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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630475 #
Numero do processo: 10240.000954/2005-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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I ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10240.000954/2005-66 Recurso n° 156.164 Voluntário Matéria IRPF Acérdio n° 104-23.193 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente RADUAN MIGUEL FILHO Recorrida 3° TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADUAN MIGUEL FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2012, ARIA H LENA COTTA CARDOZ Presidente • Processo n° 10240.000954/2005-66 CMI/C04 Acórdão n.° 104-23.193 Fls. 2 jaipvaçamd,t !Çrn4144....aQ, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA Relatora FORMALIZADO EM: fl 6 n no 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 • Processo n° 10240.00095412005-66 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.193 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte, RADUAN MIGUEL FILHO, CPF/MF n° 005.011.298- 80, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPF, exercício 2003, ano-calendário 2002, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 12.787,45, sendo o valor original de R$ 4.496,25, acrescido de multa qualificada e juros calculados até 29/07/2005 A autoridade fiscalizadora efetuou o lançamento de oficio, baseado na infração de dedução indevida de despesas médicas. Antes do lançamento a autoridade fiscalizadora desenvolveu minuciosa averiguação dos fatos e notas fiscais apresentadas, minuciosamente narrados na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 03-05). Em suma, notificado o contribuinte apresentou os comprovantes de despesas médicas com valor um pouco divergente do declarado, mas tal fato não foi o relevante para embasar a autuação. Dentre os comprovantes apresentados, havia uma Nota Fiscal em nome da empresa João Dimas da Silva, no valor de R$ 15.530,00, valor de R$ 1.000,00 menor que os R$ 16.530,00, declarado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003. Ocorre que quando intimado o representante legal desta empresa, para prestar esclarecimentos sobre a efetividade da prestação dos serviços ao contribuinte, o mesmo apresentou resposta esclarecendo que não foram realizados tratamentos médicos ao contribuinte, nem aos seus dependentes e que durante o ano base 2002, a empresa encontrava- se inativa. Nesta resposta também faz referência a seu contador e um terceiro, conjecturando sobre as possibilidades que justifiquem a emissão desta nota. No entanto tais justificativas não são importantes para o deslinde da matéria ora confrontada. Em 13/09/2005, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando perícia técnica de referida nota fiscal e informando que: "(.) recolheu em favor do erário e em guia própria, os valores imputados ao impugnante ao auto de infração em referência, considerando no entanto, em 75% (setenta e cinco por cento), mínimo aceito, a multa imputada ao valor apontado de RS I 5.530,00 (quinze mil, quinhentos e trinta reais), como se vê dos comprovantes anexos. Isso porque esse é o motivo desta impugnacão e razão do inconfonnismo do requerente". A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, através do acórdão n°. 6780 de 27 de setembro de 2006, entendeu em suma: a) quanto a representação para fins penais - a autoridade julgadora entendeu que não mais se manifestará sobre este processo, cujos autos em dois volumes encontram-se apensados ao presente processo; b) pedido de perícia e diligências - a autoridade julgadora entendeu, desnecessária, haja vista que o questionamento não se dá sobre o documento em si, obviamente que o documento é verdadeiro, justifica que autuação se deu pe 3 • Processo e 10240.000954/2005-66 CO3 I /C04 Acórdão n.• 104-23.193 Fls. 4 não comprovação da despesa deduzida na declaração prestada e não baseado na autenticidade do documento. Devidamente cientificado dessa decisão em 16/11/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo Recurso Voluntário, em 15/12/2006(fls. 87/102), onde: - Preliminarmente, questiona a nulidade do Lançamento Tributário, por não apresentar motivação do lançamento, elemento indispensável; em manifesta ofensa ao direito de defesa constitucionalmente assegurado. Para o contribuinte não houve a indicação expressa do fundamento legal ensejador da cobrança, assim a fiscalização cerceou o seu direito de defesa que não teve como se defender de maneira precisa, já desconhecia do que está sendo acusado, em manifesta violação aos incisos L1V e LV do artigo 5° da Constituição Federal. - No mérito, questiona a desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 105 (última). É o Relatório. 4 Processo o 10240.000954/200546 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.193 Fls. 5 Voto Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, argúi o recorrente a nulidade do lançamento por não haver indicação expressa do fundamento legal ensejador da cobrança, o que cerceou o seu direito de defesa, por não saber do que estava sendo acusado, em manifesta violação aos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal. No ordenamento jurídico pátrio, os vícios capazes de anular o processo administrativo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e este só será declarado nulo, se importar em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os princípios constitucionais da ampla defesa e todos os outros que norteiam a atividade da administração pública. O lançamento foi regularmente constituído, não havendo qualquer vício que comprometesse a validade do mesmo e o processo tramitou de forma a assegurar ao recorrente todo o direito de defesa sobre as matérias discutidas nos autos está mais do que claro que o fato ensejador do Auto de Infração é a utilização de recibos inidemeos. Desta forma, é de se rejeitar a preliminar de nulidade. A questão de mérito restringe-se a desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada, pois o recorrente inclusive já recolheu o imposto devido com a multa de 75%. Para discutirmos a aplicação da multa no caso em tela, mister se faz a análise da situação na qual ela foi agravada. Dentre os recibos apresentados pelo contribuinte há um, emitido por empresa no período inativa, e que seu representante legal nega qualquer tratamento médico ao contribuinte e/ou aos seus dependentes. Em situações normais, o recibo é prova suficiente das despesas médicas, entretanto, diante de circunstâncias especiais que lançam dúvidas quanto à efetividade das despesas, pode e deve o Fisco, exigir do Contribuinte a apresentação de elementos adicionais que corroborem o documento apresentado, tomando assim, mais criteriosa a análise das suas deduções, nos termos do artigo 73, do RIR/99: "Art. 73 - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. • Processo n° 10240.00095412005-66 ccolice4 Acórdão n.° 104-23.193 Fls. 6 A matéria da comprovação da efetividade do serviço é essencialmente de prova e a cargo do contribuinte, que deveria ter demonstrado que os serviços médicos questionados pela Fiscalização foram, de fato e de direito, prestados. Este ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Diante de recibos inidôneos, emitidos por empresa inativa. Assim, e deixando o contribuinte de apresentar qualquer outra prova da efetividade dos serviços, percebe-se nitidamente que referido recibo foi usado com a finalidade direta de reduzir a carga tributária do contribuinte e por conseqüência fraudar o fisco. Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este estar devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por empresa que não prestara os serviços. Por outro lado, é inconcebível o argumento de que era o fisco que deveria comprovar que os recibos são inidõneos. Neste caso, está latente nos autos a prova material do evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). No tocante a multa, é importante ressaltar que a multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extrai-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Já a multa qualificada, no percentual de 150%, tem previsão legal no artigo 957, II, do RIR/99, que se reporta aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, que prevêem o intuito de reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Diante do "evidente intuito de fraude", pela utilização de recibos médicos inidôneos para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei e da total omissão do contribuinte em apresentar elementos contrários a esta presunção; agiu acertadamente e com coerência, a autoridade lançadora ao proceder à glosa e exigir o tributo correspondente, com a multa de oficio qualificada de acordo com a legislação de regência e conforme entendimento firmado na farta Jurisprudência emanada deste Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto à suposta inconstitucionalidade da multa de oficio, estabelecido por lei, mesmo que agravada, bem como o seu caráter confiscatório, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder Judiciário?( 6 • Processo n° 10240.000954/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.193 Fls. 7 "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula I° CC n°2). Diante do exposto e das provas que constam dos autos, voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo recorrente e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 ritioitimiota5 Vtiers1/4* RAYAN ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 7 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4632546 #
Numero do processo: 10820.001107/2001-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ANO-CALENDÁRIO - 1996 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário 1996. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL APURADO NO PERÍODO - A limitação para a compensação de prejuízos fiscais acumulados encontra amparo em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não podendo o Poder Executivo negar-lhe aplicação CSLL - DEDUTIBILIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal, assim como, do IRPJ e da aludida contribuição, na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, exigível com fundamento no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir 04.1.1995, o crédito tributário vencido será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SELIC. Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da CLS da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário 1996. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL APURADO NO PERÍODO - A limitação para a compensação de prejuízos fiscais acumulados encontra amparo em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não podendo o Poder Executivo negar-lhe aplicação CSLL - DEDUTIBILIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal, assim como, do IRPJ e da aludida contribuição, na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, exigível com fundamento no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir.04.1.1995, o crédito tributário vencido será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SELIC. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIALCO S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao vvi MINISTÉRIO DA FAZENDA " 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nct : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 recurso para admitir a dedução da CLS da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //S/A?• CL VIS ALVES •RESIDENTE NAljAAROPDRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 Recurso n° : 144.491 Recorrente : UNIALCO S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 1 a 5 no exercício de 1997, com exigência fiscal no montante de R$437.717,63, incluindo juros de mora e multa de ofício proporcional até a data do lançamento. A fiscalização às fls. 02, apontou as seguintes infrações: a) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Enquadramento legal: Lei n° 8.981, de 1995, art. 42; Lei n° 9.065, de 1995, arts. 12 e 15; b) compensação a maior de imposto de renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos. Fundamentação legal: Lei n°8.981, de 1995, art. 37, § 3°, d , e § 4°; Instrução Normativa (IN) SRF n° 11, de 1996, art. 18, § 3°, d , e § 4°. Inconformado com o feito fiscal a autuada ingressou com a impugnação de fls. 74 a 91, alegando o que segue: - o lançamento de oficio é nulo; - foram efetuadas glosas indevidas de deduções efetuadas na apuração do imposto de renda a pagar (ficha 8); - os valores deduzidos estariam legalmente contabilizados de acordo com os informes de rendimentos emitidos por várias instituições financeiras; - a fiscalização não levou em conta o imposto retido na fonte de exercícios anteriores; frr 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA egp -, ,HX. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°- : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 - os documentos juntados ao processo (fls. 94/113), cujos valores foram utilizados nas compensações mensais, comprovariam que a importância de R$ 6.629,70 seria pertinente à retenção do exercício de 1996, ano-calendário de 1995; - o valor da CSLL apurada pelo fiscal (R$ 41.688,76) deveria ter sido transportado para a linha 32, da ficha 6, diminuindo o valor do lucro líquido do período-base; - deveria ser feita a compensação integral dos prejuízos apurados até o ano de 1994, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 105, devendo ser observado o disposto na Constituição Federal (CF), art. 150, III, h; - a CF, art. 5°, XXXVI, e a Lei de Introdução ao Código Civil dispõem sobre o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; - é ilegal o lançamento dos juros de mora com base na variação da taxa Selic, e que é inconstitucional a aplicação da referida taxa para correção de débitos tributários; - o judiciário, ao analisar a questão sob a ótica de incidência de juros sobre débitos tributários, determina a aplicação do percentual de 12% ao ano; - a taxa Selic tem natureza de juros remuneratórios, a sua aplicação provoca aumento de tributo sem lei especifica a respeito, o que vulnera a CF, art. 150, I; - o legislador vinculou a taxa Selic a um critério totalmente desarrazoado e desproporcional à finalidade a que ela se presta. A dívida tributária, como se sabe, não está de nenhum modo vinculada ao sistema financeiro, ao mercado de capitais, não se justificando destarte a correção de seu valor por critérios utilizados no sistema bancário e inter bancário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, apreciou as razões de defesa da contribuinte e decidiu pela procedência do lançamento, por meio do Acórdão n° 6.479, de 05 novembro de 2004, assim ementado: ANO-CALENDÁRIO - 1996 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL - O lucro real do período somente pode ser compensado por prejuízos fiscais até o limite de 30% do seu valor antes de efetuada a compensação. SALDO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO ANTERIOR. DEDUÇÃO - É dedutivel do imposto sobre o lucro real o saldo do IRPJ de exercício anterior que não tenha sido compensado em anos-calendário anteriores, 4 • :-e o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;;:> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 comprovado por meio dos lançamentos contábeis e dos valores constantes nos sistemas da Receita Federal. CSLL. DEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A CSLL apurada em procedimento de oficio e indedutivel na determinação do lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para analisar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A aplicação da taxa Selic tem previsão legal - Processo Administrativo Fiscal ANO-CALENDÁRIO - 1996 - NULIDADE - Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 409/424, a Contribuinte irresignada com decisão prolatada pelo 1° Grau, interpôs recurso a este Colegiado, no qual repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória, no que diz respeito a parte mantida do lançamento.. Consta Termo de Arrolamento e Direitos. É o Relatório. .--2 '.1 5 :4?1,..,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA w4 ,c.,..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:cfrik;.: % QUINTA CÂMARA Processo n°- : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A pretendida nulidade do lançamento de oficio não é explicitada nas peças defensivas, razão porque a afasta de imediato, pois o Auto de Infração lavrado encontra-se em conformidade com o artigo 59, Decreto n° 70.235/72, ( Processo Administrativo Fiscal), a seguir transcrito: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No mérito Compensação de Prejuízos acima de 30% do Lucro Em relação ao limite de 30% nas compensações de prejuízos, com as alegações de inconstitucionalidades e ilegalidades trazidas ela Recorrente, primeiramente, não cabe a este Conselho o exame da constitucionalidade da legislação tributária, já que é de competência privativa do Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, da CF. Nos termos da Lei n° 8.981/95, a compensação de prejuízos fiscais está limitada ao valor de 30% do lucro líquido ajustado de cada período-base em que se vai processar a compensação. Ou seja, a compensação não pode diminuir o lucro líquido, depois dos ajustes de adições e exclusões em mais de 30%. K22 1 si.frL" 6 L ai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° •: 105-15.333 Vários são os julgados este Conselho de Contribuintes, sobre a matéria, que vem reiteradamente mantendo a limitação legal estabelecido na norma legal acima citada, transcrevo julgado, nesse sentido: "COMPENSAÇÃO DE PRE1íZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% - A partir do ano-calendário 1995, para efeito de determinação do lucro real, base de cálculo do tributo, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões nos termos da legislação em regência. NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, tendo em vista que nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal". (Acordão 101-94266, da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Relator Valmir Sandri). Dedutibilidade da CSLL Quanto à alegação de que o valor da CSLL lançada em procedimento fiscal deveria diminuir o valor do lucro liquido do período-base para efeitos de apuração do lucro real do período-base fiscalizado, não procede a dedução requerida, sendo uma faculdade da Contribuinte somente é admissivel na apuração normal do resultado. Como bem esclareceu a decisão recorrida, antes do trânsito em julgado do lançamento feito, não se pode concluir que estejam presentes os atributos da liquidez e certeza, para se fazer a dedução pleiteada. Também neste sentido tem-se a posição adotada por este Colegiado em reiterados Acórdãos tem adotando deste Colegiado que Conselho de Contribuintes tem adotado o entendimento de que somente podem afetar bases de cálculo lançadas de oficio o valor dos tributos e contribuições devidamente contabilizados pela contribuinte. Como os Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes transcritos na decisão recorrida e agora repetidos, a seguir: 7 ..": e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':. :r-, :*- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal, assim como, do IRPJ e da aludida contribuição, na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, exigível com fundamento no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992.(Ac. 105-13.154, de 13.04.2000) DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real e da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal. (Acórdão 1° CC 105-12873, Sessão de 13/07/1999) IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INDEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS LANÇADOS POR DECORRÊNCIA - A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. (Ac. 1° CC 108- 05849, de 14/09/99) INDEDUTIBILIDADE (Ex. 90/1) — Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, da Contribuição Social apurada em ação fiscal. (Ac. 1° CC 108-4.058/97— DO 31/07/1997). Taxa Selic O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a multa de oficio e a incidência de juros moratórias com base na Selic. p„._..... ‘1\ -} ‘1‘4( 8 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA "• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•;41;:t: % QUINTA CÂMARA Processo n°- : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 Dessa forma, são exigíveis os juros de mora com base na taxa Selic. Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito Negar provimento ao recurso interposto pela recorrente. Brasília DF em, 19 de outubro de 2005 -- v‘ArNADJ ODRIGUES ROMERO 9 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002973/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.009
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. José Carlos da Matta Rivitti OAB/SP n° 122.827.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Numero do processo: 10840.001674/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 101-79737
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO, em parte, ao recurso, para excluir da exigência as parcelas do PIS-DEDUÇÃO correspondentes às diferenças de IRPJ excluídas nos processos matrizes, pelos Acórdãos n.ºs 101-79.646 e 101-79.687, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP Preliminar de nulidade - Não caracterizado cerceamento do direito de defesa, improce- de a arguiçãõ de nulidade da decisão singu lar. PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto' de renda pessoa jurídica, aplica-se ao tígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO' DO IRPJ. Rejeitada a preliminar - dado provimento I parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da exigência as parcelas do PIS-Dedu- ção correspondentes às diferenças de IRPJ excluídas nos processos ma- trizes, pelos Acórdãos n9s. 101-79.646 e 101-79.687, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das SessOes(DF),em 18 de janeiro de 1990 / URGEL'Il REI/á LOPrS - PRESIDENTE %:-._-51rMr4----;ígroffiliffiWaw-- t o -IDO --RODRIGUEUBER - RELATOR ,0•'• VISTO EM AFONSO ! .0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 FEV NACIONAL 1990 v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTóVÃ( ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 ~7: SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 10840-001.6774/87-17 RECURSO N9: 56.095 ACÓRDÃO N9: 101-79.737 RECORRENTE : SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, ,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 07 e 13. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do impos to de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 245.677,01, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 2.123.523,76, até 31/10/87, em decor rência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa de- senvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1984; 1985; 1986 e de 1987, processos n9s. 10840-001.672/87-83 e 10840-001.673/87-46, con forme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infraçãc em 30.10.87, fls. 13-v. A exigência foi impugnada em 08.12.87, fls. 18/19 nájs os documentos de fls. 21 a 46, através de advogados, conforme ins trumento de fls. 20 e, após ter-lhe sido concedido prorrogação do pra zo para impugnar, por mais 15(quinze) dias, fls. 16. Alega que o presente auto de infração é totalmente ' dependente do auto principal, de IRPJ; protesta pela juntada aos autos L das razões de impugnação dos processos pincipais para julgamento em conjunto e pede o cancelamento deste auto de infração pelos fundamen- tos lã apresentados. DMF OFM9C-C-Secw-1600/75 sutviçoNBLIcoRmuL Processo n9 10840-001.674/87-17 3 Acórdão n9 101-79. 737 As fls. 48, informação fiscal opinando pela manuten- ção da exigência. Cópias das decisões de primeiro grau, prolatadas nos processos supracitados, julgando procedente os respectivos lançamentos de IRPJ, fls. 50 a 62. Decisão de primeiro grau, fls. 63/64, julgando o lan- çamento procedente, sob a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Apurada diferença de imposto de renda pessoa jurldica . e julgada procedente, implica exigência igualmente da contribuição para o PIS/Dedução cãlculada sobre os respectivos valores." Ciência da decisão em 30/08/89, fls. 66. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls . 68 a 70, em 19/09/89, no qual alega preliminar de cerceamento de defe sa arguida-ti:os, recursos interpostos nos processos principais e protesta pela juntada aos autos das razões daqueles recursos, para julgamento em conjunto e requer seja reformada a decisão de 19 . instãncia. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste processo' é decorrente daquela constituída nos processos n9s. 10840,-001.672/87-83 e 10840-001.673/87-46, cujos recursos foram protocolizados neste Conse- lhosob n9s. 94.773 e 95.385. A recorrente nada aduziu de novo a este processo,limi tando-se a protestar pela juntada das razões dos recursos ' terpostos' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.674/87-17 4 Acórdão n9 101-79.737 nos processos matrizes, julgamento em conjunto e cancelamento da exigência. A preliminar de nulidade da decisão de primeiro' grau é de ser rejeitada, pois não ficou caracterizado cerceamen- to do direito de defesa da autuada que o exercitou plenamente, bem como o julgador monocrãtico apreciou todas as razões inter- postas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas ju rídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido pa- ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social - PIS. Confirmadas parcialmente, nos processos matrizes, - as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de ren da pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Exta Câmara apreciando o recurso interposto nos processos matrizes, deu-lhes provimento parcial conforme Acór- dãos n9s. 101-79.646, de 15-01-90, e 101-7-9:68Taê 17-01-90. Sendo o presente procedimento n ex-officio" decor rente do lançamento efetuado contra a empresa nos supracitados processos, a solução dada aos litígios principais estende-se aos litígios decorrentes, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da exigênciaa parcelasde contribuição de PIS-DEDUÇÃO corres pondente às diferenças de IRPJ excluídas nos processos matrizes pelos Acórdãos supracitados. ..;0105~-,!,1%,91051$5 ROD • G -- NEUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000256/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO. A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo § 3° do artigo 14 da lei n.° 8.541, de 23/12/92. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL. Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n.° 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n.° 8.218/91, vigente à época. CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo. MULTAS DE OFÍCIO. As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12112
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar os presente julgados.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida DRF-CAMPI NAS/SP Sessão de 06 DE JANEIRO DE 1998, Acórdão n.° 105-12.112 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO. A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo § 3° do artigo 14 da lei n.° 8.541, de 23/12/92. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL. Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n.° 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n.° 8.218/91, vigente à época. CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo. MULTAS DE OFÍCIO. As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PARQUE ONGA110 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar os presente julgados. a(4Ir VERINALDO HE .Wre UE DA SILVA PRESIDENTE. /77) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256/94-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. nane - - NILTON P9: RELATOR. FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. /12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256/94-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. RECURSO N.° 113.146. RECORRENTE AUTO POSTO PARQUE ONGANO LTDA. RELATÓRIO. A empresa supra identificada, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS - SP (fls. 61/63), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas (fls. 27/47) ao Auto de Infração e anexos (fls. 17/19), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 69/96), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR, de 23,95, mais os acréscimos legais, decorrentes de insuficiência de recolhimentos mensais, nos meses de janeiro a julho de 1993, pelo regime de estimativa, baseado em receita bruta indicados nos demonstrativos anexos. A impugnação Informa que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, e utilizando-se de uma facilidade que a Lei 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal pelo regime de estimativa, aplicando o percentual de 3%, sobre a parcela do preço dos combustíveis que compõe a chamada mamem bruta de revenda que é a sua receita bruta. Entretanto o fisco entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor. (II 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256/94-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. Contesta também a aplicação da multa de 100%, que considera como multa punitiva, e que a mesma não teria aplicação no curso do exercício, pois o imposto pago sobre o lucro estimado seria provisório e não definitivo. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n.° 11175/01/GD/130/94, julga a exigência fiscal procedente, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. Não se conformando com a decisão supra referida, de cujo teor tomou conhecimento em 02/07/96 (AR a fls. 68), apresenta em 13/07/96, Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. No recurso, a recorrente basicamente reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e requer que a decisão de primeira instância seja inteiramente modificada por este Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional, chamada a se pronunciar, apresenta suas CONTRA-RAZÕES (f Is. 99/100), opinando pela manutenção dos entendimentos manifestados na decisão recorrida. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256/94-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS, RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para uma melhor visualização e entendimento, cito algumas situações e fatos contidos no presente processo. - A recorrente optou pelo recolhimento mensal de seu Imposto de Renda, pelo regime de estimativa, conforme previsto pela Lei 8.541/92, referente aos meses de janeiro a julho de 1993; - Recolheu o imposto de renda e a contribuição; social, calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua "receita bruta", que considera como a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - A fiscalização entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total da venda ao consumidor, havendo em conseqüência, insuficiência de recolhimentos; - No termo de, a recorrente é intimada a demonstrar os recolhimentos efetuados, relativo ao recolhimento mensal de IRPJ e Contribuição Social. C7(72, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256/94-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. - Com base nas informações fornecidas pelo recorrente, confirmando o recolhimento baseado em estimativa, o fiscal autuante, efetuou a lavratura do Auto de Infração. Entendo que não há como alterar as bem colocadas razões de decidir da autoridade monocrática administrativa (fis. 62/63), que adoto e a seguir transcrevo, em parte: CONSIDERANDO que a partir do mês de janeiro de 1993, o Imposto Sobre a Renda e Adicional das Pessoas Jurídicas, inclusive das equiparadas, é devido mensalmente, à medida em que os lucros vão sendo auferidos (art. 1° da Lei n.