4625944
# Numero do processo: 10930.001776/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.238
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4675952
# Numero do processo: 10835.001120/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa proferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade.
SIMPLES. Deve ser mantida no Simples pessoa jurídica que não exerça atividade impeditiva.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4812149
# Numero do processo: 11050.000489/89-73
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Conferência Final de Manifesto - AVARIA
O agente marítimo ao assinar o Termo de Responsabilidade, tornou-se
passível da obrigação principal, como representante do transportador, na condição de agente consignatário, equiparando-se a este, e obviamente, responsável pelo pagamento de tributos, multas e outras irregularidades porventura apuradas A taxa cambial aplicada é a vigente na data da apuração da Avaria e do lançamento do crédito tributário respectivo.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE
Numero da decisão: CSRF/03-02.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4623017
# Numero do processo: 10283.002526/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.242
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
6979068
# Numero do processo: 11050.000489/89-73
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Conferência Final de Manifesto — AVARIA — Acórdão reratificado O agente marítimo ao assinar o Termo de Responsabilidade, tornou-se passível da obrigação principal, como representante do transportador, na condição de agente consignatário, equiparando-se a este, e obviamente, responsável pelo pagamento de tributos, multas e outras irregularidades porventura apuradas A taxa cambial aplicada é a vigente na data da apuração da Avaria e do lançamento do crédito tributário respectivo
CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE
Numero da decisão: CSRF/03.03.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Re-ratificar o Acórdão de nr. CSRF/03-02.407, de 17.06.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9421036
# Numero do processo: 10530.001316/2005-05
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
PAF - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - São improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte revela conhecer as infrações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais essas se baseiam, ambos devidamente contemplados no Auto de Infração.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
ÁREAS DE PASTAGENS - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não comprovação da
efetiva utilização das áreas disponíveis à pastagem de animais impõe a glosa da área declarada para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da aliquota do ITR.
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.351
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4621255
# Numero do processo: 13808.003532/00-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1995
LANÇA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO MENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA
No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina com o decurso do prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional.Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência declarando extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4839658
# Numero do processo: 19647.002412/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTA-MENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (princípio da oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento judicial se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
COFINS. TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 - SC.
AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA.
Impossibilidade de lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4677976
# Numero do processo: 10845.005881/85-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PREÇO DE REFERÊNCIA.
Inaplicabilidade em casos de inexistência de similar nacional.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco José Pinto de Barros
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
9420327
# Numero do processo: 10283.004156/2003-45
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO - NULIDADE - Não se declara a nulidade do lançamento,
quando é possível decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a referida declaração.
DCTF - Comprovado que o pagamento vinculado ao crédito foi objeto de recolhimento por meio de DARF, o qual se encontra disponível para alocação nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, descabe a exigência formalizada.
Preliminar rejeitada
Recurso provido
Numero da decisão: 2801-000.340
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE