origem que negou Provimento ao pedido de complemento da atualização da restituição a partir da data da retenção indevida do tributo. Os mencionados valores referem-se ao IRRF incidente sobre as verbas de PDV recebidas pelo contribuinte por ocasião de sua adesão ao plano instituído pela Petrobrás, em 1996. Embora o valor do IRRF tenha sido objeto de restituição ao contribuinte, acrescido da variação da taxa SELIC, esta foi calculada na forma do artigo 51 da IN.SRF.460 de 18.10.2004, ou seja, a partir do mês seguinte ao da entrega da DAA. O Recorrente entretanto, pede a complementação da atualização a partir da data da indevida retenção do IRRF até abril de 1997 inclusive. A DRJ de origem entende que não se trata de tributo pago indevidamente ou a maior, na forma prevista no artigo 894 do RIR199. Trata-se de restituição ordinária de imposto antecipado a maior, porque o fato da União acolher a decisão do STJ exposta em sua Súmula 215 não implica em reconhecer a não incidência de tributação das verbas de PDV. Entendo "data vênia" que merece reparo a r. decisão proferida pela DRJ de origem. Vejamos porque. Em primeiro lugar, a Súmula 215 do STJ diz que: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária 4 . . Processo n° :10580.005538/2003-31 Acórdão n° : 102- 47.634 não está sujeita à incidência do imposto de renda.". Ou seja, há na Súmula expresso reconhecimento da natureza indenizatória da verba tratada e, como tal, não pode estar sujeita à tributação. Em segundo lugar, quando a União deixou de recorrer das decisões judiciais que aplicavam a Súmula do STJ, precipitou o trânsito em julgado das mesmas. Em outras palavras, do ponto de vista estritamente jurídico, não há como pretender desatrelar este procedimento ao reconhecimento explícito do caráter indenizatório da verba de PDV e da não incidência da tributação do IR e do IRRF, bem como, suas conseqüências nas relações jurídico-tributárias. Os efeitos da decisão, reconhecendo a impossibilidade de incidência do tributo sobre a referida verba, retroagem à época do pagamento. Portanto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador. Este jamais ocorreu. Decorre deste aspecto a existência de uma tributação indevida, sujeita às regras de restituição de tributo cobrado indevidamente. Quanto ao termo inicial de aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta E. 2' Câmara até então, se inclinava em sua maioria, pela aplicação do equilíbrio da relação entre Fisco e Contribuinte. Significa dizer que, o mesmo critério utilizado pelo Fisco para cobrança dos tributos deveria ser utilizado na devolução, quando se tratasse de hipótese de valor recolhido a maior ou indevidamente. Confira-se a ementa do Acórdão 102.46648 adiante transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PDV — RESTITUIÇÃO - JUROS — SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual." Assim, admitia-se a aplicação da taxa SELIC ainda no ano calendário de 1995. Entretanto, a E. Câmara Superior deste CC, a partir de 2006, firmou sua posição no sentido de aplicar a taxa SELIC nestas hip 'iteses, a partir de 1° de janeiro de 1996 (Acórdão CSRF.04.00.317, de 12.06.2006). i 5 Processo n° :10580.005538/2003-31 Acórdão n° : 102- 47.634 Acolhendo o entendimento da E. CSRF, como regra geral, o valor a ser restituído deve ser corrigido a partir da data da retenção, até 31.12.1995, com base nos índices oficiais e, a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na variação da taxa SELIC, até a data do pagamento da restituição pleiteada. No caso vertente, especificamente, a retenção ocorreu após 01.01.96, aplicando-se a taxa SELIC à restituição. Nestas condições, ACOLHO o recurso para lhe DAR PROVIMENTO no sentido de ser complementado o pagamento da atualização da restituição relativa ao período requerido, ou seja, a partir do mês seguinte da retenção até a data da entrega da DAA. Sala das Sessões-DF, 21 de junho de 2006. firk • • • SIL ANA MANCINI KARAM 6

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Numero do processo: 10510.000275/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência específica: a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17621
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, erga omnes, da não incidência específica: a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIRO DE MENEZES PRATA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que entende ser incabível a restituição de valores pagos há mais de cinco anos do pedido. LEIMARIA CHERER LEITÃO PRESIDENTE e ;140 ,P1 z,Tirees...i; MINISTÉRIO DA FAZENDA w / att PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10 10.000275/99-14 Acórdão n°. : 1 I 17.621 , ar a ir BERTO WILLIAM GONÇ • 4- RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PERERIA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • ab.•;51 "; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •"'P Nt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000275/99-14 Acórdão n°. : 104-17.621 Recurso n°. : 121.855 Recorrente : VALDIRO DE MENEZES PRATA RELATõ RIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que considerou improcedente seu pleito de restituição tributária, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O contribuinte havia pleiteado o direito à restituição do imposto incide sobre a parcela da indenização recebida correspondente à sua opção ao Programa de Desligamento Voluntário da PETROBRÁS S/A, através de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, apresentada em 01.02.99, lis. 01/05. O Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, negou-lhe o pleito, sob o argumento de que a quebra do vínculo empregatício se deu por motivo de aposentadoria, excluído do conceito de Programa de Demissão Voluntária programas de incentivo à aposentadoria, na forma da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 01/99. Ao demonstrar seu inconformismo junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, esta, além de reiterar o argumento denegatório inicial, argúi ser de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de ser pleiteada restituição de tributo pago indevido, n caso de Programas de Demissão Voluntária, conforme Ato Declaratório SRF n° 96/99. 3 ast(24 • j• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000275/99-14 Acórdão n°. : 104-17.621 Irresignado, anexa cópia do Ato Declaratário SRF n° 95/99, através do qual a Administração Tributária reconhece a não incidência do tributo mesmo nos casos de afastamento incentivado à aposentadoria, e alega que não teria ocorrido a prescrição: até a data do Ato Declaratório não se poderia adotar qualquer providência a respeito da matéria. É o Relatóri 11/4Se 4 t . ..-.. -,[ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;:f > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000275199-14 Acórdão n°. : 104-17.621 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De um lado, de fato, a Administração Tributária já reconhecera que a não incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, atinente a Programas de Demissão Voluntária atinge inclusive contribuintes aposentados que retomaram à atividade ou com tempo necessário à aposentadoria, Ato Declaratório SRF n° 95/99. E, não poderia ser de outra maneira: trata-se de incentivo indenizatório a afastamento voluntário de contribuinte no exercício de atividade laborai, independentemente da situação pessoal, junto à previdência, do beneficiado pelo programa. Quanto ao prazo prescricional, inequívoco que prazos, quer de prescrição, quer de decadência, são os referidos nos artigo 168 e 173, ambos do CTN. E, em se tratando do primeiro, objeto do presente litígio, impõe-se reconhecer que, para dele se cogitar é mister que o direito seja exercitável, conforme o ressaltou o Parecer COSIT n° 58/98, inciso 25. E não poderia ser de outro modo, dada a natureza compulsória dos tributos. ç. ..:)4No dizer do Mes\ Alimoar Baleeiro ( In° Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 . edição, 1979, pág. 509): 5 i e"".44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000275/99-14 Acórdão n°. : 104-17.621 "o solvens — quem os paga, não teve escolha, a menos que se sujeitasse aos vários vexames decorrentes dos privilégios do accipiens, no caso, o Fisco? Isto é, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, por sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerado o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar termo "a quo" do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Ora, evidentemente que, somente de 06.01.99, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, é que a Administração Tributária reconheceu da não incidência tributária sobre verbas indenizatórias ligadas a PDV. Até então, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, não se poderia exercitar o direito à repetição de indébito. Como o reconheceu, aliás, o Parecer SRF/COSIT n°04/98, não revogado pelo Ato Deciaratório SRF n° 96/99. Aliás, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, que motivou e sustentou o Ato Declaratório n° 96/99, fundamento da decisão recorrida, reconhece a PGNF, que pugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais (Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, inciso 12). O que causa espanto: pelejar a administração pública contra reite das decisões judiciais é não só conflitivo com expressos preceitos constitucionais (artigos 5°, ;..) XXXV, 37 e 70), como tão somente condenatório à União de encargos de sucumbência! 6 C MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n:%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000275/99-14 Acórdão n°. : 104-17.621 Inequívoco, portanto, o direito à repetição do indébito pleiteado pelo recorrente. Finalmente, nos termos do Parecer AGU GQ96, de 11/01196 (DOU de 17 e 18.01.96) , sobre valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente do P.D.V., devem incidir os encargos de sua atualização monetária desde a data da retenção, quando o contribuinte sofreu o ânus do indébito tributário, até 31.12.95 e, após esta data, os juros moratórios da SELIC, na forma do artigo 896, I e II, a, do Decreto n. 3.000/99. Não, da declaração de rendimentos. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. • • )is das Sessões - P em 14 de setembro de 2000 AS,/ ROBERTO WILLIAM GONÇAL S 7 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002974/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: Não padece de nulidade a decisão que deixa de examinar argumentos de inconstitucionalidade de lei. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA nº 4 DO 1º CC). MULTA – CONFISCO – A regra constitucional relativa ao confisco se aplica somente a tributo e dirige-se ao legislador e não ao executor da lei. O conceito de tributo não se confunde com o de penalidade (Art. 3º CTN).
Numero da decisão: 105-16.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I ‘ 4 »t:a MINISTÉRIO DA FAZENDA zw,:- . ' .;gf 'Lat.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i QUINTA CÂMARA . Processo n° 10580.002974/2003-59 Recurso n° 162.739- Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - Ex(s): 1999 e 2000 Acórdão n° 105-16.911 Sessão de 6 de março de 2008 Recorrente BEIRA MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida 15 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: Não padece de nulidade a decisão que deixa de examinar argumentos de inconstitucionalidade de lei. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos- calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. °9.065/95). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA n°4 DO 1° CC). . MULTA — CONFISCO — A regra constitucional relativa ao confisco se aplica somente a tributo e dirige-se ao legislador e não ao executor da lei. O conceito de tributo não se confunde com o de penalidade (Art. 3° CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto y pela BEIRA MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA . 9 Processo n° 10580.00297412003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.911 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "IP CLÓVIS A ES RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 Processo n° 10580.002974/2003-59 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.911 Fls. 3 Relatório BEIRA MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela ia Turma da DRJ em SALVADOR BA, que manteve o lançamento da CSLL em virtude de compensação indevida de prejuízo eis que ultrapassara o limite imposto pelo artigo 16 da Lei n° 9.065195, interpôs recurso voluntário a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 03/09, cientificado o contribuinte em 28.04.03, sendo exigida Contribuição Social, no valor de R$ 61.901,09, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado foi no valor de R$ 151.426,42 (fl. 03). 2. A autoridade fiscal, no Auto de Infração, considerou a seguinte irregularidade, em síntese, para os anos calendário de 1.998 e 1.999 com fatos geradores terminados em 31.12 de cada ano citado: inobservância do limite de 30 % para a compensacão do saldo da base negativa da CSLL com enquadramento legal nos Art. 2 ° e parágrafos da Lei n ° 7.689, de 1988, Art. 58 da Lei n ° 8.981, de 1995, Art. 19 da Lei n ° 9.249, de 1995 e Art. 16 da Lei n ° 9.065, de 1995. 3. Inicialmente esclarece que a inexistência de ação judicial em relação aos temas que coloca em debate. -Ausência de limitação, pois o artigo 58 da Lei 8.981/95 teve vigência somente em 1.995. - Violação ao principio do direito adquirido visto que a legislação anterior, Leis 8.981, 8.541 e DL 1598/77 art. 64, permitiam a compensação sem limitação nos 4 períodos seguintes ao da apuração do prejuízo ou base de cálculo negativa. - Inconstitucionalidade das Leis 8.981, art. 58 e 9.065 art.16 que limitaram a compensação, pois conflita com o artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal uma vez que a empresa tinha o direito de compensar a totalidade do prejuízo segundo a legislação vigente no período de sua apuração. Ofensa ao artigo 150 inciso III "b" da CF, pois sendo a lei 8.981 de 1.995 não poderia atingir os fatos geradores relativos a esse an alendário mas somente a partir de 1996. 3 Processo n° 10580.002974/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.911 Fls. 4 - Ofensa ao conceito de lucro estabelecido no artigo 6° § 1° do Decreto- lei n° 1.598/77 e de renda previsto no artigo 43 do CTN. - A limitação de compensação implica em tributar o patrimônio e não o acréscimo desse mesmo patrimônio como prevê a legislação, visto que a natureza do prejuízo é patrimonial. - Impossibilidade de mudança desses conceitos por lei ordinária, conforme prevê o artigo 143-111 "a" da CF/88. - Afirma que o Poder pode negar eficácia a lei tida como inconstitucional. - Que é obrigação da fiscalização verificar o pagamento de imposto em datas futuras e obedecer à norma de postergação tributária. Cita jurisprudência. Afirma também ser obrigação da fiscalização efetuar a retificação dos valores de base de cálculo negativos escriturados no LALUR nos períodos subseqüentes, sob pena e novamente, acarretar em duplicidade de pagamento do imposto pelo contribuinte. - Os juros de mora calculados pela TAXA SELIC são inconstitucionais uma vez que tal taxa não fora criada por lei e é remuneratória e não compensatória, logo não poderia ser cobrada para efeito de tributo. - A multa no percentual de 75% é confiscatória, sendo vedada a cobrança de tributo, com efeito, confiscatório. Cita comentários de Celso Ribeiro de Bastos e lves Gandra Martins. Afirma que a cobrança da multa nos molde da taxa SELIC contraria a Lei 9.298 de 01.08.96 que alterou a redação do § 1 0 do art. 52 da Lei 8.078 que limitou os juros a 2% do valor da prestação. Levado a julgamento à 1 a Turma da DRJ SALVADOR BA manteve o lançamento pelas razões expostas na decisão de folhas 179/186. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial, acrescentando argumentos de nulidade da decisão de 1a Instância Recurso lido na íntegra em plenário. É o relatório. 4 Processo n° 10580.002974/2003-59 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.911 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Inicialmente cabe salientar que a decisão recorrida não padece de nulidade. É que o Poder Executivo oferece a possibilidade de discussão na esfera administrativa, porém com limitações, entre elas o não exame de inconstitucionalidade de lei, matéria essa reservada ao Poder Judiciário, constando tanto do Regimento da SRF como dos Conselhos a referida limitação. Ao contrário do que alega o recorrente a decisão está motivada, pois contém a matéria em litígio a legislação que ancorou a exigência, deixando apenas de apreciar questões para as quais não era competente. Mérito. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n°188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA: Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe 9 Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de 5 Processo n° 10580.002974/2003-59 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.911 Fls. 6 segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. 6 Processo n° 10580.002974/2003-59 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.911 Fls. 7 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... §2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) p Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 7 Processo n° 10580.002974/2003-59 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-16.911 Fls. 8 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196— Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (s..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste ii período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma 8 Processo n°10580.002974/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.911 fis. 9 base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: R primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirida ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no A art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por 9 Processo n° 10580.002974/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.911 Fls. 10 Ações reportam-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à postergação os julgados citados realmente consistem na jurisprudência dos Conselhos, porém a prova cabe a quem alega, o recorrente apenas argumenta, mas não prova que pagara tributo a maior em data futura se considerada a limitação° 10 Processo n° 10580.002974/2003-59 CC01/005 Acórdão n.° 105-16.911 Fls. 11 O contribuinte deve responder pelo seu erro ou seja a desobediência da regra limitadora de compensação prevista no artigo 16 da Lei n° 9.065/95. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Sobre a não incidência de juros de mora sobre o valor corrigido, cabe lembrar que durante a existência da legislação relativa à correção monetária, a norma destinava-se tão somente a trazer para o momento presente, ou seja aquele em que o débito seria liquidado o valor real da moeda que fora corroído no interregno entre o vencimento da exação e a sua liquidação, não se confundia portanto com os juros de mora, esses no caso de tributos destinados a simples reposição dos valores despendidos pelo ente público que para repor o tributo não pago se socorreu do mercado para cobrir as despesas públicas. O 1° CC já sumulou a matéria: JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA n°4 DO 1° CC). MULTA CONFISCATÓRIA: Transcrevamos a legislação: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo, com efeito, de confisco; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A tese defendida pelo recorrente não se sustenta com uma simples leitura da legislação, pois confunde tributo com sanção. Ora a multa é uma sanção pelo ato ilícito de deixar de pagar determinado tributo, logo com ele não se confunde conforme definido pelo artigo 3° do CTN. Além do mais a limitação constitucional relativa ao confisco dirige-se aos legisladores, uma vez que a lei mater é autorizativa, cabe a cada ente, União, Estado ou Município institui os tributos que a Carta Magna ii Processo n° 10580.002974/2003-59 MUCOS Acórdão n.° 105-18.911 FLs. 12 autorizou, ai sim nesse momento da elaboração da lei para cobrança de tributo é que deve ser obedecido o mandamento constitucional do não confisco. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 6 de março de 2008. Í, J : 4 • IS AL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4654717 #
Numero do processo: 10480.008935/92-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração não podem ter caráter infringente. Não obstante, devem ser acolhidos os embargos opostos conforme o disposto no RICC, quando há omissão no acórdão. Embargos conhecidos e acolhidos parcialmente.
Numero da decisão: 108-05.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão constante do voto condutor do Acórdão n° 108-04.395,de 09.07.97,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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N, Processo n°. : 10480.008935/92-42 Recurso n°. : 109.277 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS. 1987 A 1990 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.288 Recurso da Fazenda Nacional RP/108-0.181 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Os embargos de declaração não podem ter caráter infringente. Não obstante, devem ser acolhidos os embargos opostos conforme o disposto no RICC, quando há omissão no acórdão. Embargos conhecidos e acolhidos parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão constante do voto condutor do Acórdão n° 108-04.395, de 09.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO UNI IRAI(JF/F CO JÚNIOR RELA OR FORMALIZADO EM: 25 SET 199 IECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.181 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10480.008935/92-42 Acórdão n°. : 108-05.288 Recurso n°. : 109.277 Recorrente : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional, frente ao acórdão 108- 04.395/97. A embargante afirma não existir indicação do acórdão em Recurso Extraordinário cuja força jurisprudencial estaria a ensejar o cancelamento da exigência referente ao ILL, com base no art. 35 da Lei 7713/88. Mais ainda, fosse tal Acórdão o de n° 172-958-SC, o mesmo não poderia ensejar tal resultado, haja vista nele estar consignado que quanto ao sócio quotista é legítima a cobrança enquanto existir no contrato social previsão de automática distribuição. É o Relatório. 2 _ . . Processo n°. : 10480.008935/92-42 Acórdão n°. : 108-05.288 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relatar Os embargos preenchem em parte os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento parcial. Na verdade, quando proferi meu voto no acórdão 108-04.395/97 deixei de consignar que o cancelamento da exigência do ILL fulcrava-se em "leading case" do Excelso Pretória, justamente representado pelo RE 172.058-SC. Entendo, portanto, necessário que passe a constar, como parte integrante daquele aresto, o que acima se esclarece. Por outro lado, a questão referente à inaplicabilidade de dita jurisprudência como guia jurídico do caso concreto é matéria alheia ao âmbito dos embargos de declaração, sob pena de a estes conferir-se caráter infringente. Vale apenas citar que a matéria veio a ser regulamentada, no âmbito da Secretaria da Receita Federal pela I.N. 63/97, editada poucos dias após a lavratura do acórdão embargado — porém antes da interposição dos embargos — , com orientação análoga ao decidido por esta Colenda Câmara. 3 . - -, Processo n°. : 10480.008935/92-42 Acórdão n°. : 108-05.288 Isto posto, voto no sentido de conhecer em parte dos embargos, para que fique consignado, em complemento ao decidido no Acórdão 108-04.395/97, que o cancelamento da exigência do ILL deve-se ao decidido pelo STF no RE n° 172-058-SC. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 utta0 , MÁRIO J NO RA F /CO JÚNIOR-RELATO 7 4 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4653857 #
Numero do processo: 10467.003319/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFON - LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO - Não é cabível apelar-se às presunções para respaldar lançamento de imposto de renda na fonte que tenha por base legal o art. 7º, item II, da Lei nº 7.713, de 22.12.88, combinado com o art. 3º, da Lei nº 8.134, de 27.12.90. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10276
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:50:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:50:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:50:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:50:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:50:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:50:59Z; created: 2009-08-28T11:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T11:50:59Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:50:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Recurso n°. : 12.836 Matéria : IRF -ANOS: 1992 e 1993 Recorrente : METALURGICA JACY S/A Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.276 IRFON - LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO - Não é cabível apelar-se às presunções para respaldar lançamento de imposto de renda na fonte que tenha por base legal o art. 70, item II, da Lei n° 7.713, de 22.12.88, combinado com o art. 3°, da Lei n° 8.134, de 27.12.90. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALURGICA JACY S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a. integrar o presente julgado. ) 1144a 1 ORIGUES̀ MOLIVEI RA E ti, de/ LUIZ FERNANDO OLIVEI DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: rz O 1998n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 Recurso n°. : 12.836 Recorrente : METALURGICA JACY S/A RELATÓRIO Contra METALÚRGICA JACY S/A, foi lavrado Auto de Infração para exigência do crédito tributário relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte, anos de 1992 e 1993, no valor de 717.975,25 UFIR. Decorreu o lançamento, com base legal no art. 7°, item II, da Lei n° 7.713, de 1988, da falta de recolhimento na fonte de rendimentos pagos ou creditados por pessoa jurídica a pessoas físicas, apurados pelo fisco a partir de: a) saques sem registro contábil, sem. identificação da causa que lhes dei origem e sem identificação dos beneficiários dos recursos; b) débito em conta corrente, lançado no mês de agosto/92, Ademais, foi o contribuinte cientificado a ajustar sua contabilidade em função das irregularidades apontadas, de modo a que tais incorreções não viessem a provocar reflexos tributários futuros. Em impugnação tempestiva, defende-se a autuada, com os alegações assim resumidas: a) a auditoria fiscal foi motivada por razões de natureza não tributária, que manifestamente refogem à competência da Receita Federal e se estendeu penosamente por prazo excessivamente longo, de quase dezessete meses, sem que para tanto tenha contribuído a Impugnante, b) cerceamento do direito de defesa, porque o prazo para impugnar foi desproporcional ao tempo da investigação fiscal. requerendo-, a dilação do prazo de defesa por mais trinta dias, no mínimo, de sorte a admitir a oportuna apresentação de considerações e elementos complementares, tal como, mutatis mutantis", foi permitido ao nobre representante da Receita Fe ral 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 c) no mérito, o projeto industrial, além de aprovado pela SUDENE, era condizente com as diretrizes, normas e parâmetros que disciplinam o FINOR" (fl. 1.439), e os valores liberados pelo FINOR decorreram de investimentos formalmente aprovados pela SUDENE; d) os valores tidos como apropriado pelos administradores foram utilizados em gastos destinados à instalação e operação da empresa, conforme detalhes de operações financeiras e bancárias apresentados, que leio em sessão. e) os princípios da legalidade estrita e da tipicidade cerrada prestigiados na Constituição impedem que se tribute por presunção; f) a tributação com base no art_ 7°, item II, da. Lei n° 7.713/88 somente seria possível como tributação reflexiva do IRPJ. g) não houve ilícito tributário, mas, em tese, o crime de subtração de capital. Ao final, requer genericamente perícias e diligências. Em seguida à impugnação, a autuada juntou cópia de sentença proferida em ação judicial em que litigou com uma de suas fornecedoras, a U.M. Cifali Construções Mecânicas Ltda. A decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado de Julgamento de Recife, indeferiu o pedido de perícia e manteve integralmente a exigência tributária, sob os fundamentos assim resumidos: 3 tka/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 a) não houve cerceamento do direito de defesa, pois, a teor do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, com a redação modificada, pela Lei n° 8.748/93, o prazo para impugnação é fixo, sem possibilidade de prorrogação; b) os recursos repassados pelo FINOR não foram gastos nas finalidades próprias, conforme análise minuciosa que o julgador faz dos documentos acostados ao auto de infração, que leio em sessão, com ênfase na falta de registro contábil das operações. c) é válida a tributação por presunção, conforme doutrina citada, que leio em sessão. d) crime de subtração de capital não houve porque os desembolsos efetuados pela impugnante tiveram como contrapartida contábil contas do Ativo. Em seu tempestivo recurso a este Conselho, a autuada: a) renova a preliminar de cerceamento de direito de defesa; b) alega que a condenação, tal como colocada pelo julgador monocrático, só subsiste se presente o concurso cumulativo de três condições fundamentais, quais sejam a efetiva existência de certos saques nas contas bancárias da Recorrente, a não contabilização de tais saques e a comprovação de apropriação pelos administradores da Recorrente das quantias sacadas; c) discorre sobre os saques bancários e a destinação a eles dada, conforme argumentos que leio em sessão, buscando justificar a correção de seu procedimento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319195-43 Acórdão n°. : 106-10.276 d) reporta-se a ação judicial em que litigou com uma de suas fornecedoras e, a final, venceu, para demonstrar que se não houve fornecimento de parte dos bens destinados às suas instalações, a falha não lhe pode ser atribuída; e) ataca novamente a utilização da presunção como base para o lançamento. Em contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional limita-se a requerer a confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. É certo - pois disso há farta prova nos autos - que a firma recorrente malversou recursos públicos do FINOR, que lhe foram liberados dentro da política de incentivos fiscais à instalação de indústrias no Nordeste, patrocinada pela União, por intermédio da SUDENE. Para obter tais recursos, a autuada apelou para procedimentos ilícitos como a aquisição de bens de capital de empresas fantasmas ou em situação irregular, falsificação de documentos e pagamento a empresa vinculada por serviços não prestados. Tais procedimentos, embora acarretem a responsabilidade civil e penal da empresa e seus controladores e recomendem, por sua gravidade, a pronta ação do Poder Público, nem sempre importam em responsabilidade tributária, ao menos sob o tipo legal enunciado no auto de infração. Com efeito, a exigência fiscal remete ao art. 70, item II, da Lei n° 7.713, de 22.12.88, verbis: Art. 70 - Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta Lei: [...1 II — os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. O comando legal se completa com o art. 3°, da Lei n° 8.134, de 27.12.90, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 Art. 30 - O imposto de renda na fonte, de que tratam os arts. 70 e 12 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês (grifei). Portanto, para que o fato imponível corresponda à hipótese de incidência eleita pelo autuante faz-se mister que os rendimentos: a) sejam pagos ou creditados por pessoa jurídica; b) sejam percebidos por pessoas físicas; c) tenham sido efetivamente pagos. Convém determo-nos no último requisito apontado, para fixarmos o alcance do advérbio efetivamente. O adjetivo efetivo, do qual o advérbio deriva, tem, segundo o Dicionário Aurélio, os seguintes significados: que se manifesta por um efeito real; positivo; que merece confiança; seguro, firme. Em qualquer de suas acepções, o vocábulo afasta a idéia de dúvida e incerteza, que está na base da idéia de presunção, legal ou não. Especificamente sobre o fato gerador do imposto de renda, BULHÕES PEDREIRA, citado por GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, extrema a modalidade presumida da modalidade efetiva, verbis: Disponibilidade jurídica é a presumida por foça de lei, que define como fato gerador do imposto a aquisição virtual, e não efetiva, do poder de dispor. (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. XI, p. 183). Por conseguinte, a disponibilidade que se exige, na espécie, é a disponibilidade econômica, que se traduz na aquisição segura, induvidosa, dos rendimentos. Colocadas essas premissas, vemos que a prova dos autos deixa fundadas dúvidas quanto ao atendimento de dois dos requisitos apontados. A uma, não é rigorosamente certo que apenas pessoas físicas possam ter se beneficiado 7 _ _ r_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 dos recursos desviados pela Recorrente. Os autos dão notícia de uma lide judicial em que a Recorrente e outra empresa, a U.M. Cifali Construções Mecânicas Ltda., litigam perante a Justiça Estadual de Pernambuco em tomo do contrato de compra e venda mercantil, ligados ao fornecimento de bens necessários à instalação e operação da Recorrente inadimplido pela fornecedora. A sentença do Juiz de Direito (fls. 1.516/22), confirmada pelo Tribunal de Justiça (fls. 1.528), é favorável à Recorrente, pois, ao apreciar reconvenção, manda a empresa sucumbida restituir o preço pago pelos bens não entregues. Nessas condições, não obstante as reservas que possa suscitar o relacionamento entre ambas as empresas, inclusive o fato da U.M.Cifali representar uma terceira empresa, que as diligências fiscais indicam ser fantasma, é razoável supor-se que parte dos recursos transferidos pela SUDENE foram utilizados para os fins • próprios. Ademais, um dos acionistas da Recorrente, justamente o detentor de maior parte do capital, é uma pessoa jurídica, a Metalúrgica Itapoã S/A. Por conseguinte, na linha de raciocínio seguida pelo autuante, firme em presumir que, não tendo os recursos sido destinados ao pagamento de transações normais da empresa, deles se apropriaram os acionistas administradores (fls.02), caberia a conclusão de que também a acionista controladora, detentora de direitos e obrigações idênticos aos administradores, poderia ter-se beneficiado de tal apropriação. Não resta dúvida que, a final, o proveito reverteria, de forma indireta, para os administradores da Recorrente, que também o são na Metalúrgica ltapoã S/A. Mas não poderia o autuante passar por cima desta para alcançar as pessoas físicas, pois, na prática, estaria desconsiderando a personalidade jurídica da acionista controladora, o que não poderia fazer sem fundadas razões. Aliás, se fosse para ir tão longe, seria mais coerente descaracterizar a personalidade jurídica da própria Recorrente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 Como se vê, ainda que fosse possível tributar-se a espécie com recurso à presunção, ainda assim não haveria segurança quanto a serem os beneficiários exclusivamente pessoas físicas, como entenderam o autuante e o julgador de primeiro grau. De qualquer sorte, diante da exigência legal de que o pagamentos ou créditos às pessoas físicas tenham sido efetivos e à míngua de prova nesse sentido, o lançamento não pode prevalecer. Tenha-se presente, a propósito, o acórdão unânime proferido pelo Pleno do STF, em 30.06.95, no julgamento do RE 172.058-1 SC, que, embora tenha dirimido controvérsia sobre matéria diferente da espécie, com base legal em outra disposição da Lei n° 7.713/88, o art. 35, declarado em parte inconstitucional , censurou, de forma clara, o uso de presunções para atribuir-se rendimentos a acionistas de sociedades anônimas. Outro ponto para o qual não atentou devidamente a Fiscalização diz respeito à contradição que se instalou com o lançamento, suscetível de comprometer a apuração da responsabilidade Civil da Recorrente. Acredito que a União e a SUDENE irão tomar, se já não o fizeram, as medidas judiciais cabíveis para haverem o ressarcimento dos recursos do FINOR entregues à defendente e por ela malversados e certamente tais medidas serão dirigidas contra a própria empresa, que se obrigou contratualmente com o Poder Público a cumprir com as diretivas que orientam a política de incentivos fiscais em tela. Se é certo que o lançamento pode abstrair da licitude dos atos praticados pelos contribuintes (CTN, art. 118), não menos certo que, colocando- se para a União a opção entre ressarcir-se da totalidade dos recursos públicos malversados e cobrar imposto de renda sobre os mesmos, parece-me lógico que se inclinará para a primeira alternativa. 9 •31;\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 Tais as razões, dou provimento ao recurso voluntário, para declarar extinto o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEI E ORAES io $2\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em - 2 'I MO 1998 DIMAS Riefr UES D OLIVEIRA PRESITEDA-» • CÂMARA Ciente em - . 4 , e n I • #1* PROCURAI , OR D: AZ - • CION L 11 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001374/97-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO "EX OFFÍCIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-06102
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Z\ 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn:5 Processo n°. : 10580.001374/97-73 • Recurso n°. : 122.227 — EX OFFICIO Matéria • IRPJ - Exs: 1993 a 1996 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA Interessada : ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.102 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador ma quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBER O GONÇALVESSUNES VICE-PRES TE EM EXERCÍCIO /1. PA 4 L OBERTI CORTEZ RELAT• - FORMALIZADO EM: 0 8 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ bUIMARASS, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. • . Processo N°. : 10580.001374/97-73 Acórdão N°. : 107-06.102 Recurso n°. : 122.227 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 352/361, datada de 24/11/99, que julgou parcialmente improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S/A. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com o auto de infração de IRPJ, fls. 02. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos exercícios de 1993 a 1996, sendo decorrente da superestimação de benefício fiscal para as empresas instaladas na área da SUDENE. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, por meio da impugnação de fls. 130/136. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial lançamento, nos termos da sentença DRJ/SDR n° 930, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS: 1993, 1994, 1995, 1996 ISENÇÃO DO IMPOSTO NA ÁREA DA SUDENE. O gozo do benefício da isenção do imposto sobre a renda, na área de atuação da SUDENE, está condicionada à expedição de laudo constitutivo do referido benefício. 2 4f) Processo N°. : 10580.001374/97-73 Acórdão N°. : 107-06.102 ADIÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF. Pode ser acrescida ao lucro líquido, para apuração do lucro da exploração a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, corrigida monetariamente, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, adicionada na determinação do lucro real do período-base ou mês. DIFERENÇA IPC/BTNF DA RESERVA DE REALIZAÇÃO. Das parcelas que compõem o lucro da exploração, previstas nas normas que disciplinam a matéria, não constam a adição em dobro da diferença IPC/BTNF, da reserva da reavaliação. PROVISÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Podem ser acrescidas ao lucro líquido, para apuração do lucro da exploração de que trata o art. 412 do RIR/80, as provisões relativas a tributos e contribuições adicionadas na determinação do lucro real mensal ou anual. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nos termos da legislação em vigor, a autoridade singular interpôs recurso "ex officio" a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado excede a R$ 500.000,00, nos termos da Portaria MF n°333/97. É o Relatório. 3 Processo N°. : 10580.001374/97-73 Acórdão N°. : 107-06.102 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal em Salvador — BA, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta ã autuada relativamente ao IRPJ. Em sua razão de decidir, a autoridade singular ressalta que: "No que tange aos valores referentes às provisões de tributos e contribuições não pagos, adicionados ao lucro da exploração, constata-se a improcedência da autuação, exceto no que diz respeito a dezembro de 1995. Nesse âmbito, o preceito que regulou tais institutos foi a IN SRF n° 43/93. ( ) Por essa norma, tem-se que a adição é uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte. Entretanto, uma vez exercido esse privilégio, a pessoa jurídica obriga-se a excluir os referidos valores por ocasião do pagamento dos tributos e contribuições. Para esse tópico, a exigência fimitou-se aos meses de abril, junho, agosto e dezembro de 1993; junho de 1994 e dezembro de 1995. E de acordo com o relatório de diligência fiscal e, também, com base no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e nas declarações de IRPJ, em todos os meses, objetos da autuação de 1993, os valores adicionados ao lucro da exploração, referentes a tributos e contribuições provisionados e não pagos, 4 " Processo N°. : 10580.001374/97-73 Acórdão N°. : 107-06.102 foram excluídos nos meses seguintes, quando os pagamentos foram efetuados. A exceção a isso, em 1993, foi apenas o valor do mês de dezembro de 1993, que deveria ser excluído em janeiro de 1994 (ocasião do pagamento), entretanto, esse mês não foi objeto da presente autuação. Semelhantemente, a exceção, em relação ao ano de 1994, foi o mês de dezembro, cujos valores deveriam ser excluídos, mas não foram, no mês de dezembro de 1995, da mesma forma que o lucro real, que corresponde ao valor de R$ 296.392,02 em dez/95, em conformidade com o alegado na peça impugnatória. A diferença do que foi lançado, favorável à contribuinte, no valor de R$ 261.798,98, é originária da provisão da COFINS, constituída em 1993 e já foi baixada em 1995. ( ) Igualmente, impôs-se novo cômputo, para agosto de 1993, junho de 1994 e dezembro de 1995, resultando em nenhum imposto a pagar, nestes três meses. Ressalto, ainda, em relação a dezembro de 1995, que o defendente tem direito à adição, ao lucro da exploração, da realização da reserva de reavaliação, no valor de R$ 2.339.681,24, como observou o relatório da diligência. No que tange a dezembro de 1993, mesmo com as exclusões dos valores referentes a pagamentos de tributos e contribuições e dos relativos à depreciação/amortização/baixa da diferença IPC/BTNF, no valor de CR$ 95.312.495, como tem razão o litigante, o lucro da exploração mantém-se negativo, o que não altera o valor da exigência" Como visto, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu corretamente ao reconhecer o erro cometido na autuação, pois o lançamento de ofício foi lavrado com valores excessivamente elevados no que se refere à tributação do lucro da exploração. Dessa forma, a exigência fiscal ficou indevidamente majorada com excesso na sua apuração. 5 • a. , Processo N°. : 10580.001374/97-73 Acórdão N°. : 107-06.102 Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões DF, em 20 de outubro de 2000. PAUL & ; O ORTEZ 6 _ Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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