4702800
# Numero do processo: 13016.000299/92-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - Não provando o fisco que os empréstimos foram desnecessários à atividade da empresa, restabelece-se a dedutibilidade dos encargos correspondentes.
DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - As variações monetárias dos depósitos judiciais somente devem compor o resultado da empresa após o trânsito em julgado da decisão judicial e se a ação for favorável ao depositante, considerando o disposto nos artigos 43, 116, inc. II e 117, inciso I do CTN.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-18966
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA . VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDSON VIANNA DE BRITO (RELATOR), VILSON BIADOLA E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, QUE NEGARAM PROVIMENTO QUANTO AO ITEM "VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL". DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONS. MÁRCIO MACHADO CALDEIRA.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4702592
# Numero do processo: 13009.000309/98-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO - É imprescindível a comprovação de erro de fato para que seja deferida solicitação de verificação de declaração de rendimentos. É vedada a retificação que vise à mudança de regime de tributação e supressão de tributo confessado, uma vez que a opção espontânea não caracteriza erro material.
Numero da decisão: 105-15.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4701512
# Numero do processo: 11618.002816/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/12/1995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4702026
# Numero do processo: 12466.000809/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR ADUANEIRO.
A aplicação do quarto método exige que se respeite o aspecto
temporal, previsto no Acordo de Valoração Aduaneira e objeto da
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 39/94, vigente
à época das importações sub judice.
RECURSO DE OFICIO NEGADO
Numero da decisão: 302-34.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4700187
# Numero do processo: 11516.000602/2005-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Os dados informados na Declaração de Rendimentos devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos. Tratando-se de dedução de despesas médicas, a falta de tal comprovação enseja a glosa da dedução pleiteada.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4700745
# Numero do processo: 11543.000927/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da origem dos recursos que garantiram a aquisição dos bens que fundamentaram a variação patrimonial a descoberto, repercute no lançamento, ensejando a alteração do demonstrativo de apuração da exigência tributária para que sejam considerados tais recursos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12875
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar a comprovação dos rendimentos no valor de , em julho de 1996 e de , em junho de 1997, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4700705
# Numero do processo: 11543.000080/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999 e 2000
IRPF. ISENÇAO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A moléstia grave deve ser constatada por laudo médico oficial. Laudo expedido e assinado por profissional competente da perícia médica previdenciária do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo atende plenamente esta exigência legal. Comprovado que o portador aufere proventos de aposentadoria ou pensão, cabe a isenção. A restituição deve observar o prazo qüinqüenal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4703216
# Numero do processo: 13053.000168/98-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3º, §§ 7º e 8º, da Portaria MF nº 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-75239
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4700274
# Numero do processo: 11516.001184/2002-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE DESPESAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO - Reduz-se o valor glosado, na proporção dos valores comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos apresentados em sede de impugnação.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - comprovada a existência no passivo, de obrigações a pagar, cancela-se o lançamento de omissão de receita.
PREJUÍZOS FISCAIS EXERCÍCIOS ANTERIORES - Não comprovado por escrituração regular como determina a legislação fiscal, mantém-se a glosa dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4701637
# Numero do processo: 11618.004120/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
A redução do imposto devido ao estado de calamidade pública, através da comprovação da existência de um decreto municipal, depende de que o mesmo seja de data anterior à ocorrência do Fato Gerador do ITR, e não posteriormente à ocorrência deste.
ITR. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.
A inexistência de provas acerca da utilização de culturas, pastagem cultivos e melhoradas, ou seja, da utilização efetiva da área, gera para o contribuinte a ratificação dos lançamentos efetuados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 303-32.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA