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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566212 #
Numero do processo: 11060.003728/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS COM CONSTRUÇÃO. NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MANIFESTO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO SEU FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CARF. Verificando-se a manifesta dissociação entre o critério utilizado para a lavratura do auto de infração e a base de cálculo erigida pela fiscalização, afigura-se nulo o lançamento, em virtude do manifesto equívoco material. Por tais razões, sendo certo que não compete a este órgão revisor a tarefa de lançar o crédito tributário, e, igualmente correta a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo com fundamento em documentos sequer disponibilizados ao contribuinte, afigura-se nulo o lançamento em relação à glosa das despesas com construção. IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE. Determinando a legislação que as despesas de custeio ou investimento dedutíveis são aquelas necessárias à atividade ou à manutenção da fonte produtora, descabida a dedução de valores a título de IRRF, seja porque tais valores sequer possuem fundamento legal, seja, ainda, porque referida despesa não se associa, diretamente, à atividade rural explorada. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA PARCIAL DE LIQUIDAÇÃO DE CPRs MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Havendo a comprovação, in casu, da devolução de valores relacionados a parte das CPRs apontadas pela fiscalização, com a consequente prova da falta de sua liquidação mediante a entrega dos produtos, faz-se mister a exclusão de tais valores da base de cálculo relativa à omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO CARF. Não comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, afasta-se a multa de ofício qualificada de 150%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.565
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento EM PARTE ao recurso, para determinar: (i) a exclusão da base de cálculo do imposto dos valores relativos à glosa de despesas da atividade rural (“despesas com construção”), mantendo a glosa de despesas especificamente em relação ao IRRF pago, (ii) a exclusão da base de cálculo relativa à omissão de rendimentos da atividade rural do valor de R$ 800.000,00, relativo a CPRs liquidadas mediante a devolução dos valores antecipados, bem como (iii) a redução da multa aplicada sobre a omissão de rendimentos ao patamar de 75%.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 339          2 de  tais  valores  da  base  de  cálculo  relativa  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes da atividade rural.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA  SÚMULA 14 DO CARF.  Não  comprovado,  pela  autoridade  fiscal,  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte,  com  o  fim  de  redução  do  montante  do  imposto  devido  na  tributação da pessoa física, afasta­se a multa de ofício qualificada de 150%.  Recurso provido em parte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento  EM  PARTE  ao  recurso,  para  determinar:  (i)  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  dos  valores  relativos  à  glosa  de  despesas  da  atividade  rural  (“despesas  com  construção”), mantendo a glosa de despesas especificamente em relação ao IRRF pago,  (ii) a  exclusão da base de cálculo relativa à omissão de rendimentos da atividade rural do valor de  R$ 800.000,00, relativo a CPRs liquidadas mediante a devolução dos valores antecipados, bem  como (iii) a redução da multa aplicada sobre a omissão de rendimentos ao patamar de 75%.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, Celia Maria de Souza Murphy e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.      Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 340          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  296/312)  interposto  em  22  de  junho  de  2011 contra o acórdão de  fls. 267/290, do qual o Recorrente  teve  ciência em 23 de maio de  2011 (fl. 295), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre (RS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de  fls. 215/218, lavrado em 09 de dezembro de 2010, em decorrência de omissão de rendimentos  da atividade rural verificada nos anos­calendário de 2004 e 2005 (multa qualificada) e de glosa  de despesas da atividade rural verificada no ano­calendário de 2005.  A  Recorrida  desqualificou  a  multa  de  ofício  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  bem como  acolheu  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  referido  ano­calendário.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  manteve  o  imposto  no  valor  de  R$  13.105,61,  a  título de despesas da atividade rural, e de R$ 58.795,26 (multa qualificada), a título de omissão  de rendimentos da atividade rural.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n.°  70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.   DECADÊNCIA. Não tendo sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para o  lançamento  de  ofício  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  cujo  pagamento  tenha sido antecipado pelo contribuinte.  ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. INVESTIMENTOS.  Consideram­se  despesas  de  custeio  e  investimentos  aqueles  necessários  à  percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionadas com a  natureza da atividade exercida e comprovados com documentação hábil e idônea.   ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Constitui  omissão  de  receitas da atividade rural a não apropriação, no livro caixa, dos valores obtidos por  meio de liquidação de CPR com entrega dos produtos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício no percentual de  150% deve ser aplicada quando restar comprovada a intenção dolosa do contribuinte  de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 267).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 296/312),  pedindo a reforma da decisão recorrida, para cancelar a parte remanescente do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 341          4   Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Primeiramente, antes de adentrar na análise dos fundamentos apontados para  a reforma do julgado, esclareço que o referido decisum acolheu a alegação de decadência, em  relação  à  apontada  omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  atividade  rural  referente  ao  ano­ calendário de 2004, razão pela qual, não sendo o montante exonerado superior ao valor de R$  1.000.000,00, na forma preconizada pela Portaria MF n.º 3/2008, não se sujeita a citada matéria  ao reexame necessário.  Por tais razões, cinge­se o mérito do recurso a aferir a correção do julgado em  relação  (i)  à  validade  da  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  “despesas  com  construção”  e  “demais  despesas”  (IRRF),  lançadas  em  livro  caixa  no  exercício  de  2006  pelo  contribuinte,  bem como (ii) à existência de omissão de rendimentos concernente ao ano­calendário de 2005.  Com o fito de facilitar a compreensão das matérias objeto de análise recursal,  as matérias  serão  tratadas  separadamente,  analisando os  argumentos  relativos  a  cada um dos  fundamentos do auto de infração.  Glosa de despesas da atividade rural. Despesas com construção.  Em  relação  às  despesas  escrituradas  no  livro  caixa  da  parceria  rural  (os  parceiros se valiam de um único livro caixa), entendeu a fiscalização, para a lavratura do auto  de infração, que os gastos com a construção de benfeitorias em terreno (4 ha.) de propriedade  do Sr. Pedro Herter, bem como os relativos aos tributos como o ICMS incidente na venda da  produção  rural  (excluído  pela  tributação)  e  do  IRRF,  não  seriam  usuais  e  necessários  à  manutenção da fonte produtora, bem como à percepção de seus rendimentos, na forma do art.  62, §1º, do RIR/99.  No  tocante  à  glosa  relativa  aos  gastos  com  construção,  ressaltou  o  contribuinte,  em  sua  defesa  administrativa,  que  a  glosa  integral  da  rubrica  de  “Despesas  de  construção”,  apontada  no  livro  caixa,  abrangia  valores  em  muito  superiores  àqueles  despendidos em relação, estritamente, aos 4 ha. questionados pela fiscalização, na medida em  que a parceria rural abrangia propriedades cujas áreas, somadas, chegavam a 12.226,10 ha.  Pois bem. Analisando as alegações do contribuinte, então impugnante, a DRJ,  muito  embora  tenha  mantido  a  glosa  dos  valores  de  construção,  entendeu  equivocado  o  quantum  arbitrado  pela  fiscalização,  alterando  a  base  de  cálculo  da  glosa  efetuada,  considerando,  para  tanto,  os  valores  apontados  como  custo  de  aquisição  pelo  contribuinte  Pedro Herter,  nos  autos  de  outro  processo  administrativo  fiscal  relativo  ao  ganho  de  capital  apurado na alienação do citado imóvel à Herter Cereais Ltda.  No  tocante  ao  citado  ponto,  pois,  a  decisão  recorrida,  valendo­se  de  prova  emprestada, tomada do Processo Administrativo n.º 11060.0016822/2010­60, entendeu que os  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 342          5 gastos com a construção das benfeitorias no terreno de 4 ha. seria de R$ 233.700,67, tal como  supostamente apontado nos autos do referido feito, reduzindo, portanto, a glosa à razão de 20%  sobre o citado valor, correspondente à participação do contribuinte na parceria.  Nesse  sentido,  em  que  pese  ao  entendimento  sufragado  pela DRJ  de  Porto  Alegre, entendo que o auto de  infração, especificamente no que atine à glosa dos valores de  construção  no  terreno,  afigura­se nulo,  em  razão  do manifesto  equívoco material  na  base  de  cálculo eleita pela fiscalização.  Com efeito, consoante salienta Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo  possui  função destacada no chamado consequente da regra­matriz de  incidência  tributária, se  destinando, como destaca o autor, “a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação pecuniária”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  18ª  ed.  São Paulo: Saraiva, 2007. pp. 341­342).  Em outras palavras, admite a doutrina, representada pelo escólio de Paulo de  Barros Carvalho,  o  relevante  papel  atribuído  à  base  de  cálculo,  concernente,  não  apenas,  ao  dimensionamento da hipótese de  incidência  (fato  tributável), como,  igualmente, em relação à  necessária confirmação ou infirmação do verdadeiro critério material da hipótese de incidência  tributária, permitindo ao aplicador verificar, na espécie, o verdadeiro objeto de  tributação ou  fundamento legal do auto de infração.  Feitas as precedentes ressalvas, pode­se observar, do auto de infração objeto  de análise, que, muito embora tenha o auditor fiscal apontado, para o lançamento tributário de  ofício, a incorreção da dedução das despesas de construção relativas, apenas e tão­somente, ao  imóvel  de  4  ha.,  posteriormente  integralizado  pelo  Sr.  Pedro  Herter  na  sociedade  Herter  Cereais  Ltda.,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  eleita  para  a  glosa  não  refletiu  o  aspecto  apontado.  De fato, compulsando­se os termos do lançamento tributário, especificamente  em  relação  à  glosa  das  despesas  escrituradas  no  livro  caixa,  pode­se  observar  que  o  auditor  fiscal  houve  por  bem  desconsiderar  todos  os  valores  apontados  na  rubrica  “Despesas  de  construção”,  sem  fazer  qualquer  ressalva  em  relação  aos  valores  que,  de  fato,  se  referiam  à  construção de benfeitorias em imóvel não objeto da parceria.  Assim,  muito  embora,  alegadamente,  os  valores  glosados  se  referissem,  exclusivamente,  aos  gastos de  construção  relativos  às benfeitorias  realizadas no  imóvel de 4  ha., fato é que a glosa se reportou a toda e qualquer despesa de construção relativa à parceria  rural, alterando, de forma irrefutável, o fundamento do auto de infração, que, com a alteração  da  base  de  cálculo,  passa  a  ser  a  desconsideração,  como  despesas  dedutíveis,  e,  portanto,  relacionadas  à manutenção da  fonte produtora,  de  todo e qualquer gasto  com construção  em  imóveis destinados às parcerias rurais.  É  dizer,  a  base  de  cálculo  infirma  o  critério  eleito  pelo  auditor  fiscal,  acabando por glosar  todas as despesas de construção escrituradas e  relacionadas aos  imóveis  utilizados na parceria agrícola.  Justamente  por  essa  razão,  aliás,  procurou  a  DRJ  refazer  o  lançamento,  alterando a base de cálculo eleita pelo auditor fiscal, relativa a outro fundamento não utilizado,  para os efetivos custos realizados com o imóvel de 4 ha., de propriedade do Sr. Pedro Herter,  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 343          6 utilizando,  para  tanto,  prova  emprestada  de  outro  processo  administrativo  fiscal  relativo  à  apuração de ganho de capital na integralização do imóvel.  Em  virtude  do manifesto  equívoco  na  base  de  cálculo,  pois,  admitido,  por  vias transversas, pela própria DRJ, tenho para mim que o lançamento não se sustenta, no que  atine à manutenção da glosa das despesas de construção, na medida em que, como se sabe, não  compete a este órgão julgador alterar os critérios materiais de lançamento.  De fato, como se sabe, o direito pátrio, no que toca à possibilidade de revisão  dos atos administrativos de lançamento tributário, estabeleceu uma profunda diferença entre as  atribuições do agente fiscal, a quem incumbe  lançar o crédito  tributário de ofício no caso de  constatar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  tributo,  e  as  dos  órgãos  julgadores  (Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  e  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais), aos quais  incumbe o mister de aferir a validade da constituição do crédito  tributário pelo lançamento.  Note­se, por oportuno, que a competência dos órgãos  julgadores  limita­se a  aferir  a  validade  do  lançamento,  não  cabendo  a  eles,  acaso  verifiquem  alguma  incorreção,  efetuar lançamento complementar ou acertar vícios constantes do ato administrativo apreciado.  Incumbe  aos  órgãos  julgadores,  pois,  com  fulcro  no  direito  de  petição  constitucionalmente  estabelecido (art. 5º, XXXIV, ‘a’, da CF), a prática de atos secundários, reapreciando os termos  do lançamento.  Para  que  se  compreenda  o  exposto,  cumpre  colacionar,  muito  embora  extensa, a lição de Alberto Xavier, in verbis:  “Nesse  contexto,  reveste­se  de  especial  relevância  no  Direito  Tributário  brasileiro a distinção entre órgãos de lançamento e órgãos de julgamento; os órgãos  de  lançamento  têm  competência  exclusiva  ou  reservada  para  a  prática  dos  atos  primários em que o lançamento se traduz; os órgãos de julgamento têm competência  exclusiva  reservada  para  a  prática  dos  atos  secundários,  de  reapreciação  dos  primeiros.  “No processo de impugnação administrativa de tributos federais, a lei atribui a  competência  para  o  julgamento  a  órgãos  destituídos  do  poder  de  praticar  o  lançamento  (as  Delegacias  da  Receita  Federal  especializadas  em  julgamento  e  os  Conselhos  de  Contribuintes)  e,  como  veremos,  não  é  admissível  a  ‘reformatio  in  pejus’,  pelo  que  a decisão  do  processo  se  reduz  às  alternativas  da anulação  ou  da  confirmação, não podendo jamais revestir a modalidade de substituição (na forma de  lançamento suplementar).  “Pode,  pois,  afirmar­se  que  no  processo  administrativo  de  impugnação  se  exerce uma cognição  restrita,  visando exclusivamente  a  anulação do  lançamento  e  não a  sua  reforma ou substituição. Trata­se, porém, de  figura distinta da cassação,  pois nesta a reapreciação do ato impugnado é restrita a questões de direito, enquanto  a revisão abrange igualmente questões de fato.  (...)  “Pode,  pois,  concluir­se  que  o  recurso  de  revisão  pelo  qual  se  opera  a  impugnação  administrativa  do  lançamento  entra  nos  moldes  de  um  processo  constitutivo de anulação” (XAVIER, Alberto. Do Lançamento: Teoria Geral do Ato,  do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1999. pp. 311­ 313).  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 344          7 Exatamente por esta razão, não se pode pretender alterar, em sede recursal, o  fundamento  do  auto  de  infração,  descortinado  pela  base  de  cálculo  utilizada  pelo  Ilmo.  Sr.  auditor fiscal.  A  este  respeito,  cumpre  transcrever  breve  excerto  do  voto  vencedor  do  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  proferido nos  autos do Recurso Especial  do  Procurador n. 104­142.441, in verbis:  “Ao avaliar a prova dos autos, a Douta Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes identificou que não se tratam de depósitos bancários de origem não  justificada,  mas  sim  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  que  foram  omitidos.  “Em  sendo  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  por  evidente  que  a  matéria  tributável  em  nada  se  identifica  com  aquela  que  foi  descrita  no  auto  de  infração.  Em  sendo  outra  a  matéria  tributável,  por  consequência,  a  norma  de  incidência tributária também é outra, no caso o artigo 5º da Lei n. 8.023, de 1990.  “Não posso concordar com a decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes no ponto em que, verificando que a matéria tributável não é aquela  que  foi  descrita  no  auto  de  infração,  ao  apreciar  o  recurso,  faz  uma  verdadeira  alteração  da  descrição  dos  fatos  e  da  norma  de  incidência  tributária  para  exigir  o  imposto  com  base  nos  fatos  jurídico­tributários  que  efetivamente  ocorreram,  aplicando sobre eles o artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.023, de 1990. Tal modo  de agir constitui, na verdade, um novo lançamento, procedimento que a autoridade  julgadora não  tem competência para  tal. Quem  julga não pode  fazer  lançamento  e  quem faz lançamento não pode julgar. Ao agir da forma como atuou no acórdão, a  Quarta Câmara fez um novo lançamento e ao mesmo tempo proferiu julgamento em  relação ao seu próprio  lançamento”  (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta  Turma, Recurso Especial do Procurador n. 104­142.441, Relator Conselheiro Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, sessão de 07/10/2008).  À guisa de todo o exposto, portanto, verifica­se a patente nulidade do auto de  infração,  ao  adotar  base  de  cálculo  correspondente  a  fundamento  absolutamente  distinto  daquele que, alegadamente, fundamentaria o lançamento de ofício in casu.  Além  disso,  não  se  pode  olvidar  que  a  adoção  de  critério  quantitativo  totalmente diverso daquele que,  supostamente,  suportaria o  lançamento  tributário acabou por  cercear o direito de defesa do contribuinte, o que, como se  sabe, viola direitos  fundamentais  adotados, expressamente, pelo legislador no art. 2º da Lei n.º 9.784/99, bem como pelos artigos  59, II, e 60 do Decreto n.º 70.235/72.  Resta  ainda  mais  evidente  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  na  hipótese, ao se constatar que a decisão recorrida, exarada pela DRJ, ao fundamentar a alteração  da base de cálculo relativa à glosa de despesas de construção com o citado imóvel, houve por  bem se reportar a documentos sequer juntados ao feito, relativos a processo administrativo em  que o contribuinte sequer é parte e acobertados pelo manto do sigilo fiscal.  Com  a  devida  vênia,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  adota,  como  fundamento  de  decidir,  a  livre  convicção  do  julgador,  mas,  sim,  a  teoria  do  livre  convencimento motivado,  sendo  a motivação,  portanto,  inerente  aos  órgãos  administrativo  e  judiciário, tal como contemplado, expressamente, no art. 2º da Lei n.º 9.784/99.  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 345          8 Nessa toada, portanto, não se pode admitir, sob pena de violação aos cânones  basilares do Estado Democrático de Direito, a sustentação de decisão com base em fatos sequer  demonstrados, em parte  alguma, e supostamente ocorridos extra autos. Por  tais  razões, ainda  que se pudesse entender admissível,  excepcionalmente, a chamada motivação per  relationem  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  faz­se  mister,  além  da  indicação  do  documento  em  que  se  baseou o julgador, anexá­lo aos autos de maneira a possibilitar a adequada defesa da parte, sob  pena  de  violação  ao  devido  processo  legal.  Este  é  o  entendimento  pacífico  do  Supremo  Tribunal Federal, como se extrai do seguinte acórdão, cuja ementa ora se traz à baila:  “MOTIVAÇÃO  PER  RELATIONEM  CONSTANTE DA DELIBERAÇÃO  EMANADA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Tratando­se de  motivação per relationem, impõe­se à Comissão Parlamentar de Inquérito ­ quando  esta faz remissão a elementos de fundamentação existentes aliunde ou constantes de  outra  peça  ­  demonstrar  a  efetiva  existência  do  documento  consubstanciador  da  exposição das razões de fato e de direito que justificariam o ato decisório praticado,  em  ordem  a  propiciar,  não  apenas  o  conhecimento  do  que  se  contém  no  relato  expositivo,  mas,  sobretudo,  para  viabilizar  o  controle  jurisdicional  da  decisão  adotada  pela  CPI.  É  que  tais  fundamentos  ­  considerada  a  remissão  a  eles  feita  ­  passam  a  incorporar­se  ao  próprio  ato  decisório  ou  deliberativo  que  a  eles  se  reportou.(...)”(STF, Tribunal Pleno, MS 23452,  relator Ministro Celso de Mello,  j.  em 16/09/1999)  Em  razão  de  todo  o  exposto,  pois,  verificando­se que  (i)  a  base  de  cálculo  apontada  pelo  Ilmo.  Sr.  auditor  fiscal  colheu,  para  a  tributação,  fato  absolutamente  diverso  daquele  apontado  como  fundamento  para  o  auto  de  infração,  bem  como  (ii)  não  apenas  o  próprio  auto  de  infração,  ao  apontar  base  de  cálculo  e  fundamentos  desconexos,  mas,  igualmente,  a  própria  DRJ,  ao  refazer  o  auto  de  infração  alterando  o  cálculo  com  base  em  informações  extra  autos,  acabaram  por  gerar  cerceamento  de  defesa  em  relação  ao  contribuinte,  entendo haver nulidade  insanável,  na hipótese,  fazendo­se mister a anulação do  auto de infração em relação à citada glosa de despesas.  Consoante entende este CARF, não se faz possível a alteração de fundamento  do  auto  de  infração  pelos  órgãos  julgadores,  razão  pela  qual  se  faz  mister  a  anulação  do  lançamento em relação ao citado ponto.  Glosa de despesas da atividade rural. Despesas com IRRF  Consoante tracejado no item anterior, apenas podem ser escrituradas no livro  caixa como despesas decorrentes da atividade rural, mais especificamente da parceria, aquelas  relativas ao custeio da atividade e, bem assim, as de  investimento consideradas necessárias à  percepção  dos  rendimentos,  bem  como  à  manutenção  da  fonte  produtora  (art.  62,  §1º,  do  RIR/99).  Ora, como se sabe, o IRRF, ainda que relativo às retenções feitas pelas fontes  pagadoras em virtude de pagamentos efetuados à parceria (o IRRF retido em pagamentos feitos  pela própria parceria rural sequer são despesas suas, mas do beneficiário dos recursos), não se  refere,  especificamente,  à  atividade  rural,  não  podendo  ser  considerado,  pois,  despesa  de  custeio ou de investimento para os fins específicos do art. 62, §1º, do RIR/99.  Por  tais  razões,  sendo  certo  que  inexiste  fundamento  legal  para  sufragar  a  possibilidade  de  consideração  de  tais  despesas  no  livro  caixa,  entendo  inexistir  fundamento  para a irresignação do Recorrente, devendo ser mantida, destarte, a decisão recorrida.  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 346          9 Omissão de rendimentos da atividade rural  No tocante à omissão de rendimentos decorrente da atividade rural, entendeu  a  fiscalização, no que  foi  seguida pela DRJ, que diversas Cédulas de Produtor Rural  (CPR),  relativas a valores antecipados pela fonte pagadora para entrega futura da produção, teriam sido  liquidadas  sem a  correspondente  emissão de nota  fiscal  de  saída da produção,  anteriormente  paga.  Em  virtude  de  tal  fato,  entendendo  o  Ilmo.  Sr.  auditor  fiscal  que  o  contribuinte,  na  qualidade de parceiro, teria deixado de emitir a nota fiscal de saída para impedir a incidência  do  imposto de  renda, diferido para o momento da  efetiva  entrega,  lavrou o presente  auto de  infração, com a capitulação de multa qualificada.  Especificamente  em  relação  à  tributação  dos  adiantamentos  para  entrega  futura, dentre os quais as CPRs, o Regulamento do Imposto de Renda dispõe o seguinte:  “Art.  61. A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas  no  art.  58,  exploradas  pelo  próprio produtor­vendedor.(...)  §2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato  de  compra  e  venda  de  produtos  agrícolas  para  entrega  futura,  serão  computados  como receita no mês da efetiva entrega do produto. (...)  §5º A  receita bruta,  decorrente  da  comercialização dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.”  O parágrafo  2º  do  retro  transcrito  artigo,  como  se  percebe,  faz menção  aos  contratos de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura; nesse sentido, é cediço  que a Cédula de Produtor Rural – CPR é um título que viabiliza o surgimento dessa relação.  Sendo  a  CPR  um  título  de  crédito  rural,  regulado  pela  Lei  n.º  8.929/94,  representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente  constituída, conclui­se tratar de um título líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade  do produto nela previsto.   De acordo com João Luiz Coelho da Rocha “Trata­se, portanto, de um título  de crédito que traduz não um creditamento em dinheiro, senão um compromisso de entrega de  certa  qualidade  de  produtos  rurais,  em  uma  determinada  quantidade”  (ROCHA,  João  Luiz  Coelho da. “Um título de crédito recente: A Cédula de Produto Rural”,  in Revista de Direito  Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, Malheiros Editores, 2000, p. 114).  Nesse  sentido,  Pedro  Miguel  Ferreira  Custódio  define  que  “A  Cédula  de  Produto  Rural,  instituída  pela  Lei  n.º  8.929/94,  caracteriza­se  como  um  título  de  crédito  emitido por produtor rural ou associações de produtores rurais, incluindo­se as cooperativas,  e, nos termos do artigo 1º da citada Lei é ‘representativa de promessa de entrega de produtos,  com  ou  sem  garantia  cedularmente  constituída’.”  (CUSTÓDIO,  Pedro Miguel  Ferreira.  “O  Regime Tributário Aplicável às Cédulas de Produto Rural Financeira – Operações Realizadas  nos Mercados Primário e Secundário”,  in O Direito Tributário e o Mercado Financeiro e de  Capitais, São Paulo: Dialética, 2009, p. 405).  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 347          10 Em  outras  palavras,  a  CPR  representa  o  compromisso  celebrado  entre  as  partes, em virtude do qual o produtor se obriga a entregar um produto rural, existente ou não no  tempo em que foi firmado o acordo. Ou seja, trata­se de uma venda futura, na qual o produtor  rural recebe um pagamento antecipado, comprometendo­se a entregar a mercadoria acordada.  Considerando que se trata de título líquido e certo, sua liquidação poderá ser  parcial, ou então, em caso de impossibilidade de cumprimento, o pagamento antecipado poderá  ser ressarcido, à exceção da CPR financeira, que não é objeto de análise, pois se ampara em  regime jurídico distinto.   No  presente  caso,  à  luz  do  quanto  disposto  no  §2º  do  art.  61  do RIR/99  e  tendo em vista a ausência de notas fiscais que comprovassem a movimentação dos produtos no  ano­calendário de 2005, a fiscalização concluiu pela omissão de rendimentos do contribuinte,  uma vez que, à época dos  fatos,  ele era  integrante de uma parceria  rural que emitiu diversas  CPRs,  considerando  como  data­base  o  vencimento  das  CPRs  no  ano  de  2005,  pois  sua  liquidação faz prova da entrega do produto.  Ou seja, a fiscalização, diante da falta de documentação que comprovasse a  liquidação  ou  não  das  CPRs,  objeto  de  discussão,  concluiu  que  os  referidos  títulos  foram  liquidados nas datas previstas como data de vencimento das cédulas (todas com vencimento em  2005), fazendo prova, portanto, da entrega do produto.  Em que pese,  in casu, o Recorrente informar que as CPRs analisadas e que  ensejaram  a  glosa  são  CPRs  financeiras,  bem  como  os  contratos  fazerem  alusão  à  Lei  n.º  10.200/2001, que inseriu essa subespécie de CPR, a partir da leitura de tais títulos verifica­se  que elas não cumprem os requisitos de uma CPR financeira, não podendo ser consideras como  tal. De acordo com o referido diploma, a CPR financeira deve ter explicitado, em seu corpo, os  referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no  resgate  do  título,  a  instituição  responsável  por  sua  apuração  ou  divulgação,  a  praça  ou  o  mercado de  formação do preço e o nome do  índice, além de ser caracterizada por seu nome,  seguido  da  expressão  “financeira”  (art.  4º,  incisos  I  e  III).  A  partir  da  análise  dos  títulos  emitidos  pela  parceria  da  qual  o  Recorrente  faz  parte,  verificou­se  que  os  mencionados  requisitos não foram cumpridos.   Diante  dos  esclarecimentos  acima  apontados,  correta  a  autuação  da  fiscalização. Contudo, diante das ponderações feitas na decisão recorrida, o Recorrente trouxe  aos  autos  novos  documentos,  na  tentativa  de  comprovar  as  liquidações  das  CPRs  utilizadas  para  fins  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  à  omissão  de  rendimentos em debate, os quais, à luz do princípio da verdade material, passo a analisar, em  consonância com os demais documentos já acostados aos autos:  Liquidação bancária: 14/11/2005 – CPRs 272, 274, 275, 276, 277, 12000,  235/2005, 248/2005, 25000, 260/2005, 178, 279, 002, 280, 283, 284, 033 e  042:  O Recorrente  acosta um  recibo  de  transferência  de valor  entre  contas,  cuja  remetente  é  a  Sra. Maria  Odila  A.  T.  Pinto,  efetuada  em  14/11/2005,  no  valor  total  de  R$  800.000,00, à Herter Cereais Ltda.  (fl. 325),  acostando, à  folha  seguinte,  recibo emitido pela  Herter  Cereais  Ltda.  referente  ao  recebimento  da  citada  quantia  como  quitação  de  diversas  CPRs, no mesmo valor de R$ 800.00,00.  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 348          11 Havendo  a  prova  efetiva,  mediante  apresentação  de  recibo,  acrescida  de  transferência  bancária  do  valor,  entendo  restar  comprovada  a  restituição  dos  valores  adiantados, sem a liquidação da CPR mediante entrega do produto. A este respeito, frise­se que  a própria  fiscalização entendeu suficiente para a  comprovação da  inexistência de omissão de  rendimentos a prova da  transferência dos recursos, somada ao  recebido feito na mesma data,  relativo à quitação em espécie das CPRs, como se extrai da fl. 225v.  Liquidação mediante recibo: 01/09/2005 – CPRs 231, 233 (parcial) e 236,  no valor de R$ 49.950,00:  O  Recorrente  acosta  um  recibo  assinado  pela  Herter  Cereais  Ltda.,  em  01/09/2005, no valor de R$ 49.950,00, relativamente à baixa total a  receber, no que tange às  CPRs  231  e  236,  e  baixa  parcial  a  receber,  no  que  tange  à  CPR  233,  caracterizando  um  descumprimento da obrigação de entrega de produto previsto nas cédulas, com a consequente  devolução  do  pagamento  antecipado  (fl.  327),  o  que  ensejaria  a  não  tributação  dos  valores  anteriormente recebidos.  Contudo,  entendo  que  somente  o  recibo  não  é  documento  suficiente  para  comprovar a operação, motivo pelo qual mantenho a glosa correlata.  Liquidação mediante recibo: 02/09/2005 – CPRs 233  (parcial), no valor  de R$ 89.950,00:  O  Recorrente  acosta  dois  recibos  assinados  pela  Herter  Cereais  Ltda.,  em  02/09/2005,  no  valor  total  de R$  89.950,00,  relativamente  à  baixa  parcial  a  receber,  no  que  tange à CPR acima destacada, caracterizando um descumprimento da obrigação de entrega de  produto previsto na cédula, com a consequente devolução do pagamento antecipado (fl. 328), o  que ensejaria a não tributação dos valores anteriormente recebidos.  Contudo,  entendo  que  somente  o  recibo  não  é  documento  suficiente  para  comprovar a operação, motivo pelo qual mantenho a glosa correlata.  Liquidação mediante entrega de grãos: Nota Fiscal de Produtor 977693 e  Nota  Fiscal  de  Entrada  n.º  024059  de  Herter  Cereais  –  29.10.2005  –  CPRs 258, 261, 262, 263, 265, 267, 270, 272, no valor de R$ 100.784,63:  O  Recorrente  acosta  um  recibo  assinado  pela  Herter  Cereais  Ltda.,  em  29/10/2005, no valor total de R$ 100.784,63,00, relativamente à baixa total a receber, no que  tange às CPRs acima destacadas,  exceto pela CPR 272,  cuja baixa  foi  parcial  (fl.  329),  bem  como as notas fiscais do produtor e de entrada (fls. 330/331).  No  entanto,  apura­se  que  as  notas  fiscais  acostadas  não  fazem menção  às  CPRs  que  o  Recorrente  defende  terem  sido  liquidadas  mediante  a  entrega  de  grãos,  comprovada pelos referidos documentos. Portanto, entendo que os documentos acostados não  são suficientes para comprovar a operação, motivo pelo qual mantenho a glosa correlata.  Liquidação mediante entrega de grãos: Nota Fiscal de Produtor 780376 e  Nota  Fiscal  de  Entrada  n.º  018545  de  Herter  Cereais  –  27/10/2005  –  CPRs 233 (parte), 241, 243 e 245, no valor de R$ 83.630,10:  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 349          12 O  Recorrente  acosta  um  recibo  assinado  pela  Herter  Cereais  Ltda.,  em  27/10/2005, no valor total de R$ 213.643,30 (fls. 332), relativamente à baixa total a receber, no  que tange às CPRs acima destacadas, exceto pela CPR 245, cuja baixa foi parcial (fl. 329), bem  como as notas  fiscais do produtor e de entrada (fls. 333/334). No entanto, constata­se que as  notas  fiscais  acostadas  não  fazem  menção  às  CPRs  que  o  Recorrente  defende  terem  sido  liquidadas  mediante  a  entrega  de  grãos,  comprovada  pelos  referidos  documentos.  Portanto,  entendo que os documentos acostados não são suficientes para comprovar a operação, motivo  pelo qual mantenho a glosa correlata.  No mais, cumpre ressaltar que, no que atine às CPRs que o Recorrente afirma  terem  sido  liquidadas,  em  2005,  mediante  a  entrega  de  grãos,  aperfeiçoando­se,  assim,  a  obrigação  prevista  em  referidos  títulos,  de  rigor  seria  a  contabilização  dos  valores  recebidos  como  receita  do  referido  ano;  no  entanto,  a  partir  do  Livro­Caixa  da  parceria,  não  há  como  constatar  se  esses  valores  foram  escriturados,  ou  seja,  deveria  o  Recorrente,  ainda,  ter  demonstrado que os valores recebidos estavam lançados no Livro­Caixa do ano de 2005, sob  pena de se manter o entendimento de que os valores foram omitidos.  Por tais razões, portanto, entendo que, em relação a este ponto, deve ser dado  parcial  provimento  ao  recurso,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  utilizada para  o  cômputo  da  omissão de rendimentos o montante de R$ 800.000,00, comprovadamente restituído à Herter  Cereais  Ltda.  em  virtude  da  impossibilidade  de  liquidação  mediante  entrega  em  grãos  dos  valores adiantados por meio das CPRs.  Multa Qualificada  Por fim, discordo da decisão recorrida no que tange à manutenção da multa  qualificada de 150% em relação à omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural. Isso  porque, analisando os autos, entendo que a fiscalização não comprovou o evidente  intuito de  dolo, fraude ou simulação por parte do Recorrente.   De fato, compulsando­se os presentes autos, verifica­se que a autuação fiscal  ocorreu  com  fundamento,  exclusivamente,  na  data  de  liquidação  das  CPRs  emitidas  pelos  produtores rurais, a partir das quais foi possível ao Ilmo. Sr. auditor fiscal entender que teria  ocorrido  a  entrega  da  produção  ao  subscritor  dos  referidos  títulos,  sem  a  correspondente  emissão das notas fiscais.  Em que pese  ao  referido entendimento,  tenho para mim que, muito embora  válido o meio probatório eleito, permitindo a inferência da ocorrência da liquidação do título  executivo com a consequente entrega da soja, parece­me que a mera inversão do ônus da prova  proporcionada  pela  liquidação  do  título  não  permite  inferir  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Em  outras  palavras,  entendo  não  haver  provas  suficientes  de  que  tenha  o  contribuinte, dolosamente, deixado de emitir as notas fiscais para acobertar a não incidência do  imposto de renda sobre os valores recebidos, antecipadamente, pela emissão das CPRs, sendo  aplicável, destarte, o teor da Súmula n.º 14 deste CARF, vazada nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.003728/2010­85  Acórdão n.º 2101­01.565  S2­C1T1  Fl. 350          13 Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada  relativa à omissão de rendimentos provenientes da atividade rural.  Parte dispositiva  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para determinar: (i) a exclusão da base de cálculo do imposto dos valores relativos  à  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  “despesas  com  construção”,  mantendo  a  glosa  de  despesas  especificamente  em  relação  ao  IRRF  pago  (“demais  despesas”),  (ii)  a  exclusão  da  base  de  cálculo  relativa  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  do  valor  de  R$  800.000,00,  relativo  a  CPRs  liquidadas mediante  a  devolução  dos  valores  antecipados,  bem  como (iii) a redução da multa aplicada sobre a omissão de rendimentos ao patamar de 75%.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13052.000162/2005-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS O crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e de COFINS tem natureza de recuperação de custo. No âmbito do lucro real, o custo então recuperado deve ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, devem ser observadas as condições estipuladas para a tributação ou não, conforme artigo 53 da Lei nº 9.430/96. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. A cessão de crédito tributário classificado em conta própria como “ICMS a recuperar” só é passível de tributação se o valor de cessão for superior ao valor despendido para aquisição do referido crédito contabilizado no ativo (desde que este não tenha sido lançado a custo).
Numero da decisão: 9101-001.442
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão  n°  105­17.301,  proferido  pela  então  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O Auto de Infração exige Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  em  razão  da  ausência  de  cômputo  na  base  de  cálculo  (lucro presumido) de receitas provenientes de transferências/cessões de créditos de ICMS para  terceiros, bem como omissão parcial de  receitas oriundas de créditos presumidos de  IPI, vez  que o contribuinte submeteu as últimas aos coeficientes de presunção.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  tendo  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerado o lançamento procedente.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 107­71.301, o qual,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. A decisão restou assim ementada:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO  – CSLL ­ Exercício: 2004, 2005  Ementa:  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  IPI  INCONSTITUCIONALIDADES  ­  A  autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de  lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita A. competência  das  autoridades  julgadoras  a  apreciação  acerca  de  suposta  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  ato  integrante  do  ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.  JUROS  SELIC  ­  A  partir  de  l°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  A  luz  do  regramento  processual  vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação  concreta  que  lhe  é  submetida,  deferir  ou  indeferir  pedido  de  perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art.  18  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  No  caso  vertente,  demonstradas, à evidência, a dispensabilidade do procedimento  e  ausência  de  atendimento  dos  requisitos  impostos  pela  legislação  de  regência,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente. Recurso Voluntário Provido.   A Fazenda Nacional  interpôs,  então, Recurso Especial,  no  qual  alega  ter  o  acórdão recorrido violado o disposto no artigo 2º, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 7.689/88; artigo  20 da Lei nº 9.249/95; artigos 28 e 29 da Lei nº 9.430/96; artigo 520 do RIR/99 e artigo 111 do  Código  Tributário Nacional,  tendo  em  vista  o  entendimento  pela  não  tributação  dos  valores  oriundos da cessão de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI pela CSLL.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 3          3 O despacho de fls. 227/229 deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  O  contribuinte  foi  intimado  via  edital,  uma  vez  que  a  intimação  postal  via  AR  retornou  sem  sua  localização,  conforme  fls.  231/233.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  foi  interposto  em  face  de  acórdão  não  unânime,  com  fundamento em contrariedade à lei. A despeito de tal hipótese não mais estar prevista no atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  em  sessão  anterior  a  30/06/2009, quando vigente o Regimento anterior. Desta forma, conheço do Recurso Especial  da Fazenda.  Esclareço  inicialmente  que  o  contribuinte  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004 estava sujeito ao  lucro presumido,  sendo que nos anos anteriores  (2001 e 2002) estava  sujeito ao lucro real, conforme se verifica do Relatório de Ação Fiscal de fls. 09:  “Em síntese,  informou que os valores  referentes ao Crédito Presumido do IPI e à  cessão de ICMS para terceiros transitaram pelo resultado do exercício, tendo sido  tributados pelo IRRI e CSLL nos anos­calendário de 2001 e 2002, quando tributado  pelo  lucro  real.  Para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  tributado  pelo  lucro  presumido, declarou ter sujeitado apenas as receitas de crédito presumido de MI ao  IRRI e CSLL.”  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  cancelando  o  auto  de  infração  e  afastando  a  tributação,  pelas mesmas  razões,  da  cessão  de  crédito  de  ICMS  e  de  crédito  presumido  de  IPI.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  requer a reforma do acórdão recorrido para ambas as questões.  No tocante à  tributação da cessão de crédito de ICMS, descreveu o acórdão  recorrido:  “a contribuinte, ao promover a aquisição de bens aplicados na  sua  produção,  pagou um determinado preço,  estando  embutido  neste  o  ICMS.  Diante  da  não  cumulatividade  de  tal  tributo,  o  valor  de  tributo  pago  nessa  operação  pode  ser  abatido  na  operação  subseqüente..  Assim,  tratando­se,  pois,  de  imposto  recuperável,  a  contribuinte  se  creditou  do  montante  pago  nas  referidas  aquisições. Autorizada pela  legislação,  a  contribuinte  cedeu,  de  forma  onerosa,  tais  créditos  para  terceiros.  Como  sabido, o que ocorre nas vendas para o  exterior  é que há uma  segregação,  primeiro  há  a  venda  do  produto  sem  o  tributo  já  custeado  pelo  vendedor  e,  em  segundo,  há  a  recuperação  do  tributo  que  deveria  ter  sido  repassado  para  o  adquirente”.  Portanto,  entendo  que  em  referida  operação  houve  apenas  recuperação  do  custo  e  não  receita,  isso  porque  a  venda  de  crédito é apenas uma recomposição do valor despendido com o  tributo,  que  deveria  ter  sido  repassado  para  adquirente  do  produto, e por razões variadas, como por exemplo a de política  econômicas não o foi.”  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 5          5 Por tais razões, entendeu o referido acórdão que a cessão de crédito de ICMS  não constitui “receita tributável, mas mera recomposição do valor despedido (troca de crédito  por dinheiro)”.  Alega  a  Fazenda  Nacional  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  se  configura como espécie de alienação de direitos e, portanto, como receita tributável, mas sobre  a qual não se deve aplicar o percentual para determinação do  lucro presumido, mas deve ser  incluída  como  “demais  receitas,  nos  termos  do  artigo  29  da  Lei  nº  9.430/96,  artigo  521  do  RIR/99 e artigo 20 da Lei nº 9.249/95”.  Assim como quanto ao crédito de ICMS, no tocante ao crédito presumido de  IPI,  o  acórdão  recorrido  também  entendeu  que  houve  apenas  uma  recuperação  do  prejuízo  anteriormente suportado pelo contribuinte, não havendo aumento da receita:  “Isto porque o crédito presumido de  IPI  instituído pela Lei n °  9363/96  tem  o  claro  objetivo  de  incentivar  a  atividade  de  exportação,  reduzindo a carga  tributária. Assim, o contribuinte  exportador  de  mercadorias  obteve  o  direito  a  créditos  presumidos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —  IPI  sobre  as  matérias­primas,  produtos  industrializados  e  material  de  embalagem,  adquiridas  no mercado  internos  e  utilizadas  na  fabricação de  produtos  cujo  destino  é  o  exterior. Dessa  forma,  ao adquirir o produto nacional e empregar­lo no produto a ser  exportado,  o  Contribuinte  suporta  o  custo  do  Imposto  e  sua  posterior utilização, nos moldes da Lei, apenas recupera o custo  anteriormente suportado.”  De outra parte, argumenta a Fazenda Nacional que o valor correspondente ao  crédito  presumido  de  IPI  não  está  compreendido  na  definição  de  receita  bruta,  devendo  ser  receita  classificada  como  “outra  receita  operacional”  e  que,  portanto,  deve  ser  adicionada  diretamente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduz que a recuperação de custos representa  um aumento do lucro do período, conforme artigos 521 do RIR/99 e 53 da Lei nº 9.430/96.  Tratarei de forma segregada as hipóteses da cessão de crédito de ICMS e de  crédito presumido de IPI para ressarcimento do crédito de PIS e COFINS.  Crédito Presumido de IPI para ressarcimento do PIS e COFINS  De acordo com a Lei nº 9.363/96 e Lei nº 10.276/01, incentivando a atividade  de  exportação  por  meio  da  redução  da  carga  tributária,  foi  determinado  que  a  empresa  exportadora de mercadorias nacionais  faz jus à crédito presumido de IPI como ressarcimento  da contribuição  ao PIS e da COFINS, nas  sistemáticas das Leis nº 07/70 e 70/91,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria prima, produtos intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Esse  direito  foi  conferido  inclusive no caso da empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  O crédito presumido de IPI é determinado mediante aplicação, sobre o valor  total,  dos  valores  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta  do exportador.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 6          6 De  longa  data  se  discute  a  natureza  desse  crédito  presumido  de  IPI.  A  natureza desse crédito presumido deve definir o tratamento fiscal a lhe ser conferido.   Há respeitável entendimento, como aquele exposto no acórdão 1802­00.338,  no sentido de que o crédito presumido de IPI, porque, quando ressarcido implica num incentivo  financeiro,  já  que  nasce  a  obrigação  do  Estado  em  entregar  recursos  ao  contribuinte  após  o  nascimento  da  obrigação  de  pagar  o  tributo.  Essa  relação  jurídica  de  Direito  Financeiro  consubstanciar­se­ia em uma forma de subvenção. Em se tratando de subvenção concedida sem  condição vinculada a implantação ou expansão de empreendimento econômico e sem qualquer  contrapartida  do  contribuinte,  podendo  o  ressarcimento  ser  utilizado  por  diversas  formas,  inclusive parte sobre a dedução do IPI e parte sobre a forma de ressarcimento em dinheiro, esse  incentivo financeiro, que teria natureza de subvenção para custeio (corrente), corresponderia a  uma  verdadeira  receita  do  exercício  e,  portanto,  sujeita  à  incidência  tributária.  Enquanto  as  subvenções para investimento possuem regras próprias de escrituração e para elas se afasta a  tributação, a subvenção para custeio constitui receita operacional, nos  termos do artigo 44 da  Lei das S.A.. Nesse sentido o acórdão nº 108­06.049, sessão de 15/03/2000:  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO — Os valores recebidos a título  de subvenção para custeio integram a receita operacional.  Em se tratando de subvenção para custeio, por decorrência, estar­se­ia diante  de receita operacional, pelo que assim como esclarecido no próprio manual de preenchimento  da DIPJ, submetido ao cálculo das receitas operacionais, mas não se aplicando o tratamento de  receita bruta, o que no lucro presumido implicaria, in casu, na não aplicação do percentual de  8% antes do cálculo do imposto, e sim de tributação direta.   Da leitura atenta do acórdão que menciono, me surgiu dúvida até se, diante  das razões expostas, o valor do crédito presumido limitado ao valor do débito de IPI apurado,  não  corresponderia  tão  somente  a  um  incentivo  fiscal  e,  nessa medida,  diverso  do  incentivo  financeiro. Como dito no  acórdão mencionado,  incentivo  fiscal  é aquele  que atua na  fase de  apuração  do  tributo  devido,  nascendo  a  obrigação  tributária  após  o  cômputo  do  incentivo  fiscal, já pelo seu valor líquido.  Também  respeitável  entendimento,  conforme  bem  exposto  no  acórdão  nº  1102­00.318,  caminhou no  sentido de que o  crédito presumido de  IPI  é  uma  recuperação de  custo e, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.430/96, deveria ser incluído na apuração do lucro  presumido diretamente, vale dizer, também sem a aplicação do percentual de apuração de 8%,  porquanto já se configuraria a sua dedução do custo ressarcido no cálculo de presunção sobre  as vendas efetuadas.  De se esclarecer desde logo, que a fiscalizada submeteu o crédito presumido  de  IPI  ao  efeito  redutor  de  8%,  conforme  descrito  as  fls.  9  do  TVF.  Segundo  o  TVF,  esse  montante  deveria  ser  integralmente  acrescido  à  base  de  cálculo,  conforme  artigo  25  da  Lei  9.430/96 e artigo 521 do RIR/99.   Há também entendimento no sentido de que esse valor, mormente para efeito  do  lucro  presumido,  salvo  exceção  expressa  em  lei,  sequer  há  que  ser  incluído  na  base  de  cálculo da tributação do IRPJ e da CSLL, como o acórdão recorrido, fulcrado na natureza do  ingresso de mera recuperação de custo.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 7          7 Entendo que, inclusive por disposição expressa de lei, o crédito presumido de  IPI corresponde à recuperação de custos, porquanto é legalmente um ressarcimento do PIS e da  COFINS embutidos no custo de aquisição de insumos utilizados na fabricação de mercadorias  exportadas.  É  uma  recuperação  de  custos,  ainda  que  em  montante  presumido.  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  para  a  compensação  do  IPI  pelo exportador, nas operações de mercado interno, poderá este requerer o ressarcimento com  moeda corrente, compensá­lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais,  ou  transferi­lo  para  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  observadas  as  normas  pertinentes.   O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  por  ser  uma  recuperação  de  custos,  não  deveria integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendo que deve se fazer uma distinção  no  efeito  da  recuperação  do  custo  quando  se  trata  de  tributo  apurado  no  lucro  real,  daquele  apurado no lucro presumido.  Muito bem, no que  tange ao crédito presumido de  IPI que estamos a  tratar,  temos que a recuperação de custo é regulada no artigo 53 da Lei 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  53.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao  lucro presumido ou arbitrado para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha se submetido ao regime de  tributação com base no  lucro  real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao  regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  Ora,  não  há  dúvidas  sobre  a  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  do  crédito  presumido do IPI no âmbito do imposto sobre a renda e da CSLL apurados pelo lucro real, uma  vez que uma  recuperação de valor  correspondente a  custo que,  a princípio,  o  contribuinte  já  deduziu, gera, por decorrência lógica, a necessidade da tributação quando de sua recuperação.  Ocorre que, no âmbito do lucro presumido, o valor recuperado de custo só deve ser adicionado  ao  lucro  presumido  para  determinação  do  imposto  de  renda  se  o  contribuinte  estava,  em  período anterior, submetido ao lucro real e o deduziu como custo. Vale dizer, se o contribuinte  recuperou o custo de período no qual tenha já se submetido à tributação pelo lucro presumido e  nele permaneça, por disposição do artigo 53 da Lei nº 9.430/96, não haveria que se falar em  adição  à  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  recuperação  de  custo.  O  mesmo  raciocínio se aplica à CSLL  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  101­94.342  define  que  “O  registro  na  escrituração mercantil  do  crédito  presumido do  IPI  tem  como  fundamento  a  desoneração  do  custo dos produtos vendidos, classificando­se como recuperação de custos ou ainda em receita  operacional, porém, inadmissível a sua exclusão na apuração do lucro real”.  Muito  bem,  se  estamos  diante  de  apuração  do  lucro  presumido,  por  determinação  do  artigo  53  da  Lei  nº  9.430/96,  esse  valor  deve  ser  adicionado  ao  lucro  presumido, para determinação do imposto de renda, se o contribuinte não comprovar que não  deduziu o custo então ressarcido do lucro real, caso tenha adotado esse regime de tributação.  Verifico que o contribuinte apurou para os dois anos anteriores – 2003 e 2004, o  lucro prelo  regime de apuração presumido, mas  adotou o  regime de  tributação para  o  lucro  real  para os  anos­calendário de 2001 e 2002. Tal informação consta do próprio relatório da ação fiscal. Se  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 8          8 houve no período em que passível do ressarcimento ora tratado, apuração pelo lucro real, e se,  por outro lado, não houve a comprovação de que os valores ressarcidos ou não se referiam a  esse período ou não  foram deduzidos do custo, não há que se pleitear a não  tributação desse  custo.  Por fim, se a recuperação do custo é tributável, quando este por presunção foi  deduzido  do  lucro  real,  a  tributação  se  dá  diretamente  sobre  o  valor,  no  caso  do  reconhecimento da  recuperação do custo  (antes deduzido) agora no presumido. Não pode  tal  valor  ser  tratado  como  receita  bruta,  porquanto  não  corresponde  a  venda  de mercadoria  e  a  prestação de serviço. Assim, a tributação do IRPJ e da CSLL ocorre diretamente sobre o valor  do custo recuperado.   O  tratamento  dado  pelo  contribuinte,  como  depreendo  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 16) foi o seguinte:  “A fiscalizada, equivocadamente, submeteu a receita oriunda do crédito presumido de  IPI  ao  efeito  redutor  do  coeficiente  de  presunção  de  8%.  Tal  receita,  sem  dúvida  alguma configura  espécie enquadrada no conceito de demais  receitas do art. 521 do  RIR/99 e deve  ser  integralmente adicionada à base de  cálculo do  IRPJ,  sem o  efeito  redutor do coeficiente.”  No próprio Recurso Especial da Fazenda, às  fls. 222 do processo,  reproduz  instrução de preenchimento da DIPJ 2003/2004, citando a alínea “c) os créditos presumidos do  IPI, para ressarcimento do  valor da Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins;” que por sua vez se  reporta a Linha 06A/30 — Outras Receitas Operacionais”, não se lhe aplicando o percentual  de presunção.  Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional nesta parte.  Cessão de Crédito de ICMS  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal:  “Quanto  aos  créditos  de  ICMS,  a  transferência/cessão  dos  mesmos  configura  espécie de alienação, pois a empresa transfere o direito aos créditos de ICM S em  troca  de  uma  vantagem  patrimonial.  O  caso  clássico,  e  procedimento  comum  no  mercado, é a aquisição de insumos para a industrialização em que a divida com o  fornecedor é quitada através da cessão dos créditos. Tal negócio jurídico possibilita  a  capitalização  da  empresa,  uma  vez  que  não  saem  recursos  do  seu  caixa.  Não  saindo recursos do seu caixa, mas havendo o fornecimento de insumos por parte do  fornecedor, não resta dúvida de que a empresa obteve disponibilidade financeira e  patrimonial com a cessão do crédito de ICMS.”        Pensemos  novamente  sobre  a  lógica  do  lucro  real,  para  que  se  configure  a  natureza  desse  ingresso  e  se  verifique  o  tratamento  fiscal  também  para  o  lucro  presumido,  situação versada no caso concreto.  O  IPI  e  o  ICMS  pagos  na  aquisição  de  mercadorias  para  revenda  e  de  insumos da produção industrial (matérias­primas, materiais  intermediários e embalagens) não  devem  integrar  o  custo,  quando  forem  recuperáveis  mediante  crédito  nos  livros  fiscais  pertinentes.  Os  impostos  recuperáveis  pagos  na  aquisição  de  mercadorias  e  insumos  da  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 9          9 produção podem ser contabilizados, por ocasião da aquisição desses bens, em contas próprias,  classificáveis no ativo como “IPI a Recuperar” e "ICMS a Recuperar”.  Do exposto, verifica­se que o crédito de ICMS a que faz jus o contribuinte e  compõe o  crédito  acumulado,  passível  de  cessão  para  terceiros,  não  compõe  sequer  o  custo,  mas  é  desde  início  um  ativo  da  empresa  que  por  ele  pagou.  É  um  ativo  porque  ao  adquirir  insumo, o ICMS recolhido nessa aquisição lhe gera direito a crédito para apuração do ICMS ao  final devido. A manutenção desse crédito, ainda que a saída não seja tributada ou seja imune, a  exemplo  da  exportação,  e  a  apuração  do  crédito  acumulado  passível  de  cessão,  decorre  da  disposição de lei no âmbito da competência tributária respectiva. Contabilmente, esse crédito,  insisto,  é  um  ativo,  que  antes  implicou  num  sacrifício  financeiro  da  empresa  quando  da  aquisição  do  insumo.  Esse  ativo  pode  ser  trocado  por  outro,  conforme  requisitos  do  ente  tributário respectivo, na cessão do crédito do ICMS, não havendo, in casu, qualquer acréscimo  patrimonial ou sequer  recuperação de custo, porquanto é desde  início  segregado do custo do  produto adquirido.  No âmbito do Imposto sobre a Renda apurado pelo lucro real, a cessão desse  crédito  só  comporia  sua  apuração  se,  por  alguma  razão, o montante do  ICMS  recolhido não  implicasse  em  crédito  e  tivesse  sido  lançado  a  custo  e,  aí  sim,  estar­se­ia  diante  de  uma  recuperação de custo anteriormente apropriada.   Apesar  de  o  acórdão  recorrido  ter  tratado  como  recuperação  de  custo,  diferenciando  a  natureza  de  tal  ingresso  com  aquele  que  corresponde  a  uma  receita,  e  concluindo também pela sua não tributação, ainda que por razão de decidir diversa, não divirjo  da conclusão do acórdão recorrido.  Se de um  lado a  cessão de  crédito desempenha,  segundo o Direito Civil,  o  mesmo papel da compra e venda de bens corpóreos e, em última instância, dessa transação se  tenha ingresso em definitivo que possa se classificar como receita, tal natureza de crédito, por  outro lado, não é classificada como receita bruta, porquanto não se trata de venda de bens nem  de serviços prestados, tampouco de operação de conta alheia, hipóteses abarcadas na definição  de receita bruta dada pela Lei nº 8.981/95. O que se tem, no limite, é a possibilidade de existir  um ganho de capital, se o valor da cessão for superior ao valor do crédito registrado. Uma coisa  é a receita que deve ser integralmente adicionada à base do imposto, outra coisa é uma eventual  alienação  que  gere  ganho  de  capital,  sendo  tão  somente  o  resultado  positivo  passível  de  tributação. De outra parte, e como usualmente ocorre, se o valor da cessão é inferior ao crédito,  esse deságio gera um ganho  tributável no adquirente. Ora, no presente  caso não há qualquer  acusação  de  diferença  positiva  entre  o  valor  da  cessão  e  do  crédito  de  ICMS,  mas  a  mera  acusação  que  o  ICMS  recuperável  deveria  ser  tributado  pelo  valor  integral  quando  de  sua  cessão, do que discordo frontalmente.  Nesse sentido, cito trecho do acórdão nº 1102­00.318, sessão de 02/09/2010:  Concluindo, na esteira do raciocínio antes expendido, de que o crédito de ICMS não é  um  custo,  mas  sim  um  direito  do  contribuinte,  integrante  do  seu  ativo,  forçoso  reconhecer que o custo de aquisição deste direito corresponde precisamente ao valor  que  foi  registrado  em  sua  contabilidade  como  "ICMS Recuperável"  por  ocasião  das  compras efetuadas, lembrando que, no momento da aquisição, conforme antes exposto,  o  adquirente  registra  em  seu  ativo  dois  valores  distintos:  o  valor  da  matéria­prima  estocada e o valor do ICMS incidente sobre a referida compra. Tendo este crédito sido  cedido  a  terceiros,  houve  receita,  conforme  demonstrado.  Contudo,  tratando­se  de  alienação de direito pertencente à pessoa jurídica, não será esta receita que deverá ser  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13052.000162/2005­05  Acórdão n.º 9101­01.442  CSRF­T1  Fl. 10          10 acrescida à base de cálculo do  imposto de  renda com base no  lucro presumido, mas  sim o resultado positivo dela decorrente, se houver.  As  mesmas  conclusões  aplicam­se  à  CSLL,  único  objeto  do  presente  processo, por força do disposto no artigo 29, II da Lei nº 9.430/96.  Assim,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda  Nacional nesta parte.  Por  todo  o  exposto,  concluo  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso da Fazenda para reestabelecer a exigência fiscal, no que tange à tributação pela CSLL  do crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e COFINS.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10680.009606/2004-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ao final do período.
Numero da decisão: 9101-001.455
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.009606/2004­94  Recurso nº  158.804   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­01.455  –  1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  CONSITA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.  MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –  A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL ao final do período.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em  rejeitar  a preliminar de decadência e, no mérito, por  maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza  Júnior.    Assinado digitalmente     Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  Assinado digitalmente  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo  da  Silva, Karem  Jureidini  Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima  (suplente  convocada), Valmir  Sandri.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, contra o Acórdão  n° 1802­00.292, proferido pela Segunda Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  Auto  de  Infração  exige  multa  isolada  relativo  à  falta  de  recolhimento  mensal  de  IRPJ  referente  ao  período  de  abril  de  1999,  cujo  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte em 04/08/2004.    Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, julgando o lançamento procedente em parte, a fim de reduzir os valores  da  multa  isolada,  aplicando­se  o  percentual  de  50%,  previsto  na  nova  redação  da  Lei  nº  9.430/96.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 1802­00.292, o qual,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade, negou provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ ­ Data do fato gerador: 30/04/1999  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  –  DECADÊNCIA.  As  estimativas mensais representam uma obrigação autônoma  e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150  do  CTN,  cujo  surgimento,  inclusive,  independente  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (lucro  real),  e  que,  por  isso,  não  se  subsume  às  disposições  do  referido  art.  150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  ­  LIMITE  TEMPORAL  O  texto do  inciso  IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não  impõe  qualquer  limite  temporal  para  o  lançamento  da  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 3          3 multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia  no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda  que  a  PI  "tenha  apurado"  prejuízo  fiscal  no  final  do  período.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PADRÃO  –  CONCOMITÂNCIA  As  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não  há  previsão  legal  de  afastamento  da  multa  isolada  em  razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo  anual que deixou de ser recolhido.  O  contribuinte  apresentou,  então,  Recurso  Especial,  no  qual  argumenta  (i)  pela decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário; (ii) da impossibilidade de  cobrança  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  exercício;  (iii)  da  impossibilidade  de  aplicação cumulativa de multa de ofício e multa isolada.  Em Despacho de fls. 215/220,  foi dado seguimento ao Recurso Especial do  contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 224/231.   É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Ao Recurso Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento  em  despacho  de  admissibilidade. Neste ponto, é objeto do Recurso do contribuinte: (i) a decadência do direito  do fisco de constituir o crédito tributário;  (ii) a  impossibilidade de cobrança da multa  isolada  após o encerramento do exercício; (iii) a impossibilidade de aplicação cumulativa de multa de  ofício e multa isolada.  Quanto  à  decadência,  verifico  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  pela  aplicação  do  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  razão  pela  qual  manteve  o  lançamento  relativo  ao  mês  de  abril  de  1999,  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  foi  notificado ao contribuinte em 04/08/2004.  Em se tratando de multa isoladamente aplicada, de se aplicar o artigo 173, do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  e  não  de  lançamento por homologação.   Trata­se de  fato  jurídico  tributário  que  tem por  suporte  fático  uma conduta  ilícita  (não  recolhimento  da  estimativa)  praticada  pelo  sujeito  passivo.  Desta  forma,  o  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 4          4 lançamento em questão tem natureza originariamente de ofício e não natureza de lançamento  por homologação. Nessa medida, parece­me que não há como se imputar pagamento parcial da  estimativa à multa  isolada, pelo que aplicável a  regra decadencial do artigo 173,  inciso  I, do  Código Tributário Nacional.   Aplicando­se o artigo 173,  inciso  I do Código Tributário Nacional, o  termo  inicial do prazo decadencial para lançamento da multa isolada será, para o período de abril de  1999,  será  em  01/01/2000,  já  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  no  próprio  ano­ calendário  de  1999.  Uma  vez  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  04/08/2004, não se constata a decadência, porquanto o prazo decadencial apenas se encerrou  em 31/12/2004.   Pelo  exposto,  não  acolho  a  decadência  requerida  no  Recurso  Especial  do  contribuinte.  No  tocante  ao mérito  –  possibilidade  de  aplicação  da multa  isolada  após  o  encerramento do ano­calendário e em concomitância com a multa de ofício ­, esclareço que o  lançamento do IRPJ (principal), apurado ao final do ano­calendário de 1999, foi objeto de auto  de  infração  em  separado,  referente  ao  processo  administrativo  nº  10680.009608/2004­83,  conforme  se  extrai  das  informações  constantes  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  de  1ª  instância.  Sobre o tema, já me manifestei por diversas vezes nessa Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Neste passo, para que se firme o adequado entendimento da questão que ora  se coloca, faz­se necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação  da multa.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 5          5 SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 6          6 Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)    Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.    A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:1  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:                                                              1 Redação Original:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 464DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 7          7 (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”    A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”    A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 8          8 estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio  de Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ 26.10.2006 p. 277)     “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)    Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 9          9 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação de valores geram pagamento ou devolução do  tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base  de cálculo eleita pelo  legislador –  totalidade ou diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada a existência de tributo devido”.    É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 10          10 Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”    Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”    De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 11          11 Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).    Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 12          12 multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que impor sanção pelo não recolhimento do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.   Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 13          13 mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105­139.794  –  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius  Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  outrora  pacificado  nesta  Câmara  Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal.” (Recurso n.º  RD/101­134.520 Sessão de : 18/09/2006, Acórdão n.º CSRF/01­ 05.503).   “CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido  pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o valor  do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 14          14  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação”.  (Recurso  nº  105­139794,  Sessão:  04/12/2006, Acórdão nº CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo  que  deveria  ser  calculado  por  estimativa.”  (Recurso  nº  107­139.896  ­  Sessão  :  11/06/2007.  ­  Acórdão  nº  CSRF/01­ 05.675)  No  presente,  o  contribuinte  alegou  que  foi  também  constituída  multa  de  ofício  em  razão  do  lançamento  para  constituição  do  tributo  (Processo  Administrativo  nº  10680.009.608/2004­83).  A  DRJ,  sem  mencionar  o  referido  processo,  apenas  afirma  que  a  concomitância entre multa  isolada e multa de ofício é possível, não fazendo juízo conclusivo  sobre  a  existência  de  fato  de  auto  de  infração  com  exigência  do  principal  acompanhado  de  multa de ofício no mesmo ano­calendário em que exigida multa isolada.  Gerando  dúvidas  sobre  a  concomitância,  adentro  também  na  questão  do  limite da aplicação da multa, reportando­me a todas as razões anteriormente expostas.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  iii)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   iv)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 15          15 Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 16          16 contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que a multa  isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano­calendário, o contribuinte não faça prova  de  que,  mensalmente,  inexiste  tributo  devido,  o  que  se  realiza  através  da  apresentação  dos  balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS Processo nº 10680.009606/2004­94  Acórdão n.º 9101­01.455  CSRF‐T1  Fl. 17          17 tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  Neste  passo,  a  existência  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de CSLL  é  verificada na DIPJ de  fls. 51/62,  razão pela qual voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial do contribuinte.  Assinado digitalmente  Karem Jureidini Dias – Relatora                              Fl. 475DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA, Assinado digitalmen te em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDIN I DIAS

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Numero do processo: 10325.000317/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000317/2006­31  Acórdão n.º 2102­002.485  S2­C1T2  Fl. 420          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  em  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 18/03/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira  Acácia Sayuri Wakasugi.      Relatório  Contra WAGNER RIBEIRO  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  78/82,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­ calendário 2001, exercício 2002, no valor total de R$ 3.527.120,61, incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até 31/03/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  83/84,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 94,  que  foi  considerada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/FOR nº 08­16.744, de 03/12/2009, fls. 390/394.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/01/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  402,  o  contribuinte  apresentou,  em  10/02/2010,  recurso  voluntário, fls. 403/407, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que o  recorrente  comprovou devidamente  a origem dos  recursos que  transitaram  por  sua  conta­corrente,  não  deixando  margem  a  dúvida  quanto  à  sua  origem  e  destinação.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000317/2006­31  Acórdão n.º 2102­002.485  S2­C1T2  Fl. 421          3 ­ que a alteração introduzida pela Lei nº 10.637, de 30/12/2012, ao art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, não se aplica aos fatos geradores do ano­calendário 2001.  ­ que a notificação de lançamento e a decisão recorrida são nulas e insubsistentes.  É o Relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000317/2006­31  Acórdão n.º 2102­002.485  S2­C1T2  Fl. 422          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão recorrida.  Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  lançamento  foi  levado  a  efeito por autoridade competente e dado ao  contribuinte o direito de defesa, no momento da  apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na  lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as  formalidades estabelecidas no artigo  142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estando o  lançamento em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  E  mais,  o  lançamento  cuida  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada e foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Ou seja, verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal.  Nestes  termos, não há que se  falar em nulidade do  lançamento, sendo certo  que, se quando da análise das questões de mérito,  restar comprovada a origem dos depósitos  efetivados nas contas bancárias do contribuinte o lançamento será considerado improcedente.  No que tange à argüição de nulidade da decisão de primeira instância há de se  observar o que estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O Acórdão DRJ/FOR nº 08­16.744, de 03/12/2009, fls. 390/394, foi proferido  pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que é,  no caso, a autoridade competente para examinar a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000317/2006­31  Acórdão n.º 2102­002.485  S2­C1T2  Fl. 423          5 Tem­se,  ainda,  que  o  referido  acórdão  analisou  todas  as  argüições  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  não  se  verificando,  pois,  preterição  do  direito de defesa da contribuinte.  Deste  modo,  não  pode  prevalecer  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância suscitada pelo recorrente.  No mérito, o contribuinte afirma que comprovou devidamente a origem dos  recursos que transitaram por sua conta­corrente, não deixando margem a dúvida quanto à sua  origem e destinação.  De imediato, cumpre dizer que, durante o procedimento fiscal, o contribuinte  foi  intimado  por  duas  vezes  para  fazer  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  havidos  em  suas contas bancárias, conforme Termos de Intimação, fls. 13 e 19, dos quais foi cientificado  em  24/02/2006  e  27/03/2006.  Entretanto,  o  recorrente  optou  por  não  atender  às  intimações,  silenciando quanto à origem dos recursos em questão.  Quando  da  impugnação,  o  contribuinte  buscando  esclarecer  a  origem  dos  recurso  movimentados  em  suas  contas  bancárias  apresentou  os  seguintes  documentos,  fls. 95/388: i) planilhas, onde relaciona os depósitos, com indicação de um histórico; ii) recibos  emitidos pelo próprio contribuinte e iii) notas fiscais.  As planilhas  apresentadas pelo  contribuinte  indicam como origem de quase  todos os depósitos a atividade de compra e venda de gado e para  ilustrar a questão  traz­se a  seguir a reprodução de uma das planilhas fornecida pela defesa:    Para comprovar  as  alegações  fornecidas nas planilhas o  contribuinte  juntou  aos  autos  recibos,  por  ele  emitidos,  nos  valores  indicados  nos  extratos,  e  também  a  título  ilustrativo transcreve­se o recibo corresponde ao primeiro valor indicado na planilha acima:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000317/2006­31  Acórdão n.º 2102­002.485  S2­C1T2  Fl. 424          6   Ora, apenas um  recibo de emissão do próprio contribuinte, não é suficiente  para comprovar que de fato o recorrente intermediou a compra e venda de gado. Para o caso  acima  ilustrado  seria  necessário  que  o  contribuinte  trouxesse  aos  autos  as  notas  fiscais  de  entrada  do  frigorífico,  onde  estivesse  indicado  o  seu  nome  com  vendedor  do  gado  ou  documentos  que  demonstrassem  de  forma  cabal  que  a  intermediação  de  fato  ocorreu  e  que  houve o  repasse dos valores  recebidos  ao produtor  rural mencionado no  recibo  emitido pelo  contribuinte.  É certo que o contribuinte também juntou aos autos notas fiscais. Ocorre que  referidas notas, ao  todo 48, não guardam qualquer  relação com os depósitos, cuja origem foi  investigada,  sendo  certo  que  todas  foram  emitidas  por  próprio  contribuinte  em  número  seqüencial de 0001 a 0048, e não consta em nenhuma delas carimbos de postos de fiscalização  estadual.  Neste contexto, impõe­se que, ao contrário do que afirma a defesa, a origem  dos recursos depositados nas contas bancárias do contribuinte permanecem não comprovadas.  Por  fim,  cumpre  dizer  que  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2012,  apenas acrescentou os parágrafos 5º e 6º ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo teor abaixo se  transcreve:  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10325.000317/2006­31  Acórdão n.º 2102­002.485  S2­C1T2  Fl. 425          7 §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Como se vê, tais dispositivos cuidam do uso de interposta pessoa e de contas  bancárias com titularidade em conjunto. Fatos que não foram evidenciados no presente caso.  Contudo,  deve­se  acrescentar  que  os  referidos  dispositivos  são  meramente  interpretativos e, portanto, de aplicação imediata, nos termos do art. 106, I, da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade do lançamento e  da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10925.901323/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PROVA. ANÁLISE. DIREITO DO CONTRIBUINTE. A administração pública tem o dever de analisar as provas apresentadas pelos contribuintes quando da apresentação de defesa, sob pena de violação de diversos princípios constitucionais, infraconstitucionais, bem como ao próprio PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, que deverá proferir nova decisão. Vencidos na votação: Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora e Paulo Sérgio Celani. Redator designado-Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901323/2006­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.074  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. PROVA. ANÁLISE. DIREITO DO CONTRIBUINTE.   A administração pública tem o dever de analisar as provas apresentadas pelos  contribuintes  quando  da  apresentação  de  defesa,  sob  pena  de  violação  de  diversos  princípios  constitucionais,  infraconstitucionais,  bem  como  ao  próprio PAF.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, que deverá proferir nova decisão. Vencidos na votação: Mércia  Helena Trajano D’Amorim­relatora e Paulo Sérgio Celani. Redator designado­Luciano Lopes  de Almeida Moraes.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relatora.  Luciano Lopes de Almeida Moraes­Redator Designado.     Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Paulo Sérgio Celani, Marcelo Nogueira,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  transmitida  em  28/07/2003,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada procedeu à compensação de créditos resultantes de pagamento  indevido ou a maior.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis manifestou­se  por não homologar a compensação pleiteada  (Despacho Decisório  juntado  aos autos), fazendo­o com base na constatação de que os créditos já teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  O  valor  do  crédito  informado  foi  de  R$  1.499,91,  sendo  que  o  pagamento  (indevido  ou  a  maior)  discriminado  no  PER/Dcomp,  no  valor  de  R$  14.305,94,  já  teria  sido  utilizado  para  quitar  débitos  (2172)  relativos  ao  período  de  apuração  de  30/06/2002,  com  data  de  arrecadação  em  15/07/2002.  Inconformada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  remete,  inicialmente,  ao  fato  de  que,  no  período  de  fevereiro  a  novembro  de  2002  apurou  valores  a  pagar  de  PIS  e  de  Cofins  superiores  aos  efetivamente  devidos,  visto  ter  considerado  na  base  de  cálculo  a  receita  de  venda  de  veículos  tributados  pelo  regime  de  Substituição  Tributária  de  PIS  e  de  Cofins. Argumenta que, como não existia o Dacon à época, o equívoco só foi  notado  com  a  apresentação  da  DIPJ  em  junho  de  2003,  sendo  então  apresentadas  as  PER/Dcomp  de  cada  mês  que  apresentou  diferenças  de  valores  e  o  crédito  foi  compensado  com  IRPJ  e CSLL  devido  em  julho  de  2003.  No  mérito,  alega  comprovar  o  acima  relatado  anexando  os  seguintes  documentos:  planilha  detalhada  comprovando  o  recolhimento  a maior  e  a  sua  correção  (documento  1);  planilhas  dos  meses  com  diferença,  demonstrando  a  base  de  cálculo  considerada  na  época  do  recolhimento  original do PIS e Cofins (doc. 2 a 6); cópia da DIPJ com a informação nas  fichas  19A  e  20A,  demonstrando  os  valores  realmente  devidos  ao  PIS  e  Cofins  (documento  7);  balanços mensais  dos meses  com  a  diferença,  para  demonstrar  a  receita  e  as  deduções  que  foram  consideradas  no  preenchimento  da  DIPJ  (documentos  8  a  13);  planilha  demonstrando  a  origem das contas do balanço que originaram a Base de Cálculo do PIS e da  Cofins  realmente devidos  (documentos 14 a 19); DCTF do 2º.  trimestre de  2003, entregue em 13/08/2003, onde demonstra o valor compensado com o  IRPJ (2362) e CSLL (2484) (documento 20).  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.901323/2006­48  Acórdão n.º 3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 2          3 Requer, por fim, a homologação da compensação dos valores devidos.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.338,  de  01/10/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  O julgamento foi  pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  por  meio  da  qual  a  recorrente  procedeu  à  compensação  de  créditos  resultantes  de  pagamento  indevido ou a maior.  Inicialmente,  reza o  art.  170 do CTN, para que  a  compensação  seja válida,  exige créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   No caso, a recorrente apresenta vários documentos com intuito de comprovar  o pagamento a maior efetuado durante o ano de 2002, nos meses de fevereiro, junho, agosto,  setembro,  outubro  e  novembro.  Porém,  não  consta  que  tenha  apresentado  as  DCTF  retificadoras  relativas ao período em foco, ou seja, o ano de 2002, antes do procedimento de  ofício. Consta que a  recorrente  ter  retificado a DCTF relativa  ao 2º.  trimestre de 2003, onde  restaria demonstrado o valor compensado com os seus débitos. Assim sendo, quando houve o  rastreamento  do  pagamento  (indevido),  conforme  o  Darf  discriminado  pela  recorrente  no  PER/Dcomp, observou­se que não restavam créditos a compensar.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Percebe­se  que  a  recorrente  não  teria  retificado  a(s) DCTF(s)  relativa(s)  ao  período  do  suposto  crédito  antes  da  apresentação  do  PER/Dcomp  transmitido,  objeto  do  Despacho Decisório proferido pela Delegacia.   A  DCTF  é  um  documento    com  força  de  confissão  de  dívida,  onde  são  declarados os valores dos tributos devidos.   A  apresentação  da  Dcomp    tem  como  objetivo  a  de  servir    para  fins  de  extinção  imediata  do  débito  do  sujeito  passivo,  desde  que  haja  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional líquidos e certos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  Assim sendo, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes  de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida em termos de liquidez  quanto de certeza, em razão dos efeitos  atribuídos à DCTF. Pois bem,  a retificação poderia até  produzir  efeitos  em  relação  a Dcomp apresentada posteriormente a  esta  retificação, mas não  para validar compensações anteriores.   Destarte,  como  prescreve  o  art.  170  do  CTN  para  que  os  créditos  sejam  compensados devem gozar de liquidez e certeza.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relatora Voto Vencedor  Luciano Lopes de Almeida Moraes­Redator Designado.                  Com a devida vênia ao entendimento da Relatora, entendo que a decisão da  DRJ está equivocada.  Do relatório da DRJ vemos que a recorrente apresentou os documentos que,  em tese, suportavam o crédito pleiteado.  Como vemos daquela decisão, o pedido foi indeferido nestes termos:  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação da DCTF do  período  pelo qual afirma ter recolhimentos indevidos ou a maior, é que a  contribuinte  passaria  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente conformado na forma da lei, evitando assim a não­ homologação  do  seu  procedimento  compensatório.  Assim,  a  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.901323/2006­48  Acórdão n.º 3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 3          5 retificação  poderia  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar compensações anteriores.  Ora, o contribuinte apresentou os documentos que comprovam o seu direito,  devendo  então  a  autoridade preparadora,  ou  julgadora,  analisá­los  e proferir  uma decisão  de  mérito.  O fato de não ter retificado uma declaração apresentada não afasta o direito  da recorrente.  Não é a declaração que comprova o direito da recorrente, mas os documentos  e a situação fática.  A negativa de conhecimento e análise dos documentos não pode ser validade,  sob pena de afronta de princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla  defesa), bem como infraconstitucionais, previstos na Lei n.º 9.784/99.  A referida Lei n.º 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal,  permite a apresentação de provas até o momento do julgamento.  No mesmo  artigo,  somente  permite  a  não  apreciação  da  prova  no  caso  de  ilicitude, impertinência ou protelatórias, o que não é o caso:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Vemos então não haver momento de preclusão na apresentação de provas no  processo administrativo.  Não  nos  esqueçamos  que  os  arts.  24  a  28  do  novo  PAF,  Decreto  n.º  7.574/2011, dispõem que, salvo no caso de provas ilícitas, todas as outras devem ser acatadas:  Art. 24.  São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os  meios de prova admitidos em direito.   Parágrafo único.   São inadmissíveis no processo administrativo  as provas obtidas por meios ilícitos.   O  CARF  possui  diversas  decisões  favoráveis  à  análise  de  documentos  apresentados pelos contribuintes em processos administrativos, como é o caso:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  1ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Acórdão nº 140200381 do Processo 10935004722200640  Data 26/01/2011  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJANO­CALENDÁRIO:  2002FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ALEGADO  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  PROVA  NÃO  REALIZADA.  DECISÃO MANTIDA.   Compete ao contribuinte provar suas alegações, podendo juntar  provas  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo.  Recurso  voluntário  improvido. Vistos,  relatados  e discutidos os  presentes autos.  Urn:lex:br:conselho.administrativo.recursos.fiscais;secao.julga mento.1;camara.4;turma.ordinaria.2:acordao:2011­01­ 26;140200381  As provas  trazidas no processo são suficientes para demonstrar ao menos a  fumaça do bom direito da recorrente, motivo pelo qual deveria a administração pública deveria,  de ofício, analisar.  Lembremos,  as  provas  foram  apresentadas  junto  com a  primeira  defesa,  na  forma exigida pelo PAF.  Assim, caberia à administração tributária analisá­las, não desconsiderá­las.  Ademais,  não  devemos  nos  esquecer  que  o  processo  administrativo  busca  sempre  a  verdade  material  e  que,  existindo  a  fumaça  do  direito,  este  órgão  deve  buscar  esclarecer o caso, como vemos, analogicamente:  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 30238286 do Processo 13127000019200241  Data 06/12/2006  Ementa:  SIMPLES.  REVISÃO DO ATO DE  EXCLUSÃO COM  BASE EM PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.   Diante  da  juntada  de  documentos  que  comprovam  a  aplicabilidade do disposto no Boletim Central Cosit nº 55 de 24  de  março  de  1997,  bem  como  o  atendimento  dos  requisitos  previstos  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  16,  de  02  de  outubro de 2002, o recurso deve ser provido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Assim,  são  por  todas  estas  razões  que  voto  por  anular  a  decisão  recorrida,  para  que  sejam  apreciadas  as  provas  apresentadas  pela  recorrente  e,  somente  após  este  momento, seja apreciado o mérito da demanda.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10860.905013/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso Voluntário de acórdão da DRJ embasado em Manifestação de Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905013/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.105  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PAF  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2008  INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Recurso  Voluntário  de  acórdão  da  DRJ  embasado  em  Manifestação  de  Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  de  PIS/PASEP  de  período  de  apuração  agosto/2005  com  débitos  de  COFINS do período de apuração dezembro/2007 no valor de R$ 44.630,35.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 13 /2 00 9- 47 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Através de Despacho Decisório Eletrônico  recebido em 19/10/2009, a DRF  em  Taubaté/SP  não  homologou  o  PER/DCOMP  pois  “Foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos créditos informados no  Per/DCOMP”  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  02/12/2009, onde resumidamente alega que:  a.  o crédito é oriundo da exclusão do ICMS da base de calculo da COFINS  b.  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento,  ou  seja,  o  produto  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços.  c.  o  ICMS  não  se  amolda  ao  conceito  de  faturamento,  sendo  inconstitucional a incidência de contribuição sobre esse tributo.  d.  a  matéria  em  questão  que  se  refere  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, se encontra em repercussão geral, no STF.  Ao final pede que seu PER/DCOMP seja homologado.  A  contribuinte  protocolou  pedido  de  desistência  da  ação  administrativa,  porem o fez com numeração estranha ao processo. A receita federal a intimou para corrigir a  numeração indicada para assim proceder. Não obteve resposta da contribuinte, razão pela qual  o processo teve sua continuidade.   A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Em  seu  acórdão  atenta  para  a  correção  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  calculo das contribuições sociais. Destaca que a lei 9.718/98, norma que regulava a COFINS  na época, não previa a exclusão do  ICMS da base de cálculo. Anexa a  sumula 94 do STJ, e  lembra  que  o  recurso  extraordinário  nº  240.7852/MG  não  foi  julgado,  portanto,  afasta  sua  aplicação. Atesta a falta de provas anexadas para a comprovação do valor pago a maior.  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde  afirma  que  o  conceito  de  faturamento  e  receita  possui  natureza  constitucional  e  não  pode  ser  modificado por  legislação  infraconstitucional. Fundamenta  seu  argumento  anexando parte de  voto  proferido  pelo  Exmo.  Min.  do  STF,  Marco  Aurélio  Melo,  e  afirma  que  o  valor  correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento ou receita. Ao final pede que seja  reconhecido seu direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porem dele não tomo conhecimento.  Discorrendo sobre a contagem de prazo no âmbito do processo administrativo  fiscal, o artigo 5º do Decreto 70.235/72 (PAF) estabelece:   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.905013/2009­47  Acórdão n.º 3803­004.105  S3­TE03  Fl. 11          3 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.    Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Quanto ao prazo para apresentação da Manifestação de  Inconformidade o §  9o do artigo 74 da Lei 9.430/96, combinado com o § 7o do mesmo dispositivo legal estabelece  o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato que não homologou a compensação.  Em  analise  dos  autos  verificamos  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  19/10/2009  (Fls.  50),  considerando  que  o  dia  19/10/2009  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem  do  prazo  iniciou­se  na  terça­feira  dia  20/10/2009  e  findou­se  na  quarta­feira  dia  18/11/2009,  somente  em  02/12/2009  (Fls.  08)  a  manifestação  de  inconformidade foi protocolizada.  Não  identificamos  a  existência  de  feriados  ou  falta  de  expediente  na  repartição, tão pouco a recorrente defende a tempestividade em seu recurso, o que seria natural  em ocorrendo situações excepcionais como motivos de força maior, greve e outros eventos.  Entendemos que errou a DRJ em Campinas/SP ao atestar a tempestividade da  Manifestação  de  Inconformidade  e manifestar­se  sobre  as  questões  de mérito  sem  ao menos  justificar a sua certificação de tempestividade.   Verificamos,  ainda,  que  o  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  assim  escreve:  “Em  20.10.2009,  a  ora  Peticionaria  foi  notificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  o  teor  da  decisão  exarada  pela  autoridade  fiscal  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  pela  empresa,  não  homologando  também o pedidos de compensações realizados no mesmo procedimento fiscal, conforme dados  descrito a seguir:”  Ora, o próprio  sujeito passivo  reconhece  a data  da notificação do despacho  decisório,  apesar  de  um  dia  depois  do  efetivo  recebimento,  o  que  em  nada  altera  o  entendimento a respeito da intempestividade da sua manifestação de inconformidade.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4538764 #
Numero do processo: 18050.004902/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/08/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2803-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.004902/2008­51  Acórdão n.º 2803­002.056  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.004902/2008­51  Acórdão n.º 2803­002.056  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições a seguridade social.  O  r.  acórdão  –  fls  288  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Decadência em razão do art; 150 §43º do CTN.  · Desproporcionalidade do valor da multa, violação à razoabilidade e a  vedação ao confisco.  · Requer o acolhimento do presente recurso para julgá­lo procedente e  declarar  IMPROCEDENTE  O  AUTO  DE  INFRACAO  IMPUGNADO.    É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.004902/2008­51  Acórdão n.º 2803­002.056  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   Às fls 298, temos o AR comunicando da decisão de primeiro grau, com data  de 05.04.2010. Às fls 301 temos o recurso interposto, com o carimbo do protocolo indicando  07.05.2010, portanto além da data limite, 05.05.2010.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4545021 #
Numero do processo: 10980.008480/2001-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1987 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS PELA CSRF - MATÉRIA INDEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA DRJ. A questão da decadência para o pedido de restituição em apreço já fora apreciada e julgada de forma favorável ao interessado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se, portanto, de decisão definitiva, nos termos do artigo 42, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. Após o retorno dos autos à origem para o enfrentamento das demais questões, instaurou-se novo contencioso, sendo que a decisão da DRJ indeferiu a pretensão do contribuinte novamente em razão da decadência. Tal acórdão é nulo, juntamente com todos os atos posteriores, pois a DRJ não tinha mais competência para enfrentar a questão da decadência. Decisão anulada.
Numero da decisão: 9202-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância e todos os atos posteriores, com retorno dos autos à DRJ, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1987 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS PELA CSRF - MATÉRIA INDEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA DRJ. A questão da decadência para o pedido de restituição em apreço já fora apreciada e julgada de forma favorável ao interessado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se, portanto, de decisão definitiva, nos termos do artigo 42, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. Após o retorno dos autos à origem para o enfrentamento das demais questões, instaurou-se novo contencioso, sendo que a decisão da DRJ indeferiu a pretensão do contribuinte novamente em razão da decadência. Tal acórdão é nulo, juntamente com todos os atos posteriores, pois a DRJ não tinha mais competência para enfrentar a questão da decadência. Decisão anulada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância e todos os atos posteriores, com retorno dos autos à DRJ, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 240          1 239  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008480/2001­11  Recurso nº  138.524   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.559  –  2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  PDV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JORGE LUIZ BORGO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1987  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IRPF  ­  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  ­  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  PDV ­ RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA ­ QUESTÃO JÁ ENFRENTADA  NOS  AUTOS  PELA  CSRF  ­  MATÉRIA  INDEVIDAMENTE  ENFRENTADA PELA DRJ.  A  questão  da  decadência  para  o  pedido  de  restituição  em  apreço  já  fora  apreciada e julgada de forma favorável ao interessado pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais. Trata­se, portanto, de decisão definitiva, nos termos do  artigo  42,  inciso  III,  do Decreto  n°  70.235/72. Após  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  o  enfrentamento  das  demais  questões,  instaurou­se  novo  contencioso,  sendo  que  a  decisão  da  DRJ  indeferiu  a  pretensão  do  contribuinte  novamente  em  razão  da  decadência.  Tal  acórdão  é  nulo,  juntamente  com  todos  os  atos  posteriores,  pois  a  DRJ  não  tinha  mais  competência para enfrentar a questão da decadência.  Decisão anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão  de  primeira  instância  e  todos  os  atos  posteriores,  com  retorno  dos  autos  à DRJ,  nos  termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 84 80 /2 00 1- 11 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.008480/2001­11  Acórdão n.º 9202­002.559  CSRF­T2  Fl. 241          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  27/01/2001  o  contribuinte  Jorge  Luiz  Borgo  protocolou  o  pedido  de  restituição de fls. 01­26, sob o fundamento de que aderiu a programa de demissão voluntário da  empresa  IBM  Brasil  Ltda.,  CNPJ  n°  33.372.251/0001­56,  com  rescisão  efetivada  em  31/05/1986, na qual ocorreu retenção de imposto de renda sobre verbas indenizatórias.  A Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR) e a 4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) indeferiram a pretensão do interessado em  razão da decadência (fls. 27 e 41­44, respectivamente).  No  entanto,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  104­20.462,  fls.  56­64)  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  afastar  a  decadência  e  determinar  à  autoridade  administrativa  o  enfrentamento das demais questões de mérito.  Tal decisão  restou  confirmada pelo  acórdão n° CSRF/04­00.229, da Quarta  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 90­98).  Na seqüência, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR) decidiu “pelo  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  uma  vez  frustrado  pela  ausência  de  documentação que dê suporte ao reconhecimento e à quantificação do crédito pleiteado.” (fls.  154­159).  Restou apreciado, portanto, o mérito da pretensão do contribuinte.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.008480/2001­11  Acórdão n.º 9202­002.559  CSRF­T2  Fl. 242          3 Por  sua  vez,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR) também indeferiu a solicitação do contribuinte, mas, novamente,  em razão da decadência (fls. 175­182).  O  interessado  interpôs  novo  recurso  voluntário,  que  restou  provido  pela  Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF, através do acórdão n° 3804­00.038 (fls. 191­201), cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  Estando  comprovado  nos  autos  que  a  verba  em  questão  foi  recebida  no  contexto  de  Programa  de  Desligamento  Voluntário  (PDV),  o  prazo  decadencial para a apresentação de requerimento de restituição  do  imposto  de  renda  indevidamente  retido  na  fonte  conta­se  a  partir  da  publicação,  em  06  de  janeiro  de  1999,  da  Instrução  Normativa, da Secretaria da Receita Federal, n°. 165, de 31 de  dezembro de 1998, sendo irrelevante a data da efetiva retenção,  que não é marco inicial do prazo extintivo.  MÉRITO ­ Afastada a decadência, cabe a restituição do Imposto  de  Renda  retido  indevidamente,  adotando­se  as  cautelas  de  praxe.  Recurso provido.  A decisão  recorrida,  por unanimidade de votos,  afastou  a decadência e deu  provimento ao recurso.  Intimada do acórdão em 10/09/2009 (fls. 202), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°  256/2009,  recurso  especial  às  fls.  207­222,  acompanhado  do  documento  de  fls.  223,  insurgindo­se  com  relação  à  decadência.  Defendeu,  fundamentalmente,  que  o  prazo  para  apresentação  do  pedido  de  restituição  de  tributo  indevidamente  pago  extingue­se  após  cinco  anos, contados da data do pagamento, trazendo como paradigma o acórdão n° 302­35.782.  O pedido está posto nos seguintes termos (fls. 222):  Face  a  todo  o  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  seja  mantida  integralmente a r. decisão de primeira instância, declarando­se  decadente  o  pedido  de  restituição  feito  fora  do  prazo  legal  estabelecido no art. 168 do CTN.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2202­00.299  (fls.  224­225),  o  contribuinte  foi  intimado  e,  devidamente  representado,  apresentou,  intempestivamente,  contrarrazões às fls. 229­236, onde pleiteou, em síntese, a manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.008480/2001­11  Acórdão n.º 9202­002.559  CSRF­T2  Fl. 243          4   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Quarta  Turma  Especial  da  Terceira  Seção do CARF, por unanimidade de votos, afastou a decadência e, no mérito, deu provimento  ao recurso voluntário interposto pelo interessado.  Extraio  do  voto  condutor  da  decisão  de  segunda  instância,  que  teve  como  Relator o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, as seguintes passagens (fls. 197­201):  Da  leitura  do  relatório,  nota­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento/Curitiba, não obstante tratar­se  de  matéria  já  decidida  pela  4ª  Câmara  (Acórdão  104­ 20.462/2005  —  fls.  56/64)  e  pela  então  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF­04.229/2006  —  fls.  90/96),  insiste  na  alegação  de  decadência  do  pleito  para  indeferir  a  solicitação  do  contribuinte,  em  manifesto  desrespeito  ao  determinado  nos  citados  arestos  para  que  apreciasse,  tão  somente, a questão de mérito, sob o fundamento de não ter sido  anulado  o  Acórdão  recorrido  n°.  4.231/2003,  pelo  já  citado  Acórdão  104­20.462/2005,  conforme  se  extrai  dos  seguintes  trechos do Voto Vencedor:  (...)  Portanto, relativamente à decadência trata­se matéria preclusa,  conforme  já  decidido  nos  Acórdãos  104­20.462/2005  —  fls.  56/64)  e  pela  então  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  CSRF­04.229/2006 —  fls.  90/96,  motivo  pelo  qual  não merece  acolhida a decisão recorrida.  Quanto  à  questão  de  mérito,  além  de  estar  a  decisão  ora  em  análise em franco descumprimento ao que outrora determinou a  4ª Câmara bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a  mesma  esta  se  distanciando  das  provas  e  dos  fatos  trazidos  nestes autos.  (...)  Confirmando­se,  pois,  a  existência  de  um  PDV,  e,  conseqüentemente a natureza indenizatória das verbas recebidas  por  esse  incentivo  à  demissão,  bem  como,  atestando­se  a  tempestividade  do  seu  pleito,  é  de  se  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  à  restituição  do  IRF  incidente  sobre  tais  verbas,  devendo  a  autoridade  administrativa  de  primeira  instância,  ao  executar o presente acórdão observar todas as cautelas de praxe  para a efetivação desta restituição.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.008480/2001­11  Acórdão n.º 9202­002.559  CSRF­T2  Fl. 244          5 Ante ao  exposto,  voto no  sentido de  conhecer do  recurso para,  afastando a decadência, dar­lhe provimento.  A questão da decadência para o pedido de restituição, que representa o objeto  do recurso especial da Fazenda Nacional, já fora enfrentada neste processo pela Quarta Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do acórdão n° CSRF/04­00.229 (fls. 90­98),  cuja ementa está disposta nos seguintes termos:  IRPF  —  DECADÊNCIA  ­  O  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos,  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  os  montantes  pagos  como  incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário ­  PDV,  deve  fluir  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecido,  pela  administração  tributária,  o  seu  direito  ao  benefício fiscal.  Recurso especial negado.  Trata­se, portanto, de questão sedimentada nos autos, por força do artigo 42,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual:  Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  III – de instância especial.  O afastamento da decadência, no caso, é decisão definitiva.  Com a devida vênia, quando a DRJ indeferiu a pretensão do contribuinte em  razão da decadência,  após o  acórdão da CSRF  acima destacado,  acabou  fazendo­o de  forma  indevida ou equivocada.  A  legislação  que  rege  a  matéria  não  lhe  dá  competência  para  analisar  a  questão  da  decadência,  em  manifesto  confronto  com  decisão  definitiva  sobre  a  matéria  proferida pela CSRF.  Nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II  e  do  artigo  61,  ambos  do  Decreto  n°  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua validade.  Sob minha ótica,  a decisão da DRJ de  fls. 175­182 é nula,  juntamente com  todos os atos posteriores, pois não tinha mais competência para julgar a questão da decadência.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.008480/2001­11  Acórdão n.º 9202­002.559  CSRF­T2  Fl. 245          6   Voto, portanto, no sentido de anular a decisão de primeira instância (fls. 175­ 182)  e  todos  os  atos  posteriores,  devendo  os  autos  retornar  para  a DRJ  a  fim  de  que  sejam  apreciadas as questões apresentadas pelo interessado na manifestação de inconformidade de fls.  162­167.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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4565644 #
Numero do processo: 13808.000118/99-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 1997, 1998 Ementa: FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. TESE DE DEFESA. APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. NECESSIDADE. Revela-se violadora dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a decisão que deixa de examinar os fundamentos do lançamento tributário relacionados diretamente com a defesa apresentada pelo contribuinte fiscalizado, bem como argumento de contestação trazido por meio de peça instauradora do litígio.
Numero da decisão: 1302-000.832
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 1997, 1998 Ementa: FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. TESE DE DEFESA. APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. NECESSIDADE. Revela-se violadora dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a decisão que deixa de examinar os fundamentos do lançamento tributário relacionados diretamente com a defesa apresentada pelo contribuinte fiscalizado, bem como argumento de contestação trazido por meio de peça instauradora do litígio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 343          1 342  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000118/99­25  Recurso nº  172.679   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­00.832  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1997, 1998  Ementa:  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  TESE  DE  DEFESA.  APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. NECESSIDADE.  Revela­se violadora dos princípios do devido processo legal, do contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  decisão  que  deixa  de  examinar  os  fundamentos  do  lançamento  tributário  relacionados  diretamente  com  a  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  fiscalizado,  bem  como  argumento  de  contestação  trazido  por meio de peça instauradora do litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 343DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­00.832  S1­C3T2  Fl. 344          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da  Silva.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­00.832  S1­C3T2  Fl. 345          3     Relatório  Trata o presente processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, relativa aos anos­calendário de 1996 e de 1997, formalizada a partir da constatação de  compensação indevida de base de cálculo negativa da referida contribuição.  A 2ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, Distrito  Federal,  tendo  exonerado  parte  do  crédito  tributário  constituído,  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado administrativo.  O referido julgado foi assim ementado:  COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL ­ A  partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL,  o lucro líquido do exercício ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. A  parcela das bases de  cálculo negativas  apuradas até 31 de dezembro de 1994, não  compensadas  em  virtude  desse  limite,  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS  ­  A  instância  administrativa não é  foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição Federal.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CABIMENTO  ESTANDO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ Não cabe exigir multa de oficio  na  constituição  do  crédito  tributário  em  que  o  tributo  ou  contribuição  cuja  exigibilidade haja sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 do CTN.  CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, já devidamente qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  em  referência,  interpôs  o  recurso  de  fls.  215/238,  sustentando que obteve decisão, já transitada em julgado, na qual foi declarada a inexistência  de relação jurídica entre ela e o Fisco Federal no que concerne à aplicação da Lei nº 7.689/88,  sem  qualquer  restrição  quanto  a  um  período  determinado.  Argumenta,  ainda,  que  a  TAXA  SELIC é ilegal e inconstitucional.  É o Relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­00.832  S1­C3T2  Fl. 346          4 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata o processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  relativa  aos  anos­calendário  de  1996  e  de  1997,  formalizada  a  partir  da  constatação  de  compensação indevida de base de cálculo negativa da referida contribuição.  A ação fiscal retratada nos autos, embora instaurada contra a COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS,  objetivou  promover  verificações  na  empresa  sucedida  IMOBILIÁRIA  SANTOS  DINIZ  LTDA.,  relativamente  aos  anos­calendário  de  1993  e  de  1994, conforme assinalado no Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 02.  Entretanto,  o  que  se  constata,  a  partir  do  documento  de  fls.  105,  é  que  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  incorporou  a  empresa  IMOBILIÁRIA  SANTOS DINIZ LTDA. em agosto de 1994, e, como o lançamento tributário sob apreciação  diz  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1996  e  em  1997,  não  estamos  diante  de  formalização de exigência decorrente de responsabilidade por sucessão.  Intimada  a  apresentar  eventuais  medidas  judiciais  que  autorizavam  o  não  recolhimento, por parte de  IMOBILIÁRIA SANTOS DINIZ, da Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido do período de 1991 a 1992 (fls. 03), a contribuinte esclareceu, in verbis(fls. 04):  ...  2) Com relação a ações judiciais relativas à CSLL ­ Contribuição Social sobre  o  Lucro,  existe  Medida  liminar  ­  processo  n°  950055512­3  (cópia  em  anexo),  perpetrada junto à Justiça Federal pela nossa incorporada Mentha Empreendimentos  Comerciais  S/A,  C.  G.  C.  59.452  342/0001­95,  o  que  nos  garante,  segundo  o  entendimento  de  nossos  advogados  espelhado  no  parecer  anexado,  a  exclusão  integral dos  saldos negativos anteriores,  sem a  limitação de 30%  imposta pela Lei  n°. 8.981/95;   3) Ainda a respeito da compensação de bases negativas anteriores, conforme  Lei n° 8.891/95, também obtivemos uma liminar, Processo n°. 95.0028975­0 (cópia  em anexo);  ...  Ao processo, foram juntados:   i) inicial apresentada por MENTHA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS  S/A  em  novembro  de  1995,  relativa  à  Medida  Cautelar  Inominada,  por  meio  da  qual  foi  requerido o aproveitamento integral do prejuízo fiscal relativo ao ano­base de 1994 e seguintes,  para que ele (o prejuízo) pudesse ser deduzido integralmente do lucro do exercício de 1995 e  seguintes (fls. 05/18);  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­00.832  S1­C3T2  Fl. 347          5 ii)  decisão  da  1ª Vara Federal  de São Paulo,  datada de  05  de  dezembro  de  1995,  exarada  no  processo  nº  95.0054088­6,  deferindo  a  medida  liminar  para  resguardar  à  contribuinte  o  exercício  do  direito  de  excluir,  sem  a  limitação  de  30%  do  lucro  líquido,  os  prejuízos  fiscais  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  acumulados até 31 de dezembro de 1994 (fls. 19);  iii)  inicial  apresentada  por  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO (entre outros),  relativa à Medida Cautelar  Inominada, por meio da qual  foi  requerido  o  aproveitamento  integral  do  prejuízo  fiscal  relativo  ao  ano­base  de  1994  e  seguintes,  para  que  ele  (o  prejuízo)  pudesse  ser  deduzido  integralmente  do  lucro  do  exercício de 1995 e seguintes (fls. 20/32);  iv) decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, exarada no Mandado  de Segurança nº 162066, garantindo à contribuinte a não  incidência do tributo arrolado,  ou quaisquer penalidades, em virtude da compensação realizada sem observância do limite de  30% (fls. 33/40);  v)  inicial  apresentada  por  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  (entre  outros),  relativa  à  Ação  Ordinária  Declaratória  Negativa  de  Débito  Fiscal, por meio da qual foi requerida a declaração de inexistência de relação jurídico­tributária  entre as partes no que concerne à aplicação do art. 42 da Lei nº 8.981/95, para a utilização do  prejuízo  fiscal  verificado  no  ano­base  de  1994  e  seguintes,  a  fim  de  que  este  pudesse  ser  deduzido integralmente do lucro do exercício de 1995 e subsequentes (fls. 42/51);  vi)  Parecer  acerca  dos  efeitos  processuais  decorrentes  da  incorporação  de  sociedades, no qual se conclui que, em virtude da absorção dos direitos da MENTHA pela CIA  BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO nas ações ajuizadas por aquela, os direitos declarados nas  referidas  ações  alcançaram  a  esfera  jurídica  da Cia Brasileira  de Distribuição,  podendo  esta  aproveitá­los (fls. 65/91).  Às fls. 110, atendendo intimação formalizada pela Fiscalizada, a contribuinte  juntou pronunciamento da 1ª Vara Federal de São Paulo, datado de 15 de dezembro de 1998,  do qual releva reproduzir o seguinte excerto:  C E  R T  I  F  I  C A  a  pedido  escrito  de  pessoa  interessada  que  revendo  na  Secretaria  a  seu  cargo,  dela  verificou  constar  os  autos  da MEDIDA CAUTELAR  95.55512­3,  requerida por MENTHA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A  E OUTROS  contra  a UNIÃO FEDERAL,  distribuída  em  10.11.95,  objetivando  a  concessão  de  medida  liminar  que  impeça  a  Ré  de  adotar  todo  e  qualquer  ato  de  constrição  contra  as  Requerentes  por  aproveitarem  integralmente  o  prejuízo  fiscal  relativo  ao  ano­base de 1994 e  seguintes,  para cálculo  e  recolhimento do  Imposto  sobre  a  Renda,  sem  a  restrição  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  8981/95,  deles  verifiquei constar que em 05.12.95, às fls. 183, foi deferida a medida liminar, com  efeitos até a decisão final, para resguardar aos requerentes o exercício do direito de  excluir,  sem a  limitação de 30% do  lucro  líquido, os prejuízos  fiscais  e  a base de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  acumulados  até  31  de  dezembro  de  1994,  por  ocasião  da  apuração  dos  resultados  referentes  ao  período­ base de 1994 e seguintes, até a compensação total dos referidos prejuízos fiscais e da  base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, afastando­se qualquer  ato  da  fiscalização  que  implique  sanções  sobre  o  procedimento.  CERTIFICA  AINDA  que  os  autos  encontravam­se  conclusos  para  sentença  desde  20.01.97,  baixando  em  Secretaria  para  a  expedição  da  presente  certidão  e  para  juntada  da  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­00.832  S1­C3T2  Fl. 348          6 petição  do  autor.  CERTIFICA  FINALMENTE  que  em  15.12.98  foi  proferido  o  seguinte despacho:I  "retifico a decisão de  fls. 183,  tendo em vista a ocorrência de  erro  material  em  relação  ao  número  do  processo,  devendo  figurar  como  número  correto 95.55512­3". NADA MAIS.  De acordo com o documento de  fls.  111/113,  a  incorporação da MENTHA  EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS pela Recorrente se deu em dezembro de 1995.  No Termo de Constatação de fls. 122, a Fiscalização assinala:  ...  1°)  O Mandado  de  Segurança  n°  162066  (fls.  33  a  _)  referente  a  Medida  Cautelar  Inominada,  Processo  n.°  95.0028975­0  (fls.  20  a  32),  não  contempla  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  já  que  foi  específica  para  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (artigo  42  da  Lei  n.°  8.981/95),  conforme  fica  perfeitamente  Configurado no pedido (fl. 31) e na decisão sobre o Mandado de Segurança (fl. 33 ).  2°)  É  absurda  a  pretensão  do  contribuinte  de  querer  pleitear  a  extensão  do  direito  da  incorporada  MENTHA  EMPREENDIMENTOS  COMERCIAIS  S/A,  CGC  59.452.342/0001­95,  para  a  incorporadora,  a  CBD  ­  Cia.Brasileira  de  Distribuição, pois:   a)  O  Artigo  132  da  CTN  prevê,  exclusivamente,  a  transferência  da  responsabilidade  tributária  por  sucessão  nos  casos  de  incorporação.  Não  prevê  a  transferência  dos  direitos  de  compensação  de  Bases  de  Cálculo  Negativas  de  Contribuições, apuradas sobre operações anteriormente realizadas pela incorporada.  A  lei  não permite nem mesmo a  compensação de Prejuízos Fiscais  (artigo 509 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94 e artigo 33  do Decreto­lei n.° 2.341/87).   b) Não encontrou esta  fiscalização, nenhum dispositivo  legal que permitisse  essa pleiteada extensão de direito. Não encontramos, inclusive, qualquer decisão do  Conselho de Contribuintes que desse guarida a essa pretenção (sic).  3°) Concluindo, entende esta fiscalização, no que se refere exclusivamente aos  aspectos tributários, que o direito pleiteado de compensação, amparado por medida  liminar, subsistiu enquanto ocorreram operações na incorporada, as quais cessaram  com a incorporação. Não há o que se discutir a respeito, uma vez que, a incorporada  e incorporadora, nem mesmo tinham os mesmos objetivos sociais, sendo, portanto, a  natureza  das  operações  diversas  (as  operações  da  Mentha  Empreendimentos  Comerciais S/A, que tinha objetivos sociais diversos de "venda a varejo de Produtos  alimentícios e outros, que é o caso da "CBD”).   Autuada  em  10  de  fevereiro  de  1999  (fls.  129),  a  contribuinte  interpôs  impugnação,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  obteve  decisão  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança nº 162.066, em 09 de dezembro de 1995, de modo que não poderia ser penalizada  em virtude da dedução das bases de cálculo negativas da CSLL. Tecendo considerações acerca  da  possibilidade  de  se  deduzir,  sem observância  do  limite  de 30%,  base  de  cálculo  negativa  apurada em 1995, a contribuinte, contestando a cobrança de multa e de juros de mora, alegou  ainda  que  se  encontrava  desobrigada  de  recolher  a  CSLL  por  força  de  decisão  judicial  transitada em julgado.    Fl. 348DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­00.832  S1­C3T2  Fl. 349          7 Apreciando  a  peça  impugnatória,  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  por  unanimidade  de  votos,  acompanhou  os  fundamentos  esposados  pelo Relator  para  cancelar  a  multa de ofício aplicada.  Transcrevo,  abaixo,  excertos  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância relacionados ao cancelamento acima referenciado.  ...  A impugnante, mediante os documentos de folhas 157 a 166, demonstrou que,  possuía  em  favor  da  autuada,  medida  judicial  cujos  efeitos  suspendiam  a  exigibilidade do crédito. Contudo, não havia impedimento algum para a lavratura do  auto de infração à luz da legislação vigente. O artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  70  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  estabelece que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito  tributário,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV e V do artigo 151 do CTN  (a  suspensão  a  que  se  refere  o  texto  legal  é  a  resultante  da  concessão  de medida  liminar em mandado de segurança ou da concessão de tutela antecipada).  ...  Cumpre,  ainda,  observar  que  o  Auditor­Fiscal  autuante,  não  reconheceu  o  direito da incorporadora em suceder os direitos da incorporada fl. 122, motivo pelo  qual  lançou  a  multa  de  oficio.  Contudo,  o  art.  227,  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, dispõe:  “Art.  227  A  incorporação  é  operação  pela  qual  uma  ou  mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede  em todos os direitos e obrigações” (grifados)  Além do dispositivo legal, já suficiente para derrubar a multa, temos do Resp  14.180­0 SP, rel. Min. Sávio de Figueredo da 4ª turma do STJ:  “III  ­  Ajuizada  a  causa  pela  incorporada,  opera­se  automática e naturalmente, a partir do posterior registro do  contrato de incorporação, sua sucessão pela incorporadora,  independente da anuência da parte contrária.”  Assim, resta claro que a liminar tem eficácia no presente processo.  ...  Em  face  do  exposto,  oriento  o  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente em parte a ação fiscal, para derrubar a multa de oficio.  Noto,  primeiramente,  que  a  contribuinte,  ao  impugnar  o  lançamento,  fez  referência  única  e  exclusivamente  ao  Mandado  de  Segurança  nº  162.066,  ou  seja,  para  sustentar  a  insubsistência  da  exigência,  não  se  serviu  da  medida  judicial  impetrada  por  MENTHA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, por ela incorporada, mas, sim, da que trata  o documento de fls. 33 e 34/40.  A decisão de fls. 33, datada de 07 de abril de 1995, diz respeito a Mandado  de  Segurança  (o  de  nº  162.066)  impetrado  por  PENÍNSULA  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­00.832  S1­C3T2  Fl. 350          8 OUTROS  em  virtude  da  extinção  liminar  do  processo  correspondente  à  medida  cautelar  anteriormente ajuizada (processo nº 95.0028975­0).  No  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte,  como  já  dito,  juntou  aos  autos  a  inicial referente à cautelar acima mencionada. Ali, ela própria, juntamente com outras pessoas  jurídicas, expressamente requereram, in verbis:  VII­ CONCLUSÕES E PEDIDO  Pelo  exposto,  não  há  dúvida  que  estão  presentes  os  dois  requisitos  autorizadores  da  utilização  desta  tutela  jurisdicional,  quais  sejam,  o  "fumus  boni  iuris",  evidenciado  por  todos  os  argumentos  acima  discorridos,  bem  como  o  "periculum  in  mora",  consubstanciado  no  dano  que  sofrerão  as  Requerentes  por  adotarem  a  conduta  que  entendem  correta  sem  que  haja  autorização  judicial  impedindo todo e qualquer ato de constrição até que seja proferida decisão definitiva  nos autos principais.  Assim  sendo,  serve  a  presente  para  propor  MEDIDA  CAUTELAR  INOMINADA,  requerendo  seja  concedida  medida  liminar  "inaudita  altera  pars"  que  impeça  a  adoção  de  todo  e  qualquer  ato  de  constrição  contra  as  Requerentes por aproveitarem integralmente o prejuízo fiscal relativo ao ano­ base  de  1994  e  seguintes,  para  cálculo  e  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda, sem a restrição prevista no artigo 42 da Lei n° 8981/95. (GRIFEI)  Informam que a presente medida é preparatória de futura Ação Ordinária a ser  proposta  no  prazo  legal,  nos  termos  do  artigo  801  do  Código  de  Processo  Civil,  através  da  qual  deverá  ser  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre as partes no que concerne à aplicação do artigo 42 da Lei n° 8981/95, para o  aproveitamento do prejuízo fiscal relativo ao ano­base de 1994 e seguintes, a fim de  que este (prejuízo) possa ser deduzido integralmente do lucro do exercício de 1995 e  seguintes.  Requerem,  outrossim,  a  citação  da  União  Federal,  na  pessoa  de  seu  representante legal, para contestar o feito e acompanhá­lo até final decisão, quando  deverá ser julgada procedente a demanda.  Por  fim,  protestam  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  dentre  elas  a  juntada  de  documentos,  a  realização  de  prova  pericial,  entre  outras,  dando­se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Termos em que, pedem deferimento.  São Paulo, 16 de março de 1995.  Na decisão de fls. 33, restou decidido:  Concedo,  pois,  parcialmente  a  liminar  a  fim  de  que  não  se  submetam  as  impetrantes  ao  artigo  42  da  Lei  nº  8981/95,  garantindo  às  impetrantes  a  não  incidência  do  tributo  arrolado,  ou  quaisquer  penalidades,  em  virtude  da  compensação realizada, sem observância do limite estabelecido, "sit et in quantum",  vale dizer, até que seja distribuída a apelação nesta Corte. (GRIFEI)       Fl. 350DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­00.832  S1­C3T2  Fl. 351          9 Na sentença, datada de 05 de dezembro de 1995 e  juntada aos autos às  fls.  34/40,  o Tribunal Regional  Federal  da  3ª Região,  nos  autos  do  processo  nº  95.03.030241­2,  decidiu:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Seção  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região,  por  unanimidade,  rejeitar  a matéria  preliminar  e,  no mérito,  por maioria,  conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra. Juíza Relatora,  com  quem  votaram  os  Srs.  Juízes Diva Malerbi, Marli  Ferreira, Andrade Martins  Pérsio Lima, Salette Nascimento, Homar Cals, Ana Scartezzini e Américo Lacombe,  vencido o Sr. Juiz Batista Pereira que denegava a ordem, na conformidade da ata de  julgamento que fica fazendo parte integrante do presente julgado. (GRIFEI)  No voto condutor da referida decisão, restou assinalado:  ...  Desta forma, mais não precisa ser dito além do que vem exposto na decisão  liminar  proferida  neste  mandado  de  segurança,  cuja  reprodução  faz  parte  do  relatório,  onde,  objetivamente,  verifiquei  presentes  os  pressupostos  para  sua  concessão, e que remanescem até esta data.  Aprofundarmos  a  análise  da  matéria  “sub  judice”  em  1º  grau  afrontaria  o  devido processo legal.  Posto  isso,  concedo  parcialmente  a  segurança,  nos  exatos  termos  da  liminar aqui proferida.  Diante  do  que  até  aqui  foi  retratado,  me  parece  fora  de  dúvida  de  que  a  decisão  exarada  em primeiro  grau,  ao  excluir  a multa de  ofício  aplicada  sem  tecer  qualquer  consideração  sobre  o  fundamento  utilizado  pela  Fiscalização  para  não  considerar  a  medida  judicial indicada pela contribuinte na sua peça de defesa como justificadora da improcedência  da exigência, e, ao deixar de apreciar o argumento da contribuinte de que estaria desobrigada  de proceder o recolhimento da contribuição lançada por força de decisão judicial transitada em  julgado,  revela­se  violadora  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla defesa, devendo, portanto, ser declarada nula.  Assim,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  para  que,  a  partir  da  apreciação  dos  fundamentos  do  lançamento  e  dos  argumentos de defesa a eles pertinentes, outra seja proferida em boa forma.  Sala das Sessões, em 14 de março de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães          Fl. 351DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­00.832  S1­C3T2  Fl. 352          10                                                                       Fl. 352DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.000118/99­25  Acórdão n.º 1302­00.832  S1­C3T2  Fl. 353          11   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 13362.720040/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13362.720040/2008­70  Resolução nº  2101­000.106  S2­C1T1  Fl. 3          2 A  interessada  impugnou  o  lançamento  (fls.  11  a  20),  alegando  duas  preliminares: (i) a necessidade de unificação dos quatro processos administrativos dos quais é  titular,  em nome da preservação do meio  ambiente;  (ii)  a nulidade do  lançamento,  eis que o  auto  de  infração  não  contém  nem  a  assinatura  da  autoridade  emissora  nem  a  descrição  dos  fatos. No mérito, disse que não havia argumentos a defender.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em  Brasília (DF) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 03­42.975, de 11 de  maio de 2011.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  seus  argumentos de impugnação e pede seja declarada a preclusão da decisão a quo, porque tomada  a destempo.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Examinando  os  autos,  constatei  que  não  há  comprovação  de  que  o  imposto  declarado pelo contribuinte (vide fls. 3) foi efetivamente recolhido. É que o valor do imposto  apurado,  a  título  de  “imposto  declarado”,  não  confirma  a  existência  de  pagamento  correspondente, haja vista que o valor ao qual alude o Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido consta como “imposto declarado”, e não “imposto pago”.  Sendo assim, entendo por bem converter o presente julgamento em diligência, a  fim de que a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente verifique, nos seus  sistemas de controle, se e quando o contribuinte efetuou pagamento a título de Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  correspondente  ao  exercício  2003,  fazendo  anexar  aos  autos  o  respectivo comprovante.  Finda  a  diligência,  nos  termos  solicitados,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  a  sobre ela se manifestar, no prazo de 30 dias.  Feito  isso,  os  autos  do  processo  devem  retornar  a  este  Conselho,  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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