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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633204 #
Numero do processo: 10850.001013/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Sep 02 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Sat Sep 02 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16637
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-16.598 DE 20.09.95, BEM COMO REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 1989 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10850/001.013/93-94 MFMO Sendo de 21 eà setem d 19 95 bro ACÓRDÃO N9 103-16.637a Recurso n2: 8.647 — FINSOCIAL — EXS: DE 1989 a 1992 Recorrente . AGUAZUL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Recornda-DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -SP • FINSOCIAL -DECORRÊNCIA - O decidido no processo matri2 estende-se ao de corrente, nas meterias objeto (JJ ação reflexiva. FALTA DE RECOLHIMENTO -Procedente a exigencia sobre o faturamento em exi gência legalmente formalizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por AGUAZUL ARTIGOS ESPOTIVOS e. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes / por unanimidade de votos, dar provi mento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz Pelo Acórdão n9 103- ! 16.598 de 20/09/95, bem como reduzir a aliquota aplicável para 0,5%(meio por cento) a partir do mês de setembro de 1989 e ex cluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995. eÁ • -- -r oa- ws ,oswrr— co- GeL110'. BER - PRESIDENTE 2 -À CHAD DEIRA - RELATOR tiM gelieIRAJADA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA UB _ 1A. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.013/93-94 ACÓRDÃO N9 103-16.637 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Ausente os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos .Sant Pinto. • 4\. :4444 ,....-, 2. 4:J..~.. '-~.,,•tv- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850/001.013/93-94 RECURSO RS: 87.647 ACORDÃONA: 103-16.637 RECORRENTE: AGUAZUL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RELATORIO - . Trata-se de recurso contra decisão de primeiro grau, que considerou procedentes as exigências do FINSOCIAL/FATURA MENTO, calculada sobre o faturamento da 'autuada e sobre receitas omitidas e apuradas no processo 10850/001.009/93-17. Nas peças de defesa a autuada contesta a fal ta de indicação dos dispositivos infringidos, a constitucionalida de da contribuição e na matéria reflexiva, reafirma sua discor 7- - .,cia manifestada no processo principal. É o relatório i . --**(:-.....------4-. 1 , sEmno pcmmonomm PROCESSO N9 10850/001.013/93-94 3. •ACÓRDÃO N9 103-16.637 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, parte da exi gentia é reflexo da tributação levada a efeito no processo IRPJ , que foi objeto de recurso a este Conselho e julgado, na sessão de 20/09/95,logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado na parte decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a mais ensejar conclusão diversa, No que se refere a inconstitucionalidade . da Contribuição, a despeito de não ser oponíverna esfera administra. tiva, como decidiu a autoridade singular, sua constitucionalidade foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, exceto quanto .ã majo ração da alíquota, que deve ser reduzida a 0,5%. a partir de se tembro de 1989. Assim meu voto é pelo provimento parcial do re curso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, reduzindo-se a alíquota a 0.5%, a partir de sete-fabro de 1989 e ex cluindo-se a TRD, no cálculos dos jurasde mora, no período de fe vereiro a julho de 1991. Brasili:, em 21 de setembro de 1995. /11.111.4.1.„ Ir O MACHADO CALDEIRA - RELATOR • Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4636040 #
Numero do processo: 13710.000587/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44862
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.- .. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,, • - ,,,,, SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13710.000587/99-60 Recurso n°. : 124.971 Matéria :IRPF - EX.: 1994 Recorrente : REGINA HELENA DA SILVA MADRUGA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.862 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — PD! — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA HELENA DA SILVA MADRUGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. d„,,,J,,... ANTONIO DE/F/'iREITAS DUTRA PRESIDENTE -,---------f- - , N DR I r - -- FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13710.000587/99-60 Acórdão n°. : 102-44.862 Recurso n°. : 124.971 Recorrente : REGINA HELENA DA SILVA MADRUGA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte REGINA HELENA DA SILVA MADRUGA — CPF n° 273.548.497-15, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 07 de abri! de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, (fis. 30), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. 1 e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 31, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. vista de sua impugnação, as fis. 32136, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fis.39/45). , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA n I Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. : 102-44.862 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 46/51 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. : 102-44.862 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, torno conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN-SRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°5. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. : 102-44.862 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. 102-44.862 a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente ' sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN- SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao I recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, 1 recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. 1 Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. ,„„.0111b. là-~9 -11R I 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000127/92-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00717
Decisão: Por unanimidade devotos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Inexiste impedimento legal para o enquadramento legal como microempresa de pessoa jurídica voltada para a representação comercial. Incabível o arbitramento do lucro sob o pretexto de vedação legal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECO PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tuti,DAR7ptpliimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado. Sala:. das Sessões, em 06 de dezembro de 1993 JA I ON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE 1/41 / SANDRA . 'IA DIAS NUNES - RELATORA VISTO EM MA14FEL REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 19 AG0 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JO- Ministério da Fazenda 2. oPrimeiro Conselho de Contribuintes Acexdan9 108-007717 Processo n2 10930.000127/92-19 Recurso n2: 105.966 Acórdão n2: 108-00.717 Recorrente: ECO PROPAGANDA E PUBLICIDADE 8/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ECO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CGC sob o n 2 78.317.518/0001-40, com domicílio fiscal na Rua Lapa, 865, Centro, em Londrina/PR., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19 contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, devida nos exercícios de 1987 a 1990, períodos-base de 1986 a 1989. Em ação fiscal junto à autuada, a Fiscalização constatou as seguintes irregularidades: - apresentou declaração de rendimentos no Formulário II nos exercícios de 1987 a 1990, em desacordo com o comando do artigo 32, inciso V da Lei n 2 7.256/84, que exclui do regime da microempresa as pessoas jurídicas que explorem a atividade de publicidade e propaganda, excluídas os veículos de comunicação; - informou a menor as receitas de prestação de serviços relativos aos meses de agosto a dezembro de 1989, conforme demonstra a comparação entre os dados constantes das notas fiscais de prestação de serviços com os valores consignados no Livro de Registro de Prestação de Serviços; - não possui escrita contábil, motivo pelo qual teve se is lucros arbitrados na forma da Portaria MF n 2 76/79, sujeitalese, ainda, ao lançamento dos reflexos relativos às contribuições ao PIS, ao FINSOCIAL e ao imposto de renda da pessoa física dos sócios; - atraso na entrega da declaração de rendimentos nos exercícios em questão, sujeitando-se à multa de 1% (ums 1 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n9 10930.000127/92-19 cento) ao mês ou fração de atraso. A exigência fiscal tem como fundamento legal o disposto no artigo 32, inciso V da Lei n2 7.256/84 (Estatuto da Microempresa) e nos artigos 399, inciso I, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 (RIR/80), e pode ser assim resumida: ARBITRAMENTO DO LUCRO/MICROEMPRESA Exercício de 1987 Cz$ 73.662,00 Exercício de 1988 Cz$ 222.760,00 Exercício de 1989 Cz$ 1.447.853,00 Exercício de 1990 NCz$ 46.370,00 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Exercício de 1987 Cz$ 15.441,88 Exercício de 1988 Cz$ 77.966,00 Exercício de 1989 Cz$ 434.355,90 Exercício de 1990 NCz$ 13.911,00 Dentro do prazo regulamentar, usufruindo inclusive da prorrogação concedida nos termos no artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, a autuada impugnou o lançamento (fls. 31/35), alegando em síntese que: - embora conste do contrato social as expressões "sociedade civil e propaganda e publicidade", exerce a atividade de intermediação na captação de publicidade, nada tendo a ver com a atividade de propaganda e publicidade propriamente dita; - o trabalho desenvolvido pela impugnante, como se pode ver das cópias de notas fiscais emitidas mensalmente para a única empresa com quem mantém negócios (f 15. 36 a 43), é o de agenciamento de veiculação de anúncios ou publicidade, não executando qualquer atividade que se confunda com agência de propaganda, ou seja, estudo, concepção, execução e distribuição de mensagem publicitária; - reforça essa assertiva a declaração firmada pela emissora Rádio e Televisão OM Ltda (fls. 44), onde se vê que a sua função é estritamente intermediária, na comercialização de espaços para veiculação de anúncios publicitários; ace7 2 4134 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n9 10930.000127/92-19 - o seu registro como MICROEMPRESA foi efetuado em 21/04/87, como determina o artigo 6 2 da Lei n2 7.256/84, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (f is. 45); - o artigo 3 2 , inciso V, alínea "e" da Lei n 2 7.256/84, invocado para fundamentar a autuação, pode realmente levar a falsa conclusão de que a autuada não se enquadra como microempresa, pois exclui do regime a pessoa jurídica que realize operações relativas a publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação; - a sua atividade consiste no agenciamento - intermediação - de veiculação de anúncios ou de publicidade, sem qualquer interferência na produção da mensagem publicitária, fazendo jus ao tratamento beneficiado dispensado às microempresas; - a aplicação de percentuais crescentes de arbitramento na forma da Portaria MF n 2 76/79 constitui grave ofensa ao artigo 3 2 do Código Tributário Nacional, já que, além do tributo, está sendo cobrada a multa punitiva correspondente ao lançamento de ofício. Ao final, solicita o cancelamento do Auto de Infração ou, caso assim não se entenda, pede a reformulação do arbitramento eliminando-se os aumentos da base de cálculo. Na informação fiscal de fls. 47/48, o autor do procedimento propõe a manutenção da exigência fiscal e, em relação à multa por atraso na entrega da declaração, que constou no Auto de Infração como MULTA PASSÍVEL DE REDUÇÃO, propõe a alteração para MULTA NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO. A autoridade de primeira instância, através da Decisão IPRJ n2 01/93 (fls. 50/55), julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento parcialmente procedente, reabrindo novo prazo para a autuada aditar suas razões, por ter constado incorretamente no Auto de Infração, como passível de redução, a multa por atraso na entrega da declaração. Dentro do prazo regulamentar, a autuada apresentou nova impugnação às fls. 59/60, ratificando todos os termos da peça inicial. Na decisão de fls. 62/63, a autoridade julgadora conhece da impugnação e, no mérito, julga procedente a exigência fiscal remanescente, determinando a cobrança dos valores demonstrados às fls. 55, com os acréscimos legais inerentes ao • és\ 3 n5 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n2 10930.000127/92-19 lançamento de ofício, inclusive a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, cuja matéria tributável remanescente está assim representada: ARBITRAMENTO DO LUCRO/MICROEMPRESA Exercício de 1990 NCz$ 27.276,60 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Exercício de 1990 104,61 BTNF (-) Multa paga conforme DARF fls. 11 97.50 BTNF Multa a Pagar 7,11 BTNF Ciente em 19/04/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 66, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 67/70) protocolizando o seu apelo em 18/05/93. Em suas razões de recurso contesta as disposições do artigo 51 da Lei n2 7.713/88, invocado pela autoridade julgadora de primeira instância para fundamentar a decisão recorrida. Contesta também o Ato Declaratório Normativo (CST) 11 2 24/89 que, segundo ela, teria ampliado o entendimento do citado artigo 51 à atividade de representação comercial. Alega que a Justiça tem-se manifestado contrariamente ao entendimento da Receita Federal. "Na verdade," continua, "a Lei n2 7.256/84 estabelece em seu artigo 3Q, inciso V, que estão excluídas do benefício as empresas que prestem serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar. De outra forma, a tradição fiscal no Brasil sempre tratou de forma diferenciada as atividades acima elencadas. No entanto, com o advento da atual Constituição Federal não há mais tolerância com os tratamentos discriminatórios, nem a Lei n2 7.256/84, nem de sua ampliadora, a Lei n 2 7.713/88, pois o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal veda esse tratamento, taxativamente." É o relatórios~/ 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdão n9 108-00.717 Processo n2 10930.000127/92-19 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O cerne da questão no presente processo é saber se a partir de 12 de janeiro de 1989, com vigência do artigo 51 da Lei n 2 7.713/88, as pessoas jurídicas que prestam serviços de agenciamento - intermediação - de veiculação de anúncios ou de propaganda podem usufruir dos benefícios fiscais concedidos às microempresas. A matéria já foi exaustivamente examinada por este Colegiado. Ao Acórdão n 2 106-4.261, de 24/02/92, da lavra do ilustre Conselheiro Adelino Martins Silva, à época servindo na 6 2 Câmara, me reporto por inteiramente aplicável ã espécie. "Quanto ao enquadramento das firmas individuais e sociedades mercantis, nunca houve problema. A grande polêmica se desenvolveu em torno das sociedades de natureza civil e, principalmente, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, que juridicamente são pessoas jurídicas, mas economicamente não são empresas. O interessante é que a polêmica não se esvaziou com a edição do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987, que retirou da incidência do imposto das pessoas jurídicas as já referidas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos a0 exercício de profissão legalmente regulamentada. Persistiu na discussão e votação do dispositivo que passou a ser o artigo 51 da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o qual exclui da isenção concedida 5 7. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n2 10930.000127/92-19 às microempresas as 'empresas' que prestam os serviços por ele relacionados. E continua até hoje. A dificuldades de interpretação, segundo imagino, não está na natureza especifica dos serviços listados. Está no modo pelo qual eles são prestados ou vendidos. A imprópria redação dada já ao artigo 3Q, caput, da Lei 7.256, impropriedade, aliás, repetida no artigo 51 da Lei 7.713, me parece contribuir para a confusão: 'Art. 3 Q - Não se inclui no regime desta Lei a empresa:1 Ora, o vocábulo empresa corresponde a conceito de natureza econômica adotado pela lei tributária, o qual envolve combinação de capital e trabalho com o fim especulativo de lucro, em atividade explorada, com clareza meridiana, no artigo 97, S 1 Q , alínea 'b', do RIR/80, valendo a pena destacar ali o verbo explorar e os substantivos venda e lucro. A empresa, assim entendida, não presta serviços, portanto; ela vende serviços, na exploração habitual de uma atividade econômica de natureza civil, que é desempenhada com o fim especulativo de lucro. A constituição de sociedades de médicos, engenheiros, dentistas etc., de fato, atende a necessidade de ordem administrativa. Nada mais que isso. No seio delas, com efeito, esses profissionais prestam, individualmente, serviços específicos de suas respectivas áreas de formação, cobrando honorários que, posteriormente, são divididos, em geral, segundo o volume de trabalho atribuido a cada um. Resulta claro, pois, que essas pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais (RIR/80, art. 96, inc. I) não são empresas, segundo o conceito dado pelo ::áàg? 97, § 12, alínea 'b', do RIR/80. 6 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n2 10930.000127/92-19 O rendimento assim auferido, por outro lado, não deixa de ser contraprestação do trabalho profissional direta e pessoalmente prestado ao cliente. Não deixa de ser honorário. Para atender a esse tipo especial de contribuinte, repita-se, que é pessoa jurídica, mas não é empresa - veio o regime de tributação, também especial, criado pelo Decreto-lei n Q 2.397/87. Pela interpretação dos dispositivos legais pertinentes, vejo, com alguma clareza, no que interessa ao caso, três espécies de contribuinte: a). a empresa, assim entendida a pessoa jurídica, firma individual ou pessoa física que explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a terceiros de bens ou serviços; b). a pessoa física que pratique operações imobiliárias; e c). a sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Os dois primeiros, sujeitos ao regime das pessoas jurídicas; o último, a regime especial. Todas estas considerações se faziam necessárias, .... porque a discussão, no presente processo, gira em torno do enquadramento da recorrente como microempresa e, ainda, porque para ser microempresa é preciso, primeiro, ser empresa. A possibilidade jurídica de enquadramento das empresas de representação comercial, no conceito de microempresa, como estabelecido pelo artigo 32 da Lei n2 7.256, de 27 de novembro de 1984, parece não justificar a controvérsia. Também parece pacifico não estarem elas excluídas desse conceito pelo artigo 3 Q , inciso VI, da mesma lei. Há, entretanto, quem as inclui no rol das o 7 9. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n2 10930.000127/92-19 exclusões trazidas pelo artigo 51 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, seja por entender que a natureza do serviço prestado se assemelha à do oferecido pelo corretor, ou que o exercício da profissão de representante comercial depende de habilitação profissional legalmente exigida. Em verdade, pelo Projeto de Lei n 2 1.064-A, de 1988, como pelo projeto original, tentou- se excluir da isenção de que trata o artigo 11 da Lei n2 7.256, de 27 de novembro de 1984, as empresas dedicadas à representação comercial. Nesse projeto, depois transformado na Lei n 2 7.713, a matéria estava assim colocada: 'Art. 53 - A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei n 2 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 32, Itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, representante comercial, ator, .... (exemplar avulso editado pela Câmara dos Deputados - grifos da transcrição).' o simples fato de o Ministério da Fazenda haver tentado incluir, via projeto de lei, as empresas de representação comercial entre as que ficariam excluídas da isenção, por si só, implica reconhecimento tácito de que elas faziam jus àquele estimulo fiscal. Tal reconhecimento, aliás, já fora manifestado expressamente pelo item 2 2 da Instrução Normativa n 2 044, de 17 de fevereiro de 1986. Também é interessante observar que o parecer do Eminente Deputado Osmundo Rebouças, sobre a Emenda n2 90, vem confirmar o entendimento que demonstrei acerca do tratamento que, em. 8 Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.717 Processo n2 10930.000127/92-19 face das normas que definem o sujeito passivo do imposto de renda, é adequado A representação comercial. Assim se manifestou S.Exa.: 'Entretanto, apenas os representantes comerciais autónomos é que exibem características próprias de natureza do profissional liberal (Lei :IQ 4.886, de 1965), e, esses sim, é que não deverão se beneficiar da isenção tributária.' É aos representantes comerciais que S.Exa chamou de autônomos, aos que, sem vínculo empregatício mas individualmente, não organizados como empresas, tomam parte em atos de comércio, não os praticando, todavia, por conta própria, é a eles, repito, que se aplicam o artigo 30, inciso III, e o artigo 97, S 2 Q do regulamento em vigor. De se notar, finalmente, que, não obstante correto o raciocínio exposto naquele parecer, era, data vênia, totalmente descabida a inclusão da expressão 'representante comercial autônomo' no artigo 53 do projeto original. A preocupação militava, então, no sentido de não beneficiar com a isenção tributária os representantes comerciais que praticam a mediação individualmente, os quais, que, na realidade, já estavam dela excluídos pelo simples fato de não serem empresas e muito menos microempresas." (os grifos são do original). Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1993. . , , , ibeidS, SAND ..... IA DIAS NUNES Relatora. ffJ ' 9 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003035/92-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11271
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. RD - 105-0.603. Despacho PRESI 105-0.138/97 - Dado seguimento ao RD.
Nome do relator: Nilton Pess
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RECORRIDA DRF em Podo Alegre - RS SESSÃO DE 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.271 LANCAMENTO POR HOMOLOGACÃO - Se a Lei não fixar prazo á homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Lel n°. 5172168, art. 150,3 4°). DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO E GARAGEM MONT'SERRAT LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. VERINALDO HE ORE DA SILVA - PRESIDENTE kr,"""" ILTON PÉS: - RELATOR MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/003.035/92-75 ACÓRDÃON° :105-11.271 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. (-7141- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.035/92-75 ACÓRDÃO N' : 105-11.271 RECURSO NG :109.572 RECORRENTE : POSTO E GARAGEM MONT'SERRAT LTDA. RELATORIO POSTO E GARAGEM MONTSERRAT LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°. 87.124.20210001-23 inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS (fls. 91194), que não deu provimento ã impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e outros (fls. 16117; 63/64 e 85/86) consubstanciada em Notificações de Lançamento: imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01); Imposto de Renda - Fonte (fls. 47); e PIS Dedução do IRPJ (fls. 69):, apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 97/99), objetivando a reforma da decisão recorrida. As exigências tiveram origem em Omissões de Receitas, apuradas através do Programa FISGAS, pelo confronto dos valores referentes ás compras e à receita de revenda de mercadorias, constantes de sua Declaração de Rendimentos, exercício de 1987, período base 1986, com os dados informados pelos fornecedores. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a recorrente, em preliminar, dizendo referir-se o lançamento, ao ano base de 1986, pelo C.T.N., estaria -prescrito", e portanto, fora do poder de fiscalizar. Quanto ao mérito, diz que a margem de lucro apresentada, se acha dentro dos padrões ajustados. 3 ip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/003.035/92-75 ACÓRDÃO N° : 105-11.271 A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão DRF/PA n°. 024/94, julga a impugnação improcedente. Quanto a preliminar, diz que o Instituto jurídico que trata do direito de lançar o imposto é o da decadência (não o da prescrição), e que no presente caso, o termo inicial verificou-se em 29104187, data em que foi apresentada a declaração de rendimentos. Quanto ao mérito, diz que a recorrente limitou-se tão somente a tecer evasivas considerações sobre a impossibilidade de omissões, face a seus registros mecânicos, não se manifestando, em momento algum, a respeito das discrepâncias apontadas nos autos. Inconformada, a autuada apresenta Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão da autoridade singular, onde basicamente repete as alegações apresentadas na impugnação. É o Relatório. 00 4 MINISTÉRIO DA FAMNDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.035/92-75 ACÓRDÃO N' : 105-11.271 VOTO CONSELHEIRO HILTON PÊSS - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A impugnação arguia uma preliminar de prescrição qüinqüenal, relativa ao período de 01/01/86 a 31/12/86, por entender que o prazo para a cobrança do referido débito teria se escoado em 31/12191, e a emissão da notificação data de 15/02/92. A decisão pela autoridade singular afasta a preliminar de decadência, julgando o mérito. O recurso voluntário, tempestivamente apresentado reafirma a tese de decadência, com referência ao exercido de 1987. Creio que a recorrente incorreu em erro ao identificar a preliminar, ao argüir a prescrição, queda em verdade referir-se a decadência, e como tal a trataremos. Entendo que após o advento do Decreto-Lei n°. 1967/82, a modalidade de lançamento referente ao imposto de Renda Pessoa Jurídica, passou a ser sob a forma de LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, conforme preceitua o artigo 150 do CTN, entendimento este hoje pacificamente aceito pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 410 jk 5 MINISTÉRIO DA FALE NDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/003.035/92-75 ACÓRDÃO N' : 105-11.271 Trata-se de lançamento de ofício, relativo ao exercício de 1987, período- base de 01/01/86 a 31112/86, formalizado através de Notificação de Lançamento, emitida em 15102/92, sem argüição de fraude, dolo ou simulação. Diz o CTN, em seu Art. 150 (Caput). O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa O mesmo artigo, em seu § 4°, define que, caso a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco (5) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que no presente caso teria ocorrido em 31112186, sem que tenha a Fazenda Publica se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, a partir de 31/12/91. Diante do acima exposto, por acatar a preliminar de decadência, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1987, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, tomando o respectivo lançamento insubsistente. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 a'S ILTON PÊR - RELATOR al I 6 WI Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4635505 #
Numero do processo: 13128.000141/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO
Numero da decisão: 301-30.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — •00.002/2001. • DECLARADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 M --- E MEDEIROS .ator • • 06 SET 2nn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Hfil ovwsts MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA tcr?,..2-c2 RECURSO N° : 125.242 ACÓRDÃO N° : 301-30.596 RECORRENTE : EDSON PEREIRA DE SAN-FANA RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS • RELATÓRIO A empresa acima identificada, proprietária da Fazenda Cachoeira, área de 750,6 ha., localizada no município de Luziánia-GO, foi notificada (fl. 07) a recolher o crédito tributário de R$ 6.268,66 relativo ao ITR195. • Impugnando o feito alegou que a partir do exercício de 1995 o grau de utilização da terra é maior que no ano anterior e que o imóvel possui área de reserva legal registrada em cartório. A decisão DRUBSA n° 419/2001 julgou procedente em parte o lançamento, para as alterações cadastrais relativas ao quadro de distribuição de áreas do imóvel - quadro 04, itens 23 (reserva legal) 26 (isentas), 31/32-05 (total aproveitável e inaproveitável) e 33 (pastagem nativa), da respectiva declaração processada (vide extrato de fl. 14), indeferindo-o na parte do grau de utilização da terra, eis que Os documentos probantes e necessários á revisão, referiam-se aos exercícios de 1995 e posteriores, quando deveriam fazê-lo relativamente ao de 1994, consoante os termos constantes do item 12.8 do Anexo DC da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96. Tempestivamente, a interessada recorre a esta Corte reiterando os termos contidos na exordial e aduzindo, sucintamente: que houve um lapso no que concerne ao número de animais registrados na DITR/94, de 335 animais para 35, Ohavendo uma supressão de 300 animais, devendo haver essa correção; aumentaram as áreas isenta, inaproveitável e do GUT, foi reduzida o tamanho da área aproveitável, entretanto não se percebe a redução do valor do ITR Mexa comprovante aos argumentos expendidos, para requerer a revisão do valor do ITR/95. É o relatório. 2 — • I 190 ,0c.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lti Fla ,ftio7":74: ‘. PRIMEIRA CÂMARA Ge RECURSO N° : 125242 ACÓRDÃO N° : 301-30.596 VOTO A matéria ora apreciada insere-se entre aquelas de competência deste Conselho e o recurso aviado pela autuada preenche os requisitos à sua admissibilidade. O cerne da lide resumir-se-ia à revisão do valor do ITR/95, a partir da decisão a quo e, por conseguinte, na sua validação ou não para os devidos fins. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4 0, art. 3 0 da Lei 410 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado, desde que os elementos constantes do laudo, a critério do julgador, sejam considerados suficientes para se efetue a revisão do VTNm questionado. Há que se ressaltar, preliminarmente, que além do motivo acima mencionado, o qual ensejaria o retomo do processo objeto deste julgamento à origem a fim de regularizar-se a referida constatação, configura-se no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa). O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • "1- ...omissis...; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." 3 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tu Fb #•- 2 PRIMEIRA CÂMARA m 4 4 RECURSO N° : 125.242 £ ACÓRDÃO N° : 301-30.596 Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato lícito requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, C SRF/01-03 .066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de oficio, DECLARAR a NULIDADE do lançamento constante da notificação de fls. 07 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n°5.172, art. 173, inciso H (CTN) • Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 MOA 4 ' i 1 MEDEIROS — Relator o 4 • Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000275/92-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04171
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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RECORRIDA: :DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE :16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. -:108-04.171 jrc/ IRPJ - LEASING - VALOR RESIDUAL MÍNIMO - PRAZO DE VIDA ÚTIL - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. Resulta regular a contratação que observa prazos normais e usuais nas operações da espécie. Recurso provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTuNIO GADELHA DIAS PRES [DENTE • / LUIZ ALB ri TO CAVA M • CEIRA RE ATOR PROCESSO N°. :13886-000.275/92-13 ACÓRDÃO N°. :108-04.171 FORMALIZADO EM 11 jU11997 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO." blet" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13886.000275/92-13 ACÓRDÃO N° 108-04.171 RECURSO N° 110.109 RECORRENTE: TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., empresa com sede na Praça Toyobo, s/n°, Jardim Paulistano, Americana/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 43.238.120/0001-34, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a IRPJ referente aos exercícios de 1988 e 1989, com base na seguinte fundamentação: EXERCíCIOS DE 1988 E 1989 - DEDUÇÃO COMO DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL de dispêndios realizados com aquisição de bens, que, por sua natureza, deveriam ser registrados em conta do ativo imobilizado. O contribuinte sob ação fiscal adquiriu de sua coligada Textil Toyobo Ltda., os direito e obrigações do contrato de arrendamento mercantil que esta houvera firmado com Tokio Leasing do Brasil S/A, relativo a 29 teares e acessórios. Pela aquisição destes direitos e obrigações a fiscalizada pagou o valor de Cz$ 25.000.000,00 registrados em conta do Ativo Imobilizado, assumindo o encargo de liquidar as contraprestações restantes ao Arrendante. Concomitantemente, locou os mesmos teares à Textil Toyobo Ltda. As contraprestações restantes foram apropriadas como Despesas de Arrendamento Mercantil, pela fiscalizada. O registro da aquisição dos direitos em conta do ativo imobilizado, o prazo do arrendamento, e o valor residual ínfimo, denotam ser a transação, na verdade, uma operação de compra e venda, descaracterizando a operação de arrendamento mercantil, estando as contraprestações restantes sujeitas ao registro em conta do Ativo Imobilizado, devendo ser glosadas as despesas correspondentes. Base legal: Arts. 193 e 235 do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa alega : MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13886.000275/92-13 ACÓRDÃO N° 108-04.171 - No que se refere aos contratos de arrendamento mercantil, quanto ao valor residual- ínfimo, é mister observar que a legislação que rege a - matéria, não define qualquer valor a ser considerado como valor residual, se houver opção de compra por parte da arrendatária, em assim sendo, não há que sé falar em qualquer descaracterização da operação na forma interpretãdà -pelo . Sr. Agente Fiscal. - Quanto ao prazo, a empresa obedeceu estritamente ao prazo de duração dos bens arrendados, com a redução que lhe confere a portaria MF n° 113/88, ou seja, redução de 30% (trinta por cento). - O parecer normativo n° 8/92 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, admite o procedimento adotado pela defendente porque estabelece em seu item 2 o custo de aquisição e a base de cálculo da depreciação, sendo que a impugnante aplicou corretamente este dispositivo, bem como o disposto no item 4 do mesmo Parecer, que permite uma redução de 20% (vinte por cento). - É necessária a conversão do processo em diligência, para a apuração da vida útil dos-equipamentos arrendados, consoante-o critério adotado . pela defendente, e a aplicação do residual de 1% (um por cento), em função dos lançamentos contábeis realizados. - Requer a improcedência da exigência fiscal, com o conseqüente arquivamento do auto de infração ou, a conversão do processo em diligência. A autoridade singular julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIOS DE 1988 E 1989. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Para fuição do tratamento fiscal favorecido, constante da Lei 6.099/74, é necessário que os bens, objetos de arrendamento mercantil, sejam utilizados pela própria arrendatária (parágrafo único do art. 1° da Lei 6.099/74). ARRENDAMENTO MERCANTIL - A dedução das contraprestações de bens arrendados nos termos da lei 6.099/74, sem obediência ao principio do regime de competência, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13886.000275/92-13 ACÓRDÃO N° 108-04.171 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça-impugnatária, acrescentando-que foi cerceada-no-seu-direito-de- - -- defesa, vez que foi negada a conversão do processo em diligência, requerendo seja a mesma consentida, com a devida anulação da decisão, para que possa fazer a prova necessária à dar sustentação às razões de sua defesa. _ É o relatório. , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO_CONSELHO-DE-CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13886.000275/92-13 ACÓRDÃO N° 108-04.171 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. No tocante à glosa de despesas com arrendamento mercantil, o tratamento fiscal dado às contraprestações mensais de leasing, sofreu evolução no correr do tempo, estando hoje pacificado por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01-01.451, harmonizando o entendimento, sob a seguinte ementa: "LEASING - VALOR RESIDUAL MÍNIMO - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido." Considerando que a tributação deveu-se à determinação de valor residual ínfimo e a alegação de que o procedimento da Recorrente acarretaria uma dedução indevida de contraprestações em prazo de vida útil inferior ao estimado para determinados bens, tenho para mim, que os contratos de arrendamento mercantil contemplam os prazos usuais e normais utilizados nas operações da espécie, portanto, nada que justifique a pretendida glosa fiscal. De outra forma, a legislação de regência não contempla dispositivo que vede a contratação entre partes de repasse dos dispêndios com arrendamento mercantil desde que efetivamente acompanhado da cessão de uso 63.)( 4) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13886.000275/92-13 ACÓRDÃO N° 108-04.171 dos equipamentos pertinentes, sendo assim, também insubsistente a imposição sob este fundamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 16 de abril de 1997. LUZ ALES,: RTO CAVA MA' EIRA - Relator

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Numero do processo: 10880.021160/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do recurso manifestado após este prazo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92201
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Sessão de : 16 de Julho de 1998 / /'Acórdão n.°. : 101-92.201 PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do recurso manifestado após este prazo. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fre,..~.-e.,;,,. ON PE2,:di , RODRIGUES PRESIDENT e RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O ti uL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e SANDRA MARIA FARONI Processo n.°.. 10880021160195-31 2 Acórdão n°. 101-92.201 Recurso n°.. 14.266 Recorrente RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL RELATÓRIO RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL, inscrita no CGC sob n.° 51 468 791/0001-10, estabelecida na cidade de São Paulo - SP, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls.. 164/165) O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro não compensada por falta de crédito tributário em favor da contribuinte (fls 50/58) e retificado às fls 61/69. Relata a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 132/133, que a recorrente obteve, pela medida Cautelar n.° 91.66678-5/017, autorização para compensar os recolhimentos do FINSOCIAL superiores à alíquota de 0,5 %, com os valores vincendos devidos a título de COFINS, CSL e PIS, conforme planilhas de fls. 147/150 daquele processo judicial, juntadas posteriormente às fls 06/09 do presente, além de outras planilhas e documentos também juntados aos presentes autos Informa, também, a fiscalização, que as referidas planilhas discriminam os recolhimentos do FINSOCIAL realizados pela empresa, relativos aos meses de setembro/89 a março/91 (recolhimentos efetivados de outubro/89 a abril/91) e também, conforme demonstrativo apresentado pela empresa, os valores referentes ao FINSOCIAL depositados judicialmente entre maio/91 e abril/92 (deferimento liminar exarado pela Mma, Juíza da 1r. Vara da Justiça Federal de São Paulo, Dra., Maria Giudice). Embora a empresa tenha apresentado à fiscalização cópia de petição à Justiça Federal para obter conversão dos depósitos em renda da União, não havia, até aquele momento, conhecimento de pronunciamento judicial que tenha autorizado aquela conversão Processo n..°. 10880021160/95-31 3 Acórdão n ° 101-92.201 Assim, como o despacho judicial restringe-se aos recolhimentos do FINSOCIAL constantes das planilhas anexas, a fiscalização desconsiderou os depósitos como créditos compensatórios, aproveitando, apenas, os efetivos RECOLHIMENTOS do FINSOCIAL realizados através de DARF's (cópias anexas) Observa a fiscalização, que asseverou a Douta magistrada que a atualização dos valores deveria ser feita sob a mesma legislação que atualiza os créditos fiscais, frisando que a aplicação de índices de atualização não contemplados na lei referida ficaria por conta e risco do requerente A atualização monetária desses recolhimentos, conforme demonstrativo apresentado à fiscalização, foi feita pelos índices do INPC do mês de 09/89 a 01/91 e de 02/91 a 04/92 a TR do mês, no entanto, de acordo com o art. 22, parágrafo único, letra "h" da Lei 7 730/89, os arts. 61, 65, e 67 da Lei 7799/89, o art. 2°, da Lei 8012/90, o art. 3°, parágrafo único e art.. 9° da Lei 8177/91 combinado com o art 30 da Lei 8218/91 e, finalmente, o art. 54, parágrafo 1° da lei 8383/91, a atualização monetária se faz através da conversão dos créditos em BTNF, pelo valor do BTNF do dia do pagamento, seguida de sua multiplicação pelo BTNF de 01/02/91 e, após, pela divisão por 597,06 (UFIR de 02/01/92). Fundamentada na legislação acima, elaborou o Demonstrativo "Valores Atualizados de Acordo com a Decisão Judicial" anexo (f1.47), apurando o crédito de 399 466,62 UFIR e realizou a compensação dos créditos, como fora pretendido peia empresa, restando insuficiente para compensar a totalidade dos débitos vincendos. A exigência está fundamentada no art. 2° e seus parágrafos da Lei n,.° 7,689/88. Intimada da autuação em 14/07/95, a contribuinte contra ela se insurgiu em 15/08/95, através de impugnação de fls 73/86, acompanhada de cópia dos documentos de fls 87/131 e do próprio Auto de Infração e seus anexos (fls.. 132/161), na qual alegou, em resumo, o seguinte Processo n..°..: 10880 021160/95-31 4 Acórdão n °. 1 0 1 -92 . 201 - quanto aos depósitos judiciais, inquestionável é o direito compensatório que assiste à contribuinte, eis que, de fato, percute a seu favor competente Medida Liminar assecuratória da respectiva utilização de todos os recolhimentos do FINSOCIAL superiores à aliquota de 0,5 %, entre os quais, inequivocamente, encontram-se englobados aqueles efetuados em Juízo, - a impugnante, no afã de contemplar os interesses do erário, solicitou expressamente a imediata conversão dos mencionados depósitos em Renda da União. Todavia não se haveria como acoimá-la ou mesmo imputá-la quanto aos consecutários da desídia forense Referido procedimento, na medida em que a conversão foi requerida, transcende a responsabilidade da parte e passa a depender, exclusivamente, dos mecanismos administrativos, sendo certo que, mesmo se assim não fosse, tal interferência, cumpriria à Fazenda Nacional, por ser ela exatamente a única parte legitimamente afeta a esse desiderato, visto que a própria Decisão liminar, em momento w.L._rn vinculou os procedimentos compensatórios à efetiva comutação dos depósitos em favor do erário federal, - quanto aos valores pretéritos, deixa claro que o que se discute nada mais é do que a correção monetária de valores efetivamente desembolsados pela Empresa- Impugnante, compelida que se encontrava ao recolhimento de tributo indevido, sobressaindo como um sobreprincípio de Justiça, o objetivo restauratório da Correção Monetária, o que se afirma apenas para que não se perca de vista essa circunstância que é a pedra de toque da questão, - todo o fundamento da irresignação fiscal repousa na ponderação feita pela EMINENTE JUÍZA, quando da concessão da liminar, no tocante à indexação do montante a ser compensado, a qual, segundo sugeriu, deveria respeitar a mesma legislação que atualiza os créditos fiscais, - todavia, reversamente do quanto se é levado a imaginar prematuramente, a esse respeito, NADA decidiu a EMINENTE JUÍZA, ao contrário, ao fazer tais considerações, cuidou de ratificar a sua abstenção, por não se tratar esse tema de matéria a ser decidida em sede de Juízo Liminar; Processo n..°.. 10880.021160/95-31 5 Acórdão n ° 1 O 1 -9 2 . 2 0 1 - quando a juíza declarou que a aplicação de outros índices ficaria por conta e risco do requerente, a "contrario sensu" desejou declarar que uma autuação fiscal contra o procedimento do contribuinte, seria por conta e risco da administração, - a controvérsia não está decidida, eis que se encontra ainda sob o jugo do Judiciário, o qual somente deverá pronunciar-se sobre o assunto, por ocasião da prolação da Sentença, não fosse assim, a própria Juíza proibiria a utilização de índices diversos, mas não o fez porque somente poderá julgá-los quando investigar o mérito da Demanda, - junta cópia dos trechos da Ação Repetitória, em que pleiteia a atualização monetária, nos moldes então realizados, razão pela qual, como se vê, não poderia a Digna Fiscalização escoar-se no descumprimento da indigitada Medida; - avoca o mais opulento material de Jurisprudência, no sentido de reafirmar o Instituto da Correção Monetária como a própria dívida em sua expressão atualizada (EJSTJ n.° 1, pg. 161) (fls. 92/130), pois a correção de uma dívida somente se consolida com a adequação histórica de seus valores ou, caso contrário, nada será além de um "SIMULACRO" de correção; - no presente caso, não pode se alegar o princípio da isonomia, para não se conspurcar o espírito constitucional, não podendo cogitá-lo antes que o respeito a outros tantos princípios sejam assegurados, pois se os créditos fazendários não são devidamente corrigidos, não se pode impingir igual gravame aos contribuintes, porque isso não seria ISONÔMICO, mas inconstitucional, ao revés, impende ao Poder Público buscar a tão sonhada igualdade, aí sim, com total legitimidade; - assim, é imperativo jurídico a aplicação dos índices que espelhem com o maior grau de precisão a perda do poder aquisitivo da moeda, corroída pela espiral inflacionária, sem o que, permitir-se-ia a mitigação da dívida e, bem assim, o enriquecimento sem causa do devedor, e nesse viés, junta cópia do V Acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp n.° 38.873-2/PR, determinando a incondicional incidência, como índices de atualização, dos fatores de 84,32 % e 44,80 %, Processo n,°,,: 10880.021160/95-31 6 Acórdão n.°.. 101-92.201 correspondentes ao IPC de março e abril de 1990, respectivamente (fls. 92/100), cuja ementa transcreve às fls.. 81/82, - professa, na melhor orientação Jurisprudencial, a inaplicabilidade da TR no cálculo efetuado pela Impugnante, porquanto, como é cediço, o STF veio a declarar a sua inconstitucionatidade, eis que, segundo ficou assente, seria ela verdadeira taxa remuneratória, utilizada sob a capa de índice de atualização, - nessa conformidade, tendo sido, com fundamento na TR, apurado um total compensável de 2 911 211,35 UFIR's, em sua substituição apresenta a inclusa planilha, elaborada em cabal conformação jurídica e Jurisprudencial em que, utilizando-se o IPC, chegou-se a um respectivo total de 2 908.142,26 UFIR's, razão porque, com o fito de não se esquivar-se de suas obrigações, aguarda o sufrágio administrativo deste valor para efetuar as retificações cabíveis, exemplificando a diferença entre TR e IPC em 5,99 % (fl 85) A autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão de fls. 164/165, assim ementada "EMENTA: Concomitância entre o Processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo." Cientificada da decisão em 26/01/96, conforme "AR" de fl. 168, a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 28/02/96 (fls.. 170/185), no qual defende a reforma da decisão de primeira instância, por entender frágeis no sentido de derrubar sua contra-argumentação, nos termos seguintes, em síntese - argui a nulidade da instauração e prosseguimento do processo administrativo, dada a manifesta FALTA DE INTERESSE PÚBLICO a ser preservado Processo n ° . 10880021160/95-31 7 Acórdão n ° 101-92.201 através de processo administrativo, eis que a Recorrente, POR SUA LIVRE INICIATIVA e anteriormente à data da autuação ora objetada, ingressou com a Medida Cautelar Inominada, n,° 940028373-3 perante a Primeira Vara de Justiça Federal em São Paulo cujo pedido foi "reconhecer, por sentença, o direito da Requerente efetuar, nos termos da Lei 8383/91, artigo 66, a COMPENSAÇÃO do tributo (FINSOCIAL) pago a maior, com débitos vincendos de quaisquer CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS . ". Em 09/11/94 a Ex.ma,, Dra Juíza Alda Maria Bastos Caminha Ansaldi deferiu a liminar para compensar o FINSOCIAL com COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS, - a Recorrente, valendo-se do direito constitucional de amplo acesso à Jurisdição albergado no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, e com o intuito de expor claramente à Administração Tributária as razões jurídicas que justificam sua pretensão, voluntariamente elegeu e suscitou diretamente o Poder Judiciário para analisar e dirimir a controvérsia em referência, ficando claro a inexistência de "interesse público" do Fisco Federal a ser preservado através de Processo Administrativo instaurado, ficando prejudicada a competência dos órgãos julgadores administrativos para examinar a mesma e única controvérsia, porquanto as decisões emanadas pelo Poder Judiciário detém competência jurisdicional excludente das proferidas na via administrativa, por serem definitivas e têm efeito de coisa julgada, quanto as administrativas são apenas terminativas; - lembra que, na hipótese do contribuinte ser vencido na via Administrativa, nenhum resultado prático ocorrerá a favor do fisco, posto que será detentor de um título (a partir da inscrição do débito na dívida ativa) inexecutável, ao menos temporariamente, conforme entendimento abonado ao retro expendido e requerido, da Administração Tributária Paulista, representada na pessoa de suas mais ilustres personalidades, Dr. OTÁVIO ALVAREZ, d Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas, proferido nos autos do processo DRT-1-4.806/93, cuja ementa transcreve às fls 173/175, - portanto, fica o processo administrativo prejudicado, devendo ser anulado o respectivo lançamento ou ser sobrestado o processo fiscal, até o trânsito em julgado da decisão judicial, Processo n.° 10880 021160/95-31 8 Acórdão n ° 101-92.201 - ratifica e transcreve novamente os termos de sua Impugnação, por serem de crucial importância e também por não ter havido, sequer, apreciação sobre a mesma, além do que a fundamentação da autuação ressente-se da retidão jurídica necessária à sua acolhida, cumprindo buscar-se maiores precisões A DRF lavrou o TERMO DE PEREMPÇÃO do recurso voluntário à fl. 186 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de fl., requer seja negado provimento ao recurso É o Relatório. Processo n°.. 10880.021160/95-31 9 Acórdão n°.. 101-92 . 201 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n.,° 70.235/72 (processo Administrativo Fiscal), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão Determina, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 5°, parágrafo único, que este prazo é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso sob exame, a recorrente foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 26/01/96 (sexta-feira), conforme "AR" de fl. 168, protocolizando seu recurso para este Conselho somente em 28/02/96 (quarta-feira), conforme carimbo aposto pela repartição à fl. 170, ou seja, quando já ultrapassado em 1 (hum) dia o prazo estabelecido no retrocitado dispositivo legal Na presente situação, a recorrente foi cientificada na sexta-feira, iniciando-se a contagem do prazo na segunda- feira, dia 29/01/96, e venceu-se no dia 27/02/96, numa quarta-feira, dia normal no órgão jurisdicionante da recorrente Sendo protocolizado o recurso no dia 28/02/96, fica caracterizada sua perempção Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intempestividade Sala das Sessões - DF, em __. , ..,--%- _ .E . DISON PEREI - n,,,- e o -I d ES „ Processo n °. 10880..021160/95-31 Acórdão n ° 1O192.201 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.° 260, de 24/10/95 (D O. U.. de 30/10/95) ”Brasília-DF, em 2 JUL. 1998 ON PER RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 2/(111 214 si/ , f Rei!) -Ia • Pr DE MELLO PROuURADOFA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001050/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07445
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao matriz.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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4634643 #
Numero do processo: 11030.001361/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Não contraditadas de forma a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através da auditoria fiscal. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão. Recurso provido
Numero da decisão: 103-21.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e João Bellini Júnior que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEMÃO CAMINHÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e João Bellini Júnior que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. - - C " ODRI • • SIDENTE • CHADO CALDEIRA ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ma-01/10/03 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA • k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 Recurso n° :131.003 Recorrente : ALEMÃO CAMINHÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado contra a interessada, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Programa de Integração Nacional - PIS e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a fatos geradores ocorridos em 01/11/1994, 17/03/1995, 16/10/1995, 01/12/1995. As irregularidades apontadas pela fiscalização estão descritas no Termo de Verificação de Ação Fiscal, às fls. 14 e 16. De acordo com o referido Termo, a autuada omitiu receita caracterizada pelo saldo credor de Caixa, suprimento de caixa sem a devida comprovação e descaracterização de Vendas por Conta e Ordem de Terceiros. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação à exigência fiscal, argüindo em síntese: Alega a nulidade do lançamento tributário, uma vez que não foi intimada para prestar esclarecimentos previamente ao Auto de Infração, em relação às irregularidades enquadradas como omissão de receita, violando assim os artigos 889, 893 e 894 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, bem como o princípio do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Requer diligência para comprovar a improcedência da ação fiscal em relação à omissão de receita caracterizada pelo saldo credor da Conta Caixa. 2 131.003*MS1293/05/03 e 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . • 41:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 Argüi ainda, que sendo optante pela forma de tributação com base no lucro presumido, não poderia o Fisco cobrar tributos sobre os valores brutos das receitas omitidas, quando legalmente não pode ser confundido receita com lucro, sendo ao caso inaplicáveis os art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Sendo cabível a exigência, deveria incidir sobre 50% da pretensa receita omitida, na forma da Lei n° 6.468177. Invoca a aplicação retroativa da Lei n° 9.249/95, que no caso do Lucro Presumido, determinou a apuração do lucro pelos percentuais normais. Alega a improcedência da tributação sobre a totalidade da receita omitida, uma vez que ficaria mais gravosa que a tributada com base no lucro arbitrado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, acolheu o pedido de diligência da impugnante e solicitou à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, para proceder diligência, com objetivo de apurar o saldo final da Conta Caixa em 31/12/1993. A decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, julgou procedente, em parte, a exigência fiscal para excluir da tributação os valores decorrentes do saldo credor da Conta Caixa e da descaracterização de Venda por Conta e Ordem de Terceiros. Mantido portanto, o lançamento tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, decorrente de omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados, ocorrido em 16/10/95. vk_Ã 3 131.003*MSR*13/05103 3 • k 4 4 •' MINISTÉRIO DA FAZENDAN. • : ,_.1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 Inconformada com a decisão de fls. 202 a 219, a interessada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, com as mesmas alegações apresentadas na peça impugnatória, para ao final requerer O cancelamento da parte mantida da exigência do IRPJ que no ano- calendário 1995, incidiu sobre a totalidade da presumida omissão de receita, por falta de amparo legal; O cancelamento da parte mantida da CSLL que, no ano-calendário de 1995, incidiu sobre a totalidade da presumida receita, por falta de amparo legal. O cancelamento total da exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, por falta de suporte legal. O cancelamento da parte mantida da exigência da COFINS que, no ano- calendário de 1995, incidiu sobre a totalidade da presumida omissão de receita, por falta de amparo legal. Ao final pede o arquivamento do processo fiscal. É o relatório. .4\* 4 131.003*MSR1 3/05103 • *.; • 0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso foi apresentado dentro do prazo legal e reúne todos os requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A interessada optou pela tributação com base no lucro presumido nos anos-calendários de 1994 a 1996. O lançamento tributário refere-se a omissão de receita decorrente de suprimento de caixa não comprovado, no ano-calendário de 1995. A questão principal da legitimidade está na existência de base legal para o lançamento. A matéria está tratada no artigo 43 da Lei 8.541/92, que assim dispõe: "Art. 43 - Verificada omissão de receita a autoridade tributária lançará o Imposto sobre a Renda, à afiquota de 25% de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto apurado será definitivo." Portanto, o dispositivo legal acima citado tratou da omissão de receita de forma genérica, entendendo-se que alcançou tanto o lucro real como o presumido e arbitrado. O caput desse artigo menciona que a base de cálculo da tributação da omissão de receita é o valor omitido, sendo tributada à aliquota de 25%. Caso ainda restasse alguma dúvida, o artigo 3° da Medida Provisória 492, editada em 05 de maio de 1994, e rgfdições posteriores, que foi convertida na Lei 131.003*MSR*13/05/03 5- 4 k -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 n° 9.064, de 21 de junho de 1995, deu nova redação ao § 2° do artigo 43, passando a ser o seguinte: "§ 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e o imposto e contribuições incidentes sobre a omissão serão definitivos? Por último, esclareça-se que a Medida Provisória n° 492, teve várias edições posteriores, culminando com o projeto de conversão n°. 11/95, da Medida Provisória 1.003/95, convertida na Lei n° 9.064/95. As Medidas Provisórias de n°s. 423, 444 e 467 antecederam a Medida Provisória 492 e somente nesta edição foi incluído o artigo 3°. Como no presente caso, restou o lançamento tributário decorrente da omissão de receita apurada em 16/10/1995, cuja base de cálculo para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica é a totalidade da omissão de receitas. Também, por falta de amparo legal, não pode a empresa aplicar retroativamente as normas do art. 24 da Lei 9.249/95, que manda lançar a omissão de receita em ano-calendário iniciado a partir de 10 de janeiro de 1996, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período em que corresponder a omissão. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 NAI;DA RODRIGVÉJ S OMERO 6 131.003*MSR*13/05/03 irtrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Designado O recurso foi conhecido na sessão de julgamento por atender os pressupostos legais Conforme relatado pela I. Conselheira por sorteio, trata-se de imputação de missão de receita, caracterizada por suprimento de caixa sem comprovação, no ano-calendário 1995. Relativamente à matéria fática, acompanhei a I. relatora Dra. Nadja Rodrigues Romero, considerando que restou comprovado nos autos a omissão de receita, na forma resultante do julgamento de primeiro grau. A partir dos fatos apurados pelo fisco e mantidos pela decisão singular, passo a análise do mérito em cada uma das exigências formuladas, relativas ao IRPJ e reflexas. No presente caso, o auto de infração leva à tributação, com base no lucro presumido, 100% da receita omitida, enquadrando o procedimento no artigo 43 da Lei n°8.541/92 combinado com os artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR/94. Na espécie, discorda o recorrente da aplicação do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, posto que referida tributação é aplicável somente para as tributadas com base no lucro real e, sendo cabível a exigência esta deveria incidir em 50% da receita omitida. Invoca a recorrente, também, a aplicação retroativa da Lei n° 9.249/95, bem como sustenta a jms —01/10/03 7 -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° : 103-21.174 improcedência da tributação sobre a totalidade da receita omitida, uma vez que ficaria mais gravosa que a tributada com base no lucro arbitrado. Com efeito, quanto à quantificação da renda em 100% da receita bruta ou do faturamento, o art. 43 da Lei n° 8.541/92 especifica em seu parágrafo segundo que "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto sobre a omissão será definitivo". Com a edição da Lei n° 9.064 de 20/06/95, este parágrafo foi alterado por seu artigo 30 que teve a seguinte redação: °o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos". Entretanto, apesar da aparente revogação do art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80) pelo art. 43 da Lei n° 8.541192, este não encontra-se revogado, como se infere da própria modificação de seu parágrafo 2° através da Lei n° 9.064/95. Isto se reafirma quando a base de cálculo para o lucro presumido não pode constituir- se em 100% da receita omitida, por afrontar a art. 43 do CTN. Não há como se eleger a receita como base de cálculo do imposto sobre a renda. Pode-se tributar a renda presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual à própria receita. No caso do lucro real, tributa-se 100% da receita omitida, na presunção de que os custos estão contabilizados. No entanto, se porventura for comprovado que os custos igualmente não foram registrados, estes são admitidos para o cálculo do lucro não tributado, conforme se verifica da jurisprudência deste Conselho. No caso do lucro arbitrado, o artigo 892 do RIR/94, tem no seu parágrafo 2° o comando de que "no caso da pessoa jurídica tutado com bas o jou - 01/10/03 8 t"41 ‘;"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffit--1 ,0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 lucro arbitrado, será considerado lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos", fazendo remissão ao Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, parágrafo 6°. Neste aspecto tem razão a recorrente quando argúi que o art. 43 e parágrafos da Lei n° 8.541/92 se refere às empresas tributadas com base no lucro real. Observe-se que a lei n° 9.064/95, que estendeu a aplicação das disposições contidas no mencionado artigo 43, para as tributações feitas com base no lucro presumido e arbitrado, não chegou a ter efetiva vigência, posto que não se reveste como conversão da MP n° 1.003/95, uma das reedições da MP n° 492/94. E, mesmo seja considerada como reedição, este disciplinamento de tributação, em lucro presumido, de omissão de receita em 100% da receita tida como omitida, afronta o art. 3° do CTN, quando coloca o imposto como penalidade. Tanto é fato que a Lei n° 9.249/95 (art. 24) trouxe disposições mais consentâneas com o ordenamento jurídico das normas que regem o Imposto sobre a Renda, ao determinar a tributação das receitas omitidas de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Desta forma, entendo que a tributação não pode recair sobre a receita mas sobre o lucro auferido com essa receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92, que não se reporta às empresas tributadas com base no lucro presumido. Desta forma, a despeito da existência de omissão de receita, devem ser excluídas a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, por incorret. o fundamento le al da exigência e as bases de cálculo desses tributos. jaus — 01/10/03 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘25,-18S5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11030.001361/97-57 Acórdão n° :103-21.174 Entretanto, as demais exigências reflexas não foram examinadas na sessão de julgamento, fato que constatei na formalização desse acórdão e que será objeto dos competentes embargos, por omissão no julgado. Pelo exposto, conforme votado na sessão de julgamento, dou provimento recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 ' 1? - ty ACHADO CALDEIRA jia -01/10/03 10 Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000127/96-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Numero da decisão: 102-41105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PROCESSO N°. : 13836/000.127/96-54 RECURSO N°. : 10.585 MATÉRIA : MPF - EX.: 1995 RECORRENTE : CLAUDINEI JOSÉ ZECHINATO RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.105 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINEI JOSÉ ZECHINATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE'''REITAS DUTRA PRESIDENTE é,'.4. ri -°-°' -1W ` 'tri=1-W • 6 ' irE r. 9 TTO A'. , • eir .. FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.127/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.105 RECURSO N°. : 10.585 RECORRENTE : CLAUDINEI JOSÉ ZECHINATO RELATÓRIO CLAUDINEI JOSÉ ZECHINATO, C.P.F n° 042.514.558-19, residente e domiciliado à Av. Eugenio Langone, n°172, Monte Alegre do Sul (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4 0, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 17/18, assim ementada: "Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas fisicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. I Multa - atraso na entrefa da declaracão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, sS 10, "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95).',. V/. á 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . PROCESSO N°. : 13836/000.127/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.105 Cientificado em 31/07/96 (AR de fls. 21), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 22, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C.T.N, preferindo sustentar a manutenção da exigência fiscal com base no art. 142 do referido diploma legal; - Equivoco maior cometeu ao deixar de tomar conhecimento da existência de vários acórdãos prolatados nas deveras Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo sobre matérias correlatas nos quais a determinação do cancelamento da exigência com base no art. 138 do C.T.N. Às fls. 27/28, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. I 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13836/000.127/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.105 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4 0, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ew r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.127/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.105 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos 1 e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declaraçóes relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." 441 /' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.127/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-41.105 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Se sei- - DF, em 06 de Dezembro de 1996. 1-dr,! , . e- • /41 1E ) BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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