4625159
# Numero do processo: 10835.000640/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco
Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4626119
# Numero do processo: 10950.002735/2005-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.422
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4626660
# Numero do processo: 11080.002324/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.360
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4620832
# Numero do processo: 15374.001805/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - Por presunção legal, constitui omissão de receitas, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas. Não prevalece a presunção de omissão de receitas, se o contribuinte comprovar, com base em documentos hábeis e idôneos, que a obrigação mantida em aberto por ocasião do encerramento do exercício, foi liquidada em exercício subseqüente.
COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Não tendo o contribuinte comprovado por intermédio de documentos hábeis e idôneos que ofereceu a tributação às compras não registradas, mantêm-se a exigência nos termos como lançado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.891
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte,por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação tão-somente a importação de R$18.000,00,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4626396
# Numero do processo: 11030.000655/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.554
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse1ho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do re1ator.
•
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4623353
# Numero do processo: 10410.002077/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.948
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4625356
# Numero do processo: 10855.000270/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4619532
# Numero do processo: 13127.000057/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO EM QUE É NEGADO PROVIMENTO, EM VIRTUDE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA RECORRENTE EM PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4620837
# Numero do processo: 15374.002195/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. DEDUTIBILIDADE DE PRÓ-LABORE. A dedutibilidade das despesas pagas como pró-labore requer a comprovação da efetividade dos serviços prestados pelos sócios beneficiários dos pagamentos.
CSSL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE AO QUE SE DECIDIU QUANTO AO IRPJ. Não existindo disposição legal em contrário, o suporte fático acolhido, no julgamento da reclamação contra a exigência do IRPJ, enseja a incidência da CSSL, nos termos do artigo 57 da lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 103-22.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4620833
# Numero do processo: 15374.001912/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS-. Se a glosa decorreu da não apresentação da nota-fiscal à fiscalização, apresentada a prova com a impugnação, e não questionada sua autenticidade, descabe manter a exigência por falta de prova do pagamento, requisito não exigido para dedutibilidade da despesa.
GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS DE USO DA DIRETORIA, CARACTERIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO FRINGE BENEFITS Os valores considerados remuneração indireta são dedutíveis com base no art. 47 da Lei nº 6.404/64. A não individualização dos beneficiários implica tributação dos referidos valores exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA ATIVIDADE PREPARATÓRIA EXERCIDA PELO SUJEITO PASSIVO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Se no curso da verificação, pela autoridade administrativa, da atividade preparatória exercida pelo contribuinte, não restar inequivocamente comprovado que o valor devido se encontra pago, cabe, para essa parcela, o lançamento de ofício.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.884
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as parcelas da exigência relativas á glosa da despesa de R$10.261,55 e á glosa de despesas relacionadas com os veículos (itens 1,2e4do auto de infração do IRPJe seus correspondentes no auto de infração da CSLL),nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni