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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816921 #
Numero do processo: 10168.003834/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A Lei nº 4.287/63, que, conforme sua ementa, "concede isenção fiscal" à Petrobrás e, pelo seu artigo 1º, especifica, nos incisos I e IV, os impostos compreendidos na isenção e o alcance da mesma, revogou o artigo nº 22 da Lei nº 2.004/53, tendo em vista a generalidade desse dispositivo, no que se refere à mesma matéria. Não estando inscrito o ITR entre as isenções referidas no citado artigo 1º da Lei nº 4.287, em questão, não assiste à Petrobrás o direito ao benefício invocado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05952
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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I I ne 0.2_,4009 y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C '1 ” ------ '¥47A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10168.003834/90-93 SessWo de N 09 de julho de 1.993 ACORDNO np 202-05.952 Recurso npN 86.147 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Recorrida fl INCRA EM SNO PAULO - SP ITR - ISENÇRO - A Lei no 4.287/63, que, conforme sua ementa, "concede isençab fiscal" à Petrobrás e, pelo seu artigo lg, específica, nos incisos 1 e IV, os impostos compreendidos na isençWo e o alcance da mesma, revogou o artigo 22 da Lei no 2.004/53, tendo em vista a generalidade desse dispositivo, no que se refere à mesma matéria. NWo estando inscrito o ITR entre as isençGes referidas no citado artigo lg da Lei no 4.2E37, em questWo, nWo assiste à Pet •o • ràs o direito ao benefício invocado. Recurso nWo-provido. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das SessGes, en )9 de julho de 1993. /Wfr ) HELVIO ES /EDO F .,CELL.S - President- :? Relatar c JUJCARLOS DE ALMEIDA LEPES - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSPO DE 24 S E T 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e aosE CABRAL GAROFANO. HR/mias/AC 1 azyu ...tn--..• `, . - - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.......=, ; - ‘1; Yr- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',...r.r• Processo no 10160.003034/90-93 Recurso non 06.147 AcOrdWo no n 202-05.952 Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RELATORI O Tendo recebido notificação de pagamento do ITR/80, relativa ao imóvel cadastrado sob o ng 630.331.010.421, a empresa acima identificada impugnou o feito, a fls. 02/04, alegando ser beneficiária de isenção, nos termos do art. 22 da Lei n2 2.004/53 e do art. 100. III, do CTM. Mediante a informação de fls. 23/25 e o Parecer de fls. 20/29, a autoridade competente indeferiu o pedido de revisão de lançamento, tendo em vista que a isenção pleiteada não tinha amparo legal (lis . 31). A fls. 47, o então Presidente do 22 Conselho de Contribuintes determinou o net.(n1(..) dos autos ao INCRA para que nova decisão fosse proferida em boa forma, de acordo com a informação de fls. 46. Retornam os autos a este Conselho com nova decisão, a fls. 40, ratificando o indeferimento do pedido de revisão de lançamento. A fls. 49, a autoridade competente determinou a anulação de todos os atos praticados a partir de fls. 31, procedendo cá reabertura de prazo para apresentação do recurso.. Devidamente cientificada, a empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 53/56, onde repete os termos da peça impugnatória, acrescentando, ainda, que; a) a Lei n2 2.004/53 não foi derrogaria. nem abrogaria; b) por ser norma especial, a referida lei afasta a aplicação de qualquer outra norma geral; c) conforme pareceres anexos, a mesma é isenta do pagamento de ITR; d) em matéria semelhante, o MIRAD determinou o arquivamento do feito. E o relatório. ,_ 2M. . #A-W ei .-,,..- ,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘1/4nW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"4,,... Processo no: 10168.003834/90-93 .AcórdWo nó: 202-05.952 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Com respeito à questào ora sob exame, nào vejo razào para mudar o já tradicional entendimento do Conselho, consubstanciado no voto da Conselheira Selma Santos Salomào Wolszczak, a seguir transcrito, que continuo adotando como razào de decidir nos casos da espécie: "A matéria já ê bem conhecida do Colegiado, que sobre ela decidiu no julgamento dos Recursos no 74.768 e 74.769 que resultou nos Acárdàos ng 62.110 e 62.111. Nesses julgados, o Conselho decidiu, pela maioria de seus membros, negar provimento ao recurso para considerar que a isençào prevista no artigo 22 da Lei no 2.004/53, foi revogada pela Lei no 4.287/63. O voto vencedor foi proferido pelo eminente Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira, cujos termos adoto integralmente e que transcrevo a seguir: "Efetivamente, o deslinde da questa° consiste em se saber se o art. 22 da Lei ng 2.004, de 03 de outubro de 1953, continua E revalecendo ante a superveniOncia do art. lo da Lei ng 4.207, de 03 de dezembro de 1963, se é compatível com o mesmo. Temos que aquele primeiro dispositivo, o art. 22 da Lei n2 2.004/53, declara que os atos, as propriedades e as operaOes ali indicadas, da Recorrente, serào isentos de impostos e taxas e quaisquer outros ónus fiscais !, compreendidos na competencia da UniVov que se estenderá com as outras entidades de direito público, solicitando-lhe os mesmos favores para a sociedade do qual participarào, na esfera de sua competencia tributária." Já superveniente Lei n2 4.287, de 03 de dezembro de 1963 que, conforme expresso em sua ementa, "concede isenção fiscal a Petróleo Brasileiro S.A. .e suas subsidiárias....", enuncia, nos seis incisos de seu artigo 1.52 os impostos dos i 3 °Ca 0 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10168.003834/90-93 AcórdWo non 202-05.952 quais a mencionada empresa está isenta e, dentro ' de cada um desses impostos, o alcance da isençWo. Estou, sem dóvida, com a decis2Co recorrida, que optou pela incompatibilidade dos dois dispositivos, prevalecendo o superveniente, ou seja, o art. ip da Lei no 4.207/63. E certo que a Lei no 2.004/53 é uma lei especial, como invocado pela Recorrente. Mas uma lei especial, no que se refere a cria0o da empresa Recorrente, para a execuçWo do monopólio estatal do petróleo. NWo assim no que se refere ao seu artigo 22 que como vimos, concede, em caráter amplo e geral, as isenOes ali referidas. • E„ no que diz respeito a essa matéria - isenOes fiscais - n ião só é mais específica a Lei no 4.287/63 até como um todo, porque só cuida dessa matéria, como especialíssimo e o seu artigo ig, acima referido, eis que discrimina n2io só os impostos abrangidos pela i1en0o, como, em cada imposto, o% atos, bens, serviços ou operaOes que abrange. E entre os impostos especificados no citado artigo ip da Lei ng 4.287/63, n'áo está incluído o tributo de que estamos tratando." Com base nos argumentos supramencionados, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, e • 09 de julho de J. /HELVIO EC't EDO 'ARCO._ 313 4

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4818325 #
Numero do processo: 10380.009855/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS - Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dispõe de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, situação que alcança a hipótese de ela ter sido destruída ou extraviada antes da revisão fiscal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal. LUCRO ARBITRADO - APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APçS O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - Superveniência de regularização de escrita após a lavratura do auto de infração como arbitramento de lucro, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05808
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLJÇADO 7, iNO0D, De Ui/ 6get y Ê*- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "ralt- S-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rub ka Processo nom 10300.009E155/90-99 SessXo de: 27 de maio de 1993 ACORDO No 202-05.008 Recárso no: 67.308 Recorrente : SAMBURA NOTEIS E TURISMO LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE ARBITRAMENTO w. LpçRps - FALTA DE APRESENTA00 DE LIVROS E DOCUMENTOS complipaiginsçAis - Cabivel o arbitramento do lucro quando o contribuinte rao dispOe de escrituraflo regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, sítuaflo que alcança a hipótese de ela ter sido destruida ou extraviada antes da revis:Ko Vi scal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva deterninar o lucro tributável, sem qualquer conotaflo penal. LliCRO ARBITRADO - APRESÇNTAÇAQ pg gppenumçrso APOS O ENCERRAMENTO DA NAV FISCAL - Supervenien-. cía de regularizaçao de escrita após a lavratura • do auto de infraçWo com arbitramento de lucro, rao tem eficácia para alterar O crédito tributário regularmente constituido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMBURA NOTEIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Sola das Sess :?s, em /1.7 de maio de 1993. HELVIO ESC( E O BAR'00.. 5 - Presidente1*- aOSE NO - Reit ..or CAR.E3 DE: ALMEIDA LEMOS -Procurador-Represen-. tante da Fazenda Nacional VISTA Erl SESSAO DE UdAC)199?,Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portari n 3, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 305E ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARAS IO cArwao BORGES. opr/jm/ja/gb , 1. 5'1 áre MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 16380.009855/90-99 Recurso no: 87.388 AcórdWo no: 2.02-05.808 Recorrente : SAMBURA HOTEIS E TURISMO LTDA. • IRELATORI O I I A ora Recorrente foi autuada por nan manter escrituraçao na forma das leis comerciais e fiscais, bem como toda documentaçao contábil e fiscal nao respalda sua escrita. A fiscalizaçao é :açao conjunta à desenvolvida na esfera do IRFO. A impugnaçao tempestiva, a informaçao fiscal e a decísao recorrida vinculam a sorte deste processo àquela a ser proferida nosi autos do processo do Imposto de Renda Pessoa 3uridica-IRF0.1 tido corno matriz de todas exigOncias fiscais. .1 ¡No Recurso Voluntário, interposto tempestivamente, também se vintulam as decisffes em todos processos, sem qualquer especializaçae da matéria tratada nestes autos. ,1 A Secretaria desta Câmara, em 22/04/93, anexou cópia do Acatita° D2 101-84.291, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que negou provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário apresentado no IPPO. ; E o relatório. ( I • Pr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ou 10380.009655/90-99 Acer~ no2 202-05.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO rao haver muito a apreciar neste processo, V isto a decisWo inserta no acer~ do IRPJ. Tanto naquele acór0To como neste rei:Urso, a matéria tática tratada foi prática de anil siso de receitas - comum à ambas exigencias fiscais - pelo que OS argumentos de defesa ficaram submissos à produflo de provas que pudessem infirmar as asserçffes da fiscalizaçâb. l‘np trazendo a Recorrente a este processo qualquer' outro elemento I de prova, alem das apresentadas no processo de IRPj, que pudesse arrostar as constataçaes levantadas pela Fazenda PUblicai e, ainda, pela obJetividade e justeza contidas nas ra ..Mes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relihor do mencionado acórdWo do IRPJR rao encontro outras tais qUe inc levem a entender a mesma matéria de -forma diferente. Assim, por tudo até aqui apreciado e pelo principio da simetria2 ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a mesma razo, deve-se aplicar a mesma disposi0o legal" - voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffest, 27 de maio de 1993. Ate JOS - 'A Cf- ANO 1 1 3

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4815765 #
Numero do processo: 13808.006279/2001-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-ealendário: 1996 ACRESCIM0 PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado por provas fumes e extremes de dúvidas, por rendimentos tributáveis ou não tributáveis sujeita-se tributação. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa vinculada ao fato gerador, ainda que falecida, mas com inventário cm curso. INVENTARIO EM ANDAMENTO. Tratando-se de inventário em andamento, incabível a autuação ao herdeiro ou inventario ante do falecido. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Autuação do herdeiro. Falecido que omitiu depósitos bancários de origem não comprovada. Erro na eleição do sujeito passivo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-000.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso razão de erro na indicação do sujeito passivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Odmir Fernandes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-ealendário: 1996 ACRESCIM0 PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado por provas fumes e extremes de dúvidas, por rendimentos tributáveis ou não tributáveis sujeita-se tributação. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa vinculada ao fato gerador, ainda que falecida, mas com inventário cm curso. INVENTARIO EM ANDAMENTO. Tratando-se de inventário em andamento, incabível a autuação ao herdeiro ou inventario ante do falecido. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Autuação do herdeiro. Falecido que omitiu depósitos bancários de origem não comprovada. Erro na eleição do sujeito passivo. Recurso voluntário provido.

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Numero do processo: 10480.015806/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Recurso que não guarda identidade com o processo. Não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08091
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PU1541C A DO NO D. O. 0.6 / / 19 (M C C .ubr ra MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015806/92-10 Sessão • 21 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.091 Recurso : 98.065 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO DE ANDRADE BEZERRA Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - Recurso que não guarda identidade com o processo. Não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO DE ANDRADE BEZERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer como recurso os documentos acostados às fls. 21/24, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 Helvio . edo B cello(s) Presid e Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 ã •• A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.11tWO> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cro'9 Processo : 10480.015806/92-10 Acórdão : 202-08.091 Recurso : 98.065 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO DE ANDRADE BEZERRA RELATÓRIO Luiz Antônio de Andrade Bezerra, a fls. 03, foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1992, referente ao imóvel denominado "Santo Inácio", localizado no Município de Canhotinho-PE, cadastrado no INCRA sob o Código 229 113 018 244 7, com área total de 46,4 ha. O interessado, pela Petição de fls. 01 e 02, impugnou o feito, alegando, em síntese, que tratava-se "de imóvel rural com direito às reduções aplicáveis ao ITR, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica, conforme previsto nas alíneas a e b, parágrafo 5 0, art. 50 da Lei n° 4.504/1964, pela nova redação dada pela Lei n° 6.746/1979, como também ser isento da incidência da Contribuição Parafiscal, uma vez que se nquadra nos requisitos previsto pelo art. 21, parágrafo único, alínea c, do Decreto n° 84.685/80, em regulamentação à citada Lei n° 6.746/1979.", que não foram consideradas. Salienta, ainda, o Impugnante, que a isenção acima enfocada era aplicável em função do Grau de Utilização da Terra-GUT e do Grau de Eficiência na Exploração-GEE, de fato obtidos pela forma e condições do uso desenvolvido no imóvel, como foi consignado na Declaração Anual do ITR/92. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que houve erro na classificação do imóvel, que o mesmo tinha direito à isenção da Contribuição Parafiscal, de acordo com a legislação em vigor, e que o lançamento do ITR/92 deveria ter sido efetuado Com base na Declaração Cadastral fornecida pelo próprio Contribuinte, decidiu, às fls. 14 a 16, pela procedência parcial da presente Ação Administrativa para: "AUTORIZAR O RELANÇAMENTO do imposto com a emissão de uma nova Notificação, na qual conste a isenção da Contribuição Parafiscal. AUTORIZAR A POSTERIOR REEMISSÃO da Notificação, dando direito aos beneficios da redução do imposto com base no FRU (fator de redução pela 2 Grã MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015806/92-10 Acórdão : 202-08.091 utilização) e no FRE (fator de redução pela eficiência), calculados de acordo com a legislação em vigor." A fls. 19, o sujeito passivo foi intimado a recolher o ITR suspenso no montante de 27,79 UFIRs, acrescido dos juros de mora de 6,67 UFIRs (claculados até 31.12.94) e da multa moratória de 20% sobre o valor do imposto. Foram anexados aos autos, a fls. 21 a 24, documentos dirigidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes à guisa de Recurso Voluntário interposto por Luiz Alves de Oliveira no Processo n° 10480.013950/93-66. O presente processo foi encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes por força do Despacho de fls. 26. É o relatório. 3 A \ ,t c MINISTÉRIO DA FAZENDA $40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015806/92-10 Acórdão : 202-08.091 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Evidentemente, como se vê claramente na Petição de fls. 01/02 e na Notificação de Lançamento de fls. 03, este litígio diz respeito à impugnação do ITR/92, referente ao imóvel rural denominado "Santo Inácio", localizado no Município de Canhotinho-PE, cadastrado no INCRA sob o Código 229 113 018 244 7, com área total de 46,4 ha. A Decisão de Primeiro Grau, a fls. 14/16, apóia-se nesse fato. Considero estranho ao processo os documentos juntados a fls. 21/24. Verifico, também, que nada consta nos autos sobre a interposição de recurso contra a Decisão singular (fls. 14/16). Os Documentos de fls. 21/24 dizem respeito ao Recurso Voluntário interposto por Luiz Alves de Oliveira no Processo n° 10480.013950/93-66. Isto posto, deixo de reconhecer como recurso os documentos acostados às fls. 21/24, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 " HELVI Grã • • :ARCELLOS 4

score : 1.0
4819056 #
Numero do processo: 10480.014953/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Automóvel de passageiros (táxi), adquirido com os benefícios da Lei nr. 8.199/91 e sua imediata transferência para terceiros, não titular da isenção, mediante procuração em causa própria, irretratável e irrevogável. Artifício que caracteriza a transferência, em infração à referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08117
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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DP U0B 000 t(tv / Dl. 90J . C " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c Rubrica Processo : 10480.014953/93-90 r Sessão 17 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.117 Recurso : 97.891 Recorrente : MARCOS ALBERTO CRUZ MADEIRA Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI - Automóvel de passageiros (táxi), adquirido com os benefícios da Lei n° 8.199/91 e sua imediata transferência para terceiros, não titular da isenção, mediante procuração em causa própria, irretratável e irrevogável. Artificio que caracteriza a transferência, em infração à referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ALBERTO CRUZ MADEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 d g utubro de 1995 /1" Helvio . scovedo Bar ellos Pres)dejnje swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /eaal/ 1 4Z) tg MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ,VIJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014953/93-90 Acórdão : 202-08.117 Recurso : 97.891 Recorrente : MARCOS ALBERTO CRUZ MADEIRA RELATÓRIO Conforme Termo de Encerramento que instrui o Auto de Infração de fls. 01, trata-se de ação fiscal referente à aquisição de veículo de aluguel beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, prevista na Lei n° 8.199, de 28.06.91, pela qual foi verificado que o adquirente acima identificado efetuou dita aquisição, conforme notas fiscais anexas por cópias às fls 06 e 07, em 29.11.91 e que, em 14.05.92, alienou o veículo adquirido para o Sr. Ademilson Marques de Oliveira, sem autorização do Ministério da Fazenda e sem o recolhimento do IPI, pela procuração lavrada em cartório, conforme cópia anexa às fls. 05. O novo adquirente não atende às condições legais para a isenção. Assim, finaliza o termo que, em face do disposto no art. 23 do Regulamento do assume o autuado a condição de responsável pelo pagamento do imposto e multa previstos na lei. Segue-se o enquadramento legal da exigência, com enunciação dos dispositivos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, Lei n° 7.798/89 e IN SRF n° 57/91. A exigência de imposto e multa é formalizada no referido auto de infração, com indicação dos valores correspondentes. Em impugnação tempestiva, o autuado confessa que repassou o veículo em questão, conforme denunciado, mas que resolveu desfazer o repasse e pede lhe seja concedido prazo para que possa judicialmente revogar o instrumento procuratório que outorgou ao adquirente. A decisão recorrida, conforme sua ementa, declara que a alienação, nas condições denunciadas, caracteriza o descumprimento das condições exigidas para o gozo da isenção, cabendo a exigência do tributo, com os acréscimos legais. Depois de transcrever os dispositivos legais em que se fundamenta a exigência e a isenção (Lei n° 8.199/91, arts. 1° e 6°), diz que, pelo instrumento de cópia anexa (fls.18), o impugnante outorgou a terceiro poderes para "transferir, inclusive o referido automóvel para o próprio nome, assinar recibos e termo de transferência". Simultaneamente entregou ao domínio desse terceiro o bem objeto da procuração, conforme reconhece em sua peça impugnatória. 2 // É tQl MINISTÉRIO DA FAZENDA OW)" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014953/93-90 Acórdão : 202-08.117 Diz mais que a operação, tal como realizada, equivale a uma compra e venda, sobretudo se se tem em conta seu caráter irretratável e irrevogável que o impugnante imprimiu ao referido mandato, valendo lembrar que a irrevogabilidade, em se tratando de procuração em causa própria, como é o caso, "não decorre apenas da vontade do outorgante, mas de disposição expressa do próprio Código Civil (art. 1.317, 1)". Por essas principais razões, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que, do exame dos autos, verifica-se que não houve alienação do veículo, como afirma, sem qualquer comprovação, a decisão recorrida. Os poderes conferidos na procuração, por si sós, não caracterizam alienação. É de se ressaltar, acrescenta, que, desde a data da aquisição, até a presente data, "o prefalado automóvel permanece em nome do recorrente, bem como utilizado para o fim a que se destinava". Pergunta se o veículo está transferido para terceiro e se esteve ou está fora da praça e qual a sua situação junto ao DETRAN. Por isso, diz que a decisão está calcada em suposições, razão porque é nula "ab mito", porque proferida contra a prova dos autos. Conclui impugnando a exigência do tributo, por não ter havido alienação, pelo que deverá ser rejeitada também a multa. Pede provimento do recurso. Instrui dito recurso com cópia reprográfica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo, exercício de 1994, em seu nome, como data de pagamento em 30.09.94 (o auto de infração é de 15.12.93). É o relatório. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA A** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014953/93-90 Acórdão : 202-08.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A prática retratada nos autos, de aquisição de veiculo com insenção e sua imediata transferência, mediante procuração em causa própria, irretratável e irrevogável, com os mais amplos poderes, com o falso aproveitamento do beneficio em questão pelo adquirente, vem sendo observada com larga freqüência, até pelos julgados já apreciados por esta Câmara. Trata-se, reitere-se, de um artificio destinado a transferir para terceiros, estes sem direito aos beneficios da lei, as vantagens correspondentes a esses beneficios, que são grandes. Sem nos alongarmos em outras considerações, invocamos, como se aqui transcritos estivessem, as razões constantes da decisão recorrida, para mantê-la, em todos os seus termos. Nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 17 de outubro de 1995 SWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - 4

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Numero do processo: 10108.000561/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IUM - Contribuinte. É o extrator que substitui o titular da jazida. O imposto somente pode ser exigido do extrator. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. c l De c2,5 / ,;,_(0. / 19 i 9 Rubrica ‘:;,,Wt '%vé,.-!C , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.108-000.561/90-11 FCLB 1 23 de outubro 91 201-67.458Sessão de de 19 ACORDA° N.° Recurso n.° 85.613 Recorrente CALCO SOLO LTDA 1 Recorrida DRF EM CAMPO GRANDE - MS . IUM.-- Contribuinte. É o ex - trator 'que substitui o titular da jazida, O imposto somente po de ser exigido do extrator. Re_ curso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALCO SOLO LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Sala as Sessões, em 23 de outubro de 1991. RO E 0 A1(a R:fSA DE CASTRO - PRESIDENTECf / 401 LI n , * Dr i , fr:Dd1;()•tÁrTI .Á - RELATOR / IA 11 a, /10 OA e l é 'AR 0 A2 •Á Á RGO - PRFN I rurT tnns VISTA EM SESS Ã O DE 25 LAJI Iddi Participaram, ainda, do Presente julgamento, os COnselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST3_ FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Zet 4,10:n 4d0dW'di MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo NQ 10.108-000.561/90-11 Recurso N-Q : 85.613 Acordão N2: 201-67.458 Recorrente: CALCO SOLO LTDA. • RELATÓRIO A empresa em referencia, consoante Auto de Infração de fls. 3, é acusada de haver infringido os artigos 12, 4 2 , 7 2 , 15, 22, 23, 26, 27, 31 e 31 do PIUM baixado com o Decreto n 2 92.295, de 14-1-86, ao fundamento de que no período de janeiro e fevereiro de 1989 dera saída a substâncias minerais (pedras britadas diversas), sem destaque do imposto devido, por omissão de Notas-Fiscais, as quais foram utilizadas pela empresa NOSDE ENGENHARIA LTDA. insc. Estadual n 2 29.003.267-6 e CGC n2 03618386/0001-98, por exploração da jazida, conforme contrato entre as empresas. A fiscalização, tomando por base de cálculo os valores recebidos pela empresa em referencia, ora Recorrente, da firma NOSDE Engenharia Ltda., a título de percentagem ou de indenização pela utilização da exploração da jazida (os montantes recebidos correspondem a 10% do valor das substâncias minerais), lançou de oficio o tributo que considerou devido, no montante de NCz$ 3.157,00, e notificou-a a recolhe-lo, corrigido monetariamente, acrescido da multa de 100%, prevista no art. 89, alínea "b", inc. II, do citado RIUM. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 10 a 14, sustentando, em preliminar, ser parte ilegítima passiva, vez que, conforme contrato escrito, arrendara a jazida -segue- Processo ri(2 10.108-000.561/90-11 Acórdão mg 201-67.458 -03- em tela a' empresa NOSDE - Engenharia Ltda., que a explorava, mediante extração das substâncias minerais nela contidas. Por esse arrendamento a autuada recebia um percentual sobre os valores das substâncias minerais extraídas. O autuante não ignorava da existencia desse contrato e não o inquinou de ilegítimo, tanto que a base de cálculo para exigencia do tributo lançado foi considerada como sendo o valor das percentagens, recebidas pela autuada. No mérito, sustenta que se desacolhida a preliminar arguida, ainda, assim, não seria devido o tributo exigido, uma vez que a notificada é microempresa, e, portanto, isenta do IUM, nos termos do art. 12 do RIUM/86. guiza de contestação, o autuante presta a informação fiscal de fls. 32/35, opinando pela manutenção da exigencia, e que leio em Sessão. Nessa informação é dito: - a autuada vinha operando suas atividades, ainda que sob a forma de contrato, através de outra empresa, no caso a NOSDE Engenharia Ltda., sendo que esta Ultima não tem autorização legal, exploração da JAZIDA, junto ao D.N.P.M e portanto sem condiçOes legais para o exercício daquela atividade de exploração de substância mineral na mesma jazida; - o contrato particular entre as partes e meramente para efeitos de recebimentos de renda e ressarcimentos de prejuízos advindos na exploração do estabelecimento, não sendo a NOSDE Engenharia Ltda. empresa permissionária do poder pUblico para aquela atividade na referida jazida; - o art. 121 do CTN define o que seja sujeito passivo da obrigação principal; o fisco constatou que o fato gerador se efetivou com a salda de substância mineral da área titulada da jazida, e que o titular da área ou seja do estabelecimento é a empresa CALCO SOLO LTDA., local onde foram exercidas as atividades geradoras da obrigação tributária; -segue- Processo nQ 10-108.000.561/90-11 -04- Acórdão nQ 201-67.458 - a isenção das microempresas não alcança as operaçOes de sonegação de tributos; a autuada deu saída a substâncias minerais sem emissão de nota-fiscal. Assim a isenção de que gozam as microempresas não alcança a operação em questão. A autoridade singular pela decisão de fls. 44/46 manteve a exigência fiscal ao fundamento: "Analisando as razOes argüidas pela interessada e os motivos que levaram os fiscais a lavrarem o auto de infração de fls. 1, a conclusão a que se chega, é a de que e correta a autuação, senão vejamos: a) A preliminar de ilegitimidade passiva alagada pela interessada, e inaceitável, visto que, a despeito do instrumento particular juntado a's fls. 14/17, perante a Fazenda Nacional o sujeito passivo continua sendo a autuada, conforme o disposto no artigo 17 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM/86) - aprovado pelo Decreto n 2 92.295/86, c/c o art. 123 do CTN; b) Improcede igualmente o alegado cerceamento de defesa, pois o que se ve no AI de fls. 1 é a invocação de um Unica diploma legal (que é o RIUM/86), do qual a interessada infringiu varios artigos, aliás, diga-se de passagem, muito bem definidos e caracterizados, sem nenhuma imprecisão, sequer gráfica; c) Quanto a' anulação do AI, por estar a interessada enquadrada como microempresa, e deveras interessante, pois o que se nota, e que a mesma só tomou conhecimento dos Seus direitose não das suas obrigaçOes, que são: 1 2 ) Manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou intervier (art. 15 da Lei n 2 7.256/84); 2 2 ) Emitir nota-fiscal modelo simplificado, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária (art. 16 do mesmo diploma legal). Ora, como tais obrigaçOes, que seriam consideradas acessórias por força de lei (art. 113 - § 2 2 da Lei n 2 5.172/66 - CTN), passaram a' condição de principal (art. 113 - § 3 2 do mesmo diplima legal), não há que se falar em anulação do AI, e sim em sua manutenção !!" Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 56/59, no mérito, identicas a's da impugnação. É o relatório -segue- Processo nQ 10.108-000-561/90-11 -05-Acórdão nQ. 201.67-458 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita 1 Dos autos resta demonstrado que a Recorrente arrendara a jazida mineral em questão à firma NOSDE - Engenharia Ltda. e que era esta que extraia as substancias minerais de que se cuida. A fiscalização não nega esse fato, tanto que tomou como base de cálculo do tributo exigido o valor do aluguel recebido pela Recorrente da Locatária (10% do valor da substância mineral - pedra britada). DispOe o art. 18 do PIUM, baixado com o Decreto n2 92.295, de 14-1-86, que: "São contribuintes do imposto (Decreto-lei n2 1.038/69, art. 42): I - o titular de direitos sobre a substância mineral; II - o primeiro comprador, quando a substancia mineral foi obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalho rudimentares; e III - outras pessoas, naturais ou jurídicas, que realizarem operaçOes sujeitas ao imposto". No caso, a Locatária - empresa NOSDE Engenharia Ltda. - realiza operaçOes sujeitas ao imposto único sobre minerais, qual seja, a extração de sub g tâncias minerais; é ela que dá salda da ârea da jazida a essas substâncias minerais, ocasião em que ocorre o fato gerador (art. 7 2 do citado RIUM/86). É a NOSDE, portanto, que dá nascimento ao credito tributário. Dal que e essa empresa a contribuinte da substancia mineral de que tratam os autos. O fato de a empresa NOSDE Engenharia Ltda. não ter autorização do DNPM para exploração da jazida em foco não lhe retira a capacidade tributária, bem como não exclui o fato gerador da obrigação principal pela extração da substância mineral e sua saída da jazida; é o que se depreende do5 artigos 126 e 1r8 do CTN. -segue- . ----- Processo nQ 10.108-000.561/90-11 -06- Acórdão nQ 201-67.458 Por outro lado, a Recorrente, embora titular de direitos sobre a jazida, por não dar saída a substância mineral da área da jazida da qual é titular, não é devedora de imposto. A obrigação é da arrendatária, até mesmo porque o valor tributável é o preço . da operação do que decorreu o fato gerador (art. 23, item IV, do RIUM/86), ou seja, o valor por quanto a arrendatária vendeu as aludidas substâncias minerais. Mas ainda, que por absurdo, se admitisse ser a Recorrente contribuinte da substância mineral em tela, tal como a arrendatária, ela então, ex-vi do disposto no art. 12 do apontado RIUM/86, seria isenta do tributo, por ser microempresa. O descumprimento de obrigaçOes acessórias pela Recorrente, se a elas estivesse sujeitas (o que na hipótese dos autos não vislumbramos) não a exclui, na condição de microempresa, da isenção outorgada pela Lei n 2 7.256/84. São estas as razOes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Se 'cies, em 23 de outubro de 1991. 1/4410, Li no g-2d4ntecsquita

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4816723 #
Numero do processo: 10166.002891/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES: Constitui falha de conduta, cuja responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato delituoso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08579
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. I_ ./ I 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA enVPS.ZP, C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002891/96-61 Sessão 28 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.579 Recurso : 99.026 Recorrente : DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES: Constitui falha de conduta, cuja responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato delituoso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 IVJ.""r•-r-a>,;." fano Vice-Pr- A ente no exercico da Presidência oit r o : eno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/hr-mas 1 "rx MINISTÉRIO DA FAZENDA 4F;44f rd). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qtr4:9 Processo : 10166.002891/96-61 Acórdão : 202-08.579 Recurso : 99.026 Recorrente : DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 84/85: "A DISBFtAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. foi indiciada no presente processo administrativo pela apropriação indevida de recursos dos grupos, ocorrida ao agregar o percentual do fundo de reserva à taxa de administração, no período de novembro de 1991 a fevereiro de 1992, e lançar na conta-corrente da Administradora os valores arrecadados, infringindo os itens 24, 25, 29 e 31 da Portaria MF n° 190, de 27.10.89, irregularidade que a sujeita às sanções previstas na Lei n° 5.768, de 20.12.71. 2 Em defesa tempestivamente apresentada, a indiciada alega, dentre outros argumentos de somenos importância, que: - em fins de março de 1992 foi detectada falha no sistema de contabilização e controle, que fundira a taxa de administração com o fundo de reserva, tendo sido constatado em seguida que o mesmo erro havia ocorrido nos meses de novembro de 1991 a fevereiro de 1992; - acertado o sistema, apurou-se o valor do saque a maior na conta Taxa de Administração e, após troca de informações com inspetores do Banco central, que então fiscalizavam a Administradora, a diferença foi estornada a crédito de Fundo de Reserva, ainda no mês de março; no mês de maio foi efetuado o crédito a favor dos grupos da atualização monetária correspondente; - a Administradora cumpriu assim sua obrigação legal, corrigindo o erro, e o sistema foi acertado a fim de evitar repetição da ocorrência; - tendo sido feita a reposição integral dos valores corrigidos, não houve qualquer prejuízo aos consorciados." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, decidiu, com respaldo no art. 14, inciso IV, da Lei ng 5.768/71, na sua redação atual, aplicar à Recorrente a pena de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00, equivalente a 100% do valor das taxas de administração dos grupos irregulares, observado o limite estabelecido no art. 67 da Lei n 2 9.069/95, sob seguintes fundamentos, verbis: 2 IP 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ali>"1:4 1% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘çi:,":"Y? Processo : 10166.002891/96-61 Acórdão : 202-08.579 3 A argumentação apresentada, contudo, não serve para elidir o caráter irregular do fato que deu origem a este processo e tampouco arreda a materialidade delitiva imputada à intimada. 4. As razões aduzidas pela Administradora, de fato, não descaracterizam a ocorrência do ilícito, servindo o argumento de falha no sistema, quando muito, como tentativa a justificaticar seu cometimento. Além do mais, somente após quatro meses de lançamentos errôneos foi constatado que o percentual do fundo de reserva estava sendo agregado à taxa de administração. 5. Embora os valores apropriados indevidamente pela Administradora tenham sido estornados ao fundo de reserva dos grupos, com valores corrigidos monetariamente, cabe registrar que, nos termos do MINI 5-1-1-4-b, a correção de falha não é causa de extinção de punibilidade. 6. Outrossim, o fato de não terem os consorciados sofrido qualquer prejuízo não altera as imputações objeto deste processo, já que os recursos do fundo de reserva, conforme item 31 da Portaria n° 190/89, não podem ser utilizados em casos distintos dos ali relacionados. Trata-se aqui, portanto, de falha de mera conduta, que independe de resultado." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fis. 92/94, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) a autoridade administrativa, mesmo reconhecendo a caducidade do assunto, a inexistência do prejuízo, a atualização plena dos valores, apenas por "presumir" que o erro de falha do sistema não seria a melhor forma de justificar o seu cometimento, em 60 dias, intima, julga e aplica a multa; b) os argumentos do erro, com correção pronta e espontânea não foram desmontados, não houve dolo, trata-se de assunto precluso, prescrito ou perecido; e c) a jurisprudência distingue a multa entre moratória e fiscal e, no campo d direito fiscal, sua espontânea declaração exime das multas penais, não justificando a aplicação multa por fato não-doloso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Y.V"ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002891/96-61 Acórdão : 202-08.579 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente não nega o cometimento da infração de que é acusada - apropriação indevida de recursos dos grupos de consórcio ao agregar, no período de nov./91 a fev./92, o percentual do fundo de reservas ao da taxa de administração - atribuindo o ocorrido a erro involuntário, corrigido pronta e espontaneamente. A legislação que estabelece normas de proteção à poupança popular não condiciona a responsabilidade pelas infrações a ela cometidas à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato delituoso, ou seja, como dito pela Decisão Recorrida, pune a falha de conduta, independentemente do resultado. Assim, de nenhuma valia os argumentos deduzidos no sentido da ausência de dolo e de se tratar de assunto superado devido a sua correção pronta e expontânea. Finalmente, entendo que a aplicação do limite previsto no art. 67 da Lei 9.069/95 deva se jungir às disposições regulamentares que o disciplinam. Nesse passo, de acordo com a gradação de multas introduzidas pela Resolução CMN ri2 2.228/95, é de se aplicar a multa de R$ 25.000,00, estabelecida no MNI 5-4-2-1-a, tendo em vista que a infração em comento melhor se conforma com o previsto no inciso V desse dispositivo (MNI 5-4-2-1-a-V- infringir disposição legal ou regulamentar relativa a capital, reservas, encaixe, serviços e operações). Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para fixar a multa em R$ 25.000,00. Sala das Sessões er,„2: de agosto de 1996 AN 9 • • 6 S BUENO UBERO 4

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Numero do processo: 10283.005915/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26605
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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E' V Guia de Im1:3 rtat7,.ão emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada 50 país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada no inciso Vi do art. 526 do Regulamen- to Aduaneiro. Recurso provido parcialmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM os membros da Terceira Usmara do Terceiro Conselho de ContriOuintes, por unanimidade de votos, em re- ieitar a preliminar de cerceamento de direito de de fiesag no mórito, tambêm por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na .forma do relatório e VOt0 que passam a integrar o presente julgado. Brasília - em 19 de agosto de 1991 • JOAOHL5i.-ADA COSTA - Presidente í /7/7"-../g HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - Relator doo"- - ROSA MARIA SAL VI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 3ESSA0 DEA 2 O SE T 1991 Participaram, ai nda 9 do presente julgamento, os seguintes Conselheirou PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA jUNIGR, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, OTACiLIO DANTAS CARTAXO (suplente) e SÈRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes, justificadamente, as Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVE- DO LOPES -e ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL RECURSO 113.00-) AC.303 - 26.605 .MEFF :-. TERCEIRO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE.: GRADIENTE INDUSIRIAL S/A RECORRIDA .: IRE - PORTO DE MANAUS RELATOR .: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO RELATWIO , • Contra a empresa em ep:(grafe foi lavrado - Auto de Infração para a exigência da multa capitulada • no incisa II do ar t. 526 do Regulamento Aduaneiro, mercê da irregularidad e que, conforme a descrição fá- tida posta pelo autuante, "se caracterizou por ter a Empresa importado mercadoria estrangeira . o a mesma ter chegado em território nacional, anteriormente à emissão de Guia de Importação ou documento equivalente, ocasião em que ocorre o +ato gerador da importação de acordo com o previsto no Art. 19 da Lei 5.172, de 25.10.66, c/c Art. 501, inciso III do Decreto n2 91.030/85". Impugnando tempestivamen te a pretensão fis- cal, a contribuinte arguiu de plano a nulidade da au- tuação, vez que esta não especificou devidamente a in- fração imputada, não revelando dados como a data da en- trada da mercadoria no pai:s, da emissão da guia e ou- tros. No mérito, aduziu a ocorrência de motivo de +orça maior a obstaculizar a emissão da Guia de Importação, qual seja, desavenças entre a SUFRAMA e a CACEX, o que redundou em atrasos injustificados nos trabalhos de , tais órgãos, fato, inclusive, amplamente divulgado pelo • noticiáirio nacional, consoante documentas que acosta aos autos. Insurgiu-se, ainda, quanto ao que classifica Celine alteração do procedimento costumeiramen t e adotado pelo Fi5CD para hipóteses que tais, consistente este na aplicação da muita limitada pelo par. 22, incisos I e II, do mesmo ar t. Ws'6 do Regulamento Aduaneiro. Reque- reu, por fim, prova pericial, para atestar o que ale- gado. Constatado erro na indicação da base de cãlculo da multa proposta, lavrou a autoridade fiscal novo Auto de Infração (fI- 51), observando, desta feita, a prescrição do par. 62 do art. 526 do Regula- mento Aduaneiro, para o que invocou o art. 60 do De- . . . creto n2 70.235/72, que disciplina o processo adminis- trativo +iscai. Reaberto o prazo de impugnação, retornou aos autos a defendente, alegando, após reiterar os ter- mos da contestação já apresentada, a nulidade da au tuação, com supedâneo nos arts. 286, 300 e 460 do Có- digo de Processo Civil. . ffil . •, --.• • . ' . .• . . . . . .::: .• H.., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.002 AC.303 - 26.605 i A decisão singular julgou procedente a ação fiscal, arrimando-s e nos fundamentos de fls. 59 e 61, que leio em sessão. . 1 Ainda irresignad a , a contribuin te recorre a i este Conselho, suscitando preliminar de cerceament o de seu direito de defesa, pelo indeferimen to da prova pe- ricial postulada, e repisando, quanto ao md n rito, os ar- gumentos elencados em sua impugnação, para ao final pleitear, o cancelamento do Auto de Infração. o relatório. 110 1 : 4111 • lig Íjr ... ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , . RECURSO 113.002. AC.303 - 26.605 VOTO Vestibularmente, rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada pela recor- rente em razão do indeferimento da prova pericial, visto que requerida sem qualquer fundamentação que lhe 1 suportasse a real e efetiva necessidade, mormente em C6505 como o presente, em que não há a se considerar conteúdo probatório outro que não o dos documentos in- controversos acostados aos autos. No mérito, vê-se que a irregularidade apon- - tada pela autuação efetivamente ocorreu, náa sendo • contestada pela contribuinte, que tenta justificá-la invocando a responsabilidade dos órgãos encarregados da emissão de Guia de Importação na Zona Franca de Manaus.• Contrapõe-se, de resto,. a recorrente, à capitulação le- gal conferida à espécie, que entende inadequada em face da previsão do inciso VI do art. 526 do Regulamento •. Aduaneiro, como se depreende da insistente referência ao par. 22, incisos I e II daquele dispositivo legal. , Todavia na hipótese vertente, a despeito da , abundância dos elementos trazidos aos autos, não os Lá configurada a ocorrência de evento de força maior a im- pedir o cumprimento das disposiçÕes regulamentares que regem o comércio exterior. Vale ressaltar a particula- ridade do caso em apreço, de vez que, na apresentação da BI a registro, nem todas as Guias se mostravam ir- regulares, o que descaracteriza a generalização que se buscou retratar. Razão,. contudo, tem a recorrente ao plei tear, alternativament e , a observância restrita da•multa 010 do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, com a limitação do seu par. 22, cabível por embargue da mercadoria importada antes da emissão da Guia corres- pondente. Não se verifica, in casu, a previsão contida no inciso II do mesmo art. 526, alusiva à falta de Guia para a importação efetuada, haja vista que aqui a Guia existe, havendo sido emitida, inclusive, antes mesmo do início do despacho aduaneiro. Não se se confunde tal hipótese com a de ausência de Guia de Importação, ja- mais emitida ou apresentada, ou a exibição de Guia effii- tida para bem outro que .não o trazido. Nestes termas, dou provimento parcial ao apelo, para condenar a recorrente apenas ao recolhi- mento da muita disposta no art. 526, inciso VI do Regu- lamento Aduaneiro. Sala das SesseSes, em 19 de agosto de 1991 HUMBERTO ESnERALLO BARRETO FILHO RELATOR . . . II ,

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4816833 #
Numero do processo: 10166.009450/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao PIS. Não se comprova a omissão quando se verifica o registro de compras pela comparação do custo das mercadorias aplicadas com as compras do período, sem considerar o estoque. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67522
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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score : 1.0
4816861 #
Numero do processo: 10166.012391/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONSÓRCIO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS - Os recursos arrecadados pelos grupos de consórcio são interdependentes, não sendo permitida a utilização em comum ou repasse remunerado, a qualquer título, a outros grupos da mesma administradora, ainda que temporária. PENALIDADE - Impossibilidade de atualização monetária da base de cálculo, anterior à edição da Medida provisória nr. 492, de 05 de maio de 1994 (Lei nr. 9.064/95), e gradação da multa em 20 %, por ser primário e não ter sido demonstrado prejuízo aos consórciados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09444
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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ementa_s : CONSÓRCIO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS - Os recursos arrecadados pelos grupos de consórcio são interdependentes, não sendo permitida a utilização em comum ou repasse remunerado, a qualquer título, a outros grupos da mesma administradora, ainda que temporária. PENALIDADE - Impossibilidade de atualização monetária da base de cálculo, anterior à edição da Medida provisória nr. 492, de 05 de maio de 1994 (Lei nr. 9.064/95), e gradação da multa em 20 %, por ser primário e não ter sido demonstrado prejuízo aos consórciados. Recurso provido em parte.

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U. oeQçQQ1 IB 9,gc MINISTÈRIO DA FAZENDA c Wtt-a-ULA Rubric• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391196-64 Acórdão : 202-09.444 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 99.697 Recorrente : VIMAVE ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS - Os recursos arrecadados pelos grupo de consórcio são interdependentes, não sendo permitida a utilização em comum ou repasse remunerado, a qualquer titulo, a outros grupos da mesma administradora, ainda que temporária. PENALIDADE - Impossibilidade de atualização monetária da base de cálculo, anterior á edição da Medida Provisória n°492, de 05 de Maio de 1994 (Lei n°9064195), e gradação da multa em 20%, por ser primário e não ter sido demonstrado prejuízo aos consorciados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIMAVE ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a correção monetária da base de cálculo e reduzir a penalidade para 20%, Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e José Cabral Garofano que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro losé Cabral Garofano apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. Marco Antonio Meneghetti. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho Sala das S es, em 27 de agosto de 1997 Sti eder de Lima (Pies dons; 14/401 Ant o twiew asava Reta I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente). egfi MIN(STER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44T4.1Wr Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 Recurso : 99.697 Recorrente : VIMAVE ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA. RELATÓRIO ~AVE ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA., inscrita no CGC sob o n° 50.533.876/0001-71, teve contra si imputada a violação, por utilização indevida de recursos de grupos superavitários em grupos sem arrecadação suficiente e pela não devolução de saldos remanescentes de grupos encerrados, impugnou a infração e, por não ter obtido êxito em primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) preliminarmente, reclama do procedimento adotado pelo Banco Central do Brasil, em razão do atendimento à intimação de 15/09/94, ocasião em que a recorrente saneou as supostas irregularidade, mesmo assim, foi-lhe imputado penalidade; b) inicialmente, reclama pela nulidade do procedimento administrativo, invocando o art. 50, inciso LV, da CF/88, e da legalidade que deve pautar o Processo Administrativo Fiscal, em que o Banco Central do Brasil impõe um procedimento que não tem qualquer fundamento legal, nem publicidade, senão nos seus manuais administrativos de discutível juridicidade até em face de seus funcionários autárquicos, inexistindo qualquer Resolução do Conselho Monetário Nacional disciplinando a matéria, que operaria efeitos de lei em sentido material por força do art. 25, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 05 de outubro de 1988; c) em relação às atribuições do Banco Central, diz que uma lei comum não pode dispor sobre suas atribuições, a não ser por lei complementar, como decide o STF e entendimento da PFN e BC, a teor da reserva contida no art. 192, da CF/88, portanto, inconstitucional a Lei n° 8.177/91, que transferiu competência da SRF ao BC, a fiscalização do Consórcio; d) reputa pela nulidade da intimação, por faltar o dispositivo legal violado, por citação genérica da Lei n° 5_768/71, e que a Portaria IVIF n° 190/89 em face da garantia expressa na CF/88, art. 5 0, inciso XXXIX, não haverá pena sem prévia cominação legal; ` MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t+tef; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 e) ataca a Portaria MF n°190. de 27 de outubro de 1989, por considerar que lhe falta amparo legal para ter força de lei, portanto, não pode obrigar os particulares nas alterações de consórcio, e sua edição estar apenas prevista no art. 8° da Lei n° 5.768/71. Discorre sobre o Poder de Policia do Estado, previsto no parágrafo único do art. 78 do CTN, seus alcances e efeitos, delegação normativa ao Poder Executivo já questionável na vigência da CF/67, com a Emenda de n°01/69, inclusive sobre delegação legislativa; O portanto, não existiria mais o fundamento legal que atribuía competência normativa com efeito de gerar direitos e obrigações, ao Ministério da Fazenda em tema de consórcio; é de nenhum valor a multicitada Portaria MT n° 190/89; g) em suma, ou seria inconstitucional o art. 80 da Lei n° 5.768/71, em face da Carta de 1967, com a Emenda n°01 de 1969, ou estaria revogado esse artigo por força do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, e, destarte, desprovida de qualquer fundatnento a Portaria ME n° 190, de 1989, h) traz justificativa sobre a inexistência de proibição de mútuo entre os grupos de consórcio, por ter a legislação apenas determinado procedimentos contábeis obedecendo os princípios gerais da contabilidade, e a Portaria MF n° 190/89, itens II, 28, 34, 40 e 60, invocada pelo Banco Central traz vedação de empréstimo entre os grupos, não se tratando de repasse à administradora ou a terceiros; i) questiona o dispositivo legal que infringiu, uma vez que a intimação não lhe parece clara neste particular, concluindo que a pena aplicada deve ser aquela da letra a, do inciso II, do art. 12, ou a do inciso IV, do art. 14, da Lei n° 5.768/71, fazendo citação do texto; insiste que nenhuma dessas normas, pseudo-normas ou atos administrativos, qualquer que seja a sua natureza, contempla algum tipo de proibição quanto a empréstimo entre grupos da mesma administradora; j) quanto à alegada não restituição dos saldos devidos aos consorciados, data vênia, é uma inverdade. O que ocorreu foi simples mora em restitui-los e, ainda assim, por motivo alheio à vontade da recorrente, tendo em vista a indefinição gerada pela polêmica judicial da correção monetária dos saldos pleiteada pelos consorciados desistentes do plano (Súmula n° 35 do Egrégio STJ) Esse fato foi superado na medida em que todos os recursos devidos aos consorciados foram restituídos integralmente, isto, relembre-se, já antes da intimação acusatória; 1) protesta sobre a graduação da penalidade, quando a legislação fala em até 100%, tendo sido aplicado o máximo, sem motivo justificado, achando justo seja declarado o porquê da fixação da pena desta ou daquela forma e nesta ou naquela quantidade, assim, torna nula a decisão carecedora de motivo; 3 • 321 MINISTÉRIO DA FAZENDA CVNall 4421.-rUk5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 m) adentra, em sua tese, sobre a orientação da administração pública, citando doutrinas e comparativos à época em que estava sob a égide da Secretaria da Receita Federal, sobre os vários planos econômicos vivido pelo País, que levaram as administradoras de consórcios a dificuldades de cumprimento de suas obrigações, entretanto, a recorrente sempre pautou a sua conduta dentro da legalidade, não tendo se desviado da legislação que rege a matéria, n) justifica que a Receita Federal nunca puniu procedimento de mútuo entre os grupos da mesma administradora, pois considerava como verdadeiro ato cooperativo, permitindo, assim, que a assistência entre os Membros de um grupo também pudesse ser aplicada entre grupos distintos, desde que, evidentemente, sob a responsabilidade de urna mesma sociedade administradora; o) o sistema obedecia o regime de "caixa único", não obstante a contabilização era individual em contas vinculadas. Os fluxos financeiros entre os grupos eram devidamente remunerados, de acordo com as normas em vigor; p) esclarece que essa prática de "mutualismo" dentro de um conjunto de grupos de consorciados não representou qualquer apropriação indevida de recursos pela administradora, dado que as comunicações patrimoniais davam-se exclusivamente em relação aos consorciados. A alegação de que poderia causar prejuízo a algum grupo em relação aos demais, data vênia, não procede, pois, assim, também o seria se considerado o grupo individualmente, visto que o inadimplemento por parte de um dos consorciados sempre acarretaria um encargo adicional aos demais consorciados do mesmo grupo. q) portanto, nenhum prejuizo foi imposto aos consorciados, demonstrado e comprovado pela entrega de todos os bens contemplados e pela restituição dos saldos a eles devidos• Quando do encerramento de todos os grupos sob a administração da recorrente foram feitas as devidas prestações de contas aos interessados e não houve qualquer reclamação ou ressalva; r) traz copia da convocação feita pelo Banco Central do Brasil, em 19 de maio de 1992, mediante "Termo de Comparecimento", que determinou a ela a adoção de providências quanto aos empréstimos entre grupos de consórcios e a restituição dos saldos. Embora não vislumbrando qualquer irregularidade, a recorrente, no prazo assinalado naquele "Termo de Comparecimento", promoveu o atendimento de todas as exigências; s) por fim, de que em 24 de maio de 1994,. quase dois anos após aquele "Termo de Comparecimento" (de 19 de maio de 1992) e a plena satisfação de suas exigências (concluídas em junho de 1992), portanto, extinto o objeto, através de documento que não constou do processo administrativo em tela, a despeito de referir-se à V1MAVE ADMINISTRAÇÃO DE 4 . 5 <MI MINISTÉRIO DA FAZENDA C.),,kkrgl; SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 BENS S/C LTDA., ora recorrente, o Banco Central, expressamente, reconhecia a incerteza quanto ao cometimento de alguma irregularidade imputável não só à requerente, mas também a outras cinco administradoras (PT 9400339446), verbis transcreve o texto do documento. t) no seu entender, em assim procedendo o Banco Central do Brasil deu novo entendimento ao fato, e que a CF/88, no caril do art. 5 0 , estabelece o direito à segurança e à estabilidade das relações jurídicas, umbilicalmente ligado à garantia de que os cidadãos não serão surpreendidos pelos efeitos da lei nova (art. 5°, inciso XXXVI), corroborada pelo parágrafo (mico, inciso 111, art. 100, do CTN; u) por derradeiro, de que a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes é mansa e pacifica no sentido de que a mudança de orientação administrativa, tendo o administrado seguido a anterior, não pode redundar em qualquer tipo de sanção ou ônus para o particular. É o relatório. 5 4' 3Z. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINFITTE MYASAVA O recurso apresentado em 04 de setembro de 1996, no Banco Central do Brasil em São Paulo, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, esclareça-se que o procedimento adotado pelo Banco Central do Brasil é legal, em razão de que, mormente quando é intimado para prestar esclarecimento, a fato consumado para que a administradora esclareça o fato e, sendo o caso, por proposta da fiscalização, julga e expede a intimação para pagamento da penalidade ou apresente recurso. Informe-se, desde já, que, quanto às questões de inconstitucionafidade levantadas pela recorrente, o competente Foro para apreciar é o Poder Judiciário, falecendo a autoridade julgadora de instância administrativa discutir e decidir sobre esta matéria, portanto, afastada, desde já, qualquer ponderação a respeito. Por outro lado, a Portaria MF n° 190, de 27 de outubro de 1989, tem plena legalidade autorizada pela Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1.971, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, e, encontrando-se em pleno vigor com a sua aplicabilidade pelo Banco Central do Brasil, confirmada no art. 33 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, reiteradamente confirmada nas decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes. No momento, é entendimento desta Câmara que o procedimento que vinha sendo adotado pela Secretaria da Receita Federal fica prejudicado, em função de a fiscalização passar a atribuição a outro órgão do Ministério da Fazenda. Na questão fundamental, podemos examinar que os recursos disponiveis dos grupos de consórcios devem obrigatoriamente serem aplicados no mercado financeiro, conforme disposto no art. 10 da Lei n°7.691/88: "A partir de 1° de janeiro de 1.989, os recursos coletados de consórcios pelas respectivas administradoras, a qualquer titulo, serão obrigatoriamente aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista no Decreto-lei n° 1.290, de 3 de dezembro de 1.973." Conforme autorização expressa do art. 12 da Lei n°7,691/88, e da Portaria ME n° 190/89, dispôs sobre "Depósito e Uso dos Recursos Coletados", assim permitiu em seus itens: 6 - 7 r.igitrO' • MINISTÉRIO DA FAZENDA eal n ZVOLio./i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 "28 - Os recursos dos srupos serão, obrigatoriamente, depositados em conta vinculada, em bancos comerciais ou caixas econômicas e aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista no Decreto-lei n° 1.290, de 03 de dezembro de 1.973. 28.1 - Os recursos dos grupos, em disponibilidade, podem ser depositados em conta bancária única, desde que os rendimentos da aplicação financeira a que se refere este item sejam apropriados aos respectivos grupos, proporcionalmente aos valores e aos prazos de aplicação. 35 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento das operações do grupo e entrega de todos os bens, os saldos existentes, inclusive o findo de reserva, serão restituidos aos consorciados, proporcionalmente às suas contribuições." Desta forma, vê-se logo que o Banco Central do Brasil, desde o inicio do procedimento, atribui à recorrente o descumprimento do que acima foi disposto e cuja penalidade está devidamente especificada no art. 14 da Lei n°5768, de 20 de dezembro de 1971, com a nova redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1.988, que assim dispôs em seu art. 14: "Art. 14 - A empresa autorizada, na forma desta Lei, a realizar operações referidas no artigo 7°, que deseumprir os termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria ficará sujeita, separada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I - cassação da autorização; 11 - proibição de realizar nova operação durante o prazo de até 2 (dois) anos; 111- sujeição a regime especial de fiscalização; e IV - multa de até 100% (cem por cento) das importâncias, recebidas ou a receber, previstas em contrato, a titulo de despesa ou taxa de administração." A recorrente bem sabe, desde o inicio, que está sendo acusada de empréstimo - operação de mutuo entre os grupos, ainda que com encargos financeiros e pela não devolução, rio prazo, de saldos remanescentes aos grupos encerrados. 7 10- „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .r1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfitedg Processo : 10166.012391196-64 Acórdão : 202-09.444 Por outro lado, em que pese o entendimento esposado pela fiscalização, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que até a edição da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, convertida na Lei n°9.064, de 20 de junho de 1.995, carecia de disposição legal à aplicabilidade do instituto da correção monetária da base de cálculo, independentemente de estar se atualizando após a aplicação da penalidade, como decidido no Recurso n° 99.950, Acórdão n° 202-09.128, cuja ementa foi assim redigida: "CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - INFRAÇÕES DIVERSAS - Estando devidamente comprovadas e o enquadramento legal apontado na acusação se aplica à espécie, deve ser imputada a multa pecuniária prevista na legislação de regência. PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apressamento ou atualização monetária, até a lavratura do Auto de Infração ou da Notificação, quando as infrações foram cometidas anteriomente à edição da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 (Lei n° 9.064/95). Recurso parcialmente provido. Com relação ao Fundo de Reserva, já se decidiu que o pagamento realizado após o prazo de lei, ainda que nenhum prejuízo tenha causado ao consorciado, a infração foi cometida, ficando sujeito às penalidade prevista na legislação, como foi julgado no Acórdão n° 202-08.409, Sessão de 10.10.94, do Conselheiro-Relator José Cabral Garofano. "CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - O fato de a fiscalização constatar que os recursos destinados ao Fundo de Reserva não estavam na conta especifica dos grupos encerrados e a disposição dos cotistas, por si só já constitui infração ao disposto nos artigos 28 e 34 da Portaria MF 190/89. GRADAÇÃO DA PENA - Não restando comprovado prejuízo a consorciado, circunstância agravantes e, ainda evidenciada a primariedade no descumprimento de qualquer termo da lei, a multa deve ser reduzida a 20% sobre os valores que a fiscalização levantar e tidos como administrados irregularmente (aplicação por analogia da Portaria COFIS n° 02, de 10.01.94). Nesta Câmara já está consagrado que a pena máxima a ser aplicada pelo Banco Central do Brasil é aquela previsto no § 2°, do art. 67, da Lei n° 9.069/95, regulamentada pela Resolução BACEN n°2.228/95, como se vê dos Acórdãos n°s. 202-08.521, de 02/07/96, e 202- 08.587, de 28/08/96. Nesta esteira de entendimento, por ser a recorrente primária e não estar comprovado prejuízo aos consorciados, seguindo a tendência desta Câmara, entendo que a multa a ser aplicada, sobre a base sem atualização pelo advento da Medida Provisória n° 492, de 8 7+ Z , ed• alM‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES krtaa,,ttatj." Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 05105/94 - Lei n° 9.064/95, da taxa de 20% (vinte por cento), nos termos da Portaria COF1S n° 02, de 10 de janeiro de 1994, estendida por analogia. No que se refere ao procedimento adotado pelo Banco Central do Brasil para formalizar a exigência da penalidade prevista na legislação, não merece nenhum reparo, penso até que mais coerente com os adotados pelos demais órgão, pois o contribuinte tem a possibilidade de provar o seu acerto antes de qualquer formalização processual. Somente na decisão é concretizada a exigência, com intimação do Contribuinte para proceder o pagamento ou apresentar recurso à instância superior. Por todas estas razões, dou provimento parcial ao recurso para excluir a atualização monetária da base de cálculo, pela edição da MP n° 492/94 (Lei n° 9.064/95), e reduzir a taxa a 20% da penalidade, de conformidade com a Portaria COFIS n°02/94. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 AN ANTONIO 1,0 'ASAVA 9 : MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO DECLARAÇÃO DE VOTO Pareceu-me necessário deixar bem explicitados os fundamentos do meu voto, dada a relevância da matéria. Na exigência administrativa que se aprecia nesta assentada, duas são as questões cuja solução merece fundamentação explicita - a falta e a penalidade -, ambas envolvendo atenta verificação do alcance das normas procedimentais e punitivas constantes na Lei n. 5 748, de 1971, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.691, de 1988; Decretos ns. 70.235/72 e 70.951/72; Portaria/MF ri. 190/89. Em resumo, duas são as infrações que pesam sobre a ora recorrente: a primeira, de ter transferido recursos de grupos que apresentavam disponibilidades financeiras a grupos deficitários e, a segunda, de não ter devolvido aos consorciados os saldos remanescentes de grupos encerrados. Foram tidos como infringidos os itens 11, 28, 34, 40 e 60 da Portaria/MF 190/89. Embora não seja atribuição de lei definir institutos - uma vez que esta é tarefa da doutrina -, pela Portaria/MI n. 190/89 a Administração se preocupou em conceituar, para uniformizar a linguagem e compreensão de todos, a atividade consorciai - "1../ Consórcio é a unido de diversas pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de formar poupança, mediante esforço comum, com a finalidade evelitsiva de adquirir bens móveis duráveis, por meio de autofinanciamento." Entendo ser um conceito amplo e ,como se verá adiante, ele é importante para se avaliar a real importância das infrações apontadas pelo BACEN, frente aos efeitos decorrentes dos atos praticados pela Administradora Objetivamente, deve-se verificar se o procedimento adotado pela Administradora - de ter utilizado os recursos de um grupo em favor de outro, este deficitário - tenha produzido efeitos (prejuizos) a quem quer que seja. O item 28.1 da PortariadVIF n. 190/89 faculta á Administradora a manutenção de conta bancária (mica, desde que os rendimentos das aplicações financeiras sejam apropriados aos respectivos grupos, observadas as disponibilidades de MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 cada um e os prazos de aplicação, nas devidas proporções. Por isto, não justifica a asseveração de descumprimento da norma contida no item 28 da Portaria/ME ri 190/89. O que não ficou sob censura nos autos neste processado foram os assentamentos contábeis da Administradora, de que não refletiam a precisa situação individual dos grupos ou que os lançamentos não espelhavam a fiel realidade da movimentação financeira dos mesmos Importante esta constatação, na medida em que a escrituração mantida pela Administradora obedece a todas as prescrições de forma contidas nas normas expedidas pela SRF e, depois, pelo BACEN, neste particular. Por isto, afasto a acusação de descumprimento do disposto no item 11 da Portaria/ME n. 190/89. Na mesma linha, deve ficar destacado que não restou demonstrado que os procedimentos indigitados de irregulares trouxeram qualquer beneficio à denunciada, direta ou indiretamente, o que não exclui a culpabilidade da Administradora, no entendimento da fiscalização e da decisão recorrida. Repisando, a primeira acusação é de que a Administradora transferiu recursos de grupos que apresentavam disponibilidades financeiras, em favor daqueles outros que estavam sem saldo de caixa para fazer as contemplações mensais. Não há na denúncia e esclarecimentos fornecidos pela fiscalização (cf. Parecer DESPA/REFIS-l11-SUPAD-96-41) noticia de que os valores devolvidos aos "grupos credores" estavam aquém do devido, faltando qualquer parcela na remuneração do capital pela aplicação financeira, se confrontados com os índices médios de mercado para os períodos em que um grupo permaneceu com recursos de outro. Julgo que a lei não veda, e se o fizesse seria expressamente e não por interpretação, que um grupo superavitário "empreste" recursos a outros, desde que, como já dito, reste comprovada a inocorrência de qualquer insuficiência de remuneração pela "aplicação" do capital, quando devolvido. Este é o prejuízo que não pode ocorrer, uma vez que aqui estaria caracterizado o procedimento lesivo àquele que cedeu os recursos em beneficio de outro que não possuia o suficiente para efetuar as contemplações mensais. Alfim, o que se verificaria seria uma redução no saldo de caixa daquele grupo que a principio apresentava situação favorável e, via de conseqüência, no encerramento do mesmo restaria menos dinheiro a ser rateado entre os cotistas, que deveriam aproveitar a regularidade dos pagamentos daquele grupo, recebendo o rateio do produto dos rendimentos de capital. Também não está devidamente descrito na peça acusatória que o retomo dos empréstimos aos "grupos credores" tivessem ocorrido após a ação fiscalizadora do BACEN. Por mais esta razão, este, o fato, milita a favor da autuada, porquanto demonstra, se não restou provado o contrário, que a gestão dos recursos não tinha o escopo da marginalidade, tentando beneficiar uns em prejuizo de outros até que a fiscalização constatasse o procedimento tido como MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 irregular, para efetuar a devolução dos "empréstimos". Ao que tudo indica, por silêncio da fiscalização, não restou demonstrado o prejuízo financeiro ao "grupo credor", e trazer este elemento aos autos é ônus processual de quem acusa. Insisto que não há norma legal que imponha sejam os recursos aplicados somente em instituições financeiras e que aplicações dentro de um todo dos grupos e de responsabilidade da mesma administradora possam ser considerados como irregulares. A Administradora explora a atividade de captação de poupança popular com autorização do BACEN, e é fiscalizada nos termos dos normativos expedidos por este, sendo que administrar os recursos em beneficio de todos consorciados é a função da empresa. Qualquer prejuízo causado, a mesma responderá com seu património junto aos grupos, na forma da lei. Não tenho a menor dúvida que se justifica a apenação quando resta comprovado que o procedimento da administradora causou prejuízo a consorciado. É preconceito, injustificado e sobretudo ingênuo, argumentar que é dever da