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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733309 #
Numero do processo: 10943.000069/2007-21
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2006 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, para, caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4716899 #
Numero do processo: 13818.000023/95-96
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Provado, por recibo, o pagamento realizado a instituição possuidora de decreto de utilidade pública estadual e federal, admite-se a dedução quando não comprovada pela fiscalização a falsidade ou inexistência de pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42.395
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4711706 #
Numero do processo: 13709.001547/91-16
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1990 PLANO VERÃO - DIFERENÇA IPC E OTN EM JANEIRO DE 1989 - Para efeitos da correção monetária de balanço das demonstrações financeiras do ano de 1989, deve-se considerar o diferencial de índices inflacionários de 42,72%. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para restabelecer a exigência, considerando, no cálculo efetuado pela fiscalização relativo à correção monetária de balanço de 1989, o expurgo inflacionário do Plano Verão no montante de 42,72% em janeiro de 1989. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que deram provimento integral ao recurso, mantendo-se a correção pelos índices oficiais.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4734095 #
Numero do processo: 13808.002353/00-00
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 ATIVIDADE RURAL - CONTRATO DE MÚTUO O contrato de mútuo, perfeito e acabado, registrado no livro fiscal, comprova o ingresso de numerário e só pode ser desconsiderado diante de provas contrárias e não apenas indícios ou argumentos subjetivos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Eduardo Tadeu Farah. Votou pelas conclusões o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4733971 #
Numero do processo: 13688.000046/2005-10
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 60 / RIR/99 ART. 858 § 1 0 INCISO II). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Indefere-se o pedido de restituição /compensação de multa de mora paga juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo admitir, no caso, os efeitos decorrentes do art, 1.38 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do direito creditório relativo aos pagamentos realizados em 18/06/98 e 30/11/98 e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Relator), Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor, neste tópico. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, por haver participado do julgamento em primeira instância. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl Bemo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4706748 #
Numero do processo: 13602.000269/98-91
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1999 a 31/1211999 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.327
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4728902 #
Numero do processo: 16327.000374/99-78
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Incabível a exigência de multa de ofício em instituição financeira em liqüidação extrajudicial. (Lei nº 6.024/74 art. 18 c/c 1º e 34. DL nº 7.661/45. Sumulas nºs: 195 e 565 do STF). Recurso especial conhecido em parte e provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, CONHECER em parte do recurso, para, no mérito, DAR-LHE provimento. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder Lima, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Saltes Freire e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4718978 #
Numero do processo: 13832.000124/99-76
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros ()Maio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4734076 #
Numero do processo: 13808.000762/2001-51
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ. ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS. DEDUTIBILIDADE. Se os recursos captados em empréstimos são utilizados regularmente em investimentos de risco, os encargos financeiros com aqueles incorridos caracterizam-se como despesas necessárias, consideradas, portanto, como dedutíveis.
Numero da decisão: 1102-000.076
Decisão: ACORDAM os membros do coleg,iado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barrosos, Relator, e José Sérgio Gomes, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4701224 #
Numero do processo: 11610.002616/00-91
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/01/1989 a 13/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.347
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza