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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654696 #
Numero do processo: 10480.008521/00-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS MORATÓRIOS/CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS PAGAS COM ATRASO - Por ter natureza acessória, os juros moratórios/correção monetária pagos em decorrência de atraso no pagamento de verbas salariais caracterizam-se como proventos e, portanto, sujeitam-se a incidência do imposto de renda (art. 43 do CTN). RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração quando seu ato partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover a retenção do imposto na fonte por considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não tributáveis. De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. Impedida em face de aposentadoria, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.itu ,:04;»,..; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008521/00-31 Recurso n°. : 133.932 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : THEODOMIRO ROMEIRO DOS SANTOS Recorrida : 1 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.764 IRPF - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS MORATÓRIOS/CORREÇÁO MONETÁRIA DE VERBAS PAGAS COM ATRASO - Por ter natureza acessória, os juros moratórios/correção monetária pagos em decorrência de atraso no pagamento de verbas salariais caracterizam-se como proventos e, portanto, sujeitam-se a incidência do imposto de renda (art. 43 do CTN). RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração quando seu ato partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover a retenção do imposto na fonte por considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não tributáveis. De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ânus de seu ato. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEODOMIRO ROMEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. Impedida em face de aposentadoria, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. 4ROS PENHA ,:osa PRESIDENT WILFRIDO A .USTO • Ra°(.9r-c. RELATOR 26 FEV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Impedida em face de aposentadoria, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 Recurso n° : 133.932 Recorrente : THEODOMIRO ROMEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi formalizado o auto de infração de fls. 24/28 por omissão de rendimentos recebidos do TRT16* Região, no valor de R$ 14.192,27 e glosa de despesas médicas, valores pagos a UNIMED. De acordo com o documento de fls. 37 e 44, o valor pago ao sujeito passivo no ano de 1998 refere-se a juros moratórios em decorrência de atraso no pagamento de: restituição de quantias retidas a maior; diferença apurada em decorrência de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço; não pagamento do beneficio de alimentação. Entendeu o TRT/6" Região que sobre tal verba não incidiria imposto de renda, face à natureza indenizatória (fls. 17), razão pela qual o contribuinte declarou (DIRPF/99) os rendimentos no campo pertinente aos não- tributáveis. A fiscalização, no entanto, após consulta formulada pela ANAMATRA sobre a questão, entendeu estarem sujeitos à incidência do IR os juros moratórios recebidos, razão da autuação do contribuinte. Em Impugnação foi questionada a incidência do imposto de renda sobre a verba percebida, bem como a legitimidade passiva na autuação, ao entendimento de que o TRT/6' Região é o responsável pelo pagamento da exigência posto não ter retido na fonte o imposto de renda e, por fim, a aplicação da multa de oficio, que entende não ser devida, já que fora formulado consulta (artigo 161, §2° do CTN). Quanto às despesas médicas, trouxe comprovantes dos valores deduzidos de seus rendimentos, pleiteando a exoneração do crédito correspondente. 3 lar MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 A 1' Turma da DRJ em Recife/PE julgou parcialmente procedente o lançamento, afastando apenas a glosa das despesas médicas em vistas às provas carreadas aos autos. A ementa do julgado está assim gizada: "(...) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Comprovado, mediante documentação hábil, o valor das despesas médicas que foi objeto de glosa, deve ser restabelecida a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. (--.) CONSULTA FORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Em se tratando de consulta formulada por entidade representativa de categoria económica ou profissional, é cabível a incidência de multa de ofício e de juros de mora sobre o valor do imposto apurado, quando o contribuinte, associado daquela entidade, estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes da apresentação da consulta 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITOS. A decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sessão administrativa não caracteriza ordem judicial a ser cumprida pelas Delegacias da Receita Federal. Lançamento Procedente em Parte". No Recurso Voluntário encaminhado a este Conselho aduziu-se que: 1)sobre os valores recebidos não houve retenção do imposto de renda em face à deliberação do TRT/68 Região no sentido do caráter indenizatório das verbas percebidas, sendo que de tal deliberação participou o Ministério Público, que não fez qualquer objeção; 2)a inserção dos rendimentos recebidos como não tributáveis na DIRPF/99 derivou, portanto, da deliberação do próprio TRF/6° Região, que expressamente consignou a não incidência do imposto de renda sobre a verba auferida; 3)não é aplicável a multa de oficio e juros de mora, posto que a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos foi objeto de consulta pela ANAMATRA, sendo que não foi esclarecido neste processo se a consulente tomou ciência da resposta à consulta. Assim, o pagamento espontâneo não poderia ser formalizado, se não houve ciência do resultado da consulta, sendo que em nenhum momento houve intenção de ludibriar o Fisco, tanto que os valores recebidos foram declarados, conquanto tenha sido como rendimentos não tributáveis; 4)dos artigos 43 e 66 do CTN extrai-se que os acréscimos de juros de mora não estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Os juros de mora têm como função oferecer ao credor uma espécie de compensação pela demora a ele não imputável, razão do caráter 5 /0/0( . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 indenizatório, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 5)a penalização com multa de oficio e juros de mora é descabida e ilegal, eis que o contribuinte estava amparado por decisão do Tribunal ao qual está vinculado; 6) da conjugação dos artigos 121, 128 e 45 do CTN extrai-se que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda é da fonte pagadora, pelo que em não cumprindo está com seu dever, "ficará obrigada a pagar o respectivo tributo com recursos próprios". Noutras palavras, "a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, acaso devido, é exclusiva da fonte pagadora", consoante dispõe o artigo 722 do RIR199 e jurisprudência do TRF, Superior Tribunal de justiça, bem como dos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. j9É o Relatório. ( /g1( 6 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 VOTO • Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 131), razão porque dele tomo conhecimento. Questiona o Recorrente três aspectos do lançamento, quais sejam: incidência do imposto de renda sobre a verba recebida; legitimidade passiva em face à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do tributo; aplicação da multa de oficio e juros moratórios, eis que a matéria foi submetida à consulta e diante da deliberação do TRT16° Região. a) Incidência do Imposto de Renda No tocante ao primeiro aspecto, os documentos acostados aos autos dão conta de que o valor recebido refere-se a juros moratórios em razão de atraso no pagamento de: restituição de quantias retidas a maior; diferença apurada em decorrência de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço; não pagamento do beneficio de alimentação. Sob este aspecto, questiona o Recorrente a incidência do imposto de renda, argumentando tratar-se de verba de caráter indenizatório e que, portanto, não representaria acréscimo patrimonial. No caso, contudo, trata-se de soma de simples caráter acessório e, como tal, deve seguir a sorte do principal. Com efeito, a simples recomposição de perdas salariais decorrentes do atraso no pagamento de vantagens pessoais, auxílio alimentação e retenções indevidas, porque decorrentes do principal, tem a mesma natureza deste, ou seja, de proventos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda, nos termos do previsto no artigo 43 do CTN. 7 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 Como ressaltado na resposta à Consulta formulada pela ANAMATRA, independentemente do nome iutis que se dê aos rendimentos, importa verificar o que está na legislação de regência e os artigos 38 e 43, caput e §3°, ambos do Decreto 3.000/99, não deixam dúvida sobre a incidência do IRPF no caso sob exame. Tal assertiva não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante demonstram as ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. GATILHOS SALARIAIS. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários, abanos e vantagens. A correção monetária não é um plus, mas, mera cláusula de readaptação do valor da moeda con-oida pela inflação, e, como tal, no caso em exame, integra-se aos proventos, para formar o quantum da base de cálculo do imposto. Precedentes. Recurso não conhecido. Decisão unânime." (STJ, REsp 173076, Rel. Min. Franciulli Neto, 2 8 Turma, DJ de 19.02.2001) "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA SALARIAL PAGA A DESTEMPO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide imposto de renda sobre a atualização monetária de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, pagos com atraso. Tal incidência deve-se ao fato de que a correção monetária de proventos de qualquer natureza constitui fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, na medida em que se traduz em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. A correção monetária integra-se aos proventos para formar o montante da base de cálculo do imposto de renda. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 (...) Recurso a que se nega provimento". (STJ, AGA 224753, r Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 01.08.2000) Assim sendo, sujeita-se à incidência do imposto de renda a verba recebida e, como tal, correto o lançamento no ponto em que retificou a DIRPF/99 oferecida pelo contribuinte, alterando a linha dos rendimentos declarados como não tributáveis para enquadrá-los dentre os rendimentos tributáveis. Responsabilidade da Fonte Pagadora Como apontado pelo contribuinte e reconhecido pela Fiscalização, a declaração em rubrica equivocada partiu de erro da fonte pagadora, qual seja, o TRT/64 Região, que consignou, na sessão realizada em fevereiro de 1998, que as verbas deveriam ser pagas "sem a incidência da tributação do Imposto de Renda, (...) por se tratar de verba de natureza indenizatória" (fls. 17). O erro perpetrado pelo contribuinte, portanto, partiu de erro da fonte pagadora, pelo que a infração não pode ser imputada ao Recorrente. O contribuinte formalizou sua DIRPF nos moldes determinados pela fonte pagadora, ou seja, enquadrando a soma percebida como rendimentos isentos ou não tributáveis porque recebera orientação neste sentido. Assim, não é possível imputar infração a este, ainda mais com cobrança de multa de oficio e juros de mora. É correto que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei. Entretanto, se o equivocado enquadramento da verba partiu de deliberação/orientação do TRT/6° Região (fls. 17), o erro é perfeitamente remissível, eis que se presumiu que o órgão público prestava a informação correta, já que responsável pela retenção do tributo correspondente. Não é possível denominar a inadequação cometida pelo contribuinte de "omissão de rendimentos", uma vez que o erro partiu da própria fonte pagadora, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 que além de não reter o imposto na fonte deixou de consigná-los no comprovante anual de rendimentos pagos. Seguindo orientação da fonte pagadora, os rendimentos foram declarados como isentos ou não tributáveis, agindo a contribuinte, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que o Recorrente supunha, alicerçado em entendimento emanado pela fonte pagadora, tratar-se de verba não tributável, quando esta, em verdade, era tributável. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado pelo órgão responsável pela retenção do tributo, presumindo o pleno conhecimento deste da natureza da verba auferida. Excluído, desta forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar o imposto, estando a conduta do sujeito passivo referendada por um erro de desconhecimento da natureza da verba. De outro lado, a partir dos artigos 796, 891 e 919 do RIR/94 extrai-se que, na qualidade de responsável, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, estando obrigada a recolher o valor do imposto devido independentemente de ter feito a retenção. Assim, a partir da letra da lei tem-se que quando o imposto não for retido ou em assumindo a fonte o seu ônus, caberá a esta, na qualidade de contribuinte, efetuar o pagamento do imposto. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 Nestes autos, visualiza-se à evidência ter sido a fonte pagadora a autora da infração à legislação tributária, posto que deixou de reter o imposto de renda considerando que a verba auferida tinha natureza indenizatória (fls. 17), cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Não se faz pertinente atribuir à declaração de ajuste anual o caráter de saneamento de situações irregulares ou infrações praticadas ao longo do exercício pela fonte pagadora que deixou de informar e reter o imposto. De qualquer modo, por força do artigo 9. , inciso IV, §1 . do CTN, é atribuída responsabilidade tributaria às pessoas jurídicas de Direito Público e Privado, ao que a postergação no pagamento do imposto pela fonte pagadora implica em violação à legislação tributária e patente prejuízo aos cofres públicos. Há, nestes autos, elementos abundantes no sentido do reconhecimento da infração pela fonte pagadora. Cabia a esta reajustar a base de cálculo do imposto, entregando aos funcionários novo "demonstrativo de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte", para que munidos do mesmo pleiteassem a retificação da DIRPF/99, ainda sob o abrigo do instituto da denúncia espontânea (art. 138, C.T.N.). Ao efetuar o pagamento sem a retenção do imposto, tem-se que a fonte pagadora, ainda que tacitamente, assumiu o ônus tributário quanto à exação em comento. Desta feita, em momento posterior, cabia-lhe considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Somente se desoneraria caso comprovasse ter o beneficiário tributado o rendimento em sua declaração, consoante orientação esposada no Parecer Normativo COSIT n. 01, de 08/08/95, abaixo transcrito: "(...) 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521100-31 Acórdão n° : 106-13.764 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR". In casu, a contribuinte declarou o rendimento auferido como não tributável, na esteira da orientação da fonte pagadora, não o tendo tributado, razão pela qual não se cogita da aplicação do parágrafo único do art. 919 do RIR. Neste sentido, confira-se as ementas abaixo: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INDEVIDA INCLUSÃO NA RUBRICA RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte que elabora sua declaração de acordo com os dados apontados pela fonte pagadora que é órgão público e que foi devidamente orientado pelo MARE, não pode sofrer penalização, já que trata-se de erro escusável. Recurso provido". (Acórdão 106-12413, Julgamento em 05.12.2001) "IRPF - RESPONSABILIDADE - Elegendo a lei tributária, com fundamento nos artigos 121 e 45 do Código Tributa'rio Nacional - CTN, a fonte pagadora como responsável pelo recolhimento do tributo, ela o faz de maneira exclusiva, eximindo o beneficiário (contribuinte) da obrigação tributária. Recurso provido". (Acórdão 106-12892, Julgamento em 18.09.2002) ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento a este. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. WILFRIDO AU 41,TO M • UE 12 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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4653739 #
Numero do processo: 10435.001441/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - Descabe aos Conselhos, juntas e tribunais administrativos declararem, mesmo incidentalmente, a inconstitucionalidade/ilegalidade de normas vigentes, posto tratar-se tal procedimento de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08639
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Oficial da U de 03 l si . 22 CC-MF:2 • tli t Ministério da Fazenda 4' e r Rubrico 1/4 OOP Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10435.001441/99-86 Recurso ng : 120.604 Acórdão ng : 203-08.639 Recorrente : MÁRIO B. FILHO Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — DECLARAÇÃO — PODER JUDICIÁRIO — Descabe aos Conselhos, juntas e tribunais administrativos declararem, mesmo incidentalmente, a inconstitucionalidade/ilegalidade de normas vigentes, posto tratar-se tal procedimento de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO B. FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 N\N Citado ;1.s Cartaxo Presidente o Maur, asile> • Rei • 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf I 2' CC-MF eyt Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10435.001441/99-86 Recurso n2 : 120.604 Acórdão : 203-08.639 Recorrente : MÁRIO B. FILHO RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 556/557): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/1994, 01 108/1994 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando as alegações não condizem com a realidade dos fatos e não estão presentes outras hipóteses de nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. MULTA DE OFICIO. A multa a ser aplicada em procedimento dex-ojicio t é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. JUROS DEMORA. Na imposição de juros de mora, deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em sua defesa, a recorrente alega que: - a decisão administrativa deve observar a ilegalidade do ato administrativo; - as diferenças devem ser atualizadas pela SELIC, sem juros, e, nos momentos em que a lei autorizar, utilizar o IPC e a UFIR; e - não se admite cumulação da TR/SELIC/JUROS/MULTA, o que faz improcedente a autuação. É a síntese do necessário. É o relatório. 2 , 29 CC-MF i .:-.C:é...4, n Ministério da Fazenda - 'Ã.'fi".•-c: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 I Processo n2 : 10435.001441/99-86 Recurso n2 : 120.604 Acórdão n2 : 203-08.639 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Já está pacificado na jurisprudência deste Eg. Colegiado a impossibilidade de, mesmo incidentalmente, ser declarada a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas vigentes, posto tratar-se tal procedimento de competência exclusiva do Poder Judiciário. No que respeita à TR, SELIC, JUROS e MULTA, cada um desses componentes está previsto em legislação vigente e, assim, não existe ilegalidade em sua inclusão no crédito tributário. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 MAURO W Pli SKIIi£ /----- 110 /- - 3 1 ,

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4655268 #
Numero do processo: 10480.017752/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DA LEI Nº 9.718/98. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição dos dispêndios na aquisição de mercadorias, insumos, serviços, inclusive impostos, necessários às atividades que constituem as fontes do resultado da sociedade empresária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrente : ARMAZÉM CORAL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COF1NS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DA LEI N°9.718/98. MIN. DA FAZENDA - 2° CC Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição dos CONFERE ggm o ORIGINAL BRASILIA )42,A____J 06. dispêndios na aquisição de mercadorias, insumos, serviços,, inclusive impostos, necessários às atividades que constituem as nwt,r,ou fontes do resultado da sociedade empresária. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMAZÉM CORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 Henrique Pinheiro Torre§-er Presidente subeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. el/opr 1 20 CC-MFMinistério da Fazenda . \ . Co Fl. 'WJV-.5"-±,:.:f Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEM Fk _eu __Los CONFERE ,ç 9m O °FUGIU'. Processo n° : 10480.017752/2002-88 BRASÍLIA Recurso n° : 126.988 Acórdão n° : 202-15.955 wsro Recorrente : ARMAZÉM CORAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 101/109: "Através de Pedido de Restituição, presente à fl. 01, requer a contribuinte restituição de valores indevidamente recolhidos a maior, no período de fevereiro de 1999 a setembro de 2000, a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo a não dedução da Base de Cálculo pelos valores da Receita transferido para outra pessoa jurídica, na forma estabelecida pelo art. 3 0, § 2°, inciso III, da Lei 9718, de 27/11/19981 Requer ademais, que o crédito em restituição seja utilizado para compensação de impostos e contribuições administradas pela Receita Federal, pelo que dispõe a IN/SRF n°210/02. Anexa Declaração de que não utilizou o valor do crédito para compensação com outros débitos, nos termos do Art. 66 da Lei 8383/91 e IN/SRF n° 210/02 bem como não está pleiteando judicialmente ou administrativamente o crédito tributário; Anexa as fls. 03 a 55, entre outros, DARF, Contrato Social e Demonstrativos dos Insumos por Empresa e de Resumo Receita Transferido. Conforme Despacho Decisório SESIT/IRPJ, presente á fl. 59. o Sr. Chefe do SEORT concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal, fls. 56 a 58, parte integrante daquele, indefere o pedido de restituição/compensação do contribuinte por absoluta falta de respaldo legal e fático e determina a imediata cobrança dos valores indevidamente compensados pelo contribuinte com os acréscimos estabelecidos pela legislação. Uma vez ciente do mencionado Despacho Decisório apresenta a contribuinte manifestação de inconformidade, fls. 61 a 72, no seguinte teor: - Efetua relato quanto aos fatos que determinaram o seu requerimento administrativo; - Repudia as palavras usadas pelo Sr. Chefe do SEORT em trecho do Despacho Decisório que transcreve; 2 29 CC-MF- Ministério da Fazenda MtN. OA FAZENO A - r ' t• itir Segundo Conselho de Contribuintes F I. CONFERE COM O -n IGINAL• BRASÍLIA 06. Processo n° : 10480.017752/2002-88 Recurso n° : 126.988 VISTO Acórdão n° : 202-15.955 - Destaca princípios constitucionais e jurídicos aplicados para fundamentar o pleito do crédito tributário, a saber: Arts. 50 e 150 da CF., Lei 9718/98, M.F' 1807, 28/01/1 999, M.P. 1991, de 09/06/2000, Lei 9701, -- 1 7/1 1/1998, Ato Declarató rio n° 39, 30/04/1999, Lei 8383/91. - Pela relevância dos dispositivos citados, o crédito tributário pleiteado é líquido e certo, até porque o disposto no art. 3°, § 2°, inciso III da Lei 9718/98 é auto aplicável, independente de regulamentação haja vista a disposição contida no Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/20000; - A liquidez certa do crédito tributário é corroborada pelo fato de que o legislador ao prever no art. 3 0 § 6° da lei 9718/98 que as instituições financeiras, as cooperativas e as revendedoras de veículos usados podem excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, despesas e perdas, quebrou-se o preceito constitucional e cláusula pétrea insculpido na letra dos artigos 5°, caput e 150. II da Constituição Federal, ou seja, o princípio constitucional da isonornia; - Em consonância com a Lei Maior seria correto um tratamento tributário mais favorável às pessoas jurídicas que não são, por exemplo, instituições financeiras, em resultado de sua hipossujiciência económica, e não o contrário como fez o legislador; - não parece haver supedâneos fisico-jurídicos para o tratamento desigual, muito embora possa haver autorização legislativa para deduções o que não seria inconstitucional; - observe-se que juridicamente em mandado de segurança que o periculum in mora se faz presente, tendo em vista que poderá sofrer prejuízos financeiros irreversíveis caso não seja concedida a medida liminar; - está configurada a transferência de receita com base nos valores dos custos de mercadorias adquiridas, uma vez que tais valores são corrzputados na escrituração contábil, sendo passível de tributação, não cabendo entendimento diferente de que a recorrente em época própria não deduziu da base de cálculo da CO.FINS, os valores anteriormente já tributados por essa contribuição (custo de mercadorias); Conclui, requerendo o provimento do recurso para fins de reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, julgando-se improcedente o indeferimento do pleito no Processo n° 10480.017752/2002-88, bem como aplicação do disposto no art. 156, 11 da Lei 5172/66 e normas da IN/SRF IV° 15/00 e também determinando-se o arquivamento do Despacho Decisório em 1 0/01/2003, 3 t:1;:rar, Ministério da Fazenda --747^7- 04 FAZENDA r CC-MF c Fl.*N--.:20T Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ors!G ;NAL EIRA SiLIA -Oh /....Q11/ "rocesso n° : 10480.017752/2002-88 Zecurso n° : 126.988 VISTO Acórdão n° : 202-15.955 Consta às fls. 74 a 78 Acórdão DRJ/RCE n° 6330, de 17/10/2003, no qual, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ/RECIFE declara nulo o Despacho Decisório SESIT/IRPJ, de 10/01/2003, tendo em vista o disposto no inciso II do Art. 59 de Decreto 70.235/72 e determinando o encaminhamento do processo ao titular da DRF/RECIFE para que seja apreciado o pedido de restituição nele constante e adotadas as providências cabíveis. Conforme Despacho 19ecisário SESIT/IRPJ, presente á fl. 82, o Senhor Delegado DRF/RECIFE concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal, fls. 79 a 81, parte integrante daquele, indefere o pleito da contribuinte relativamente ao crédito alegado não homologando a compensação por ele efetuada, por absoluta falta de respaldo legal e fático ao mesmo e determina a imediata cobrança dos valores indevidamente compensados pela contribuinte com os acréscimos estabelecidos pela legislação. Uma vez ciente do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade às fls. 85 a 99 com as seguintes razões: - o Despacho Decisório afronta dispositivo legal vigente, ferindo princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, previstos no art. 5° da Constituição Federal, bem como deixa de aplicar os princípios da celeridade e da economia processual a que devemos respeito, conforme será demonstrado; Após breve descrição dos fatos e transcrição do Art. 3°, § 2°, inciso 111 da Lei 9718/98 indica que várias interpretações podem ser feitas no que diz respeito às receitas transferidos, descrevendo três exemplos a seguir e concluindo que o ponto fundamental, inclusive da interpretação ampara-se nas transferências que englobam a totalidade das aquisições de insumos, mercadorias, serviços e impostos que integram a receita da empresa e que contabilm ente são transferidos a outras pessoas jurídicas; - no que se refere especificamente ao PIS (sic) há de ser respeitado o princípio de isonomia, Art. 150, II da Constituição Federal, na medida em que o art. 3° da Lei 9 71 8/98 não limitou o benefício a determinado grupo de contribuinte, aplicando-o aos contribuintes de um modo geral, o direito de deduzir da base de cálculo das contribuições em comento as despesas com captação de recursos conferido às instituições financeiras e demais arroladas no § 1° do art. 22 da Lei 8212/91; - considerando que o Art. 3°, § 2°, III da Lei 9718/98 dispõe sobre a base de cálculo do PIS (sic ), sendo que a solução da controvérsia passa pelo exame do disposto no Art. 1.50, I da C.F. que positiva o princípio /e. 4 MIN. DA FAZFNO4 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. •Ot Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Processo n° : 10480.017752/2002-88 1 Recurso n° : 126.988 L ISTO Acórdão n° : 202-15.955 da legalidade tributária, para interpretação aponta o Art. 112 do CTINI que transcreve; Transcreve posição de tributaristas a respeito e conclui, que a doutrina é unânime ao afirmar que a determinação da base de cálculo de tributo, tratando-se de elemento fundamental, é matéria sujeita à reserva absoluta de lei formal; a regulamentação a que alude aparte final do art. 3° § 2°, III da Lei 9718/98 nada de novo poderia acrescentar ao que já estabelecia referido dispositivo legal mas, ao revés, teria o condão de apenas explicitar; ao regulamento caberia unicamente explicitar o seu alcance, sendo auto- executável aquele dispositivo; Transcreve ementas de decisão da DRJ, de Curitiba, em processo administrativo em que foi indeferido o pleito da contribuinte e aponta que o indeferimento é justificado pelo ato da não regulamentação do dispositivo, enquanto que o crédito tributário não foi questionado; Transcreve acórdão do Supremo Tribunal Federal em respaldo de sua posição. - questiona o fato de que se não fosse o dispositivo auto- aplicável por que motivo seria o mesmo revogado, acrescentando, que, caso se admita que a norma de fato não estaria apta a produzir efeitos, a própria MP que a revogou seria inconstitucional, pois, é evidente, que não há urgência em se revogar uma norma, que ainda não pode ser utilizada, pois, carente de regulamentação; Discorre sobre interpretação de "receita" e "custo" concluindo que o valor utilizado para a realização de um "custo", seja qual for sua natureza, foi "receita" quando ingressou no caixa da empresa; - a indicação pela Autoridade Fiscal de que o Ato Declara tório SRF 056, de 20/06/2000, teria expressamente declarado a inaplicabilidade do dispositivo da Lei 9718/98 relativamente ao período de 02/99 a 08/2000, não prospera, posto que, uma norma meramente regulamentadora e infra-legal não pode pretender limitar a eficácia de norma que lhe é hierarquicamente superior; - Discursa a contribuinte baseada na indicação da Autoridade Fiscal, de que, não é possível a aplicação do Art. 3°, inciso HI da Lei 9718/98, em favor da contribuinte, tendo em vista que a mesma "pratica atividade comercial de compra-e-venda de mercadorias não havendo qualquer possibilidade de se caracterizar transferências de receitas em operação que são entre si distintas uma das outras; o fato de que os contribuintes estão autorizados pelo Governo Federal a se creditarem da parcela do PIS e da COFINS no momento da realização das operações é o reconhecimento do 5 4:e. • ° - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC-MF 2 FI 19-i-.2.5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4;it-fX-r BRASEIA _t2; Processo n° : 10480.017752/2002-88 Recurso n" 126.988 VISTO Acórdão n° : 202-15.955 Fisco do efeito não cumulativo desses tributos: são improcedentes os argumentos no sentido de que sobre as operações de compra e venda não há que se falar ent transferências de receitas, motivo pelo qual, devem ser os mesmos repudiados pelo Delegado de Julgamento. Conclui, requerendo reforma da decisão recorrida de modo que seja deferida a Restituição e posterior compensação dos créditos ora discutidos;" A r Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE indeferiu preliminarmente a solicitação de que trata este processo, mediante o Acórdão DRJ/REC N° 7.696/2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO _FISCAL. PRELIMINARES. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. INCONSTITUCOIVALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidezde das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES - O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Solicitação Indeferida ". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de 6V..s. 112/134, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 6 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC 22 CC-MF -1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE g92,1 O ORIGINAL, sps. Processo n° : 10480.017752/2002-88 Recurso n° : 126.988 VISTO Acórdão n° : 202-15.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria de que cuida o presente processo é bastante conhecida deste Colegiado e no meu entender foi examinada com propriedade pela ilustre conselheira Nayra Bastos Manatta no voto condutor do Acórdão n° 202-14.717, que aqui adoto. São as seguintes suas razões de decidir: ''Da análise dos autos verifica-se que o litígio em questão versa sobre a pretensão de a Recorrente excluir da base de cálculo do PIS o valor das mercadorias, insumos e serviços por ela adquiridos, necessários às suas atividades de fabricação e comercialização de produtos, com base no disposto no inciso 111Ç 2° art 3° da Lei n°9.718/98, no período compreendido entre fevereiro11999 a agosto/2000. O referido inciso III § 2" art 3° da Lei n° 9.718/98 refere-se à exclusão de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme expresso literalmente no texto legal "Ars 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1" Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: 1- (omissis); II - (omissis); - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." A Contribuinte, em realidade, deseja excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos a compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na fabricação de produtos posteriormente vendidos em seu próprio nome. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não- cumulatividade ao PIS. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para arrimar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fálica apresentada, conforme dito anteriormente. A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a if 7 CC-MFMinistério da Fazenda M;N. 0A FAZENDA - 2" CO Segundo Conselho de ContribuintesFl. CONFERE co' O ORIGINAL BRASAS-IA ..... Processo n° : 10480.017752/2002-88 Recurso n° : 126.988 VIS TO Acórdão n° : 202-15.955 exclusão pleiteada pela Recorrente refere-se a custos incorridos nas compras de mercadorias, instemos e serviços utilizados na sua produção. Diferentes, portanto, as duas premissas: a primeira refere-se às receitas de terceiros indevidamente apropriadas e a segunda, aos custos de produção. Impossível, pois, aplicar a exclusão prevista para a primeira premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o principio basilar do Direito Tributário da legalidade. Da análise dos arts. 2°c 3°, § .1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vê-se que a base de cálculo da contribuição para o PIS passou a ser, a partir de 1 ° de fevereiro de 1999 — data da vigência da referida lei, a receita bruta obtida pela pessoa jurídica sendo, no entanto, permitidas algumas exclusões, dentre as quais não se encontram os custos (Grifou-se): "Art. 2 0 As contribuições para o P.IS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu _faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3 0 0 _Aturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Depreende-se daí que, a partir do advento da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo para o PIS' passou a ser a totalidade das receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo as receitas financeiras. Na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, existe norma que conceitua receita, bem como define as características dessa terminologia. Assim, a Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 72, matriz legal do art. 2 79 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, explicita o que seja uma receita e os critérios para que possa ser identificada como tal, de inegável importância para o exame do tema. "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." Acatar as pretensões da contribuinte seria, pois, em derradeira instância, estabelecer, em desrespeito à lei reguladora da matéria, 8 trh:— 2° CC-MF •-nort-t:i;:js, Ministério da Fazenda n:4bi. DA FA7FNO.A Segundo Conselho de Contribuintes 2.1 t . Fl. CONFERE ,OM O OPVGINAL BRASÍLIA 124,0 . ..... j.L Processo n° : 10480.017752/2002-88 i OCf Recurso n° : 126.988 VISTO - Acórdão n° : 202-15.955 que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o lucro operacional bruto e não a receita bruta. Segundo Sergio de Iudícibus e José Carlos Marion in Dicionário de Termos de Contabilidade, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 124 e 169, o lucro operacional bruto é conceituado como sendo a "diferença entre a receita de vendas menos suas deduções e o custo daquilo que tenha sido vendido", e a receita bruta é conceituada como sendo "o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validada, mediata ou imediatamente pelo mercado, provocando acréscimos de patrimônio liquido e simultáneo acréscimo de ativo sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa" ou, ainda, "expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período. Em geral, pode-se dizer que é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo (em determinado período de tempo), e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio liquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita." (grifo nosso). Depreende-se destes conceitos que não estão excluídos da receita bruta os custos incorridos nas compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na produção da empresa, como deseja a Recorrente. Acaso fosse efetuada a exclusão pleiteada estar-se-ia tributando o lucro operacional bruto e não a receita bruta, como determina a lei. Releva observar que sobre o lucro incide a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre a receita bruta. Ressalte-se aqui que, mesmo antes da regência da Lei n° 9.718/98, o valor que servia de base para cobrança da contribuição para o PIS/PASEP já era aquele relativo ao faturamento. O significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar. Faturar significa, na linguagem técnica comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, aí, quer dizer a relação que acompanha a remessa de mercadorias. Desse sentido originário derivou um uso popular, como tal registrado pelo AURÉLIO. Faturar, em nosso País, significa - na linguagem criada pelo povo - (1) tirar proveito material (sobretudo pecuniário), (2) fazer, realizar, conseguir (coisa vantajosa) ou (3) ganhar muito dinheiro ou auferir vantagens. d 9 z:t no "?..it=f...r Ministério da Fazenda MIN. M:IDA FAZEA - CC 1 CC-MF Fl. trik,c- .C. 4t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC;x1 O OR!GlNiii. 8RASILIA Processo n° : 10480.017752/2002-88 1-0.44./r I I Recurso n° : 126.988 VISTIN Acórdão n° : 202-15.955 Na linguagem econômica, faturamento significa o complexo das receitas havidas pela empresa em dado período, independentemente dos resultados, positivos _ou negativos, obtidos afinal. Distingue-se de lucro, pois esse sim indica o resultado pecuniário positivo da empresa, decorrente do encontro das contas do ativo e passivo num balanço contábil. Percebe-se que o constituinte de 1988 coincidentemente adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das contribuições sociais. Assim, a base de cálculo do PIS/PASEP é o valor do faturamento mensal (receita bruta), assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pelo contribuinte e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas apenas as exclusões e deduções previstas na legislação em vigor. A grande mudança ocorrida com a substituição da palavra faturamento" por "receita bruta" é que a segunda expressão possui conceito mais amplo do que o primeiro vocábulo, pois receita bruta consistiria na soma algébrica da receita operacional e não-operacional ]. Em sintonia com esses conceitos, o que a legislação tributária e a jurisprudência entendem por faturamento relativo às contribuições sociais é exatamente a receita operacional. O conceito de faturamento, que correspondia ao da antiga base de cálculo do PIS/PASEP, foi exaustivamente discutido em doutrina e jurisprudência, que o fixaram como o equivalente à receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, especialmente as financeiras, de aluguéis, e as variações monetárias ativas. Desta sorte, vê-se que a base de calculo da contribuição para o PIS sempre foi o valor relativo à receita bruta, nunca aquele relativo ao lucro operacional bruto, como pretendeu a contribuinte, no qual, diferente do primeiro, estariam excluídos os custos de produção. Hiromi Higuchi e Celso Hiroyulci Higuchi citam in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Pratica, São Paulo, Editora Atlas I Receita Operacional: abrange as receitas de vendas dos produtos e prestação de serviços provenientes das operações que constituem o objeto social da sociedade definido no contrato social ou estatuto. A receita não- operacional compreende as receitas da sociedade obtidas fora de seu objeto social definido fora do contrato social ou estatuto. Ressalte-se que a Lei n° 6.404/76 não fornece detalhes do conteúdo das receitas não-operacionais, somente menciona, em seu art. 187, que após o resultado operacional devem aparecer as receitas e despesas não-operacionais. A legislação tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido expressamente discrimina o que se considera como resultados não-operacionais, os quais se referem, basicamente, a transações com bens do ativo permanente, daí resultando, por exclusão, que os demais resultados obtidos pela pessoa jurídica, independentemente do tipo, do objetivo ou da finalidade, serão considerados operacionais. '10 mIN. DA FAZENDA - 22 CC-NIFMinistério da Fazenda nk‘-•;31' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG1 Fl. N.At : ;;;"_*;n• BRASÍLIA £26 o J. Qi Processo n° : 10480.017752/2002-88 Recurso n° : 126.988 VISTO Acórdão n° : 202-15.955 S.A, 2001, pág. 696, como exemplo de receitas transferidas para terceiros, as contas telefónicos, nas quais são pagos valores que originariamente não pertencem às empresas de telefonia, como as campanhas de doação da UNICEF, as cobranças de mensalidades dos provedores da Internet, os prefixos 0900, etc. Esses valores não são receitas das empresas de telefonia e, por isso mesmo, não podem integrar sua receita bruta para efeito da legislação tributa' ria federal. Sendo incabível, portanto, a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocado encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pela autoridade a quo, citando, inclusive, jurisprudência neste sentido (fls. 58/59). Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP n° 1.991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação a SRF proferiu o AD SRF n°56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. É de se observar que, contrariamente ao que faz crer a Recorrente, o AD SRF n°56/2000 não restringiu, nem alterou ou revogou a lei, apenas esclareceu seus efeitos, função esta plenamente compatível com atos declarató rios. A revogação do dispositivo legal retrocitado foi efetivada por Medida Provisória e não pelo Ato Declaratório. Segundo Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Pratica, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 695/696, o referido dispositivo legal — inciso III do §2° do art 3° da Lei n° 9.718/98 -, a revogação do referido dispositivo "não altera em nada a exclusão, da base de cálculo, de receitas que originariamente já são de terceiros. Nesses casos não há necessidade de autorização por lei ou ato administrativo". Ocorre que, no caso presente, não se trata de receitas de - terceiros, mas sim de custos. 11 - O ORIGINAL CC-NIF Xie..; Ministério da Fazenda OA FAZENDA 29 ct E eRASiLIA __OP.L4da P- Segundo Conselho de Contribuintes CONFER CG» Fl. ' Or Processo n° : 10480.017752/2002-88 Recurso n° : 126.988 Acórdão n° : 202-15.955 Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para arrimar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal." De se notar que a Recorrente procurou respaldo na doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira para a sua interpretação de que os dispéndios efetuados nas aquisições de insumos, mercadorias e serviços, inclusive impostos, se identificariam com os valores que, computados como receita, são transferidos para outra pessoa jurídica, a que aludia o revogado inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, e, portanto, deveriam ser excluídos da receita bruta. Na mesma fonte em que a Recorrente colheu os seus subsídios, verifica-se que as pretendidas exclusões não compadecem com o conceito de "receita bruta" do acatado mestre, pois o que daí resultaria, como já demonstrado com maestria no voto aqui adotado, subsumiria ao conceito de lucro operacional bruto. Confira isso no trecho abaixo reproduzido do voto que proferi no Acórdão n°202-15.001: "Melhor sorte não merece as lucubrações da Recorrente no sentido de que na atividade de revenda de mercadorias a receita ou faturamento seria a diferença entre o valor pago pela aquisição das mercadorias que comercializa e o valor que será pago pelo consumidor finaL Vejamos o que a melhor doutrina entende como receita, conforme o magistério de JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, com se vê nos seguintes excertos: "Receita é a quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do seu resultado [..J. "2 "Receita é o valor financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito de funcionamento da sociedade empresária. "3 "O total de valor recebido pela sociedade empresária é dito 'receita bruta'. 'Receita líquida' é esse valor deduzido dos sacrificios financeiros suportados para o seu recebimento que não são classificados como custos. E. para arrematar, assim pronunciou o inexcedível mestre sobre a situação em tela: 2 Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Forense, 1989, pp. 455/456. 3 Idem, o.c., p. 456. 4 Idem, cc., p. 457. 12 -e:t?'" •... -a. 22 CC-MFMinistério da Fazenda ..• .. DA FAZEiunA _ 2° cc • Segundo Conselho de Contribuintes I- CONFERI C911: O ORIGINAL Fl. .,;itL'.;1• BRASILIA &PI!. l _ .. 0A__I_C6 Processo n° : 10480.017752/2002-88 .. qr• a.a.. Recurso n° 126.988 visto Acórdão n° : 202-15.955 "A sociedade empresária de empresa comercial vende mercadoria, e o preço do serviço da comercialização prestado é o lucro na revenda, ou seja, a diferença entre a receita bruta de venda e o custo suportado para adquirir a mercadoria revendida. "5 (g/n) Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0.'• - novembro de 2004 -- .>"-c-- .., ANT • •A• ii • Bri I MIRB IRO //,'it/ s Idem, o.c., p. 457. 13

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Numero do processo: 10480.006247/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Nega-se provimento a recurso de ofício quando a DRJ, apreciando adequadamente o feito, exonera o sujeito passivo de crédito tributário indevidamente exigido. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03793
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10580.002160/00-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência não alcança aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa, portanto ainda não recolhidos. IRPJ – APROPRIAÇÃO DE RECEITAS – REGIME DE COMPETÊNCIA. À luz do Direito das Obrigações, a responsabilidade contratual somente se efetiva mediante a assinatura do instrumento próprio, pois, de outra forma, não há como se admitir a existência da obrigação
Numero da decisão: 107-07087
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:51:07Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:51:08Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:51:08Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:51:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:51:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:51:07Z; created: 2009-08-21T16:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T16:51:07Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:51:07Z | Conteúdo => Ir .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,`74 V> SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10580.002160/00-82 Recurso n° : 132.191 Matéria : IRPJ - EXS.:1995 A 1998 Recorrente : COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 107-07.087 IRPJ — DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência não alcança aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa, portanto ainda não recolhidos. IRPJ — APROPRIAÇÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA. À luz do Direito das Obrigações, a responsabilidade contratual somente se efetiva mediante a assinatura do instrumento próprio, pois, de outra forma, não há como se admitir a existência da obrigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BANIA - CODEBA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P - z" - IS ALVES -RESIDENTE b' W/'•FRAN( bCS "E S1 RIBEIRO DE QUEIROZ RELA •R FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES NUNES, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUES. Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 Recurso n° : 132.191 Recorrente : COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA RELATÓRIO COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BANIA - CODEBA, pessoa jurídica subsidiária da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, com participação acionária do Estado da Bahia, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, consoante convênio assinado entre as citadas partes, destinada à administração e exploração dos portos de Salvador, Malhado e Aratu, localizados no referido Estado da Bahia, recorre a este Colegiado, às fls. 96/107, contra decisão proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Salvador - BA (fls. 82/91), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02/08, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo aos anos-calendário de 1994 a 1997. A acusação fiscal diz respeito a dois itens: 1. Dedução indevida de valores provisionados relativos ao IPTU, nos anos- calendário de 1996 e 1997, sendo que referidos valores não teriam sido recolhidos em face de ação judicial interposta pela fiscalizada, ainda pendente de solução; 2. Existência de receitas de exercícios anteriores contabilizadas no dia 09/12/1998, no valor de R$4.800.000,00, referente ao Contrato n.° 073/98 celebrado com a PETROBRÁS (fls. 28/32), em que se dava quitação à dívida que a contratante (PETROBRÁS) tinha com a contratada (CODEBA), avaliada pela contratada em R$13.256.990,08, relativa a serviços prestados no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1998, conforme quadro "RESUMO DO DÉBITO DA PETROBRÁS — TEMADRE", às fls. 33. Relativamente a esse segundo item da autuação, a autoridade fiscal entendeu que o citado valor de R$4.800 mil deveria ter sido apropriado retroativamente, nos períodos-base a que competiria fazê-lo (janeiro de 1994 a 2 d Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 dezembro de 1998), elaborando, para tanto, quadro demonstrativo (fls. 40/42), alocando os valores nos respectivos períodos, calculados com base nas informações prestadas pela fiscalizada, em 14/10/99 (fls. 38/39). O sobredito valor de R$4.800 mil, conforme já ressaltado, resultara de acordo celebrado entre as partes, consoante CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS do precitado Contrato n.° 073/98 (fls. 31), em que "dão-se mútua, plena e total quitação dos valores eventualmente devidos até 30 de junho de 1998, decorrentes do uso da infra-estrutura marítima dos Portos Organizados de Salvador e Aratu ..." Consta, às fls. 33, quadro resumo dos débitos da PETROBRÁS relativos aos serviços prestados pela CODEBA, no período de janeiro de 1994 a junho de 1998, data em que estabelecera a supra referida CLÁUSULA OITAVA do Contrato n.° 073/98 como sendo a data em que se consideravam plenamente quitados todos os valores eventualmente devidos àquele título. Às fls. 38/39 dos autos, a fiscalizada informa à autoridade fiscal como chegara ao valor de R$4.800 mil, segundo a qual teria resultado de uma "proposta conciliatória", aprovada pelo Ministério dos Transportes, visando solucionar pendência que perdurava desde 1994, relativamente aos valores que seriam devidos, diante dos cálculos que cada uma das partes reivindicavam como sendo os corretos, daí resultando a cobrança nas condições e patamares já expostos. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 55/61, cujos argumentos foram assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 85/86): • "preliminarmente, deve ser esclarecido que o contribuinte é uma sociedade por ações de economia mista, vinculada ao Ministério dos Transportes, sendo obedecido na sua contabilidade todos os Princípios Fundamentais de Contabilidade preconizados na Resolução CFC n° 750, de 29/11/1993, destacando-se, entre outros, o Registro pelo Valor Original; • é respeitado também o Princípio da Competência, recomendada pela legislação comercial das sociedades por ações (Lei n° 6.404/76, art. 177), que foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que pagam o imposto de renda com base no lucro real (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6° § 4 0), ressalvados os casos especiais estabelecidos na própria legislação fiscal; • deve ser dada ênfase ao Princípio da Prudência que determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre 3 Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 que se apresentem situações igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alteram o patrimônio líquido; • observe-se que o Princípio da Competência não está relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período. Para efeitos fiscais, notadamente para os contratos de longo prazo celebrados com Entidades Governamentais, o assunto é tratado pelo art. 360 do Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR194). Essa norma continua válida no artigo 409 do atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR194); • do exposto, verifica-se que a legislação autoriza o contribuinte, no caso de contratos de longo prazo com entidades governamentais, a diferir a tributação do lucro até a sua efetiva realização, o que significa permitir o regime de caixa. Como se vê, o principio da competência e o regime de caixa constituem mecanismos de apropriação da receita admitidos pela contabilidade e através da legislação fiscal; • comporta aqui ser afirmado que a autuação em comento foi efetivada considerando o contrato com a PETROBRÁS (doc. anexo), exclusivamente pelo regime de competência, sem observar a faculdade legal do regime de caixa preconizada na própria legislação do imposto de renda aqui comentada. A PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista, vinculada à União, sendo seu contrato de longo prazo, com duração de cinco anos, não cabendo a imputação a .1 exercícios anteriores para uma autuação. Pergunta-se como poderia a Autuada ter reconhecido as receitas em períodos anteriores se não houve faturamento naqueles períodos; • no auto de infração foi considerado, para o período-base de 1995, depois de compensar prejuízos fiscais, uma base tributável de R$177.621,16, deixando de computar entre os prejuízos o valor da depreciação da Lei n° 8.200/91, no montante de R$2.048.616,48, conforme faz prova as folhas da parte "B" do LALUR (docs. anexos), ficando ainda um saldo de depreciação a compensar de R$1.870.695,32. Lembre-se que a utilização da depreciação da Lei n° 8.200/91 não foi atingida pelo limite de 30% da Lei n° 8.981/95, podendo, portanto, ser utilizada integralmente no aludido período- base; • quanto à dedutibilidade do IPTU, melhor sorte não coube, porque a proibição da dedução de imposto estava configurada nos arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/92, que vigorou para os períodos-base de 1993 e 1994. A partir de 1995, passou a vigorar o art. 41 da Lei n° 8.981/95, que diz que: "Os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real, segundo o regime de competência; • diante do exposto, a autuada requer sejam-lhe deferidos todos os meios de prova admitidos em Direito, indicando de logo a juntada posterior de documentos, inclusive em contra-prova, perícia, ouvida de testemunhas, para afinal ser julgado improcedente o auto de infração ora impugnado." Decidindo a lide, o órgão de julgamento de 1° grau rejeitou o pedido de perícia, por considerá-la desnecessária para a solução do caso, e também por não ter sido formalizada adequadamente. 4 Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 Quanto à dedutibilidade do IPTU considerou correto o procedimento fiscal, pois de acordo com o § 1° do art. 41 da Lei n° 8.981/95, que transcreve, é vedada a dedutibilidade dos tributos que se encontrem sub judice, asseverando ser exatamente este o caso sob análise. Observou a DRJ, ainda, que esses valores foram absorvidos pelos prejuízos fiscais declarados nos mesmos períodos-base, não resultando em lançamento de tributo a recolher. No que diz respeito ao segundo item da autuação, a decisão recorrida considerou que o diferimento alegado somente diz respeito a serviços de construção ou fornecimento que tivessem sido objeto de contrato específico. No presente caso, o contrato celebrado admitiria o diferimento dos lucros advindos no futuro, jamais dos lucros havidos anteriormente, em períodos já encerrados, para os quais o contrato servira apenas para fechar um acordo sobre o montante devido e a forma de pagamento. Considera inadmissível, ainda, que a autuada, tendo admitido a apropriação dos custos nos períodos de competência, possa diferir as receitas correspondentes, quando o lucro é que poderia ser diferido, se fosse o caso. Quanto à reclamada dedução da diferença IPC/BTNF, relativa à depreciação, prevista na Lei n° 8.200/91, e após fazer longa explanação sobre a matéria, considera o órgão de julgamento a quo ser inviável o atendimento do pleito, porquanto referidas quotas de depreciação/amortização teriam sido levadas ao resultado do ano-base de 1991, bem como ao resultado do 1° e 2° semestres de 1992, sem que tenham sido adicionadas ao resultado desses períodos, anteriores a 1993, conforme determinava o § 1° do art. 39 da citada Lei n° 8.200/91, em descumprimento à legislação. Para finalizar, a DRJ ressalta que somente foi cobrado imposto no ano- calendário de 1995, pois nos demais períodos o prejuízo absorvera os resultados positivos. Cientificada dessa decisão em 06 de março de 2002 (AR. de fls. 95), no dia 05 de abril seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 96/107), perseverando nos argumentos impugnativos, exceto no que diz respeito Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 ao pedido de perícia, que substituiu por um pedido de diligência, para averiguar as razões explicitadas no item 17 do recurso, e também para expressar sua discordância em relação à decisão recorrida quando afirma não poder ser deduzida a diferença da correção monetária IPC/BTNF da depreciação, pois, "conforme faz prova os documentos 2 e 3 anexos" (fls. 108), esses valores teriam sido adicionados na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. Para garantia de instância, o Recurso Voluntário foi instruído mediante arrolamento dos bens, previsto no § 3° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, às fls. 166 dos presentes autos. É o Relatório. 6 11- Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Principio a análise do pleito da recorrente considerando desnecessária a realização de diligência, que seria destinada a averiguação dos argumentos expendidos no item 17 da peça recursal (fls. 104 dos autos), relativos aos custos que a fiscalização afirma terem ocorrido, mas que são negados pela recorrente. Creio não ser esse um ponto determinante para a solução da lide, conforme veremos a seguir. Sendo assim, os pontos a apreciar seriam os seguintes: 1. glosa dos valores deduzidos a título de despesas com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, nos anos de 1996 e 1997, sendo que tais valores não foram pagos pela autuada, em virtude de sua exigibilidade estar pendente de decisão judicial; 2. alocação, nos respectivos períodos-base a que competiria fazê-lo, da receita de contrato de prestação de serviços portuários, celebrado com a PETROBRÁS, envolvendo acerto de contas sobre valores devidos em períodos anteriores, até então não honrados pela contratante/devedora, e, 3. viabilidade da dedução, da base de cálculo do imposto, apurada no lançamento de ofício, de diferença da correção monetária IPC/BTNF, sobre encargos de depreciação relativos a período-base anterior a 1993, a qual, se efetuada, absorveria toda a base imponível no ano- calendário de 1995, considerando que não estaria submetida à limitação de 30% do lucro real, aplicável na compensação de prejuízos fiscais. No que se refere ao primeiro ponto em discussão, acima descrito, acho que assiste razão ao órgão de julgamento a quo. De fato, o caput do art. 41, transcrito no recurso voluntário (fls. 106), permite a dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, porém o § 1 0 do mesmo dispositivo, transcrito na p. 6 da decisão 7 Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 recorrida (fls. 87 dos autos), exclui desse permissivo legal os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, como no presente caso. Considero, assim, que a decisão recorrida não merece reparo quanto a este ponto. O mesmo não devo dizer com relação ao segundo ponto em estudo, pois não vislumbro a possibilidade de a receita, finalmente acordada, em dezembro de 1998, quanto ao montante devido e a forma de pagamento, vir a ser tributada retroativamente a períodos anteriores, quando sequer existia contrato firmado entre as partes. Entendo que não há como se falar em contabilização de receita não conhecida quanto ao seu valor, tampouco quanto à forma e data de pagamento, condições essas que somente obrigaria a beneficiária dos serviços na conformidade de cláusula contratual, se o mesmo já estivesse firmado nas datas de competência em que a fiscalização apropriara tais receitas. É tanto que, se realizada qualquer verificação fiscal anteriormente à data de assinatura do Contrato n° 073/98, de 09/12/1998, obviamente não se teria como tributar qualquer valor, porquanto existia tão-somente um acerto informal, não escrito, para a prestação dos serviços, sem o necessário esteio contratual. Conseqüentemente, nenhuma fatura referente à cobrança do valor devido nesses períodos, anteriores à assinatura do citado Contrato n° 073/98, foi emitida, conforme aduz a recorrente. Igualmente mostrar-se-ia prejudicada eventual proposição judicial visando o cumprimento da pretensa obrigação, sem que estivesse contratualmente formalizada. À luz do Direito das Obrigações, a responsabilidade contratual somente se efetiva mediante a assinatura do instrumento próprio, pois, de outra forma, não há como se admitir a existência da obrigação. Deduz-se, assim, que, se a contratada fosse impelida a efetuar a cobrança judicial dessa dívida, anteriormente à assinatura do Contrato n° 073/98, sem dúvida não poderia viabilizar sua pretensão, pela inexistência do título necessário à sua execução. Ora, se o direito ao recebimento somente passou a ser executável após a assinatura do Contrato n° 073/98, como se exigir que o valor contratado, para recebimento futuro, em dezembro de 1998, janeiro, fevereiro e março de 1999, tivesse sido contabilizado em datas pretéritas, ainda mais se o valor devido fora objeto de acordo entre as partes, após a realização de exaustivas negociações, contando inclusive com a intermediação do Ministério dos Transportes/Secretaria de Transportes 8 Processo n° : 10580.002160100-82 Acórdão n° : 107-07.087 Aquaviários/Departamento de Portos, em Brasília-DF, consoante se pode verificar da correspondência encaminhada pela fiscalizada à autoridade fiscal, às fls. 38/39? Sou da opinião de que estaria prejudicada tal pretensão, mesmo porque ainda não se fazia conhecer nem o valor a ser escriturado. As explicações sobre a forma como se chegara ao valor acordado, expostas na sobredita correspondência de fls. 38/39, mostra perfeitamente a inviabilidade de que a contabilização fosse efetuada nas datas pretendidas pela autoridade fiscal. Dessa forma, entendo que a contribuinte fez certo ao contabilizar a receita de R$4.800 mil imediatamente após a assinatura do Contrato, em dezembro de 1998, conforme atesta o item 2 do "Termo de Verificação Fiscaf' de fls. 22, fato que denota interesse em proceder corretamente, pois, se não houvesse a intenção de escriturá-la de acordo com o regime de competência, certamente teria sido apropriada apenas a 1 a parcela da dívida, referente ao mês de dezembro, no valor R$1.200 mil, já que os restantes R$3.600 mil somente seriam recebidos nos três meses seguintes (janeiro, fevereiro e março de 1999). Deve ser ressaltado, ainda, que a CODEBA, sendo uma sociedade de economia mista, foi criada com a finalidade de prestar serviços de interesse público, condição que, embora não a isente do cumprimento das obrigações tributárias a que estão submetidas todas as pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos, lhe atribui características próprias que requer sejam levadas em consideração, porquanto "a própria lei ressalva (que) a orientação dos negócios sociais pode ser feita de molde a atender ao interesse público que justificou a criação da sociedade. O que há, em particular, é a possibilidade de comprometimento dos recursos sociais em atividades relativamente deficitárias, importando em diminuição global do lucro liquido da sociedade, em virtude da realização do bem comum que inspirou a sua constituição."' Dessa forma, o ônus pela demora em arrecadar tais valores, que seriam devidos ao longo dos anos de 1994 a 1998, à toda evidência, foi suportado pela parte credora, não me parecendo ser de bom alvitre que se admita a imposição de novos ônus, tendo como suporte os motivos já explicitados, cobrando-se diferença de imposto sobre base que se mostra, no mínimo, de duvidosa existência, porquanto referida exação nem 'COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 11' ed. São Paulo: Saraiva. 1999. p. 206. _r 9 Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 mesmo poderia ter sido recolhida nas datas reclamadas pela fiscalização, em face do seu valor, naquelas datas, ser desconhecido, conforme ressaltado atrás. Pelos motivos expostos acima, entendo que não procede o entendimento fiscal quanto a este ponto. Feitas essas ponderações, creio dispensável adentrar-se na análise do pré-citado terceiro ponto, tendo em vista que a recorrente faz alusão ao pretendido crédito, a que faria jus, argüindo ser o mesmo suficiente para absorver todo o valor que serviu de base à autuação. Como, se acolhido meu entendimento quanto ao item precedente, não mais restaria valor a tributar, e, também, pelo fato de a matéria em referência ser estranha ao procedimento fiscal, despiciendo seria alongar-se nessa discussão. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para exonerar o crédito tributário gerado pela escrituração da receita de R$4.800.000,00 nos períodos anteriores a dezembro de 1998. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. n , / ' , he ' 4 FRANCISC• "E "1 ES • I : EIRO DE QUEIROZ9 , lo , i Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005730/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA - O pedido de diligência deve estar apropriadamente fundamentado, não se prestando para esse fim os dispositivos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, contidos no art. 18, § 3º, que se destina a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, e no § 7º, que diz respeito a pedido de diligência, que deve ser enderaçado ao Presidente da Câmara, ao qual compete apreciar sua viabilidade, procedimentos esses que são preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. O pedido de diligência, para ser acatado, requer, ainda que a exposição dos motivos em que se fundamenta demonstre sua absoluta necessidade, visando fornecer ao julgador informações que não possam ser obtidas nos autos do processo fiscal. Preliminar rejeitada. PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 07/70 E 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação , consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo, porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07234
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se o pedido de diligência; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:13:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:13:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:13:51Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:13:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:13:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:13:51Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:13:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:13:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:13:51Z; created: 2009-10-24T20:13:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T20:13:51Z; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:13:51Z | Conteúdo => • • ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicad o no Diár .- Oficial da Uncão de . ft Rubrica 4144I' 4 ." - : ;», .1'• MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:‘,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 Sessão - 18 de abril de 2001 Recurso : 110.150 Recorrente : NITROCARBONO S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS — DILIGÊNCIA — O pedido de diligência deve estar apropriadamente fimdamentado, não se prestando para esse fim os dispositivos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MT n° 55/98, contidos no art. 18, § 3 0 , que se destina a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, e no § 7, que diz respeito a pedido de diligência, que deve ser endereçado ao Presidente da Câmara, ao qual compete apreciar sua viabilidade, procedimentos esses que são preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. O pedido de diligência, para ser acatado, requer, ainda, que a exposição dos motivos em que se fundamenta demonstre sua absoluta necessidade, visando fornecer ao julgador informações que não possam ser obtidas nos autos do processo fiscal. Preliminar rejeitada. PIS/DEDUÇÃO DO LRPJ - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nets 07/70 E 17/73 — A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex tune, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NITROCARBONO S/A. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA At;ií> 43.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de diligência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 (CS' Otacilio D. atas Cartaxo Presidente kie Franciseltde Sate. Rib o de Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005730196-47 Acórdão : 203-07.234 Recurso : 110.150 Recorrente : NITROCARBONO S/A RELATÓRIO NITROCARBONO S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 76/96, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA (fls. 68/72), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/09. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO DO LR_PJ, com base no § 3' do art. 3 0 da Lei Complementar n° 07/70, relativa aos períodos de apuração de março, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 1993, e de fevereiro a abril e agosto a dezembro de 1994, cujos levantamentos, de acordo com o demonstrativo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às fls. 03/04, foram efetuados a partir dos valores declarados pela contribuinte nas Declarações de Rendimentos de IRPJ dos exercícios 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, respectivamente. Consta às fls. 24/27 Quadro Demonstrativo da base de cálculo da contribuição. A autoridade julgadora de primeiro grau exonerou o crédito tributário relativo aos períodos compreendidos pelos meses de março de 1993 a novembro de 1994, remanescendo para cobrança, dessa forma, exclusivamente o crédito tributário lançado com base no mês de dezembro de 1994. Foi lançada multa de oficio de 100%, reduzida para 75% no referido julgamento, em face do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicando-se o princípio da retroatividade de lei mais benéfica. Registre-se, ainda, que, paralelamente a este procedimento, foi instaurado um outro, relativo a diferenças apuradas no recolhimento do PIS/FATURAMENTO, formalizado no Processo Administrativo Fiscal n° 10580.004507/96, o qual, igualmente, sob minha relatoria, encontra-se em pauta para julgamento nesta mesma Sessão da Câmara. A presente autuação deveu-se à falta de cumprimento integral da obrigação devida na modalidade faturamento, acima referida, nos moldes em que seria exigida com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, então vigentes, entendendo a autoridade fiscal que, em assim procedendo, a autuada passara a ser devedora do PIS constituído por duas parcelas, conforme originalmente instituído no dispositivo da supracitada Lei Complementar n° 07/70 . . -4,145; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1.-<!:^#4f: Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 representadas pelo PIS/DEDUÇÃO e o PIS/FATURAMENTO, muito embora não tenha a mesma questionado a constitucionalidade desses dispositivos legais, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da Peça Impugnativa de fls. 32/35, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa sintetiza os argumentos apresentados pela então impugnante nos seguintes termos: "A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 24/09/96 (fl. 02) e apresenta, em 24/10/96, a impugnação de fls. 32/35, alegando que toda a legislação emanada de órgãos competentes goza de presunção de legitimidade. O legislador, seguindo os ditames da segurança jurídica, inseriu uma garantia para que o contribuinte não sofresse qualquer penalização ao cumprir as normas de natureza tributária, conforme art. 100 do CTN. No ordenamento jurídico anterior à Constituição de 1988, os decretos-leis tinham força de lei. Assim, a impugnante alega que agiu no estrito cumprimento dos Decretos- Leis n.° 2445 e 2449/88 e atos normativos — Resolução MF n° 1/88 — nos precisos termos do CTN, não podendo ser penalizada a pagar tributo não recolhido em virtude de mandamento/orientação normativa." Decidindo a lide, a autoridade a quo considerou parcialmente procedente o lançamento, proferindo a decisão de fls. 68/72, assim ementada: "PIS-Dedução. Falta de Recolhimento. As empresas que a titulo de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o PIS na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido. Lançamento Parcialmente Procedente". Cientificada dessa decisão, através da Intimação de fls. 74, datada de 21/10/98 (não consta dos autos a data em que a mesma foi recepcionada pelo sujeito passivo), no dia 23 do mês seguinte, a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 161/173), amparada em medida liminar dispensando-a do depósito recursal de 30% instituído pela Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada, perseverando nos argumentos impugnativos e acrescentando que: 1. a fiscalização equivocou-se ao apurar as supostas diferenças na base de cálculo da contribuição, pois são as mesmas decorrentes de erros por ela cometidos quanto ao período de competência das receitas da empresa; 2. entre esses enganos estaria o fato de que, nas vendas a prazo, efetuadas com correção cambial, emitindo-se a fatura para recebimento futuro, entendera a fiscalização que a 4 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr At' fi • :Fot.," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 correção cambial correspondente deveria compor a receita bruta do mês do faturamento, enquanto que a empresa considerou a mesma como receita do mês do recebimento da fatura, mediante emissão da nota fiscal correspondente ao valor dessa variação; 3. "em alguns meses, os saldos contábeis do faturamento não correspondem ao respectivos saldos fiscais", seja porque teria havido estornos contábeis ou porque registros indevidos teriam ocorrido, tendo os auditores se restringido aos valores contábeis, sem efetuar uma conciliação em que poderia ser detectada as incorreções técnicas em causa; 4. no que diz respeito às receitas de prestação de serviços, com a competente emissão da nota fiscal e lançamento no Livro de Apuração do ISS, por razões operacionais a empresa as teria registrado, em determinado período, na rubrica "recuperação de custos", efetuando o recolhimento da contribuição correspondente. Alertando a fiscalização para o fato, esse alerta não foi levado em consideração, não tendo essas receitas sido consideradas quando da recomposição da base de cálculo da contribuição, "sob a alegação absurda de que deveriam se basear apenas nos registros contábeis, que, obviamente, não demonstravam tais valores na conta de faturamento, pelo simples fato de estarem eles registrados como recuperação de custos.", 5. requer a realização de diligência fiscal para averiguar os fatos acima citados, com base nos §§ 3 . e 7" do artigo 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MT n° 55/98; 6. não caberia recalcular o suposto débito, apurado em face do procedimento acima demonstrado, com base na Lei Complementar n° 07/70, pois os recolhimentos foram efetuados sob os ditames de dispositivos legais que se encontravam vigentes na data da ocorrência dos fatos geradores, estando esses dispositivos gozando da presunção de legitimidade, caso contrário se estaria incorrendo em "ofensa ao principio da segurança jurídica; 7. transcreve o captei do art. 144 do Código Tributário Nacional, no sentido de que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", bem como o art. 150 da Constituição Federal de 1988, a respeito da irretroatividade da lei instituidora de tributos, "sendo defeso ao Fisco a aplicação de lei diversa daquela vigente quando da ocorrência do fato jurídico tributário", descabendo, assim, a exigência fiscal na "sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70"; o art. 5 0 da Constituição Federal protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, citando doutrinadores a respeito, não sendo correto admitir efeitos ex tunc à Resolução n° 49/95 do Senado Federal, transcrevendo ementa de decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. É o relatório. 5 cr'it MINISTÉRIO DA FAZENDA ,iCsa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O lançamento que se discute diz respeito à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, modalidade DEDUÇÃO do TRPJ, referente ao período de apuração compreendido pelo mês de dezembro de 1994. A recorrente goza de incentivo fiscal que a isenta do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, caracterizando-se essa na situação prevista no § 3" do art. 3" da Lei Complementar n° 07/70, em que uma das parcelas da contribuição deve ser recolhida à razão de 5% sobre o valor do Imposto de Renda como se devido fosse, razão pela qual tramita Processo à parte, n° 10580.004507/96-09, relativo ao PIS/FATURAIVIENTO. Como preliminar, deve ser apreciado o pedido de diligência formulado pela recorrente, por entender que os argumentos apresentados nesta fase recursal careceriam de confirmação quanto à sua procedência, fundamentando-o nos §§ 3 e 7 do artigo 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria 1N/IF n°55, de 16/03/98 Saliente-se que os dispositivos que embasaram o pedido de diligência em causa não seriam apropriados ao seu encaminhamento à. apreciação deste Colegiado, pois o § destina-se a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, enquanto que o requerimento de diligência, previsto no § 7, deve ser endereçado ao Presidente da Câmara, competindo ao Presidente apreciar a viabilidade do pleito formulado nos termos do mencionado dispositivo regimental, procedimentos esses que podem ser definidos como preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. Deve-se ressaltar, entretanto, que a pretensa diligência somente teve sentido quando requerida no supracitado Processo n° 10580.004507/96-09, relativo ao PIS/FATURAMENTO, rejeitada naquela oportunidade, pois a base de cálculo da presente exação, repetindo o que foi dito inicialmente, é o Imposto de Renda como se devido fosse, calculada a partir dos valores declarados pelo contribuinte nas Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1994 a 1996, anos-calendários de 1993 a 1995, respectivamente, acostadas, por cópia, às fls. 12/23. A autoridade julgadora singular exonerou o crédito tributário referente aos exercícios de 1993 e 1994, mantendo apenas o crédito tributário relativo ao exercício de 1995, conforme demonstrativo constante das p. 4 e 5 da Decisão de fls. 71 e 72 dos autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -411/4„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 Fazendo-se uma retrospectiva dos trabalhos realizados até esta etapa do procedimento, verifica-se não terem sido poupados esforços no sentido de se apurar todas as alegações apontadas pela autuada, então impugnante, incorporando-se aquelas em que sua procedência tenham sido confirmadas, mediante a realização da diligência acima referida, sobre a qual manifestou-se a diligenciada às fls.165/167. Senão vejamos: Às fls. 45, a empresa alegou não ter a fiscalização considerado valores recolhidos pela filial, anexando os respectivos comprovantes de recolhimento, cujos pagamentos, se imputados, reverteriam sua condição de devedora para credora. A autoridade julgadora monocrática solicitou realização de diligência (fls. 75), no sentido de: 1) informar as bases de cálculo apuradas de acordo com os Decretos-Leis trs 2.445/88 e 2.449/88 e, por outro lado, apurar as mesmas bases de cálculo de conformidade com as regras originalmente estabelecidas na Lei-Complementar n° 07/70; 2) confirmar os pagamentos cujos comprovantes foram acostados às fls. 53/71, informando se os mesmos foram considerados nos levantamentos que levaram ao lançamento de oficio; e 3) em "Havendo insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, retransformar os valores pagos em base de cálculo, e a diferença entre esta e a base de cálculo encontrada pela Auditoria-Fiscal é que será objeto de lançamento à aliquota de 0,75%, devidamente convertida;" (fls. 75). A autoridade diligenciante apresentou o supramencionado Relatório de fls. 109/110, com as seguintes informações e conclusões: 1. demonstrativos contendo os valores apurados de acordo com os dispositivos legais acima citados — Decretos-Leis n's. 2.445/88, 2.449/88 e Leis Complementar n° 07/70 (fls. 111/114); 2. confirmação dos pagamentos através dos DARFs de fls. 53/71, com a ressalva de que, com exceção dos DARFs referentes à filial, por não terem sido apresentados no curso da ação fiscal, foram todos considerados quando da lavratura do auto de infração; 3. confrontando-se os valores apurados, constantes do item 1 supra, constatara-se a existência de débitos em determinados períodos de apuração, conforme encontram-se demonstrados às fls. 115/146; 4. tendo em vista o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 156, de 07/05/96, recalculara a contribuição dos períodos à aliquota de 0,75% (LC n° 07/70), efetuando-se a imputação desses novos valores de débito do PIS com 7, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'Sco SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sít**:..% Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 recolhimentos efetuados, remanescendo valores a pagar nos sobreditos períodos, consoante Demonstrativos de fls. 147/156; e 5. mediante a elaboração do "Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS" (fls. 157), refez-se os cálculos do valor devido, constante dos Anexos de fls. 158/161, ressalvando não ter sido observada a recomendação contida no item 3 do pedido de diligência formulado pela DRJ, haja vista a determinação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n.° 156. Após a manifestação da autuada, relativamente à diligência em apreço, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu sua decisão, efetuando os ajustes recomendados no relatório da diligência. Feitas essas considerações, entendo que o processo reúne as condições necessárias ao seu julgamento, pelo que rejeito o pedido de realização de nova diligência, ao tempo em que considero alcançadas pela preclusão os questionamentos não submetidos à apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau, declinados nos itens I a 4 do relatório. Resta-nos, assim, apreciar o efeito repristinatório da Resolução do Senado Federal n°49/95, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como se à mesma admite-se eficácia ex tunc, relativamente à Lei Complementar n° 07170. É cediço que a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso estende-se exclusivamente às partes envolvidas, enquanto que, no aspecto temporal, para essas mesmas partes, possui efeitos ex tuna Essa declaração de inconstitucionalidade somente estender-se-á a terceiros não participantes da lide com a intervenção do Senado Federal, mediante suspensão da execução da lei através de Resolução baixada nesse sentido, consoante estabelece o art. 52 da Constituição Federal, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...1; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; [...].5) A questão situa-se no plano temporal dessa Resolução, ou seja, se os seus efeitos seriam ex tune, entendimento este esposado por doutrinadores como Celso Bastos e Gilmar Ferreira Mendes, ou se os seus efeitos seriam ex mine (impediria a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações 8 , , -I kC' MINISTÉRIO DA FAZENDA its'-1;:.; Ír .r.": . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 definitivamente constituídas), conforme defendem outros doutrinadores, a exemplo de José Afonso da Silvai. O Decreto n.° 2.346/97, art. 1 0, disciplinou a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, determinando que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no controle difuso, que tenha sido estendido a terceiros mediante Resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato declarado inconstitucional, terão eficácia ex func. Nesse mesmo diapasão, tem se situado as decisões desta Câmara, que considera que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis !fs. 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no caso em apreço, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. Entretanto, um outro aspecto deve ser analisado, qual seja, o fato de a empresa não ter argüido a inconstitucionalidade desses dispositivos no Judiciário, denotando, á primeira vista, haver se conformado com a regra vigente à. época do fato gerador da obrigação, traduzida nos decretos-leis declarados inconstitucionais. À primeira vista porque, se realmente tivesse sido esse o seu posicionamento, o cumprimento da obrigação teria se dado sem reparo, integralmente, na forma estabelecida na legislação posteriormente revogada. Não restaria diferença a recolher, porque satisfeita plenamente com os valores já. recolhidos. Mas, convenhamos não ter sido essa a situação que se apresentou no curso da ação fiscal, fato que se constata em face das insuficiências apuradas no recolhimento da contribuição, ensejadoras do lançamento de oficio, pelo que entendo correto o procedimento fiscal. Nessa ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 FRANCIS 40(1t4E-CAÚEIRO DE QUEIROZ 'CASTRO, Carlos Alberto de Niza e Brasília - DF. PARECER COSIT N.° 58, DE 27/10/98. Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal. p. 3-5. 9 __

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Numero do processo: 10580.005778/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTN - A autoridade administrativa somente poderá rever o VTNm de acordo com Laudo Técnico que informe, substancialmente, os motivos que diferenciam o valor da terra de localização do imóvel dos demais encravados no município. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06421
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:41:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:41:18Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:41:18Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:41:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:41:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:41:18Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:41:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:41:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:41:18Z; created: 2009-10-24T15:41:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T15:41:18Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:41:18Z | Conteúdo => 90 2.Q I F "BMADO NO D. O. U. À1- / 0Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44;5, C Ft?Secia li.ztyrsa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005778/96-73 Acórdão : 203-06.421 Sessão • 15 de março de 2000 Recurso : 105.651 Recorrente : AGROPECUÁRIA BOMBOI LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR — REVISÃO DO VTN - A autoridade administrativa somente poderá rever o VTNm de acordo com Laudo Técnico que informe, substanciosamente, os motivos que diferenciaram o valor da terra de localização do imóvel dos demais encravados no município. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA BOMBOI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 Otacílio Dant .s Cartaxo Presidente -1' e Francisco ' 4 - . • - Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewsld, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 91_ MINISTÉRIO DA FAZENDA n't ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005778196-73 Acórdão : 203-06.421 Recurso : 105.651 Recorrente : AGROPECUÁRIA BOMBOI LTDA. RELATÓRIO Às fls. 23/25, Decisão Monocrática n° 778197, julgando a Notificação de fls. 02 procedente para a cobrança do ITR/95 sobre o imóvel denominado Fazenda Barreirinho, localizado no Município de Buritirarna-BA, com 2.000ha, no montante de R$ 3.116,50, contribuições, inclusive. Discorre sobre a legislação de regência, que ampara a cobrança do ITR e comenta o Laudo Técnico anexado, concluindo que o mesmo não demonstra especificamente quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel dos demais localizados na mesma região, portanto, não atendendo os requisitos da ABNT - NBR n° 8.799. Inconformada, a recorrente interpõe Recurso Voluntário às fls. 27/30, onde inicia alegando que ocorreram diversas reclamações de todo o Brasil contra os VTNm atribuídos, o que acarretou a suspensão do lançamento a ela destinado. Outro lançamento foi emitido, e, para sua incredulidade, veio aumentando o VTN tributado. Quanto ao 1 atido Técnico oferecido juntamente com a ART do profissional que o subscreve, diz ser dotado • e itodas as especificações necessárias à formação do conhecimento sobre o valor do imóvel, não - vendo, após sua leitura, possibilidade de dúvidas, e examina os demais termos da Decisão de s 23/25. É o relato:.. 4I~ 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA rktl. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005778/96-73 Acórdão : 203-06.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO NLAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Laudo Técnico de fls. 08/10, acompanhado da A.RT if 169993, não preenche os requisitos necessários à comprovação de que o VTINIm para o Município de Buritirama - BA, mercadologicamente, deve ser o de R8 10,00 (dez reais) e não o de RS 49,78 estabelecido pela IN SRF n° 42/96, em razão de não explicitar a metodologia adotada e as fontes pesquisadas. Diante do exposto, neso stovimento ao Recurso. Sala das Sessões, em Í5aeniarç. e 2000 FRANCISC .- é e 1 I Mi ei RQUE SILVA

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4653666 #
Numero do processo: 10435.000947/2004-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a regularidade da ciência e não havendo dúvida quanto à sua data, não se acolhe o recurso interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 105-15.946
Decisão: ACORDAM às Membros da :Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade Cie votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000947/2004-04 Recurso n°. : 151.191 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE BARBOSA LTDA. - ME Recorrida : 3 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.946 INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a regularidade da ciência e não havendo dúvida quanto à sua data, não se acolhe o recurso interposto intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CONSTRUTORA ANDRADE BARBOSA LTDA. - ME ACORDAM às Membros da :Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade Cie votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 1 - ÓVIS AL S . PRESID NTE TO ACELA V RELI OR FORMALIZADO Et 2-6 : 20 • Participaram, ainda, do • résente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRIè0 WÁLTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, 1RINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convócado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. I ‘4..N. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000947/2004-04 Acórdão n.°. :105-15.946 Recurso n.°. :151.191 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE BARBOSA LTDA. - ME ,, RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE BARBOSA LTDA. - ME. já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 410/427 da decisão prolatada às fls. 388/399, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — RECIFE (PE), que julgou procedente Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. O Auto de Infração de fls. 05/25 acusa a Recorrente de haver omitido receita operacional decorrente da prestação de serviços a diversas prefeituras lá discriminadas, tendo o lucro arbitrado em razão do contribuinte não haver apresentado os livros comerciais e fiscais assim como o talonário e notas fiscais. , Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra o referido Auto de Infração A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento fiscal, conforme decisão n ° 10.412 de 29/11/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002,2003 Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO:A opção pela tributação com base no lucro presumido somente se concretiza com o pagamento do imposto relativo ao 10 trimestre do ano-calendário ou do início da atividade. ".2 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro)7, __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000947/2004-04 Acórdão n.°. :105-15.946 real ou presumido, obedecidas as obrigações acessórias próprias, tais como de opção na época própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil, completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento de seu lucro. NULIDADE: Se pelo arrazoado da peça impugnatória verifica-se a perfeita compreensão dos fatos imputados, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal quando as peças da acusação fiscal contêm todas as informações que permitem ao sujeito passivo o exercício do contraditório, quando da impugnação da exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA:Não há falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias e, se for o caso, efetua-se o lançamento do tributo devido. INCONSTITUCIONALIDADE: A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. DECISÃO JUDICIAL: A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão-somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não possuindo efeito erga omnes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO:A tributação reflexa deve, em relação ao respectivo Auto de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002,2003 Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO:A opção pela tributação com base no lucro presumido somente se concretiza com o pagamento do imposto relativo ao 1° trimestre do ano-calendário ou do início da atividade. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Não tendo a pessoa jurídica 1 comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro real ou presumido, obedecidas as obrigações acessórias próprias, tais como de opção na época própria, escritura ão do Livro Caixa, ou escrituração contábil, completas, nos termos d legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento de seu lucro.ji MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 \IA.:-.-::n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10435.000947/2004-04 Acórdão n.°. :105-15.946 NULIDADE: Se pelo arrazoado da peça impugnatória verifica-se a perfeita compreensão dos fatos imputados, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal quando as peças da acusação fiscal contêm todas as informações que permitem ao sujeito passivo o exercício do contraditório, quando da impugnação da exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA:Não há falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias e, se for o caso, efetua-se o lançamento do tributo devido. INCONSTITUCIONALIDADE: A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. DECISÃO JUDICIAL: A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão-somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não possuindo efeito erga omnes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO:A tributação reflexa deve, em relação ao respectivo Auto de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. Ciente da decisão de primeira instância em 18/07/05 (AR fls. 408), a contribuinte interpôs intempestivo recurso voluntário em 22/08/05 protocolo às fls. 175, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) fundamentação em desacordo, erro grosseiro e imperdoável a fundamentação com base no RIR/99, devendo o enquadramento ser julgado como inexistente. b) Indevido arbitramento do lucro pois foi criada arbitrariamente uma , hipótese de arbitramento do lucro não prevista na legislação_do Imposto de Renda. c) Base de cálculo da receita omitida desvirtua o conceito de renda..") .: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10435.000947/2004-04 Acórdão n.°. : 105-15.946 d) Requer a acolhida do recurso voluntário e a total improcedência do Auto de Infração. É o Relatório.f , I , ;,,eÕ'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 ,r7,12;:•:".'è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10435.000947/2004-04 Acórdão n.°. :105-15.946 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é intempestivo, razão pela qual não o acolho. Conforme se pode verificar no AR de fls. 408, a Recorrente recebeu a Decisão de Primeira Instância no dia 18 de julho de 2005, (segunda feira) e no entanto somente 22 de agosto de 2005, (segunda feira) a pessoa jurídica protocolizou o recurso, quando, de acordo com decreto 70.235/72, deveria fazê-lo no dia 17 de agosto de 2005 (quarta feira). Pelo exposto voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. LUÍS Á ; ' TO:ACEL VIDAL • Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013011/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro/96.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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turma_s : Segunda Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro/96.