4646418
# Numero do processo: 10166.015221/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não há o alegado cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo apresenta impugnação e recurso voluntário na forma da legislação que rege o processo administrativo fiscal.
IRPJ – LANÇAMENTO - FATO GERADOR – RECEITA CONTABILIZADA – O registro no Livro Diário de receita de variação cambial e juros ativos pelo sujeito passivo, por si só, comprova a ocorrência do fato gerador (art. 43 do CTN) e o fato é suficiente para promover o lançamento na forma estabelecida no artigo 142 do Código Tributário Nacional.
IRPJ – DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL – EXCLUSÃO INDEVIDA – Não cabe a exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real de receitas (variações cambiais/monetárias ativas e juros ativos) contabilizadas como oriundas do exterior, quando não comprovada, com documentação hábil e idônea, a efetiva aplicação financeira fora do País e através de pessoas ou empresas credenciadas pelo Banco Central do Brasil para captação de recursos financeiros.
IRPJ – LANÇAMENTO – MULTA QUALIFICADA – O registro contábil como variação cambial e juros ativos pelo sujeito passivo e tendo em vista que a falta de comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem externa de rendimentos impediria apenas a exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real, via LALUR, a infração cometida pelo sujeito passivo caracteriza declaração inexata e não justifica a aplicação de multa qualificada.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO INDEVIDA – A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um lançamento a outro.
Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92997
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4643908
# Numero do processo: 10120.005456/2001-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos lançamentos efetuados por meio de auto de infração deve ser aplicada a multa de ofício de 75%, de acordo com a legislação tributária em vigor, sem previsão de hipóteses de redução. Sendo assim, as autoridades administrativas, dentre elas o Conselho de Contribuintes, estão sujeitas à aplicação da lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13121
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4644619
# Numero do processo: 10140.000842/00-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Na constância da sociedade conjugal os rendimentos próprios do cônjuge (salário) devem ser tributados e declarados por este na proporção de 100%, consoante prevêem os artigos 5º e 6º do RIR/94.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13160
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4648232
# Numero do processo: 10235.001081/2003-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - O pagamento de valores, por meio de cheques, emitidos pela empresa ao sócio, não configurado resultar de operação não submetida à tributação, caracteriza o recebimento de rendimentos pelo trabalho não assalariado.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Submete-se à tributação do imposto sobre a renda o valor utilizado, em moeda corrente, para subscrição e integralização de capital em empresa cujas atas de assembléias gerais da empresa estão devidamente registradas na Junta Comercial, não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4645511
# Numero do processo: 10166.003450/2001-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO - Em caso de antinomia normativa cabe à autoridade administrativa ,no processo exegético de solução de conflitos entre as normas , guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo (legalidade objetiva, oficialidade, informalidade e verdade material) respeitados os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5o, XXXIV “a”, LIV e LV.
IRPJ/CSL - FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DIÁRIO DOS BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR ESTIMATIVA - O procedimento de suspensão ou redução poderá ser utilizado em qualquer mês do ano calendário, desde que, mantenha à disposição do fisco os balanços ou balancetes correspondentes a cada período suspenso ou reduzido, com base nas regras de presunção.
IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Não cabe o lançamento desta penalidade quando se constata após encerramento do ano calendário, que a contribuinte, deixou de efetuar recolhimentos estimados, com base em balancetes de suspensão devidamente transcritos no LALUR.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4648179
# Numero do processo: 10235.000727/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. O art. 35, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o Fisco pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias à configuração do fato tributário, exceto se contaminada com vício que a torne imprestável.
VALIDADE DA TAXA SELIC. A solução dada à questão prioritária – descabimento da multa isolada - impõe obstáculo à solução sobre a questão subordinada - a validade da taxa SELIC, uma vez que a anulação da multa torna sem sentido a exigência da taxa, em razão da acessoriedade desta em relação àquela.
Por unanimidade, DAR provimento ao recurso. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21924
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Dra. Emília Maria Veloso, inscrição OAB/DF nº 20.037.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4643698
# Numero do processo: 10120.004157/99-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11460
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4647833
# Numero do processo: 10215.000369/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA DE ESTOQUE - Procedente é o lançamento como omissão de receitas quando constatado que a quantidade de mercadorias registrada no estoque é inferior à apurada com base em levantamento quantitativo de mercadorias, na conformidade do estoque inicial, das compras e vendas do período.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - COFINS - CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um aos outros, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13252
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 132.467.170,84; 2 - PIS, COFINS e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4644223
# Numero do processo: 10120.007831/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR EXERCÍCIO 1999. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
A apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para área declarada de reserva legal teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei no 10.165/2000, ainda que tal obrigatoriedade tenha sido dirimida pelo advento da Medida Provisória 2.166-67 de 24 de agosto de 2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.055
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4644440
# Numero do processo: 10140.000193/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA - A multa de mora somente pode ser imposta se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05820
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira