4670737
# Numero do processo: 10805.002566/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001
Atividade vedada.
A teor do disposto no artigo 17, § 1º, IX, XXIII, XXIV e XXV da Lei Complementar n.° 123/2006, as atividades exercidas pela pessoa jurídica não são mais vedadas, quais sejam serviços de processamento de dados, informática e assemelhados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.585
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4742763
# Numero do processo: 10845.002637/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS.
REQUISITOS LEGAIS.
Somente o cônjuge que detiver a guarda judicial dos filhos em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente poderá usufruir a dedução de dependentes em Declaração de Ajuste Anual.
DESPESAS. INSTRUÇÃO. MÉDICAS.
As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, somente podem ser deduzidas na declaração de rendimentos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9512412
# Numero do processo: 10715.007397/87-47
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Ementa: DECLARAÇÃO INCORRETA DE FABRICANTE E PAÍS DE ORIGEM - Tais declarações incorretas constituem infração administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 303-25.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4733810
# Numero do processo: 13055.000036/2004-31
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO.
CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS
COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.256
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4641357
# Numero do processo: 13889.000148/2004-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000
CISÃO PARCIAL COM INCORPORAÇÃO. EXIGÊNCIA DE
REQUISITOS. CRÉDITOS FISCAIS.
Apreciados os sinais de regularidade no processo de cisão parcial com incorporação do patrimônio pela incorporadora, carece de legalidade a descaracterização do evento sem a indicação dos requisitos específicos descumpridos e à luz de uma norma genérica. Os créditos fiscais, nos casos de incorporação parcial, absorvidos pela empresa incorporadora, podem ser por ela aproveitados.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal.
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000
INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO.
As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não têm
competência para modificar os fundamentos da decisão inicial para manter o indeferimento, uma vez acolhidos os argumentos da impugnação.
PROVAS.
Ação fiscal com apuração das contribuições devidas e indicação dos créditos vinculados decorrentes de pagamentos confirmados no sistema, com decisão definitiva, serve de base para determinação do crédito da contribuinte.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para autorizar o restituição, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9510801
# Numero do processo: 10283.003508/86-19
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1987
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - Desvio de bens importados com benefício fiscal - Diligencia - Levantamento considerando quebra no processo industrial - Aceitabilidade - ação Fiscal Procedente, em parte.
Numero da decisão: 303-25.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa;no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcialmente ao recurso, vencidos os
Conselheiros Helio Loyolla de Alencastro, relator, Carlindo de Souza Machado e Silva e Salustiano de Pinho Pessoa neto; na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado. Relator designado o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
4812462
# Numero do processo: 10715.007397/87-47
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional visando desconstituir a Resolução nº 303-0163, da 3a. Câmara, do 3º Conselho de Contribuintes, que, ao decidir matéria preliminar, converteu o julgamento em diligência para saneamento da representação processual. Verificado que não houve decisão contrária lei ou a evidência da prova (art. 3º, do Decreto nº 83.304/79), não se conhece do apelo oficial. Remessa à Câmara recorrida para apreciação do mérito.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-01.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por não encontrar
amparo no art. 4º, I, do Regimento Interno, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
4594159
# Numero do processo: 11543.003726/2007-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e
dos correspondentes pagamentos.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os pagamentos
efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual estipulado, não se enquadrando nesse conceito o pagamento de curso preparatório para vestibulares.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.
Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.
Pedido de Diligência Indeferido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
7990286
# Numero do processo: 10670.001038/2001-50
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA.
Analisando a Informação Técnica elaborada pelo IBAMA, verifica-se que o imóvel de propriedade da contribuinte não possui qualquer área de preservação permanente, posto que não foram encontrados rios, córregos, nascentes ou lagoas que cortem a Fazenda nem topos de morros ou área de declividade superior a 45º que caracterizem as APPs, conforme Lei n° 4.771/1966.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4567252
# Numero do processo: 13839.002026/2007-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.
Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
Preliminar de decadência acatada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO