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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674477 #
Numero do processo: 10830.006150/94-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – ANO CALENDÁRIO DE 1991 – APERFEIÇOAMENTO IRREGULAR DO LANÇAMENTO – NULIDADE DO VEREDICTO– Materializando-se a omissão de receitas no lançamento principal por legislação de regência não condizente com o fato gerador declinado, descabe à autoridade julgadora, por falecer-lhe competência, aperfeiçoá-lo, ainda mais além do qüinqüênio. OMISSÃO DE RECEITAS – A constatação da omissão de receita implica na confirmação do lançamento decorrente de CSSL e COFINS na medida em que não destruída a existência do ilícito e conformadas as exações à legislação de regência.(Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20974
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcil ao recurso para excluir a exigência do IRPJ.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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' OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação da omissão de receita implica na confirmação do lançamento decorrente de CSSL e COFINS na medida em que não destruída a existência do ilícito e conformadas as exações à legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPINI VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o , presente julgado. ,,, „, , i Of— -„, ,, „A, pio. ...:., iiii , , ,n.... _ , _ _ .., _ , _ _,_,,,_. ... ... ,-. ~ -11-40_011:0 m OD .̀ GU ', Il :ER -"--1°D T:1111 ,i t ( _..-- , ' VICTOR Ul g ' E SALLES FREIRE 1, RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AG° 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. Jms - 14/08/02 1 1 V " .3_ MINISTÉRIO DA FAZENDAo ,;n :;;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.006150/94-25 Acórdão n° : 103-20.974 Recurso n° : 129.700 Recorrente : ALPINI VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática excluiu a parte mais relevante do lançamento por entender que o "fato de a empresa ter a posse dos carros exposto em seu estabelecimento e anunciar que estão à venda, não significa que os mesmos são de sua propriedade". Apenas manteve a exigência no pertinente à omissão por decorrência da "existência de cheques e moeda estrangeira não contabilizados" encontrados no estabelecimento por caracterizar alegadamente "movimentação de recursos à margem da escrituração", neste particular aperfeiçoando o lançamento para entender que à época a legislação de regência não permitia a tributação em separado para as empresas optantes do lucro presumido. E, neste sentido, amoldou-o à norma do artigo 6° da Lei 6408/77 para sujeitar o contribuinte a 50% das receitas omitidas, ajustando então o lançamento de IRPJ. Por igual cancelou o lançamento de IRFonte, e PIS. mantendo a CSSL e a COFINS. Ainda minimizou a penalidade, reduzindo-a ao percentual de 75%. No seu apelo insiste à parte recursante em que o aperfeiçoamento do lançamento incide na decadência, para a seguir questionar a incidência da taxa Selic. É o breve relato.0 41,n os_ 14/08/02 2 , -. • 5-__. é-7,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ---;,- Ifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.006150/94-25 Acórdão n° : 103-20.974 VOTO Conselheiro VICTOR LUIíS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e a liminar exibida denota que o sujeito passivo se livrou do depósito premonitório. Assim conheço do apelo. No mérito estou em que o veredicto monocrático inovou, sem competência, o lançamento, para impor ao contribuinte certa exigibilidade não prevista no lançamento vestibular ante a falência jurídica do dispositivo ali invocado para a sustentação do fato gerador. Com efeito, reconhecidamente à época da alegada omissão, não podia a tributação em separado volver-se para as empresas optantes do chamado "lucro presumido", mas apenas para as sujeitas ao "lucro real". Assim, em falecendo à autoridade julgadora competência para adequar o lançamento à legislação pertinente, até porque de resto aperfeiçoado o lançamento além do quinquênio, não há como se confirmar a exigência remanescente de IRPJ. A decorrente de CSSL foi corretamente apurada e a de COFINS merece remanescer em face da declarada omissão de receita. De resto a exigência do SELIC encontra respaldo na legislação de regência. Voto assim pelo provimento parcial do recurso para excluir apenas a exigência de IRPJ. Sal da ssõe - DF, em 09 de julho de 2002 t : VICTOR LUíS E SALLES FREIRE , , jms - 14/08/02 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4676142 #
Numero do processo: 10835.001895/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14363
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos no voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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' Pu bliaid,st no Diticio Oficial da Unido de ui i u G? /.3003 i Rubriest 2° CC-MFLT,P)N ,• -,.-é-„23-, Ministério da Fazenda : 3Q,..Z..; ir Fl. ”.-..., . Segundo Conselho de Contribuintes -•'•*-4"tke. 11 Processo n° : 10835.001895/99-53 Recurso n° : 117.515 Acórdão n° : 202-14.363 Recorrente : ANTONIO FELIICIO RANCHARIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS - PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou . compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis 1/91 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO FELICIO RANCHARIA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ''''''' "SC-ey 4711-7-7trittPcienheildTorres Presidente „.-- -si- • •• •nio Carlos Bueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/ja I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. A". Segundo Conselho de Contribuintes 44" - Processo n° : 10835.001895/99-53 Recurso n° : 117.515 Acórdão n° : 202-14.363 Recorrente : ANTÔNIO FEIÁCIO RANCHARIA RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente — SP, protocolado em 08.11.99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d' s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre novembro/89 e agosto/95, conforme demonstrado na planilha de fls. 52/54 e documentos que apresenta. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 135/144, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS posteriores aos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88; e - quase todos os valores pretendidos decaíram nos termos do art. 168 do CTN, haja vista que, tendo protocolado o seu pedido em 08.11.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas após 08.11.94. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 149/168, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade amparam o direito à compensação do indébito postulado. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 171/175, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2 _ _ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001895/99-53 Recurso n° : 117.515 Acórdão n° : 202-14.363 A instância administrativa é incompetente para se manifistar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO FARTURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso 179/206, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. e É o relatório. 3 ....i 5‘*,.. 251 CC-MF . - -• ;--. '5.9,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :.'-e-bm'..• Processo n° : 10835.001895/99-53 Recurso n° : 117.515 Acórdão n° : 202-14.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu através da Resolução do Senado Federal n°49, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 08.11.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (08.11.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição "2total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade 4 e . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • %--ft=te..k.",s.L.,..-..,_ .. -, - Processo n° : 10835.001895/99-53 Recurso n° : 117.515 Acórdão n° : 202-14.363 seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C7'N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o /#11-direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito pa 5 • r CC-MF • - ••• Ministério da Fazenda;43 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001895199-53 Recurso n° : 117.515 Acórdão n° : 202-14.363 com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE •° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. f(Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290- Editora Dialética — 1.999)." Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10.10.2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49 de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 08.11.1999, é de se afastar a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n°06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no j gamentzs_o do Acórdão CSFRJ02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: ir6 CC-MF • - .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001895/99-53 Recurso n° : 117.515 Acórdão n° : 202-14.363 "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 7aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da .A.IP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic)." A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento rcial ao recurso. Sala das Sessões, em I ro de 2002 ANTÔNI • - • 7

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Numero do processo: 10830.004118/91-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovada a existência de prejuízos fiscais compensáveis, lícita a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas referentes ao mesmo exercício fiscal.
Numero da decisão: 105-12682
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, para levar em conta os prejuízos fiscais, compensáveis e ainda não aproveitados.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : D RJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n.° 105-12.682 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Comprovada a existência de prejuízos fiscais compensáveis, lícita a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo exercício fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, para levar em conta os prejuízos fiscais, compensáveis e • ainda não aproveitados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 ,tar VERINALDO H - .• UE DA SILVA PRES,1 TE - • - 1 TON PÊS: RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 123; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA. NUNES, ROSA MARIA DE ft.C. DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • Processo n.°. : 10830.004118/91-07 Acórdão n.°. : 105-12.682 Recurso n.°. : 110.018 Recorrente : PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente, em sessão de 11 de junho de 1997, submetido a apreciação por esta mesma Câmara, quando, através da Resolução n.° 105-0.965, o julgamento foi convertido em Diligência, conforme relatório e voto constante às fls. 148/151, que neste momento leio em plenário e considero aqui transcrito. Retomando o processo ao órgão de origem, o AFTN designado para cumprir a diligência faz anexar documentos de fls. 154/162, e a fls. 163, presta o seguinte: RELATÓRIO Sra. Supervisora. Para atender solicitação de fls. 151 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, diligenciamos junto à contribuinte, onde, verificando o livro Diário n.° 24, relativo ao ano-calendário de 1987, bem como o livro de Apuração do Lucro Real n.° 01, relativo aos anos-calendário de 1987 a 1993, constatamos a exatidão dos lançamentos apostos às fls. 38 e 39, do mencionado LALUR, cujas cópias encontram-se anexas às fls. 137/138 destes autos. O prejuízo fiscal apontado, Cr$ 1.026.277.849,00, originou-se de prejuízo contábil, no valor de Cr$ 1.070.937,535,00, havido no ano-calendário de 1987, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. Corrigido de acordo com os índices oficiais, o aludido prejuízo fiscal foi compensado com os lucros reais havidos nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, anos- calendário de 1990 e 1991, que importaram respectivamente em Cr$ 197.798.818,00 e em Cr$ 2.681.966.040,00, restando um saldo de Cr$ 4.284.692.788,86, que foi baixado em 31.12.91, visto haver se esgotado o prazo legal para compensação. 2 &t Processo n.°. : 10830.004118/91-07 Acórdão n.°. : 105-12.682 Anexamos cópias, por nós autenticadas, das operações acima descritas. Assim, cumpridas, s.m.j., a diligência solicitada, propomos o retomo dos autos ao EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A seguir, o processo é novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório ig2y 3 Processo n.°. : 10830.004118/91-07 Acórdão n.°. : 105-12.682 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. A empresa acima identificada teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 59/64, por alegadas infrações à legislação do imposto de renda: Referido auto baseou-se em infrações apuradas e listadas em Termo de Verificação de folhas 09 e verso, que podem ser assim resumidas: a)receita de correção monetária, decorrente de mútuo com sua controladora, reconhecida em montante inferior ao que determinam os dispositivos legais — Cz$ 50.742.196,64; b)despesas de comissão sobre vendas apropriadas extemporaneamente — Cz$ 1.743.540,07; c)despesas de viagens não pagas e nem incorridas, mas provisionadas — Cz$ 1.208.079,51; d)despesas provisionadas em montante superior ao efetivamente desembolsado no exercício seguinte — Cz$ 2.176.538,22. Em sua impugnação, a recorrente contesta o lançamento referente ao item "a", reconhece a procedência da exigência referente ao item "c", e silencia quanto aos itens "b" e "d". 4 Processo n.°. : 10830.004118/91-07 Acórdão n.°. : 105-12.682 Argumenta ainda que no período base objeto do lançamento, apurou prejuízo fiscal, em montante suficiente para suprir os créditos tributários apontados como devidos no Auto de Infração. Demonstra que mesmo tendo compensado parte daquele prejuízo fiscal, no exercício de 1991, restaria ainda um saldo remanescente correspondente a 11.668.362,04 BTNF'S, enquanto todos os valores lançados representariam somente 739.254,74 BTNF's. Por entender improcedente a imposição da exigência fiscal, dado a existência de prejuízo ainda não compensado, suficiente para suprir a exigência apontada no auto de infração, requer seja autorizado a contrapor o crédito exigido ao prejuízo fiscal existente. A decisão procede a uma retificação no lançamento, referente ao item Nd", que muito embora contestado na impugnação, não constou da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, tendo composto o Termo de Verificação de fls. 09, no valor de Cz$ 2.176.538,22, e o total da base tributável. Baseada em informação, prestada pelo autor do procedimento fiscal, que apurou erro nas planilhas de calculo referentes ao item "a, o valor da base de calculo da mesma é reduzida de Cz$:50.742.196,64, para Cz$:41.484.426,36. Resumindo, a decisão inclui a parcela de Cz$:2.176.538,22, julga procedente parcialmente a exigência fiscal, determina que se prossiga na cobrança do crédito remanescente, facultando à impugnante o direito de nova impugnação, somente quanto ao item retificado. A fiscalizada apresenta nova impugnação, referente a parcela retificada (fls. 120/122). Igualmente interpõe recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 125/136), fazendo anexar cópias de 2 (duas) folhas da Parte B, do LALUR (fls. 137/138). 1 Processo n.°. : 10830.004118/91-07 Acórdão n.°. : 105-12.682 A autoridade preparadora, conforme Demonstrativos à folha 139, forma Autos Apartados, transferindo para o processo n.° 10830.005032/94-63, a parte referente a parte novamente impugnada, mantendo no presente, somente a parte objeto de Recurso Voluntário. Como na fase recursal foram anexados aos autos, documentos que não sofreram análise na informação fiscal e, igualmente na decisão singular, o processo, através da Resolução n.° 105-0.965, em sessão de 11 de junho de 1997, é baixado em diligência. Cumprida a diligência, com a confirmação das alegações do recurso, quanto aos novos documentos apresentados, o processo retorna à análise por este Conselho. O recurso voluntário apresentado, em preliminar alega CERCEAMENTO DE DEFESA, pela não reabertura de prazo para nova impugnação, no que se refere as planilhas de cálculo, modificadas pela informação fiscal, elaboradas pelo fiscal autuante. Entendo que o fato de o fiscal autuante, em sua informação fiscal, prevista à época, acatando parcialmente reclamos da impugnação, de proceder a ajustes ou alterações como a procedida no presente processo, em absoluto, caracteriza inovação de lançamento, não justificando o alegado pela fiscalizada, CERCEAMENTO DE DEFESA, razão pela qual voto por afastar a preliminar argüida e em conseqüência, passar a análise do mérito. Quanto ao mérito, reafirma o entendimento manifestado por ocasião da impugnação, pede seja afastada a exigência de qualquer penalidade, e utilizadas as medidas cabíveis no sentido de ser autorizada a utilização do prejuízo fiscal existente. Entendo perfeitas as planilhas mantidas pela decisão recorrida, não merecendo a mesma receber qualquer reparo, quanto a este assunto. Entretanto, quanto a utilização do prejuízo fiscal, ainda não compensado, I devidamente comprovado, conforme diligência fiscal determinada e satisfatoriamente realizada, entendo caber razão a recorrente, por direito. 6 Processo n.°. : 10830.004118/91-07 Acórdão n.°. : 105-12.682 Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para excluir a exigência remanescentes nos presentes autos, mediante compensação de prejuízos fiscais, compensáveis, ainda não aproveitados, conforme devidamente comprovados nos presentes autos. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999. 4/' t/.•n•• N1LTON P . 7

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Numero do processo: 10845.002362/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PDV - APOSENTADORIA - A não tributação de valores indenizatórios recebidos a título incentivo ao desligamento voluntário da empresa, independe da situação previdenciária do beneficiário e de seu recebimento integral ou em parcelas mensais, devendo o indébito tributo retido na fonte ser restituído corrigido desde o mês da retenção integral ou de cada retenção mensal. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.422
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para reratificar o Acórdão n° 104-18.602, de 21.02.02, para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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decisao_txt : Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para reratificar o Acórdão n° 104-18.602, de 21.02.02, para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado.

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Embargos Declaratórios Acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interposto pela DRF-SANTOS/SP. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para re- ratificar o Acórdão n° 104-18.602, de 21.02.02, para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado. ..• ‘ 1 S ALMEIDA ESTO P IDENTE EM EXERCÍCIO 1 0)0./ I/ • ROBERTO WILLIAM GoNÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 5ET 21'21 y . • MINISTÉRIO DA FAZENDA n\‘'g'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-19.422 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-19.422 Recurso n°. : 126.822 Interessado : NELSON PINTO RELATÓRIO Por embargos declaratórios da autoridade executora do Acórdão n° 104- 18.602, de 21.02.02, admitido pela Presidência desta 4 Câmara, este processo retoma ao plenário para sua re-ratificação. De acordo com aludidos embargos, o acolhimento da pretensão do contribuinte, de ser reconhecido seu direito à restituição do IRFONTE, incidente sobre verbas de PDV, somente teria alcançado valores que lhe foram pagos no ano calendário de 1994, objeto de Declaração Anual de Ajuste retificadora do exercício de 1995. O contribuinte apresentara retificadoras dos exercícios de 1995 e 1996, dado que as verbas de PDV lhe foram pagas, parceladamente, nos anos calendários de 1994 e 1995. Por oportuno mencione-se que, no voto condutor do Acórdão em questão, de lavra deste Relator, não nos ativemos às declarações retificadoras. Sim, aos próprios pagamentos parcelados, conforme consignados nos documentos de fls. 07 e 13. Assim, para que não restem quaisquer dúvidas a respeito do alcance do Acórdão objeto dos embargos, dele reproduzo o Relatório e Voto, apenas acrescentando neste e . mo, seu alcance também à Declaração Anual de Ajuste retificadora do exercício de 1996 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-19.422 Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou improcedente sua solicitação de restituição do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1995, correspondente à incidência sobre valor recebido a título de desligamento voluntário, requerida através de retificação da DIRPF, apresentada em 02.07.99, ao amparo da IN SRF n° 165/98 e AD SRF n° 006/99, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. De acordo com a documentação acostada aos autos o contribuinte foi desligado da pessoa jurídica em 25.02.94, fls. 13 e 33, recebendo, incentivo pecuniário ao desligamento, pelo período de 12 meses valor estabelecido nos termos da Resolução n° 272/93 da Cia. Docas do Estado de São Paulo, fls. 07 e 34/39. Quer a autoridade que jurisdiciona o contribuinte, quer a julgadora, ambas denegaram o pleito, examinado o mérito da questão, sob o argumento, em síntese, de não estarem incluídos no conceito de Programas de Demissão Voluntária os programas de incentivo a pedido de aposentadoria, fls. 41 e 60. A autoridade recorrida, inclusive, ante o Ato Declaratorio SRF n° 95/99, reproduzido no decisório recorrido, o qual esclarece que a indenização incentivada à demissão voluntária independe de o beneficiário já estar aposentado ou possuir tempo necessário para requerer aposentadoria. Entendeu não se tratar, averbis""em hipótese alguma, do incentivo à aposentadoria", fls. 63. Na peça recursal o contribuinte reitera seu pleito, inclusive com amparo em informações do acolhimento e outros assemelhados, por este Conselho de Contribuintes. É o Relatóri 4 . '-n;;,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2e1-f.:"› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-19.422 VOTO Conselheiro: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. O assunto é pacífica jurisprudência neste Colegiado. Inclusive, referendado pelo Ato Declaratório SRF n° 95/99. Isto é, de que os valores indenizatórios recebidos a título de incentivo à demissão voluntária independem da situação pessoal do beneficiário junto à Previdência Oficial. Assim, o benefício independe de que se trate de simples demissão, ou esteja o beneficiário em condições de requerer sua aposentadoria, ou, mesmo, já usufrua desse benefício. Porquanto, o incentivo indenizatório é ao desligamento do empregado da pessoa jurídica, não se relacionando à sua situação previdenciária! E, em se tratando de indenização, não importa se recebida integral ou parcialmente, como no caso presente. Exatamente por se inserir no conceito indenizatório situa-se no campo da não incidência tributária. Neste contexto e considerando os documentos de fls. 07 e 13, Certificados n° 1406 e 1407, emitidos pela Cia. Docas do Estado de São Paulo, que identifica, mensalmente, para efeitos da IN/SRF n° 165/98, os valores pagos a título de incentivo à demissão voluntária e respectivas retenções na fonte, até o limite da incidênci obre as 5 r , '2'-'' • .--.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;:=;-:-1-:.:-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-19.422 verbas de PDV, pagas parceladamente, e até o limite do imposto a restituir apurado nas declarações retificadoras, se o IRFONTE incidente s/ verbas de PDV foi utilizado à compensação tributária do imposto eventualmente devido nas mesmas declarações, é cabível a restituição da indébita incidência mensal, corrigida desde o mês de cada retenção, identificada nos documentos em questão, conforme Parecer AGU/MF n° 01/96, anexo ao Parecer AGU GQ/ n° 96196(DOU de 18.01.96). Assim, dos rendimentos declarados no ano calendário de 1994, exercício de 1995, deve ser excluído o valor recebido a título de PDV, bem como o imposto retido na fonte correspondente, para efeitos da restituição antes mencionada, ajustando-se a declaração de rendimentos originalmente entregue. E, por via de conseqüência, restituindo- se, também o imposto de renda que tiver sido pago na mesma declaração, como resultante do acréscimo de rendimentos do PDV e IRFONTE respectivo, nela consignados. O mesmo procedimento deverá ser adotado em relação 'a DIRPF196 Nessa ordem de juízos, reconheço como indébitos tributários, corrigíveis pela SELIC desde o mês de cada retenção, os valores do IRFONTE consignados nos documentos d fls. 1 e 13. Dou provimento ao recurso. • al\ s e essões - DF, em 01 de julho de 2003 1 $11nWyr• , ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 1 6 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4676542 #
Numero do processo: 10840.000438/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12355
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C 1 tjtáLkedidaa_... C Rubrica .:1 --11S' • MINISTÉRIO DA FAZENDA M4.*:;II> A',..4.414 Stik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000438/96-10 Acórdão : 202-12.355 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 105.575 Recorrente : BESSA & CIA. LTDA. Recorrida : DIU em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BESSA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S 00essõe- m 15 de agosto de 2000 M: • - cais Neder de Lima 1 deite or / Helvio se • cio Barce ol-s7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. ImpficUmas 1 ----------- - / MINISTÉRIO DA FAZENDA ige SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000438/96-10 Acórdão : 202-12.355 Recurso : 105.575 Recorrente : BESSA Sz CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa BESSA & CIA. LTDA., às fls. 12/15, é autuada em 97.228,72 UFIR, para fatos geradores até 31/12/94, e R$36.765,89 para fatos geradores a partir de 01/01/95, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de 04/92 a 05/94, 07/94, 10/94, 09/95 a 12/95. Os respectivos fatos geradores, valores tributáveis e enquadramento legal encontram-se às fls. 14/15. Impugnando tempestivamente o feito, às fis. 27/32, a autuada alega, em suma, a inconstitucionalidade da exigência fiscal: "Ao colocar como sujeitos passivos da obrigação todas as pessoas jurídicas, empregadoras ou não, a União dilargou a competência outorgada pelo inciso!, do artigo 195, da C.F. Ali está permitido onerar os empregadores e não as pessoas jurídicas. Assim gindo, a contribuição em comento, só poderia ser criada em face da competência residual outorgada pelo 4°, do mencionado artigo, e com as restrições impostas pelo artigo 154, I." A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 42/43, mantém o lançamento em lide, reduzindo a multa de oficio para o percentual de 75%, em decisão assim ementada: "ASSUNTO - Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Argüição de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade nos termos do § 2° do art. 102, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes tão-somente velarem pela correta aplicação da Lei. Falta de recolhimento. A falta de recolhimento da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos prazos previstos na legislação tributaria enseja sua exigência mediante lançamento ex-officio." 2 ;..9 MINISTÉRIO DA FAZENDA /1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000438/96-10 Acórdão : 202-12.355 Inconformada com essa decisão, às fls. 49/53, a contribuinte apresenta recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento utilizado na peça de impugnação. Às fls. 56/57, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra- Razões ao recurso interposto, propondo a manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 3 c ....t_ _ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si..- Processo : 10840.000438196-10 Acórdão : 202-12.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. A recorrente, em suas razões recursais, alega a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. Em relação à inconstitucionalidade de norma tributária, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A titulo de informação, cabe ressaltar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional, a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26958). Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. /oSala das Sessões, em 15 de ago de 2000 •/ /e/ .6, / HELVIO ESC? ree13••CE o S 4

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4674639 #
Numero do processo: 10830.006625/2004-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA NA DIPJ – Sendo a multa imposta por Lei por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há falar em auto denúncia, ainda que a declaração tenha sido entregue antes da emissão do auto de Infração. Nesta hipótese configura-se Ineficaz o cumprimento da obrigação acessória antes da ação fiscal para os fins colimados pelo contribuinte, eis que, não ilide a ocorrência do ilícito pelo fato de que a sanção se impõe em face ao simples atraso no cumprimento da obrigação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

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ementa_s : MULTA POR ATRASO DE ENTREGA NA DIPJ – Sendo a multa imposta por Lei por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há falar em auto denúncia, ainda que a declaração tenha sido entregue antes da emissão do auto de Infração. Nesta hipótese configura-se Ineficaz o cumprimento da obrigação acessória antes da ação fiscal para os fins colimados pelo contribuinte, eis que, não ilide a ocorrência do ilícito pelo fato de que a sanção se impõe em face ao simples atraso no cumprimento da obrigação. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:36:27Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:36:27Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:36:27Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:36:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:36:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:36:27Z; created: 2009-07-13T18:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T18:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:36:27Z | Conteúdo => 0: .e MINISTÉRIO DA FAZENDA .p-- ..„.". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tf., -';'? OITAVA CAMARA Processo n°. : 10830.00662512004-06 Recurso n°. : 145.928 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : DOW CORNING DO BRASIL LTDA. Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.821 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA NA DIPJ - Sendo a multa imposta por Lei por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há falar em auto denúncia, ainda que a declaração tenha sido entregue antes da emissão do auto de Infração. Nesta hipótese configura-se Ineficaz o cumprimento da obrigação acessória antes da ação fiscal para os fins colimados pelo contribuinte, eis que, não ilide a ocorrência do ilícito pelo fato de que a sanção se impõe em face ao simples atraso no cumprimento da obrigação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOW CORNING DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , á Dj:tV7DORIV PA AN PRE . D : NT / 1 / - 0.21-4---0-1 MARGIL • U GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM:3.0 MAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA T. e á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;P;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.006625/2004-06 Acórdão n°. :108-08.821 Recurso n°. : 145.928 Recorrente : DOW CORNING DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A empresa DOW CORING DO BRASIL LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/CPS n° 8.923 prolatado pela Delegacia de Julgamento em Campinas em 15 de março de 2.005, doc.fls. 23/24, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência. A exigência fiscal, foi constituída pelo Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Informações DIPJ Exercício 1999, Ano Calendário 1998, lavrado em 09/12/2004, no valor de R$414,35, tendo o fisco detectado por revisão sumária que a obrigação acessória fora cumprida em 30/10/1999, cujo prazo final foi 29/10/1999. Cientificada da decisão de primeira instância em 20/04/2005 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 10/05/2005, em cujo arrazoado de fls. 32/37, alega em síntese, que a obrigação acessória foi cumprida antes de qualquer iniciativa fiscal, valendo-se, portanto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN. Traz em colação ementas de acórdãos deste Conselho que excluem a responsabilidade do sujeito passivo pela denúncia espontânea. Foi efetuado o depósito administrativo para seguimento do recurso voluntário, conforme documentos de fls.27/28. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA-„: Processo n°. : 10830.006625/2004-06 Acórdão n°. :108-08.821 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos verifico que o recurso trata de pedido de inexigência de multa regulamentar, havida por atraso na entrega da DIPJ 1999, cujo prazo final era o dia 29/09/1999, sendo que foi entregue pelo contribuinte em 30/09/1999. Não assiste razão à Contribuinte, quando pleiteia a aplicação do instituto da denúncia espontânea, tendo a decisão de primeira instância havida em consonância com a reiterada jurisprudência deste E. Conselho, a qual também adoto. Acrescentando ainda que, em se tratando de multa por atraso de entrega de declaração estabelecida em Lei, Art.88, incisos I, II, parágrafos 1° e 2° da Lei 8.981/95, e estando configurado o atraso pela própria entrega, não há como o agente fiscal ou mesmo o julgador dispensar a exigência, eis que vinculados à aplicação da legislação. Assim determinou o artigo 88 da Lei 8.981195: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. W.3 .7: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,,t-Áfv;fr OITAVA CÂMARA•• Processo n°. :10830.006625/2004-06 Acórdão n°. :108-08.821 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Complementando o disposto no artigo 88 da Lei 8.981/95, parágrafo 1° letra b, o que estabeleceu o artigo 30 da Lei 9,249/95: 'Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996." Não se configura no caso em tela hipótese de denúncia espontânea, pois o que a Lei coíbe e penaliza é justamente o atraso na entrega da declaração, que toma a sanção irremediável, ainda que a entrega tenha sido efetuada antes da ação do fisco. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. MARGIL M• URÁ 0; GIL NUNES 4 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006667/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O prazo decadencial do direito à restituição tem início na data de publicação da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4er.- .. rv. 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ^fz=1::Vi ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Recurso n°. : 141.178 Matéria : IRPF- Ex(s): 1993 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.108 IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data de publicação da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo, que mantinham a decadência. ktlAticELENA COTTA C/IS213.- PRESIDENTE -A I:SUESRODRIGUES4NO RELAT FORMALIZADO EM: d.,1 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 Recurso n°. : 141.178 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 41/58) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2001, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1992. Para tanto, junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 17), tendo como fundamento a extinção do direito da contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade, emitente do parecer, fundamenta suas argumentações nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade, referindo que O Poder Judiciário afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV por reconhecer a natureza de verba indenizatória. Refere que baseou seu pedido no Ato Declaratório da SRF n. 03/99. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 Salienta que surpreendentemente, baseando sua decisão no Ato Declaratório n. 96/99 da SRF, a autoridade local decidiu indeferir o pedido de restituição, sob o fundamento central de que o direito a pleitear a presente restituição havia decaído. Em ato contínuo, expõe que o Ato Declaratório SRF n. 96/99, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer COSIT n. 58/98, tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/n. 1.538/99, em que se apóia o citado Aro Declaratório SRF 96/99. Ainda, frisa que da análise desse Parecer extrai-se como primeira conclusão o entendimento de que term. o "a quo" do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial. Prossegue afirmando que devolver o tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o principio da segurança jurídica, tornando imperativa diante do princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da CF/88. Ademais, refere que os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III,\"b", da CF/88. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 Salienta que não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN. E o prazo decadencial para a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Acresce que a PGFN deve manter o entendimento propugnado no Parecer PGFN n. 678199, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário junto ao STF, nas ações em que a matéria seja discutida, a fim de tentar alterar a jurisprudência ora predominante, notadamente no STJ e no TRF da 1* Região. Por fim, repisa que a data da publicação da IN 165/98 da SRF deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores. Cita que o STJ entende ser de 10 anos o prazo decadencial para pleitear a restituição. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu decisão (fls. 34/39), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre a preliminar de decurso de prazo para pleitear restituição de indébito. Referiu o julgador que possui sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos pelo Ministério da Fazenda, conforme dispõe a Portaria MF n° 258/2001 e que aprecia o presente feito. Expõe que no tocante ao prazo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 para pleitear a restituição de possível indébito tributário, foi o Ato Declaratório Normativo- SRF n°96/1999 que determinou a matéria. Aduz que a IN SRF 165/98 não tem o condão suspender o prazo decadencial previsto na legislação e que a tese defendida pelo interessado fere o princípio da segurança jurídica e o principio da estrita legalidade. Isto porque entende que são os artigos 165 e 168 do CTN que norteiam a matéria em apreço. Segundo o julgador, o prazo é contado da data do recolhimento e que na situação do presente feito, o direito de pleitear do recorrente encontra-se extinto, porquanto que, por tratar-se de imposto na fonte, que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, este ocorreu em 1992, quando houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela empregadora. Por tanto, estaria extinto o crédito da recorrente, posto que esta apenas encaminhou o pedido de restituição no ano de 2001. • Ainda, entende o julgador que o interessado refere tratar-se de tributo lançado por homologação, o crédito somente estaria extinto com a homologação tácita dos pagamentos antecipados. Mas, atenta para o artigo 156 do CTN que determina que é o pagamento que definitivamente extingue o crédito tributário. Cientificado da decisão singular, na data de 03 de abril de 2004, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 41/58) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, na data de 22 de abril de 2004. Em sua defesa, o recorrente sustenta que o Ato Declaratório n. 96199 da SRF, fundamento da decisão de primeira instância, na verdade repete basicamente o 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN n 1538/99. E em síntese repisa todos os pontos já dispostos nas suas razões de impugnação. É o Relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, tem por fundamento a decisão administrativa Instrução Normativa n°: 165 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 96/1999. Há que se dispor que o referido Ato Declaratório possui a determinação de restituição dos valores e a autorização da revisão de oficio dos lançamentos e a Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, reconheceu o direito do contribuinte ao benefício fiscal. A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Assim, o recorrente possui o legitimo direito de pedir os valores retidos indevidamente a titulo de imposto de renda, não se encontrando decadente o seu direito de pedir, devendo contudo retornar, os presentes autos, para a devida apreciação do mérito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005 ihN SAQI ROD3kIGUES 9 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000768/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Comprovada a omissão do julgado, acolhem-se os embargos de declaração para saná-la e, “in casu”, determinar a remessa dos autos à origem para novo julgamento. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-46.516, de 21 de outubro de 2004, para suprir a omissão e ANULAR a decisão de primeira instância, retomando os autos à 5. Turma/DRJ—SÃO PAULO/SP II, para proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-46.516, de 21 de outubro de 2004, para suprir a omissão e ANULAR a decisão de primeira instância, retomando os autos à 5. Turma/DRJ—SÃO PAULO/SP II, para proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-46.516, de 21 de outubro de 2004, para suprir a omissão e ANULAR a decisão de primeira instância, retomando os autos à 5. Turma/DRJ—SÃO PAULO/SP II, para proferir nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. St:o LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ‘Ouctum SILV NA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JUN 2006 ecrtili Processo n° :10845.000768/2001-94 Acórdão n° :102-47.206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO!, 2 Processo n° :10845.000768/2001-94 Acórdão n° :102-47.206 Recurso n° :136.030 Interessado : AMARO DA SILVA Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada :2' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Em 19.01.2001, foi lavrado pela r. Fiscalização auto de infração • após a revisão de declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, relativa ao ano calendário de 1998, exercício de 1999, lançamento decorrente omissão de rendimentos auferidos junto à pessoa jurídica com vínculo empregaticio. Apresentada Impugnação, o contribuinte defendeu-se alegando que, por se tratarem de verbas decorrentes de adesão ao Plano de Demissão Voluntária — PDV, recebidas da fonte pagadora a título de indenização, estas eram totalmente isentas e portanto, passíveis do lançamento por ele praticado em sua declaração de ajuste anual respectiva. A r. DRJ de origem, manteve o lançamento e constatou que os valores auferidos a título de PDV eram em montante menor do que o declarado. Além disso, ao verificar que o contribuinte não havia lançado na mesma DAA, os rendimentos que auferira junto: (i) ao INSS, no valor de R$ 7.341,30 com IRRF no montante de R$ 372,16 e (ii) à Portus Instituto de Seguridade Social no valor de R$ 7.34130, com IRRF no valor de R$ 595,91, alterou o lançamento, tornando-o mais oneroso ao sujeito passivo. O Agravamento realizado, fundamentou-se na interpretação daquele r. Colegiado em relação à competência das DRJs, nos termos da Medida Provisória 2.158-35, Portaria MF 258/2001 e demais atos normativos mencionados na r. decisão) 3 , - . • .. Processo n0 :10845.000768/2001-94 Acórdão n° :102-47.206 Em suma, a DRJ de origem, ao proferir a sua decisão alterando o lançamento originalmente constituído, com os novos agravamentos trazidos, incidiu em inadmissível "reformatio in pejus". Em sede de Recurso Voluntário, a r. Câmara deste E. 1°. Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 21.10.2004, decidiu por unanimidade de votos que, a figura jurídica do "reformatio in pejus" é vedada pela legislação e determinou a anulação de todos os atos processuais a partir da r. decisão de Primeira Instância Administrativa inclusive, conforme relatório e voto constantes do Acórdão n. 102.46.516. O d. Procurador da Fazenda Nacional interpôs tempestivos Embargos de Declaração em decorrência de omissão no v. Acórdão proferido, de comando expresso à autoridade julgadora, determinando fosse proferido novo julgamento. Apreciados pela d. Presidência desta e. Câmara, na forma regimental, os Embargos foram recebidos, processados e a mim redistribuídos, e, conforme Despacho n. 102.0.081/05 de fls. 105 que acolheu as razões do Ennbargante quanto à omissão suscitada, determinou o retomo dos autos ao Plenário para regular saneamento. 12 É o relatório. 4 _ _ __ Processo n° :10845.000768/2001-94 Acórdão n° :102-47.206 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Os Embargos de Declaração são tempestivos e deles conheço. As fls. 90 dos autos, consta apensado o v. Acórdão de n. 102 - 46.516 no qual a E. 2' Câmara deste 1° CC, por unanimidade de votos decidiu ANULAR o lançamento conforme EMENTA a seguir transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA — COMPETÊNCIA — NULIDADE — A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art.2°. da Lei 8.748/93, não compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório" A decisão da r. DRJ de origem agravou o lançamento conforme exposto no relatório acima, incluindo rendimentos considerados omissos, originalmente não constantes do auto de infração. O r. Colegiado desta 2 Câmara do 1° CC, entendeu pelas razões expostas no Acórdão ora Embargado, pela vedação do "reformatio in pejus" pela DRJ de origem, sem competência para tanto. Contudo, aponta o d. Procurador como objeto destes embargos, a falta de comando na decisão para que novo julgamento seja proferido. Verifica-se que efetivamente, a omissão existe e os embargos devem ser acolhidos para saná-la. Assim sendo, cabe rerratificar a decisão proferida no Acórdão para anular a decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à 5' Turma da r. DRJ de origem para que profira novo julgamento, para o regular andamento do feito. jSala dai Sessões - DF, 10 de novembro de 2005. SILVANA MANCINI KARAM 5

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4673693 #
Numero do processo: 10830.003036/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO NA CONCLUSÃO. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o acórdão que incorretamente aplicou a decisão judicial transitada em julgado, admitindo a possibilidade de compensação entre créditos de PIS e débitos de Cofins, quando aquela inadmitia tal hipótese de compensação. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-76.159 (fls. 336 a 357), passando o resultado a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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PIS E COFINS. DECISÃOntontes ocoosEntsocf,l';- TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBlLIDADE DEwesegot no Doo - COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO NA CONCLUSÃO. rubrica RETIFICAÇÃO.pazooa -Sor— Retifica-se o acórdão que incorretamente aplicou a decisão judicial transitada em julgado, admitindo a possibilidade de compensação entre créditos de PIS e débitos de Cotins, quando aquela inadmitia tal hipótese de compensação. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-76.159 (fls. 336 a 357), passando o resultado a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. • ck.4& itiopt,iti. jaktur ibsediMaria Coelho Marques Presidente ter JRSot uo ciscorran elator Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da dama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas fe Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barrem. , ' n f- ) ' éd'i5 - SECLIN20 CO.NSELHC r.E CONTRIEU:NTEt ,„ Ct",,- --- F COM O ORIGINAL .2a CC-MFi -..f.E-.e--,:--,."-_-- - Ministério da Fazenda wi-?—_--:. c,. El 1 -.z.Or Seeundo Conselho de Contribuintes :?..L-z."•: :. —0— si /7 .:41--'4": Nutiats .-5 K, t a Processo n2 10830.003036/00-63 Elide Pmd, timo, &M nta i() i Recurso n-̀ 1 : 116.404 -------- Acórdão n2 : 201-79.331 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP. RELATÓRIO t i Trata-se de pedido de retificação de acórdão (fls. 57 1/572 e 576), apresentado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, contra o Acórdão n9 201-76.159 (fls. 336 a 357) da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que teve a seguinte ementa: "COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/FATURAMEIVTO COM CO.FINS, COM BASE EM SENTENÇA JUDICIAL - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. A base de cálculo da contribuição PIS, na vigência da LC n° 7770, foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Assim, legítima a compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior. Recurso provido." O processo refere-se a auto de infração de Cotins. Segundo a embargante, o acórdão reconheceu, com base em decisão judicial, que as compensações efetuadas entre débitos da Cofins, objetos do auto de infração, e créditos do PIS seriam legitimas. Entretanto, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 5 Região teria apenas reconhecido o direito de compensação de PIS com débitos da própria contribuição, o que posteriormente foi confirmado pela Superior Tribunal de Justiça. De fato, o relator destacou, em bseu voto (fl. 345), que a sentença autorizou a I interessada a compensar indébitos do PIS com débitos da Cotins, com base no art. 66 da Lei n9 8.383, de 1991, observando que se trataria de decisão,. judicial transitada em julgado (final do 412 'parágrafo). judicial transitada Posteriormente,jri oumilgeandtoe, a DRF de Campinas - SP verificou que não se tratava de decisão \ I . 4 O pedido foi admitido como revisão do acórdão. É o relatório. dbtK- £77- , ' •• b 1 _ Ir NIF - SEGUltit) CONSELHO CE CONTR,BUINTES C r)! CUM O CRIGNAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint 1/1 V (7.0 E '1;•=1,.S Processo n2 : 10830.003036100-63 ade Peato‘Sailhna • . Recurso n2 : 116.404 M.A h m, .4.:40 Acórdão n2 : 201-79.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Seja como embar t gos de declaração ou como retificação de acórdão, a questão deve ser analisada novamente pela Câmara, em face de manifesto equivoco que incorreu o acórdão em questão. Primeiramente, o acórdão superou a questão preliminar de possibilidade de conhecimento do recurso, em face de a matéria ter sido submetida ao Judiciário. O entendimento de que a apresentação de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, no entanto, nem sempre foi unânime, havendo decisões em contrário. _ Asám, o acerto ou não da superação da preliminar deveria ser matéria de recurso especial, não se podendo, evidentemente, reverter tal decisão, aprovada de forma regular. Entretanto, tendo superado a preliminar e tomando conhecimento do recurso, o acórdão decidiu aplicar o que considerou ser decisão judicial transitada em julgado, pressupondo que o Judiciário reconheceu a possibilidade da compensação e cancelando o lançamento por ser legítimo, em função da coisa julgada. No mérito, portanto, o acórdão incorreu em manifestou equívoco. Conforme demonstrado nos autos, a decisão judicial transitada em julgado considerou ilegal a compensação efetuada. Conforme dispõem os arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil, a coisa julgada força de lei entre as partes: "Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que toma imutável e è indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordindrio ou extraordinário. An. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Dessa forma, cabe à autoridade julgadora administrativa determinar que a lei — a coisa julgada — seja cumprida. À vista do exposto, voto por retificar o Acórdão n2 201-76.159 para o resultado de provimento ao recurso" Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. ‘i JOSÉ aiNI ãzAisr CIS CO _ _

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4677307 #
Numero do processo: 10840.004101/95-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LICENÇA PRÊMIO - NÃO GOZADA - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização de licença prêmio", mesmo que o funcionário tenha deixado de gozá-las sob a justificativa de excesso de serviço. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de não incidência e isenção de imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43297
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:04:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:04:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:04:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:04:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:04:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:04:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:04:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:04:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:04:48Z; created: 2009-07-05T07:04:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T07:04:48Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:04:48Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Recurso n°. : 14.029 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : CLEBER JOSÉ POLETO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.297 IRPF - LICENÇA PRÊMIO - NÃO GOZADA - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização de licença prêmio", mesmo que o funcionário tenha deixado de gozá-las sob a justificativa de excesso de serviço. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de não incidência e isenção de imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEBER JOSÉ POLETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDE AP,/ „" Autor / a, , ,14-41Fir ee. N B ITTO AT - FORMALIZADO EM: JAN -Mt? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • N"-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 Recurso n°. : 14.029 Recorrente : CLEBER JOSÉ POLETO RELATÓRIO CLEBER JOSÉ POLETO, C.P.F - MF n° 502.037.898-49, residente na rua Itatiba, n° 347, Ribeirão Preto (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, do contribuinte exige-se um saldo de imposto de renda na importância equivalente a 999,65 UFIR, em decorrência da inclusão do valor equivalente a 6.982,38 UFIR, recebido como licença prêmio não gozada, nos rendimentos tributáveis consignados na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 1995. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985, 988; Lei n° 8.981/95, artigos 1°, 4°, 5° parágrafo 5° do art. 84 e artigo 88.. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01/03. Às fls. 09/10 foi juntada cópia da declaração de ajuste anual do exercício em pauta. Foi anexada à fls. 16 declaração do contribuinte, onde registra que não entrou no Judiciário com qualquer ação contra a União. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 18/20, assim ementada: 59 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda." Dessa decisão tomou ciência em 07/05/97 (AR de fls. 23), na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 26/29, argumentando, em síntese: - ausência do fato gerador interpretando o art. 153, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que renda consiste no acréscimo patrimonial experimentado por pessoa física ou jurídica, representado pelo recebimento em dinheiro, como retribuição de serviços de qualquer natureza; - as férias e licenças em dinheiro, não se incluem no citado conceito constitucional de renda, constituindo-se reparação do dano causado pela administração e seus servidores; - é dever do Estado a concessão periódica de férias e licenças para serem gozadas. Ocorre que, por necessidade de serviço público, tais períodos de descanso são indeferidos; - assim, o pagamento em pecúnia de férias e licenças não gozadas e indeferidas qualifica-se juridicamente como indenização, constituindo-se como hipóteses de não incidência, colocada pelo legislador constitucional; - a matéria aqui tratada está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça — Súmula n° 136. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 Juntou documentos às fls.30/60. Às fls. 63/64, foi anexada contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l ' n =`,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. :102-43.297 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Embora não conste, nos presentes autos, o Aviso de Recebimento, comprovando a data da ciência da decisão de primeira instância, considero o recurso como tempestivo, porque o espaço de tempo, entre a intimação de fls. 135 (11/08/97) e a data do protocolo do recurso (21/08/97) é inferior a trinta dias. A discussão nos presentes autos está limitada a definir se o valor recebido a título de "férias prêmio não gozada" é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, necessário se faz a análise dos dispositivos legais direta ou indiretamente, cuidam da matéria. / — COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL I PROMULGADA EM 05/10/88 SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 1- importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III- renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, • , 1 SEGUNDA CÂMARA.>; Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 VI- propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (---) § 2°. O imposto previsto no inciso 111: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. II- LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR. Ainda, na Constituição Federal de 1988, "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; N - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." "Art. 151 - É vedado à União: - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (-.) § 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g." (grifos não são dos originais) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 Até aqui temos: Respeitados os limites, acima copiados, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA CRIAR TRIBUTOS É AMPLA, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência (imunidade), está sujeito ao imposto específico. Estando sujeito ao imposto, o diploma constitucional é claro, SOMENTE LEI ESPECÍFICA É QUE PODERÁ DISCIPLINAR AS EXCEÇÕES, como por ex. isenção total ou parcial, remissão etc. Voltando a legislação aplicável a espécie: III — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. Lei n° 5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional: "Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. "(grifei) "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência." (grifei) O QUE É RENDA: "Total das quantias recebidas por pessoa ou entidade, em troca de trabalho ou serviço prestado" (dicionário Aurélio). Assim, temos que: toda renda decorrente do trabalho é fato gerador do imposto aqui discutido. ')u? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA s • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 O direito a férias é conseqüência do vínculo empregatício (C.F/88, art. 7, inciso XVII), portanto, os valores recebidos no período relativo a elas, independentemente de o funcionário continuar trabalhando, será sempre tributável. A tributação independe de o valor recebido representar acréscimo patrimonial ou não. Incabível querer classificar como indenização o valor auferido como "férias ou licença prêmio não gozadas", INDENIZAÇÃO SERIA SE A OUTRA PARTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO TIVESSE DADO CAUSA AO PREJUÍZO SOFRIDO. ORA, se férias é uma GARANTIA CONSTITUCIONAL ao trabalhador, nem mesmo a lei poderia impedi-lo de gozá-la. O nosso diploma constitucional vigente, confirma essa linha de raciocínio, quando no Capítulo II — Dos Direitos Sociais dispõe: "Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 1 - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;" Vê-se que a indenização tem como origem um fato que o trabalhador, a princípio, não lhe deu causa. Mesmo no caso de acúmulo de serviço, se admitirmos a hipótese de um empregador PROIBIR o funcionário de tirar férias, é reconhecer, o que nem mesmo em pensamento se admite, de que a Constituição Federal estaria sendo desrespeitada pelos mais dignos responsáveis por sua fiel aplicação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 • nfd. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 Considerar como excluídos do campo de incidência do imposto de renda ,os valores percebidos a "titulo de férias não gozadas", pelos funcionários do Poder Judiciário, é jogar para o espaço a regra contida no inciso II do art. 150 do nosso diploma constitucional (anteriormente transcrito), quando o legislador, na intenção de assegurar um tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros, proibiu tratamento tributário desigual entre contribuintes sob qualquer título ou motivo. Assim se os rendimentos recebidos a título de férias, para todos os trabalhadores brasileiros estão sujeitos ao imposto de renda, "legalmente" é inadmissível a hipótese de dispensá-lo, apenas, e tão somente, para uma determinada classe de funcionários. Unicamente com o finalidade de argumentar, mesmo que se admitisse a natureza indenizatória do rendimento, aqui enfocado, os valores recebidos estariam sujeito a incidência do imposto de renda pois a Lei n° 7.713/88 é clara ao dispor que: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 -o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) * O art. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Disso concluí-se que todos os rendimentos que não estejam elencados entre os isentos SÃO TRIBUTÁVEIS. Esta forma de interpretação é complementada pela norma do inciso V do art. 6° da indicada lei, quando esclareceu que ISENTO DE IMPOSTO é somente "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do tempo de serviço." (grifei) Os dispositivos legais transcritos tem sua eficácia garantida, porque até o momento não foram revogados e como a Lei n° 7.713/88 só entrou em vigor após a promulgação da Constituição Federal vigente, sua inconstitucionalidade já teria sido declarada se nela estivesse contida alguma norma que ferisse a nossa Carta Magna. Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional, determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra na hipótese de isenção e, ainda, que as decisões judiciais apontadas fazem efeito somente entre as partes litigantes, não vinculando o entendimento administrativo. Sob o amparo do art. 97 do Código Tributário Nacional: Sç 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNu • , SEGUNDA CÂMARA mr. Processo n°. : 10840.004101/95-29 Acórdão n°. : 102-43.297 "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (--) VI - a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades". (grifei) VOTO no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. /4.07/ ii /41 xf> Ao/ ITTOF 41- /St -BR fr ' 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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