4736924
# Numero do processo: 10580.720207/2007-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES.
Deve ser comprovada, documentalmente, a condição de dependência, para fins de dedução de despesas com dependentes e despesas médicas de dependentes da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4735953
# Numero do processo: 10670.720149/2007-54
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 2003
ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIMENTO.
Havendo prova do estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Estado de localização do imóvel, na data do fato gerador, hi que se considerar o grau de utilização do imóvel declarado em 100% pelo contribuinte.
ÁREAS DE RESERVA LEGAL. NÃO OBRIGATÓRIA. FLORESTAS NATIVAS.
As áreas ambientais passíveis de exclusão do ITR, desde que observadas as exigências legalmente previstas, são aquelas contempladas em dispositivos legais vigentes ao tempo do respectivo fato gerador, eis que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e pendentes, somente
retroagindo quando for interpretativa, deixar de definir ato como infração ou contrário à exigência de ação ou omissão, ou cominar penalidade menos severa, que não é o caso.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.934
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para considerar 100% do imóvel como Área utilizada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9444584
# Numero do processo: 10580.720371/2007-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-000.816
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4633565
# Numero do processo: 10880.010830/99-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES
Ano-calendário: 1998
SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA.
A sociedade empresária encontra-se impedida de optar pelo Simples e pelo Simples Nacional até a vigência da Lei Complementar n° 128/2008, que alterou a Lei Complementar n° 123/2006, em razão do exercício de atividades profissionais próprias de professor vedadas pelo art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/1996 e pelo art. 17, XI, da Lei Complementar n° 123/2006 em sua redação original.
A exceção criada pela Lei n° 10.034/2000 e pelo art. 17, § 1°, I, da Lei Complementar n° 123/2006 em sua redação original restringe-se às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
4735561
# Numero do processo: 10640.720090/2007-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Pregos de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de
DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.788
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso. Os conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis,Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Magalhães Peixoto e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende votaram pela conclusões.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4614974
# Numero do processo: 14041.000997/2005-49
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2003
FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.
IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.
A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
A vedação constitucional quanta à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO
Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3805-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4735921
# Numero do processo: 10580.720460/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIVRO CAIXA.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções no montante de R$ 5.282,37, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4617464
# Numero do processo: 10735.001332/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Data do fato gerador: 01/01/1997
Ementa: ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA.
Comprovada a legitimidade da capacidade postulatória da impugnante, não há se falar em ilegitimidade passiva.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO COM RETORNO À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA
Numero da decisão: 301-33.291
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4742138
# Numero do processo: 10580.001510/2006-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005
AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA
PROVA.
Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação pelo sujeito passivo, a juízo da autoridade lançadora.
ACÓRDÃO DRJ. DEMONSTRATIVO IMPOSTO MANTIDO. ERRO DE FATO.
Constatado que houve erro de fato no demonstrativo de apuração do imposto mantido no julgamento de primeira instância, cabe determinar sua retificação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.644
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para determinar a retificação do demonstrativo de apuração do imposto suplementar mantido no julgamento de primeira instância
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
8497250
# Numero do processo: 10384.000666/2007-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2004
DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INEFICÁCIA.
A retificação da declaração de rendimentos somente poderá ser admitida se comprovado erro nela contido, e antes do início de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (art. 147, § 1°, do CTN).
RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO.
Demonstrada a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, não elidida por prova em contrário, legítima a autuação para exigir a diferença de imposto devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES