4611878
# Numero do processo: 13804.004435/99-97
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercícios: 1989,1994
NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito.
SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. O julgador não pode ignorar a lei, assim como não pode eximir-se de julgar sob pretexto de sua omissão, porque se isto ocorrer (omissão) terá que julgar com base nos princípios gerais de direito, nos costumes e na analogia. Não há preclusão o que está na lei.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
9444591
# Numero do processo: 13736.000950/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2007
LEI N° 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei IV 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.833
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4680224
# Numero do processo: 10865.000751/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – DECORRÊNCIA – A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo ao FINSOCIAL.
Numero da decisão: 107-08.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREA SOTERO
4635489
# Numero do processo: 13117.000103/00-14
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR
EXERCÍCIO: 1997
ITR. POSSE DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS PÚBLICOS.
A teleologia da tributação pelo ITR pressupõe que seu sujeito
passivo tenha alguma ascendência sobre o bem, mesmo que seja
no sentido de mantê-lo improdutivo.
Dessa forma, se a presença ostensiva de terceiros inviabiliza a
utilização do terreno pelo proprietário, contra sua vontade,
descaracteriza-se a materialidade do tributo em relação a este,
afastando sua legitimidade.
RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.663
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4736926
# Numero do processo: 10580.720442/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DIRETOR DA FONTE PAGADORA.
Somente podem ser deduzidos os valores de imposto de renda
comprovadamente retidos e recolhidos aos cofres públicos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9444573
# Numero do processo: 14751.000217/2006-35
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA Física IRPF
Exercício: 2002
DECADÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - DOLO,
FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A contagem do prazo decadencial, em caso
de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, 1, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
DESPESAS MÉDICAS - Mantidas as glosas na ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos efetuados.
MULTA QUALIFICADA — Manutenção da multa qualificada quando
configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.759
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4619365
# Numero do processo: 11831.001623/99-00
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4835555
# Numero do processo: 13808.000541/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN COSIT Nº 03/96.
Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica em renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
A legislação tributária não autoriza a inclusão das receitas de mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno e exportadas, bem como de produtos não tributados exportados.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e quanto às mercadorias adquiridas no mercado interno e revendidas para o exterior. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; b) por maioria de votos, quanto à Selic. Vencido o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e c) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
4612939
# Numero do processo: 10660.000008/2004-98
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS DESCOBERTOS DECADÊNCIA
Certo é que o IRPF se trata de imposto cujo lançamento se dá por homologação, motivo pelo qual deve ser observado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, portanto, é latente a decadência quanto ao direito da Fazenda Pública cobrar o débito decorrente do ano-calendário de 1998.
DENUNCIA ESPONTÂNEA
Outrossim, é certo que, nos termo do art. 138, parágrafo único, do CTN, o instituto da denúncia espontânea só é válido quando ainda não iniciado qualquer procedimento fiscal. Uma vez confirmado que o contribuinte promoveu alteração após a autuação da fiscalização, o mesmo não pode se valer dos benefícios concedidos aos optantes pelo PAES.
Acolher preliminar de decadência
Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4752266
# Numero do processo: 13839.000815/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002
BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. IPI. INCLUSÃO.
A base de cálculo da Cofins e do PIS Faturamento, na substituição tributária estabelecida pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, equivalente ao art. 43 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, é o preço de venda do fabricante ou importador, sem exclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros valores incluídos nesse preço,
como o do frete.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002
BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. IPI. INCLUSÃO.
A base de cálculo da Cofins e do PIS Faturamento, na substituição tributária estabelecida pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, equivalente ao art. 43 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, é o preço de venda do fabricante ou importador, sem exclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros valores incluídos nesse preço,
como o do frete.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS