4648642
# Numero do processo: 10247.000041/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78536
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
4652190
# Numero do processo: 10380.011794/2004-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000, 2001
IRPF.MAIORES DE 65 ANOS. A isenção aplicada é a prevista na Lei 9.250 de 1995 e alterações posteriores. O benefício previsto no inciso II, do parágrafo 2o. do Art.153 do Texto Constitucional foi revogado pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998.
NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS. A decisão transitada em julgado em processo judicial é de observância obrigatória e produz efeitos até que legislação superveniente modifique a situação que foi objeto da lide. Impossibilidade de reconhecimento da aplicação da sistemática do beneficio previsto no inciso II do parágrafo 2o. do Art. 153 do Texto Constitucional após a sua revogação pela Emenda Constitucional 2 de 1998. Art.157. inciso I do Texto Constitucional. A arrecadação do IR pertence, por determinação constitucional, ao agente que o arrecada. Nesta hipótese, o agente atua no exercício de competência própria, não se trata de delegação. Em decorrência os tribunais estaduais são competentes para decidir sobre a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4650709
# Numero do processo: 10314.001588/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX - DECADÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.
Inocorrente a decadência se, em função do prazo do Programa BEFIEX, a fiscalização estava impossibilitada de exigir integralmente o tributo diante do descumprimento da obrigação de exportar em prazo determinado, ainda não encerrado.
Os juros moratórios são exigíveis somente após o decurso de 30 dias, a contar do prazo final para a realização das exportações.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33880
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir os juros incidentes no período do contrato BEFIEX, vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, que excluía, também, os juros intercorrentes, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes , que excluíam integralmente os juros. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4648579
# Numero do processo: 10245.000569/96-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEMONSTRATIVO DE FLUXO DE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS – Tendo a fiscalização apurado omissão de receitas a partir de informações prestadas pelo contribuinte, cabe a este demonstrar que não ocorreu o resultado do confronto das informações entregues.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a omissão de receitas conforme planilha elaborada na diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4650302
# Numero do processo: 10283.011944/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A Constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição com base no faturamento enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da multa devida. ILEGALIDADE. Não cabe à esfera administrativa o recolhimento de ilegalidades acerca de leis ou atos normativos argüidas pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76759
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4649282
# Numero do processo: 10280.006088/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As razões apresentadas no recurso voluntário não dizem respeito aos fatos registrados no auto de infração, não tendo sido instaurado o contencioso e ficando a falta de recolhimento da contribuição não contestada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4652166
# Numero do processo: 10380.011350/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – INCIDÊNCIA – As verbas de ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a convocação extraordinária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.
GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO – Para a apuração do ganho de capital deve-se levar em conta o valor de venda do imóvel efetivamente praticado.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – A obesidade mórbida é classificada pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde do Brasil como uma grave doença, e o custo do seu tratamento deve ser dedutível dos rendimentos tributáveis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-46790
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o rendimento a título de ajuda de custo pela participação em sessão extraordinária e restabelecer a dedução da despesa médica no montante de R$ 7.400,00 e R$ 3.255,00, nos anos-calendários de 1997 e 1998, respectivamente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4649590
# Numero do processo: 10283.001794/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CENTRAIS DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA.
Por serem considerados como bens de informática, a sua internação
fora da Zona Franca de Manaus após 29 de outubro de 1992
determina a exigibilidade do imposto de importação, na forma
prevista no parágrafo primeiro, do artigo 7º, do Decreto-lei 288/67, na redação dada pela Lei 8.387/91.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa de Ofício deve ser cancelada com base no ADN 10/92.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-29.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso para exclusão da multa de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4650620
# Numero do processo: 10314.000115/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA - Na ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário passível de conversão em isenção tributária (Regime Especial de Importação Drawback), se e quando adimplido compromisso determinado, o responsável tributário fica dispensado do cumprimento da obrigação, em face do Fisco, retornando ao sujeito passivo a obrigação direta de cumprimento da obrigação tributária, nos casos de não cumprimento do compromisso. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11193
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. José Roberto da Silva.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4657514
# Numero do processo: 10580.004475/2003-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13929
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti