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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7966527 #
Numero do processo: 10480.721743/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO. OPERAÇÃO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O subfaturamento consiste em emitir documento fiscal ou comercial em valor inferior àquele pelo qual a operação foi efetivamente realizada, não caracterizando subfaturamento a operação por valor inferior ao de mercado. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. O reconhecimento da existência de planejamento tributário abusivo depende de que seja descrita com clareza a conduta do contribuinte e que se demonstre a presença de negócio ou de ato jurídico simulado, ou praticado com abuso ou fraude à lei. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PRESUNÇÃO. PESSOA LIGADA. O conceito de pessoa ligada, na presunção de distribuição disfarçada de lucros, é aquele expressamente definido na lei, não se admitindo para esse fim, além das hipóteses legais, nenhum outro tipo de vínculo, sob pena de violar o princípio da legalidade. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. VENDA DE BENS DO ATIVO. VALOR DE MERCADO. Para que se configure distribuição disfarçada de lucros na venda de bens do ativo é necessário que a operação se dê entre pessoas ligadas e por preço notoriamente inferior ao valor de mercado, o qual, para ser válido como parâmetro, deve estar sujeito às mesmas condições existentes no preço adotado na venda do bem do ativo a pessoa ligada. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, mesmo depois de findo o ano base, mas não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício, porquanto não foi concebida para apenar omissão de receitas ou outras infrações. CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins tenham por base a mesma matéria fática do lançamento do IRPJ, a solução dada este deve ser estendida aos demais, salvo aspectos específicos ligados a legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter apenas as seguintes multas isoladas: R$ 25.000,00 (IRPJ - 09/2014), R$ 16,57 (CSLL - 06/2014) e R$ 100.396,89 (CSLL - 12/2014), excluindo o restante do crédito tributário. Os Conselheiros Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em relação às multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas aplicadas em concomitância com a multa de ofício, acompanharam o voto do relator em relação ao seu primeiro fundamento, qual seja, matéria prejudicada em razão do cancelamento das infrações principais. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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SUBFATURAMENTO. OPERAÇÃO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O subfaturamento consiste em emitir documento fiscal ou comercial em valor inferior àquele pelo qual a operação foi efetivamente realizada, não caracterizando subfaturamento a operação por valor inferior ao de mercado. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. O reconhecimento da existência de planejamento tributário abusivo depende de que seja descrita com clareza a conduta do contribuinte e que se demonstre a presença de negócio ou de ato jurídico simulado, ou praticado com abuso ou fraude à lei. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PRESUNÇÃO. PESSOA LIGADA. O conceito de pessoa ligada, na presunção de distribuição disfarçada de lucros, é aquele expressamente definido na lei, não se admitindo para esse fim, além das hipóteses legais, nenhum outro tipo de vínculo, sob pena de violar o princípio da legalidade. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. VENDA DE BENS DO ATIVO. VALOR DE MERCADO. Para que se configure distribuição disfarçada de lucros na venda de bens do ativo é necessário que a operação se dê entre pessoas ligadas e por preço notoriamente inferior ao valor de mercado, o qual, para ser válido como parâmetro, deve estar sujeito às mesmas condições existentes no preço adotado na venda do bem do ativo a pessoa ligada. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, mesmo depois de findo o ano base, mas não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício, porquanto não foi concebida para apenar omissão de receitas ou outras infrações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 17 43 /2 01 8- 52 Fl. 74362DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins tenham por base a mesma matéria fática do lançamento do IRPJ, a solução dada este deve ser estendida aos demais, salvo aspectos específicos ligados a legislação de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter apenas as seguintes multas isoladas: R$ 25.000,00 (IRPJ - 09/2014), R$ 16,57 (CSLL - 06/2014) e R$ 100.396,89 (CSLL - 12/2014), excluindo o restante do crédito tributário. Os Conselheiros Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em relação às multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas aplicadas em concomitância com a multa de ofício, acompanharam o voto do relator em relação ao seu primeiro fundamento, qual seja, matéria prejudicada em razão do cancelamento das infrações principais. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 74363DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 Relatório ACUMULADORES MOURA S.A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra o Acórdão nº 01-35.839, da 5ª Turma da DRJ – Belém (BEL), que negou provimento à impugnação da recorrente. A Fiscalização apurou as seguintes infrações: a) distribuição disfarçada de lucros e omissão de receitas, caracterizada por vendas subfaturadas a pessoas ligadas ou interdependentes (R$ 330.339.110,13); b) cálculo errôneo do lucro da exploração, acarretando dedução indevida a título de redução Sudene (R$ 266.696,41); c) ausência de comprovação de retenções e antecipações de Imposto de Renda na fonte (R$ 128.202,71); d) falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, durante o ano de 2014, em consequência das infrações referidas nos itens acima; e e) falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, apuradas pela recorrente em sua Escrituração Contábil Fiscal – ECF. A constatação desses fatos motivou o lançamento de crédito tributário de IRPJ relativamente às cinco infrações descritas; e de CSLL em relação à distribuição disfarçada de lucros e à falta de recolhimento das estimativas. Quanto ao PIS e à Cofins, foram lavrados autos de infração apenas do primeiro fato, identificado, para fins de lançamento das duas contribuições, como insuficiência de recolhimento resultante de subfaturamento. Para assegurar a fidelidade na descrição dos motivos que levaram a autoridade fiscal a fazer o lançamento, reproduz-se a parte do Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) em que se descreve a primeira e mais grave das infrações apuradas. 20. A empresa fiscalizada é parte integrante do conhecido "Grupo Moura"; Grupo econômico originado na cidade de Belo Jardim/PE, que tem como principal linha de produção a fabricação de baterias, atendendo aos mercados nacional e externo; possuindo uma rede de distribuição própria, na forma de pessoas jurídicas distribuídas nos principais centros urbanos do Brasil. 21. Ademais, a empresa RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ n° 01.098.290/0001-10) é a empresa holding do Grupo Moura, situada na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, que, desde o ano objeto desta fiscalização, tinha sob o seu controle 36 empresas (distribuidoras - atacadistas e varejistas), com participação societária superiores a 70%, sendo o percentual restante de participação nessas empresas formado por pessoas físicas. 22. Dados da Escrituração Contábil Fiscal - ECF do ano-calendário de 2014 trazem as seguintes informações a respeito da composição societária da RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES SA.: Fl. 74364DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 Registro Y600 - Identificação e Remuneração de Sócios, Titulares, Dirigentes e Conselheiros da ECF ano-calendário 2014 - RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. ID do registro CPF ou CNPJ Nome ou Nome Empresarial % do Capital Total % Capital Votante Y600 09.612.514/0001-72 MOURA VIANA PARTICIPAÇÕES S.A. 28,12 28,12 Y600 09.000.204/0001-05 BLM PARTICIPAÇÕES S.A. 15,00 15,00 Y600 07.609.950/0001-67 MOURA SALES PARTICIPAÇÕES S.A. 15,00 15,00 Y600 08.336.247/0001-95 SVM PARTICIPAÇÕES S.A. 15,00 15,00 Y600 09.382.451/0001-05 MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 11,88 11,88 Y600 10.705.594/0001-90 PROSPERANDO PARTICIPAÇÕES S.A. 5,74 5,74 Y600 165.376.614-04 PEDRO IVO VIANA MOURA 3,40 3,40 Y600 023.927,534-90 ALBA REJANE COUTINHO DE MOURA 3,00 3,00 Y600 14.447.104/0001-53 BAMBU TAQUARA PARTICIPAÇÕES S.A. 2,87 2,87 23. A fiscalizada (ACUMULADORES MOURA S.A.) é o braço produtor do Grupo Moura. Trata-se de empresa situada no estado de Pernambuco, que fabrica acumuladores elétricos para os mercados automotivo, náutico, logístico, de telecomunicações, de sistemas no-break e de energia alternativa. 24. Dados da Escrituração Contábil Fiscal - ECF do ano-calendário de 2014 trazem as seguintes informações a respeito da composição societária da fiscalizada (ACUMULADORES MOURA SA.): Registro Y600 - Identificação e Remuneração de Sócios, Titulares, Dirigentes e Conselheiros da ECF ano-calendário 2014 - ACUMULADORES MOURA S.A. ID do registro CPF ou CNPJ Nome ou Nome Empresarial % do Capital Total % Capital Votante Y600 09.815.671/0001-85 METALÚRGICA BITURY PARTICIPAÇÕES 72,98 76,03 Y600 09.612.514/0001-72 MOURA VIANA PARTICIPAÇÕES S.A. 14,87 12,72 Y600 09.000.204/0001-05 BLM PARTICIPAÇÕES S.A. 2,60 2,63 Y600 08.336.247/0001-95 SVM PARTICIPAÇÕES S.A. 2,60 2,63 Y600 07.609.950/0001-67 MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 2,59 2,63 Y600 10.705.594/0001-90 PROSPERANDO PARTICIPAÇÕES S.A. 0,91 1,04 Y600 165.376.614-04 PEDRO IVO VIANA MOURA 0,66 0,57 Y600 023.927.534-90 ALBA REJANE COUTINHO DE MOURA 0,58 0,50 Y600 14.447.104/0001-53 BAMBU TAQUARA PARTICIPAÇÕES S.A. 0,45 0,52 25. Pelo que se pode ver, apenas a empresa METALÚRGICA BITURY PARTICIPAÇÕES, que é detentora de 72,98% da fiscalizada, não consta no quadro de sócios da RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES SA. 26. No entanto, os socios da METALÚRGICA BITURY PARTICIPAÇÕES, são os mesmos da Fiscalizada e da RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. É como se mostra os dados de sua composição societária, conforme informados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF do ano-calendário de 2014: Fl. 74365DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 Registro Y600 - Identificação e Remuneração de Sócios, Titulares, Dirigentes e Conselheiros da ECF ano-calendário 2014 - METALÚRGICA BITURY PARTICIPAÇÕES ID do registro CPF ou CNPJ Nome ou Nome Empresarial % do Capital Total % Capital Votante Y600 09.612.514/0001-72 MOURA VIANA PARTICIPAÇÕES S.A. 42,00 42,00 Y600 09.382.451/0001-05 MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 18,00 18,00 Y600 09.000.204/0001-05 BLM PARTICIPAÇÕES S.A. 10,00 10,00 Y600 07.609.950/0001-67 MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 10,00 10,00 Y600 08.336.247/0001-95 SVM PARTICIPAÇÕES S/A 10,00 10,00 Y600 10.705.594/0001-90 PROSPERANDO PARTICIPAÇÕES S.A. 3,82 3,82 Y600 165.376.614-04 PEDRO IVO VIANA MOURA 2,27 2,27 Y600 023.927.534-90 ALBA REJANE COUTINHO DE MOURA 2,00 2,00 Y600 14.447.104/0001-53 BAMBU TAQUARA PARTICIPAÇÕES S.A. 1,91 1,91 27. Nesse contexto, identificamos que, no ano objeto desta fiscalização (2014), a fiscalizada (ACUMULADORES MOURA SA.) realizou vendas para empresas pertencentes ao GRUPO MOURA (empresas interdependentes/ligadas - distribuidoras) com preços subfaturados. 28. Tal procedimento aconteceu nas vendas de produtos classificados na tabela TIPI - código NCM 8507.10.90 (Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular, de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão) para 36 (trinta e seis) empresas distribuidoras do Grupo Moura relacionadas abaixo (todas, pessoas ligadas/interdependentes tributadas pela sistemática do lucro presumido), controladas pela RM - REDE MOURA PARTICIPAÇÕES SA.: Num UF CNPJ NOME EMPRESARIAL FORMA ATIVIDADES SÓCIO % CAPITAL Ordem TRIBUTAÇAO ECONÔMICAS CONTROLADOR SOCIAL 1 DF xxxxxxx DISTR. BRASILIENSE DE BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 99,99 2 SC xxxxxxx DISTR. CATARINENSE DE ACUML LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 3 PA xxxxxxx DISTR. PARAENSE BATS E ACESS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 4 AM xxxxxxx NORTE DISTR ACUMULS E ACESS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 5 BA xxxxxxx INTERBAHIA ACUMULADORES LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 6 CE xxxxxxx FORTALEZA DAS BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 7 PI xxxxxxx DISTR PIAUIENSE DE BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 8 MA xxxxxxx DISMAL DISTR MARANHENSE DE ACUMULS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 9 TO xxxxxxx LÍDER DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 100 10 PE xxxxxxx COMBAT COML DE BATERIAS E PLACAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 85 11 RN xxxxxxx CODIBA COML DISTRIB DE BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 70 12 PE xxxxxxx PALÁCIO DAS BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 70 13 MG xxxxxxx TRIÂNGULO DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 14 AL xxxxxxx DISTR ALAGOANA DE BATS ACESS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 Fl. 74366DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 15 BA xxxxxxx AUTOBATE COM BATS PLACAS ACESS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 16 MS xxxxxxx CAMPO GRANDE DISTRIBUIDOR DE BATERIAS LT L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 17 SE xxxxxxx DISBATE DISTR SERGIPANA BATS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 18 RO xxxxxxx PORTO VELHO DISTRIBUIDOR DE BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 99,9 19 BA xxxxxxx BONFIM BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 70 20 MG xxxxxxx COMINAS COMERCIAL MINAS DE BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 70 21 MG xxxxxxx CONORTE COML NORTE MINAS DE BAT LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 70 22 MT xxxxxxx DISBAC DISTR DE BATERIAS E COMPONENTES LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 23 RJ xxxxxxx COMERCIAL FLUMINENSE DE BAT E PLACAS LT L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 70 24 ES xxxxxxx COMAL COML DE ACUMULADORES E COMP LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 25 RJ xxxxxxx DINIL - DISTR NITERÓI DE BATS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 26 GO xxxxxxx GOIÁS DEISTRIBUIDORA DE ACUMULADORES LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 27 CE xxxxxxx DIBACE-DISTR BATS CEARENSE LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 80 28 SP xxxxxxx DIRPAL-DIST RIB PRETO AC ACESS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 29 SP xxxxxxx COMERCIAL BANDEIRANTES DE BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 30 SP xxxxxxx COMERCIAL PAULISTA DE BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 31 SP xxxxxxx COMERCIAL DE BATERIAS UNIÃO LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 32 SP xxxxxxx BELO JARDIM COML BATS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 33 SP xxxxxxx SERVE VALE BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 34 PR xxxxxxx AVIC DISTRIBUIDORA DE ACUMULADORES LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 35 PR xxxxxxx BATEMOL DISTR PARANAENSE ACUMUL LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 36 RS xxxxxxx RODMASTER COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA L. Presumido xxxxxxx RM REDE MOURA PARTICIPAÇÕES S.A. 75 29. Para caracterizar as vendas da fiscalizada para essas empresas ligadas como se tratando de vendas subfaturadas, nas nossas análises das vendas da Fiscalizada, através das Notas Fiscais Eletrônicas - NFe do ano de 2014, identificamos que esta praticou vendas dos produtos com o NCM 8507.10.90 para as empresas acima discriminadas a preços muito inferiores aos praticados para os demais clientes - pessoas não interdependentes/não ligadas. 30. Observe-se aqui que, somente consideramos se tratar de vendas a preços notoriamente inferior ao de mercado quando, para determinado produto, os valores das vendas para as suas distribuidoras, comparados com os valores das vendas para outros clientes - terceiros não dependentes -, foram inferiores a 57%. 31. Essa prática foi identificada nas vendas de 19 (dezenove) produtos do código NCM 8507.10.90, abaixo relacionados; todos, que constituem a principal "linha de venda" das distribuidoras de baterias - pessoas ligadas/interdependentes da fiscalizada: (...) 32. Assim procedendo, ao arrepio da lei, a fiscalizada veio reduzir a sua carga tributária do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. 33. A seguir, passamos a relatar as vantagens fiscais conseguidas pela fiscalizada com a prática indevida de vendas de produtos para as suas empresas ligadas/interdependentes por preços subfaturados no ano objeto desta fiscalização (2014). (fls. 39 a 43) Fl. 74367DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 As vantagens fiscais a que se refere o RAF consistiriam, para o IRPJ e a CSLL, na transferência de parcela significativa da receita da recorrente, submetida à tributação pelo lucro real, para as distribuidoras, sujeitas ao regime do lucro presumido, de modo a limitar a incidência tributária, respectivamente, a 8% e a 12% da receita. Quanto à Cofins e ao PIS, a vantagem estaria na redução da base de cálculo, já que os produtos vendidos estariam sujeitos à tributação concentrada na venda pela fábrica e à alíquota zero nas demais etapas. Das infrações apuradas pela Fiscalização, a contribuinte reconheceu a dedução indevida de incentivo fiscal e a falta de comprovação do Imposto de Renda retido não fonte; e, em relação a ambas, não apresentou impugnação, dizendo ter procedido ao pagamento. Insurgiu- se, entretanto, contra as demais infrações. O inconformismo da recorrente fez com que o processo subisse à DRJ – BEL, que negou provimento à impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2014 PRESUNÇÃO LEGAL. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL). CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO. A comprovação da realização de vendas em condições de favorecimento entre o contribuinte e pessoa ligada autoriza a presunção de distribuição disfarçada de lucros (DDL). PESSOAS LIGADAS. CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pessoas ligadas, basta a existência em comum, ainda que indireta, de pessoas físicas ou jurídicas como sócios, acionistas, administradores ou parentes até terceiro grau. VALOR DE MERCADO. Deve ser considerado como valor de mercado o preço das vendas efetuadas em condições normais, em quantidade e qualidade semelhantes. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS EM RAZÃO DA COBRANÇA DO IPI, PIS E COFINS. Conforme expressa determinação constante da Lei 8.981/1995, não se deduzem os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. SUDENE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, não se admite redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional referente ao período abrangido pelo lançamento. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Por se aplicarem a materialidades distintas, é possível que o mesmo lançamento contemple tanto a multa isolada quanto a de ofício, sem que isto represente duplicidade de penalidades para uma mesma conduta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Fl. 74368DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 Aplica-se ao lançamento de CSLL as razões de decidir utilizadas em relação ao lançamento de IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CABIMENTO. Caracterizada a omissão de receita na realização do negócio caracterizador da distribuição disfarçada de lucros, há base para a incidência do PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CABIMENTO. Caracterizada a omissão de receita na realização do negócio caracterizador da distribuição disfarçada de lucros, há base para a incidência da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de Ia instância nas situações expressamente previstas na legislação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra a decisão da DRJ foi interposto recurso, no qual a recorrente alegou os seguintes pontos: a) As operações em questão não foram realizadas pela recorrente com pessoas ligadas, tal como definido pelo artigos 465 e 466 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto nº 3.000/1999), não se configurando a distribuição disfarçada de lucros. b) Não existiu planejamento tributário abusivo. A recorrente opera com a mesma estrutura de rede de distribuidoras há trinta e cinco anos, sendo que em 2014 essas distribuidoras responderam por quase 98% das vendas. Negou, ademais, ter havido subfaturamento. c) A Fiscalização incorreu em manifesto equívoco ao comparar diretamente o preço das vendas feitas às distribuidoras com 2,17% das vendas feitas a consumidores finais e a quatro varejistas, que operam em mercado distinto, praticando preços distintos. d) É pública e notória a existência de diversos outros fabricantes e distribuidores dos mesmos produtos. Por conseguinte, a Fiscalização não poderia ter apurado o preço de mercado com base apenas nos preços da recorrente, em 2,17% de suas vendas. Fl. 74369DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 e) Falta de coerência interna do lançamento, visto que a Fiscalização só considerou existir subfaturamento nos casos em que as vendas para as distribuidoras foram realizadas por preço inferior a 57% das vendas aos demais clientes. Porém, contraditoriamente, a Fiscalização não tomou como base de cálculo a diferença entre o preço praticado e o parâmetro fixado em 57%. f) Os lançamentos padecem de diversos vícios. São nulos por falta de recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por terem sido desconsiderados os incentivos fiscais a que fazia jus a recorrente, aplicável à suposta receita subfaturada. Ademais, a Fiscalização desconsiderou que os valores lançados a título de PIS, Cofins e IPI são dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL lançados. g) Inexiste base legal para a incidência de PIS e de Cofins sobre a suposta distribuição disfarçada de lucros, já que aquelas contribuições só alcançam a receita auferida. h) As multas isoladas não são cabíveis. As que foram impostas como reflexo das infrações apuradas pela Fiscalização não podem ser exigidas cumulativamente com a multa de ofício. Já as que decorrem da simples falta de recolhimento de estimativas apuradas pela própria recorrente, a inexigibilidade vem do fato de que os valores devidos já se encontram embutidos no débito apurado no ajuste, ao final do período base, em especial a estimativa de dezembro. Com esses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 74370DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Subfaturamento e planejamento tributário abusivo Cinco foram as infrações colhidas no lançamento. A primeira delas, e a mais importante tendo em vista o valor do crédito tributário, foi definida pela autoridade fiscal como distribuição disfarçada de lucro. Foi também qualificada, pela mesma autoridade, como subfaturamento e como planejamento tributário abusivo. No auto de infração de IRPJ, o ilícito foi assim descrito: OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS - INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS PARA PESSOAS LIGADAS / INTERDEPENDENTES SUBFATURADAS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Vendas de produtos para pessoas ligadas/interdependentes com preços subfaturados, caracterizando omissão de receitas e distribuição disfarçada de lucros, conforme detalhadamente narrado no Relatório de Auditoria Fiscal em anexo. (g.n.) (fl. 3) O mesmo fato foi qualificado juridicamente, no auto de infração de PIS (também no de Cofins), como subfaturamento. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA CONCENTRADA - INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - SUBFATURAMENTO – Autopeças. Insuficiência de recolhimento do PIS em virtude de vendas de produtos para empresas interdependentes/ligadas (distribuidoras) a preços subfaturados, conforme detalhadamente narrado no Relatório de Auditora Fiscal em anexo. (fl. 21) No RAF, a expressão subfaturamento foi emprega inúmeras vezes para se referir ao comportamento da recorrente. O trecho abaixo pode ser tomado como exemplo. 63.4. Cálculos do total das diferenças entre os preços de mercado e os praticados nas vendas para as pessoas ligadas dos 19 itens identificados com vendas subfaturadas: - Para isso, para cada um dos 19 itens listados constantes nas vendas (NFe) para as pessoas ligadas/interdependentes (distribuidoras), calculamos as diferenças entre os preços praticados nessas notas e os preços de mercado. - O valor do subfaturamento mensal foi então obtido pela totalização dessas diferenças. (g.n.) (fl. 49) Fl. 74371DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 A referência a planejamento tributário abusivo também é feita de forma literal no RAF, como revelam as seguintes transcrições: 43. Ou seja, sem sombra para dúvidas, podemos afirmar que a fiscalizada vem praticando um planejamento tributário abusivo no sentido de reduzir a carga tributária do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI, sobre suas operações, em prejuízo do erário público. 44. Em tese, podemos quantificar que a irregularidade fiscal sendo praticada pela fiscalizada vem trazer a seguinte economia tributária, em fraude a lei: (fl. 44) Logo, temos demonstrado que, com a prática do Planejamento Tributário Abusivo, a fiscalizada, ao invés de pagar 62,10% do VVD, vai levar a uma tributação na distribuidora interdependente ligada de apenas 3,08% do VVD, resultando numa economia de tributação de 95,04% (= 59,02 / 62,10%) do valor devido. (fl. 44) 46. Ressalte-se aqui que a prática ora denunciada trata-se de uma estratégia para poder pagar menos tributo, ficando patente a existência de um planejamento tributário abusivo através de uma ação destituída de qualquer substância negocial que visou unicamente a economia tributária, em prejuízo de terceiros (o fisco federal). (fl. 45). 61. A dinâmica operacional engendrada pela fiscalizada, trata-se de um planejamento tributário abusivo que visava diminuir a sua tributação do IRPJ, CSLL, PIS, Cofíns e IPI e transferir parte de sua receita de vendas para as distribuidoras interdependentes/ligadas; onde seriam tributadas pelo IRPJ e CSLL de forma bem mais favorecida e não sofreriam qualquer tributação do PIS, Cofíns e IPI. (fl. 49) A despeito de referências a subfaturamento e a planejamento tributário abusivo, a qualificação do fato como distribuição disfarçada de lucros é o que prepondera ao longo das trinta e nove laudas do RAF. Embora se reconheça que essas três figuras guardam entre si pontos em comum, aparecendo algumas vezes no mesmo contexto, é forçoso admitir que elas não se confundem e, do ponto de vista conceitual, são totalmente distintas. O subfaturamento é uma das mais antigas formas de omissão de receitas. Consiste, basicamente, em emitir uma fatura com preço inferior ao efetivamente cobrado, recebendo-se à parte a diferença, que dessa forma não transita nem pela escrita fiscal, nem pela contabilidade. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, subfaturar é efetuar o subfaturamento, que é uma “burla fiscal que se caracteriza pela diferença entre o preço ajustado e o preço cobrado a menos na fatura, sendo a compensação feita por pagamento à parte e fora da escrita comercial de ambos os parceiros da transação”. Nessa ordem de ideias, a autoridade fiscal que acusa o contribuinte da prática de subfaturamento se vê obrigada a demonstrar que a operação foi feita por um preço superior àquele consignado no documento fiscal ou comercial. Fl. 74372DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 Não é subfaturamento vender produtos abaixo do preço de mercado. Essa prática pode até configurar ilícito, mas não será subfaturamento. Exemplo disso é o chamado preço predatório (art. 36, § 3º, inciso XV, da Lei nº 12.529/2011), considerado infração à ordem econômica, mas que não caracteriza omissão de receita, nem infração tributária. No caso concreto, a conduta supostamente ilícita, descrita no RAF, não se insere no conceito de subfaturamento. A Fiscalização, ao descrever os fatos, não menciona qualquer divergência entre os preços declarados nas notas fiscais e os efetivamente praticados. Não há, por outro lado, acusação de que os documentos fiscais ou comerciais da recorrente contivessem informação falsa. Portanto, há razões suficientes para rechaçar qualquer pretensão fiscal fundada em omissão de receita por subfaturamento. Assim, afastada a omissão de receitas, a consequência inevitável é a insubsistência dos lançamentos de PIS e de Cofins, porquanto ambos incidem sobre receitas, e não sobre lucro. Outro ponto apresentado como fundamento dos autos de infração é o suposto planejamento tributário abusivo. A Fiscalização não chegou a explicitar as razões pelas quais, no caso em exame, considerou ter havido planejamento tributário, nem disse exatamente o porquê o qualificou como abusivo. Não existe no RAF acusação de ato ou negócio jurídico simulado. Não foi posta em dúvida a efetividade das vendas feitas pela recorrente, nem a existência concreta dos trinta e seis distribuidores para os quais os produtos foram destinados. O que a autoridade fiscal afirmou é que o planejamento se fez “através de uma ação destituída de qualquer substância negocial”, visando “unicamente a econômica tributária” (fl. 45). A autoridade lançadora não chegou a explicar, nesse contexto, o que se deveria entender por substância negocial. A expressão sugere um sentido próximo ao de propósito negocial. É possível que se tenha deliberadamente evitado a expressão propósito negocial, para não dar ensejo à discussão doutrinária que envolve essa figura. Acerca do propósito negocial, o tributarista Edmar Oliveira Andrade Filho se manifestou nos seguintes termos: A existência ou não de propósito negocial em cada caso tem sido considerada como fator determinante da licitude, para fins fiscais, dos atos e negócios jurídicos em geral levados a efeito pelos particulares. Assim, se há propósito negocial fica excluída a fraude à lei e o abuso de direito. (...) Por vezes, a expressão propósito negocial é utilizada como sinônima de substância econômica, que, de igual modo, não tem, no nosso ordenamento jurídico, uma conformação normativa mínima. De acordo com a doutrina de Sampaio Dória, a teoria do business purpose indica que, para legitimar a elisão, em qualquer caso, “é necessária a existência de algum objeto, propósito ou utilidade, de natureza material ou mercantil, e não puramente tributária, que induza o indivíduo à prática de determinados atos de que resulte economia fiscal”. A rigor, essa ideia corresponde, em essência, à exigibilidade de um motivo “extratributário” para justificar certas práticas elisivas. De acordo com este ponto de vista, sem a existência desse motivo o sujeito passivo não poderia justificar certas práticas apenas a partir de considerações sobre a licitude dos meios e das formas. De Fl. 74373DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 outra parte, ainda segundo esta mesma ótica, o simples propósito de obter uma otimização da carga tributária não seria catalogado como business purpose válido. (Imposto de Renda das Empresas. 10ª ed. São Paulo: Editora Atlas. pp 1.005 e 1.006) O propósito negocial, como requisito de validade do planejamento tributário, longe está de ser unânime, dada a ausência de previsão legal. Não obstante, na esfera administrativa, várias decisões o consideram obrigatório. De acordo com o critério do propósito negocial, o planejamento tributário, para ser válido, há de ter necessariamente um motivo ou uma justificativa de caráter não tributário. Talvez, numa perspectiva extremada, se diga que, no planejamento tributário válido, o efeito tributário é um mero acidente. É inegável que existe dissenso quanto à legitimidade do uso dessa figura no ordenamento jurídico pátrio como critério para aferir a validade do planejamento tributário. Todavia, passando ao largo dessa discussão, mister se faz verificar, no caso concreto, se existe alguma motivação extratributária a justificar a estrutura adotada pela recorrente. A dificuldade começa pelo próprio reconhecimento de que exista, no caso em exame, algum planejamento tributário. Isso porque a Fiscalização não se preocupou em definir o momento em que o suposto planejamento teria sido implementado. A recorrente, por sua vez, afirmou que o modelo adotado remonta há mais de trinta anos. Disse a recorrente: ... não há que se falar no caso em planejamento fiscal abusivo, visto que a Recorrente opera com essa mesma estrutura de rede de distribuidoras há 35 anos, que, em 2014, responderam por quase 98% das vendas dos produtos autuados, sendo a realidade dos fatos totalmente incompatível com o suposto subfaturamento que o ilustre fiscal autuante supõe ter ocorrido; (g.n.) (fl. 3.263) Se o planejamento é um meio de que se vale o contribuinte (pessoa física ou jurídica) para obter economia tributária, é intuitivo que a lei tributária que se quer contornar tem de preceder o planejamento. Em termos cronológicos, a lei tributária é anterior ao planejamento. É diante do impacto da carga tributária em vigor que o contribuinte se decide pelo planejamento tributário. É impossível fazer planejamento tributário com os olhos postos em carga tributária que não existe naquele momento e que só vai ser introduzida trinta anos depois. A recorrente, repita-se, assegura que a estrutura e a dinâmica do grupo econômico tem mais de trinta anos. Não há nos autos nada em sentido contrário. Quanto à exigência de propósito negocial (para os que entendem ser este um critério compatível com o ordenamento jurídico pátrio), é necessário que esteja presente pelo menos uma motivação extratributária. Penso, nessa linha de raciocínio, que basta que se encontre um benefício ou vantagem de qualquer natureza, ao lado da economia de tributo, para que se torne válido o planejamento (supondo, em qualquer caso, a inexistência de simulação). Para proceder à verificação, é preciso imaginar um cenário com tributação zero. Se, nessas circunstâncias, o planejamento feito proporcionar algum benefício de qualquer natureza, ainda que seja de pequena monta, estará atendida a exigência do propósito negocial. Observe-se que não compete à autoridade administrativa especular se aquela vantagem, por si mesma, seria bastante para impelir o contribuinte a realizar a operação (que consiste no planejamento tributário) da forma como foi feita. Não se pode esquecer que, ao lado do motivo extratributário, existe o objetivo de Fl. 74374DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 reduzir o peso da tributação, e a conveniência de implementar o planejamento leva em conta todos os ganhos e vantagens, inclusive, os de natureza tributária. No caso em exame, é intuitivo o ganho que advém da segregação, em unidades empresariais autônomas, das atividades de produção, de distribuição e de venda no atacado e no varejo, sobretudo considerando as quantidades produzidas e comercializadas pelo grupo econômico. Essa fórmula é largamente empregada por grandes grupos empresariais, inclusive por instituições financeiras, que têm empresas autônomas para cada mercado em que atuam. Em resumo, não se vê, no caso em tela, planejamento tributário abusivo que possa servir de fundamento à autuação fiscal e à consequente exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Distribuição disfarçada de lucros Ao lado das acusações de subfaturamento e de planejamento tributário abusivo, existe a de distribuição disfarçada de lucros materializada na venda, por valor notoriamente inferior ao de mercado, de bens a pessoas ligadas. A distribuição disfarçada de lucros está prevista no art. 464 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, vigente ao tempo do fato gerador. Este é o teor do art. 464: Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II): I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia; V - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. § 1º O disposto nos incisos I e IV não se aplica nos casos de devolução de participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22). § 2º A hipótese prevista no inciso II não se aplica quando a pessoa física transferir a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na respectiva declaração de bens (Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, § 1º). § 3º A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 2º). Fl. 74375DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 A caracterização da distribuição disfarçada de lucros, nos casos de alienação de bens, requer a existência concomitante de dois requisitos: a) operação com pessoa ligada; e b) valor notoriamente inferior ao de mercado. No caso em exame, não se acha demonstrada a presença de nenhum dos dois. Pessoa ligada Quanto ao primeiro requisito, o caput do art. 465 do RIR define o que vem a ser pessoa ligada, para fins de distribuição disfarçada de lucros. Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV): I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II. O art. 466 do RIR dá contornos finais à figura, estabelecendo regra especial para os casos em que a pessoa ligada seja sócio controlador ou acionista controlador daquela que, mediante uma das condutas relacionadas no art. 465, realiza a distribuição disfarçada de lucros. Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). Quando se diz que, para fins de DDL, o art. 466 dá ao conceito de pessoa ligada contornos finais, o entendimento deve ser literal, ou seja, nenhuma interpretação que amplie o sentido da expressão pessoa ligada poderá prevalecer. É que a distribuição disfarçada de lucros é uma presunção e, como tal, seu campo de incidência não pode ser elastecido por analogia, interpretação extensiva ou qualquer forma de exegese que implique colher situações não previstas expressamente no dispositivo legal. Entendimento na mesma linha já havia sido adotado pelo antigo Conselho de Contribuintes. Confira-se: As hipóteses em que é admitida a presunção de distribuição disfarçada de lucros são expressas e taxativas, não havendo a possibilidade de criação de novas figuras pela autoridade administrativa, tampouco a interpretação extensiva das hipóteses já prevista para abarcar outras não eleitas pelo legislador. De tal forma, Fl. 74376DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20vi Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 deve haver perfeita consonância entre o fato enquadrado como distribuição disfarçada de lucros e a tipificação legal que autoriza esta presunção. (extraído do voto condutor da decisão formalizada no Acórdão nº 108-07.988) No caso em análise, o fato tido como distribuição disfarçada de lucros foi a venda de mercadorias pela recorrente, que é uma indústria, para trinta e seis distribuidoras, empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Ocorre que nenhuma das distribuidoras é sócia ou acionista da recorrente. Não existe participação direta das distribuidoras no capital da recorrente, nem esta participa do capital daquelas, como bem demonstrou a autoridade fiscal no RAF. É certo que todas, fábrica e distribuidoras, pertencem ao mesmo grupo econômico, mas a hipótese de distribuição disfarçada de lucros não contempla como fato indiciário da presunção as operações feitas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo. A lei exige que haja participação de uma no capital da outra. Observe-se que nem o art. 466, que amplia o campo de incidência da presunção, socorre a pretensão do Fisco, pois a regra se destina a sócio ou acionista controlador que, a toda evidência, não é a situação das distribuidoras, nem da recorrente. Se lei, podendo definir com mais amplitude o conceito de pessoa ligada, não o fez, não cabe ao aplicador da lei fazê-lo, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade da tributação. Valor de mercado O segundo requisito para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros é a venda de bens do ativo por valor notoriamente inferior ao de mercado. Os parágrafos 1º a 4º do art. 465 do RIR definem valor de mercado da seguinte forma: § 1º Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º). § 2º O valor do bem negociado frequentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 5º). § 3º O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 6º). § 4º Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§ 2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 7º). O Decreto-Lei nº 1.598/1977 (matriz legal do art. 465 do RIR/1999) cuidou de estabelecer regras para definir o que se deve entender por valor de mercado, já que se trata de parâmetro indispensável para verificar, em cada caso, se houve distribuição disfarçada de lucro na alienação de ativos a pessoa ligada. O valor de mercado só é válido como parâmetro quando Fl. 74377DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 as condições são semelhantes ou homogêneas às do preço praticado no negócio com pessoa ligada. Sobre o assunto, anotou Edmar Oliveira Andrade Filho: É importante notar, ainda, que o preço pode não ser o único e primordial fator para determinação do valor de mercado. As condições nas quais o preço é contratado interferem decisivamente para a aplicação da norma legal, mormente nos casos em que não há cobrança de juros e atualização monetária nas operações feitas para pagamento posterior. Não é por outra razão que nossos tribunais têm considerado como favor condições de pagamento em que o preço é diluído no tempo. (g.n.) (p. 787) Nessa linha de raciocínio se pode concluir que não são aptos a evidenciar a distribuição disfarçada de lucros preços praticados em mercados diferentes e sob diferentes condições. Tem razão, portanto, a recorrente quando afirma que não se pode comparar preço no mercado atacadista com o do mercado varejista. As condições de formação de um e de outro são desiguais, de modo que o confronto entre os dois valores não será capaz de trazer à luz uma possível anormalidade do preço praticado entre pessoas ligadas. Algo semelhante acontece neste processo. A Fiscalização, para evidenciar uma suposta distribuição disfarçada de lucros, pôs frente a frente os preços adotados nas vendas feitas a distribuidoras (empresas integrantes do mesmo grupo econômico) e os praticados com empresas fora do grupo, em especial com Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Bompreço Bahia Supermerados Ltda., Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição (fl. 511). O exame dos autos permite inferir que a estrutura do denominado Grupo Moura consistia, basicamente, de uma grande unidade industrial (a recorrente) e uma rede de distribuidores (trinta e seis) localizados nas capitais e em importantes centros urbanos do País. Os bens produzidos eram vendidos, majoritariamente, para os estabelecimentos distribuidores e dali revendidos para varejistas e, possivelmente, para consumidores finais. Essa era, tudo indica, a dinâmica de funcionamento do Grupo Moura, o que se evidencia pelo volume de vendas para as distribuidoras. Havia também vendas feitas para empresas fora do grupo, mas isso se afigurava de pouca relevância quando comparado com o total das vendas do período, como mostra o relatório elaborado pela Fiscalização denominado demonstrativo analítico de apuração do subfaturamento nas vendas para empresas ligadas / interdependentes, de fls. 504 a 513. O demonstrativo de fl. 417, intitulado QTDE BATERIAS VENDIDAS – 2014, mostra que no período foram vendidas 7.284.000 baterias (7.214.400 automotivas, 60.000 log diesel e 9.600 náuticas). Por outro lado, o demonstrativo denominado quadro resumo preço médio mensal ponderado – preço nas vendas para empresas não dependentes (fora do Grupo Moura) – 2014 (fls. 500 a 503) indica que, no mesmo período, foram vendidas para empresas de fora do grupo 37.037 baterias. A discrepância desses números fala por si mesma. O procedimento usual, normal e ordinário era a venda dos produtos para as empresas distribuidoras pertencentes ao Grupo Moura. Com efeito, o que se afastava do padrão de normalidade eram as vendas diretas a empresas de fora do grupo. Fl. 74378DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 Esse quadro nos leva à seguinte reflexão: O funcionamento do grupo econômico consistia em fabricar baterias e, posteriormente, vendê-las para as distribuidoras do próprio grupo, que por sua vez revenderiam o produto a comerciante atacadista, varejista e a consumidor final. Ora, se esse era o modelo, parece lógico supor que a fábrica não vendesse seus produtos para empresas fora grupo, mas, se o fizesse, jamais poderia adotar o mesmo preço praticado nas operações com as distribuidoras do grupo. O preço teria de ser igual ou próximo ao preço praticado pelas distribuidoras, porque se ficasse aquém desse valor ou no mesmo patamar do preço adotado nas operações entre fábrica e distribuidor, as empresas de grande e as de médio porte tenderiam a comprar as baterias diretamente na fábrica, inviabilizando a existência das distribuidoras do grupo, cuja atividade, no final das contas, ficaria reduzida a vender para pequenas empresas. A fábrica tornar-se-ia concorrente das distribuidoras do grupo, num processo de autofagia, já que as empresas buscariam comprar diretamente da fábrica, a fim de fugir das margens de lucro do comércio atacadista. Conduzindo o raciocínio nessa linha se pode entender o motivo pelo qual a recorrente, ao realizar vendas para empresas não ligadas, tenha adotado preços superiores àqueles praticados nas operações com as empresas do grupo. Enfim, a disparidade de preços constatada pela autoridade fiscal não evidencia distribuição disfarçada de lucros, mas reflete a própria dinâmica do mercado. Assim, também por essa razão, não subsiste o lançamento baseado em distribuição disfarçada de lucros. Multa isolada O lançamento, além dos tributos e das multas vinculadas, compreende também a exigência de multa isolada. Existe multa isolada como reflexo das infrações e multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL apuradas pela própria recorrente na sua escrita fiscal. Em primeiro lugar, diante da insubsistência da distribuição disfarçada de lucros, é forçoso reconhecer que o exame do cabimento da multa isolada decorrente dessa infração está prejudicado. As multas tornaram-se insubsistentes em decorrência da própria insubsistência das infrações. Entretanto, mesmo que houve omissão de receitas ou distribuição disfarçada de lucros, a multa isolada não poderia ser cumulada com a multa de ofício, por duas razões. A primeira é que a multa isolada não se destina a apenar omissão de receitas ou qualquer outra infração que não seja estritamente a falta de recolhimento de estimativa mensal. Segundo, é que, pelo princípio da consunção, a multa imposta em razão do fato mais grave absorve a multa cabível para o fato menos grave, estando ambos os fatos na mesma linha de desdobramento. A multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas apuradas pela própria recorrente na ECF é autônoma e não se comunica com a situação analisada até aqui. A recorrente apurou os débitos por estimativa, seguindo a sistemática do lucro real anual a que ela própria, por ato de vontade, aderiu livremente. Não procede a alegação de que, uma vez encerrado o ano base, a multa já não é exigível. O que não se pode exigir é o recolhimento das estimativas, porque essa tem natureza de antecipação. Todavia, a multa isolada tem como fato gerador o descumprimento da norma que mandava recolher as estimativas mensais. A penalidade foi concebida exatamente com esse propósito e não teria sentido impedir sua aplicação após o encerramento do respectivo ano base. Fl. 74379DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721743/2018-52 Por fim, não procede a alegação de que não caberia multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa do mês de dezembro, baseado no fato de que o débito seria pago no ajuste. O ano base tem doze meses (salvo para as empresas que iniciam ou encerram as atividades). O dever de recolher estimativa é mensal. O contribuinte que opta pela sistemática do lucro real anual se obriga a fazer doze recolhimentos mensais por estimativa, salvo se levantar balancete de suspensão. A lei não o exonera de recolher a estimativa do mês de dezembro, salvo se, ao levantar o balancete, constatar que o valor devido é inferior ao montante já antecipado. O entendimento da recorrente, além de contrariar a lógica do lucro real anual, contraria também a lei ao reduzir a onze o número de estimativas mensais. Ademais, o demonstrativo de fl. 414 indica que a recorrente apurou a estimativa de CSLL de dezembro de 2014 com base na receita bruta, sendo este valor diferente do apurado na declaração de ajuste. Pelas razões acima, são mantidas as multas isoladas do IRPJ do mês de setembro no valor R$ 25.000,00; e as relativas à CSLL dos meses de junho e dezembro nos valores de R$ 16,57 e R$ 100.396,89. CSLL, PIS e Cofins Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, porque baseados na mesma matéria fática, devem ter solução idêntica à que foi dada ao IRPJ. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento, mantendo apenas as seguintes multas isoladas R$ 25.000,00 (IRPJ - 09/2014), R$ 16,57 (CSLL - 06/2014) e R$ 100.396,89 (CSLL - 12/2014), e excluindo o restante do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 74380DF CARF MF

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7955202 #
Numero do processo: 10880.680655/2009-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, notadamente os Livros Diário e Razão, confrontando os lançamentos neles efetuados com as obrigações acessórias apresentadas, visando a concluir sobre a certeza e liquidez do crédito de IRPJ alegado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.154  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  8 de outubro de 2019  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ALLTECS ­ ALL TECHNOLOGIES SYSTEMS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  a  idoneidade da documentação anexada, notadamente os Livros Diário e Razão, confrontando os  lançamentos  neles  efetuados  com  as  obrigações  acessórias  apresentadas,  visando  a  concluir  sobre a certeza e liquidez do crédito de IRPJ alegado.     (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra o  acórdão  n°  16­34.012  ­  3a Turma da  DRJ/SP1  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório que não homologou a PER/DCOMP nº 37604.64646.140706.1.7.044124..     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 80 65 5/ 20 09 -9 0 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.680655/2009­90  Resolução nº  1001­000.154  S1­C0T1  Fl. 91          2 Segue o relatório   1.1. De acordo com a decisão impugnada, o crédito  informado, no valor de R$  33.161,15, refere­se a pagamento indevido.  1.2. Referido documento informa ainda que o valor recolhido foi utilizado para a  quitação de débito de IRPJ, código 2089, relativo ao Período de Apuração 30/09/2005.  1.3. Diante da inexistência de crédito, a compensação não foi homologada, tendo  sido  apurado  saldo  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/10/2009, com a seguinte composição:  ...  2.  Por meio  do  instrumento,  às  fls.  6/9,  acompanhado  dos  documentos,  às  fls.  10/69, a Manifestante alega, em síntese, que:  2.1. o saldo do IRPJ a pagar, do 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 71.774,86,  foi apurado com erro e pago indevidamente, gerando um crédito de R$ 33.161,15;  2.2. reajustadas as bases de cálculo do 2º e do 3º trimestre de 2005, a situação foi  corrigida na DIPJ/2006, transmitida em 30/06/2006;  2.3.  o  valor  pago  a  maior,  R$  33.161,16,  foi  utilizado  para  compensar  parcialmente  o  saldo  a  pagar  de  R$  21.313,52,  do  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2005,  compensação esta que se efetivou mediante a entrega da PER/DCOMP em questão, e  informação na DCTF do 1º semestre de 2005, transmitida em 08/08/2006;  2.4. na forma da Lei n° 8.383/91, artigo 66, é possível a compensação do valor  pago  indevidamente com prestações vincendas, extinguindo­se o crédito sob condição  resolutória da ulterior homologação (art. 150, § 1º, do CTN).  2.5. relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal,  admite­se  a  compensação com débitos oriundos de quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  este  órgão,  de  acordo  com  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, dada pela Lei n° 10.637, de 30122002.  3.  Do  exposto,  tendo  em  vista  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  compensável  no  valor  de R$  33.161,15,  requer  seja  este  homologado  contra  o  saldo  residual de IRPJ do 4º  trimestre de 2005, no valor de R$ 16.315,20, que representa a  soma de R$ 12.000,00 (principal), R$ 2.400,00 (multa) e R$ 1.915,20 (juros).  Cientificada em 29/11/2011 (fl 87), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 19/12/2011(fl. 88).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ assim decidiu, em apertada síntese, que:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.680655/2009­90  Resolução nº  1001­000.154  S1­C0T1  Fl. 92          3 4.1. A  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  previstas  nos  artigos  156  e  170,  do  CTN,  e,  no  âmbito  da  administração  tributária  federal,  vem  regulada  no  art.  74,  da  Lei  9.430/96.  Abaixo,  transcrevem­se  os  dispositivos mais relevantes para o caso em questão   ...  4.2. O  “caput”  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  ao  exigir  como  requisito  para  a  compensação que o crédito  seja “passível de  restituição ou  ressarcimento”, não deixa  dúvidas de que ele deva atender, no mínimo, ao disposto no artigo 165, do CTN .  ...  4.3. Por outro lado, nos termos da legislação ora exposta, fica evidente que, tendo  o sujeito passivo a faculdade de extinguir débitos tributários pela via da compensação,  cabe  a  ele  comprovar  a  existência  do  crédito  e  indicar,  com precisão,  os  débitos  que  compõem o encontro de contas:  4.4. Abaixo, transcreve­se o art. 333, do Código de Processo Civil, bem como o  art. 16, III, do Decreto 70.235/72:  ...  4.5. No caso dos autos, a Manifestante restringe­se a alegar que o saldo a pagar  de IRPJ do 3º trimestre de 2005 foi apurado com erro e, portanto, pago em valor maior  que o devido, e que a situação teria sido corrigida na DIPJ do ano calendário 2005.  4.6.  Como  visto  anteriormente,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  erro,  se  a  Manifestante  não  traz  aos  autos  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  a  teriam  levado  a  realizar o suposto pagamento indevido.  4.7. A Manifestante não traz cópia dos registros de sua escrita fiscal e contábil,  tampouco documentos, com força para dirimir a  incerteza que ela instaurou ao enviar  declarações que, no tocante ao valor da IRPJ a pagar do 3º trimestre do ano calendário  2005, contém dados divergentes (DCTF, DIPJ).  Em seu recurso, a recorrente argumenta, resumidamente, que:  5. Esta Recorrente, cuja forma de Tributação é pelo Lucro Presumido, apurou em  definitivo  como  saldo  da  IRPJ  a  pagar  no  3° TR/2005,  o  valor  liquido R$38.613,71,  embora  tivesse  calculado  erroneamente  e  pago  indevidamente  o  valor  liquido  de  R$71.774,86, do referido 3° TR/2005.   6. Conforme demonstrado na planilha anexa a este Recurso (doc.01), bem como,  o  informe  de  rendimentos  financeiros  ano­calendário  2005  do  Citibank  (doc.02)  e  o  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda  na  Fonte —  Pessoa  Jurídica  Ano­Calendário  2005  (doc.  03),  o  valor  liquido  devido R$38.613,71  advém  da  base  de  cálculo  apurada  corretamente  do  IRPJ  do  30  TR/2005, que por sua vez foi informado na DIPJ 2006 ano­calendário 2005, tendo sido  transmitida eletronicamente em 30/06/2006 (doc.04, fl. 05) e registrado contabilmente  no Livro Diário n° 5 (doc. 05, fl. 14) o valor bruto do IRPJ 3° TR/2005 R$51.966,45,  como se pode verificar também no Razão Analítico (doc.06, fls. 01 e 03).  7.  Do  valor  apurado  erroneamente  e  pago  indevidamente  a  maior,  gerou  um  crédito de R$14.818,02, conforme descrito abaixo:  IRPJ — 3° TR12005, PAGA ERRONEAMENTE:  + R$71.774,86  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.680655/2009­90  Resolução nº  1001­000.154  S1­C0T1  Fl. 93          4 IRPJ —3 TR12005, CORRETAMENTE APURADA: ­ R$38.613,71  VALOR EXCEDENTE PAGO:         = R$33.161,15  ...  Culmina, pedindo:  a) O reconhecimento da real existência de crédito liquido e certo compensável no  valor  de  R$33.161,15,  oriundo  do  pagamento  a  maior  do  tributo  IRPJ,  pago  em  28/10/2005, código 2089, base 3° trimestre 30/09/2005, no valor de R$71.774,86 (doc.  07,  fl.  08),  comprovado mediante planilha de cálculos do  IRPJ  (doc. 01),  informe de  rendimentos financeiros (doc. 02), comprovante anual de rendimentos pagos (doc. 03),  registro contábil no Livro Diário (doc. 05) e Razão Analítico (doc. 06);  b)  Que  a  compensação  do  referido  crédito  seja  homologada  contra  o  saldo  residual de: principal R$12.000,00 + multa R$2.400,00 + juros R$1.915,20, totalizando  R$16.315,20  ,  do  IRPJ  2°  trimestre  2005,  lançada  na  PER/DCOMP  e  n°.  37604.64646.140706.1.7.04­4124, transmitida em 14/07/2006 (doc. 07, fl. 05 e 06);  c) A Recorrente  tem  o  direito  liquido  e  certo  à  compensação  conforme  dispõe  art.66, Lei n°. 8383/91 e art. 74, Lei n°. 9430/96..  Anexa, ao recurso, dentre outros, os seguintes documentos:  1) Doc. 01 ­ Planilha demonstrativa do faturamento/rendimento financeiro e base  de cálculo do IRPJ e IRPJ, ano­calendário 2005;  2) Doc.  02  ­  Informe  de Rendimentos  Financeiros  do Citibank,  ano­calendário  2005;  3)  Doc.  03  ­  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica, ano­calendário 2005;  4) Doc. 04 ­ DIPJ 2006;  5) Doc. 05 ­ Livro Diário;  6) Doc. 06­ Razão Analítico da IRPJ a recolher ano­calendário 2005;  7) Doc. 07­ PER/DCOMP, declaração n° 37604.64646.140706.1.7.04­4124;;  8) Doc. 08 ­ DCTF ­1° semestre 2005;  Parte destes documentos não foram apresentados em sede de primeira instância  administrativa, tal como aponta pela DRJ em seu acórdão:  4.7. A Manifestante não traz cópia dos registros de sua escrita fiscal e  contábil, tampouco documentos, com força para dirimir a incerteza que  ela instaurou ao enviar declarações que, no tocante ao valor da IRPJ a  pagar  do  3º  trimestre  do  ano  calendário  2005,  contém  dados  divergentes (DCTF, DIPJ).  No entanto,  pelo princípio da verdade material,  as provas  apresentadas devem  ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas,  no curso do Processo Administrativo Tributário, alicerça e ratifica a legitimação dos princípios  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.680655/2009­90  Resolução nº  1001­000.154  S1­C0T1  Fl. 94          5 da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, apesar da divergência existente entre a  DCTF e a DIPJ.  Levando­se em conta, exatamente este princípio e tendo em vista o que dispõe o  artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública. (grifei).  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, notadamente os Livros  Diário  e  Razão,  confrontando  os  lançamentos  neles  efetuados  com  as  obrigações  acessórias  apresentadas, visando a concluir sobre a certeza e liquidez do alegado crédito de IRPJ.   Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.904666/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. APURAÇÃO. Não se homologa a compensação com saldo negativo informado em DIPJ, quando comprovada a inexistência do crédito.
Numero da decisão: 1401-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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DIVERGÊNCIA DE VALORES. APURAÇÃO. Não se homologa a compensação com saldo negativo informado em DIPJ, quando comprovada a inexistência do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 132 a 134) interposto contra o Acórdão nº 08- 24.725, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 125 a 127), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 46 66 /2 00 8- 21 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904666/2008-21 Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. APURAÇÃO. Não se homologa a compensação com saldo negativo informado em DIPJ, quando comprovada a inexistência do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, nº de rastreamento 775473365 (fl. 15), cientificado ao Interessado em 04/08/2008 (AR de fls. 19), em que se decidiu pela não homologação das compensações de que tratam os PER/DCOMP nº 41513.31835.130106.1.3.02006, 32411.53408 140206.1.7.020446 e 5679.49449.150306.1.3.024100, por não restar confirmado o crédito utilizado, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário 2005, consoante a fundamentação abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado. não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Juridica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 17.150,41 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00” Cientificado da decisão o contribuinte interpôs, em 14/08/2008, Manifestação de Inconformidade de fls. 21/22 requerendo a improcedência do Despacho Decisório. Alega o sujeito passivo que “não informou o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte no 4º trimestre de 2005, quando o correto seria ter informado o valor de R$ 17.150,41, e um saldo negativo no mesmo valor”. Anexei a fl. 124." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise repisando que teria retificado a DIPJ e asseverando o seu direito creditório. É o relatório. Voto Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904666/2008-21 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em breve síntese do já relatado, o presente feito trata de compensação realizada pela Recorrente da parcela de PIS e COFINS referente a estimativa de Dezembro/2005 com saldo negativo de 2005. A compensação não foi homologada em decorrência de tal crédito não constar da DIPJ do respectivo período. A Recorrente apresentou em sua Manifestação de Inconformidade DIPJ retificadora fazendo constar o crédito, que seria originário de retenções na fonte não contabilizadas, contudo, a DRJ de piso não aceitou tal documento como prova do direito creditório face a sua intempestividade. Outrossim, a DRJ apresentou o extrato do sistema (fls 124) e não encontrou qualquer retenção na fonte em favor da Recorrente no período em tela. Nesta instância recursal a Recorrente argui a validade da retificação de sua DIPJ como meio de prova de seu crédito. Primeiramente, não assiste razão à Recorrente quanto a validade da retificação extemporânea da DIPJ como prova cabal de seu direito. Notadamente, a decisão da DRJ de origem está em linha com a Súmula nº 92 deste CARF, in verbis: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Por força deste enunciado, de observância obrigatória a este Colegiado, não pode apenas a DIPJ ser instrumento bastante para fundamentar o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Deve esta comprovar o saldo negativo obtido por meio dos demais documentos contábeis e fiscais apropriados. Assim, eventual erro no preenchimento da DIPJ não perfaz óbice para a fruição do crédito que o contribuinte efetivamente dispõe. Contudo, é imprescindível que tal circunstância esteja devidamente demonstrada nos autos. Não só é requisito indispensável de qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, como o art. 373 do CPC impõe como obrigação da Recorrente a devida comprovação do equívoco cometido. Ocorre que a Contribuinte não comprova o seu direito. Limitou-se a alegar o quanto narrado e apresentar cópia da DIPJ retificada. Outrossim, nesta instância a Recorrente ainda se contradiz, ao passado que inicia seu recurso na mesma linha da primeira instância alegando que teria se equivocado em informar Fl. 210DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904666/2008-21 em DIPJ a retenção na fonte que formaria seu saldo negativo, termina tentando combater as diligências adotadas pela DRJ de piso arguindo que a origem do saldo negativo seriam recolhimentos em DARF e não retenções na fonte. De qualquer forma, resta claro que não se tem demonstrada a veracidade das circunstâncias de defesa da Recorrente, não há como prover o seu pedido. Portanto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 211DF CARF MF

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7980562 #
Numero do processo: 10930.900421/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 21 /2 01 6- 61 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900421/2016-61 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900421/2016-61 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900421/2016-61 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900421/2016-61 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900421/2016-61 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900421/2016-61 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.001786/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. A contribuição à previdência oficial, retido pela fonte pagadora, que incidiu sobre os rendimentos omitidos, tributados no lançamento, devem ser considerados como dedução da renda bruta.
Numero da decisão: 2101-001.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar a dedução com previdência oficial de R$1.588,59. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. A contribuição à previdência oficial, retido pela fonte pagadora, que incidiu sobre os rendimentos omitidos, tributados no lançamento, devem ser considerados como dedução da renda bruta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 74          1 73  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.001786/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.297  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DO CARMO CATALA FRAGNANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.   DEDUÇÃO.  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  A  contribuição  à  previdência  oficial,  retido  pela  fonte  pagadora,  que  incidiu  sobre  os  rendimentos  omitidos,  tributados no  lançamento,  devem ser  considerados  como dedução  da renda bruta.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  a  dedução  com  previdência  oficial  de  R$1.588,59. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage.     Fl. 98DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08494.ZHFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­43.123,  proferido pela 11ª Turma da DRJ SP2, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação apresentada contra a Notificação do Lançamento às fls. 11/15, relativo ao IRPF do  ano­calendário de 2003.   A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosa do valor de R$14.640,00, por falta de  comprovação ou por falta de previsão legal.  Omissão de Rendimentos, pagos por OSAC Organização Sorocabana de Assistência  e Cultura Ltda. no valor de R$ 14.442,09, compensado o IRRF de R$89,51.  Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação o  contribuinte apresentou documento que não atende aos requisitos para dedução e não fez prova do  pagamento, não identifica a atividade do profissional e quais foram os serviços utilizados, o que  motivou o lançamento do crédito em foco.  Consta da DIRPF 2004 a informação do pagamento de R$14.640,00 (cód. 04) para  Cristiane Catala Fragnani Gatti (CPF 167.414.848­44).  Inconformado com a notificação recebida em 27/10/2008 (Consulta Postagem de fl.  21)  o  contribuinte  apresentou  em  25/11/2008  a  defesa  (fl.  01/03)  em  que  alega  como  segue,  resumidamente:  Tendo  recebido  a  Notificação  requer  que  seja  apurado  o  Imposto  Suplementar  conforme cálculo que apresenta em sua impugnação, no montante de R$ 3.445,20, em razão dos  comprovantes que apresenta e da regularidade da dedução informada de despesa médica.  Requer que seja declarada parcialmente procedente, para que seja acatada a dedução  glosada, posto que  foi  prestado o  serviço de  fonoaudiologia,  fisioterapia  e  terapia ocupacional,  posto que o valor foi pago e levado A tributação pela prestadora, conforme comprova a DIRPF  2004 que apresenta.  Afirma  que  não  foi  lançada  a  dedução  a  seu  favor  referente  à  contribuição  previdenciária  oficial  do  rendimento  apurado  recebido  da OSAC,  conforme o Comprovante  de  Rendimentos que apresenta.  Junta  à  sua  defesa  cópia  declaração  de  prestação  de  serviços  e  recebimento  do  pagamento (fl. 05), Solicitação de Retificação de Lançamento (fl. 09, não protocolada), cópia da  DIRPF 2004 da prestadora do serviço cujo valor informado foi glosado (fl. 06/07) e Comprovante  de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela OSAC (fl. 08).  A  Apuração  da  Exigência  Correspondente  à  Matéria  Não  Contestada  (fl.22)  foi  elaborada  pela  ARF  Itu,  no  valor  de  R$3.455,20,  e  transferido  conforme  o  Termo  de  Transferência de Crédito Tributário de fl. 25.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003   Fl. 99DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08494.ZHFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13876.001786/2008­91  Acórdão n.º 2101­01.297  S2­C1T1  Fl. 75          3 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas  médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova  a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados.  MATÉRIAS INCONTROVERSAS.  As  matérias  incontroversas  têm  os  créditos  tributários  a  elas  correspondentes  definitivamente  consolidados  na  esfera  administrativa  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF, às fls. 40/45, a contribuinte requer seja reformada a  decisão  recorrida.  Argumenta  ser  indevida  a  glosa  da  dedução  despesa  médica  no  valor  de  R$R$ 14.640,00, declarada no CPF 167.414.848­84, de Dra. Cristiane Calatá Fragnani Gatti,  através de serviços prestados como "fonoaudióloga, fisioterapeuta, terapia ocupacional", no ano  calendário de 2003, já que a receita foi regularmente tributada pela beneficiária do pagamento em sua  DIPF do mesmo período, consoante Declaração em anexo. Informa que a Dra. Cristiane Catalá  Fragnani Gatti é sua filha e que em momento algum a legislação proíbe os filhos de prestarem  serviços aos pais.   Aduz que não  foi  lançado e computado em seu favor a dedução  referente à  contribuição previdenciária oficial no valor de R$1.588,59, que  incidiu sobre os  rendimentos  pertencente à OSAC ­ Organização Sorocabana de Assistência a Cultura, no montante de R$  14.442,09, incluídos para tributação no lançamento em exame.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que o lançamento e a decisão de  primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 100DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08494.ZHFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   Na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, à fl. 12, a fiscalização  minuciosamente explicitou os motivos pelos quais não aceitou a comprovação apresentada pelo  sujeito passivo. Confira­se:  0 documento apresentado não atende As disposições legais, para  efeito de dedução, pois não identifica a atividade do profissional  que  assina,  quais  foram  os  serviços  utilizados,  nem  faz  prova  dos pagamentos efetuados ao profissional. (grifos acrescidos)  A decisão de primeiro grau, ao analisar a Declaração de fl. 05, expressamente  manifestou o mesmo entendimento da fiscalização, quanto a necessidade de comprovação do  efetivo pagamento e dos  serviços prestados, e que  tal declaração não pode ser acatada como  válida  para  efeito  de  comprovação  da  regularidade  da  despesa  por  não  atender  os  requisitos  legais,  conforme  se  constata  pela  leitura do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fls.  31/32).  Confira­se o excerto:  A declaração emitida pela irmã da defendente, Cristiane Catalã  Fragnani Gatti não pode ser acatada como válida para efeito de  comprovação de regularidade das despesas médicas informadas  na  DIRPF  2004  por  não  atender  ao  requisito  legal  transcrito  anteriormente.  Não há comprovação de quais serviços profissionais tenham sido  prestados, não há indicação de quem tenha sido o paciente e não  há  indicação do endereço da emitente. Tampouco há  indicação  de qual órgão de classe pertença, pois não há qualquer menção  à  numero  de  registro  em Conselho  de  classe  profissional. Não  há  qualquer  outro  elemento  de  prova  que  os  serviços  tenham  sido  realizados  e  que  os  pagamentos  tenham  sido  efetuados.  (grifos acrescidos)  Esperava­se,  por  isso,  que  o  contribuinte  apresentasse  juntamente  com  o  recurso voluntário os  elementos de prova  solicitados,  no que  tange  ao  efetivo pagamento,  já  que  informou em sua DIPF rendimentos  recebidos de pessoa  física em montante próximo ao  valor  auferido  na  prestação  de  serviço  à  mãe  (fls.  06/07).  No  item  5  da  impugnação  e  do  recurso voluntário a recorrente faz a seguinte descrição:  5. A Receita Federal do Brasil, glosou a dedução do rendimento  de  R$  14.640,00  (quatorze  mil  seiscentos  e  quarenta  reais),  declarada  no  CPF  167.414.848­84,  da  pessoa  física  Cristiane  Calatá  Fragnani  Gatti,  através  de  serviços  profissionais  prestados  como  fonoaudióloga,  fisioterapeuta  e  terapia  ocupacional, no ano calendário de 2.003, a qual a declarante de  tal CPF/MF, arcou corretamente com os impostos.  Fl. 101DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08494.ZHFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13876.001786/2008­91  Acórdão n.º 2101­01.297  S2­C1T1  Fl. 76          5 Pela abrangência  e capacitação da profissional que declarou  ter prestado os  serviços,  conforme  acima  transcrito,  causa  estranheza  que  tenha  auferido  cerca  de  80% dos  rendimentos  no  ano  de  2003,  tão­somente,  da  própria mãe.  Parece­me  evidente,  portanto,  a  desconfiança da fiscalização em relação a tal despesa.  Por  outro  lado,  a Avaliação Audiológica,  realizada  em  11/11/2010  (fl.  70),  além de se referir a período muito posterior ao ano­calendário de 2003, não seria prova apta a  comprovar o efetivo pagamento, como solicitado pela fiscalização.   Quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado  apresentar  recibos  ou  declarações  que  não  comprovam  o  fato  declarado,  conforme  dispõe  o  artigo 368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar  que "a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável  tão­somente  em  relação  aos  seus  subscritores  (STJ, Ac. Unân.  4a T. Resp.  33.200­3/SP,  rel.  Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,  in RSTJ 78:269). É  também o entendimento da doutrina  abalizada  de Washington  de  Barros Monteiro:  "Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos  ao  ato". (Curso de Direito Civil", 10 vol., 34a Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege  o  documento  que  se  reveste  de  presunção  de  veracidade,  permitindo  redução  do  seu  valor  probatório somente diante de prova em contrário. Contudo, o documento que não se reveste de  presunção  de  veracidade,  como  recibos  e  declarações  particulares,  são  passíveis  de  serem  rejeitados como prova, desde que haja outros motivos, pois a estes documentos atribui­se valor  probatório  ordinário.  Assim,  o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte  interessado  na  prova  da  sua  veracidade,  sendo  legitima  a  exigência  pelo  fisco  de  elementos  complementares a estes documentos, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos  fatos declarados.  Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  Não  se  tratam  de  exigências  ilegais  ou  inconstitucionais, ou indevida inversão do ônus para a contribuinte, já que a legislação que rege  a matéria dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação.   Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame,  há  que  se  comungar  com  o  entendimento manifestado pela fiscalização, que encontra suporte na jurisprudência majoritária  deste Conselho,  expresso  nas  ementas  abaixo  colacionadas,  dentre muitas  outras,  no mesmo  diapasão:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  Fl. 102DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08494.ZHFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  104­22781,  Sessão  de  18/10/2007)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922, Sessão de 25/01/2008).  Por  outro  lado,  assiste  razão  à  recorrente quando  requer  seja  considerada  a  dedução  da  contribuição  previdenciária  oficial  no  valor  de  R$1.588,59,  consoante  Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  do  ano­ calendário de 2003 (fl. 08), que incidiu sobre os  rendimentos omitidos, auferidos da OSAC ­  Organização Sorocabana de Assistência a Cultura,  incluídos na base de cálculo do IRPF pela  fiscalização. Tal contribuição não depende da anuência da contribuinte e sua retenção da fonte  é  obrigação  atribuída  à  fonte  pagadora. A  correta  apuração  da  base  de  cálculo  é matéria  de  ordem pública e decorre do princípio da legalidade da atuação da Administração Pública.   Vale  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  este  pedido  da  impugnante, em flagrante ato de cerceamento do direito de defesa, apesar do Demonstrativo à  fl.  22,  elaborado  pela  ARFB  em  Itu/SP,  incluir  o  valor  da  contribuição  como  matéria  impugnada. Nos  termos  do  artigo  59,  §  3º,  do Decreto  nº  70.235/72,  deixo  de  pronunciar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  face  desta  omissão,  tendo  em  vista  a  decisão  de mérito  a  favor do sujeito passivo.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar  a  dedução com previdência oficial de R$1.588,59.   (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 103DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08494.ZHFK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011 15:00:03. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 11/10/2011 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.08494.ZHFK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 34BB9B677A05D67EA50023BCABD0FE114D47DD07 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13876.001786/2008-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16349.000111/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 anos, contados da transmissão do PER/D-COMP o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações, sendo que a retificação da declaração interrompe o referido prazo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA. O prazo de guarda da documentação comprobatória do direito creditório corresponde ao prazo de que dispõe a administração pública para examinar e homologar tais créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-005.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 anos, contados da transmissão do PER/D-COMP o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações, sendo que a retificação da declaração interrompe o referido prazo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA. O prazo de guarda da documentação comprobatória do direito creditório corresponde ao prazo de que dispõe a administração pública para examinar e homologar tais créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 anos, contados da transmissão do PER/D-COMP o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações, sendo que a retificação da declaração interrompe o referido prazo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA. O prazo de guarda da documentação comprobatória do direito creditório corresponde ao prazo de que dispõe a administração pública para examinar e homologar tais créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 11 /2 01 0- 03 Fl. 456DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000111/2010-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 14-48.359, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, em razão do contribuinte não apresentar a regular documentação comprobatória, exigida pela fiscalização, da fiscalização, e que, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas no presente processo. A manifestante argúi, preliminarmente, que teria ocorrido a homologação por decurso de prazo na DCOMP n° 09561.87689.160804.1.3.01-0962, mesmo tendo sido retificada pela de nº 13987.63823.260906.1.7.01-2449, pois, além da Receita Federal não poder legislar sobre suspensão ou interrupção de contagens prescricionais ou decadenciais, não se aplicaria o previsto no art. 80 da INRFB nº 900/2008, na medida que a DCOMP permaneceu a mesma, tendo ocorrido apenas a retificação de informações e troca da numeração da DCOMP. No mérito, alega que devem ser homologadas as DCOMPs em lide porque a fiscalização teria exigido documentação que, segundo a legislação que cita, não mais teria a obrigação de guardar ou manter por mais de cinco anos. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos do protocolo da DCOMP, isso se dando antes da ciência ao interessado, a compensação está tacitamente homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Fl. 457DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000111/2010-03 Embora não mais integre os colegiados do CARF, a relatora apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, que será adotada na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para o qual me incumbiu o Presidente: “O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, a Recorrente se insurge alegando a ocorrência de homologação tácita da Declaração de Compensação objeto do presente feito: A Recorrente pede que seja considerado termo inicial da homologação tácita a data de transmissão da DCOMP original (16/08/2004), e não da retificadora (26/09/2006): Além disso, aduz a Recorrente que, como o crédito postulado é relativo à apuração do 4º Trimestre de 2000, em 31/12/2005 já teria transcorrido o prazo de guarda da documentação pertinente, não podendo esta ser exigida pela Fiscalização: Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente, quanto ao prazo para homologação tácita da declaração de compensação, este é de 5 (cinco) anos contados da data de transmissão da Declaração, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.784/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (..) Fl. 458DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000111/2010-03 § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Nesse aspecto, improcedente o argumento no sentido de que deve ser considerada a data de transmissão do pedido inicial, e não da sua retificação. O prazo de 5 (cinco) anos concedido à administração pública é exatamente para que esta possa examinar as informações prestadas, inclusive aquelas objeto de retificação pelo contribuinte. Seria ilógico e irracional se conceber que o contribuinte pudesse, por exemplo, retificar sua declaração no último dia do prazo de homologação tácita, fazendo com que a Fiscalização Tributária não mais pudesse verificar as informações retificadas. Desse modo, não padece que qualquer ilegalidade o comando contido na Instrução Normativa RFB Nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos fatos: Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. O mesmo raciocínio se aplica à alegação de que teria extrapolado o prazo de guarda da documentação comprobatória do direito creditório. Ora, se o contribuinte apresenta seu PER/D-COMP relacionando créditos dos últimos 5 (cinco) anos, também seria irracional se conceber que a cada dia “decairia” o direito do Fisco em examinar a legitimidade do seu direito creditório. No momento em que o contribuinte apresenta seu PER/D-COMP, deverá manter em sua guarda a documentação relativa à totalidade do direito creditório postulado, até que decorra o prazo de homologação expressa ou tácita do seu pedido. Quanto à comprovação do direito creditório postulado, há que se anotar que a Recorrente não logrou produzir qualquer prova, limitando-se a arguir a perda de prazo por parte da Fiscalização. Assim, não se desincumbiu a contribuinte de fazer prova do direito alegado. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado.” (documento assinado digitalmente) Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928475/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. Relatório Trata-se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro negado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o recorrente alega que houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro já foi resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha, afirma que possui direito à restituição de tributos, gerado por pagamentos indevidos e que as comprovações destes indébitos encontram-se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Que a simples entrega de DCTF retificadora sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 47 5/ 20 09 -8 2 Fl. 467DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928475/2009-82 apontado. Assim, ao liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Por fim assevera que também é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, em sintese é o que se segue: A Recorrente identificou em sua contabilidade que parte de suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço-predeterminada, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica), receitas estas que estão submetidas a sistemática de cobrança cumulativo do pagamento da COFiNS, nos moldes da Lei n° 9.718/98. por força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei nº 10.833/2003. Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador da COFINS a efetiva emissão do documento fiscal, ocorrida sempre no primeiro dia do mês subsequente ao reconhecimento de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência. Considerando que o fato gerador não é a emissão física do documento representativo da receita, mas sim o seu reconhecimento quando de sua efetiva realização contábil (reconhecimento por competência), a Recorrente corrigiu também este equivoco, antecipando um mês para fins de cálculo retificador, as receitas anteriormente consideradas na base de cálculo das contribuições. Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela cometidos quando da apuração da COFINS, procedeu a retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes de contratos de fornecimento a preço predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, anteriormente considerado no regime não- cumulativo da Cofins, ao regime cumulativo desse tributo, e considerando tais receitas como auferidas no mês anterior a emissão do documento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não-cumulativa ou cumulativa das contribuições. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302- 000.699); 11080.930214/2009-22 (acórdão 3302-000.696); 11080.930213/2009-88 (acórdão 3302-000.697); 11080.928474/2009-38 (acórdão 33002-000.698); 11080.928464/2009-01 (acórdão 3402-000.274), de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sendo que em todos os casos, superou a questão probatória e resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos Fl. 468DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928475/2009-82 termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302-000.699), a saber: Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplica- se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para Fl. 469DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928475/2009-82 manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º, § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Fl. 470DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928475/2009-82 Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo Fl. 471DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928475/2009-82 regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infra legal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, Fl. 472DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928475/2009-82 uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; Fl. 473DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928475/2009-82 III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ Fl. 474DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928475/2009-82 XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). Fl. 475DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928475/2009-82 [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não- cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Fl. 476DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928475/2009-82 Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante ressaltar que nos casos abaixo, já houve conversão do julgamento em diligência para analisar os pontos suscitados no voto anteriormente mencionado, podendo, se entender a fiscalização, utilizar-se dos parâmetros já adotados naqueles casos. 1) 11080.930213/2009-88 (Acórdão nº 3302-006.728) 2) 11080.928468/2009-81 (Acórdão nº 3302-006.732) 3) 11080.930214/2009-22 (Acórdão nº 3302-006.731) 4) 11080.928474/2009-38 (Acórdão nº 3302-006.733) 5) 11080.928470/2009-50 (Acórdão nº 3302-006.730) 6) 11080.930219/2009-55 (Acórdão nº 3302-006.729) Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: a) Demonstrar/comprovar quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; b) Se todos os contratos firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; c) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; d) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; e) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; f) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 16024.000240/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2201-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRJ, a qual julgou procedente em parte, o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 40 /2 00 7- 51 Fl. 658DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000240/2007-51 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 164/166, acompanhado dos demonstrativos de fls. 04 e 162/163, do Termo de Constatação Fiscal de fls. 160/161 e do Termo de Encerramento de fls. 167, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2003, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 98.175,02 (noventa e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e dois centavos), sendo R$ 43.679.94 referentes ao imposto, R$ 32.759,95, à multa proporcional, e R$ 21.735,13, aos juros de mora (calculados até 31/08/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 165/166), foi apurada a seguinte infração: Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada. Enquadramento legal: art. 849 do RIR199 ., art. 10 da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 160/161). Da Impugnação O contribuinte foi intimado em 25/09/2007 (fl. 335) e apresentou impugnação (fls. 359/411), trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 1. foram tidos como de origem não comprovada pela fiscalização depósitos/créditos efetivados nas contas correntes do requerente e de sua esposa em bancos localizados no Brasil e no exterior: 2. por possuir negócios na Itália, realiza constantes viagens para esse pais, em conjunto com sua esposa, Elisa Carla Zoboletti, e para custear as despesas com tais viagens , o requerente e/ou sua esposa fazem a contratação de operação de câmbio e de compra de dólares e/ou euros; 3. para realizar viagem cuja data de partida do Brasil estava prevista para 10/07/2003, a Sra. Elisa Carla Zoboletti contratou operação de câmbio junto ao Bank Boston, para a compra de 6.500 USD pela taxa cambial de 2,927000. o que fez com o valor a ser pago em reais fosse de R$19.025,50. quantia esta que seria paga por intermédio de débito na conta corrente n° 13.6095-20, mantida pela Sra. Elisa junto ao Bank Boston; 4. para fazer frente ao débito automático de tal operação de câmbio, o requerente providenciou o depósito da importância de R$ 19.219,00 no dia 10/07/2003. mesma data da operação de contratação de câmbio; 5. assim, tendo o referido depósito origem cabalmente comprovada, é de rigor que se exclua o valor de R$ 19.219,00, relativo ao mês de julho de 2003; 6. os pequenos depósitos efetuados em espécie nas contas correntes do requerente e de sua esposa no exterior decorreram da troca de dólares adquiridos para a realização de viagens ao exterior por euros, como comprovam os documentos anexos, que demonstram que as quantias depositadas coincidem com precisão de centavos aos euros tidos como de origem comprovada pela fiscalização; 7. em 18/07/2003, glosou-se o crédito de 3.289,54 euros na conta corrente n° 84880610, enquanto que a operação identificada pelo n° 224 demonstra que se cuidou de depósito de tal importância junto ao Banco Cariparma e Piacenza; 8. o crédito de 1.000,00 euros feito na mesma conta corrente n° 84880610 no dia 22/12/2003, também decorreu de depósito feito pelo próprio requerente junto ao Banco Cariparma e Piacenza, instrumentalizado através da operação n° 318. cujo comprovante está carreado aos autos As fls. 153; Fl. 659DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000240/2007-51 9. o crédito de 3.585.07 euros feito na conta corrente mantida sob o n° 35209637, em 05/02/2003, do mesmo modo que os anteriores, é oriundo de depósito feito junto ao Banco Cariparma e Piacenza instrumentalizado através da operação n° 188, cujo comprovante está carreado aos autos As fls. 150; 10. o crédito efetivado no dia 20/10/2003 na conta corrente n° 35209637 também tem sua origem em depósito decorrente da troca de dólares adquiridos para a realização de viagem ao exterior por euros em conta corrente mantida junto ao Banco Cariparma e Piacenza. conforme se observa do exame da operação no 38, que creditou na conta corrente em questão a importância de 5.500,00 euros (fls. 152); 11. o crédito de 1.000,00 euros feito na conta corrente mantida pela Sra. Elisa Carla Giroconto junto ao Banco Popolare Di Verona, em 10/02/2003, trata-se de transferência bancária entre a conta corrente mantida pelo requerente junto ao Banco Cariparma & Piacenza, na qual, em 05/02/2003. foi efetivado o débito, e a conta corrente mantida junto ao Banco Popolare. na qual, em 10/02/2003. ocorreu o crédito, havendo o registro de que a destinatária da transferência é a Sra. Elisa Carla; 12. assim, considerando que todos os pequenos depósitos acima mencionados decorreram da troca de dólares por euros e de transferência entre contas feitas pelo requerente em beneficio de sua esposa, devem ser tidos como de origem comprovada e excluídos da presente autuação; 13. o impugnante relaciona vários depósitos realizados em sua conta e, excepcionalmente, na conta corrente da Sra. Elisa, que teriam se originado de recursos mantidos em seu caixa pessoal, em espécie, no montante de R$ 40.000.00, con forme atesta a sua declaração de imposto de renda. relativa ao ano-calendário de 2003; 14. consideradas todas as comprovações apresentadas na presente impugnação, os valores cuja origem o requerente não logrou êxito na identificação são inferiores ao valor de R$ 12.000,00 e ao limite anual de R$ 80.000,00, totalizando, conforme planilhas apresentadas, a importância de R$ 52.469,68, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração; 15. além disso, a autuação fiscal ora atacada está baseada em mera presunção da agente fiscal, que nada mais é do que um indicio de suposta infração ou irregularidade e não se constitui em prova, não podendo, portanto, suportar um lançamento fiscal; 16. o lançamento fiscal lastreado em meras presunções não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico, eis que o lançamento tributário, a teor do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pressupõe a identificação da existência do fato gerador; 17. se, além de tudo, o contribuinte produz provas acerca da origem dos valores questionados pela fiscalização e ela simplesmente as desconsidera, sem sequer adentrar ao seu exame, é imperativa a conclusão pela total improcedência e fragilidade do trabalho fiscal; 18. portanto, a verificação dos depósitos bancários corresponde ao ponto de partida da investigação fiscal e não A finalidade da atuação fiscal; 19. nos termos do artigo 153. III, da Constituição Federal/88 c do artigo 43, do Código Tributário Nacional, somente é admitida a incidência do imposto sobre a renda quando tenha havido alteração positiva no patrimônio do contribuinte; 90. há que se provar o aumento real no patrimônio do requerente de modo inequívoco, não bastando que se aponte apenas a entrada de dinheiro em sua conta corrente, mas, sim , que se estabeleça a base de cálculo do tributo, consubstanciada na renda omitida que o requerente estava obrigado a declarar; 21. traz à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria; 22. a matéria ora aduzida é objeto da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que considerou ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários. Fl. 660DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000240/2007-51 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 511): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ONUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Exclui-se da base de cálculo do lançamento fundamentado em depósito bancário com origem não comprovada, o valor oriundo de conta bancária de mesma titularidade. Da parte parcialmente procedente, transcrevemos o seguinte trecho: À vista doe tudo o acima exposto, cabe excluir do montante dos depósitos do mês de fevereiro de 2003, o valor de R$ 3.870,63, decorrente de transferência de conta de mesma titularidade. como evidenciado abaixo: Assim sendo, voto por considerar procedente em parte o lançamento constante do auto de infração de fls. 164/166. exonerando parte do crédito tributário lançado, como demonstrado a seguir: Do Recurso Voluntário Fl. 661DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000240/2007-51 O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/04/2009 (fl. 547), apresentou o recurso voluntário de fls. 556/657, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto dele conheço. Omissão de rendimentos. Depósitos Bancários de origem não comprovada Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os Fl. 662DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000240/2007-51 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 663DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000240/2007-51 Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Com relação às alegações do contribuinte, transcrevo trechos da decisão recorrida: 10. Desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se caracterizado o montante do fato gerador, ou seja, os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. O fato gerador foi constatado com base no art. 43. II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais relativas — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda ou provento tributável. Alerte-se que não cabe à autoridade administrativa afastar a eficácia de lei. 11. O objeto da tributação não foi o depósito bancário ou a aplicação financeira, em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. 12. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. 13. Portanto. verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, depósito por depósito mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte. As alegações apresentadas na Impugnação (de que no exercício das atividades sociais, e por um equivoco seu, algumas das operações praticadas pela sociedade acabaram sendo intermediadas pela utilização da conta corrente do lmpugnante) carecem de elementos probatórios. Não há prova de que os DARFs (pagos pela pessoa jurídica) apresentados referem-se a imposto pago referente a valores que correspondem aos depositados nas contas correntes do autuado. 14. Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. E tal comprovação não ocorreu. 15. Ressalte-se que a partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, estavam as pessoas físicas e jurídicas obrigadas a justificar os depósitos em suas contas corrente, e conseqüentemente, obrigadas a guardar os documentos necessários a tal comprovação, até o término do prazo decadencial de lançamento do tributo. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. No caso em tela, todos os depósitos foram feitos em dinheiro (fls. 221), não se configuram como documentos hábeis e idôneos, nos termos do que dispõe a legislação, conforme constou da decisão recorrida, cujos trechos, transcrevo: Corn o intuito de justificar o crédito de R$ 19.219,00, realizado em 10/07/2003, na conta-corrente n° 136095-20 do Bank Boston. de titularidade do cônjuge Elisa Carla Zoboletti, o contribuinte assevera que o referido depósito. feito por ele, destinou-se à compra de dólares para custear viagem ao exterior. Prossegue, afirmando que sua Fl. 664DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000240/2007-51 esposa contratou operação de câmbio para a aquisição de US$ 6.500,00, correspondente, em moeda nacional, a R$ 19.025,50, quantia esta que seria paga por intermédio de débito na mesma conta-corrente, e, para dar suporte a seus argumentos junta ao presente os documentos de fls. 107/110. Ocorre que. embora haja coincidência de datas (o crédito de R$ 19.219,00 ocorreu em 10/07/2003, mesmo dia da operação de contratação de cambio). e o impugnante afirme ter efetuado o depósito, não consta nos autos nenhum elemento material capaz de embasar tal afirmativa. De igual modo, não merece guarida a pretensão do autuado de ver excluídos do montante tributável os depósitos bancários efetuados nas contas-correntes n° 84880610 (€ 3.289,54 - 18/07/2003; € 1.000,00 - 22/12/2003) e 35209637 (€ 3.585,07 - 05/02/2003; € 5.500,00 - 20/10/2003), mantidas junto ao Banco Cariparma e Piacenza. sediado na Italia. Os documentos apresentados (fls. 107/110 e 150/153) limitam-se meramente a atestar a ocorrência dos depósitos em questão e não a sua origem. Cumpre notar que o expurgo dos sobreditos créditos só poderia ter lugar caso restasse demonstrado de forma inequívoca que os valores depositados provieram de contas-correntes de titularidade do interessado ou de sua esposa computadas no presente lançamento, prova esta que. se existente satisfaria plenamente a exigência. Destarte, permanece com origem não comprovada o depósito no valor de R$19.219,00, ocorrido em 10/07/2003, na conta-corrente n° 136095-20 do Bank Boston, bem como aqueles efetuados nas contas-correntes n° 84880610 (€ 3.289,54 - 18/07/2003; € 1.000,00 - 22/12/2003) e 35209637 (€ 3.585,07 - 05/02/2003; €- 5.500,00 - 20/10/2003), do Banco Cariparma e Piacenza. A despeito de ter sido informado na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2003. na coluna referente A situação em 31 de dezembro de 2002, sob a rubrica "disponibilidade financeira", o montante de R$ 40.0000,00 (fls. 08), reputa-se inaceitável a alegação genérica de que tal quantia foi utilizada para fazer frente a despesas urgentes, constituindo-se na suposta origem dos depósitos relacionados às fls. 190/191. Registre-se que os valores declarados só servem de justificativa para os créditos efetuados em suas contas correntes, se o próprio contribuinte, a quem a lei atribui o ônus da prova, lograr estabelecer vínculo, por intermédio de documentação hábil e idônea, entre eles e os depósitos bancários objeto da tributação combatida. Se tal vinculo (ou prova) não for produzido, a exclusão desses rendimentos do montante tributável não pode ser feita, pois a presunção que permanece é a de que os depósitos não justificados representam outros rendimentos. para além daqueles mencionados. Repise-se que na justificação da origem de créditos na movimentação financeira é preciso que o contribuinte demonstre com documentos coincidentes em datas e valores o vinculo entre os depósitos e os recursos que diz ter auferido. Cumpre frisar ainda que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o interessado, não cabendo ao Fisco sair em busca da comprovação de transações que dizem respeito As atividades da pessoa do autuado a quem compete apresentá-las em defesa dos seus próprios interesses. Adoto como razão de decidir os argumentos constantes da decisão recorrida. Ainda, foi objeto de questionamento a aplicabilidade do disposto no artigo 42, § 3º, II da Lei 9.430/96. Entretanto, o total movimentado supera os R$ 80.000,00, de modo que inaplicável tal benesse. Selic Sustenta o Recorrente que não deveria haver a incidência de juros de mora com base na taxa Selic. Quanto à aplicação da Selic, esta questão já está sumulada Súmula CARF nº 4 Fl. 665DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000240/2007-51 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 666DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10860.904988/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COFINS. BASE DE CA´LCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Transitou em julgado decisa~o do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistema´tica de recurso repetitivo, que afastou a inclusa~o do ICMS na base de ca´lculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observa^ncia obrigato´ria por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno
Numero da decisão: 3301-006.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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sistemática de  recurso  repetitivo,  que afastou  a  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  devendo  a  Unidade  de  Origem  apurar  o  valor  do  crédito,  vencidos  os  Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais  Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 49 88 /2 00 9- 58 Fl. 88DF CARF MF     2 Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  de  crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA, oriunda de pagamento realizado em 15/07/2005, no  valor  de  R$  242.299,22,  referente  ao  período  de  apuração  junho/2005,  com  débitos  titularizados pela requerente, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, sistema  este disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet.    2.    Os  presentes  autos  foram  formalizados  para  tratar  manualmente  o  crédito  declarado na DCOMP de nº 00506.90915.151007.1.3.04­8001, tendo sido emitido o Despacho  Decisório  Eletrônico,  pela  DRF/TAUBATÉ,  nº  de  rastreamento  848721088,  de  fls.  07  dos  autos digitais, que não homologou a compensação, por estar o pagamento vinculado a débito  declarado, não existindo crédito disponível para ser compensado.    3.    Trata­se,  em síntese, de crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA, oriundo de  pagamento alegado como realizado indevidamente, em função de não ter sido excluída da base  cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS.    3.    A  requerente,  cientificada do Despacho Decisório,  apresentou manifestação de  inconformidade.  Assim  a  DRJ/CAMPINAS,  no  relatório  constante  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 05­38.479 – 8ª Turma, resumiu a contenda :    Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração de  Compensação eletrônica.  (...)  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  (...)  II  —  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTE  DA  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS — POSSIBILIDADE   (...)  é  oportuno  frisar  que  na  antiga  base  de  cálculo  da  contribuição  relativa  ao  COFINS  e  ao  PIS,  que  era  o  faturamento, integrava­se também, segundo entendimento do  Fisco,  o  montante  devido  a  titulo  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,  doravante  denominada  ICMS,  de maneira  indevida,  pois  tornava  sua  incidência  inconstitucional,  até  o  advento  da  Emenda  no  20/98, afrontando,  sobremaneira, o principio constitucional  da  capacidade  contributiva  (artigo  145,  §  1.º  da  Constituição  Federal),  posto  que  sua  incidência  atingia  montante  que  não  correspondia  a  sua  verdadeira  base  de  cálculo  e,  principalmente,  o  antigo  conceito  constitucional  de faturamento (art. 195, I, b).    Após fazer análise da legislação sobre o assunto, a manifestante  conclui:    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10860.904988/2009­58  Acórdão n.º 3301­006.726  S3­C3T1  Fl. 89          3 De  qualquer  forma,  como  se  constata  pela  análise  das  mudanças operadas, a sistemática imposta às contribuições  COFINS e PIS pela aludida novel legislação, tanto na seara  constitucional  como  na  infraconstitucional,  não  houve  nenhuma modificação atinente à exclusão do ICMS da base  de cálculo da Contribuição.  (...)  A sistemática do PIS e da COFINS, ora atacada, autoriza a  cobrança  de  tributo  sobre  o  faturamento  ou  receita,  acrescido  de  valor  não  caracterizado  deste,  o  que  viola  a  verdadeira  capacidade  da  empresa  Peticionária  em  contribuir com a mencionada contribuição.  Ora as empresas não faturam impostos, a base de cálculo da  contribuição para o financiamento da seguridade social, não  pode ser por eles integrada, sob pena inclusive, vulnerar­se  o  princípio  da  capacidade  contributiva  (art.  145  §  1.º  da  Constituição Federal).  (...)  O  ICMS  não  é  receita  nem  tampouco  faturamento  da  empresa contribuinte. Sendo assim, a COFINS e o PIS não  devem  incidir  sobre  este  imposto.  Caso  entenda­se  o  contrário,  que  o  tributo  deva  incidir  sobre  o  ICMS,  a  COFINS e o PIS passariam a financiar a Seguridade Social,  também por meio  do  ICMS. Ora, não  é  esta a  intenção do  legislador.  (...)  Assim, não pode haver a incidência de COFINS e PIS sobre  o  ICMS,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  destas  duas  contribuições é o faturamento.  (...)  Por outro lado, caso se entenda que o faturamento engloba  o  valor  total  do  que  consta  na  fatura  de  venda  de  mercadoria,  o  IPI,  na  hipótese  de  venda  de  produto  industrializado  por  empresa  industrial,  será  também  "faturado" ao comprador, mas à evidência não é receita da  Empresa e sim da União.  Não  há  lógica  excluir  o  IPI,  no  caso,  do  conceito  de  faturamento e não fazer o mesmo com o ICMS   (...)  Diante  do  exposto,  identifica­se  que  o  tema  tratado  circunda a base de cálculo do PIS/COFINS, o montante ou  expressão  numérica  que  sofrerá  a  aplicação  de  uma  aliquota,  portanto,  pode­se  concluir  que,  após  a  decisão  prolatada  nos  autos  do  Recurso  Especial  n.º  240.785,  a  base de cálculo do PIS/COFINS  (faturamento ou receita) jamais poderá englobar receita ou  faturamento  de  terceiros,  sob  pena  de  estarmos  desvirtuando a estrutura de arrecadação dos impostos.  (...)  Assim,  o  ICMS  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  pois  o  conceito  de  faturamento  não  abarca  o  imposto  de  competência  do  Estado,  sendo  rendimento deste último e não do agente econômico, afinal,  ninguém comercializa o imposto, ninguém fatura o imposto.    III— DA REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 90DF CARF MF     4 Importante destacar que a matéria em questão que se refere  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  se  encontra  em  repercussão  geral  no  STF  aguardando  julgamento da ADC 18, de relatoria do Min. Celso de Melo.  (...)  Isto posto, fica demonstrado que a matéria em questão é de  cunho constitucional de abrangência geral, não devendo ter  qualquer impedimento da RFB em conhecer da matéria em  destaque.    IV REQUERIMENTO  Isto  posto,  estando  demonstrado  os  fundamentos  que  asseguram o direito da empresa contribuinte, requer:  ­  que  sejam  reunidos  os  processos  administrativos  destacados anteriormente uma vez evidenciados que tratam  da  mesma  matéria  com  o  objetivo  de  organização  e  de  economia processual.    Que  sejam considerados os motivos  do Pedido de  reforma  da Peticionária, seja reconsiderada a decisão prolatada nos  presentes  autos,  a  fim  de  deferir  o  pedido  de  restituição  formulado pela Peticionaria no que  tange à demonstração  dos  valores  pagos  a  maior,  reconhecendo  o  seu  direito  à  restituir  no  presente  processo  administrativo  e  homologar  os respectivos pedidos de compensações.    À  fl.  31  consta  pedido  de  desistência  do  processo,  com  a  informação de que o débito em discussão foi incluído no Refis.    5.    Analisando tais argumentos, a DRJ/CAMPINAS assim ementou o citado  Acórdão :    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    12.    Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  5.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10860.904988/2009­58  Acórdão n.º 3301­006.726  S3­C3T1  Fl. 90          5   6.    Passemos a analisar as razões recursais.    7.    Em apertada síntese, Trata o presente de recurso voluntário contra decisão que  negou a compensação cujo crédito  tem origem em valores de Cofins  relativos ao período de  01/06/2005  a  30/06/2005,  sob  o  argumento  de  que  o  valor  do  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo do Cofins.    8.    A  ora  recorrente  afirma  que  o  valor  do  ICMS  pertence  ao  Estado,  logo  não  integra o seu faturamento. Sustenta ainda que na Lei n.º 9.718/98 o tributo estadual não integra  a base de cálculo da Cofins. Advoga que a interpretação fiscal dada ao art. 3° da Lei n° 9.718,  de  1998,  implica  em  desconformidade  com  o  art.  110  do  CTN,  o  que  configura  vício  na  aplicação  e  não  de  inconstitucionalidade,  razão  pela  qual  seria  possível  o  controle  administrativo sem ferir a em seu favor.  9.    Já a Fazenda sustenta que a Lei n° 9.718/1998, determinou que a base de cálculo  dessa  contribuição  seria  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendida esta como a totalidade das receitas auferidas e ainda que o questionamento a respeito  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins  configura  sim  matéria  constitucional,  motivo pela qual há vedação da análise do mérito na esfera administrativa.    10.    Fundamental destacar­se que a recorrente é optante do regime de apuração  pelo  Lucro  Real,  uma  vez  que  o  código  de  receita  constante  do  DARF  objeto  do  recolhimento alegado como indevido é 8586 – COFINS NÃO CUMULATIVA.    11.    A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão  no RE nº 574.706­PR, em sede de repercussão geral.    11.    A Suprema Corte assim ementou o RE Nº 574.706­PR :    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou serviço e a correspondente  cadeia, adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante do ICMS a recolher é apurado mês  a mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições, e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços;  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado  o  ICMS  há  de  atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se o princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha a  escrituração da  parcela  ainda  a  compensar  do  ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, par. 2º,  inc. I, in fine, da Lei nº 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  Fl. 92DF CARF MF     6 transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em  determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido  para excluir o  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS.    12.    A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs Embargos  de Declaração  contra  tal Acórdão.  alegando,  entre  outras  razões,  a  necessidade  de que  se  defina  a modulação  dos  efeitos  da  decisão,  para  que  se  estabeleça  o momento  em  que  tal  decisão  passou  a  produzir  efeitos, se retroativamente o u apenas a partir de sua publicação.    13.    Até o presente momento, não há  julgamento desses Embargos, mas há que se  destacar  que  tais  Embargos  foram  recebidos  no  efeito  devolutivo  e  não  suspensivo,  o  que  significa que a decisão do STF tem aplicação imediata.    14.    Diante desse quadro  jurídico,  deve  a Administração Tributária  reconhecer que  os pagamentos da Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS feitos com a inclusão do ICMS em  sua  base  de  cálculo  são  considerados  pagamentos  indevidos  e  devem  ser  restituídos  aos  contribuintes.    