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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823198 #
Numero do processo: 10820.001871/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Área de preservação permanente. O lançamento do imposto é feito à vista do informado pelo contribuinte. As alegações não apresentadas, com comprovação, à época e na forma próprias, impossibilitam o questionamento do imposto lançado, como determina o Art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00909
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -N.1. Processo no 10820.001871/91-98 SessWo de :: 25 de j aneiro de 1994 ACORDO no 203-00.909 Recurso no n 91.864 Recorrentes NELSON THOME: SERAPHIM Recorrida N DRE EM ARAÇATUBA --- SP ITR - Área de preservas:Pão permanente. O lançamento do imposto é feito à v:i.sta do informado pe))3. c) c on -I r i lio :i. n t e .. As alega0e13 n-ão a ti r- es em tad a c> com comprovac:Ao„ à época e na -forma próprias., I impossibilitam o questionament o do imposto lançado„ como determina o Art.. :147„ parágrafo :Io!, do um., Recurso negado. Vistos„ relatados e discutidos os presentes autos de fl.? C k.t r1110 :i. E) terposto por NELSON THOME SERAPHIM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILIEWSKI e UBERAM/ FERRAZ DOS SANTOS.. , Sala das ::;essBes, em as de janeiro de 1994.. 009. I OS-fallOril-GSEYD... ...31/ZA - Presidente 1:::R(471:0 :A/Ny(3 1:14711/--- .. F. illiaor 2035*Wnvv0- ,./SILVIO 305E FERNANDES -•Procurador-Representante • da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 g MA InúA1 Participaram, ainda, do presente julgamento " os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA!, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIA0 BORGES TAOUARY. HR/iris/AC-GS . 1 , _c.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''IN:P..•4.,-...»kor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*In'Y Processo no 10820.001871/91-98 Recurso no: 91.864 • AcórdXo no: 203-00.909 Recorrente: NELSON THOME SERAPHIM RELATORI O O Recorrente impugnou o lançamento do ITR/91, alegando ter sido exagerado o índice de atualização aplicado a correçáo do Valor da Terra Nua - VTN e que deixou de gozar o benefício facultado pela lei, de reduç go do valor do imposto, por . alegação indevida de existOncia de débitos de exercícios 1 anteriores n go quitados. Alega que sua propriedade fica em área I de Reserva Natural Permanente, sendo aproveitáveis apenas 507 da área dela. Ao final, pede que a base de cálculo do imposto seja a considerada antes da aplicaçáo do índice de correçáo da terra nua, observada a reduçáo de 50% da área destinada à Reserva Natural Permanente. •, A decisão recorrida manteve o lançamento, sob a seguinte ementa 1 ____ EQFSMe.iLIgnÇEíg PP PCÇPX1P TRIPOTARTO I Verificado que o procedimento administrativo observou as disposiçbes regulamentares ;pi.i à espécie, é de se manter o lançamento notificado." Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiada no qual tece consideraOles sobre os parágrafos da decis go a quo e dos termos da intimaçáo para. pagamento do tributo. No mais, continua se insurgindo contra os índices de atual :L utilizados para o Valor da Terra Nua e sobre a questgo abordada quando da impugnaçgo, qual seja, a destinaçgo de 50% de sua área para Reserva Natural Permanente, à sua revelia. Ao final, pede-lhe seja concedida a reduç go prevista no art. 0o do Decreto no 04.685/80. E o relatório " ^_:- / 6 . A:. —, tt À .:.&. ‘. í1 MINISTÉRIO DA FAZENDA J -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kts-ç;t . Processo no. 10820.001871/91-98 Acórdab no 203-00.909 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Trata o presente caso de lide provocada pelo Contribuinte contra lançamento de imposto sobre área de propriedade rural considerada reserva natural permanente. O lançamento do ITF: e acessórios é processado com base em declaração apresentada pelo proprietário ou detentor a qualquer título do imóvel (Decreto n2 72.106/73, art. 21). No caso em tela, o Contribuinte procedeu â alteração cadastral em 29.04.91. O artigo 19, parágrafo 2q, do Decreto no 84.6b5/80, que trata do assunto, determina que todo e qualquer requerimento de alteração de dados de deciaraçóes de propriedade, obrigatoriamente, deverá vir acompanhado de solicitação, e os efeitos cadastrais ou tributários ?gmea .12 5cygg. £9. 115.~9.5. :* mrI:inc 12 RKRE:q10,Q %CWAlaIR lAS .A OA q.A .1 02 . q2S2r1ipenji,g. (Decreto no 59.900/66, art. 62, parágrafo 22). (grifo meu). Este Colegiada, em reiteradas decis3es, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com . base em i declaração do sujeito passivo, a retificação de dados dessa declaração visando a redução do imposto, somente será admissivel guando o sujeito passivo, além de comprovar o erro, apresentar o pedido de retificação, que, após deferimento, produzirá efeitos. cadastrais e tributários no exercício seguinte ao que for deferido. Assim sendo, não há como acatar os argumentou do recurso. Essas são as razbes que me levam a negar provimento ao recurso. p das Sessefes, em 25 de janeiro de 1994. "1"; A/1/{A,-, (//,‘,../ 717._f SERGIO AFAN >i'I: F : í ,o

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4822354 #
Numero do processo: 10805.000031/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, quando não se vislumbra no mesmo quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a discussão, no âmbito administrativo, do valor do percentual de multa de lançamento de ofício, determinado por lei, sendo que a proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se unicamente a tributo e não à multa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO. A receita decorrente da locação de imóveis, próprios ou de terceiros, que constitui objeto da atividade econômica da empresa integra sua receita bruta, base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da Lei nº 9.718, de 1998. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A partir da edição da Lei nº 9.718, de 1998, as receitas financeiras compõem a base de cálculo da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79680
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Sessão de 18 de outubro de 2006 • Recorrente SÃO JOAQUIM S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO • Recorrida DRJ em Campinas -5? Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NOCORRÊNCIA. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, quando não se vislumbra no mesmo quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEL LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República,, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: MULTA DE OFICIO. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a discussão, no âmbito administrativo, do valor do percentual de multa de lançamento de oficio, determinado por lei, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 Cem- ERE COM O ORIGINAL ' Processo n° 10805.000031/2004-91CCO2/C0 Acórdão n.° 201-79.680 &DAOG 08 Lal." Fls. 404 Stbdo ggarbosa Met: Sapo 91745 • _ . . sendo que a proibição de confiscd prevista na Constituição Federal - aplica-se unicamente a tributo e não à multa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO. A receita decorrente da locação de imóveis, próprios ou de terceiros, • que constitui objeto da atividade econômica da empresa integra sua receita bruta, base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da Lei n2 9.718, de 1998. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. - A partir da edição da Lei n2 9.718, de 1998, as receitas financeiras compõem a base de cálculo da Cofins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto às receitas financeiras. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e • Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto às receitas de aluguéis. Q/MOCtJuia, UVOCUtOkka70 •ti)S21): MARIA COELHO MARQUES Presidente JOt?I' NKFRANCIS CO R ator-Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. . . Processo n.° 10805.000031/2004-91 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O OR:C1NAL Acórdão n.° 201-79.680 Fls. 40$ C ras1114, / o , a.co &Mo Sarbesa Mal: Siam 91745 • Relatório Trata-se de auto de infração referente à Cofins (fls. 117/124), relativo ao ano- calendário de 2002, no valor total de R$ 1.703.517,90, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 19/01/2004 Em 18/02/2004 a interessada apresentou impugnação (fls. 140/183), por meio da qual alega: 1) nulidade decorrente da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos valores lançados, posto que considerou indistintamente como base de cálculo da Cotins as receitas financeiras, sem levar em consideração a natureza contábil de cada conta; 2) inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, por ausência de fundamento de validade que permitisse a imposição da receita bruta como base de cálculo da Cofins, o que culmina na inexistência de vínculos jurídicos-tributários aptos a fazerem incidir a Cotins sobre as receitas auferidas por contratos de locação, variações cambiais e juros ativos, uma vez que são estas as naturezas das únicas receitas auferidas pela impugnante e não decorrem de faturamento de mercadorias e serviços; 3) inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, pois a Lei Complementar n2 70/91 só poderia ser alterada por lei da mesma hierarquia; e 4) que a multa aplicada fere os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Por meio do Acórdão n2 7.894, de 06/12/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 189/200), julgou-se procedente o auto de infração, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade - Cofins Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa estão previstas no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72. _ Assim, só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e r no _ sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a ausência de recolhimento e/ou declaração da contribuição, correto lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. ' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>^. • Processo n.° 10805.000031/2004-91 C•;)NFERE COM O ORIGINAL CCO2JC0I Acórdão n.° 201-79.680Fls. 406 _/ e I 2079- SlivioSaa ‘ BASE DE CÁLCULO L á Mat: àepe 91745 er. A receita decorrente da locação de imóveis, próprios ou de terceiros, que constitui objeto da atividade econômica da empresa integra sua receita bruta, base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos. . . . . da Lei 9.718 de 1998. BASE DE CÁLCULO RECEITAS FINANCEIRAS. A partir da edição da Lei n° 9718, de 1998, as receitas financeiras compõem a base de cálculo da contribuição para a COF1NS. MULTA DE (»lua CONFISCO. O percentual de multa de lançamento de oficio, determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no dimbito administrativo, sendo que a proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se unicamente a tributo, e não à multa. Lançamento Procedente". Inconformada, em 04/02/2005, a recorrente apresentou o recurso de fls. 207/262, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, reiterou o pedido para que seja determinada a nulidade ou o arquivamento do auto de infração ou a sua total improcedência. Conforme despacho de fl. 399, após reiteradas notificações, foi efetuado o arrolamento recursal necessário. É o Relatório. n ecGt IN:DO CONSELHO DE CONT12IBUINTESProcaio n.° 10803.00003112004-91 CCO2/C01 CCA ; ViCir-2 COM O ORIGNALAcórdâo n.° 201-79.680 Fls. 407 I 'ZOO- s p_o_g SM) ugOadxsa MaL: Siape 91745 Voto Vencido • Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. As alegações de nulidade trazidas pela Recorrente não prosperam, uma fez que não se verifica a ocorrência de fatos que se subsumam ao comando previsto no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF, no qual são previstas 'as hipóteses de nulidade. Registre-se, ainda, que sobre a apresentação de impugnação no processo administrativo fiscal assim dispõe o art. 16, III, do Decreto n 2 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redaçào dada pela Lei n°81748, de 9.12.1993)". No presente caso a recorrente apresenta somente alegação genérica acerca de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos valores lançados, decorrente de a base de cálculo da Cofins incluir as receitas financeiras, sem levar em consideração a natureza contábil de cada conta. O contribuinte deve formalizar sua impugnação ao lançamento trazendo aos autos os argumentos e provas que entender cabíveis, relativos ao auto de infração especificamente. Não há autorização na norma para que faça alegações imprecisas ou genéricas. Sendo improcedente a alegação de nulidade, passa-se a analisar o restante dos argumentos apresentados pela recorrente. Também alega a contribuinte que a apuração da base de cálculo da Co fins com base na Lei n2 9.718/1998 foi equivocada, por considerar ilegal/inconstitucional sua ampliação, incluindo a tributação das receitas financeiras. Realmente, já é de domínio público que "ao julgar os Recursos Extraordinários 346.084, Min. limar Gaivão e 357.950, 358.273 e 390.840 de relatoria do Mia Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Int/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art 3°, ,55. 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no Ag.Reg. no RE n2 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. MM. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 16/06/2006, pág. 17, Ement Vol- 02237-03, PP-00481; Acórdão da 1 1! Tunna do STF nos Emb. de Dec. no RE n2 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, PP-00428; Acórdão da 1 2 Turma nos Emb. de Dec. no RE n2 410.691- ,5k .. :Process6 Ia' 10805.000031/2004-91 ME - SEGUCNOONOCEORENSCEOLMHOOD0EFICOGINALNTRIBUINTES CCO2/C0 i Acórdão 6.° 201-79.680 10 _c_21_____Ze Fls. 408 . 13mcla, _,el_i Silvio Slígbrisa Mat. SiaPe 91145 MG, em sessão de 23/05/2006, rel. 's . epu ves • 'ertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, PP-00538), anteriormente à EC n2 20/98. Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo o qual, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do SIT tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1 2, redação da Lei n211.232/05)." Afastada a incidência do § 1 2 do art. 32 da Lei n2'9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC n2 70/91 (art. 22), por . decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DAI de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; e 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos findados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às bases de cálculo da Cotins e do PIS/Pasep adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. -- No caso concreto verifica-se que as acusações fiscais do lançamento fiscal excogitado se fundamentam na disposição legal inconstitucional e versam sobre receitas não operacionais ("receitas decorrentes de aluguéis de imóveis próprios") que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos da jurisprudência citada, "toma ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação". -Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 305/325), reformando a r. Decisão de fls. 189/300, Acórdão n 2 7.894, de 06/12/2004, pára julgar improcedente o lançamento, cancelando as exigências nele contidas, por insubsistentes. É o meu voto. i Sai das Sessões, em 18 de outubro de 2006..41 ,, , , fYVV. Aru........ F OLA C IANO ICECIDAS 2P4A-- 10805.00003112004-91 CCO2/C01 . . .° •• MEei5;:liLlJe%02,,, :7-;F: c„; • Processo n 1.1-10.4 oDEor,C.Ottewl4T91.111nFFES -25t2—±– Fls. 409Acerd.io a.° 201-79.680 cr sears5-Seads SaPe 91745 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado Discordo da ilustre Relatora, relativamente à possibilidade de subtração de legislação por motivo de inconstitucionalidade e, especificamente, quanto às receitas financeiras. Preliminarmente, cabe justificar a impossibilidade de órgãos julgadores administrativos não poderem afastar a aplicação de lei por motivo de suposta inconstitucionalidade. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento t ; ou de processo, sem jurisdição2 ; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras fimções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo elementar que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também elementar que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem função administrativa. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, conclui-se que existe hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. ' CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996, p. 90. 2 XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n2 103, p. 1744, abr. 2004. 7:71 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUiNTES CONFERE COM O ORGINAL • Processo it,L0S05.0000Si/2604-91 CCOVCO Idg Aceira° rt.d201-79.680 OQ 200-4- Fls. 410 SlMo Saosa Mat.: Sapa 91745 De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções públicas e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n2 . 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Assim, como poderia um órgão administrativo inferior contradizer o chefe do Poder Executivo, afastando a aplicação de atos legais e regulamentares por ele aprovados? Nesse contexto e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor sobre como deve ser tratada a matéria no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange-a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n2 2.346, de 1997. Nesse contexto, não há como aplicar o resultado da declaração de inconstitucionalidade incidental no julgamento de processo administrativo, em face de ausência de autorização legal, antes da edição de resolução pelo Senado Federal, ainda que se saiba que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é definitivo. Dessa forma, não é possível afastar a aplicação da Lei n 2 9.718, de 1999, no que tange à tributação das receitas financeiras pela Cofms. af.k ME - SEGUNDO CO14SEU-10 DE CONTRIBUINTES • C O RFE;C: :23111 O OR!OINAL Processo n.° 10805.000031/2004-91 CCM/CO' Acórdão n.° 201-79.680 srasa, te. / o i .2007- Fls. 411 SasíoSSS-La4 MaL Seape 91745 No que diz respeito à forma de apuração das receitas financeiras, especialmente as variações cambiais, a lei determina que, quando apuradas, sejam registradas como receitas ou despesas, de forma que é esse o contexto em que a análise deve ser feita. O período de apuração da Cofins é mensal, devendo ser levados em conta os registros mensais das variações para efeito da apuração. O fato é que somente no regime de caixa se escrituram valores de receita que integram definitivamente o património, porque nesse regime os ingressos são registrados quando efetivamente ocorrem. Na emissão de nota fatura de serviços, por exemplo, o preço do serviço é registrado no regime de competência na data da prestação do serviço que originou a receita. Entretanto, o pagamento poderá ocorrer em data futura ou poderá nem ocorrer. O que ocorre, no caso das variações cambiais, não é algo muito diferente disso. As mutações patrimoniais são registradas por período, mas isso não significa que, ao final, prevalecerão. Como a legislação determina que as variações cambiais sejam tributadas como receitas ou despesas financeiras, então as variações passivas representam despesas, que, em determinado período, reduzem o patrimônio registrado. Esclareça-se que a MP n2 2.158-35, de 2001, alterou as regras para adoção do regime de apuração. Anteriormente à alteração, prevalecia a regra adotada pela pessoa jurídica. Se apurasse o Imposto de Renda pelo lucro real, obrigatoriamente teria de adotar a mesma regra para a apuração das receitas obtidas por VCA. Se apurasse o IRPJ pelo lucro presumido, adotaria o regime utilizado na apuração do lucro presumido, fosse o de caixa ou o de competência, para apurar as VCA. Com a alteração da MP, houve uma desvinculação da apuração das receitas e despesas por variação cambial (e outras variações de direito de crédito) do regime geral adotado pela pessoa jurídica. A razão da alteração foi o início de um período de variação acentuada do câmbio, que provocava oscilações acentuadas, de forma que a apuração pelo regime de competência passou a ser desvantajoso para o PIS e a Cofins, o que confirma a interpretação acima exarada. No tocante ao presente caso, deve-se esclarecer, ainda, que se trata exatamente da hipóteses prevista no art. 31 da MP n2 2.158-35, de 2001, tendo a Fiscalização-procedido da forma prevista na lei. Assim, não houve tributação sobre valores que não tivessem sido efetivamente auferidos como receita. 43m_ DO CONSELHO DE CONTRIBUNTES• ME rn: O e'-'21-:=1-• Processo n.° 10805.000031;2004-91 2903- Eras:: .2, e? CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.680 Fls. 412 SiM0 S‘Zietaa Mai: SiaPa 91145 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, quanto à exclusão das receitas financeiras da base de calculo da Cofms. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. JOS TOM-O-FRANCISCO Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1

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4822061 #
Numero do processo: 10768.023536/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - SELO DE CONTROLE FALSO - Aplicável ixclusivamente a multa do inciso IV do art. 376, cumulativa com a perda da mercadoria, mas excludente da multa do art. 364, visto que aquela é específica e mais rigorisa para o caso (art. 364, parágrafo 4o.) comprovado o lançamento do imposto na nota fiscal apreendida, inexigível este, em face da excludente do art. 57, parágrafo único. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-02522
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PIC3_ flfn C -0V • r, - Sessão de° 7 de junho de 19 89 ACORDÂO N.°202-02.522 Recurso n.° 81.173 Recorrente AUTO SERVIÇO CAPRI LTDA. Recorrid DRF EM NITERÓI - RJ IPI - SELOS DE CONTROLE FALSOS. Aplicãvel exclusivamente a multa do inciso IV do art. 376, cumulativa com a de perda da mercadoria, mas excludente da multa do art. 364, III, visto que aquela é especifica e mais rigorosa para o caso (art. 364, § 4?). Comprovado o lançamen to do imposto na nota fiscal apreendida, inexigível este, em face da excludente do art. 57, parãgrafo único. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por AUTO SERVIÇO CAPRI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contri buintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclu ir da exigência o imposto e a multa do art. 364, I I I.Vencido_o,Conseiheiro ELIO ROTHE que excluía apenas a multa do art. 36 , III. Sala das Sedes em 07 de • n o de 1989. HELyO ES OV RC LLO - PRESIDE TEDO/BA , 4 /11; OSVALDO T Á NCr-00 1E e rIRA - • "--OR —ora .,a1 JOSÉ je os Ir LME1DA 'OS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL •VISTA M SESS'Á O DE 08 JUL 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento; os Conselheiros ALDE DA COSTA SAN TOS JÚNIOR, OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO, JOSE LOPES FERNAW DES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ib' 1 02- Otkil ,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo N.° 10.768-023.536/88-63 Recurso n.o: 81.173 Acordão n.o: 202-02.522 Recorrente: AUTO SERVIÇO CAPRI LTDA. RELATC5RIO , Em ação fiscal, junto ao estabelecimento comercial da au, tuada, a fiscalização apreendeu 2.544 garrafas de aguardente de cana, de acordo com o art. 329 do regulamento do Imposto sobre Pro dutos Industrializados, aprovado pelo Decreto n9 87.981, de 1982, (.RIPI/82), tendo em vista que os selos de controle apostos nos re cipientes apreendidos eram de legitimidade duvidosa, tudo conforme Termo de. Apreensão de 'fls. 02, 1 Solicitado ao órgão competente exame pericial, para veri 1,-- . j...cação da legitimidade dos selos em questão, foi ex pedido o Laudo pericial n9 8/88, de 16.05.88 (fls. 05/08), que concluiu:"são fal so os- 2,444 selos apresentados a exame e relacionados em anexo". Se9ue-se a relação, pelo n9 e serie, dos referidos selos. Em face dessa constatarão foi instaurado, em 14.07.88, o Auto de Infração de fls. 45, no qual se declara a falsidade dos 1 I referidos selos aplicados nos recipientes contendo aguardente de i cana, em poder da fiscalizada e autuada, pelo que foi tambem decla i ado que os produtos em questão não se identificam com os descri_ / os na nota fiscal (1a. via), n9 922, de 19.12.87, emitida por In segue- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768-023.536/88-63 03- Acórdão n9 202-02.522 , Indústria e Comercio de .7 .-guardente Schmidt Ltda., também apreendi da, conforme Termo de Guarda Fiscal de fls. 02, e anexa aos au_ tos ãs fls. 03. Por esses fatos, alem da infração pela posse dos produ I l' tos nas citadas condições, foi dado o autuado como . responsãvei pelo , pagamento do imposto sobre produtos industrializados, nos termos dos artigos 160; 57, II; 173, Pat'ãgrafo 19, do RIPI/82. Dados como infringidos os artigos 134, 135 e 173 do ci tado regulamento, proposta a aplicação das multas dos artigos 364, III, combinado • com _os artigos 384 e 376, IV, do mesmo re_ .gulamento, ou seja, alem da exigência do imposto, multa de 150% sobre o valor desse imposto e mais a multa do art. 376, IV, pela posse dos selos falsos, tudo isso alem da rena de perdimento dos produtos em questão, . Impugnação tempestiva, contestando, preliminarmente, a validade da apreensão, porque feita sob pretexto de "ilegitimida- de:duvidosa" dos selos, longas considerações em torno dessa apre ensão, ..ilégalidades e arbitrariedades que teriam sido cometidas, .etc.,, etc. . 1 Em seguida, invoca o "erro de pessoa", visto que a Im pugnante é apenas a compradora dos produtos apreendidos e que os selos de controle foram adquiridos pela indústria vendedora. Contesta a validade do Laudo Pericial, porque produzi- por pessoas inabilitadas profissionalmente e pede, por isso, .3' , segue- _,:, (94 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-023.536/88-63 04- Acórdão n9 202-02.522 nova perícia: - que o laudo da Fazenda nada indica sobre o envolvimen to da autuada na questão da falsidade dos selos; - que o documento fiscal de aquisição dos produtos, a nota fiscal n9 922, é insofismavelmente legal e não tem sinais de vícios ou dolo. - Protesta contra a multa do inciso III do art. 364,que diz tratar-se de uma tentativa de coagir o autuado; que é irrele vante_ e ilegal a postura fiscal, ao indicar o artigo 376, IV, que não coincide com a posição dos peritos que assinaram o Laudo,cujas características fundamentais são atribuídas -ao fabricante, exclusi vamentej . sendo que a pena de perdimento das mercadorias é um ato indébito e extravasante. Contesta / enfim, todas as infrações apontadas. Pelo fato de contestar a validade da perícia, a autuada é, intimada a formalizar o pedido de nova perícia (laudo) inclusi ve , com o depósito prévio em favor da Casa da Moeda, como previsto no parãgrafo 39 do art. 165 do RIPI/82 9 c/a redação do.)art. 29 do Decreto n? 89.247/83. Tendo se recusado ao depósito prévio, é rejeitado o pe dido de perícia. A decisão recorrida, depois de relatar os fatos, apreci 4 a impugnação e a informação fiscal; examina as penalidades cabl. segue- __ 1 (P 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-023.536/88-63 05- Acórdão n9 202-02.522 cablveis . ,para a posse de selos de controle falsos, conforme aponta das no auto de infração, que e integralmente mantido, a saber: alem da exigência do imposto devido, multas do art. 364, III, e do art. 376, IV; pena de perdimento das mercadorias. - Recurso tempestivo a este Conselho, onde a Recorrente começa pelo que chama de um "ligeiro retrospecto com relação aos atos praticados pela fiscalização do IPI". Em seguida, reedita as alegações oferecidas na defesa e passa a analisar a decisão recorrida, sob o titulo "Da decisãO e .seus desvios", Nesse passo, contesta cada um dos "consideranda" em que se fundamentou essa decisão, para reiterar que não é contribu intei tampouco o fabricante dos produtos; das razões porque não efetuou o depósito para a realização da pericia pela Casa da Moe da, ate que passa a enfrentar o mérito. Diz que ninguém, a não ser que possua sentimento de re vanc-Aiàmo pessoal contra a Recorrente, pode apontá-la como autora da adulteração ou falsificação dos selos. Reitera os protestos já formulados na impugnação sobre a validade do Laudo Pericial que concluiu pela falsidade dos selos. Invoca a nulidade da autuação, com transcrição de deci• são judicial sobre o assunto, pedindo, em conclusão, a improceden cia total do feito. É o relatório. segue-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-023.536/88-63 06- AcOrdão n9 202-02.522 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREIX) DE OLIVEIRA Conforme relatado, a recorrente mantinha em seu poder 2.544 garrafas de aguardente de cana, com selos de controle fal- sos, pelo que foram ditos produtos apreendidos pela fiscalização, nos termos do art. 329 do regulamento do IPI, aprovado pelo.Decre to n9 87.981/82. Diga-se, antes, que a apreensão se verificou porque os selos em questão se apresentavam de "legitimidade duvidosa". Providenciada a perícia, conforme determina o citado re gulamento e nos termos deste, foi confirmado pelo setor competen te a falsidade dos referidos selos. Verificados os incidentes processuais jã relatados, cul minando com a negativa de nova perícia na Casa da Moeda, solicita da pelo recorrente, visto que este não atendeu às exigências pre vistas no regulamento, foi proferida a decisão recorrida, com in tegral confirmação das exigências constantes do auto de infração, ou seja, multa do art. 376, inc. IV, cumulada com a pena de perdi mento das mercadorias apreendidas, prevista também nesse disposi- tivo e, ainda: exigência do imposto e multa agravada do inc. do art. 364, sobre o valor do referido imposto - diÉposIçOesestas também do citado RIPI/82. A multa do artigo 376, inc. IV, bem como a pena de per- drento, tambem prevista nesse inciso, são de procedência indiscu segue- :t) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-023.536/88-63 07- Acórdão n9 202-02.522 indiscutivel,tendo em vista a confirmação da falsidade dos selos e a sua posse e/ou exposição à venda pelo Recorrente. Pacificó — tem sido o entendimento desta Câmara quanto a esse ponto. Da mesma sorte,pacifica tem sido a aplicação da nor ma do parágrafo 49 do art. 364 que em face da previsão de penali dade especifica e mais grave para o caso (inciso IV do art. 376), inapliCá-Qe1:. será a multa do inc. III do art. 364, confirmada_pela -decisão recorrida. Conforma se verifica, e foi relatado, houve, ainda, a exigência do imposto, pela aplicação da presunção legal de que a nota fiscal, que. acompanhou os produtos objeto do litIgio, não se :2.ideãtificava com os ditos produtos, pelo que o seu possuidor pas sou a ser responsável pelo imposto. Não obstante a regra do art. 361,de que a aplicação da pena não dispensa o pagamento do imposto devido, tenho em que a pena de perdimento das mercadorias, particulármente exasperada,que importa confisco do bem em infração, em favor da Fazenda Nacional, deve fugir ã regra de exigência do imposto, já que este será pago sobre um produto sobre o qual foi aplicada a pena da perda, o que é um contrasenso. Tal entendimento, a meu ver, encontra respaldo na regra do parágrafo único do art. 57, sobre as hipóteses da presunção de lançamento não efetuado,na qual, aliás, se fundou a exigência do imposto, dispositivo que abre uma exceção, ou seja, diz que "não segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 08- Processo n9 10.768-023.536/88-63 Acórdão n9 202-02.522 serã novamente exigido o imposto" quando houver comprovação seu pagamento nos casos em -que a exigencia decorrer dessa pre- sunção (art. 57, II). Ora, no caso dos autos, foi apreendida a nota fiscal que acompanhou os produtos em infração (que, como dito, foi consi derada como "não identificada" com ditos produtos). Todavia, na referida nota fiscal o imposto se acha corretamente lançado e não hâ contestação do seu pagamento, por parte da fiscalização. Sua exigência se deve precisamente à presunção de não-identidade com o descrito nos documentos. Por essas razaes, voto pelo provimento parcial do re curso para excluir da exigência o imposto reclamado e a correspon dente multa: do art. 364, III. 4 Sala as SessOes, 07 de junho de 19,89. / J OSVALDO TANCREDO DE OLIVE RA SERVIÇO POULICO FEDERAL Processo n9 10.768-023.536/88-63 Foi dada vista do Ac2irdão ao Sr, Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional, em sessão de 06 de julho de 1989 , pa- ra efeito do art. 59, do Decreto n9 83.30 11, de 28 de março de 1979. 2. 1ikM15.11A tiO 2° CONSELHO DE cONMIBUINTES do 19 g' 9 MARGARIDA MARÇAL MACHADO Cheta da Secretaria ' • . . .- . ,.,,...., 1 ,:;WV:, ..•, ..., -_ .,, V — °?'' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2a. Câmara do 2 9 Conselho de Contribuinte , Ref. Processo n t.? 10768.023536/88-63 RP/202-(1,043 , A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, junto à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nífio se conformando, com a resp eitável decisâe p roferida no Recurso n'.? 81.173, de interesse de AUTO SERVIÇO CAPRI LTDA., AcÁrd'áo n 2 202-02.522 de 07/ 07/89, veu a p resentar o aneKo RECURSO ESPECIAL com base no art. 3, inciso 1 7 de Decreto n g 83.304, de 28 de março de 1979 7 para a Egrgia Câmara Su p e- rior de Recursos Fiscais, de acordo com raz'des apensadas, solicitandc seu processamento e encaminhamento, como de direito. Pede Deferimento Brasília, í ,.e e 1989. , ,, • ' .tvat)y , , ._ n .'(• . .w O• Pag.:1:. é 14 , ,,i1 % 4';'k•' Ç''': ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • RP/202-(1,(143/89 Processo n g : 10768.023536/88-63 Recurso n g : 81.173 AcÁrdão ' n g : 202.02522 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: AUTO SERVIÇO CAPRI LTDA. ' RAZOES DE RECURSO ESPECIAL Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: A Colenda Segunda Gmara do Segundo Conselho d. Contribuintes, através do Acórdo em 'llepígrafe, deu provimento parcial por maioria de votos, ao recurso interposto , pelo sujeito passivo, par excluir a exigência do imposto e da multa do art. 364, III, ficand ...f vencido o Conselheiro ELIO ROTHE que excluía apenas a ditima. . ..._. . . AÃíirg Pag.:2 jUg-' t'S MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL n. (-N decisão ora recorrida ficou assim ementaria:.. "IPI - SELOS DE CONTROLE FALSOS. A p licável exclusi- vamente a muita do inciso IV do art. 376, III, vis- to que aquela é especifica e mais rigorosa para c caso (art. 364, g 4 9 ). Comprovado o lançamento do imposto na nota fiscal apreendida, inexigivel este, .em face da excludente do art. 57, parágrafo CO.dni Recurso p rovido em parte." 3. Com a exclusão "in casu" da exigência do imposto entendemos como transgredidas as normas do artigo 361 do RIPI/02, que traduz: "Art. 361 - A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do r impos- to devido, nem prejudicam a aplicação das penas ccominadas para o mesmo fato, pela legislação cri- . mina] (Lei n g 4502/64, art. 77)." (grifamos) 4. O Conselheiro Relatar justificando sua posiçãc quanto a aludida exclusão do imposto, defende em seu voto= ...tenho em que a pena de perdimento das mercado- ' rias, particularmente exasperada, que imposta con- fisco do bem em infração, em favor da Fazenda Na- cional, deve fugir à regra de exigência do imposto, já que este será pago sobre um produto sobre o qual é um contrasenso." 5. Entretanto em que pesem as Raz'ões do Nobre Relator vê-se que descabe, como pretende, a extensão da aplicação da regra dc parágrafo dnico, do art. 57, visto tratar-se de dispensa do c tu. r/ ) _ • PaU MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL tributário, matéria que merece interpretaç go literal em conformidadt com o disposto no artigo Ui do CTN. ) • Portanto no há como se des p rezar os ditames dt art. 361, do RIPI/82 em raz go de n go haver legislaç go específica que regulamente a q uestionada inexigência do imposto. 7. Pelo exposto a FAZENDA NACIONAL espera seja dade p rovimento ao p resente RECURSO ESPECIAL, p ara reforma da decisgo corrida, na p arte q ue excluiu o imposto. Brasília, 14 de julho de 1989. 7)." \•‘111111F Sim • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-023.536/88-63 RP/202-0.043/89 Recurso: 81.173 AcOrdão: 202-02.522 Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante ,da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração 'do Senhor Presidente. 2.* CAMARA PO 2" CONSELHO Ir. CON ES • Em,__Q' de de 19g5"» (.7 MARGARIDA MAnAL MACHADO Chato da Socrolarla , • • • M kf "as4; ^-.;'- 'é4(_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.768-023.536/88-õ3 RP/ 202-0.043189 Recurso n.°: 81.173 Acordei ° ri.": 202-02.522 Recorrente: AUTO SERVIÇO CAPRI LTDA. , DESPACHO N9 202-0.145 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Decisão des- te Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 07 de ju- nho de 1989... -, e consubstanciado no Acorda° n9 202-02.522. A "vista" do AcOrdão foi dada na sessão de 06 de ju - lho de 1989. Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unanime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, § 29),re cebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Na cional. • Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, 5 39, do Decreto rr? 83.304/79, com a reda ç sáo que lhe deu o artigo 19 do Decreto nY 89/492/84. , Brasnia-1.)F/7 e júlho d 1989 l'i7/ //f 1--HÉLV SCOV;DO BAréELLOS Presi nte da 2á. Câmara 7/ do 29 C.C. //7

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Numero do processo: 10630.000408/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71253
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:58:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:58:05Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:58:05Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:58:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:58:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:58:05Z; created: 2010-01-29T23:58:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T23:58:05Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:58:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 04)42/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.9 PUB LICADO NO D.0.1.Z. 1:25- ....... ig .j6 Processo : 10630.000408/96-61 C Acórdão : 201-71.253 - Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.862 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. gtdi Luiza Helen. . ante • - Moraes Presidenta e RelatorJ Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000408/96-61 Acórdão : 201-71.253 Recurso : 103.862 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Candeias", de sua propriedade, localizado no Município de Sabinópolis - MG, com área de 274,0 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0672035.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a remissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orne ,W5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000408/96-61 Acórdão : 201-71.253 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 17/18), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 20), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000408/96-61 Acórdão : 201-71.253 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § J°... Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.” Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 2,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4j0Z-Vi "'Vt•-•:;0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000408/96-61 Acórdão : 201-71.253 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há. dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000408/96-61 Acórdão : 201-71.253 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 LUIZA HELENA GAA -O- E rEMORAES 6

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Numero do processo: 10746.001493/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2 da IN/SRF nr. 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03108
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. MINISTÉR/0 DA FAZENDA 00. .... ...*Yaí:1,;.,L C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C '''.7MILLX44.1a.' sq, Processo : 10746.001493/95-33 Acórdão : 203-03.108 Sessão 10 de junho de 1997 Recurso : 100.623 Recorrente ARTUR DA SILVA BARROS Recorrida • DAI em Brasília - DF ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 20 da IN/SRF n° 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTUR DA SILVA BARROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 Atw Otacilio N%; ) as artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. mdragb cri 'MMI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L;B'llret IL Processo : 10746.001493/95-33 Acórdão : 203-03.108 Recurso : 100.623 Recorrente : ARTUR DA SILVA BARROS RELATÓRIO ARTUR DA SILVA BARROS, nos autos qualificado, foi notificado (doc. de fls. 02) a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e demais contribuições (CONTAG, CNA, SENAR), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Ponta do Morro II", localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins, cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o n°05403235, com área de 536,5 ha. Impugnando o lançamento (doc. de fls. 01), o interessado alegou, em sintese, que o Valor da Terra Nua - VTN adotado, para efeito de base de cálculo, está superestimado, constatando-se uma grande disparidade entre aquele valor e o valor comercial da terra, e, sobretudo, quando comparado aos valores aferidos pelas avaliações efetuadas pela Prefeitura Municipal e Governo do Estado do Tocantins. A impugnação está instruida com os seguintes documentos. a) Laudo Técnico Pericial (doc. de fls. 04/05); b) Tabela de Classificação de Terras e respectivos valores, expedida pela Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins (doc. de fls. 06); e d) cópia do Diário Oficial do Estado do Tocantins, de 29/06/95, que publicou a Lei n° 766/95 e o Decreto n° 63/95, fixando preços básicos por hectare, para efeito de alienação de terras de propriedade do Estado (doc. de fls. 07). O julgador singular não acatou as razões de defesa do impugnante, mediante os seguintes argumentos: "Da análise das peças do presente processo verifica-se que a Notificação de Lançamento do exercício de 1994, fls. 02, tomou como base a DITRJ94 apresentada pelo contribuinte, em 01/11/94, extrato de fls. 09 a 13. Nesta declaração o contribuinte apresentou o VTN, do imóvel citado acima identificado, como sendo 4.475,86 UFIR. O VTN tributado foi de 62.962,20. O art. r da Instrução Normativa SRF/n° 16/95, diz que "O Valor da Terra Nua - declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor." çt.\. 2 3! MINISTÉRIO DA FAZENDA '1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4474.u1.›. Processo : 10746.001493/95-33 Acórdão : 203-03.108 A Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF/n° 16/95, fixou o VTNm/ha para os imóveis rurais situados no Municipio de Ponte Alta do Tocantins/TO, para o exercício de 1994, o valor de 66,50 HEIR por hectare (fls. 17), conforme previsto no §§ 2° e 3° do art. 3 0 da Lei n°8847/94 e do artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Desta forma é de se manter o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento do ITR194 e Contribuições (fls. 02), por estar de acordo com o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm/lia, fixado pela Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais situados no municipio de Ponte Alta do Tocantins/TO." Irresignado, o sujeito passivo impetrou, tempestivamente, recurso voluntário (doc. de fis.23124), reiterando a razão de sua impugnação e a análise dos documentos acostados, inclusive, requerendo a realização de vistoria fisica no imóvel para constatação de suas alegações. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se (doc. de fls. 27/29) contrariamente à reforma da decisão a quo, da seguinte forma: - é utilizado no lançamento em questão o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16, de 27 de março de 1995, consoante os parágrafos 20 e 3° do art. 3° da Lei n° 8.847/94_ - o parágrafo 4° do artigo 3 0 da Lei 8.847 permite que a autoridade administrativa competente possa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. - o laudo técnico apresentado pelo recorrente não possui os requisitos necessários para contestar o Valor da Terra Nua mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. - a avaliação do Estado do Tocantins não pode ser aceita para a revisão do VTNm fixado pela administração tributária, em razão da finalidade a que se destina, ou seja, alienação de terras. Ademais, a própria avaliação do recorrente estabelece valor superior ao estabelecido pelo Estado de Tocantins. É o relatório. 3 3.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001493/95-33 Acórdão : 203-03.108 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em caráter preliminar, convém que se faça o exame do fimdamento jurídico que embasou a decisão singular, a qual não apreciou as razões da impugnação, inclusive as provas acostadas aos autos, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a Tio se funda no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 16/95 que elegeu como regra de lançamento - a prevalência do maior Valor da Terra Nua - para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), mediante a aplicação de método comparativo, tomando como parâmetros os valores declarados e mínimo, in verbis: "O art. 2° - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor." A regra acima preside a fase preparadora do lançamento, por conseguinte rege o ato do lançamento, por ocasião de sua efetivação, uma vez expedida a notificação de lançamento e devidamente cientificado, pode o contribuinte conformar-se ou não com o lançamento. Caso não se conforme e tenha alguma objeção a fazer, amparam-lhe as regras contidas no Decreto n° 70.235/72, e demais leis materiais, relativas à matéria impugnada, inclusive constitucionais, que consubstanciam os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. No caso sub judiee. o contribuinte impugnou o valor eleito, pela autoridade lançadora, para determinação da base de cálculo, cumprindo regra do art. 20 da IN/SRF n° 16/95, isto é, elegendo o maior valor - o valor declarado pelo próprio contribuinte - em detrimento do VTNm fixado pela Administração Tributária. O pedido de revisão do VTNm está expressamente previsto no § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. No presente caso, percebe-se que a dificuldade do julgador singular foi, data venta, em admitir a retificação do valor declarado na DITA, porquanto a declaração desse valor se deu por iniciativa do próprio contribuinte. Entendo que esta dificuldade é apenas aparente, pois, se a Lei (§ 4, art. 3 0, da Lei n° 8 847/94) garante a revisão do Valor da Terra Nua minimo -VTNm, não obsta que também seja feita a revisão do valor declarado pelo próprio contribuinte, por ocasião do preenchimento da DITR. \i?") 4 •• ?.:** MINISTÉRIO DA FAZENDA :kli*T4 SI . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-Fr 651: 4 Processo : 10746.001493/95-33 Acórdão : 203-03.108 O instituto da retificação visando a correção de erros de declaração está contemplada no art. 147, § I°, do CTN, que pode ser feita através da iniciativa do próprio contribuinte ou de oficio pela autoridade administrativa, na forma abaixo: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Da leitura perfunctória do citado acima texto legal, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito e se harmonizam com o art. 20 da IN/SRF 16/95. Entretanto, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, ampara-lhe, processualmente, a impugnação do lançamento nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal. Aliás, a própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito lançado ou a impugná-lo, conforme preceitua o inciso II do art. II do Decreto n°70.235/72. A impugnação, garantida pelos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não exclui nenhuma matéria do âmbito de sua apreciação ao inaugurar a fase processual litigiosa. Pouco importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com dados informados na declaração pelo contribuinte (DITR) ou legalmente estipulados pela administração tributária (IN/SRF n 16/95). Por conseguinte, não pode o julgador singular - em processo litigioso - desprezar as razões de defesa contidas na impugnação interposta, inclusive as provas antes acostadas aos autos argüindo a regra da prevalência do maior valor instituida pela citada Instrução Normativa, que rege a fase preparatória do lançamento. A aplicação da regra de prevalência do maior valor explica o critério utilizado no lançamento, porém não autoriza o julgador singular não conhecer e apreciar as razões da impugnação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001493195-33 Acórdão : 203-03.108 O entendimento adotado pela decisão em comento fere os principios constitucionais da ampla defesa e do contraditório porque prejudica a apreciação da questão de mérito e respectivas provas, porquanto, conclui, implicitamente pela imutabilidade do lançamento quando resultante da aplicação da regra de prevalência do maior valor. Não cabe a aplicação do preceito contido no art. 2° da IN/SRF n° 16/95, como fundamento único em decisão prolatada em processo fiscal, inaugurado por impugnação tempestiva, porquanto sua aplicação preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, portanto não litigiosa. A inadequação de sua aplicabilidade e sua eleição pclo julgador de primeira instância, como razão única de decidir, convertem a regra da prevalência do maior valor em preliminar prejudicial, dentro do contexto processual, impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas acostadas, gerando efeitos que agridem os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Isto posto, considerando que houve grave ofensa ao direito da ampla defesa e do contraditório acima referidos, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir da decisão singular para que outra seja proferida, com apreciação dos argumentos da impugnação e das provas produzidas nos autos pelo recorrente Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 k \ OTACILIO D ' S CARTAXO 6

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4821735 #
Numero do processo: 10730.001859/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. O benefício fiscal de que tratam a Portaria MF nº 292/81 e a Instrução Normativa SRF nº 136/87 foi revogado, a partir de 5 de outubro de 1990, pelo art. 41 do ADCT da CF/88, sendo restabelecido somente com o advento da Lei nº 9.826 em 23 de agosto de 1999. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ISENTIVA. USO DA ANALOGIA. NÃO-CABIMENTO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão de crédito tributário, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a interpretação extensiva ou a integração analógica. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Antonio Zomer
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Ministério da Fazenda • •gic- Fl. • . Segundo Conselho de Contribuintes Ptal ADO NO D. O. 4;itfA: ?k De. lb C Processo n2 : 10730.001859/00-64 C}P: CRecurso n! : 131.374 Rubricai Acórdão n5 : 202-17.195 • Recorrente : FLUKE ENGENHARIA LTDA. • . Recorrida. : DRJ no.Rio de Janeiro - RJ • COFINS. VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. • ISENÇÃO. O beneficio fiscal de que tratam a Portaria MF n2 292/81 e a • Instrução Normativa SRF n2 136/87 foi revogado, a partir de 5 de. outubro de 1990, pelo art. 41 do ADCT da CF/88, sendo •• MINISTÉRIO DA FAZENDA. restabelecido somente com o advento da Lei n 2 9.826 em 23 de Segundo Conselho de Contribuintes • agosto de 1999. CONFERE COM O 0,161Na. INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ISENTIVA. USO DA Brunia-DF:em 2r I le±tt • • ANALOGIA. NÃO-CABIMENTO. 4114-11. Cleuza a afuji Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha ~Soa õa Sogunda Croça sobre outorga de isenção ou exclusão de crédito tributário, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a interpretação extensiva ou a integração analógica. • MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de • tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. • É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora . • • • calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos • termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n 2 9.065, de • • 20/06/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLUKE ENGENHARIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as • Conselheiras Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • Sala d essões, em Ode junho de 2006. An Carlos Atui' ent4 • AL, gS \Zorne Relator \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Nadja Rodrigues Romero. Ausentes os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e, ocasionalmente, Raimar da Silva Aguiar. 1 • • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.• "P. ." tx" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL„. - • Bresilia-DE em er / 7.0009 Processo n9- : 10730.001859/00-64• • Recurso nst : 131.374 C euza a afuji • Acórdão ti* : 202-17.195 Seenttibne ~na Una • Recorrente : FLUKE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO• • • • Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins relativa ao fato gerador ocorrido no mês de outubro de 1996, que deixou de ser paga em virtude da utilização indevida de isenção destinada • às receitas de exportação. A ciência'do lançamento ocorreu em 05/06/2000. • No Termo de Constatação (fl. 25), o Auditor-Fiscal explica que a ação originou-se de Representação da Inspetoria da Receita Federal de Macaé — RJ — fl. 8, fundamentada na Decisão DISIT/SRRF/72RF n2 154, de 21/07/97, fls. 19/21, exarado em resposta à Consulta formulada pela Petróled Brasileiro S/A — Petrobras, na qual se pretendeu aplicar o regime aduaneiro especial de admissão temporária, previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF n2 136/87, aos produtos industrializados nacionais destinados à manutenção de plataformas de bandeira estrangeira, adquiridos pelo processo de compra equiparada à exportação, nos termos do item VI, letra "b", n2 3, da Portaria MF n2 292/81. No caso em análise, houve saídas de produtos de fabricação própria da recorrente (ANCORAS), destinadas à Braspetro Oil Service — Brasoil, com sede nas Ilhas Cayman, entregues à Petrobras em Maéaé - RJ, não havendo exportação posterior. Mesmo assim, tais saídas foram realizadas com isenção do IPI e enquadradas no art. 44, inciso II, do Decreto n2 • 87.981/82, que estabelece tal isenção para as saídas equiparadas à exportação, definidas em legislação específica. • De acordo com a representação da DRF em Macaé - RI, a legislação que isentava tais saídas não se encontrava mais em vigor na data da operação. Além do IPI, estas saídas tiveram reflexo nos pagamentos de PIS e de Cotins, pois as respectivas receitas foram expurgadas da base de cálculo dessas contribuições, por serem consideradas indevidamente• como provenientes de exportação. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 34/41, alegando, em síntese, que: - a Braspetro Oil Service — Brasoil, sediada nas Ilhas Cayman, mantinha em território brasileiro, a serviço da Petrobras S/A, em razão de contratos regularmente firmados, uma plataforma de petróleo, cujo ingresso no País dera-se pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária; • - foi orientada pela cliente que se tratava de uma venda para exportação, sobre a qual não incidiria IPI, PIS e Cotins, em conformidade com a legislação vigente, recebendo, também, orientação para que entregasse as referidas âncoras diretamente à Petrobras, em Macaé, de onde seriam encaminhadas à • referida plataforma; - a premissa estabelecida pela fiscalização, 'astreada no que se afirmou na representação, é de que o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu parágrafo primeiro, estabeleceu que seriam considerados revogados, após dois anos da promulgação da Carta, os incentivos de natureza:\ J 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2I CC-MF • z:r Ministério da Fazenda' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ScegAt Conselho de ;;;IffUrt Bresaie-DF, em L's Processo n2 : 10730.001859/00-64 Celau ji Recurso n'2 : 131.374 ~retina da Segunda Crua • • Acórdão o' : 202-17.195 setorial que não viessem a ser confirmados por lei. Nesta condição estariam o item 47 da IN SRF n2 136/87 e a Portaria MF n2 292/81, utilizados como suporte legal para o privilégio fiscal que a impugnante exercera, pois não teria havido lei confirmadora de tal incentivo; - entretanto; a hipótese presente não se refere a benefícios que se possam tomar como específicos de determinado setor. O fato de ter a Portaria MF n 2 292/81 • e a Instrução Normativa n2 136/87 se referido à Petrobras e às vendas realizadas a empresas que com esta mantivessem contrato não significa que não houvesse antes previsibilidade legal de que as exportações incentivadas • gozassem de certos benefícios, como inclusive aqueles que já decorriam da Lei n2 4.502/64; ▪ a conceituação de venda para o exterior não se resume à definição do fato • gerador do tributo incidente sobre a exportação, que é, sabe-se, a saída da mercadoria do País. Há de ser considerado como tal o fenômeno econômico que a atividade envolve e produz, de modo que os mesmos efeitos observados recebam o mesmo tratamento e classificação; - a venda para o exterior, pois, não há de ser aquela que simplesmente resulta na expedição para além das fronteiras de determinada mercadoria ou bem, mas . sim a que represente a entrada de divisas para o Pais; - na hipótese houve, de fato, unia venda para o exterior, pois a empresa adquirente é estrangeira; o preço foi pago em moeda norte americana, representando ingresso de divisas para o País; e o produto, embora tenha • permanecido no País, porque agregado a um bem que aqui se encontrava sob regime de admissão temporária, destinava-se ao exterior; • - a Constituição Federal, ao estabelecer a não incidência do IPI sobre os produtos vendidos para o exterior, não toma como fato ensejador do beneficio a efetiva remessa do produto e sua saída do País, mas sim a sua destinação; - a caducidade dos beneficios e incentivos tratados pelo art. 41, § 1 2, do ADCT, em verdade não ocorreu, pois a Lei n2 8.402/92 expressamente tratou de restabelecer os benefícios e incentivos desconsiderados pelo Fisco; - não se diga que a presente hipótese não se ajusta ao disposto no art. 78 do Decreto-Lei n2 37/66, para o fim de excluir a aplicação da Lei n2 8.402/92, posto que ambas as situações são, no mínimo, análogas; - a Constituição não admite diferenciação de tratamento em situações iguais; assim, havendo disposição específica para uma e um aparente vazio legislativo para a outra, há que se buscar socorro na analogia, aplicando-se as disposições da Lei n2 8.402/92 à situação vivenciada pela Impugnante, como ordena o inc. I do art. 108 do CTN; - plataforma marítima é uma embarcação, de modo que a sua permanência no Brasil, em regime especial e temporário, resulta de contrato entre a Petrobras e a Brasoil. 3j9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministéricaa Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes 72.1: A k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,PIGINAJ. Fl. ';;.z15.'); 'Ft Bradá-DF, em er ts /aso • Processo n2 : 10730.001859/00-64 leuzakkiifuji Recurso n2 : 131.374 Mastim da Uganda ~a Acórdão n2 : 202-17.195 • Por fim, requer se declare a insubsistência da autuação ou que, ao menos, excluam-se a multa e os juros de mora, porque a Impugnante agiu em conformidade com atos normativos e, portanto, desprovida de má-fé. A 55 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — II - RJ julgou o lançamento inteiramente procedente, confirmando o entendimento do Fisco de que o incentivo fiscal em foco era de natureza setorial e foi, de fato, revogado com o transcurso dos dois anos estipulados pelo art. 41 do ADCT. Concluiu, ainda, o Colegiado de primeiro grau, que a interpretação que privilegie o conteúdo econômico dos atos praticados, em prejuízo das disposições estabelecidos em lei, não deve ser admitida no presente 'caso, citando o art. 176 do CTN, segundo o qual a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei, não podendo ser buscada por analogia. Com relação aos acréscimos legais, foram mantidos porque fundados em disposição legal perfeitamente aplicável à hipótese dos autos. • Na peça recursal, a contribuinte repete os argumentos da impugnação, • acrescentando seu inconformismo com a parte da decisão recorrida que considerou inaplicável ao caso a analogia. No mais, requer a reforma da decisão recorrida para declarar a insubsistência do auto de infração, ou, ao menos, para excluir a incidência da multa e dos juros de mora. Às fls. 88/89, a recorrente arrolou bens, para fins de seguimento do recurso voluntário. É o relatório. I\ • * ( . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF • f"." Ce.-..ar: . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ),;.•1"}(3t: Brunia-DF. em / aro • Processo n2 : 10730.001859/00-64 CleuzkiSa"fuji Recurso n2 : 131.374 Seentána da Segunda Cirnam Acórdão n : 202-17.195 - .VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais devendo ser admitido. A contribuinte vendeu âncoras à empresa estrangeira Braspetro Oil (Brasoil), para utilização em plataformas de petróleo de sua propriedade, que se encontravam em território • brasileiro a serviço da Petrobras. Na emissão das notas fiscais relativas a esta operação não se destacou o IPI e nem se pagou PIS e Cotins sobre as respectivas receitas, sob o prisma de que • tais mercadorias teriam sido exportadas. A fiScalização entendeu que o fato representou uma venda equiparada à • exportação, amparada em diplomas legais revogados pelo art. 41, § 1 2, do ADCT. A empresa argumenta que a venda efetuada foi uma exportação normal, não atrelada ao beneficio da venda equiparada à exportação, pois a venda para o exterior não há de ser apenas aquela que resulta na expedição, para além das fronteiras, de determinada mercadoria ou bem, mas sim, a que represente divisas para o País. Na hipótese, prossegue a recorrente, foi o que de fato ocorreu, pois a empresa adquirente é estrangeira; o preço foi pago em moeda norte americana, representando ingresso de divisas para o País; e o produto, embora tenha permanecido no País, já que agregado a um bem que aqui se encontrava sob regime de admissão temporária, destinava-se ao exterior. A defesa está baseada nas seguintes linhas básicas: 1) a venda tributada foi simples exportação, não se enquadrando no incentivo de venda equiparada à exportação; 2) o incentivo em questão, mesmo sendo de venda equiparada à exportação, não é de natureza setorial, pois concedido a outras empresas além da Petrobrás, não estando entre aqueles tacitamente revogados pelo art. 41 do ADCT. As demais alegações, como a defesa de uma interpretação econômica para o caso ou o apontamento de que a CF188 e a Lei Complementar n 2 70/91 utilizam o termo "destinados • aos exterior" para indicar exportação, são apresentados como reforço de suas teses principais e serão analisados juntamente com elas. Primeiramente, aponto que as vendas tributadas não podem ser consideradas como uma exportação comum, porque esta exige a saída efetiva da mercadoria do território nacional, que deve ser comprovada com a apresentação do despacho de exportação (com prova do desembaraço da mercadoria e averbação do embarque) e de contrato de câmbio (com prova de sua liquidação). Sem estas comprovações, não se concede o beneficio da imunidade do IPI e, por decorrência do PIS e da Cofins. Qualquer outra operação, que não se identifique com uma exportação típica, só fará jus à não-incidência do IPI e das contribuições se estiver prevista em lei. Foi o que aconteceu com a edição da Lei n2 9.826, EM 23 DE AGOSTO DE 1999, que, em seu art. 62 estendeu, literalmente, os benefícios concedidos às operações de exportação àquelas idênticas à que ora se julga, nos seguintes termos: 4 5 .;.4) Ministério da Fazerida MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OCIGINAL, emalha-DE em eS" / /2172 Processo »g : 10730.001859/00-64 Recurso ra! : 131.374 Cleuzuj-tialfuji Acórdão o* : 202-17.195 ~etária da ~oda Cr.. . "Art 6' A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do • território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: 1 - empresa sediada no exterior, para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no • • Pais; (...) Parágrafo único. As operações previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal" • Como este dispositivo só entrou em vigor em 24/08/1999, não há como aplicá-lo às vendas efetuadas pela Fluke Engenharia no ano de 1996. A outra alegação da recorrente é de que o beneficio fiscal constante na Portaria MF n2 292/81 e na Instrução Normativa n 2 136/87 não seria de natureza setorial e, portanto, não teria sido revogado pelo art. 41 do ADCT da CF/88. Mesmo que assim fosse, diz a recorrente que tal incentivo teria .sido restaurado pela Lei n2 8.402/92, bastando, para esta conclusão, aplicar-se uma interpretação analógica. Diz também que o incentivo fiscal por ela utilizado • assemelha-se a outros concedidos pela Lei n 2 4.502/64. caráter setorial do incentivo pode ser facilmente observado na simples leitura do item VI, b, n2 3, da Portaria n2 292/81, abaixo transcrito: "VI- Para os fins previstos nesta Portaria, considera-se também como exportação • • quando o pagamento for efetuado em moeda estrangeira de livre conversibilidade, e mediante emissão de Guia de Exportação, ou documento equivalente, pela CACEX: b) venda: 3. de produtos industrializados de fabricação nacional, efetuada pelos respectivos fabricantes, destinada a empreendimentos de pesquisa, lavra, refinação ou transporte de petróleo bruto e seus derivados, bem como de gases raros de qualquer origem, por parte da empresa que tenha celebrado contrato com a Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS, incluindo os denominados 'contratos de risco', ou que seja por aquela subcontratada, devendo os produtos assim transacionados se destinar, exclusivamente, à utilização ou ao consumo das referidas atividades;" De acordo com a Portaria MF n2 292/81, não é qualquer venda que pode ser equiparada à exportação, mas somente aquelas relativas a produtos industrializados, de fabricação nacional, vendidos à Petrobras, destinados à utilização ou ao consumo em empreendimentos do setor petrolífero. Restando claro que o beneficio buscado pela recorrente é de natureza setorial, foi o mesmo revogado pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT da CF/88, verbis: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 6 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CCNIFMinistério da Fazenda t CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. • Is'r 7; .0" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilis-DF, em Ir /8 iav'o,;71V> " Processo n2 : 10730.001859/00-64 44+ Cleuza a afuji Recurso n2 : 131.374 Sectelk. da Snurda Ume!. • Acórdão n/ : 202-17.195 • sS* 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Estando tacitamente revogado pelo dispositivo constitucional supratranscrito, a fruição do incentivo em foco, a partir de 05 de outubro de 1990, passou a depender de confirmação explícita por lei superveniente à promulgação da Carta Magna, o que só veio a ocorrer com a edição da Lei n2 9.826/99, já citada neste voto. Alega a recorrente que o incentivo fiscal teria sido restabelecido pela Lei n2 8.402, de 08 de janeiro de 1992. Entretanto, esta lei, ao restabelecer beneficios e incentivos fiscais, não• incluiu em seu rol a operação objeto de autuação, conforme expressamente disposto no art. 12, inc. I, verbis: "Art. 1°- São restabelecidos os seguintes incentivosfucais: 1- incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78,1 a II!, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966." O art. 78 do mencionado Decreto-Lei n2 37/66, por sua vez, refere-se aos seguintes incentivos fiscais, verbis: "Art 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidos no regulamento: 1- Restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; Ii - Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação,.complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - Isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (...)" Como se vê, os incisos I a III do DL n 2 37/66, cuja vigência do beneficio foi restaurada pelo art. 1 2, inciso I, da Lei n2 8.402/92, referem-se à restituição, suspensão e isenção de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas à fabricação de produtos a serem exportados (Drawback), que não é a hipótese desses autos. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 176, que qualquer isenção somente poderá ser concedida por lei específica. Neste contexto, a previsão para a concessão de incentivos fiscais à exportação prevista na Lei n 2 4.502/64 não difere daqueles tratados na Port. MF n2 292/81 e na N SRF n2 136/87, mas, ao contrário, dá a eles a necessária sustentação legal. A aplicação da analogia, para a inclusão da hipótese em julgamento entre aquelas cujo incentivo foi restabelecido pela Lei n 2 8.402192, não é permitida para os dispositivos legais em foco, que devem receber interpretação restritiva, por força do disposto no art. 111 do CTN, como reiteradamente vem decidindo o Poder Judiciário, como indicam as ementas dos seguintes julgados dos TRF da 22 e 4 Região: "... 1. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a interpretação extensiva ou de integração analógica. Com isto, pretendesse impedir que se dê à norma concessiva de isenção alcance maior do que o pretendido pelo legislador, ou seja, que a interpretação ou a utilização de qualquer outro principio hermenêutica \,\( 7 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• Segundo Conselho de Contribuintes n.• "r -.., A" Segundo Conselho de Contribuintes - CONFERE COMO ORIGINAL, Brasília-DF. em S l too ° Processo n2 : 10730.001859/00-64• Recurso n2 : 131374 Oto aicifuji Sentina da Segunda CansaAcórdão : 202-17.195 termine por ampliar o alcance da isenção concedida. ...." (TRF-2 2 Região. AC 97.02.4148.0-6/ES. Rel.: Des. Federal Castro Aguiar. 2 2 Turma. Decisão: 25/05/99. DJ de 22)06/99.) I • "... II. A isenção é um favor legal e, como norma benefica, deve ser interpretada restritivamente. Sem a tipcaçà'o legal não há isenção, porque sempre decorrerá de lei (art. 176 do CTI§). ...." (TRF-42 Região. AMS 96.04.25947-4/RS. Rel.: Des. Federal Hermes S. da Conceição Jr.. 22 Turma. Decisão: 24/06/99. Dl de 08/09/99, p. 622.) No presente caso, mesmo que fosse cabível a integração da legislação pertinente, nos termos do art. 108 do CTN, ainda assim a analogia não seria aplicada, pois não estamos diante de situações afins, idênticas em suas naturezas e efeitos jurídicos, como alega a recorrente. Com efeito, a situação retratada pelos incisos I a III do art. 78 do Decreto-Lei n 2 37/66 em nada se assemelha à situação fática do caso em tela, que trata da imunidade constitucional aplicável aos produtos industrializados (nacionais) destinados ao exterior. Pelas mesmas razões acima expostas, não se pode aplicar ao caso interpretação que privilegie o conteúdo econômico dos atos praticados, em prejuízo das disposições estabelecidas em lei, posto que o princípio da legalidade é uma garantia constitucional que, ao mesmo tempo em que defende o contribuinte contra a exigência de tributo indevido, garante à sociedade o recebimento do que for legalmente devido. Desta forma, por mais razoáveis que • possam parecer os argumentos econômicos trazidos pela interessada, o princípio da legalidade impede que se afaste a exigência tributária ora em discussão. Alega, ainda, a recorrente, que, mesmo que a literalidade e a expressa disposição em lei sejam o cardápio preferido do julgador, a Lei n2 8.402/92 veio a preencher a remissão feita pelo art. 41, § 1 2, do ADCT, como consta no § 22 de art. 12, verbis: "A ri. P- São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: 1- incentivos à expor. fação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, Ia II!, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966. 22 - São extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos Ia V deste artigo." O § 22 acima transcrito estende os benefícios dos incisos I aV à produção nacional de embarcações, mesmo que elas não se destinem à exportação Em outras palavras, a empresa que produz embarcações (ou que contrata sua fabricação) poderá importar MP, PI ou ME (utilizadas na industrialização de embarcações) com isenção/suspensão dos impostos (drawback), tendo direito à manutenção e utilização dos créditos do IPI sobre essas matérias- primas importadas ou adquiridas no mercado interno. Em momento algum este dispositivo igualou ou equiparou a venda de mercadorias destinadas às embarcações a uma operação de exportação. Portanto, este dispositivo também não supre a lacuna legal como pretende a recorrente. Acrescente-se que, mesmo que as plataformas da Brasoil fossem tomadas, em sentido amplo, como embarcações, as aquisições de produtos nacionais destinados a estas plataformas não poderiam ser consideradas exportações, sob o argumento de que seriam para uso e/ou "consumo de bordo", conforme orientação dada à recorrente pela Petrobras, para fins de embasar o beneficio. Isto porque, conforme disposto no Capítulo IX da Portaria SCE n 2 02, de 8 4. ;.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF F, CONFERE COM O QaIGINAL, . Segundo Conselho de Contribuintes Fl Brastlie-DF. em ZST / 2000 in• Processo n2 : 10730.001859/00-64 Ceuza alitfuji Recurso n2 : 131.374 Socretine da Situada Cknee• Acórdão nl : 202-17.195 22/12/92, restringe-se ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes e demais mercadorias • destinadas a uso e consumo de bordo. De tudo o que foi avaliado neste voto, a conclusão que se retira é que, antes da edição da Lei ne 9.826/99, cuja vigência só se deu a partir de 23 de agosto de 1999, não havia como enquadrar ou equiparar as vendas efetuadas pela recorrente a operações de exportação. No mais, mantém-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com relação à multa de 75%, não há como exclui-la do auto de infração, pois há previsão legal expressa para a sua exigência nos casos de lançamento de ofício, nas hipóteses de falta de recolhimento, no art. 44 da.Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [..] 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente • pagos; 1....1" A recorrente insurge-se, também, contra a exigência de juros de mora, porém a imposição da Taxa Selic na cobrança dos tributos e contribuições federais pagos em atraso encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 assim determina: "Art. 13. A partir de J0 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art 14 cJla Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei rt 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." O inciso I do art. 84 da Lei n 2 8.981, de 1995, por sua vez, assim dispôs: • "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos' de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;" Mantém-se, pois, a exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, como consta do auto de infração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala jis Sessões, em 30 de junho de 2006. T —)14ER \r \.) 9 Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001502/88-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita, evidenciada em documentos apreendidos no establecimento da Empresa, anexos ao administrativo relativo ao IRPJ. Defesa fundamentada em meras alegações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68386
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. J. De 02 / v2,, 9 c13 I kor-X, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-001.502/88-89 Sessão de N 22 de setembro de 1992 ACORDno Ne.2 20 1-68.386 Recurso no: 83.. 622 Recorrente:: TOSE CARLOS MENDES MARTINEZ (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida r. DRF EM SANTO ANDRE - SP PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita, evidenciada em documentos apreendidos no estabelecimento da Empresa, anexos ao administrativo relativo ao IRPj. Defesa fundamentada em meras alegaçaes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jOSE CARLOS MENDES MARTINEZ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SER•IO GOMES VELLOSO. Sala das Sessaes, em 22 de setembro de 1992. C?0:4-71b n0 ,d2791-L/' ARISTOFAt . ES F. - -OURA DE HOLANDA - Presidente f /C-CLA • 1...1: 11 O S ti :I: I' c• ato r. F14 /0 j- ANTOKLOS TAQUE1 CAMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional. VISTA EM SESSMO DE 2 3 O UT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Supl(»nte). CF/mdm/AC-MG -M~...-.,- ..N, !----- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `INW ~W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No: 10.805-001.502/88-89 Recurso No:: 83.622 Ac6r~ N2n 201-68.386 Recorrente : JOSE CARLOS MENDES MARTINEZ (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO • Dos autos depreende-se que, em razão de açao fiscal junto aos estabelecimentos da Empresa em referOncia, ora Recorrente, e da Empresa Frangoiândia Comércio de Frangos Ltda, da qual é .% c: o titular da Recorrente, foram apreendidos doclumltos (anexos, ao que se observa dos autos, no administrativo à determinaçao e exigOncia do IRPj, fundado nos mesmos fatos que baseiam o presente f(?ito), de "controles internos" refletindo os movimentos de compra e venda de mercadorias. A vista desses documentos, a Recorrente, consoante Auto de Infraçao de fls. 14 e documentos que o instruem, é acusada de haver recolhido com insuficiOncia, nos anos de 1986 e 1987, a contribuiçao por ela devida ao PIS/FATURAMENTO, ao fundamento de que omitira de seus registros fiscais, e, pois, da base de cálculo da contribuiçao em tela, receitas operacionais, no montante, respectivamente, de Czs 4.020.201,00 e Cz$ 11.420.778,00. Em conseqüencia, a Recorrente é lançada de ofício da contribuiçao por ela devida, no valor de Cz$ 104.475,00, que deixara de ser recolhida, em infraçab ao disposto no art. 32, alínea "b", da Lei Complementar n2 07/70, e intimada a recolh0- la, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora, e da multa de 50%, prevista no art. 86 da Lei n2 7.450/85. Inconformada com a exigOncia, a Autuada apresentou a Impugnaçao de fls. 17/20. A Autoridade Singular, manteve a exígOncia fiscal pela Decisao de fls. 52, sob os seguintes fundamentos "... a matéria de mérito já foi devidamente anali c:.ada, e objeto da decisão de fls. 49/51, oriunda do efeito principal, processo nekmero 10805-001.411/88-25. Esta decisão acolheu válida a tributação relativa aos anos- base de 1986 e 1987, cujo reflexo corresponde à contribuição do Pis/Faturamento do presente processo. Isto posto, ratificam-se as argumentaçffes apresentadas quanto a cio :::i. do processo matriz, e conclui-se pela improcedOncia da impugnaçao ora interposta..." ár ..5'd. , .i;dÉÁ› MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..:.-á Processo no 10.805-001.502/88-89 AcórdWo no 201-68.386 Cientificada dessa deciso, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razbes de fls. 59/65• comum aos diversos administrativos (IRPJ, :t: 1'! PIS, (?tc) fundados nos mesmos fatos, objeto da acusa0o fiscal - omiss'So de receitas. Leio em Sess'ão ditas razffes. Por diligehncia da Secretaria deste Colegiado, vem aos autos cópia reprográfica do Acórd'So n2 106-2.652, da Sexta Wtmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no administrativo relativo ao IRK.T. E o relatório. g.- • . , Je.s.. - _ AWS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ '4:$V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-001.502/88-89 AcórdWo n2 201-68.386 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, induzida pelo modismo que tomou conta, quer da administração fiscal, quer dos próprios contribuintes,- e escorada nesse modismo de que, quando em decorrOncia de fiscalização é instaurado Auto de Infraçãb relativo ao IRPCS, este é processo matriz do qual decorrem todos os demais administrativos de determinação e exigOncia de outros tributos e contribui0es sociais, não trouxe aos autos qualquer documentação, no sentido de infirmar a dencáncia fiscal, qual seja, de que a Recorrente omitira de seus registros receitas operacionais, conforme documentação apreendida e anexada ao processo referente ao IRPj. Deixou, assim, tudo por conta do que viesse a ser consignado nesse administrativo. Este Colegiado, tem, reiteradamente, der.:idido que inexiste a sempre apontada condição de ser o processo referente Cr)a IRPj, processo matriz. Firmou o Conselho o entendimento de que os procedimentos administrativos de determinação e exigéncia das contribui0es sociais, em razão de omissão de registro de receitas operacionais, apuradas em decorrOncia de fiAli:~o com vistas á legislação do Imposto de Renda, considerando a obrigatoriedade de se constituírem em processos distintos (art. I 9g do Decreto no 70235/72) e face a que as instancias revisoras são distintas e autÕnomas, esses administrativos devem ser devidamente instruídos de provas de convencimento. Se a ()Cr)ausaç é precisa, como é a hipótese dos autos, cabia à Recorrente instruí-ia com as provas de convenc~to de defesa. A Recorrente, nestes autos, ficou em meras alega0es. Tenho, assim, como comprovada a matéria fática. 1 Isto posto, adoto como razffes de decidir as do citado acórdão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, como se aqui estivessem transcritas. São estas as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Ses , em 22 de setembro de 1992. g1dg " tZ .~ . 44 LIMO X . 4gED0(.41ESCA JI1 A

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4824000 #
Numero do processo: 10831.000628/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Decreto nr. 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33253
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Recorrente:XEROX DO BRASIL LTDA. hm.w„, , • • .„ Recorrid DRF/CAMPINAS/SP. NACIONALIZAÇ70 DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUA- • NEIRO ESPECIAL DE ADMISSAO TEMPORARIA. 1.A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Dec. nr. 91.030/85. 2.A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador.. 3.As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4.Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5.0 cálculo do montante devido a titulo de juros moratórios • deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6.Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e nó art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, - da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7-Recurso parcialménte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos da declaração do voto do Cons. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Cons. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, que dava provimento integral e o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que excluia os juros de mora também no período compreendido entre a data da apresentação da impugnação e a do julgamento definitivo na esfera administrativa. Designada para redigir o Acórdão a Cons. ELIZABETH MARIA VIOLATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de janeiro de 1996ff .1 DANEFP/OF - SECOS MI 047/9Z - d. H. ,7 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CÂMARA RECURSO NR. 117.632 ACORDA() NR. 302-33.253 RECORRENTE: XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS/SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORA DESIGNADA: ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO Em decorrência de ação fiscal empreendida no estabele- cimento da empresa XEROX DO BRASIL LTDA, foi constatado que a fiscali- zada despachou para consumo mercadorias anteriormente desembaraçadas sob Regime de Admissão Temporária, com valor FOB depreciado em 90%. Dessa constatação resultou a exigência da diferença de • tributos, II e IPI; das multas capituladas no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, e no art. 364, inciso II, do RIPI/82, e dos juros moratórios incidentes sobre o débito, desde o registro da DA. que acobertou a importação das mercadorias em Regime de Admissão Temporá- ria. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tem- pestiva, alegando em síntese: 1 - que os bens importados são de propriedade do expor- tador e que nessa condição permaneceram no país por mais de 6 (seis) anos; 2 - que tanto na admissão temporária, quanto na nacio- nalização dos bens, a transação foi feita sem co- bertura cambial; 3 - que durante a permanência dos bens no pais, regime temporário, a mercadoria depreciou-se em 90%; -,.. 4 - que o valor aduaneiro deve ser obtido conforme de-- termina o Código de Valoração Aduaneira do GATT, não devendo, necessariamente, coincidir os valores declarados na nacionalização com aqueles declarados por ocasião do despacho para admissão temporária; 5 - que o valor a ser utilizado no despacho para consu- mo deve ser o relativo à transação efetivada, com base no art. 80. do referido acordo, sem que se possa aplicar ao caso as modificações desse dispo- sitivo; 6 - que tendo sido operada a título gracioso, não se pode falar em influência no preço da transação, em decorrência do vinculo entre o exportador e o im- portador; 7 - que o valor FOB declarado para fins do despacho pa- ra consumo deve ser o mesmo declarado para fins do despacho para admissão temporária depreciado em 72bv.0 90%, face ao uso e/ou obsolescência tecnológic = - 3 Rec. 117.632 Ac. 302-33.253 8 - que a impugnante não adotou o artigo 139, apenas buscou nesse dispositivo referencial para seu pro- cedimento, visto versar o mesmo sobre hipótese di- versa da que ora se cuida; 9 - que requer laudo técnico para aferir regularmente a 1 depreciação do equipamento, a ser produzido pelo I.N.T. 10 - que considera incabível a aplicação da multa gené- rica prevista na Lei 8.218/91, uma vez prevista pe- nalidade específica no art. 524 do Regulamento Aduaneiro. 11 - que a atribuição de valor aduaneiro inferior ao praticado significa subfaturar, cumprindo a aplica- . ção do disposto no artigo 526, I, do RA 12 - que a multa do art. 364, II, do RA, é aplicável apenas quando ocorrida falta de pagamento do tribu- to. A autoridade singular, em decisão de fls. 48 a 58, con- siderou procedente a ação fiscal. Segue transcrita sua respectiva ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 IPI/VINCULADO DRCLARACAO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZACAO DE BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. . Na nacionalização de bens admitidos temporariamente ob- serva-se o que dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira Ô promulgado pelo Dec. nr. 92.930/86 e a legislação refe-rente ao Regime de Admissão Temporária, artigo 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, IPI/vincu- lado, respectivas multas e acréscimos legais:" No relatório que precede o parecer decisório, ocupou-se aquela autoridade em minuciar o histórico do processo nr. 10831.001109/89-12, apenso ao presente, referente ao Regime de Admis- são Temporária concedido à autuada, apresentando os fatos, cronologi- camente, como se segue: "02/06/88 - Pedido do Regime (fls. 1) 10/06/88 - Registro da DI de admissão temporária com prazo até 21/06/89 12/06/89 - Pedido de prorrogação do prazo do regime, por mais 4 (quatro) anos, alegando-se a essenciali- dade das mercadorias para os planos de exporta- P? cão da Autuada, cuja "grande magnitude" é destá _ • 4 Rec. 117.632 Ac. 302-33.253 da (fls. 20 a 21). 12/1/90 - Prorrogado o regime até 20/01/93 (fls. 36) 10/09/90 - Diligência levada a cabo pela IRF/AIRJ em esta- belecimentos da Autuada e bem assim de seus for- necedores, comprova que os moldes e matrizes são submetidos a reformas, manutenç5es e adaptaç5es necessárias aos padr5es internacionais (fls. 40 a 43). 06/09/90 - A autuada assume compromisso formal de providen- ciar a manutenção, reforma ou aquisição de peças +e reposição, porventura necessária ao funciona- mento dos moldes e matrizes no decorrer do prazo de permanência dos bens do Brasil (fls. 44 a 45). 03/02/93 - A Autuada participa à Alfândega de Viracopos de haver solicitado nova prorrogação por mais • (três) anos do regime de admissão temporária. O pedido se fundamenta nas mesmas razões do pedido anterior (fls. 49 a 55). 20/12/93 - Concedida nova prorrogação do regime, mas somen- te por um ano, até 21/01/94 (fls. 60 a 63). 18/01/94 - A autuada ingressa com recurso ao Secretário da Receita Federal contra a decisão anterior, do Coordenador da COANA (f 1. 67), em que é relatada a relevante produção obtida com o uso dos produ- tos admitidos em importação temporária, inte- gralmente destinados ao exterior (f is. 68 a 70). 16/04/94 - Informação processual, aprovada pelo Coordenador da COANA, dá conta da tendência à permanência indefinida dos bens no regime, demonstrada pelas justificativas do pedido da Autuada (f is. 73 a 75). III 22/04/94 - O Sr. Secretário da Receita Federal indefere o pedido de prorrogação do regime e determina que, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, a Au- tuada, promova a reexportação ou, ainda, adote umas das previdências previstas no art. 307 do RA (fls. 76). 23/05/94 - A autuada toma ciência do indeferimento da pror- rogação e fica intimada a reexportação ou tomar uma das providências prevista no art. 307 do RA (fls. 77 a 78). 23/06/94 - A interessada protocoliza petição solicitando autorização para nacionalizar as mercadorias e anexa o Pedido de Guia de Importação com valor FOB depreciado (fls. 79 a 100) - lir 5 Rec. 117.632 Ac. 302-33.253 16/09/94 - Visando postergar, ainda mais, a nacionalização, protocoliza petição solicitando prazo a ser es- tipulado pela repartição para apresentar a DI. Junta a Guia de Importação nr. 001-92/03512-2, emitida em 23/08/94 (quase um mês após a emis- são), específica para a nacionalização dos bens, I com valor original, ou seja, o valor declarado à 1 época da admissão temporária (fls. 101 a 104). _ 19/09/94 - A ALF/Viracopos autoriza o despacho para consu- mo, nacionalização dos bens (fls. 105). 21/09/94 - Finalmente é registrada a DI de nacionalização e novamente o contribuinte tenta nacionalizar as mercadorias pelo valor FOB depreciado, recolhen- do, apenas, parte dos tributo devidos (f is. 106 • a 110). 16/12/94 - E lavrado o Auto de Infração para exigir a dife- rença dos tributos devidos e não pagos por oca- sião do despacho para consumo. (cópia às fls. 112 a 117). Em recurso tempestivamente interposto, o sujeito passi- vo, após reportar-se brevemente aos fatos sobre os quais se assenta a autuação e aos termos da decisão recorrida, articula as seguintes ra- zeles: 1 - o escorreito estilo gramatical da decisão recorrida e os princípios legais nos quais se firma não apro- veitam à éspecie; 2 - equívoca-se a decisão recorrida ao dispensar ao ca- so o tratamento a ser dado ao regime de admissão temporária, pois pretende dar validade ao Termo de Affik Responsabilidade que embasou o referido regime; ner 3 - tal regime foi extinto, eis que aquelas mercadorias são agora submetidas a consumo, como numa importa- ção normal; 4 - o despacho para consumo extingue o regime anterior, nos termos do artigo 307 do R.A.; 5 - no entanto, para transferir a mercadoria para a economia nacional, é imprescindível a emissão de G.I. para nacionalização, a qual obtida dá por con- cluída a pretendida nacionalização; 6 - de posse da referida G.I., a recorrente registrou a correspondente D.I.; 7 - na data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo é que se dá a ocorrência do fato gera- dor dos tributos a serem exigidos, os quais não guardam qualquer relação com o D.I. anterior, re- gistrada sob o regime especial j á aludid : 6 Rec. 117.632 Ac. 302-33.253 8 - não se tivesse por encerrado todo procedimento an- terior, relacionado gt admissão temporária, teria a autoridade singular simplesmente promovido a execu- ção do Termo de Responsabilidade então firmado; 9 - não houve porém inadimplemento do mencionado Termo, mas sim seu encerramento através do despacho para consumo, que inaugura, por sua vez, uma nova etapa na formalização da permanência, desta feita defini- tiva, das mercadorias no pais; 10 -o fato gerador dos tributos incidentes na importa- . ção de mercadorias importadas para consumo ocorre no momento do registro da D.I. destinada a acober- tar tal despacho, não podendo se reportar a um fato já extinto, fazendo renascer uma obrigações tribu- tária extinta. No que respeita à questão da valoração aduaneira, a re- • corrente argumenta que o valor aduaneiro a ser atribuído à mercadoria despachada para consumo pode diferir daquele declarado para sua admis- são temporária, devendo, necessariamente, computar-se, no caso, sua depreciação. Deve-se também nessa hipótese, respeitar as regras do Código de Valoração Aduaneira e, neste ponto, concorda com o argumento da decisão recorrida, que tem por incabível a aplicação do lo. método de valoração, eis que na prática não houve transação, face à inexis- tência de cobertura cambial. Dando por aplicável somente o 6o. método de valoração, a recorrente argumenta que, nesse caso, não há como ignorar que alguma depreciação o bem sofreu no decorrer desses 6 (seis) anos, ainda que em níveis menores do que os 90% por ela indicados. Por tal razão, insiste na produção de laudo técnico do INT, que possa precisar o índice de depreciação adequado. .1., No que se refere á questão da depreciação por uso ou W por obsolescência do bem, reprisa os termos da impugnação, acrescen- tando apenas que se os bens não tivessem qualquer valor, não os teria nacionalizado - Isto, porém, não afasta o fato de que tal valor encon- tra-se depreciado. Quanto ao valor declarado na G.I., argumenta que apenas fez constar desta o valor declarado por ocasião da admissão temporária para satisfazer à exigência do órgão responsável por sua emissão, o qual não tem competência para atribuir valor aduaneiro aos produtos a serem importados. Dessa forma, não discordou da exigência, pois tratava- se apenas de formalidade destinada ao atendimento do prazo para regu- larização da importação do bem. Quanto aos juros moratórios, reclama da inexistência de um demonstativo dos respectivos cálculos, que permita sua defesa quan- (? to a este aspectc• 7 Rec. 117.632 Ac. 302-33.253 Lembra, nesse ponto, que o fato gerador dos tributos ocorreu na data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo e não na data do registro da D.I. anterior que, legalmente, suspendeu a exigência tributária. 1 Reclama por ter sido penalizada pelo não retorno dos produtos ao exterior, quando na realidade não cometeu tal infração, eis que providenciou a nacionalização dos bens. E o relatório • AW nu, • 8 Rec. 117.632 Ac. 302-33.253 VOTO VENCEDOR Constitui-se o presente litígio essencialmente de dis- cussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionaliza- ção de mercadorias já ingressada no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basica- mente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria an- teriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida 011 no país temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvincu- lada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo proce- dimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmos valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálcu- lo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis anos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no pais e o procedimento poste- rior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse territó- rio, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que consti- tui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um Ilk novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma ner injusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo concei- to encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional. Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a perma- nência precária daquele bem no pais, o que não se equivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua impor- tação. Faz-se necessário distinguir os conceitos de constitui- ção do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributá- rio correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibi- lidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação. 1 Acolher a tese sustentada para recorrente implica de- sarticular as disposições constantes da legislação em vigor, a qual só pode ser entendida no seu conjunto Or 9 Rec. 117.632 Ac. 302-33.253 Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arte. 71, parágrafo 2o., e 74, parágrafo lo., do D.L. 37/66, com redação dada pelo D.L. 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fis- cais relativas a mercadoria sujeita a regime especial serão constitui- da mediante termo de responsabilidade, titulo representativo de di- reito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais já constituídas. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos, tem-se que : "a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatu- ra do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da D.I. de nacionalizacão. O assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas Gerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributá- li rio Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos de OBRIGACAO TRIBUTARIA: FATO GERADOR DA OBRIGACAO TRIBUTARIA: CREDITO TRIBUTARIO e do LANCAMENTO DESSE CREDITO. Conjugando tais conceitos, tem-se que a obriaacão tri- butária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretiza- ção da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situacão de fato, definida em lei como necessária e sufi- ciente para sua ocorrência. O registro da DI de nacionalização não reúne as cir- cunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN, como necessárias à ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa a entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desem- baraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operação ficta, e enquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei com fato gerador. IML Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrên- cia do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação princi- pal, sua base de cálculo,a alíquota incidente e, naturalmente, o co- nhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tri- butária principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e ine- xistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal de- finiçã., Fr. t 1 - - 10 Rec.117.632 Ac. 302-33.253 0 artigo 140 do CTN, assim dispõe: " Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as ga- rantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade no afetem o obrigacão tri- butária que lhe deu origem (grifo meu). Além do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exausti- vamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância ex- cludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efe- tiva importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frize-se que a condição suspensiva no caso ora aprecia- do não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibili- dade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato ge- rador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obriga- ção tributária principal já constituída, mas só, e então somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de na- cionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das impor- tações, traduzindo porém uma operacão simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. Não se pode ter por real uma operacão ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situacão preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no pais em regime suspensivo de tributação de- ve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a AW uma importação comum, implica o entendimento de que seria licito aco- neer lher importacões sem objeto, relacionadas a meras transações documen- tais. E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do IPI, igualmente incidente sobre a opera- ção? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D.I. de na- cionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando 'incidente na operacão de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a titulo precário, no território nacional. Quanto á deprecição a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tan- to assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da D.'. de nacionalização a aplicação de coeficiente de deprecia- ção, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se enqua- dra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada à aualidade do importador; 11 Rec. 117.632 Ac. 302-33.253 Ressalte-se que a questão ora analisada não guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em principio, de importação proibi- da. A propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN nr. 45/79, que assim dispõe: " Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que te- nham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de in- cêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depre- ciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cácu- lo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. 2 - O Decreto nr. 76.055 ("), de 30 de julho e 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-Lei nr. 37 ("), de 18 de novembro de 1965, dispõe, em seu artigo 6o. que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado, ou seu pro- durador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou científico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como o prazo pretendido para a permanência dos bens no País e a finalidade em que serão utilizados: 2.1. - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativa- mente as hipóteses de reajustes do valor 4111. dessa garantia: dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinis- tro. 3 - A <ratio essendi) do regime de admissão temporária é permitir a permanência no País de determinados bens por prazo de tempo fixado, devendo, conseguin- te, em principio, ocorrer o retorno ao exterior até o termo final previsto: 3.1. - Constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retorno do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o des- pacho para consum%iw4.1 12 Rec. 117.586 Ac. 302-33.251 4 - Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o itnico evento idtmeo para fins de reajuste do valor da garantia do retorno dos bens ao exterior (finalidade precipita do regi- me), há de se concluir que, na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admi- tida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou . qualquer outro sinistro." Respaldando o que se disse, a título ilustrativo, men- cione-se a legislação que dispde sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instala- das em tais.ZPE. Assim, iá a primeira legislação a respeito, o Decre- to-lei nr. 2.452/88 dispunha no parágrafo ilnico de seu art. 11:"Pará- grafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa • não poderá computar, como custo ou encargo, a deprecias ,ão de bens ad- quiridos no mercado externo" (grifo meu). A mais recente legislação a respeito, Lei nr. 8.396, de 02.01.92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve a vedação através de seu art. 11, parágrafo lo., que preconiza da mes- ma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiri- dos no mercado externo". Na mesma linha, a legisla0o sobre "leasing", aliás ci- tada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorren- te, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do regime de admissão temporária. Em contraponto com a legisla0o acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto nr. 1.041, de AL 11.01.94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre deprecia- MV ção ao dispor.. "A empresa instalada em Zona de Processamento de Expor- tacão - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mais para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razdes econõmicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens en- trados no país sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispde claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isençffes e reduçtes. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o pró- prio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem en- trado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o fi- nal do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, Pt de pesados encargos financeiros. 13 Rec. 117.632 Ac. 302-33.253 Por outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria 08/91, após as alterações posteriores: "Não será autorizada a importa- ções de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele 1 órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. Cumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de admissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigi- bilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio isencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recor- rente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo lo. do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2o. do art. 297 desse mesmo regulamento. • A questão, como se vê, não envolve maiores questiona- mentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efe- tiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobran- ça do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. referente à admissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na G.I., o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálcu- lo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da DI de consumo, sendo incabível que se tome por base a data do registro da DI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legiti- mamente a recorrente. ner Quanto à multas capituladas no inciso I do art. 4o. da Lei 8.218/91, e 364 , II, do RIP/82, considero procedente sua comina- ção, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, co- metida com o fito de burlar suas obrigaçõs fiscais, a que aliás esta- mos todos obrigados. Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário corres- pondente a apropriação incorreta referente ao período em que a exigên- cia estava legalmente suspensa. Sala das sessões, 24 de janeiro de 1996. 4 " ELIZABETH MIA VIOLATTO - Relatora designada MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.632 ACÓRDÃO N° : 302.33.253 • VOTO VENCIDO Adoto, parcialmente, o voto proferido pela Conselheira Elizabeth MariaViolatto, por ocasião do julgamento do recurso 117.589, dando provimento apenas em relação aos juros de mora, que entendo incabíveis após a apresentação de impugnação, tempestiva, até o trânsito em julgado do processo administrativo. Assim o faço por não aceitar a exigência de juros no período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1996 (pA tA. 04- /(.0‘,-, cA0.4), RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR Aln IND• erviço 42.014C0 j'aeran ,P 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 117.632 ACÓRDÃO N° 302-33.253 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO CONS: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, O processo em questão se assemelha ao Recurso n°. 117.590, da mesma Interessada, objeto do Acórdão n°. 302-33.293, no qual fui vencido no voto, de minha autoria, que mandava o proces- so, preliminarmente, em diligência ao INT a fim de que fosse realizada a necessária perícia para apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida. Tratando-se de matéria idêntica, adoto e reproduzo, no presente caso, com as necessárias al- terações e adaptações, o Voto que proferi no mencionado processo, com relação à preliminar susci- tada: "Como se verifica do Relatório exposto, o litígio restringe-se à correta fixação do valor aduaneiro de mercadoria ingressada no País, em regime especial da "Admissão Tempo- rária", que pode resultar na manutenção ou não da exigência tributária, juros morató- rios e penalidade aplicada pelo Fisco contra a Recorrente. Ressalta deste processo, inicialmente, que por sucessivas autorizações da Autoridade competente, a mercadoria envolvida permaneceu no país, sob a égide do citado regime especial, por mais de 5 (cinco) anos, o que não é normal em tal regime. O Regulamento prevê que o regime será concedido por período de até 1 (um) ano, pror- rogável por igual período não superior a 1 (um ano). Somente em casos especiais pode ser concedida nova prorrogação, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme arts. 250 e 298, § 1', do R.A., ressalvado o disposto no § 2', do art. 297 do mesmo Regulamento. Se assim aconteceu, forçoso se torna reconhecer que ao Governo Brasileiro interessou tal situação, certamente em virtude da finalidade do material envolvido que estava voltada para a fabricação de outras mercadorias para a exportação o que significa, dentre outras coisas, a entrada de divisas para o país e recebimento de outros impostos, que não o de importação. Afaste-se, portanto, qualquer insinuação no sentido de que a Importadora beneficiou-se, exclusivamente, pela longa permanência da mercadoria no regime de admissão temporá- ria. Dito isto, faço minhas as palavras do Nobre Conselheiro Dr. Luis Antônio Flora, proferi- das em julgamento de outro processo semelhante, quando diz: "Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo 307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admissão temporária foi efe- tivamente cumprido e concluído, o que implica na liberação da garantia e baixa do ci- tado Termo de Responsabildiade. • — - — - — - • ágrywel:tmico vedem — • • - - Ac. 302-33.253 1 6 Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no mo- mento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da Guia de Importa- ção para a nacionalização dos bens. A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos geradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a titulo não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo defi- nitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera execução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gerador; tanto isso é verdade que a Fiscalização la- vrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O re- gime de admissão temporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do mo- mento do requerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.L com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o artigo 1'. do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Importação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regime de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de ocor- rer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabele- cendo-se, assim, uni critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato gerador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma ficção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca tivesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca tivesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para consumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato ge- rador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dai que, no caso da admissão - 444 • jerviço 4',t11)11C0 j'eaer" , • Ac. 302-33.253 17 temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior, o momento da ocorrên- cia do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sen- do ela despachada para consumo, o momento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição aduaneira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes Filho, in "Regimes Aduaneiro Especiais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfatizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da Dl), sendo que o se- gundo anula o primeiro. Com efeito, dis "in verbis" (pag 89): "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabili- dade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste caso, o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao ante- rior e dá ensejo a novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, a aliquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito." Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gerador ocor- rido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do critério temporal an- terior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gera- dor (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para consumo) o ele- mento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois auto- res acima citados concordam. O que muda, no despacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em ou- tro tempo e, por isso, vê-se que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta Osiris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem estar vigiado outras leis, outros • critérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da oçorrência do despacho para consumo (registro da DI relati- va à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsabilidade (fato ge- rador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo (na admissão temporá- ria não existe a figura do importador e, sim, a do consignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) aliquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério material seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerado possa estar sob a égide de legisla- ção aduaneira distinta do primeiro, tais como critérios de classificação, idíquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão o Ato Declaratório CCA n° 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consumo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. • Serviço Psiblico Federal Ac. 302-33.253 18 Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a no- vos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporá- ria, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto tem- poral do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos re- lativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se em depreciação ba- seada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em primeiro lu- gar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa nova situação jurí- dica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admitidos em admissão temporária • quando forem danificados, total ou parcialmente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal redução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial competente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que men- ciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do re- gime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despachada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Adua- neira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9181 e promulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo e 53/87 que "no despacho pa- ^ ra consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pau- tar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira... e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/C1EF n° 25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, averbado quando da entrada da mercado- ria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho pa- ra consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessariamente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, baseada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, pretendida pela Recor- rente, uma vez que não guarda qualquer relação com o Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a nenhum dos métodos de valoração dispos- tas no Acordo. Por outro lado, a imposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo va- lor adotado quando da admissão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras. Importa saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momen- to do registro do despacho para consumo. _ Serviço Público Federal yec. " Ac. 302-33.23 Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem cobertura cambial o que leva a crer efetivação de uma doação. Logo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e venda. Os métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqfiênciais, não sendo per- mitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e terceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, respectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tratando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acredito - exclusivos da Recorrente, parecem-me ina- plicáveis ambas as regras, porque dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa tam- bém, parece-me, a procura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa pa- ra saber da aplicabilidade desses métodos. De minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto, que cui- da do valor de revenda. Para aplicação de cada um desses métodos existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativas e Normas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN 39/94 e NE 3/94)." Diante de todo o exposto, entendo que o valor real da mercadoria a integrar a base de cálculo do imposto devido deve ser apurado através de perícia técnica, a realizar-se pelo INT, como requerido pela Recorrente e, assim acontecendo, voto pela conversão do julgamento em diligência ao referido órgão, através da repartição aduaneira de origem, para a adoção das providências per- tinentes, objetivando a correta apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida.. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1996. --ger j%Ão0.1""- PAULO ROBE '-3r V O ANTUNES R/' Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000280/94-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações - artigo 526, III do Regulamento Aduaneiro. Pedido de emissão de aditivo a guia de importação e autorização por parte de DECEX anterior ao desembaraço aduaneiro. Inexistência de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33306
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:58:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:58:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:58:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:58:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:58:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:58:05Z; created: 2009-08-07T10:58:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T10:58:05Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:58:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10831-000280/94.26 SESSÃO DE : 29 de março de 1996. ACÓRDÃO N° : 302-33.306 RECURSO N° : 116.963 RECORRENTE : EDISA HEWLETT PACICARD S/A. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP Infração administrativa ao controle das importações - artigo 526, III do Regulamento Aduaneiro. Pedido de emissão de aditivo a guia de importação e autorização por parte do DECEX anterior ao desembaraço aduaneiro. Inexistência de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de março de 1996. G4:e-e-er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE 4c0.-olo ostác--, RICARDO LUZ DE BARROS RRETO RELATOR 6dt °Veto • o veitto mim a t Oen" Fenfin vroom VISTA EM 2 2 OU T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MARASTON OAB - SP/22170. f WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.963 ACÓRDÃO N° : 302-33.306 RECORRENTE : EDISA HEWLETT PACKARD S/A. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RE LATOR( A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Transcrevo o campo 10 do auto de infração de fls. Olv: Edisa Hewlett Packard S.A. submeteu a despacho pela D.I. n° O 002288/94, mercadorias descritas em seus anexos, cuja adição 003 apurou-se divergência de valor declarado pelo importador, quando do registro de sua declaração de importação, comparando com o seu pedido n° K16714005-001 de 21/02/94 anexo aos autos. Na sua declaração de que trata o art. 411 do Regulamento Aduaneiro, o importador declara US$ 40,000.90 a maior do preço constante do pedido que corresponde a CR$ 19.412.676,78 ou seja 69.047,40 UFIR's. Tal situação caracteriza superfaturamento, visto que a declaração de importação é documento formal firmado pelo próprio interessado que não admite desconhecimento do valor de transação, fato este corroborado pelos valores constantes da guia de importação n° 1227- 94/000205-1 que embasa a sua D.I, documento este também preenchido pelo interessado e submetido ao DECEX para validação, cujas declarações subsistem para quaisquer efeitos fiscais, conforme art. 416 do R.A, fato que tipifica infração administrativa ao controle das importações que sujeita a multa de 100% da diferença do valor, conforme dispõe o art. 526, inciso III do R.A, razão pela qual lavro o presente auto de infração para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, com valores convertidos em UFIR à taxa de 281,15 vigente na data do fato gerador, conforme demonstrado no anverso. As mercadorias foram desembaraçadas, mediante carta de fiança registrada sob n° 74 de 18/03/95. Impugnando o feito - segundo afirmativa constante da decisão recorrida, pois impossível verificarmos dos autos, tempestivamente, alegando em sua defesa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RI-CURSO IV° : 116.963 ACÓRDÃO N° : 302-33.306 a) que para reparar o engano cometido, quando do preenchimento da G.I. 1227-94/000205-1, apresentou ao DECEX/Agência Campinas, o pedido de aditivo alterando o valor unitário das mercadorias de US$ 8.000,18 para US$ 1.333,38, pois considerou o preço total do pedido, como sendo o preço unitário; b) que após examinar o PAGI, o DECEX autorizou a emissão do Aditivo alterando o valor unitário das mercadorias e vinculando a validade do documento, ao fato de a mercadoria não ter sido desembaraçada; Oc) que para resguardar o procedimento correto adotado, o DECEX/Ag. Campinas fez constar na G.I a seguinte observação: "Este documento (G.I n° 1227-94/000205-91) somente será válido a vista do Aditivo n° 52-94/000944-0, atingindo assim o pressuposto em que se louvara a ação fiscal, desfazendo-a, tornando-a nenhuma; d) que em se tratando da imposição da multa prevista no artigo 526, inciso III do R.A., pela alegada prática de superfaturamento, é necessário que a infração esteja perfeitamente caracterizada e comprovada sua prática, sem deixar margem a dúvidas, sendo que no caso presente, isto não sucedeu; e) que a anotação constante da G.I. obriga ao pagamento da importação e correspondente remessa cambial, com base no preço o unitário da mercadoria, indicada no aditivo; O que para exercício de seu amplo direito de defesa, requer a produção de provas, principalmente a juntada de documentos e mais subsídios jurídicos, audiência de órgãos intervenientes na operação, etc.: A decisão recorrida entendeu por manter o auto de infração sob os seguintes fundamentos: CONSIDERANDO que o presente processo, percorreu os trâmites regulamentares, estando em condições de ser decidido; CONSIDERANDO que a impugnação é tempestiva; CONSIDERANDO que a autuada submeteu a despacho através da adição 003 da D.I. n° 2288/94 e amparada pela G.I. n° 1227-94/000205-1, a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.963 ACÓRDÃO N° : 302-33.306 importação de 06 microcomputadores VECTRA, tendo declarado como valor FOB o montante de US$ 48.001,08; CONSIDERANDO que a fiscalização em ato de conferência física das mercadorias, constatou através do pedido n° k16714005-001 de 21/02/94 (fls. 19), que o valor correto das mercadorias era 8.000,18, ocasionando um superfaturamento do preço ou valor da mercadoria em US$ 40.000,90. CONSIDERANDO que subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria, constitui Infração Administrativa ao Controle das Importações, punível com a multa prevista no Artigo 526, Inciso III do Regulamento Aduaneiro, aprovado • pelo Decreto n° 91.030/85; CONSIDERANDO que a alegação da autuada de que protocolou junto ao DECEX/Agência Campinas, o pedido de emissão de Aditivo à (LI, alterando o preço unitário e total das mercadorias, não merece acolhida, tendo em vista, que não é pelo fato de ter solicitado a emissão de Aditivo, que o DECEX venha a emitir o citado documento; CONSIDERANDO que mesmo que tenha sido emitido o Aditivo, informado pela autuada, não consta dos autos qualquer petição protocolada nesta Repartição, dando conta de que o citado documento tenha sido entregue antes do desembaraço das mercadorias, condição essencial para sua validade, conforme estabelecido na Portaria DECEX n° 08/91; CONSIDERANDO que não constitui infração, se alterados pelo órgão competente os dados constantes da Guia de Importação ou documento • equivalente, os casos dos incisos IV a IX do Artigo 526 do R.A/85, não sendo o caso do presente, que trata de infração ao Inciso III, conforme estabelecido no Parágrafo 7° do já citado artigo 526; CONSIDERANDO que o 3° Conselho de Contribuintes, analisando diversos recursos impetrados, entende que mantidos o preço e as especificações da mercadoria, não ocorre o descumprimento de requisitos de controle das importações, para efeito de aplicação de penalidade, não sendo o caso da autuada, onde foi alterado o preço da mercadoria, devendo portanto, ser mantida a aplicação da multa; CONSIDERANDO que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Art. 136 do CTN - Lei n° 5.172/66 e parágrafo único do art. 499 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.963 ACÓRDÃO N° : 302-33.306 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta. Recorrendo, reitera o Contribuinte as razões da fase impugnatória, acrescentando que o DECEX, após examinar o pedido de aditivo, autorizou sua emissão sob o n° 52.94/0008944-0, que antes do desembaraço aduaneiro foi apresentada impugnação e indicada a presença do citado aditivo, inclusive destacando o seu número e, finalmente, que o disposto no artigo 8°, parágrafo 10, letra "b", da Portaria DECEX 08/91 condiciona a emissão antes do desembaraço e não à sua apresentação aduaneira. 111 É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.963 ACÓRDÃO N° : 302-33.306 VOTO Entendo assistir razão ao recorrente. Tendo sido formulado pedido de aditivo a guia de importação e a mesma tendo sido autorizada, conforme se verifica dos autos, sanando desta forma a irregularidade, dentro do prazo exigido, isto é, antes do desembaraço da mercadoria, deve o mesmo ser aceito, não incidindo, assim a penalidade prevista no artigo 526, III • do Regualmento Aduaneiro. Vale frisar que, sendo tal penalidade relacionada a multa administrativa ao controle das importações, com tal pedido de aditivo a mesma não procede, não configurou-se tal infração Desta forma, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 1996. c,- ds., AC9v--• RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR • 6 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4820053 #
