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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623182 #
Numero do processo: 10314.004676/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.905
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10325.001067/99-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 107-00.321
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente 10325.001067/99-01 107-0.321 122.880 IMPERATRIZ PECUÁRIA E INDUSTRIAL SIA RELATÓRIO Trata-se de exigência suplementar de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativa aos meses de maio, julho e outubro do ano-calendário de 1995 em virtude de glosa procedida nos valores de base de cálculo negativa da CSLL •• compensada nesses meses. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02, houve excesso na compensação por não observância do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, fundamento no artigo 2° da Lei nO 7.689/88; art. 58 da Lei nO8.981/95 e nos artigos 12 e 16 da Lei no. 9.065/95. O contribuinte ingressou com a impugnação, fls. 14/23 contra a decisão em primeira instância assim ementada: 2 • • COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A partir do exercicio financeiro de 1996, ano-calendário 1995 , para efeito de apuração da base de cálculo da CSL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões poderá ser reduzido em, no máxímo, 30% (trinta por cento), pela compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores. ATlVIDADE RURAL - A exceção à restríção da compensação de que trata o 9 4° do artigo 35 da Instrução Normatíva SRF nO 11, de 21 de fevereiro de 1996, refere-se à atívídade rural íncentivada nos termos da Leí nO 8.023/90. O incentívo de que trata a retrocitada Lei é para o ímposto de renda. Desta forma, a exceção não se aplica à CSLL da atividade rural .. PROCESSO ADMINISTRA TlVO FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A proposítura da ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronuncíamento da jurisdição admínistrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela não se aprecía o seu 7 Processo nO Resolução nO 10325.001067/99-01 107-0.321 mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada PROCESSO ADMINISTRATlVO FISCAL. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELlC. INCONSTITUCIONALIDADE - A partir do mês de abril de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa SELlC. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponivel na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do pronto de vista constitucional • • Inconformado o contribuinte recorre a esse conselho alegando ser absurdo o entendimento da Autoridade Julgadora "a quo" em relação a não aplicabilidade à contribuição social da exceção prevista no 9 4° da Instrução Normativa SRF nO11/96 que deixa as empresas que exercem atividade rural fora da limitação da compensação de prejuizos fiscais em 30% do lucro real pois ..as mesmas regras aplicadas ao imposto de renda aplicam-se à contribuição social, nos termos da Lei nO7.689/88. Aduz que, conforme comprova o demonstrativo que anexa ao recursos às fls. 128, mesmo que a limitação fosse aplicada, utilizando-se da faculdade prevista na alínea "b" do 9 5° do art. 37 da Lei nO8.981/95, com redação dada pelo art. 1° da Lei nO 9.065/95, apresentaria em seus resultados acumulados mês a mês, base negativa de CSLL. Insurge-se também contra a não apreciação pela autoridade julgadora dos seus argumentos em relação à inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELlC como juros de mora. Reafirma que a taxa SELlC, por ser calculada com base na variação da taxa de juros de captação praticadas pelo mercado financeiro. imprópria para uso tributário. A recorrente mostra também seu inconformismo com o fato de a autoridade julgadora de primeira instância não conhecer da impugnação apresentada, no que tange às mesma pretensão nas vias jurisdicional e administrativa. 3 }8 Processo nO Resolução nO 10325.001067/99-01 107-0.321 Entende haver ferimento ao princípio constitucional previsto no art. 50, LV, da Constituição Federal (da ampla defesa e do contraditório), pois não pode haver dois pesos e uma medida, ou seja, não pode a Autoridade Julgadora deixar de conhecer a impugnação em função de certa matéria estar sendo apreciada pelo Poder Judiciário, quando aqui mesmo não houve respeito à função jurisdicional emitindo-se o auto de Infração sem aguardar o pronunciamento da Justiça. Assevera que, pelo princípio constitucional da igualdade, se o fisco a autuou, não obstante a discussão judicial em andamento, é um direito dela de que todos li os seus pedidos e argumentos sejam apreciados pelo julgado. É o Relatório. 7 .' 4 • Processo nO Resolução nO 10325.001067/99-01 107-0.321 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO - Relator. O recursos é tempestivo e está acompanhado do depósito de garantia de instância (DARF de fls. 169). A omissão existente na Lei nO8.981/95 em relação à aplicabilidade ou • não da limitação de 30% (trinta por cento) do lucro líquido para compensação de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL foi sanada com a edição da Medida Provisória nO1.991-15, de 10.03.2000, antes portanto da decisão recorrida, vigorando atualmente a Medida Provisória nO 2.037-21 de 25.08.2000, publicada no D.O.U de 28.08.2000 que assim dispõe: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nO 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Basta uma simples consulta ao Demonstrativo da Base Negativa da CSLL, gerado pela própria Receita Federal, fls. 10 para verificar que a empresa, em 31/12/94, tem um saldo a compensar de base negativa da CSLL de R$ 919.644,00. 5 • Restaria verificar se o total das receitas geradas no ano-calendário de 1995 foi, de fato, como constou na declaração (Ficha 03, juntada às fls 88 pela própria autoridade julgadora de primeira instância) e como alegado na impugnação, proveniente da atividade rural. A diligência seria o instrumento adequado para tal fim . O julgador monocrático fundamentou sua decisão no entendimento de qo. , "0""0 ,'evi'" 00~4' do ,rt. 35 d, '"troçOo N"""li" SRF "' 11/96 '"""~ R Processo nO Resolução nO 10325.001067/99-01 107-0.321 • • ti se aplica ao imposto de renda, ignorando ato legal já em vigor, com nítido caráter retroativo. Entretanto para assegurar a ampla defesa e o contraditório, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização confirme a existência de bases negativas da CSLL, passíveis de compensação no ano-calendário de 1995 oferecendo ao contribuinte a possibilidade de demonstrar o lucro da exploração da atividade rural no mesmoano-calendário. Sa das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000. LUI MARTI S ~ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4621524 #
Numero do processo: 10120.006093/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR.ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE. CÁLCULO.A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996.MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal.INCONSTITUCIONALIDADE.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2),ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATORIOS,A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da teria nua declarado pelo recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Votaram pelas conclusões no que diz respeito às áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da teria nua declarado pelo recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Votaram pelas conclusões no que diz respeito às áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:07:35Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:07:37Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:78018b26-0155-449c-a2aa-9420696757c5; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:07:37Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:07:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:07:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:07:35Z; created: 2010-11-18T19:07:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-11-18T19:07:35Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:07:35Z | Conteúdo => S2-C212 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10120.006093/2006-77 Recurso n" .341.015 Voluntário ., Acórdão n" 2202-00.711 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria 1TR Recorrente ADAUTO ALVES DE MORAIS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei if 6.938, de 1981, por força da Lei n" 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE. CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN).. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das D1TR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei n°9.393, de 1996. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. f,/g— . resident e Relator.----------- /Tal EDITADO EM: 31 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art, 150 da Constituição Federal. INCONSTIT"UCIONALIDADE, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n" 2), ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATORIOS, A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos .federaís (Súmula CAIU' n" 4), Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da teria nua declarado pelo recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Votaram pelas conclusões no que diz respeito as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior . e Gustavo Lian Haddad. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antônio Lapa Martinez, João Carlos Cassuli Júnior, Gustavo .Lian Haddad e Nelson Mallmann. Ausente, justilicadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes,. • er*, ; 2 Processo n" 101 20 006093/2006-77 S2-C212 Acórdão n " 2202-09,711 Fl . Relatório ADAUTO ALVES DE MORAIS, contribuinte inscrito no CPF/MF 016,296.541-91, com domicílio fiscal na cidade de Mineiros - Estado de Goiás, na Quarta Avenida Netuno, n" 6.3 — Bairro Centro, jurisdicionado, para fins de ITR (N1RF 548602-5), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 62/74, prolatada pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.. 82/86.. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/09/2006, o Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 21/27), com ciência, em 15/09/2006, através de AR (fls. 30), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 13.015,87 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 2001, fato gerador 01/01/2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em virtude de o contribuinte não ter cumprido os requisitos previstos na legislação para a comprovação da totalidade das áreas de preservação permanente, de utilização limitada e o Valor da Terra Nua, declaradas em sua DITR/2002. Infração capitulada nos artigos 1°, 7°, 9". 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393, de 1996 e Lei n°6.938, de 1981, com redação dada pela Lei n" 10.165, de 2000. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que da declaração n°01.41573.51, prestada pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal, em 17.9.2002, compreendendo as suas operações econômicas realizadas na fazenda Formiguinha, Nirf 0.548,602-5, durante o período relativo ao fato gerador materializado em 1° de janeiro de 2002, restaram algumas irregularidades detectadas pelos sistemas desta Secretaria. Disso, resultou a emissão da intimação 149, de 10,8.2006, na qual foram solicitadas cópias autenticadas dos documentos do identificado imóvel rural, conforme itens ali exarados (fl. 1). Com efeito, defluiu a remessa de documentação pertinente pelo contribuinte a esta DRF; - que da análise dos documentos apresentados, pudemos extrair para efeito fiscal do fato gerador do ITR/2002, referente ao imóvel supra qualificado, que das áreas de 73,5 ha e .318,5 ha, informadas pelo contribuinte nos itens 02 e 03, do quadro 08 da DITR/2002, respectivamente, como áreas de preservação e de utilização limitada do tipo reserva legal, que. esta última encontra-se averbada à margem da inscrição de matricula n° .372, a partir de 8 de fevereiro de 1990, conforme Av.-5-.372, gravada à margem da matrícula do imóvel no CRI de Mineiros.G0 naquela data; 3 - que o contribuinte não apresentou, na sua remessa de documentos, o Ato Declaratório: Ambiental ADA, do órgão competente, para satisfazer, plenamente, à condição de uso da prerrogativa de exclusão daquelas áreas de preservação e de utilização limitada como de natureza não tributáveLA leitura, feita pelo sistema da SRF no banco de dados do lhama sobre os Atos Declaratórios Ambientais (ADA's), objeto de comunicação daquele Instituto à Coordenação de Fiscalização desta Secretaria, em 06102/2006, por intermédio do oficio n° 3112006-CCGREF, não apontou a certificação do ato ambiental daquela área, registrada pelo contribuinte na Ditr/2002, como de interesse ambiental; - que a declaração, sob análise, trata-se do ano de referência 2002, levando á obrigatoriedade, para se fazer valer o uso da prerrogativa de exclusão de álea tributável, declarada corno preservação permanente e utilização limitada, de protocolização do respectivo requerimento no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR (no caso, DITR de 2002). Em sua peça impugnatória de tis, 35/41, apresentada, tempestivamente, em 10/10/2006, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se ressalta que no Demonstrativo de Apuração do VIR pela Secretaria da Receita Federal, no item 13, verifica-se que o valor total cio imóvel foi atualizado, sendo lançado com o valor de R$ 1.031.632,70„ No entanto, nos itens 14 e 1.5, onde constam os valores de benfeitorias e culturas, os valores permaneceram os declarados pelo Impugnante, seja, não foram atualizados, e consequentemente, o valor clo 1TR apurado foi elevado em considerável quantia, provocando grande diferença entre imposto declarado e imposto apurado; - que caso devido fosse o imposto lançado, os itens 14 e 15 cio "Demonstrativo", deveriam ser também atualizados, para os valores de R$ 220,812,16 e R$ 695.778,79 respectivamente, Estes cálculos foram atingidos levando-se em consideração a proporção de aumento do valor do imóvel, lançado pela própria Secretaria da Receita Federal; - que, assim, vem argüir a Nulidade do Auto de Infração e, conseqüentemente do respectivo processo administrativo-fiscal, pelas razões já expostas, e vez que não há nenhuma irregularidade na Declaração prestada, não havendo nenhuma infração fiscal configurada; - que de tantas Leis, decretos, Medidas provisórias, Portarias Instruções Normativas, com suas inúmeras alterações, não foi transcrito um artigo sequer, que fundamentasse de forma clara e precisa que a ausência do Ato Declaratório Ambiental, penaliza o Impugnante, O que se sabe é que o Impugnante vem pagando todas as suas contas. todos os seus tributos, de forma correta, tempestiva e idônea, sem lesar o fisco ou qualquer pessoa que seja. Não houve por parte do I mpugnante informações inexatas, incorretas e muito menos fraudulentas, que ensejassem no lançamento de imposto, multa e juros, - que o Ato Declaratório Ambiental — ADA, é um instrumento legal que possibilita ao proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural - 1TR, referente às áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, e outros, de forma a estimular a preservação e proteção das florestas, contribuindo assim, para a conservação da natureza e a melhoria da qualidade de vida. A ausência do ADA não tem cunho punitivo, Mesmo porque todas as informações prestadas pelo Impugnante no DIAT e DIAC são corretas, e o imposto foi pago tempestivamente; 4 Processo n" 10120 006093/2006-77 At:O' dào n 2202-00.711 S2-C2T2 Fl. 3 - que ao que se percebe, tantas são as leis e decretos, e tantas são suas alterações, que ferem o instituto maior, que é a constituição Federal, penalizando os contribuintes, em nome de uma arrecadação ao Estado. A autoridade fiscal, ao aplicar ditos Regulamentos, ao caso em questão, fere os princípios consagrados no Direito Tributário; - que é principio na Constituição da República a garantia do direito à propriedade (Artigo 5°, inciso XII), princípio este no qual se funda a ordem econômica também constitucionalmente; - que a proteção ao direito de propriedade, sob o aspecto do Direito Tributário representa a antítese da pemnssão constitucional de tributar dada aos entes federativos Mas o excesso de tributação, antes de ser fator de incremento da arrecadação do Estado, queda-se como fator de aniquilamento da propriedade do sujeito passivo da obrigação tributária acessória ou principal; - que é de se considerar que a multa instituída é flagrantemente CONFISCATORIA, por sancionar de maneira violenta o contribuinte, expropriando o patrimônio do Impugnante; - que ressalta ainda que o hnpugnante fez os recolhimentos do ITR dentro do prazo para recolhimento. Observa também que as declarações apresentadas não evidencia qualquer prejuízo para a Receita Federal que jamais deixou de ser informada sobre os dados do imóvel em questão As Declarações apresentadas, têm somente um objetivo, qual seja, informar à Receita Federal sobre os dados cio Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts, 7" e 23 do Decreto n° 70..235/72, observada especificamente, a Norma de Execução Cofis n" 006/2004, de 27.05.2004, que disciplinou os trabalhos de malha das declarações do ITR, do exercício de 2002, retidas para efeito de verificação, análise e cobrança, se fosse o caso, além de relacionar os documentos de prova a serem exigidos para fins de comprovação dos respectivos dados cadastrais; - que, assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado — docs. de fls. 07 — a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar as áreas ambientais (preservação permanente e utilização limitada/reserva legal) informada na DITR/2002, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de oficio; - que isto porque o ônus da prova — no caso, documental - é do impugnante, o qual cumpre guardai ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do auto- lançamento, prevista no § 40 do art. 150, do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício, e apresentá-los, quando exigido, à autoridade fiscal; - que em resposta, o interessado apresentou documentos diversos, que Coram juntados às fls. 09/17, tendo a autoridade fiscal, após constatar que não foi cumprida a exigência relativa ao ADA, decidido pela lavratura do presente Auto de Infração, glosando as áreas declaradas corno de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal (73,5 ha e 318,5 ha, respectivamente) e alterando o Valor da Terra Nua - VTN, com base no S1PT, conforme será explanado no item referente a essa matéria; - que quanto ao Auto de Infração (A1) em si, verificou-se que o mesmo atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto a' 70.235/1972, pois identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação, a glosa efetuada e o arbitramento do VTN, conforme relato constante de fls. 23/24, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa; - que inicialmente, cabe esclarecer que a glosa da área de utilização limitada reserva legal declarada não decorreu do exame da tempestividade da averbação da mesma à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente; - que em verdade, a questão objeto dessa matéria no presente processo, tanto o que diz respeito à área de preservação permanente (73,5 ha) quanto no que se refere à área de utilização limitada/reserva legal (318,5 ha), cinge-se à comprovação da exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao 1BAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas áreas da tributação; - que no presente caso, confirma-se o não-cumprimento de tal exigência, justificando, portanto, a glosa integral realizada pela fiscalização; - que para justificar a exclusão dessas áreas ambientais do ITR, a partir cio exercício de 1997, se faz necessário que as mesmas sejam reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental ADA, emitido pelo 1BAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a inclusão de tais áreas no requerimento do ADA, protocolado tempestivamente junto ao referido órgão ambiental; - que ainda, cabe ressaltar que a obrigatoriedade de utilização do ADA foi ratificada por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-0 da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo I°, cuja atual redação foi dada pelo art.. 1' da Lei 10..165, de 27 de dezembro de 2000; - que assim, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder. Público, a administração tributária, primeiro, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e legislação do 1TR, Em seguida, essa obrigatoriedade em relação ao ADA foi inserida no referido dispositivo legal; - que com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor; - que como visto, já a partir do 1TR/2001, observando-se, no caso, o principio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA, para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida através do citado texto legal (art. I 0, da Lei n°10.165, de 27,12.2000); 6 F'i()cesso n 10120 00009312006-77 S2-C212 Actndrio n " 2202-00.71 1 Fl 4 - que, desta forma, a protocolização do requerimento do ADA obviamente não pode ser- dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da RFB; - que mesmo tendo sido comprovado nos autos a averbação tempestiva de unia área de utilização limitada/reserva legal de 318,5 ha, à margem da matrícula do imóvel (AV-5-372), conforme Certidão, de fls. 11, do CRI da Comarca de Mineiros — GO, e não obstante a pretensão do requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio do Termo de Responsabilidade de Preservação de floresta, de fls. 08, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA; - que em síntese, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse ã incidência do 1TR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA; - que, desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao 1BAMA/órgão conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, respectivamente, de 73,5 ha e 318,5 há; - que na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art, 14, caput, da Lei n° 9..393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2002, de R$ 63,972,73 (RS56,40 por hectare), foi aumentado para R$ 345,721,70 (representando um VTN médio, por hectare, de R$ 226,49). - que cabe ressaltar que VTN declarado, por hectare, está de fato subavaliado, considerando que é menor não só ao VTN médio/ha arbitrado pela fiscalização, mas também ao VTN médio/ha apurado no universo das declarações do ITR/2002 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Mineiros — GO, que atingiu R$ 675,86, corno se observa da mesma "tela/SIPT", de fls. 19; - que na realidade, apesar de o autante ter se baseado no VTN médio, por hectare, de R$ 675,86, para realizar tal arbitramento, o mesmo não considerou esse valor para calcular diretamente o VTN arbitrado, mas sim para calcular o valor venal do imóvel, dando resultado a uni VTN/ha arbitrado menor do que o legalmente previsto; - que é importante ressaltar que a metodologia aplicada está em desacordo com a legislação prevista para calcular, com base no S1PT, o VTN, que deveria ser de R$1.031 6.32,70 (R$675,861ha x 1.526,4 ha) e não de R$345,721,70 (representando um VTN/ha de apenas R$ 226,49), conforme apresentado no demonstrativo de fls. 25, com o conseqüente erro na apuração do imposto suplementar e acréscimos legais. - que em que pese tal equivoco, deve ser mantido o VTN arbitrado, sob pena de incorrer em agravamento do lançamento, cuja competência não é do .julgador 7 administrativo, mas da própria autoridade fiscal, mediante lavratura de auto de infração complementar nos teunos do art 18, § 3 0, do Decreto n°. 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n°, 8,748, de 1993. Como não é mais possível efetuar o lançamento, os autos não podem ser encaminhados para a delegacia para as providências nesse sentido, haja vista a preclusão do direito de constituir o crédito tributário em função do fato gerador ter sido alcançado pela decadência nos termos do artigo 150 da Lei n,' 5.172, de 25 de outubro de 1996, que aprovou o Código Tributário Nacional — CTN, ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador (no caso, 1°/01/2002, art. 1°, da Lei 9393/96); - que mesmo diante do equivoco praticado pela autoridade fiscal, o requerente poderia questionar o VTN arbitrado, fazendo-se necessário, no entanto, a apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (atual NBR 14,653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1 O de janeiro de 2002, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT; - que não tendo sido apresentado Laudo 'Técnico de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°..1„2002, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização, com a ressalva apontada anteriormente, - que se considerando que a exigência de multa de oficio de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual o impugnante não se insurgiu judicialmente, não podem ser acatadas, neste colegiada as razões de defesa apresentadas com respeito à essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E. DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de utilização litintada/reserva legal, para fins de exclusão do IIR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocoliza*, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA DO VALOR DA TERRA NUA – SUBAPALIAÇÃO Deve ser mantido o PM arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fandiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem .justificam a revisão do PIN em questão DA MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO 8 Processo n'' 101 20 006093/2M ffi-7 7 S2-C2T2 Acórao n " 2202-1)(1,711 Fl. 5 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá- la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto smlementat em procedimento de fiscalização, no caso de infOunação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e Os juros aplicados aos demais tributos, Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/10/2007, conforme Termo constante às tis, 76/78, o recorrente interpôs, tempestivamente (05/11/2007), o recurso voluntário de fls. 82/86, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. 9 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não há argüição de qualquer preliminar.. Corno visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de preservação permanente (73,5 ha) e área de utilização limitada/reserva legal (318,5 ha), e o nó da questão restringe-se a exigência relativa ao ADA — Ato Deelaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas áreas da tributação. Discute-se, ainda, o arbitramento do Valor da Terra Nua (VIN), Se faz necessário esclarecer, que a glosa da área de utilização limitada (reserva legal) declarada não decorreu do exame da tempestividade da averbação da mesma à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito este observado tempestivamente pelo recorrente.. Assim, verifica-se que das duas exigências previstas para justificar a exclusão de tais áreas da incidência do 1TR/2002, qualquer que sejam as suas reais dimensões, foi a averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis da área de utilização limitada (reserva legal), sendo que faltou a apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) para as duas áreas e esta é a questão discutida nos autos, Corno visto, confirmou-se o não cumprimento de urna exigência genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto as áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do A DA). Corno discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do 1TR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protoeolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado.. Como é de notório conhecimento, o 1TR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer titulo, tudo conforme ditado pela Lei n" 9..393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil, 10 Pmeesso n" 10120 006003/21)06-77 S2-C2T2 Act'n dão n° 2202-00.711 El 6 Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Urna é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental ADA. Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR. É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.. Um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal No entanto, O beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental corno os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrang,idas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva partièular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem corno área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1° da Lei IV 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § I" na Lei n" 6,938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 17'R, COM base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Mama a iMp011ânCia prevista no item 3:11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxo de Vistoria " (NI?) I" A utilização do .ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1" do inciso 11 do art. 97, do Código Tributário Nacional Os presentes autos tratam do lançamento de 1TR do exercício de 2002, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou LI nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado, É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos F iscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n 0 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3" da MP n° [956-50. de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do 1TR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.. Assim, mesmo tendo sido comprovado nos autos a averbação tempestiva de uma área de utilização limitada/reserva legal de 318,5 ha, à margem da matrícula do imóvel (AV-5-372), conforme Certidão, de fls. 1 .1, do CRI da Comarca de Mineiros — GO, e não obstante a pretensão do requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio do Termo de Responsabilidade de Preservação de floresta, de lis, 08, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, Enfim, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Portanto, não há outro tratamento a ser dada às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração cio VTN tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel); confbrme demonstrado pelo autuante às fls. 25. Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, respectivamente, de 73,5 ha e 318,5 ha. Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art, 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2002, de R$ 61972,73 (R$ 56,40 por hectare), foi aumentado para R$ 345..721,70 (representando um VTN médio, por hectare, de R$ 226,49, cujo valor foi o VTN médio das D1TR no município naquele exercício). Por sua vez, o contribuinte apenas alegou que os valores das benfeitorias e das culturas/pastagens/florestas deveriam ter sido atualizados de fOrma proporcional ao aumento do valor venal do imóvel arbitrado, 12 Processo n" 10 I 20 006093/2000-77 S2-C2T2 Acórdão n ." 2202-00.11 1 Fl. 7 Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado com base nos dados cadastrais informados na correspondente DITR/2002, já que não existia um VTN apurado por aptidão agrícola declarado para efeito de comparação, consequentemente, o VTN declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso 31 de dezembro de 2000. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n" 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar- o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração cio VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem duvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. 13 Este é o caso questão, onde o VTN extraído do S1PT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2002 e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei n" 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DMT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inex'ata', incorretas ou frauchdentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando infOrmaçães sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § I" As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § I", inciso H da Lei n" 8 629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamento.s realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Assim se manifesta o art. 12 da Lei n°8629, de 1993: Artigo 12 - Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu património, do valor do bem que perdeu por interesse social r - A identificação do valor do bem a sei indenizado .seró feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicas, entre outros usualmente empregados. - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação, - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b)capacidade potencial da terra, c)dimensão do imóvel. § 2" - Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras- Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado (o grif b não é do original) Resta claro, que com a publicação da Lei n" 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso 11, da Lei n 8..629, de 25 de fevereiro de 1993,, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios, 14 lkocesso n" / 0120 006093/20(10-77 S2-C212 Acórdiio n " 2202-007I 1 Fl 8 Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município (fis. 19), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confiscatoriedade), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas fiegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.. Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação, Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7" do Decreto n," 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 1.38, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 1.38, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a inflação é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2', do art. 7°, do Dec. n° 70,235, de 1972. 15 O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, contbrme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo teiú inicio por uma das seguintes farmas-: 1 pedido de esclarecimentos sobre situação iuridico-nibutária cio sideito passivo, através de intimação a esse; 2 representaeão ou denúncia de agente , fiscal ou terceiro, a respeito de circunstáncias capazes de conduzir O sajeno passivo à assunção de responsabilidades tributárias, 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária,- 4. inconfbrmisino expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado ) A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, comi? os eleitos naturais que possam produzir tais conclusães. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A,A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2" Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários São atos processuais os que se realizam confirme egras processo, visando dar existência à relação juridico-processual Também participa dessa natureza o que se pratica à parte. nuas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros • a) o auto de infração; b) a representação,- c) a intimação e d) a notificação Mas, retornando a nossa referência aos atos proces.suais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve sei lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição .fiscal, a peça que as documenta é a representação Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá caus-a a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais.. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-tê, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito 16 Procesm) n" 1W 2'3 006093/2006-77 S2-C2T2 Acúrt.lilo n " 2202-00311 Fl 9 t;ibutário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa omprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato prateado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de ! 988, é dirigida ao legislador.. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniéxia prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previtio no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 0, XXII da CF, que se ?.efere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está d. acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela- própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa, É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autor:dade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de oficio e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n..° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC),. É. meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do ,Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de"Inconstitucionalidade. 17 No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração -Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder prernulgar lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. . Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principia de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4" do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional, A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático_ Não se deve a pretexto de negar validade a urna lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n" 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, pela Portaria CAIU' n" 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARI; n" 2)" e "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula CARF n" 4)." 18 Processo e 10120 006093/2006-77 Actildão n " 2202-00.711 S2-C2T2 Fl 10 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua (VTN) declarado pelo recorrente, 19 Brasilia/DF, Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELFIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10120.006093/2006-77 Recurso n": 341.015 v7 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2202-00.711. EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4622107 #
Numero do processo: 13656.000497/2003-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 ESTIMATIVA DECLARADA EM DCTF E NÃO RECOLHIDA. É descabido o lançamento de ofício para a cobrança do IRPJ devido por estimativa em 1998, cabendo apenas, se for o caso, a imposição de penalidade isolada e a cobrança do saldo de imposto com base no lucro real anual, com a data de vencimento da quota única, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Recurso de Oficio Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000497/2003­54  Recurso nº  163.229   De Ofício  Acórdão nº  1402­00.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  IRPJ ­ AUTO ELETRÔNICO.  Recorrente  SEGUNDA TURMA  DA DRJ RIO DE JANEIRO I ­ RJ  Interessado  CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998  ESTIMATIVA  DECLARADA  EM  DCTF  E  NÃO  RECOLHIDA.  É  descabido  o  lançamento  de  ofício  para  a  cobrança  do  IRPJ  devido  por  estimativa  em  1998,  cabendo  apenas,  se  for  o  caso,  a  imposição  de  penalidade isolada e a cobrança do saldo de imposto com base no lucro real  anual, com a data de vencimento da quota única, acrescido de multa de ofício  e de juros de mora.   Recurso de Oficio Negado Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13656.000497/2003­54  Acórdão n.º 1402­00.547  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  A  SEGUNDA  TURMA  DA  RIO  DE  JANEIRO  I  ­  RJ  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida em primeira instância, que julgou procedente a exigência  contra a empresa CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA.  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata  este  processo  de  auto  de  infração  constante  das  folhas  16  a  24,  lavrado  em  virtude  de  inconsistências  apuradas  na  DCTF  relativa  ao  IRPJ  do  2º  trimestre  de  1998, no total de R$ 1.337.479,31 assim distribuídos: (...)  O crédito tributário formalizado é composto dos seguintes fatos geradores:  Segundo trimestre de 1998 – cód. 2362  Período de apuração  Data de  vencimento  Nº débito  Valor  declarado  Saldo não  pago  01 – 04/1998  29/05/1998  6196155  161.756,00  161.756,00  01 – 05/1998  30/06/1998  6196154  150.080,00  150.080,00  01 – 06/1998  31/07/1998  6196153  180.040,00  180.040,00    O enquadramento legal para o lançamento foi assim disposto:  Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme  Anexo III.  Artigos 27 e 32 DL 5.844/43; art. 25 e 36 (c/alt art. 1º da Lei nº 9.065/95), lei nº  8.981/95 comb. c/art. 27, 29 e 30 da Lei nº 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.249/95; art.  2º e §§ 1º e 2º e art. 6, 58 e 60 da Lei nº 9.430/96.  Multa Vinculada: art. 160 da Lei nº 5.172/66; art. 1º da Lei nº 9.249/95; art. 44 e  inc. I e § 1º, inc. I da Lei nº 9.430/96.    A  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  02/07/2003  (fl.  91)  e  na  impugnação  apresentada  em  01/08/2003  (fls.01  a  06)  o  interessado  apresenta  os  seguintes  argumentos:  I. Da nulidade.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  valores  declarados  em  DCTF,  que  se  constitui  em  confissão  de  dívida,  portanto,  a  lavratura  do  auto  de  infração  dos  valores declarados significa a constituição em duplicidade dos respectivos créditos,  o que pode ocasionar dupla inscrição em Dívida Ativa.  A declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ é que é o  documento  que  deve  ser  auditado  pela  fiscalização  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  à CSLL,  uma  vez  que  em  seu  bojo  seguem  todas  as  informações  da  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  o  valor  a  pagar,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13656.000497/2003­54  Acórdão n.º 1402­00.547  S1­C4T2  Fl. 3          3 compensações dos tributos retidos sobre as receitas integrantes das respectivas bases  de cálculo, bem como o cálculo do valor a pagar ou a restituir.  Nesta  ordem  de  idéias,  se  as  informações  constantes  da DCTF  confrontarem  com  aquelas  veiculadas  na  DIPJ,  o  crédito  tributário  passível  de  ser  constituído  seria  apenas multa isolada por dados incorretos apresentados naquela declaração.  II. Da improcedência.  Os  valores  lançados  na  DIPJ  como  débito  a  ser  pago,  após  as  compensações  e  deduções autorizadas pela legislação, encontram­se recolhidos, não havendo nada a  recolher ao Fisco.  Referência  Pagamento  Líquido devido  Recolhido  Abr/98  29/05/98  191,84  191,84  Mai/98  30/06/98  190,35  190,35  Jun/98  31/07/98  333,00  333,00  III. Da multa de Ofício.  Os débitos já se encontravam lançados pelo próprio interessado, não se justificando  a imposição da multa de ofício, apenas, se mantido o lançamento, a multa de mora.  A competência para julgamento da lide foi transferida da DRJ de Juiz de Fora ­ MG  para esta DRJ/RJ  1,  através  da Portaria SRF nº  296, de  20/03/2007,  publicada no  DOU de 22/03/2007.    A decisão recorrida está assim ementada:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Evidenciado  ter  sido  o  lançamento  efetuado  em  bases legais, não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado.  MALHA FAZENDA. ESTIMATIVA DECLARADA EM DCTF E NÃO RECOLHIDA.  É descabido o lançamento de ofício para a cobrança do IRPJ devido por estimativa  em  1998,  cabendo  apenas,  se  for  o  caso,  a  imposição  de  penalidade  isolada  e  a  cobrança  do  saldo  de  imposto  com  base  no  lucro  real  anual,  com  a  data  de  vencimento da quota única, acrescido de multa de ofício e de juros de mora.   Lançamento Improcedente.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13656.000497/2003­54  Acórdão n.º 1402­00.547  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  regimentais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  do  IRPJ  devido por estimativa, nos meses de abril a  junho de 1998, que foi declarado em DCTF mas  deixou de ser recolhido, lavrado em julho de 2003.  A  DRJ  cancelou  a  exigência  sob  o  entendimento  que  não  é  cabível  o  lançamento para exigir a estimativa após o encerramento do período de apuração, podendo ser  exigido o IRPJ devido no final do ano­calendário e a multa Isolada por falta de recolhimento da  estimativa.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  Em  se  tratando  de  débito  de  estimativa  não  recolhida,  relativo  a  fato  gerador  de  1998, não se sujeita ao lançamento de ofício o valor não recolhido e aplicam­se ao  caso as disposições da Lei nº 9.430, de 1996, alterada pela Lei nº 11.488, de 2007 e  da IN SRF nº 93, de 1997.   Dispõem os art. 2º e 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos art.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...)  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano...  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas (alterado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007):  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário  correspondente, no  caso de  pessoa jurídica.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13656.000497/2003­54  Acórdão n.º 1402­00.547  S1­C4T2  Fl. 5          5 Por sua vez a IN SRF nº 93, de 1997, em seus artigos 16 e 64, assim estabelece:   Art.  16. Verificada a  falta de pagamento do  imposto por  estimativa,  após o  término do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá:   I ­ a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;   II  ­  o  imposto devido com base no  lucro  real apurado em 31 de dezembro,  caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do  vencimento da quota única do imposto.”   Art. 64. Esta Instrução Normativa aplica­se aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1º de janeiro de 1997.  O presente caso trata de débitos de estimativa de IRPJ, declaradas em DCTF e não  recolhidas,  sendo  que  na  Ficha  12  DIPJ/1999  retificadora,  processada  sob  o  nº  4274712709, não consta saldo de IRPJ a pagar de estimativa em abril, maio e junho  de 1998 (fls. 37 e 38) e, na ficha 13, cálculo do imposto de renda – apuração anual,  na  linha 16 –  imposto de  renda mensal pago por estimativa,  consta o valor de R$  245.601,55 e, na linha 17, o saldo negativo de R$ 56.943,55 (fl. 42).   Destas informações e dos documentos juntados ao processo, constata­se que o valor  declarado como estimativa paga, até 31/12/1998, está incorreto, já que o interessado  só  recolheu,  durante  o  ano  calendário,  o  total  de  R$  79.148,03  (fls.  97  a  105)  e,  portanto, seria devedor do IRPJ anual, o que, no entanto, não é objeto desta lide.  Descabido, pois, com base, apenas, em procedimentos de malha DCTF e em face da  legislação vigente, o lançamento de ofício da estimativa não recolhida, sendo cabível  apenas, no caso, a exigência de multa  isolada sobre o valor efetivamente devido e  não recolhido.  O que deveria ter sido lançado seria o IRPJ apurado anualmente, mediante auditoria  e redução ou reversão do saldo negativo de imposto apurado na DIPJ, o que não é o  caso do presente processo.  Os fundamentos acima transcritos não merecem qualquer reparo, devendo ser  integralmente  confirmados.  É  certo  que  não  cabe  a  exigência  dos  valores  devidos  por  estimativa após o encerramento do ano­calendário, e sim eventual saldo a pagar no ajuste. Se  inexistir saldo a pagar, cabível a multa de oficio isolada no percentual de 50%.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10680.015008/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 106-001.204
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Processo nO. Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10680.015008/2001-10 132.527 IRPF - Ex(s): 1999 LEONARDO PINTO SANTOS 1" TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG 26 DE FEVEREIRO DE 2003 . R E S O L U ç Ã O N°.: 106-01.204 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO PINTO SANTOS. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. ZUEL ~TADO PRE~:~R. ~ja ""'"'"'~ 2~-. THAI ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: .07 MAl (003 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRlnO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES . Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.015008/2001-10 106-01.204 132.527 LEONARDO PINTO SANTOS RELATÓRIO iIi • Leonardo Pinto Santos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por meio do recurso protocolado em 07.10.02 (fls. 183 a 216), tendo dela tomado ciência em 09.09.02 (fi. 182). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10 a 13, o qual constituiu o crédito tributário de R$ 230.704,32, relativo ao imposto de renda, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 501.251,27, em 31.10.01. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de omissão de rendimentos presumida de acordo com o art. 42, da Lei nO9.430/96, posto que foram identificados valores de depósitos em suas contas, sem que o contribuinte tivesse comprovado suas origens com rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados. Parte da documentação bancária foi carreada aos autos pelo próprio sujeito passivo, porém outros esclarecimentos foram solicitados diretamente às instituições bancárias . De posse dos dados financeiros, o fisco elaborou uma relação de créditos sujeitos à comprovação, da qual retirou aqueles referentes a transferências entre contas da mesma titularidade, aos resgates de aplicações financeiras, aos estornos diversos, aos créditos menores de R$ 2.000,00 e aos empréstimos tomados pelo contribuinte. Intimado a esclarecer os dados da relação fiscal, o Sr. Leonardo Pinto Santos responde afirmando que as informações relativas à sua movimentação financeira, advindas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, não poderiam ter sido utilizadas pelo fisco, posto que não podem servir para o lançamento de outro tributo ou contribuição que não a própria Contribuição Provisória sobre Movimentação ouy 2 ti Processo n° Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.015008/2001-10 106-01.204 Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Em decorrência disto, nunca se preocupou em guardar tais informações. Em sua impugnação (fls. 146 a 167), o Sr. Leonardo Pinto Santos assim argumenta, em resumo: ~ A quebra do seu sigilo fiscal foi inconstitucional, pois para tanto seria necessária a autorização judicial; ~ A justificativa do amparo da Lei Complementar nO105/01 não procede, posto que ela sofre também de inconstitucionalidade; ~ A Constituição Federal, em seus incisos X e XII, do art. 5°, protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ao mesmo tempo em que considera inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas; ~ Somente o Judiciário tem competência para promover a quebra do sigilo bancário; ~ Mesmo considerando que a Lei Complementar nO 105/01 fosse constitucional, ainda assim, ela não poderia ser fundamento para verificações de ocorrências anteriores à sua vigência, pelo princípio da irretroatividade das leis; ~ Além de tudo que foi dito, ainda há que ser considerado que o lançamento baseado unicamente em depósitos bancários não pode sobreviver, pois o simples depósito não é fato gerador de imposto de, renda e nem consubstancia um acréscimo patrimonial; ~ A Súmula nO182 do antigo Tribunal Federal de Recursos dispõe que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base somente em extratos ou depósitos bancários; ~ A multa aplicada de 75% do valor do tributo não atende ao princípio da proporcionalidade; ~ A aplicação da taxa SELlC é ilegal e inconstitucional; ~ Não se alegue que a administração tributária não pode analisar a II'gaU'a','" a '"ro"~It",I~oal~a'e,00" oC,""lho" C'"'''"7 Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.015008/2001-10 106-01.204 já se manifestou no sentido de que a falta desta análise causa o desrespeito ao direito da ampla defesa. • Cita em sua peça impugnatória jurisprudência administrativa e judicial em seu socorro. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 173 a 179), por meio de sua Primeira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente. Sua fundamentação pode assim ser resumida: ~ As Delegacias da Receita Federal de Julgamento devem observar as normas legais e regulamentares, assim como seguir o entendimento da Secretaria da Receita Federal, não cabendo ao julgador administrativo apreciar matéria do ponto de vista constitucional, a menos que haja declaração de inconstituciànalidade dada pelo STF; ~ Tanto a Constituição Federal como o Código Tributário Nacional e leis infraconstitucionais garantem à Secretaria da Receita Federal a quebra do sigilo bancário independentemente de autorização judicial; ~ Mais recentemente foi editada a Lei Complementar nO 105/01, que introduziu significativas alterações no instituto do sigilo bancário, reconhecendo a prevalência do interesse público e social sobre o interesse privado; ~ A autoridade fiscal teve acesso aos dados financeiros do contribuinte, com respaldo no art. 11, da Lei n° 9.311/96, pela redação a ele dada pela Lei nO10.174/01; ~ O art. 42, da Lei nO9.430/96, autoriza a presunção de que os depósitos não justificados sejam considerados como omissão de rendimentos; ~ Sendo uma presunção relativa, cabe ao contribuinte trazer provas quanto à origem de tais depósitos; ~ A Lei nO 9.021/90 condicionava a utilização dos depósitos como omissão, desde que fossem demonstrados os sinais exteriores de riq,eza,ma. rom, "'" 'e:;' 0'0 ém,', ooce~ãri, I" """'''' Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.015008/2001-10 106-01.204 ~ O impugnante não trouxe aos autos qualquer prova quanto aos depósitos realizados em suas contas correntes, restringindo-se a afirmar que se tratavam de créditos realizados em função de sua atividade eventual de intermediação de compra e venda de carros; ~ A multa e os juros de mora foram aplicados conforme a legislação determina, assim, não havendo manifestação do Poder Judiciário no sentido de declarar qualquer dos fundamentos legais inconstitucionais, não se pode exonerar o contribuinte de suas exigências. Em seu recurso (fls. 184 a 216), o Sr. Leonardo Pinto Santos reitera os termos de sua impugnação e acrescenta, em síntese: ~ Além da nulidade do lançamento por ter sido quebrado ilegalmente seu sigilo, o procedimento fiscal também se encontra viciado, posto que dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF Complementares nO5 e 7 não tomou ciência e dos de nO4 e 6 somente teve conhecimento depois de expirado o prazo de validade dos anteriores a eles; ~ O recorrente junta em grau de recurso aos autos toda a documentação necessária para comprovação dos depósitos de suas contas correntes, vez que não teve tempo hábil para apresentá-Ia anteriormente; ~ Assim, solicita em nome da verdade material que seja analisada a documentação que anexa. O arrolamento de bens pode ser comprovado pelos documentos de fls. 220 a 240 e pelo despacho de fi. 502. É o Relatório}' 5 Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.015008/2001-10 106-01.204 VOTO • • Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido . O contribuinte vem afirmando que os depósitos em sua conta corrente se referem a valores que transitam em função de sua atividade eventual de intermediação na compra e venda de veículos. Traz, em grau de recurso, os documentos de fls. 246 a 501 para tentar provar o que antes só alegava. O Decreto nO70.235/72, nos 99 4° a 6°, do art. 16, assim dispõe: S 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos . S 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. S 6°. Caso já tenha proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifo meu) Um dos princípios que regem o processo administrativo tributário é o da verdade material, que busca a maior aproximação possível entre a realidade dos7, I Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.015008/2001-10 106-01 .204 , " fatos e a sua representação formal. Assim, é que, a administração tributária deve buscar aquilo que é realmente a verdade. Outros dois princípios são os da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não se pode restringir as possibilidades de defesa do contribuinte, contudo há que se ter presente o principio do contraditório. As provas trazidas aos autos em grau de recurso não podem ficar sem a análise da autoridade fiscalizadora, posto que ela não teve oportunidade de apreciá-Ias anteriormente. Deve, portanto exercer seu direito ao contraditório. Não pode ser esquecido ainda que o contribuinte tem sempre assegurada a tutela jurisdicional. O Poder Judiciário tem a competência de fazer coisa julgada, o que não ocorre na esfera administrativa. Deve-se observar, portanto, o princípio da economia processual, buscando dar uma solução satisfatória e segura para o caso em questão já na esfera administrativa, evitando-se com isto o eventual ônus da sucumbência no Judiciário. Assim, em nome dos princípios elencados, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscalizadora verifique a autenticidade dos documentos, assim como a veracidade das operações representadas pelos documentos anexados pelo recorrente em grau de recurso. Levando-se em conta o princípio do contraditório, há necessidade de que seja analisada a compatibilidade entre os levantamentos, documentos e guias de depósitos apresentados pelo contribuinte, de forma a ser feito um relatório circunstanciado sobre as conclusões a que se pode chegar em vista dos novos elementos de provas. Do resultado da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte e ao representante da Procuradoria da Fazenda Nacional neste Conselho de Contribuintes.? Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4619408 #
Numero do processo: 12689.000486/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/05/1996 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO ANULADA POR FALTA DE GARANTIA RECURSAL, ESTA DESNECESSÁRIA AO TEMPO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. Uma vez que ao tempo da execução do acórdão, a garantia recursal não é mais necessária, hão de ser acolhidos os embargos declaratórios opostos pela autoridade incumbida de executar o acórdão, para dar-lhe o efeito de propiciar novamente o julgamento do feito, ratificando o resultado do acórdão anulado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.169
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios e por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10680.001736/2001-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Declaração de Compensação Ano calendário: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APURAÇÃO COM BASE EM DIRF. IMPORTÂNCIA CONTESTADA PELO BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS PROVANDO RENDIMENTOS E RETENÇÕES. VALORES CONTABILIZADOS. PROVAS QUE HÃO DE PREVALECER EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DIRF. Entre a informação contida na DIRF, contestada pelo beneficiário dos recursos e o documento bancário identificando o valor resgatado e o IRRF, devidamente contabilizado, tenho que estas provas hão de prevalecer. Nos casos de aplicação financeira, os recibos especificando os montantes das retenções de fonte devidamente contabilizados pelo titular dos recursos são documentos hábeis para provar a existência do crédito. Eventual omissão ou erro no preenchimento da DIRF não pode afastar o direito de quem teve os valores retidos na fonte. Precedente acórdão 140200.475. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-000.565
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja acrescida ao valor já reconhecido, no quarto trimestre de 1999, a importância de R$ 111.795,68, sendo R$ 26.586,90 relacionado às retenções feitas pela CEF e R$ 85.208,61 correspondente ao IRRF pelo Banco Cidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Declaração de Compensação Ano calendário: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APURAÇÃO COM BASE EM DIRF. IMPORTÂNCIA CONTESTADA PELO BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS PROVANDO RENDIMENTOS E RETENÇÕES. VALORES CONTABILIZADOS. PROVAS QUE HÃO DE PREVALECER EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DIRF. Entre a informação contida na DIRF, contestada pelo beneficiário dos recursos e o documento bancário identificando o valor resgatado e o IRRF, devidamente contabilizado, tenho que estas provas hão de prevalecer. Nos casos de aplicação financeira, os recibos especificando os montantes das retenções de fonte devidamente contabilizados pelo titular dos recursos são documentos hábeis para provar a existência do crédito. Eventual omissão ou erro no preenchimento da DIRF não pode afastar o direito de quem teve os valores retidos na fonte. Precedente acórdão 140200.475. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.001736/2001­36  Recurso nº  157.419   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.565  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONSTRUTORA COWAN LTDA.  Recorrida  3ª TURMA/DRJ ­ BELO HORIZONTE ­ MG      Assunto: Declaração de Compensação   Ano­calendário: 1999  Ementa:   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APURAÇÃO COM BASE  EM DIRF.  IMPORTÂNCIA CONTESTADA PELO BENEFICIÁRIO DOS  RECURSOS.  DOCUMENTOS  BANCÁRIOS  PROVANDO  RENDIMENTOS  E  RETENÇÕES.  VALORES  CONTABILIZADOS.  PROVAS  QUE  HÃO  DE  PREVALECER  EM  RELAÇÃO  ÀS  INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DIRF.   Entre  a  informação  contida  na  DIRF,  contestada  pelo  beneficiário  dos  recursos  e o documento bancário  identificando o valor  resgatado e o  IRRF,  devidamente contabilizado, tenho que estas provas hão de prevalecer.   Nos casos de aplicação financeira, os recibos especificando os montantes das  retenções de  fonte devidamente  contabilizados pelo  titular dos  recursos  são  documentos hábeis para provar a existência do crédito. Eventual omissão ou  erro no preenchimento da DIRF não pode afastar o direito de quem teve os  valores retidos na fonte. Precedente acórdão 1402­00.475.    Recurso parcialmente provido.               Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que seja acrescida ao valor já reconhecido, no quarto trimestre de 1999, a  importância de R$  111.795,68,  sendo  R$  26.586,90  relacionado  às  retenções  feitas  pela  CEF  e  R$  85.208,61  correspondente  ao  IRRF  pelo  Banco  Cidade,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira (vice­presidente) e Albertina Silva Santos de Lima (presidente  da turma).                            Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.001736/2001­36  Acórdão n.º 1402­00.565  S1­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de pedido de compensação protocolizado em 15/02/2001.   Pelo que se extrai da análise nos autos,  tanto no pedido de restituição de fl.  02, quanto na DIPJ de fl. 41, relativa ao quarto trimestre de 1999, a contribuinte apurou saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de R$  1.445.592,95,  valores  estes  oriundos  de  imposto  de  renda  retido na fonte (R$ 1.442.062,14) e R$ 3.530,81 de IRRF por órgão público.   Na  fl.  48  dos  autos  consta  cópia  do  despacho  proferido  no  processo  nº  10680.027263/99­30, por meio do qual a autoridade fiscal reconhece os créditos elencados na  planilha  de  fls.  49  a  52,  no  valor  de  R$  1.332,515,80.  O  despacho  de  fl.  54,  datado  de  09/07/2001 e cientificado à contribuinte em 31/10/2001 (fl. 85) reporta­se ao despacho anterior  que, apesar do objeto do litígio dizer respeito apenas ao primeiro trimestre, analisou todas as  questões  referentes ao ano de 1999, contemplando, assim, o quarto  trimestre período em que  ocorreu glosa objeto deste processo.  O  ponto  controvertido  deste  processo  diz  respeito  à  glosa  dos  seguintes  valores:  BANCO  DATA  VALOR  COWAN  DRF ­ BH  GLOSA  CEF   26/10/99   25.691,02      30/11/99   16.613,80        CEF  16/12/99   559.370,97      29/12/99  5.913,08      29/12/99  80.803,58      29/12/99  26.284,55        714.677,00  688.090,01  26.586,99  BANCO CIDADE    85.208,61    85.208,61  IRRF CONSORCIO        601,33    601,33  IRRF/OUTROS    1.375,51    1.375,51  IRRF  P/ ÓRGÃO PÚBLICO    3.530,81  4.236,10   ­(705,29)  TOTAL 4° TRIMESTRE/99  805.393  692.326,11  113.067,15    Consta  na  informação  fiscal,  à  fl.  51  e  no  documento  de  fl.  116,  que  a  empresa Vectra Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 01.535.374/0001­74,  titular da  aplicação  financeira  especificada  no  documento  de  fl.  106,  junto  ao  Banco  Cidade,  foi  incorporada  pela  recorrente,  conforme DIPJ  correspondente  à  incorporação,  em  31/08/1999,  registrada com o ND: 1.119.162.  Apesar  da  incorporação  ocorrida  em  31/08/1999,  nas DIRF`s  de  fls.  117  e  118, referentes às aplicações financeiras no Banco Cidade, especificadas à fl. 106 (Renda Fixa  e SWAP), com retenção de fonte de  R$ 67.448,79 e R$ 17.759,82, que juntas R$ 85.208,61,  constou o CNPJ da empresa incorporada e não o CNPJ da recorrente.    Intimada  do  despacho,  a  parte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  89  e  seguintes, alegando em síntese que:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   4 a)  a  Receita  Federal  glosou  os  créditos  de  IRRF  correspondentes  aos  documentos de retenção não confirmados nas DIRF's enviadas pelas fontes pagadoras, para os  casos em que não foram apresentados os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos;  b) no ano de 2000, a recorrente não recebeu todos os Comprovantes Anuais  de  Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  do  ano­calendário  de  1999,  correspondentes  às  instituições  financeiras.  Assim,  considerando­se  que  os  Comprovantes Anuais consolidam todas as aplicações/resgates do ano e correspondem a base  de dados da DIRF, era de se esperar que estas instituições financeiras preenchessem as DIRF's  de forma completa e correta, o que não ocorreu;  c)  a  falta  ou  erro  informado  na  DIRF  não  pode  cercear  o  direito  do  beneficiário do rendimento de compensar os créditos oriundos do imposto retido, notadamente  quando  as  aplicações  financeiras  estão  devidamente  registradas  em  sua  contabilidade  como  receita financeira;  d)  proibir  ou  limitar  o  direito  à  compensação  do  valor  retido  pela  fonte  constitui  manifesta  ilegalidade,  pois  estar­se­ia  tributando  o  mesmo  rendimento  duas  vezes,  visto  que  o  crédito  decorrente  do  IRRF  retido  e  recolhido  pela  fonte  pagadora  não  será  integralmente compensado pelo beneficiário do rendimento que estará, novamente, oferecendo  este rendimento à tributação pelo IRPJ e CSLL no balanço.  A DRJ,  por meio  do  acórdão  de  fls.  128  e  seguintes,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, mantendo a glosa quando da apuração do saldo negativo sob  o argumento de que, no caso concreto,  o IRF a ser deduzido quando da apuração do Imposto  de Renda não consta, integralmente das DIRFS, não estando amparado por documentos que o  comprovem inequivocamente.   Do acórdão da DRJ, a interessada, tempestivamente, ingressou com o recurso  de  fls.  143/148,  reiterando  os  argumentos  articulados  na  manifestação  de  inconformidade  alegando, ainda:  “Há manifesto  equivoco  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no motivo apresentado para glosar a utilização do  IRRF acima mencionado. O  valor  das  receitas  de aplicações  financeiras  validado  pelo  fisco  foi  extraído  das  DIRF's  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  correspondente  ao  trimestre  em  análise.  Os  valores  das  receitas    informados  nas  DIRF's correspondem aos rendimentos das aplicações financeira  ao  resgate  das  mesmas,  ou  seja,  são  atribuídos  à  IMPUGNANTE  pelo  regime  de  caixa;  já  os  valores  das  receitas contabilizados/informados na DIPJ sic, reconhecidos  na  IMPUGNANTE  pelo  REGIME  DE  COMPETÊNCIA,  portanto  não  podem  ser  comparados.  A  IMPUGNANTE  já  havia  reconhecido/contabilizado  nos  trimestres  anteriores  grande parte da receita das aplicações financeiras resgatadas no  4°  trimestre  de  1999  (ANEXO  III),  a  qual  foi  oferecida  A  tributação do IRPJ e CSLL nos respectivos períodos (trimestres)  contabilizados  e,  somente no 4.  trimestre de 1999  (período dos  resgates) passou a ter o direito de compensar o 1RRF. No ano­ calendário de 1999 foi reconhecido/contabilizado e oferecido A  tributação do IRPJ/CSLL o valor de R$ 19.537.600,19 a titulo  de rendimentos s/aplicações  financeiras.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.001736/2001­36  Acórdão n.º 1402­00.565  S1­C4T2  Fl. 3          5 Por isso, há se considerar válida a pretensão da impugnante,  legitimando­se  o  pleito  compensatório  para  que,  enfim,  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  em  favor  da  empresa,  o  que espera e requer desde já.  Com o recurso, a parte recorrente voltou a trazer aos autos os recibos de fls.  150/154,  relacionados  à  CEF  e  ao  Banco  Cidade,  e  os  documentos  de  fls.  155  e  seguintes,  identificados  como  “CONTABILIZAÇÃO  DOS  RESGATES  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA JUNTO A CEF”, que se constituem do Livro Diário do período analisado, onde  constam os registros do IRRF junto à CEF.  É o relatório.                                          Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   6   Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Para considerar os valores do imposto de renda retido na fonte a autoridade  fiscal levou em consideração os valores informados nas DIRF`s, no CNPJ da recorrente.   Ocorre  que  com  a  incorporação  da  empresa  Vectra  Empreendimentos  e  Participações Ltda, CNPJ 01.535.374/0001­74 pela recorrente, esta levou consigo a aplicação  financeira  que  incorporada  tinha  junto  ao  Banco  Cidade,  conforme  documento  de  fl.  106,  registrando no Livro Diário, à fl. 158.  Tanto  pelo  documento  de  fls.  106,  quanto  pelas DIRF`s  de  fls.  117  e  118,  verifica­se  que  as  duas  aplicações  financeiras  (Renda  Fixa  e  SWAP),  que  a  empresa  incorporada  tinha  junto  ao  Banco  Cidade,  após  a  incorporação,  portanto  de  titularidade  da  recorrente, tiveram retenção de fonte, em 30/11/1999, respectivamente, de R$ 67.448,79 e R$  17.759,82, valores estes que somam R$ 85.208,61.  Em  relação  a  esta  glosa  de  R$  85.208,61,  a  matéria  resulta  esclarecida  quando se verifica que tal valor não constou das DIRF`s  relacionadas ao CNPJ da recorrente  porque o Banco Cidade,  ao  enviar  a DIRF do  período  correspondente,  informou o CNPJ da  empresa Vectra, recém incorporada, quando o correto era fazer constar o CNPJ da recorrente.  Registro,  por  relevante,  que  os  rendimentos  do  resgate  das  aplicações  financeiras que a empresa incorporada tinha junto ao Banco Cidade encontram­se registrados  na contabilidade da  incorporadora, ora recorrente,  identificando, à  fl. 158, no Livro Diário, a  retenção de fonte, na soma de R$ 85.208,61.  Entendo que não subsiste o argumento do acórdão recorrido no ponto em que  destaca  que  não  é  possível  aproveitar  o  IRRF,  ora  analisado,  porque  a  empresa  recorrida,  tributada com base no lucro real trimestral, informou na DIPJ, relativa ao quarto trimestre de  1999, receita financeira de R$ 4.642.897,70 (fl. 35) e IRRF de 1.445.592,95, quando as DIRF’s  indicam rendimentos financeiros no valor de R$ 6.652.936,83.  O  IRRF de  rendimentos  financeiros não oferecidos  à  tributação não podem  ser deduzidos do imposto de renda a pagar e nem computados na apuração de eventual saldo  negativo. No entanto, como a apuração da receita financeira se dá pelo regime de competência  e as DIRF`s, em regra, abrangem os  rendimentos apurados no período compreendido entre o  dia da aplicação e a data do resgate, não se pode afirmar que um rendimento não foi oferecido  à  tributação  pelo  simples  fato  da  DIRF  contabilizar  rendimentos  financeiros  superior  aos  informados na DIPJ do período. O rendimento financeiro tem regime de competência mensal e  as  informações  das  DIRF`s  contemplam  os  rendimentos  da  aplicação  em  todo  seu  lapso  temporal.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.001736/2001­36  Acórdão n.º 1402­00.565  S1­C4T2  Fl. 4          7 Quanto  ao  IRRF das  aplicações  financeiras  feitas  junto  à Caixa Econômica  Federal,  pelo que  se verifica no demonstrativo de  fl.  50,  nos meses de outubro, novembro e  dezembro  de  1999,  com  base  nas  informações  constantes  da  DIRF,  a  Fiscalização  apurou,  respectivamente, R$  26.788,58;  R$  15.213,80  e R$  646.087,63,  valores  estes  que,  somados,  importam em R$ 688.090,01. A contribuinte, por sua vez, contabilizou IRRF, neste período, de  R$  714.677,00. Assim,  tem­se  uma  diferença  de R$  26.586,99  (714.677,00  ­  688.090,01    =  26.586,99).   O  demonstrativo  de  fl.  50,  cujos  valores  acima  citei,  não menciona  e  nem  justifica  quais  dos  valores  abaixo  relacionados  foram  objeto  de  glosa.  Valeu­se  apenas  da  DIRF, sem considerar os documentos relacionados às fls. 101 a 104, com registros contábeis de  fls. 157 a 160.  BANCO  DATA  VALOR  COWAN  Fl.  GLOSA  CEF   26/10/99   25.691,02  101 e 157    30/11/99   16.613,80  102 e 158      CEF       16/12/99   559.370,97  103 e 159    29/12/99  5.913,08  104 e 160    29/12/99  80.803,58  104 e 160    29/12/99  26.284,55  100; 105 e 160      714.677,00  688.090,01  26.586,99    Analisando os documentos de fls. 100 a 105 vejo que eles possuem a mesma  natureza,  com  exceção  do  documento  de  fl.  101,  no  valor  de  R$  25.691,02,  referente  ao  denominado “acerto de IRRF de aplicação financeira em CDB realizada em 29/04/1999, com  vencimento em 25/10/1999”.  No mês de outubro,  segundo a Fiscalização,  conforme DIRF expedida pela  CEF, o IRRF foi de R$ 26.788,58. O documento de fl. 101 demonstra que a retenção do IRRF  foi de R$ 25.691,02. Entre a informação contida na DIRF, contestada pela parte e o documento  bancário, que no caso é da própria fonte pagadora, identificando o valor aplicado e o montante  resgatado, tenho que este deve prevalecer. Contestada a informação constante na DIRF cabe à  autoridade fiscal comprovar a realização do efetivo pagamento, em especial quando este difere  dos avisos de crédito ou débito fornecidos pela instituição financeira.  O que foi dito no parágrafo anterior, relativo ao mês de outubro, também se  aplica  ao  mês  novembro  em  que  o  documento  de  fl.  102  registra  o  aviso  de  crédito  do  rendimento na conta da recorrente e o IRRF, no montante de R$ 16.613,80, que ao meu sentir  há de prevalecer em relação aos R$ 15.213,80 que a autoridade fiscal menciona na planilha de  fl. 50 como sendo o constante da DIRF.  Por  fim,  quanto  ao  mês  de  dezembro,  na  planilha  de  fl.  50,  a  autoridade  fiscal, com base na DIRF, informa retenção de fonte, pela CEF, no valor de R$ 646.087,63. A  soma das quatro retenções especificadas no quadro acima é de R$ 672.372,18. Assim, há uma  diferença de R$ 26.284,55, que confere com o informe de rendimentos especificado à fl. 100, o  aviso  de  débito  de  fl.  105  e  o  lançamento  na  contabilidade  à  fl.  160.  Entre  estes  dados  devidamente  comprovado  pelos  documentos  que  cito  e  a  informação  constante  da  DIRF,  desacompanhada de quaisquer documentos, tenho que as provas materiais devem prevalecer.  Quanto à glosa de IRRF de consórcio, no valor de R$ 601,033 a IRRF outros,  no valor de R$ 1.375,51, apesar de constar da planilha de fl. 144, ao se analisar os fundamentos  do recurso, em especial à fl. 145, a parte recorrente articula todos os seus fundamentos apenas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   8 em  relação  à  glosa  de  parte  do  IRRF  junto  à  CEF  e  ao  Banco  Cidade,  sem  manifestar  inconformidade quanto aos outros valores especificados neste parágrafo.  ISSO POSTO, voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que seja acrescida ao valor já reconhecido, no quarto trimestre de 1999, a  importância de R$  111.795,68,  sendo  R$  26.586,90  relacionado  às  retenções  feitas  pela  CEF  e  R$  85.208,61  correspondente ao IRRF pelo Banco Cidade.  É o voto.  (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

score : 1.0
4620990 #
Numero do processo: 19647.010613/2006-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Anos-calendário: 2001 e 2002. Ementa: DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO- Não incide a multa por lançamento de ofício sobre a parcela do débito que se encontra declarada em DIPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.899
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de oficio sobre as parcelas de R$1.257,29no 4ºtrimestre de 2001 e R$2.775,37 NO 3ºtrimestre de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Anos-calendário: 2001 e 2002. Ementa: DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO- Não incide a multa por lançamento de ofício sobre a parcela do débito que se encontra declarada em DIPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 13410.000078/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. 1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA COMODATÁRIA NÃO É CONTRIBUINTE DO ITR. NORMAS DA IN SRF 256/2002. A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E COMODANTE É A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO-CODEVASF. INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE ITR E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DE PARTE ILEGÍTIMA. Comprovado mediante documentação hábil ser a totalidade da área da propriedade pertencente à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco CODEVASF, que na qualidade de COMODANTE cedeu-a, mediante “Contrato de Comodato”, a empresa autuada, nos termos do Art. 4°, §4° da IN SRF 256 de 11/12/2002, não poderá a recorrente ser considerada Contribuinte do ITR, portanto, caracterizado a ilegitimidade passiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-34.072
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Numero do processo: 10580.009524/2001-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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I -J .' ,I" Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10580.009524/2001-25 : 133.610 : CSL - Exs: 1998 a 2000 : FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTOA. : 4a TURMNDRJ - SALVADORlBA : 30 de janeiro de 2004 RESOLUÇÃO N° 108-00.222 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTOA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, • nostermosdore,atóri:;;;2a7L:'ar opresentejulgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • FORMALIZADO EM:. ~l~SFEV~20.04 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO P-EIXOTO,-JOSÉ-CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs , , '. Processo nO. : 10580.009524/2001-25 Resolução nO. : 108-00.222 Recurso nO Recorrente : 133.610 : FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTOA. RELATÓRIO '. FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTOA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o nO14.679.336/0001-37, estabelecida na Rua Oito de Novembro, s/n, Bairro Pirajá, Salvador/BA, inconformada com a decisão de total procedência proferida em primeira instância relativa ao presente lançamento fiscal referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, anos- calendário de 1997 a 1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio versa sobre tributação reflexa - CSLL - tendo em vista o processo principal ter sido originado em razão de imputação feita pela fiscalização de falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em todos os meses calendários de 1997 a 1999, sujeitando à multa isoladamente. Como enquadramento legal foram citados os arts. 2°, 43 e 44, 9 1o,IV, todos da Lei nO 9.430/1996. O contribuinte apresentou Impugnação tempestiva (fls. 249/271), alegando, em síntese, o que segue: Aduz que a fiscalização baseou-se equivocadamente na escrituração fiscal relativa ao ICMS, tributo de hipótese de incidência completamente diversa daquela do IRPJ e das demais prestaçôes_pecuniárias compulsórias_arroladas pelo Fisco - (PIS, COFINS, CONSOC). ~ . ~ 2 • • Processo nO. : 10580.009524/2001-25 Resolução nO. : 108-00.222 Fato esse que, por desconhecimento da escrituração relativa ao ICMS por parte da fiscalização, deixou de considerar as mercadorias constantes nas notas fiscais de saída, onde há aquelas que retornaram em razão da não comercialização, as quais são objeto de emissão de notas fiscais de entrada registradas devidamente no Livro de Apuração do ICMS. Desse modo, continua a impugnante, o Fisco somou, em vez de deduzir, o valor escriturado relativo às mercadorias que retornaram por não terem sido vendidas, encontrando, logicamente, diferença de venda não escriturada como receita. Salienta, ainda, que nos anos de 1996, 1997 e 1998 o balanço da empresa registra resultado negativo, não havendo receita capaz de gerar recolhimento de tributo face ao prejuízo da empresa. Destarte, alega a autuada que a imputação fiscal não é de que teria havido venda sem recolhimento de tributo, mas sim de que teria ocorrido venda, gerando ICMS, sem que o respectivo valor fosse computado como receita bruta, base de apuração do IRPJ e do PIS, COFINS e CONSOC, o que não ocorreu . Assim sendo, alega a nulidade do auto de infração eis que não há a infração apontada, haja vista que a autuada cumpriu a conta-corrente, constitucionalmente determinada para a apuração do ICMS e, assim, nenhum reflexo houve na apuração das demais prestações compulsórias arroladas pelo autuante. Discorrendo sobre a sistemática tributária relativa ao ICMS, a empresa salienta que a técnica do ICMS não se coaduna com a utilizada para o IRPJ, nem sobre as contribuições a que se referem os autos de infração lavrados. Aduz que o elemento do fato gerador do Imposto de Renda é o - - -- -~ - - acréscimo patrimonial, apurado a partir dos ingressos em um determinado prazo, ficando como situação pendente o per~OdO de formação do fato, aU~da ~. • Processo nO. : 10580.009524/2001-25 Resolução nO. : 108-00.222 incidência, até que no final do prazo se apure a base de cálculo. A partir da receita bruta é necessário que se busque a base de cálculo do imposto de renda - o lucro. Neste caso, não se pode confundir a receita operacional, que é premissa maior para a base de cálculo do IRPJ, com o simples registro de notas fiscais de saída no Livro de Apuração do ICMS, registro esse que nem mesmo é base de cálc~lo do ICMS, mas sim, premissa para se encontrar o valor da operação mercantil, esta sim, verdadeira base de cálculo do ICMS, mas apurada utilizando-se o sistema de abatimento. Ressalta que impugna todos os itens do auto de infração contestado. Sobreveio decisão de primeira instância, cujo julgamento foi de total procedência ao presente lançamento fiscal, em ementa a seguir transcrita (fls. 533/544): {'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A análise da inconstitucionalidade das leis está reservada aos órgãos judicantes, transbordando da competência da autoridade administrativa o pronunciamento quanto à validade das normas frente à Constituição. PROCESSO ADMINISTRA TlVO FISCAL. NULIDADE. Quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com descrição de todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida, em não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, não _há~que _se_falar_de nulidade. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência .. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. 4 ~. • Processo nO. : 10580.009524/2001-25 Resolução nO. : 108-00.222 No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posterior somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, se referir a fato ou direito superveniente ou se destinar a contrapor fato ou razões posteriormente trazidos aos autos. MUL TA DE OFíCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA. APLICAÇÃO. Cabível o lançamento da multa de ofício isolada, quando constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da contribuição social sobre o lucro sobre a base estimada, e não existe balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa no exercício correspondente. Lançamento Procedente." A autuada apresentou recurso voluntário (fls. 549/578), no qual ratifica as razões explanadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal, a recorrente efetua arrolamento de bens (fls. 591/592), solicitando que o mesmo seja aceito em substituição ao recolhimento daquele, nos termos da IN/SRF nO26, art. 14, de 26/03/2001 c/c Lei 10.522/2002, art . 33, parágrafos 2° e 3°. É o relatório . •• 5 " -. '. Processo nO. : 10580.009524/2001-25 Resolução nO. : 108-00.222 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando a necessidade de informações adicionais à solução da lide, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que a autoridade tributária providencie no que segue: 1- Verificar e informar se os valores escriturados na codificação fiscal 1.99 correspondente às mercadorias que retornaram por não terem sido vendidas foram escrituradas nos registros fiscais, caso positivo, anexar cópias das folhas de mencionados registros; 2- informar o tratamento dispensado às mercadorias que retornaram ao estabelecimento da Recorrente de forma a elucidar se integraram ou não o montante de receitas considerado como base imponível da exigência tributária; 3- elaborar parecer conclusivo acerca do exame procedido; 4- cientificar o sujeito passivo do apurado, dando-lhe prazo para que se manifeste, caso pretenda fazê-lo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004. TO CAVA MA,' EIRA~ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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