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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616542 #
Numero do processo: 10283.000677/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia se o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, quando esta apenas requer conhecimentos e argumentos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Não há ofensa ao devido processo legal se a Turma de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre as questões debatidas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, afinal o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos aduzidos pela impugnante. NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. Considera-se cientificada a pessoa jurídica cuja ciência do lançamento de ofício está registrada em Aviso de Recebimento expedido por repartição dos Correios, pois a remessa do auto de infração, por via postal, é meio legal para a comunicação da exigência tributária. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO RECINTO DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. O auto de infração deve ser lavrado no local de verificação da falta, o que não é causa impeditiva à lavratura fora dos recintos da fiscalizada ou, ainda, no interior da repartição fiscal. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO À LEI nº 9.784, de 1999. IMPROCEDÊNCIA. A Lei nº 9.784, de 1999, introduziu norma geral para regular o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal. Sua aplicação é subsidiária, portanto, na disciplina do processo administrativo fiscal, que é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, fonte de norma especial que afasta a incidência daquela, a teor do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. COMPENSAÇÃO EXCESSIVA DA BASE NEGATIVA DA CSSL. POSTERGAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA - O artigo 6º, § 3º, alínea c, do DL 1.598, de 1977, inseriu, no conceito amplo de exclusão, a compensação de prejuízos fiscais. Nesse sentido, os prejuízos fiscais compensados acima do limite legal podem ensejar a postergação no recolhimento do IRPJ, consoante o disposto no parágrafo 4º do referido artigo, que determina a adição de quaisquer parcelas excluídas com a inobservância do regime de competência. Por outro lado, a CSSL só foi instituída em 1989. É dizer, o legislador de 1977 não poderia imaginar que em 1989 seria instituída a contribuição referida, cuja base de cálculo, assim como o imposto de renda, parte da apuração do lucro líquido e prevê ajustes de adição e de exclusão. Diante disso, a semelhança dos regimes de apuração entre as exações autoriza a conclusão de que o legislador de 1977 teria pensado na hipótese, o que nos leva a estender, por analogia, as regras acima mencionadas, estabelecidas no DL nº 1.598, de 1977, às bases negativas da CSSL compensadas além do teto legal, a exemplo do que se admite para os prejuízos fiscais, quando compensados em valor superior ao permitido. Assim, restando comprovado o posterior recolhimento de CSSL, o Fisco deveria destacar, no montante pago, a importância relativa ao período em que a compensação ultrapassou o limite da lei, diminuindo o valor total faltante, para fins de exigência em lançamento de ofício.
Numero da decisão: 103-22.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela contríbuinte e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a exigência, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber (Relator) que negou provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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' CRN _R142.997 - Pelro Amazon Petróleo da Amazônia Lida. I ~ Processo nO Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA : 10283.000677/00-91 : 142.997 : CSLL - Ex(s): 1996 : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. : 1" TURMA/DRJ-BELÉM/PA : 24 de março de 2006 : 103-22.389 PERíCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de pericia se o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, quando esta apenas requer conhecimentos e argumentos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Não há ofensa ao devido processo legal se a Turma de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre as questões debatidas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, afinal o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos aduzidos pela impugnante. NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURíDICA. IMPROCEDÊNCIA. Considera-se cientificada a pessoa juridica cuja ciência do lançamento de ofício está registrada em Aviso de Recebimento expedido por repartição dos Correios, pois a remessa do auto de infração, por via postal, é meio legal para a comunicação da exigência tributária. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO RECINTO DA PESSOA JURíDICA. IMPROCEDÊNCIA. O auto de infração deve ser lavrado no local de verificação da falta, o que não é causa impeditiva à lavratura fora dos . .' o ainda no interior da repartição fiscal. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO À LEI nO 9.784, de 1999. IMPROCEDÊNCIA. A Lei nO9.784, de 1999, introduziu norma geral para regular o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal. Sua a[)licação é subsidiária, portanto, na disciplina do processo __ admil)iWativo fiscal, que é regido pelo Decreto n"l"O:235-,-de--1-9'1-2,-foote- de norma especialque -afasta a inciCiêrfciadaqüela, ateor-do artigo-2°, S --- ;- a ::el COMPENSAÇÃO EXCESSIVA DA BASE NEGATIVA DA CSSL. POSTERGAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA - O artigo 6°, S 3°, alinea c, do DL 1.598, de 1977, inseriu, no conceito amplo de exclusão, a compensação de prejuízos fiscais. Nesse sentido, os prejuízos fiscais compensados acima do limite legal podem ensejar a postergação no recolhimento do IRPJ, consoante o disposto no parágrafo 4° do referido ~-_ .. ~ f) Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 artigo, que determina a adição de quaisquer parcelas excluidas com a inobservância do regime de competência. Por outro lado, a CSSL só foi instituída em 1989. É dizer, o legislador de 1977 nâo poderia imaginar que em 1989 seria instituída a contribuição referida, cuja base de cálculo, assim como o imposto de renda, parte da apuração do lucro líquido e prevê ajustes de adição e de exclusão. Diante disso, a semelhança dos regimes de apuração entre as exações autoriza a conclusão de que o legislador de 1977 teria pensado na hipótese, o que nos leva a estender, por analogia, as regras acima mencionadas, estabelecidas no DL nO 1.598, de 1977, às bases negativas da CSSL compensadas além do teto legal, a exemplo do que se admite para os prejuízos fiscais, quando compensados em valor superior ao permitido. Assim, restando comprovado o posterior recolhimento de CSSL, o Fisco deveria destacar, no montante pago, a importância relativa ao período em que a compensação ultrapassou o limite da lei, diminuindo o valor total faltante, para fins de exigência em lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela contríbuinte e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a exigência, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber (Relator) que negou provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. c. ER FLÁVIO CO CORRÊA RELA TORDESIGNADO __ ~FO~RMAI IlADD EM' o 8 DEL2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO CINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. 2 CRN - R142.997 - Palro Amazon Petróleo da Amazônia Uda. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 Recurso nO Recorrente : 142.997 : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA., foi autuada para eXlgencia de crédito tributário de CSLL, no montante de R$ 62.154,40, inclusive os consectários legais, sob a acusação fiscal de compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquído - CSLL, superior ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, antes das compensações, referente aos fatos geradores dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1995, com enquadramento legal nos art. 2°, da Lei nO7.689/88; art. 58, da Lei nO8.981/95; e arts. 12 e 16, da Lei nO9.065/95, segundo descrito no auto de infração e seus demonstrativos de fls. 04 a 09. Cíentificada em 31/01/2000, conforme "A. R", de fls. 55, a contribuinte apresentou impugnação em 22/02/2000, fls. 58 a 104, instruida com os documentos de fls. 105 a 128. Insurgiu-se contra a pretensão fiscal suscitando diversas preliminares de nulidades. No mérito, propugnou pela improcedência do lançamento. Alfim, requereu a realização de pericia e o cancelamento do auto de infração. A decisão de primeira instância, fls. 140 a 147, julgou procedente o lançamento do CSLL, decidindo com base nos seguintes fundamentos: - rejeitou todas as preliminares suscitadas pela contribuinte; - no mérito, manteve a exigência com amparo nas disposições do art. 58, da Lei nO8.981/95 e art. 12 e 16, da Lei nO9.065/95; . manteve a exigência da multa de lançamento do oficio, com base nas disposições dos arts. 44 e 61 da Lei nO9.430/96, rejeitando, assim, o pleito da contribuinte de se aplicar a multa de mora de 20%; -...----r-ejeitOtl-também-o-pedido-de--reaHzação-de-pBrícia, considerada --~desnecessária-a's0Iuçã0-dalide.' ------ ------.- ... lencia da decisão de primeira instância em 14/07/2004, segundo "A. R." afixado às fls. 148 verso. recurso 3 Irresignada, a contribuinte, em 13/08/2004, fls. 150, interpôs voluntário, fls. 152 a 208, instruido com os documentos de fls. 209 a 252. ~CRN - R142.997 - Pelro Amazon Petróleo da Amazônia LIda. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 O recurso voluntário está estruturado em quatro tópicos, a saber: A) - sinopse fática; B) - razões jurídicas, fáticas e legais do recurso, subdividido em 43 (quarenta e seis) itens; C) - requerimento de aplicação do artigo 37 da Lei nO9.784/1999; e D) - requerimento de realização de perícia. No seu alentado recurso voluntário, nos 43 (quarenta e três) itens do tópico "B", intitulado "B) - razões jurídicas, fáticas e legais do recurso", a contribuinte reprisa as preliminares e razões de mérito declinadas na impugnação e aduz novas preliminares e argumentos, tudo a seguir relacionado, resumidamente: 1 - nulidade do julgamento de 1" instância por falta de realização da pericia. Caracterização do cerceamento do direito de defesa; 2 - nulidade do julgamento de 1" instância por não apreciar todos os itens da defesa; 3 - nulidade do julgamento de 1" instância: a falta de apreciação de todos os itens da defesa contraria o item X, do artigo 93 da Constituição Federal; 4 - nulidade do julgamento de 1" instância por contrariar o artigo 59, 11, do Decreto Federal nO70.235, de 06/03/1972; 5 - a falta de julgamento contraria o artigo 48 da Lei nO9.784, de 29 de janeiro de 1999; 6 - nulidade do auto de infração, por falta de intimação do representante legal da empresa; 7 - ausência de assinatura no auto de infração pelo representante legal da-empresa;- 8 - nlllidade d.o--<l.UÍQde infr<l.Ç.ãop_orviola ão do arti o 8° do decreto nO 70.235; 9 - falta de cumprimento do artigo 23 do Decreto nO70.235, nulidade do ,"lo d, ;,frnção.NoUd,d,d" ;'I;m'çõ,,: , 4 CRN. R142.997 - Pelro Amazon Petróleo da Amazónia Ltda. Processo nO Acórdão nO 70.235; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 10 - nulidade do auto de infração por violação do artigo 10 do Decreto nO 11 - nulidade do auto de infração por violação da Lei nO9.784, de 29 de janeiro de 1999; 12 - nulidade do julgamento de 1" instância por falta de fundamentação de todos os itens da defesa; 13 - a recorrente tem direito de compensar prejuízo do próprio exercício; 14 - força do Parecer Normativo nO41/78; 15 - a fiscalização não compensou o prejuízo fiscal do próprio exercício de 1995 de R$ 156.907,86; 16 - o v. Acórdão do Tribunal Regional Federal, trazido à colação pelo julgamento de 1" instância, diz exatamente o contrário do que foi decidido; 17 - penalidade pecuniária; 18 - inaplicável a multa de ofício de 75%; 19 - na compensação dos prejuízos, mesmo que ultrapasse o limite de 30%, Q imposto de renda lançado e contribuição social sobre o lucro são indevidos, por representarem mera postergação temporal; 20 - o 1° Conselho de Contribuintes vem decidindo pela legalidade da compensação de 100% dos prejuízos de que se trata de mera postergação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, se houve Ilucros nos anos posteriores; 21 - houve simples postergação; 22 - erros perpetrados pela fiscal federal, Maria Evangelina S. De Carvalho, no preenchimento do demonstrativo de valores apurados -IRPJ; ~-- ------ ----- -- -- -- ---23---a aplicação-da taxa-SELlC~ não pod!Lretroag!Lpara fatos geradores anteriores De!:ad.ê.Qcja.Lançamento por homologação; -- 24 - as multas e os juros não podem ultrapassar o principal; 25 - o v. acórdão do Supremo Tribunal Federal, trazido à colação pelo CRN - R142.997 - Petra Amazon Petróleo da Amazônia Ltda. ~ ! Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 26 - tributação dos reflexos: a exigência deve ficar suspensa até que seja proferida decisão definitiva no procedimento contra a pessoa juridica; 27 - a Lei nO8.981/95 não poderia vigorar em 1995, em face do artigo 195, S 6° da Constituição Federal. Somente poderia produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996 para a Contribuição Social sobre o Lucro; 28 - a lei aplicável é a vigente antes de iniciar-se o período que se realizam os fatos jurigenos; 29 - tendo em vista que a Lei nO8.981/95 somente teve sua vigência a partir de 1° de abril de 1995, todo o periodo-base de 1995 está exonerado da incidência da Lei nO8.981/95, em face de três meses do seu fato gerador já terem ocorrido quando da sua efetiva incidência, nos termos do artigo 195, S 6° da Constituição Federal; 30 - caso semelhante, na vigência da Lei nO 9.689/88 (sic) (provavelmente quis se referir á Lei nO7.689/88); 31 - para satisfazer o principio da anterioridade, é necessário que a lei de regência do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro esteja vigente em 31 de dezembro do ano anterior ao do ano-base; 32 - demonstrativos da compensação da base negativa da CSLL do próprio ano-calendário de 1995, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1995; 33 - nulidade do auto de infração por não indicar dispositivo legal referente á compensação do prejuízo fiscal do próprio ano-calendário de 1995; 34 - para apuração da CSLL aplicam-se as mesmas regras do IRPJ; o prejuizo do ano-calendário de1995 é inteiramente dedutível, sem limite de 30%; 35 - efeitos juridicos do artigo 195, S 6° da Constituição Federal vigente; 36 - Contribuição Social - falta de observância do prazo de 90 días; 37 - vaca tio legis - o princípio nonagesimal contém a mesma natureza e efeitos 'urídicos da anterioridade; enquanto pendente o prazo de vacatio le9is, a lei '. .• tril5utariãnãb-in-dde-s'Obre-as- 'po ses" e-mcl encta; 38 - as Leis nO8.981 e 9.065/95 foram publicadas em 1965 (sic); não podem alcançar prejuizos apurados em 1994 e anterior; direito adquirido de a contribuinte 6 CRN - R142.997 - Petro Amazon Petróleo da Amaz6n/a Ltds. Processo na Acórdão na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 + 39 - iurisprudência', transcre\leu a ementa do acórdão na 342ACl3, da 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região; 40 - direito adquirido da CSLL - o artigo 16, da Lei na 9.065/95, pri\lou a contribuinte de compensar as bases negati\las, cujo direito já havia se consolidado em 31/12/1994; 41 - ofensa ao princípio da anterioridade e da irretroatividade - o artigo 16, da Lei na 9.065/95, somente seria aplicável às bases negativas apuradas a partir de 1° de janeiro de 1996; 42 - jurisprudência - cita jurisprudência judicial oriunda do Tribunal Regional Federal da 3a Região, no sentido da irretroatividade das disposições da Lei na 8.981/95, quanto à limitação da compensação de prejuízos; 43 - não se poderia aplicar multa de 75%; a multa não poderia ultrapassar 20%; a multa de 75%, na época da estabilização da moeda, representa verdadeiro confisco, sendo a multa máxima de 20%, conforme Ato Declaratório na 1, de 07/01/1997. No tópico "C", (por equívoco intitulado como tópico B) requer aplicação do art. 37 da Lei na 9.784/99, no sentido de o órgão competente para instruir o processo prover, de ofício, a obtenção de cópias de documentos, que contemplem fatos e dados registrados em documentos existentes na Administração responsável pelo processo. No tópico "O", (por equívoco intitulado de tópico C) requer a realização de pericia, para que o perito responda se "Foi compensado integralmente, 100%, do prejuízo do ano-calendário de 1995?". Alfim,pede a contribuinte provimento do seu recurso. Em 22/03/2006 foi juntada aos autos petição de fls. 258 a 265, instruída com os documento 266 a 311, enviada à Secretaria da Terceira Câmara via postal, nominada "recurso complementar" no qual, a contribuinte, a título de esclarecimento, em resumo, alega que na compensação de prejuízos fiscais, mesmo que ultrapassado o ~imite---ae-30"/o,- o-imposto oe-renda ~f1çadQ-e-.a-CSlL são-indeyid-ºª, por representarem ~ . -----mera postergação temporal; junta comprovantes de recolhimento d_oIBPJ e CSLL; evocou xpr.e.s.so ela.?dministra ão tributária no Parecer Normativo na Ó2/19-96~-- sobre a inobservância do regime de competencia-na-apuraçao e-res , infração refere-se ao ano calendário de 1995; no ano-calendário de 1996 a- empresa apresentou lucro; os prejuízos do exercício podem ser integralmente compensados dentro do próprio exercício em 100%, sem o limíte de 30%; assim a empresa pode deduzir o - - - prejuízos do próprio exercício de 1995, no valor de R$146.907,86; erro no cálculo do _ adicional, por falta de exclusões, para cálculo do adicional, dil!!ndimentos auferidos em CRN _R142 997 _ Patro Amazon Petróleo da AmaZÔnia Lida 7 U1J' ()/l/\ f Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 -I i T i operações financeiras; o imposto de renda e CSLL sobre o lucro do ano-calendário de 1996 e os devidos posteriormente foram parcelados e recolhidos, segundo documentação aportada aos autos, em anexo. Houve arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário, segundo documentos e providências adotadas pela repartição de origem, noticiadas ás fls. 251 a 256. ~- ----- ~-- --~ -- .~_. -~~- ~~ .. CRN - R142.997 - Palro Amazon Petróleo da Amaz6nia LIda. 8 Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Preliminares de nulidades da decisão de primeira instância. 9 VOTO VENCIDO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 CRN - R142.997 - Petro Amazon Petróleo da Amaz6nia Uda. ;- e, "a a realiza ão de perícia para confirmar se "Foi compensado integralmente, 100%, do prejUlzo do ano-Cae -ano- e 1995". Essa comprovação é de responsabilidade da contribuinte e deve ser efetuada, e perfeitamente possível, com elementos de prova colhidos na sua escrituração contábil e controles extracontábeis, sem necessidade de se incomodar os peritos ou de aparelhar as autoridades fiscais na produção de prova no interesse e de responsabilidade da- contribuinte. Essa é uma questão que será analisada em sede de mérito. ~ Processo nO Acórdão n° Cerceamento do direito de defesa e pedido de realização de perícia. É um direito da contribuinte pleitear a realização de diligência e perícia, entretanto, é prerrogativa da autoridade julgadora analisar tal pedido e deferi-lo somente iza ão indis ensáveLà solJ,Jçãodolitígio. O importante é que o indeferimento seja devidamente motivado e, nes e passo, -. - . procedeu escorreitamente ao manifestar o entendimento de que os autos possuem todos os elementos necessários à formação de convicção. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O indeferimento, pela autoridade julgadora em primeira instância, do pedido de realização de perícia, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, tal como alegado pela recorrente. À vista da prodigalidade e fartura com que lançou questões preliminares e atento aos princípios da objetividade, da finalidade e da economia processual, essas preliminares serão analisadas, englobadamente, em dois tópicos principais: nulidades da decisão de primeira instância e nulidades do auto de infração. Algumas preliminares versam sobre questões de mérito e assim serão enfrentadas. A contribuinte suscitou várias preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e do auto de infração ao longo dos 43 itens em que estruturou seu recurso voluntário. No tópico "O", (por equívoco intitulado de tópico C) requer a realização .de perícia,.pasa que o perito responda se --- ----- Ademais, não se faz necessana a realização de pencla contábil solicitada pela contribuinte, para que fosse verificada in loco a existência dos prejuizos contábeis ou a regularidade de sua compensação, esta uma questão de mérito. Ocorre que a existência ou não de prejuízos fiscais compensáveis não é o núcleo do liligio, mas sim a inobservância do limite de 30% do lucro real, para a sua compensação, ou seja, o litígio haverá de ser solucionado a partir da análise de questão de direito, não havendo, segundo me parece, controvérsias quanto aos fatos. I, Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 [ i :-; ! Rejeito essa preliminar de cerceamento do direito de defesa, bem como, pelos mesmos fundamentos, voto pelo indeferimento do pedido de realização de pericia. Outras preliminares de nulidades da decisão de primeira instância, em razão de alegado cerceamento do direito de defesa, suscitadas pela contribuinte, foram expendidas sob o argumento de que a autoridade julgadora a quo não teria enfrentado todos os itens da impugnação. Aqui também a razão não assiste à recorrente. Os julgadores não são obrigados a se manifestar sobre todos os argumentos de defesa lançados pela contribuinte. O que se torna indispensável é transmitir uma visão clara da matéria litigiosa e decidi-Ia fundamentadamente, apreciando as provas e os principais argumentos de defesa necessários à solução da lide de modo que, ao interessado nos autos, reste claro os motivos que embasam a decisão proferida. No caso presente, a decisão recorrida está devida e amplamente fundamentada e tendo em vista o elastério e abundância com que se houve a contribuinte no formular argumentos de defesa, tanto na impugnação como no presente recurso voluntário, resta indubitável que teve perfeita compreensão, não só dos motivos da allÍ! lação como da decisão ora atacada tendo se defendido sem peias. Dessarte, não houve nenhuma ofensa aos dispositivos constitucional e legais mencionados pela recorrente, a saber: inciso X, do artigo 93, da Constituição Federal; artigo 59, inciso 11, do Decreto nO70.235/72; e artigo 48, da Lei nO9.784199. Rejeito as preliminares ae cerceamento -dol:lireito-de defesa.-- A contribuinte suscitou preliminares de nulidade do auto de infração sob o argumento de falta de intimação do representante legal da empresa e ausência de assinatura no auto de infração pelo representante legal da empresa, bem como por alegadas inobservâncias de dispositivos do Decreto nO70.23 2 e da Lei nO9.784/99. 10 CRN - R142.997 - Pelro Amazon Petróleo da Amazônia Ltda. Preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 Processo n° Acórdão nO A fiscalização lavrou por escrito todos os termos fiscais e intimações feítas à contribuinte e lhe entregou cópias de todos eles, não tendo a contribuinte logrado comprovar a alegada ofensa ao disposto no artigo 8°, do Decreto nO70.235/72. Da mesma forma, revi o auto de infração e constatei que o fisco, quando da sua lavratura, observou todos os requisitos previstos no artigo 10, do Decreto nO 70.235/72. A razão não lhe socorre. No caso presente, a contribuinte foi regularmente cientificada do auto de infração, no seu domicilio tributário, via postal, segundo "A. R." de fls. 55, que é uma das formas de intimações prevista no artigo 23, do Decreto nO70.235/72, especificamente no seu inciso 11, sem ordem de preferência em relação às outras formas de intimações previstas no referido dispositivo legal, sem necessidade de assinatura ou de intimação pessoal do representante da empresa. Basta que os correios, comprovadamente, tenham entregue o auto de infração no domicilio fiscal da empresa e isto ocorreu e, desse fato, não decorreu nenhum prejuízo à contribuinte quanto ao conhecimento das irregularidades que lhe foram imputadas. Tanto assim é que apresentou longas peças de defesa, tempestivamente. O auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, não necessariamente no recinto da empresa. O fisco pode iniciar as suas investigações dentro da empresa e prossegui-Ias em outros locais inclusive em outras empresas e dentro da própria repartição fiscal, vindo a lavrar o auto de infração no local onde concluir os seus trabalho, que vem a ser o "local da verificação da falta" a que se refere o caput do artigo 10, bem como o seu inciso 11, do Decreto nO70.235/72. A evocação de diapositivos da Lei nO 9.784/99 em nada aproveita a contribuinte, no presente caso. Esse diploma legal regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas aplica-se apenas naquelas situações em que n '. "'. - . . 'co reido, ar lei própria, a teor do disposto no artigo 69, da evocada Lei nO9.784/99, cujos dispositiVOS sao ap I outros tipos de processos administrativos, regulados por leis próprias, apenas subsidiariamente. Destarte, não houve nenhuma inobservância das disposições os artigos 8°, 10 e 23, do Decreto nO 70.235/72, razões pelas quais rejeito essas preliminares. 11 CRN - R142.997 - Pelro Amazon Petróleo da Amazônia Ltda. No-easo-presente, não vislumbrei a ocorrência de qualquer hipótese não -disciplinada -pelo Decreto., nO_.70~Z_35/J], que justificasse a aplicaçáo---subsidiária-de ositivos da Lei nO9.784/99. - . '_. -. - .. -. Processo na Acórdão na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 A contribuinte incorreu em erro ao suscitar preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, no item "B-23" do recurso voluntário, ao afirmar que "..., o período anterior a janeiro de 1995, incorreu em DECADÊNCIA. O Auto de Infração foi lavrado em 26 de janeiro de 2000.". O crédito tributário, ora discutido, refere-se aos fatos geradores dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1995 e o auto de infração foi cientificado à contribuinte em 31/01/2000, segundo "A. R." afixado às fls. 55. Desse modo, por quaisquer critérios de contagem do lustro decadencial, seja pela regra do artigo 150, S 40, ou pela regra do artigo 173, I, do CTN, não ocorreu a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento tributário, cujo termo final, pela regra do artigo 150, S 40, do CTN, seria 31/10/2000. Rejeito a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Enfrento o mérito. A questão litigiosa ora em análise é por demais conhecida dos membros deste colegiado, bem como da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já tendo sido analisada inúmeras vezes No que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL acumulada anteriormente ao ano-calendário de 1995, a partir da Lei na. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas, não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação íntegral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e. . . A questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, de bases de cálculo negativas da CSLL acumuladas, apuradas em exercícios anteriores, como jsGipJínado-r:lo~rtigo_5a, da Lei na. 8.981/95 e no artigo 16, da Lei na 9.065/95. -- -- ---- ---- .1 I, 'I ' / 1:) I" {' - --I: . -\~'. \ ,\ ambém não \lá o,uese 1alar em o\ensa ao d\reo ado,u\~\do. CRN - R142,997 - Pelro Amazon Petróleo da Amazônia Ltda. 12 Sobre a matéria- venho- reíTeraaamente sostentando'que-as-tJases-de- -' - cálculo negati'i7âS'ila-G-S€t=, afml'acIas=a-partiL:do~onG@J+amento dO-<lllO-calendário de 1995, podem ser compensadas, cumulativamente com as bases de cálculo negativas <ia CSLL apuradas até 31 de dezembro de 1994, com os resultados futuros das pessoas iuridicas, obsef\lado o limite máximo de 30% (trinta \lm cento) do re1erido lucro lio,uido a\us\ado, \al como ~~e\J\s\onas ~es~ec\\\Jasle~lslal<ões do IR? ~ e da contú'm.ill<ãosoc\al. ; :il ", Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677100-91 : 103-22.389 r I, A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1". Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREjuízos FISCAIS, DE EXERCíCIOS ANTERIORES, SUSCETíVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCípIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROA TlVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercicio financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos principios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante á contribuição social, sujeita que está á anterioridade nonagesimal do art. 195, S 6°., da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido ". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos reI. Ministro ILMAR GALVÂO). O fato de que, até a edição da MP nO.812/94, depois Lei nO.8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas juridicas tributadas pelo lucro . '. . de como direito ilimitado. A lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, a las, a el n. . posteriormente, a Medida Provisória nO.812/94, entendimento que se aplica igualmente à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL. ----.- O..e.. longa data a regra das compensações dos prejuizos fiscais segue o princípio denominado"tempusregitaCtum";ouseja-:-aquele-que-pretender-efell:lar-a--- compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em-que'esta-é Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁ VEL - O valor do prejuízo a ser compensado é .- determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as,~."'".~-~~c:::::..~::::.:.~:U'd,"e"O a, in,e, no momentoda I l I i i, Processo na Acórdão na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677100-91 : 103-22.389 compensação do prejuízo. Interpretação deste artígo" (Acs. 10.. CC - 101-74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 10. CC - 105-3.259/89 - 00 27.11.89). "PREjuízo DE PERíODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 10. CC - 103-5.114/83). J t I O entendimento expresso nas ementas acima, reflete, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso a luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 16 da Lei na. 9.065, de 20106/1995, estabelecendo que o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que as bases de cálculo negativas da CSLL, acumuladas, ficassem aguardando nova base de cálculo positíva. Em síntese, de acordo com o princípiO juridico "tempus regit actum': a compensação será efetuada sempre em consonância com a legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que a apuração das bases de cálculo negativas rege-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram geradas. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, dentre outros inúmeros julgados sobre o tema, quando do julgamento do recurso especial na 105-130.758, no processo na 13971.000184/2001-61, acórdão na ÇSRE/Q1-05 277 de 20109/2005 no q' 'a' proferi o ,,0+0 "encedor, COrroboro!! esse entendimento, o qual veste ao presente caso, como luva em mão de dono, sob a seguinte ementa, in verbis: "CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGA TlVAS - LIMITAÇÃO A30% - A compensação da base de cálculo negativa da . ._ÇS~, 8fJiJr..adª-_ª-pa_rti! do encerral7Jª-nto do ano-c.alendMº J!.e. 1995, acumulada com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de=1:fJ94;=está=limitada a J(}%=d0=I'eSGi1ae(HjG=PfH'leGeqjtFaf'i&r:a~ifjé ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei na. 8.981/95 e do artigo 16 da Lei na. 9.065/95. Recurso especial negado. ". 14CRN. R142.997 - Pelro Amazon Petróleo da Amazônia Lfda. :! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 so a aprecrar-o ras--qu Assim, esses argumentos de defesa também não podemser acolhidos-. Ademais, fosse aplicável ao caso presente, a carência nonagesimal, a mesma foi observada, seja contando o prazo de 90 (noventa) dias a partir de 31/12/1994, data da publicação da Medida Provisória nO812, ou de 20/01/1995, data de . - . , . oduziriam os efeitos legais desejados, visto que os fatos geradores autuados referem-se aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1995, da mesma forma se considerarmos que a declaração de ajuste anual, fls. 14 a 52, referente ao ano-calendário de 1995, foi apresentada no exercício financeíro de 1996. recorrente. No item "B-22" a contribuinte dardejou possível erro de preenchimento do demonstrativo fiscal, fls. 06, que teria sido cometido pela autuante. Equivocou-se a recorrente. A título meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudência administrativa oriunda desta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contribuintes, embora por escassa maioria, cujas decisões objeto de recursos especiais por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foram todas reformadas pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e na CSRF. Contudo, o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, adotou a jurisprudência majoritária das demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida neste voto. Processo nO Acórdão nO CRN - R142.997 - Pelro Amazon Petróleo da Amazônia Uda. 15 Nos itens "B-27" a "B-31 " e "B-35" a "B-37" de seu recurso voluntário, a contribuinte evocou a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, na aplicação da legislação relativa à contribuição social. A razão não lhe assiste. O referido princípio esculpido no ~ 6°, do artigo 195, da Constituição Federal, refere-se às hipóteses em que a lei institui ou modifica contribuições sociais, o que não é o caso dos dispositivos da Medida Provisória nO812, de 31/12/1994, convertida na Lei nO 8.981, de 20/01/1995, ora em comento, que . simplesmente disciplinou critérios de compensação de bases de cálculos negativas da CSLL, acumuladas até 31/12/1994, cumuladas com as bases negativas apuradas a partir de 01/01/1995, com os lucros apurados em períodos futuros, ou seja, não houve qualquer alteração ou modificação quanto aos critérios de apuração da CSLL, nos respectivos períodos de apuração. Processo na Acórdão na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 Referido demonstrativo não apresenta nenhum erro, pois é mera recomposlçao do lucro real mediante cômputo da compensação de prejuizos fiscais, calculado com base no limite de 30%. Na verdade, o que a recorrente assevera ser erros cometidos pela auditora fiscal no preenchimento do demonstrativo integrante do auto de infração, fls. 06, decorre do fato de que ela (a recorrente), na sua visão, entende que teria direito a compensar integralmente prejuizos apurados dentro do próprio ano-calendário, no valor de R$ 146.907,86. Então não se trata de erro cometido pela auditora fiscal, mas sim do núcleo do litígio, atinente à própria irregularidade imputada à contribuinte, questão de mérito que é apreciada em outro item deste voto. Refeito, pelo fisco, a base de cálculo da CSLL a ser tributada, mediante o cômputo da compensação de bases negativas, calculadas com observância do limite de 30% do lucro liquido do periodo ajustado, resultou nos valores tributáveis especificados no demonstrativo fiscal de fls. 06, que instruí o auto de infração. Portanto, correto o procedimento fiscal, no particular. Outro argumento de defesa relevante aportado pela contribuinte refere- se à alegada possibilidade de compensação integral dos prejuizos gerados nos meses do próprio ano-calendário de 1995 com os lucros gerados dentro do próprio ano- calendário. A razão não lhe socorre. Segundo os fundamentos legais, que já declinei neste voto, o limite de 30% aplica-se sobre o lucro real do período, antes da compensação, de acordo com o eríodo de apuração adotado pela contribuinte, seja esse período mensal, ou trimestral ou anua. sSlm,' - lucro real é mensal, a compensação de prejuizos está limitada a 30% do lucro real mensal, se anua o pen lucro real a compensação está limitada a 30% desse lucro real anual. Essa tese, da compensação integral dos prejuízos gerados em alguns -meses-com-os-lllGres-de-outros_mes~~próprio ano-calendário, realmente foi adotada - .- - - - algumas' vezes por. Câmaras deste Conselho ae-COntribuintes; -inGlusive-P0Le.sí_a __ ._ ceira C.âmé!ra, entretanto referidas decisões foram reformadas pela.Primeira_Turma da Câmara Supenor de Remrsos-FíSéaisi"tjQe=paejfjsol,l (;)eptendilllento de que o limite de 30% aplica-se ao período mensal de apuração do lucro real, mesmo que o próprio ano-calendário. Outro aspecto adstrito a essa questão está em que, segundo a legislação regente dessa matéria, já declinada neste voto, as bases negativas da CSLL apuradas, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensadas, cumulativamente com as bases negativas aC4 uladas apuradas até 31 16 CRN - R142.997 - Pelro Amazon Petróleo da Amazônia Ltda. Discordo dessa tese de defesa. - contribuinte, uma vez autuada em verificar ntuais repercussões da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 É um direito e um dever da determinado exercício financeiro, identificar e CRN. R142.997 - Pelro Amazon Petróleo da Amazônia Ltda. 17 Em segundo lugar, a fiscalização circunscreveu-se ao ano-calendário de 1995, não estando o fisco obrigado a ampliá-Ia para exercícios futuros com vistas a identificar eventual postergação no pagamento do imposto. Primeiro porque entendo que o instituto da postergação, adotado na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, consubstanciado no artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto na 3.000, de 26/03/1999, RIR/99, que tem por matriz legal o artigo 60, S 50, do Dercreto-Lei na 1.598, de 1977, é de trato contábil, referindo-se à postergação do pagamento imposto em razão da inobservância do regime de competência contábil, devido a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receitas, rendimentos, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, ou seja, opera-se antes da apuração do resultado do exercício, cujo lucro líquido será o ponto de partida para quantificação do lucro real, base de cálculo do IRPJ. A contribuinte evocou o instituto da postergação do pagamento da CSLL para o exercício seguinte, alegando que a compensação integral do lucro do ano- calendário de 1995, com os prejuizos acumulados, implicaria no pagamento de contribuição social a maior nos exercícios subseqüentes. Portanto, sem razão a contribuinte ao alegar que o fisco glosou integralmente os prejuizos do próprio ano-calendário de 1995, no valor de R$ 146.907,85. O fisco, ao limitar a compensação dos prejuízos em 30% do lucro líquido ajustado, do período mensal, simplesmente observou a legislação de regência aplicável ao caso presente. de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas juridicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro liquido ajustado, ou seja, antes da compensação das bases negativas. Processo na Acórdão na ucro real, obtido a partir do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões autoriza as . de trato extracontábil, no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, quando então se compensa eventuais prejuízos fiscais acumulados, inexistindo previsão legal para o tratamento de postergação do pagamento do imposto em virtude de irregularidades com idas'-na'eemol"1stração-Sl~lucro real, ao contrário do que ocorre com eventual --inobservância -do- regime .de competênciacontábiJ;-deviee-a--il"1exatidã-º--iluanto ao . do-de apuração de escrituração de receitas, 'custose despesas,.entendimento este que se aplica tamberrràcdega(la-fJGste,.~ -. -- -. I I I I I, Processo na Acórdão na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 ._-- ---~-~- autuação fiscal em relação aos exercícios seguintes, não abrangidos pela fiscalização, e promover os ajustes contábeis e fiscais, extracontábeis, especificamente no LALUR, refazendo as demonstrações do lucro real dos exercícios seguintes e, sendo o caso, promover a retificação das correspondentes declarações de rendimentos perante a Secretaria da Receita Federal, o que pressupõe o acatamento e aplicação, por parte da contribuinte, da legislação reguladora da compensação dos prejuizos fiscais, inclusive quanto ao limite de 30%. A postergação, no caso presente, não é algo que se alega genericamente que ocorreu, mesmo que se demonstre que houve pagamento de CSLL no exercício seguinte. É indispensável que seja comprovada e seja providenciada a recomposição da base cálculo da CSLL dos exercícios seguintes, considerando a base de cálculo de cada período mensal ou anual e o montante da base negativa compensável, dentro do limite de 30%, o que demanda também a retificação das respectivas declarações de rendimentos em troca das já apresentadas pela contribuinte, ocasião em que a contribuinte poderá compensar eventuais parcelas de CSLL que tenha pago a maior no respectivo período, em função de não ter compensado o montante da base negativa possivel nesse periodo, providências necessárias para controle, dos estoques das bases de cálculo negativas da CSLL compensáveis, pela própria contribuinte bem como pela Administração Tributária, mas são providências que competem à contribuinte, não ao fisco. Esse argumento de defesa, ao par de representar uma confirmação da irregularidade autuada, traz em seu bojo o vicio de tornar letra morta a legislação fiscal disciplinadora do limite para a compensação de prejuízos fiscais, na medida em que, para elidir a exigência fiscal, bastaria a contribuinte alegar, genericamente, que houve mera postergação do pagamento do imposto, sem efetuar as demonstrações, comprovações e controles típicos das declarações de rendimentos retificadoras. A contribuinte, nos itens "B-17", "B-18" e "B-43", insurgiu-se contra a cobrança da multa de lançamento ex officio e de juros de mora alegando que não podem ultrapassar o montante do principal, com fulcro no artigo 920 do Código Civil de 1~16-e.artigo----4j.2_doJ]oyo...c.ódigo_Civil,bem como alegª-9ue a multa de lançamento ex ---_ --officiode 75%, prevista.oo artigo 44.,. da Lei _na.Q..430/1996, não poderia ser aplicada ara fatos geradores anteriores a 1996. Asseverou também que a multa de 75%-te~--- na ureza confiscatóna---e-que-;-no-caso--pres ;-. evéfia=seFdpliGdGa=a:muIWuie=l'lwf - 20%. O inconformismo da recorrente não merece prosperar, visto que a eXlgencia dos consectários legais em matéria tributária é disciplinada por legislação específica, capitulada no auto de infração, fls. 08, que não limita o montante dos acréscimos legais ao valor do principal, 18 CRN - R142.997 - Petro Amazon Petróleo da Amazônia Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 Processo nO Acórdão nO Juros calculados com base na Taxa SELlC. A razão não lhe socorre. Em se tratando de lançamento ex afficia, ao fisco era obrigatória a aplicação da multa de lançamento ex afficia, no percentual de 75%, previsto na legislação de regência, o artigo 4°, inciso I, da Lei nO8.218/91, combinado com o artigo 44, inciso I, da Lei nO9.430/1996, não sendo possível a aplicação da evocada multa de mora de 20%, a qual deve ser cominada em outras situações, quando a contribuinte, espontaneamente, efetua recolhimentos de tributos após os prazos de vencimentos. No demonstrativo de cálculo da multa de lançamento ex afficia, fls. 08, a base legal para cominação da penalidade pecuniária foi o artigo 4°, inciso I, da Lei nO 8.218/91, que a definiu em 100%. Entretanto, com o advento do artigo 44, inciso I, da Lei nO 9.430/1996, o percentual da multa foi reduzido para 75%, aplicada ao caso presente, por se tratar de penalidade mais benéfica que a anterior, isto com fulcro nas disposições do artigo 106, inciso li, alínea "c", do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex affieia de 75%, também não se reveste de características confiscatória como acredita a contribuinte. O que é defeso ao legislador é instituir tributo com natureza confiscatória, mas multa é penalidade pecuniária tributária, não é tributo, e pode ser definida no percentual entendido pelo legislador com desencorajador do sujeito passivo de praticar infrações à legislação tributária. No caso dos autos a exasperadora foi lançada regularmente, com base na legislação própria em plena vigência. Portanto, correta a autuação, também neste particular. Os juros de mora são calculados sobre os créditos da União, vencidos e não pagos, de acordo com as legislações vigentes ao longo dos períodos de apuração, in ependentemente-da-data-da-ocorrêncLa do fato gerador. No item "B-23", a contribuinte alega impossibilidade de eXlgencia de juros calculados com base na taxa SELlC retroativamente a fatos geradores anteriores, alem de questionar a legalidade da sua exigência. Assim, no caso dos autos, os juros de mora para o período de janeiro a março de 1995, devem ser calculados com base na legislação então vigente, a Lei nO 8.981/1995, artigo 84, inciso I, ess 1°, 2° e 6°. A partir do mês de abril de 1995, os juros de mora passam a ser calculados com base na nova legislação, a partir dai, com base' nas dísposições da Lei nO9.065/1995, artigo 13, e Lei nO9.43 /1996, artigo 61, S 3°. CRN - R142.997 - Palro Amazon Pelróleo da Atnazónia Ltda. 19 EUBER MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 Processo nO Acórdão nO O art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de os juros de mora serem fixados em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis nOs.8.981/95, 9.065/95, 9.430/96 fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELlC foi introduzida pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. O mesmo ocorre em relação á exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELlC. Trata-se de uma exigência legal em pleno vigor. A contribuinte no tópico "C", pede pela aplicação das disposições do artigo 37, da Lei nO9.784/1999. Entretanto, deixou de especificar o documento ou dados que existiria na repartição, que desejava fossem carreados aos autos pela repartição fiscal. Certamente haveria de ser algum documento ou dados relativos a negócios da contribuinte, que existiria apenas na repartição fiscal, não podendo se referir a documentos da escrituração da contribuinte que seria dever dela (contribuinte) juntar aos autos, não o fisco, considerando que em matéria de imposto de renda das pessoas juridicas e contribuições sociais a fiscalização se processa no âmbito da contabilidade da contribuinte e respectivos documentos comprovantes da escrituração comercial e fiscal, sendo ônus da contribuinte juntar aos autos as provas em prol de seus interesses de defesa, sem atribuir ao fisco tal incumbência. De qualquer forma, a contribuinte deixou de especificar os dados ou documentos que desejava fossem juntados aos autos pela repartição fiscal, além de que como já mencionado anteriormente, neste voto, o pedido da contribuinte haveria de ser fundamentado em dispositivo do Decreto nO 70.235/72, legislação especifica que disciplina o processo administrativo de exigência dos créditos tributários da União, não . . o • Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CRN- R142.997 - Patro Amazon Petróleo da Amazônia Lida. 20 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator De plano, partilho da compreensão de que se deve aplicar a analogia ao caso em exame, estendendo as regras do artigo 6° e parágrafos do Decreto-Lei nO 1.598, de 1977, que tratou exclusivamente do IRPJ, às postergações no pagamento de CSSL para período posterior ao que seria devido. Com efeito, destaco, especialmente, o parágrafo 4° do artigo 6° do citado diploma, fonte de onde se obtém a regra segundo a qual "os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente" (não há grifos no texto original). Aproveito para assinalar que o parágrafo 3°, aliena c, do mesmo artigo inclui, no conceito de exclusão, a compensação de prejuízos. • ~--.- --- idvllto-parâ-o . __ . r.ada..t.o u ciência do lançamento em janeiro de 31.01.2000, quando já estavam disponíveis ao Fisco as informações sobre os fatos geradores correspondentes ao intervalo entre 1996 a 1998. Nesses termos, poderia o autuante verificar se houve recolhimentos da CSSL posteriores a 1995, com o ~-- ~.. - fim de calcular as postergações referentes ao ano-calendário retratado na autuação, Por outro lado, a CSSL só foi instituida em 1988. É dizer, o legislador de 1977 não poderia imaginar que em 1989 sería criada tal contribuição, cuja base de cálculo, assim como o impos o e cro li uido e prevê ajustes de adição e de exclusão. Ou seja, a semelhança dos regimes de apuração entre as exações mencionadas autoriza a conclusão de que o legislador teria pensado na hipótese,-0{jloJe-I'1QsJeva.à_a(:)licAÇãodo preceito ao caso semelhante.------- CRN - R142.997 - PetroAmazan Petróleo da Amazônia Lida. 21 --~-------~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 levando em consideração a antecipação da compensação da base de cálculo negativa, que só poderia ser compensada futuramente. Essa percepção também inspirou o relator do acórdão nO107-06.572, Relator Conselheiro Luiz Martins Valero, verbis: "CSSL - POSTERGAÇÃO EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 30% - É cabivel a aplicação do instituto da postergação, quando se verificar, em período posterior, pagamento de contribuição maior que a devida, em decorrência da inexistência ou insuficiência do saldo a compensar, motivada pela compensação integral em periodos anteriores. O limite temporal para esse ajuste é o último período de apuração encerrado durante a ação fiscal." A existência de débitos relativos a fatos geradores ocorridos em 1996 está visivel no "Demonstrativo de Consolidação Para Pagamento Parcelado - processo nO10283.005258/97-79", à fI. 278, onde está consolidada a CSSL decorrente dos fatos geradores compreendidos entre maio e novembro de 1996, no montante de R$ 21.008,38, importância que abrange R$ 14.859,78, para os valores originais da contribuição em alusão, além de R$ 2.971,93, de multa, e R$ 3.176,67, de juros. 22 Também merece realce o quadro "Demonstrativo de Prestações em Atraso e a Vencer dos Parcelamentos Relacionados Acima", à fI. 296, no qual se revela que o parcelamento referido foi integralmente pago, com registros do primeiro DARF à fI. 279, com a data e artindo-se da primeira parcela e atentando-se para o total de 20 quotas deferidas, conforme fI. 278, conclui-se que a última venceu em junho de 1999. Acrescentem-se ao exposto os DARF de R$ 838,33.e-R$..5..7.J..9.,5~.,vinculados, respectivamente, aos períodos de apuraçâo de março e abril de 1996, consoante fI. 286. CRN. R142.997 - Patro Amazon Patrotao da Amazônia Lida. Como relatado, são indubitáveis os recolhimentos ocorridos em 1996, 1997, 1998 e 1999, todos relativos ao ano-calendário de 1996, efetuados, todavia, antes da data da ciência do lançamento de oficio. ",: \~.:;" 'J'i"Fi~~m\.~::: "'~;~r::>'~.:;-~~~"".:"'i"'.~.'~~',."" -'. - -~-----~~~-~ Em suma, estou convencido de que o Fisco deveria ter procedido ao cálculo dos recolhimentos postergados, já que há provas de pagamentos posteriores a 1995. Em outras palavras, entendo que o lançamento de oficio da CSSL está eivado de equívocos, com a cobrança de valores já recolhidos, ainda que posteriormente ao prazo legal, razão por que DOU provimento ao recurso voluntário. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000677/00-91 : 103-22.389 'l. - É como voto. Sala da/7;;s~ DF, em 24 de março de 2006 I///-~ FLÁVIO FRANCO CORRÊA --------------- -- ---- ---_._-- ----- ~--------- 23CRN - R142.997 - Petro Amazon Petróleo da Amazônia Uda, 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023

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4605172 #
Numero do processo: 10166.008707/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de ofício para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, descabe o lançamento da multa de ofício isolada, devendo no lugar desta ser cobrada a primeira. Inteligência dos arts. 44, § Iº, II, e 47, da Lei n° 9.430/96, interpretados conjuntamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Sílvia de Brito Oliveira. A Conselheira Maria Teresa Martínez López apresentará declaração de voto
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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4612241 #
Numero do processo: 16004.000479/2006-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Exercício: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÂO DE ORIGEM. Quando o sujeito passivo, apesar de regularmente intimado, não comprova e nem esclarece a origem dos valores depositados nas contas bancarias, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados. Além disso, quando demonstrado que o sujeito passivo deixou de apresentar as declarações determinadas por lei ou apresentou declarações inexatas, este comportamento do sujeito passivo espelham indícios veementes de omissão de receitas e cabível a mensuração do montante omitido com base em depósitos bancários. IRPJ. CSLL. COFINS. PIS/FATURAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. RECEITAS DE BINGO OU VIDEO BINGO. 0 ingresso financeiro relativo 6. venda de cartelas ou entradas nas máquinas de video bingo não representa receita bruta da operadora vez que a receita de prestação de serviços é a parcela liquida dos ingressos financeiros excluidos os prêmios pagos e, também, conforme esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, o resultado auferido nas operações de conta alheia, OPERADORA DE BINGO. Mesmo que a autorização não tenha sido renovada uma vez comprovada que se trata de operação de bingo em que os prêmios foram efetivamente pagos aos ganhadores, a receita bruta da operadora de bingo é o valor liquido após o pagamento de prêmios. CSLL. COFINS. PIS/FATURAMENTO. Quando a omissão de receita está caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem e falta de contabilização de receitas de prestação de serviços, a parcela menor de receita omitida está contida na parcela maior, salvo demonstração inequívoca de que constituem receitas diferentes e que subsiste tributação separadamente. Preliminar de decadência acolhida e, no mérito, recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antonio Allanim Teixeira. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Exercício: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÂO DE ORIGEM. Quando o sujeito passivo, apesar de regularmente intimado, não comprova e nem esclarece a origem dos valores depositados nas contas bancarias, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados. Além disso, quando demonstrado que o sujeito passivo deixou de apresentar as declarações determinadas por lei ou apresentou declarações inexatas, este comportamento do sujeito passivo espelham indícios veementes de omissão de receitas e cabível a mensuração do montante omitido com base em depósitos bancários. IRPJ. CSLL. COFINS. PIS/FATURAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. RECEITAS DE BINGO OU VIDEO BINGO. 0 ingresso financeiro relativo 6. venda de cartelas ou entradas nas máquinas de video bingo não representa receita bruta da operadora vez que a receita de prestação de serviços é a parcela liquida dos ingressos financeiros excluidos os prêmios pagos e, também, conforme esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, o resultado auferido nas operações de conta alheia, OPERADORA DE BINGO. Mesmo que a autorização não tenha sido renovada uma vez comprovada que se trata de operação de bingo em que os prêmios foram efetivamente pagos aos ganhadores, a receita bruta da operadora de bingo é o valor liquido após o pagamento de prêmios. CSLL. COFINS. PIS/FATURAMENTO. Quando a omissão de receita está caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem e falta de contabilização de receitas de prestação de serviços, a parcela menor de receita omitida está contida na parcela maior, salvo demonstração inequívoca de que constituem receitas diferentes e que subsiste tributação separadamente. Preliminar de decadência acolhida e, no mérito, recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antonio Allanim Teixeira. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.

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Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I, do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÂO DE ORIGEM. Quando o sujeito passivo, apesar de regularmente intimado, não comprova e nem esclarece a origem dos valores depositados nas contas bancarias, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados. Além disso, quando demonstrado que o sujeito passivo deixou de apresentar as declarações determinadas por lei ou apresentou declarações inexatas, este comportamento do sujeito passivo espelham indícios veementes de omissão de receitas e cabível a mensuração do montante omitido corn base em depósitos bancários. IRPJ. CSLL. COFINS. PIS/FATURAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. RECEITAS DE BINGO OU VIDEO BINGO. 0 ingresso financeiro relativo 6. venda de cartelas ou entradas nas máquinas de video bingo não representa receita bruta da operadora vez que a receita de prestação de serviços é a parcela liquida dos ingressos financeiros excluidos os prêmios pagos e, também, ç,rroime esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, o resultado aujéiçl6 nas operações de conta alheia, ANDRADE COUTO - Presidente C.XUOS PASSUELLO - Relator LEO ES - Redator Designado Processo n° 16004 000479/2006-88 S1-C3 I 1 Acórdão n 1301-00..022 F. 2 CSLL. COFINS. PIS/FATURAMENTO. RECEITA DE OPERADORA DE BINGO. Mesmo que a autorização não tenha sido renovada uma vez comprovada que se trata de operação de bingo em que os prêmios foram efetivamente pagos aos ganhadores, a receita bruta da operadora de bingo é o valor liquido após o pagamento de prêmios. CSLL. COFINS. PIS/FATURAMENTO. Quando a omissão de receita está caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem e falta de contabilização de receitas de prestação de serviços, a parcela menor de receita omitida está contida na parcela maior, salvo demonstração inequívoca de que constituem receitas diferentes e que subsiste tributação separadamente. Preliminar de decadência acolhida e, no mérito, recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antonio Allanim Teixeira. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). 2 Processo nÕ 16004.000479/2006-88 S1-C3T1 Acórdilo n ° 1301-00,022 Fl 3 Relatório A INTERCEPT PROMOÇÕES E EVENTOS S/C LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 04,268„111/0001-34, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto (SP), apresenta recurso voluntário a este Conselho objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nestes autos diz respeito aos seguintes tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS 1141.1LTAS TOTAIS IRPJ 291.323.75 190.222,35 291,112,24 772.658,34 COFINS 105,309,59 70.372,01 111.31.3,87 286.995,47 PIS/FAT 22,816,84 15.246,89 24.117,58 62,181,31 CSLL 39.191,30 25.286,21 41.908,02 106.385,53 TOTAIS 458 715,73 301127,46 468.451,71 1 228.220,65 Nos lançamentos correspondentes a IRPJ e CSLL, foram arbitrados os lucros sobre as receitas consideradas omitidas e em virtude da imprestabilidade da escrituração do livro CAIXA para identi ficar a efetiva movimentação nos bancos (BRADESCO Agência 2,152— c/c 16.113/6 e BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A c/c 149-6.193.016-4), nos anos-calendário de 2001, 2002 e 200.3. a) receitas operacionais omitidas decorrentes de prestação de serviços denominado de realização de bingo e/ou video bingo sem autorização ou com a autorização vencida (corn a multa qualificada); e, b) depósitos bancários não contabilizados e sem comprovação de origem (sem a multa qualificada); 0 arbitramento de lucro para fins de incidência de IRPJ foi capitulado nos artigos 530, inciso II, 532 e 537 do RIR/99 e arts. 27, inciso I e 42 da Lei ri° 9.4.30/96 enquanto que para fins de incidência de CSLL, o fundamento legal adotado foi o art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, arts. 19 e 24 da Lei n° 9,249/95, art. 29 da Lei n° 9,430/96 e art. 6° da Medida Provisória n° L858/99 e suas reedições. Além disso, foi imputada a falta de recolhimento da CSLL (sem a multa qualificada), no período de setembro a dezembro de 2003, com fundamento no artigo 22 da Lei n° 10.684/2003, adotando-se as mesmas bases de cálculo utilizadas para a incidência de IRPJ. As contribuições para o COFINS e PIS/FATURAMENTO foram lançadas sobre as mesmas receitas consideradas omitidas e apuradas mensalmente, corn fundame arts. I' e .3° da Lei Complementar ri° 70/91, art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, arts. 2', 3° e Processo n° 16004.000479/2006-88 51 -C311 AcórdIio n.° 1301 -00A22 Fl. 4 Lei n° 9.718 com as alterações da MP n° 1858/99 e suas reedições e, ainda, os arts. 2', inciso I, alínea 'a', inciso II e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524/02. Na decisão de I' grau, de fis.845 a 856, foi rejeitada a preliminar de decadência face ao entendimento adotado pela autoridade julgadora de que não houve pagamento de tributos e contribuições e, ainda, porque a infração imputada estaria caracterizada como dolo fraude ou simulação e, no mérito, foi julgado procedente o lançamento. A decisão de 1 0 grau (Acórdão 14-14.456, de 11/12/2006, da la Turma de Julgamento da DRFRIBEIRÁO PRETO) está sintetizada na seguinte ementa: "Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 e 2003 RECEITA OMITIDA. VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita a existência de valores creditados em contas-correntes bancárias, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA BRUTA. LUCRO ARBITRADO. Para efeito de apuração do lucro arbitrado, a receita bruta das empresas que exploram a atividade de bingo, inclusive coin a utilização de máquinas de video bingo, abrange o valor total das apostas recebidas, Eventuais deduções somente seriam cabíveis na apuração do lucro real, desde que devidamente escrituradas e comprovadas, Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2001, 2002 e 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Esta modalidade de lançamento se dei quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se falar ern homologação, restando o lançamento de oficio, cujo prazo de decadência conta-se de acordo com o art. 173, I, do CTN. Idêntica situação se verificada na existência de dolo, fraude ou simulação, DOLO. PRÁTICA REITERADA. MULTA AGRAVADA. dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática da contribuinte, consistente na prática de atos que impliquem em evasão tributária ilícita. Assunto: NORMA SDE ADMINISTRA (740 TRIBUT Ano-calendário: 2001, 2002 e 2003 4 Processo n° 16004 000479 12006-88 S1-C3T1 Acórao n ° 1301-00.022 H 5 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. P15. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisiio proferida no lançamento do IRPJ pela intima relaçlio de causa e efeito existente, Lançamento Procedente." Como se vê, nenhum dos argumentos expostos pela impugnante sensibilizou a autoridade julgadora de 1' grau que confirmou o lançamento tal coma consta dos autos de infração. No recurso voluntário apresentado no prazo legal, de fls. 868 a 887, a recorrente reitera a preliminar de decadência, argumentando que o dolo, fraude ou simulação não se presume e a fiscalização não apresentou qualquer fato que possa caracterizar a infração como passível da multa qualificada e, também que a falta de recolhimento de tributos e contribuições não descaracteriza o lançamento por homologação. Expõe a recorrente que o que 6 passível de ser ou não homologado 6 a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários e que limitar a atividade de homologação exclusivamente A quantia paga significa reduzir a atividade a administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrario sensu' , não homologado o que não está pago e, mesmo que assim não fosse, 6 certo que a avaliação da suficiência de urna quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos h tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado' na linguagem do próprio artigo 150 do Código Tributário Nacional, Acrescenta que o CTN refere-se aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa e, portanto, a obrigação de pagar não se confunde com o ato do pagamento e mesmo que o sujeito passivo não antecipe o pagamento, continua obrigado a fazê-lo, tanto assim que se submete a multa e juros a contar da data em que esse pagamento deveria ter sido realizado. Concluiu a recorrente que não é o pagamento que se homologa, até porque o pagamento é ato próprio do sujeito passivo, que, por isso, não precisa ser homologado pelo Fisco, mas a atividade de apuração desenvolvida pelo contribuinte não vincula o Fisco, que não 6 obrigado a aceitar seu resultado e deve fazer o lançamento conforme a sua interpretação da lei. Em reforço a sua tese, a recorrente transcreve as ementas dos acórdãos n° 101-92.642, 101-93.457 e 106-1 1838 e CSRF/01-04.737 . No mérito, tece longas considerações sobre o conceito de fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e que simples depósito bancário não constitui disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de acréscimos patrimoniais e que os depósitos bancários podem ser simples indícios, mas nunca um fato gerador para a incidência de tributos e contribuições a não ser o IOF e CPMF. Entre os argumentos expostos pela recorrente, destacam-se os ensin do Prof. Geraldo Ataliba e Cléber Giardina e sentença do Supremo Tribunal Fe Processo n° 16004.000479/2006-88 Si-Call 1 Acórdão n,° 1301-00.022 Ft 6 Tribunal Pleno, no Recurso Extraordinário n° 117.887-SP, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em 11/02/93, publicado no DJU-I, de 23/04/93, página 6.923. Em seguida, aponta irregularidades cometidas pela autoridade lançadora na determinação do valor tributável dos tributos lançados e sobreposição à receita da contribuinte do montante dos créditos bancários com as receitas apuradas de forma estimada e argüi, ainda que a fiscalização desconsiderou a receita declarada. A exposição da recorrente pode ser sintetizada nas seguintes assertivas: "E' que ao . firmar a presunção de que todo o movimento bancário da fiscalizada, isto é, de que todos os depósitos ou créditos de qualquer natureza, até o mais ínfimo valor, são caracterizadores de receita omitida, o fisco, não satisfeito, acrescentou a base tributável a receita apurada e tida como de Prestação de Serviços Gerais, A decisão recorrida, por seu turno, preferiu passar ao largo na análise dos fatos propriamente ditos, preocupando-se, pura e simplesmente, em demonstrar o conceito de receita bruta segundo a definição da legislação tributária, Porém, em momento algum apresenta justificada plausível que corrobore o tratamento dispensado pelo fisco, eu ao tomar todo o movimento bancário da empresa e taxei-lo como fruto da receita omitida, sobre ele acrescentou a receita de serviços apontada pela fiscalizada. Ora, é obvio que se a contribuinte obteve receitas da prestação de serviços, que as levou a depósito ern suas contas bancarias, Isso é incontestável. Então, para além de toda a movimentação bancária, tributar também a receita de serviços, só é possível se o ,fisco comprovar que tal receita não foi depositada na conta bancária Isso ele não fez. E conforme se vê do Termo de Verificação, a partir do mês de outubro de 2001, a empresa passou a movimentar caritas bancárias nas quais passou a depositar a receita de serviços.. Além de tudo, com relação ao ano-calendário de 2002, o ,fisco constatou que a empresa fez opção pela tributação com base no lucro presumido, conforme se verifica pela declaração de fls. 250/282.. Ocorre que ao efetuar o lançamento, tampouco considerou a receita declarada pela empresa no lucro resumido, deixando de excluida- do montante tributado a partir do movimento bancário, Então, por mera argumentação, se considerarmos que todos os recursos levados a depósito nos estabelecimentos bancários são fruto do auferimento de receita, agiu irregularmente o ,fisco ao acrescentar ao montante tributado da movimentação financeira a receita da prestação de serviços, que são o objeto a recorrente. E também errou ao desconsiderar a receita in dada do lucro presumido, oferecida a tributação no ano-calen ario de 2002, 6 Processo n° 16004000479/2006-88 S1-C3T1 Acórdão n" 1301-00.022 Fl. 7 Isso, sem dúvida, denota a iliquidez e incerteza do crédito tributário apurado, o que compromete a autuação fiscal," Sustenta a recorrente que o fisco deixou de realizar as verificaçeies necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário e sem nenhum exame à escrita fiscal e contábil da fiscalizada, optou por simplesmente intimá-la a que comprovasse a origem dos recursos creditados nas contas bancárias. A recorrente traz aos autos, a jurisprudência administrativa estampada nos acórdãos 107-05.497, de 26/01/99 e 103-21,744, de 20/01/2004, onde foi consagrado o entendimento de que o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e que a fiscalização deve realizar as auditorias necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis para a constituição do crédito tributário, conforme expresso no artigo 142 do CTN e que subsistindo a incerteza como no caso dos autos, a fiscalização deve abster-se de efetuar o lançamento em homenagem à máxima in dúbio pro reu'. Quanta à tributação a titulo de receita operacional omitida de valores consignados como 'entrada' e de valores tomados como prêmios nos sorteios de bingo, sustenta a recorrente que a fiscalização aceitou a planilha LEITURA SEMANAL DAS MAQUINAS que foi apresentada pela fiscalizada, onde registra que apenas a parcela de .37% dos ingressos financeiros pertence à recorrente vez que a parcela de 63% constitui prêmios pagos aos apostadores. A recorrente esclarece que na coluna 'ENTRADA' representa o dinheiro que o jogador adentrou na máquina de jogo no inicio de sua participação e que não há corno considerar que a simples entrada do dinheiro na máquina possa configurar uma receita da atividade, porque nesse momento não ficou determinado o resultado da operação, isto 6, se houve ganho ou se houve perda para o jogador. Esclarece ainda a recorrente que constitui uma situação corriqueira nas casas de jogos quando o mesmo dinheiro inicial ou parte dele passa por mais de uma máquina de jogo, na expectativa de que alguma delas lhe esteja mais favorável e neste caso haverá, sem dúvida, registro de várias 'ENTRADAS' e de várias `SAIDAS', sem que com isso se possa afirmar que o total das entradas seja a receita da empresa, e nem mesmo que o total das saídas corresponda a ganhos ou vantagens. Esclarece mais que só configura receita o valor que o apostador deixar para a operadora ao final da operação, e não aquilo que entrou na máquina no inicio do jogo e conseqüentemente, a planilha de fl. 604 indica que o valor da "ENTRADA' no inicio da participação do jogador, e não a receita bruta da fiscalizada. Em seguida, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: "Porém, ainda que se admitisse que o valor registrado como 'ENTRADA' configurasse a obtenção de receita, o que se repudia, agiu irregularmente a fiscalização ao tributar como receita omitida também a parcela consignada coma distribuição de lucro para o apostador, isto é, sem proceder sua exclusão do valor da receita presumich E que tal parcela se 'dud de valores com destinação especifica determinada le te, qt 7 Processo n° 16004,000479/2006-88 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1301 -00.022 Fl. 8 no momenta da aposta se reverte ao ganhador sob a . forma de vantagem em relação ao que foi apostado. Por essa condição, não há como se imputar como receita omitida a parcela destinada a ganhadores, porquanto são de imediato a eles repassadas. Por esse motivo, ao calcular o percentual de participação da Intercept, de 37% sobre o total da 'ENTRADA' (63% pertence empresa Alefer), irregularmente, repita-se, o fisco também majorou ilegalmente a base de cálculo dos tributos, haja vista que deixou de excluir a parcela tomada como repasse de ganhos concernente ao montante da 'SAIDA', conforme demonstrado na planilha de fi, 604." Para reforço de sua tese, a recorrente cita as ementas dos seguintes acórdãos: 101-93.070, de 12/05/2000 e 101-93.226, de 18/10/2000 e conclui que a simples entrada de moeda na máquina de jogos, introduzida por vontade do apostador, não configura a receita bruta de que fala o art. 224 do RIR/99, eis que naquele instante não restou materializada uma operação de venda de bens e não compreendeu o preço de um serviço prestado e tampouco um resultado de conta alheia pelo simples fato de que no instante seguinte A introdução da moeda o apostador pode desistir da aposta e resgatar o mesmo dinheiro, não configurando receita alguma para a casa de jogos. Assim, entende a recorrente que a falha cometida pelo fisco compromete toda a base tributável tomada para efeito dos lançamentos, tanto em relação ao IRPJ como com referencia aos autos reflexos da CSLL, do PIS/FATURAMENTO e da COFINS, contaminando a insegurança e incerteza o lançamento tributário. Ao final, a recorrente contesta a aplicação da multa qualificada de 150% sobre parte do crédito tributário lançado tendo em vista que o próprio auditor fiscal afirma categoricamente que a falta de recolhimento de tributos por apresentação de declaraOes inexatas caracteriza o evidente intuito de fraude. A apresentação de declaração inexata não significa a intenção de fraudar o recolhimento do imposto, acaso fosse devido porque a fraude seria, se na apuração do imposto constante da declaração, o contribuinte tivesse se utilizado de documentação fiscal inidôrrea, de nota fiscal calçada, de conta bancaria fictícia, etc., mas nada disso restou comprovado nos autos. Para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que o procedimento do contribuinte tenha sido doloso sem esquecer o principio de direito de que fraude não se presume'. No caso dos autos, insiste a recorrente que inexiste o elemento subjetivo de dolo onde o contribuinte age com vontade de fraudar — reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos e invoca as ementas dos seguintes acórdãos do Primeiro, Segundo e do Terceiro Conseihi Contribuintes: 103-19.420, 104- 17.830, 201-72.609 e 303-29.280 Processo n 16004000479/2006-88 S1-C3T1 AcOrdffo n° 1301-00,022 Fl 9 Com estas considerações, requer o acolhimento do recurso voluntário, com a reforma da decisão recorrida e cancelamento da autuação fiscal para afastar a exigência do crédito tributário exigido e determinar o arquivamento do processo administrativo fiscal. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive o arrolamento de bens que era exigido à época, 1. PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 — Multa qualificada No caso dos autos, a fiscalização explicitou que o sujeito passivo deixou de apresentar DIPJ no ano-calendário de 2001 e apresentou a declaração inexata nos anos- calendário de 2002 e 2003 e que os fatos apontados caracterizariam prática reiterada no sentido de retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazenddria. Efetivamente tem razão a recorrente quando afirma que a fiscalização não comprovou e nem demonstrou a ocorrência de qualquer falsidade ideológica ou documental, bem como a prática de qualquer procedimento que possa qualificar como dolo, fraude ou simulação. A fiscalização constatou e demonstrou que o sujeito passivo deixou de cumprir a obrigação acessória de apresentar a DIPJ no ano-calendário de 2001 e cumpriu as obrigações acessórias de apresentar as DIPJ relativas aos anos-calendário de 2002 e 2003. A DIPJ Declaração de Informações Econômico-Fiscais, nos anos- calendário de 2001 a 2003, não 6 um documento constitutivo de crédito tributário e nem de confissão espontânea do débito calculado. De fato, a DRPJ — a Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica era uma forma de confissão espontânea de crédito tributário, consoante a redação do artigo 5' do Decreto-lei n° 2A24/84, "verbis": "Art, 5 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos. federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 1" 0 documento que formalizar o cumprimento obrigação acessária, comunicando a existência de cr'dito tributário, 9 Processo n° 16004..000479/2006.88 SI-C3 Acórdão n 1301-00.022 Fl. 10 constituirá confisslio de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, § 2" Niio pago no prazo estabelecido pela legisla çâo o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art 7' do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, ,§ 3' omissis" (grifas da transcrigiia) O dispositivo acima transcrito delegou competência ao Ministro da Fazenda para instituir ou eliminar obrigações acessórias relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e determinar que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito e inclusive a sua inscrição em divida ativa para efeito de cobrança executiva, A competência outorgada ao Ministro da Fazenda no artigo 5° do Decreto-lei n{) 2,124/84 foi delegada ao Secretário da Receita Federal através da Portaria MF n° 118, de 28 de junho de 1984 e o Secretário da Receita Federal através da Instrução Normativa n° 127, de 30/10/1998, extinguiu a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica — DRPJ e instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a ser apresentada a partir do ano-calendário de 1999 e com o advento da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000, a declaração de pessoas jurídicas não são mais equiparadas a DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Assim, a declaração (DIPJ), diferentemente daquela (DRPJ), passou a ser meramente informativa, não constituindo instrumento hábil de confissão de divida, cuja função ficou reservada à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF instituída pela IN SRF no 126, de 30/10/1998. Ora, se a apresentação da DIPJ constitui mera obrigação acessória e embora venha a espelhar as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo, o descumprimento de uma obrigação acessória ou a reiteração no descumprimento de obrigação acessória não afeta a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A obrigação acessória e obrigação principal constituem dois fatos distintos e, portanto, o descumprimento de uma obrigação acessória, por si só, não comporta a extensão do seu efeito para outra obrigação a menos que a legislação tributária federal estabeleça os respectivos efeitos como ocorria e era definido que a reincidência no descumprimento de obrigação principal constituiria causa determinante para a aplicação da multa qualificada conforme o disposto nos 69, inciso IV e 70 da Lei IV 4,502/66 Os fatos geradores da obrigação tributária principal não foram simulados e nem objetos de dolo ou fiaude e muito pelo contrário, quando fiscalizado e intimado apresentou todos os elementos disponíveis e tanto é verdade que o lançamento tributário está baseado em registros de máquinas de vídeo bingo que comprovam as entr das e saídas de movimento financeiro. ■ 10 Processo o° 16004.000479/2006-88 S1.-C31- 1 Acórdão o." 1301-00.022 Fl. 11 Pelas razões expostas, conclui-se que a autuação não demonstrou que o descumprimento de obrigações acessórias tenha afetado ao disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502/64 e, portanto, não subsiste a aplicação da multa qualificada. 1.2 - Decadência A recorrente argüiu que no lançamento objeto do litígio, a fiscalização não demonstrou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e a aplicação da multa qualificada deu- se, única e exclusivamente, por presunção de ocorrência de situação agravante. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de decadência sob o argumento de que o sujeito passivo não efetuou qualquer pagamento de tributos e contribuições nos períodos objetos de lançamentos e, por isso não estaria demonstrado o lançamento por homologação e, ainda, a infração apontada estaria caracterizado o dolo, fraude ou simulação. O posicionamento adotado pela autoridade julgadora de 1 grau quanto descaracterização do lançamento por homologação em virtude de falta de pagamento de tributos e contribuições já esta superado conforme pacifica jurisprudência firmada pela Camara Superior de Recursos Fiscais. De fato, o entendimento assentado foi no sentido de que o que se homologa é a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo para a apuração dos créditos tributários em virtude da obrigação de antecipar o pagamento dos tributos e contribuições, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa fiscal, A Camara Superior de Recursos Fiscais tem reiterado o entendimento conforme explicitadas nas ementas i abaixo transcritas onde comprovam de forma insofismável a assertiva acima: "DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto de renda, a partir do ano- calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n" 8,383/91, deixou de ser lançador por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN, art. 150). Amoldou-se, assim, a natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150,§ 4", do código Tributário Nacional, No caso concreto, a obriga çãoa tributária ocorreu em 31/12/93. Como o lançamento foi feito fora do exercício de correspondência (AC 95, Ex 1996), em 08/11/99, decaiu o direio da Fazenda Nacional. "(Ac. CSRF/01-05.301, de 21/09/2005)./ BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhosSazenda.gov.br e acesso em 11/03/2008 II "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91, Ê inconstitucional o caput do 2 BRASIL Tribunal Regional Federal da 4' Região. Disponível em www.trI/4.2,ov.br e acesso em 11/04/2008, 12 Processo n° 16004.00047912006-88 Si -C3T1 Acórdão n° 1301-00.022 Fl 12 CSLL. LANÇAMENTO, PRELIMINAR DE DECADÊNCIA HOMOLOGAÇÃO, ART 45 DA LEI IV 8.212/91, INAPLICABILIDADE PREVALÊNCIA DO ART 150, § 40, DO CTN, COM RESPALDO NO ART 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo e que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se a sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art, 173, do OW) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador E inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei re 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4', do artigo 150, da Lei re 8 212/91 ern estrita obediência ao disposto no artigo 146,inciso III, `1,', da Constituição Federal,. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido, (Ac, n" CSRF/01-04,988, de 15/06/2004). "DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF, A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 d Lei re 8383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação, nos termos do § 4' do artigo 150 do CTN, Tendo o Pleno do STF .já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculagao de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar a referida tese, aplicando-se o Código Tributário Nacional em detrimento de Lei Ordinária (STF TRIBUNAL PLENO — RE 407190/RS — SESSÃO DE 27/10/2004), (AC. n° CSRF/01-05 .513, DE 18/09/2006), Como se vê, a jurisprudência administrativa já está consagrada no sentido de que a regra de incidência de cada tributo ou de cada contribuição define a sistemática de seu lançamento e não a existência de pagamento antecipado ou não dos tributos ou contribuições. Como o MN e a CSLL devem obrigatoriamente ser recolhidos no respectivo vencimento, independentemente de qualquer procedimento por parte da administração fiscal, tratam-se de lançamento por homologação e como tal, rege-se pelo § 4°, do artigo 150, do CTN. No âmbito judicial, a matéria está pacificada porquanto a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei IV 8.212, de 1991, já foi decretada pelo Tribunal Regional Federal da 4n Região no processo n° 2000,04,0L092228-3/PR, com a seguinte ementa2 : Processo n° 16004.000479/2006-88 St-C31- 1 Acárd5o n " I301-00.022 Fl 14 b) esse entendimento foi reiterado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC5 também, relator o Ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004, onde ficou assentado: "As contribuições do art, 146 a C,F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária.. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu .fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art, 146, Ill, 'a), No mais, estão sujeitas ãs regras das alíneas `b' e 'c' do inciso III, do art. 146, da CF. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como v.g., RE 138..284/CE por mim relatado (RTJ 14.3/313). e RE 146733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684)." (destaquei) Na recente sentença proferida de 13 de agosto de 2007, no Recurso Extraordinário n° 552.710-7/SC, o Ministro Marco Aurélio faz um retrospecto das decisões anteriores e sintetizou a sentença com a seguinte ementa 6 : "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRIC1ONAL. REGÊNCIA. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212191. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRA ORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO." Como se vê, o Supremo Tribunal Federal não está admitindo o recurso extraordinário, por se tratar de uma matéria já pacificada em todas as instâncias do Poder Judiciário Diante da jurisprudência administrativa e judicial firmada não vejo como deixar de acolher a preliminar de decadência suscitada tendo em vista ao disposto no artigo 1' do Decreto if 2.346, de 10 de outubro de 1997. Ainda, é de se invocar a Súmula Vinculante n° 08, STF, que agasalha decisão nesse sentido, favorável ao contribuinte. Assim, opino pelo acolhimento da decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL no 2° trimestre do ano-calendário de 2001 e crédito tributário de PIS/FATURAMENTO e COFINS do período de .30/05/2001 e .31/07/2001, vez que os autos de infração foram lavrados em 08 de agosto de 2006, 2. MÉRITO No mérito, os argumentos apresentados pela recorrente podem ser sintetizados nos seguintes tópicos: 1) depósitos bancários não constituem fatos geradores do Imposto sobre a Renda por não caracterizar disponibilidade econômica ou jurídica de rendimen e •, quando muito poderia ser aceito como indícios de omissão de receitas; 5 BRASIL Supremo Tribunal Federal. Disponível em www.stEgov.br e acesso em 11/03/2008. 6 BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Disponível em www.stfgob.br e acesso em 11/03/2008 14 Processo o° 16004,000479/2006-88 S1-C3T1 Acórao " 1301-00.022 Fl 13 artigo 45 da Lei n°8212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar; vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, 'b', da Constituição Federal" A Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já julgou procedente a argüição de ineonstitucionalidade do artigo 45 da Lei no 8.212, de 1991 e, assim se pronunciou no acórdão proferido no AI no Recurso Especial no 616348/MG (2003/029004- 0), de 15/08/2007, relatado pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK, sintetizada na seguinte ementa 3 : "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL, CIVIL E TRIBUTÁRIO INCIDENTE DE INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991 OFENSA AO ART 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO, 1, As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art, 195), tern, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, da Constituição, segundo o qual cabe et lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a ,fixação dos respectivos prazos . Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formar o artigo 45 da Lei 8,212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamewnto das contribuições sociais devidas a Previdência Social 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente. 0 Supremo Tribunal Federal já manifestou em diversas oportunidades, sobre o tema: a) no julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284/CE 4, foi decidido unanimidade de votos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 1' de julho de 1992, onde o Ministro Relator Carlos Velloso, expressa quanto A. natureza da norma par a a disciplina do instituto da prescrição quanto as contribui93es sociais, nos seguintes termos: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se a lei complementar de normas gerais, assim ao C. TN (art, 146, III, ex-vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus .fatos geradores, bases de cálculo e contribuições sejam definidos na lei complementar' (art. 146, III, 'at). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III 'b') Quer dizer; os prazos de decadência e de prescrição inscritos nas leis complementares de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, its contribuições para fiscais (CT, art. 146, 1H, 41,'; art. 149)." (destaquei) 3 BRASIL Superior Tribunal de Justiça Disponivel em www.sti.gov.br e acesso em 11/04/2008 4 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 149, Sao Paulo: Dialética, fev. 2008, pág. 1291140, 13 Processo n° 16004.000479/2006-88 S1 -C31- 1 Ac6rdao n!' 1301 -00.022 Fl. 15 2) a fiscalização cometeu urn equivoco tomando como receita bruta a totalidade dos ingressos financeiros pela venda de cartelas de bingo quando a receita efetiva do sujeito passivo 6 a parcela correspondente a 37% do total de ingressos financeiros; a parcela de 6.3% dos ingressos correspondem aos prêmios distribuídos aos apostadores e, portanto, não constitui receita bruta da recorrente; e, 3) a fiscalização computou em duplicidade as receitas consideradas omitidas com base nos registros das máquinas de video bingo e os depósitos bancários tendo em vista que somente as receitas efetivamente auferidas foram depositadas nas respectivas contas bancárias e, ainda, alguns cheques que serviram para pagamento de entradas não corresponderiam as verdadeiras receitas de prestação de serviços. 2.1 — Depósitos Bancários 0 argumento exposto pela recorrente de que os depósitos bancários não constituem disponibilidade económica ou jurídica de renda esta consoante com a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entretanto, o entendimento hoje vigente 6 de se o sujeito passivo mantém depósitos bancários não contabilizados e quando intimado, não comprova a origem daqueles depósitos, é assegurado ao fisco presumir que se trata de receitas à margem da contabilidade e, portanto, omitidas do seu giro normal, como assegurado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. No caso dos autos, os depósitos bancários não são apenas indícios posto que foram constatados e demonstrados pela autoridade lançadora os verdadeiros indícios, tais como a existência de contrato de prestação de serviços relacionados com o bingo, a realização de sorteios mediante registros em máquinas de video bingo, apresentação de declaração inexata e descumprimento de obrigaçks acessórias (falta apresentação de DCTF e DIN) e por esse motivo, 6 perfeitamente viável o arbitramento do valor da receita omitida com base em depósitos bancdrios . Desta forma, os depósitos bancários serviram para mensurar as receitas omitidas tendo em vista que os indícios de omissão de receitas foram cabalmente demonstrados pela autoridade lançadora. Assim, mesmo que inexistisse o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o arbitramento da receita omitida com base em depósitos bancários estaria correto e teria respaldo nos artigos 841, incisos I e III, e 845, incisos I a HI, do RIR199. No caso destes autos, a minha convicção 6 a de que está perfeitamente caracterizada a omissão de receita operacional e está correta aplicação do disposto no artigo 42 da Lei ri° 9.430/96. 2,2 — Apuração da Receita Omitida Quando intimado pela fiscalização, as pessoas jurídicas INTERCEPT PROMOÇÕES E EVENTOS S/C LTDA e ALEFER PROMOÇÕES E EVENTOS S/C LTDA, apresentaram os demonstrativos denominados LEITURA MAQUINAS S • NAL, anexados as fls. 411 a 585, cujos valores informados foram resumidos na planilh de fls. 25 a 29 e 406 a 410, de 12 de setembro de 2005,como segue: 15 Processo n° 16004.000479/2006-88 Acárd5o n.° 1301-00.022 MÊS RECEITA TOTAL RECEITA ALEFER RECEITA INTERCEPT 05/2001 5.840,75 3.679,67 2.161,08 06/2001 10.975,00 6.914,25 4.060,75 07/2001 14.749,75 9292,34 5457,41 08/2001 5.349,75 3.370,34 1.979,41 09/2001 7.645,25 4.816,51 2.828,74 10/2001 9.576,00 6.032,88 3.543,12 11/2001 5.526,25 3.481,54 2.044,71 12/2001 11.40,75 6.955,67 4.085,08 TOTAIS 59.714,5 44.543,2 26.160,3 01/2002 10.894,25 6.863,38 4.030,87 02/2002 6.416,25 4.042,24 2.374,01 03/2002 8,301,75 5.230,10 3.071,65 04/2002 12.738,75 8.025,41 4.713,34 05/2002 6.806,50 4.288,10 2.518,41 06/2002 7.791,25 4.908,49 2.882,76 07/2002 9.017,75 5.681,18 3.336,57 08/2002 8.835,00 5.566,05 3.268,95 09/2002 13.154,25 8.287,18 4.867,07 10/2002 13.250,00 8.347,50 4.902,50 11/2002 11.603,75 7.310,36 4.293,39 12/2002 25.538,25 14,829,10 8.709,15 TOTAIS 134.347,75 83.379,09 48.968,67 S1-C3í1 Fl 16 MÊS RECEITA TOTAL RECEITA ALEFER RECE INTEI 01/2003 11.698,75 7.370,21 4.328, 02/2003 12.631,00 7.957,53 4.673, 03/2003 7.971,75 5.022,20 2.949, 04/2003 11.511,50 7.252,25 4.259, 05/2003 12.450,25 7.843,66 4.606, 06/2003 11.436,75 7,205,15 4.231, 07/2003 19.365,25 12.200,11 7.165, 08/2003 9.643,00 6,075,09 3.567, 09/2003 23.833,50 15.015,11 8.818, 10/2003 11,112,50 7.000,88 4.111, 11/2003 14.127,25 8.900,17 5.227, 12/2003 7.749,75 4.882,34 2.867, TOTAIS 153.531,25 96.724,7 56.130( 01/2004 23.978,25 15.106,30 8.871, 02/2004 26.836,75 16.907,15 9.929, 06/2004 25.465,00 16.042,95 9.422, 07/2004 30.601,00 19.278,63 11.322 08/2004 32.989,75 20.783,54 12.20( 09/2004 38.862,00 24.483,06 14.37 10/2004 37.039,50 23.334,89 13,704 11/2004 60.873,25 38.350,15 22.52.2 12/2004 50.763,75 31.981,16 18.782 TOTAIS 327.409,25 206.267,83 121.1z A fiscalização registrou as seguintes assertivas no Termo de Verificação da Infração, fl, 02, quanto a forma de atuação das duas pessoas jurídicas: "Pelo exposto, apurou-se que o BINGO CATANDUVA, é operado pelas promotoras INTERCEPT e ALEFER e, figurando como entidade desportiva a ASSOCIAÇÃO LINCOLN DE JUDO, que encontra em plena atividade "com autorização veneida", ressalte-se que o fimcionamento do bingo era regulado pelo art. 59 da Lei n'9.615, de 1998 (Lei Pelé), que foi 16 Processo n° I6004.000479/200688 Aceird5o n 130140.022 SI-C3T1 FL 17 revogado pelo art 2' da Lei n° 9.981, de 2000 (Lei Maguito Vilela), a partir de 31/12/2001," Em 25 de maio de 2006, a recorrente apresentou uma planilha onde registram os valores denominados entrada, saída, a leitura e as parcelas de receitas pertencentes ALEFER e INTERCEPT. Com base nestas informações a fiscalização estimou a receita omitida, sob o fundamento de que se o ganho da autuada era de 37% a receita bruta total seria de 100%, mediante o seguinte calculo: MÊS ENTRADA SAÍDA LEITURA RECEITA INTERCEP T (informada) % RECEITA CALCULA,D A INTERCEPT RECEITA BRUTA (trimestral) 05/2001 28,605,00 22,764,25 5,840,75 2161,08 37% 10.583,85 06/2001 53.763,00 42,788,00 10 975,00 4.060,75 37% 19.892,31 30.776,16 07/2001 71 086,00 56,336,25 14 749,75 5.457,41 37% 26,301,82 08/2001 26 202,00 20,852,25 5349,75 1.979,41 37% 9,694,74 09/2001 37,444,00 29.798,75 7645,25 2,828,74 37% 13.854,28 49,850,84 10/2001 101,651,00 92.075,00 9576,00 3.543,12 37% 37.610,87 11/2001 63,027,25 57,501,00 5.526,25 2,044,71 37% 23,320,08 12/2001 49.347,00 38.306,25 11.040,75 4.085,08 37% 18.258,39 79.189,34 2001 431.125,25 360.421,75 70.703,50 26.160,30 159.516,34 159.816,34 01/2002 138.388,50 127,494,25 10,984,25 4 030,87 37% 51.203,75 02/2002 56 169,00 49,752,75 6,416,25 2 374,01 37% 20,782,53 03/2002 153.509,00 145.207,25 8.301,75 3,071,65 37% 56.798,33 128.784,61 04/2002 126.174,00 113,435,25 12.738,75 4,713,34 37% 46.684,38 05/2002 210,806,00 203.999,50 6,806,50 2,518,41 37% 77,998,22 06/2002 120,032,50 112,241,25 7,791,25 2,882,76 37% 44.412,03 169.094,63 07/2002 197.694,00 188,676,25 9.017,75 3 336,57 37% 73.146,78 08/2002 194,662,00 185 827,00 8,835,00 3.268,95 37% 72.024,94 09/2002 181,253,00 168,098,75 13.154,25 4.867,07 37% 67.063,61 212.235,33 10/2002 259,875,00 246.625,00 13,250,00 4.902,50 37% 96,153,75 11/2002 223,678,00 212,074,25 11,603,75 4.293,39 37% 82.760,86 12/2002 282.050,00 258.511,75 23.538,25 8.709,15 37% 104.358,50 283.273,11 2.144.291,00 2.011.943,25 132.437,75 48.968,67 793.387,68 793.387,68 01/2003 277,675,00 265.976,25 11.698,75 4,328,54 37% 102.739,75 02/2003 326.560,5 313,929,50 12.631,00 4 673,47 37% 120.827,39 03/2003 278.050,00 270.078,25 7,971,75 2.949,55 37% 102.878,50 326,445,64 04/2003 30.540,00 19,028,50 11.511,50 4,259,26 37% 11.299,80 05/2003 50.317,00 37,866,75 12,450,25 4,606,59 37% 18.617,29 06/2003 55,891,00 44.454,25 11.436,75 4,231,60 37% 20,679,67 50.596,76 07/2003 59,666,00 40.300,75 19.365,25 7,165,14 37% 22,076,42 08/2003 54 394,00 44.751,00 9,643,00 3,567,91 37% 20.125,78 09/2003 49 383,00 25.549,50 23,833,50 8,818,40 37% 18.271,71 60,473,91 10/2003 40.107,50 28,995,00 11.112,50 4,111,63 37% 14.839,78 11/2003 69,206,00 55,078,75 14.127,25 5,227,08 37% 25.606,22 12/2003 16.512,00 8.762,25 7.749,75 2.867,41 37% 6,109,44 46.555,44 TOTAIS 1.308.302,00 1.154.770,75 153.531,25 56.806,58 484.071,75 484.071,75 Como se vê, a receita bruta da INTERCEPT foi calculada por estimativa e fundada nas informações fornecida pela mesma e pela ALEFER e com base na presunção de que a INTERCEPT teria direito a 37% do valor da entrada embora o sujeito pasio2ten1ia esclarecido que o bingo era operado com a ALEFER, Processo n° 16004.000479/2006-88 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.022 Fl. 18 A conclusão adotada pela autoridade lançadora e homologada pela autoridade julgadora de 10 grau está baseada em simples presunção e cuja premissa não estão coerente com os fatos informados pelo sujeito passivo e objeto de registro efetuado pela fiscalização no Termo de Verificação da Infração. Os argumentos expostos pela recorrente de que o valor da entrada seria apenas o valor inserido nas máquinas de video bingo e o valor da saída não representa o premio auferido pelo jogador e que o valor da entrada representa apenas o valor inserido e que pode ser retirado e inserido na outra máquina ou, o jogador que esta com pouca sorte, dar saída de valores e vai embora. Desta forma, a entrada não representa a receita bruta da INTERCEPT e nem da ALEFER e, além disso, como há uma seqiiencia de entrada e saída, somente a diferença que também é denominado de LEITURA na máquina representaria o montante do ingresso financeiro. Na seqüência e tendo em vista que apenas a diferença ou a LEITURA constitui o ingresso financeiro, apenas a parcela de 37% constitui a receita da INTERCEPT já que a parcela de 63% pertence h ALEFER, 0 Presidente da Associação Lincoln de Judô firmou declaração no sentido de que o bingo de Catanduva é operado pelas empresas INTERCEPT e pela ALEFER, que opera a mesma atividade, especificamente na parte de salão (venda das cartelas, etc) que, do valor total da movimentação financeira, é repassado mensalmente para a Associação 7%. As fls. 53, consta que a procuradora da recorrente entregou para a fiscalização, as cópias dos extratos, do período de 02/07/2002 a 27/09/2004, da ALEFER PROMOÇÕES E EVENTOS S/C LTDA, mas não foi tornado qualquer providência relativamente a esta empresa que recebe o valor correspondente a entrada. Como se vê, existe uma intima relação entre a INTERCEPT e a ALEFER para operacionalização de jogos de bingo e, aparentemente são empresas ligadas, mas são duas pessoas jurídicas distintas. Ora, se a atividade de bingo era realizada por INTERCEPT e ALEFER em nome da Associação Lincoln de Judô que alugava as máquinas de video bingo e, ainda, se a ALEFER era responsável pelas operações realizadas especificamente na parte de salio, inclusive a venda das cartelas e, também era responsável pela totalidade da movimentação financeira, a conclusão adotada pela autoridade lançadora não coaduna com os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. De acordo com o disposto no § 1 0, do artigo 845 do RIR/90, os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (art. 5.844, de 1943, art. 79, § 1 0). A fiscalização, em nenhuma fase processual ou durante a auditoria desqualificou as atividades que foram ou seriam desenvolvidas pela ALEFER e, sem qualquer justificativa ou motivação suficiente, imputou à INTERC o montante equivalente à 37% do valor das entradas nas máquinas. 18 Processo n° 16004000479/2006-88 S1-C3TI AcOrd5o n ° 1301-00.022 Fl 19 Por outro lado, a fiscalização informou que a autorização para a realização de bingo não foi renovado e, portanto, a INTERCEPT ou Associação Lincoln de Judô, não esta autorizado para a realização de bingo, na foirna da lei. Entretanto, a fiscalização não desqualificou as operações de bingo, ou seja, não demonstrou e nem comprovou que o jogo de bingo teria sido desvirtuado a ponto de alocar todos os ingressos pela venda de cartelas como receita bruta da empresa INTERCEPT. Desta forma, não há como negar que a atividade desenvolvida pela INTERCEPT era de fato um jogo de bingo permanente ou de video bingo, operado por uma contratada e onde as cartelas eram vendidas pela ALEFER. Em se tratando de bingo permanente ou video bingo, mesmo não autorizado, existia certas regras corno o pagamento de premio para o(s) ganhador(es) e no caso destes autos, não há qualquer referencia h falta de pagamento de prêmios para subsistir a presunção de que todos os ingressos pela venda de cartelas seriam receitas operacionais da INTERCEPT. Se houve pagamento de prêmios e este fato parece incontestável porque a própria fiscalização não desqualificou a atividade de bingo, emerge claro que a receita operacional da autuada seria o valor correspondente a 37% do valor dos ingressos financeiros já que a diferença de 63% corresponderia aos prêmios pagos ou corresponderia a atividade desenvolvida pela ALEFER nos saldes pela venda de cartelas, Uma operadora de jogos de bingo, quando vende as cartelas, tem um ingresso financeiro que, ainda não constitui receita operacional, 0 objetivo da INTERCEPT é a prestação de serviços de bingo e, portanto somente quando é realizado o sorteio e pago o premio, °cone o fato gerador da prestação de serviços, no valor correspondente a 37% dos ingressos financeiros. Antes da consumação do jogo de bingo, o ingresso financeiro corresponde muito mais uma responsabilidade pela realização do sorteio e nem constitui receitas porque a cartela pode ser repassada para outros jogadores ou até ser revolvidos para a operadora de bingo Consoante o disposto no artigo 279, o conceito da receita bruta está delimitada nos seguintes termos: "Art. 279— A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o prep dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, (Lei te 4,506, de 1964, ar!. 44 e Decreto-lei n°1.598, de 1977, art, 12)," Ora, se as cartelas eram vendidas por ALEFER, para a INTERCEPT a receita bruta seria apenas o resultado auferido nas operações de conta alheia, ou seja, apenas a parcela correspondente a 37% que corresponde aos serviços prestados pela INTERCEPT após a segregação dos ingressos financeiros da ALEFER e que sairam a titulo de pagamento de premio e caso queira examinar por um outro ângulo resultaria que a prestação d5.seiOço seria a realização de bingo e desta forma, a venda de cartela não representa presta9 -6 de ser iços, mas sim a venda de urna mercadoria denominada cartela e, ai, o percentual de I ro arbitrado não poderia ser de 38,4%, mas sim, de 8% da receita bruta 19 Processo n° 16004000479/2006-88 S1-C3I 1 Acórdão n.° 1301 -00.022 F1 20 Desta forma, a receita bruta da recorrente seria apenas aquela parcela declarada como recebida pela INTERCEPT correspondente a 37% do montante total da coluna denominada LEITURA e não 37% do valor da venda de carteias ou valor da entrada registrada na máquina. Pelo exposto, sou pelo provimento parcial do recurso voluntário para excluir das receitas imputadas como omitidas as parcelas estimadas pela fiscalização, de forma indireta, mantendo o arbitramento de lucro sobre a receita informada como própria pela INTERCEPT e correspondente a 37% do valor constante da coluna denominada LEITURA, como segue: TEU/ANO AUTUADA RECEITA INFORMADA RECEITA EXCLUIDA RECEITA TRIBUTADA r TRIM/2001 30.776,16 6.221,83 24.554,33 6.221,83 3' TRIM/2001 49.850,84 10.265,56 39.585,28 10.265,56 4° TRIM/200 1 79 189,34 9.672,91 69.516,43 9.672,91 I' TRIM/2002 128 784,61 9.476,53 119 308,08 9.476,53 2' TRIM/2002 169 094,63 10.114,51 158 980,12 10.114,51 3' TRIM/2002 212 235,33 11.472,59 200 762,74 11.472,59 4° TRIM/2002 283.273,11 17.905,04 265.368,07 17.905,04 1° TRIM/2003 326 445,64 11.951,56 314 494,08 11.951,56 20 TR1M/2003 50 596,76 13.097,45 37.499,31 13.097,45 3° TRIM/2003 60 473,91 19.551,45 40.922,46 19.551,45 4' I R11v1/2003 46.555,44 12.206,12 34.349,32 12.206,12 TOTAIS 1.437.275,77 131.935,55 1.305.340,22 131.935,55 23 — Dupla tributação das receitas omitidas: como 37% da LEITURA e como depósitos bancários sem comprovação da origem. A recorrente argumentou que a imputação de omissão de receitas com base em depósitos bancários sem comprovação de origem estaria sendo tributada em duplicidade com as receitas consideradas omitidas e determinadas com base em leituras de video bingo. Efetivamente, este argumento é relevante e merece acolhida posto que, efetivamente, se todos os depósitos bancários foram considerados receitas omitidas e ao mesmo tempo calculou a receita omitida, também, com base em registros de video bingo, as duas receitas podem estar sendo tributadas em duplicidade . A planilha abaixo demonstra como foram tributadas as receitas consideradas omitidas: TRI/ANO DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE Prestação de Serviços Depósitos Bancários 2TRIM/2001 Receitas Omitidas — por presunção 6.221,83 0 3*TRIM/2001 Receitas Omitidas — por presunção 10.265,56 0 4°IRIM/2001 Receitas Omitidas — por presunção 9.672,91 426.121,70 TOTAL/2001 26.160,30 426.121,70 PIRIM/2002 Receitas Omitidas — por presunção 9.476,53 210.650,33 2°'IRIM/2002 Receitas Omitidas — por presunção 10 114,51 327.678,19 3°T RIM/2002 Receitas Omitidas — por presunção 11,472,59 293.570,35 4*TRIMJ2002 Receitas Omitidas — por presunção 17.905,04 390.362,68 TOTAL/2002 48.968,67 1,222.261,55 1 °IRIM/2003 Receitas Omitidas — por presunção 11.951,56 411.163,16 2°TRIM/2003 Receitas Omitidas — por presunção /0\097,45 3.994,00 3°IRIM/2003 Receitas Omitidas — por presunção f 19351,45 4571,00 20 Processo n° 16004000479/2006-88 Acórdão n 1301-00.022 S1-C3T1 H. 21 49-RIM/2003 Receitas Omitidas — por presunção 12.206,12 5.240,00 TOTAL 2003 56.806,58 424.968,16 TOTAL/AUTO 131.935,55 2.072.351,41 Conforme demonstrativo acima, no 4° trimestre de 2001, no 1° a 4° trimestre de 2002 e no 1° trimestre de 2003, as receitas omitidas e correspondentes a prestação de serviços gerais estão contidas nas receitas consideradas omitidas e apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada e no período de 2° trimestre a 4° trimestre de 2003, as receitas consideradas omitidas por depósitos bancários estão contidas nas receitas omitidas relativas A prestação de serviços gerais. As duas infrações referem-se A omissão de receitas que representam receitas não contabilizadas e, portanto, a menos que a fiscalização demonstre que cada infração subsiste independentemente da tributação da outra omissão de receitas, deve ser considerado que a receita omitida a menor está contida na receita omitida a maior, no mesmo período. Este entendimento consta de reiteradas decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas 7 "IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. Constatado que houve inclusão ern duplicidade de mesmo montante em dois itens do auto de infração relativos a omissão de receitas, deve ser afastada a exigência correspondente a receita omitida indevidamente incluída no item que não compreende a matéria. Recurso de oficio negado," (Mc, 108-07.992, de 20/10/20042 "IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PERÍODO EM QUE SE VERIFICOU OMISSÃO COM PROVA E POR PRESUNÇÃO LEGAL. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Não se admite a duplicidade de tributação de receita omitida, detectada por presunção legal e por prova, no mesmo período-base. É muito provável que a receita omitida detectada por presunção (depósito bancário,) seja a mesma verificada por Nota Fiscal de Venda não registrada. Corn efeito, o valor correspondente venda não registrada pode corresponder ao depósito na conta bancária, cuja origem o contribuinte não comprovou durante a fiscalização, " (Ac, 108-09.19.5, de 24/01/2007),. "OMISSÃO DE RECEITAS. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. A acusação de omissão de receitas em razão de pagamentos não contabilizados e em falta de comprovação da origem de depósitos em conta corrente bancária, se os pagamentos foram contra a mesma conta corrente implica duplicidade de tributação." (Ac. 101-94.483, de 29/01/2004).. "IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PERÍODO EM QUE SE VERIFICOU A OMISSÃO COM PROVA. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Não se admite a presunção de omissão de receita, ainda que legal, quando no mesmo período-base a fiscalização tenha comprovado omissão de receita por nota fiscal não escriturada e/ounota fiscal calçada.. E razoável a ocorrência de duplicidade de apuração de 7 BRASIL Conselhos de Contribuintes . Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.hr e acesso en /04/2008. 21 Processo n° 16004.000479/2006-88 Ae6rd5o n,° 1301-00.022 S1-C3T1 FL 22 receita omitida, o que deve ser afastada, tendo em vista que o tributo pode ter natureza sancionatória," (Ac, 108-07.523, de 10/09/2003). De todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL no 2' trimestre do ano- calendário de 2001 e crédito tributário de PIS/FATURAMENTO e COFINS do periodo de 30/05/2001 e 31/07/2001, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reduzir o valor da receita bruta omitida (prestação de serviços gerais) para fins arbitramento de lucro (JIM e CSLL), nos seguintes trimestres TRIMESTRES ANOS AUTO DE INFRAÇÃO EXCLUÍDA NESTA DECISÃO BASE PARA ARBITRAMENT() 2° TRIM/2001 30.776,16 30776,16 DECADENTE 3° TRIM/2001 49,850,84 39.585,28 10.265,56 4° TRIM/2001 79,189,34 79.189,34 0 1° 1 RIM/2002 128.784,61 128 784,61 0 2° IR1M/2002 169 094,63 169,094,63 0 3° TRIM/2002 212.235,33 212.235,33 0 4° TRIM/2002 283.273,11 283,273,11 0 1° TRIM/2003 326.445,64 326,445,64 0 2° TRIM/2003 50.596,76 37,499,31 13.097,45 3° TRIM/2003 60.473,91 40,922,46 19.551,45 4° TRIM/2003 46.555,44 34.349,32 12.206,12 TOTAIS 1.437.275,77 1.382.155,19 55.120,58 b) reduzir as bases de cálculo (prestação de serviços gerais) para incidência de COHN'S e PIS/FATURAMENTO, nos seguintes meses: MÊS/ANO AUTO DE INFRAÇÃO EXCLUÍDA NESTA DECISÃO TRIBUTAÇÃO MANTIDA 05/2001 10 583,85 10.583,85 DECADENTE 06/2001 19.892,31 19.892,31 DECADENTE 07/2001 26.301,82 26.301,82 DECADENTE 08/2001 9 694,74 7.715,33 1.979,41 09/2001 13.854,28 11.025,54 2.828,74 10/2001 37.610,87 37.610,87 0 11/2001 23.320,08 23,320,08 0 12/2001 18.258,39 18,258,39 0 01/2002 51.203,75 51.203,75 0 02/2002 20,782,53 20 782,53 0 03/2002 56.798,33 56 798,33 0 04/2002 46,684,38 46 684,38 0 05/2002 77,998,22 77.998,22 0 06/2002 44,412,03 44.412,03 0 07/2002 73.146,78 73.146;78 0 08/2002 72.024,94 72.024,94 0 09/2002 67,063,61 67,063,61 0 10/2002 96,153,75 96.153,75 0 11/2002 82.760,86 82,760,86 0 12/2002 104.358,50 104.358,50 0 01/2003 102 739,75 102,739,75 0 02/2003 120 827,39 120,827,39 0 03/2003 102.878,50 102,878,50 0 04/2003 11,299,80 7.040,52 4.259,28 05/2003 18,617,29 14,010,70 4.606,59 06/2003 20,679,67 16,448,07 4.231,60 07/2003 22,076,42 14,911,28 7.165,14 22 TRIMESTRES ANOS 3° TRIM/2001 4° TRIM/2001 I' TRIM/2002 2' TRIM/2002 3' TRIM/2002 RECEITA BRUTA (arbitramento de lucro) 10.265,56 426.121,70 210.650,33 327,678,19 293.570,35 TRIMESTRES ANO 4° TRIM/2002 1° TRIM/2003 20 TRIM/2003 3' TRIM/2003 4' TRIM/2003 RECEITA BRUTA (arbitramento de lucro) 390.362,68 411.163,16 13.097,45 19 551,45 12.206,12 MES/ANO OUT/2001 NOV/2001 DEZ/2001 .IAN/2002 FEV/2002 MAR/2002 ABR/2002 MA1/2002 JUN/2002 33,137,18 28,870,20 364,114,32 49.203,34 66 162,43 95,284,56 78 486,84 132.459,52 116.731,83 MES/ANO JUL/2002 AG 0/2002 SET/2002 OUT/2002 NOV/2002 DEZ/2002 JAN/203 FEV/2003 MAR/2003 RECEITA BRUTA 122.924,47 91.632,21 79.013,67 102 729,20 116.933,40 170.700,08 191 598,13 137 338,83 82.226,20 RECEITA BRUTA Processo n° 16004..000479/2006-88 81-C3T1 Acórd5o n.° 1301-00.022 Fl 23 08/2003 20.125,78 16 557,87 3.567,91 09/2003 18,271,71 9.453,31 8.818,40 10/2003 14.839,78 10.728,15 4.111,63 11/2003 25.606,22 20.379,14 5.227,08 12/2003 6.109,44 3.242,03 2.867,41 TOTAIS 1.436.975,77 1.387.312,58 49.663,19 c) excluir as receitas omitidas (depósitos bancários sem comprovação de origem) para fins de arbitramento de lucro (IRPJ e CSLL) nos 2°, 3' e 4° trimestre de 2003, nos valores de R$ 3.994,00, R$ 4,571,00 e R$ 5.240,00; d) excluir as bases de cálculo (depósitos bancários sem comprovação de origem), para fins de incidência de COFINS e P1S/FATURAMENTO, no período de 1° de abril a .31 de dezembro de 200.3, respectivamente de R$ 11,299,80, R$ 18.617,29, R$ 20.679,67, R$ 22,076,42, R$ 22,076,42, R$ 20.125,78, Cr$ 18.271,71, R$ 14,839,78, R$ 25,606,22 e R$ 6.109,44; e) reduzir o percentual da multa de lançamento de oficio de 150% para 75%, f) remanesce a tributação das seguintes receitas brutas sobre as quais devem ser arbitrados os lucros, para fins de incidência de IRPJ e CSLL: g) além das parcelas tributadas no item 'b' acima, remanesce a tributação das parcelas de receitas consideradas omitidas (depósitos bancários), para fins de incidência de COF1NS e PIS/FATURAMENTO: g .4 JOSÉ C OS.PASSUELLO - Relator 23 Processo n° 16004.000479/2006-88 SI-C31-1 Acórdão ° 130140022 Fl 24 Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator Designado Respeitada a solidez dos argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado, amparado pelas razões de fato e de direito adiante expostas, houve por bem discordar, em parte, dos fundamentos que indicavam o provimento parcial, em maior extensão, do recurso voluntário interposto O ponto de divergência centrou-se na aplicação da multa qualificada e, por decorrência, na inocorrência de caducidade do direito de a Fazenda promover os lançamentos tributários, Entendeu o Colegiado que os elementos reunidos pela autoridade autuante autorizaram a aplicação da multa qualificada, não merecendo guarida a argumentação de que teria ocorrido, no caso, presunção de dolo . Discordou a Turma Julgadora do entendimento de que a Fiscalização não teria comprovado e nem demonstrado a ocorrência da prática de procedimento capaz de qualificar a conduta como dolosa. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 592/606), a contribuinte, relativamente As obrigações tributárias a que estava submetida, prestou as seguintes informações à Receita Federal: ANO-CALENDÁRIO DE 2001: declarou-se INATIVA (fls, 248/249); ANO-CALENDÁRIO DE 2002: apresentou declaração pelo LUCRO PRESUMIDO (fls. 250/282) com valores infimos de RECEITA BRUTA (declarou que auferiu, em cada um dos trimestres, R$ 9.000,00); ANO-CALENDÁRIO DE 2003: apresentou declaração pelo LUCRO REAL toda ZERADA (fls. 283/329); Não obstante tais informações, a Fiscalização apurou, com base em planilha apresentada pela própria contribuinte (Termo de Verificação Fiscal, fls, 603 e seguintes), auferimento de receita no period() de maio de 2001 a dezembro de 2003. Trata-se, para a Turma Julgadora, de 'nova direta de omissão de receitas, o que justifica a aplicação da penalidade qualificada . Ressaltou-se, ainda, que não se poderia imputar simples "erro" da contribuinte na transmissão das informações ao Fisco, visto que aquele que aufere receitas e se declara inativo ou nada informa em determinado ano, ou mesmo consigna quantias exatas que não guardam qualquer relação com os resultados efetivamente auferidos, demonstra, por meio dessas condutas, o intuito deliberado de subtrair parcela (ou atém mesmo a totalidade) das receitas auferidas da incidência dos tributos e contribuições devidos, 24 Assim, os valores originais restabelecidos e que devem ser adicionados aos mantidos no voto vencido são os seguintes. 25 Processo n° 16004,00047912006-85 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00,022 Fl 25 Correta, para o Coiegiado, a assertiva da autoridade autuante de que "o artificio doloso ficou comprovado pelo fato de, sistematicamente (maio de 2001 a dezembro de 2003) e premeditadamente ilícita, o contribuinte omitir, ao conhecimento da autoridade fazendária, seu faturamento efetivamente auferido constante no livro Diário da sua escritura geio contribil (fly. 349/405), no intuito de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador". Cabe observar que a multa em questão (qualificada) só foi aplicada sobre a parcela da receita apurada com bases nos controles colhidos pela autoridade fiscal junto a empresa, ou seja, sobre a parte da receita que derivou de depósitos bancários de origem não comprovada foi aplicada multa de setenta e cinco por cento. A partir da proposição de desqualificação da multa, o ilustre Conselheiro Relator conduziu seu voto no sentido de reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de .30 de maio a 31 de julho de 2001. Entretanto, restabelecida a multa qualificada e, considerando que, presente o dolo, o prazo decadencial é regido pelo disposto no inciso I do art, 173 do Código Tributário Nacional, descabe falar, no caso vertente, em caducidade do direito de constituir créditos tributários . Com efeito, a ciência dos autos de infração foi efetivada em 08 de agosto de 2006 (Es, 587, 617, 632 e 647) e os lançamentos tributários alcançaram fatos geradores ocorridos nas seguintes datas: IRPJ e CSLL (LUCRO ARBITRADO) 30,062001 30,09,2001 31,12,2001 2002 (todos os trimestres) e 2003 (todos os trimestres) PIS/COFINS 31,05,2001 a 31,12,2003 Diante disso, obedecida a regra preconizada pelo inciso I do art, 173 do Código Tributário Nacional, o termo fatal para constituição dos créditos seria 31 de dezembro de 2006. Nesse diapasão, decidiu o Coiegiado, pelo voto de qualidade, a partir da manutenção da MULTA QUALIFICADA, considerar devido os valores relativos ao período de maio a julho de 2001, devendo-se atentar ., contudo, que a Turma Julgadora acolheu, por unanimidade, o argumento do Conselheiro Relator de que a receita bruta da contribuinte seria apenas a parcela declarada corno recebida, correspondente a 37% do montante total da coluna denominada LEITURA nas planilhas apresentadas, e não 37% do valor da venda de cartelas (valores consignados na coluna ENTRADA das referidas planilhas) . WIL ON FERN GUIMARÃES - Redator Designado Processo If 16004,000479/2006-88 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.022 Fl 26 a) para fins de IRPJ e CSLL: a receita tributável de R$ 6.221,83, relativo ao 2° trimestre de 2001; e b) para fins de PIS e COFINS: as receitas tributáveis de R$ 2A61,07, R$ 4.060,76 e R$ 5.457,40, correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 2001, respectivamente. 26

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4617226 #
Numero do processo: 10675.004855/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica o faz inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público, da União, e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 303-34.177
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10875.001649/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGULAMENTOS. VINCULAÇÃO. Os regulamentos administrativos estão adstritos à legislação tributária, delas não podendo extrapolar. Assim, a instituição, por mera Instrução Normativa, de obrigações não previstas na legislação tributária, afronta os mais elementares princípios do direito tributário. As obrigações tributárias devem estar cominadas em lei e não podem ser instituídas por autoridade administrativa ao completo desamparo legal. IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/98. SALDO CREDOR EM 31/12/1998. ESGOTAMENTO A DESTEMPO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O cumprimento pelo contribuinte da obrigação tributária a destempo, no caso o esgotamento do saldo credor do IPI existente em 31/12/1998, não afasta o direito ao ressarcimento, na hipótese pela homenagem ao princípio da razoabilidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U.2.9 ~ •..••.C odia.LQ ..1 D."'. C 10875.001649/99-43 125.251 202-16.092 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS MAJESTIC LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Recorrente Recorrida .,ii ."4"- ...:' -/ ••.. ~ -. t.1 , •. ", •. ' ;- ,- •,,. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: REGULAMENTOS. VINCULAÇÃO. OS regulamentos administrativos estão adstritos à legislação tributária, delas não podendo extrapolar. Assim, a instituição, por mera Instrução Normativa, de obrigações não previstas na legislação tributária, afronta os mais elementares princípios do direito tributário. As obrigações tributárias devem estar cominadas em lei e não podem ser institui das por autoridade administrativa ao completo desamparo legal. . IPI. RESSARCIMENTO. LEI NQ9.779/98. SALDO CREDOR EM 31/12/1998. ESGOTAMENTO A DESTEMPO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O cumprimento pelo contribuinte da obrigação tributária a destempo, no caso o esgotamento do saldo credor do IPI existente em 31/12/1 998, não afasta o direito ao ressarcimento, na hipótese pela homenagem ao princípio da razoabilidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS MAJESTIC LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. ~'~r'-<-e f?õf<-<.u 4~,.:- r-Henrtque Pmhetro ToI1'll'S" . Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.O ORIGI~AL( Braslüa.DF. em..L:?J L2-1~ ~Ja~ujj SecretátlB da Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Frllire, Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). I Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001649/99-43 125.251 202-16.092 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContrlbuIRle, CONFERE COM.O ORIG~, BraslUa-DF. em.1LII!Z-J~. c~f~fUji Secretillfl8 da Segunda Câmara I "IT~ iFI. Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS MAJESTIC LTDA. RELATÓRIO 2 Por bem descrever os fatos, transcrevo abaixo o relatório do Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 385/386: "O presente processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, cumulado com Pedido de Compensação, referente a créditos originados da aquisição de insumos e material de embalagens, protocolizado em 08/07/1999, relativo ao segundo trimestre de 1999, conforme documentos de fls. 01/02 e 2211222, demonstrativo defl. 04 e cópias do Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 12/33 e 255/276). Na informação fiscal de fls. 277/278, a autoridade fiscal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, à medida que se constatou a existência de saldo credor em 31/12/1998 no Livro Registro de Apuração do IPI, no montante de R$ 1.746.294,81, o qual não foi esgotado pela contribuinte na compensação com débitos do imposto, conforme preceitua o parágrafo 3~ do art. 5"" da Instrução Normativa SRF nE 33/99. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, prolatou a Decisão nE 065/00 (fls. 280/282), indeferindo os pedidos de ressarcimento e compensação formulados, com as seguintes razões de decidir: 1. De acordo com afiscalização, o pleito da contribuinte afronta o art. 5~parágrafo 3~ da IN SRF na 33/99, em vista da constatação de que os créditos existentes na escrita fiscal, em 31/12/1998, não se encontram esgotados; 2. O art. 40 da referida IN determina que o aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei na 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 01/0111999; 3. Com relação aos créditos acumulados até 31/12/1998, estabelece o art. 50 da IN SRF na 33/99 que eles somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Dessa modo, a forma de aproveitamento dos créditos pretendida pela contribuinte apresenta-se em desacordo com o referido ato normativo. Regularmente cientificada da Decisão, a postulante apresentou, em 28/07/2000, manifestação de inconformidade defls. 284/291, alegando, em resumo, o seguinte: 1. Formulou pedido de ressarcimento, cumulado com o de compensação, de saldo credor do IPI, resultante da diferença entre a aquisição de insumos à alíquota de 12% e a saída de produtos finais às alíquotas de 4% e lO%. O pedido abrange saldo credor relativo ao segundo trimestre de 1999; 2. O saldo credor, relativo a créditos acumulados em 31/12/1998, não é objeto do pedido em questão, mas somente o acumulado a cada trimestre-calendário, especificamente o referente ao segundo trimestre de 1999; 3. O art. ]J, da Lei n" 9. 779, de 1999, emana comando que confere direito à contribuinte de utilizar-se do saldo credor objeto da presente lide, em conformidade com os arts. 73 e 74 da Lei n" 9.430, de 1996, remetendo à Secretaria da Receita Federal o disciplinamento de regras de caráter acessório e secundário para o correto exercicio do direito outorgado; ..~ ,41 \ " Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001649/99-43 125.251 202-16.092 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIG~ Braslüa.DF. em~/L£.J ~fJhfUji Secretilfl8 da Segunda Câmara I "ITM' IFI. -I 4. Não poderia a IN SRF n° 33/99 restringir direito conferido pela Lei n° 9. 779, de 1999. Este ato normativo cria uma série de óbices ao livre aproveitamento do saldo credor do IPI, sem que a Lei tenha feito qualquer menção a respeito. Inova ilegitimamente e portanto é nulo. Praticamente veda a utilização dos saldo credor existente, onde a diferença de aliquota chega até a 8% entre o valor da compra dos insumos e o montante das vendas dos produtos industrializados, e afronta o princípio da não-cumulatividade. Conclui que seu pleito é legítimo e amparado nos textos legais citados. Requer que sejam deferidos os pedidos formulados. Mediante o Despacho DRJ/RPa/2Q TURMA n° 17 de 12/03/2003 (fls. 307/309), o processo retornou à Delegacia de origem para diligência, com o intuito de esclarecer o que ocorreu com o saldo credor de R$ 1.746.294,81 existente em 31/12/1998 na escrita fiscal da contribuinte, pois este valor não aparecia no Livro de Apuração do IPI no primeiro decêndio de abril de 1999. Esta informação era necessária para esclarecer se a requerente havia esgotado o referido saldo credor. a auditor diligenciador juntou cópias de folhas do Livro Registro de Apuração do IPI, relativas ao período de junho de 2000 a janeiro de 2002 (fls. 313/378), elaborando a informação fiscal defl. 379, a qualfoi dada ciência à contribuinte em 28/07/2003." Remetidos os autos àquela DRJ, foi o pedido indeferido; pelo fundamento de que o contribuinte não teria esgotado o saldo credor de IPI existente em 31/12/1998 no livro de Registro e Apuração do IPI. Tal decisão restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: IPI RESSARCIMENTO. a direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nO 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, está condicionado ao esgotamento do saldo credor de IPI existente em 31/12/1998, nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF n° 33/99. Solicitação Indeferida ". Inconformado, apresenta o contribuinte Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que a lei não prevê como condição para o ressarcimento o esgotamento dos créditos de IPI existentes em 31/12/1998, tendo a IN SRF n" 33/99 inovado ilegitimamente a ordemjuridica, ao criar restrição adicional ao direito criado por lei, Alega também que o princípio da não- cumulatividade ampara seu pedido, e que tal princípio não pode ser limitado por regulamentos administrativos. É o relatório. ~ *':./1\ , \ 3 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001649/99-43 125.251 202-16.092 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,O ORIGltjAL/ BrasIUa.DF. em.lá_H!E__ '_Z4JC_ ~J~fUjj $ecretífls da Segunda Câmafa I 'CCM' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, razão pela qual do mesmo conheço. A IN SRF n" 33/99 estabelece critérios para a aplicação do disposto na Lei n" 9.779/98, exercendo delegação ali prevista. Outrossim, a questão do esgotamento do saldo credor do IPI existente em 31/12/1998 configura verdadeira inovação aos ditames da lei, e isto não se coaduna com a essência dos regulamentos administrativos. O Recorrente teve seu pedido indeferido em decorrência de uma obrigação criada pela referida instrução normativa e não pela lei, o que merece atenção. Dentro da hierarquia das leis tributárias, no topo da pirâmide, logo abaixo da Constituição Federal, temos o Código Tributário Nacional, Lei Ordinária com status de Lei Complementar, que em seu art. 100 assim dispõe: "Art. i 00 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV ~ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. " (grifo nosso) Não obstante a clara redação do dispositivo citado, que nos dá a vinculação necessária e inafastável dos atos administrativos às leis que lhes fundamentam a validade, vemos que há uma limitação material efetiva ao alcance dos institutos constantes dos incisos do r. artigo. A imposição da obrigação tributária, principal ou acessória, decorre de lei, como corolário do princípio da legalidade, havendo inclusive a diretriz de interpretação sempre restritiva e nunca mediante analogia, interpretação analógica ou extensiva ou outro método de integração da norma. Se a lei não prevê, não pode o ato administrativo inovar, instituindo a obrigação. Sendo norma de caráter complementar, não pode inovar, e a jurisprudência deste Egrégio Conselho coerentemente assim entende, em consonância inclusive com a Lei nQ 4.502/64: "RV 116.39i IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIa. As Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor. modificar o texto da norma que complementam. LEI4.502/64 \ 11 instruções inovar ou 4 . '.').. Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuÍntes 10875.001649/99-43 125.251 202-16.092 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.O ORIGINA¥ Brasma.DF. em~I/O I_ZO?_ C~klÚuji Secretária da Segunda Câma'a ~Ld Art . 64. Constitui infração tôda ação ou omlssao, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo de obrigação tributária, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. fi 1" O Regúlamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." (grifei) Logo, mera Instrução Normativa não pode instituir obrigação tributária. Se assim o fosse, estaríamos opondo-nos frontalmente aos princípios da legalidade, da tipicidade e outros, norteadores do Sistema Tributário Nacional. Ainda, verifica-se pela informação fiscal de fi. 379 que o contribuinte esgotou o saldo credor do IPI existente em 31112/1998 entre 2000 e 2002, ou seja, se o presente pedido fosse efetuado após esta data, seria deferido, inclusive por que o valor objeto do mesmo refere-se a créditos relativos a insumos recebidos pelo contribuinte no segundo trimestre de 1999. Logo, e partindo do princípio de que, hoje, o referido pedido teria sido alcançado pela decadência, considero uma ofensa ao princípio da razoabilidade manter o indeferimento. Por tal, e restando mais do que claro que não houve sequer haverá prejuízo para a administração ou para o erário, tampouco havendo vantagem indevida para o recorrente, ao ver deste Relator é de se reconhecer o direito do contribuinte, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso, reconhecendo o direito ao ressarcimento pleiteado, pela fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4612956 #
Numero do processo: 10660.005840/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-000.833
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 10314.003418/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/07/2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE FUNCIONAL, CENTRAL AUTOMÁTICA DE COMUTAÇÃO DE PACOTES. Ponto de Transferência de Sinalização de alta performance STP- Signalling Transfer Point, identificado corno Central de Comutação de Pacotes, classifica-se no código NCM 8517.30.41, Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-000.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/07/2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE FUNCIONAL, CENTRAL AUTOMÁTICA DE COMUTAÇÃO DE PACOTES. Ponto de Transferência de Sinalização de alta performance STP- Signalling Transfer Point, identificado corno Central de Comutação de Pacotes, classifica-se no código NCM 8517.30.41, Recurso de Oficio Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-06-05T14:27:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:15:49Z; Last-Modified: 2013-06-05T14:27:03Z; dcterms:modified: 2013-06-05T14:27:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d4d2f061-e17f-4bd5-933d-93586c2a21e9; Last-Save-Date: 2013-06-05T14:27:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-06-05T14:27:03Z; meta:save-date: 2013-06-05T14:27:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-06-05T14:27:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:15:49Z; created: 2010-11-18T19:15:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T19:15:49Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:15:49Z | Conteúdo => S3-CIT2 Fl. .301 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10314 003418/2001-88 Recurso n" 138,955 De Oficio Acórdão te 3102-00227 — 1° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/07/2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE FUNCIONAL, CENTRAL AUTOMÁTICA DE COMUTAÇÃO DE PACOTES. Ponto de Transferência de Sinalização de alta performance STP- Signalling Transfer Point, identificado corno Central de Comutação de Pacotes, classifica-se no código NCM 8517.30.41, Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur o de oficio. )91 14-1C)-/d-r&k.Z.--)r^y- " 1 a_ Helpja Trajana D orim - Presidente Rosa - Relatar EDITADO EM: 28/05/2010 `) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte foi lavrado o auto de infi-ação, 26/34, para a exigência do crédito tributário apurado no montante de R$ 1.464.713,71. Deste total, é destinada a quantia de R$ 1.4.35.993,84 ao Imposto de Importação e R$ 28.719,86 ao Imposto sobre Produtos Industrializados De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", a interessada através da Declaração de Importação n 01/064473-2, registrada em 13/17/2001, submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria descrita como "02 (duas) Centrais Automáticas de Comutação de Pacotes", classificadas na Tarifa Externa Comum no código 8517.30.41, à allquota de 4% para o H e 2% para o A DI refèrenciada foi inicia/mente parametrizaria para o canal verde. No entanto, devido ao elevado valor da mercadoria, foi solicitado por meio do MEMO 506/01, fls. 02, a seleção para o canal vermelho A solicitação foi deferida e condicionada a verificação da mercadoria por Técnico Certificante credenciado à Secretaria da Receita Federal. Com base no resultado do Laudo Técnico n"123/01, fls. 08/24, concluiu a . fiscalização que a mercadoria em tela não configura uma Central Automática de Comutação e sim parte dela, pois o verificado trata-se de Ponto de Transferência de Sinal — STP, responsável por receber, encaminhar, controlar e transmitir mensagens de sinalização oriundas de uma central automática de comutação de linhas telefônicas, o que motivou sua reclassilicação tarifária para o código 8517.80.90 para a qual é prevista a aliquota de 16,5% para 011 e 2% para o Da nova posição tarifária originou difèrenças de tributos a recolhei .' o que motivou a presente exação fiscal. Devidamente cientificada, a interessada apresentou tempestivamente sua impugnação, fis. 42/51, que em síntese alega o seguinte:' Preliminar de nulidade A autuação .fiscal lastreia-se em laudo técnico supedicial cuja conclusão não é capaz de formar convicção contrária acerca da posição tarifária adotada pela interessada, Nulidade do lançamento, com base no artigo 59, inciso II do decreto n" 70.235/72, caracterizado pelo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, previstos no artigo 5" inciso LV da Constituição Federal, haja vista o não conhecimento por parte da interessada dos quesitos formulados pela autoridade Processo n° 10.314003418/2001-88 S3-C1T2 Acôrd5o n ° 3102-00,227 El 302 aduaneira para a elaboração do referido laudo e seu conseqüente resultado. Acrescente-se que sequer lhe foi ofertada oportunidade para formulação de quesitos quando da solicitação de perícia técnica; Mérito Ao responder os quesitos formulados pela fiscalização, o perito noticia que.. - Tratam-se de Ponto de Transferência de Sinal (STP), modelo: Infusion, fabricante Alcatel (USA), responsável por receber, encaminhar, controlar e transmitir mensagens de sinalização oriundas de uma central automática de comutação de linhas telefônicas. O laudo técnico que serviu de base técnica para a autuação fiscal não traz qualquer justificação ou fundamentação para suas assertivas nem demonstra qualquer incorreção no procedimento adotado pela interessada; O equipamento importado é efetivamente 'uma central automática de comutação de pacotes, possui velocidade de tronco superior a 72Kbits, com comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem realizar multiplexação determinística'; O equipamento tem função autônoma e não requer interligação a outros equipamentos para funcionar; O laudo técnico diz que o equipamento trata-se de um Ponto de Transferência de Sinal (STP). Neste sentido deve ser esclarecido que a sinalização a que se refere o autor é a número 7 (SS7), conhecida também por sinalização de canal comum e definida através de órgão internacional de padronização (ITU-T) na norma Q.700. O 557 é um protocolo que pode ser niapeado em camadas segundo o Modelo de Referência 051 (IS084); O STP Infusion, equipamento em análise, teliz a capacidade de tratar até 100,000 pacotes do tipo MSU (MTP) por segundo; Uma Rede de Sinalização n" 7 consiste de pontos de sinalização conectados entre si que trocam mensagens ou pacotes utilizando o protocolo MTP conforme descrição nas normas 0.700 e Q.704 do ITU-T, ou até mesmo mensagens de protocolos de camadas superiores tais como SCCP, TUP e ISUP. Os caminhos, percorridos por estas mensagens, entre a origem e o destino, podem não estar pré-estabelecidos e pode até mesmo haver ~entes caminhos para encaminhar uma mensagem entre 2 pontos de sinalização; O dimensionamento e a locação dos recursos utilizados são .feitos de forma estatística e baseados em eventos tais como: (i) tempo médio de duração de chamadas, (ii) intervalo de tempo entre chamadas e (iii) perfil de tráfego. Os links de sinalização são alocado.s dinamicamente conforme a necessidade para diferentes chamadas ou entidades de sinalização nos pontos de sinalização. Desta forma, a multiplexação utilizada numa rede 557 não é deterministica, vez que as decisões sobre roteamento das mensagens pode variar conforme situações de tráfego, mau funcionamento de segmentos de rede e as extremidades participantes na conexão podem não estar definidas no envio das mensagens; Posto isto, está comprovado tecnicamente que o equipamento que ora se 11-ata é uma central automática de comutação de pacotes, com velocidade de tronco superior a 72 kbitsts e de comutação superior a 3600 pacotes por segundo, sem multiplexação deterininistica, atendendo, portanto, aos requisitos necessários para o enquadramento no código tarifário 8517 .30 .41 ; Mesmo assim, com falem no artigo 16 do Decreto 70.235/72, requer a impugnante, realização de diligência nos termos do artigo 30 do mesmo Diploma Legal, Tal solicitação se .justifica na medida em que não há elementos capazes de demonstrar cabalmente ser incorreta a classificação fiscal por ela adotada; Além disso, observa-se nos autos de infração que a .fiscalização, da leitura do laudo técnico, entendeu que o equipamento importado trata-se de parte de uma central automática de comutação.. Esta conclusão não é sustentada no citado laudo; Caso o equipamento .fosse parte de uma central automática de comutação, mesmo assim, nenhuma correção deveria ser feita, pois as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, referente à posição 8.517 assim se apresentam:. PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), classificam-se também aqui as partes dos aparelhos da presente posição. Nas Considerações Gerais da Seção XVI encontra-se. II- PARTES (Nota 2 da Seção) De UM modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número 1, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.4.3) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Assim, não estando nas exclusões da Nota 1 nem nas exceções da Nota 2, a parte de uma central automática de comutação deve ser classificada como a central completa, em face do que dispõe as NESH pertencentes especificamente à posição e à Seção XVI e a Regra Geral Interpretativa 2 "a"; Processo n" 10314.003418/200i-88 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00.227 Fl 303 Resta demonstrado, sob qualquer ângulo, não assistir razão a autuante; Do Pedido Requer em preliminar seja julgado nulo o procedimento fiscal com .fidcro no artigo 59, II do decreto n" 70.23.5/72, já que a impioiante não teve prévio conhecimento do laudo técnico, fls. 12/23; Caso ultrapassada a preliminar, sejam canceladas as exigências referentes ao hnposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que a classificação .fiscal dada ao equipamento pela autuada está correta, Na hipótese de não serem os argumentos acatados, requer seja deferido o pedido de diligência, .formulado de acordo com o disposto no artigo 16 do decreto n" 70,235/72. De acordo com informações prestadas às fls 186, a empresa encaminhou por meio do Memorando n" 383/2002, de 03,04,02 da CAC/Luz, o Laudo Técnico n" 173/2001, de 01/10/01, emitido após a lavratura do presente auto de infração, por Eng" credenciado à Receita Federal, sobre, segundo ela, equipamento idêntico ao ora em análise, objeto da DI n" 00/00/0984885-6/001 para ciência da DRJ/SPOII, (Idas conclusões são cmillitantes com o Laudo deste processo. O equipamento denominado Mod. ALCATEL Infusion STF- C32 foi caracterizado naquele Laudo Técnico como CENTRAL DE COMUTAÇÃO DE PACOTES COM VELOCIDADE DE TRONCO SUPERIOR A 72 KBITSE DE COMUTAÇÃO SUPERIOR A 3.600 PACOTES POR SEGUNDO, Sendo assim e, considerando que o mérito da questão depende exclusivamente da perfeita e correta caracterização da mercadoria, esta Delegacia de Julgamento atendeu à solicitação da autuada e achou por bem encaminhar o processo em diligência à IRF/SP para nova perícia a ser executada por terceiro perito credenciado objetivando novo exame da mercadoria. A fim de dirimir as dúvidas suscitadas pelos laudos conflitantes para o peifeito enquadramento tarifário da mercadoria, a autoridade julgadora formulou os quesitos que deram origem ao Laudo Técnico Pericial n" 009/02, !is 88/274. Após ter sido atendida a solicitação, o processo retornou à DRJ/SPOII para julgamento. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto.- Classificação de Mercadorias Data do fato gerador. • 13/07/2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, UNIDADE FUNCIONAL.. CENTRAL AUTOMÁTICA DE COMUTAÇÃO DE PACOTES Restando demonstrado nos autos que os aparelhos importados se enquadram no conceito de unidade funcional correspondendo a uma central automática de comutação de pacotes, com velocidade de tronco superior a 72 Kbits/segundo e de comutação superior a 3,600 pacotes/segundo, sem multiplexação deterministica, é correta a classificação tarifária pleiteada pela contribuinte, no código NCM 8517.30.41 É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa - Relator Trata-se de recurso de oficio decorrente da exoneração de crédito tributálio em valor superior ao limite de alçada. Corno fica claro na descrição dos fatos contida no relatório que seiviu de base para a decisão de primeiro grau, não economizaram-se esforços com vistas à adequada instrução processual, especialmente no que se refere à identificação da mercadoria objeto do litígio. Para tanto, foram levados em consideração três laudos técnicos. O primeiro, que deu azo à autuação, após algumas considerações de caráter geral sobre o assunto "centrais telefônicas", especifica: Diante destas informações . foram analisados as especificações técnicas do equipamento e o funcionamento deste para o propósito que destinava, podendo concluir que os equipamentos examinados tratam-se de Ponto de Transferência de Sinal (STP), modelo: Infusion, fabricante Alcatel (USA), responsável por receber, encaminhai-, controlar e transmitir mensagens de sinalização oriundas de uma central automática de comutação de linhas telefônicas. Ao impugnar o auto de infração, o contribuinte apresenta outro laudo técnico no qual é identificado equipamento idêntico ao que motiva a presente demanda, mas com conclusões conflitantes com as do primeiro laudo. Diligente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento determina a realização de um terceiro laudo técnico. sentido. Após atendida a diligência, a conclusão do i. Julgador de piso foi no seguinte Com a vinda das informações prestadas pelo Engenheiro Certifica/de no Laudo Técnico, dúvidas não restam com relação à perfeita caracterização do equipamento STP (Si,gnaling Transfer Point) ou Pontos de Transferência de Sinalização, que apresenta a função de Central de Comutação de Pacotes de alta velocidade, configurados com troncos digitais de velocidade te todo o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso de oficio cia da Receita Federal de São Paulo.apresentado pela ulo Rosa Processo n" 10.314 003418/2001-88 S3-C1T2 Acórdão o Õ 3102-00.227 Fi 304 igual a 2 Mbps, com velocidade de comutação de 100.000 pacotes por segundo, throughput de 16 Mbps e transferência de dados através de multiplexação estatística e não deterniinística.. A razão para que fosse assim decidido pode ser compreendida mediante a leitura da resposta do perito ao quesito de número um. 1- TRATA-SE DE CENTRAL DE COMUTAÇÃO DE PACOTES? Cory'brme, expusemos na parte introdutória deste Laudo Técnico Pericial, a mercadoria examinada nas instalações da Telemar RJ se trata de um equipamento denominado STP (SignallingTransfer Point) ou Ponto de Transferência de Sinalização de alta performance, que .foi concebido para operar em pontos intermediários de redes de sinalização de canal comum CCS7, realizando a comutação de pacotes (mensagens de sinalização que trafegam na rede), em alta velocidade. O STP, dentro da rede de sinalização de canal comum número 7, recebe, .filtra, analisa, roteia e transmite mensagens de sinalização para outros nós, empregando o protocolo ITU C7, que compreende os protocolos MTP e SCCP, propiciando desta forma, o estabelecimento de chamadas telefônicas entre usuários, além de oferecer- opções de portabilidade numérica e mobilidade. Pela funcionalidade que o equipamento STP apresenta, podemos considerá-lo como "Central de Comutação de Pacotes". (grifei) Ante tais considerações, não creio que reste ainda qualquer providência que deva ser tornada para solução da lide, que só chegou a este colegiado por força regimental e não porque haja manifestação contrária ao entendimento que prevaleceu em primeira instância. Por outro lado, compulsando os autos, percebo que não há no processo sequer os quesitos que foram apresentados pela fiscalização ao perito quando da realização do primeiro laudo técnico. Além do mais, o laudo padece de importante falta de objetividade ao deixar de afirmar de forma clara que o equipamento não se trata de uma Central de Comutação. Em lugar disso, afirma apenas que se trata de Ponto de Transferência de Sinal, não conflitando, neste particular, com o terceiro laudo que, embora isso, chega a conclusões finais bem distintas. Também há a questão da classificação das partes de Centrais de Comutação levantada pelo contribuinte e não analisada pela fiscalização. 7

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Numero do processo: 10580.011818/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei revogadora ao autorizar a realização de atividade vedada de conformidade com a lei expressamente revogada, possibilita a reinclusão da empresa excluída da sistemática do Simples, sob a égide do comando legal anterior. Aplicação da retroatividade benigna. (Inteligência dos incisos XX e XXI, do § 1˚, art. 17, da LC n˚ 123/06, c/c o art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.261
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei revogadora ao autorizar a realização de atividade vedada de conformidade corn a lei expressamente revogada, possibilita a reinclusdo da empresa excluída da sistemática do Simples, sob a égide do comando legal anterior. Aplicação da retroatividade benigna. (Inteligência dos incisos XX e XXI, do § 1 0 , art. 17, da LC n° 123/06, c/c o art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANTA ARTAXO — Presidente e Relator • Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórao n.° 301-34.261 CC03/C0 I Fls. 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. (an • 2 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórdão n.° 301 -34.261 CC03/C0 I Fls. 27 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que per -neiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual se transcreve adiante: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do SIMPLES, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 417.320, de 17/08/2003, por exercício de atividade econômica vedada: 9304-1/00 Atividades de manutenção do fisico corporal «Is. 06). 2. Inicia/mente, a contribuinte formalizou Solicitação de Revisão da Vedação/Exchtsão a Opção pelo Simples (SRS), que foi indeferida pela DRF/Salvador, justificando que a atividade exercida pela empresa é incompatível com a sua permanência no Simples, conforme Contrato Social anexo. 3. Ciente do indeferimento em 07/11/2003 (fls. 09), a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 03/12/2003 (IL 01), alegando, em síntese, que a empresa em tela tem como objetivo realizar sessões das seguintes atividades: yoga, shiatsu, do-in, tai-shi-shuan e outras técnicas orientais hã muito praticadas no Brasil. 4. Enfatiza que o exercício de tais atividades não necessita de qualquer formação profissional nem de profissão regulamentada relacionada no art. 90, inciso XIII, da Lei no 9.317, de 1996, que instituiu o Simples. Di: que a revisão da exclusão através da SRS não entrou no mérito da questão, limitando-se apenas a repetir os dados do ADE. 5. Diante do exposto, solicita a reinclusdo da empresa no Simples." 0 Acórdão DRJ/SDR n° 5.332/04 (fls. 12/15), indeferiu a solicitação outrora formulada pela contribuinte, consubstanciada na legislação aplicada A matéria, inclusive no Boletim Central n° 55/97 (pergunta 19), que traz informações expressas a respeito de quem não pode opotar pelo Simples, além da lista contida no art. 9° - XIII da Lei n° 9.317/96, que não é exaustiva, nela incluindo-se as atividades de fisicultor e de enfermeiro, de profissionais que prestem serviços profissionais semelhantes Aqueles listados, ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habiligtaçáo legalmente exigida, ainda que não expressamente listada no inciso XIII deste artigo. Demais disso, para forma sua convicção sobre a matéria buscou amparo no art. 1 0 da Lei n° 9.696/98, que regulamenta a profissdo de educação fisica e que dispõe sobre a competência desse profisssional no exercício de sua atividade. No mesmo sentido do texto legal retrocitado encontra-se a Decisão SRRF/6a RF n° 310/02, publicad no DOU de 26/02/03, que orienta que as pessoas jurídicas que realizem atividades relacionadas com esportes, ginástica, hidroterapia e atividades de manutenção do fisico corporal não podem optar pelo Simples. No que pertine a atividade de relaxamento e demais terapias alternativas, constante do objeto social da interessada, buscou amparo na Lei n° 5.905/73, que menciona ser 3 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórd5o n.° 301-34.261 CC03/C01 Fls. 28 atividade que exige uma especialidade da área de enfermagem, portanto de profissão legalmente regulamentada, posição esta reconhecida pela Resolução COFEN-197/2003, do Conselho Federal de Enfermagem, transcrita no item 14 da decisão (fls. 14/15). Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 03/08/04 (fl. 17), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 27/08/04 (fl. 18), portanto, tempestivamente, para aduzir: Foi extremamente dificil enquadrar as atividades desenvolvidas pela empresa no CNAE, uma vez que não foram encontrados códigos compatíveis na relação das atividades descritas quais sejam: sessões de yoga, shiatsu, do-in e tai-shi-shuan, que são técnicas milenares orientais, há muito praticadas no Brasil, para cujo exercício não se exige qualquer formação profissional, nem profissão regulamentada. • O acórdão em apreço eleva as atividades descritas no item anterior õ categoria de enfermagem, o aue se traduz num absurdo, tendo em vista grande difèrença entre as características desta última categoria e os trabalhos desempenhados pela empresa Recorrente. Essas atividades não se confundem com as da fisicultura, relembrando que a opção pelo código 9304-1/00 foi apenas formal — e que poderá ser modificada — tendo sido adotada — repetimos, em virtude da impossibilidade de enquadramento em item mais especifico. A exclusão do Simples de empresas que execvutenz o humilde elenco de atividades acima descritas impedirá o funcionamento regular de inúmeras microempresas que atuam z nesse ramo no Brasil ou snsejará a opção pela total informalidade, coin reflexos na arrecadação tributária, nas oportunidades do emprego formal e relevantes conseqüências sociais decorrentes. Requer provimento ao recurso aviado para a sua manutenção no • sistema Simples. E o relatório. 4 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórdão n.° 301-34.261 CC03/C01 Fls. 29 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob exame sobre a exclusão da Recorrente da sistemática do Simples, por meio do ADE/DRF/SDR no 417.320/03, de 07/08/03 (fl. 06), corn efeito retroativo a 01/01/02, em face do exercício de atividade vedada — atividade de manutenção do fisico corporal. A motivação legal contida no ato administrativo concernente A exclusão retromencionada está amparada nos arts. 9°-XIII, 12, 144 e 1541, da Lei n°9.317/96; art. 73 da MP n°2.158-34/01 e arts. 20-XII, 21, 234, 2441 da IN/SRF n°250/02, c/co parágrafo único. A Recorrente repelindo as assertivas e fundamentos formulados pela decisão a quo, defende que as atividades por ela desenvolvidas são diversas daquelas mencionadas na decisão a quo, não havendo a exigência de habilitação legal para o seu exercício. 0 cerne da querela resume-se A análise do direito argumentado pelas partes, seja pela exigência de habilitação legal para o exercício das atividades descritas no objeto social da ora Recorrente, ou pela dispensa dessa exigência. Inicialmente, é cediço que o processo administrativo fiscal tem por finalidade a busca da verdade material sem prescindir das formalidades necessárias a obtenção da certeza jurídica e A segurança procedimental como sustentáculo a busca da verdade material. De outra parte, buscando-se amparo A legislação de regência e subsidiária que trata da matéria sob análise, tern-se que a Lei n° 9.317/96 foi revogada pela LC N° 123/06, que por sua vez alterou a redação do texto legal contido no art. 9°-XIII da lei revogada e, corn isso, a vedação foi substituída, por outorga, beneficiando a ora Recorrente, como se demonstrará adiante. 0 art. 17 da LC no 123/06 trata das vedações ao ingresso no Simples Nacional, entretanto, em seu § 1 0 excetua dessas vedações as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente As atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo e, dentre elas (as seguintes) encontram-se amparadas as atividades descritas nos incisos XX e XXI deste mandamus, atinentes As academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; bem assim As de academias de atividades fisicas, desportivas, de natação e escolas de esportes, que são compatíveis com aquelas descritas no objeto social da ora Recorrente. E cediço que a aplicação da lei volta-se, inicialmente, para os fatos futuros, entretanto podendo ser aplicada a ato ou fato pretérito, conforme nos ministra o art. 106 do CTN, litteris: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; q-1 5 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórdão n.° 301 -34.261 CC03/C0 I Fls , 30 - tratando-se de ato não definitivanzente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de paganzento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Esta Corte, em situações análogas, tem se pronunciado no sentido de acolher o pleito formulado pelo contribuinte, estando à matéria pacificada por meio de seus julgados, fonnando farta jurisprudência nesse sentido. Logo, com o advento da LC n° 123/06 e com as determinações nela expressas, conforme restou demonstrado, deve ser reparada a decisão a quo. Assim deve ser a Recorrente reintegrada à sistemática do Simples. Ex positivis, conheço do recurso em face de preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 • OTACiLIO DANTAS RTAXO - Relator 6

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Numero do processo: 19515.002738/2006-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FISCALIZADO ENCARCERADO - NÃO CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO NO FEITO FISCAL - JUNTADA DE MANDATO COM CLÁUSULA AD JUDICIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTATO COM PARENTES E INTERCÂMBIO DE DOCUMENTOS PARA PRODUÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE QUAISQUER DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O contribuinte utilizou seu encarceramento como estratégia para não atender quaisquer das intimações da autoridade fiscal. Claramente observa-se que o contribuinte não permaneceu indefeso, já que constitui múltiplos advogados para sua defesa e apenas não logrou estender os poderes dessa representação ao processo administrativo fiscal. Quanto à afirmação de que havia a comprovação da origem dos depósitos bancários na documentação apreendida por ordem da Justiça Federal, lá também, por se tratar de processo crime, necessariamente ocorreu a defesa técnica, quer por advogado constituído, quer por dativo, o que implica dizer que o acesso a tal documentação poderia ter sido facilmente acessada pelos defensores do fiscalizado. Não resta dúvida que o fiscalizado, conscientemente, tentou escudar-se em sua prisão para não prestar as informações ao fisco. Teve um longo espaço temporal para constituir um representante neste feito administrativo; teve autorização judicial para tratar com familiares para constituir sua defesa fiscal; teve representante legal no feito criminal, no qual pretensamente se encontraria a documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários. Porém, quedou-se inerte, esperando que o tempo fulminasse o crédito tributário que seria lançado, conduta que não pode ser aceita por este colegiada. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A PARTIR DE DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA POLÍCIA FEDERAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO FISCAL - PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA ATÉ O TERMO FINAL DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO - INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA - Não reconhecido o cerceamento do direito de defesa na fase que precedeu a autuação, ficou o contribuinte obrigado a produzir a prova documental de seu direito até o termo final do prazo da impugnação. Agora, na fase recursal, inviável o deferimento de tal pretensão, pois precluiu o direito de inovação probatória. IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 2000. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONST1TUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF - FATO GERADOR - APURAÇÃO DO IMPOSTO - Tendo em vista que o fato gerador do IRPF é cornplexivo, nos termos do que já definiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ele ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Assim sendo, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em bases mensais e tributada com base na tabela progressiva anual. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 106-17.197
Decisão: Acordam os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a proposta de diligência feita pela Conselheira relatora e REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário 2000. Designado para redigir o voto vencedor quanto à diligência e preliminar de cerceamento do direito de defesa o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Fez sustentação pelo recorrente o Sr. Igor Araújo Soares, OAB/DF nº 19.311.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Claramente observa-se que o contribuinte não permaneceu indefeso, já que constitui múltiplos advogados para sua defesa e apenas não logrou estender os poderes dessa representação ao processo administrativo fiscal. Quanto à afirmação de que havia a comprovação da origem dos depósitos bancários na documentação apreendida por ordem da Justiça Federal, lá também, por se tratar de processo crime, necessariamente ocorreu a defesa técnica, quer por advogado constituído, quer por dativo, o que implica dizer que o acesso a tal documentação poderia ter sido facilmente acessada pelos defensores do fiscalizado. Não resta dúvida que o fiscalizado, conscientemente, tentou escudar-se em sua prisão para não prestar as informações ao fisco. Teve um longo espaço temporal para constituir um representante neste feito administrativo; teve autorização judicial para tratar com familiares para constituir sua defesa fiscal; teve representante legal no feito criminal, no qual pretensamente se encontraria a documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários. Porém, quedou-se inerte, esperando que o tempo fulminasse o crédito tributário que seria lançado, conduta que não pode Ser aceita por este colegiada. iti.CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A PARTIR DE DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA POLÍCIA FEDERAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO - • . FISCAL - PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA ATÉ O TERMO FINAL DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO - INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA - Não reconhecido o cerceamento do direito de defesa na fase que precedeu a autuação, ficou o contribuinte obrigado a produzir a prova documental de seu direito até o termo final do prazo da impugnação. Agora, na fase recursal, inviável o deferimento de tal pretensão, pois precluiu o direito de inovação probatória. IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 2000. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONST1TUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF - FATO GERADOR - APURAÇÃO DO IMPOSTO - Tendo em vista que o fato gerador do IRPF é cornplexivo, nos termos do que já definiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ele ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Assim sendo, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em bases mensais e tributada com base na tabela progressiva anual. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. Decadência reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência feita pela Conselheira Relatora e rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para 2 Processo n°19515.00273812006-33 Ceei/COO Acórdão a.° 106-17.197 Fls. 639 reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à diligência e preliminar de cer -. ento direito de defesa o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Franci • A .is de Oliveira Júnior - Presidente da r Câmara da r Seção de Ju :• ento do CARF (Sucessora da 6' Câmara do PConselho de ontribuint: s) 1 / iovann. C stian Nuni . - • edator P signado EDITADO EM: nn. Participaram do pres t julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calotnino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (Suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). • • 3 Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de Es. 521/523 para exigência de LRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos, fundada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas de sua titularidade. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos entre os anos de 2000 e 2001, e o contribuinte dele foi cientificado em 08.01.2006, conto faz prova o AR de fls. 526. Nesta ocasião, apresentou a impugnação de fls. 5311562. No julgamento da impugnação, os membros da DRUSPO II decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que: - não houve 'cerceamento do direito de defesa, uma vez que foi concedida ao Impugnante ampla oportunidade de nomear um representante legal, bem como de apresentar documentos e esclarecimentos; - não se poderia falar em decadência, pois o prazo decadencial deveria ser aquele previsto no art. 173, Ido MN, e contado a partir do exercício seguinte ao da entrega da Declaração de Ajuste Anual; e - o Impugnante não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. O pedido de perícia foi indeferido ao argumento de que sua realização não seria imprescindível ao deslinde da controvérsia. Não tendo se conformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 597/627, no qual, após um breve resumo dos fatos, alega: I - preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que ao longo do procedimento fiscal esteve preso em razão de sentença condenatória proferida pela Justiça Federal. Por este motivo, ficou impossibilitado de apresentar a documentação fiscal solicitada, e até mesmo de ter livre acesso a inúmeros documentos comprobatórios da origem dos depósitos que ensejaram a lavratura do Auto. Neste particular, alegou que constava dos autos que a autoridade fiscal solicitou, inclusive, ao juízo. da 6' Vara Criminal em São Paulo autorização para ter acesso ao Procedimento Penal, a fim de extrair cópias do mesmo, mas tal pedido não foi atendido pelo juízo em questão; II — ainda em preliminar quanto ao cerceamento do seu direito de defesa, pugna que seja deferida a produção de prova pericial, pedido que foi indeferido pela decisão recorrida. Alega que seria necessária a realização desta perícia, a fim de apurar a origem dos registros magnéticos que acusam a existência de contas bancárias no exterior em seu nome, as quais foram também utilizadas como base para o lançamento em exame. Os indícios utilizados pela autoridade fiscal não poderiam ensejar na lavratura do Auto de Infração em seu nome, sendo necessária a análise destas provas; • 4 • Processoxf 19515.002738f2006-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.197 Fls. 640 III — decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, pois o fato gerador do IRPF seria mensal, principalmente em se tratando de lançamento fundado no art. 42 da Lei no 9.430/96; IV — movimentação bancária não constitui fato gerador do IRPF, por não caracterizar disponibilidade econômica de renda ou proventos. Além disso, o imposto por ele devido sobre os rendimentos efetivamente auferidos foi devidamente recolhido ao Fisco. Alegou que era mercador de moeda estrangeira e que em razão da atividade exercida circulavam por suas contas bancárias diversos valores que não lhe pertenciam, mas sim a terceiros. Apesar de ter informado estes fatos à fiscalização, e de ter inclusive sido condenado em razão do exercício desta atividade, suas alegações não foram acolhidas pela fiscalização e nem pela decisão recorrida. Concluiu, quanto a este item, que a omissão de rendimentos deveria ser provada, não podendo ser efetuado lançamento com base em meras presunções; e V — estaria equivocada a sistemática utilizada para o cálculo do valor devido, pois foi utilizada a sistemática anual quando, desde o advento da Lei n o 7.713/88, o II2PF passou a ser apurado em bases mensais. Pugnou, enfim, pelo integral provimento de seu recurso, com o acolhimento das preliminares e o reconhecimento da Subsistência do lançamento efetuado. Os autos vieram então a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora • O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Como visto, trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo Recorrente. Em suas razões de defesa, o Recorrente suscita cinco pontos, saber: a) preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que à época da fiscalização estava detido e por isso não pôde ter acesso aos seus documentos — que haviam sido apreendidos pela Polícia, de forma que esta falta teria dificultado a apresentação de sua defesa; b) preliminar quanto ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial; c) decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001; d) movimentação bancária não pode se constituir em fato gerador do IRPF, e que os valores movimentados em sua conta bancária não lhe pertenciam, já que exercia a atividade de mercador de moeda estrangeira; e e) o levantamento do imposto devido teria sido feito de forma equivocada, pois deveria ter sido feito de forma mensal, e não anual. A primeira preliminar suscitada diz respeito ao cerceamento do direito de defesa do Recorrente, que se encontrava detido ao longo do procedimento fiscal, situação que, segundo ele, lhe impediu de obter a documentação necessária à comprovação da origem dos depósitos bancários que deram origem ao lançamento. Alegou ainda que a documentação que poderia suportar suas alegações havia sido retida pela Policia Federal, de forma que ele não teria acesso à mesma para que pudesse atender às autoridades fiscais. Quanto a esta preliminar, a despeito de ser o entendimento consolidado deste Conselho de Contribuintes o de que a ampla defesa no processo administrativo somente se inicia após a impugnação ao lançamento, há que se atentar para o fato de que a situação vivida pelo Recorrente à época da fiscalização que ensejou o lançamento era, de fato, atípica. Isto porque, estando ele detido ao longo de todo o procedimento fiscal (cf. prova constante dos autos), fica claro que não teria como diligenciar e buscar junto à sua documentação (seja pessoal ou profissional) quaisquer documentos que pudessem comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Há que se considerar ainda aqui, que depósitos bancários efetuados em contas bancárias de pessoas fisicas são usualmente conhecidos apenas pelos titulares destas contas, de forma que seria muito dificil delegar esta tarefa a um terceiro, ainda que fosse um ente próximo seu. Acresça-se a tudo isto que parte da documentação que, segundo o Recorrente, comprovaria a origem dos depósitos - teria sido retida pela Polícia Federal, fato que lhe dificultaria ainda mais a tarefa de indicar a origem dos depósitos efetuados em suas contas. . Aliás, a própria fiscalização chegou a requerer à Policia Federal a apresentação destes documentos, sem, no entanto, lograr êxito. • Processo n°19515.002738/2006-33 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.197 Fls. 641 Diante deste contexto atípico, e com base no que consta dos autos, merece acolhida a pretensão do Recorrente; não no sentido de anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa, mas sim no sentido de determinar a conversão deste julgamento em diligência, a fim de que fossem requeridos à Polícia Federal os documentos apontados pelo Recorrente, e para que o mesmo então pudesse (tentar) indicar a origem dos depósitos efetuados em suas contas. Milita ainda em favor do Recorrente o fato de que a própria Fiscalização requereu à Polícia Federal a apresentação destes documentos, não tendo sido, contudo, atendida. No entanto, restando esta Relatora vencida em relação à preliminar em exame, passa-se à análise da segunda preliminar suscitada. Esta segunda preliminar versa sobre a alegação de nulidade do processo em razão do indeferimento do seu pedido de realização de perícia. O objetivo da perícia requerida, pelo que se depreende dos quesitos de fls.562, seria o de demonstrar que seu nome (do Recorrente) não constaria de nenhum documento oficial comprobatório da existência da conta no exterior. Em resumo, pretendia o Recorrente desconsiderar os depósitos considerados pela fiscalização como base de cálculo para o lançamento em exame quando fossem decorrentes de depósitos mantidos no exterior - por falta de prova da existência dos mesmos. Porém, para que fosse deferido o pedido de realização da perícia em questão, seria necessário que o Recorrente tivesse demonstrado de forma contundente a imprescindibilidade da sua realização. No entanto, isto não foi feito, sendo certo que o Recorrente se limitou a alegar que a perícia seria necessária em razão da falta de informações quanto à inclusão de depósitos efetuados no exterior como base de cálculo para este lançamento. Assim, não há, de fato, como deferir o pedido de produção de prova pericial. Outrossim, há que se ressaltar que o indeferimento deste pedido em nada prejudicará o Recorrente uma vez que o único depósito no exterior que foi considerado pela fiscalização como base de cálculo para o lançamento é de agosto de 2000 (fls. 515/516), e — pelas razões a seguir expostas — será excluído do lançamento por conta da decadência. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário interposto, a primeira questão suscitada pelo Recorrente trata da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento em tela. De acordo com suas alegações, o fato gerador do LR.PF seria mensal, e o prazo decadencial para o lançamento deveria ser computado com base no art. 150, § 40 do CTN. Por isso, segundo ele, não poderiam mais ser exigidos os valores cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de novembro de 2001, já que a ciência do lançamento se deu em 08.12.206. Quanto a esta matéria, insta salientar que a jurisprudência hoje pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é no sentido de que o fato gerador do IRPF, mesmo nos casos de lançamento fundado em depósitos bancários de origem não comprovada, é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano. 7,1R 7 Este entendimento pode ser bem demonstrado através da leitura da seguinte ementa: IRPF — DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CIN. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/04-00.553, julgado em 21.032007, Rel. Cons. Gonçalo Bonet ARage) Sendo assim, o pleito do Recorrente merece ser acolhido apenas em parte, pois de acordo com o entendimento acima esposado somente estariam abrangidos pela decadência os valores ora exigidos cujos fatos geradores tenham ocorrido em dezembro de 2000, já que quanto a estes o Fisco teria até 31.12.2005 para efetuar o lançamento. No caso, como a ciência do lançamento se deu em 08.12.2006 - conforme AR de fls. 526 — os valores relativos a estes fatos geradores (ocorridos em 2000) já não poderiam mais ser exigidos do Recorrente, devendo ser excluídos do lançamento. Por fim, e ainda com relação ao mérito, o Recorrente alegou a impossibilidade de utilização dos depósitos bancários para apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Neste aspecto, impende ressaltar que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. Neste sentido, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido do Recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Ainda quanto ao mérito, o Recorrente alega ser mercador de moeda estrangeira, e por isso, diante desta atividade habitualmente exercida, caberia ao Fisco ter verificado qual o montante que o mesmo auferia em razão do exercício desta atividade, mas (k Processo n° 19515.002738/2006-33 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.197 Fls. 642 não poderia ter utilizado a totalidade de sua movimentação bancária como base de cálculo para o lançamento do IRPF. Neste sentido, não merecem acolhida suas alegações, pois caberia a ele ter comprovado a vinculação dos referidos depósitos com a atividade por ele exercida. Não tendo feito tal comprovação os depósitos não restaram comprovados, razão pela qual há que ser aplicada a presunção legal contida no art. 42 da Lei n°9.430/96. Por fim, também não merece acolhida o pedido relativo à equivocada apuração do imposto em bases mensais. De acordo com o Recorrente, desde o advento da Lei n° 7.713/88, o IRPF passou á ter fato gerador mensal. No entanto, deve ser aplicado aqui o mesmo raciocínio acima elencado acerca da decadência mensal do lançamento. Isto porque, sendo complexivo o fato gerador do IRPF, o imposto deverá ser apurado mensalmente (como o foi no Auto de Infração sob análise) e tributado anualmente — exatamente como ocorreu na hipótese vertente. Neste sentido a jurisprudência deste Primeiro Conselho também não diverge, verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR - A omisséio de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, com fato gerador em 31 de dezembro. (Ac. n° 102-49015, Rel. Cons. Raimundo Tosta Santos, julgado em 24/04/2008) Diante de todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento quanto ao ano-calendário de 2000. 4f6C-.‘‘LA--(-7/41 ROBERTA DE ÚEDO FERREIRA PAI TTI 9 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Cbristian Nunes Campos, Redator Designado A presente ação fiscal teve início em 10/03/2004, quando a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar extratos de suas contas bancárias mantidas em bancos brasileiros, nos anos-calendário 2000 e 2001 (fls. 14 a 16). Considerando que o contribuinte atendeu parcialmente essa intimação, a autoridade o intimou mais duas vezes para completar a documentação faltante, em junho e julho de 2004, sem sucesso. Em agosto de 2004, o fiscalizado foi detido na chamada "Operação Farol da Colina", deflagrada a partir de ordem da Justiça Federal, ficando encarcerado, pelo menos, até a data da autuação (05/12/2006). Após sua prisão, o contribuinte silenciou no atendimento às intimações, bem como não designou procurador para defender seus direitos no curso da fase que antecedeu a autuação. Assim, em 05/09/2005, o Delegado da Receita Federal emitiu Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira em face dos bancos depositários dos recursos do contribuinte, vindo, dessa forma, aos autos os extratos bancários faltantes. A partir de autorização judicial para que a autoridade fiscal tivesse contato com o contribuinte preso, este foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários do ano-calendário 2000 (fls. 440 a 447). Como resposta, informou que estava incomunicável e sem acesso a todos os seus documentos pessoais, somente podendo atender a intimação com auxilio de seus familiares. Ainda, solicitou uma prorrogação de 20 dias para o mister, bem como fosse oficiado à autoridade policial custodiante sobre a necessidade de o fiscalizado ter acesso a tais documentos (fls. 448 e 449). A autoridade fiscal oficiou ao Juízo Federal responsável pelo decreto de prisão, solicitando que fosse permitido ao fiscalizado receber familiares e compulsar documentos para apresentação de defesa neste processo administrativo fiscal. Nessa linha, em oficio de 23/03/2006, a autoridade judicial comunicou que autorizou o aqui fiscalizado a receber seu irmão Salvador Ângelo Claramunt e a proceder ao intercâmbio de documentos entre eles com o fito de apresentar a defesa em comento (fl. 452). Na seqüência, em 28/03/2006, compareceu perante a autoridade fiscal o Sr. Salvador Ângelo Claramunt e um estagiário de direito, quando apresentaram procuração com cláusula ad judicia (fl. 455). A autoridade fiscal informou da impropriedade do mandato, que somente autorizava a defesa na via judicial, falha que não foi sanada posteriormente, apesar de inúmeros contatos telefônicos. O fiscalizado, outrora detido na cidade de Curitiba (PR), foi removido para penitenciária em São Paulo, obrigando a autoridade fiscal a novamente pedir autorização judicial para contactar o preso. Autorizado o contato, intimou-o a comprovar a origem dos créditos bancários do ano-calendário 2001. Como resposta, em petição de 15/08/2006, o contribuinte informou que os valores questionados decorriam da compra e venda de moedas, estando os respectivos lançamentos e adquirentes identificados nos documentos apreendidos por ordem da Justiça Federal, e, considerando o seu encarceramento, não teria como ter acesso to Processo n° 19515.002738/2006-33 Cal/Coe Acórdão n.° 106-17.197 Fls. 643 a tais documentos, razão que lhe levava a solicitar que a autoridade fiscal diligenciasse junto à Sexta Vara Federal Criminal para obter os esclarecimentos perseguidos (fls. 473 e 474). A fiscalização peticionou ao Juízo Federal acima para ter acesso aos autos judiciais, não obtendo resposta da autoridade judicial. Com o quadro acima, a fiscalização encerrou a ação fiscal. Percebe-se que o contribuinte vinha utilizando sua situação pessoal de encarcerado para procrastinar o atendimento das intimações da autoridade fiscal. Ora, inicialmente o contribuinte afirmou que necessitava de ajuda de familiares para compulsar os documentos que esclareciam a origem dos depósitos bancários, o que obrigou a autoridade fiscal a oficiar ao Juízo Federal para que fosse franqueado o acesso de parentes e o intercâmbio de documentos entre eles, objetivando a defesa neste processo administrativo fiscal, no que foi atendido. Nessa linha, o fiscalizado até chegou a enviar perante a autoridade fiscal o seu irmão Salvador Ângelo Claramunt e um estagiário de direito, quando apresentaram procuração com cláusula ad judicia, mandato inábil para a representação neste feito fiscal administrativo. Aqui claramente, observa-se que o contribuinte não permaneceu indefeso, já que constitui múltiplos advogados no mandato acima, apenas, de modo deliberado, não logrou estender os poderes de tal representação ao processo administrativo fiscal. Quanto à afirmação de que havia a comprovação da origem dos depósitos bancários na documentação apreendida por ordem da Justiça Federal, lá também, por se tratar de processo crime, o contribuinte necessariamente teve defesa técnica, quer por advogado constituído (como transparece no mandato de fl. 455), quer por dativo, o que implica dizer que o acesso a tal documentação poderia ter sido facilmente acessada pelos defensores do fiscalizado. O contribuinte é notoriamente conhecido em São Paulo e no Brasil, com atividade na área de câmbio, e não parece plausível que não tivesse condições de constituir um mandatário (que sequer precisa ser advogado) para representa-lo neste feito fiscal. Ademais, a afirmação de que estaria incomunicável é absolutamente inaceitável, por ser inconstitucional, como, inclusive, expressamente asseverado no oficio enviado pelo Juízo da Comarca de Taubaté (Vara de Execuções Criminais) ao Fisco. Nessa afirmação transparece a clara intenção do fiscalizado em não cooperar com o desenvolvimento deste feito, ou, indo mais além, criar obstáculos ao seu normal desenvolvimento. Insiste-se que, em uni espaço de dois anos e meio (entre agosto de 2004 a dezembro de 2006), é inaceitável que o contribuinte não tenha constituído um mandatário para representá-lo neste processo administrativo fiscal. A autoridade fiscal, registre-se, buscou atender a todas as exigências do fiscalizado, postergando a ação fiscal o máximo de tempo possível. Entretanto, acatar a pretensão do contribuinte significaria, na prática, simplesmente abdicar do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o que seria inaceitável. Todos os elementos dos autos indicam cristalinamente que o contribuinte permaneceu indefeso por estratégia própria, chegando ao cúmulo de constituir mandatário com cláusula ad judicia, quando é de sabença geral que tal mandato não outorga poderes para defesa na via administrativa. Não houve qualquer cerceamento de defesa. Se a prisão do fiscalizado inicialmente criou embaraços a sua defesa, o prolongamento da ação fiscal, aliado a li autorização para que terceiros interviessem para aclarar a origem dos depósitos bancários, permitiria que o contribuinte montasse sua defesa, prestando os esclarecimentos devidos. Não resta dúvida que o fiscalizado, conscientemente, tentou utilizar sua prisão como veiculo intransponível para não prestar as informações ao fisco. Teve um longo espaço temporal para constituir um representante neste feito administrativo; teve autorização judicial para tratar com familiares para constituir sua defesa fiscal; teve representante legal no feito criminal, no qual pretensarnente se encontraria a documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários. Porém, quedou-se inerte, esperando que o tempo fulminasse o crédito tributário que seria lançado, estratégia que se mostrou vitoriosa para o ano-calendário 2000, como se vê no voto da relatora. Entretanto, tal estratégia não pode ter o condão de fiihninar o crédito tributário não abrangido pela decadência, pois claramente o contribuinte não restou indefeso neste feito fiscal, ao revés, criou uma situação aparente para tentar fulminar o lançamento por cerceamento do direito de defesa, o que não pode ser acatado, pelas razões acima deduzidas. Rejeita-se dessa forma, a tese de cerceamento do direito de defesa do fiscalizado. Por último, em relação a proposta de conversão do julgamento em diligência, feita pela relatora, a fim de que fossem requeridos à Polícia Federal os documentos apontados pelo Recorrente, e para que o mesmo então pudesse (tentar) indicar a origem dos depósitos efetuados em suas contas, esta não pode ser acatada. O contribuinte deveria ter apresentado toda a prova documental na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que comprovasse uma das hipóteses do art. 16, § 40 e alíneas, do Decreto n° 70.235/72, o que não ocorreu no caso vertente. Ora, como já visto, o contribuinte manejou seu encarceramento como uma defesa para não atender as intimações da autoridade fiscal. Negado o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, como antes explanado, por óbvio fica prejudicado a diligência pugnada pela relatora, já que, como o contribuinte não apresentou sua defesa por estratégia própria, incidiu na vedação citada do Decreto n° 70.235/72, inclusive em decorrência de não haver qualquer indicio do sucesso de uma diligência da espécie, já que o fiscalizado não tem dado mostras de mínima cooperação com o deslinde do presente processo administrativo fiscal. Assim, seria um paradoxo reconhecer que não houve vulneração ao direito de defesa do fiscalizado e, agora, deferir de oficio uma diligência para comprovação dos depósitos bancários. Não houve cerceamento do direito de defesa do fiscalizado e, por isso, este deveria ter produzido sua prova documental até o teimo final do prazo da impugnação, o que não ocorreu no caso em debate. Rejeita-se, assim, a pro i. • a • - diligência. / iGIOV - P CHRIST - , ,/,'i n i gi. C - • li sj ( / 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.002738/2006-33 Recurso n° : 164868 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apróvado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Se ! nda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°106-17.197. Brasili. BE - A FRANC :CO SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presid- e da Se da Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaix • ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4616201 #
Numero do processo: 10120.003831/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS E PIS - RECEITA FINANCEIRAS — INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — RE 380840 — MG Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840-MG, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o § 1°, do artigo 3 0, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. Recurso provido
Numero da decisão: 101-95.764
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, 1) CONHECER do recurso em relação aos itens 2 e 3 do Auto de Infração para DAR-lhe provimento, 2) declinar da competência em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em relação ao item 1 do Auto de Inflação; 3) Determinar que a repartição de origem adote as providências necessárias para transferir para outro processo o crédito tributário de que trata o item 1 do Auto de Infração e encaminhá-lo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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