15.    Entretanto,  para  as  empresas  optantes  pelo  regime  de  tributação  denominado  Lucro  Real,  como  integrantes  compulsórias  da  sistemática  de  não  cumulatividade,  surge  a  exceção a tal regra.    16.     Como  tal,  estas  empresas  estão  sujeitas  ao  sistema  de  apuração  de  créditos,  calculados  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  necessários  para  a  obtenção  da  receita  da  atividade exercida pela empresa.    17.    Tais créditos, em função da atipicidade da não cumulatividade estabelecida para  as citadas contribuições, difere da não cumulatividade adotada para o IPI e para o ICMS.    18.    No  sistema  de  não  cumulatividade  adotado  para  o  ICMS  e  para  o  IPI,  por  mandamento  constitucional,  se  adota  a  sistemática  de  abatimento  do  imposto  cobrado  na  aquisição dos insumos do valor dos impostos devidos nas saídas dos produtos/mercadorias, ou  seja, o sistema imposto sobre imposto.    19.    Já  na  não  cumulatividade  adotado  para  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  se  adota  a  instituição  de  créditos,  criados  por  lei,  calculados  por  alíquotas  fixadas  sobre o valor dos insumos e outras despesas consideradas necessárias, para serem abatidos dos  valores das contribuições devidas sobre a receita total gerada por tais insumos, não havendo a  vinculação com a etapa anterior, e sim com o total das aquisições.    20.    Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre a matéria para explicar, de forma  didática tal sistema de não cumulatividade adotado para as contribuições. Por sua forma clara,  citamos a definição trazida por FABIANA DEL PADRE TOMÉ 1:    " As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  introduziram no ordenamento brasileiro  um novo regime de apuração da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS,  sendo denominado, pelo  legislador ordinário como "não cumulativo". Esses  veículos  normativos  autorizam  que  sejam  descontados  da  base  de  cálculo,  créditos calculados em relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica,                                                              1   Tome´, Fabiana del Padre, Natureza Jurídica da "Não Cumulatividade" da Contribuição ao PIS/PASEP e  da COFINS  :Consequencias  e Aplicabilidade,  in  PIS­COFINS QUESTÕES ATUAIS E  POLÊMICAS,  PAGS.  544/554  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10860.904988/2009­58  Acórdão n.º 3301­006.726  S3­C3T1  Fl. 91          7 aluguéis, despesas financeiras, ativo imobilizado, edificações e devoluções de  bens,  especificando,  no  caso  da  COFINS,  a  possibilidade  de  creditamento  relativo a despesas com armazenagem e frete de mercadoria na operação de  venda dos bens para revenda e  insumos, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. Ao disciplinar a forma pela qual o crédito será calculado, estipula  técnica  diversa  daquela  aplicada  ao  IPI  e  ao  ICMS.  Não  prescreve  a  compensação  dos  valores  incidentes  nas  etapas  anteriores  com  aqueles  devidos  nas  operações  subsequentes.  Diferentemente,  determina  que  o  contribuinte,  após  apurar  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  aplicando  alíquotas  de  1,65%  e  de  7,6%,  respectivamente,  desconte,  do  montante  obtido,  crédito  correspondente  á  aplicação  das  mesmas  alíquotas  sobre  o  valor  de  determinados  bens,  serviços  e  despesas  adquiridos e incorridos no mês.  .................................  A não cumulatividade objetiva que cada agente da cadeia de industrialização  ou  serviço  somente  recolha  o  tributo  sobre  o  valor  que  a  ela  adicionou.  A  técnica de apuração da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS,  imposta  pelas  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03,  nada  tem  de  não  cumulativa,  pois  em  virtude das limitações ao crédito prevê, parte do tributo devido incidirá "em  cascata".  Tem­se,  portanto,  regra  instituidora  de  abatimento  ou  regra  de  direito  ao  crédito,  porém  que  não  se  identifica  com  a  figura  da  não  cumulatividade. A forma de cálculo dos créditos relativos á contribuição ao  PIS/PASEP  e  COFINS  também  é  diversa  daquela  prescrita  constitucionalmente á apuração dos créditos de IPI e ICMS. Enquanto nesses  impostos ha determinados, pelo Texto Maior, de que seja compensado com o  quantum  do  tributo  devido  o  montante  incidente  nas  operações  anteriores  (modalidade  de  compensação  "imposto  sobre  imposto"),  a  sistemática  da  creditamento  das  citadas  contribuições  não  exige  a  identificação do  tributo  cobrado na etapa precedente. Determina que seja o crédito aferido mediante  o  emprego  de  uma  alíquota  previamente  fixada,  aplicada  sobre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  despesa  geradora  do  crédito.  A  sistemática  de  abatimento  adotada e a do chamado "crédito financeiro", posto que não vincula o direito  ao  crédito  á  saída  da mercadoria  ou  serviço  no  exercício  da  atividade  do  contribuinte.  Ao  contrário,  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  autorizam,  expressamente,  a  dedução  de  créditos  relativos  a  despesas  consideradas  custos  indiretos,  tais  como  aquelas  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos, aluguéis, dentre outros.    21.    Neste diapasão, deve­se ter em conta, quando se  trata de empresas optantes do  Lucro Real, duas particularidades para que se possa reconhecer o direito creditório em questão  :    a) a primeira e mais  importante é a questão da utilização dos créditos gerados pelos insumos  adquiridos e os serviços e despesas incorridas para a geração da receita, receita esta da qual vai  se abater o valor do ICMS;    ­  o  valor  do  ICMS,  por  estar  destacado  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  tais  insumos  ou  pagamento de serviços e despesas, é de fácil apuração e mensuração, ao contrário dos valores  pagos a título de Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS que, além de não serem destacados  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição,  geram  créditos  que  podem  ser  abatidos  das  contribuições  devidas ao final do período de apuração.    Fl. 94DF CARF MF     8 ­  portanto,  ao  se  excluir  o  valor  do  ICMS  somado  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição,  deve­se  efetuar  uma  operação  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  gerados  e  eventualmente  utilizados,  de  forma  proporcional  ao  valor  do  ICMS  excluído,  para,  ao  final  desta  apuração,  poder  ser  perfeitamente  demonstrado,  em  valores,  que,  ao  excluir  o  ICMS  também foram excluídos, por estorno registrado na escrita contábil, de forma proporcional, os  créditos de PIS/PASEP e de COFINS eventualmente gerados pelas aquisições e utilizados no  abatimento das contribuições devidas ao final do período;    ­  em  não  havendo  tal  demonstração  e  registros  contábeis  respectivos,  corre­se  o  risco  de  se  pleitear a  restituição de valor pago  indevidamente a  título de ICMS incidente sobre a  receita  (como base de cálculo das contribuições), mantendo­se, nos registros contábeis da empresa, os  créditos de PIS/PASEP e de COFINS gerados nas aquisições dos insumos para gerar a receita ;    ­  tais  créditos  de  PIS/PASEP  e  de COFINS, mantidos  indevidamente  na  escrita  contábil  da  empresa, sem ter sido estornados, poderão ser utilizados nas formas permitidas pela legislação,  para compensação com tributos devidos ou para ressarcimento em espécie, o que geraria uma  duplicidade  de  créditos,  um  teria  sido  restituído  e  outro  seria  mantido  em  escrita  contábil,  passível de utilização futura.    ­ na eventualidade de tais créditos de PIS/PASEP e de COFINS serem utilizados, nas formas  permitidas  pela  legislação  (ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  devidos),  deve  o  requerente comprovar o quantum de créditos utilizados, demonstrar que excluiu esses créditos  do seu cálculo,  registrou  tal  exclusão em sua  escrita contábil, para aí  então apurar a base de  cálculo a ser objeto de exclusão do ICMS.    b) a segunda particularidade é dependente da decisão do STF sobre a modulação dos efeitos do  decidido em sede de repercussão geral;     ­  se houver  tal modulação, pode ocorrer  a  aquisição de  insumos em época não atingida pela  decisão  do  STF,  ou  seja,  o  ICMS  integraria  a  base  de  cálculo,  não  podendo,  portanto,  ser  excluído, produzindo efeitos sobre o cálculo dos créditos e, por consequencia, da apuração do  valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.    22.    Neste  norte,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de  Consulta  Interna COSIT nº 13, de 2018, que disciplina a apuração do PIS e da COFINS, retirando de sua  base de cálculo o ICMS, em obediência á novel realidade jurídica.    Conclusão  23.    Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  para  afastar  a  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devendo  a  autoridade  de  origem apurar o valor do crédito.  É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10860.904988/2009­58  Acórdão n.º 3301­006.726  S3­C3T1  Fl. 92          9                   Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000466/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Reconhecida a omissão de rendimentos do trabalho pelo contribuinte, são devidos multa e juros de mora, que decorrem de norma cogente, que não pode ser afastada. IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que: “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, havendo comprovação da existência de decisão homologatória judicial, há que se admitir referida dedutibilidade, à luz do disposto pelo referido dispositivo legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.710
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11437.OQBG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.000466/2008­51  Acórdão n.º 2101­01.710  S2­C1T1  Fl. 63          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 44/45)  interposto em 16 de  fevereiro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 32/34), do qual o Recorrente teve ciência em 10 de fevereiro de 2011 (fl.  37), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 08/10, lavrado em  24 de dezembro de 2007, em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho, verificada no  ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano Calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO.  Tendo o próprio contribuinte reconhecido a omissão de rendimentos apurada  pela fiscalização, não há nenhum reparo a fazer na ação fiscal a esse respeito.  DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Em  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  que  o  valor  descontado  de  seus  rendimentos  a  título  de  pensão  alimentícia  é  decorrente  de  decisão  ou  acordo  judicial, não pode o julgador administrativo  reconhecer  sua dedutibilidade da base  de cálculo do imposto de renda.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 32).  Fl. 63DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11437.OQBG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.000466/2008­51  Acórdão n.º 2101­01.710  S2­C1T1  Fl. 64          3 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  44/45),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A presente controvérsia  cinge­se  à aferição  (i)  da  aplicabilidade da multa  e  juros  de  mora  pela  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  e  (ii)  da  dedutibilidade  de  valores  pagos a título de pensão alimentícia judicial em favor de seus filhos.  Quanto ao primeiro aspecto, o próprio contribuinte reconheceu a omissão de  rendimentos do trabalho, motivo pelo qual tanto a multa como os juros de mora são devidos,  por força de expressas disposições legais, contidas na Lei 9.430/96.  Por se tratar de norma cogente, e considerando que a autoridade fiscalizadora  desempenha função vinculada, não poderia deixar de aplicar a legislação, ainda que não tenha  havido  dolo  por  parte  do  Recorrente,  até  porque,  nos  termos  do  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Se isso não bastasse, os juros de mora são devidos,  independentemente do  motivo determinante da falta:  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.”  Quanto  ao  segundo  aspecto  ventilado,  decidiram  os  julgadores  a  quo  não  reconhecer a dedutibilidade do montante pago a título de pensão alimentícia, sob o argumento  de  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  a  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  A este respeito, cumprem breves considerações sobre a matéria. O art. 78 do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99) dispõe que:  “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto, poderá ser deduzida a  importância paga a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §1º A partir  do mês  em que  se  iniciar esse pagamento  é vedada  a dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  Fl. 64DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11437.OQBG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.000466/2008­51  Acórdão n.º 2101­01.710  S2­C1T1  Fl. 65          4 §2º O valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como dedução,  no  próprio  mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.  §3º  Caberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo  desconto.  §4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo  alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §5º As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração  anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).”  Na esteira do referido dispositivo  legal, o Código Civil de 2002, da mesma  forma  que  já  dispunha  em  linhas  gerais  o  Estatuto  de  1916,  estabelece,  em  caráter  geral,  o  dever  dos  pais  de  sustentar  os  filhos,  independentemente,  vale  ressaltar,  de  sua  idade.  No  tocante ao capítulo específico relativo aos “alimentos”, determina o citado codex o seguinte:  “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos  outros  os  alimentos  de  que  necessitem para  viver  de modo  compatível  com a  sua  condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades  do  reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  §  2º  Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria mantença,  e  aquele,  de  quem se reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  (...)  Art.  1.701.  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar  o  alimentando, ou dar­lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o  necessário à sua educação, quando menor.”  À  luz  dos  aludidos  normativos,  observa­se  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  autorizou,  consoante  se  infere  dos  autos,  que  sua  respectiva  fonte  pagadora  descontasse,  de  seu  salário,  o  montante  de  30%  de  sua  remuneração,  a  título  de  pensão  alimentícia, que deveria ser repassado diretamente aos seus filhos, em cumprimento ao acordo  de  fls.  46/53,  cuja  homologação  se  extrai  da  fl.  54,  com  trânsito  em  julgado  havido  em  05/02/2002 (fl. 55).  Verificando­se, portanto, à luz dos documentos acostados aos autos, que (i) o  valor  da  pensão  alimentícia  foi  efetivamente  descontado  pela  fonte  pagadora  (fl.  11),  em  atendimento  (ii)  ao  acordo  firmado no  bojo  da Ação  de Separação  n.º  131/2002,  da  6ª Vara  Cível  da  Comarca  de  São  Bernardo  do  Campo,  deve  ser  admitida  a  dedução  dos  valores  pleiteados (R$ 10.034,44), na forma do art. 78 do RIR/99, aplicando­se, à hipótese vertente, a  seguinte diretriz jurisprudencial, in verbis:  Fl. 65DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11437.OQBG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.000466/2008­51  Acórdão n.º 2101­01.710  S2­C1T1  Fl. 66          5 “PENSÃO  JUDICIAL  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  A  decisão  judicial  que  homologa  expressamente  obrigação  anterior  de  prestar  alimentos,  efetivamente  prestada, tem o condão de validar a dedução pleiteada a título de pensão alimentícia.  Recurso provido.” (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4ª Câmara, Acórdão  104­16.894,  relatora  Conselheira  Leila  Maria  Scherrer  Leitão,  publicado  em  22/02/1999)  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 66DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11437.OQBG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:48:58. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11437.OQBG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C30C86A91F75FFAE0AB1224D61928921DA731762 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.000466/2008-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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