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR SANTOS SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro/96. I) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN E - EZI•2747:ATTA BERNARDINIS R rfi- FORMALIZADO EM: 1 1 ABR 2305 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGU N DA CÂMARA Processo n° : 10580.01301112002-08 Acórdão n° : 102-46.643 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. iConsidera-se impedido de votar o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. f /i4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.013011/2002-08 Acórdão n° : 102-46.643 Recurso n° : 136.731 Recorrente : WALDIR SANTOS SILVA RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da DRJ em salvador — BA que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. Neste processo o ora Recorrente pleiteia que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O pedido do ora Recorrente foi indeferido pelo SEORT — DRF, em Salvador, consoante Despacho Decisório de fls. 06/08, contra a qual o contribuinte, ora Recorrente se insurgiu, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria, normalmente, através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido e, não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 13-15, a autoridade colegiada a quo argüiu que o argumento do ora Recorrente parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizarias. 3 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA '''• , • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14,. 1 .,-n 5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.013011/2002-08 Acórdão n° : 102-46.643 com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante prevê o art. 39, § 4.° da Lei n. ° 9.250/95. Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste. Aduziu, ainda, que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n.° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministério de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não-incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 17/18, o Recorrente argumentou, em sua defesa, o que vai a seguir: Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, o Recorrente apela a este Conselho de Contribuintes que o seu pleito seja atendido e, seja por via de conseqüência, reformada a decisão de primeira instância, pois as verbas não são incidentes de IR na fonte, como já reconheceu a própria Receita Federal. Por derradeiro, aduziu que se a Receita já reconheceu tal direito é mais do que justo que ela o faça a partir da data em que foi efetuado o desconto de IR na Fonte. Em seguida, trouxe à baila o Ato Declaratório 003, trasladando o item II1)._. (transcrição às fls. 23). dl' 1) 11É o Rel- orio. 1 f- , / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.013011/2002-08 Acórdão n° :102-46.643 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso interposto é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em via de deslindamento refere-se a pedido de restituição de Imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV -, em que o ora Recorrente pleiteia seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não na data prevista para a entrega de declaração. Com o objetivo de elucidar a matéria ora em controvérsia trago, em epítome, a versão de ambos os contendores, senão vejamos: O Recorrente esposou o entendimento de que não se operou a hipótese de incidência tributária. Assim, não ocorrendo, pois, o fato gerador, o indébito não se caracterizou com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Desse modo, sobre a sua restituição incidiu a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante o que se acha estabelecido no art. 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Em vista de tal argumento, o Recorrente não se submeteria às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, mediante declaração de ajuste anual. Em contrapartida, em sua decisão, a autoridade a quo assevera que a premissa invocada pelo Recorrente não deve subsistir, pois não leva em consideração a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.013011/2002-08 Acórdão n° : 102-46.643 Pois bem, postos os dois aspectos da presente altercação, passo a decidir. Primeiramente, vale sobrepor, aproveitando-se estas ensanchas, que este Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou a espécie, dando-lhe o devido tratamento em vários acórdãos da lavra dos seus ilustres Conselheiros. Assim sendo, em se tratando de PDV, cabe-me tecer alguns comentários. No caso presente, a Empresa Petróleo Brasileiro S. A — PETROBRÁS (fls. 02 e 11) expõe de maneira clara que possui um Plano de Desligamento Voluntário — PDV, condição sitie qua non para que seja o contribuinte beneficiado pelo instituto da isenção. A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 11 O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita gji71 6 -j:'¡n:':st MINISTÉRIO DA FAZENDA .riv:AgtK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.013011/2002-08 Acórdão n° : 102-46.643 Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadência' de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a título de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia. Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do imposto'. Desse modo, conclui-se que assiste razão ao Recorrente, pois legítimo é o seu pleito porque arrimado na legislação de regência e no repositório jurisprudencial dos tribunais administrativo e judicial pátrios. Portanto, a restituição perseguida deve ser paga conforme desiderato do Pleiteante, ou seja, com acréscimo da taxa SELIC como ,/?_stilpodemos ver no aresto infra-reproduzido: li 1 No mesmo sentido decisão do STJ, REsp n° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon. Decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes: acórdãos 104-18.108, 102-45.377, 102-45.018 7 , , ‘1; MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr., • -• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.013011/2002-08 Acórdão n° : 102-46.643 "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido. "(CC, 6. a Câmara, Rel. Acórdão 106-13837, Cons. José Carlos da Matta Rivitti, Sessão 19/02/2004). A propósito, trago ao conhecimento dos i. pares o brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, à unanimidade, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: "De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto à necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem. "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 5.172/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r.: ....w. , - . ,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:!,,, ....„,,,-, - SEGUNDA CÂMARA )---.`'..2=---,;_i'•: Processo n° : 10580.01301112002-08 Acórdão n° : 102-46.643 de GILBERTO DE ULHCM CANTO, nada obstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes de tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obliqatio ex leqis, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno de Pesquisas Tributárias n° 8 — Ed.). Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num país de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza. " ... Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender- se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE .iULHÕA CANTO: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.01301112002-08 Acórdão n° : 102-46.643 "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3 a Turma do TRF da 1 a Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior." Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR/99: "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n° 9.065, de 1995, art. 13 e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°)" /- 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.013011/2002-08 Acórdão n° : 102-46.643 Diante de todo o exposto supra, e pelas razões expendidas retro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. EZI• 4dATTA BERNARDINIS 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.015388/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO - ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A IN SRF nº 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu como termo a quo para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15660
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Pedro Guilherme A. Lunardelli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Jorge Freire
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O& AZENOA - C u CC Fl.iè..r.A. rt, Segundo Conselho de Contribuintes k•I-L,4÷" 1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10580.015388/99-18 BRASILIA,» / / 0_1 Recurso n° : 124.385 Acórdão n° : 202-15.660 vr — Recorrente : POLYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTI- COS LTDA. bl-nr 1-"*")"rn°1's° "Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. RESSARCIMENTO — ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN MINISTÉRIO DA FAZENDA SM? N° 33/99. Segundo ConseIho NA ulej A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo Publicado no Diário s:áo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta De 41 I 0‘1.- o 5 norma, estatuiu como termo a guo para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a aliquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Pedro Guilherme A. Lunardelli. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 , leViqhe nnheiro crrrÍ:"-,' Pre i Jorg Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 , ., 44g.:,n‘. AliN. 04 FAlr '' ') A o 2° cc-me—____–_....e] '• .- 2 CCMinistério da Fazenda ----- CONFERE%.'tfrt3-4 .É Segundo Conselho de Contribuintes e! leltea-l. BRAS COM OIL/IA di) g 0ORI1C/INAL Fl O u( le:^Selell":" Processo n° 10580.015388199-18 --------... %/si,. -" --Recurso n° : 124.385 , .. Acórdão n° : 202-15.660 Recorrente : POLYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTI- COS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe postulou pedido de ressarcimento de IPI relativo a créditos acumulados deste imposto relativo a insumos que adentraram seu estabelecimento industrial nos períodos de junho de1994 a novembro de 1994 (fls. 01 a 03), tendo em vista que os produtos que industrializa – falsos tecidos, fios sintéticos e fibra cortada – têm aliquota zero. A DRF em Salvador - BA indeferiu o pedido (fls. 80/81), cuja decisão foi objeto de manifestação de inconformidade à DRJ em Recife - PE, a qual manteve (fls. 93/98) o despacho decisório daquele órgão local. Não conformada com tal decisão, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega-se que a Lei n° 9.779/99 não limitou o ressarcimento exclusivamente a insumos recebidos no estabelecimento fabril a partir de 10 de janeiro de 1999, conforme fundamento dar, decisão. Averba que o art. 40 da IN SRF n° 33/99 é ilegal, pois, consiga, alterou e limitou o teor daquela Lei, "restringindo o alcance de seu conteúdo prescritivo". N< É o relatór 7. fr 2 ("I A FA7EN04 - 2 ? CC il2FÀN • i CONFERE COM O CRiGINAL 2F CC-MF „tia? Ministro da Fazenda BRASÍLIA A g , Q -1.- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO-- Processo n° : 10580.015388/99-18 Recurso n° 124.385 Acórdão n° : 202-15.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da entrada dos insumos, cujo valor quer a recorrente sejam ressarcidos, em seu estabelecimento industrial, de fato não havia previsão legal específica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado como pontuou a bem lançada decisão ora objurgada. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei n° 9.779), editada em 19/01/1999, portanto, posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF do Ministério da Fazenda." (sublinhei) Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Art. 5 0 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. If2c 3 • • "yd!. DA FAZENDA 2- CC Ik:çt CONbERE CCM O ORIGINAL 2° CC-MF ---trrzz4 Ministério da Fazenda bs-±:nt ORASiLlA .A Oy Fl. ° Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10580.015388/99-18 VrGTO Recurso n° : 124.385 Acórdão n° : 202-15.660 § 1 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN § 2° O aproveitamento dos créditos do 1PI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I" de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, em face da delegação regulamentar dada â SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data, inclusive, anterior ao inicio da vigência da Lei. Sem embargo, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto sob julgamento quando asseverou, em seu artigo 5 0 , caput, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 --- JORG FREIRE it 4 2 l CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.015388/99-18 Recurso n2 : 124385 Acórdão 112 : 202-15.660 Assunto : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : POLYSTAR IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS • DESPACHO N2 202-497 • Tendo em vista a informação que foi apresentada pela Conselheira Maria Teresa Martinez López (fls. 1441146), que-aprovo nos termos do art. 50, § 1 2 da Lei n2 9.784/99, valho- me do disposto no art. 57, § 2 2 do RICC para declarar improcedenfè a alegação de omissão no Acórdão n2 202-15.660. Reconheço, contudo, a existência de erro material na redação do relatório do- Acórdão n2 202-15.660. Na condição de Presidente da Câmara recorrida valho-me da faculdade que me foi concedida pelo art. 58 do RICC para retificar a relatório do Acórdão 202-15.660, nos seguintes termos. No primeiro parágrafo da E. 129 onde se lê "(...) nos períodos de junho de 1994 a novembro de 1994 (..)", leia-se "(...) nos períodos de junho de 1994 a nOvembro de 1998 • À Secretaria da Câmara para incluir este despacho junto ao Acórdão n 2 202- 15.660 na página dos Conselhos na Internet; encaminhar cópia ao Serviço de Documentação para que seja mantida junto ao Acórdão ora retificado; e encaminhar os autos à DRF em Salvador - BA para que o contribuinte seja notificado do presente despacho e da informação de Es. 144/146, e para que sejam alotadas as demais providências' necessárias ao prosseguimento do feito. Brasília, 27 de-setembro de 2007. //2 Antonio Carlos Atulim - Presidente da Segunda Câmara 1

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