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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634712 #
Numero do processo: 11050.000859/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04473
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Defendeu a recorrente o Dr. Marcos André Vinhas Catão - OAB/RJ nº 67.086. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa Vieira.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. A teor do disposto no artigo 16 do Decreto-lei n. 1598177 — entendimento transcrito para o artigo 225 do RIR/80, os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A suspensão da exigibilidade dos tributos e contribuições por força de decisão judicial não tem o condão de impedir esta dedução. Somente a partir da vigência da Lei no 8541/92 (arts. 7. e 8. e 57) é que o dispostivo legal acima mencionado foi revogado. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO RESULTADO DO EXERCÍCIO. Não há ilícito fiscal se o contribuinte, ao mesmo tempo em que não reconheceu a variação monetária ativa pela atualização da conta de depósitos judiciais, também deixou de consignar a despesa de variação monetária passiva pela atualização da conta de provisão para pagamento da contribuição social sobre o lucro. IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Deverá ser cancelada a exigência fiscal quando for verificado, pela fiscalização, que o contribuinte inobsenrou o regime de competência para escrituração das receitas auferidas, mas que recolheu espontaneamente os tributos devidos em período-base posterior. Comando extraído das normas de procedimentos contidos no PN 02/96.01, ' - • -•;-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA D4 -] ?' T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...„.... PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA. Aplica-se aos processos decorrentes, pela relação de causa e efeito, a mesma sorte do processo matriz, quando neles não está inserido algum fato novo. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORCEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado._ rnt‘& a? MANOEL ANTONI • • der • AS - Presidente 1 MARIA DO,‘ ? -,/'41 • - DE C • RVALHO - Relatora dialaili , FORMALIZADO EM: : e Z is 11 - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada).Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. 2 jr1 ;.-.! h - 41. :" : • -..' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 RECURSO N°. : 113.699 RECORRENTE : CORCEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO A recorrente, já qualificada nos autos do presente processo, apresenta recurso tempestivo a este Colegiado, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, 106 e 172. Refere-se ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, tendo como fundamento as seguintes irregularidades: • Glosa de despesas com a constituição de provisão para pagamento da Contribuição Social, instituída pela Lei no 7.689/88, cuja exigibilidade fora suspensa através de Mandado de Segurança; • Omissão de receitas monetárias ativas relativas aos depósitos judiciais efetuados no ano-base de 1989 em atendimento a medida liminar em Mandado de Segurança, que suspendeu a exigibilidade da Contribuição Social; • Omissão de variações monetárias ativas relativas aos depósitos judiciais efetuados nos anos-base de 1989 e 1990, em atendimento a medida liminar em Mandado de Segurança que suspendeu a exigibilidade da Contribuição Social; • Postergação do Imposto de Renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação dos anos-base de 1988; 1989 e 1990 os valores referentes às receitas realizadas nos anos-base de 1988 e recebida em 1989; 1989 recebida em 1990 e, 1990 recebidas em 1991, conforme descrição dos fatos e demonstrativos anexos ao Auto de Infração; • Redução indevida do lucro liquido decorrente de antecipação de custo ou despesa dos períodos-base de 1988; 19 9 1990, conforme detalhado na descrição dos fatos, anexa ao auto de infraçã ,o. 3 0 irl - / i.,• -, - • - •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • '..'-i*:•-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.:-1 ;--; •;fr,._, ,.... PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 lrresignada com o feito, apresenta impugnação tempestiva aduzindo, em síntese, que a despesa com a constituição da provisão para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei n o 7.689/88, cuja exigibilidade está suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, em razão de depósito judicial não pode ser glosada, uma vez que esta dedutibilidade está disciplinada no artigo 225 do RIR/80. Que este procedimento também estava normatizado através da Instrução Normativa n o 198/88 que estabeleceu esta dedução no item 7, e que a dedutibilidade como despesa das importâncias relativas a tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, só deixou de ser possível a partir de 1 0 de Janeiro de 1993, data em que entrou em vigor a Lei no 8.541/82, quando vedou, através do artigo 8 0 , a dedutibilidade e revogou, através do inciso I e seu artigo 57, o dispositivo legal que a permitia. Neste mesmo diapasão insurge-se contra a tributação da variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais, por ter a receita, decorrente das variações monetárias as mesmas características do valor da provisão objeto do depósito judicial. Embasando tais argumentos cita o parecer do tributarista IVES GANDRA DA SILVA MARTINS que lecionando sobre a matéria assim pronunciou: "Quando determina a legislação que o crédito representa aquisição de disponibilidade, tal assertiva apenas tem valor se tal crédito estiver efetivamente disponível, podendo ser usado de imediato, sem qualquer espécie de obstáculo. Não tem tal característica, créditos que são lançados contabilmente, mas são indisponíveis ou por bloqueios ou por serem meros lançamentos na escrita, sem qualquer outra sustentação de recursos (* inteligência do artigo 44 do CTN, Revista de Direito Tributário n . 48, Ed. Revista dos (gtTribunais, p. 78.)". GQ 4 ir' k. , ' '' MINISTÉRIO DA FAZENDA tPt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 E continua, no argumento de que, se os depósitos estão garantindo o Juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e que, somente em caso de decisão final transitada em julgado favorável à impugnante, é que se pode pretender reconhecer o ingresso de atualização monetária em seu patrimônio. Entendendo assim, contabilizou os efeitos da conta de correção monentária a débito da própria conta dos depósitos e creditou-os a uma conta de Provisão da Contribuição Social pelo mesmo valor. Chama a atenção para o entendimento de que nenhum dado ou prejuízo causou para o fisco, pois, se de um lado não houve o oferecimento à tributação de uma suposta renda (visto que jamais seria renda à luz do artigo 43 do CTN), por outro não se verificou a dedução de qualquer variação monetária passiva. Quanto à postergação de receitas, tece longo arrazoado para demonstrar que não houve receitas postergadas, inclusive traz à luz o tratamento prescrito pela Circular SUSEP n°02, de 21/01/91, cuja cópia anexa, que alterou o plano de contas das sociedades corretoras de seguros, instituído pela Circular SUSEP no 29/89, onde determina que as receitas provenientes da comissão de contratos de seguro serão contabilizadas pelo seu valor total, quando da emissão da apólice de seguro e reconhecidas pró-rata temporis, nos resultados, em função do prazo de vigência dos contratos de seguro, independentemente de seu efetivo recebimento. Alega também que a fiscalização, ao elaborar os demonstrativos que embasaram a lavratura do auto de infração, extraiu os dados do Livro Registro de Produção e não dos dados contidos na escrituração. Que, se a auditoria houvesse por bem extrair estes valores da contabilidade, teria se apercebido que os valores das comissões recebidas e declaradas pela impugnante foram maiores que aqueles levantados através do Registro de Produção, ou seja, no ano-base de 1988 a impugnante declarou 139.905.009,00 e a fiscalização apurou 107.735.423,18, o mesmo acontecendo com o período-base de 1990, onde o v- tr. declarado é de 55.234.290,00 e a fiscalização apurou 37.780.246,19 kl 4 tç)(PA 5 irl ni, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 Quanto a postergação das despesas, alega que houve postergação de despesas, mas que as mesmas foram pagas no mês de Dezembro sendo que as respectivas notas foram extraídas em Janeiro do exercício seguinte, mas que jamais a fiscalização poderia desconsiderá-las, posto que as mesmas foram incorridas. Ao concluir requer seja considerado improcedente o Auto de Infração impugnado. Informação fiscal às fls. 97/101, propondo a manutenção integral do crédito tributário impugnado. Decidindo a lide, a autoridade "a quo" exclui do crédito tributário a parcela da contribuição Social sobre o Lucro, referente ao período-base de 1988, mantendo parcialmente procedente o auto de infração. Intimada a reconhecer o conteúdo desta decisão, apresenta recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas. A Procuradoria da Fazenda Nacional, oferecendo Contra-Razões de recurso, propõe seja improvido o recurso voluntário interposto. cdi É o Relatório. 6 jr1 4.1 n.' "N -:• . •.? . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é voluntário, oferecido dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 33 do Decreto n o 70.235/72. Dele tomo conhecimento. As determinações contidas nos artigos 154 e 225 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, deram suporte ao procedimento adotado pela empresa para a dedução dos tributos como despesa operacional. O artigo 16 do DL 1598f77, transcrito no artigo 225 do RIR/80 determina que "os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária." Conforme o artigo 114 do Código Tributário Nacional, "fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Por sua vez, o artigo 116 do mesmo código estabelece que "salvo dispositivo de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos: I - tratando- se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se da situação juurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. A Instrução Normativa SRF no 198/88, no item 7, admite expressamente o registro do montante da Contribuição Soicial como despesa dedutível, no período-base a que competir. À evidência, dentro dos exatos ditames dos dispositivos em tela, havendo a ocorrência do fato gerador da contribuição social e, consequentemente, nascendo a obrigação de recolher o tributo, o montante apurado é dedutível como custo ou despesa operacional no período-base de incidênci .., i whis 1 7 jr1 • • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 O fato gerador da Contribuição Social ocorreu no encerramento dos períodos-base correspondentes, independente do seu pagamento ou não. A obrigação tributária é "ex-legen , nascendo, portanto, independente da vontade do sujeito passivo. Basta a ocorrência da situação fática definida em lei para que surja a obrigação de recolher o tributo. Ocorre, entretanto, que a impugnante, como por ela mesmo aduzido na impugnação, usou dos direitos expressos no inciso XXXV, do artigo 3 0 da Carta Política de 1988, que garante ao sujeito passivo a tutela jurisdicional, cabendo-lhe, quando se julgar prejudicado, invocá-la. E o fez, depositando os valores correspondentes à Contribuição devida, ou parte dela. Este depósito judicial, uma vez autorizado pelo juiz, ou se a pedido da parte, ou por ele determinado em razão de decisão judicial, será levantado pela parte vencedora, acrescido de juros e correção monetária, por ocasião da final da lide, estando pois na condição "sub judice", enquanto o feito não transitar em julgado, o que autoriza, desde já, afirmar-se que os valores a esse título, juntamente com os acréscimos acessórios que a eles se integram, e como tal a correção monetária creditada pelo depositário, estão de todo indisponíveis para as partes, notadamente por se encontrarem vinculados ao juízo que ordenou sua constituição. Importa esclarecer que o contribuinte, ao mesmo tempo em que não reconheceu a variação monetária ativa pela atualização da conta de depósitos judiciais, também deixou de consignar a despesa de variação monetária passiva pela atualização da conta de provisão para pagamento de contribuiçaão social, conforme demonstram os documentos de fls. 37/42. Ademais, a correção monetária sobre os depósitos judiciais não pode compor o resultado anual enquanto perdurar o litígio judicial, cujo cômputo somente poderá ocorrer quando a recorrente obtiver o resultado da demanda se o mesmo for positivo. Não é para outro sentido os comandos contidos nos artigos 253 e 254 do RIR/80 (Decreto no 85.450/80), que possibilita o rateio das receitas obtidas com juros, descontos, correção monetária, variações monetárias obtidas em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, pelos períodos que competirem. 611 8 lrl - r" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 Na ordem das autuações. Postergação do imposto de renda — tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação dos anos-base de 1988 e 1989, receitas realizadas nos respectivos anos-bases e oferecidas à tributação nos anos-base subsequentes. O pagamento do tributo postergado, antes de qualquer ação fiscal, como no presente caso, implica em mesmo efeito do que a denúncia espontânea, podendo ser tratado da mesma forma. A apropriação de receitas postergadas, como no caso dos autos do presente processo, implicam em necessária recomposição dos resultados dos exercícios alcançados pelo procedimento fiscal. Encontra-se disciplinada no Parecer Normativo n o 02, de 28 de agosto de 1996, nos itens 5 e 6 transcrições das regras a serem adotadas quando verificada a postergação do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração da receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou reconhecimento do lucro. Os itens 5.2 e 5.3, assim tratam a matéria: "5.2 - o 4° transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesas deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário deverá adicionar o custo ou despesa ao lucro líquido do período- . ase indevido e excluí-10 do lucro líquido do período-base de competência. 611 ir _I 9 irl ;**;:: : \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro liquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Desta forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postergado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-basse em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-lo do lucro líquido do período-base de competência." Os itens subsequentes continuam a instruir sobre a sequência de procedimentos que chegariam à determinação do lucro real. O item 6 e seus subitens assim normatizam: "6. O § 5., transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento do imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa, se dela resultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de ,Y contribuição social relativa a determinado período 'ase, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. i 140 4.., 10 1r1 . • • •-,4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago." Não obstante a Secretaria da Receita Federal tenha normatizado a matéria em 28 de Agosto de 1996, por tratar-se de ato administrativo que tem natureza de norma complementar das Leis, é patente que seus efeitos retroagem à data do lançamento. Por todo o exposto e feitas as análises do presente recurso, voto no sentido de dar-lhe provimento. Assim como decidido no processo principal, quanto aos decorrentes, por justas as considerações, voto no sentido de dar-lhes provimento. Sala das sessões (DF), 1! • Agos o d- 1997. 4d MARIA DO C oided .R. DE CA "• ALHO - Relatora 11 irl Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002516/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15073
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:02Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:02Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:02Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:02Z; created: 2009-08-14T17:48:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:02Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .1*S k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11065.002516/95-11 Recurso n° : 111.987 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ATELIER DE CALÇADOS J. E. LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão n° : 104-15.073 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995 1 sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATELIER DE CALÇADOS J. E. LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sag& LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E'liZABETO CARR O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4PA MINISTÉRIO DA FAZENDA L;%; ,k) "it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;‘Lt-T!:".' ?- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002516/95-11 Acórdão n°. : 104-15.073 Recurso n° : 111.987 Recorrente : ATELIER DE CALÇADOS J. E. LTDA. - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 06, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A declaração de rendimentos que deu origem ao lançamento (exercício de 1995) somente foi apresentada, em 25.10.95, após ser o interessado intimado pela autoridade lançadora, conforme termo de fls. 01. Ao impugnar a exigência o interessado se insurge contra a exigência fiscal, alegando que a penalidade foi aplicada indevidamente, pois foi contra o princípio da anualidade, o qual determina que toda lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a sua criação, portanto, as penalidades não poderiam ser aplicadas no exercício de 1995, mas sim, a partir do exercício de 1996. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniári~..7 2 reg • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:(-71,41.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002516/95-11 Acórdão n°. : 104-15.073 - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. O contribuinte teve ciência da decisão de primeiro grau em 11.03.96, conforme AR de fls. 14, e com ela inconformado interpôs recurso voluntário que apresentou em 26.03.96, como se vê do carimbo de recepção aposto à petição de fls. 15. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 20 apresenta contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o tó i 3 reg • • sti-À.,,,,,n it-. --e-is . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.::::".. ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;i1,-'• ,11 e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002516/95-11 Acórdão n°. : 104-15.073 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995 1 período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: Cta2.2b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.' I‘ 4 rcg •• 41 • "' MINISTÉRIO DA FAZENDA9:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002516/95-11 Acórdão n°. : 104-15.073 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto as circunstâncias pessoais que levaram o sujeito passivo a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não poderão ser usados como argumento para livrar-se da imposição da penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituição e% 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "sP;i :k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002516/95-11 Acórdão n°. : 104-15.073 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 ELI B T CARR O VARÁO 6 rcg Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000065/2004-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - ORDEM JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FACE DO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE - Em face do princípio da reserva de lei formal em matéria tributária não tem amparo legal a constituição de crédito tributário em face do contribuinte na hipótese de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte em que a fonte pagadora foi impedida de efetuar a retenção por ordem judicial. A previsão veiculada pelo Parecer Normativo SRF n° 1, de 2002, no sentido de permitir tal constituição extrapola os contornos da regulação legal da matéria para as hipóteses de tributação exclusiva na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.063
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a ilegitimidade passiva, nos tendas do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa fará declaração de voto.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA :;n.kj..r.,:t.?,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo a° 19740.000065/2004-51 Recurso e 156.994 Voluntário Matéria LRPF Acórdão u° 104-23.063 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - ORDEM JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FACE DO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE - Em face do princípio da reserva de lei formal em matéria tributária não tem amparo legal a constituição de crédito tributário em face do contribuinte na hipótese de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte em que a fonte pagadora foi impedida de efetuar a retenção por ordem judicial. A previsão veiculada pelo Parecer Normativo SRF n° 1, de 2002, no sentido de permitir tal constituição extrapola os contornos da regulação legal da matéria para as hipóteses de tributação exclusiva na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a ilegitimidade passiva, nos tendas do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira arbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Pedro Pau o Per& • . Barbo; d- aração de voto. •• Francisco As • Oliveira Júnior — Presidente da r Câmara da r Seção de Julgam- •• • do ARF (Sucessora da 4' Câmara do 1° Conselho de Co.' buintes) 941 Processo n° 19740.000065/2004-51 CC01/C04 Acórdão n.° 104-21063 F1s. 2 Gustaçifti lL 1'1- Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Maninez, Rayana Alves de Oliveira França, Remis Almeida Estai e Maria Helena Cotta Cardbzo (Presidente da 4a Câmara do 1°Conselho De Contribuintes) • Processo e 19740.000065/2004-51 CC01/C04 Acórdão n.° 104-21063 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 05/02/2004, o auto de Infração de fls. 981100, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 2000, ano- calendário 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 6.085.334,64, dos quais R$ 2.357.750,71 correspondem a imposto, R$ 1.768.312,99 a multa de oficio, e R$ 1.959.270,94, a juros de mora calculados até 30/01/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 99), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IR? SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM TÍTULOS DE RENDA FIXA Valor apurado conforme descrito em Termo de Verificação, parte integrante do presente Auto de Infração. 002 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IR? SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Valor apurado conforme descrito em Termo de Verificação, parte integrante do presente Auto de Infração." Cientificada do Auto de Infração em 06/02/2004 (fls. 97, 98 e 105), a contribuinte apresentou, em 09/03/2004, a impugnação de fls. 112/124, e documentos de fls. 125/158, cuias alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, a base de cálculo do IRRF exigido no auto de infração relativo aos juros sobre o capital próprio foi apurada a partir de planilhas fornecidas pela própria Impugnante; - ocorre, contudo, que os valores indicados nas referidas planilhas como rendimentos recebidos a titulo de juros sobre o capital próprio também englobam dividendos recebidos pela Impugnante; - diferentemente do que ocorre com os juros sobre o capital próprio, os dividendos recebidos pela Impugnante são isentos do IR?, independentemente de não ser entidade imune, razão por que devem ser excluídos da base de cálculo do auto de inflação em epígrafe; - em que pese o fato de a base de cálculo do IRF sobre os juros sobre o capital próprio lançado no auto de infração corresponder àquela informada pela lmpugnante nas referidas planilhas, nem por isso o referido imposto é devido, já que a obrigação tributária decorre exclusivamente da lei, não sofrendo qualquer interferência pela vontade das partes; 3 Processo n° 19740.000065/2004-51 CC01/C04 Acórdão n.° 104-21063 Fls. 4 - pelos dispositivos legais que transcreve, entende que os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os juros sobre o capital próprio auferidos por pessoas jurídicas isentas, como no caso da Impugn ante, são tributados exclusivamente na fonte; - o regime de arrecadação do IRRF é um dos casos típicos de substituição tributária, já que, desde a ocorrência do fato gerador compete privativamente à fonte pagadora determinar, descontar e recolher o IRRF; - na sistemática de tributação do IRF, a obrigação do beneficiário do rendimento varia conforme a natureza da incidência daquele imposto: se a título de antecipação do imposto devido na declaração ou se exclusiva; - na incidência do IRE a titulo de antecipação, surgem duas relações tributárias distintas: uma entre a fonte pagadora (responsável tributário) e o Fisco, e a outra entre o beneficiário do rendimento (contribuinte) e o Fisco; - na incidência do IRE exclusiva ao revés, há o surgimento de apenas uma relação jurídica, sendo esta entre a fonte pagadora e o Fisco, na qual assume o lugar do contribuinte no recolhimento do IR, desonerando-o de qualquer responsabilidade. Ou seja, nesse regime não existe qualquer relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, pois a lei não lhe atribui qualquer obrigação, a não ser pela sujeição à retenção efetuada pelo responsável; - no período autuado, a Impugnante conservou uma relação ou dependência de natureza meramente económica com o fato gerador do IRF, ao passo que as fontes pagadoras dos rendimentos auferidos pela Impugnante vincularam-se àquele fato gerador numa relação de jurídica, originária e não derivada, vale dizer, constituída desde a ocorrência do fato gerador daí tratar-se de responsabilidade por obrigação própria, e não alheia; - nessa conformidade e considerando que o IRRF exigido da Impugnante é exclusivo de fonte, é inconteste o descabimento do auto em epígrafe, porquanto deveria ele ter sido lavrado contra as fontes pagadoras dos rendimentos pagos à Impugnante, e não contra ela, por estar substituída naquela obrigação, sem qualquer solidariedade; - por tudo exposto, requer e espera a Impugnante que o auto de infração em epígrafe seja cancelado." A 1' Turma da DRJ no Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR RENDIMENTOS DERIVADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. 4 Processo n° 19740.000065/2004-51 CC01/074 Acórdão n." 10423.063 F 5 Embora as entidades fechadas de previdência privada estivessem isentas do IRPJ, sofriam a incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos por elas com aplicações financeiras de renda fixa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO DE NÃO-RETENÇÃO POR FORÇA DE PROVIMENTO JUDICIAL. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte e, conseqüentemente, de recolhê-lo, por força de decisão judicial, a responsabilidade para tanto, desloca-se para o beneficiário do rendimento. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ERRO NA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÓNUS DA PROVA. Considerando-se que o ônus da prova cabe a quem alega, impõe-se ao contribuinte provar que incluíra receitas diversas no montante informado ao Fisco a titulo de juros sobre o capital próprio. Lançamento Procedente" Cientificada da decisão de primeira instância em 11/12/2006, conforme AR de fls. 226, e com ela não se conformando, a Recorrente interpôs, em 09/01/2007, o recurso voluntário de fls. 228/248, por meio do qual reitera suas razões apresentadas em impugnação, apresenta o demonstrativo de fls. 383/384 objetivando demonstrar os valores efetivamente recebidos a titulo de juros sobre o capital próprio (tributáveis) e os valores recebidos a titulo de dividendos (isentos), e sustenta não haver base legal para a exigência do IRRF do beneficiário na medida em que tratam-se de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte, ainda que tenha havido liminar impedindo a fonte pagadora do recolhimento. É o Relatório. 54 5 Processo o° 19740.000065/2004-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.063 Fls. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO L1AN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. No mérito a discussão está restrita à possibilidade de se exigir da Recorrente o IRRF que deixou de ser retido sobre rendimentos recebidos em aplicações financeiras em decorrência de medida liminar cujos efeitos foram cessados por decisão posterior. Restou devidamente comprovado nos autos que os valores relativos ao 1RRF deixaram de ser retidos e recolhidos pelas fontes pagadoras em decorrência de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança (Processo n° 1998.34.00.00252-4) impetrado pela ABRAPP — Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada —, objetivando exonerar suas associadas da exigência do imposto de renda sobre os resultados de aplicações financeiras por elas realizadas ou a realizar, nos termos da Lei n°9.532/1997 (fls. 163/199). A Recorrente sustenta que, no presente caso, por estarem os rendimentos em questão sujeitos ao regime de tributação exclusiva na fonte caberia à fonte pagadora efetuar a retenção e o recolhimento do IRF aos cofres públicos, não havendo base legal para se exigir dela Recorrente e beneficiária das aplicações financeiras o crédito tributário exigido. A matéria não é simples e envolve alguma perplexidade quanto às possíveis conclusões a serem extraídas. Primeiramente e embora não seja este o objeto dos autos, constituir o crédito tributário em face da fonte pagadora que respeitou a decisão judicial impeditiva da retenção não parece fazer sentido, eis que ela estava impedida de exercer o papel do sujeito passivo na qualidade de responsável tributária e praticar a conduta conducente a efetuar a retenção e recolher aos cofres públicos o imposto de renda. Dela exigir o imposto em momento posterior à não retenção amparada pela medida judicial, sem que ela possa se ressarcir em face do beneficiário, contraria o regime jurídico do responsável tributário regulado pelo Código Tributário Nacional, notoriamente pelo art. 128 deste diploma legal. Como bem explica Luciano Amaro, "não é qualquer tipo de vinculo com o fato gerador que pode ensejar a responsabilidade do terceiro. Para que isto seja possível, é necessário que esse vinculo seja de tal sorte que permita a esse terceiro, elegível como responsável, fazer com o que o tributo seja recolhido sem onerar seu próprio bolso" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997, p. 292). Em face disto a conclusão natural sob a ótica econômica poderia ser no sentido de se entender que o crédito tributário deva ser constituído em face do beneficiário na condição de contribuinte, eis que ele auferiu a renda que evidencia a aquisição de capacidade contribuinte. Foi esta a conclusão do Parecer Normativo n°. 1, de 2002, editado pela Secretaria da Receita Federal, e que ampara a pretensão da autoridade fiscal. 6 Processo n° 19740.000065/2004-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.063 Fls. 7 Ocorre, contudo, que em face do princípio da legalidade a tributação válida requer, no ordenamento jurídico brasileiro, manifestação de capacidade contributiva devidamente colhida pela lei ordinária em todos os contornos da regra matriz de incidência, incluindo o aspecto pessoal, no qual se inclui a definição do sujeito passivo da obrigação tributária. Como se sabe, não se discute que a sujeição passiva tributária, tanto a do contribuinte quanto do responsável, deve ser necessariamente prevista em lei. Acerca da responsabilidade tributária estabelece o artigo 128 do CTN, in verbis: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (original sem grifo) Em matéria de imposto de renda e nos termos do art. 45 do Código Tributário Nacional, o responsável "clássico" é a fonte pagadora, a quem a lei atribui o dever de reter o imposto de renda sobre rendimentos pagos ou creditados ao contribuinte, sendo que o já referido art. 128 prevê a possibilidade de que fique excluída a responsabilidade do contribuinte (que auferiu a renda) ou se lhe atribua responsabilidade supletiva (em caso de não cumprimento pela fonte pagadora). No caso de rendimentos de aplicações financeiras e de juros sobre o capital próprio auferidos por entidades isentas, como o Recorrente, a lei ordinária estabeleceu a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, excluindo a do contribuinte. Trata-se de técnica conhecida como tributação exclusiva de fonte, que faz nascer a relação jurídico-tributária diretamente entre Fisco e fonte pagadora, ficando o contribuinte já no nascedouro dela excluída. A obtenção de medida liminar impeditiva da retenção pela fonte pagadora, a meu ver, não tem o condão de alterar a conclusão acima, salvo se houvesse na lei previsão que a tanto conduzisse e mantivesse a sujeição passiva em face do contribuinte. Isto porque a exclusão, pelo legislador, da responsabilidade tributária do contribuinte, como nas hipóteses de tributação exclusiva na fonte, não é condicional. È inoxerável e decorre diretamente do conteúdo normativo do dispositivo, não podendo fato posterior — a cessação dos efeitos da medida liminar - restabelecer relação jurídico-tributária sobre fato imponivel já materializado. Andou bem o legislador quando regulou, no art. 55 da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001, as conseqüências da obtenção de liminar impeditiva da retenção, posteriormente revogado, em caso de imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido no encerramento do período de apuração, verbis: Art. 55.0 imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa fisica ou em relação ao período de apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido 15 Sè 7 Processo n° 19740.000065/2004-51 CCOI/C04 Acórdão c.° 104-21063 Fls. 8 pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, sujeitar- se-á ao disposto neste artigo. § 1°Na hipótese deste artigo, a pessoa fisica ou jurídica beneficiária do rendimento ficará sujeita ao pagamento: 1- de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigação; II - de multa, de mora ou de oficio, a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial, §rOs acréscimos referidos no § I° incidirão sobre imposto não retido nas condições referidas no caput. §3°0 disposto neste artigo: 1 - não exclui a incidência do imposto de renda sobre os respectivos rendimentos, na forma estabelecido pela legislação do referido imposto; II - aplica-se em relação as ações impetradas a partir de 10 de maio de 2001. Surpreendentemente, entretanto, restou silente o legislador quanto às hipóteses de medida judicial impeditiva da retenção quanto a imposto incidente exclusivamente na fonte, que muito mais mereceriam atenção para proteção dos interesses do erário. Poderia o legislador, por exemplo, ter estabelecido que nestes casos, impedida a fonte de efetuar a retenção, a sujeição passiva tributária ficaria desde logo deslocada para o contribuinte beneficiário da renda. O Parecer Normativo n°. 1/2002, editado pela Secretaria da Receita Federal, procurou regular a matéria: 19. Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, da seguinte forma: a)tratando-se de rendimento sujeito á antecipação, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa fisica, ou na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; b)tratando-se de rendimento sujeito à tributarão exclusiva considera- se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. (original sem grifo) Sar 8 Processo n°19740.000065/2004-51 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.083 fls. 9 A previsão do PN 1/2002, na hipótese de imposto incidente na fonte por antecipação, está em perfeita consonância com o ordenamento já que neste caso a responsabilidade supletiva do contribuinte decorre diretamente da lei. O mesmo não se pode dizer da hipótese de tributação exclusiva na fonte, como a dos autos, em que a previsão do PN 1/2002 claramente extrapola os limites legais, eis que, como já exaustivamente demonstrado acima, o contribuinte fica excluído desde o nascedouro da relação jurídico-tributária, não havendo previsão em lei para afastar tal exclusão na hipótese de medida judicial impeditiva da retenção. Em se tratando de sujeição passiva tributária aplica-se o principio da reserva de lei formal em matéria tributária, nos termos do art. 97 do CTN, não podendo ato normativo editado pela administração fazer as vezes de legislador ordinário. Logo, não havendo enunciado em lei ordinária que expressamente determine o deslocamento da responsabilidade da fonte pagadora para o contribuinte nos casos em que determinação judicial impede a retenção na fonte de tributo sujeito à tributação exclusiva não há como constituir crédito tributário em face do Recorrente no caso em questão, sob pena de ofensa à reserva de lei em matéria tributária. Deve, assim, ser cancelada a exigência formalizada no presente auto de infração. Tudo o que acima se expôs pode levar a questionamento de todo legitimo. Como fica o prejuízo sofrido pelo erário com a liminar posteriormente revogada? Não é legítimo que quem deu causa a esse dano seja responsável por ressarci-lo? Não se discute que houve dano ao erário, e que quem o deu causa na hipótese foi o Recorrente, que se beneficiou de ordem judicial posteriormente revogada A União tem direito de se ressarcir desse dano, mas o veículo adequado não é a constituição de crédito tributário tendo em vista a ausência de lei que faça nascer a relação jurídico-tributária em face do Recorrente na hipótese. Tal ressarcimento deverá ser buscado na esfera cível, como indenização pelo prejuízo causado. Reportamo-nos a Ricardo Mariz de Oliveira, que bem explica os fundamentos para tal conclusão: "A resposta à indagação formulada ao final do item 1 acima é francamente negativa, pois a Fazenda Pública tem o direito de receber o que lhe era devido a titulo de imposto, e que não lhe foi entregue em virtude da medida judicial provisória que apenas temporariamente beneficiou o contribuinte não sujeito passivo, autor da ação na qual a ordem foi expedida. Adiante exporei em mais detalhes os fundamentos desta afirmação, mas por ora fica esclarecido que o direito do fisco contra o autor da ação, e perdedor ao seu final, é um direito cuja natureza jurídica deixa de ser tributária, para assumir a natureza de obrigação de indenização pelo prejuízo causado ao erário publico. Com efeito, a obrigação tributária nasceu em decorrência de uma relação jurídica da qual apenas a fonte pagadora é e sempre será sujeito passivo, e teve como fato gerador o acréscimo patrimonial representado por um pagamento de rendimento ao titular do patrimônio aumentado (contribuinte). Essa obrigação tributária não Sj* 9 Processo e 19740.00006512004-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.063 Fls. 10 pôde ser cumprida pela fonte, e exigida pela União Federal, exclusivamente em função da ordem judicial (liminar, etc.) que foi obtida pelo contribuinte não participante dessa relação jurídica tribuária. Após a cessação da validade e dos efeitos da ordem provisória, em virtude da sua cassação específica, de decisão posterior contrária ou de outra causa legal, aquela obrigação tributária não tem como ser restabelecida, por lhe faltar a condição material que lhe é inerente, ou seja, a possibilidade de a fonte descontar o imposto ao efetuar o pagamento, dado que este já terá ocorrido. Em decorrência de que a capacidade contributiva é do titular da renda, essa circunstância material — retenção do imposto quando do pagamento — participa indissociavelmente da própria hipótese de incidência tributária, de tal arte que, sendo o pagamento fato do passado, que não mais retorna à realidade atual, mesmo que a ordem judicial preliminar venha a perder o seu efeito, a inexistência presente desse fato impossibilita qualquer responsabilização da fonte, porque a materialidade que constitui a hipótese de incidência jamais se restabelecerá. Neste sentido, no fundo, a ordem judicial, conquanto transitória e precária acaba por produzir efeitos definitivos e de certa forma satisfativos, pois a obrigação tributária fica afastada para sempre. Somente não ocorrem efeitos plenamente satisfativos porque há mecanismo jurídico para reverter o quadro gerado pela alteração na determinação judicial, como veremos. Mas como a ordem preliminar e provisória vem afinal a ser desconstituida, da sua desconstituição e da impossibilidade de se restabelecer a relação jurídica tributária nasce a responsabilidade, para a pessoa que tiver dado origem a essa situação, de indenizar o fisco pelo prejuízo que lhe foi causado. Então, esta nova responsabilidade legal não é mais a responsabilidade tributária da fonte, e, como dito, tem natureza indenizató ria, pela qual responde não a fonte, que nada fez e por isso nada lhe pode ser exigido, e, sim, responde o titular da renda." (In Responsabilidade do Contribuinte do Imposto de Renda na Fonte e Proponente de Ação Judicial afinal Julgada Improcedente, Revista Dialética de Direito Tributário n°68. pp. 127 e 128 ) Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO para cancelar a exigência formalizada no auto de infração em face da ilegitimidade passiva da Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 4L1a0t1 GUmAVO LIA HADDAD Processo n° 19740.000065/2004-51 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.063 Fls. II Declaração de Voto ConselheiroPEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Divergi do voto do I. Conselheiro-Relator, pois entendo que, diante das 1 circunstâncias deste processo, a Contribuinte deveria figurar no pólo passivo da exigência, na . forma como foi apontado pela autuação. I IEntendeu o Relator, todavia, que a legislação aplicável atribuía à fonte pagadora a responsabilidade pelo tributo, afastando a da contribuinte. Menciona o art. 128 e o parágrafo único do art. 45, ambos do CTN, o primeiro que prevê, genericamente, a possibilidade de a lei atribuir a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte, e o outro que prescreve que a lei poderia atribuir essa responsabilidade à fonte pagadora. Acrescenta o Relator que, embora a medida provisória n° 2.158-35, de 2001, no seu art. 55, tenha tratado da hipótese de falta de retenção pela fonte pagadora no caso de antecipação, silencia quanto ao tratamento a ser dispensado no caso de tributação exclusiva na fonte; que, portanto, o Parecer Normativo n° 1/2002 que prevê a exigência do imposto da fonte pagadora nos casos de tributação exclusiva de fonte não teria respaldo legal, pois "não haveria enunciado em lei ordinária que expressamente determine o deslocamento da responsabilidade da fonte pagadora para o contribuinte nos casos em que determinação judicial impede a retenção". . Embora o Conselheiro reconheça que essa conclusão cria a inusitada situação de um crédito tributário sem sujeito passivo, afirma, baseado na doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira, que a reparação do prejuízo deveria ser buscada pelo Erário mediante impetração de ação de reparação de dano em face daquele que deu causa ao dano, que no caso seria a beneficiária dos rendimentos. Com a devida vênia, penso que a conclusão do I. Relator baseia-se na falsa premissa de que a retenção do tributo pela fonte pagador é hipótese de responsabilidade tributária, o que definitivamente não é. E tanto não é que o próprio parágrafo único do art. 45 do CTN, cria a possibilidade de a lei atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, senão vejamos: Art. 45[..j, Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Ora, se a lei pode atribuir a responsabilidade à fonte pagadora que etém o i imposto é porque o simples dever de proceder à retenção não coloca a fonte pa dora n I ,,. Processo e° 19740.00006$/2004-51 CCOI/CD4 Acórdão n.° 104-21063 Fls. 12 condição de responsável. Mas não só por isso, tal conclusão decorre dos próprios conceitos técnico-jurídicos de obrigação e responsabilidade tributária. Peço vênia, pois, para fazer uma breve incursão pela doutrina a respeito dessa questão. Alfredo Augusto Becker já afirmava, categoricamente, que no caso da responsabilidade legal tributária o responsável sempre satisfaz débito próprio. A saber: Desde logo, cumpre frear este ponto: não é juridicamente possível distinguir entre débito e responsabilidade, isto é, considerar que o responsável estaria a satisfazer débito de outro. O responsável sempre é devedor de débito próprio. O dever que figura como conteúdo da relação jurídica que vincula o Estado (sujeito ativo) ao responsável legal tributário (sujeito passivo) é dever jurídico do próprio responsável legal tributário e não de outra pessoa. (p. 557) Paulo de Barros Carvalho, no mesmo sentido, ressalta que, para se configurar a relação jurídica tributária, a entrega de recursos ao Estado deve sair do próprio patrimônio de quem satisfaz a prestação, o que não é o caso da fonte pagadora que retém e entrega recursos ao Estado, veja-se: Quando se faz referência a entrega de dinheiro ao Estado, comportamento que realiza a prestação tributária, é sumamente importante salientar que a quantia entregue deve sair do património do sujeito passivo. Do contrário, não teremos tributo, mas outro tipo de relação jurídica. É o caso do chamado 'imposto de renda na fonte'. Não cremos existir relação jurídica tributária entre a Unido e a empresa que retém, mas tão-somente uma obrigação estabelecida pelo legislador federal, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prestação, a cargo do verdadeiro sujeito passivo (a pessoa física que teve parte de seu dinheiro retida na fonte pagadora) E por isso que é dever, de conteúdo patrimonial, há penalidades pecuniárias que garantem ao Estado o cumprimento desta prestação por parte das pessoas jurídicas que devam promover a retenção. É curioso notar que quase todos os autores se referem a esse tipo de vinculo como sendo de índole tributária. (Teoria da norma, p. 89) Sacha Calmon Navarro Coelho, após extensa análise dos dispositivos do CTN que versam sobre a responsabilidade tributária diz sobre a retenção do imposto pela fonte pagadora: Quanto aos 'retentores na fonte' (desconto na fonte), estes são pessoas obrigadas pelo Estado a um ato material de fazer (fazer a retenção de imposto devido por terceiros). Devem, assim, reter e recolher ao Estado o tributo devido. Não são sujeitos passivos de obrigação tributária, mas antes sujeitados a uma potestade administrativa. Podem, entretanto, se a lei de cada tributo assim dispuser, ficar "responsáveis" pelo tributo não recolhido. Nesse caso, formarão uma espécie diferenciada de 'responsáveis 'por divida tributária alheia. A obrigação de reter não caracteriza o instituto da sujeição passiva. Tampouco diz respeito àquele dever a eventual derivação obrigacional, para alguns denominada 'indireta', ou, mais especificamente, substituição tributária. 12 Processo n° 19740.80006512004-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-21083 Eis. 13 A nosso ver, a obrigação tributária de recolher, ainda que tenha aquela natureza (de dever), constitui-se num ato de colaboração e não de sujeição tributária. O dever, em verdade, tem cunho administrativo. E após transcrever o art. 45 do CTN, prossegue: O legislador não deixou margem a dúvidas, explicitando que a lei poderá atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto que deva ela reter e recolher. Mas esta responsabilidade não se alarga atingindo a obrigação de pagar o tributo. O Contribuinte, no caso do IR, é o empregado ou o beneficiário do rendimento, não se transladando tal sujeição a quem não tinha ligação direta ou integral com o aspecto material da Regra- Matriz de incidência. O comportamento que se busca atingir é o de auferir renda. É o acréscimo patrimonial que se enseja alcançar via IR, e não o 'reter- recolher'. Acrescente-se que a obrigação de descontar é de fazer' e não de 'dar' ou 'entregar'. Ora, não sendo a fonte pagadora responsável ou substituto legal tributário, mas mero agente designado pelo Estado para cumprir uma função auxiliar à atividade de arrecadação, em momento algum o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, perde a condição de contribuinte. Essa condição, aliás, é que permite que a fonte pagadora, em nome do Estado, proceda à retenção do imposto para posterior recolhimento. Isso o reconhece o próprio Ricardo Mariz ao admitir que "o titular do rendimento sujeito ao imposto na fonte conserva a condição de contribuinte". O que se deve investigar para a compreensão do caso sob análise, à luz das considerações feitas até aqui, é quais as conseqüências da não-retenção do imposto em cumprimento de ordem judicial. E evidente, e dispensa maiores considerações, que essa situação não pode ter o mesmo tratamento daquela em que a fonte pagadora deixa de reter o imposto por sua própria iniciativa ou por mera omissão. Também parece claro que, com a posterior revogação da ordem judicial, os efeitos dessa revogação não poderiam retroagir para que se faça a retenção que não se fez no momento próprio, pela impossibilidade material de tal desdobramento. Ante de avançar nessa discussão, convém esclarecer um outro ponto que está no cerne da questão: a natureza da retenção 'exclusiva de fonte'. O termo exclusivo aí deve ser entendido no sentido de definitivo, em oposição à antecipação de imposto a ser apurado definitivamente apenas em um ajuste futuro, e não no sentido de exclusão do contribuinte do pólo passivo. Como vimos, o beneficiário dos rendimentos em momento" algum deixa de ser contribuinte e a fonte pagadora não é responsável tributário. Logo, se por alguma circunstância especial o tributo não pôde ser arrecadado aos cofres públicos pela via da retenção e recolhimento pela fonte pagadora, nada obsta que seja arrecadado por outro meio. Alexandre Barros de Castro, referindo-se especificamente à situação fática em que a fonte pagadora fica impossibilitada de mugir o dever que lhe é imposto :1* de 13 Processo na 19740.000065/2004-51 CCOI/C04 Acórdão ta 10421063 Fls. 14 decisão judicial provisória, é categórico ao afirmar a impossibilidade de, após afastado o obstáculo, a Fazenda exigir da fonte pagadora o imposto que deixou de ser retido. Veja-se: A questão que se levanta é: em não tendo havido a retenção no momento oportuno, em decorrência de liminar concedida ao beneficiário do rendimento que lhe garantisse tal direito, cessados os efeitos daquela, poderia a Fazenda Pública voltar-se contra a fonte pagadora, no sentido de responsabilizá-la pela não efetivação daquele desconto? A despeito do cristalino comando contido na Súmula 405 do STF, parece-nos que o ali disposto não se aplica à fonte pagadora, na hipótese em que não tenha procedido ao desconto do UR, em decorrência de ordem judicial. Entretanto, em nosso pensar, restringe- se à aplicação daquela remansada jurisprudência do Supremo, apenas entre as partes litigantes, Fazenda Pública e contribuinte do IR, vinculando-os no que se refere aos efeitos que até então permaneciam suspensos em decorrência da cautela judicial deferida. Admitir o contrário implica afastar-se por inteiro da lógica e da melhor exegese legal, na medida em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de concessão liminar resulta em última análise de lide em que a fonte, a principio e em regra geral, não figura como parte. Os efeitos da liminar e da própria ação mandamental como um todo relacionam-se, assim, apenas às partes litigantes, não sendo possível estender suas conseqüências á fonte, terceiro absoluta e inteiramente estranho à demanda à qual nos referimos. Em verdade, a Súmula n. 405 do STF tem como efeito maior reconduzir a situação ao status quo ante no que diz respeito única e tão-somente às partes envolvidas: Fazenda Pública e beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza, enquanto contribuinte do IR. Além do mais, a recolocação das coisas em seu devido lugar, com a casacão da liminar ou com sentença definitiva que retire a cautela antes deferida, exige que a situação fática que existia possa voltar a produzir efeitos. Ora, tal assertiva, de inconteste obviedade, encontra barreira insuperável no caso a que ora aludimos, na medida em que o 'poder-dever' da fonte em descontar parcela do rendimento pago não pode agora concretizar-se, pois aquela transferência de recursos entre ela e o beneficiário já se deu, não havendo como retroagir no tempo, fazendo o que na época não se fez, em face da cautela jurisdicional concedida. Com efeito, no instante único e preciso em que se deveria descontar parcela a titulo de IR, existia decisão judicial a incidência daquele 'poder-dever'. Querer impor desconto que à época, implica não o emprego de eventual ficção jurídica, mas sim conferir à lei e ao ordenamento jurídico um poder desmesurado e irreal, não contemplado pelo regramento em vigor. A verdade é uma: a cassação de liminar não acarreta a incidência retroativa daquele 'poder-dever' da fonte, pois, reiteramos — o não- , '1 desconto ocorreu na vigência de liminar que afastou a norma primeira, ! , Ç ,, N., ( Processo n°19740.000065/2004-51 Ca 1/C04 Acórdão n.°104-23.063 Fls. 15 atinente àquela obrigação de fazer que a fonte tinha, decorrente, como vimos do ónus publicam. Por fim, sobre a afirmação de que o Fisco poderia buscar a recuperação do dano na esfera cível ao invés de exigir o imposto diretamente do beneficiário dos rendimentos, data venha, é uma solução forçada, apenas para resolver o impasse criado pela própria formulação que exclui o beneficiário dos rendimentos do pólo passivo da relação tributária. Assim, em conclusão, entendo que, nas circunstâncias deste processo, o crédito tributário deveria ser exigido diretamente do contribuinte, mediante lançamento tributário. • • das Sessões em 06 de mar de 2008 GIAAI.7° 4aívvi\-- P BRO PAUL 01 PEREIRA BARBOSA 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19740.000065/2004-51 Recurso n° : 156994 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art( Si do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Se: . da Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.063. . Brasili. IDF, FRANCISC& .IS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente.. • a Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4635621 #
Numero do processo: 13602.000085/87-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03620
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T22:09:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T22:09:49Z; Last-Modified: 2009-08-19T22:09:49Z; dcterms:modified: 2009-08-19T22:09:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T22:09:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T22:09:49Z; meta:save-date: 2009-08-19T22:09:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T22:09:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T22:09:49Z; created: 2009-08-19T22:09:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-19T22:09:49Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T22:09:49Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13602/000.085/87-03 )1444- 417,10%. 40,S..4e- MINISTÉRIO DA FAZENDA EU_ Senão de.31—da..ago.atade 'MU ACORDADWIA5-3A.§.20 ~no 54.154 - PIS DEDUÇÃO - EXS: 1984 E 1985 Recorrente COMBUSTÍVEIS LAFAIETE LTDA. Rwmici DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG "PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Em razao de intima relaçao de causa e efeito, o decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaura- como decorrente." Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COMBUSTIVEISIAFAUTE LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. : •as Ses Oe. em.31 de agosto de 1989 011e di r ..70 af to - PRESIDENTE F"' CI JITIfin or( De CAVALWIE - RELATOR VISTO EM DIV.,g Z REIS - PROCURADORA DA495e 2 SESSÃO DE: FAZENDA NWIONAL 29 MAR 1, 9.0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hugo Teixeira Nascimento, José Rocha, Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral. . ,N o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13602/000.085/87-03 RECURsoN ch 54.154 I AcóRDÃON9: 105-3.620 RECORRENTE COMBUSTÍVEIS LAFAIETE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa epigrafada foi lavrado auto de infração do seguinte teor (f is. 2v9): "PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Conforme vai dsscrito no Auto de Infração relativo ao Imposto So- bre a Renda das Pessoas Jurídicas lavrado nesta data, o contribu- inte aqui quanlificado infringiu a legislação referente ao mencio- nado tributo, omitindo receitas tributáveis tributáveis, do que decorreu insuficencia do recolhimento da contribuição relativa ao PIS, na modalidade Dedução do IR, como a seguir se demonstra. DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO Exerc/base Valor em ORTN ORTN/OTN da conversão Valor oriq.en:Cr$ ' 1984/83 18,06 Cr$ 7.545,98 Cr$ 136.280,39 1985/84 13,25 Cr$24.432,06 Cr$ 323.724,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Lei Complementar n9 7, de 07.09.70 - art. 19, 39, letra a, § 19 do art. 19 c/c art. 39 letra a e § 19 letra c; Decreto-lei n9 2.052/83, art. 89; Lei 7,450/85, art. 86; !4Resolução BACEN 174/81; Portaria ME' 142/82." umnomumononw. Processo n9 13602/000.085/87-03 02 Acórdão n9 105-3.620 Impugnado o feito (E is. 6/8) e ouvida a fiscaliza ção (fls. 16v9), julgou-se procedente a autuação (fls.26/27),pe los argumentos sintetizados na ementa seguinte (E is. 26): "PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Em razão da íntima relação de causa e efei- to, o decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaurado como decor_ rente." Regularmente cientificada em 10.04.89(fls.29), in gressou o contribuinte com recurso tempestivo em 09.05.89, que leio em sessão (fls. 31/33). III É o relatório. Ilirli 4 SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 13602/000.085/87-03 03 Acórdão n9 105-3.620 VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, relator O presente processo é decorrente do Recurso n9... 94.392, já julgado por esta Câmara, em sessão de 29.08.89, •ca- sião em que se negou provimento ao apelo, a teor do Ac. 105- -3.536, assim ementado: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Reserva de Combus- tíveis - Uma vez apurada omissão de receita FM—falta de contabilização de notas fiscais de compras de combustíveis, produto este cuja margem de lucratividade na revenda está regu- lada pelo órgão estatal, o valor sujeito ao tributo será a diferença entre os preços de venda e compra de cada litro de combustível, vigentes ã época da aquisição. OMISSÃO DE RECEITAS - Inteqralização de Capi- tal - Se não for comprovada com documentaçao habil e idónea, coincidente em datas e valo- res, a efetiva entrada do dinheiro e sua ori- gem, a importância suprida será tributada co- mo omissão de receita." Isto posto, por se tratar de processo reflexo e tendo em vista que o acessório sempre segue o principal, também agora voto para negar provimento ao recurso. Br.- •a (DF), 3 d- ‘e o de 1•:- FRAN. EITE CA CANTE - RELATOR ; • 1 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.009228/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: DECADÊNCIA — PIS — Tratando-se de lançamentos por homologação, decai o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito no período de cinco anos contados dos respectivos fatos gerdores. COFINS — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nª 8.212/91. PASSIVO FICTÍCIO — PROVAS — A existência no passivo exigível de títulos já pagos, bem como de valores não comprovados, caracterizam a presunção legal de omissão de receita, quando o sujeito passivo não traz provas suficientes para sua descaracterização.Os valores constantes de fatos geradores anteriores ao autuado devem ser excluídos da tributação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." (Sumula 1° CC n° 4) Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-23.351
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao fato gerador do PIS ocorrido em julho de 2000, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente); b) por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência em relação à COF1NS, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento; c) no mérito, por unanimidade de votos,excluíram das bases de cálculo dos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2000, 2001 e 2002, os valores correspondentes às duplicatas pagas até o mês de setembro de cada um destes anos (inclusive), constantes da relação às fl. 41 a 46, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Bezerra Neto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-o/ TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19647.009228/2005-19 Recurso n° 153.825 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.351 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente NORDESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 4' TURMA DA DRJ EM RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: DECADÊNCIA — PIS — Tratando-se de lançamentos por homologação, decai o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito no período de cinco anos contados dos respectivos fatos gerdores. COFINS — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212/91. PASSIVO FICTÍCIO — PROVAS — A existência no passivo exigível de títulos já pagos, bem como de valores não comprovados, caracterizam a presunção legal de omissão de receita, quando o sujeito passivo não traz provas suficientes para sua descaracterização.Os valores constantes de fatos geradores anteriores ao autuado devem ser excluídos da tributação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." (Sumula 1° CC n° 4) Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por NORDESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Processo n.° 19647.009228/2005-19 Acórdão n.° 103-23.351 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao fato gerador do PIS ocorrido em julho de 2000, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente); b) por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência em relação à COF1NS, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento; c) no mérito, por unanimidade de votos,.excluiram das bases de cálculo dos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2000, 2001 e 2002, os valores correspondentes às duplicatas pagas até o mês de setembro de cada um destes anos (inclusive), constantes da relação às fl. 41 a 46, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Bezerr eto.ot___s$ LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ,P, c je _t3_ A TONI ZERRA NETO Redator Designado FORMALIZADO EM: 218 ABR 008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto 2 Processo n." 19647.009228/2005-19 Acórdão n.° 103-23.351 Fls. 3 Relatório NORDESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 4a Turma da DRJ em Recife/PE, que considerou procedente os lançamentos de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS, dos anos-calendário de 2000 a 2002. Duas foram as exigências postas na peça de autuação, como omissão de receitas, sendo a primeira relativa a saldo credor de caixa e a outra relativa a passivo fictício. A primeira infração não foi impugnada em seu mérito, sendo suscitada apenas a decadência parcial do lançamento. Intimada a comprovar documentalmente os saldos de sua conta fornecedores, constantes dos respectivos balanços, apresentou a relação de fls. 40/49. Após a análise das dessas planilhas e respectiva documentação, a fiscalização conclui que houve uma diferença não comprovada e diversos títulos emitidos e pagos dentro do próprio ano-calendário, levando à tributação, por presunção legal a diferença apurada. Na peça recursal, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo alega, inicialmente, erro na apuração da base de cálculo visto que optou pelo regime de apuração de lucro real trimestral, quando o lançamento se reporta a fatos geradores anuais. Ainda, em preliminar, alega que houve a decadência do direito de se efetuar lançamentos, relativos ao 1° e 2° trimestre de 2.000 em relação ao IRPJ e CSLL, bem como para o PIS e COFINS, relativamente aos meses de janeiro a setembro de 2000. No mérito, alega que a fiscalização não entendeu exatamente os dados constantes das planilhas apresentadas, visto que os valores consignados na terceira coluna referem-se às dívidas surgidas em cada um dos anos-calendário em exame. Outro erro apontado foi a tributação em duplicidade ou triplicidade, relativos a valores já considerados no cálculo de passivo fictício de períodos anteriores, visto que títulos pagos em um ano não foram baixados no ano seguinte. Contesta, ainda, a impugnante, a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Mantida integralmente as exigências, a decisão recorrida restou com a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO — ONUS DA PROVA INTERESSADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARCIAL. A manutenção de obrigações já pagas no exigível e/ou a falta de comprovação com documentação hábil do saldo da conta fornecedores pela interessada, a quem incumbe o ônus da prova, autor> a presunção da ocorrência da omissão de receita. Processo n.° 19647.00922812005-19 Acórdão n.° 103-23.351 Fls. 4 MATÉRIA NÃO CONTESTADA — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA. • Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. PERÍCIA — DESNECESSIDADE. Estado as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em provas documentais e não havendo dúvidas quanto à tributação, não há que se falar em realização de perícia contábil. Lançamento procedente." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 278/285, onde reafirma os pontos postos na inicial do litígio, inclusive quanto às preliminares. É o Relatório. /( Processo n." 19647.009228/2005-19 Acórdão n." 103-23.351 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, duas foram as matérias submetidas a exame deste colegiado, sendo o saldo credor de caixa apenas quanto à preliminar de decadência. A primeira preliminar suscitada refere-se ao regime de apuração dos resultados, quando a recorrente alega que tendo apresentado suas declarações pelo regime de lucro real trimestral, a tributação se fez pelo lucro real anual. Entendo que não procede as alegações da recorrente, visto que a fiscalização, desde a intimação para justificar a existência de passivo em seus balanços de 31 de dezembro de cada ano, direcionou a ação fiscal para exame neste período, ou seja, o quarto trimestre de cada ano. Tanto foi assim, que a tributação do saldo credor de caixa foi até levada a efeito trimestralmente. Assim, neste aspecto, não houve erro na apuração das bases de cálculo, nem da data de ocorrência dos fatos geradores. No que diz respeito à preliminar de decadência, assiste parcial razão à recorrente. Os autos de infração foram cientificados ao sujeito passivo em 06/09/2005, abrangendo fatos geradores, de IRPJ e CSLL a partir do terceiro trimestre de 2000 e, para o PIS e COFINS, a partir de julho de 2000. Assim, não houve decadência de IRPJ e CSLL e, para o PIS e COFINS ocorreu a decadência relativamente ao mês de julho de 2000, único fato gerador autuado antes de setembro deste mesmo ano. É firme a jurisprudência neste Primeiro Conselho de Contribuintes que a decadência, tanto para o IRPJ, quanto para as contribuições, têm o prazo decadencial de 5 anos a contar dos respectivos fatos geradores, como se pode conferir no Acórdão n° CSRF 01- 05304, que julgou o recurso 135859, que trouxe a seguinte ementa:. "CSUPIS/COFINS — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro, o PIS e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, g 4 0, do C7X" No mérito da questão, apenas o passivo fictício foi objeto de contestação. Examinada em preliminar a data da ocorrência dos fatos gerados, temos no mérito o argumento de que diversos valores foram lançados em duplicidade, como houve inserção de valores relativos a outros trimestres, do próprio ano ou de anos anteriores. Processo n.° 19647.009228/2005-19 Acórdão n." 103-23.351 Fls. 6 Para comprovar suas alegações anexou cópia de balancetes, bem corno as fls. do livro razão, bem como declaração de um fornecedor relativamente às duplicatas pagas em 1999. A tributação levada a efeito consistiu na verificação da diferença entre os valores constantes dos balanços com a relação das exigibilidades (fls. 41/49) apresentada pelo sujeito passivo na fase de auditoria, somados aos títulos pagos durante o ano e constantes destas planilhas. Os balancetes apresentados, bem como as cópias do livro razão, em nada se aproveitam para verificar se houve valores tributados em duplicidade, ou vindo de períodos anteriores, na consideração de que não trazem elementos suficientes para a comprovação do alegado. A declaração do fornecedor, também em nada se aproveita pois referem-se a valores de 1999 que não constam da relação de títulos apresentada pelo sujeito passivo. A decisão de primeiro grau, ao examinar esses questionamentos, expressou o entendimento de que a documentação não comprovava a duplicidade e que o sujeito passivo deveria demonstrar a existência dos valores que alega comporem o saldo de períodos anteriores. Mesmo assim, ciente de que sua documentação era insuficiente, a ora recorrente não trouxe qualquer documentação adicional, nesta fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado, apenas reafirma os pontos iniciais do litígio. Essa falta de esforço para comprovar as alegações vem a demonstrar o acerto da fiscalização, neste particular. De se observar que, nos balancetes, o saldo de períodos anteriores diverge em muito daqueles constantes das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização, como remanescentes de anos-anteriores. Entretanto, ao exame das relações, verifica-se que diversos títulos foram pagos até os meses de setembro de cada ano-calendário, cujos valores não compõem caracterizam passivo fictício nos períodos fiscalizados, ou seja, o 4° trimestre dos correspondentes anos- calendário. Esses valores seriam passivo fictício de trimestres anteriores, não abrangidos pela ação fiscal. Assim, deve ser excluída das correspondentes bases de cálculo, os títulos cujos pagamentos foram realizados até o terceiro trimestre de cada um dos anos-calendário objeto da ação fiscal. Quanto a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, tal matéria é objeto da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para titulo federais." Processo ft° 19647.009228/2005-19 Acórdão n.• 103-23.351 Fls. 7 Pelo exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadencia para as exigências de PIS e COFINS, do mês de julho de 2000 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos fatos geradores de 31 de dezembro de 2000, 2001 e 2002 os valores correspondentes às duplicatas pagas até o mês de setembro, de cada um desses anos e constante da relação de fls. 41/46. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 -h‘PiCIVIACHADO CALDEIRA Processo n.° 19647.009228/2005-19 Acórdão n.* 103-23.351 Fls. 8 . Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Redator Designado. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se à questão da decadência da COFINS. Em primeiro lugar esclareço que tenho dificuldade em entender decisões dos Conselhos de Contribuintes que, de um lado, recusam-se a apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei, sob o argumento de que o órgão carece de poderes para fazê-lo, inclusive sendo matéria sumulada e, de outra banda, afastam a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o entendimento de que essa Lei ordinária avança sobre matéria de índole de Lei complementar. Em outros termos, o que se pronuncia, nesses casos, é a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91, não obstante se esquivem de dizê-lo expressamente. Afinal, se é certo que toda lei é confeccionada para produzir algum efeito, não se pode dizer que se está apenas interpretando-a quando tal interpretação conduz sempre ao mesmo resultado de um declaração de inconstitucionalidade. Feito essa digressão, enfrentemos o tema da Decadência da COFINS. Sendo a COFINS contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, via de regra, o fixa em 5 anos: "Art. 150. O lançamento por homologação, (...) yç 4° Se a lei não furar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém, pela simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade — demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social — função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). A COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, é contribuição incidente sobre o faturamento a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, 'destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas / Processo n.° 19647.009228/2005-19 Acórdão n.° 103-23.351 Fls. 9 da Lei n°8.212, de 24 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4° do CTN, estabelece:: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (.)" Observe-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas especificas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carrazza leciona neste sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar os prazos decadencial e prescricional: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tribiaante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. rev. atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado:ESMAFE, 2004,p. 1182) Outro não é o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que, somente no silêncio da lei correspondente ao tributo é que seria aplicado o prazo de cinco anos: "(.) cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos,a partir do acontecimento factual." (Paulo de barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 432) Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2000, uma vez que a ciência ao auto de infração (06/09/2005) foi dada antes do prazo de dez anos do citado dispositivo legal. Ante o exposto, afasto a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 ANTONIO, ZERRA NETO Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004465/98-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-13041
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dava provimento parcial ao recurso, para excluir das exigências (IRPJ e Contribuição Social) a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-13.041 COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS — Como decidido no REsp. n° 218.406-RS, em 14/09/99 ,pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. ADN n° 3/96 — Seu teor normativo não é, em si, inconstitucional, cabendo sua aplicação em conformidade com a lei vigente, à qual se subordina hierarquicamente. MULTA — Não estando, à época da ação fiscal, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é licita a aplicação de penalidade legalmente prevista. ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL — A iniciativa do contribuinte optando pela via judicial, anteriormente à ação fiscal, nos limites discutidos judicialmente, implica em não conhecimento das razões de mérito, devendo ser sobrestado o feito até decisão final no âmbito jurisdicional, visando garantir a via eleita e preservar seus efeitos e conseqüências. Recurso não conhecido no mérito, relativamente às questões anteriormente discutidas judicialmente e rejeitar as preliminar propostas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAGRANDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, determinando o sobrestame to d feito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V "da a Conselheira Rosa Maria de .16• e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 Jesus da Silva Costa de Castro, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dava provimento parcial ao recurso, para excluir das exigências (RN e Contribuição Social) a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. 441 VERINA ree H PIIM N e DA SILVA-PRESIDENTE Akr(4-. JOSÉ 1RL S PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 Recurso n.°. :119.500 Recorrente : CASAGRANDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO CASAGRANDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., recorreu da Decisão n° 21/99, da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A decisão recorrida (fls. 189 a 192) reduziu a alíquota aplicável à Contribuição Social para 10%, lançada que fora em 35%, descabendo recurso necessário por se encontrar o valor desonerado abaixo do limite estabelecido. A exigência correspondeu aos tributos incidentes sobre a compensação que ultrapassou e 30% da base de cálculo do imposto de Renda e da Contribuição Social, conforme capitulação legal. A empresa compensou, em dezembro de 1995, valores fiscais correspondentes a 100% do lucro real e da base de cálculo da contribuição. A exigência, formalizada em 07.04.98, foi precedida de medida judicial interposta pela recorrente, como dá conta na impugnação (fls. 83), Mandado de Segurança n° 95.0015534-6. Segundo informações prestadas pela recorrente (fls. 14 a 16), o processo judicial encontra-se em fase de duplo recurso ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, contra decisão desfavorável proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região. Das • • i - ; -s juntadas (fls. 15 e 16). Conforme ofício 741/99 (fls. 230), a recorren e obteve concessão da segurança pleiteada . frifi t, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 A decisão atacada está assim ementada: 'Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 12/1995. Ementa: AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, em que discute a mesma matéria objeto do processo fiscal, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo COS/T n ° 03/1996). Ementa. NULIDADES A legislação n3gulamentadora da profissão de contabilistas não se aplica aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, por força dos artigos 194 e 195 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período de apuração: 12/1995. Ementa. CONSÓRCIOS. AUQUOTA As empresas administradoras de consórcios não estão equiparadas as instituições financeiras pela legislação tributária, sujeitando-se à contribuição social sobre o lucro líquido à &quota de 10% (dez por cento). Ementa. MULTA DE OFÍCIO É devida a multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, por não estar a contribuinte amparada por medida liminar em mandado de segurança na forma do art. 151, IV do Código Tributário Nacional; a multa de mora aplica-se apenas aos casos de recolhimento qSPbrtâneo e antes de iniciado o procedimento fiscal. Ementa. JUROS DE MORA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 É perfeitamente legal a incidência de juros moratórias sobre tributos não recolhidos na época própria, sendo irrelevante o fato de a matéria estar sendo questionada judicialmente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" O recurso reitera as preliminares e as razões de mérito expendidas na impugnação, aduzindo farta variedade de preliminares, na sua maioria já levadas à apreciação do judiciário. Relativamente ao que demanda no judiciário, a recorrente inova no feito administrativo atacando: a) A legalidade e constitucionalidade do ADN n° 3/96; b) A capacidade legal do agente fiscal presumivelmente não inscrito no Conselho de Contabilidade; c) A possibilidade da incidência da multa de mora antes da constituição definitiva do crédito tributário e, d) A cobrança indevida de juros com base na Taxa Selic. Repisa as preliminares e argumentos já oferecidos na ação judicial, quais sejam, relativamente à ofensa aos princípios da anterioridade, irretroatividade da lei, do direito adquirido, da forma disfarçada de empréstimo compulsório, à violação da capacidade c,ontributiva, à falta de urgência e relevância da Medida Provisória n° 812/94, e à ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional e ao artigo 195 da Constituição Federal. O recurso teve seguimento pode decisão em medida judicial, chegando ao Colegiada para julgamento. É o relatório. ,t 4.% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. Na esteira de decisões anteriores e na forma como venho votando, entendo que ao contribuinte assiste o direito de buscar seu direito no âmbito de sua jurisdição. Assim, em qualquer momento, pode optar por sua busca diretamente no judiciário, prevenindo-se contra prejuízos que possam advir de comportamento em desacordo com o entendimento do fisco sobre determinados aspectos de sua responsabilidade tributária. Da mesma forma, compete ao fisco, em decorrência de seu dever de oficio, proceder ao lançamento visando, especialmente, prevenir os efeitos decadenciais que poderiam advir de sua inatividade durante o longo tempo da discussão judicial. Esse é, também, o entendimento trazido no bojo do ADN n° 3/96. Apenas, deve-se ter o cuidado de não interpretá-lo restritivamente. Ele visou apenas evitar que demandas já estabelecidas no âmbito judicial fossem dirimidas em esfera anterior, na discussão administrativa, nos casos em que se confunde o objeto e que a decisão administrativa pode tolher ou esvaziar a decisão judicial. Assim, entendo nada ter de inconstitucional o ADN n° 3/96 nem contrariar ele a lei ou qualquer norma substantiva. O que não é aceitável é a fazenda promover o lançamento de crédito tributário baseado em matéria com anterior questionamento judicial por iniciativa do contribuinte e, dia e d- eleição do contribuinte pela via judicial, simplesmente desconhecer seus argu el • s e encaminhar o crédito 614 fp ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 para inscrição em divida ativa e intentar sua execução sem que o direito buscado pelo contribuinte no judiciário esteja definitivamente declarado, reconhecido ou negado. Penso, ainda, que a decisão, nesta esfera administrativa, sobre o direito que o contribuinte já buscou no judiciário implica em tolher seu direito de livre escolha do campo do embate e que é no judiciário, como é vontade do recorrente, que a pendenga deve se resolver. Isso sem tirar o igualmente reconhecido direito de a fazenda constituir seu crédito tributário. Somente vejo uma forma de atender a ambos interesses inalienáveis. O do contribuinte de discutir no foro que lhe aprouver sobre o seu direito e o da fazenda de registrar e proteger seu crédito contra a ação do tempo. É, como se vem decidindo reiteradamente, não apreciando o mérito do recurso, nos limites do que já expôs no judiciário, determinando o sobrestamento do feito, na repartição de origem, até que seja proferida a decisão judicial definitiva, e, somente então, aplicando-se ao processo aquela decisão, superior e definitiva. Os argumentos e preliminares não formalizadas perante o judiciário, porém, devem ser examinadas aqui. A primeira das preliminares, relativamente à necessidade do depósito administrativo já foi resolvida na via judicial, que determinou o seguimento ao recurso voluntário sem as formalidades do art. 33 da Medida Provisória n° 1.621/97. A segunda, sobre a inconstitucionalidade do AD n°3 D 6, já foi resolvida kacima, quando dos comentários ao ato administrativo, sendo • : 2./rejeitada.4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465/98-84 Acórdão n.°. :105-13.041 A terceira, que diz respeito à alagada incapacidade do agente fiscal, encontra inúmeros similares no judiciário, cujo assunto se encontra pacificado, na forma do que o STJ decidiu no Resp ir 218.406-RS, em 14/09/99, cujo relator, Min. Garcia Vieira assim ementou a decisão: 'FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas." É clara a identidade entre a função fiscalizadora previdenciária e de tributos federais, o que me induz a entender que a decisão do STJ pode ser comodamente aplicável à situação em discussão, por análoga. A quarta, formaliza a inconformidade da recorrente contra a aplicação da multa de 75% aplicada pela fiscalização. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 trouxe o impedimento de a fazenda lançar a multa de ofício nos casos em que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa, que não é o caso dos autos, quando a decisão do TFR desampara a recorrente da suspensão de exigibilidade. Não consta depósito. O acórdão paradigma trazido diz respeito à multa de mora e é compatível com o contido no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, quando é concedido o prazo de 30 dias, após a decisão judicial, para que o contribuinte promova o recolhimento do crédito tributário com dispensa da multa moratória. É diferente a questão discutida, quando pe 3,ci, ente aplicável a multa imposta, que deve ser mantida, rejeitando-se a preliminar. b) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.004465198-84 Acórdão n.°. :105-13.041 Sobre a aplicação da taxa Selic para ressarcir a fazenda dos efeitos financeiros em decorrência do tempo, como juros, sigo a jurisprudência dominante e hoje ainda unânime neste Colegiado, por manter sua cobrança na forma do texto legal. Ademais, a decisão judicial regulará todas as relações vinculadas ao tipo em discussão no judiciário, cuja declaração de inconstitucionalidade, se formulada, isentará a recorrente de qualquer cominação correspondente. As razões de mérito (item III do recurso e subitens — fls. 207 a 216) trazidas, se bem pudessem ser algumas tratadas como preliminares, foram englobadas na discussão do mérito, constituindo-se em réplica do pedido na via judicial, não serão aqui apreciadas, declinando este Colegiado de seu conhecimento em favor do foro originário. Assim, pelo que consta do processo voto, relativamente ao que foi antecipadamente oferecido à discussão no judiciário pela recorrente, por não conhecer do recurso e, quanto às preliminares trazidas exclusivamente na discussão administrativa, rejeitá-las. Voto, ainda, pelo sobrestamento do feito, que deverá permanecer da repartição de origem até a sua decisão final no judiciário. Sala d. esse - s - • , em 09 de dezembro de 1999. fri /),fre4-e-4 JOS / AR 4DS PASSUELLO ft aliese, 9 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002538/2005-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ATIVIDADE RURAL — COMPATIBILIDADE COM EQUIPAMENTOS USUALMENTE EMPREGADOS NA ATIVIDADE — EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA A lei prevê como condicio juris para a caracterização da atividade como rural, a transformação de produtos, como os da exploração de avicultura, feita pelo próprio criador, sem que haja alteração da composição e das características do produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de se usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de produção em escala. A utilização de equipamentos de elevadatecnologia, pelo criador de aves, na atividade de transformação, sem que haja alteração na composição e nas características do produto in natura, não tem o condão de desvirtuar o pressuposto legal para configuração de atividade rural. Tal exegese se extrai da interpretação finalística e funcional do preceito, bem como de interpretação histórico-evolutiva.