° 8.541 de 23112)92); Considerando que a base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei 8.383 de 30/12)91, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base (Art. 20 da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que o contribuinte em questão, tributado com base no lucro real, optou pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, na forma do art. 23 da Lei n.° 8.541/92; CONSIDERANDO que no cálculo do imposto mensal por estimativa aplicam-se as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital (Art. 24 da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que a base de cálculo do imposto, no caso da tributação com base no lucro presumido é determinada mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis, 8% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços e geral, e 3,5% 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256194-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades para as quais não seja prevista percentagem específica (art. 14, caput e § 1°, alíneas "a" e "b" da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, excluindo-se somente as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (Art. 14, § 3° e 4° da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que, caso fosse admitida a descaracterização da base de cálculo, definida em lei, permitindo-se que determinada categoria de contribuintes oferecesse à tributação, ao invés de percentagem fixa de sua receita bruta mensal, apenas a mesma percentagem de sua margem de lucro, o princípio de isonomia estada irremediavelmente comprometido; CONSIDERANDO que a hipótese de incidência do imposto, ensejadora da relação jurídica obrigacional entre o Estado e o contribuinte, não pode ser confundida com a forma de quantificação do montante de crédito devido, sob pena de todo sistema jurídico tributário perder sua lógica interna; e ainda, que, em princípio, é facultado ao contribuinte optar pela base de cálculo que mais se adapte a sua atividade; CONSIDERANDO que o Parecer CST, em que pretende fundamentar sua defesa, ao tratar da tributação de resultado apurado através de omissão de compras, propondo o cálculo mediante aplicação da diferença entre preço de venda e de compra, de cada litro de combustível comercializado, está no campo da apuração através do lucro real, incabível como exemplo para o caso em questão, haja vista a opção do contribuinte pelo cálculo por estimativa; 7 717(2 14 VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256/94-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. CONSIDERANDO que, nos casos de lançamento de ofício, na hipótese de falta ou insuficiência de recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, aplica-se a multa de cem por cento (Art. 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91); CONSIDERANDO que a falta ou insuficiência de pagamento mensal do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro implica o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais (Att. 40 da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que o art. 42 da Lei n.° 8.541/92 aplicar-se-ia apenas, caso o recolhimento da diferença do imposto calculado por estimativa, tivesse sido realizado espontaneamente pelo contribuinte; CONSIDERANDO que o regime de tributação periódica, instituído pela Lei n.° 8.383/91 e alterado pela Lei n.° 8.541/92, importa em ocorrência do fato gerador do imposto na data do encerramento do período-base mensal, mesmo no caso de opção pelos recolhimentos mensais por estimativa, sendo que a entrega da declaração, nos prazos estabelecidos, constitui-se em mera obrigação acessória; CONSIDERANDO que nos termos do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação a° 329/70, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os fimites da sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Entretanto, com o advento da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aquele entendimento deve sofrer reparos no tocante a multa de ofício aplicada, como veremos. O art. 44 da citada Lei, assim dispõe: R ra<70-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10830.000256194-33. ACÓRDÃO N.° 105-12.112. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório (Normativo) n.° 1 de 7 de janeiro de 1997, declara que a redução do percentual da multa se aplica a atos ou fatos pretéritos. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para manter as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com a redução da multa, conforme dispõe o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, e o AD(N) n.° 1, de 07/01/97. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. r—n ert An7r TON PESS - ELATOFL o Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000591/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovado que o lançamento se refere a exercício diverso daquele em que ocorrera o atraso na entrega da declaração, induzindo a erro os julgadores, retifica-se o acórdão 102-41.940 de 11 de julho de 1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 102-41.940, de 11/07/97 da decisão de NEGAR para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPJ - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovado que o lançamento se refere a exercício diverso daquele em que ocorrera o atraso na entrega da declaração, induzindo a erro os julgadores, retifica-se o acórdão 102-41.940 de 11 de julho de 1997. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.332 IRPJ - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovado que o lançamento se refere a exercício diverso daquele em que ocorrera o atraso na entrega da declaração, induzindo a erro os julgadores, retifica-se o acórdão 102-41.940 de 11 de julho de 1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTECO CONTABILIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 102-41.940, de 11/07/97 da decisão de NEGAR para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ''''/ ANTONIO DE FREITAS DUTRA c5"/PRESII,E C, , ' L . VIS AL -/ LATOR i../ FORMALIZADO EM . - ,1 _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. _ MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA, = . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',SJ • ; P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.000591195-79 Acórdão n°, 102-44,332 Recurso n°. : 1112.911 Recorrente : MARTECO CONTABILIDADE LTDA.. RELATÓRIO Marteco Contabilidade Ltda., com sede à Rua Peçanha n° 662 sala 53 1° Andar - centro em Governador Valadares MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que manteve a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995 ano-base de 1994, no valor equivalente a 500 UFIR, conforme notificação de folha 02, ancorada entre outros no artigo 88 incisos I e II e parágrafos primeiro e terceiro da Lei 8.921/95. Em sua defesa inicial, alega em epítome o seguinte: MÉRITO Exclusão de penalidade com base na denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN. Que a multa se fosse o caso seria de 97,50 UFIR e não de 500 UFIR. O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas pela defesa e manteve o lançamento ancorado no artigo 88 da Lei 8.981/95. Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 37/41, onde, além da denúncia espontânea diz que entregou sua declaração referente ao exercício de 1995 no formulário IV dentro do prazo legal, ou seja dia 30.06.95 e que a entregue fora do prazo foi a de 1994. oplir 2 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, k . sti -n • . f•- •; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .‘k n = SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10630.000591/95-79 Acórdão n°. : 102-44,332 Esta câmara em sessão realizada no dia 11 de julho de 1997, através do acórdão 41.940, negou provimento ao recurso. Dentro do prazo legal apresentou embargos de declaração folhas 33/34, onde reafirma que houve engano na notificação pois a declaração entregue em atraso se refere a 94 e não a 95 conforme constou do lançamento. É o Relatório e) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ei-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.000591/95-79 Acórdão n°. 102-44,332 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser analisada. Analisando os autos verifico que o embargo foi apresentado dentro do prazo regimental. Verifico também que às folhas 35 o contribuinte junta cópia dos recibos de entrega das declarações referentes a 1994 e 1995 anos calendários de 1993 e 1994, respectivamente e deles constam os carimbos de recepção. A declaração referente ao exercício de 1995 foi entregue dia 30 de junho de 1995, portanto dentro do prazo legal, nos termos do inciso IV do artigo 5° da IN SRF 107 de 21.12.94. O engano ocorrido desde a lavratura da notificação pode ter sido causado pela imperfeição no carimbo de folha 03. Elucidados os fatos verifica-se que no caso do exercício de 1995 ano calendário de 1994 por ter a declaração sido entregue dentro do prazo não houve o fato gerador da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 sendo portanto indevida a exigência. Considerando o que consta dos autos voto no sentido de retificar o acórdão 102-41.940, de negar provimento para dar provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000. f )0 /1/L S ES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4630488 #
Numero do processo: 10240.001802/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de Oficio - Valor de Alçada - O recurso de oficio em valor inferior ao de alçada (150 000 Ufir), uma vez mantida a decisão no processa matriz, não se conhece.