Numero do processo: 10640.002230/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PROCESSO DECORRENTE. Tendo a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o processo principal, referente a Imposto de Renda, negado provimento ao recurso voluntário, o processo decorrente, referente ao IPI, que tem como razão do lançamento o mesmo fato, qual seja, a omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, segue a mesma sorte, de vez que um é decorrente do outro. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16742
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1"19L1 ama NO c. ci. É, . Fl. Processo nt : 10640.002230/2002-00.—.... ._.•• n2 : 126.675 ',Zn e— Acórdão n2 : 202-16.742 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS APOLO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG , FPI. PROCESSO DECORRENTE. • Tendo a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o processo principal, referente a Imposto de Renda, negado provimento ao recurso voluntário, o processo decorrente, referente ao IPI, que tem como razão do lançamento o mesmo fato, qual seja, a omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, segue a mesma sorte, de vez que um é decorrente do outro. Recurso negado. _ I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS APOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Viviane Angélica Ferreira Zica, advogada da recorrente. . Sala d.- essões, 1 de dezembro de 2005. Ae fl fe . mio Carlos A un Preá . nte 6 IlliL Á dir-- , ,...44 Zomer v MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlnbuintes CONFERE COM O ORIGINAL,. R or Br•silia-DF. em .> i 3 i Zote -. 46 • 41deafteji Secretária da Segunda Crina 3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • • Ministério da Fazenda 2' CC-MF r„ CONFERE COM O n, F. :x" Segundo Conselho de Contribuintes MS Segundo nl Sd oTcÉoRn ORIGIt e01 ti 0D de Brasilia-DF, ern_S__a_a.; FAZENDAMI Processo iit: 10640.002230/2002-00 eu a fitafilii Secreta de Segunde UniraRecurso n-e. : 126.675 Acórdão n 202-16.742 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS APOLO LTDA. RELATÓRIO O presente processo, que trata de Auto de Infração, lavrado para cobrança de IPI, já foi apreciado por esta Câmara na sessão de 26/01/2005, ocasião em que foi proferida a Resolução n2 202-00.1784, convertendo o julgamento em diligência, para que fosse juntada aos autos cópia da decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no Processo Administrativo n2 10640.002229/2002-77. A providência se fez necessária porque a mesma matéria que fundamentou a exigência de IPI motivou, também, o lançamento de IRPJ e demais tributos decorrentes. Desta maneira, para bem relatar o feito, adoto, e seguir transcrevo, o relatório do voto condutor da Resolução n2 202-00.784, constante às fls. 4.941/4.944: "Trata-se de lançamento de oficio de IPI referente aos períodos de apuração 10/01/1998 a 31/12/1998, concluindo o Fisco que a empresa vende* mercadorias sem a emissão de nota fiscal em decorrência de receita não comprovada, movimentada à margem da contabilidade com a utilização de contas-correntes de titularidade de fiarcionária da empresa conforme Relatório Fiscal de fls. 15/37. Averba a fiscalização, no referido relatório, que a verificação fiscal decorreu da operação Movimentação Financeira Incompatível (MFI) que teve por base a movimentação financeira sujeita à incidência da CPMF em confronto com os dados das Declarações de Rendimentos da Pessoa Física (DIRPF). A fiscalização iniciou-se na pessoa fisica da contribuinte Lr:filé Fernandes de Oliveira (CPF 259.740.336-04), que foi omissa em relação à declaração de ajuste anual de 1999, sendo que sua movimentação financeira base da CPMF acusara uma movimentação de R$ 3.656.686,44, parte no Banco do Brasil e parte no Banco Bradesco. Concluiu o Fisco que os recursos movimentados em tais contas de fato pertenciam à pessoa jurídica empregadora, a autuada. Presentes os pressupostos do art. 6° da LC n° 105/2001, foi solicitado às mencionadas instituições financeiras, em 27/06/2001, a movimentação financeira das contas daquela pessoa física, sendo que no Banco do Brasil a Sra. Lisliê tinha onze contas, todas na mesma agência (0270-4), sendo uma conjunta com o proprietário da Ind. de Móveis Apoio, Sr. Generoso Carneiro Neto. Já no Branco Bradesco, a referida pessoa física tinha cinco contas, sendo uma conjunta e solidária com seu empregador, já referido, e outra com a Sra. Jacqueline Borges. K Canto, casada com o irmão do Sr. Generoso, o -• Sr. Gilmar Carneiro Costa, sócio gerente da empresa MODULAR-. De posse dessas movimentações financeiras, a fiscalização procedeu a análise das mesmas, concluindo que em 1998 a Sra. Lisliê possuía seis contas correntes ativas no Banco do Brasil, movimentadas exclusivamente por ela, e quatro no Banco Bradesco, movimentada por ela conjuntamente com o sócio Generoso, ou com a cunhada deste, Sra. Jacqueline. Concluiu o Fisco 01. 19) que "do exame das cópias dos cheques, restou evidenciado ... que a indústria de Móveis Apoio Ltda., com o fito de se evadir de sua • obrigação de pagar tributos, lançou mão do expediente de movimentar recursos margem da contabilidade se utilizando, para tanto, de contas correntes de titularidade de sua funcionária, LISLIÉ FERNADES DE OLIVEIRA, isoladamente ou em conjunto com o sócio ou com sua cunhada". Aduziu, ainda, que através dessas contas eram quitadas obrigações da pessoa jurídica, restando aclarado "que tod os recursos 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda • g Msel Contr i buint esFl. tP;i»-5" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI. 9Nu nI SoTCÉ0 Rn Conselho de F AZ N A BrasIlia-DF._tet Processo De : 10640.002230/2002-00 Recurso ne : 126.675 euza)rh • aIuii Secretária ela Snunda Acórdão na : 202-16.742 transitados nas seis contas de titularidade exclusiva da pessoa física Lisliê, de fato, pertenciam à Indústria de Móveis Apoio Lida". Motivando suas conclusões, o agente fiscal elaborou demonstrativos que resumem as informações contidas nos extratos, quais sejam, resumo dos lançamentos e respectivos totais, os lançamentos de interesse fiscal, em relação aos quais foram solicitados esclaredimentos por meio de intimação, sendo listados os estornos e devoluções para purgar os valores indevidos. A partir da cópia de cheques, relacionados às contas do Banco do Brasil, foram relacionados diversos beneficiários daqueles, restando identificado, em muitos casos, que os recursos se destinaram a empresas tipicamente fornecedoras da indústria de móveis. Em outros casos foram identificados pagamentos de duplicatas ou de tributos da própria empresa autuada. Tudo conforme demonstrativo às P. 20 a 27. O agente fiscal concluiu que: "os diversos cheques cuja beneficiária foi a própria Lislié serviram conforme anotação no verso, para saldar contas de interesse da Indústria Apoio (é o caso de vários fornecedores: CAMIFRA, MADEIRART, FRETRE MARFINE (?) e "FERRAM", trata-se de SEBATIÃO FERRAR! NOS pessoa ligada à INDÚSTRIA DE MÓVEIS FERRAR! LTDA., O mesmo fato ocorreu no caso em que o beneficiário é uma das instituiçães financeiras: BANCO DO BRASIL, BRADESCO, e CAIXA ECONÓMICA FEDERAL — CEE (Pagamentos de duplicatas, FGTS, de Ind de Móveis Apoio, IRRF de Generoso Carneiro Neto, INPS, COFINS conta de telefone. INSS de construção civil de Generoso C. Nego, etc.). Os demais tratam-se de fornecedores da empresa empregadora." O mesmo procedimento foi adotado em relação às contas que a Sra. Lisliê mantinha junto ao Banco Bradesco, sendo que foi descoberta uma nova conta junto a esse Banco, a de n° 12651-9, sendo titular a referida senhora e como co-titular o Sr. Generoso Cardoso Neto, totalizando, então, 4 contas naquela instituição financeira em nome da Sra. Lisliê. Informa a fiscalização que em relação a nova conta, o Banco encaminhou cópia de cheques superiores a RS 2.000,00, sendo que "a destinação deles foi para a empresa MADEIRART que tem como sócio gerente um dos irmãos de Generoso C. Neto, para Roney Bressan, cônjuge de Lisliê e sócio gerente do Posto Uirapuru, ou para o próprio posto, caracterizando que também essa conta de fato foi movimentada pela empresa" De posse da cópia dos cheques, foi elaborado o demonstrativo, por agência, de fls. 28/31, concluindo o Fisco que "os valores nas contas movimentadas junto ao BRADESCO, juntamente com sua destinação, conforme demonstram irrefutavelmente as cópias dos cheques, são de fato da pessoa jurídica 1NDCISTRL4 DE MOVEIS APOIO LTDA." -• Por outro lado, a fiscalização intimou, em 26/02/2002, a Sra. Lisliê, o Sr. Generoso, a empresa Móveis Apoio e a Sra. Jaqueline, solicitando a comprovação da origem dos créditos nas diversas contas, sendo que junto às intimações foram anexadas listagens contendo os créditos solicitados já expurgados as transferências, estornos, etc. Nenhum dos intimados se pronunciou, exceto a Sra. Lisliê que aduziu que "de acordo com a conta corrente n°5 do Banco Central, posso me utilizar de operações financeiras sem ter que justificar/demonstrar a origem do dinheiro, o que faz descaída quaisquer solicitações de informações por esta Receita Federal". Foram também intimadas várias pessoas físicas e jurídicas beneficiárias dos cheques do Banco do Brasil que o agente fiscal conseguiu identificar CNPJ/CPF e endereço nos sistemas da SRF. Pessoas jurídicas cujos responsáveis são parentes ou pessoas ligadas ao sócio da Ind. de Móveis Apoio Ltda., Generoso Cardoso Neto, ou s 'a: MADE1RART 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA itg.‘4L, Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda F CONFERE COMO ORIGINA) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 3 /3 liProcesso nt : 10640.002230/2002-00 Recurso n2 : 126.675 Cau a T kafuji ~atida da Segunda Cirnam Acórdão n* : 202-16.742 (Silas Carneiro Costa), Móveis Apoio (o próprio Generoso) e Trans Port Ltda. (Sandro da Silveira Martins), intimadas a manifestarem-se sobre as operações que as tornaram beneficiárias dos cheques emitidos pela Sra. Lisliê, quedaram-se silente. A empresa Ele tromecánica Gomes respondeu que a operação questionada foi "enrolamento de motor para a empresa Ind. de Móveis Apoio Lida, e não emitiu a correspándente nota fiscal e portanto não contabilizou a operação. Intimada a manifestar-se sobre operações relativas a 17 cheques discriminados na intimação, a empresa CAMIFRA S/A MADEIRAS AGRICULTURA E PECUÁRIA identificou 2 • cheques referente às duplicatas 5459 e 465200, com cópia das correspondentes folhas do livro Diário, bem como cópia das notas fiscais de venda 5459 e 5530, nas quais consta a venda de chapas de compensado a Ind. de Móveis Apoia O mesmo se deu em relação à empresa CAMIFRA AGRO INDUSTRIAL LTDA, a qual identificou 5 cheques listados, "todos decorrente de transações com a Indústria de Móveis Apoio". Também intimada a empresa UNIMED DE UBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, esta respondeu que o cheque de n° 775902, emitido por Lisliê, foi compensado para pagamento de fatura de Móveis Apoio Comércio e Representações Ltda., Trans Port Ltda. e Indústria de Móveis Apoio Lida Também intimada a empresa CÉLIO GROSSI FERRAGENS LTDA., concluiu a fiscalização que os cheques emitidos a seu favor por Lisliê tiveram como finalidade o pagamento de revisão de lixadeira Maldta BO-4540, utilizada na fabricação de móveis, e que só nos meses de fevereiro, março, maio e junho de 1998 a cliente Lisliê comprou 54 vezes com 54 notas fiscais emitidas. Foram compradas, dentre outras mercadorias, serra tico-tico, lixa para ferro, massa de calafetar, broca aço rápida, bracas de vídia, bomba FAMC injetora, disco de corte, etc. Por fim. intimado o Sr. JOSÉ LÚCIO VIEIRA, beneficiário de diversos cheques, respondeu que é motorista profissional e trabalha na Ind. de Móveis Apoio Ltda., com cargo à época de sub-chefe do setor de carregamento e que fazia vários serviços externos, tais como: compras na cidade, movimento bancário da empresa, saque de cheques para colegas e todo trabalho externo que envolvia pagamento, tanto da empresa, como de pessoas conhecidas. A partir das respostas às intimações de fornecedores e terceiros, concluiu o agente fiscal que "a Indústria de Móveis Apoio Ltda., usou sua funcionária Lisliê Fernandes de Oliveira para movimentar recursos da pessoa jurídica" Intimada a empresa epigrafada a declarar se utilizou de contas bancárias de titularidade de suafuncionária Lisliê Fernandes de Oliveira, ou de terceiros, declarou "que nunca se utilizou de contas bancárias da funcionária citada ou de qualquer outro". A empresa listou as contas por ela movimentadas, conforme consta da fl. 33, concluindo a fiscalização que os valores destacados nos livros Diário e Razão Analítico, a título de depósito nessas contas, não contemplam os depósitos nas contas movimentadas pela funcionária Lisliê, sendo os depósitos da empresa no Banco do Brasil mais que duas vezes inferiores aos depósitos das contas da funcionária nesse Banco e aproximadamente a metade em relação aos depósitos das contas da Sra. Lisliê no Bradesco 34). Em face de tais fatos, concluiu o Fisco que "os recursos movimentados nas contas da funcionária são de responsabilidade da empregadora que, regularmente intimada, não comprovou a origem", pelo que foi autuada pelo não pagamento de IPI com base em venda de mercadorias sem registro fiscal por omissão de receita Impugnado o lançamento (fls. 4.246/4.252), a 2°. Turma da DRJ Juiz de Fora o manteve em sua integralidade (fls. 4432/4450). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO OBIOldtèletk Fl. F J' W Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -DF. em 3 #i s Processo n2 : 10640.002230/2002-00 e za aiitfuji Seemtka ela Segunda Câmara Recurso n2 : 126.675 Acórdão : 202-16.742 Não resignada com a r. decisão, foi interposto recurso voluntário, no qual, em síntese, alega-se que é falsa a presunção da fiscalização de que toda a movimentação bancária da Sra. Lisliê pertencia à recorrente. Demais disso, alega que houve quebra de sigilo bancário retroativamente à vigência da Lei Complementar n°105/2001 e que esta norma seria inconstitucional, vez que, no seu entender, somente com autorização judicial poderia,-haver quebra de sigilo bancário. Por fim, no mérito, aduz que não houve omissão de receita. No processo 10640.002229/2002-77 houve a formalização do crédito tributário referente ao IRPJ." Estes autos vieram a mim, porque o relator anterior foi designado para a Quarta Câmara deste Segundo Conselho. À fl. 4.939 consta informação da autoridade preparadora, dando conta de que o Arrolamento foi efetivado no Processo n210640.002281/2002-23. É o relatório. •1 5 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContrIbumtes 22 CC-MF %••• Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em 3 /fi_ja0 Processo n2 : 10640.002230/2002-00 zaeu Thafuji Recurso n2 : 126.675 s.cres,.d.snund.cInws Acórdão ni : 202-16.742 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a exigência do IPI, constituída neste processo, decorre de omissão de receita, que serviu de base, também, para o lançamento de IRPJ e demais tributos decorrentes. É jurisprudência pacífica no Segundo Conselho de Contribuintes que o crédito tributário relativo ao IR calculado sobre matéria fática que serviu de base, também, para o lançamento do IRPJ, deve ter o mesmo destino deste. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o Processo n2 10640.002229/2002-77, relativo ao IRPJ, na sessão de 15/06/2005, proferiu o Acórdão n2 105-15.127, juntado por cópia às fls. 4.951/4.976, mantendo intekralmente a exigência, como demonstra a ementa abaixo transcrita: "OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — CONTA MOVIMENTADA POR INTERPOSTA PESSOA — A presunção de omissão de receita estabelecido no art. 42 da Lei n°9.430/96. nos casos em que os depósitos bancários são creditados em conta mantida por interposta pessoa, aplica-se a fatos pretéritos à Medida Provisória n° 66/2002, de forma que a qualquer tempo, cabe ao Fisco a prova, tão-somente, da vinculação entre os valores movimentados e o terceiro que não detém a titularidade das contas. OMISSÃO DE RECEITA — AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO — FALTA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE — O aumento de capital em espécie, em montante vultoso, sem a prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade, presume-se omissão de receita. JUROS DE MORÁ — TAXA SELIC — Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, 4° da Lei n°9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso negado." Mantido o lançamento de IRPJ relativo à omissão de • receita decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada, que fundamentou o lançamento de IPI ora em julgamento, cabe aqui, tão-somente, seguir o que foi decidido naquele processo principal, do qual este é reflexo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala d . Sessões, em 6 de dezembro de 2005. ' O O ' O • 6 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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