administradora aplicar recursos tão-somente em instituições financeiras, porque, embora também sob a fiscalização do BACEN, estas estão sujeitas à liquidação extrajudicial e, na ocorrência, os aplicadores ou correntistas, via de regra, perdem suas aplicações nelas mantidas. Em passado que não vai muito longe muitos grupos de consórcio perderam ou ficaram retidas por muito tempo as aplicações mantidas em instituições financeiras que tiveram as atividades encerradas por liquidação extrajudicial decretada pelo BACEN ("quebraram"). E ai? A administradora cumpriu a regra e fez a sua parte - como entendem alguns que aplicações só devem ser feitas em instituições financeiras - mas quem respondeu pelas perdas dos consorciados? Por outro lado, particularmente entendo que aplicações financeiras, em casos especiais e devidamente remunerados às taxas correntes do mercado, se não efetuadas em instituições financeiras só podem ser aplicados em outros grupos da mesma administradora e esta, na forma da lei, responderá pelos seus atos e efeitos verificados. Tudo registrado e contabilizado com lançamentos individuados, como impõe a legislação de regência, É aqui que se justifica a interpretação sistemática do alcance do conceito de consórcio insito no item 1.1 da Portaria/ME n. 190/89, supra transcrito. A atividade de administração de consórcio envolve um conceito mais amplo do que simplesmente se considerar grupos isolados. Sua função é administrar os recursos visando consecutar uma só meta, que é congregar a poupança de todos em beneficio de todos, preservados os direitos dos cotista de cada grupo, isto é, garantindo-se os individuais, como impõe a lei. Pela infração constatada pelo BACEN, com base nos demonstrativos e informações fornecidas pela Administradora, originariamente foi quantificada a multa no MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘n. •DA<DT Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 expressivo valor equivalente a 4.964.782,44 UFIRs (cf doc. fl. 334), que corresponde ao somatório de: 1 - Taxa de administração recebida dos grupos superavitários que emprestaram recursos = 4_367.032,43 UF1Rs (cf. (1.271); 11 - Taxa de administração recebida dos grupos sem arrecadação suficiente que utilizaram recursos de grupos superavitarios = 485.266,75 UFIRs (cf. fl. 272) e, III - Taxa de administração recebida dos grupos encerrados — 112.483,26 UFIRs (cf fl. 274). Ao imputar o valor da multa a decisão recorrida não considerou os valores transacionados entre os grupos e sim, o total das taxas de administração recebidas dos cotistas de todos os grupos que "emprestaram" recursos aos gaipos deficitários. A multa pecuniária está sendo exigida nos termos do artigo 14 da Lei n. 5.768/71, com a redação alterada pelo artigo 8° da Lei n. 7.691/88. Entretanto, a penalidade foi reduzida a 112.641,74 UF1R, por aplicação do disposto no artigo 67 da Lei n. 9.069, de 1995, só que isto não foi justificado na conclusão do decisum, e por isto, não ficou do conhecimento da autuada, que se insurge sobre o fato nas razões de recurso - a falta de motivação. Como visto, a decisão recorrida aplicou a penalidade máxima de 100% sobre a total das receitas que a Administradora auferiu em todos os grupos que supriram os grupos deficitários, só que reduzida em função de lei. Foi este o motivo preponderante de meu voto pelo provimento ao apelo. Não é do bom direito que alguém seja compelido a responder por mais do que aproveitou ou além do dano que causou a outrem. Como asseverado pela recorrente, o julgador deve louvar-se em critérios lógicos para aplicar a pena, dimensionando-a em função de parâmetros que guardam conexão e proporcionalidade com a infração constatada. É a dosimetria da pena definida pela doutrina. Esta Câmara tem decidido que a penalidade mantida ou imposta pela decisão recorrida pode ser revista, levando-se em consideração a infração, as provas e as situações agravantes e atenuantes para cada caso. Contudo, entendo que este não é o caso, em espécie, de revisão da pena, uma vez que a base de cálculo tomada pela decisão recorrida não guarda qualquer relação com as infrações detectadas pela fiscalização do BACEN. A Intimação DESPA/REFIS - II - 94/0870 (11.01) - que inaugurou este processo administrativo e foi o objeto da impugnação (fis.196(206) - descreve resumidamente as infrações c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 e dá conta que a Administradora, no periodo de dezembro/89 a julho/91, utilizou recursos dos grupos superavitários para entregar 416 bens, no valor de Cr$ 3.008.770 mil. Como visto, não há qualquer relação entre o valor dos bens adquiridos com o valor da penalidade originaria e, o mais importante, não consta dos autos qual o volume de recursos que efetivamente foram utilizados pelos grupos deficitários ou, ainda, se os recursos repassados foram devolvidos com a remuneração abaixo da média do mercado. No meu sentir esta diferença (efetivo prejuízo do grupo supridor) seria a base punível para se exigir a multa, em até 100% da mesma e limitada ao total das taxas de administração recebidas, se fosse o caso. É a perfeita inteligência do artigo 14, inciso III, da Lei 5.768/71, com alterações introduzidas pelo artigo 8° da Lei n. 7.691/88. Nos debates que já se apresentara nesta Câmara, sempre defendi a posição de que deve haver nexo causal entre a infração localizada e a penalidade imposta, além do que e acima de tudo, exige-se a motivação que justifique a aplicação da pena frente ao ato punivel. Tão sintomática é esta assertiva, que, como já se verificou neste Colegiado, pela simples constatação de urna infração isolada em uma cota de determinado grupo de consórcio, a administradora foi penalizada pela perda de toda a taxa recebida dos 100 consorciados do grupo. O que justifica a perda de 99 taxas de administração por ocorrência de uma única irregularidade, isolada, constatada dentro do grupo? Não é de direito nem de justiça. Esta não é a vontade da lei, pelo que a multa deve ser aplicada com prudência para punir a administradora dentro dos limites e dimensões da infração apurada. HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (Lições de Direito Penal - A Nova Parte Geral, RI, Forense, 10 a ed.1973) em lição de plena sabedoria, já havia realçado a importância da motivação na aplicação da pena: " 308 - O ordenamento jurídico confere ao juiz o poder de aplicar a pena. Trata-se de saber para que fim esse poder foi atribuído ao juiz. Parece claro que o juiz possui esse poder para atuar os fins próprios do direito, que são, como já vimos, o de prevenir a prática de crimes Conquanto se costume falar em 'arbítrio judicial' em realidade, o juiz não exerce aqui um poder arbitrário, mas sim um poder discricionário. Isso significa que o juiz não pode aplicar a pena, dentro do pardmetros legais, segundo seu arbitrio. Como Ensina Rrícola, por disericionalidade não se deve entender o poder de adotar, com base na simples oportunidade. o tratamento mais idóneo, mas sim a renúncia, por parte do legislador em fixar abstratamente um conteúdo de valor, para deixado em concreto à apreciação do juiz. O juiz está adstrito aplicação da pena justa. O que separa o arbítrio da discricionalidade é a obrigação de motivar a aplicação da pena A motivação da sentença é exigida de todas as legislaçães modernas, onde exerce, corno diz Franco Cordero, função de defesa do cidadão contra o arbitrio do juiz. De outra parte, a motivação constitui também garantia para o Estado, pois interessa a este que sua vontade superior seja exatamente cumprida e se administre corretamente a justiça. O juiz mesmo c SÕ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.012391/96-64 Acórdão : 202-09.444 protege-se, mediante a obrigação de motivar a sentença, contra a suspeita de arbitrariedade, de parcialidade, ou de mitra qualquer injustiça (Mandai). Lothar Schmitt] desenvolve a mesma ideia ao afirmar que o 'acusado tem não apenas o direito de saber porque è punido, como também o direito de saber porque recebe esta pena'. Os tribunais adequadamente tem anulado repetidamente decisões que não justificam adequadamente a pena imposta acima do mínimo (Fragoso, jur.Cririt'd 491). A rigor no entanto, também a pena aplicada no mínimo deve ser jushficada, para que a acusação possa adequadamente impugnar a sentença. Confere a lei ao juiz poder discricionário para que ele rua atender ás exigências de adequação da pena que defluem dos valores estabelecidos pelo ordenamentojuridico. Mão há aqui poder arbitrário e o juiz não pode fixar a pena a seu capricho. A motivação é o diafragma que separa o poder discricionário do arbítrio (rocal)." (destaques do miginal) Não é o fato de a penalidade ter sido reduzida em função da aplicação do disposto no artigo 67 da Lei n. 9.069, de 1995, que retira o vicio contido na quantificação da pena proposta originariamente e não levada ao conhecimento da autuada. É cerceamento do direito de defesa a falta do enquadramento legal da multa proposta, assim como seu valor, uma vez que são matérias impugnáveis e devem ser apreciadas pela decisão singular Se se leva ao conhecimento da administradora somente após a decisão recorrida ocorreu supressão de instância, por vicio provocado pela peça vestibular. No meu sentir a denúncia fiscal está maculada, que por si só já demonstra inobservância as normas comidas nos incisos III e IV, artigo 10, do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8148/93 - veja-se que sequer consta da peça acusatória (fl. 01) a capitulação legal da penalidade proposta - e, por mais este motivo, considero-a nula. Nos termos do Decreto n. 70.951/72, se o processo e o julgamento das infrações em operações de consórcios serão regidos pelo Decreto n. 70.235/72 c_slies_t_stm observados todos seus comandos, acima de tudo o auto de infração que "conterá obrigatoriamente" os elementos essenciais dispostos nos incisos de seu artigo 10. Deixo de apreciar a segunda infração, porquanto os fundamentos acima são bastantes e suficientes para votar pelo provimento do recurso voluntária , ismer ddy- JOSÉ CAB • • c .• _ r e FANO

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