Numero da decisão: 101-90082
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face do valor do crédito tributário está abaixo do limite de alçada e ter sido negado provimento ao recurso de oficio interposto no processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ementa_s : Recurso de Oficio - Valor de Alçada - O recurso de oficio em valor inferior ao de alçada (150 000 Ufir), uma vez mantida a decisão no processa matriz, não se conhece.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINO CARDOSO CAMPOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face do valor do crédito tributário está abaixo do limite de alçada e ter sido negado provimento ao recurso de oficio interposto no processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON P ROD ' GUES PRESIDE iV 7-, Ap.a • (ATES' IT. SA "TOR 41/F FORMALIZADO EM 1 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA ., PROCESSO ':: 10240/001.802/91-23 2 IRPF RECORRUNTE DIviNn CARDOSO CAMPOS AcOrdão n9 101-90.082 Relatório Conira o cont.ribuinte acima identificado foi lisualiza0o do imposto de Renda Pessoa Jur:ídica a qual, con .forme cópia do Au-to de Mfraçè-Ao Uri. 16.7), dulmlnpu COM 0 arbitramento do lucro da. gmpresa CAMPOS E CIA LTDA„ dos sócios da autuada. No Auto de infração de fl„ 164 foi etgido o imposto de Renda P255DE: Fisica • valor de Cr$ 10„743.982,44, mais adrescimos legais, o que resu .itou num credito tributário totaL de Cr$ 41-178.170,81 Impugnando o feito, às ris. 215/216, o autuado ref.:vier-eu a E-;..:stint,;..'ág do crédito tributário, com base processo principal- Na informagão fisnal de fls.. 361/365, o autuante, ao analisar us erros de fato alegados pela •••/- .....0......-- autos de irifraçáo, 05. valores foram pr=f,..:,..bl.:.4*.is inuorretamente, opinando que o res . tante do lançamento deve .permi,.,-tnener inalterado. , ad1Lionados ao lucro distribuido, ao contrár • jo do que fSra Processo n9 10240-001.802/91-23 3 Acórdão n9 101-90.082 Em decisão dç fls„ 1 autoridade de prlmeira instãneia, com base no decidido no pv-ouesso no 10240.001937/91-52 (dito matriz), r.::::.-....:alculou o valor- do crédito tributário e, julgando p lançamento fisual 1....ri-.....“...-.:effilLe em ...iarl.e, exigiu do ii..i..T...,.-sssado o recoll .i.Um . to do crédito triU.itário mantido no valor de Cr$ 13.2'30.056,11 (imposto de Cr$ 9.153.370,74. 1- multa de C ,:$ 4..576.685,37), acrescido dos encargOs legais calculados • à Epoca do i...R...1 il.. 1' • C)::::::::...1. fri :, ,...-...'.;-:.C..i: “2 r OU O ...::.1:3i : 1:. :- ibk.....Li..r: t.:::: do recolhimen .to do crédito tribuiário no valor . de Cr$ 2.305.936,96 (imposto de Cr$ 1.590.611,70 -i.- multa de Cr$ 795.325,26) f:::: demais. gravames incidentes. Aduziu que, nâo obstant...i.: O crédito t.r.ii.:Jutárip exonerado encontraY -5S al......,a1..;.:0 do limite de alçada. de apreciaço do recurso de oficio do prooésso mal.e1,...-., raâ.'o , pela. qual Encaminhou o processo a este Conselho. ..:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° 10240-001802/91-23 ACÓRDÃO N° 101-90082 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso de oficio, mantendo em seus exatos termos a Decisão de nr. 254/93, cuja cópia encontra-se anexada aos autos (fls. 422/427) Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve a decisão singular, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes Contudo, como mantida a decisão do recurso de oficio, sem base o presente em razão do valor mínimo de alçada Assim, por uma relação de causa e efeito, decido pela eficácia plena da Decisão de nr 294/93, nada tendo a ser alterado Não conheço É o meu voto Brasília-DF, de agosto 1996 C , 'N I OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4631186 #
Numero do processo: 10540.000233/93-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO -Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis no.s 2.105/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE no. 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 108-01.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em cancelar a exigência da cantribuição para o PIS,fundamentada nos Decretos-leis no.s 2.445 e 2.409, de 1988), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que votou pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T10:58:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T10:58:54Z; Last-Modified: 2009-08-31T10:58:54Z; dcterms:modified: 2009-08-31T10:58:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T10:58:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T10:58:54Z; meta:save-date: 2009-08-31T10:58:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T10:58:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T10:58:54Z; created: 2009-08-31T10:58:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T10:58:54Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T10:58:54Z | Conteúdo => MIMISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo no. 105140/000.233/93-86 AcórdWo no. 108-01.379 SessNo de: 19 de agosto de 1994. Recurso : 86.862 • PIS FATURAMENTO - EX: DE: 1983 Recorrente: ARTFAL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAWES LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONOUISTA - BA CR0~14._ ... Pg___INiEPROÇÊP_APCIAL__PITAIWROMENTO -Insubsistente a contribui0Co devida ao Programa de IntegraçWo Social PIS determinada com fundamen- to nos Decretos-leis no.s 2.105/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE no. 148.754-2/R3. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTFAL U~RIA COMERCIO E REPRESENUAÇUES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em cancelar a exigencia da can- tribuiçao para o PIS„flirgia~tada. nos Decretos-leis no .s 2.445 e 2.409, de 1988)nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que votoupelo nXo provimento do recurso, Sala das SessUes, DF, em 19 de agosto de 1994. c5t/J(/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR zoo). VISTO EM MAN01... FELIPE :iEGO BRAM" - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSÃO DE: 4 J U L 19! NAL RECURSO DA FAZENDA N A CIONAL N9 RP /10S-0.057 . . MIN E NDISTRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10540/000.233/93-86 Acórdão no. 108-01.379 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO jUNOUEIRA FRANCO jUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA E LUIZ ALBERTO CAVA G4/- MACEI:RA. • MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mvicc) PÚBLICO FEDEM. Processo no. 10540/000.233/93286 Acór~ no. 108-01.379 RECURSO No.: 86.862 RECORRENTE: ARTFAL INDUSTRIA COMERCIO E RFPRESENTAÇOES LTDA. RELATORIO Contra a empresa Ai. TFAL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAçOES LTDA, inscrita no COC sob no. 16.079.030/0001-75, foi lavrado o Auto de Infraçgo de fls. 01, contendo a exigencia fiscal relativa à contri- buiçWo devida ao Programa de Integraç go Social - PIS, modalidade PIS/FAIURAMENTO, devida no ano-calendário de 1992,mes de apuraç go de junho de 1992. A exigencia fiscal em exame decorreu da autuaçgo contida no processo fiscal no. 10540/000.232/93-13 no qual foram apuradas irregu- laridades na determina:go do lucro real, gerando, por conseq~cia, reduç'áo indevida na base de cAlculo da contribuiçgo social. A autua0o fiscal decorrente, relativa ao PIS/FATURAMENTO, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3o. , alínea "b" e arti- go go parágrafo único da Lei Complementar no. 7/70, com as çtes introduzidas pelo Decreto-lei no. 2.445/88 e pelas Leis no.s 7.689/88, 7.691/88, 7.710/88 e 8.019/90. A impugnaçgo de fls.09 e a informaçgo fiscal de fls. 12, limitam-se a repetir a argumenta“o e o entendimento expendidos no processo matriz, à . vista da estreita correlaç go de causa e efeito E? xistente nos fundamentos legais e táticos que embasan as exigencias contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisWo de primeira insUzncia contida em fls. 03/06, acompanha, em suas conclusffes, a decisWo proferida no pro- cesso matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instãncia iul- Gâ , MíNISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10540/000.233/93-86 AcórdWo no. 108-01.379 gou procedente em parte a aç2Co fiscal, excluindo / tWo-somente, da re- ceita considerada omitida os valores de IPI destacados nas notas fis- cais. De forma idOntica, o recurso de fls. 51 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de no. 107.848, contido no processo matriz. 0JL E o relatório. 5. - pINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SERVIÇO PCIBUM FEDERAL Processo no. 10540/000.233/93-86 AcórdWo no. 108-01.379 MOT0_ Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conheci- mento. Do relato se infere que a presente exigencia decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa Jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de •enda-Pessoa fltridica no ano-calendário de 1992, mes de apuraflo de junho de 1992, cuja exigencia foi formalizada no processo 10540/000.232193-13. . Esta Câmara, ao julgar O recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrencia, negou -lhe provimento, nos termos do Acórdão no. 108-01.316 de 17.08.94. Em geral, observado o princípio da decorrencia, e tendo pre- sente a relação de causa e eleito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe seiam decorrentes. No caso sob exame, contudo, a discussão gira preliminarmen- te, sobre a validade do próprio lançamento, uma vez que a exigencia da contribuição para o PIS está sendo fundamentada nos Decretos-leis no.s 2.445 e 2.449, de 1982, considerados inconstitucionais pelo Su- 1,' premo Tribt~. Federa , pINISTFRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sewco ~O FEDERAL Processo no. 10540/000.233/93-86 Acórd2io no. 108-01.379 Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao la- do da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, or- ca° integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta compe- tência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, ro posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmen- te pela ampla maioria dos Conselheiros integrantes desta Casa, no sem- tido de que o entendimento da Administra0o Pública deve estar em sin- tonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de gra- ves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, embora a de» cis<To dó STF nWo tenha efeito "erga omneg", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardi'áo Maior da da ConstituicKo. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência rafo obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análo- gos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administra0o, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os Juízes orientarem suas decisUes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administracgo Federal, através da Con- sultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o po- sicionamento de que a orientaçWo administrativa náo há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em quest2(o de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOL- DO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomen- dando cnIo prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisdes 1udiciaís":0 • 7.MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10540/000.233/93-86 Acera no. 108-01.379 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variaçào de fundo., tomados à unani- midade ou. por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativa- mento a determinado ponto de direito, recomendável será nào renita a AdministraçXo, em hipóteses iguais, em manter a sua posiçào, adversando a ju- risprudencia solidamente firmada. Teimar a Administraçào em aberta oposiOro a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, conscien- te de que seus atos sofrerào reforma, no ponto, por parte do Poder judiciário, nWo lhe renderá mé- rito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazo-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a justiça, tempo utilizável nas ta- refas ingentes que lhes cabem como instrumento da realizaçã'o do interesse coletivo." A vista do exposto, voto no sentido de cancelar a exi- ~eia da contrihuiçXo para o PIS, em decorrencia da inconstituciona- lidade dos Decretos-leis no.s 2.445 e 2.449„ de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE no, 108.754-2/RJ, que adotó,sem prejuí- zo de novo exame fiscal, para exigencia de oficio da contribuiçXo com base na legislaçào aplicável â espécie. Brasilia-DF, em 19 de agosto de 1994. MANOEL Ah GUIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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4630169 #
Numero do processo: 10120.007342/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO Tendo ocorrida efetivamente a perempção do recurso voluntário , interposto, protocolizado a 16/01/03, ciência da decisão da DRJ a 11/12/02, não se conhece do mesmo por força dos artigos 33 e 35 do Decreto n° 70.235/72 RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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4632241 #
Numero do processo: 10768.000005/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. MULTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir as multas isolada e vinculada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e excluíam as multas isolada e vinculada. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. MULTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:28:13Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:28:13Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:28:13Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:28:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:28:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:28:13Z; created: 2009-09-09T12:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-09T12:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:28:13Z | Conteúdo => J 4 • :11 CCOI/C04 se Fls. I tirÃ;.',1.4 =4, • -,•- MINISTÉRIO DA FAZENDA mt • • ..ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;;;:;,-_;SN l' QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.000005/2002-94 Recurso n° 160.238 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.610 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente BANCO MODAL S.A. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — I RR F Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. MULTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MODAL S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir as multas isolada e vinculada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e excluíam as multas isolada e ,W vinculada. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto. i Processo n° 10768.000005/2002-94 CCOIR.:04• Acórdão n.° 104-23.610 Fls 2 ILtasa—.18 MARIA HELENA co-nA CARDtár Presidente (ãePAIC) PE2IRA.- BARBOSA ‘. Relator FORMALIZADO EM: 16 V 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n° 10768.000005/2002-94 CCO i /C-04 • Acórdão n.° 104-23.610 • Els 3 Relatório BANCO MODAL S.A. interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 27/37. Trata-se de exigência de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, e de multa de oficio, juros e multa de mora, exigidos isoladamente, pelo recolhimento do imposto com atraso sem a multa de mora ou com a multa e juros pagos a menor, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 154.473,62. A Contribuinte impugnou a exigência, alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DCTF quanto aos períodos de apuração, quanto ao valor do débito e ao código do tributo; que em razão de erro na indicação da semana a que se refere o imposto, os dados da DCTF não conferem com os do DARF. A 3 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I julgou procedente em parte o lançamento. Considerou comprovado o pagamento no valor de R$ 15.215, 92, reduzindo o valor do imposto exigido para R$ 24.609,32, e devidos os juros pagos a menor e a multa isolada, pela falta de comprovação dos alegados erros. Cientificada da decisão de primeira instância era 18/05/2007 (fls. 140), a Contribuinte interpôs, em 13/06/2007, o recurso de fls. 56/60 no qual reafirma os alegados erros no preenchimento da DCTF. Afirma que informou erradamente no DARF o período de apuração dos débitos. Além desse, outros erros foram apontados, como a informação na P semana de março de 1997 de um débito no valor de R$ 291,02, quando o valor correto seria, R$ 279,26 Em relação a outros períodos, foram apontados erros quanto à semana a que se refere o imposto. Apresenta demonstração dos cálculos que entende corretos. É o relatório. 3 Processo e 10768.000005/2002-94 CCO I/C04 Acórdão n."104-23.610 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Quanto ao imposto retido e não recolhido, já decidiu este Colegiado, em outras oportunidades, que o débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito indevidamente compensado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Enfim, que não é possível a exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara nesse sentido. Se, antes, a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90, admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração apresentada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita FederaL Lei n° 10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) ,f 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos § 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 7:eg 4 Processo n" 10768.000005/2002-94 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.610 • Fls. 5 § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no g 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Como se vê, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, para a exigência de multa e não do valor do imposto. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, in verbis: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,• parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. g 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, in verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, 9P com os acréscimos moratórios devidos. Processo n° 10768.000005/2002-94 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 6 Há quem sustente, todavia, que, como o auto de infração foi lavrado em cumprimento de norma então vigente, é ato perfeito, assim as impugnações e recursos posteriormente apresentados, não se aplica a legislação superveniente. Esse entendimento foi manifestado pela Cosit na Solução de Consulta n° 3, de 08 de janeiro de 2004. Com a devida vênia, penso que a questão envolve outros aspectos além desse. O fato de o auto de infração ser ato perfeito não se constitui, por si só, obstáculo a seu cancelamento ou alteração. A regra comporta exceções, como, por exemplo, no caso de retroatividade benigna de norma, como, aliás, se deu nesse mesmo caso com relação à multa de oficio vinculada. A questão a ser respondida é se a norma superveniente, que restringiu as hipóteses de autuação, nos casos de revisão de DCTF, poderia se aplicada aos processos pendentes de julgamento. Penso que sim, pois se trata de norma de índole processual a qual, vale ressaltar, veio corrigir uma distorção introduzida pela pelo art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Note-se que as hipóteses referidas no artigo 90 da MP n°2.158-35, ensejadoras do "lançamento" são todas de glosa de vinculações informadas na DCTF e não comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto, o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a regularidade ou não da extinção ou suspensão da sua exigibilidade, o que são coisas bem diferentes. Portanto, no processo administrativo relativo a essas autuações, não caberia qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, aliquota, etc, mas, apenas, da comprovação ou não das vinculações declaradas para extingui-lo ou suspender-lhe a exigibilidade: se o imposto foi pago, se foi devidamente compensado, se havia ou não parcelamento, se havia ou não medida judicial ou outro fato que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Uma rápida análise de cada uma das situações ensejadoras da lavratura do auto de infração no que se refere ao imposto é suficiente para revelar quão insólito é esse tipo de "lançamento", senão vejamos: a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 disciplinou o procedimento pertinente à compensação e à discussão na esfera administrativa do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar, inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit n° 03, de 2004 orienta no sentido de que as manifestações de inconformidade contra a não homologação da compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica-se o disposto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito processual do PAF. Veja-se: Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP ne 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; 71(. Processo rr 10768.000005/2002-94 CCO I /C04 Acórdão n°104-23.610 Fls. 7 b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata Parece não haver dúvidas, pois, de que o local para a discussão do mérito sobre o direito creditório e à compensação é o processo específico de compensação e/ou a DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de glosa da compensação declarada na DCIT, a não ser que se entenda que a mesma questão deva ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, e, no caso de não homologação a questão de mérito deve ser discutida no processo especifico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de infração? Tratando-se de compensação determinada por decisão judicial, por definição, a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência e da eficácia da decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo. b) Parcelamento não comprovado — O parcelamento do crédito tributário é procedimento administrativo conduzido pela própria Administração Tributária. Na DCTF, apenas se informar os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções de preenchimento da DCTF, a saber: a) Valor Parcelado do Débito: Informar o valor original do débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria da Receita Federal. Exemplo: b) Número do Processo: Informar o número do processo de parcelamento formalizado junto à SRF. Vale aqui a mesma indagação: o que há para se discutir no processo administrativo na hipótese de eventual glosa de vinculação referente a esse item? Se o contribuinte tem ou não tem processo de parcelamento? Que débitos foram parcelados? Essas questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento. c) Suspensão da exigibilidade — É evidente que, nesse item, o efeito da vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E dai se vê o inusitado desse "lançamento". De início, só se concebe suspensão de exigibilidade de um crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdurar a sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a causa, automaticamente, o crédito se toma novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infração pela falta de comprovação da causa da suspensão, o art. 90 da MP 2.158-35 determinava a formalização, por meio do auto de infração, a exigência de um crédito tributável que já era exigível, e o que é mais extravagante, com a impugnação, suspende-se a exigibilidade do YS5 e 3 Processo n° 10768.000005/2002-94 CCO I /COS Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 8 crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria estar suspenso ou não! Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um processo administrativo. Na hipótese de o Contribuinte estar amparado por tal medida, há instrumentos mais apropriados e mais eficazes à disposição do Contribuinte para fazer prevalecer a decisão judicial. d) Pagamento — No item pagamento, hipótese de extinção do crédito tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF. Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que determinado crédito não foi pago. Porém, todas essas questões fazem parte da rotina das atividades de arrecadação e cobrança e que não são solucionadas no âmbito do contencioso administrativo e, portanto, não há razão para, apenas em relação ao pequeno grupo dos contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas questões. Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, o que, aliás, se tentou realizar em momento anterior, por meio da medida Provisória n° 75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir um erro técnico, eliminar uma distorção introduzida no procedimento administrativo de controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo 90 da MP n° 2.158-35 não acrescentou nada de substancial, apenas instituiu uma formalidade inútil e tecnicamente indefensável. Nessas condições, não há razão para que a norma superveniente, que restabeleceu a ordem no que se refere a esse procedimento, deixe de alcançar os processos pendentes, devolvendo esses créditos se submeterem aos mesmos mecanismos de controle e cobrança a que todos os demais créditos tributários não informados em DCTF. Relativamente às multas isolada e vinculada, como é fácil perceber da leitura dos mesmos dispositivos legais acima reproduzidos, estes deixaram de definir os fatos que ensejaram as autuações como passíveis de sanção por meio dessas multas. Impõe-se, pois, o afastamento dessas multas. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir as multas isolada e vinculada. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2008 <RXAÁ)ÀAJJ?EIYIZO PAULO PEREIRA BARBOSA 8 Processo n°10768.000005/2002-94 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 9 Declaração de Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA Com todo o respeito à posição do nobre Relator e à conclusão tomada por maioria de votos desta Colenda Câmara, quanto à impossibilidade de lançamento em auto de infração de valor declarado em DCTF, divido do entendimento que prevaleceu. E, para que o contribuinte melhor possa compreender meu ponto de vista sobre a matéria, decidi fazer esta declaração de voto. Com efeito. A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs, em período anterior ao ano-calendário de 2003. Há uma discussão nessa Colenda Câmara quanto à validade de tal lançamento, em razão da superveniência do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de oficio de débitos declarados pelo contribuinte, a que se referia o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, à multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Entende a corrente majoritária que essa legislação superveniente aplica-se aos lançamentos passados, relativamente aos processos em curso, por se tratar de norma de caráter procedimental que teria, assim, efeito retroativo, devendo esses autos de infração serem cancelados com o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa, momento no qual, então, o contribuinte se defenderá Dessa forma, não se examina o mérito do lançamento, muito menos as provas apresentadas pelo contribuinte, considerando-se não se tratar de questão afeta ao procedimento administrativo. Esse, contudo, com todo respeito aos que têm posição diferente, não é o meu entendimento. Tenho para mim que o novo disciplinamento do artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em CL11-30. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado no ano-calendário de 2002, em plena vigência do artigo 90, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as difèrenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que dispensa, como regra geral, um novo lançamento, a teor do artigo 5 0, § 1°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984: N.) 9 • Processo n° 10768.000005/2002-94 COM/C04 Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 10 "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. ...„ É fato inegável, porém, que o auto de infração em questão foi lavrado em decorrência de comando legal expresso veiculado pelo artigo 90, da MP 2158-35, retro- transcrito, que expressamente exigia o lançamento de oficio nas hipóteses relativas à falta ou não comprovação do pagamento do tributo declarado. Vale, aqui, lembrar do principio jurídico de que "TEmpus RearAcrum", ou seja, o ato jurídico é regido pela lei vigente à época da sua constituição. Nesse sentido, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça à questão da aplicação do direito intertemporal: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/2001 - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos). 2. O principio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual, implica respeito aos atos praticados na vigência da lei revogada, bem como aos desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no momento da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Precedentes da Corte; REsp 576.698/RS, Quinta Turma, Rel. MM. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, Quinta Turma Turma., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fia, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 08/11/2004). 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa a officio." (Resp 729314/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 20/06/05 — grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. I. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. r " 10 a Processo n• 10768.000005/2002-94 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.610 F1s. 11 2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS • 50 T, ReL MM. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP , 50 T., ReL MM. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL • 1° T, desta relatoria, DJ 22/03/2004. 4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio." (Resp 605.552/SP, Rel. Mim Luiz Fux, DJU 13/12/2004 — grifou-se) Sobre a mesma questão, a processualista Teresa Arruda Alvim Wambier apresenta as seguintes considerações ("Os Agravos no CPC Brasileiro", RT, 3' ed., pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema: "A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso. A regra, porém, é equívoca, podendo ter vários significados. Sabe-se que as normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fixe o que se deve entender por aplicação imediata para que não se dê a essa expressão sentido que acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa. Importantíssimo observar-se o seguinte: à expressão "aplicação imediata" podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos. Portanto, afirmar-se, laconicamente, que a incidência da norma processual nova se dá imediatamente, aplicando-se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada Este é o único ponto em que todos estão de acordo: a lei processual, alterando, incide nos feitos pendentes. Cumpre, então, interpretá-la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz da inspiração do sistema político em que vivemos. Neste contexto, acreditamos que não se deve dar à expressão "incidência imediata" um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa da lei, fenômeno incompatível com os valores SEGURANÇA e PREVISIBIL1DADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a nossa receptividade à noção de "direito adquirido processual" tão utilizada por Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal. Atentar-se aos princípios que inspiram a lei e ao sistema político em que vivemos é o único modo de o jurista não se tornar 11 Processo n° 10768.000005/2002-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.610 ns. 12 verdadeiro prisioneiro de jogos de palavras, em que vence o participante mais hábiL Transpondo este raciocínio para o plano do processo e especificamente dos recursos, pode-se dizer que quem interpôs certo recurso sob determinado procedimento tem a legitima expectativa de vê-lo julgado naquele regime. Até porque o fato de se ter alterado o regime do recurso pode, por exemplo, fazer desaparecer o interesse de agir para tê-lo interposto. Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto, não se aplica a lei nova aos recursos já interpostos, que devem seguir, até o seu julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda invoca, em seu primoroso trabalho, a noção de direito adquirido que, embora, a nosso ver, não se aplique integralmente às situações processuais, decorre de princípio constitucional que, indubitavelmente, refere-se a todo o direito, cujo respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz sociaL Galeno Lacerda diz expressamente que "os recursos interpostos pela lei antiga e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou modificadas", pela nova lei." (grifou-se) Logo, adotando-se tais conclusões para o procedimento administrativo-fiscal, temos, como paralelo, que a lei procedimental nova — no caso o artigo 18, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003 — não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei anterior — no caso, o artigo 90, da Medida Provisória n° 2158-35. E, mais, o contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando-se-lhe o direito do contraditório, e da ampla defesa, segundo as regras do contencioso administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada essa sua expectativa, de solução da lide administrativamente. Data vênia dos que entendem de forma diferente, cancelar o auto de infração, pela aplicação da novel legislação, determinando-se o encaminhamento do débito para dívida ativa, é uma violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas vezes, trouxe aos autos todas as provas concretas e necessárias à desconstituição daquele lançamento de oficio e um desprestígio ao procedimento administrativo-fiscal. A mesma é a conclusão da própria hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm a mesma natureza, qual seja, a de se constituírem em confissões de divida do contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da MP 2158-35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei n° 10.833, de 29.12.2003. Trata-se da Solução de Consulta Interna, da Coordenação Geral de Tributação, n° 3, de 08.01.2004, cujos principais excertos que interessam ao caso concreto são os seguintes: 9 02 Processo n° 10768.000005/2002-94 COM /C04 Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 13 "11. Quanto ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, assim dispõe referido dispositivo: 'Art. 18— O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 12.A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir. 13. O art. 5°. § 1°, do Decreto-lei n°2.124. de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de credito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendá ria somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15. É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n 3 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito 193P 13 e Processo n° 10768.000005/2002-94 CCOI/c04 Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 14 passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP n°2-158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5 0 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n° 2.158-35. de 2001. 21. Muito embora a MP n° 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram, elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio." (grifou-se) Dessa forma, então, vencido esse aspecto preliminar, essa Conselheira entraria no mérito da autuação, examinando todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte, e, sendo o caso, cancelando ou mantendo a autuação, mas pelos seus elementos de mérito, repita-se. E, nos termos desse pronunciamento supra-transcrito, pelo principio da retroatividade benigna, a multa de lançamento de oficio deveria ser exonerada. 4145 14 4 Processo n° 10768.000005/2002-94 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.610 Fls. 15 Contudo, como esse posicionamento é vencido, ficando-se na questão preliminar do não cabimento do lançamento em si, deixo de entrar no mérito da autuação, reconhecendo- se, no mínimo, a exclusão da multa de lançamento de oficio. É como voto. Brasília - DF, em 06 de novembro de 2008. tiL091íSkaGgACWRIT Uât IS Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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