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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7766330 #
Numero do processo: 10825.901641/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901641/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.239  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  JORNAL DA CIDADE DE BAURU LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO SALDO NEGATIVO DE CSLL ­ COMPENSAÇÃO  ANO CALENDÁRIO 2002  Não  se  conhece,  em  fase  recursal,  o  recurso  voluntário  onde  não  haja  contestação da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.     Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  12­32.048,  da  7ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório que não homologou a Declaração de Compensação apresentada pela ora recorrente..  Segue o relatório.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 16 41 /2 00 8- 07 Fl. 149DF CARF MF     2 Trata­se de DCOMP Eletrônica n° 26742.00656.111203.1.3.03­4207, onde a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito ­ Saldo Negativo de CSLL  Exercício: 2003 (Ano­Calendário : 01/01/2002 a 31/12/2002)  Valor do Saldo Negativo : R$ 35.918,22  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 35.918,22  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 6.302,26   Posteriormente, foi apresentada a DCOMP de n°  37486.80276.130l04.l.3.03­5853 utilizando o mesmo crédito.  As DCOMP  foram  analisadas  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES declaradas nas DCOMP de  n° 26742.00656.1ll203.1.3.03­4207 e 37486.80276.l30104.l.3.03­5853.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  06,  n°  de  rastreamento  796764390, o direito creditório não foi reconhecido, pois o valor do saldo negativo  da CSLL na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica do  ano­calendário de 2002 era de R$ 0,00. `  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 04/11/2008, fls. 11.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  28/11/2008,  fls.  12/16, alegando:  Seu direito encontra respaldo no artigo 165 do CTN.  No  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002,  apurou  crédito  em  decorrência  de  pagamentos  superiores  ao  apurado,  uma  vez  que  recolheu  por  estimativa  a  contribuição que seria devida anualmente, calculada com base em balancete mensal  de redução.   Em face de o recolhimento mensal ser com base em balancete de redução, a  falta de um lançamento contábil poderia gerar uma contribuição devida maior que o  recolhido,  razão  pelo  qual  sempre  recolheu  um  valor  superior  ao  devido,  gerando  crédito ao final do período.  Junto com a manifestação de inconformidade, a interessada apresentou cópias  de recolhimentos de CSLL, código 2484, fls. 40/43.  Anexei aos autos os documentos de fls. 118/121.  A competência para julgamento deste processo foi transferida para Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ) por meio da  Portaria n° 1.036, de 05 de maio de 2010, fls. 113/116.    Cientificada  em  19/08/2010  (fl  133),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 10/09/2010 (fl 134).    Voto             Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10825.901641/2008­07  Acórdão n.º 1001­001.239  S1­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu não conheço.  Em seu recurso, a recorrente nada alega em contraposição à decisão da DJR,  limitando­se a:  Trata­se de julgamento que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao  manifesto de inconformismo da requerente, para reconhecer o seu direito creditório.  Dessa forma, o direito creditório foi parcial, pelo que restou  tributo a pagar,  vencido, cujos fatos geradores são anteriores ao preconizado no denominado REFIS  da CRISE (documentos anexos).  Tratam­se  das  guias  DARF's  anexadas  a  aludida  INTIMAÇÃO/SACATIN.  633/2010, sob os códigos n° 2172 8109 5993 . e 2484 (documentos anexos).  DO PEDIDO  À  vista  do  exposto  e  demonstrada  à  opção  pelo  parcelamento  denominado  REFIS  da  CRISE  ,  requer­se  que  os  débitos  remanescentes  sejam  incluídos  no  aludido parcelamento.  Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  qual  é  a  finalidade  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Para tanto, dispõe o Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, em seu artigo 1°:  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB). (grifei)  Fica  evidente  que  o  CARF  não  é  competente  para  atender  ao  pedido  da  recorrente.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  como  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  argumento  ou  contestação  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  meu  voto  é  pelo  não  conhecimento do Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 151DF CARF MF     4               Fl. 152DF CARF MF

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7738343 #
Numero do processo: 11516.000936/2005-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF-Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 9303-008.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para aplicação do inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para aplicação do inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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9303­008.429  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  40.650.4315 ­ IPI­ IMUNIDADE ­ Papel imune  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WALGRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­ ME     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004, 30/07/2004  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF­PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF­Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês­calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.   RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para aplicação do inciso II do  § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 36 /2 00 5- 60 Fl. 112DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  e­fls.  23  a  26,  para  exigência  de multa  no  valor  de  R$  148.500,00,  decorrente  de  atraso  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune).  A  contribuinte  teve  ciência do auto de infração em 03/05/2005 (e­fl. 32). A apuração dos valores das multas se deu  conforme tabela a seguir:  Período  Trimestre  Apresentação  Obrigatória  Data  Apresentação  Mês  Atraso  Mulla ­ RS  5000 X Mês  Atraso  Multa ­  optante pelo  Simples  Out/2002 a maí/2002  04/2002  31/01/2003  07/03/2005  26  130.000,00  39.000,00  Jan/2003 a mar/2003  01/2003  30/04/2003  07/03/2005  23  115.000,00  34.500,00  Jul/2003 a set/2003  03/2003  31/10/2003  07/03/2005  17  85.000,00  25.500,00  Out/2003 a dez/2003  04/2003  30/01/2004  07/03/2005  14  70.000,00  21.000,00  Jan/2004 a mar/2004  01/2004  30/04/2004  07/03/2005  11  55.000,00  16.500,00  Abr/2004 a jun/2004  02/2004  30/07/2004  07/03/2005  8  40.000,00  12.000,00        TOTAL  148.500,00  A  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  às  e­fls.  33  a  36.  Já  a  1ª Turma da DRJ/POA, em 1º/12/2006, no acórdão nº 10­10.745, às e­fls. 49 a 58, apreciou a  impugnação  para,  por  maioria,  considerar  procedente  o  auto  de  infração,  mantendo  integralmente a exação.   Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, às e­fls.  63 a 68. Em síntese, a contribuinte alegou:   a)  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  capitulação  legal, vício formal;  b) a inconstitucionalidade da IN SRF nº 71/2001 por desvio  de  competência  legislativa  quando  criou  obrigações  acessórias;   c)  a  inaplicabilidade  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001;  d)  que  a  multa  tem  caráter  confiscatório  e  está  incidindo  sobre empresa que não utilizou papel imune no período.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  nº 3033­35.165, às e­fls. 72 a 77, recebeu o recurso voluntário e declinou da competência para  julgá­lo, em 26/03/2008, em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.  Por  sua  vez,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento apreciou o recurso voluntário, em 09/11/2011, tendo prolatado o acórdão nº 3302­ 01.292, às e­fls. 79 a 84, que foi assim ementado:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 9303­008.429  CSRF­T3  Fl. 113          3 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE  APLICÁVEL.  Antes  da  edição  da Medida Provisória  nº  451/2008,  a  falta  de  apresentação  de  DIF  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  na  legislação ensejava a aplicação da multa prevista no art. 507 do  RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM Acordam os membros do Colegiado, por maioria de  votos,  em dar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas.  O voto do relator assim conclui :   Entendo  que  a  DIF  Papel  Imune  classifica­se  como  um  documento de prestação de informação a que se refere o art. 368  do  RIPI/2002  (como  o  era  a  DIPI)  e,  conseqüentemente,  ao  descumprimento  de  sua  apresentação  aplica­se  a  penalidade  prevista  no  art.  507  do  RIPI/2002,  acima  transcrito,  e  não  a  penalidade  do  art.  505,  reproduzido  no  art.  12  da  IN  SRF  no  71/2001.  Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao  caso concreto é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002,  sendo, portanto, improcedente o lançamento.  Recurso especial da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada para ciência do acórdão de  recurso voluntário, em 05/09/2012 (e­fl. 86), e interpôs o recurso especial de divergência de e­ fls. 88 a 95.  Aponta  divergência  quanto  a  aplicação  da  multa  com  base  em  acórdão  paradigma  de  nº  9303­01.481,  no  qual,  para  questão  fática  idêntica,  foi  mantida  a  multa  aplicada com fulcro no art. 505 do RIPI/2002  (base  legal:  art. 57, da MP nº 2.158­35/2001),  divergindo  do  recorrido  que  utilizou­se  do  art.  507  do  RIPI/2002  (base  legal:  Decreto­Lei  nº1.680/1979,  art. 4º,  e  Lei  nº  9.249/1995,  art.  30).  Finaliza  pleiteando  o  conhecimento  e  provimento do recurso especial para que se reforme o acórdão a quo, e se restabeleça a decisão  de primeira instância.  Em 02/03/2016, o Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  com  amparo  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256  de  22/06/2009,  apreciou  o  recurso especial da Fazenda, no despacho de e­fls. 104 a 106, e deu­lhe seguimento, admitindo  a discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  A  contribuinte  foi  cientificada  (e­fl.  108)  do  acórdão  nº 3302­01.292,  em  28/03/2016, e não se manifestou no prazo regimental (e­fl. 110).  É o Relatório.  Fl. 114DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos  regimentais e dele conheço.  Esta matéria não é estranha aos julgados desta Turma e, em 21/02/2019, fui  relator para o acórdão nº 9303­008.193, que trata de caso análogo ao presente, por isso, peço  licença pra utilizar as razões por mim expostas no voto condutor daquele aresto.  Para  delimitar  a  divergência,  cumpre  ressaltar  que  não  há  qualquer  controvérsia  que  envolva  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de entrega da DIF Papel Imune.  A norma legal que impunha a multa à época do lançamento era o artigo 57,  inciso  I,  da MP nº  2.15835/  1997,  resultando  em R$ 5.000,00  por mês­calendário  ou  fração  para  quem  descumprisse  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº 9.779/1999. Estando tal norma reproduzida no art. 12 da IN SRF nº 71/2001. Aqui há de se  observar dois pontos que no meu entender são relevantes para a apreciação do litígio, tanto a  medida  provisória  citada,  quanto  a  Lei  a  que  ela  se  refere  tratam  de  vários  regramentos  tributários e não apenas da multas isoladas vinculadas ao IPI.  A Lei nº 9.779/1999 tinha a seguinte ementa:  Altera  a  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda,  relativamente  à  tributação  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário  e  dos  rendimentos auferidos  em aplicação ou operação  financeira de  renda  fixa  ou  variável,  ao  Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  SIMPLES,  à  incidência  sobre  rendimentos  de  beneficiários  no  exterior,  bem  assim  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  relativamente  ao  aproveitamento  de  créditos  e  à  equiparação  de  atacadista  a  estabelecimento  industrial,  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  IOF,  relativamente  às  operações  de  mútuo,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativamente  às  despesas financeiras, e dá outras providências.  E a redação de seu artigo 16 assim se mantém:  Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Logo,  é  certo  que  nessa  norma  se  incluem  quaisquer  obrigações  acessórias  sobre  as  quais  a  antiga  SRF  viesse  a  regular  ou  criar,  sem  tratar  de  penalidades  porque  sabidamente estas só podem ser criadas por Lei. O art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001 cumpriria  esse papel, também de forma genérica, criadas as obrigações acessórias do art. 16 pela SRF e  não atendidas, incidiria sobre elas essa multa.  A MP nº 2.15835/ 2001, por sua vez, tinha a seguinte ementa:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 9303­008.429  CSRF­T3  Fl. 114          5 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social­ COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público­PIS/ PASEP e do  Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.  Seu art. 57, inc. I, era assim redigido, à época dos fatos geradores:  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados; (...)  As  transcrições  demonstram  claramente  que nenhuma dessas  normas  legais  tratava  com  mais  especificidade  a  situação  aqui  discutida  do  que  a  Lei  nº  11.945  de  04/06/2009, senão, vejamos a redação dos seus artigos 1º e 2º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer a periodicidade e a  forma de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  Fl. 116DF CARF MF   6 § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4 º deste artigo será reduzida à metade.  Art.  2º  O  Registro  Especial  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  poderá  ser  cancelado,  a  qualquer  tempo,  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma  das seguintes hipóteses:  (...)  (Negritei.)  Evidentemente  que  nova  lei  veio  regular  situação  específica,  seguindo  a  Medida  Provisória  hígida  para  a  penalização  dos  descumprimentos  das  demais  obrigações  acessórias,  e  as multas nela definidas não  serão  aplicadas por mês­calendário de atraso, mas  para cada falta de apresentação.  O  art.  57  da MP  2.158­35/2001  sofreu  diversas  alterações  até  o momento,  mas  nenhuma  dessas  alterações  fez  qualquer  referência  especifica  à  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de entregar a DIF­Papel  Imune, como o fez a Lei nº  11.945/2009.  Ou  seja,  pretender  que  norma  genérica  pelo  descumprimento  de  qualquer  obrigação acessória se sobreponha àquela que trata especificamente da falta de entrega da DIF­ Papel  Imune,  não  encontra  respaldo  nas  regras  de  hermenêutica  que  tratam  do  conflito  de  normas. Quando o Procurador  invoca o art. 12 da  IN SRF nº 71/2001,  esquece que esta não  tinha como fazer referência a qualquer norma específica decorrente da Lei nº 11.945/2009, haja  vista que esta inexistia quando da elaboração da referida IN. Ignorou ainda que aquela IN foi  revogada a partir de 08/12/2009 pelo art. 18 da IN RFB nº 976/2009, que igualmente em seu  art. 12 adotou o disposto no art. 1º, §§ 4º e 5º da Lei nº 11.945/2009:  Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 9303­008.429  CSRF­T3  Fl. 115          7 II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do caput será reduzida à metade.  Mesmo a IN RFB nº 976/2009 já foi revogada, em 24/07/2018, pela IN RFB  nº  1.817/2018,  contudo,  sempre  mantendo  o  disposto  naquela  Lei,  apenas  agora  em  outro  artigo:  Art.  17.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune  nos  prazos  previstos  no  art.  16  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ multa de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem  reais)  e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  sobre  o  valor da operação com papel  imune omitida ou apresentada de  forma inexata ou incompleta; e   II ­ multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),  em  caso  de  micro  e  pequenas  empresas,  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso I, se as informações não forem apresentadas no  prazo estabelecido.  Parágrafo  único.  Se  a  informação  que  tenha  sido  omitida  ou  tenha sido prestada de forma incompleta for apresentada fora do  prazo  determinado,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício, a multa de que trata o inciso II do caput será reduzida à  metade.   Evidentemente que não poderia ser diferente, as IN podem regular as leis que  disciplinam especificamente essa matéria, mas não sobrepor­se a elas no tocante às definições  das multas aplicadas.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que se considere a incidência da norma  mais benéfica extraída do inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009,  resultando  na  manutenção  das  multas  para  cada  uma  das  DIFs  PAPEL  IMUNE  não  apresentadas  no  prazo  legal,  calculadas  conforme  o  referido  dispositivo  legal,  cabendo  à  unidade preparadora verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros)  para efeito de liquidação deste julgado.   (assinado digitalmente)    Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 118DF CARF MF   8                             Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934146/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência para a Unidade Preparadora, para determinar a vinculação destes autos ao processo nº 13839.900581/2013-01, para, após a resolução do litígio lá posto, retornar estes autos ao CARF, por unanimidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência para a Unidade Preparadora, para determinar a vinculação destes autos ao processo nº 13839.900581/2013-01, para, após a resolução do litígio lá posto, retornar estes autos ao CARF, por unanimidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 137          1 136  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934146/2008­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.662  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  FÁBRICA DE MÁQUINAS WDB LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado em converter o julgamento em diligência para a Unidade Preparadora, para determinar a  vinculação destes autos ao processo nº 13839.900581/2013­01, para, após a resolução do litígio lá  posto, retornar estes autos ao CARF, por unanimidade.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique  Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre  Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      RELATÓRIO  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fl. 22) contra o  Despacho Decisório que não homologou a compensação formalizada por meio da declaração nº  31322.66298.150604.1.3.03­4741,  de  15/06/2004,  e  n°  23278.28377.120804.1.3.03­3471,  de  12/08/2004,  para  compensação  de  débitos  com  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL,  DIPJ/2004,  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  119.053,38.  Crédito  demonstrado  no  primeiro PER/DCOMP.  A  DERAT  apurou  inconsistência  entre  as  informações  registradas  no  PER/DECOMP,  as  apresentadas  na  DIPJ/2004  e  nas  DCTF´s  em  razão  da  qual  emitiu  o  seguinte Termo de Intimação:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 34 14 6/ 20 08 -1 0 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.934146/2008­10  Resolução nº  1201­000.662  S1­C2T1  Fl. 138          2 (i)  destaca  que  os  valores  dos  créditos  informados  na  DIPJ  são  diferentes dos valores declarados nas DCTF´s (quadro demonstrativo).  (ii)  que  os  débitos  por  estimativa  informados  na DIPJ  são  diferentes  dos valores declarados nas DCTF´s (quadro demonstrativo).  (iii)  "Em relação ao crédito demonstrado, solicita­se retificar a DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DECOMP  retificador  detalhando  corretamente  o  crédito  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período. Quanto aos débitos por estimativa, solicita­se retificar a DIPJ  e/ou  DCTF  tornando  coerente  as  informações  prestadas  nestas  declarações.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da DIPJ  e  da DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido  nesta intimação.  Em 25/09/2008 a DERAT emitiu Despacho Decisório com o seguinte teor (e­fl.  02):  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­ se:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 119.053,38.  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  272.239,43.  CSLL devida: R$ 153.186,05.   Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitando  ao  somatório  das  parcelas  da  DIPJ)  (IRPJ  devido)  observando  que  quando esta cálculo resultar negativo, o valor é zero.  Valor do saldo negativo disponível:R$ 0,00  Diante  do  exposto, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada no  PER/DCOMP acima identificado.  Cientificada  (AR  fls.  09/10)  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade (fls 22/27) na qual alegou, resumidamente, o seguinte:  a)  que  a  análise  do  Per/Decomp  apresenta  grave  erro  resultante  da  divergência  da  expressão  "Crédito"  e  da  falta  de  observação  das  DCTF´s bem como da comprovação das Deduções do IRPJ e da DIPJ;  b)  a  composição  do  Credito  de  CSLL  do  exercício  de  2004  ano  calendário  2003  que  é  de  R$  R$  119.053,38  e  não  o  valor  de  R$  272.239,43  que  representa  as  deduções  de  CSLL,  pois  a  DIPJ  é  documento  hábil  para  apuração  do  Crédito  do  IRPJ  e  não  a  Per/Dcomp;  c) O Regulamento do Imposto de Renda dispõe, em seu artigo 231, que  os pagamento mensais a título de estimativa, bem como as retenções de  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.934146/2008­10  Resolução nº  1201­000.662  S1­C2T1  Fl. 139          3 imposto de renda serão tratados como "deduções" do Imposto a pagar  apurado  anualmente  para  determinação  do  valor  a  pagar  ou  do  "crédito" a ser compensado. Portanto, não há de se confundir "crédito  de CSLL" com "deduções do CSLL".  Em  28  de  outubro  de  2010  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  deu  parcial  provimento  à manifestação  de  inconformidade  (fls. 98/105) com base nos seguintes fundamentos:  a) está bastante claro que o termo "Crédito" se referia à somatória das  deduções  realizadas,  tanto  que  está  mencionado  no  despacho  decisório: “Somatória das parcelas de composição do crédito na DIPJ:  R$ 272.239,43".  b)  em  relação  às  diferenças  apontadas  na  intimação  quanto  às  estimativas registradas nas DCTF´s e na DIPJ a Impugnante somente  apresentou  as  DCTF´s  retificadoras  após  o  despacho  decisório  em  30/10/2008;  c)  Quanto  ao  pagamento  das  estimativas,  foi  comprovada  parte  das  estimativas no total de R$ 217.697,94.  d) As estimativas dos meses de: janeiro/03 ­ R$ 24.904,12; fevereiro/03  ­ R$ 14.089,92 e março/03 (parte) ­ R$ 15.547,45, foram compensadas  com  saldo  negativo  da  CSLL/2003,  ano  calendário  de  2002,  através  dos  PER/DCOMP's  n°s  35598.00796.18120.31302.70­53  (Retificador  n° 38467.04981.170908.1.7.02­4749) e 10.638.26593.18120.31303.10­ 31  (Retificador  n°  18714.93172.170908.1.7.03­6394)  pendentes  de  análise (fls.86 a 91).  Cientificada em 26/11/2010 (AR fls. 106) a contribuinte apresentou o Recurso  Voluntário em 22/12/2010 (fls. 107/112), no qual alegou, resumidamente, o seguinte.  a)  Que  não  é  possível  dar  prosseguimento  ao  processo  de  cobrança  dessa lide, uma vez a discussão do crédito em questão depende, como  reconhecido  na  própria  decisão  recorrida,  da  solução  de  outros  procedimentos de compensação. Enquanto não solucionados os demais  processos a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa.  É o relatório    Voto    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto,  ser  conhecido.  DO  VALOR  DAS  ESTIMATIVAS  E  DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.  Conforme  exposto  no  relatório  a  decisão  recorrida  negou  o  crédito  total  requerido  pela  contribuinte  por  entender  que  as  estimativas  dos  meses  de:  janeiro/03  ­  R$  24.904,12; fevereiro/03 ­ R$ 14.089,92 e março/03 (parte) ­ R$ 15.547,45, foram compensadas  com  saldo  negativo  da CSLL/2003,  ano  calendário  de 2002,  através  dos PER/DCOMP's  n°s  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.934146/2008­10  Resolução nº  1201­000.662  S1­C2T1  Fl. 140          4 35598.00796.18120.31302.70­53  (Retificador  n°  38467.04981.170908.1.7.02­4749)  e  10.638.26593.18120.31303.10­31 (Retificador n° 18714.93172.170908.1.7.03­6394) pendentes  de análise (e­fls. 88 a 93).  Sendo  assim,  tal  fato  retiraria  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido.  No  entanto, como reconhece a própria decisão recorrida, os mencionados processos encontram­se  pendentes  de  análise  no  âmbito  administrativo.  Sendo  assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  crédito  por  ela  utilizado  carece  de  liquidez  e  certeza  até  que  os  referidos  tenham  decisão  definitiva, tendo em vista o disposto no artigo 151, III, do CTN.  Tem­se  aqui uma  relação de dependência na medida que  a premissa essencial  (sine  qua  non)  para  a  constatação  da  existência  do  crédito  estampada  na  DCOMP,  ora  sob  análise,  é  a  homologação  de  outra Declaração  de Compensação,  que  saldou  a  estimativa  do  ano­calendário de 2002.  Por sua vez, o RICARF/MF, no art. 6º do seu Anexo II, faz apenas as seguintes  previsões sobre conexão:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas;e III reflexo, constatado entre processos formaliza  dos  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.934146/2008­10  Resolução nº  1201­000.662  S1­C2T1  Fl. 141          5 § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  Entendo que não há como se prosseguir com o julgamento deste processo sem o  desfecho dos demais processos.  Caso contrário, não só será mantido um profundo anacronismo na apreciação de  verdadeira  cadeia  creditória  (esta,  fruto  das  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  de  compensação ulteriormente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode ser objeto de  aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos.  Diante de todo o exposto, voto por sobrestar o presente feito até a prolatação de  Acórdão  meritório  definitivo  apreciando  a  procedência  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações, nos autos do processo administrativo nº 13839.900581/201301, para, somente  então, retomar­se o julgamento.  (Assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.007045/2008-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Superada questão prejudicial em sede de julgamento no CARF, para evitar supressão de instância e garantir o contraditório e a ampla defesa, é necessário o retorno dos autos à primeira instância, para apreciação das demais questões constantes da peça impugnatória.
Numero da decisão: 9202-007.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para anular a decisão recorrida quanto à análise do mérito e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para apreciação das demais questões da Impugnação. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 145          1 144  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18186.007045/2008­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.884  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PAF ­ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIBELE GUIMARAES LIMA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Superada  questão  prejudicial  em  sede de  julgamento  no CARF,  para  evitar  supressão  de  instância  e  garantir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  é  necessário  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância,  para  apreciação  das  demais questões constantes da peça impugnatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  anular  a  decisão  recorrida  quanto  à  análise  do  mérito  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância,  para  apreciação das demais questões da Impugnação.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 70 45 /2 00 8- 13 Fl. 146DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2004, ano­calendário de 2003, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Contestado  o  lançamento,  a  Impugnação  não  foi  conhecida,  por  intempestividade, conforme decisão assim ementada:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, a impugnação  ao lançamento de débito fiscal deverá ser apresentada ao órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que  for  feita  a  intimação  da  exigência. Manifestações  apresentadas  fora  deste  prazo  devem  ser  desconsideradas  pela  autoridade  julgadora.  ESTATUTO DO IDOSO.  0  estatuto  do  idoso  prioriza  o  atendimento  diante  dos  órgãos  públicos, não imunizando o idoso das infrações constatadas pela  Administração Tributária Federal.  MANUTENÇÃO ATUALIZADA DE DADOS CADASTRAIS DA  PESSOA  FÍSICA  PERANTE  A  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  É  ônus  do  contribuinte  manter  atualizado  a  localidade  de  seu  domicilio  tributário  eleito  perante  o  órgão  da  Administração  Tributária  Federal.  Entende­se  por  localidade  o  fornecimento  corretos  do  nome  do  logradouro  público,  n.°  da  residência  e  complemento se houver, n.° de CEP, bairro e cidade.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido"  Em  sessão  plenária  de  12/05/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.307 (fls. 81 a 83), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  LANÇAMENTO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  ERRO  NO  CEP  CONSTANTE DA DIRPF.  É nula a decisão que considera válida a intimação por edital do  contribuinte quando este declarou corretamente em suas DIRPF  o seu endereço de residência, equivocando­se apenas quanto ao  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 18186.007045/2008­13  Acórdão n.º 9202­007.884  CSRF­T2  Fl. 146          3 CEP  correspondente.  O  equívoco  em  relação  ao  CEP  não  invalida o endereço corretamente informado.  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.  Comprovadas,  através  de  recibos  idôneos  trazidos  aos  autos  e  ainda  de  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços  a  efetividade  das  despesas  médicas  efetuadas,  devem  as  mesmas  ser restabelecidas."  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do  segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)."  O processo foi recebido na PGFN em 04/09/2012 (carimbo aposto à Relação  de  Movimentação  de  fls.  85)  e,  em  11/09/2012,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  considerou­se intimada (fls. 84). Em 12/09/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 87 a  90 (Relação de Movimentação de fls. 86).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 68, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a ocorrência  de supressão de instância.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/07/2014  (e­fls. 110/111).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  tempestividade  da  Impugnação  da  contribuinte, passando a analisar o mérito do Recurso Voluntário;  ­ ocorre que, declarada a tempestividade da Impugnação, os autos devem ser  encaminhados à Delegacia de Julgamento de origem, para análise das alegações de mérito, sob  pena de supressão de instância;  ­ nesse ponto, é oportuno observar que o CARF  já  se pronunciou  inúmeras  vezes  no  sentido  de,  acolhida  a  preliminar  de  tempestividade  arguida  pelo  Contribuinte,  devolver os autos à instância a quo, para análise das demais questões.   Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida, para que os autos sejam encaminhados à primeira  instância, para análise das alegações de mérito.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 123).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 148DF CARF MF     4 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  de  despesas  médicas,  após  afastada  a  intempestividade  da  Impugnação, declarada pela decisão de primeira  instância. A Fazenda Nacional, por sua vez,  pede que os autos sejam devolvidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para análise  das alegações de mérito, sob pena de supressão de instância.  A matéria não é nova neste Colegiado e  já  foi  objeto do Acórdão nº 9202­ 007.229,  de  27/09/2018,  da  lavra  do  Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa,  cujos  fundamentos ora adoto e colaciono como minhas razões de decidir:  "Quanto  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  a  definir  se,  com  o  afastamento  da  intempestividade,  declarada  pela  decisão  de  primeira  instância,  a Turma a  quo  poderia,  como  fez,  apreciar  diretamente  o  mérito  do  recurso  ou  se  deveria  devolver  o  processo  para  apreciação do mérito  pela  autoridade  julgadora  de primeira instancia.  Penso que a  segunda alternativa é a  correta. É que predomina  no  nosso  ordenamento  jurídico  o  princípio  do  duplo  grau  de  cognição, o qual não pode ser afastado em nome de celeridade  processual. Não bastasse isso, o Decreto nº 70.235, de 1972 não  deixa  margem  a  dúvida  quanto  ao  iter  processual  a  ser  observado  no  processo  administrativo  tributário  que  prevê  a  apreciação,  em  primeira  instância,  de  impugnação  do  sujeito  passivo e recurso para apreciação em segunda instância.  Como, no caso, foi afastada a intempestividade da impugnação,  a qual, tendo sido declarada pela decisão de primeira instância,  impediu a apreciação, por esta, do mérito do recurso, o processo  deveria,  necessariamente,  retornar  à  primeira  instância  para  apreciação  do  mérito  e,  somente  no  caso  de  novo  recurso  em  relação  a  este,  aí  sim,  ser  a  questão  reexaminada  em  sede  de  recursos pela Turma do CARF.  A alegação de celeridade processual não convence. Embora seja  um  princípio  relevante  do  direito  processual,  este  não  deve  servir de pretexto para se vulnerar outros princípios, como o do  duplo  grau  de  cognição,  ou  mesmo  normas  positivas  que  disciplinam o processo administrativo tributário.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  acórdão  recorrido  deve  permanecer  apenas  quanto  à  apreciação  da  tempestividade,  devendo ser afastada a decisão quanto ao mérito e devolvido o  processo  à  primeira  instância,  para  apreciação  do  mérito,  reabrindo­se prazo para interposição de novo recurso especial."   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento para anular a decisão recorrida quanto à análise do  mérito e determinar a devolução do processo à primeira instância, para apreciação das demais  questões constantes da Impugnação.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 18186.007045/2008­13  Acórdão n.º 9202­007.884  CSRF­T2  Fl. 147          5 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 150DF CARF MF

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7726032 #
Numero do processo: 10580.902412/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902412/2014­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.846  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 12 /2 01 4- 60 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.520.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 187DF CARF MF

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7708351 #
Numero do processo: 10880.944986/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.560
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.560  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, cumulado com compensação de débitos próprios.  O  pedido  foi  indeferido  pela  unidade  de  origem  e  não  foram  homologadas  as  compensações vinculadas.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde  afirma  que  houve  erros  graves  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  contesta  as  glosas  efetuadas e defende a legitimidade de seu pleito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­039.491.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 98 6/ 20 13 -4 0 Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10880.944986/2013­40  Resolução nº  3201­001.560  S3­C2T1  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  ora em apreço, por meio do qual alega, em síntese que:  ­ As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto  de contestação em processo administrativo próprio, e o pleito já foi lá deferido;  ­ O acórdão discutido deixou de se manifestar sobre a oposição a determinadas  glosas, de tal sorte que deve ser anulado;  ­  Não  se  justificam  as  glosas mantidas  em  relação  aos  itens  especificados  na  reclamação.;  ­ Deve incidir taxa Selic sobre o ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.553,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.944979/2013­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.553):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos  que o recurso deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  referente ao 1º trimestre 2012 (origem na receita de mercado externo).  Indeferido,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  ao  final  considerada  improcedente  pela  DRJ  (antes  de  proferido  o  acórdão  recorrido,  em  face dos argumentos de defesa,  a DRJ baixou os autos  em  diligência,  mediante  mero  despacho.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  1242  e  ss.  manteve,  no  entanto,  o  indeferimento  de  todo  o  valor  pleiteado).  Noticiam  os  autos  que  há  muitos  outros  processos  do  mesmo  Recorrente,  tratando da mesma matéria: pedidos de  ressarcimento. E  vemos, também, que, para o mesmo período de apuração, há diferentes  processos,  pleiteando,  separadamente,  créditos  de  PIS/Cofins,  com  origem em operações do mercado  interno, mercado externo e crédito  presumido.  Nesse contexto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos  do  mesmo  período  (mercado  interno,  mercado  externo  e  crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum  deles já tenha decisão transitado em julgado."  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10880.944986/2013­40  Resolução nº  3201­001.560  S3­C2T1  Fl. 4          3 Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto  de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1359DF CARF MF

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7726239 #
Numero do processo: 10865.721469/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO. PRAZO. Demonstrado que a impugnação foi apresentada mais de 30 (trinta) dias após a data da ciência do lançamento, efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, não se toma conhecimento das razões de defesa.
Numero da decisão: 2402-007.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.194  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  DERMEVAL TELES DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IMPUGNAÇÃO. PRAZO.  Demonstrado que a impugnação foi apresentada mais de 30 (trinta) dias após  a  data  da  ciência  do  lançamento,  efetuada  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  não  se  toma  conhecimento das razões de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata  Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 14 69 /2 01 1- 21 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.721469/2011­21  Acórdão n.º 2402­007.194  S2­C4T2  Fl. 169          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  77)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra decisão  em que  a  autoridade de piso que não conheceu  impugnação apresentada pelo  contribuinte  contra  lançamento  de  IRPF,  no  valor  de  R$  33.203,38  (acrescidos  de  juros  e  multa),  incidente  sobre  rendimento  decorrente  de  decisão  judicial,  omitido  de  declaração  de  ajuste anual do exercício de 2010.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  01.08.2011  (fls  25),  o  contribuinte  apresentou impugnação em 07.10.2011 (fls 27), manifestando­se contra a exigência do tributo  sob exame.  Em  25.04.2013  a  DRJ,  a  autoridade  de  piso  relatou  assim  os  eventos  até  então ocorridos no presente processo:     Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10865.721469/2011­21  Acórdão n.º 2402­007.194  S2­C4T2  Fl. 170          3     Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10865.721469/2011­21  Acórdão n.º 2402­007.194  S2­C4T2  Fl. 171          4 Constatada  a  intempestividade  da  defesa  apresentada,  a  autoridade  de  piso  decidiu  pelo  seu  não  conhecimento  da  impugnação,  mantendo  a  exigência  do  tributo  sob  exame.  Irresignado,  em 08.07.2013 o  contribuinte  interpôs o  recurso voluntário  em  apreço, trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  Analisado  os  autos,  contata­se  que  embora  o  presente  recurso  tenha  sido  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  a  impugnação  apresentada  à  instância  de  piso  não  foi  conhecida em razão de sua intempestividade, conforme retrata abaixo excerto extraído daquela  decisão:      Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10865.721469/2011­21  Acórdão n.º 2402­007.194  S2­C4T2  Fl. 172          5     Pois  bem,  em  razão  do  não  conhecimento  da  defesa  do  contribuinte  pela  instância de piso, caberia ao recorrente trazer ao juízo ad quem elementos capazes de afastar o  entendimento  daquela  decisão,  possibilitando  a  este  Conselho  o  exame  das  demais matérias  contestadas  na  peça  recursal.  No  entanto,  examinada  a  presente  defesa,  constata­se  que  tal  instrumento não traz qualquer argumento em contraposição à decisão tomada pelo juízo a quo,  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10865.721469/2011­21  Acórdão n.º 2402­007.194  S2­C4T2  Fl. 173          6 de  forma que,  ante  a  ausência  de  fatos  novos  capazes  de  alterar  tal  entendimento,  é  forçoso  decidir pela improcedência do recurso voluntário apresentado.  Vale observar, entretanto, que fica ressalvada a possibilidade de revisão  de  ofício  do  lançamento  pela  unidade  de  origem,  com  base  no  artigo  145,  inciso  III,  combinado  com  o  artigo  149,  ambos  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  ainda Parecer Normativo Nr 8 (ITEM 22) da Cosit, de 03.09.2014 e Solução de Consulta Nr  98, da Cosit, de 03 de abril de 2014, pois, em razão da inadmissibilidade do presente recurso  voluntário,  não  foi  possível  examinar  informações  constantes  dos  autos  que  indiciam  que  a  fiscalização fez incidir o tributo em apreço sobre verba de caráter indenizatório, bem como há  evidências  de  que  houve,  de  fato,  excesso  na  avaliação  da  base  de  cálculo  apontada  pela  auditoria.  Art.  145. O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Parecer Normativo Nr 8 (ITEM 22) da Cosit, de 03.09.2014  (...)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10865.721469/2011­21  Acórdão n.º 2402­007.194  S2­C4T2  Fl. 174          7 22.  Ao  tratar  do  erro  de  fato,  a  lei  não  fez  nenhuma  distinção  quanto  à  sua  causa,  se motivada por  falha  do Fisco  ou  se  por  ação  ou  omissão  do  contribuinte,  de  modo  que,  neste  inciso,  inexiste o requisito de imputação de culpa a balizar a revisão de  ofício. Note­se que em sede judicial este aspecto se presta para  definir  a  imputação  do  ônus  pelo  pagamento  de  honorários  advocatícios,  sem que  influa,  todavia,  no  direito material,  uma  vez que  se  imporá a  extinção da execução  fiscal  em virtude de  cancelamento do débito por erro de fato, conforme se extrai do  contido  no Parecer PGFN/CAT/Nº 591/2014, de  17 de  abril  de  2014,  que  concluiu  que  “a  melhor  interpretação  quanto  à  correção do erro no lançamento previsto no art. 149, inciso VIII  do CTN, em função de fato não conhecido ou não provado na  ocasião do  lançamento,  é de que esse  erro deve ser entendido  em sua concepção mais ampla, relativa ao fato como um todo  que ensejou a  incidência,  incluindo aquele decorrente da não  apresentação tempestiva de documentos legítimos que alterem o  montante  devido,  devendo  a  administração  promover  a  correção  do  erro,  ainda  que  tenha  sido  ocasionado  pelo  administrado.”  (...)    Solução de Consulta Nr 98, da Cosit, de 03 de abril de 2014    Conclusão  Posto  isso,  voto  por  CONHECER  do  recurso  apresentado  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário lançado.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 174DF CARF MF

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7763314 #
Numero do processo: 13821.720015/2011-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIPJ - . INÍCIO DE ATIVIDADE. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ - após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. Contudo, as normas administrativas apontam que, para empresas abertas até 31 dezembro de 2007, o início da atividade é considerada a data do último deferimento estadual ou municipal.
Numero da decisão: 1003-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIPJ - . INÍCIO DE ATIVIDADE. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ - após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. Contudo, as normas administrativas apontam que, para empresas abertas até 31 dezembro de 2007, o início da atividade é considerada a data do último deferimento estadual ou municipal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente. Contudo, as normas administrativas apontam que, para  empresas  abertas  até  31  dezembro  de  2007,  o  início  da  atividade  é  considerada a data do último deferimento estadual ou municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 72 00 15 /2 01 1- 37 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 14­ 38.685 da 3ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega da DIPJ.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  lançamento  no  qual  era  exigido  crédito  tributário  devido  a  aplicação  de multa  por  atraso  na  entrega da DIPJ,  relativa ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 500,00. O Relatório do  acórdão proferido pela DRJ sintetizou as alegações de defesa da Recorrente, conforme abaixo  descrito :  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls. 2/3) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária,  sob alegação de que  ,  ao optar pelo Simples Nacional,  não  foi  considerada como data de opção a data de  registro na  Jucesp,  como constou do CNPJ, mas data posterior, o que a obrigou a  apresentar a DIPJ, para o período em que não foi considerada  incluída  no  Simples  Nacional,  o  que  ocasionou  a  exigência  de  multa.  A  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA POR ATRASO. DIPJ. DATA DE OPÇÃO NO SIMPLES  NACIONAL.  No período compreendido entre a data de registro da empresa e  a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela sujeita às regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ, nos prazos previstos na legislação de regência..  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i) teve seu registro efetivado em 10/09/2007.e efetuou a opção pelo Simples  Nacional  no  dia  04/10/2007,  quando  atendeu  a  todos  os  requisitos  para  que  a  opção  tivesse  efeito retroativo;  (ii)  sua  última  inscrição  nos  cadastros  fiscais  do  município  de  Andradina  (SP), solicitada em 25/09/2007 e concluída em 25/10;2007, o que comprova que essa inscrição  determinou o prazo para exercício da opção pelo SIMPLES;  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 4          3 (iii)  na  fase  inicial  do  Simples  Nacional  a  maioria  das  prefeituras  não  estavam aptas a operar o novo regime e, e função disso, a opção da Recorrente foi frustrada por  omissão de terceiro, visto que seu pedido foi tempestivo;  (iv) "por essa  falha procedimental de terceiro a Recorrente, para regularizar  seu cadastro e situação fiscal objetivando obter uma certidão negativa, foi induzida e teve que  apresentar (além daquela do Simples que já houvera apresentado tempestivamente) ma segunda  declaração do ano calendário 2007, a DIPJ 2008 que gerou a multa em questão".  Por fim, requereu o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  defende  que,  em  início  de  atividade,  no  período  de  regularização cadastral  relativa ao período de 10/09/2007 a 03/10/2007, efetuou a entrega de  DIPJ gerando multa e que a opção pelo Simples Nacional não retroagiu a data da abertura da  empresa.  A  Recorrente  trata  de  questões  relacionadas  ao  deferimento  da  inscrição  municipal, alegando ter sido concluída em 25/10/2007 e, por essa razão, a multa teria ocorrido,  contudo  essa  informação  não  corresponde  à  realidade,  visto  que  a  data  de  início  da  opção  ocorreu  em 04/10/2007  . E  a  exigência da multa é pelo  atraso no  envio  da DIPJ do período  compreendido entre a data da abertura ­ 10/09/2007 ­ até o dia anterior ao cadastro no Simples  Naiconal ­ 03/10/2007.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina a opção  pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. Existe previsão legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram  cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se com o Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional (CGSN).   A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 5          4 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009)  § 1º­B O disposto no § 1º­A não se aplica às empresas em início  de  atividade.  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março de 2009)  §  2º  No  momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  previstas no art. 12,  independentemente da verificação efetuada  conforme disposto no art. 9º.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) ) (Vide  art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação da regularidade da inscrição Municipal ou Estadual,  quando exigível; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de  1º de setembro de 2008) (Vide art. 2º da Resolução CGSN nº 41,  de 1º de setembro de 2008)  III ­ os entes federativos deverão efetuar a comunicação à RFB  sobre  a  regularidade  na  inscrição  Municipal  ou  Estadual,  quando exigível: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de  1º de setembro de 2008) (Vide art. 2º da Resolução CGSN nº 41,  de 1º de setembro de 2008)  a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações  disponibilizadas pela RFB do dia 20 ao dia 31 do mês anterior;  (Incluído pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007)  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 6          5 b)  até  o  dia  15  (quinze)  de  cada  mês,  relativamente  às  informações  disponibilizadas  pela  RFB  do  dia  1º  ao  dia  9  do  mesmo mês; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 37, de 30  de junho de 2008)  c)  até  o  dia  25  (vinte  e  cinco)  de  cada  mês,  relativamente  às  informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 ao dia 19 do  mesmo  mês.  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  14,  de  23  de  julho de 2007)  IV  ­  confirmada  a  regularidade  na  inscrição  Municipal  ou  Estadual,  quando  exigível,  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere  o  inciso  III,  sem  manifestação  por  parte  do  ente  federativo,  a  opção  será  deferida,  observadas  as  demais  disposições  relativas  à  vedação  para  ingresso  no  Simples  Nacional  e  o  disposto  no  §  6º;  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN  nº  41,  de  1º  de  setembro  de  2008)  (Vide  art.  2º  da  Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  V  ­  a  opção produzirá  efeitos:  (Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e municipal,  salvo se o ente  federativo considerar  inválidas as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida; (Incluída pela Resolução CGSN n° 29,  de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  desde  a  respectiva  data  de  abertura,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e  municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de  janeiro de 2008)  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal;  (Incluída  pela  Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  a  da  respectiva  abertura.  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 7          6 Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  (c) obedecidas as condições acima, a opção produzirá efeitos a partir da data  do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, sendo essa também a  data considerada como início de atividade.   Em razão do deferimento da opção pelo Simples Nacional, verifica­se  ter a  Recorrente  obedecido  as  condições  (itens  "a"  e  "b"  supra)  determinadas  pelo  art.  7º  da  Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, para empresa em início de atividade.  Especificamente sobre o pedido de inclusão, cabe ressaltar que o princípio da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais em benefício da coletividade e nesse sentido a vontade da Administração  Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei permite (art. 37  da Constituição Federal).   Restou comprovado que a Recorrente formalizou seu pedido de inclusão no  Simples Nacional cumprindo as condições da norma e, por conseguinte, tem o direito de ter seu  registro  no  Simples  considerado  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros estaduais e municipais, sendo essa igualmente a data considerada como início de  atividade (incisos V e VI do art. 7º da Resolução CGSN nº 04/ 2007).  Outrossim,  é  legítima a  exigência da declaração  em outro  regime  tributário  no  período  que  antecedeu  a  opção  pelo  Simples Nacional,  bem  como  da multa  gerado  pelo  atraso na entrega, com fulcro no parágrafo único do art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº 877  e  no  art.  7º,  §  3º,  inciso V,  alínea  “a”,  da Resolução CGSN  n°  4,  de  30  de maio  de  2007,  reproduzidos abaixo:  Parágrafo único do art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº  877:  (...)  Parágrafo único. O ingresso no Simples Nacional não dispensa  as ME e EPP da obrigação de apresentar as demais declarações  devidas  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  bem  como  as  informações  referentes  a  terceiros,  relativamente  aos  períodos  que  antecederem  os  efeitos  da  opção  pelo  Simples  Nacional.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 8          7 Art. 7º, § 3º,  inciso V, alínea “a”, da Resolução CGSN n°  4/2007 (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  anocalendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  V  a  opção  produzirá  efeitos:  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até  31 de dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento  da  inscrição nos cadastros estadual e municipal,  salvo se o ente  federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  (...)  A empresa optante pelo Simples Naiocnal em início de ativiad  Revendo  meu  posicionamento  anterior,  que  entendia  devida  a  declaração  entre  a  inscrição  da  empresa  no  CNPJ  e  o  último  deferimento,  verifica­se  que  a  norma  determina ser a data do início da atividade da empresa a data do último deferimento nos órgãos  estaduais e municipais.  Isto  significa que, até a data do último deferimento, a empresa ainda  não está em atividade.  Embora  a  empresa  tenha  a  personalidade  jurídica  e  esteja  devidamente  cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, por força da norma administrativa acima  descrita, o  início da atividade só ocorre após o último deferimento. Em outras palavras, até a  data do último deferimento, que deve coincidir com o início do regime do Simples Nacional, a  empresa  não  possui  atividade,  isso  porque  o  art.  7º,  §  3º,  inciso  V,  alínea  a,  da  Resolução  CGSN n° 4/2007 não deve ser interpretado de forma isolada, mas em conjunto com o inciso VI  do § 3° do mesmo artigo, abaixo reproduzido:  (...)  VI  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade:  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição nos cadastros estadual e municipal  Da interpretação sistemática dos dois  incisos, conclui­se que para  empresas  com início de atividade até 31/12/2007, a data de início de atividade a ser considerada é aquela  que constar no deferimento do último cadastro fiscal (municipal ou estadual).  É  certo,  portanto,  concluir  que  as  empresas  com  início  de  atividade  até  31/12/2007,  que  optaram  pelo  Simples  Nacional,  terá  sua  atividade  (efeitos  e  obrigações)  iniciada a partir do último deferimento.  Assim, embora conste do cadastro da RFB como data de abertura da empresa  do  contribuinte  o  dia  10/09/2007  (fl.  4  e­processo)  a  data  de  início  de  atividade  a  ser  considerada  para  efeitos  fiscais,  de  acordo  com  os  dispositivos  interpretados,  é  o  dia  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 9          8 04/10/2007  (data  do  início  da  opção  pelo  Simples),  razão  pela  qual  considero  indevida  a  apresentação da declaração de lucro presumido do período base de 10/09/2007 a 03/10/2007 e,  por conseqüência, improcedente a multa.  O CARF possui decisões no mesmo sentido, conforme  julgamento unânime  abaixo declinado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADES.  Insubsistente  a  exigência  de  entrega  de  declaração  por  outro  regime  de  apuração  do  lucro,  bem  como  da multa  pelo  atraso  nesta entrega, para suprir o intervalo entre o início da atividade  e o deferimento da opção do Simples Nacional, pois a norma de  regência  estipula  que  nos  casos  de  empresas  em  início  de  atividade até 31/12/2007, considera­se a data do último registro  municipal  ou  estadual  deferido  como  a  data  de  início  de  atividade e para os efeitos da opção, forçando a concomitância  das datas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  Voto  que integram o presente julgado  (Processo nº 13836.720478/2011­30 ­ acórdão nº 1002­000.033  ­ Relator Ailton Neves da Silva)  Outrossim, é digno registrar que a empresa Recorrente não manifestou opção  pelo Lucro Presumido (art 516, §§ 1º e 4º e art. 517 do RIR/99), e , no período 10/09/2007 a  03/10/2007, a mesma não efetuou qualquer recolhimento relativo ao IRPJ no lucro presumido.  Em razão de todo exposto, considero indevida a cobrança de multa por atraso  na  entrega  de  DIPJ  para  empresas  em  início  de  atividade  ate  31/12/2007,  cujo  início  da  atividade ocorre a partir do último deferimento. Sendo certo se esse também a data que deve  retroagir o início da opção pelo Simples Nacional.   Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                  Fl. 38DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720649/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE (SUMULA CARF NR 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). BALANÇO DE ABERTURA. ATIVO SUPERIOR À SOMA DO PASSIVO E DO CAPITAL SOCIAL. REGISTRO A TÍTULO DE LUCROS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE TAIS VALORES AOS SÓCIOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Somente são passíveis de distribuição isenta do imposto de renda ao sócios os lucros (i) apurados com base em escrituração contábil regular ou (ii) apurados pela sistemática do lucro presumido, após a dedução de todos os impostos e contribuições federais devidos pela empresa. Logo, não pode ser distribuído aos sócios, com isenção do imposto de renda, o valor registrado a título de lucros acumulados em balanço de abertura, em decorrência do ativo registrado ser superior à somatória do passivo e capital social, pois tais “lucros” não foram apurados mediante escrituração contábil regular.
Numero da decisão: 2402-007.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.195  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Recorrente  ELIANA GONCALVES SALVADOR AMANTINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE (SUMULA CARF NR 11).  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  BALANÇO DE ABERTURA. ATIVO SUPERIOR À SOMA DO PASSIVO  E  DO  CAPITAL  SOCIAL.  REGISTRO  A  TÍTULO  DE  LUCROS  ACUMULADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  TAIS  VALORES AOS SÓCIOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Somente são passíveis de distribuição isenta do imposto de renda ao sócios os  lucros (i) apurados com base em escrituração contábil regular ou (ii) apurados  pela sistemática do lucro presumido, após a dedução de todos os impostos e  contribuições federais devidos pela empresa. Logo, não pode ser distribuído  aos  sócios,  com  isenção do  imposto de  renda, o valor  registrado a  título de  lucros  acumulados  em  balanço  de  abertura,  em  decorrência  do  ativo  registrado  ser  superior  à  somatória  do  passivo  e  capital  social,  pois  tais  “lucros” não foram apurados mediante escrituração contábil regular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 49 /2 01 1- 61 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10825.720649/2011­61  Acórdão n.º 2402­007.195  S2­C4T2  Fl. 379          2 (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo  Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  351)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  que  decidiu  pela  procedência meramente  parcial  de  impugnação  apresentada  contra lançamento de IRPF, no valor de R$ 43.297,23 (acrescidos de juros e multa), incidente  sobre  receitas  recebidas mediante  distribuição  irregular  de  lucros  por pessoa  jurídica,  porém  omitidas da declaração de ajuste anual dos exercícios 2008/2009.  Colaciona­se  abaixo  excerto  da  decisão  recorrida  que  relata  os  principais  fatos verificados durante a auditoria.      Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10825.720649/2011­61  Acórdão n.º 2402­007.195  S2­C4T2  Fl. 380          3   Segue abaixo resumo dos questionamentos apresentados pelo impugnante:      Ao  analisar  o  processo,  a  autoridade  de  piso  entendeu  que:  1)  apesar  de  formalmente  adequado  o  procedimento  realizado  pela  empresa,  os  lucros  distribuídos  não  foram apurados mediante contabilidade regular, 2) houve erro no valor na base de cálculo do  tributo  lançado  (lucro  distribuído).  Em  razão  disso,  decidiu­se  pela  procedência  parcial  da  impugnação.  Inconformado,  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  trazendo,  em  síntese, os mesmos argumentos apresentados no primeiro grau, apenas destacando a ocorrência  de prescrição intercorrente no trâmite do presente processo.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10825.720649/2011­61  Acórdão n.º 2402­007.195  S2­C4T2  Fl. 381          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da aplicação da prescrição intercorrente   A recorrente questiona o longo tempo de trâmite do processo administrativo,  argumentando que a duração deve ser limitada pela aplicação da prescrição intercorrente, cabe  observar,  no  entanto,  que  não  há  previsão  legal  de  aplicação  dessa  espécie  de  limitação  temporal  no  âmbito  do  contencioso  fiscal,  conforme,  inclusive,  entendimento  sumulado  por  este CARF:  Súmula CARF nº 11:   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Da distribuição de lucros  Aduz  a  impugnante,  também,  que  há  previsão  legal  de  isenção  tributária  quanto aos lucros distribuídos aos sócios de pessoa jurídica e que a lei autoriza o procedimento  contábil realizado no caso em apreço.   Antes  de  adentrar  no  exame  dessa  alegação,  é  importante  esclarecer  que,  concomitantemente à fiscalização da pessoa física da recorrente, foi realizado procedimento de  auditoria  na  empresa  HELREVIELI,  EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA  (CNPJ  10.825.720.647/2011­72),  pessoa  jurídica  da  qual  a  recorrente  é  sócia  e  está  relacionada  à  distribuição de lucro sob exame.   Nesse  contexto,  deve  ser  pontuado  que  embora,  de  fato,  esteja  previsto  no  ordenamento jurídico a isenção apontada pela contribuinte, no caso concreto, a distribuição de  lucros excedeu ao limite legal, conforme esclarece o relatório da auditoria (fls 18).  Ademais,  no  que  tange  à  argumentação  da  recorrente  de  que  a  própria  Administração  Tributária  autoriza  a  realização  do  procedimento  adotado  pela  empresa  nos  casos em que há mudança de opção relacionada ao regime de tributação:     Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10825.720649/2011­61  Acórdão n.º 2402­007.195  S2­C4T2  Fl. 382          5 Há  de  se  observar  que  tal  circunstância  ocorreu  no  caso  vertente,  pois  conforme  demonstram  as  DIPJ  apresentadas  pela  empresa  no  período,  a  pessoa  jurídica  envolvida sempre foi optante pelo regime de tributação do lucro presumido.    Cabe destacar, também que a correção do procedimento realizado pressupõe  que a pessoa jurídica possua contabilidade regular, o que, em absoluto, não é o caso empresa  envolvida,  já  que  entre  outras  irregularidades,  durante  a  auditoria  na  citada  empresa,  foi  constatada  a ocorrência  de omissão de  receita,  inclusive com a  formação de  saldo  credor de  caixa,  infração  que,  embora  não  definitivamente  julgada  na  esfera  administrativa,  foi  explicitamente reconhecida pelos responsáveis no processo relacionado.  Assim,  tem­se  como  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  não  havendo razão nos argumentos apresentados pela contribuinte.  Conclusão   Posto  isso,  voto  por  CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito lançado.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000250/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. INAPLICABILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação de bens, a legislação estabelece métodos para a sua apuração vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que a decisão de não os adotar, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição, deve estar devidamente fundamentada, sob pena de o lançamento encontrar-se materialmente viciado.
Numero da decisão: 2201-005.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto, o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. INAPLICABILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação de bens, a legislação estabelece métodos para a sua apuração vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que a decisão de não os adotar, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição, deve estar devidamente fundamentada, sob pena de o lançamento encontrar-se materialmente viciado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto, o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 382          1 381  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000250/2004­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.130  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.  Recorrente  JORGE GETULIO VEIGA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Na  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos termos do art. 173, I, CTN.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS  PARA  APURAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital  obtido  na  alienação  de  bens,  a  legislação  estabelece  métodos  para  a  sua  apuração vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que a decisão de não  os adotar, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição,  deve estar devidamente fundamentada, sob pena de o lançamento encontrar­ se materialmente viciado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Débora Fófano  dos Santos  e Carlos Alberto  do Amaral  Azeredo, que negaram provimento. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto, o  conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 50 /2 00 4- 09 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 383          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 338/374, interposto contra decisão da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  de  fls.  312/326,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 238/246, lavrado em 10/03/2004, relativo ao  ano­calendário  1998,  com  ciência  do  RECORRENTE  em  15/03/2004,  conforme  AR  de  fls.  248.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens,  gerando  crédito tributário no valor de R$ 360.296,64, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura)  e multa de ofício de 75%.  De acordo  com  o Termo de Verificação  Fiscal,  fls.  232/236,  a  fiscalização  entendeu  que  o  RECORRENTE  obteve  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  referente  a  bens  doados  pelo RECORRENTE  à  sua  esposa  no  ano  de  1998,  no  total  de R$  1.700.000,00, que constam no item 111 de sua Declaração de Bens e Direitos.  Isto  porque  a  fiscalização  não  acatou  a  justificativa de  que,  durante  o  ano­ calendário 1998, o RECORRENTE comprava quadros e doava para sua esposa imediatamente  pelo preço de custo, pois o RECORRENTE não conseguiu comprovar o custo de aquisição de  alguns dos quadros doados.  Em  síntese,  durante  a  fiscalização,  o  RECORRENTE  apresentou  manifestação indicando o valor de aquisição dos bens doados e o respectivo valor da doação.  Contudo, a fiscalização compreendeu não ter sido comprovado o custo de aquisição dos itens 1,  10, 11, 12 e 17 da Tabela que consta às fls. 256.  Assim, a fiscalização glosou totalmente o custo de aquisição declarado pelo  contribuinte, arbitrando o custo de aquisição como zero para os seguintes quadros e objetos de  arte (fl. 234):  c) que nessa situação estão:   1­quadro "Duas mulatas na varanda", óleo sobre tela, datado de  1961,  medindo  115  x  147  cm,  de  autoria  de  Emiliano  di  Cavalcanti,  adquirido  em  fevereiro  de  1998  por R$480.000,00,  pagos com recursos próprios e de sua esposa;  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 384          3  2­cadeira escada de biblioteca, estilo  regência, cerca de 1825,  em mogno, adquirida por R$46.000,00;   3­cadeira  pequena  em  jacarandá,  George  IV,  cerca  de  1825,  adquirida por R$9.000,00; e   4­aparelho de jantar copenhaguem com 50 peças, motivo floral,  adquirido de Edelvira de Melo Flores Guinle por R$7.000,00  Além  destes,  a  fiscalização  glosou  parte  do  custo  de  aquisição  do  quadro  “Vasos  com  copos  de  leite”,  declarado  pelo  RECORRENTE  no  valor  de  R$  550.000,00,  entendendo que o mesmo somente comprovou o pagamento de R$ 200.000,00; assim, o valor  restante de R$ 350.000,00 foi considerado como não comprovado.  Deste  modo,  houve  lançamento  de  ganho  de  capital  no  montante  de  R$  892.000,00, correspondente à diferença entre o valor atribuído as doações (R$ 1.092.000,00) e  o custo dos destes bens considerado pela  fiscalização (R$ 200.000,00 do quadro “Vasos com  copos de leite”, já que os demais objetos tiveram custo de aquisição arbitrados em R$ 0,00).    Da Impugnação   O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 254/280 em 12/4/2004.  Ante  a clareza  e precisão didática do  resumo da  Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de  Janeiro II/RJ, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 119 a 123 em virtude da apuração da seguinte infração:  a)  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS ­ omissão de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. O fato gerador  refere­se ao mês de dezembro do ano­calendário de 1998.  O  enquadramento  legal  consta  as  fls.  120  e  122.  O  Termo  de  Verificação Fiscal encontra­se às fls. 116 a 118.  Sobre  o  imposto  apurado,  no  montante  de  R$  133.800,00,  foi  aplicada  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares, alcançando um total de R$ 360.296,64.  Após  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  referência,  em  15/03/04  (fl.  124),  o  interessado,  por  intermédio  de  seu  procurador,  instrumento  de  mandato  A  fl.  142,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  127  a  140,  valendo­se,  em  síntese,  dos  seguintes argumentos:  1)  tendo  tomado  ciência  do  auto  de  infração  em  15/03/2004, a sua impugnação é tempestiva;  2)  cita decisões judiciais e administrativas;  3)  o  impugnante  doou  a  sua  esposa,  Elizabeth  Di  Cavalcanti Veiga, pelo seu custo de aquisição, quadros e  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 385          4 objetos  de  arte,  por  ele  adquiridos  no  próprio  ano  de  1998, no montante de R$ 1.700.000,00, conforme fls. 127  e  128.  Tais doações  foram  informadas  nas  declarações  de ambos;  4)  durante a  fiscalização a autoridade  tributária  entendeu  que  o  contribuinte  não  comprovou,  total  ou  parcialmente,  o  custo  de  aquisição  dos  bens  correspondentes aos itens 1,10, 11, 12 e 17, da tabela do  item 2.1 (fl. 128);  5)  As  fls.  129  a  133,  o  autuado  alega  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário exigido neste auto de infração;  6)  o bem, relativo ao item 1 da tabela de fl. 128, teria sido  adquirido  em  parte  com  recursos  do  impugnante  (R$  359.500,00) e a outra parcela proveniente de sua esposa  (R$ 120.500,00). Assim, a doação se limitaria A quantia  de  R$  359.500,00.  Tanto  é  que  o  total  das  doações  declarado pelo contribuinte e sua esposa, somou o valor  de  R$  1.700.000,00  e  não  R$  1.820.500,00.  Como  conseqüência,  deveria  ser  excluída  do  lançamento  a  parcela de R$ 120.500,00;  7)  o  fiscal  autuante  não  aceitou  o  argumento  do  impugnante  ao  afirmar  que  os  bens  foram  adquiridos  pelo  seu  valor  de  mercado,  o  qual  poderia  ter  sido  comprovado  por  perícia.  A  fiscalização  não  procurou  obter  dos  respectivos  vendedores  informações  relacionadas  às  operações.  Portanto,  o  fiscal  presumiu  que o custo de aquisição dos referidos bens foi zero, ou  seja, foram doados ao impugnante;  8)  o  auto  de  infração  estaria  violando  o  principio  da  legalidade  tributária.  Cita  o  CTN,  a  Constituição  Federal  e  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  A  autoridade  fiscal  deveria  provar  a  ocorrência  de  fatos  que levem à exigência de tributo e não apenas presumir;  9)  de  acordo  com  o  art.  809  do  RIR/94,  ainda  que  o  contribuinte não tivesse efetuado qualquer pagamento, o  custo de aquisição só poderia ser zero caso não pudesse  ser  determinado  por  um  dos  critérios  nele  previstos,  entre os quais o valor corrente na data da aquisição. Em  caso de dúvida caberia ser aplicado o art. 112 do CTN  para beneficiar o contribuinte;  10) o  ônus  da  prova  é  do  Fisco,  pois  a  sua  inversão  está  prevista em lei e não se aplicaria ao caso em questão;  11) não tendo sido provado que as doações foram efetuadas  por  valor  superior  ao  de  custo  (valor  de  mercado  na  data da aquisição), entende que o auto de infração deve  ser cancelado.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 386          5   Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 312/326).   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito o tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte Aquele em que o lançamento 'poderia ter sido  efetuado (CTN, art. 173,I).  GANHOS DE CAPITAL.  Sabendo­se  que  o  impugnante  desembolsou  recursos  na  aquisição  do  bem,  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte  a  comprovação do custo efetivo do referido bem sujeito ao ganho  de capital, sendo incabível a aplicação do art. 809 do RIR/94.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aplicam a  qualquer outra ocorrência, sendo Aquela objeto da decisão.  PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização revele­ se  prescindível  para  a  formação  da  convicção  pela  autoridade  julgadora.  Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/06/2008,  conforme AR de fls. 334, apresentou seu recurso voluntário de fls. 338/374 em 07/07/2008.   Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto             Fl. 386DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 387          6 Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  PRELIMINAR  Da Decadência  O RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo  150 §4º, o CTN, a contar a partir da data da realização das doações dos bens. Assim, requereu a  extinção do crédito tributário, pois a doação presumidamente teria ocorrido em 31/12/1998 ao  passo que tomou ciência do presente lançamento em 15/3/2004.  No entanto, entendo que não assiste razão ao RECORRENTE.  Primeiramente,  para o bom emprego do  instituto da decadência previsto no  CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso:  se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  julgou  o  Recurso Especial nº 973.733­SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 388          7 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão acima  deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 389          8 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No caso  concreto,  o  imposto  de  renda  lançado decorre  de ganho de  capital  proveniente de alienação de diversas obras de arte por parte do RECORRENTE no ano 1998 e  o crédito tributário foi apurado em março/2004.  A autoridade fiscal expõe no TVF que o RECORRENTE não apurou o ganho  de capital devido em decorrência da operação.  Ou  seja,  o RECORRENTE não declarou qualquer  ganho de  capital  em  sua  declaração de ajuste anual (fls. 08/16), razão pela qual não houve nenhum recolhimento, ainda  que parcial, de imposto referente ao ganho de capital sobre mencionada operação de doação, o  que ensejaria em pagamento antecipado capaz de atrair a regra de contagem da decadência pelo  art. 150, §4º do CTN.  Sendo assim, no caso concreto, o prazo decadencial para constituir o crédito  tributário  é  contado  nos  termos  do  art.  173,  I,  CTN,  ou  seja,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No caso dos autos, o fato gerador do imposto de renda decorrente do ganho  de  capital  foi  o mês  de dezembro/1998. Aplicando­se  a  regra  estipulada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN  (prazo conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  ao que o  lançamento poderia  ter  sido  realizado),  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  do  foi  1º/01/2000,  o  que  autoriza  o  lançamento do crédito tributário até 1º/01/2005.   Destaca­se que  o  prazo  para  envio  da declaração  de  apuração  do  ganho de  capital  auferido  no  ano­calendário  1998  foi  o  último  dia  útil  de  abril  de  1999  (junto  com  a  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda).  Assim,  1999  seria  o  ano  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado pela Fazenda Pública, pois somente nesta época é que esta poderia ter  conhecimento  do  fato  gerador.  Portanto,  o  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  foi,  invariavelmente,  o  dia  1º/1/2000,  e  não  1º/1/1999  como se poderia cogitar.  Portanto, entendo que não estão extintos pela decadência quaisquer créditos  objeto  do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  o  RECORRENTE  tomou  ciência  do  lançamento em 15/3/2004 (fls. 248).    MÉRITO  Impossibilidade de atribuir custo de aquisição zero no presente caso  Pois bem, em síntese, a controvérsia que permeia o presente lançamento diz  respeito a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na doação de  quadros,  posto  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu  o  custo  zero  a  diversos  bens,  ante  a  não  comprovação pelo RECORRENTE do valor pago por eles.  Assim dispõe o termo de verificação fiscal (fls. 234):  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 390          9 A ausência de comprovação do custo dos bens doados conduz a  que se tenha como base de cálculo do  imposto o somatório dos  valores acima referidos, no total de R$892.000,00, adotando­se,  por  igual  razão,  o  dia  31/12/2003  como  data­base  da  incorporação dos bens ao patrimônio da donatária.  Se  infere  do  Termo  de Verificação  Fiscal  que  foi  atribuído  custo  zero  aos  quadros doados em virtude da ausência de comprovação do valor pago, em virtude da alegação  do contribuinte que este mercado é regido por transações informais e em espécie. Assim, era  impossível para o fisco determinar o custo de outra forma.  Destaco, de início, que a 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara tem entendimento  consolidado  que  que  o  arbitramento  do  custo  de  aquisição  ao  custo  zero  é medida  possível,  contudo excepcional, que depende de fundamentação da autoridade fiscalizadora comprovando  as  razões  que  a  levaram  a  não  adotar  os  demais  critérios  estabelecidos  pela  legislação.  Exemplificando, segue o julgado abaixo, de relatoria da Ilustre Conselheira Dione Jesebel, do  qual fiz parte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2009  ALIENAÇÃO  DE  BENS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS  PARA  APURAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Na ausência do custo de aquisição  para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação  de bens,  a  legislação estabelece métodos para a  sua apuração  vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que, a decisão de  não os adotar, com a consequente atribuição de valor  zero ao  custo de aquisição, deve estar devidamente fundamentada, sob  pena  de  o  lançamento  encontrar­se  materialmente  viciado.  (Acórdão  nº  2201­003.949  –  2º  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária.  Sessão de 3/10/2017) (Grifou­se)  Em igual sentido, segue recente entendimento da 2ª Turma da 4º Câmara:  GANHOS  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ZERO. Na  ausência de valor pago, o custo de aquisição de bem ou direito  é  igual  a  zero  quando  não  possa  ser  determinado nos  termos  dos incisos I, II e III do art. 18 da Instrução Normativa SRF n.  84/2001  (Acórdão  nº  2402­006.717,  4º  Câmara  /  2º  Turma  Ordinária, sessão de 6/11/2018) (Grifou­se)  Assim, o custo de aquisição apenas poderá ser arbitrado como igual a zero no  caso  de  impossibilidade  de  determinação  do  mesmo  através  de  qualquer  outro  dos  incisos  estipulados pelo art. 18 da IN SRF nº 84/2001, cabendo à autoridade fiscalizadora fundamentar  as eventuais razões que levaram a impossibilidade da utilização dos demais critérios.   Neste sentido, o art. 18 da IN SRF nº 84/2001 dispõe sobre os critérios que  devem ser adotados na ausência de comprovação do valor pago:  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:   I o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de  importação,  acrescido  do  valor  dos  tributos  e  das  despesas  de  desembaraço aduaneiro;   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 391          10 II o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do  ganho de capital do alienante anterior;   III o valor corrente na data da aquisição;   IV igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.   Apesar do critério previsto no inciso I ser evidentemente inaplicável ao caso,  a  autoridade  fiscalizadora  não  apresentou  justificativas  plausíveis  para  a  não  aplicação  dos  critérios  previstos  no  inciso  II  e  III  do  art.  18  da  IN  SRF  nº  84/2001,  em  especial  aquele  previsto no inciso III, qual seja, o valor corrente na data da aquisição.   Segundo o  termo de verificação  fiscal,  o  custo  zero  se  deu  exclusivamente  pela  ausência  de  comprovação  do  valor  pago  pelos  quadros,  mediante  a  apresentação  de  documentação  idônea  (nota  fiscal,  cópia  de  cheque,  transferência  bancária,  DOC/TED,  contrato  ou  documento  equivalente).  Assim,  considerando  que  o  RECORRENTE  não  apresentou documentos idôneos capazes de comprovar esse custo, foi estabelecido o valor zero.   Acontece que tal argumento não é suficiente para justificar o arbitramento do  custo  zero  de  aquisição.  Neste  caso,  a  autoridade  fiscalizadora  deveria,  ao  menos,  ter  comprovado que tentou obter o valor corrente do quadro na data de aquisição ou do valor que  tenha servido de ganho de capital para o alienante anterior. Diga­se de passagem, a autoridade  fiscalizadora  sequer  intimou  os  alienantes  conhecidos  (antigos  proprietários  dos  bens)  para  apresentar esclarecimentos, quais sejam:  · Vasos com copos de leite: Paulo Nazareth Kczynski (fls.231)  · aparelho  de  jantar  copenhaguem  com  50  peças,  motivo  floral:  Edelvira de Melo Flores Guinle.   Além disso, corrobora o argumento do RECORRENTE o fato de que todos  os demais quadros de fato foram transferidos pelo custo de aquisição para sua esposa. Ora, não  pretende  argumentar  que  tal  fato  comprova  as  alegações  do  RECORRENTE,  mas  são  um  indício de sua verossimilhança.  Portanto, entendo que o critério utilizado pela autoridade fiscal contraria os  atos  normativos  editados  pelo  próprio  órgão  a  que  pertence,  que  lhe  são  vinculantes  e  constituem também uma garantia ao contribuinte que não pode ser afastada sem uma adequada  fundamentação, na medida em que não houve  comprovação da  impossibilidade de arbitrar o  custo com base nos demais critérios do art. 18 da IN SRF nº 84/2001.  Com isso, resta caracterizada ofensa direta ao art. 142 do Código Tributário  Nacional,  quando  estabelece  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  de  determinar  a  matéria  tributável  e  apurar  o  tributo  devido,  operação  que  passa,  necessariamente,  pela  perfeita  identificação  da  base  de  cálculo.  A  ausência  de  mensuração  dessa  grandeza  ofende  a  legalidade,  constitui  matéria  de  ordem  pública  que,  reconhecida,  conduz  à  declaração  de  nulidade do lançamento realizado, por vício material.  Deste modo, entendo que o auto de infração em análise contém um vício de  ordem material, uma vez que deixou de aplicar o critério estabelecido tanto pelo art. 16 da Lei  nº 7.713, de 1988,  como pelo  art.  18 da  IN SRF nº 84, de 2001, para apuração do valor do  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 392          11 custo  de  aquisição,  sem  que  tenha  apresentado  uma  justificativa  aceitável  para  esse  procedimento. Nesse caso, houve ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez que a quantificação do  tributo devido não seguiu as normas determinadas pela legislação tributária    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  conforme razões acima apresentadas, para cancelar o lançamento por vício material.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                  Declaração de Voto  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Conselheiro  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Relator, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros da Turma, com a  devida vênia,  ouso  divergir  da  tese vencedora  em  relação  à  impossibilidade  de,  para  fins  de  apuração do ganho de capital, atribuir­se custo de aquisição zero aos  itens alienados no caso  presente.  Inicialmente,  ressalto  que  os  precedentes  desta  Turma  citados  são  relacionados  a  bens  de  natureza  diversa,  não  se  aplicando  à  presente  lide  administrativa  as  conclusões lá expressas.  Ademais, vale destacar que nem todos os itens alienados foram considerados  de custo de aquisição zero, já que o quadro “Vasos com copos de leite” teve seu custo fixado  em R$ 200.000,00, valor considerado comprovado pelo Agente fiscal.  Não obstante,  tal fato se mostra pouco relevante, em particular em razão de  que a inteligência da respeitável decisão soberana da maioria do Colegiado, mesmo para a obra  de arte em tela (Vasos com copos de leite), obrigaria o Fiscal a levantar o valor da efetivo da  obra, não se limitando a cotejar o montante declarado com o comprovado. A única diferença,  neste caso, é que o contribuinte conseguiu comprovar alguma coisa.  O  matéria  em  debate  decorre  do  preceito  legal  contido  no  art.  16  da  lei  7.713/88, que assim dispõe:  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 393          12 Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.   §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.   §  2º O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Como se depreende da leitura de fl. 162 e seguintes, bem assim das demais  peças dos autos, o recorrente atua, com alguma regularidade, no mercado de arte e reconhece  que  é  um  seguimento  que  tem  suas  particularidades,  não  tendo  documentado  algumas  operações ou mesmo não  localizado documentos  em  razão da  exigüidade do  tempo. Afirma,  ainda, que, desde que ocorra pagamento prévio ou simultâneo, há uma certa despreocupação  com os registros formais.  O Ilustre Relator pontua que se infere do Termo de Verificação Fiscal que foi  atribuído  custo  zero  aos  quadros  doados  em  virtude  da  ausência  de  comprovação  do  valor  pago,  em  virtude  da  alegação  do  contribuinte  que  este  mercado  é  regido  por  transações  informais e em espécie, contudo, entendo que não seja este exatamente o caso. De fato, como  indicado  no  parágrafo  precedente,  o  autuado  fez  tal  afirmação, mas  o  fiscal manifestou  sua  conclusão no mesmo sentido, fl. 235/236, e nada diferente do que é de conhecimento amplo, de  que  há  de  se  reconhecer  que,  num  mercado  em  que  impera  a  informalidade  e  onde  a  transferência  da  propriedade dos  bens  se  da  por mera  tradição,  constitui  uma árdua  tarefa  obter a comprovação das operações nele realizadas.   Fl. 393DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 394          13 Neste  sentido,  em  um  cenário  em  que  todo  o  cidadão  médio  tem  plena  consciência  da  penumbra que  envolve  o mercado de  arte  no  país  e  no mundo,  é  lamentável  atribuir  ao Fiscal o dever que  caberia  ao  contribuinte de  comprovar o  custo de aquisição de  uma obra doada que, frise­se, se não todas, muitas foram adquiridas no mesmo ano calendário.   Conforme a legislação acima colacionada, a regra geral para se quantificar o  custo  de  aquisição  é  o  valor  pago  pelo  bem  ou  direito,  sendo  certo  que,  na  ausência  deste,  conforme o caso, há previsão legal para que tal grandeza seja considerada zero se não puder ser  aferida por outros meios.  Não obstante, no caso sob apreço, não há como se aplicar, para a totalidade  dos bens, as regras alternativas descritas na norma, tampouco aquelas citadas pelo Relator, já  que:   ­  a  grande  maioria  das  obras  não  teve  seus  proprietários  anteriores  comprovados e,  segundo o próprio contribuinte, muitas delas  foram objeto de operações não  documentadas;  ­ quando se  fala em obra de arte, não há como se aferir o valor corrente na  data da aquisição,  já que são bens únicos  e, na  tal data de aquisição, por óbvio, apenas uma  operação ocorreu e é exatamente esta que estamos diante dela em que o próprio comprador não  logrou comprovar dos valores pagos.  Ainda que se possa alegar que uma determinada obra, como um aparelho de  jantar  em  porcelana,  por  exemplo,  tenha  vários  exemplares  no mercado,  sendo  possível,  em  tese,  a  verificação  de  uma média  de  preço  em  determinada  data,  não  se mostra  razoável  tal  comparação, já que os preços de itens como este podem variar de forma muitíssimo expressiva  de acordo com questões que são valorosas para investidores exigentes, tal como data e país de  fabricação, histórico de proprietários anteriores, participação em filmes e eventos, etc.  Assim,  entendo  que  não  cabe  ao  fisco  valorar  obras  de  arte,  tampouco  podemos  vincular  a  possibilidade  de  utilização  da  presunção  de  custo  zero  prevista  na  legislação a um detalhamento maior por parte do fiscal sobre as dificuldades de se apurar  tal  custo  de  forma  indireta.  Afinal,  todos  sabemos  que  o  preço  de  uma  obra  depende  da  necessidade de quem está vendendo e da disposição de quem está comprando.   As subjetividades que envolvem o  tema não  justificam a contratação de um  perito para  fazer  tal  avaliação,  já que são  inúmeros os casos em que obras  são avaliadas por  determinado valor para fins de leilão e não são vendidas.   Por  outro  lado,  o  simples  fato  de  serem  tais  bens  comercializados,  como  regra, por  leilão já denota que não se sabe exatamente o seu real valor, havendo apenas uma  estimativa mínima, abaixo da qual o dono não se propõe a vender, que nem sempre é alcançada  e, em alguns casos, é por muito superada.  A exoneração de crédito tributário lastreada em um rigor exacerbado com a  atividade  fiscal  pode  se  constituir  em  precedente  perigoso.  Deixando  uma  lição  ao  administrado de que basta não prestar a  informação e deixar o Agente  fiscal, pelos meios de  que  dispuser,  fazer  a  apuração  do  custo  de  aquisição.  Ao  final,  caso  este  valor  obtido  seja  inferior ao efetivamente pago, o contribuinte comprova o que pagou. Do contrário, silencia e  tributa uma base menor ou nada.   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 395          14 Tal  fato,  além  de  evidenciar  uma  afronta  ao  interesse  público,  por  corresponder  a  aplicação  de  horas  de  fiscalização  para  execução  de  tarefas  que,  por  sua  essência,  caberiam  ao  contribuinte,  apresenta­se  com  um  estímulo  à  desordem,  à  balbúrdia  fiscal, em particular porque, mesmo diante de um mercado em que o próprio fiscalizado afirma  que,  em  regra,  ocorre  de  maneira  informal,  à  margem  das  normas  legais,  a  própria  administração  tributária  conclui  que  não  era  ele  o  errado,  mas  o  fiscal,  apenas  por  não  ter  explicado de forma mais detalhada os motivos que levaram à atribuição de custo zero.  Como já destacado, a regra é que, para fins de apuração de ganho de capital,  o  custo  de  aquisição  é  o  valor  pago  bem  alienado,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  informação que declara, afinal, o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita, nos termos do  que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   As hipóteses  listadas  pela  legislação  como  alternativa  à  atribuição  de  custo  zero,  por  sua  natureza,  estão  vinculadas  a  situações  de  fácil  verificação  e  não  devem  ser  interpretadas de modo que posam subjugar a atividade  fiscal e extirpar a  força normativa do  preceito que prevê que a regra é o valor pago na aquisição do bem alienado.  A questão deve ser observada sob prisma do Princípio da Razoabilidade, que  é uma diretriz de bom­senso aplicada ao Direito. Esse bom­senso jurídico se faz necessário à  medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar  mais o texto das normas que o seu espírito.  Assim, não tendo sido apresentado pelo interessado elementos que apontem,  de  forma  inequívoca,  o  custo de  aquisição do bem alienado,  entendo que a  fiscalização agiu  com absoluta correção, não havendo razões que  justifiquem a alteração do  lançamento ou da  decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Fl. 395DF CARF MF

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