Numero da decisão: 107-09549
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima se declara impedida de votar.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ATIVIDADE RURAL — COMPATIBILIDADE COM EQUIPAMENTOS USUALMENTE EMPREGADOS NA ATIVIDADE — EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA A lei prevê como condicio juris para a caracterização da atividade como rural, a transformação de produtos, como os da exploração de avicultura, feita pelo próprio criador, sem que haja alteração da composição e das características do produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de se usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de produção em escala. A utilização de equipamentos de elevadatecnologia, pelo criador de aves, na atividade de transformação, sem que haja alteração na composição e nas características do produto in natura, não tem o condão de desvirtuar o pressuposto legal para configuração de atividade rural. Tal exegese se extrai da interpretação finalística e funcional do preceito, bem como de interpretação histórico-evolutiva.

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Recorrida 5" TURMA DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ATIVIDADE RURAL — COMPATIBILIDADE COM EQUIPAMENTOS USUALMENTE EMPREGADOS NA ATIVIDADE — EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA A lei prevê como condiciojuris para a caracterização da atividade como rural, a transformação de produtos, como os da exploração de avicultura, feita pelo próprio criador, sem que haja alteração da composição e das características do produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de se usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de produção em escala. A utilização de equipamentos de elevada tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de transformação, sem que haja alteração na composição e nas características do produto in natura, não tem o condão de desvirtuar o pressuposto legal para configuração de atividade rural. Tal exegese se extrai da interpretação finalística e funcional do preceito, bem como de interpretação histórico-evolutiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FRANGO SERTANEJO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima se declara impedida de votar. c Processo n° 10850.002538/2005-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 2 I iMARC ef'' ICIUS NEDER DE LIMA Pre- • • nte , / ..n M 'y'lrOS TAKATA r Relator Formalizado em: 03 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório 1. Do lançamento Trata-se de lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), anos-calendário de 2001 a 2003, lavrado em 05/09/05, pelo qual exige-se o valor de R$ 865.248,32 a título de principal, acrescido de multa de oficio e juros de mora, perfazendo crédito tributário total no valor de R$ 2.069.933,53, em conformidade com demonstrativos, fatos, enquadramento legal e termo de verificação constantes às fls. 271/304. Por meio de ação fiscal, a autoridade lançadora detectou que o contribuinte se beneficiou da depreciação acelerada incentivada prevista no art. 314 do RIR/99 ao proceder a redução das bases de cálculo da CSLL tributáveis, apuradas nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 mediante a exclusão dos valores de R$ 12.268.014,94, R$ 13.608.695,25 e R$ 16.137.809,28, respectivamente. A autoridade lançadora considerou indevida essa redução sob o entendimento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte, qual seja, "abate de aves e preparação de produtos de carne", não se enquadra como atividade rural e, com isso, não satisfaz os requisitos do art. 314 do RIR/99. Após os devidos ajustes para efeitos de determinação da base de cálculo da CSLL tributável, a autoridade lançadora apurou a falta de recolhimento da contribuição e do adicional, no ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 865.248,32, bem como redução das bases de cálculo negativas apuradas nos anos-calendário de 2002 e 2003. 2. Da impugnação Inconformada com a exigência fiscal, a recorrente apresentou impugnação, em 1 0/11/05 (fls. 311/331), alegando, em síntese, que: 2 Processo n° 10850.002538/2005-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 3 i. as verificações realizadas pela Fiscalização, relacionadas ao código CNAE lançado em DIPJ, a cláusulas do Contrato Social e a pedidos de ressarcimento de IPI, formalizados perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), não são hábeis para caracterizá-la como "empresa industrial", mas apenas demonstram que a empresa contribuinte desenvolve, dentre outras, atividades de industrialização de produtos, nos termos da lei, sendo a atividade de abate de aves a principal desenvolvida pela unidade sede (matriz); ii. a fiscalizada contribui para o Sindicato dos Produtores de Frios do Estado de São Paulo e também realiza o recolhimento de Contribuição Sindical Rural, sendo que o simples fato de contribuir para o primeiro não autoriza a desclassificá-la como empresa que exerce atividade rural; iii. a legislação do IPI não se aplica exclusivamente as empresas industriais, mas a qualquer empresa que industrialize produtos, inclusive porque segundo a legislação do IPI até mesmo o simples acondicionamento do produto o transforma em produto industrializado, embora disso não decorra um conseqüente lógico que autorize a afirmar que a empresa que realizou o acondicionamento é uma empresa industrial; iv. as atividades por si desenvolvidas se enquadram no conceito de "atividade rural" estabelecido pelo art. 2°, IV e V, da Lei 8.023/90; as conclusões em sentido oposto decorrem de interpretação restritiva do mencionado inciso IV, e de constatação de inadequação do maquinário e equipamentos utilizados em suas atividades em relação ao conceito de atividade rural definido em lei, constatação essa errônea já que a lei não especificou o que se deve entender por "equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais"; v. o fato de se empregar tecnologia moderna na exploração da atividade em comentário não é suficiente para dizer que os equipamentos usados pela recorrente não são os usualmente empregados na atividade rural. O que se dizer então das colheitadeiras que dispensam operadores e são guiadas por GPS? O emprego de tecnologia moderna e o ganho de produção em escala servem para desqualificar a atividade? Não importa se serão abatidos 100 frangos ou 200.000 frangos por dia, e sim que, ao se abaterem frangos se utilizem equipamentos exigidos pelo Ministério da Agricultura (Portaria SDA 210/98). A recorrente cria frangos e os comercializa limpos e congelados, já que modernamente não se vendem às donas de casa frangos vivos; vi. transcreve voto vencedor em discussão travada na 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 101-94.540), que endossa o entendimento da recorrente; vi. em suma, que "a atividade desenvolvida pela fiscalizada subsume-se perfeitamente às disposições do inciso IV do art. 2° da Lei 8.023/90, qual seja, a exploração da avicultura, e ainda, se considerarmos como transformação o processo por que passa o produto da fiscalizada, estaríamos diante da subsunção dessa atividade ao tipo específico de transformação previsto no inciso V do mesmo diploma legal"; 3 Processo n° 10850.002538/2005-14 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 4 vii. requer, ao final, seja reconhecida a regularidade de aproveitamento do beneficio fiscal previsto no art. 314 do RIR/99 e declarada a improcedência do auto de infração recorrido. 3. Da decisão da DRJ Em 26/09/06 a impugnação foi submetida à apreciação da 5' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP) e, por unanimidade de votos, manteve-se inalterado o lançamento conforme o Acórdão DRJ/RPO n° 14-13.778. (fls.347/351) No decisório a quo a autoridade julgadora se ateve a apreciar a questão atinente a regularidade na fruição do beneficio de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado utilizados na exploração de atividade rural, para determinação da base de cálculo tributável sujeita à incidência da CSL, conforme previsto no artigo 314 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) c/c o art. 2° da Lei 7.689/88, tendo em vista que a contribuinte, em sua Impugnação, não contestou valores, percentuais e critérios de cálculo utilizados pela autoridade fiscal na elaboração dos demonstrativos de ajuste das bases de cálculo tributáveis e/ou negativas. A autoridade julgadora, ao analisar os autos, primeiramente, afastou a possibilidade de enquadramento das atividades realizadas pela contribuinte ao mencionado inciso IV, sob o argumento de que suas atividades não se limitam à mera exploração da avicultura para comércio, uma vez que também envolvem procedimentos de transformação do produto para posterior comercialização, sendo então, atividades industriais. Após, passou a analisar se o contribuinte atendia aos requisitos do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90. Segundo o entendimento da autoridade julgadora, o enquadramento, no conceito de "atividade rural", de atividades que impliquem transformação de produtos agrícolas ou pecuários depende da simultânea observância de quatro condicionantes, relacionadas ao próprio processo de transformação, quais sejam: a) que não sejam alteradas a composição e as características do produto in natura; b) que seja feita pelo próprio agricultor ou criador; c) que sejam utilizados equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais; d) que seja utilizada exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Tais condicionantes levaram a autoridade a concluir que a lei considera como atividade rural aquela em que se opere a transformação de produtos agrícolas/pecuários, mas desde que seja em grau diminuto, realizada a partir da matéria-prima produzida na própria área rural explorada, pelo próprio agricultor/criador, e com utilização de equipamentos e utensílios compatíveis com o grau limitado de transformação. Considerou portanto, como relevante para aplicar o desenquadramento, o fato de se tratar de empresa de grande porte (65 filiais e 1.374 trabalhadores somente na matriz), constituída com capital social de R$ 16 milhões de reais e cujos produtos resultantes de seu processo produtivo, derivados de processamento de carne de frango denotam elevado grau de elaboração industrial. A autoridade julgadora concluiu que a contribuinte desenvolve atividades tipicamente industriais, que por sua própria natureza revelam-se incompatíveis com o conceito de "atividade rural" previsto no art. 2° da Lei 8.023/90, de que decorre a fruição indevida, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, do beneficio de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado utilizados na exploração de atividade rural, para fms de determinação das bases de 4 Processo n° 10850.002538/2005-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 5 cálculo tributáveis para efeitos de incidência da CSL, nos termos do artigo 314 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199) c/c o art. 2° da Lei 7.689/88. O lançamento foi declarado procedente, mantendo-se integralmente a exação. Foi interposto recurso em face da decisão da DRJ, em que o contribuinte reitera os argumentos expostos em sua impugnação, postulando a reforma total da decisão recorrida. (fls. 358 a 387). É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. A quaestio juris central se acomoda nos seguintes limites. Se o uso dos equipamentos da recorrente no abate de aves (frangos) conforma ou não atividade rural, nos termos da legislação tributária do imposto de renda. Sob a égide das leis pretéritas, vê-se inicialmente que o art. 1° do Decreto-lei 902/69 dispunha: Art 1°. Para os efeitos de incidência do impôsto de renda, o rendimento líquido auferido pelas pessoas físicas oriundo de exploração agrícola ou pastoril e das industrias extrativas vegetal e animal da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador com matéria-prima da propriedade explorada e os da exploração de apicultura, sericultura e pisicultura será apurado de acôrdo com as normas constantes dêste Decreto-lei. O art. 7° do Decreto-lei 902/69 preceituava: Art 7°. As emprêsas constituídas nos próximos dez anos para a exploração das atividades referidas no artigo 1° dêste Decreto-lei, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, gozarão, a contar de sua constituição, dos seguintes incentivos, respeitadas as condições e os limites máximos abaixo indicados: 1- isenção do impôsto de renda no primeiro biênio; - 50% (cinqüenta por cento) de redução do impôsto de renda devido no terceiro ano; III - 25% (vinte e cinco por cento) de redução do impôsto de renda devido no quarto ano. 5 Processo n° 10850.002538/2005-14 CC01/C07 Acórdão n.°107-09549 Fts. 6 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder deduções dos lucros das emprêsas rurais, em função dos investimentos realizados no ano-base, na forma do artigo 40. Posteriormente, o Decreto-lei 1.382/74, em seu art. 1°, caput, veio a dispor: Art 1 0 As empresas de que trata o art. 7° do Decreto-lei n° 902, de 30 de setembro de 1969, pagarão Imposto sobre a Renda à razão de 6% (seis por cento) sobre os lucros apurados com observância do parágrafo único do mesmo art. 7°, sendo vendada qualquer redução do imposto a título de incentivo fiscal. E o art. 30 do Decreto-lei 1.382/74 tinha a seguinte dicção: Art 3". O regime tributário instituído no art. 1° deste Decreto-lei aplica-se exclusivamente aos lucros decorrentes das atividades próprias da exploração agrícola e pastoril, tal como definida no art. I' do Decreto-lei n°902, de 30 de setembro de 1969, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos. Parágrafo único. Excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se no caput deste artigo receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa, desde que não ultrapassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias definidas neste artigo. Era indene de dúvidas de que a atividade de transformação de produtos pecuários ou pastoris afastava a caracterização de atividade rural da pessoa jurídica, para fins de IRPJ. De outra parte, como a lei se limitava a falar em "transformação" de seus produtos e subprodutos, sem definir o que fosse "transformação", não seria despropositada a importação da definição de "transformação" dada pela legislação do IPI, para a interpretação do referido preceito legal do imposto de renda. Nesses termos, teríamos a "transformação" como operação exercida sobre matéria-prima ou produtos intermediários que importe na obtenção de espécie nova l - modo de industrialização mais drástico ou intenso. Poder-se-ia discutir se a "transformação" mencionada pela lei do imposto de renda teria outro sentido, menos intenso que o definido pela lei do IPI, já que a lei do imposto de renda nada disse a respeito. De todo modo, mantenhamos em retentiva que a disciplina legal anterior do imposto de renda excetuava expressamente a atividade de transformação da atividade rural. Posteriormente, a Lei 8.023/90, conversão da Medida Provisória 167/90, veio a disciplinar a atividade rural, em seu art. 2°, nos seguintes termos: Art. 2° Considera-se atividade rural: 1- a agricultura; - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; Art. 3°, parágrafo único, da Lei 4.502/64, art. 4°, I, do Decreto 4.544/02, conforme a legislação do IPI. 6 Processo n° 10850.002538/2005-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 7 /V- a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria- prima produzida na área rural explorada. Na seqüência, o art. 17 da Lei 9.250/95 alterou o inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90 e acresceu ao artigo o parágrafo único: Art. 2° V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Cabe aqui observar que o beneficio fiscal em discussão é regulado pelo art. 7° da Medida Provisória 1.459/96, que é o art. 6° da atual Medida Provisória 2.159-70/01: Art. 6'. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. O preceito legal não faz distinção entre lucro real e base de cálculo da CSL: é dizer, a norma legal não restringiu o incentivo fiscal ao IRPJ, de modo que ela alcança igualmente a CSL. Daí que, apesar de a Lei 8.023/90, ao veicular os contornos do que seja atividade rural, ela trate do IRPJ, a moldura legal de atividade rural se presta ou se empresta igualmente para a CSL. Por conseguinte, toda a discussão que gravita em tomo do art. 2° da Lei 8.023/90 agasalha a exigência tributária em dissídio. Feita essa pontuação, de plano, algumas conclusões são facilmente extraíveis. A transformação de produtos pecuários, antes infensa à configuração de atividade rural, atualmente não gera essa conseqüência, desde que feita pelo próprio criador e não sejam alteradas a composição e as características do produto in natura (com equipamentos usualmente empregados na atividade). A transformação em tais termos quer configure ou não "procedimento industrial" é indiferente para a caracterização da atividade como rural. Aliás, desfigurar a atividade como rural pelo fato de a transformação em questão caracterizar "procedimento industrial" seria quase uma contradição de termos. Qual transformação, com utilização de equipamentos, não constitui "procedimento industrial", segundo a legislação do IPI? Restaria somente a atividade artesanal. Mas isso tornaria o preceito letra morta para pessoas jurídicas. A solução seria dar outra conotação para "procedimento industrial", menos ampla que à da legislação do IPI, para não tornar inócua a disposição para pessoas jurídicas. 7 . . Processo n° 10850.00253812005-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 8 Ou mesmo um exercício exegético que ignorasse o termo "não configure procedimento industrial". Mas, como se disse, resulta claro agora que, mesmo havendo caracterização de procedimento industrial, a atividade rural não resulta desfigurada, desde que atendidos os demais pressupostos legais. O ponto, assim, é o que se deve entender por "equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais". Mas, antes disso, é de se ver se a recorrente tem por atividade: a) a criação de aves; e b) "transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura". Nota-se no Termo de Verificação de Infração (TVI) do auto de infração que a recorrente tem por atividade a criação de aves, conforme a resposta da recorrente a intimação, transcrita no TVI (fl. 296), a qual não foi objetada pelo autuante no referido Termo (fls. 300 e 301). Vale dizer, conforme os autos, constitui atividade da recorrente a criação de aves — além de seu abate. Por conseguinte, não há como se recusar a tipificação do inciso IV do art. 2° da Lei 8.023/90 (exploração da avicultura). E, no caso em dissídio, tal tipificação é requisito prévio para que a atividade da recorrente possa ser capitulada no inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90 — pois a atividade final em jogo é o seu enquadramento ou não no inciso V do art. 2° (se capitulada, a atividade é rural, se não, resulta afastada tal caracterização). Produzir o dispositivo com a redação "transformação de produtos decorrentes da atividade rural", como soa o inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90, é defecção de técnica legislativa, na medida em que essa transformação também é atividade rural. É claro que a única interpretação aceitável é a de que os produtos em questão sejam os previstos nos incisos anteriores do mesmo artigo. Posto isso, a atividade da recorrente atende a esse aspecto do pressuposto legal do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90, vez que dita transformação é de produtos da exploração da avicultura (inciso IV do art. 2° da citada lei). Também, a mencionada transformação praticada pela recorrente - que na presente lei certamente não é a mesma da definida pela legislação do IPI - não traz alteração na composição e nas características do produto in natura. Afinal, o abate de aves, sua limpeza, acondicionamento e congelamento não importam em alteração na composição e nas características do produto in natura. Resta apreciar o ponto relativo a emprego de "equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais". A lei, de fato, não disse o que seriam equipamentos usualmente empregados nas atividades rurais. E nem faria sentido a lei definir isso, sob pena de ela perder sua funcionalidade e finalidade em breve espaço de tempo, além de contribuir para o não desenvolvimento, por ex., da atividade agrícola e pecuária. Isso porque seria um estímulo à não aquisição de equipamentos que gerassem ganho de escala, ou provocaria uma carga tributária maior, por descaracterização de atividade rural, o que também impactaria a competitividade internacional tal como o referido estímulo negativo. 8 • Processo n° 10850.002538/2005-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 9 O que seriam, pois, equipamentos usuais no desenvolvimento da atividade em comentário? Não vejo como emprego de equipamentos inusuais o fato de se usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de produção em escala. Aliás, o desenvolvimento tecnológico em matéria agrícola e mesmo pastoril ou pecuária tem-se dado a uma velocidade significativa, notadamente, em comparação com algumas décadas atrás. Como bem acentuou a recorrente, o que dizer das colheitadeiras agrícolas que dispensam operadores e são guiadas por GPS? Tal dado de fato desfiguraria a atividade como rural? Entendo que não. Como já disse, se equipamentos usuais parassem no tempo, a lei perderia sua finalidade bem como seu aspecto funcional e pereceria em curto espaço de tempo, trazendo distorções que ela procurou evitar. Ainda, veja-se que o art. 3°, parágrafo único, do Decreto-lei 1.382/74 dizia que "excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se no caput deste artigo receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa". Ora, na contextura em que se colocava o termo "giro normal", o "normal" aí tinha um sentido amplo. Na lei atual, ao se falar em "equipamentos usualmente empregados", igualmente o termo "usualmente" tem um sentido amplo. Ou melhor, corrijo, não há porque se dar uma interpretação restritiva a esse termo. Ademais, note-se que o termo "e não configure procedimento industrial" presente na redação primitiva do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90 foi expungida pela Lei 9.250/95. Logo, também sob o viés de uma interpretação histórico-evolutiva, a conclusão seria de que a lei não interdita o emprego de equipamentos e maquinário de avançada tecnologia para a caracterização de atividade rural. Conseqüentemente, discordo do argumento do órgão julgador a quo de que o fato de a recorrente empregar em sua matriz aproximadamente 1.374 trabalhadores, a evidenciar alto grau de divisão do trabalho, concorra para o desvirtuamento da atividade da recorrente como rural (vale dizer, que isso concorra para a descaracterização dos equipamentos utilizados pela recorrente como usuais). Por tudo isso, entendo que o emprego dos equipamentos de elevada tecnologia da recorrente não desvirtua o pressuposto legal em discussão para configuração de atividade rural, nos termos do inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90, conformando equipamentos usualmente empregados na atividade rural, a que se refere o citado preceito legal. De outro lado, o autuante não colocou em questão se os equipamentos em comentário são utilizados também em outra etapa de industrialização (i.e., se eles são empregados em atividades que escapam à mera transformação sem alteração da composição e das características do produto in natura). Isso significa que, sob esse aspecto, a matéria não é controvertida, ou seja, trata- se de fato incontroverso. E bem por isso a recorrente também nada se manifestou a respeito da questão. Se o fato é incontrovertido na autuação, não cabe ao órgão julgador levantar essa questão para fins do juízo de mérito. Sucede que o art. 14, caput e § 6°, da IN 257/02 dispõe (embora a IN 257/02 verse sobre o IRPJ, pelas considerações já feitas, é igualmente aplicável à CSL): 9 • • • • Processo n° 10850.002538/2005-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09549 Fls. 10 Art. 14. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. ,f 62 Não fará jus ao beneficio de que trata este artigo, a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria. A base legal do art. 14 é o art. 7° da Medida Provisória 1.459/96, que é o art. 6° da atual Medida Provisória 2.159-70/01, já citado, mas não é demasiado transcrevê-lo novamente: Art. 60. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Poderia colocar em discussão a conformidade do dispositivo retrotranscrito da IN 257/02 com a lei, no seguinte sentido: se o bem for utilizado parcialmente em atividade estranha à rural, não caberia o beneficio fiscal da depreciação acelerada somente na proporção da utilização do bem para a atividade rural? Também, se um só dos bens for utilizado exclusivamente para atividade extravagante à rural, caberia a perda do beneficio fiscal em relação a todos os bens? Mas, abstenho-me de tal discussão, pois, como antedito, a autoridade fiscalizadora não colocou em questão o uso dos equipamentos em discussão também em etapas ou atividades diversas à prevista no inciso V do art. 2° da Lei 8.023/90. Outrossim, pelas razões expendidas dou integral provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. M Ire S TAKATA 10 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4633066 #
Numero do processo: 10840.004089/95-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR/PESSOA FÍSICA - Lançamento reflexo que segue o decidido no IRPJ - LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1991 - Presume-se distribuído aos sócios na proporção da participação societária na data do encerramento do período-base. Por tratar-se de uma sociedade LTDA tributa-se a distribuição na DIRPF e não na Fonte. LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na Pessoa Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omitida. Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa tributada pelo lucro real. MULTAS DE OFICIO (redução)- Quando mais benéficas, as multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12308
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.306, de 14/04/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Por tratar-se de uma sociedade LTDA tributa-se a distribuição na DIRPF e não na Fonte. LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na Pessoa Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omiti- da. Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa tri- butada pelo lucro real. MULTAS DE OFICIO (redução)- Quando mais benéficas, as multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroati- vamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em an- damento constituídos até 31/12/96. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CÉSAR RANGEL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.306, de 14/04/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A-2 VERINALDO H ""-IQUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089195-25 Acórdão n ° : 105-12.308 j/------- 4,--Lo la - (CHARLES PEREIRA NUNES REATOR FORMALIZADO EM: i e MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK e, justificadamente, IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089195-25 Acórdão n° : 105-12.308 Recurso n°. : 10.835 Recorrente : JÚLIO CÉSAR RANGEL RELATÓRIO O contribuinte acima identificada, sócio da empresa Móveis Rangel Ltda, interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, declarando assim procedente o Auto de Infração de IRPF (reflexo) lavra- do às fls.01/16 em virtude das seguintes irregularidades constatadas na empresa: Exercício de 1992, ano-base de 1991 - Lucro Presumido Item Irregularidade Base - Cr$ 1-Omissão Caracterizada pela falta de comprovação da origem e de receita efetiva entrega/recebimento dos empréstimos dos sóci- 50% de os escriturados nos livros Razão e Diário. 28.093.000,51 A omissão acima resultou num lucro líquido a tributar de Cr$ 14.046.500,26 que, de acordo com o art 1° inciso VI e parágrafo 2° da Lei 7.988/89, citado no Auto de Infração do IRPF, é considerado integralmente distribuído aos sócios, em partes proporcionais à cada participação no capital social da empresa. Além dessa distribuição omitida, também estar sendo exigida da contribuinte o valor correspondente a distribuição de 6% da receita bruta declarada pela empresa e que igualmente não constou na sua DIRPF/92 ( Cr$ 646.729,64). Como resultado foi apurada um base de cálculo omitida no valor de Cr$ 3.511.625,06 que somou-se às receitas declaradas de outras atividades para recalcular o imposto, conforme demonstrativo de f1.04. Exercício de 1991, ano-base de 1990 - Lucro Arbitrado Item Irregularidade Base - Cr$ 1-Arbitramento Falta do Registro de Inventário, fichas de controle do do lucro estoque e Razão do período de 01101/90 a 31/10/90. 15% de Diário em partidas mensais sem livros auxiliares. 35.830.111,00 O arbitramento acima resultou num lucro de Cr$ 5.374.516,65 que após dedução do IRPJ devido e, de acordo com os art 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80 c/c o art. 7 0, inc,Il da Lei 7.713/88, citados no Auto de Infra o 3 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089195-25 Acórdão n ° : 105-12.308 do IRPF, presume-se distribuído aos sócios em partes proporcionais à cada participação no capital social da empresa. Observe-se que de acordo com os cálculos do IRPF/91 feitos pela fis- calização à fl. 3, após a dedução do IRPJ/91 o lucro a ser rateado entre os sócios pas- sou para Cr$ 3.762.161,66. A impugnação de fls.20/30 bem como o recurso de fls. 51/57 aprovei- tam as razões apresentadas no processo principal de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa e acrescentam, em síntese, os seguintes argumentos específicos: - a exigência tributária relativa à pretensa omissão de receita feita nos termos do art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80) somente poderia ser aplicada até 31/12/83, uma vez que esse dispositivo fora revogado pelo art.8° da Lei 2.065/83, que por sua vez foi revogado pelo art. 35 da lei 7.713/88. Portanto, na data do fato ge- rador em análise a legislação correspondente previa que a tributação seria na Fonte; e - no exercício 1991 (lucro arbitrado ) foi tributado o valor de Cr$ 940.540,42 referente a distribuição de lucros sem que a autoridade fiscal excluísse desse valor o imposto de renda exigido da empresa, conforme jurisprudência consoli- dada pelo art.22 da Lei n° 8.541/92. A Decisão de primeira instância, fls.42/45, segue o decidido no pro- cesso matriz, e esclarece os argumentos específicos do contribuinte refutandos todos, os quais analisarei em meu voto. Contra-razões da PFN às fls.60/61 considerando o recurso meramente protelatório por nada de novo ter sido carreado aos autos. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089/95-25 Acórdão n ° : 105-12.308 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10840.004.088/95-62 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma as- sentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicá- vel ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou ar- gumentos seja aduzidos. No caso sob análise os argumentos específicos não alteram a decisão sobre o mérito da autuação mas apenas conseguem esclarecimentos sobre seu reflexo na pessoa física. Como vimos no relatório, a recorrente alega que a exigência tributária relativa ao Lucro presumido, mediante a aplicação do art. 6° da Lei n° 6.468/77 ( art. 396 do RIR/80), somente poderia ser efetuada até 31/12/83, uma vez que esse dispo- sitivo fora revogado pelo art.8° da Lei 2.065/83, que por sua vez foi revogado pelo art. 35 da lei 7.713/88. Inicialmente observa-se um equívoco da recorrente ao considerar a re- vogação do art. 6° da Lei 6.468/77 pelos dispositivos citados. Efetivamente o artigo 396 do RIR/80 estabelece a forma de tributar a receita omitida nas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, estabelecendo que 50% da mesma constituir' o lucro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089/95-25 Acórdão n° : 105-12.308 tributável da empresa. Não se trata de tributação na DISTRIBUIÇÃO desse lucro, tanto que o dispositivo foi citado apenas na auto de infração de IRPJ. Apesar do equívoco, entendi que a recorrente está afirmando que a tributação na distribuição deveria ser EXCLUSIVAMENTE NA FONTE como estabele- ce os outros dispositivos acima citados uma vez que se trata de receita omitida; não podendo portanto ser autuada a pessoa física. A decisão singular esclarece que o Inciso IV do art. 1° da Lei 7.988, de 28112/89, citado no auto de infração do IRPF, prescreve que "será considerado como rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou ao titular das empresas que optarem pela tributação com base no ILICID presumido, de que trata a Lei 6.468, de 14 de novembro de 1.977, e alterações posteriores, no mínimo 6% (seis por cento) da receita bruta total do período-base (receitas operacionais somadas às não operacio- nais), distribuídos proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social da empresa, no caso de sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual". Por sua vez o § 2° do mesmo artigo, também citado no auto de infra- ção da Pessoa física, estabelece que "Será integralmente tributado o rendimento efeti- vamente percebido quando superior ao determinado na forma do inciso VI deste arti- go." Ora evidentemente que os dispositivos acima devem ser aplicados também em caso de omissão de receita pois art.8° da Lei 2.065/83 e o art. 35 da lei 7.713/88 aplicam-se somente em casos em que a omissão implicasse na redução do LUCRO LIQUIDO que deveria ser apurado em balanço na forma da legislação comer- cial e, portanto, não se aplicava ao Lucro Presumido nem ao Lucro Arbitrado, mas apenas ao Lucro Real. Por oportuno vejamos também o caso particular do lucro tributável que adquiriu a partir de janeiro/92 nova forma de tributação, também com IRRF, mas com dispositivo legal diferente, verbis,: "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da firma individual." 6 I ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089/95-25 Acórdão n° : 105-12.308 Parágrafo único - O lucro arbitrado atribuído a acionista de socie- dade anónima será tributado exclusivamente na fonte " Este dispositivo regulamentar do RIR/80 tem origem no artigo 9° do De- creto-lei n° 1.648/78 e só veio a ser alterado com o advento do artigo 41 e seus §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.383/91 que generalizou a tributação mensal e exclusivamente na fonte a partir de janeiro/92, verbis, § 2° - O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será con- siderado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Assim, até dez/91 o lucro arbitrado e era considerado distribuído aos sócios e tributados na pessoa física, exceto quando acionista de S/A. Assim sendo, na presente ação fiscal tenho que tanto no Lucro Pre- sumido tanto no Arbitrado sua distribuição aos sócios foram tributadas corretamente. Resta apenas verificar o lucro arbitrado que deve ser efetivamente distribuído já que a recorrente alega excesso de exação por não ter autoridade fiscal excluído desse lucro valor o imposto de renda exigido da empresa, conforme jurispru- dência consolidada pelo art.22 da Lei n° 8.541/92. Também aqui não procede o alegado, pois conforme já observamos nos cálculos do IRPF/91 feitos pela fiscalização à fl. 3, o lucro arbitrado foi reduzido de Cr$ 5.374.516,65, para Cr$ 3.762.161,66, e só então foi rateado entre os sócios. Terminado o exame dos argumentos específicos lembra-se agora o reparo feito no valor da omissão de receita arbitrada na Pessoa Jurídica em 1992, que foi reduzido para Cr$ 27.093.000,51 ( valor registrado na contabilidade ) por não ter o demonstrativo das origens e aplicações dos recurso levantado pela fiscalização (Saldo credor de apenas Cr$ 27.130.636,66) atingido o montante arbitrado de Cr$ 28.093.000,51, conforme esclarecido no processo principal. Essa redução refletirá no presente processo. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dar provimento parcial ao recurso, ajustando a exigência ao decidido no processo principal para: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004089/95-25 Acórdão n ° : 105-12.308 1- reduzir para Cr$ 27.093.000.51 a omissão de receita relativa ao exercício de 1992, a partir da qual se apurará o novo valor tributável na pessoa física; 2- excluir da exigência o cômputo da TRD no período fevereiro a julho de 1991, e 3 - reduzir a multa de ofício, 100% para 75%, nos termos do artigo 44, Inc.!, da lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. ..2 iniarÁnin eARL' S PEREIRA NUN?,-----THi Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000498/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Embargos parcialmente acolhidos. Acórdão retificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 104-21.157, de 10/11/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 104-21.157, de 10/11/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.

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MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Embargos parcialmente acolhidos. Acórdão retificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos opostos por SYLVIO BENITO MARTINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão 104-21.157, de 10/11/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. -f‘att /MARIA HELENA COTTA CAR-ItOtâj- Presidente t Processo rf 19515.000498/2002-17 CCOI/C04 Acórdão ri.° 10423.604 Els 2e (NE - e '1Si. ator FORMALIZA O EM: 07 JAN 20091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 9ityt_ 2 Processo n° 19515.000498/2002-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.604 Fls. 3 Relatório A matéria em discussão refere-se aos Embargos de Declaração, apresentados pelo contribuinte, assentado no argumento da existência de obscuridade e omissão no Acórdão questionado, o qual, em tese, teria amparo legal no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007. Alega o Embargante, que no julgamento do seu recurso voluntário houve omissões e obscuridades. Asseverando, em síntese, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: - que por mais que pesem os motivos deduzidos pela i. Julgadora, tal como sumariados no relatório apresentado à conclusão pelo improvimento, conforme apresentada, está a merecer a devida reforma, na exata medida em que distante da melhor tese jurídica e julgados reiterados, quer administrativos, quer do Poder Judiciário, especialmente no que tange a ausência de responsabilidade pelo pagamento da multa, de conformidade para com o entendimento hoje adotado tanto por esta c. Quarta, como, ainda, pela c. Sexta Câmara, tendo em vista a indução em erro pela Assembléia Legislativa de São Paulo; - que, em que pese o decidido, omisso o v. aresto, acerca do seguinte: . Inexistência de prova do acréscimo patrimonial tido como experimentado pelo Embargante, por presunção, em face da aquisição da disponibilidade econômica tida como experimentada, não tendo a Autoridade Fazendária apurado adequadamente a base tributável do imposto de renda, sequer cuidando de intimar o Embargante para justificar os dispêndios decorrentes do auferimento das verbas sob análise e, o fato de que o Recorrente, tal como reconhecido hoje pela d. maioria das c. 41a e 6a Câmaras foi induzido em erro por ato da Assembléia Legislativa do estado de São Paulo que, quando da apresentação dos valores recebidos pelos Deputados sequer contemplava os valores em questão, recebidos ã título de Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem". - que obscuro ainda o v. acórdão recorrido quando afirma, como razão de decidir, que: 4... Cabe registrar que o legislador, ao estabelecer a fonte pagadora como responsável pela retenção do imposto devido não eximiu o beneficiário do rendimento de incluí-lo em sua declaração, independente de Ter sido retido ou não, nos termos assentados na legislação tributária. 3 Processo u° 19515.000498/2002-17 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.804 Fk 4 A questão apontada em tomo do Ônus da prova ser atribuído ao Fisco não prospera vez que a questão aqui posta esta adstrita à comprovação de despesas referente a gastos de gabinete e verba de hospedagem, ônus este atribuído ao recorrente para caracterizar a vinculação da despesa com o valor recebido. Simples alegações, não tem o condão de provar o que não está provado?' - que vez que responsabiliza terceiro, no caso o Embargante, em face de negligência do próprio Fisco Federal, contrariando expressamente o disposto pelo artigo 919 do RIR. Por fim, o Embargante espera que os presentes embargos sejam acolhidos e providos, para que sejam saneados defeitos indicados (omissão e obscuridade) e seja concedido o efeito modificativo infringente como medida de justiça. Após a devida análise dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional o Conselheiro Relator Designado se manifestou da seguinte forma: - que quanto à obscuridade pretendida pelo Embargante ficou claro o aresto questionado, que nos casos de retenção na fonte por antecipação do devido na declaração o beneficiário do rendimento não esta dispensado de inclui-lo em sua declaração, independentemente de ter sido retido ou não, nos termos assentados na legislação tributária; - que ademais, matéria, atualmente, sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos ii incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção (Súmula F CC n° 12)."; - que por outro lado, entende que procede a alegada omissão contida no aresto questionado, baseada no argumento de que, tal como reconhecido hoje pela d. maioria das c. 4' e 6a Câmaras foi induzido em erro por ato da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, quando da apresentação dos valores recebidos pelos Deputados sequer contemplava os valores em questão, recebidos A titulo de Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" e Auxílio- Hospedagem; - que da leitura da peça recursal não se constata de forma clara o inconformismo do embargante no que se refere à aplicação da multa de lançamento de oficio de 75%, entretanto, se faz necessário observar que nos julgados nesta Quarta Câmara sempre se observou que não é possível imputar ao contribuinte a pratica de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, nestes casos, revela-se escusável, não sendo aplicável à multa de oficio; - que a vista disso, concluiu o Conselheiro Relator Designado, que ocorreu hipótese prevista no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, no julgamento que culminou com o Acórdão n° 104-21.157, de 10 de novembro de 2005, de sorte, que se faz necessário à manifestação do colegiado sobre a matéria questionada. 4 Processo n° 19515.00049812002-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.504 Fls. 5 Em 12 de março de 2008, a Presidência da Câmara, amparado no art. 57, § 3° do Regimento Interno, determinou ao retomo dos autos ao Relator Nelson Mallmann para que proceda a reinclusão em pauta de julgamento para a discussão tão-somente quanto à penalidade. Determinou, ainda, que a Secretaria da Câmara cientifica-se a PFN. Em 12 de junho de 2008, a Fazenda Nacional, através de sua procuradora, apresenta a sua manifestação de fls. 206/207, requerendo o não acolhimento dos Embargos de Declaração oposto pelo contribuinte, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que da leitura do caput do art. 57, do RICC, depreende-se que é cabível o recurso de Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara; - que se entende por "ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara" a matéria tributária controversa submetida à sua análise e revisão através de recurso (de oficio ou voluntário) e devidamente pré-questionada pela autoridade julgadora de primeira instância; - que sustenta o Embargante, dentre outros argumentos, que o acórdão n° 104- 21.157 estaria eivado de omissão, uma vez que não teria se pronunciado sobre a exclusão da multa de oficio (75%), diante do entendimento que, alegadamente, vem sendo adotado pela maioria das C. 48 e 68 Câmaras do 1° CC, no sentido de que não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato parte de falta de fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pago e imposto retido na fonte, revelando-se erro escusável; - que ocorre que, conforme precisamente verificado na própria manifestação à fls. 202, "da leitura da peça recursal não se constata de forma clara o inconformismo do embargante no que se refere à aplicação da multa de oficio de 75%", tendo o contribuinte, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, se insurgido apenas contra a exigência do Imposto de Renda. Embora a exigência da multa de oficio seja decorrente da exigência do imposto que não foi devidamente recolhido, sua impugnação deve ser expressa e não presumida, em virtude da impugnação do imposto. São exigências distintas; - que, dessa forma, não há omissão no acórdão embargado, pois não havendo impugnação/insurgência expressa contra a aplicação da multa de oficio, não havia o dever da Câmara de pronunciar-se a respeito; - que se frise, ainda, que por se tratar de penalidade em decorrência do descumprimento de obrigação tributária, não se enquadrando, portanto, como matéria de ordem pública, não poderia, como não pode, a Câmara de oficio analisar a matéria; - que, ademais, a omissão apontada pelo embargante se refere a uma tese que vem sendo, alegadamente, adotada pela maioria das 4* e 61' Câmaras do 1° CC, não se caracterizando ponto sobre o qual a Câmara deveria se pronunciar; - que se uma Câmara possui um posicionamento jurisprudencial sobre determinada matéria, mas, em julgamento, não se pronuncia sobre ela, não se pode dizer, necessariamente, que houve omissão. Pode ter havido mudança de entendimento, ou de composição da Câmara que tenha levado à alteração do entendimento, etc.; • PIDOZSSO n° 19515.000498/2002-17 CCOUCOS Acórdão n.° 104-23.804 Fls. 6 - que discordando da decisão, o contribuinte deveria ter interposto o recurso próprio, que seria o recurso especial por divergência e não embargos de declaração! Da forma como procedida, o embargante pretende a rediscussão da matéria de mérito pela mesma Câmara, o que não é permitido. Em 17/06/2008, a Presidência da Câmara, determinou o retomo ao Conselheiro Relator Designado para reinclusão em pauta de julgamento. É o Relatório. 6 Processo n° 19515.000498/2002-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.604 Fls. 7 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator A matéria em discussão refere-se aos Embargos de Declaração, apresentados pelo contribuinte, assentado no argumento da existência de omissão no Acórdão questionado, o qual, em tese, teria amparo legal no artigo 57 do novo Regimento, aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007. Da análise da peça de embargos observa-se que o Embargante argumenta o fato de que a maioria das c. 4a e 6" Câmaras reconhece que os contribuintes foram induzidos em erro por ato da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, quando da apresentação dos valores recebidos pelos Deputados sequer contemplava os valores em questão, recebidos ã título de Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete"e "Auxílio-Hospedagem". É fato, que da leitura da peça recursal não se constata de forma clara o inconformismo do embargante no que se refere à aplicação da multa de lançamento de oficio de 75%. Entretanto, se faz necessário observar que nos julgados nesta Quarta Câmara sempre se observou, que não é possível imputar ao contribuinte a pratica de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, nestes casos, revela-se escusável, não sendo aplicável à multa de oficio. Na análise da comparação entre os fundamentos constantes da peça recursal e os fundamentos constantes da peça decisória, vislumbro a caracterização descrita no Art. 57 do Regimento Interno. Ou seja, cabem embargos de declaração quando no acórdão for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Assim sendo, é de se acolher os embargos para os devidos saneamentos. Diante disso se faz necessário se analisar a questão somente quanto ao aspecto da multa de lançamento de oficio aplicada no percentual normal de 75%. Não há dúvidas da leitura do Acórdão original, que a matéria tratada naquele se restringe tão-somente aos valores recebidos a título de "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e consignada pela fonte pagadora como rendimentos isentos ou não tributáveis. De fato, analisando-se novamente os documentos acostados aos autos, relativos à fonte pagadora Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como o Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a apuração de omissão de rendimentos tributáveis, nos anos-calendário 1997 e 1998, referem-se as verbas recebidas pelo contribuinte, na condição de parlamentar, a título de "Auxílio-Encargo Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", verbas essas, consideradas pela mencionada fonte pagadora como não-tributáveis. Observa-se, ainda, 7 Processo n°19515.000498/2002-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.804 Fls. 8 que em correspondência encaminhada pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, datada de 26 de novembro de 2001, em decorrência de procedimento fiscal instaurado junto aquela Casa Legislativa, que a Secretaria da Receita Federal foi informada que, a partir de maio de 1997, os srs Deputados, no exercício de seus mandatos, passaram a contar com verbas denominadas "Auxílio-Encargo Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", de valor mensal correspondente a 1250 UFESP 'S. Assim, quanto ao mérito da discussão no Acórdão original, os autos dão provas de que, o suplicante é realmente o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de ter havido ou não a retenção na fonte. Outrossim, por força do protesto de embargos interposto pelo suplicante, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se das informações prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, considerou, nos anos-calendário 1997 e 1998, os valores recebidos na condição de parlamentar, como não-tributáveis, sendo induzido a erro escusável no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual. É de se admitir que o suplicante agiu de boa fé ao utilizar-se das informações prestadas pela fonte pagadora (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), motivo porque, invocando os princípios da legalidade e da justiça fiscal, entendo que não lhe deve ser imputada à multa de oficio. Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões prolatadas nos Acórdãos n° s 104-17.289, 104-16.923, 104-16.925, 104.17.270, 104.17.126, 104-17.135, 104-17.255, 104-17.084, 102-45.588 e 104-17.256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho, dos quais transcrevo, de forma exemplificativa, a ementa do Acórdão 102-45.588. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de oficio, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Os autos não deixam dúvidas de que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, a qual informou serem isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de "Ajuda de Custo" (Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem), o que levou a não declará-los em suas Declarações de Ajuste Anual dos respectivos exercícios. Assim, entendo que deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios para RERRATIFICANDO o Acórdão n°. 104-21.157, 8 Processo n• 19515.000498/2002-17 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.804 Fls. 9 de 10/11/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de lançamento de oficio. Sala dasSessões - DF, em 06 de novembro de 2008 NE - Se • • trit,7 NN 9 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000094/2006-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°.9.430, de 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n°2). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 26.424,33 e R$ 16.008,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002,respectivamente, e desqualificar as multas de oficio, reduzindo-as ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 26.424,33 e R$ 16.008,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002,respectivamente, e desqualificar as multas de oficio, reduzindo-as ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA f 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'• QUARTA CÂMARA Processo e 13982.00009412006-56 Recurso le 158.535 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.562 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente ANTÔNIO FRANCISCO REGOSO Recorrida V. TURNIMDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Ti-- • Processo n° 13982.000094/2006-56 CC01/034 • Acórdão n.° 104-23.582 Eis. 2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FRANCISCO REGOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 26.424,33 e R$ 16.008,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente, e desqualificar as multas de oficio, reduzindo-as ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CARDt,"" Presidente 1A TONI irmit :1)) L PO RTINEZ Relator FORMALIZADO Em:07 jÁN20-09. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.582 p, Relatório Em desfavor do contribuinte, ANTONIO FRANCISCO REGOSO, foi lavrado auto de infração de fls. 2 a 11, integrado pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 18, exige-se do interessado a quantia de R$ 40.148,27 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF relativa aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, com incidência da multa de oficio no percentual de 150% e juros de mora, tendo em vista a constatação de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Sem Comprovação de Origem. Procedimento Fiscal Consta no Termo de Verificação Fiscal as seguintes informações: Após a análise da documentação adunada pelo contribuinte, este foi instado a justificar com documentos hábeis e idôneos as operações relacionadas nas Planilhas anexas às intimações de fls. 38 a 42. Cabe esclarecer que quanto aos demais depósitos bancários, e que o contribuinte afirma se tratarem de recursos da empresa REGOSO COM IND E TRANSP DE MADEIRAS LTDA. a regular tributacão destes recursos será verificada no procedimento fiscal ora em curso nesta empresa. As intimações de fls. 38 a 42 foram respondidas pelo contribuinte através dos expedientes de (fis.-88 e 99), respectivamente. Frente às considera cães trazidas à baila pelo contribuinte em epígrafe. esta fiscalização considerou como não justificadas a origem dos recursos creditadas em suas contas bancárias, e que estão relacionados na Planilha cI fls. 156. pelos seguintes motivos: 1) Itens 1, 6, 14, 16, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 da Planilha a fls. 156: Para estes depósitos o contribuinte não apresentou documentos que • comprovassem a origem destes recursos. Ainda quanto a estes depósitos, o contribuinte limitou-se a esclarecer que no caso dos créditos bancários relacionados nos itens I, 6, 14 e 16, estes foram efetuados "pelo titular", (conforme informação nas Planilhas de fls. 72/73/75/76), sem contudo apresentar documentos que comprovassem a origem destes recursos. 2) Itens 02, 04, 05, 12, 18, 20, 26, 27 e 28 da Planilha c:fls. 156: Para estes depósitos o contribuinte apresentou os documentos adunados as fls. 143/144/149/1.50/151/152/153/154/155, respectivamente, os quais não se prestam a informar qual a origem daqueles recursos. 3) Itens 03, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, • 31 e 32 da Planilha afls. 156. Para estes depósitos o contribuinte cingiu-se a informar que estes se referem a vendas para o exterior da empresa REGOSO COM IND E 3 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.562 Fls. 4• TRANSP DE MADEIRAS LTDA, e para tanto apresentou o documento c:fls. 145a 148. Não consideramos comprovada a origem destes recursos visto que, em se tratando de vendas para o exterior, o documento hábil a comprovar tal operação seria aquele registrado no sistema próprio (SISCOMEffl, acompanhado das Notas Fiscais respectivas, e demais documentos exigidos para uma exportação regular. Por sua vez a entrada dos recursos no país devia se dar através dos procedimentos próprios determinados pelo Banco Central do Brasil (contrato de câmbio) e pelo que se apurou nos extratos bancários do contribuinte, tais lançamentos se referem a "doc eletrônicos". Cientificado do auto de infração em 28/03/2006, AR de fls. 185, o interessado irresignado apresenta impugnação de fls. 186 a 209 nos quais apresenta os seguintes argumentos de defesa: - Alega que todos os depósitos bancários considerados sem origem comprovada pela autoridade lançadora são de propriedade da pessoa jurídica Regoso Comércio, Indústria e Transporte de Madeiras Ltda., da qual é um dos sócios proprietários, e apenas transitaram por suas contas bancárias devido a dificuldades cadastrais da empresa. - Os depósitos relacionados pela autoridade lançadora na fls. 156 são justificados de três formas: a) decorrentes de fechamento de câmbio com crédito em conta bancária da pessoa jurídica, parcialmente sacados por um dos sócios, que, após o uso de parte do dinheiro para fazer frente a gastos da empresa depositaria o restante em sua conta bancária pessoal; b) adiantamento de operações de exportação, que não chegaram a se efetivar, tendo sido firmado "Termo de Rescisão de • Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura", no qual foi acertado que os valores seriam devolvidos pela Regoso Ltda., e c) depósitos efetuadas diretamente pelos titulares das contas, correspondentes a valores recebidos de clientes da pessoa jurídica. - Alega ter informado na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário anterior a posse de dinheiro em espécie, que justificaria os depósitos tidos com sem comprovação de origem; - Decadência parcial do lançamento, pois deveria ser observado o prazo do ,f 4° do art. 150 do CTN, uma vez que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação está baseada em presunção. Com isso não poderia haver o deslocamento da contagem para o art. 173, I, do CIN. Para o interessado a adoção dessa contagem do prazo decadencial resultaria como segue: "No caso vertente, os fatos geradores ocorreram a partir do mês de fevereiro/2000, e operou-se o prazo prescricional caracterizador da decadência nas competências anteriores a abril de 2000, pois os trabalhos fiscais somente se iniciaram em maio de 2005." - Da Multa de oficio de 150% O interessado pretende que a multa de ofício seja reduzida para o percentual de 7594 sob o argumento de que • V 4 Processo n" 13982.000094/2006-56 CC01/C04 Acórdão ri.* 104-23.582 Fls. 5 • a presunção da receita omitida não serve de suporte para a aplicação da multa majorada. - Multa de oficio. O interessado ainda argumenta que a multa de oficio no percentual de 150% ofende os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Traz à colação jurisprudência judicial. - Questiona a aplicação da Taxa Selic. Em 16 de março de 2007, os membros da 35 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO. Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido conforme o disposto no• artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO NO PERCENTUAL DE 150% - APLICABILIDADE. A prática reiterada de omitir rendimentos, bem como a desproporção entre os rendimentos declarados e omitidos, caracteriza a ocorrência das situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/19964, sendo aplicável a multa de oficio no percentual legalmente definido de 150% MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCA TÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza conftscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. 1/1 5 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 6 A exigência de multa de oficio está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE REGISTRO. • Para que possam surtir efeitos em relação a terceiros, aí compreendida a Fazenda Pública, devem ser registrados em registro público os instrumentos particulares que versem sobre os negócios jurídicos determinados em lei, inclusive os contratos de compra e venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. Lançamento Procedente Cientificado em 10/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 31/10/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 79/96, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: • - Da origem dos lançamentos questionados decorrentes das operações de câmbio, adiantamento de operações de exportação não concretizadas e de depósitos e DOCS efetuados diretamente pelos titulares das contas correntes; - Da disponibilidade de recursos em banco e espécie na declaração de ajuste anual do impugnante - Da decadência do lançamento; - Do ônus da prova da ocorrência do fato gerador, - Da irregular aplicação da multa qualificada em 150%. - Do efeito confiscatório da multa. É o Relatório. 6 • • Processo n• 13982.000094/2006-56 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o I° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 4° do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls. 26) apenas no dia 28/03/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras 7 • P rocesso e 13982.000094/2006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.562 Fls. 8 palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fimdamental entre uma sistemática e outra, ou seja, tiara se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que ge homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerado?', a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 943011996 cuida de presunção relativa (juris tanttun) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito Processo n° 13982.000094/2006-56 CC01/C04 Acórdão n° 104-23.562 Fls. 9 • passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Dos lançamentos decorrentes de operações de fechamento de câmbio - itens 2, 4, 5, 18, 26, 27. Depois de explicações sobre a impossibilidade do uso das contas bancárias em nome da pessoa jurídica e a conseqüente movimentação de recursos por meio das contas bancárias de titularidade dos sócios, consta na peça de impugnação: "Ocorria na conta da REGOSO LTDA a operação de fechamento de cambio. Um dos sócios da empresa comparecia à agência bancária (Bco Real ou Bco do Brasil), onde sacava a maior parte dos valores. Esse dinheiro sacado, parte dele ia para a manutenção diária da empresa. Outra parte eram depositados, exatamente na mesma data, na conta corrente conjunta mantida pelos sócios. Os lançamentos ocorreram nas seguintes datas e valores, datas que fecham exatamente com as constantes nas planilhas. Item Data Banco Valor fechamento Valor creditado na planilha câmbio conta dos sócios • 2 22/02/2000 Real R$27.1 75,28 RS13.800,00 4 31/05/2000 Real R$41.498,18 R$20.000,00 5 31/05/2000 Real R$41. 498,18 R$15.000, 00 18 05/07/2001 Brasil R$42. 753,97 R$16.500,00 26 15/10/2001 Brasil R$74.260,13 R$20.000,00 27 08/11/2001 Brasil 12$59.303,98 R$15.500,00 As operações efetuadas através do Banco Real, o valor foi sacado em dinheiro na conta e o valor creditado nas contas correntes depositados nas contas manadas pelo impugnante em conjunto com o seu sócio Antônio Regoso eram efetuados com parte do dinheiro sacado. y 9 Processo e 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 10 • As operações efetuadas através do Banco do Brasil, o valor era transferido para as contas, débito efetuado na conta corrente em conjunto com outros lançamentos na rubrica "pagamentos diversos". Há perfeita consonância entre as datas, não havendo coincidência exata de valores posto que o valor sacado da conta do banco real e o valor transferido da conta do Banco do Brasil integrarem, além do valor creditado na conta corrente, despesas outras que foram satisfeitas, necessárias ao desenrolar da empresa. Não podem subsistir, portanto, a presunção imputada nesses lançamentos, há documentação hábil e idónea a amparar os depósitos efetuados nas contas correntes do Impugnante e seu sócio, que como os demais eram também de titularidade da pessoa jurídica. Neste ponto, assim se pronunciou a autoridade recorrida: O interessado alega que, originalmente, o ingresso de recursos relativo ao fechamento de contratos de câmbio ocorria em conta da pessoa jurídica no Banco Real ou Banco do Brasil. Esses recursos eram parcialmente sacados, parte era utilizada nas despesas de manutenção da empresa, e o que restava era depositado na conta bancária de titularidade dos sócios. A tabela apresentada neste item da impugnação atesta que os depósitos feitos nas contas bancárias do interessado não correspondem ao fechamento de câmbio. Como se vê, a intenção do interessado é justificar depósitos em suas contas bancárias pessoais com recursos que transitaram em contas bancárias da pessoa jurídica, que não são coincidentes em valor. Para que isso fosse possível, seria necessária a demonstração inequívoca de todas as ocorrências referidas na impugnação. Todavia, não há nos autos provas que dêem suporte a essas alegações. Caberia ao interessado apresentar a conciliação entre os alegados fechamentos de câmbio e os depósitos nas contas da pessoa fisica. Caso os recursos fossem da pessoa jurídica, tudo isso deveria estar documentado e registrado em sua contabilidade, até mesmo porque o interessado tem sócios naquela pessoa jurídica. Dessa forma, não se pode dar respaldo à pretensão do interessado neste item, pois não foram trazidos na fase de impugnação documentos hábeis e idóneos, coincidentes em data e valor, que comprovem a origem dos recursos depositados nas contas bancárias do interessado, levados à base de cálculo do auto de infração em análise. No arrazoado da autoridade recorrida não se encontra qualquer contradição. Nesse sentido é de se manter essa parte do lançamento inalterada. Dos lançamentos decorrentes de adiantamento de operações de exportação não concretizadas - itens 3, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32. Nesse item o interessado argumenta que a empresa Regoso Ltda. recebeu da empresa Casa de Las Aberturas, sediada no exterior, valores a titulo de adiantamento referente a venda contratada, no montante de R$ 203.107,67. Todavia, mesmo já tendo ocorrido o recebimento de todos os valores, a compradora não mais necessitava das mercadorias, sendo 10 Processo n• 13982.000094/2006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 11 celebrado "Termo de Rescisão de Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura", no qual foi acertado que os valores seriam devolvidos pela Regoso Ltda. Este seria o motivo da inexistência de registros no SISCOMEX, e da falta de emissão de notas fiscais e demais registros pertinentes, pois as exportações não se efetivaram O interessado ainda argumenta: "Foi buscado de todas as formas que o BESC, onde o impugnante e seu sócio mantinham a conta corrente fornecesse as DOCs recebidos. Porém esse informou que não os possuía por já se passar mais de um ano das operações, e mais recentemente asseverou que tais documentos foram incinerados. Ora, - foi apresentado Instrumento Particular entabulado entre as partes, que realizaram negócio lícito, firmado por pessoas capazes, na forma legal e pelos respectivos representantes legais. Os valores e as datas fecham perfeitamente, tanto do Contrato, quanto do respectivo Termo de Rescisão. Documentação adicional que poderia ser fornecida pelo Banco não o foi, pelos motivos que a instituição esclarece (decurso de prazo). Não se pode, então, frente a todos argumentos que comprovam, sem • deixar margem à dúvida, que as operações tem como origem, assim como as inúmeras outras, atos negociais praticados pela pessoa jurídica REGOSO LTDA., que apenas transitaram nas contas dos sócios pelos motivos já exaustivamente articulados, não há como subsistir a presunção legal." Ao tratar desse ponto especificamente, mais uma vez com a perdão da repetição cabe transcrever os argumentos expostos pela autoridade recorrida: Inicialmente cabe destacar a precariedade dos documentos apresentados como prova. São eles o Instrumento Particular de Compra e Venda para Entrega Futura e o Termo de Rescisão de Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura de lis. 215 a 220. Trata-se de fotocópias sem qualquer tipo de autenticação, e sem registro público, ato indispensável para que surtissem efeitos perante terceiros, conforme estabelece o art. 129 da Lei n.° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, transcrito abaixo: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relaa o a terceiros: • • 1°) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, n°3; 2°) os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos; 3°) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja 1 for a natureza do compromisso por elas abonado; kl II Processo n0 13982.000094/2006-56 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 12 4°) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições; 59 os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de• domínio ou não, qualquer que sela a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária; 6°) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; 79 as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam; 8°) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior. 9°) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento. (Grifei) • Além disso, a questão levantada pela fiscalização continua válida: "a entrada de recursos no país devia se dar através dos procedimentos próprios determinados pelo Banco Central do Brasil (contrato de câmbio), e pelo que se apurou nos extratos bancários do contribuinte, tais lançamentos se referem a "doc eletrônicos". Por fim, caso os recursos pertencessem à pessoa jurídica haveria documentos e registros contábeis que comprovariam o alegado. Nessas circunstáncias, tenho como não comprovada a origem dos• depósitos bancários tratados neste item. Uma vez que não encontro a necessidade de realizar qualquer reparo na exposição da autoridade recorrida, acompanho a argumentação esboçada. Dos lançamentos decorrentes de depósitos/does efetuados diretamente pelos titulares das contas correntes - itens 1, 6, 12, 14, 16, 20, 28, 33, 34, 35, 36, 37, 38. Este ponto também foi objeto de pormenorizada análise da autoridade julgadora de primeira instância que assim se expressou no seu voto: Aqui o interessado alega que os depósitos feitos diretamente pelas • pessoas fisicas titulares das contas correntes seriam relativos a pagamentos feitos por clientes, diretamente aos sócios. Nas palavras do interessado: "Os valores depositados e relacionados nesses itens correspondem efetuados diretamente pelos titulares das contas, sócios da empresa REGOSO LTDA, igualmente concretizados em face das atividades da pessoa jurídica. 12 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.562 Fls. 13• Com efeito, é bastante corriqueiro no desenrolar da operação da pessoa jurídica o deslocamento dos sócios até as cidades onde estão estabelecidos os clientes, para divulgação comercial da empresa, prospectando novos clientes, oferecendo produtos aos já clientes e também para negociar valores com clientes inadimplentes. • Nesses deslocamentos em não raras vezes foram realizados pagamentos devidos à pessoa jurídica, cujos depósitos foram devidamente depositados nas contas dos sócios, pelas razões já expostas. São valores relativos também à pessoa jurídica, que apenas transitaram pelas contas dos sócios, sem ser de sua titularidade. O impugnante diligenciou junto ao BESC para tentar obter os • comprovantes dos DOCS creditados, e por duas vezes a resposta foi a mesma: pelo decurso de mais de um ano, não se podia fornecer os documentos de origem. A documentação farta entregue durante o curso da fiscalização comprova que os sócios utilizaram as contas das pessoas físicas para movimentar o capital decorrente da operação empresarial da REGOSO LTDA." A argumentação apresentada pelo interessado neste item não está escorada em nenhum documento. A lei n°9.430/1996 estabelece em seu art. 42, ,f 3°, que a análise dos depósitos bancários deve ser feita de forma individualizada, portanto, caberia ao interessado apresentar • documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, para comprovar a origem dos depósitos bancários. Acrescente-se que os documentos fornecidos pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, que tratam da impossibilidade de fornecimento de documentação relativa à origem dos créditos verificados nas contas bancárias do interessado, em função do lapso de tempo transcorrido não o beneficia. É que, se de fato os recursos pertencessem à pessoa • jurídica, as atividades contábeis desta, obrigatórias por lei, contribuiriam para a comprovação da origem dos recursos, o que não se vê nos autos. Logo, na ausência elementos de prova, não há como afastar o lançamento neste item. Observa-se mais uma vez, que a falta de elementos probantes, inviabiliza que seja ilidida a presunção de omissão por depósitos bancários. Acompanho, portanto, a posição da autoridade julgadora nesse ponto. Da existência de numerário em bancos e em espécie na declaração de ajuste do impugnante. O recorrente ainda indica que seja aproveitado o numerário em bancos e os valores em espécie que constantes em sua declaração de ajuste. Entretanto, efetivamente não há como acolher a pretensão do interessado pois a definição legal exige a análise individualizada dos créditos bancários. A Lei vetou essa possibilidade, sendo necessária a comprovação depósito a depósito. 13 Processo n° 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.562 Fls. 14 Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96 No que toca aos limites percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que embasaram o lançamento, foi respectivamente de R$ 69.307,00, R$ 93.594,87 e R$ 22.071,00, nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos). Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Com base no quadro de fls. 156, apura-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores, posteriormente aplicando-se o percentual de 50%, constata- se o seguinte: Ano Dep. <=r12.000 Dep. >1312.000 Total de Depótitos 2003 21.266,00 48.041,00 69.307,C0 • 2031 26.424,33 67.170,54 93.594,87 2002 16.038,00 6.063,00 22.071,00 ‘%7 14 PrOCCSSO e 13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.562 Fls. 15 • Pelo que se nota, apenas, respectivamente no ano calendário de 2000, 2001 e 2002, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores superiores a R$ 12.000,00 (50% do depósito), totalizaram R$ 48.041,00, R$ 67.170,54 e R$ 6.063,00. Deste modo é de se dar provimento a essa parte do recurso, reduzindo a base de cálculo dos anos calendários 2000, 2001 e 2002, pela importância de R$ 21.266,00, R$ 26.424,33 e R$ 16.008,00. Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. - Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. - . Isto posto, urge registrar que como 'a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente para o ano-calendário de 2000, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). 15 . • • Processo n°13982.000094/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.582 Fls. 16 Ante o exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência para o ano calendário de 2000, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases • de cálculo os valores-de RS -26.424,33 e RS 16.008,00, nos anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente, e desqualificar as multas de oficio, reduzindo-as ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, e 09 de outubro de 2008 1O 44-. NI g LOPO ARTINEZ . - - • .. 16 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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